Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 385 – Julho-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 385 – Ano XXXIX – Julho de 2013

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 224.000 exemplares

Em questão Subseções Escola Superior de Advocacia O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Vitória: TJ-SP não pode reduzir horário de atendimento nos fóruns Eugênio Novaes / Conselho Federal

Liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do STF, impede redução pretendida pelo TJ-SP, evitando prejuízo ao jurisdicionado e aos advogados

REUNIÃO: Marcos Vinicius F. Coêlho, Luiz Fux e Marcos da Costa tratam da diminuição do expediente forense O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar à OAB para que seja mantido, sem qualquer redução, o horário de atendimento nos fóruns, evitando prejuízo ao jurisdicionado e aos advogados. A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 4598.

O horário de atendimento nos fóruns paulistas havia sido reduzido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) por intermédio do Provimento 2.028/13, que vigoraria até 18 de julho último. Antecipando-se ao fim da vigência do provimento, o TJ-SP baixou, em 19 de junho último, o Provimento no 2.082/2013, que fixou o horário de expediente nos fóruns entre as 10h e as 18h, ficando o período compreendido entre as 10h e as 12h exclusivamente para atendimento aos advogados. O público em geral só poderia ser atendido das 12h às 18h.

Agora, diante da decisão do Supremo, o TJ-SP baixou a Portaria no 8.782/13 restabelecendo o horário dos fóruns das 9h às 19h e o atendimento exclusivo aos advogados entre 9h e 12h30. O público em geral poderá ser atendido entre 12h30 e 19h.

De acordo com o despacho do ministro Fux, “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da justiça, em particular para a classe dos advogados”.

“Esta é uma grande vitória da advocacia, que vem lutando contra a redução do horário de expediente nos fóruns desde o início do ano, pois essa mudança vem causando grande transtorno à classe e aos jurisdicionados. Em reunião em Brasília, agendada pelo presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e com a presença de presidentes de diversas

seccionais de todo o país, fiz um alerta ao ministro Fux de que a liminar por ele concedida para suspender os efeitos da Resolução 130 do CNJ, que trata do expediente dos órgãos jurisdicionais, vinha sendo utilizada para reduzir o expediente forense, violando as prerrogativas profissionais dos advogados”, declara o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

A liminar obtida pela OAB abrange todos os tribunais que reduziram o horário de atendimento ao público este ano e aqueles que estavam em vias de implementar a medida.

Histórico

Desde janeiro, a OAB-SP, juntamente com a AASP e o IASP, vem buscando revogar o Provimento 2.028/2013 do TJ-SP, que estabeleceu que o atendimento aos advogados e ao público se desse a partir das 11h. Das 9h às 11h, os fóruns permaneceriam fechados para cumprimento de expediente interno dos cartórios.

A ADIn 4598 foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra o artigo 1o da Resolução 130 do CNJ, segundo o qual os tribunais devem funcionar, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. No caso de insuficiência de recursos humanos, a Resolução autoriza a adoção de dois turnos para cumprimento de oito horas diárias, com intervalo para almoço. De acordo com Fux, a liminar que ele havia concedido para suspender os efeitos da citada Resolução visava evitar o impacto orçamentário imediato nos tribunais que tivessem de ampliar o expediente forense para atender à determinação do CNJ. A OAB-SP solicitou ao Conselho Federal que ingressasse com um pedido de liminar na ADIn 4598 para evitar a redução da jornada imposta pelo TJ-SP. O pedido foi atendido pelo ministro Luiz Fux.

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Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 385 – Julho-2013

Lançada uma nova cartilha sobre processo eletrônico Já está disponível no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br) uma nova cartilha sobre processo eletrônico, intitulada Curso de processo e peticionamento eletrônico no Estado de São Paulo: guia prático de perguntas e respostas.

Elaborada com base nas dúvidas mais frequentes, a publicação reúne 170 perguntas e respostas sobre acessos, senhas, petição inicial e outros assuntos relativos ao processo digital.

A cartilha está dividida em oito capítulos que tratam de Processo Eletrônico e Certificação Digital; Requisitos Informáticos; Criptografia, Certificação e Assinatura Digital; Documentos Físicos, Eletrônicos, Digitais e Digitalizados; Adquirindo, Instalando e Testando o Certificado Digital; Peticionamento na Prática: Iniciais e Intermediárias e Consultando Peças; Consultando Eletrônicos (Pasta Digital); e Outras Questões e Suporte.

“A rapidez com que alguns tribunais vêm implantando o processo eletrônico nem sempre condiz com as necessidades da classe, razão pela qual a OAB-SP vem promovendo uma série de iniciativas para auxiliar na inserção digital do advogado. Entre elas, essa nova cartilha, que reúne informações práticas sobre o processo e o peticionamento digital”, afirma o presidente da entidade, Marcos da Costa.

A cartilha foi desenvolvida pelo advogado José Antônio Milagre, perito forense em Informática e Telecomunicações, pós-graduado em Direito Penal e Processo Penal e com especialização em tecnologia da informação e inteligência cibernética.

Além desta nova, o site da OAB-SP oferece mais três publicações sobre peticionamento eletrônico. São elas: E-Cartilha: Peticionamento eletrônico/Processo eletrônico, com orientações sobre o peticionamento na Justiça do Trabalho; Peticionamento eletrônico E-SAJ – TJ-SP, que ensina como utilizar o portal E-SAJ (Sistema de Automação da Justiça) do Tribunal de Justiça de São Paulo; e Peticionamento eletrônico – Crimes de alta tecnologia, com dicas para o peticionamento na Justiça Estadual de São Paulo, no Juizado Especial Federal, no Tribunal Regional Federal da 3a Região, no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

EM QUESTÃO

Senado aprova inclusão da advocacia na tributação pelo Simples Nacional

OAB-SP firma convênio com Ordem dos Advogados de Marselha

O regime simplificado, também conhecido como Supersimples, permite o recolhimento unificado de diversos impostos e contribuições O Senado Federal aprovou, em 2 de julho último, o Projeto de Lei Complementar (PLC) no 105/2011, que permite a inclusão da advocacia na categoria do Simples Nacional, regime simplificado de tributação, também conhecido como Supersimples.

Antiga reivindicação da OAB-SP, a iniciativa do Senado foi comemorada pelo presidente da entidade, Marcos da Costa: “é uma grande vitória para a advocacia e, em particular, para a advocacia paulista. A OAB-SP há muito vem lutando para inserir a massa dos pequenos escritórios de advocacia, que já são mais de 10 mil no Estado de São Paulo, no regime simplificado de tributação, uma vez que isso representa menos obrigações acessórias e também uma significativa redução nos impostos recolhidos. Trata-se, portanto, de uma grande conquista, especialmente por ser o Brasil um país que tem uma das maiores cargas tributárias do mundo”.

O projeto, que é de autoria do senador Ciro Nogueira

(PP-PI), altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123). Os senadores também aprovaram emenda para incluir os advogados na Tabela do Simples, que trata do setor de serviços. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

O conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso, expresidente da OAB-SP, lembra que a advocacia paulista propôs e se mobilizou em prol do Projeto de Lei Complementar no 104/2007, da Câmara dos Deputados, que previa a inclusão dos advogados no Simples, mas acabou sendo arquivado. “Agora, o projeto do Senado sai vitorioso, faz justiça tributária e garante aos advogados o mesmo tratamento dispensado aos micros e pequenos empresários”, afirma D’Urso.

Em vigor desde 1o de julho de 2007, o Simples Nacional (antigo Simples Federal) permite, por meio de um só documento, o recolhimento unificado da arrecadação de diversos impostos e contribuições.

Participe da Campanha Iniciada campanha para do Agasalho 2013 arrecadar livros infantis A Coordenadoria de Ação Social, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP e a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo deram início à Campanha do Agasalho 2013, iniciativa destinada a arrecadar roupas e cobertores a serem distribuídos para entidades assistenciais.

“Todo os anos, a advocacia paulista se envolve ativamente na Campanha do Agasalho, dando uma clara demonstração do compromisso social da classe. Vamos às ruas, percorremos os bairros, tanto na capital como no interior, e temos conseguido obter milhares de peças de roupa que fazem toda a diferença para as pessoas mais carentes na estação mais fria do ano”, afirma Umberto D’Urso, diretor do Departamento de Cultura e Eventos.

A campanha tem o apoio de inúmeros motoclubes de São Paulo e, além das carreatas nos bairros, recolhe doações também na sede da OAB-SP (Praça da Sé, 385), da CAASP (rua Benjamin Constant, 75) e nas subseções.

O Departamento de Cultura e Eventos e a Coordenadoria de Ação Social da OAB-SP realizam a campanha “Doe livros”, destinada a arrecadar obras infantis.

As doações devem ser depositadas na sede da entidade (Praça da Sé, 385), na sede da CAASP (rua Benjamin Constant, 75) e nas subseções.

“Precisamos incentivar a leitura nas crianças para que, no futuro, tenhamos gerações mais bem informadas e um país mais instruído. Os livros são caminhos a serem percorridos para alcançar o conhecimento”, declara Clarice D’Urso, coordenadora da Ação Social da OAB-SP. Pesquisa encomendada pelo Instituto Pró-Livro e divulgada no ano passado revelou que o brasileiro, em média, pega para ler quatro livros por ano, mas termina apenas dois. O resultado é pior do que o da pesquisa anterior, de 2007, quando a média anual era de 4,7 livros por pessoa. Um dos dados mais interessantes da pesquisa mostra que 87% das pessoas que não leem não ganharam livros na infância.

Informações

Tels.: (11) 3291-8190/8191

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Em 14 de junho último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e o presidente da Ordem dos Advogados do Barreau de Marselha (França), Erick Campana, assinaram termo de cooperação para intercâmbio cultural e de informações entre as duas entidades (foto).

O convênio permitirá aos advogados paulistas e marselheses inteirar-se sobre as relações jurídicas, econômicas e culturais entre os dois países, melhorar os serviços prestados aos jurisdicionados por meio do conhecimento ampliado dos sistemas jurídicos, administrativos e constitucionais de ambos os países, além de favorecer a troca de informações sobre questões éticas, de deontologia profissional e regras da profissão.

O acordo prevê também a defesa dos interesses comuns da profissão e uma colaboração ativa em matérias que digam respeito à vida profissional. Para tornar possível essa troca de informações e experiências, os presidentes de São Paulo e Marselha irão organizar encontros entre delegados das duas Ordens para a troca de informações sobre a profissão e as regras de organização das entidades. Para isso, serão designados um ou dois delegados que ficarão encarregados de assegurar os contatos regulares entre eles.

Campana disse que Marselha tem 2 mil advogados e o Barreau, dois séculos de história. Em toda a França há 160 Barreaux. Costa informou ao colega francês que a OAB tem um sistema federativo, formado pelo Conselho Federal, 27 seccionais e 700 subseções.

Niaradi citou a experiência da parceria que a OAB-SP mantém com o Barreau de Paris, que inclui a troca de informação, eventos conjuntos, como o Seminário Jurídico Franco-Brasileiro, e o intercâmbio de estagiários, para o qual são destinadas duas bolsas de estudos para advogados brasileiros em cursos e estágios na École de Formation du Barreau.

Campanha disse que este ano Marselha é a Capital Europeia da Cultura. Além disso, informou que está em formação uma Corte Arbitral que vai abranger todo o Mediterrâneo e falou da importância do Direito Portuário para uma cidade que sedia o principal porto da França.

Estiveram presentes ao ato a vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, o conselheiro e presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB-SP, George Niaradi, Mário Nogueira, integrante daquela Comissão, e Gregory Motus-Jaquier, assessor do batonnier francês.

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Seccional Paulista apoia uso de PPP’s na construção de fóruns

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 385 – Julho-2013

OAB-SP luta contra mediação em cartórios sem a presença de advogado Entidade sustenta que medida não tem amparo legal e põe em risco direitos do cidadão, especialmente o direito de defesa

Em 1 de julho último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, participou da assinatura do protocolo de intenções entre o governo do Estado e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para o uso de parcerias público-privadas (PPP’s) na construção de fóruns.

Participaram do ato, ocorrido no Palácio dos Bandeirantes, o governador Geraldo Alckmin, o presidente do TJ-SP, Ivan Sartori, o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, a secretária da Justiça, Eloisa de Sousa Arruda, e o secretário de Planejamento e Desenvolvimento Regional de São Paulo, Júlio Semeghini, entre outras autoridades.

De acordo com o governador, o modelo das PPP’s será usado para a construção de dois fóruns na capital – Lapa e Itaquera – e quatro no interior – Carapicuíba, Bauru, Guarulhos e Presidente Prudente.

Para Marcos da Costa, as PPP’s são um instrumento capaz de vencer a falta de recursos para a edificação dos fóruns. “Seu uso visa obras prioritárias em comarcas cujos fóruns estão saturados, como o de Guarulhos. O novo Fórum de Guarulhos está orçado em R$ 90 milhões e o da Lapa, em R$ 75 milhões. As PPP’s podem ser a solução”, diz Costa.

Pelo modelo que vem sendo construído pelo governo, Secretaria da Justiça e Defesa e Cidadania, Tribunal de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público, os parceiros privados executam a obra com a possibilidade de explorar serviços, como estacionamento, cópias reprográficas, livrarias, segurança, limpeza etc. De acordo com Eloisa Arruda, responsável pela construção dos fóruns, essas obras envolvem recursos orçados em 2011 em R$ 130 milhões, que ainda serão atualizados. Ela estima que leve cerca de dois anos para a conclusão de todo o processo da parceria público-privada.

Também participaram do evento o secretário-geral adjunto da OAB-SP, Antonio Ruiz Filho, o tesoureiro da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, Guilherme de Macedo Soares e Regis de Castilho Barbosa Filho, juízes assessores da presidência do TJ-SP, e José Carlos Mascari Bonilha, diretor-geral do MP.

A OAB-SP, pautada na defesa da advocacia e da cidadania, vem lutando pela revogação do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça 17/2013, que autoriza os cartórios a promoverem mediação e conciliação de conflitos extrajudicialmente e sem a presença de advogado em causas cíveis, como dívidas bancárias, em pedidos de pensão alimentícia, acidentes de trânsito, danos ao patrimônio etc.

Logo após a publicação do referido Provimento, adotado sem amparo legal e sem qualquer discussão com a advocacia ou com a sociedade, a OAB-SP ingressou com pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (Procedimento nO 0003397-43.2013.2.00.0000), solicitando liminarmente a sua suspensão.

O expediente foi distribuído ao conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que indeferiu o pedido de liminar por entender não estar presente o periculum in mora. Logo depois dessa decisão, Oliveira deixou o CNJ devido ao término do seu mandato. A OAB-SP está aguardando a posse dos novos conselheiros e o retorno das atividades do CNJ para voltar à carga, requerendo a reapreciação do pedido de liminar ou a imediata colocação do tema na pauta do plenário. O Provimento 17 só entrará em vigência em setembro, conforme Comunicado da Corregedoria Geral no 652/2013, divulgado depois do pedido apresentado pela OAB-SP ao CNJ. Para a OAB-SP, não têm os cartórios, que exercem função delegada pelo poder público, autorização legal para promover mediação e conciliação. E não têm também os cartórios vocação para essas atividades, o que poderá levar, caso não seja revogado o Provimento 17, os cidadãos a aceitar acordos com graves prejuízos aos seus direitos. Isso porque o mencionado Provimento não prevê que as partes sejam orientadas por advogados na conciliação e na mediação feitas nos cartórios.

“A advocacia sempre defendeu as soluções alternativas de conflitos, seja pela mediação, conciliação ou pela arbitragem, instrumentos mais céleres do que os processos judiciais. No entanto, não podemos aceitar medidas como as estabelecidas pelo Provimento 17/2013, que é manifestamente ilegal por prejudicar o direito de defesa do jurisdicionado”, afirma o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, lembrando que a Constituição Federal, em seu artigo 133, estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça.

Ele ressalta ainda outros dois pontos negativos do Provimento 17/2013: 1) os cartórios, ao receberem novas atribuições fora de suas finalidades legais, podem acabar sendo prejudicados em suas atividades-

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fim; 2) todo o acordo prejudicial ao cidadão que venha a ser firmado dentro dos cartórios extrajudiciais pode gerar novos litígios judiciais, demonstrando o despropósito das medidas.

CNJ

No pedido encaminhado ao CNJ, Marcos da Costa argumenta que a Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo “extrapolou em suas funções, uma vez que, legislando, delegou aos cartórios extrajudiciais do Estado de São Paulo função que a eles somente poderia ser atribuída por legislação específica, onde, certamente, não se inclui a via estreita do Provimento”. As funções dos cartórios extrajudiciais encontram-se regulamentadas por lei federal.

O presidente da OAB-SP sustenta que o legislador federal sublinhou a importância da orientação e presença de um advogado para mediação e conciliação, lembrando que isto não é permitido aos cartórios “sem a previsão da participação obrigatória do advogado” nos inventários e divórcios extrajudiciais.

Além disso, “acreditamos que direitos do cidadão serão colocados em risco sem a orientação de um advogado preparado e consciente das repercussões jurídicas futuras, diante de uma conciliação celebrada no presente momento”, diz Costa. Caso não seja revogado, o Provimento 17 permitirá este tipo de atuação a 1.525 unidades de registro civil, de imóveis, de títulos e documentos e tabelionatos de notas ou protesto em todo o Estado de São Paulo.

