Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 382 – Abril-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 382 – Ano XXXVIII – Abril de 2013

Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 214.000 exemplares

Em questão Subseções Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa O que estou lendo Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio José de Souza Brando, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

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Sylvia Steiner recebe o XXIX Prêmio Franz de Castro Eloisa de Sousa Arruda, secretária da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo, e o Instituto Sou da Paz receberam Menção Honrosa A juíza Sylvia Helena de Figueiredo Steiner, que integra o Tribunal Penal Internacional (TPI) desde sua fundação, recebeu o XXIX Prêmio Franz de Castro Holzwarth de Direitos Humanos, concedido anualmente pela OAB-SP àqueles que se destacam na luta pela afirmação dos direitos humanos e em defesa da cidadania.

A cerimônia de outorga do Prêmio aconteceu em 4 de abril último no Salão Nobre da OAB-SP, que estava lotado. Também foram agraciadas com Menção Honrosa por sua atuação em prol dos direitos humanos a secretária da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Eloisa de Sousa Arruda, e a organização não-governamental Instituto Sou da Paz, no ato representada por sua diretora Melina Risso.

“Sylvia Steiner, que esteve à frente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP durante a ditadura militar e integra o Tribunal Penal Internacional, Corte com competência para apurar e punir crimes contra a humanidade, merece o nosso reconhecimento pelo trabalho que tem desenvolvido ao longo de sua carreira.

Também a secretária da Justiça de São Paulo, Eloisa Arruda, merece nossas homenagens pela sua atuação em Timor Leste e na Secretaria, onde tem tomado iniciativas em defesa dos direitos humanos, como as parcerias que firmou com a OAB-SP para combater o racismo e o crack. E o Instituto Sou da Paz que, desde sua origem, quando era apenas um grupo de jovens universitários, lançou, em parceria com a Ordem, uma grande campanha de desarmamento, a demonstrar desde logo seu compromisso com a cidadania e a paz social”, declarou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, ao apresentar os premiados.

Comovida, Sylvia Steiner dedicou o Prêmio a todos os mestres e mentores que ajudaram a moldar a pessoa que se tornou e também aos “tantos e tão bons companheiros de jornada”, dentre os quais citou Belisário dos Santos Júnior, Zulaiê Cobra Ribeiro, Paulo Sérgio Pinheiro, José Roberto Batochio, Goffredo da Silva Telles Júnior, Fábio Konder Comparato, Paulo Medina, dom Paulo Evaristo Arns, Alice Soares Ferreira, a costureira pernambucana Helena Pereira dos Santos, fundadora do grupo Tortura Nunca Mais, e a advogada Adriana Nunes Martorelli, atual presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária.

Seu último agradecimento foi dirigido aos filhos, Luiz Henrique e Carlos Eduardo, “seres humanos especiais, advogados éticos, lutadores, testemunhas e herdeiros do compromisso de luta pelo ideal de justiça”. Por fim, informou que este ano, após dez anos de missão no TPI, espera retornar ao Brasil e voltar à OAB-SP, onde começou seu ciclo de luta pelos direitos fundamentais: “que me seja permitido voltar a atuar nesta Casa e contribuir para a formação dos jovens advogados”.

A secretária da Justiça e Defesa da Cidadania, Eloisa

Eloisa de Sousa Arruda

Luiz Flávio Borges D’Urso, Sylvia Steiner e Marcos da Costa

de Sousa Arruda, ao receber a Menção Honrosa, agradeceu aos pais, homenageou seu primeiro mestre na PUC-SP, André Franco Montoro, e também o diplomata Sérgio Vieira de Melo, ao lado de quem trabalhou em Timor Leste. Concluiu prometendo continuar o trabalho em defesa da cidadania e dos direitos humanos para honrar o Prêmio recebido.

Para Melina Risso, diretora do Instituto Sou da Paz, o Prêmio representa o importante reconhecimento da OAB-SP “ao nosso trabalho e uma grande motivação para continuarmos lutando por um país mais seguro, por uma sociedade mais segura”.

Luiz Flávio Borges D’Urso, conselheiro federal e diretor de relações institucionais da OAB-SP, declarou ter sido influenciado pelos ideais de Sylvia Steiner e Eloisa Arruda, “mulheres valorosas, com carreiras brilhantes e que tiveram ao seu lado pessoas que comungaram dos mesmos ideais, construindo um novo tempo para nosso país, nossos filhos e netos. Todos os que virão, esperamos que jamais saibam o que é ser perseguido político, torturado, ser levado ao cárcere porque tem opinião diversa. Se hoje temos um novo tempo e no futuro nossos filhos não sentirão essas dores, devemos isso a pessoas como as que estamos homenageando”.

Ele também lembrou que o vice-presidente do Tribunal

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Melina Risso

de Justiça de São Paulo, desembargador José Gaspar Gonzaga Franceschini, presente ao evento, foi o primeiro a receber o Prêmio Franz de Castro Holzwarth, criado pela OAB-SP em 1982.

Representando o diretor de direitos humanos, Martim de Almeida Sampaio, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, saudou as premiadas: “sinto-me honrado em participar desta homenagem, que representa o reconhecimento da principal entidade da sociedade civil, a OAB-SP, ao trabalho de Sylvia Steiner, Eloisa Arruda e do Instituto Sou da Paz”.

Repúdio

Ao encerrar o evento, Marcos da Costa pediu licença e repudiou os acontecimentos recentes da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados: “neste momento, em que falamos de direitos humanos de portas abertas e auditório lotado, sabemos quantas vidas se perderam para que pudéssemos chegar a um momento como este. Portanto, peço licença para registrar uma nota de repúdio à decisão da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que permitiu que suas sessões fossem realizadas a portas fechadas, a proteger uma figura que não tem representatividade para presidi-la”.

EM QUESTÃO

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Justiça Federal ordena que defensor público mantenha inscrição na OAB

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Seccional Paulista lança campanha contra a discriminação racial

Decisão foi proferida em mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Paulista de Defensores Públicos contra a OAB-SP A Justiça Federal julgou improcedente mandado de se- que o Estatuto da Advocacia (Lei no 8.906/94) é “uma gurança coletivo (0016414-67.2012.4.03.6100) impe- lei de interesse de toda a sociedade, na medida em que trado pela Associação Paulista de Defensores Públicos cria uma instituição destinada à defesa da Constituição, (Apadep) contra a OAB-SP que pedia para isentar os em especial do Estado Democrático de Direto, dos didefensores públicos paulistas de inscrição na Ordem, reitos humanos, da justiça social e da boa aplicação das assim como do pagamento da anuidade e do regime leis, cabendo-lhe atuar objetivando a rápida administraético-disciplinar da Seccional Paulista da OAB. ção da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das A sentença do juiz José Henrique Prescendo, da 22a Vara instituições jurídicas”. O magistrado afirma ainda que Cível Federal, afirma que “a inscrição na Ordem dos os advogados, aí incluídos os defensores públicos, posAdvogados do Brasil é condição indispensável para o suem prerrogativas profissionais inerentes ao exercício exercício da atividade da advocacia”. Para o juiz, é certo da profissão. que os integrantes da advocacia pública também se Na sentença, José Henrique Prescendo destaca que no edital do concurso público sujeitam ao Estatuto da provimento do cargo Advocacia, independente “Independente de estarem investidos de para de defensor público é exigido regime próprio a que estejam submetidos, “não cargos públicos, os defensores públicos são da a inscrição na OAB como requisito para tomar posse se vislumbrando uma real antinomia entre as normas na essência advogados”, diz a sentença no cargo: “a exigência de registro na OAB, seja no mode regência – Estatuto da mento da inscrição no conOAB e as leis que regulacurso público, seja no momento da posse no cargo mentam as defensorias”.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a (neste caso para aqueles que no momento da inscrição sentença acertou ao refutar o regime próprio da De- estavam impedidos de exercer a advocacia), não pode fensoria: “a capacidade postulatória do defensor pú- ser interpretado como mero requisito de capacitação, o blico decorre da inscrição dele nos quadros da Or- que implicaria em presumir a obscuridade do legislador, dem dos Advogados do Brasil. E, como advogado deixando o intérprete na dúvida quanto ao desiderato, público, ele está submetido ao regime da OAB com pois na parte final desse mesmo artigo 26 da LC 80/94, todos os direitos e deveres dele decorrente. Sem ins- consta a exigência, agora sim, a título de capacitação crição na Ordem, o defensor passaria a exercer ile- profissional, da prática forense de dois anos”.

E conclui o magistrado: “se os defensores públicos fogalmente a profissão”.

De acordo com a decisão judicial, “independente de ram nomeados por terem sido aprovados em concurso estarem investidos de cargos públicos, os defensores público, cujo edital exigia o registro na OAB por ocapúblicos são na essência advogados,” motivo pelo qual sião da inscrição ou, em casos especiais, da posse no sujeitam-se, como os demais advogados, à inscrição cargo, conforme previsão contida em lei complemenna Ordem dos Advogados do Brasil para possuírem tar, esta norma integra tanto as condições de nomeacapacidade de postular em juízo”. Sustenta ainda o juiz ção quanto de exercício no cargo”.

OAB-SP quer ampliar atuação de câmara arbitral A OAB-SP, que em 2013 atingiu a marca das 11 mil sociedades de advogados em atividade, viu aumentar o número de cisões em escritórios de advocacia nos últimos tempos. Em razão disso, quer ampliar a atuação do Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem (Tasa), câmara arbitral da própria Ordem criada em 2006 para solucionar conflitos entre sócios e escritórios.

Um dos objetivos da atual gestão é tornar o Tasa mais conhecido pelos advogados, para que mais profissionais possam valer-se dele quando for necessário. Até hoje, 39 casos foram apreciados no Tasa, sendo que 18 estão em andamento. Os outros 21 foram arquivados, tendo 8 deles sido objeto de decisão arbitral. Como

a demanda tem aumentado ano a ano e deve continuar crescendo, a Comissão de Sociedades de Advogados, presidida pela conselheira Clemencia Beatriz Wolthers, vai rever o regulamento do tribunal para tornar os procedimentos mais ágeis.

Também é preciso aumentar o número de árbitros.

Na última reunião do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), no dia 27 de março, Flávio Pereira Lima, coordenador do Tasa, e Clemencia Wolthers fizeram um apelo aos colegas para que se inscrevam como árbitros da câmara.

A previsão para que os contratos de constituição das sociedades de advogados incluam cláusula arbitral consta do Provimento no 112/2006.

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Em 21 de março, Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, a OAB-SP lançou uma nova campanha contra a discriminação racial. O cartaz que veiculará a campanha em todo o Estado de São Paulo traz a imagem de um advogado negro segurando uma fotografia do avô e os seguintes dizeres: “Eu sou advogado. Meu avô, por ser negro, não pôde nem sonhar em estudar”.

Para Marcos da Costa, esta nova campanha da OAB-SP pretende chamar a atenção para um problema real que, muitas vezes, é escamoteado: “ a intolerância e a discriminação raciais, para serem derrotadas, precisam ser enfrentadas com firmeza pela sociedade. Só assim poderemos assegurar dignidade e oportunidades iguais a todos os brasileiros”.

Para o presidente da Comissão de Igualdade Racial, Eduardo Pereira da Silva, “é importante que a OAB-SP – que de 1940 a 1941 foi presidida por um advogado negro, Benedicto Galvão – venha a público manifestar-se pelo fim da discriminação racial”.

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

EM QUESTÃO

Advocacia quer isonomia no uso de detectores de metais dos fóruns

OAB-SP envia sugestões sobre precatórios ao Conselho Federal

OAB-SP, AASP e IASP alegam no CNJ que a lei impõe a todos o mesmo tratamento, sem diferença para advogados, juízes ou promotores

Em 25 de março último, a OAB-SP encaminhou ao Conselho Federal da Ordem ofício em que sugere a modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 6 votos a 3, declarou inconstitucional a Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que permitia parcelar os precatórios em 15 anos. As sugestões foram discutidas em audiência pública realizada na OAB-SP em 20 de março.

A decisão do STF foi proferida em ação direta de inconstitucionalidade (Adin no 4.357) proposta pelo Conselho Federal da OAB. “Esperamos que nossas sugestões sejam atendidas, uma vez que São Paulo tem o maior estoque de precatórios do país. Estima-se que o Estado e os municípios paulistas devam R$ 50 bilhões em precatórios, mais da metade dos pendentes no Brasil”, afirmou Marcos da Costa.

A primeira sugestão apresentada pela OAB-SP trata da vigência imediata da declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Outra é que os precatórios que venham a ser expedidos após o julgamento da Adin 4.357 sejam pagos pelo regime ordinário do artigo 100 da Constituição Federal (CF). Nesse caso, recomenda-se que sejam observadas as sanções previstas em lei para o descumprimento destas obrigações.

Em terceiro lugar, sugere a vigência imediata dos efeitos da decisão para o cálculo de correção monetária e dos juros moratórios e ainda quanto aos critérios alternativos de pagamento de precatórios (leilões, ordem crescente de valor e acordos), prevalecendo unicamente a ordem cronológica definida no artigo 100 da CF. Para que os credores não deixem de receber créditos já processados pelos Tribunais de Justiça, a OAB-SP entende que o regime especial de pagamentos deve ser prorrogado até 31 de dezembro de 2018, mas apenas com relação aos débitos pendentes quando do julgamento da Adin 4.357.

O ofício pede ainda que as sugestões sejam encaminhadas ao relator da Adin, ministro Luiz Fux.

A OAB-SP, a AASP e o IASP, entidades representativas da advocacia paulista, enviaram memorial ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedindo tratamento igualitário para advogados, juízes e promotores nas revistas e detectores de metais nos fóruns. O pedido contesta argumentos de conselheiros que, em julgamento recente, liberaram juízes, promotores e serventuários das revistas nos fóruns.

Na gestão passada, Marcos da Costa, então presidente em exercício, e o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, que presidia a Comissão de Direitos e Prerrogativas, encaminharam ofício a todos os tribunais com sede em São Paulo sustentando que a Lei no 12.694/2012 impõe o mesmo tratamento a todos, sejam advogados, juízes ou promotores. “Esta imposição legal é argumento intransponível para que haja tratamento isonômico a todos os operadores do Direito”, diz Ruiz Filho.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, as exceções que vêm sendo observadas nos fóruns estão em flagrante desacordo com a Lei no 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a OAB), que estabelece que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

De acordo com o atual presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, embora a Lei no 12.694/12 diga que todos os integrantes do Poder Judiciário devem submeter-se aos detectores de metais, “é flagrante a inobservância por parte de magistrados e promotores, que não se submetem a esse controle. Todos – advogados juízes e promotores – estão no mesmo nível hierárquico, por isso, nós, advogados, por uma questão de isonomia, também não deveríamos submeter-nos à revista”. E

conclui: “o argumento de que os juízes e promotores não precisam passar pela revista porque estão no seu local de trabalho aplica-se igualmente aos advogados”.

No documento enviado ao CNJ, as entidades representativas da advocacia paulista alegam que os tribunais, segundo suas competências, são autorizados a controlar o acesso a seus prédios, especialmente naqueles com varas criminais, instalar câmeras de vigilância e aparelhos detectores de metais, “que devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública”, excluindo da revista os integrantes de missão policial, escolta de presos e agentes ou inspetores de segurança próprios (Lei no 12.694/ 2012, art. 3o, III). Portanto, a dispensa da revista de pessoas que trabalham nos fóruns não se justifica. Mais. Diante da necessidade de zelar pela segurança pública nos fóruns, impõe-se o respeito aos procedimentos de revista a todos os freqüentadores, sem exceção.

O relator, conselheiro Vasi Werner, em sessão anterior já votou pela liberação de juízes e servidores dos procedimentos de revista, por ser o fórum o local de trabalho deles. Já o conselheiro Jorge Hélio argumentou que a advocacia não é contra a revista, desde que todos se submetam a ela. Os conselheiros Welington Saraiva e Gilberto Martins sustentaram a tese de que juízes e promotores têm assegurado o porte de armas, portanto a submissão a detectores de metais seria inócua. Os conselheiros Bruno Dantas e Sílvio Rocha acompanharam a divergência do conselheiro Jorge Hélio. Já o conselheiro Neves Amorim defendeu que a restrição proposta pelo relator fosse estendida aos integrantes do Ministério Público, o que foi acatado por ele e acompanhado pelo conselheiro Lúcio Munhoz.

Secretário de Reforma do Judiciário visita a OAB-SP e sugere parceria O secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, realizou uma visita de cortesia à OAB-SP em 1 de abril (foto), ocasião em que foi recebido pelo presidente da entidade, Marcos da Costa, pela vice-presidente, Ivette Senise Ferreira, pelo secretário-geral, Caio Augusto Silva dos Santos, pelo diretor-tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, e pela diretora adjunta Tallulah Carvalho.

“O secretário demonstrou ter visão abrangente e precisa do Judiciário no Brasil e a OAB-SP pode contribuir para o atual quadro da justiça brasileira em geral e, em particular, da paulista”, disse Costa. “Viemos mais para ouvir do que para falar, pois parece-nos que quando os problemas aparecem e são resolvidos em São Paulo podem ser resolvidos no Brasil inteiro”, completou Crocce Caetano.