SUBSEÇÕES

Inaugurações marcam posse em Iguape A Subseção de Iguape aproveitou a posse da nova diretoria, em 23 de abril último, para inaugurar a Casa do Advogado e o Espaço CAASP. A presidente Simone Mizumoto Ribeiro Soares destacou como metas prioritárias de sua gestão “estruturar o ambiente das novas instalações da Casa do Advogado, que foi reformada e adequada pelos proprietários para atender a nossa classe, e dar continuidade ao projeto de implantação da colônia de férias no município de Ilha Comprida”. Além disso, pretende promover eventos que reforcem a união dos advogados, interagir com as diretorias de outras subseções e atuar em consonância com a diretoria da Seccional. Na cerimônia de posse, o presidente Marcos da Costa foi representado pelo secretário-geral, Caio Augusto Silva dos Santos. Pela CAASP, esteve presente o secretário-geral adjunto, Rodrigo de Souza de Figueiredo Lyra. Prestigiaram a solenidade o prefeito da cidade, Tony Ribeiro, e o presidente da Câmara Municipal,

João Carlos Spinula, assim como os conselheiros seccionais Marco Aurélio dos Santos Pinto (ex-presidente de Registro) e Roberto de Souza Araújo (ex-presidente de Praia Grande).

No Tatuapé, uma solenidade prestigiada Em evento concorrido, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, empossou a nova diretoria da Subsecção do Tatuapé, presidida por Leopoldo Luís Lima Oliveira. A cerimônia realizou-se em 29 de abril último.

Em seu discurso, Oliveira falou da necessidade de “estarmos unidos em prol do fortalecimento de ideais, das bandeiras maiores da OAB-SP, da cidadania, da democracia e da luta pela valorização da advocacia”.

Prestigiaram a cerimônia Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, tesoureiro da entidade, o vereador Gilson Barreto, o promotor de Justiça Marco Antonio Faustino, os conselheiros secionais Wudson Menezes Ribeiro (presidente cessante do Tatuapé), Alessandro Brecailo, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Alexandre Rollo, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Marco Antonio Arantes de Paiva, Fábio Mourão, Judileu José da Silva, Rui Augusto Martins, além dos presidentes das Subseções do Ipiranga, Santana, Gua-

Itapira: união faz a força

Em 17 de maio último, realizou-se a cerimônia de posse da diretoria da Subseção de Itapira, presidida por Thomaz Antônio de Moraes. Em seu pronunciamento, Moraes conclamou os advogados a participarem da política de classe: “venham para a Ordem, pois a OAB não é composta apenas por suas diretorias. É na união e participação efetiva de cada um de vocês que está a nossa força”.

Participaram da solenidade o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o deputado federal Arnaldo Faria de Sá, o deputado estadual Barros Munhoz, o prefeito de Itapira, José Natalino Paganini, Carlos Alberto Sartori, presidente da Câmara Municipal de Itapira, e os conselheiros seccionais Benedito Alves de Lima Neto, Marco Aurélio Vicente Vieira e Sérgio Carvalho de Aguiar Vallim Filho. Representando a CAASP compareceram o presidente Fábio Romeu Canton Filho, Sergei Cobra Arbex, secretário-geral, Célio Luiz Bitencourt, tesoureiro, Rossano Rossi e Adib Kassouf Sad, ambos diretores da Caixa de Assistência.

Birigui: foco na futura sede rulhos, Penha de França, Nossa Senhora do Ó, São Bernardo do Campo, São Miguel Paulista e Itaquera.

Pela CAASP, compareceram o presidente Fábio Romeu Canton Filho, o secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, e a diretora Giselle Fleury Germano de Lemos.

Nossa Senhora do Ó reafirma compromisso A posse solene da primeira diretoria eleita da Subseção de Nossa Senhora do Ó, presidida por Rodolfo Ramer, aconteceu em 16 de maio último com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Ramer lembrou que a Subseção de Nossa Senhora do Ó foi instalada em 7 de abril de 2011 e falou sobre os problemas enfrentados no Fórum Digital de Nossa Senhora do Ó. “Na época, fomos indicados para assumir a Subseção com aprovação unânime do Conselho Seccional. Agora, eleitos, reafirmamos nosso compromisso de trabalhar em prol dos advogados”, declarou. E acrescentou: “temos tido muita demora na conclusão dos processos. Isso precisa mudar. Também não podemos admitir que no Fórum Digital o advogado não seja atendido. Não importa se é papel ou virtual, o advogado tem o direito de ser atendido”.

Também participaram da cerimônia o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o tesoureiro da OAB-

SP e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos Roberto Fornes Mateucci, o tesoureiro da Caixa de Assistência, Célio Luíz Bittencourt, o vereador Claudinho Souza, entre outros.

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A diretoria da Subseção de Birigui, presidida por Paulo Vaguinaldo da Cruz, foi solenemente empossada em 6 de junho último pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Na ocasião, Costa foi agraciado com o título de Hóspede Oficial do Município de Birigui, conferido pelo prefeito da cidade, Pedro Felicio Estrada Bernabé.

Cruz disse que “há muito a fazer” e deu especial destaque à implantação do processo eletrônico na região e à construção da sede própria para a Subseção, “para a qual contamos com a colaboração da Prefeitura, uma vez que já redesenhamos este projeto”.

Também participaram da cerimônia o vereador Paulo Bearari, presidente da Câmara Municipal, e o conselheiro seccional João Carlos Rizolli.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 385 – Julho-2013

Cursos programados para o segundo semestre de 2013 A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no segundo semestre deste ano. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema online ou diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade).

Confira, a seguir, algumas das opções oferecidas com início em agosto e setembro.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (com docência para o ensino superior) Direito de Família e Sucessões Horário: das 19h às 22h, às segundas e quartasfeiras Início: 5 de agosto de 2013 Conclusão: 5 de julho de 2015

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Curso prático: Tribunal do Júri (conforme a Lei Federal no 11.689, de 9 de junho de 2008) Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 2 de agosto de 2013 Conclusão: 29 de novembro de 2013

Direito Previdenciário e infortunístico: Seguridade Social e o Regime Geral de Previdência Social Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 20 de agosto de 2013 Conclusão: 10 de setembro de 2013

Audiência trabalhista Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 5 de agosto de 2013 Conclusão: 26 de agosto de 2013

Curso prático para o exercício da advocacia em Direito de Família e das Sucessões: teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 5 de setembro de 2013 Conclusão: 21 de novembro de 2013

Segurança e Medicina do Trabalho (Doenças ocupacionais, acidentes do trabalho e danos, implicações legais trabalhistas e previdenciárias, sistemas de gestão da segurança e saúde no trabalho) Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 5 de agosto de 2013 Conclusão: 16 de setembro de 2013 Execução trabalhista: teoria e prática Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 5 de agosto de 2013 Conclusão: 7 de outubro de 2013 Cálculos trabalhistas: teoria e prática Horário: das 9h às 11h30, às terças-feiras Início: 6 de agosto de 2013 Conclusão: 22 de outubro de 2013 Curso prático de inglês jurídico básico Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 8 de agosto de 2013 Conclusão: 28 de novembro de 2013

Direito Imobiliário Horário: das 9h às 12h, às terças e quintas-feiras Início: 6 de agosto de 2013 Conclusão: 5 de julho de 2015

Direito Tributário aplicado às empresas: tributação sobre a importação, produção e circulação de bens e serviços Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 9 de agosto de 2013 Conclusão: 13 de setembro de 2013

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO

Advocacia Cível – Curso de prática civil Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 12 de agosto de 2013 Conclusão: 25 de novembro de 2013

Teoria e prática – Direito de Família e Sucessões Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 1 de agosto de 2013 Conclusão: 19 de setembro de 2013 Oficina prática de Direito de Família e das Sucessões (Elaboração de peças, contratos e pactos antenupciais e testamentos) Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 1 de agosto de 2013 Conclusão: 19 de setembro de 2013 Curso de Direito Eleitoral e propaganda eleitoral Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 1 de agosto de 2013 Conclusão: 22 de agosto de 2013

Recursos cíveis e execução civil Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 17 de agosto de 2013 Conclusão: 9 de novembro de 2013 Oficina prática de licitações e contratos administrativos Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 19 de agosto de 2013 Conclusão: 25 de novembro de 2013 Advocacia previdenciária Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 20 de agosto de 2013 Conclusão: 19 de novembro de 2013

Curso prático para o exercício da advocacia: prática tributária Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 6 de setembro de 2013 Conclusão: 6 de dezembro de 2013 Técnicas de negociação para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 9 de setembro de 2013 Conclusão: 30 de setembro de 2013 Curso básico de italiano Horário: das 17h às 18h50, às terças-feiras Início: 10 de setembro de 2013 Conclusão: 11 de dezembro de 2013 Curso intermediário de italiano Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 12 de setembro de 2013 Conclusão: 7 de novembro de 2013 Direito Previdenciário e infortunístico: rol de benefícios do regime geral e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 17de setembro de 2013 Conclusão: 8 de outubro de 2013 Direito Tributário aplicado às empresas: tributação sobre o faturamento e o lucro (IR, CSL, PIS e Cofins) Horário: das 9h às 12h, às sextas-feiras Início: 20 de setembro de 2013 Conclusão: 22 de novembro de 2013 Teoria e prática da compra e venda imobiliária Horário: das 9h30 às 12h, aos sábados Início: 21 de setembro de 2013 Conclusão: 19 de outubro de 2013 Direito dos contratos internacionais Horário: das 9h30 às 12h, aos sábados Início: 28 de setembro de 2013 Conclusão: 7 de dezembro de 2013 Advocacia trabalhista – Teoria e prática Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 30 de setembro de 2013 Conclusão: 9 de dezembro de 2013

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 9

O QUEESTOU LENDO Conhecendo Steve Jobs

Por Fabiana Mürer

“No momento, dedico-me à leitura da biografia do Steve Jobs, de autoria de Walter Isaacson. Gosto dos produtos da Apple e queria saber como ele criou isso tudo, como trabalhou na evolução da tecnologia, saber mais sobre um cara visionário, que queria fazer coisas diferentes, coisas para melhorar o dia a dia das pessoas.

O livro foi escrito com base em entrevistas feitas com familiares, amigos, colegas e até concorrentes. Conta que seus primeiros experimentos coFabiana Mürer Campeã mundial de salto com vara

Livro: Steve Jobs – A biografia

meçaram na garagem de sua casa, com a ajuda de amigos. Teve muita gente que ajudou Jobs e trabalhou para ele. Mas era ele quem se importava com a estética e tinha a virtude de saber vender o que eles inventavam. Estou gostando porque desmistifica Jobs, mostra que ele não era perfeito...

Eu recomendo esta leitura para todo mundo, porque os produtos da Apple estão aí e continuam revolucionários. É bom saber de onde saíram os primeiros computadores, os primeiros celulares...”

Autor: Walter Isaacson

Editora: Companhia das Letras

Páginas: 624

OABPREV-SP

II Encontro de presidentes OABPrev’s rejeita unificação dos planos Dirigentes dos oito fundos de previdência de advogados do país compareceram ao II Encontro de OABPrev’s, realizado em Belo Horizonte (MG) em 5 de julho último. O fortalecimento do sistema previdenciário da advocacia e a disseminação da cultura previdenciária foram temas que marcaram o evento, que também versou sobre flexibilidade e transparência. “Nossa missão é especial. Temos de disseminar a cultura da previdência entre os advogados. É preciso alertar a classe sobre a importância de cuidar do futuro agora”, afirmou o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. “No Brasil não existe essa cultura. Apenas 3% da população economicamente ativa busca planos de previdência. Nossa meta é mostrar aos advogados a necessidade de poupar agora para assegurar, no futuro, tranqüilidade aos familiares”, salientou o dirigente paulista.

“Como nenhum de nós está a salvo dos infortúnios, ser previdente é cuidar do futuro sem se descuidar do presente, sobretudo em relação àqueles que de nós dependem. Desta perspectiva nosso plano é completo. Além da aposentadoria propriamente dita, faculta à classe a contratação de ampla cobertura para os casos de invalidez ou morte, e em condições extremamente vantajosas em comparação ao mercado”, avalia Marco Antonio Cavezzale Curia, diretor financeiro da OABPrev-SP. Participaram do evento dirigentes das OABPrev’s de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Goiás, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná e Nordeste, além de representantes de instituidoras, parceiros e colaboradores.

De acordo com Martins, o sistema OABPrev, respei-

tada a individualidade de cada plano, vem crescendo ininterruptamente e nada justifica que se cogite a unificação dos oito fundos existentes. “A ideia de unificação das OABPrev’s não encontra apoio na OABPrevSP, tanto nos seus órgãos internos de representatividade quanto nos seus instituidores”, diz, e acrescenta: “o momento é de discutir o fomento do sistema e buscar possível uniformidade de regulamentos e estatutos, jamais de aventar qualquer desenho de fusão ou coisa do gênero, algo absolutamente fora de propósito”.

Na opinião de Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, o arcabouço jurídico do contrato previdenciário baseia-se na confiança, que se abalaria com a mera discussão sobre fusões ou unificações. “Alterações no contrato sempre trazem risco potencial de insegurança. Vemos esse tema como negativo até mesmo para eventual debate”, salientou Biagi, acrescentando: “a OABPrev-SP é um fundo de pensão consolidado, cuja composição dos colegiados traz confiança aos instituidores e, principalmente, aos participantes. As OABPrev’s constituídas podem e devem, isto sim, envidar esforços para melhorias comuns mediante a troca de suas experiências bem sucedidas”.

“As OABPrev’s estão consolidadas perante seus instituidores e participantes, e a mudança desse panorama de credibilidade nem sequer deve ser cogitada.

Não se pode confundir sintonia e harmonia de ações com unificação dos fundos”, assinala Marcelo Sampaio Soares, diretor administrativo e de Benefícios da OABPrev-SP. A postura da OABPrev-SP é compartilhada pelos di-

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rigentes da maioria dos fundos de previdência de advogados, conforme apurado pelo OABPrev Informa. Durante o II Encontro das OABPrev’s, o presidente da OABPrev Paraná, Maurício Guimarães, também refutou a unificação dos fundos: “é de vital importância esta troca de experiência, porque todas as instituições ainda têm desafios em comum. Este encontro mostra isso e proporciona a troca de aprendizado sobre as melhores soluções encontradas. Tenho dito que esta união não é unificação, mas uma união em busca de soluções comuns que tragam maiores vantagens e benefícios para os advogados que aderiram aos planos”.

Também no evento de Belo Horizonte, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Sérgio Murilo Braga, observou: “é fundamental que a Seccional caminhe em parceria efetiva com a Caixa de Assistência e a OABPrev. Devemos pensar no nosso objetivo principal: valorizar e proteger o advogado”. Para Márcio Maranhão, presidente da OABPrev Nordeste, “o fortalecimento das OABPrev acontece com este canal de diálogo, que visa à concretização do desenvolvimento da instituição. A gente começa procurando gargalos e dificuldades para trazer as melhores soluções”.

No encerramento do evento, Luís Ricardo Marcondes Martins, após reforçar a impropriedade da discussão sobre fusão das entidades, parabenizou os diretores da OABPrev-MG Roberto Perecini e Enéas Bayão pela organização do Encontro e pelo trabalho que vem sendo desenvolvido, e estendeu seus cumprimentos ao presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais pelo “fundamental apoio que esta instituidora vem dando à entidade previdenciária mineira”.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

CLAMOR POR NOVA GOVERNANÇA

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Marcos

SÃO PAULO

“Nova lógica se impõe sobre a esfera pública e possibilita converter em realidade o ideal da democracia participativa”

s eventos mais severos e dramáticos já vivenciados pela cena política contemporânea no país aconteceram há algumas semanas, agregando grupamentos que tomaram conta das ruas e bateram à porta das instituições políticas, o Congresso Nacional, casas legislativas e sedes de executivos, rechaçando bandeiras partidárias, seja da esquerda ou da direita do espectro ideológico.

Embora os fatos ainda peçam mais esclarecimentos e compreensão, o escopo que emerge das manifestações sinaliza o esgotamento de um ciclo. Indicações são claras. O atual modelo de governabilidade está esgotado. Nossa democracia representativa precisa incorporar a participação da sociedade organizada. Velhos hábitos não condizem com a moldura contemporânea. O Brasil precisa dar um salto no campo das reformas.

Questiona-se a obsoleta moldura de governança que abriga a omissão, o desprezo e a apatia que balizam as atitudes de dirigentes da res publica há décadas. Exige-se que programas reformistas e bandeiras éticas voltem a iluminar o território, a exemplo das demandas que mobilizaram o país nas décadas de 70 e 80, época em que amplos segmentos da sociedade civil – destacando-se a OAB, sempre na dianteira da história – enfrentaram o governo dos generais, das baionetas

e das leis de exceção para exigir mudanças profundas.

Agora, o grito das ruas reverbera um cenário mais drástico, ocupado pela descrença nas instituições, pela rejeição dos tradicionais líderes e pela negação da própria política. Sem comandos institucionalizados, e atendendo à convocação das redes sociais da internet, as manifestações que abalam o país abrem, seguramente, um marco no curso de nossa democracia, tornando imprescindível um novo pacto entre as instituições e a sociedade. Um pacto a ser mediado por novos paradigmas, entre os quais o uso mais intenso e frequente dos instrumentos da democracia direta.

Urge reinventar o modo de gerir os bens e interesses públicos, com interlocutores capazes de resgatar a confiança sobre as instituições Os acontecimentos expressam a urgência de um diálogo mais efetivo com os grupamentos organizados, agora alçados ao protagonismo no bojo da globalização das redes e cada vez mais ativos em decorrência da distância que a sociedade tomou da esfera política.

O que a organicidade social pretende dizer? Que não adianta mais tergiversar, postergar, enganar, lançar “tapa-buracos” midiáticos nem programas orientados para o marketing, pois os cidadãos dispõem de recursos tecnológicos que acabam com a hierarquia da interlocução unidirecional sacramentada por governan-

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tes. Reivindicam um ponto final à velha ordem: “eu decido, vocês cumprem”. Nova lógica se impõe sobre a esfera pública e possibilita converter em realidade o ideal da democracia participativa. Não se trata de abolir a instituição política, mas de incorporar ao sistema democrático eixos da democracia direta.

Urge reinventar o modo de gerir os bens e interesses públicos, com interlocutores capazes de resgatar a confiança sobre as instituições e mediar o novo pacto. Às organizações de porte e prestígio, como a nossa OAB-SP, impõe-se o dever de ajudar a introduzir sensatez aos embates, clarificando os papéis de cada ator, e contribuindo para os avanços.

Lembramos que, historicamente, a advocacia participou dos grandes momentos políticos brasileiros, desde nossa primeira Constituição Federal, em 1824. Agora, cabe à principal entidade de nossa classe, a OAB, posicionar-se e dirigir-se à Nação, mesmo que para desarmar equívocos e subsidiar na busca de novos caminhos.

Inexistem sociedades sem leis comuns, Estados sem governos ou coletividades sem lideranças. O desenvolvimento das nações está ligado à lisura e eficácia da gestão de seu patrimônio ambiental, material e cultural; de seus sistemas produtivos; dos sistemas de mobilidade urbana; e das condições mínimas de acesso à educação, saúde, moradia, saneamento etc.

Portanto, não se pode abrir mão da institucionalização da gestão de tais recursos, atendendo-se à vontade das comunidades. A contemporaneidade clama por um novo padrão de governança. Este é o desafio desses tempos efervescentes.

DEBATE

Gustavo Gonçalves Ungaro

O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO

Sim

Advogado licenciado, é presidente da Corregedoria Geral do Estado de São Paulo Constituição de 1988, estatuto político da democracia consveio regulamentá-la, ainda que com certo atraso, estatuindo a transparência truída após duas décadas de regime ditatorial, estabeleceu as como regra e o sigilo como delimitada exceção para todos os órgãos públicos e condições jurídicas para afastar as trevas e a obscuridade, entidades conveniadas no país. típicas da autocracia, apregoando a publicidade e asseguA Lei, a seu turno aplicada no Poder Executivo Estadual por meio do Decreto rando o acesso a informações públicas como direito funno 58.052/2012, estabelece as condições para o pleno acesso, define as situadamental, próprio de um governo aberto à sociedade, de ções em que seja possível classificar uma informação como reservada, secreta modo a superar o ranço dos segredos trancafiados em ou ultrassecreta, tutelando adequadamente a intimidade e a privacidade; assenumerosos cofres espalhados pelos herméticos gabinegura a transparência passiva, em que se responde a solicitações concretas e tes do poder de antanho. Em uma república pode haver específicas, e impulsiona a transparência ativa, quando os dados são disponibialgo mais paradoxal que uma gestão secreta da coisa lizados por iniciativa própria de seu detentor, principalmente por meio da interpública? net; fomenta uma política adequada de gestão documental, distribui responsaNossa Carta é cristalina: “é assegurado a todos o bilidades e prevê sanções. Graças a ela conhece-se a remuneração dos agentes acesso à informação”, na dicção do inciso XIV ao públicos, e diversas correções em procedimentos puderam ser realizadas após artigo 5o, cerne do capítulo consagrador da declaração estudos, cobranças e matérias jornalísticas.

No Estado de São Paulo vigora há 14 anos a Lei de de direitos humanos constitucionalmente insculpida.

Para a advocacia, o acesso à informação Defesa do Usuário do Serviço Público (no 10.294/ O inciso XXXIII realça o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, no prazo legal, 1999), que reconhece três direitos básicos: o acesé fundamental para o escorreito sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo so à informação, a qualidade e o controle, tendo sigilo seja imprescindível à segurança. O inciso XXXIV criado um sistema estadual de defesa do usuário exercício cotidiano do nobre mister assegura a todos o direito de petição e a obtenção de composto por ouvidorias e comissões de ética, docertidão em repartições públicas, e o LXXII prevê o tado de centralização de informações e de procedide demandar efetividade dos direitos mentos correspondentes, em experiência adminishabeas data, instrumento processual para o eventual trativa apta a propiciar ao governo paulista implandescumprimento dos postulados garantidores do ditar centenas de Serviços de Informações ao Cidadão e atender, no primeiro reito declarado. No artigo 37 há comando para a edição de lei que regule o ano, a mais de 9 mil pedidos, registrando-se apenas 40 recursos apreciados acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de pela Corregedoria Geral da Administração, a maioria dos quais logrou provigoverno, e, ainda, o 216 incumbe a administração de gerir documentação gomento na instância recursal, em favor do acesso à informação. vernamental e franquear sua consulta.

Para a advocacia, o acesso à informação é condição fundamental para o escorreiMontesquieu, em O espírito das leis, alertava: “pode acontecer que a constituito exercício cotidiano do nobre mister de demandar efetividade dos direitos indição seja livre e que o cidadão não o seja. O cidadão poderá ser livre e a constividuais e coletivos, em defesa da ordem democrática e do Estado de Direito. tuição não o será. Nestes casos, a constituição será livre de direito, e não de Tolher o acesso à informação é amputar a liberdade assegurada em nossa Consfato; o cidadão será livre de fato, e não de direito. Somente a disposição das tituição para todos os cidadãos. Ela existe de direito e de fato, mas ainda assim é leis, e mesmo das leis fundamentais, forma a liberdade em sua relação com a uma conquista a ser renovada continuamente; como o ser vivo precisa do ar para constituição. Mas, na relação com o cidadão, costumes, maneiras, exemplos se oxigenar, a liberdade se revigora a cada instante pela transparência, aspirando recebidos podem fazê-la nascer; e certas leis civis podem favorecê-la”. informação. E não prescinde de bons costumes, maneiras, exemplos e leis.

A Constituição garante o acesso à informação, e a Lei Federal no 12.527/2011

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Ives Gandra da Silva Martins

EM LEI É GERAL E IRRESTRITO?

Não

Advogado, professor-emérito da Universidade Mackenzie e presidente da Comissão de Reforma Política da OAB-SP Lei no 12.527 declara em seu artigo 3o, inciso I, que “os procediVI – prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento cientímentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamenfico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de intetal de acesso à informação e devem ser executados em conforresse estratégico nacional; midade com os princípios básicos da administração pública e VII – pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais com as seguintes diretrizes: I. observância da publicidade como ou estrangeiras e seus familiares; ou preceito geral e do sigilo como exceção”; incluindo o que é VIII – comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou informação sigilosa, no art. 4o, inciso III, cuja dicção é: “para fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.” os efeitos desta lei, considera-se: III. informação sigilosa: A própria lei estabelece que não há irrestrito direito à informação, visto que, aquela submetida temporariamente à restrição de acesso quando a segurança do Estado e da sociedade está em jogo, o sigilo é fundamenpúblico em razão de sua imprescindibilidade para a segutal. Como professor da Escola de Comando e Estado Maior do Exército há 23 rança da sociedade e do Estado”. anos, já participei de banca de mestrado tendo por tema o serviço de inteligência Conclui com os parágrafos 1o e 2o, do artigo 7o, seno Brasil e no mundo, em que a banca decidiu divulgar o teor da dissertação gundo os quais: apenas no âmbito da própria escola. “§ 1o O acesso à informação previsto no caput não comAlvim Toffler, no seu livro Guerra e antiguerra, mospreende as informações referentes a projetos de pesParece-me, dentro dos limites da quisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo tra que as guerras futuras dependerão do nível de sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do informação, da inteligência dos países em conflito, e lei, que não é irrestrito o acesso à Estado”; “§ 2o Quando não for autorizado acesso inteda agilidade em obtê-lo o mais rápido possível e antes que o adversário. gral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é informação, para o bem do povo Detectar projetos do crime antes que os delitos ocorassegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de ram exige sigilo, sob o risco de tornar inútil qualquer certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob e da segurança nacional atuação privativa do Estado em prol do país. Por esta sigilo.” razão é que há na lei indicação das hipóteses em que Por fim, o artigo 23 prevê que: “são consideradas imo sigilo é necessário para proteção do Estado e da sociedade. prescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de Imagine-se um liberto chefe de quadrilha, no exercício de sua cidadania, pedindo classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam: informação sobre as próximas operações da Polícia Federal, detalhando os posI – pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território tos de fronteira em que atuará, para impedir a entrada de drogas no país. Parecenacional; me, estritamente, dentro dos limites colocados pela lei, que não é irrestrito o II – prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internaacesso à informação, para o bem do povo e da segurança nacional. cionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Quero lembrar que a Constituição, no Título V, dividido em quatro capítulos, Estados e organismos internacionais; dedica os dois primeiros aos Estados de Defesa e de Sítio, onde os direitos III – pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; individuais são reduzidos, para que o regime democrático seja preservado. Não IV – oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária sem razão, Aricê Amaral dos Santos, desembargador do TRF-3, intitulava o título do País; V da Lei Suprema como “Regime Constitucional das Crises”.

V – prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças A resposta à questão, portanto, nos termos de que a própria lei estabelece, é: Não.

Armadas;

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ENTREVISTA

Sérgio Rosenthal é advogado cri-

minalista e preside a Associação dos Advogados de São Paulo, a AASP, que completa 70 anos em 2013 e conta com mais de 92 mil associados por adesão voluntária. Para comemorar as sete décadas da entidade em grande estilo, será realizada, de 19 a 22 de setembro, a Paulicéia Literária 2013, primeira edição do Festival Literário Internacional de São Paulo. “Essa foi a forma que encontramos de presentear não só os nossos associados como também a cidade de São Paulo nos nossos 70 anos, já que os objetivos da AASP incluem a promoção de atividades de caráter cultural”, informa Rosenthal.

Além do festival literário, em outubro será lançado um livro institucional em que a trajetória da AASP poderá ser conhecida por meio de contos escritos por Ignácio de Loyola Brandão.

Sobre a redução da maioridade penal, Rosenthal diz: “Sou contra colocar um jovem de 16 anos dentro de uma penitenciária com criminosos adultos, assim como sou contra que esse jovem de 16 anos fique impune da prática de um crime violento simplesmente por não ter ainda 18 anos. Então, me parece que é necessário que se chegue a uma solução dentro de um critério de razoabilidade. Nem 8 nem 80. Evidentemente que essa impunidade motivada pelo simples fato de um cidadão ter 17,5 anos, ou estar a dois dias de completar 18 anos, não tem cabimento”.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Qual o balanço da trajetória da AASP em seus 70 anos?

A AASP foi fundada em 30 de janeiro de 1943 por um grupo de advogados liderados pelo seu primeiro presidente, Walfrido Prado Guimarães. De lá para cá, ela veio crescendo, apoiada especialmente no seu primeiro grande serviço prestado à classe, que foi o serviço de recortes, hoje chamado de serviço de publicações.

Atualmente, a AASP possui mais de 92 mil associados. Com esse volume de associados, a AASP é a segunda maior associação de advogados por adesão voluntária do mundo. Nesses 70 anos muitas batalhas foram travadas em prol da advocacia, destacando-se a defesa das prerrogativas da classe e o trabalho constante para aprimorar a administração da justiça. Nesse período, a AASP também se transformou numa grande prestadora de serviços para a classe e, atualmente, oferece aos seus associados mais de 50 produtos e serviços que auxiliam os advogados no seu dia a dia profissional. Em razão dessa ampla gama de produtos e serviços que a AASP oferece, ela vem

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sofrendo um processo natural de nacionalização, ou seja, ela passou a receber também advogados de outros Estados. Acreditamos que em um futuro não muito longínquo, a AASP se torne uma entidade verdadeiramente nacional, com tantos advogados associados fora do Estado de São Paulo quanto dentro.

Penso que há dois fatores a serem destacados aqui. O primeiro é que o serviço de publicações expandiu-se para todos os diários oficiais do país e, portanto, podemos atender colegas de qualquer parte. Em segundo lugar, nós criamos um sistema de difusão dos nossos cursos via satélite que abrange todo o país.

Há celebrações à vista para comemorar as sete décadas de existência da AASP? Sim. Estamos editando um livro institucional sobre a entidade, que está sendo redigido pelo escritor e jornalista Ignácio de Loyola Brandão. Será a história da AASP na forma de contos, uma vez que o nosso desejo é que esse seja um livro que possa ser lido por qualquer pessoa, e não só pelos nossos associados. Será lançado em outubro. Terá uma tiragem de quase 100 mil, para que cada associado receba gratuitamente um exemplar.

Evidentemente, esse é um projeto bastante dispendioso, então, o Conselho Diretor da entidade deliberou permitir que todos os associados que desejarem contribuir para a realização do projeto possam fazê-lo por meio de doações, em contrapartida o nome dessas pessoas será grafado na página de agradecimentos da obra.

Além do livro, planejamos um evento muito especial, que é o Paulicéia Literária 2013, a primeira edição do Festival Literário Internacional de São Paulo. É dedicado não apenas aos advogados, mas a todos aqueles que apreciam literatura, algo que nós entendemos que faltava na nossa cidade. E já temos a confirmação de grandes nomes da literatura nacional e estrangeira. O festival vai acontecer entre os dias 19 e 22 de setembro e será realizado aqui, na sede da AASP, com algumas sessões na Livraria Cultura.

A Paulicéia Literária inspirou-se na Flip, a Festa Literária Internacional de Paraty?

Sim, foi inspirada na Flip e inclusive contratamos para a direção geral do evento e curadoria uma brasileira radicada em Londres, a Christina Baum, que partici-

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pou das primeiras edições da Flip. A Flip é muito apreciada e já está aí há mais de dez anos, mas nós queremos ter também aqui em São Paulo um festival literário e entendemos que há espaço para isso. Na Inglaterra, por exemplo, há praticamente um festival por dia. É uma cultura da leitura que queremos incentivar em nosso país.

luta que nós travamos, e travamos de braços dados com a OAB-SP e também com o IASP, é muito importante. Tivemos agora uma grande vitória, com a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que fez o Tribunal de Justiça de São Paulo voltar atrás, impedindo a redução do horário de atendimento nos fóruns.

Que autores que já estão confirmados?

Entre os estrangeiros já temos a confirmação de Juan Pablo Villalobos, Philippe Claudel, Valter Hugo Mãe, Richard Skinner e Scott Turrow. Dos autores brasileiros já temos confirmados Alberto Mussa, Bóris Fausto, Laurentino Gomes, Edney Silvestre e a autora em foco desta primeira edição do Paulicéia Literária, que é Patrícia Melo. Essa foi a forma que encontramos de presentear não só os nossos associados como também a cidade de São Paulo nos nossos 70 anos, já que os objetivos da AASP incluem a promoção de atividades de caráter cultural.

Além da defesa das prerrogativas, quais são os principais objetivos da AASP? Atualmente, nossa principal preocupação é a implantação do processo eletrônico. O processo digital, principalmente no Estado de São Paulo, está sendo imposto, e isso vem causando muitos problemas e muitas dificuldades para os advogados. Para que um advogado possa trabalhar com o processo digital, é necessário que ele tenha um bom computador, que possua os softwares apropriados, que conheça razoavelmente bem esse sistema, que tenha a certificação digital, que possua um scanner e uma boa conexão com a internet.

Então, tudo isso cria enormes dificuldades para uma grande parcela dos advogados militantes. Basta uma conexão de internet intermitente ou uma falha no fornecimento de energia elétrica para que o advogado não possa trabalhar. Sem uma boa conexão, sem energia, ele não transmite as suas peças processuais. Para ajudar os advogados nesta fase de adaptação, instalamos uma central de apoio ao associado, onde disponibilizamos sala com computadores e o apoio técnico-operacional de funcionários que podem auxiliá-lo na transmissão de suas peças ao fórum. As dificuldades que o processo eletrônico vem causando refletem-se em números: até janeiro deste ano, a AASP recebia cerca de 19 mil telefonemas por mês; a partir de fevereiro, quando começou a implantação do processo eletrônico, esse número saltou para 31 mil. O processo eletrônico tinha de ser implantado paulatinamente, com todo o cuidado, porque é algo que realmente mexe com a vida das pessoas. Não há nada mais lamentável do que ouvir um advogado veterano dizer que vai parar de advogar porque não sabe trabalhar com o processo eletrônico.

Temos dialogado com os tribunais para que aprimorem os sistemas em prol do bom serviço da Justiça, apontando problemas e possíveis soluções. É um momento de transição, de dúvidas e angústias, e nós estamos procurando fazer de tudo para minimizar esses sentimentos.