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O secretário propôs parceria com a Seccional Paulista para a realização de cursos de formação de mediadores e conciliadores e sugeriu que o Exame de Ordem passe a exigir que os candidatos conheçam as técnicas de mediação e conciliação. “Mediação e conciliação representam um novo mercado para o advogado, que precisa capacitar-se para nele atuar. Nossa Escola Nacional de Mediação e Conciliação já fez acordo com o Conselho Federal e queremos trazer esse curso para a OAB de São Paulo”, disse Crocce Caetano.

O presidente da OAB-SP prometeu estudar a proposta. Ele apresentou ao secretário o projeto “OAB Concilia”, já implantado em algumas comarcas do Estado, que busca a conciliação, no ambiente da Ordem, antes ou depois do ajuizamento da ação, e tem obtido acordos em 80% dos casos.

SUBSEÇÕES

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Clima de confraternização Em Orlândia, ênfase na valorização da profissão marca posse de Barueri

Em 7 de março último, foi solenemente empossada a diretoria da Subseção de Barueri, cujo presidente, José Almir, foi reeleito.

Representando o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o conselheiro federal e diretor de relações institucionais da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, falou sobre a importância dos advogados para a sociedade: “o advogado se torna especial porque consegue entender a pequenez do ser humano, as limitações do homem, as suas fraquezas. E quanto mais vasculha a alma humana, mais entende o seu semelhante, mais percebe que o que importa está na essência. É por isso que o advogado se torna especial”.

Pela CAASP compareceram o presidente, Fábio Romeu Canton Filho, o secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, e o diretor tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt. Também prestigiaram a solenidade o presidente do TED, José Maria Dias Neto, os conselheiros seccionais Alessandro Brecailo, Helena Maria Diniz, Júlio da Costa, Laerte Soares e J.B. Oliveira, que conduziu a cerimônia, dirigentes das Subseções de Embu das Artes, de São Roque, Taboão da Serra, Jandira, Osasco e Itaquera.

Em Santos, destaque para a união da classe A cerimônia de posse da diretoria da Subseção de Santos, presidida por Rodrigo de Farias Julião, realizou-se em 15 de março último. Representando o presidente da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, diretor-tesoureiro da entidade, falou sobre a importância da história de Subseção de Santos para a advocacia paulista e destacou a importância da união da classe para o bem da advocacia e da cidadania.

O presidente cessante da OAB-Santos e atual secretário-geral adjunto da CAASP, Rodrigo de Figueiredo Lyra, agradeceu a ajuda e apoio dos colegas que ao longo dos últimos nove anos “se uniram em prol da defesa das prerrogativas profissionais e melhoria da classe”, e desejou ao novo presidente sucesso em sua administração. Já o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, abordou os serviços e benefícios que a Caixa oferece aos advogados de todo o Estado de São Paulo.

O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, que é advogado, prestigiou a cerimônia. Em seu pronunciamento, afirmou que sua administração está de portas abertas à advocacia.

A cerimônia de posse da diretoria da Subseção de Orlândia realizou-se em 1 de março último. O presidente da Subseção, Luiz Eugenio Marques de Souza, em seu discurso, prometeu trabalhar pela união da classe e pela valorização da profissão, zelando sem cessar pelas prerrogativas profissionais.

Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, lembrou do jovem e tímido Luiz Eugenio que, em 2004, foi a São Paulo defender os interesses de Orlândia. “Era também início da primeira gestão D’Urso, que recebeu a Ordem em dificuldades financeiras. Concordávamos que Orlândia precisava de uma Casa do Advogado, mas era preciso sanear as finanças da Ordem. Superamos aquele momento e tivemos a honra de, naquela gestão, inaugurarmos a Casa do Advogado. Aprendi muito com Luiz Eugênio”, afirmou.

A prefeita de Orlândia, Flavia Gomes, que é advogada, prestigiou o evento, que contou ainda com as presenças de Gisele Fleury de Lemos, diretora da CAASP,

dos conselheiros seccionais Alexandre Trancho, Carlos Roberto Diniz, José Vasconcelos e Ricardo Giuntini, do presidente da Câmara Municipal, vereador Luiz Antonio Abreu, entre outros.

Compromissos reafirmados na posse solene da Lapa Em 6 de março último, com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, realizou-se a posse solene da diretoria da Subseção da Lapa, presidida por Pedro Luiz Napolitano que, em seu pronunciamento, reafirmou os propósitos da sua diretoria e os compromissos assumidos perante a classe e a sociedade.

Marcos da Costa falou da importância da união da classe, que hoje é uma realidade também entre as entidades representativas da advocacia paulista, fator que permite discutir o futuro e criar uma agenda positiva de trabalho conjunto. Ele referiu-se ainda às dificuldades enfrentadas pela classe com a transição para o processo digital e aos problemas do Poder Judiciário, tais como o insuficiente número de funcionários, e afirmou que isso não pode representar prejuízo ao exercício da profissão: “o cenário é caótico, mas não podemos deixar que o ônus da solução recaia sobre os ombros da advocacia”.

Representando a CAASP, compareceram o presidente

Fábio Romeu Canton Filho e os diretores Gisele Fleury de Lemos e Jorge Eluf Neto. Também participaram da cerimônia os conselheiros seccionais Alexandre Brecailo e Helena Maria Diniz, ex-presidente da Lapa.

Defesa da advocacia e da cidadania em Araraquara Realizou-se, em 7 de março último, a solenidade de posse da diretoria da Subseção de Araraquara, cujo presidente é João Milani Veiga. Ele agradeceu ao presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o apoio dado às subseções do interior, e conclamou todos os advogados de Araraquara “a cerrar fileiras conosco, para defender a advocacia e a cidadania”.

Marcos da Costa reafirmou sua confiança no trabalho da diretoria de Araraquara e convocou os presentes a colaborar na concretização da Subseção de Américo Brasiliense.

O prefeito de Araraquara, Marcelo Barbieri, lembrou do período em que, como deputado federal, atuou em favor da aprovação do projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados e disse: “a OAB é parceira dos Poderes Legislativo e Executivo.

Por isso, sempre defenderei a Ordem”.

Prestigiaram a cerimônia a diretora da CAASP Gisele Fleury de Lemos, os conselheiros seccionais Jamil

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Gonçalves do Nascimento, José Vasconcelos e Sílvio Cesar Oranges, e o presidente da Câmara Municipal de Araraquara, vereador João Figueira Farias, entre outras autoridades.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

ESA evolui e consolida prestígio em 15 anos de atividade Escola é hoje a principal referência em formação de advogados no país e está entre as maiores do mundo A Escola Superior de Advocacia, a ESA, fundada em abril de 1998 por Rubens Approbato Machado quando presidente da OAB-SP, chega aos 15 anos com prestígio consolidado – é hoje a principal referência em formação de advogados entre suas congêneres – e presença em 90 núcleos espalhados por todo o Estado de São Paulo.

Nascida sob o signo da fé e da esperança, como diz seu criador e atual diretor, a ESA almeja ser a ponte mais estreita entre o advogado e o mercado. “Um advogado bem formado, informado e com sólidos conhecimentos jurídicos e humanísticos, tem todas as condições de superar as crises do mercado de trabalho”, afirma Approbato Machado.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, “a ESA está no rumo certo e tem conseguido atender às muitas demandas da advocacia no campo da cultura jurídica”.

Para alcançar com plenitude seu objetivo maior, a Escola inovou e cresceu. Foi pioneira na criação de cursos em novos campos do conhecimento jurídico, como o de especialização em Direito do Entretenimento. Implantou núcleos que passaram a promover em suas regiões cursos de extensão e especialização, estes com a aprovação do Conselho Estadual de Educação (CEE). Conseguiu, assim, ampliar em escala geométrica o número de alunos. Hoje, a ESA

FORMATURA: alunos da especialização recebem diplomas conta com 5 mil alunos por ano.

Os dados revelam o extraordinário crescimento da Escola desde sua fundação: de 1998 a 2005, foram realizados quatro cursos de especialização, número que saltou para 72 no período de 2006 a 2012; quanto aos cursos de extensão e aperfeiçoamento, temos 821 de 1998 a 2005 e 2.124 entre 2006 e 2012. Em 2009, a Escola agregou novas tecnologias e implantou o ensino à distância em 83 núcleos, tendo esten-

dido a inovação aos demais no ano seguinte. A nova modalidade ampliou a influência da Escola Tudo isso sem descuidar da qualidade do corpo docente. Entre os que ministraram aulas na ESA estão José Rogério Cruz e Tucci, Luiz Geraldo Sant’Ana Lanfredi, Antonio Carlos Malheiros, Alexandre Atheniense, Maria Berenice Dias, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Luiz Antônio Rizzatto Nunes e tantos outros. Além disso, a Escola, sempre que possível, traz do exterior renomados professores, como o constitucionalista português José Joaquim Gomes Canotilho e o penalista argentino Luiz Fernando Niño.

As novidades não ficaram por aí. Em 2009, foi lançada a Revista Científica Virtual, publicação que até 2012 já contava com 12 edições, cada uma delas dedicada a um tema: Direito Imobiliário, Direito Eleitoral, Direito Desportivo, Direito da Propriedade Imaterial e Direito do Entretenimento, Direito Constitucional, Direito do Consumidor, Direitos dos Homoafetivos, Processo do Trabalho, Direito de Família e Sucessões, Direito Civil e Processual Civil e Direito Previdenciário.

Entre aqueles que deram sua contribuição para a ESA ser o que é hoje, destaque para o corpo de funcionários e, em particular, para duas mulheres que dirigiram a instituição: as professoras Ada Pellegrini Grinover e Eunice Aparecida de Jesus Prudente.

Programe-se para os cursos agendados em maio e junho A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados nos meses de maio e junho próximos.

Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Cálculos trabalhistas Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 6 de maio de 2013 Conclusão: 1 de julho de 2013 Aspectos relevantes da execução civil Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 6 de maio de 2013 Conclusão: 3 de junho de 2013 Prática em Direito Imobiliário (Mod. II) Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 7 de maio de 2013 Conclusão: 11 de junho de 2013 Teoria e prática - Direito de Família e Sucessões Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 9 de maio de 2013 Conclusão: 4 de julho de 2013

Oficina prática de Direito de Família (Elaboração de peças, contratos e pactos antenupciais) Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 9 de maio de 2013 Conclusão: 6 de junho de 2013 Cálculos previdenciários – Benefícios e revisões Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 13 de maio de 2013 Conclusão: 1 de julho de 2013 Audiência trabalhista Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 13 de maio de 2013 Conclusão: 3 de junho de 2013

Informações

Das diversas formas de união e suas consequências jurídicas e práticas nas ações de alimentos Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 5 de junho de 2013 Conclusão: 26 de junho de 2013 Curso de negociação e defesa da dívida bancária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 5 de junho de 2013 Conclusão: 26 de junho de 2013 Oficina prática de Direito das Sucessões (Elaboração de peças, contratos e testamentos) Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 13 de junho de 2013 Conclusão: 4 de julho de 2013

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

UM GOLPE NA ISONOMIA

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 382 – Abril-2013

Marcos

SÃO PAULO

“As Leis 12.694/12 e 8.906/94 não estão sendo cumpridas nos tribunais espalhados em todo nosso território e a desobediência ocorre sob a chancela do CNJ que, em decisão recente, manteve o privilégio de juízes, promotores e serventuários não se submeterem às revistas no acesso aos fóruns” uando a noção de democracia começou a ser traçada quase cinco séculos A.C., o filósofo Heródoto a concebeu como um regime de isonomia, ou seja, de igualdade dos cidadãos na aplicação da justiça mediante direitos distribuídos de maneira homogênea a todos. Muitos séculos se passaram até que o regime democrático começasse a tomar forma e a desdobrar-se em diferentes experiências, adentrando a Era Moderna, resistindo ao tempo e pavimentando a vida social na maior parte do planeta.

Mas a democracia representa um sistema político testado e desafiado a todo o momento, em especial em culturas como a brasileira, de cunho patrimonialista e responsável por mazelas como o mandonismo, fisiologismo, paternalismo, feudalismo, grupismo, caciquismo, nepotismo, entre outras. Infelizmente, esses traços ainda ornamentam o altar de nossas instituições, nas quais é possível enxergar nos dias de hoje uma forte tradição aristocrática em seu modus faciendi. Certa parcela das elites brasileiras comporta-se como se lhe tivesse sido concedido “direito adquirido” para fazer regras, ditar normas, impor práticas que, sob o prisma democrático, anulam os princípios de aplicação isonômica do corpo legal do Estado.

Age como uma classe superior, preservando privilégios, a exemplo da aplicação de duas leis, a 12.694/12

e a 8.906/94, que não estão sendo cumpridas nos tribunais espalhados em todo nosso território. Mais ainda: a desobediência aos dois estatutos ocorre sob a chancela do Conselho Nacional de Justiça que, em decisão recente, manteve o privilégio de juízes, promotores e serventuários não se submeterem às revistas no acesso aos fóruns.

Expliquemos. A Lei 12.694 permite aos tribunais adotar medidas de segurança em suas instalações físicas, incluindo “aparelhos detectores de metais, aos quais se devem submeter todos que queiram ter acesso aos seus prédios, especialmente às varas criminais ou às

A discriminação, sacramentada pela decisão do CNJ, reproduz dicotomia constitutiva da política nacional, uma subsistência inaceitável nos tempos atuais respectivas salas de audiência, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, ressalvados os integrantes de missão policial, a escolta de presos e os agentes ou inspetores de segurança próprios”. A ressalva encontra-se plenamente justificada, clara e objetiva, mas aos entes do Judiciário foi concedido, por esse nefasto vício aristocrático brasileiro, o direito de se excluírem da palavra “todos”, substantivo masculino que aqui deveria indicar sujeitos, indivíduos, cargos etc.

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De outro modo, quanto à Lei no 8.906 (Estatuto da Advocacia), a decisão subverte direito consagrado aos advogados de inexistência de “hierarquia” nem “subordinação” diante dos representantes da magistratura e do Ministério Público, condição fundamental ao pleno exercício de suas funções e ao direito de defesa dos jurisdicionados.

Assim, mais do que atentar contra as prerrogativas profissionais da advocacia, a discriminação, sacramentada pela decisão dos conselheiros do CNJ, reproduz dicotomia constitutiva da política nacional, uma subsistência inaceitável nos tempos atuais entre formas aristocráticas e democráticas de gestão do Estado. Em outras palavras, ela mantém a ideia de que certo grupo social possa gozar de status privilegiado frente ao escopo de leis e que o Estado de Direito deva submeter-se aos interesses desses agrupamentos.

Deparamo-nos, portanto, com um corpo que se autoprotege, dita as normas que mantêm privilégios e torna desigual o cumprimento da lei, afrontando a Constituição da República Federativa do Brasil, que institui o Estado Democrático de Direito.

Esperamos que o ministro Joaquim Barbosa, presidente do CNJ, instituição que sempre defendemos e sobre a qual reconhecemos função indispensável ao aprimoramento do Judiciário no país, venha a considerar essas ponderações ao analisar memorial apresentado recentemente pela OAB-SP, a AASP e o IASP contra a manutenção de tamanho privilégio por parte dos juízes, promotores e serventuários.

DEBATE

Guilherme Guimarães Feliciano

GRAVIDEZ DURANTE O AVISO PRÉVIO

Sim

Juiz do Trabalho em Taubaté e professor da Faculdade de Direito da USP m 6 de fevereiro último, por unanimidade, a 3a Turma do mentação/flexibilização e de ênfase no acento contratual da relação de Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu julgamento reemprego), ora mais garantistas (ligadas à supremacia dos direitos indiconhecendo às empregadas que engravidam durante a providuais e sociais, com ênfase no acento jusfundamental da relação de jeção ficta do aviso prévio indenizado o direito à estabilidade emprego). A bem dizer, embora a doutrina suponha que, no art. 442, previsto no artigo 10, II, “b”, do Ato das Disposições Conscaput, da CLT, o texto legal tenha “conciliado” as teorias contratualistas e titucionais Transitórias (ADCT). anticontratualistas, todo o tratamento jurídico a seguir (Título IV) é nitiA questão é tormentosa e admite contumazes dissidências. damente inspirado na teoria dos contratos. A própria figura do aviso Nada obstante, deve-se reconhecer que a decisão do TST tenprévio é típica do universo contratual, encontrando-se, por exemplo, na ta imprimir coerência sistêmica à jurisprudência daquela Corregulação das locações urbanas ( e.g. , art. 6 o da Lei n o 8.245/1991) e o te. Afinal, a própria OJ n 82 da SDI-1/TST assentou há mais também no direito societário (e.g., art. 107 da Lei no 6.404/1976). de 15 anos que “[a] data de saída a ser anotada na CTPS deve É certo, porém, que as legislações não podem rebentar natimortas. corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda Têm de caminhar para a maturidade, como nos ciclos biológicos. E, que indenizado”; logo, para quaisquer efeitos, o notadamente nos nichos legislativos em que a atualização legislativa é mais deficiente contrato de trabalho está em vigor até à referida A interpretação constitucionalmente (como no Direito do Trabalho), o papel do data. No mesmo sentido, a Súmula no 371 comintérprete – seja aquele que diz por último preende que “[a] projeção do contrato de trabalho mais acertada é aquela que pende (judicatura), seja o que diz por primeiro (mipara o futuro, pela concessão do aviso prévio innistérios público e privado) – é curial para a denizado, tem efeitos limitados às vantagens ecopara a proteção do emprego, sua adaptação às novas realidades constitunômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, cionais. A isso, aliás, J. J. Gomes Canotilho salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de da mulher e da criança designou, noutro contexto, como “capacidade concessão de auxílio-doença no curso do aviso de aprendizagem” da norma jurídica. prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da No caso em testilha (estabilidade da gestante), à vista das grandezas consdispensa depois de expirado o benefício previdenciário”. Por conta dela, titucionais em jogo – que não se limitam à proteção do emprego e do valor aliás, cancelou-se a OJ SDI-1/TST no 40, que nada ressalvava. social do trabalho, mas abrangem também os próprios interesses do nasPor outro lado, seguem em vigor verbetes que parecem contrariar essa cituro (e incorporam, por isso, a normatividade própria do princípio da ratio decidendi. Cite-se, por exemplo, a Súmula no 369, V, pela qual “[o] absoluta prioridade, ut art. 227, caput, da CF) –, parece fora de dúvidas registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a que a interpretação constitucionalmente mais acertada é aquela que pende estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3o do art. 543 da Consolidapara a proteção do emprego, da mulher e da criança. Afinal, na via oposta, o que poderia prevalecer? ção das Leis do Trabalho”. Afinal, quid iuris?

Se a sua resposta, caro leitor, não trafega pelas declarações de direitos Essas contradições se explicam pela crise de identidade que o Direito do humanos, então não será a melhor. A menos que renunciemos, como Trabalho experimenta já há algum tempo, desde quando se digladiam hermeneutas, ao próprio espírito da Constituição-cidadã. visões de mundo ora mais economicistas (ligadas às teses de desregula-

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 382 – Abril-2013

Ricardo Pereira de Freitas Guimarães

DEVE DAR DIREITO À ESTABILIDADE?

Não

Advogado e professor da Faculdade de Direito da PUC-SP indenizado; não se pode pensar em aplicação em prática de ato que justifique esmo com decisões judiciais e jurisprudência sua rescisão imediata ou justa causa na não existência e permanência da relação mulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de emprego, ou seja, no aviso prévio trabalhado. além do Projeto de Lei no 7.158/2010 que bate às Aliás, o próprio TST destaca os efeitos do aviso prévio indenizado na Súportas para garantir o direito à estabilidade tempomula 371 e na OJ 82 da SDI-1. Ao mesmo tempo em que se tratam os rária na hipótese de gravidez constatada no curso efeitos do aviso prévio indenizado com direitos de mera projeção monetádo aviso prévio, há uma questão que inquieta os ria e de tempo de serviço, de outro lado, o TST tem reconhecido a estabiestudiosos, qual seja: a gravidez durante pré-aviso lidade no caso de gravidez. indenizado.

Tratar efeitos diversos de um mesmo instituto que pode ter duas formas de Isso se dá em razão do advento da Lei no 12.506/ cumprimento, cria insegurança jurídica, extrapolando a proteção necessária do 2011, que regulamentou o artigo 7o, inc. XXI da instituto, criando uma “superproteção”, o que é capaz de gerar responsabilidade Constituição Federal, atribuindo critério de proporatribuída às empresas, dissociada da razoabilidade. cionalidade do aviso préUma empregada que tenha direito ao aviso prévio em razão do tempo de serviço (3 dias por ano) Se uma empregada em aviso prévio vio de 90 dias e a empresa realiza sua dispensa. em prol do empregado e limitado a 90 dias. O critéNo 89o dia essa “ex-empregada” fica grávida. É rio redundou no rompimento da reciprocidade do de 90 dias fica grávida no 89º dia, aviso prévio, tornando o instituto um mecanismo razoável que após praticamente 90 dias da rescide proteção do empregado. são contratual, a empresa seja responsabilizada é razoável que a empresa seja Uma questão ainda é incômoda: a dispensa do empela estabilidade? pregado com aviso prévio indenizado e a dispensa Pior, decisões judiciais têm caminhado no sentido responsabilizada pela estabilidade? do empregado com aviso prévio trabalhado devede que é possível somente o pedido de indenizariam gerar os mesmos efeitos? O artigo 487, § 6o, ção e não necessariamente de reintegração. Seria razoável que essa empregada, já contratada por outra empresa, que passou a da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destaca “que integra seu tempo ter direito à estabilidade, receba indenização de seu ex-empregador e estabilide serviço para todos os efeitos”, em comparação com o artigo 489 que diz: dade no emprego do seu novo empregador? Receberia duas vezes pelo mes“dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado referido mo fato gerador, o que está a demonstrar o equívoco interpretativo. prazo”, tratam do mesmo aviso prévio, indenizado ou trabalhado?

Não estamos negando a aplicabilidade já sumulada pelo Colendo Tribunal Com todo respeito aos pensamentos noutro sentido, não nos parece razoável e Superior, posto que o próprio STF em matéria de colisão de direitos tem atinge a segurança jurídica, garantida constitucionalmente, tratar de igual forma o afastado o regime jurídico da contratação em prol dessa garantia fundamenaviso prévio indenizado e o trabalhado quando a iniciativa parte do empregador. tal. De igual sorte, não estamos tentando afastar a responsabilidade objetiva Verifica-se que o artigo 487 da CLT trata do aviso prévio puramente indenizado, da empresa em razão da gravidez, pouco importando o conhecimento do e garante a integração “no tempo de serviço”. Já os artigos seguintes (488, 489, estado gravídico. O que se pretende é uma reflexão sobre a diferença da 490 e 491) claramente tratam do aviso prévio cumprido, tanto que, no nosso aplicabilidade de uma estabilidade na hipótese de aviso prévio indenizado, sentir, não se pode pensar em redução de tempo de serviço no aviso indenizado; que possui efeitos claramente diversos tipologicamente na própria lei. não se pode pensar em reconsideração do ato do aviso prévio quando esse for

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ENTREVISTA

Flávio Crocce Caetano é o atual

secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça. Advogado militante na área do Direito Público, Caetano formou-se na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1993 e, em 1995, tornou-se professor dessa mesma instituição, lecionando Direito Administrativo e Direitos Humanos. A par da carreira acadêmica intensa e da militância na advocacia, durante muitos anos deu sua contribuição à Comissão de Direitos Humanos e à Comissão do Idoso da OAB-SP. Na atual função, Caetano tem entre seus principais objetivos levar a termo a reforma dos códigos que está em andamento, “tendo em vista que o processo tem de ter uma duração razoável, mas sem jamais perder de vista os direitos e as garantias processuais, sobretudo do duplo grau de jurisdição”. Também está investindo na disseminação da mediação e da conciliação como forma de desafogar o Judiciário e no aprimoramento na gestão do Poder Judiciário.

Entre seus interlocutores para a consecução das metas da Secretaria está a OAB-SP, “uma grande colaboradora no aperfeiçoamento do sistema de justiça, preocupada sempre com a qualidade da prestação jurisdicional e também em qualificar cada vez mais os advogados por meio de sua Escola Superior de Advocacia. Estamos em entendimentos para que os nossos cursos de mediação e conciliação sejam trazidos aos advogados paulistas. O presidente Marcos da Costa se entusiasmou muito com o tema e vai firmar conosco um termo de cooperação”. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Qual o diagnóstico que a Secretaria de Reforma do Judiciário faz da Justiça brasileira?

A Justiça brasileira tem hoje três grandes problemas.

O primeiro é a excessiva demora no julgamento de um processo. Em média, são dez anos entre a distribuição e o julgamento final, o que mostra que a Justiça não tem sido contemporânea aos fatos. O segundo problema é o excesso de processos. Temos no Brasil 90 milhões de processos, o que significa quase que um processo para cada duas pessoas. O terceiro é que, embora tenhamos um grande número de processos, ainda há no Brasil falta de acesso à Justiça Por quê? Porque esse número elevado de processos é concentrado em grandes corporações. Nós temos 51% de processos envolvendo governos, entre federal, estaduais e municipais, temos 38% envolvendo o setor bancário e 6% envolvendo empresas de telefonia. Portanto, sobra muito pouco, o que significa que muita gente não vai ao Judiciário.

Flávio Crocce 14

SÃO PAULO

Diante disso, quais são os principais objetivos da reforma do Judiciário?

A reforma do Judiciário está na segunda etapa. A primeira foi concluída em 2004 com a Emenda Constitucional 45. Tivemos a instituição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que ajudam a planejar as duas instituições. Tivemos também a súmula vinculante e a repercussão geral, institutos voltados para a Suprema Corte. Conseguimos agregar mais um direito fundamental à Constituição, que é o direito fundamental à razoável duração do processo. E tivemos a autonomia da Defensoria Pública e a federalização dos crimes contra os direitos humanos. Os nossos desafios agora são de três ordens. A primeira, é a reforma legal, a reforma dos códigos: Código de Processo Civil, Código Penal, de Processo Penal, dentre outras leis esparsas. Precisamos reformar os códigos tendo em vista que o processo tem de ter uma duração razoável. Significa reduzir o enorme número de recursos que há nos processos e dar mais eficácia às decisões de primeiro grau, sem jamais perder de vista os direitos e garantias processuais, sobretudo do duplo grau de jurisdição. Não vamos abrir mão disso, mas o processo pode ser mais concentrado, mais oral, com menor número de recursos e utilizando inovações tecnológicas. O segundo aspecto é que precisamos utilizar mais os meios alternativos de solução de conflitos, que tenhamos uma política de conciliação e de mediação. Quanto mais nós aplicarmos esses meios, mais deixaremos para o Judiciário só aquilo que realmente é conflito. É possível a autocomposição entre as partes. E, por fim, precisamos ter um aprimoramento na gestão do Poder Judiciário.

E como aprimorar a gestão do Poder Judiciário?

Olha, apoiamos a implantação do processo judicial eletrônico, que representa uma mudança de cultura. A Justiça eletrônica garante transparência no processo e também eficiência, porque a tramitação dos atos processuais é muito mais rápida. Mas como é uma mudança de cultura, temos de ter um planejamento, porque isso não pode levar à exclusão. Durante certo período coexistirão o sistema do papel e o sistema sem papel, até que possa dar-se a migração definitiva para o processo digital. Além disso, é importante que tenha-

mos dentro do Poder Judiciário duas carreiras novas.

A carreira do gestor de política judiciária, que é alguém que faz o planejamento estratégico do Judiciário e que permanentemente avalia suas metas e seus indicadores. E a carreira do administrador judicial, que é aquele cargo de quem trabalha com o juiz na vara, no cartório, no tribunal, alguém que cuida da administração cotidiana. Porque o juiz tem de julgar. Então, é bom que o juiz tenha ao seu lado auxiliares com conhecimento técnico e reconhecida capacidade para administrar. Essa é uma sugestão que nós fazemos ao CNJ. O senhor falou da importância da conciliação e da mediação. Existe algum plano para incentivar o uso desses instrumentos?

Temos aí também que mudar a cultura. No Brasil, nós aprendemos na faculdade a cultura do litígio. Aprendemos a peticionar, a recorrer, mas não aprendemos a fazer acordo, nem a negociar, transacionar, mediar, nada disso. O que é que nós propomos? O primeiro passo é introduzir nos currículos das faculdades de Direito esse conteúdo dos meios alternativos, que são quatro: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. O segundo passo é que este mesmo conteúdo seja exigido nos exames de ingresso às carreiras jurídicas: concursos para a magistratura, Ministério Público, Defensoria e Exame de Ordem. O terceiro passo é que essa disciplina integre os cursos de formação, que são aqueles ministrados pelas próprias instituições aos candidatos aprovados nos concursos. Em quarto lugar, é fundamental que seja criado um marco legal sobre conciliação e mediação. E quinto, que sejam aplicados na fase pré-processual por todos os operadores do Direito. Então, é importante que os advogados saibam utilizar esse meio para que não tenham que ir a juízo, os defensores públicos também, o Ministério Público a mesma coisa. A nossa ideia é que todos tenham esse instrumental à disposição para que consigamos evitar essa avalanche de processos no Poder Judiciário.

Seriam disciplinas obrigatórias nas faculdades?

Sim, obrigatórias. Nós criamos aqui na Secretaria, em conjunto com o CNJ, a Escola Nacional de Mediação e Conciliação. E a nossa ideia são cursos presenciais e virtuais para todos os operadores do Direito,

“A OAB-SP é uma parceira do Ministério da Justiça e estamos em entendimentos para que os nossos cursos de mediação e conciliação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação sejam feitos também pelos advogados”

Caetano 15

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 382 – Abril-2013

mas não só. Queremos levar o curso à iniciativa privada, porque é importante que os grandes litigantes também apreendam essas técnicas de mediação e conciliação, e aos governos também. Dentro do governo federal, a Advocacia Geral da União (AGU) já faz parte disso, criando a sua câmara de resolução extrajudicial de conflitos. E queremos trazer essa cultura do nãolitígio também para as agências reguladoras.

Como o Prêmio Innovare tem contribuído para melhorar o Judiciário?

O Prêmio Innovare nasceu dentro da Secretaria de Reforma do Judiciário, porque se entendia que era necessário olhar as boas práticas que existem no Brasil para premiá-las e reproduzi-las. Dou-lhe um exemplo, que é o Justiça Comunitária. Criado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, consiste em capacitar agentes da própria comunidade para fazer mediação comunitária no bairro. São pessoas com 18 anos ou mais, que vivam na região há mais de um ano e que tenham algum trabalho na comunidade. Essa pessoa é treinada por nós durante três meses e a partir daí funciona como agente comunitário. Posso dizer-lhe que esses casos mais corriqueiros de vizinhança, às vezes um desentendimento entre marido e mulher, às vezes um pequeno problema de Direito do Consumidor, são resolvidos por um agente comunitário que conversa com as partes. Esse agente também é um animador das redes sociais e identifica problemas que possam ser cometidos, levando-os às autoridades públicas. Essa é uma política na qual o Ministério da Justiça já investiu R$ 24 milhões e que já atinge 15 Estados da federação. O desafio agora é atingir todos os Estados. Então, é uma prática premiada pelo Innovare que resultou em uma política pública exitosa.

Como avalia a contribuição da OAB-SP às reformas que se fazem necessárias?

A postura da OAB-SP sempre tem sido de muita colaboração com o sistema de justiça. Primeiro porque há um mandamento constitucional de que o advogado é indispensável à administração da justiça. E a OAB-SP sabe muito bem fazer valer esse mandamento da Constituição. Segundo que os advogados e a OAB-SP sempre foram grandes defensores dos direitos humanos. Terceiro que ninguém tem, dentro do sistema de justiça, a capilaridade que a OAB tem, com atuação forte no interior, o que a faz conhecer os problemas na ponta. Então, a OAB-SP tem sido uma grande colaboradora no aperfeiçoamento do sistema de justiça, preocupada sempre com a prestação jurisdicional, que tem de ter qualidade porque é um serviço público essencial, e preocupada também em qualificar cada vez mais seus advogados por meio de sua Escola Superior de Advocacia, porque sabe que a formação é contínua. A OAB-SP é uma parceira do Ministério da Justiça e estamos em entendimentos para que os nossos cursos de mediação e conciliação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação sejam feitos também pelos advogados paulistas.

Neste momento, estamos formatando um curso especialmente para advogados e o presidente Marcos da Costa se entusiasmou muito com o tema e vai firmar conosco um termo de cooperação.

CAPA

Ensino jurídico MEC congela criação de 100 novos cursos de Direito e estuda, em conjunto com a OAB, uma nova política regulatória para o ensino jurídico no país.

A medida evidencia a importância do Exame de Ordem como instrumento de defesa do interesse público A suspensão da criação de novos cursos de Direito, meiro Exame de Ordem do país em 21 de março de anunciada recentemente pelo Ministério da Educação 1971. Presidia a entidade Cid Vieira de Souza que, na (MEC), põe em evidência uma velha preocupação da época, enfrentou grande incompreensão e veio a púadvocacia: a qualidade do ensino jurídico no Brasil. blico prestar esclarecimentos sobre a medida moraliAs primeiras manifestações da OAB-SP a respeito da zadora adotada. criação desordenada de faculdades de Direito remon- Em texto publicado na época, explicou que o Exame ta à década de 1950. O conselheiro Francisco Morato de Ordem destinava-se a verificar se o candidato reude Oliveira, embora reconhecesse a necessidade de nia condições mínimas para o exercício da advocacia, descentralizar o ensino jurídico no Estado de São Paulo, para que “pessoas despreparadas intelectualmente” não advertia que não havia professores titulados suficien- patrocinassem mal questões relacionadas ao patrimôtes para lecionar nas novas escolas. Também o conse- nio, à honra, à liberdade e à própria vida dos clientes lheiro Paulo Barbosa de Campos Filho alertava que a que as procurassem. abertura de novos cursos de Di“Ao defender esse instituto, a reito demandava “critério e pru- Índices de aprovação no OAB não tem em vista apenas dência” e recomendava que o a moralização da classe, mas, Ministério da Educação exigisse Exame de Ordem Unificado principalmente, o próprio indos fundadores de novos estateresse público, de vez que, em belecimentos, “além da indispenúltima análise, o advogado é o Exame I – 14,03% sável capacidade moral e finanresponsável pela defesa dos diExame II – 16,00% ceira, estrita observância dos reitos e das garantias individuExame III – 11,73% preceitos legais que regem a maais tutelados pela Constituição.