A defesa das prerrogativas dos advogados está na pauta da AASP desde o começo. Como se dá essa luta no cotidiano profissional?

Infelizmente, nós temos notícias de violação de prerrogativas todos os dias. Recebemos centenas de reclamações todos os meses e, após uma verificação preliminar minuciosa, esses assuntos são trazidos à deliberação do Conselho Diretor que decide o que deve ser feito em cada caso. Essas situações vão de juízes que não recebem advogados até àquelas que atingem a classe como um todo, como foi a redução do horário de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas. É muito importante que a sociedade tenha ciência de que as prerrogativas profissionais não são benefícios concedidos a uma classe, prerrogativas profissionais são instrumentos de trabalho, são os instrumentos utilizados pelo advogado na defesa do cidadão. Então, quando um advogado é impedido de entrar no fórum e executar o seu trabalho, quem está tendo o seu direito cerceado é o cidadão. Quando um juiz se recusa a atender um advogado, ele está prejudicando a sociedade, o cidadão. O advogado não vai ao fórum bater papo com o magistrado, ele vai defender o direito de seu constituinte. Essa

“É muito importante que a sociedade tenha ciência de que as prerrogativas profissionais não são benefícios concedidos a uma classe, prerrogativas profissionais são instrumentos de trabalho, são os instrumentos utilizados pelo advogado na defesa do cidadão”

Rosenthal 15

Qual a sua visão sobre a atual conjuntura nacional?

Tudo o que nós vimos acontecer em junho reflete a insatisfação generalizada do cidadão brasileiro. Independentemente de classe social e nível cultural, acho que todos estão insatisfeitos com a segurança pública, com o transporte público, com a saúde pública, com a educação pública, ou seja, a insatisfação é generalizada e em todos os aspectos. As manifestações de junho bem refletiram esse sentimento. Fico muito feliz que o cidadão brasileiro tenha acordado e esteja tomando consciência da importância de se manifestar e de demonstrar aos nossos governantes essa insatisfação. Espero que isso se reflita em melhoras.

CAPA

O recado As passeatas de junho mostraram que o povo não está mais disposto a aceitar passivamente as decisões impostas pelos seus representantes e exige um novo modo de fazer política

As manifestações de junho chegaram bafejadas pelo novo. Surgiram a partir de convocações feitas nas redes sociais e mostraram um modelo de organização horizontal, em que ausência de líderes é a nota mais marcante. O sociólogo espanhol Manuel Castells, que há anos estuda o papel das novas tecnologias de informação e comunicação, em entrevista recente à revista Isto É sobre os protestos em São Paulo afirmou que “a ausência de líderes é o vigor do movimento”. Para Castells, as passeatas brasiJunho de 2013 ficará marcado para sempre na his- leiras de junho denotam um esgotamento do motória do Brasil. A partir da convocação do Movi- delo atual de representatividade. mento Passe Livre (MPL), as ruas foram tomadas “A grande conquista do movimento foi tomar por cidadãos, a maioria jovens, que se insurgiram consciência de que a união faz a força, que as pescontra o aumento das passagens de ônibus e metrô soas mobilizadas podem, sim, fazer ouvir suas e a má qualidade do transvozes nos gabinetes”, afirporte coletivo.

Marcos da Costa, pre“Nossa democracia representativa ma Tanto a administração sidente da OAB-SP, acrescentando: “nossa democramunicipal quanto a estaprecisa incorporar a participação cia representativa precisa dual foram lentas em perceber o que efetivamente da sociedade”, afirma Marcos da Costa incorporar a participação da sociedade. A contemporase passava e demoraram a dialogar com o movimento. Fizeram jogo duro. neidade clama por um novo padrão de governança.

Mas a população não esmoreceu. A cada dia se viam Os nossos governantes e parlamentares precisam aprender a ouvir as demandas dos cidadãos”. mais pessoas nas ruas.

A violência policial contra os manifestantes fez recrudescer as manifestações – na quinta-feira, 13 de junho, mais de 100 pessoas foram feridas e outras Na esteira da onda de protestos que sacudiram o tantas foram detidas pela polícia paulista. país, as centrais sindicais, sindicatos e alguns moO movimento foi vitorioso: 13 dias depois da primei- vimentos sociais convocaram para 11 de julho úlra passeata (que ocorreu em 6 de junho), prefeitos timo um Dia Nacional de Lutas, cuja pauta de reide 78 cidades cederam e reduziram as tarifas do trans- vindicações era extensa e difusa. A adesão ao chaporte público. Mas os protestos não pararam. mado, entretanto, foi baixa em todo o país. A tenEm 20 de junho, mais de um milhão de pessoas tativa de apropriação das bandeiras empunhadas foram às ruas de norte a sul do país. A pauta dos na revolta de junho não deu muito certo. Mais uma manifestantes alargou-se. Havia um pouco de tudo. vez, as manifestações do mês de junho de 2013 As pessoas clamavam pelo direito de se manifesta- nos ensinam que os velhos hábitos políticos não rem livremente, repudiavam a truculência policial e, combinam com a moldura contemporânea. A insobretudo, demonstraram sua insatisfação com a terlocução entre representantes e representados precariedade dos serviços públicos e com o velho precisa evoluir. O povo está à procura de uma nova modo de fazer política. democracia.

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das ruas A OAB-SP nas manifestações de junho A OAB-SP sempre esteve na trincheira das lutas democráticas. Está em seu DNA, afinal, nasceu em 1932, ano em que os paulistas pegaram em armas contra a ditadura de Getúlio Vargas e exigiram uma Assembleia Nacional Constituinte.

Nos últimos 50 anos, juntamente com o povo brasileiro, levantou sua voz contra a ditadura militar, batalhou pela redemocratização do país e marchou pelo impeachment do então presidente Fernando Collor de Mello, contribuindo para que o Brasil se tornasse um país melhor.

Não foi diferente nas passeatas de junho de 2013.

Desde a primeira manifestação, em 6 de junho, a OAB-SP acompanhou as manifestações de perto e defendeu publicamente o livre exercício do direito de expressão. Condenou a selvageria perpetrada por provocadores e arruaceiros, repudiou os excessos cometidos contra manifestantes e apelou para o diálogo entre as autoridades constituídas e os grupos organizados.

“Numa democracia, a polícia tem de garantir o direito de manifestação. É claro que surgem arruaceiros aproveitadores, provocadores, mas os policiais têm de estar preparados para contê-los, preservando a integridade dos cidadãos que se manifestam pacificamente”, afirma Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Integrantes da Comissão de Direitos Humanos verificaram de perto as mobilizações na capital paulista. “Fui à rua observar e colhi depoimentos de pessoas que apanharam, que foram feridas, que tiveram seus cartazes arrancados, que foram detidas. Todas mostraram grande revolta com o aparato policial e uma profunda descrença nas instituições. Os jovens ficaram abismados com a reação da Polícia Militar (PM)”, informa Martim de

Almeida Sampaio, diretor de Direitos Humanos da OAB-SP, acrescentando: “fiquei perturbado, porque vi a PM atuar numa lógica de guerra, com concepções trazidas da ditadura, mostrando que ainda não sabe conviver com o Estado Democrático de Direito”.

Também nas delegacias excessos foram constatados. Segundo Sampaio, Boletins de Ocorrência (BO’s) imputavam aos manifestantes presos pela PM delitos como formação de quadrilha, corrupção de menores e desacato à autoridade.

Preventivamente, a Comissão de Direitos e Prerrogativas, presidida por Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, passou a atuar nas delegacias para garantir o respeito às prerrogativas profissionais dos advogados que se apresentassem para defender os manifestantes presos.

No dia 18 de junho, Marcos da Costa participou de sessão do Conselho da Cidade, na sede da Prefeitura de São Paulo. Na ocasião, o presidente da OAB-SP propôs ao prefeito Fernando Haddad a imediata suspensão do reajuste das passagens de ônibus. “Ao suspender o aumento, retira-se a tensão social atual e permite-se que as negociações avancem”, argumentou Costa.

No dia seguinte, 19 de junho, o prefeito e o governador do Estado, Geraldo Alckmin, cederam e cancelaram o aumento das passagens do transporte coletivo da capital. Como o vigor das manifestações não esmoreceu, em 26 de junho, Haddad anunciou a suspensão da concorrência para a contratação de concessionárias do serviço de transporte público. Em 15 de julho, o prefeito divulgou sua intenção de negociar a redução do lucro das empresas de ônibus e disse que a nova licitação só será retomada após discussões com a sociedade.

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COMISSÕES Diversidade Sexual e Combate à Homofobia

Direitos e Prerrogativas

A Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia, presidida por Adriana Galvão Moura Abílio (foto), manifestou-se contra o projeto de lei sobre a cura gay, que tramitava na Câmara dos Deputados. “Precisamos combater as posturas radicais de líderes religiosos. Esse projeto mostra como o Poder Legislativo vem retrocedendo em relação aos Poderes Judiciário e Executivo, que vêm se manifestando pela igualdade e pelo reconhecimento dos direitos homoafetivos”, declarou Adriana Abílio.

O projeto, que foi derrubado em 2 de julho último, havia sido aprovado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal. Ele determinava o fim da proibição de tratamentos para reverter a sexualidade de homossexuais, tratamentos esses que são proibidos por resolução do Conselho Federal de Psicologia.

Dando continuidade ao projeto de difundir as prerrogativas profissionais dos advogados a todas as áreas jurídicas, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Luiz Toledo Santos Filho (foto), ministrou palestra na Academia de Polícia de São Paulo(Acadepol) para 131 novos delegados de polícia, recém-aprovados em concurso público. Ele falou da importância desse intercâmbio ao lembrar que muitas faculdades de Direito ainda não têm em seus currículos disciplinas que abordem as prerrogativas profissionais.

“E o desconhecimento gera embates, muitos dos quais poderiam ser perfeitamente evitáveis”, disse. No final, Santos Filho perguntou quantos haviam exercido a advocacia antes do ingresso na carreira policial e grande parte dos aprovados se levantou. Também perguntou quantos tiveram problemas em delegacias e o número de pessoas de pé permaneceu alto. Ele encerrou dizendo que estava nas mãos dos novos delegados mudar esse quadro de desrespeito à advocacia.

Reforma Política O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, por meio da Portaria nº 425/13, nomeou Ives Gandra da Silva Martins (foto) presidente da Comissão Especial de Reforma Política para o triênio 2013-2015. Além de advogado, Ives Gandra é professor emérito da Universidade Mackenzie e autor de mais de 80 livros, dentre eles Conheça a Constituição, obra em três volumes publicada pela Editora Manole. A nova Comissão vai elaborar estudos, promover debates e propor caminhos para o aperfeiçoamento do sistema político brasileiro.

Direito Tributário Realizou-se em 25 de junho último a cerimônia de posse dos membros da Comissão de Direito Tributário, presidida pelo conselheiro seccional Jarbas Andrade Machioni (foto).

Em seu pronunciamento, Machioni defendeu a reforma tributária e criticou as dificuldades que o cidadão tem para obter informações sobre sua situação tributária. Para ele, a reforma tributária é tão necessária quanto a reforma política, que vem sendo pleiteada nas ruas as principais cidades brasileiras: “estamos dentro de um movimento que está criando consciência nos brasileiros, ou seja, estamos demandando melhores serviços, melhores políticas públicas. E sem a parte tributária, sem debate sobre as finanças públicas, que representam os meios para atendimento de demandas, não vamos chegar a nenhum lugar”.

Entre as iniciativas da Comissão, destaca-se a criação do Prêmio Tiradentes, destinado a destacar medidas de aperfeiçoamento da legislação fiscal, de transparência na administração tributária e, principalmente, respeito aos direitos do contribuinte. ”Vamos procurar quem tenha feito algo de bom para o contribuinte. Pode ser uma tese científica, uma lei que sirva de exemplo, uma norma, reportagem jornalística, enfim pessoas ou fatos que demonstrem um avanço nessa luta, que começou com Tiradentes”, adiantou.

Segurança Pública Em 19 de junho último, o Salão Nobre da sede da OAB-SP ficou lotado para a cerimônia de posse dos membros da Comissão de Segurança Pública, que é presidida pelo conselheiro seccional Arles Gonçalves Júnior (foto). Na vice-presidência, foi empossado Roberto Cianci. Compete à Comissão promover pesquisas, seminários, conferências e outros eventos que estimulem o estudo e o debate com vistas ao aprimoramento das políticas públicas de segurança, assim como cooperar, celebrar convênios, atuar e promover intercâmbios com outras organizações que tenham o mesmo objetivo.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP

Mulher Advogada Em sua posse solene, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Gislaine Caresia (foto), colocou como grande desafio de sua gestão enfrentar a violência contra a mulher e consolidar os direitos femininos. Ela destacou parceria firmada com o Tribunal de Justiça de São Paulo para dar cumprimento efetivo à Lei Maria da Penha. Também está entre as prioridades de sua gestão a descentralização da Comissão por meio da criação de coordenadorias e de assessorias regionais nas subseções, com o intuito de aumentar a participação das advogadas nas instâncias da Ordem.

As integrantes da Comissão foram empossadas pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Também participaram da cerimônia a vice-presidente Ivette Senise Ferreira, o secretário-geral adjunto Antonio Ruiz Filho, o tesoureiro Carlos Roberto Fornes Mateucci, o conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais Luiz Flávio Borges D’Urso, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e seu secretário-geral, Sergei Cobra Arbex.

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

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ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos JORNADA JURÍDICA DE AGOSTO 2 de agosto, sexta-feira 19h – Da monoparentalidade à multiparentalidade: polêmicas do Direito de Família contemporâneo Expositora: Kátia Boulos 5 de agosto, segunda-feira 9h30 – Aspectos polêmicos da alienação fiduciária Expositor: Francisco Sacomano Neto 19h – Biodireito e as novas tecnologias de reprodução Expositor: Erickson Gavazza Marques 6 de agosto, terça-feira 9h30 – A reforma do Código de Processo Penal Expositor: Vicente Greco Filho 19h – A importância da língua portuguesa para o operador do Direito Expositor: Eduardo de Moraes Sabbag 7 de agosto, quarta-feira 9h30 – Planos de saúde Expositor: Rosângela Maria Negrão 19h – Direito Tributário Constitucional: principais regras da tributação no Brasil Expositor: Anis Kfouri Júnior 9 de agosto, sexta-feira 9h30 – Questões atuais relativas ao controle de constitucionalidade Expositor: Paulo Adib Casseb 15h – A sentença penal e seus efeitos Expositor: Laércio Laurelli 19h – Execução civil Expositor: Maurício Pereira Simões 12 de agosto, segunda-feira 19h – A fórmula do sucesso Expositor: Raul Husni 13 de agosto, terça-feira 9h30 – As ferramentas da mediação na prática da advocacia Expositora: Carla Boin 19h – Teoria Geral das Provas no Código de Processo Civil Expositor: César Klouri 14 de agosto, quarta-feira 15h – Tribunal do Júri Expositor: Vítor Monacelli 19h – Uma visão do Código do Consumidor Expositor: José Eduardo Tavolieri de Oliveira

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 500 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade.

Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

15 de agosto, quinta-feira 9h30 – Direito Bancário: encargos financeiros, comissão de permanência e as súmulas do STJ Expositor: Spencer Almeida Ferreira 15h – Cálculos em execução penal Expositora: Selma Montanari 19h – Aplicação da Lei Maria da Penha Expositora: Marli Parada 16 de agosto, sexta-feira 15h – Visita monitorada à Acadepol 17 de agosto, sábado 8h15 – Dicas para o Exame de Ordem Expositor: Mário Júlio Pereira da Silva 19 de agosto, segunda-feira 19h – Inglês jurídico contratual Expositor: Tarlei Lemos Pereira 22 de agosto, quinta-feira 19h – Aposentadoria do deficiente físico Expositor: Adílson Sanches 23 de agosto, sexta-feira 9h30 – A Lei Orçamentária na visão da Constituição Federal Expositor: Valmir Leôncio da Silva 28 de agosto, quarta-feira 19h – Toxicologia forense: diagnóstico de morte por overdose Expositor: Célia Maria Castro Corrigliano 29 de agosto, quinta-feira 9h30 – Advocacia previdenciária: prática administrativa e judicial Expositor: Theodoro Vicente Agostinho 19h – Mandado de segurança Expositor: Enrico Francavilla 30 de agosto, sexta-feira 9h30 – Cálculos trabalhistas Expositora: Crisciani Harumi Funaki

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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1o Fórum mundial sobre o crime, a segurança e as metas da ONU para o novo milênio De 5 a 7 de agosto, realiza-se em São Paulo, no Hotel Maksoud Plaza, o 1o Fórum Mundial sobre o Crime, a Segurança e as Metas da ONU para o Novo Milênio. O evento – que conta com patrocínio da OAB-SP e da CAASP – comemora os 75 anos da Sociedade Internacional de Criminologia (SIC), órgão consultivo da Organização das Nações Unidas (ONU) e do Conselho da Europa sediado em Paris (França), e apoia a criação, no Brasil, da Universidade Mundial de Segurança e Desenvolvimento Social das Nações Unidas.