Exame IV – 15,02% téria”.

E a defesa desses direitos soAs advertências e protestos da mente poderá ser exercida em Exame V – 24,01% OAB-SP, entretanto, não consesua plenitude por profissionais Exame VI – 25,42% guiram sensibilizar as autoridaculturalmente capacitados, Exame VII – 14,97% des do MEC e sucederam-se as condição essa que o governo Exame VIII – 18,14% autorizações para abertura de e a sociedade têm todo intenovas escolas de Direito. O reresse em preservar”, argumenExame IX – 10,60% sultado não tardou a ser percetou.

Fonte: Conselho Federal da OAB bido e confirmou as previsões Ainda em 1971, em relatório do conselheiro Francisco Moraapresentado em 24 de agosto, to: bacharéis mal preparados inundaram o mercado.

Vieira de Souza ponderava que o Exame de Ordem exerceria “ação saneadora nas faculdades, obrigandoas a elevar o padrão de ensino” e concluía: “daí a poData de 1963 a primeira previsão legal a respeito da sição dos advogados paulistas, que tenho a honra de criação do Exame de Ordem. Segundo o artigo 53 da representar, na defesa intransigente do Estágio e do Lei no 4.215/1963, ele seria facultativo, aplicando-se Exame de Ordem como instrumentos de valorização e apenas àqueles que não fizessem estágio profissional dignificação da advocacia”. ou não comprovassem satisfatoriamente seu exercí- No primeiro Exame da OAB inscreveram-se 101 candidatos e 40 foram aprovados. De lá para cá, a situacio e resultado.

A OAB-SP vem a instituir a primeira Comissão de Es- ção foi-se deteriorando e os índices de aprovação tortágio e Exame de Ordem em 4 de fevereiro de 1969, naram-se cada vez mais baixos. No último, cujos reconforme registra ata de reunião extraordinária do sultados foram divulgados em 5 de abril, apenas 10,6% Conselho Seccional da OAB-SP. Compõem-na os dos bacharéis que fizeram as provas foram aprovados advogados Ruy de Azevedo Sodré, Cássio de Mesqui- (ver quadro acima). ta Barros Júnior, Domingos Marmo e Ruy Homem de “O Exame de Ordem constitui-se em importante filtro entre a sociedade e os milhares de bacharéis que Mello Lacerda.

Em meio a debates públicos acalorados e muitas re- se formam todos os anos. A seleção feita pela OAB é sistências, a OAB-SP firmou posição e realizou o pri- de interesse público, pois procura evitar a atuação

Exame de Ordem

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na berlinda de profissionais ineptos e, assim, previne prejuízos aos cidadãos”, declara Marcos da Costa, presidente da OAB-SP.

Claudino. Em seguida será apreciada pela CCJ. Na Câmara dos Deputados, há vários projetos de teor semelhante aos encontrados no Senado.

Vigilância permanente

Cursos congelados

Apesar das evidências favoráveis à manutenção do Exame de Ordem, sempre há os que batalham para derrubá-lo. Ora tentam no Judiciário, ora tentam no Legislativo.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime de 2011, declarou constitucional a aprovação prévia no Exame da OAB para que bacharéis em Direito possam exercer a advocacia (Recurso Extraordinário 603583).

O relator, ministro Marco Aurélio, sustentou que o Exame não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII do artigo 5o da Constituição Federal, conforme argumentava o autor, e afirmou que, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”.

Mesmo assim, tramitam no Congresso Nacional ao menos meia dúzia de projetos de lei que propõem ou a extinção do Exame ou mudança nas regras.

No Senado, a proposta mais direta contra o Exame da OAB é a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/ 2010, de autoria do ex-senador Geovani Borges, que estabelece que o diploma reconhecido de curso superior é suficiente como “comprovante de qualificação profissional para todos os fins”. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado já aprovou relatório contrário à proposta, mas ela não foi arquivada porque o senador Antonio Carlos Valadares recorreu para levá-la a votação no plenário. A matéria aguarda inclusão na ordem do dia.

Ainda no Senado, há dois projetos que estabelecem prazo de validade para a aprovação na primeira fase do Exame de Ordem: um propõe três anos, o outro, cinco anos. Assim, nesse prazo, o candidato poderia submeter-se apenas à prova da segunda fase. Esta proposta tramita na Comissão de Educação (CE) e já teve voto contrário do relator, senador João Vicente

Em 22 de março último, o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, na presença do presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, anunciou a suspensão de 100 novos cursos de Direito que aguardavam autorização do governo para entrar em funcionamento, medida que resultou no congelamento de cerca de 25 mil vagas. Na mesma data, assinou um acordo de cooperação com a OAB para a elaboração conjunta de novos critérios para a abertura e regulação dos cursos no país.

“A iniciativa é acertada e a OAB-SP está pronta para colaborar no que for necessário. Sem dúvida, é preciso buscar soluções para as deficiências dos cursos de Direito, um problema que persiste no país desde o século passado”, declara o presidente da OAB-SP, ponderando: “entretanto, o Ministério da Educação não pode atribuir a uma parcela das faculdades de Direito toda a responsabilidade pela crise que enfrenta o ensino jurídico. Na verdade, na origem de tudo está o baixíssimo nível da educação fundamental. Se os governos não investirem no ensino básico, as medidas destinadas a aprimorar o ensino superior serão apenas paliativas”.

Esta não é a primeira investida do MEC na área. Em 2007, começou um processo de supervisão que teve como alvo 80 cursos de Direito com notas 1 e 2, numa escala de 1 a 5. Em decorrência desse processo, em janeiro de 2008, o MEC determinou a 26 faculdades o corte de 6.323 vagas. Em março do mesmo ano, veio o anúncio de redução de 13.786 vagas em 23 cursos de Direito. Em ambos os casos, a decisão do MEC baseou-se no fraco desempenho dessas escolas no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que avalia o conhecimento dos alunos do ensino superior.

Em 2011, houve nova redução de vagas: foram 10.912 em 136 cursos de instituições privadas em todo o país que obtiveram maus resultados nas avaliações oficiais.

Proliferação indiscriminada Em 1960, o Brasil possuía 69 escolas de Direito. Em 1997, esse número sobe para 270. Em 2008, já eram 1.091. Em 2013, chegamos à impressionante marca dos 1.260 cursos, com uma oferta de 215 mil vagas, das quais mais da metade concentrada na Região Sudeste.

“Desde 1959 tenho combatido a incúria com que muitos ministros da Educação, a partir de Jarbas Passa-

rinho, estavam a dilapidar a seriedade do ensino das ciências jurídicas no país, cooperando, ao mesmo tempo, para o aviltamento da advocacia”, afirma o criminalista Paulo Sérgio Leite Fernandes. Em poucas palavras ele dá o quadro atual: “há hoje, no Brasil, mais de 730 mil advogados, existindo ao lado, aproximadamente, 1 milhão de bacharéis reprovados no exame de estado ou não submetidos a tal aferição”.

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O QUE ESTOU LENDO Sobre política

José Floriano de Azevedo Marques Neto Secretário da Habitação do Município de São Paulo

Por José Floriano de Azevedo Marques Neto

“No momento, dedico-me à leitura do livro O príncipe, de Nicolau Maquiavel. Escolhi esse título porque queria ler algo que me trouxesse um embasamento político mais crítico. Com a obra, percebo o autoritarismo político e compreendo as qualidades que um príncipe ou governante precisa ter para se manter no poder por meio do medo, da repressão e da hipocrisia.

O príncipe é um dos livros sobre política mais importantes, com um papel crucial na construção do conceito de Estado tal como modernamente o conhecemos. A obra retrata a experiência de Maquiavel em analisar as estruturas de um governo, análiTítulo: O príncipe

Autor: Nicolau Maquiavel

ses essas que propiciavam ao príncipe Lorenzo de Médici manter-se permanentemente no poder sem ser odiado por seu povo.

Considero a obra de Maquiavel de suma relevância para a história das ideias, principalmente no campo da ciência política. Dessa forma, destaco a importância do estudo de seu pensamento sob a perspectiva da educação, que nos possibilita a compreensão dos fundamentos políticos da modernidade e, consequentemente, da formação do homem moderno. Recomendo a leitura a todos os que se interessam por política.”

Editora: Martin Claret

Páginas: 156

COMISSÕES Reforma da Lei Orgânica da PGE

Gestão das Guardas e Defesa Civil

A Comissão da Reforma da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, presidida por Jorge Eluf Neto (foto), concluiu relatório com as propostas que a OAB-SP levará à Procuradoria Geral do Estado.

Além de Eluf Neto, a Comissão conta com o jurista José Afonso da Silva, Adib Kassouf Sad, que é presidente da Comissão de Direito Administrativo, Carlos Roberto de Alckmin Dutra, procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e José Nuzzi Neto, da Comissão do Advogado Público.

“O procurador do Estado cuida da defesa do erário, do patrimônio do Estado e dá orientação jurídica ao governo, por isso precisa ter garantias e prerrogativas necessárias ao exercício da função”, declara Eluf Neto, que defende a independência dos procuradores, os quais define como “advogados do Estado, não dos governantes”.

Foi constituída a Comissão Especial de Gestão das Guardas e Defesa Civil, presidida por Eduardo Cesar Leite (foto), com o objetivo de ajudar a prevenir tragédias e preparar o país para os eventos de massa que sediará até 2016.

Leite pretende estabelecer uma rede de inteligência em todo Estado, a partir da designação de dois representantes em cada uma das 225 subseções da Ordem. “Assim, poderemos mapear cada comarca, determinar as áreas de risco, alertar e denunciar eventuais ilegalidades, e trabalhar para encontrar soluções”, diz Leite.

Na área da defesa civil, a comissão quer avaliar porque o Previn, programa de prevenção a incêndios em favelas, só atinge 50 comunidades carentes em um universo de 1.633 em São Paulo. Também pretende promover campanhas institucionais para valorizar os integrantes da Guarda Civil Metropolitana e da Defesa Civil. “É fundamental dar importância a esses profissionais, que cumprem atividades essenciais e enfrentam muitos problemas”, diz.

Cooperativismo Em 18 de março último, tomaram posse os novos integrantes da Comissão de Cooperativismo, que tem como presidente Costantino Savatore Morello Júnior (foto). A cerimônia realizou-se no Salão Nobre da OAB-SP e contou com a presença do presidente da entidade, Marcos da Costa.

Morello Júnior, que é especialista em Direito do Trabalho e Processo Civil, pretende desenvolver um amplo trabalho visando divulgar a filosofia e a importância do cooperativismo nos dias de hoje, pois, em sua opinião, o cooperativismo ainda sofre muitas restrições culturais e legislativas. Ele já participou das Comissões de Assistência Judiciária na Subseção de Cotia, OAB Vai à Faculdade, Atenção Domiciliar e da própria Comissão de Cooperativismo.

Monitoramento Eletrônico de Presos Paulo José Iasz de Morais (foto) permanece à frente da Comissão de Estudos sobre Monitoramento Eletrônico de Presos durante o triênio 2013-2015. Neste início de gestão, a Comissão tem trabalhado na elaboração de um livro que explica a importância do monitoramento eletrônico de detentos como forma alternativa à prisão preventiva, nos termos do novo artigo 319 do Código de Processo Penal.

Em 2012, Iasz de Morais coordenou o livro Monitoramento eletrônico de presos, que foi publicado pela Informações Objetivas – Publicações Jurídicas (IOB). Para ele, o novo modelo representa um grande avanço para o sistema prisional, já que evita que presos provisórios entrem em contato com a “escola de crime” existente nos presídios, além de contribuir para reduzir os problemas decorrentes da superpopulação assim como facilitar a ressocialização dos apenados.

A Comissão também foi convidada pelo governo do Estado de São Paulo a participar do grupo de trabalho que discutirá o melhor modelo de monitoramento eletrônico a ser implantado.

Recuperação Judicial e Falência O tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti (foto) foi nomeado presidente da Comissão de Estudos de Recuperação Judicial e Falência. Em vigor há sete anos, a Lei de Recuperação de Empresas e Falências ainda suscita muitos debates na construção jurisprudencial. Para Miretti, uma das principais preocupações dos que atuam na área é a preservação da soberania da assembleia de credores ao apreciar e votar os planos de recuperação, pois algumas decisões judiciais têm acolhido as pretensões dos representantes dos bancos de anular deliberações e até de reformar sentenças de concessão da recuperação judicial, o que pode vir a inviabilizar o instituto.

Outra questão relevante que será objeto dos estudos da Comissão é a constrição de bens das empresas em recuperação e também a indevida amortização de dívidas efetuada após o pedido de recuperação judicial.

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Jornada de trabalho e adoção de ponto eletrônico, 2 de maio, quinta-feira, 19h Expositora: Cristina Paranhos Olmos As tragédias anunciadas e a segurança humana, 3 de maio, sexta-feira, 19h Expositor: Eduardo Cesar Leite Regime de bens, 8 de maio, quarta-feira, 9h30 Expositora: Jamile Gebrael Estephan Atualização da Lei de Locação Urbana, 8 de maio, quarta-feira, 19h Expositor: Gevany Manoel dos Santos Inglês jurídico contratual, 15 de maio, quarta-feira, 9h30 Expositor: Tarlei Lemos Pereira

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Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Já são mais de 350 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade.

Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

Advogado – Estruturar para conquistar, 16 de maio, quinta-feira, 19h Expositor: Alexandre Motta

Liderança e comunicação: o paradigma do maestro, 15 de maio, quarta-feira, 19h Expositora: Rita de Cássia Fucci Amato

Alterações e inovações 2013 nos procedimentos extrajudiciais de divórcio, separação e inventário, 21 de maio, terça-feira, 9h30 Expositora: Kelly Cristiane de C. F. Menezes

Responsabilidade civil dos provedores de acesso à internet sob a ótica do CDC, 15 de maio, quartafeira, 19h Expositor: Marco Antonio Araújo Júnior

O direito fundamental de ser feliz: caminhos para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, 22 de maio, quarta-feira, 9h30 Expositora: Telma Aparecida Rostelato

A teoria geral da prova e o novo CPC, 16 de maio, quinta-feira, 9h30 Expositor: Elias Marques de Medeiros Neto

Oratória e comunicação para advogados, 28 de maio, terça-feira, 19h Expositora: Fernanda Zerbini Mariano

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Aconteceu Dirigentes da OAB-SP visitam a Fiesp

Em 11 de março último, Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, acompanhado de sua vice-presidente, Ivette Senise Ferreira, do diretor-tesoureiro da entidade, Carlos Roberto Fornes Mateucci, do diretor de relações institucionais Luiz Flávio Borges D’Urso, da diretora da mulher advogada Tallulhah Kobayashi de Andrade Carvalho e do conselheiro seccional Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, fez uma visita de cortesia à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp). Os dirigentes da OAB-SP foram recebidos por Paulo Skaf, presidente da Fiesp, pelo vice-presidente João Guilherme Sabino Ometto e por Sidney Sanchez, presidente do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da entidade que congrega as indústrias paulistas.

“A OAB-SP e a Fiesp atuaram conjuntamente em muitas lutas em prol da cidadania”, lembrou Costa, destacando a campanha vitoriosa que empreenderam contra a CPMF, também conhecida como “imposto do cheque”.

SERVIÇO Plantão de PrerrogativasDas 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9-9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

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JURISPRUDÊNCIA TRF-3 condena ex-executivos da Sadia por crime de insider trading A 5a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) julgou o primeiro caso de insider trading levado a um tribunal brasileiro. O crime ocorre quando alguém se favorece com informações privilegiadas para lucrar no mercado acionário e está previsto no artigo 27-D da Lei no 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários.

Os réus, Luiz Gonzaga Murat Júnior, ex-diretor de Finanças e Relações com Investidores da Sadia S.A, do ramo de alimentos, e Romano Ancelmo Fontana Filho, ex-membro do Conselho de Administração da mesma empresa, foram denunciados após ter sido constatado que obtiveram lucros negociando ações da Perdigão S. A. depois de participarem de tratativas da Sadia para aquisição da Perdigão.