A conferência de abertura será proferida por Thomas Stelzer, secretário-geral adjunto da ONU, que abordará o tema “A ONU e o desenvolvimento do progresso social”. Participarão da solenidade inaugural a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, Elías Carranza, diretor-geral do Instituto das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes na América Latina (Ilanud), Stephan Parmentier, secretário-geral da SIC, Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, e Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP. No dia 6 de agosto, o professor Edmundo Oliveira, da Universidade Federal do Pará, abordará o tema “O tráfico de pessoas”. E o professor Emilio Viano, presidente da Comissão Científica da SIC, falará sobre o projeto da Universidade Mundial de Segurança da ONU. No último dia, Eugênio Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema Corte Argentina, discorrerá sobre “Segurança urbana e segurança jurídica” e o sociólogo Fábio Gomes, sobre “Reputação e segurança humana”.

Concurso de monografias Eduardo Cesar Leite, secretário-geral do Fórum, que é conselheiro seccional e presidente da Comissão Especial de Gestão das Guardas e Defesas Civis da OABSP, informa que entre os pontos altos do evento está o concurso de monografias, cujo vencedor será agraciado com o Prêmio Segurança Humana, a ser entregue por Thomas Stelzer, secretário-geral adjunto da ONU. “O concurso de monografias tem por natureza o fomento ao estudo e à produção científica diretamente ligada aos aspectos passíveis de aplicação prática com vistas ao pretendido desenvolvimento social mundial”, diz Cesar Leite.

Informações As inscrições vão até 31 de julho. O regulamento completo para participação e mais informações estão disponíveis no site www.segurancahumana.com.

JURISPRUDÊNCIA PIS e Cofins de concessionária de veículos incidem sobre faturamento A base de cálculo do PIS e da Cofins para as concessionária de veículos é o produto da venda ao consumidor e não apenas a margem de revenda da empresa (descontado o preço de aquisição). A decisão é da 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da Granja Viana Veículos Ltda. (GVV).

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve orientar a solução dos processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até este julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior.

Em decisão unânime, os ministros do colegiado entenderam que, caracterizada a venda de veículos automotores novos, a operação se enquadra no conceito de faturamento definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando examinou o artigo 3o da Lei no 9.718/98, fixando que a base de cálculo do PIS e da Cofins é a receita bruta/faturamento que decorre exclusivamente da venda de mercadorias e serviços.

A concessionária recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu que a base de cálculo deve ser o produto da venda ao consumidor (faturamento ou receita bruta) e não apenas a margem da empresa.

Para o tribunal paulista, há contrato de compra e venda entre o produtor e o distribuidor, e não mera intermediação, e o faturamento gerado pela venda ao consumidor produz efeitos diretamente na esfera jurídica da concessionária, o que descaracteriza a alegada operação de consignação.

No recurso especial, a empresa sustentou que os valores repassados às montadoras, apesar de serem recolhidos pelas concessionárias na venda dos veí-

culos ao consumidor, não representam seu faturamento, mas configuram meras entradas de caixa que serão repassadas a terceiros, sem nenhum incremento em seu patrimônio.

“Tratando-se de meros ingressos financeiros que não representam receita/faturamento próprios da recorrente, não estão albergados pelo aspecto material traçado para as contribuições ao PIS e Cofins”, alegou a concessionária em seu recurso.

Concessão comercial

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, destacou em seu voto que a caracterização da relação entre concedente e concessionárias, como de compra e venda mercantil, é dada pela Lei no 6.729/79.

Segundo essa lei, na relação entre a concessionária e o consumidor, o preço de venda é livremente fixado pela concessionária. Já na relação entre o concedente e as concessionárias, “cabe ao concedente fixar o preço da venda aos concessionários”, de maneira uniforme para toda a rede de distribuição.

“Desse modo, resta evidente que na relação de ‘concessão comercial’ prevista na referida lei existe um contrato de compra e venda mercantil que é celebrado entre o concedente e a concessionária e um outro contrato de compra e venda que é celebrado entre a concessionária e o consumidor, sendo que é esse segundo contrato o que gera faturamento para a concessionária”, afirmou o ministro.

Assim, as empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e Cofins sobre a receita bruta/faturamento (compreendendo o valor da venda do veículo ao consumidor) e não sobre a diferença entre o valor de aquisição do veículo na fabricante/concedente e o valor da venda ao consumidor. (REsp 1339767)

INSS não pode inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente ao beneficiário mediante inscrição na dívida ativa e posterior execução fiscal.

Para a 1a Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como não existe lei específica que determine a inscrição na dívida ativa nessa hipótese, o caminho legal a ser seguido pela autarquia para reaver o pagamento indevido é o desconto do mesmo benefício a ser pago em períodos posteriores. Nos casos de dolo, fraude ou má-fé, a lei prevê a restituição de uma só vez (descontando-se do benefício) ou mediante acordo de parcelamento.

Caso os descontos não sejam possíveis, pode-se ajuizar ação de cobrança por enriquecimento ilícito, assegurando o contraditório e a ampla defesa ao acusado, com posterior execução.

A questão já havia sido tratada pelo STJ, mas agora a tese foi firmada em julgamento de recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil) e vai servir como orientação para magistrados de todo o país. Apenas decisões contrárias a esse entendimento serão passíveis de recurso à Corte Superior.

De acordo com o relator, ministro Mauro Campbell

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Marques, não é possível inscrever na dívida ativa valor indevidamente pago a título de benefício previdenciário porque não existe regramento específico que autorize essa medida.

Para o relator, não cabe analogia com a Lei no 8.112/90, porque esta se refere exclusivamente a servidor público federal. Pelo artigo 47, o débito com o erário, de servidor que deixar o serviço público sem quitá-lo no prazo estipulado, será inscrito em dívida ativa. A 1a Seção negou o recurso do INSS por unanimidade de votos.

“Se o legislador quisesse que o recebimento indevido de benefício previdenciário ensejasse a inscrição na dívida ativa o teria previsto expressamente na Lei no 8.212/91 ou na Lei no 8.213/91, o que não fez”, analisou Campbell.

Além disso, a legislação específica para o caso somente autoriza que o valor pago a maior seja descontado do próprio benefício, ou da renda mensal do beneficiário. “Sendo assim, o artigo 154, parágrafo 4 o, inciso II, do Decreto no 3.048/99 – que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente – não encontra amparo legal”, afirmou o ministro. (REsp 1350804)

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Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada em 25 de junho.

Para a maioria dos ministros, o caráter esporádico desse pagamento não é motivo suficiente para afastar sua incidência na pensão. Se assim fosse, de acordo com o ministro Marco Buzzi, que apresentou seu votovista na sessão desta terça, também não haveria desconto sobre 13o salário e férias, como ocorre.

Buzzi acompanhou o voto do relator, ministro Luís Felipe Salomão, proferido na sessão do dia 21 de março, quando pediu vista. Naquela mesma data, o ministro Raul Araújo divergiu, entendendo que as horas extras não deveriam compor os alimentos.

Na retomada do julgamento, após o voto-vista de Buzzi, o ministro Antonio Carlos Ferreira também acompanhou o relator. Já a ministra Isabel Gallotti votou com a divergência. Para ela, o acordo de alimentos discutido no recurso não incluiu verbas eventuais como horas extras e participação nos lucros.

Verba remuneratória

No caso julgado, em acordo homologado judicialmente, os alimentos foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do alimentante, até a maioridade do filho, quando o percentual foi reduzido para 30%.

Além dos descontos obrigatórios de Imposto de Ren-

da e contribuição previdenciária, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) excluiu da base de cálculo dos alimentos as verbas indenizatórias e rescisórias, mais as férias indenizadas (não gozadas).

De acordo com a decisão do TJSP, o cálculo da pensão deve incluir 13o salário, horas extras, adicionais de qualquer espécie e o terço constitucional de férias, além de eventual participação nos lucros da empresa. Mas apenas as horas extras foram tratadas no recurso ao STJ. “De fato, não há dúvida de que os alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos do alimentante, de regra, não devem incidir nas verbas de natureza indenizatória”, afirmou o ministro Luis Felipe Salomão. Isso porque não geram acréscimo nas possibilidades financeiras do alimentante, pois apenas recompõem alguma perda.

Contudo, o relator destacou que a jurisprudência do STJ já estabeleceu que as horas extras têm caráter remuneratório, inclusive com a incidência de Imposto de Renda.

Eventualidade

O relator destacou ainda ser importante ter em vista que a base legal para a fixação dos alimentos, seus princípios e valores conduzem, invariavelmente, à apreciação do binômio necessidade-possibilidade.

“Por esse raciocínio, pouco importa a eventualidade da percepção da verba, uma vez que, embora de forma sazonal, haverá um acréscimo nas possibilidades alimentares do devedor, hipótese em que, de regra, deverá o alimentado perceber também algum incremento da pensão, mesmo que de forma transitória”, entende o relator. (Sob segredo de justiça)

Indenização por perseguição política na ditadura é imprescritível A 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para os ministros da 2a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição.

No caso, a União foi condenada a indenizar, em R$ 200 mil, um cidadão que foi preso e torturado durante o regime militar imposto em 1964. A condenação foi confirmada no STJ, que rejeitou o recurso da União, primeiro em decisão monocrática do relator, ministro Humberto Martins e, depois. no julgamento de agravo regimental pela 2a Turma.

Inconformada, a União interpôs embargos de declaração contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça. Nas alegações, sustentou que o acórdão seria nulo, pois deixou de aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto n o 20.910/32 para os casos de ações contra a Fazenda Nacional.

De acordo com a União, para não aplicar o Decreto

SERVIÇO

nº 20.910, o STJ precisaria ter declarado sua inconstitucionalidade, o que só poderia ter sido feito pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial, conforme estabelece a chamada cláusula de “reserva de plenário”, prevista no artigo 97 da Constituição Federal de 1988.

Ao analisar os embargos, o ministro Humberto Martins afirmou que não houve omissão da 2a Turma em relação ao Decreto, nem desrespeito ao artigo 97 da Constituição, “pois a questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade”.

De acordo com o ministro, já está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto no 20.910 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, as quais são imprescritíveis. (REsp 1373991)

Plantão de Prerrogativas

Das 9h às 18h: (11) 3291-8167 – Após as 18h: (11) 9-9128-3207 – e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 21

SAÚDE

Coração descompassado é sinal de perigo A arritmia cardíaca – que se caracteriza por pulsações irregulares e decorre de falhas nos impulsos elétricos do coração – pode provocar desmaios e, em alguns casos, levar à morte Na maioria das pessoas a frequência cardíaca fica entre 60 e 100 batimentos por minuto. Mas o ritmo do coração é sujeito a oscilações. Há muito sabe-se que quando estamos em repouso o coração bate mais lentamente e que quando fazemos esforço físico o batimento se dá de forma mais acelerada. Não é raro que o coração apresente algumas imperfeições, como batidas a mais no mesmo intervalo de frequência, chamadas de extra-sístoles. Muitas dessas oscilações são benignas e não trazem consequências graves. No entanto, a persistência de ritmos acelerados, lentos ou irregularidades constantes pode provocar desmaios e, em alguns casos, significar risco de morte.

Para que o coração funcione sem problemas, é preciso que um estímulo elétrico seja gerado e chegue ao músculo cardíaco de forma organizada. Quando existe falha na origem e condução desse estímulo há uma desorganização da atividade elétrica cardíaca, ocasionando uma arritmia. Algumas substâncias, como refrigerante de cola, café, guaraná em pó e energéticos, quando ingeridas em altas quantidades, podem provocar arritmias rápidas. Muitas drogas, notadamente as ilícitas, também causam o problema.

Para saber se o caso é grave ou não, o médico leva em consideração a estrutura do coração. “Boa parte dos pacientes que sofrem de arritmia já tem um

coração fragilizado”, afirma o cardiologista Cláudio José Fuganti, vice-presidente do Departamento de Estimulação Cardíaca Artificial (Deca) da Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular (SBCCV). De acordo com o especialista, o grupo de risco para a doença é composto por indivíduos que já têm insuficiência cardíaca ou sofreram infarto, doenças infecciosas (como Doença de Chagas), hipertiroidismo ou defeitos genéticos.

Existem dois tipos de arritmia: as que têm origem na parte superior do coração (atriais ou supraventriculares) e aquelas que partem da câmara inferior (ventriculares). Ambas têm tendência a causar bradicardia, taquicardia ou outras alterações no ritmo do coração. “As arritmias supraventriculares podem ser decorrentes de herança genética do indivíduo e apresentam baixos riscos de morte cardíaca súbita. A maior parte delas é controlada com medicamentos ou curáveis com a devida intervenção médica. Já as arritmias ventriculares são mais graves e podem até ocasionar morte, exigindo cuidados durante toda a vida”, explica Fuganti.

Os principais sintomas das arritmias são palpitações, tonturas, desmaios e falta de ar. Em casos graves, a arritmia pode levar ao comprometimento da função cardíaca, acarretando uma parada do coração.

De acordo com Fuganti, o diagnóstico de arritmia é trabalhoso e requer investigação minuciosa. “Uma

Atividades físicas exigem acompanhamento Praticar esporte é sinônimo de saúde. Os médicos costumam indicar atividade física como forma de tratamento complementar de uma série de doenças. Mas para os portadores de arritmia nem sempre isso é recomendado. “Se iniciar a prática de esportes de uma hora para outra, sem a realização de avaliação médica, não é recomendado para ninguém, para pessoas com arritmia a avaliação prévia é ainda mais necessária”, enfatiza o cardiologista Cláudio José Fuganti.

“Em casos de pacientes com arritmia supraventricular bem controlada por medicamentos, não se costuma fazer grandes objeções. Mas quando se trata de arritmia ventricular, em que há risco de parada cardíaca, os médicos são mais rigorosos”, relata Fuganti. De acordo com o especialista, é indispensável o acompanhamento rigoroso pelo cardiologista e por profissionais capacitados para auxiliar os portadores de arritmia nas atividades físicas.

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Sistema de condução elétrica do coração

crise de arritmia pode durar apenas alguns minutos, até o paciente chegar ao hospital e realizar os exames a crise pode já ter passado. Mesmo que o paciente esteja com um holter (aparelho que acompanha e registra os batimentos cardíacos), é preciso que uma crise ocorra naquele momento para se confirmar o diagnóstico”, explica o especialista. “Por essa dificuldade no diagnóstico, muitos pacientes são encaminhados a psicólogos e acabam sendo diagnosticado com Síndrome do Pânico”, salienta.

O diagnóstico de arritmia decorre, primeiro, da avaliação clínica do paciente e da análise de seu histórico. Posteriormente, são necessários exames de eletrocardiograma, ecocardiograma e uso de holter. Para identificar a origem do problema, realizase um mapeamento eletrônico, o chamado estudo eletrofisiológico é feito pela inserção de catéteres com eletrodos na veia femural do paciente, à altura da virilha.

O tratamento varia conforme o tipo, frequência e grau, e leva em conta as condições gerais de saúde do paciente. “Se existe um agente desencadeador da arritmia, basta que esse agente seja retirado ou tratado para que essa arritmia cesse”. Caso não haja um agente a ser eliminado, o tratamento exigirá medicamentos. Se ainda assim não houver resultados, outros dois procedimentos são indicados. Para pacientes que sofrem de arritmia supraventricular recomenda-se ablação por catéter com radiofrequência, método que cauteriza os focos de arritmia e elimina, ou atenua, as palpitações. Já nos pacientes com arritmia ventricular, nos casos mais graves fazse necessário o implante de um marca-passo.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 385 – Julho-2013

Campanha Pró-Vida começa em 5 de agosto A Campanha Pró-Vida 2013, promovida pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) em todo o Estado de São Paulo, tem início em 5 de agosto próximo. A ação preventiva, que se desenvolverá até 4 de outubro, destina-se aos inscritos na OAB-SP com idade a partir de 40 anos e inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, o paciente poderá fazer também ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico.

A rede de atendimento está sendo montada pela equipe técnica da Caixa de Assistência, e assim que concluída será publicada em www.caasp.org.br. O custo para o advogado está sendo definido e será subsidiado pela CAASP em sua maior parte. “O rigor com que a CAASP gere suas finanças é que possibilita subsidiar uma iniciativa desse porte”, observa Arnor Gomes da Silva Júnior, vice-presidente da Caixa de Assistência e responsável pelas campanhas de saúde.

“A cada ano, os advogados preocupam-se mais com realização de exames preventivos periódicos. Temos informado reiteradamente os colegas a respeito dos benefícios da medicina preventiva, que é a mais barata e eficiente maneira de se cuidar da saúde. Por isso, esperamos a participação maciça da advocacia na Campanha Pró-Vida 2013”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

Prevenção Os procedimentos médicos que compõem a Campanha Pró-Vida – bem como as demais ações de saúde da CAASP – são definidos a partir de estatísticas da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre incidência de doenças. De acordo com a OMS, 15 milhões de pessoas morrem todo ano no mundo em consequência de doenças cardiovasculares, ou seja, cerca de 30% do total anual de óbitos devem-se a problemas cardíacos.

Estresse e hipertensão arterial, problemas que acometem boa parte dos advogados, são a combinação perfeita para uma complicação cardíaca mais

Depoimento

séria. O estresse é um fator de risco cardíaco que pode acometer qualquer pessoa, mas predomina nas populações urbanas. Os hipertensos, conforme a Sociedade Brasileira de Cardiologia, possuem três vezes mais chances de sofrer ataques cardíacos do que os indivíduos com pressão arterial normal. Uma agravante: metade dos hipertensos desconhece ter o problema.

O colesterol, que na versão LDL é um tradicional e poderoso inimigo do coração, costuma elevar-se a níveis perigosos no organismo por causa de dietas inadequadas e, principalmente, fatores genéticos. Pessoas com histórico familiar de colesterol alto devem realizar exames com frequência ainda maior que as demais. O cuidado com a alimentação, que vale para todo mundo, deve ser redobrado por quem tem colesterol alto. A recomendação é evitar gordura animal, leite integral e seus derivados, biscoitos amanteigados, sorvetes cremosos, embutidos, vísceras e gema de ovo, entre outros vilões cardiológicos.

Não se deve esquecer que os excessos alimentares levam também à obesidade, outro gravíssimo fator de risco de doenças cardiovasculares. O tabagismo e a diabete completam a lista dos inimigos do coração.

“Gostaria de enaltecer e divulgar a importância das campanhas de saúde promovidas pela CAASP. No ano passado, como de costume, aderi à Campanha Pró-Vida e fiz todos exames e mais alguns recomendados pelo cardiologista. Aliás, já faço exames cardiológicos há mais de 20 anos. Durante todo esse tempo, nunca foi detectada qualquer anormalidade que merecesse preocupação. Pois bem, na última campanha, quando apresentei ao médico os exames solicitados, ele disse-me que tinha uma dúvida e pediu-me uma cintilografia. Sublinhou que era apenas para sanar a dúvida.

Fiquei preocupado e procurei um cardiologista conhecido antes de fazer a cintilografia solicitada. Apresentados os exames, o segundo médico sugeriu, em vez da cintilografia, uma angiocoronariografia. Fiz o exame. Apresentado o resultado, o especialista constatou que havia uma obstrução de 93% na minha artéria principal, mais três outras obstruções de 75% em artérias secundárias e mais duas obstruções de 50% em outras artérias menos importantes. Fui submetido a um cateterismo e, em seguida, a uma cirurgia para colocação de uma ponte mamária e três pontes de safena.

Hoje estou bem, trabalhando e sem qualquer sequela. Por isso, reputo de fundamental importância as campanhas da CAASP. Aproveito para pedir aos colegas de profissão que não se limitem apenas aos exames rotineiros. Façam ao menos a cada cinco anos o exame ao qual me submeti para que não sejam pegos de surpresa. Em tempo: nunca senti qualquer sintoma, seja dor no peito ou cansaço, por isso é tão perigosa essa doença.”

José Fernandes Silva, advogado em Jales

Campanha da Boa Visão prossegue até 30 de agosto A Campanha da Boa Visão da CAASP, iniciada em 1o de julho, termina em 30 de agosto. A iniciativa engloba consulta com médico oftalmologista – que inclui testes de refração e acuidade visual – e exame de tonometria binocular, e destina-se a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir sua evolução e o comprometimento da visão.

Para advogados e estagiários o custo da participação é R$ 25,00. Cônjuges e filhos cadastrados na Caixa de Assistência pagam R$ 35,00.

As guias de participação devem ser retiradas nas Regionais da Caixa ou nos Espaços CAASP. As redes de atendimento no interior e na capital podem ser consultadas em www.caasp.org.br.

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Canton Filho

Surpresa, esperança, êxtase, estupefação, susto, apreensão, uma dose de improviso, além de muitas incertezas. Algumas dessas reações atingiram autoridades, jornalistas, pensadores, organizações da sociedade civil e os próprios cidadãos diante dos protestos que explodiram nas ruas brasileiras desde princípios de junho passado.

Ainda em curso, sem data ou hora para acabarem, sem uma resposta única que as faça arrefecer, as mobilizações permitem renascer o otimismo que contagiou o país à época da redemocratização. Especialmente na campanha das Diretas Já!, quando acreditávamos que conseguiríamos dar ao Brasil uma condição de maioridade democrática. Lutamos muito para isso, a OAB-SP sempre à frente, tomando a dianteira e encorajando outros parceiros a desfraldarem a bandeira progressista.

Desse movimento de quase 30 anos atrás herdamos a mais ampla e inovadora Constituição Federal, com um escopo que projetava um futuro de resgate social e um salto no desenvolvimento político, econômico e cultural da Nação. Ao final, o sonho não se realizou. O que se viu desde então foi o Brasil dos velhos vícios, da demagogia, do clientelismo e do velho patrimonialismo, mazelas que se incorporaram a novos arranjos e governos.

A explosão das últimas semanas volta a chacoalhar estruturas acomodadas e a clamar pelo comprometimento dos dirigentes das instituições do Estado frente aos representados. De norte a sul do país, concentrando-se especialmente nas capitais, grandes centros urbanos e no Distrito Federal, multidões bradam contra o menosprezo que há muito pavimenta a relação dos poderes instituídos com o cidadão brasileiro. O povo passa a ser o ator principal na onda da mobilização, iniciada com um grupo de jovens que têm defendido a tarifa zero nos transportes públicos. As multidões ganham as ruas, substituindo o chamado “ativismo de sofá” por forte clamor, descobrindo sua força e fazendo ecoar suas vozes em todos os espaços nacionais em um tsunami de indignação que já percorria as redes sociais da internet contra a velha política.

No auge dos acontecimentos, entre os dias 19 e 21 de junho, as manifestações chegaram a impactar 94 milhões de pessoas somente nas redes sociais digitais e ocuparam praças e ruas de mais de 350 cidades brasileiras. O discurso estava claro: temos leis, instituições democráticas, mas não se veem a efetivação dos direitos, o avanço ou melhora dos serviços públicos, o combate à corrupção, o fim da impunidade, nem o respeito ou a seriedade no trato que as autoridades (executivas, legislativas ou judiciárias) dispensam aos cidadãos. Não chegou a surpreender a rejeição às agremiações partidárias e aos símbolos da representação política, motivo de preocupação, bem como os atos de extrema violência, depredações e descontrole ocorridos em São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza e Salvador.

A vida em sociedade, bem como a formação e consolidação de uma nação, pressupõe a legitimidade de certo arcabouço legal que lhe confere organicidade. Pressupõe a gestão do corpo de leis e a obediência a elas. A partir do momento em que esta obediência começa a ser negada, bem como a representatividade política, projetam-se sérios riscos de cisão, a menos que os mandatários democraticamente eleitos recuperem a credibilidade, fazendo valer a função para a qual foram escolhidos.

Há uma força transformadora que ocupa as ruas e estabelece um corte sobre a história recente do país. Nossa Ordem dos Advogados do Brasil, as entidades coirmãs, bem como os próprios advogados e advogadas devem colocar-se na vanguarda do momento atual e ajudar o Brasil a capitanear todos os apelos por direitos, justiça, equidade, liberdade e promoção da cidadania em direção a uma nova democracia.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

O RENASCIMENTO DO BRASIL “A explosão das últimas semanas volta a chacoalhar estruturas acomodadas e a clamar pelo comprometimento dos dirigentes das instituições do Estado frente aos representados”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Programação do Mês do Advogado A Caixa de Assistência dos Advogados (CAASP) programou uma série de eventos especiais em comemoração ao Mês do Advogado 2013, mantendo a tradição de aliar festividades, ações de saúde preventiva, provas esportivas, promoções jurídico-literárias e atividades culturais ao longo de agosto.

“Convidamos a advocacia paulista a festejar com a CAASP. Somos uma classe que trabalha pela cidadania e pelo próximo e merecemos, nas datas que nos marcam como categoria profissional, comemorar. Tanto melhor se as atividades comemorativas trouxerem ganhos à nossa saúde e à nossa cultura”, afirma o presidente da entidade, Fábio Romeu Canton Filho.

Na sede da CAASP (rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital), entre os dias 5 e 16, das 9h às 18h, com interrupção apenas no fim de semana (10 e 11), advogados e estagiários de Direito poderão realizar gratuitamente exames de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, cujos resultados são emitidos na hora, após uma leve picada no dedo. Tam-

Baile do Advogado

bém estarão à disposição dos interessados teste auditivo, orientação nutricional, aferição do grau de intoxicação pelo tabaco e massagem expressa. Um caricaturista, a pedido, poderá fazer na hora um retrato bem humorado.

Musicais

Três apresentações musicais já estão agendadas. No dia 22, o consagrado grupo Beatles 4 Ever toca gratuitamente, das 12h às 14h, na sede da CAASP, numa edição da Quinta Nobre.

No dia 23 de agosto, às 16h, a Big Band OAB/CAASP apresenta-se na sede da Caixa de Assistência. No dia 30, à mesma hora e no mesmo local, será a vez do Coral OAB/CAASP fazer sua exibição.

Romaria

A 12a Romaria dos Advogados ao Santuário Nacional de Nossa Senhora Aparecida acontecerá em 24 de agosto. Para aderir ou obter informações detalhadas, os telefones são (11) 3291-8190 e 3291-8191.

Corrida do Centro Histórico de São Paulo

Advogados e estagiários inscritos na OAB-SP podem inscrever-se na XVIII Corrida do Centro Histórico de São Paulo diretamente no site de esportes da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br/Esportes).

A prova, que é identificada com o Dia do Advogado, cai no próprio dia 11 de agosto. Os atletas largarão às 8h da rua Líbero Badaró para percorrer ruas centrais da capital paulista, passando por logradouros históricos como a Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, o Teatro Municipal, o Mosteiro de São Bento, a Catedral da Sé e o Pateo do Colégio, em percurso de 9 quilômetros. Serão premiados os primeiros cinco classificados na ca-

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 385 – Julho-2013

tegoria feminina e masculina.

Passeio ciclístico

No dia 25 de agosto, o Passeio Ciclístico da Advocacia parte às 8h da frente da sede da CAASP, na rua Benjamin Constant, 75, no Centro da capital. O percurso seguirá a ciclovia do Centro Histórico paulistano.

Xadrez

A segunda edição do Campeonato de Xadrez comemorativo do Mês do Advogado acontecerá em 31 de agosto na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. As inscrições serão abertas em breve.

Inscrições Consulte o site de esportes da CAASP: www.caasp.org.br/Esportes Este ano, as inscrições podem ser pagas via boleto bancário ou por cartão de crédito. São aceitas as bandeiras Mastercard, Visa, Diners e Elo.

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Estão à venda os convites para o Baile do Advogado 2013, que acontece no dia 17 de agosto. Mais uma vez, a festa promovida pela OAB-SP e pela CAASP será realizada na Expo Barra Funda (rua Tagipuru, 1.001) e animada pela Banda Santa Maria.

O convite é individual e custa R$ 80,00 (lugar em mesa para dez pessoas). Serão servidos coquetel, cerveja, vinho, refrigerante, entrada, prato quente e sobremesa (rolha livre para uísque e vinho).

Os convites podem ser adquiridos nos endereços da OAB-SP e da CAASP ou por meio eletrônico, na CAASPShop (www.caaspshop.com).

Livros com desconto de 50% De 5 a 30 de agosto, todos os títulos disponíveis nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo serão vendidos com desconto de 50%.

Trata-se da segunda iniciativa desse tipo em comemoração ao Mês do Advogado, e vale para todas as lojas da capital e do interior, assim como nas compras pela internet (www.caaspshop.com), nos pedidos feitos diretamente nos Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB-SP de todo o Estado.

Normalmente, o desconto médio nas livrarias da Caixa é de 25%. Em 2012, cerca de 100 mil livros foram vendidos durante a promoção do Mês do Advogado.

“O aprimoramento e a atualização profissional do advogado são prioritários para a Caixa. Esperamos que neste ano, mais uma vez, a advocacia aproveite esta oportunidade sem par no mercado”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

“Ao comprar livros na CAASP, o colega não apenas ganha o desconto, mas fortalece sua entidade de classe”, afirma o secretário-geral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex. “Não somos uma empresa comercial e, por isso, não visamos obter lucro. Os descontos são assumidos pela Caixa para que o advogado possa atualizar-se”, salienta. “A matéria-prima do advogado é a leitura, indispensável para que possamos exercer nossa profissão plenamente”, observa a diretora das CAASP Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos.

O acervo literário da Caixa de Assistência abarca mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral. Nas 37 livrarias da entidade, distribuídas por todo o Estado de São Paulo, o pagamento pode ser parcelado. As compras também podem ser feitas pela internet, em www.caaspshop.com, ou por encomenda nos Espaços CAASP existentes em todo o Estado de São Paulo.

ESPAÇO CAASP

Bragança Paulista sedia Conferência Regional da Advocacia Encontro de trabalho foi marcado por um novo formato, que concentrou as atividades em um único dia, e recebeu elogio dos participantes Em 21 de junho último, na cidade de Bragança Paulista, realizou-se a 1 a Conferência Regional da Advocacia da gestão 2013-2015. Participaram do evento – que foi coordenado pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos – advogados de nove subseções: Águas de Lindoia, Amparo, Atibaia, Bragança Paulista, Itapira, Mairiporã, Piracaia, Serra Negra e Socorro.

A conferência adotou um novo modelo para os encontros regionais, concentrando todas as atividades em um único dia. Na parte da manhã, realizou-se a reunião de trabalho entre as diretorias da OAB-SP, da CAASP e das nove subseções da região para tratar de assuntos administrativos. O restante da programação estendeu-se das 13h às 22h, com a participação de advogados e estagiários inscritos nas nove subseções participantes.

Na avaliação do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a reunião foi muito produtiva, “pois contribuiu para enriquecer nossa administração com novas ideias e novos desafios e permitiu uma prestação de contas com todos os envolvidos”.

Para o coordenador da Conferência Regional, o novo formato, ao concentrar as atividades em um único dia, “proporcionou maior participação da advocacia local”. Segundo o secretário-geral adjunto, Antonio Ruiz Filho, “os trabalhos se desenvolveram de forma mais célere”.

O primeiro bloco da Conferência teve palestras proferidas por José Maria Dias Neto, diretor de Ética e Disciplina, Umberto Luiz Borges D’Urso, diretor de Cultura e Eventos, Ricardo Toledo Santos Filho, diretor de Direitos e Prerrogativas, Alexandre Ogusuku, presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Gislai-

ne Caresia, presidente da Comissão da Mulher Advogada, e Everton Simon Zadikian, presidente da Comissão do Jovem Advogado.

Ao final das exposições e debate com os advogados, a vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, fez um balanço dos trabalhos. Ela afirmou que todas as sugestões encaminhadas pelas subseções serão discutidas e servirão para o aprimoramento do trabalho da Seccional e ressaltou que “a interação entre Seccional e subseções possibilita uma reflexão sobre a natureza e o rumo dos trabalhos por elas desenvolvidos”. Pela OAB-SP compareceram ainda o tesoureiro, Carlos Roberto Fornes Mateucci, e a diretora da Mulher Advogada, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho.

CAASP

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, salientou que todos os serviços oferecidos pela Caixa são custeados por 20% da anuidade que os advoga-

dos pagam à OAB-SP, anuidade essa que acaba se transformando em investimento, pois “na Caixa, os colegas podem comprar livros jurídicos com descontos de 25%, em média, e, nas nossas farmácias, medicamentos genéricos são encontrados pelos menores preços do varejo farmacêutico”. Ele abordou ainda as mais de 2 mil parcerias firmadas por meio do Clube de Serviços, que asseguram à advocacia paulista descontos em equipamentos de informática, veículos (concessionárias e montadoras), hotéis, agências de viagem etc. As campanhas preventivas de saúde, que vêm apresentando aumento significativo de atendimentos, também mereceram destaque.

Pela CAASP, estiveram presentes o vice-presidente, Arnor Gomes da Silva Júnior, o secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, o secretário-geral adjunto, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, o diretor-tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, e os diretores Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi.

Homenagem aos decanos

De olho na saúde dos advogados

Durante a 1a Conferência Regional da Advocacia foi feita uma homenagem aos advogados decanos da região: José Amuos Vasconcellos Diniz, Saulo Polcai, Sergio Rubens de Araújo Vasconcellos Daly de Camargo Gomes, Fernando Serra, Margareth Salomão Chama e Heitor Gayer. A homenagem foi antecedida por palestra do médico Jô Furlan, que teve como tema “Inteligência do sucesso – Liderança inteligente” e mobilizou todo o auditório com práticas interativas.

Ao longo da 1a Conferência Regional da Advocacia, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo ofereceu aos presentes, gratuitamente, exames de medição do colesterol, glicemia, pressão arterial e de detecção da hepatite C, uma doença grave e silenciosa que, se detectada precocemente, tem tratamento. Além disso, os advogados que participaram do evento tiveram a oportunidade de receber massagens expressas antiestresse.

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SÃO PAULO

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Inscrições abertas para a etapa Guarujá do Circuito de Surfe

A Praia do Tombo, no Guarujá, será palco da primeira etapa do 8o Circuito OAB/CAASP de Surfe. Em 27 de julho, advogados e estagiários de Direito devidamente inscritos na Seção São Paulo da Ordem poderão competir em três modalidades: longboard, shortboard e/ ou standup, esta, a novidade da temporada.