A relatoria do caso coube ao desembargador Luiz Stefanini. A votação foi unânime e contou com a participação dos magistrados Antonio Cedenho e Tânia Marangoni. Eles entenderam que a autoria delitiva restou plenamente comprovada, demonstrando que houve infringência ao dever de lealdade consubstanciado na utilização de informações privilegiadas obtidas em razão dos cargos ocupados pelos acusados.

Os réus foram condenados em primeira instância. Luiz Murat recebeu pena de um ano e nove meses de reclusão, em regime inicial aberto, e multa no valor de R$ 349.711,53, tendo a prisão sido substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; além disso, ele foi proibido de exercer o cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta pelo prazo de cumprimento da pena. A Romano Ancelmo coube a pena de um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial aberto, e multa no valor de R$ 374.940,52. A pena de prisão também foi substituída

por medidas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e, da mesma forma que Murat, foi-lhe vedado exercer o cargo de administrador ou conselheiro fiscal de companhia aberta pelo prazo de cumprimento da pena.

As punições foram majoradas pelo TRF-3. A pena de Luiz Murat foi para dois anos, seis meses e dez dias de reclusão, e a de Romano Ancelmo passou a dois anos e um mês de reclusão, ambas em regime aberto. O valor das multas foi mantido e deverá ser destinado ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Dano moral coletivo

Eles também foram condenados por dano moral coletivo. “No caso vertente, em que estão em discussão danos aos interesses do conjunto de investidores do mercado de valores mobiliários, a tutela efetiva do referido direito coletivo se sobressai no aspecto preventivo da lesão, em homenagem aos princípios da prevenção e precaução. Desse modo, o dano moral coletivo se aproxima do Direito Penal, sobretudo pelo seu aspecto preventivo, ou seja, de prevenir nova lesão a direitos transindividuais. (...)Enfim, o dano moral coletivo constitui-se de uma função punitiva em decorrência de violação de direitos metaindividuais, sendo devidos, portanto, no caso em tela, prescindindo-se de uma afetação do estado anímico (dor psíquica) individual ou coletiva que possa ocorrer”, diz a ementa.

Para Luiz Murat, a indenização por dano moral coletivo foi fixada em R$ 254.335,66; para Romano Ancelmo, em R$ 305.036,36. Esses valores serão destinados à CVM para promoção de campanhas educativas contra o crime de insider trading . (Apelação Criminal 0005123-26.2009.4.03.6181/SP)

Reincidência como agravante da pena é constitucional, diz STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal).

A defesa sustentou que a aplicação da reincidência caracterizaria bis in idem, ou seja, o réu seria punido duas vezes pelo mesmo fato. “O agravamento pela reincidência traz a clara situação de punir outra vez o mesmo delito, a mesma situação com a projeção de uma pena já cumprida sobre a outra”, afirmou o defensor. Para ele, a regra também contraria o princípio constitucional da individualização da pena, estigmatiza e cria obstáculos para o réu a uma série de benefícios legais.

Já a acusação defendeu a constitucionalidade da regra e afirmou que o sistema penal brasileiro adota a pena com dupla função: reprovação e prevenção do crime. Portanto, a “reincidência foi pensada no sentido de censura mais grave àquele que, tendo respondido por um crime anterior, persiste na atividade criminosa (...) não se pune duas vezes o mesmo fato, punem-se fatos diferentes levando em consideração uma circunstância que o autor do fato carrega e a história de vida do agente criminoso”.

Para o relator, ministro Marco Aurélio, “o instituto constitucional da individualização da pena respalda a consideração da reincidência, evitando a colocação de situações desiguais na mesma vala”. Segundo o ministro, o instituto da reincidência está em harmonia com a Constituição Federal e “a regência da matéria circunscrevese com a oportuna, sadia e razoável política criminal,

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além de envolver mais de 20 institutos penais”.

Nesse sentido, ele destacou que as repercussões legais da reincidência são diversas e não se restringem à questão do agravamento da pena. Por essa razão, caso a regra fosse considerada inconstitucional, haveria o afastamento de diversas outras implicações que usam a reincidência como critério, a exemplo do regime semiaberto, da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou por multa, do livramento condicional, da suspensão condicional do processo, dentre outros.

“Leva-se em conta, justamente, o perfil do condenado, o fato de haver claudicado novamente, distinguindo-o daqueles que cometem a primeira infração penal”, afirmou o ministro.

Seu voto foi acompanhado por todos os demais ministros que participaram do julgamento: Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa.

Repercussão geral

Os ministros decidiram aplicar à decisão o instituto da repercussão geral. Assim, o mesmo entendimento será aplicado a todos os processos semelhantes em trâmite nos demais tribunais do país.

Além disso, o plenário decidiu que os ministros poderão aplicar esse entendimento monocraticamente em habeas corpus que tratem do mesmo tema. (RE 453000)

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Supremo Tribunal Federal define cálculo de PIS e Cofins na importação de bens e serviços O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), assim como do PIS/Pasep e da COFINS, na base de cálculo dessas mesmas contribuições sociais incidentes sobre a importação de bens e serviços. A norma está na segunda parte do inciso I do artigo 7o da Lei no 10.865/2004.

A relatora, ministra Ellen Gracie (aposentada), destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2o, inciso III, letra ‘a’, da Constituição Federal, nos termos definidos pela Emenda Constitucional no 33/2001, que prevê o “valor aduaneiro” como base de cálculo para as contribuições sociais.

A União chegou a argumentar que a inclusão dos tributos na base de cálculo das contribuições sociais sobre importações teria sido adotada com o objetivo de dar o mesmo tratamento às empresas sujeitas internamente ao recolhimento das contribuições sociais e àquelas sujeitas a seu recolhimento sobre bens e serviços importados. A relatora, entretanto, afastou esse argumento ao afirmar que são situações distintas. Para ela, pretender dar tra-

tamento igual seria desconsiderar o contexto de cada uma delas, pois o valor aduaneiro do produto importado já inclui frete, adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante, seguro, Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre câmbio e outros encargos. Trata-se, portanto, de ônus a que não estão sujeitos os produtores nacionais.

O ministro Dias Toffoli acompanhou integralmente o voto da relatora. Para ele, as bases tributárias mencionadas no artigo 149 da Constituição Federal não podem ser tomadas como pontos de partida, pois ao outorgar as competências tributárias, o legislador delineou seus limites.

“A simples leitura das normas contidas no art. 7o da Lei no 10.865/04 já permite constatar que a base de cálculo das contribuições sociais sobre a importação de bens e serviços extrapolou o aspecto quantitativo da incidência delimitado na Constituição Federal, ao acrescer ao valor aduaneiro o valor dos tributos incidentes, inclusive o das próprias contribuições”, ressaltou.

O ministro Teori Zavascki destacou que a isonomia defendida pela União, se fosse o caso, deveria ser equacionada de maneira diferente como, por exem-

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plo, com a redução da base de cálculo das operações internas ou por meio de alíquotas diferentes.

“O que não pode é, a pretexto do princípio da isonomia, ampliar uma base de cálculo que a Constituição não prevê”, afirmou.

Também votaram com a relatora os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa, presidente do Supremo.

Em relação à alegada isonomia, o ministro Celso de Mello afirmou que “haveria outros meios de se atingir o mesmo objetivo e não mediante essa indevida ampliação do elemento econômico do tributo no caso da sua própria base de cálculo”.

Modulação

A União pleiteou a modulação dos efeitos do julgamento tendo em vista os valores envolvidos na causa, que giram em torno de R$ 34 bilhões. Porém, o Supremo decidiu que eventual modulação só poderá ocorrer com base em avaliação de dados concretos sobre os valores e isso deverá ser feito na ocasião da análise de eventuais embargos de declaração. (RE 559937)

SAÚDE

Hiperatividade pode comprometer o futuro Relato dos pais é fundamental para o diagnóstico. Exames complementares, como tomografia e eletroencefalograma, costumam ser pedidos para excluir a existência de outras moléstias Da hora em que acorda até à hora de dormir, a criança anda, corre de um lado para o outro, pula, sobe em móveis, derruba objetos e não para quieta nem durante as refeições. No colégio a agitação é a mesma e a desatenção interfere no rendimento escolar. Tarefas são feitas pela metade e com erros grosseiros. Essas são as principais características de crianças portadoras do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade (TDAH), doença que pode se prolongar pela fase adulta, comprometendo o desempenho profissional e as relações afetivas.

Existem três tipos de TDAH, conforme a prevalência dos sintomas: ou o déficit de atenção, ou a hiperatividade, ou os dois em equilíbrio. Meninas que sofrem do problema costumam ser mais quietas, em compensação, seu índice de desatenção é maior. Já os meninos apresentam maior hiperatividade física. “Não se sabe dizer por que a doença envolve essas preferências, se é um fator biológico ou um fator cultural, já que nossa sociedade tem certos comportamentos femininos e masculinos enraizados – o menino é mais bagunceiro e a menina mais quieta”, diz o psiquiatra Alfredo Simonetti, membro da Associação Brasileira do Déficit de Atenção (ABDA).

Os motivos que desencadeiam o transtorno de déficit de atenção e hiperatividade também não são totalmente claros. Exames cerebrais como ressonância magnéti-

des contínuas, nos pacientes com TDAH trabalha pouco, é fraco e não consegue impor-se perante as demais partes do cérebro, as quais, sem um ‘breque’, fazem a festa”, explica Simonetti.

O diagnóstico preciso pode requerer participação de psicólogo, psiquiatra e neurologista. “Independente de qual dos três profissionais vai atender e fazer o diagnóstico, os pais devem certificar-se de que essa pessoa tem experiência no diagnóstico e tratamento do transtorno”, esclarece o especialista.

O diagnóstico do TDAH é clínico, baseado um pouco no que o médico observa na criança durante a consulta e muito no relato dos pais e até dos professores. Exames de tomografia, ressonância magnética, eletroencefalograma e teste psicológico também fazem parte do processo de diagnóstico, mas a principal missão destes é a de excluir a possibilidade de outras doenças.

Adultos

ca e eletroencefalograma não mostram diferenças entre os portadores e os não-portadores da doença. Estudos específicos, contudo, parecem apontar para o desvendamento do problema. “Supõe-se que o lobo frontal do cérebro, encarregado da atenção, do impulso, da organização e da concentração em ativida-

São comuns os casos de adultos com TDAH que desconhecem seu quadro. A detecção da doença nas fases mais avançadas da vida exige uma investigação extensa das condutas pregressas do paciente e baseiase muito no relato deste sobre sua infância, além das queixas atuais, que geralmente vêm relacionadas com o trabalho e repletas de esquecimentos, perda de compromissos. “Nos adultos, a hiperatividade está muito ligada à agitação mental”, ressalta o psiquiatra.

Tratamento envolve psicoterapia e medicamentos O tratamento do Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) é dividido em duas partes: seções de terapia com psicólogo e o medicamentoso. A ação com medicamentos não é indicada para crianças menores de seis anos, pois os remédios são de uso estritamente controlado e podem reduzir o apetite e até prejudicar o crescimento.

O psiquiatra Alfredo Simonetti recomenda tranquilidade aos pais quanto aos possíveis efeitos colaterais

da medicação. De acordo com o especialista, nem sempre as reações adversas acometem a criança.

“O tratamento psicológico tem o intuito de ajudar a criança a se organizar, mas o impacto dele é muito pequeno. Resultados expressivos, mesmo, só o medicamento traz, pois estimula o cérebro a se concentrar”, afirma. E completa: “é preciso ficar claro para os pais que o remédio não é a cura para a TDAH, como o antibiótico é para uma infecção. Esse medicamento tem algumas horas de duração, passado

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esse período o paciente volta a ser o que era antes”.

O TDAH é uma doença que envolve a avaliação de aspectos socioeconômicos e culturais. Justamente por isso é necessário muito critério na hora do diagnóstico. “Vivemos de uma maneira muito organizada e aquele que desarruma essa ordem acaba por ser rotulado. No caso das crianças, o que se faz muitas vezes é transformar um comportamento um pouco mais agitado, natural nessa etapa de vida, em doença”, explica Simonetti.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 382 – Abril-2013

Deflagrada a Campanha de Vacinação contra a Gripe 2013 Começou em 15 de abril último a Campanha CAASP de Vacinação contra a Gripe. Itinerante, a ação preventiva percorrerá todas as subseções da Seção Paulista da Ordem (OAB-SP). Para verificar dia e horário em que a equipe de imunização estará na sua cidade, acesse www.caasp.org.br. Na sede da Caixa (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), a vacinação acontecerá no período de 15 de abril a 29 de maio, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Em 2012, 18.169 pessoas foram vacinadas.

Para advogados, estagiários e dependentes, a vacina custa R$ 32,00. Este ano, mediante negociações efetuadas pela diretoria da Caixa, será possível estender a vacinação a um número maior de familiares dos advogados: entre os contemplados, além de cônjuges e filhos, incluem-se agora pais, netos e demais descendentes em linha reta, sendo desnecessário o pré-cadastramento na Caixa de Assistência. Entre os agregados, para os quais a vacina custa R$ 40,00, inserem-se também avós e sogros do advogado. Mais uma vez, a vacina será gratuita para advogados e cônjuges com mais de 60 anos. gripe sazonal e também contra o tipo H1N1. Por “Às vésperas de um inverno que promete ser rigoroser produzida com vírus inativo, pode ser adminisso, a Caixa renova sua Campanha de Vacinação contrada com segurança em pacientes com deficiência tra a Gripe. Procuramos estender e maximizar a ação do sistema imunológico. A vacina só não pode ser preventiva para pessoas que antes não estavam inministrada a indivíduos com histórico de reação alércluídas, como os sogros gica a qualquer dos comdo advogado, e eliminaponentes do medicamos a necessidade de caEste ano, a imunização estende-se a mento ou a ovo. De dastramento dos depenmodo geral, podem surum número maior de familiares: além dentes”, informa Arnor gir reações locais como Gomes da Silva Júnior, dor leve, vermelhidão ou de cônjuges e filhos, incluem-se agora vice-presidente da CAASP endurecimento da pele e, e responsável pelas camavós, sogros, pais, netos e bisnetos na pior das hipóteses, panhas de saúde da entifebre baixa. Como ocordade, acrescentando: “a re com todas as vacinas, o início da proteção dá-se Caixa de Assistência subsidia parcela significativa do entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicusto da vacina, que não sai por menos de R$ 70,00 cação. nas clínicas particulares”, observa.

A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doen“A participação da advocacia na Campanha contra a ça altamente infecciosa, transmitida por gotículas Gripe vem crescendo ano a ano, e temos certeza que respiratórias que facilmente se disseminam no meio em 2013 não será diferente. Como se trata de uma ambiente. Como muitas vezes não se pode evitar o ação itinerante, chamamos a atenção dos colegas para contato com pessoas infectadas, a solução mais efio calendário de vacinação. Todas as subseções da caz é tomar a vacina, indicada pela Organização OAB-SP serão contempladas, em datas e horários Mundial de Saúde (OMS) como maneira efetiva de específicos”, afirma o presidente da CAASP, Fábio se prevenir contra a doença. “Mesmo a gripe coRomeu Canton Filho. mum – e não apenas a H1N1, chamada de gripe suína – apresenta taxa de mortalidade. Além disso, é uma doença determinante da ausência ao trabaComo nas edições anteriores, será aplicada a vaci- lho”, alerta Sizenando Ernesto de Lima Júnior, conna trivalente, que imuniza contra os dois tipos de sultor-médico da CAASP.

Vacina trivalente

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Canton Filho

O sociólogo Manuel Castells, ao analisar o papel dos cidadãos mediante o bombardeio diário de informações provenientes dos mais diferentes canais de mídia, resgatou a perspectiva da “plateia ativa”, um conceito anteriormente trabalhado por dois outros pesquisadores, David Croteau e William Haynes. De acordo com Castells e esses autores, a visão apocalíptica de que as pessoas sejam facilmente manipuláveis pela comunicação de massa cai por terra quando essa audiência processa uma “interpretação individual” e também “coletiva” dos produtos da mídia e, a partir daí, empreende uma “ação política”.

Este é um dos pontos mais relevantes do discurso sobre as bases que sustentam o edifício da cidadania e do pleno desenvolvimento humano: o direito à informação. Nesse sentido, a CAASP vem mantendo nos últimos três anos investimentos sistemáticos em tempo e recursos físicos, humanos e financeiros no intuito de aprimorar a interlocução com os advogados, por considerar que somente um processo de informação contínuo, claro, transparente e objetivo pode oferecer aos indivíduos condições para que se posicionem frente às intercorrências prementes e imediatas da vida.

Viver é uma arte, já sentenciara o dramaturgo norueguês Henrik Ibsen, no século XIX, quando a comunicação impressa de massa começava a dar grandes passos, na esteira da revolução técnica e industrial. Agora, nesses tempos da sociedade da informação, que Castells equipara ao advento da escrita, firmou-se como imperativo a reconstrução constante e permanente do homem mediante a bagagem informativa. Sua “ação política” depende, assim, não apenas do acesso aos dados, acontecimentos e conhecimento, como da organização e gestão profissional do acervo acumulado.