As inscrições já estão abertas e devem ser feitas diretamente no site de esportes da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br/Esportes). O valor é de R$ 30,00 para cada modalidade, que poderão ser pagos via bo-

leto bancário ou com cartão de crédito das bandeiras Mastercard, Visa, Diners e Elo. A exemplo das edições anteriores, o regulamento da competição segue as normas da Federação Paulista de Surfe e da Confederação Brasileira de Surfe, parceiras da CAASP na organização da prova, ao lado da Associação de Surfe do Guarujá.

A primeira etapa estava prevista para ocorrer em abril na cidade de Santos, mas a prova foi cancelada a pedido da Prefeitura devido a obras no local.

Berlitz abre matrículas para novas turmas Foram reabertas as inscrições para os advogados que queiram cursar inglês jurídico no Berlitz, conforme parceria firmada entre a escola de idiomas e a CAASP. Os interessados não precisam preocuparse com prazos: as aulas começarão à medida que as turmas forem se compondo, sempre em grupos de seis a oito alunos.

Fechado em abril, o convênio entre a CAASP e o Berlitz já rendeu frutos. O curso está sendo administrado para três turmas de advogados, e outras duas começam entre o fim de julho e o início de agosto. “Pela nossa experiência com parcerias semelhantes, consideramos o resultado muito bom”, afirma a diretora do Berlitz Higienópolis, Rosana Franco.

Programação especial

Um programa foi desenvolvido exclusivamente para a advocacia. O curso completo engloba dez módulos e começa assim que a turma é composta. A matrícula custa R$ 400,00 e a mensalidade, R$ 250,00. A duração de cada módulo não é pré-determinada e dependerá do volume de horas-aula semanais e do nível dos alunos. Pela parceria CAASP-Berlitz, os advogados

também podem fazer os cursos regulares da escola com desconto de 6%, vantagem que alcança também os dependentes diretos.

O curso oferecido exige do advogado conhecimento de nível intermediário da língua inglesa. Ao final da jornada, o aluno está preparado para realizar os principais exames de proficiência em inglês existentes.

“Nossa metodologia baseia-se no aprendizado de uma nova língua da mesma maneira que o aluno aprendeu sua língua nativa, ou seja, pela exposição. São aulas que englobam a fala, a escrita e a audição. A metodologia é voltada a elementos jurídicos, para que o aluno seja capaz de interagir em situações da profissão”, explica Rosana.

O advogado que se interessar passa por entrevista pessoalmente ou por telefone. Para efetuar a matrícula, deve comparecer à avenida Angélica, 1.085, Higienópolis, portando a Carteira da OAB, ou fazê-la pelo telefone (11) 3824-3552.

Já as aulas serão ministradas nas dependências da Praça Antonio Prado, 33, na região central da capital.

O aluno receberá o material didático no ato da matrícula, a qual pode ser parcelada no cartão de crédito.

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ESPAÇO CAASP

Curso de Teatro Emílio Fontana para advogados Estão abertas as inscrições para a segunda edição do curso “Vencendo obstáculos” da Escola de Teatro Emílio Fontana, integrante do Clube de Serviços da CAASP. A iniciativa, que obteve grande sucesso na primeira edição, surgiu dos próprios advogados, que opinaram sobre o tipo de aprendizado que lhes seria mais afeito ao exercício profissional.

A idade mínima para participar é de 21 anos. O preço para os inscritos na OAB-SP é de R$ 1.500,00, a ser pago em até dez vezes, sem juros, por cartão de crédito (sistema Pagseguro). Advogados que optarem pelo pagamento à vista ganham 20% de desconto, além de um brinde-surpresa. As inscrições devem ser feitas diretamente em www.emiliofontana.com.br.

Advogados que participaram da primeira edição, no início de 2013, fizeram boa avaliação do curso. “Obtive melhores resultados notadamente nas relações com os jovens, grupo do qual eu havia inconscientemente me distanciado”, observa Agenor Feitoza de Lima. Jairo Varoli diz que “as ferramentas fornecidas pelo curso estão sendo de grande utilidade no Tribunal do Júri e em audiências no juízo singular”.

O advogado Seliomar Santos, outro que cursou o “Vencendo obstáculos”, ressalta: “esse curso deveria ser disciplina obrigatória nas graduações, especialmente nos cursos de Direito. As técnicas nele ensinadas suprem ou complementam o desenvolvimento pessoal e profissional”. Sua colega Djaynne Silva corrobora: “só o estudo e o aperfeiçoamento no Di-

reito não é o suficiente para exercer a profissão”.

As aulas desta segunda edição do “Vencendo obstáculos” serão ministradas nas novas unidades da Escola de Teatro Emílio Fontana, localizadas em Alphaville (alameda Rio Negro, 911. Conjunto 803, Barueri) e no Jardim Europa (rua Marina Cintra, 97, São Paulo). Os períodos programados são os seguintes: de 6 de agosto a 19 de setembro, com aulas às terças e quintas-feiras, das 16h às 18h (em Alphaville, Barueri); e de 12 de agosto a 23 de setembro, com aulas às segundas e quartas-feiras, das 19h30 às 21h30 (no Jardim Europa, em São Paulo).

Conteúdo O conteúdo programático do curso inclui técnicas de desbloqueio, autoconhecimento, auto-aceitação, recursos vocais, conhecimento de outros usos e costumes, observação, uso consciente dos cinco sentidos, imaginação e criatividade, técnica de relaxamento autógeno, gesticulação essencial, consciência corporal, técnicas do discurso cativante, expressão e identidade discursiva.

Graças à parceria entre a Escola de Teatro Emílio Fon-

tana e a CAASP, os advogados matriculados no curso “Vencendo obstáculos” terão direito a um dia de imersão, em 13 de outubro, em endereço a ser informado no ato da inscrição. A imersão ocupará o aluno das 11h às 18h, em atividades relacionadas aos temas “A identidade do discurso cativante”, “O poder do discurso do outro” e “O meu discurso tem poder”.

Informações Telefone: (11) 5034-8907 (de terça a sexta-feira, das 13h30 às 18h30) E-mail: centropro@emiliofontana.com.br

Thomas Jefferson School recebe 19 alunos da parceria com a CAASP Foram 19 os alunos inscritos para cursar o Leep (Legal Education Exchange Program) – Fundamentals of U.S. Legal System, programa da Thomas Jefferson School of Law (TJSL) aberto em condições especiais a advogados e estagiários de Direito paulistas, por intermédio do convênio que a escola mantém com a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP). Participaram do curso, realizado de 1o a 16 de julho, em San Diego, Califórnia (EUA), Angela Alves Pugliese, Mariana Cutlak Schiavi, Camila Naomy Ueti, Bruna de Carvalho Santos Pineschi, Fernando Cunha da Silva, Bruna de Mello, Amanda Scaff, Evódio Cavalcanti, Fabiana Alves dos Santos Seilonen, Juliana Gerent, Caroline Oliveira Souza Mucci, Ricardo Ruggero Turelli, Talita Zanelato Braga do Carmo, Robert Schon, Patrícia de Carvalho Melega, Emília Malgueiro Campos, Franklin Batista Gomes, Ricardo Tadeu Scarmato, Nathália Blagevicth Fernandez, Telma Rodrigues da Silva.

“A formação que esses advogados tiveram e que os estagiários estão tendo nas escolas de Direito brasileiras será complementada pela experiência na Thomas Jefferson School of Law”, afirma George Niaradi, assessor de Assuntos Institucionais da CAASP e

articulador da parceria. Niaradi recebeu os alunos desta quarta edição do Leep no dia 20 de junho último, na sede da Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (foto), poucos dias antes de embarcarem. O convênio entre a Caixa de Assistência e a faculdade norte-americana assegurou desconto de 25% aos advogados inscritos na OAB-SP que decidiram cursar o Leep. Com isso, o preço total do curso caiu de US$ 2 mil para US$ 1,5 mil.

“Vivemos em um mundo globalizado, em que em-

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presas multinacionais instalam-se no Brasil e empresas nacionais exportam para outros países. É preciso entender como funciona o mercado aqui e o mercado lá”, salientou Talita Zanelato Braga do Carmo, advogada na área de Direito Empresarial.

Seu colega Evódio Cavalcanti, que atua na mesma área, corrobora: “presto assessoria para algumas empresas que têm contatos no exterior e o Leep agrega mais conhecimento ao trabalho que já desenvolvo, ampliando meus conhecimentos e garantindo novas oportunidades de trabalho”.

“Conhecer o sistema norte-americano é de grande valia para os meus próximos anos na faculdade. É uma oportunidade de visualizar as possibilidades que o Direito oferece”, acredita Fernando Cunha da Silva, estudante do segundo ano de Direito no Complexo Educacional Damásio de Jesus.

“A parceria com a Thomas Jefferson School of Law segue uma das linhas prioritárias de gestão da Caixa de Assistência, que é disponibilizar a todos os segmentos da advocacia paulista cursos que supram a necessidade de atualização e de expansão profissional”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 385 – Julho-2013

Tri Star oferece conforto e segurança em viagens aéreas Convênio firmado com a CAASP prevê descontos de 20% para os advogados nos pacotes da empresa, que incluem de recepção nos aeroportos a transporte, passando por suporte no check-in e acompanhamento de menores A Tri Star agora integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP).

Em 26 de junho último, a empresa de serviços aeroportuários firmou convênio com a CAASP (foto) para que os advogados disponham de mais comodidade e segurança em viagens aéreas. “Este é mais um serviço para atender à advocacia, em especial a advocacia executiva, que viaja bastante tanto em território nacional quanto para fora do país”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

A atuação da Tri Star, nos termos da parceria, está concentrada nos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Rio de Janeiro (Tom Jobim), mas será ampliada para 22 aeroportos brasileiros ainda neste ano. O tipo de serviço prestado pela empresa, chamado concièrge, facilita a vida de quem vai viajar de avião. “O cliente é atendido já na calçada do aeroporto”, destaca Fernando Miguel Bimonti, diretor da Tri Star.

Os pacotes de concièrge oferecidos pela Tri Star aos advogados têm preços reduzidos em 20%, conforme os termos do convênio firmado com a Caixa de Assistência.

Clube de Serviços Atividade Academia de ginástica e ass. esp.

Adegas e afins Assinatura de revistas / jornais Camisas sob medida, alfaiataria e grav.

Concessionária de veículos Educacional Idiomas e traduções Óticas Vestuário e Acessórios

Confira os pacotes Tri Star Concièrge Recepção em embarque e desembarque, auxílio com bagagens na área pública, suporte no checkin, sala de recepção, frigobar, equipe bilíngue, auxílio em conexão de voo, auxílio em atraso e cancelamento de voo, monitoramento de bagagem extraviada, apoio em contingência dentro do aeroporto. O preço é R$ 44,00 por pessoa.

Sala Vip No terminal 2 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, após controle de passaporte, instalações com alimentos e bebidas, banho, workstation, wi-fi e impressora. O preço para o advogado é US$ 75,00 e o serviço é acrescido dos itens do Tri Star Concièrge.

Concièrge Serviçe Plus Acompanhamento e suporte ao menor de idade e ao deficiente físico desde a chegada ao aeroporto até ao embarque na aeronave. O preço é R$ 80,00.

Agência de viagens A Eurostar oferece aos clientes Tri Star Concièrge cortesias na emissão de passagens e desconto de 5% em pacotes nacionais e internacionais.

Van para aviação executiva Veículo autorizado a trafegar no pátio de manobra das aeronaves nos aeroportos de Guarulhos e Viracopos. O preço para o advogado é R$ 160,00, acrescido dos benefícios da Tri Star Concièrge.

Worldwide Chauffeured Services Transporte terrestre em veículos executivos ou blindados, no Brasil e no exterior. Neste caso, o advogado tem 10% de desconto sobre o valor bruto, que varia conforme o percurso e o país, além de contar com os benefícios da Tri Star Concièrge.

Informações Telefones: (11) 2445-2784 ou 7702-0049 E-mail: caasp@tristar.net.br

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Empresa Rubel Academia Enoteca Cavatappi Panini Turma da Mônica Alfaiataria Persona Hyundai Caoa Jardim Europa Colégio Maestro Antão Fernandes Escola Politeia You Better Business Language School Methodus Idiomas 2001 Ótica - Shopping ABC Ótica Vera - Shopping Santo André I Outlet das Meias Fatto a Mano Uomo - Loja Riachuelo M&MModas

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(11) 2387-3867 (11) 2337-4138 (11) 4114-4627 (11) 3085-1994 (11) 3894-4000 (11) 2236-3754 (11) 3803-9805 (11) 3106-3736 (11) 5094-1396 (11) 4436-5515 (11) 4990-0031 (11) 4562-1588 (11) 3107-8998 (11) 3836-3291

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Interior e outros estados Atividade Bares e Restaurantes Bicicletas e acessórios Cabeleireiros Cartórios / registros / certidões Cursos, treinamento e des. prof.

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Cidade/Empresa Guararapes-SP – Restaurante Estação Guararapes-SP – Casa do Ciclista São José do Rio Preto - SP – Redentora Cabeleireiros Birigui-SP– Cartório Postal Lins-SP – Cenaic Guararapes-SP – Floricultura Garden Flores e Cestas Nazaré Paulista-SP – Pousada Fazendinha Caraguatatuba-SP – Hotel Atlântico Sul Taubaté-SP – Best Pet Ibitinga-SP – Michely Moraes Podologa Itapeva-SP – Auditorium Ibitinga-SP – Mariana Inocente Esteticista Catanduva-SP – Oligoflora Guararapes-SP – 4 Estações Calçados e Aces. Fem. e Inf. Guararapes-SP – Norbi Calçados Guararapes-SP – Destak Modas

Endereço R: Armando Sales de Oliveira, 446 - Centro Av: Fernando Costa, 73 - Centro R: Bernardino de Campos, 4428 - Redentora Barão do Rio Branco, 1439 B - Centro R: Paulo Ap Giraldi, 12 - Centro Av: Rio Branco, 956 - Centro Rod. D. Pedro I - Km 39 - Santa Luzia R: Sebastião Mariano Nepomuceno, 77 - Centro Rua: Maria Joaquina de Almeida, 28 - Centro R: Cecilia Casemiro de Amorim, 166 - Sala casa - Jardim do Bosque R: Ernesto de Camargo, 426 - Centro R: Cecilia Casemiro de Amorim, 166 - Jardim do Bosque R: Teresina, 725 - Centro R: Duque de Caxias, 180 - Centro Av: Rio Branco, 975 - Centro R: Duque de Caxias. 465 - Centro

(18) 3406-3241 (18) 3606-2069 (17) 3231-2444 (18) 3644-0187 (14) 3532-5015 (18) 3406-2255 (11) 4597-1671 (12) 3882-1713 (12) 3424-3461 (16) 3342-6773 (15) 3524-2623 (16) 3342-6773 (17) 3524-2055 (18) 3606-4222 (18) 3606-2043 (18) 3606-2070

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A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 7 a 12% 5% 5% 10% 10% 10% 10 a 30% 10 s 12% 10% 5% 5 a 10% 5% 10% 15% 5% 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 278,95% 254,48% 276,37% 252,75% 274,02% 251,08% 271,80% 249,44% 269,73% 247,78% 267,72% 246,20% 265,74% 244,59% 263,81% 242,99% 261,84% 241,40% 259,94% 239,81% 258,08% 238,14% 256,28% 235,10%

1998 232,13% 229,46% 227,33% 225,13% 223,42% 221,79% 220,19% 218,49% 217,01% 214,52% 211,58% 208,95%

1999 206,55% 204,37% 201,99% 198,66% 196,31% 194,29% 192,62% 190,96% 189,39% 187,90% 186,52% 185,13%

2000 183,53% 182,07% 180,62% 179,17% 177,87% 176,38% 174,99% 173,68% 172,27% 171,05% 169,76% 168,54%

2001 2002 167,34% 151,26% 166,07% 149,73% 165,05% 148,48% 163,79% 147,11% 162,60% 145,63% 161,26% 144,22% 159,99% 142,89% 158,49% 141,35% 156,89% 139,91% 155,57% 138,53% 154,04% 136,88% 152,65% 135,34%

2003 133,60% 131,63% 129,80% 128,02% 126,15% 124,18% 122,32% 120,24% 118,47% 116,79% 115,15% 113,81%

2004 112,44% 111,17% 110,09% 108,71% 107,53% 106,30% 105,07% 103,78% 102,49% 101,24% 100,03% 98,78%

2005 97,30% 95,92% 94,70% 93,17% 91,76% 90,26% 88,67% 87,16% 85,50% 84,00% 82,59% 81,21%

2006 79,74% 78,31% 77,16% 75,74% 74,66% 73,38% 72,20% 71,03% 69,77% 68,71% 67,62% 66,60%

2007 65,61% 64,53% 63,66% 62,61% 61,67% 60,64% 59,73% 58,76% 57,77% 56,97% 56,04% 55,20%

2008 54,36% 53,43% 52,63% 51,79% 50,89% 50,01% 49,05% 47,98% 46,96% 45,86% 44,68% 43,66%

2009 42,54% 41,49% 40,63% 39,66% 38,82% 38,05% 37,29% 36,50% 35,81% 35,12% 34,43% 33,77%

2010 33,04% 32,38% 31,79% 31,03% 30,36% 29,61% 28,82% 27,96% 27,07% 26,22% 25,41% 24,60%

2011 23,67% 22,81% 21,97% 21,05% 20,21% 19,22% 18,26% 17,29% 16,22% 15,28% 14,40% 13,54%

2012 12,63% 11,74% 10,99% 10,17% 9,46% 8,72% 8,08% 7,40% 6,71% 6,17% 5,56% 5,01%

2013 4,46% 3,86% 3,37% 2,82% 2,21% 1,61% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0194818261 0,0034048778 0,0162470404 0,0027108804 0,0133314519 0,0021497782 0,0119254422 0,0017616870 0,0113564824 0,0014701554 0,0106453716 0,0011908943 0,0096051354 0,0009660863 0,0085653071 0,0007983523 0,0074081536 0,0006483299 0,0064073288 0,0005256870 0,0052918143 0,0004189410 0,0041839139 0,0003386753

1993 1994 1995 1996 0,0002742532 0,0108266305 3,0041620229 2,4531391828 0,0002118275 0,0077794137 3,0041620229 2,4531391828 0,0001671618 0,0055687186 3,0041620229 2,4531391828 0,0001327102 0,0038770956 2,8790772424 2,4531391828 0,0001042171 0,0027448473 2,8790772424 2,4531391828 0,0000809076 0,0019033728 2,8790772424 2,4531391828 0,0000620743 3,6185767906 2,6876208896 2,2978596596 0,0475091479 3,4392090018 2,6876208896 2,2978596596 0,0359935629 3,2751996793 2,6876208896 2,2978596596 0,0267841427 3,2227591011 2,5564844579 2,2978596596 0,0198159316 3,1625955832 2,5564844579 2,2978596596 0,0147988384 3,0717987926 2,5564844579 2,2978596596

Fórmula de atualização

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2001 2002 2,0807742485 1,9104561986 1,8017127957 1,6758137073 2,0807742485 1,9104561986 1,7904330673 1,6654876836 2,0807742485 1,9104561986 1,7815254401 1,6581916403 2,0807742485 1,9104561986 1,7751349543 1,6515852991 2,0807742485 1,9104561986 1,7663034371 1,6388026386 2,0807742485 1,9104561986 1,7576907525 1,6319484550 2,0807742485 1,9104561986 1,7510368125 1,6265807386 2,0807742485 1,9104561986 1,7347303473 1,6141517700 2,0807742485 1,9104561986 1,7144992561 1,5981700693 2,0807742485 1,9104561986 1,7080088226 1,5883224700 2,0807742485 1,9104561986 1,7017124863 1,5741550743 2,0807742485 1,9104561986 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 1,0739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 2011 2012 1,0493641979 1,0220020696 1,0150111626 1,0028970923 1,0451834640 1,0220020696 1,0142859481 1,0020313373 1,0386400318 1,0220020696 1,0137547406 1,0020313373 1,0374987832 1,0211932845 1,0125275572 1,0009623095 1,0337771854 1,0211932845 1,0121540724 1,0007351426 1,0277136747 1,0206727414 1,0105674814 1,0002670177 1,0238231468 1,0200719190 1,0094429620 1,0002670177 1,0227482384 1,0188991661 1,0082038794 1,0001230000 1,0225467967 1,0179738279 1,0061151843 1,0000000000 1,0225467967 1,0172597116 1,0051070619 1,0000000000 1,0225467967 1,0167797915 1,0044842816 1,0000000000 1,0225467967 1,0164382683 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272495325 0,0047137377 0,0227249875 0,0037434384 0,0186469086 0,0030072609 0,0166803011 0,0024726697 0,0158844882 0,0020462344 0,0148898464 0,0016435618 0,0134348520 0,0013600015 0,0119804280 0,0011140248 0,0103618993 0,0009102997 0,0089620302 0,0007342311 0,0074017428 0,0005823995 0,0058521053 0,0004739194

1993 1994 0,0003773844 0,0149051615 0,0002950390 0,0106275661 0,0002343625 0,0076090543 0,0001847265 0,0052111456 0,0001440363 0,0036647510 0,0001121865 0,0025420921 0,0000860722 4,8518374888 0,0665884499 4,5737532887 0,0503618589 4,3369555176 0,0372581630 4,2724416487 0,0276150037 4,1944253372 0,0204722393 4,0616106686

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9745676371 3,2730860176 3,9092826175 3,2259866131 3,8709601123 3,2032435839 3,8171384603 3,1939810389 3,7452300434 3,1645507172 3,6513893375 3,1122646708 3,5861219186 3,0747526881 3,5000213923 3,0415992561 3,4646816395 3,0415992561 3,4246136597 3,0376503107 3,3773310252 3,0309821500 3,3270919370 3,0225190965

1997 1998 2,9961529505 2,7875301432 2,9495500596 2,7632138613 2,9372137619 2,7626613290 2,9035327815 2,7563217888 2,8865024173 2,7599096714 2,8778688108 2,7535764456 2,8578637645 2,7458879593 2,8552939999 2,7563621354 2,8564365745 2,7610559305 2,8396824481 2,7616082522 2,8300602433 2,7624369833 2,8067641012 2,7674183363

1999 2000 2,7405608401 2,2840244338 2,7094027089 2,2609626151 2,5942193689 2,2566749327 2,5438511167 2,2526202164 2,5430881903 2,2496956120 2,5517641886 2,2347229682 2,5259989988 2,2141315448 2,4864642177 2,1651980685 2,4509257937 2,1264958440 2,4154191324 2,1119235715 2,3706145181 2,1041382599 2,3121179343 2,0959640003

2001 2002 2,0801548236 1,8841602195 2,0700117660 1,8805871039 2,0629975742 1,8772081292 2,0466245776 1,8751454693 2,0237561333 1,8621106944 2,0148906146 1,8416681776 1,9858965253 1,8101711988 1,9542378717 1,7738081321 1,9368066123 1,7329114224 1,9294746088 1,6883392659 1,9018971007 1,6201317205 1,8875517078 1,5307366973

2003 2004 1,4904933762 1,3844059493 1,4588366214 1,3734186005 1,4360041554 1,3587441635 1,4125557303 1,3462242777 1,4067878998 1,3309187125 1,4162769555 1,3117669155 1,4262607810 1,2950606334 1,4291190190 1,2804633512 1,4203130779 1,2639061802 1,4055547529 1,2578684118 1,3993974044 1,2512368564 1,3927123849 1,2410601632

2005 2006 1,2346400349 1,2196128567 1,2305791239 1,2108944169 1,2256764181 1,2116213897 1,2136611725 1,2170983322 1,2075029078 1,2168549612 1,2105292308 1,2122484171 1,2160012363 1,2041804085 1,2208847755 1,2021367760 1,2306065674 1,1972281406 1,2322084384 1,1953156356 1,2244941253 1,1901977851 1,2204665857 1,1852198616

2007 2008 1,1779167776 1,1201643440 1,1721731293 1,1124881756 1,1672705928 1,1071737416 1,1621571015 1,1015558070 1,1591433289 1,0945506827 1,1561373717 1,0841429107 1,1525644220 1,0743661785 1,1488879805 1,0681707879 1,1421492996 1,0659323301 1,1393010470 1,0643358263 1,1358933669 1,0590406231 1,1310299382 1,0550315035

2009 2010 1,0519807593 1,0220020696 1,0452908975 1,0220020696 1,0420605099 1,0220020696 1,0399805489 1,0211932845 1,0342919432 1,0211932845 1,0281232040 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2011 2012 1,0150111626 1,0028970923 1,0142859481 1,0020313373 1,0137547406 1,0020313373 1,0125275572 1,0009623095 1,0121540724 1,0007351426 1,0105674814 1,0002670177 1,0094429620 1,0002670177 1,0082038794 1,0001230000 1,0061151843 1,0000000000 1,0051070619 1,0000000000 1,0044842816 1,0000000000 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202761400 0,0034048778 0,0169094654 0,0027108804 0,0138750024 0,0021497782 0,0130159497 0,0017616870 0,0119830139 0,0014701554 0,0111938476 0,0011908943 0,0100195557 0,0009660863 0,0088426050 0,0007983523 0,0076565980 0,0006483299 0,0065513801 0,0005256870 0,0052842233 0,0004189410 0,0042152388 0,0003386753

1993 1994 0,0002742532 0,0108266305 0,0002118275 0,0077794137 0,0001671618 0,0055687186 0,0001327102 0,0038770956 0,0001042171 0,0027448473 0,0000809076 0,0019033728 0,0000620743 3,6185767906 0,0475091479 3,4392090018 0,0359935629 3,2751996793 0,0267841427 3,2227591011 0,0198159316 3,1625955832 0,0147988384 3,0717987926

Fórmula de atualização

1995 1996 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 3,0041620229 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,8790772424 2,4531391828 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,6876208896 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596 2,5564844579 2,2978596596

1997 1998 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287 2,2320119025 2,1151976287

1999 2000 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986 2,0807742485 1,9104561986

2001 2002 1,8017127957 1,6758137073 1,7904330673 1,6654876836 1,7815254401 1,6581916403 1,7751349543 1,6515852991 1,7663034371 1,6388026386 1,7576907525 1,6319484550 1,7510368125 1,6265807386 1,7347303473 1,6141517700 1,7144992561 1,5981700693 1,7080088226 1,5883224700 1,7017124863 1,5741550743 1,6850306826 1,5420798141

2003 2004 1,4964384417 1,3621171015 1,4673842338 1,3529172641 1,4359372090 1,3408496175 1,4197520357 1,3355075872 1,4037492939 1,3327088986 1,3919179909 1,3255509235 1,3888624934 1,3181691761 1,3913669540 1,3060231608 1,3876203789 1,2957864479 1,3797557710 1,2894680544 1,3707090911 1,2853549186 1,3683828402 1,2773078790

2005 2006 1,2666678689 1,1963403661 1,2581127025 1,1902699892 1,2488710567 1,1841126036 1,2445152533 1,1797475378 1,2353734895 1,1777453706 1,2252042938 1,1745740208 1,2237358108 1,1763385286 1,2223911806 1,1765738433 1,2189780420 1,1743425924 1,2170307928 1,1737557146 1,2102533739 1,1703616657 1,2008864595 1,1660472907

2007 2008 1,1619803595 1,1133950120 1,1559693190 1,1056554240 1,1506762084 1,0986242290 1,1459776999 1,0961031916 1,1434620833 1,0896741143 1,1404967916 1,0836059212 1,1371989148 1,0739404570 1,1344761719 1,0672169901 1,1297313005 1,0634947584 1,1264645533 1,0607368425 1,1237675112 1,0575641502 1,1211887771 1,0524073541

2009 2010 1,0493641979 1,0220020696 1,0451834640 1,0220020696 1,0386400318 1,0220020696 1,0374987832 1,0211932845 1,0337771854 1,0211932845 1,0277136747 1,0206727414 1,0238231468 1,0200719190 1,0227482384 1,0188991661 1,0225467967 1,0179738279 1,0225467967 1,0172597116 1,0225467967 1,0167797915 1,0225467967 1,0164382683

2011 2012 1,0150111626 1,0028970923 1,0142859481 1,0020313373 1,0137547406 1,0020313373 1,0125275572 1,0009623095 1,0121540724 1,0007351426 1,0105674814 1,0002670177 1,0094429620 1,0002670177 1,0082038794 1,0001230000 1,0061151843 1,0000000000 1,0051070619 1,0000000000 1,0044842816 1,0000000000 1,0038368069 1,0000000000

2013 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746 51,090411 51,269227 51,412780

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 385 – Julho-2013

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Indicadores

100%

70%

60%

30%

829,59 550,00 550,00 550,00 550,00 824,99 572,92 824,99 550,00 572,92 572,92 572,92 550,00 572,92 435,39 222,29

580,71 385,00 385,00 385,00 385,00 577,49 401,05 577,49 385,00 401,04 401,04 401,04 385,00 401,04 304,77 155,60

497,75 314,29 314,29 314,29 314,29 494,99 343,75 494,99 330,00 343,75 343,75 343,75 330,00 343,75 261,23 133,37

248,88 165,00 165,00 165,00 165,00 247,50 171,88 247.50 165,00 171,88 171,88 171,88 165,00 171,88 130,62 66,69

655,42 481,27 687,49 721,89 779,15 435,39 435,39 339,16 401,03 572,92 545,64 435,39

458,79 336,89 481,24 545,41 519,44 304,77 304,77 237,41 280,72 401,04 401,04 304,77

393,25 288,76 412,49 467,49 445,23 261,23 261,23 203,50 240,62 343,75 343,75 261,23

196,63 144,38 206,25 233,75 222,62 130,62 130,62 101,75 120,31 171,88 171,88 130,62

829,59 749,55 572,92 802,11 572,92 829,59 572,92 572,92 572,92 343,76 829,59 749,55 222,29 1.375,03

580,71 524,69 401,04 561,48 401,04 580,71 401,04 401,04 401,04 240,63 580,71 524,69 155,60 962,52

497,75 449,73 343,75 481,27 343,75 497,75 343,75 343,75 343,75 206,26 497,75 449,73 133,37 825,02

248,88 224,87 171,88 240,63 171,88 248,88 171,88 171,88 171,88 103,13 248,88 224,87 66,69 412,51

320,83

224,58

192,50

96,25

343,76 222,29

240,63 155,60

206,26 133,37

103,13 66,69

217,68

152,38

130,61

65,30

443,88

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56

Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (até início de julho) R$ 6.598,21 Recurso Ordinário R$ 13.196,42 Recurso de Revista R$ 13.196,42 Embargos R$ 13.196,42 Recurso Extraordinário R$ 13.196,42 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.090,43 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.090,43 De R$ 1.090,44 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.817,56 e soma-se a R$ 827,37 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.235,91 R$ 1.817,56

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,746838314 1,725228107 1,708781089 1,694985601 1,683877064 1,674020432 1,663872474 1,654193786 1,643878449 1,633067541 1,621041038 1,607942736

1,594047425 1,582275297 1,571875734 1,562010111 1,552368351 1,542566881 1,532551656 1,522533386 1,513046584 1,503314129 1,493527046 1,470971174

1,451972119 1,435522467 1,429147042 1,416406466 1,409752434 1,403376893 1,396515811 1,388872843 1,383685407 1,377470261 1,365329749 1,357003177

1,346989656 1,340070870 1,329042476 1,313784186 1,305829076 1,298349285 1,294326519 1,290541361 1,286751877 1,283267804 1,280367771 1,277814698

1,273995260 1,271263315 1,268310688 1,265473496 1,263829254 1,260687621 1,257995510 1,256052397 1,253514031 1,252214233 1,250568485 1,249073344

1,247836738 1,246130785 1,245672377 1,243528534 1,241609007 1,239344724 1,237540390 1,234526910 1,230299600 1,228301154 1,224733506 1,222376763

1,219957587 1,216804846 1,215381634 1,213248743 1,210395840 1,207856925 1,205949113 1,202754597 1,199777948 1,197436959 1,194131602 1,190982644

1,186699844 1,180939223 1,176098402 1,171667157 1,166785327 1,161384887 1,156566631 1,150280349 1,145654197 1,141813137 1,138156241 1,136138460

1,133985022 1,132535377 1,132016913 1,130007759 1,129020995 1,127278223 1,125296575 1,123104276 1,120856958 1,118923458 1,117685063 1,116405662

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Salário de contribuição

1,083044360 1,080531044 1,079748227 1,077514539 1,076594051 1,074565272 1,072487863 1,070613219 1,068011543 1,066389565 1,064393826 1,063031021

1,061415546 1,059097182 1,058334123 1,056352406 1,055010433 1,053231525 1,052227700 1,050684245 1,049146196 1,048777027 1,047580690 1,046962981

1,046293354 1,045237664 1,044983733 1,044556509 1,043559909 1,042792414 1,041598742 1,039608930 1,037975158 1,035934367 1,033344805 1,031675554

1,029463237 1,027572504 1,027109278 1,025634415 1,025168989 1,024708894 1,024037126 1,022961993 1,022760509 1,022760509 1,022760509 1,022760509

1,022215668 1,022215668 1,022215668 1,021406714 1,021406714 1,020886062 1,020285114 1,019112116 1,018186584 1,017472319 1,016992299 1,016650704

1,015223300 1,014497934 1,013966615 1,012739176 1,012365613 1,010778690 1,009653936 1,008414594 1,006325462 1,005317129 1,004694219 1,004046609

1,003106698 1,002240762 1,002240762 1,001171511 1,000944296 1,000476074 1,000476074 1,000332026 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000

1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000 1,000209000

até R$ 1.247,70 de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00

JAN 1,113732704 FEV 1,111642815 MAR 1,110574442 ABR 1,107655769 MAI 1,105441570 JUN 1,102655160 JUL 1,099364762 AGO 1,096541168 SET 1,092753684 OUT 1,089879671 NOV 1,087595720 DEZ 1,085501787

R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença

Taxa Selic Junho 0,61% TR Junho 0,0000% Julho 0,0209% INPC Junho 0,28% IGPM Maio 0,00% Junho 0,75% BTN + TR Abril R$ 1,5703 Maio R$ 1,5703 TBF Junho 0,5739% Julho 0,6810% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Julho R$ 115,00 UPC Trimestral Julho a Agosto R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Julho R$ 678,00 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 678,00 de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 74,58 R$ 135,60 a R$ 831,80

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,95 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77