Na moldura da CAASP, isso significa disponibilizar ao advogado canais modernos de comunicação. É o caso de dois de nossos produtos mais recentes: a Revista da CAASP, em sua quarta edição, e o hotsite “Processo Eletrônico” (http://www.caasp.org.br/processoeletronico). Enquanto a primeira se apresenta como veículo de reflexão sobre o Judiciário, a política e a economia do país, sem descartar temas cotidianos da advocacia e de serviços (nas áreas da saúde, educação, bem-estar etc.), a nova página eletrônica do site da CAASP apresenta um manual prático voltado à inserção digital de nossos advogados, de fácil acesso e navegação.

A essas plataformas somam-se outros canais já consolidados. Mensalmente trabalhamos oito páginas no Jornal do Advogado, contendo informações atualizadas dos serviços prestados pela CAASP. Por meio do correio eletrônico, os profissionais inscritos na Ordem recebem ainda newsletter semanal da entidade, o CAASP Informa. Outras informações são oferecidas em tempo real e atualização constante no portal www.caasp.org.br, além da página exclusiva sobre a área esportiva (no endereço www.caasp.org.br/Esportes). Finalmente, mantemos páginas no jornal Tribuna do Direito e na revista Visão Jurídica, e participamos da produção do programa TV Cidadania (veiculado semanalmente via Rede Vida, TV Justiça e Canais Comunitários).

Tudo isso talvez pareça excessivo, mas reside aí a razão pela qual a CAASP profissionalizou a área da comunicação: é fundamental organizar esse serviço para que os advogados possam receber as informações por canais que operem de forma complementar, transversal e convergente, atendendo ao dinamismo característico de nossa profissão.

Frente ao papel estatutário da CAASP, ao objetivo mais amplo da OAB-SP em defender e promover a advocacia no ambiente institucional do país, e também diante dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos da República Federativa do Brasil, incluído o direito do acesso à informação, nossa entidade continuará empreendendo esforços em prestar o melhor serviço possível aos colegas também na área da comunicação. Fugir a isso seria negar o presente e o futuro dos advogados.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

COMUNICAÇÃO: ABRINDO AS PORTAS DA CAASP “A Caixa de Assistência vem investindo sistematicamente no aprimoramento da interlocução com os advogados”

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Exemplo de superação e amor à profissão “Depois do que passei, percebo que os heróis não são exclusividade das histórias em quadrinhos. Existem também no mundo real, são aqueles que prestam ajuda, não deixando o próximo chegar ou permanecer no fundo do poço”. É com essa analogia que o advogado Guilherme Martins Moreno descreve a solidariedade que lhe foi prestada pela CAASP e pela OAB-SP. Há cinco anos sofrendo de esquizofrenia, ele teve de aprender a conviver com a doença que quase lhe fechou as portas da advocacia.

Em 2008, aos 23 anos, enquanto cursava o penúltimo ano de Direito na Universidade Metodista de Piracicaba (Unimep), no município paulista de Lins, Moreno começou a apresentar sintomas que até então lhe eram estranhos: mania de perseguição, ilusões auditivas e visuais, medos infundados. A suspeita inicial era de bipolaridade, mas o diagnóstico final revelou tratar-se de esquizofrenia.

Completar os estudos exigiu-lhe esforço e dedicação extremos. A doença interferiu diretamente no seu desempenho acadêmico. Ele passou a estudar em casa, indo à faculdade apenas para fazer as provas.

Os sintomas da esquizofrenia eram controlados com medicamentos e outras terapias, mas as respostas por vezes mostravam-se insatisfatórias. Apesar de tudo isso, conseguiu formar-se. “Quando fui realizar o Exame de Ordem, em 2010, além de estar sob forte medicação, ouvia vozes pedirem para que marcasse as repostas erradas, quando, na verdade, sabia quais eram as certas”, conta, acentuando as dificuldades que teve para passar nas provas.

Com a ajuda do pai, o advogado recém-admitido nos quadros da Ordem abriu um escritório em Penápolis, sua cidade natal. Os negócios iam bem e Moreno cuidava de cerca de 20 processos nas áreas cível e trabalhista.

Em 2011, ocorreu a tragédia maior na sua vida: a perda do pai em um acidente de moto. Única pessoa a ver o corpo do pai após o acidente, sofreu um abalo emocional grande demais para quem já se encontrava fragilizado. Os sintomas da esquizofrenia, até então controlados, voltaram com força. “Meu pai e eu éramos amigos inseparáveis. Vê-lo como o vi, em pedaços, me desestabilizou totalmente”, recorda, com a voz embargada. E prossegue: “depois daquilo, sequer conseguia ir ao fórum. Pensava, claramente, que os juízes e os escriturários iam me matar”.

Em quadro tão crítico, o advogado teve de se afastar por tempo indeterminado do trabalho. Os processos que conduzia foram entregues nas mãos de colegas.

Casado e com um filho pequeno para criar, recorreu ao auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas o pedido foi negado porque ele nunca havia contribuído para aquela instituição. A situação financeira era grave. Os remédios para controle da esquizofrenia, de custo elevado para o orçamento da família, eram obtidos na rede pública. A esposa, Mariângela, estava desempregada. Moreno, que além da esquizofrenia desenvolveu um quadro de depressão, passou a morar na casa da mãe.

Foi por orientação de um colega que Moreno soube da atuação da Caixa de Assistência em socorro a advogados em situação de penúria. Recorreu à entidade e, após submeter-se a entrevista e avaliação realizadas por

assistentes sociais, teve seu pedido atendido em 1o de maio de 2011, passando a receber mensalmente auxílio em dinheiro e cartão-alimentação. “O auxílio da CAASP era minha única renda e com ele pude evitar que minha

família passasse fome”, lembra.

No fim de 2012, ele entrou em contato com a CAASP e pediu o cancelamento do auxílio mensal. O motivo? Voltaria a trabalhar. “Amigos diziam-me que era hora de seguir em frente. Foi quando olhei para meu filho e vi que precisava lutar por ele”, conta.

Nessa luta, Moreno foi, aos poucos, ultrapassando os obstáculos que a doença lhe impunha. Hoje, é chefe de obras civis no Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis (Daep), atua na Câmara Municipal na reorganização legislativa e advoga no escritório montado pelos amigos Rodolfo Valadão e Márcio Reis. “É... venci muitas barreiras”, reflete o advogado, que fez publicar no Jornal de Penápolis, em 27 de fevereiro último, uma carta que traduz sua força e humildade, evidenciada quando agradece àqueles que o ajudaram (leia abaixo).

Está no ar a quarta edição da Revista da CAASP Já está disponível no site www.caasp.org.br a quarta edição da Revista da CAASP. Reportagem especial sobre a possível invasão do espaço legislativo pelo Supremo Tribunal Federal traz a opinião de dois juristas de posições antagônicas: Ives Gandra Martins e Celso Antonio Bandeira de Mello.

Para destrinchar a política econômica, a entrevista do mês é com o mais influente economista brasileiro dos últimos 40 anos: Antonio Delfim Netto. “O Brasil passa por uma revolução e as pessoas ainda não entenderam isso”, afirma.

O ex-governador de São Paulo, Cláudio Lembo, assina a seção “Opinião” da edição. Advogado e político consagrado, ele expõe seu descrédito na reforma política que o Congresso Nacional promete iniciar.

A reação da população e da mídia ante a escolha do novo Papa é abordada pelo presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, em “Palavra do Presidente”.

Na seção “Saúde”, a Revista da CAASP relata a tragédia de Helen Leite, morta por embolia pulmonar durante um voo Brasil-Estados Unidos. O caso da jovem de 25 anos não é único: em um ano, mais pessoas morreram subitamente durante voos do que em acidentes aéreos. Voar exige uma série de cuidados e precauções, os quais raramente são observados por passageiros e empresas de aviação. Os aspectos médicos e legais envolvidos na questão estão na reportagem.

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Abertas as inscrições para o VII Torneio OAB/CAASP de Xadrez Estão abertas as inscrições para o VII Torneio OAB/ CAASP de Xadrez, que acontece em 11 de maio, a partir das 9h30. O evento será realizado no Clube de Xadrez, situado na Rua Araújo, 154, Centro, Capital (próximo à Estação República do Metrô). A inscrição é gratuita. Para efetuá-la o interessado deve acessar o site www.caasp.org.br/Esportes e preencher o formulário.

Inaugurada em 2010 pela Caixa de Assistência, a competição trouxe o jogo do raciocínio e da concentração para o rol de eventos esportivos da advocacia. “Foi uma iniciativa pioneira da Caixa no campo desportivo, e que alcançou sucesso absoluto”, observou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Trata-se de mais um evento que congrega os colegas, estimulando o exercício mental e a saúde”, salientou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência.

Começa a temporada 2013 dos campeonatos de futebol Em abril, foi dada a partida dos três eventos que formam a maior confraternização esportiva corporativa do Brasil e uma das principais do mundo: os campeonatos de futebol da advocacia paulista, realizados anualmente pela CAASP e pela Seção de São Paulo da Ordem. Com as equipes inscritas, representando as subseções da OAB-SP, milhares de advogados de todo o Estado disputam a Copa Principal, a Copa Master e Campeonato Estadual de Futebol OAB/CAASP 2013.

O calendário dos jogos, bem como resultados, artilheiros e classificação poderão ser consultados, ao longo de toda a jornada, na página esportiva da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br/Esportes).

Em 2012, a equipe de Jundiaí foi a vencedora do Campeonato Estadual de Futebol. A Copa Principal teve a Lapa em primeiro lugar. Na Copa Master, sagrou-se campeão o time do Centro.

Pela primeira vez, no ano passado disputou-se também o Campeonato Veteraníssimo de Futebol, para advogados com 50 anos ou mais. Em 2013, com data de início a ser definida, haverá a segunda edição dessa modalidade, que em 2012 teve como vencedora a equipe Jabaquara/Diadema.

“O ambiente de amizade e confraternização, aliado à boa técnica e à vontade de vencer, faz dos campeona-

Participe dos torneios de tênis da advocacia Três edições do Torneio de Tênis Electrolux OAB/ CAASP, todas no interior, estão com inscrições abertas. Nos dias 27 e 28 de abril, Laranjal Paulista sedia a sexta versão do evento, que utilizará as quadras do Ferroviário Futebol Clube. Já a sétima edição acontece em São Joaquim da Barra, nos dias 18 e 19 de maio, na Academia Junqueira Keller. Nos dias 8 e 9 de junho, Campinas sediará pela segunda vez o torneio, que será disputado nas quadras da Tella Tênis Academia. As inscrições em todas essas competições devem ser feitas em www.caasp.org.br/Esportes.

As quatro primeiras edições da competição aconteceram em 2012, nas cidades de São Paulo, Campinas e Ribeirão Preto, respectivamente. Nos dias 2 e 3 de março de 2013, São José do Rio Preto abrigou o quarto aberto de tênis dos advogados. A quinta edição começou em 6 de abril, na capital paulista.

Este ano, os torneios de tênis da advocacia paulista ganharam um novo impulso, quando a fabricante de eletrodomésticos Electrolux passou a copatrociná-los, o que possibilitou a realização de mais competições e em um número de cidades do Estado, assim como uma estrutura de acolhimento mais adequada para os atletas.

Desde junho de 2012, a Electrolux integra o Clube de Serviços da CAASP, assegurando aos profissionais inscritos na OAB-SP descontos na compra de refrigeradores, fogões, micro-ondas, lavadoras e secadoras de roupa, lava-louças, ar-condicionado, aspiradores de pó e outros produtos.

Adiada a etapa de Santos do Circuito OAB/CAASP de Surfe

tos de futebol da advocacia paulista eventos sem par no país. Esse é o espírito da Ordem, da Caixa de Assistência e dos advogados: união em prol da saúde, valor tão fundamental para a nossa dura lida cotidiana”, afirma Célio Luiz Bitencourt, diretor-tesoureiro da CAASP e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade.

O Departamento de Esportes e Lazer da Caixa da Assistência dos Advogados de São Paulo informa que foi adiada a Etapa Santos do Circuito OAB/CAASP de Surfe. O cancelamento da competição deu-se a pedido da Prefeitura de Santos, feito na semana em que se realizaria o evento. Devido às fortes chuvas e ventos que têm castigado o litoral paulista, a Prefeitura de Santos não conseguiu concluir no prazo previsto as obras de reforma e adequação na torre de arbitragem instalada na plataforma da Praia do Quebra-Mar, de onde são comandadas e avaliadas as provas. A impossibilidade de realização do torneio, portanto, é de natureza técnica e por medida de segurança.

A Etapa Santos do Circuito OAB/CAASP de Surfe estava marcada para 6 de abril na Praia do Quebra-Mar, em Santos. A nova data será agendada e comunicada com antecedência nos veículos de comunicação da Caixa de Assistência (portal www.caasp.org.br/Esportes, Jornal do Advogado e CAASP Informa).

Informações Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pelos telefones (11) 3292-4573 ou 3292-4574 ou pelo site www.caasp.org.br/Esportes

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Intercâmbio para estudar inglês jurídico no Canadá Cumprindo o compromisso de ajudar no aperfeiçoamento profissional dos advogados, em 5 de abril último a CAASP firmou mais uma parceria com esse objetivo (foto). Trata-se de convênio com a Canadá Intercâmbio que permitirá aos interessados, além de conhecer a cultura e o modo de vida deste país da América do Norte, estudar inglês em cursos específicos para advogados. A agência, que tem sede no Canadá, desenvolveu programas exclusivos para a advocacia de forma a atender aos requisitos estabelecidos pela Caixa de Assistência.

Na primeira jornada conjunta CAASP-Canadá Intercâmbio, prevista para o início do segundo semestre, os advogados poderão escolher entre dois cursos, ambos em Vancouver: o Legal English Express, na Study English in Canada, com duração de quatro semanas e 25 horas/aula por semana, em que o aluno é inserido em classe condizente com o seu grau de conhecimento da língua inglesa; e o Legal English Professional, no Ashton College, este preparatório para o exame Test of Legal English Skills (Toles), com duração de cinco semanas. Ambos os programas incluem visita de campo ao tribunal local e a universidades.

Os programas criados pela Canadá Intercâmbio têm opções de estadia em casa de família, moradia estudantil, hotel ou apartamento, de acordo com o desejo e a disponibilidade financeira do interessado. Os valores ainda estão sendo definidos pela CAASP e pela agência, mas

os advogados contarão com descontos significativos.

“Esta é uma grande oportunidade para os colegas que desejam estudar a língua inglesa com foco em temas jurídicos e conhecer um dos países com maior IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) do mundo. Além do aspecto profissional, é a chance de uma nova experiência de vida”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Oferecemos um serviço especial para nossos clientes em virtude, principalmente, de estarmos sediados naquele país. Pela parceria com a CAASP, os advogados contarão com programas específicos, desenhados de acordo com suas necessidades, além dos benefícios

Curso da Thomas Jefferson School of Law proporciona imersão no direito norte-americano Estão abertas as inscrições para mais uma edição do Legal Education Exchange Program (Leep) – Fundamentals of U.S. Legal System, curso da Thomas Jefferson School of Law (TJSL), de San Diego, Califórnia (EUA), que acontecerá de 1 a 16 de julho de 2013.

Acordo entre a CAASP e a TJSL assegura desconto de 25% aos advogados inscritos na OAB-SP. Com isso, o preço total do curso cai de US$ 2 mil para US$ 1,5 mil. “A parceria com a renomada escola de Direito norte-americana segue uma das linhas prioritárias desta gestão, que é disponibilizar a todos os segmentos da advocacia paulista cursos que supram necessidades de atualização e de expansão profissional”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

A jornada na TJSL proporciona uma imersão no direito norte-americano, em aulas ministradas pelo principais professores e profissionais de Direito da Califórnia. O aluno tem oportunidade de conhecer a estrutura da linguagem jurídica usada na prática legal nos

Estados Unidos em petições, apelações ou correspondências, além de assistir a uma série de palestras, visitar fóruns e conversar com juízes e promotores.

A Thomas Jefferson School of Law foi criada em 1969 como campus de San Diego da Western University College of Law, e tornou-se uma escola de Direito de ponta, assim reconhecida tanto por estudantes norte-americanos quanto de ourtas partes do mundo.

Um fato marcante na história recente da TJSL é a construção de um moderníssimo campus em San Diego Downtown East Village, perto do coração da comunidade jurídica da cidade. As primeiras aulas nas novas instalações foram ministradas em janeiro de 2011. Dotada de um corpo docente de classe mundial, a escola conta com três centros de excelência acadêmica: o Center for Global Legal Studies, o Centro para o Direito e Propriedade Intelectual e o Centro de Direito e da Justiça Social. Todos têm alcançado destaque em suas áreas e oferecem cursos e programas de extensão.

Informações e inscrições O contato para inscrição deve ser feito por e-mail (leep@tjsl.edu ou mcewenc@tjsl.edu) ou pelo telefone +1 (619) 961-4343. Demais informações em www.tjsl.edu/leep.

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dos programas regulares”, explica Rosa Maria Troes, presidente-executiva da Canadá Intercâmbio. “Além da qualidade educacional das escolas, todas com corpo docente de alto nível, cuidamos da recepção e da estadia do aluno”, salienta.

A parceria CAASP-Canadá Intercâmbio nasceu da experiência vivida pela advogada Rosemeiri de Fátima Santos, que passou uma temporada no país da América do Norte em programa da agência e o recomendou à Caixa de Assistência. “Percebi que poderia levar aos colegas algo diferenciado para aprender inglês e conhecer a vida no Canadá”, conta.

A Canadá Intercâmbio tem escritórios em Vancouver e Toronto. No Brasil, dispõe de três unidades no Estado de São Paulo: na capital, em Campinas e em Sorocaba. Há ainda franquias em Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul. Assim que as datas de início do primeiro programa forem afixadas, bem como os preços de cada pacote de viagem, a advocacia será informada por intermédio dos veículos de comunicação da Caixa de Assistência. Entretanto, quem se interessar desde já pode telefonar para (11) 3151-5762 ou 2359-2010, ou enviar e-mail para caasp@canadaintercambio.com. “Podemos marcar uma conversa pessoalmente ou prestar todos os esclarecimentos por telefone ou e-mail, como o advogado preferir”, diz Ana Laura Mesquita, gerente da Canadá Intercâmbio em São Paulo.

Escolas de idiomas com desconto Para aproveitar a oportunidade oferecida pela CAASP e a Thomas Jefferson School of Law é necessário falar inglês. O mercado de trabalho da advocacia cada vez mais exige o conhecimento de uma segunda língua, e tanto melhor se o advogado souber uma terceira.

Pesquisa da Catho, uma das principais empresas de recursos humanos em atividade no Brasil, aponta que os profissionais de nível hierárquico mais alto têm conhecimento da língua inglesa, comprovando que falar inglês é importante não apenas para a carreira acadêmica. A internacionalização dos negócios é uma realidade irreversível e é significativo o aumento dos contratos internacionais em inglês.

Na CAASP, os advogados encontram parcerias com escolas de diversos idiomas. Os descontos chegam a 40% e, muitas vezes, estendem-se a cônjuges e filhos dos advogados.

Entre as instituições de ensino de língua estrangeira que mantêm convênio com a Caixa de Assistência estão a União Cultural Brasil-Estados Unidos, o Cel Lep, o CCAA e o Berlitz (inglês), a Aliança Francesa (francês) e o Instituto Goethe (alemão). Como a China está-se tornado um dos principais parceiros comerciais do Brasil, foram abertas as conversações para que seja firmado convênio com o Instituto Confúcio, recomendado pela embaixada chinesa. Também estão adiantadas as negociações com uma escola recomendada pelo governo espanhol, o Instituto Cervantes, que ensina o idioma falado no Mercosul.

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Advogados podem adquirir scanners a preços especiais Os scanners agora fazem parte do dia a dia dos advogados de modo obrigatório. Com a implantação do processo eletrônico em praticamente todas as instâncias judiciais, o uso dessas máquinas que digitalizam documentos impressos passou a ser corriqueiro e indispensável.

Por intermédio da CAASP, os profissionais da advocacia inscritos na OAB-SP podem comprar os mais modernos modelos de scanner da marca Kodak com descontos de até 25%. O benefício é fruto de parceria entre a CAASP, por meio do Clube de Serviços, e a Netscan Digital, empresa que comercializa os produtos.

Os laços entre a Caixa de Assistência e a Netscan datam de 2009 e foram renovados em 26 de março último, quando Carlos Daher e Murilo Mozart, executivos da empresa, foram recebidos pelo presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho. “O domínio das ferramentas digitais é imprescindível para exercer a advocacia nos dias de hoje. Esta parceria dá aos colegas a possibilidade de adquirir os melhores scanners pelos menores preços do mercado”, afirmou Canton.

“O peticionamento eletrônico tornou o scanner uma máquina essencial para o trabalho do advogado”, observou Mozart. De acordo com Daher, para a renovação da parceria com a Caixa foi desenvolvido um programa “com grandes diferenciais para os advogados”.

Na página netscandigital.com/caasp/ encontramse descritos todos os produtos objeto da parceria, com os respectivos preços, descontos e condições de pagamento. A aquisição pode ser feita pelo próprio site. Também há a possibilidade de obter informações detalhadas pelo telefone (11) 4195-0559.

Há opções como o Scanner Kodak i940, portátil,

com capacidade para digitalizar 20 folhas por minuto (frente e verso), por R$ 989,00, à vista (o preço original é R$ 1.486,00). O modelo Kodak i2400, que digitaliza 30 folhas por minuto, tem o preço reduzido de R$ 2.750,00 para R$ 1.995,00.

Já o Scanner Kodak i2600 (50 folhas por minuto, display de LCD) custa para o advogado R$ 2.650,00 (o valor original é R$ 3.595,00). O sofisticado Kodak SS500, modelo de rede equipado com tela de 8 polegadas e interface intuitiva, tem o preço reduzido de R$ 9.119,00 para R$ 6.065,00.

Página sobre processo eletrônico tem mais de 30 mil acessos O hotsite “Processo Eletrônico – Novos Desafios para a Advocacia” (www.caasp.org.br/processoeletronico) já contabiliza mais de 30 mil acessos. A página desenvolvida pela CAASP, como parte do esforço em prol da inclusão digital do advogado, abriga as palestras promovidos pelo Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP acerca dos procedimentos digitais exigidos pelo Judiciário. Estão no ar, com acesso gratuito: “Curso de Processo Eletrônico: Prática em Todas as Instâncias – vídeo I”´; “Introdução ao Processo Eletrônico – Certificado e Assinatura Digital – vols. 1, 2 e 3”; “Certificação Digital e Processo Eletrônico- vídeos I e II”; “Direito de Informática Curso de Processo Eletrônico”; “Curso de Processo Eletrônico: Prática em Todas as Instâncias – vídeo II”; e “Introdução ao Processo Eletrônico – Certificado e Assinatura Digital – vol. II”.

Acessível pelo site institucional da Caixa de Assistência, o hotsite abriga todas as informações de que os advogados precisam para trabalhar nestes novos tempos: esclarecimento das dúvidas mais frequentes, orientação para os primeiros passos, como obter a certificação digital, recursos necessários, cronograma de implantação, manuais e cartilhas disponíveis etc.

Há três anos, a CAASP uniu forças com a Ordem para abrir as portas do universo eletrônico aos advogados. Saiu em busca de parcerias que permitissem aos advogados a compra de computadores e equipamentos periféricos de informática a preços menores que os oferecidos no mercado e em condições especiais de pagamento. Como consequência, mais de 15 mil profissionais do Direito adquiriram, por intermédio da Caixa de Assistência, máquinas de fabricantes como Dell, Positivo, Sony, Semp Toshiba e Itautec. As parcerias continuam a valer e as ferramentas para aquisição estão disponíveis no site www.caasp.org.br.

Parceria com a Gradiente beneficia advocacia Por intermédio do Clube de Serviços, a CAASP firmou parceria com a fabricante de produtos eletrônicos Gradiente. O acordo permite aos advogados inscritos na OAB-SP comprar tablets, smartphones, celulares e monitores de até 42 polegadas com descontos especiais: o abatimento é de 10%, mas para os itens constantes de uma lista especial, renovada mensalmente, serão concedidos mais 5% e, se a opção de pagamento for o boleto bancário, haverá ainda mais 5% de desconto, portanto, o produto escolhido pode sair até 20% mais barato para a advocacia paulista.

Para viabilizar o convênio, a Gradiente desenvolveu um site exclusivo para a advocacia: basta que o interessado acesse www.gradiente.com.br/parceiros/ caaspoabsp e digite a senha caasp2012 no campo determinado para obter todas as informações sobre

os produtos objeto do convênio e fazer suas compras. Mas a parceria permite que as compras também sejam feitas por intermédio do serviço de tele-

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vendas da empresa, pelo telefone (11) 4166-3330, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 20h, exceto nos feriados.

“Realizamos avaliações antes de formalizarmos nossas parcerias. No caso da CAASP, trabalharemos com um público exigente e formador de opinião, que são os advogados. Este é um momento muito importante para nós”, afirma Regiane Vasconcelos, gerente comercial e de televendas da Gradiente.

“O Clube de Serviços agrega valor ao incluir a Gradiente no seu rol de conveniados. Quem ganha é a advocacia, que passa a obter descontos significativos na aquisição de produtos de uma marca tradicional e de qualidade incontestável”, salienta o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 382 – Abril-2013

Descontos de até 50% no Thermas Olímpia Resort Convênio também garante abatimento no parque aquático Thermas dos Laranjais, um dos maiores complexos de águas quentes naturais do Brasil A CAASP, por meio do Clube de Serviços, renovou convênio com o Thermas Olímpia Resort, no município paulista de Olímpia, único com acesso direto ao parque aquático Thermas dos Laranjais, um dos maiores complexos de águas quentes naturais do Brasil. A partir de agora, os profissionais inscritos na OAB-SP têm descontos de até 50% nas diárias do hotel nos períodos de alta e baixa temporada. Os advogados ganham ainda um abatimento sobre o preço do passaporte que garante o acesso às atrações do parque Thermas dos Laranjais.

O novo acordo entre a Caixa de Assistência e a Tuti Administradora Hoteleira, empresa que gerencia o hotel, foi formalizado no inicio de março, durante a final do IV Torneio de Tênis Electrolux OAB/CAASP, em São José do Rio Preto. Na ocasião, a Tuti presenteou os cinco campeões com diárias que davam direito a acompanhante.

A parceria, fruto do empenho e da intermediação do conselheiro seccional Luiz Sílvio Moreira Salata, foi assinada pelo diretor-tesoureiro e responsável pelo De-

Clube de Serviços Atividade Bares e Restaurantes Cursos, Trein. e Des. Profissional Cursos de Informática Clubes Esportivos Docerias Educacional Fotografia Multifuncionais e Impressoras Óticas Pilates e/ou RPG Presentes Personalizados Transportadoras / Serv. de Entrega

partamento de Esportes e Lazer da Caixa de Assistência, Célio Luiz Bitencourt, que na ocasião declarou: “são inúmeros os benefícios destinados ao advogado por meio desta parceria. A hotelaria é completa e as atrações esportivas e de lazer são diversas”. O dirigente adiantou que pretende organizar estadia de grupos de advogados no hotel. “Nossa missão é sempre agregar a advocacia. Pretendemos organizar grupos de advogados com suas famílias para virem até o resort desfrutar de momentos de lazer”, explicou.

“O convênio com a CAASP vem em um momento muito oportuno. Hoje o que queremos é mostrar que Olímpia, mais do que uma cidade agrícola, é um destino turístico.

Nada melhor do que ter conosco uma classe formadora de opinião, como é a advocacia. Temos diversas atrações a oferecer”, declarou o presidente da Tuti Administração Hoteleira, Caia Piton, que é advogado.

Pelos termos do convênio com a Tuti, 30 apartamentos são reservados mensalmente para atender aos advogados. Caso a procura exceda a esse número, a liberação de mais unidades sujeita-se à disponibilidade do hotel. As reservas devem ser feitas pela internet, no site www.thermasolimpiaresort.com.br, com pelo menos 48 horas de antecedência. O pagamento é feito durante o check-in e o valor pode ser parcelado em até três vezes nos cartões Visa, Master Card e Amex. Já os ingressos para o parque aquático Thermas dos Laranjais encontram-se à venda na recepção do hotel A estrutura do Thermas Olímpia Resort conta com 2.500 leitos, divididos por 488 apartamentos, nas categorias luxo e duplex. As diárias incluem pensão completa, com bebidas alcoólicas e não-alcoólicas a serem consumidas durante as três refeições do dia servidas pelo hotel. As atrações ficam por conta das piscinas aquecidas e iluminadas, para adultos e crianças, spa de massoterapia e estética, sauna, hidromassagem, playground com piscina infantil aquecida e bangalôs, além de pacotes especiais para eventos como shows de grandes artistas da música brasileira e festividades regionais. Somam-se a tudo as atrações do Thermas dos Laranjais.

Informações Telefone (17) 3280-3000

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Check Inn Burguer BSGDuoprataTreinamentos Microlins SP - Centro Tenis Clube Paulista QOY - Chocolate Experience Colégio Caetano Álvares - Unidade Lauzane Colégio Caetano Álvares - Unidade Cachoeirinha Allegra Escola de Educação Infantil Phoenix Produções e Eventos WBCOutsourcing Ótica Vera - Mauá Plaza Shopping Clínica Ortopédica Carvalho Gift Blue Presentes Criativos On Line Levo Agora

R: Vieira de Moraes, 2182 - Campo Belo Av: Angélica,2632- Cj 41 - Consolação R: Quintino Bocaiúva, 251 - 2° andar - Centro R: Gualaxos, 285 - Aclimação R: Treze de Maio, 1947 - Arco 418 - Bela Vista R: Ramal de Menezes, 23/63 - Lauzane Paulista R: do Canavial, 231 - Vila Cachoeirinha R: Paranapiacaba, 152 - Vila Helena Rua dos Ingleses, 586 - Ap 154 - Morro dos Ingleses R: Capitão Luiz Ramos, 390 - Vila Guilherme Av. Gov. Mario Covas Jr. 10 - Lj 88 - Mauá Av. Brigadeiro Luis Antônio, 3740 - Jd. Paulista R: Vicente Gioberti, 55 - Parque São Domingos Alameda dos Tacaunas, 273 - Saúde

(11) 5090-1300 (11) 3868-2432 (11) 3104-9334 (11) 3252-5231 (11) 3266-7357 (11) 2255-5859 (11) 2255-5859 (11) 4453-6031 (11) 3262-3692 (11) 3892-9491 (11) 4519-4893 (11) 3885-1710 (11) 3484-7811 (11) 4301-4743

www.grupocheckin.com.br www.bsgduoprata.com.br www.microlins.com.br www.tcpaulista.com.br www.qoy.com.br www.colegiocaetanoalvares.com.br www.colegiocaetanoalvares.com.br www.allegraescola.com.br www.phoenixphotoevideo.com.br wbc.web919.uni5.net/caaspoab www.oticasvera.com.br

Desconto

www.giftblue.com.br www.levoagora.com.br

10% 10% 15 a 50% 15% 10% 10 a 20% 10 a 50% 10% 20% 40 a 50% 08 a 15% 30% 10% 15%

Interior e outros estados Atividade Academia de Gin. e Ass. Esportiva Artigos Esportivos Brinquedos Educativos Cursos, Trein. e Des. Profissional Hotéis Informática (venda e manutenção) Lavanderia / Cost./ Sapataria Óticas Perfumarias Tratamento Alt. e/ou Estético Vestuário e Acessórios

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Birigui – Academia Biotipo Batatais – Academia e Clínica Corpus Sorocaba-SP – Spira Footwear Ibitinga – Kids World Guariba – Kumon Ilha Bela – Barra do Piúva Porto Hotel Tiradentes-MG – Pousada dos Inconfidentes Batatais – Castelo Palace Hotel Jaboticabal – Bianco & Ferreira Com. de Equip. p/Informática Matão – LavaFácil Lavanderia Apiaí – Óticas Carol Batatais – L´Aqua di Fiori - Batatais Presidente Prudente – Cris Depilação (Não + Pelo) Itu – Easy Depil Batatais – Credi - Calçados Bianco Socorro – Cia da Moda

Av. João Cernach, 860 - 1°andar - Centro R: Senador Feijó, 41 - Vila Maria R: José Maria Hannickel, 150 - Sala 63B - Jd. Portal da Colina Av: Dom Pedro, II, 742 - Centro Av: David Louzada, 175 - Vila Corona Av: Brasil, 1140 - Piuva R: João Rodrigues Sobrinho, 91 - Pq. dos Bandeirantes Av: Nove de Julho, 600 - Castelo R: Rui Barbosa, 363 - Centro R: Sinharinha Frota, 2105 - Jardim Buscardi Av: Dr. Gabriel Ribeiro dos Santos, 166 - Centro Ladeira Dr. Mesquita, 58 - Centro Av: 14 de Setembro, 1330 - Parque do Povo R: Convenção, 609 - Vila Nova R: Marechal Deodoro, 243 - Castelo R: José Bonifácio, 71 - Centro

(18) 3641-6630 (16) 3761-3744 (15) 9771-2029 (16) 3341-6424 (16) 3251-2543 (12) 3894-9415 (32) 3355-2135 (16) 3761-1266 (16) 3202-6282 (16) 3385-6597 (15) 3552-2352 (16) 3661-0003 (18) 3223-7791 (11) 4025-0575 (16) 3662-9292 (19) 3895-3932

www.academiabiotipo.com.br www.spirabrasl.com.br www.kidsworld.com.br www.barradopiuva.com.br www.pousadadosinconfidentes.com.br www.castelopalace.com.br www.biancoeferreira.com.br www.oticascarol.com.br www.laquadifiori.com.br www.naomaispelo.com.br www.easydepil.com.br www.calcadosbianco.com.br www.ciadamoda.net

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 15 a 20% 10% 15% 5% 15% 10% 20% 10% 5 a 15% 10% 5 a 15% 10% 10% 20% 25% 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 277,13% 252,66% 274,55% 250,93% 272,20% 249,26% 269,98% 247,62% 267,91% 245,96% 265,90% 244,38% 263,92% 242,77% 261,99% 241,17% 260,02% 239,58% 258,12% 237,99% 256,26% 236,32% 254,46% 233,28%

1998 230,31% 227,64% 225,51% 223,31% 221,60% 219,97% 218,37% 216,67% 215,19% 212,70% 209,76% 207,13%

1999 204,73% 202,55% 200,17% 196,84% 194,49% 192,47% 190,80% 189,14% 187,57% 186,08% 184,70% 183,31%

2000 181,71% 180,25% 178,80% 177,35% 176,05% 174,56% 173,17% 171,86% 170,45% 169,23% 167,94% 166,72%

2001 2002 165,52% 149,44% 164,25% 147,91% 163,23% 146,66% 161,97% 145,29% 160,78% 143,81% 159,44% 142,40% 158,17% 141,07% 156,67% 139,53% 155,07% 138,09% 153,75% 136,71% 152,22% 135,06% 150,83% 133,52%

2003 131,78% 129,81% 127,98% 126,20% 124,33% 122,36% 120,50% 118,42% 116,65% 114,97% 113,33% 111,99%

2004 110,62% 109,35% 108,27% 106,89% 105,71% 104,48% 103,25% 101,96% 100,67% 99,42% 98,21% 96,96%

2005 95,48% 94,10% 92,88% 91,35% 89,94% 88,44% 86,85% 85,34% 83,68% 82,18% 80,77% 79,39%

2006 77,92% 76,49% 75,34% 73,92% 72,84% 71,56% 70,38% 69,21% 67,95% 66,89% 65,80% 64,78%

2007 63,79% 62,71% 61,84% 60,79% 59,85% 58,82% 57,91% 56,94% 55,95% 55,15% 54,22% 53,38%

2008 52,54% 51,61% 50,81% 49,97% 49,07% 48,19% 47,23% 46,16% 45,14% 44,04% 42,86% 41,84%

2009 40,72% 39,67% 38,81% 37,84% 37,00% 36,23% 35,47% 34,68% 33,99% 33,30% 32,61% 31,95%

2010 31,22% 30,56% 29,97% 29,21% 28,54% 27,79% 27,00% 26,14% 25,25% 24,40% 23,59% 22,78%

2011 21,85% 20,99% 20,15% 19,23% 18,39% 17,40% 16,44% 15,47% 14,40% 13,46% 12,58% 11,72%

2012 10,81% 9,92% 9,17% 8,35% 7,64% 6,90% 6,26% 5,58% 4,89% 4,35% 3,74% 3,19%

2013 2,64% 2,04% 1,55% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0194818261 0,0034048778 0,0162470404 0,0027108804 0,0133314519 0,0021497782 0,0119254422 0,0017616870 0,0113564824 0,0014701554 0,0106453716 0,0011908943 0,0096051354 0,0009660863 0,0085653071 0,0007983523 0,0074081536 0,0006483299 0,0064073288 0,0005256870 0,0052918143 0,0004189410 0,0041839139 0,0003386753

1993 1994 1995 1996 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 2,4531391828 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 2,4531391828 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 2,4531391828 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 2,4531391828 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 2,4531391828 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 2,4531391828 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 2,2978596596 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 2,2978596596 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 2,2978596596 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 2,2978596596 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 2,2978596596 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579 2,2978596596

Fórmula de atualização

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2001 2002 2,0807742485 1,9104561986 1,8017127957 1,6758137073 2,0807742485 1,9104561986 1,7904330673 1,6654876836 2,0807742485 1,9104561986 1,7815254401 1,6581916403 2,0807742485 1,9104561986 1,7751349543 1,6515852991 2,0807742485 1,9104561986 1,7663034371 1,6388026386 2,0807742485 1,9104561986 1,7576907525 1,6319484550 2,0807742485 1,9104561986 1,7510368125 1,6265807386 2,0807742485 1,9104561986 1,7347303473 1,6141517700 2,0807742485 1,9104561986 1,7144992561 1,5981700693 2,0807742485 1,9104561986 1,7080088226 1,5883224700 2,0807742485 1,9104561986 1,7017124863 1,5741550743 2,0807742485 1,9104561986 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 1,0739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 2011 2012 1,0493641979 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0451834640 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0386400318 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0374987832 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0337771854 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0277136747 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272495325 0,0047137377 0,0227249875 0,0037434384 0,0186469086 0,0030072609 0,0166803011 0,0024726697 0,0158844882 0,0020462344 0,0148898464 0,0016435618 0,0134348520 0,0013600015 0,0119804280 0,0011140248 0,0103618993 0,0009102997 0,0089620302 0,0007342311 0,0074017428 0,0005823995 0,0058521053 0,0004739194

1993 1994 0,0003773844 0,0149051615 0,0002950390 0,0106275661 0,0002343625 0,0076090543 0,0001847265 0,0052111456 0,0001440363 0,0036647510 0,0001121865 0,0025420921 0,0000860722 4,8518374888 0,0665884499 4,5737532887 0,0503618589 4,3369555176 0,0372581630 4,2724416487 0,0276150037 4,1944253372 0,0204722393 4,0616106686

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9745676371 3,2730860176 3,9092826175 3,2259866131 3,8709601123 3,2032435839 3,8171384603 3,1939810389 3,7452300434 3,1645507172 3,6513893375 3,1122646708 3,5861219186 3,0747526881 3,5000213923 3,0415992561 3,4646816395 3,0415992561 3,4246136597 3,0376503107 3,3773310252 3,0309821500 3,3270919370 3,0225190965

1997 1998 2,9961529505 2,7875301432 2,9495500596 2,7632138613 2,9372137619 2,7626613290 2,9035327815 2,7563217888 2,8865024173 2,7599096714 2,8778688108 2,7535764456 2,8578637645 2,7458879593 2,8552939999 2,7563621354 2,8564365745 2,7610559305 2,8396824481 2,7616082522 2,8300602433 2,7624369833 2,8067641012 2,7674183363

1999 2000 2,7405608401 2,2840244338 2,7094027089 2,2609626151 2,5942193689 2,2566749327 2,5438511167 2,2526202164 2,5430881903 2,2496956120 2,5517641886 2,2347229682 2,5259989988 2,2141315448 2,4864642177 2,1651980685 2,4509257937 2,1264958440 2,4154191324 2,1119235715 2,3706145181 2,1041382599 2,3121179343 2,0959640003

2001 2002 2,0801548236 1,8841602195 2,0700117660 1,8805871039 2,0629975742 1,8772081292 2,0466245776 1,8751454693 2,0237561333 1,8621106944 2,0148906146 1,8416681776 1,9858965253 1,8101711988 1,9542378717 1,7738081321 1,9368066123 1,7329114224 1,9294746088 1,6883392659 1,9018971007 1,6201317205 1,8875517078 1,5307366973

2003 2004 1,4904933762 1,3844059493 1,4588366214 1,3734186005 1,4360041554 1,3587441635 1,4125557303 1,3462242777 1,4067878998 1,3309187125 1,4162769555 1,3117669155 1,4262607810 1,2950606334 1,4291190190 1,2804633512 1,4203130779 1,2639061802 1,4055547529 1,2578684118 1,3993974044 1,2512368564 1,3927123849 1,2410601632

2005 2006 1,2346400349 1,2196128567 1,2305791239 1,2108944169 1,2256764181 1,2116213897 1,2136611725 1,2170983322 1,2075029078 1,2168549612 1,2105292308 1,2122484171 1,2160012363 1,2041804085 1,2208847755 1,2021367760 1,2306065674 1,1972281406 1,2322084384 1,1953156356 1,2244941253 1,1901977851 1,2204665857 1,1852198616

2007 2008 1,1779167776 1,1201643440 1,1721731293 1,1124881756 1,1672705928 1,1071737416 1,1621571015 1,1015558070 1,1591433289 1,0945506827 1,1561373717 1,0841429107 1,1525644220 1,0743661785 1,1488879805 1,0681707879 1,1421492996 1,0659323301 1,1393010470 1,0643358263 1,1358933669 1,0590406231 1,1310299382 1,0550315035

2009 2010 1,0519807593 1,0220020696 1,0452908975 1,0220020696 1,0420605099 1,0220020696 1,0399805489 1,0211932845 1,0342919432 1,0211932845 1,0281232040 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2011 2012 1,0150111626 1,0028970923 1,0142859481 1,0020313373 1,0137547406 1,0020313373 1,0125275572 1,0009623095 1,0121540724 1,0007351426 1,0105674814 1,0002670177 1,0094429620 1,0002670177 1,0082038794 1,0001230000 1,0061151843 1,0000000000 1,0051070619 1,0000000000 1,0044842816 1,0000000000 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202761400 0,0034048778 0,0169094654 0,0027108804 0,0138750024 0,0021497782 0,0130159497 0,0017616870 0,0119830139 0,0014701554 0,0111938476 0,0011908943 0,0100195557 0,0009660863 0,0088426050 0,0007983523 0,0076565980 0,0006483299 0,0065513801 0,0005256870 0,0052842233 0,0004189410 0,0042152388 0,0003386753

1993 1994 0,0002742532 0,0108266305 0,0002118275 0,0077794137 0,0001671618 0,0055687186 0,0001327102 0,0038770956 0,0001042171 0,0027448473 0,0000809076 0,0019033728 0,0000620743 3,6185767906 0,0475091479 3,4392090018 0,0359935629 3,2751996793 0,0267841427 3,2227591011 0,0198159316 3,1625955832 0,0147988384 3,0717987926

Fórmula de atualização

1995 1996 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986

2001 2002 1,8017127957 1,6758137073 1,7904330673 1,6654876836 1,7815254401 1,6581916403 1,7751349543 1,6515852991 1,7663034371 1,6388026386 1,7576907525 1,6319484550 1,7510368125 1,6265807386 1,7347303473 1,6141517700 1,7144992561 1,5981700693 1,7080088226 1,5883224700 1,7017124863 1,5741550743 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 1,0739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 1,0493641979 1,0220020696 1,0451834640 1,0220020696 1,0386400318 1,0220020696 1,0374987832 1,0211932845 1,0337771854 1,0211932845 1,0277136747 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2011 2012 1,0150111626 1,0028970923 1,0142859481 1,0020313373 1,0137547406 1,0020313373 1,0125275572 1,0009623095 1,0121540724 1,0007351426 1,0105674814 1,0002670177 1,0094429620 1,0002670177 1,0082038794 1,0001230000 1,0061151843 1,0000000000 1,0051070619 1,0000000000 1,0044842816 1,0000000000 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Indicadores

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,746473301 1,724867610 1,708424028 1,694631423 1,683525207 1,673670635 1,663524797 1,653848132 1,643534950 1,632726302 1,620702311 1,607606747

1,593714339 1,581944670 1,571547281 1,561683719 1,552043974 1,542244552 1,532231420 1,522215243 1,512730424 1,503000002 1,493214964 1,470663805

1,451668720 1,435222505 1,428848412 1,416110499 1,409457857 1,403083648 1,396224000 1,388582630 1,383396277 1,377182430 1,365044455 1,356719623

1,346708194 1,339790854 1,328764764 1,313509663 1,305556214 1,298077987 1,294056061 1,290271694 1,286483002 1,282999658 1,280100231 1,277547690

1,273729051 1,270997677 1,268045666 1,265209067 1,263565169 1,260424192 1,257732644 1,255789937 1,253252102 1,251952575 1,250307171 1,248812342

1,247575995 1,245870398 1,245412086 1,243268691 1,241349565 1,239085755 1,237281798 1,234268948 1,230042522 1,228044493 1,224477590 1,222121340

1,219702670 1,216550587 1,215127672 1,212995227 1,210142920 1,207604535 1,205697122 1,202503274 1,199527247 1,197186747 1,193882081 1,190733781

1,186451876 1,180692458 1,175852649 1,171422329 1,166541520 1,161142208 1,156324959 1,150039990 1,145414805 1,141574548 1,137918417 1,135901056

1,133748069 1,132298726 1,131780371 1,129771637 1,128785079 1,127042671 1,125061438 1,122869596 1,120622748 1,118689652 1,117451516 1,116172382

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

1,082818051 1,080305261 1,079522607 1,077289386 1,076369090 1,074340735 1,072263760 1,070389508 1,067788375 1,066166736 1,064171414 1,062808893

1,061193757 1,058875877 1,058112978 1,056131675 1,054789982 1,053011446 1,052007830 1,050464698 1,048926971 1,048557878 1,047361791 1,046744212

1,046074724 1,045019255 1,044765377 1,044338242 1,043341851 1,042574516 1,041381093 1,039391698 1,037758266 1,035717902 1,033128881 1,031459979

1,029248124 1,027357786 1,026894657 1,025420102 1,024954773 1,024494775 1,023823147 1,022748238 1,022546797 1,022546797 1,022546797 1,022546797

1,022002070 1,022002070 1,022002070 1,021193285 1,021193285 1,020672741 1,020071919 1,018899166 1,017973828 1,017259712 1,016779792 1,016438268

1,015011163 1,014285948 1,013754741 1,012527557 1,012154072 1,010567481 1,009442962 1,008203879 1,006115184 1,005107062 1,004484282 1,003836807

1,002897092 1,002031337 1,002031337 1,000962310 1,000735143 1,000267018 1,000267018 1,000123000 1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

1,000000000 1,000000000 1,000000000 1,000000000

JAN 1,113499982 FEV 1,111410530 MAR 1,110342381 ABR 1,107424318 MAI 1,105210581 JUN 1,102424754 JUL 1,099135042 AGO 1,096312039 SET 1,092525346 OUT 1,089651934 NOV 1,087368460 DEZ 1,085274965

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56 Recursos Trabalhistas R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,10 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

* Não estão computados os juros de mora

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2013 1º Abril 02 Abril 03 Abril 04 Abril 05 Abril 06 Abril 07 Abril 08 Abril 09 Abril 10 Abril 11 Abril 12 Abril 13 Abril 14 Abril 15 Abril 16 Abril 17 Abril 18 Abril 19 Abril 20 Abril 21 Abril 22 Abril 23 Abril 24 Abril 25 Abril 26 Abril 27 Abril 28 Abril 29 Abril 30 Abril 1º Maio

Taxa “pro rata die” (%)

Taxa acumulada (%)

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% – – 0,000000% 0,000000% –

0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000% 0,000000%

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000 1,00000000

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

Taxa Selic Março 0,55% TR Março 0,0000% Abril 0,0000% INPC Março 0,60% IGPM Fevereiro 0,29% Março 0,21% BTN + TR Março R$ 1,5703 Abril R$ 1,5703 TBF Março 0,4984% Abril 0,5598% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Março R$ 115,00 UPC Trimestral Abril a Junho R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Abril R$ 678,00

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária Coeficiente acumulado

O valor fica atualizado até o dia 1o de maio. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

Jornal do Advogado – Ano XXXVIII – nº 382 – Abril-2013

Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,74 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77

31

100%

70%

60%

30%

829,59 550,00 550,00 550,00 550,00 824,99 572,92 824,99 550,00 572,92 572,92 572,92 550,00 572,92 435,39 222,29

580,71 385,00 385,00 385,00 385,00 577,49 401,05 577,49 385,00 401,04 401,04 401,04 385,00 401,04 304,77 155,60

497,75 314,29 314,29 314,29 314,29 494,99 343,75 494,99 330,00 343,75 343,75 343,75 330,00 343,75 261,23 133,37

248,88 165,00 165,00 165,00 165,00 247,50 171,88 247.50 165,00 171,88 171,88 171,88 165,00 171,88 130,62 66,69

655,42 481,27 687,49 721,89 779,15 435,39 435,39 339,16 401,03 572,92 545,64 435,39

458,79 336,89 481,24 545,41 519,44 304,77 304,77 237,41 280,72 401,04 401,04 304,77

393,25 288,76 412,49 467,49 445,23 261,23 261,23 203,50 240,62 343,75 343,75 261,23

196,63 144,38 206,25 233,75 222,62 130,62 130,62 101,75 120,31 171,88 171,88 130,62

829,59 749,55 572,92 802,11 572,92 829,59 572,92 572,92 572,92 343,76 829,59 749,55 222,29 1.375,03

580,71 524,69 401,04 561,48 401,04 580,71 401,04 401,04 401,04 240,63 580,71 524,69 155,60 962,52

497,75 449,73 343,75 481,27 343,75 497,75 343,75 343,75 343,75 206,26 497,75 449,73 133,37 825,02

248,88 224,87 171,88 240,63 171,88 248,88 171,88 171,88 171,88 103,13 248,88 224,87 66,69 412,51

320,83

224,58

192,50

96,25

343,76 222,29

240,63 155,60

206,26 133,37

103,13 66,69

217,68

152,38

130,61

65,30

443,88