Jornal do Advogado by OAB SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 388 – Ano XXXIX – Outubro de 2013

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 229.500 exemplares

Em questão OABPrev-SP Subseções O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Cláudio Henrique Bueno Martini, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

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Defensoria Pública e OAB-SP pactuam novo Convênio de Assistência Judiciária

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

OAB-SP apresenta sugestões ao projeto de Lei Orgânica da PGE

Pacto cria melhores condições de trabalho para advogados conveniados e tem vigência de 15 meses, com possibilidade de três prorrogações Em 13 de setembro último, a Defensoria Pública de São Paulo e a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) firmaram um novo Convênio de Assistência Judiciária. As novas regras, que entraram em vigor em 19 de setembro, visam manter o serviço de assistência judiciária à população carente, principalmente nas localidades onde a Defensoria Pública ainda não está instalada, por meio da nomeação de advogados conveniados. O acordo tem vigência de 15 meses e prevê a possibilidade de três prorrogações por igual período. Este pacto foi resultado dos esforços de ambas as instituições e traz avanços e conquistas em favor do cidadão carente. Também estabeleceu melhores condições de trabalho para os advogados conveniados, bem como o aprimoramento dos mecanismos de controle de nomeações e de gestão do acordo. Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, a repactuação do Convênio representa uma vitória, “pois permite que as pessoas carentes tenham acesso à Justiça em qualquer ponto do Estado de São Paulo, uma vez que a OAB-SP está representada em todos os locais em que o Poder Judiciário se faz presente”. E acrescenta: “as condições que foram agora estabelecidas também atendem aos reclamos dos dedicados, éticos e qualificados advogados conveniados, que cumprem relevante função social, colaborando para que a cidadania seja respeitada em todo o território paulista”. O presidente da Comissão de Assistência Judiciária, Alexandre Ogusuku, explica que a nova formatação do Convênio permite inscrições semestrais aos advo-

gados interessados e prevê: 1) que o advogado receba por medidas cautelares consideradas necessárias; 2) a possibilidade de substabelecimento de poderes; 3) remuneração para a atuação em processo administrativo; 4) a criação de sistema mais ágil de pagamento por meio de certidões eletrônicas; 5) a possibilidade de recebimento parcial de honorários no início da execução do serviço; entre outras medidas.

Histórico A Constituição Federal prevê que o atendimento jurídico à população carente deve ser feito pela Defensoria Pública, uma instituição autônoma e formada por membros com dedicação exclusiva. Em São Paulo, a Defensoria foi criada no ano de 2006 e possui atualmente 610 defensores. Outros 290 cargos deverão ser providos ao longo dos próximos três anos. A OAB-SP, por sua vez, tem contribuído para o atendimento da população carente há quase três décadas por meio do Convênio de Assistência Judiciária, mantido inicialmente com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e presentemente estabelecido, agora com novos parâmetros, com a Defensoria Pública de São Paulo. Como a Defensoria Pública ainda não possui profissionais suficientes para atender a toda a demanda do Estado, é necessário o convênio com a OAB-SP, por meio do qual os advogados interessados são credenciados para a realização desse serviço. Cerca de 50 mil advogados atuam no Convênio, notadamente nas cidades onde a Defensoria não possui unidades próprias.

Tribunal Regional do Trabalho homenageia a advocacia Em 16 de setembro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, recebeu a Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (TRT-2), honraria concedida àqueles que tenham se destacado pelos relevantes serviços prestados à Justiça Trabalhista ou por suas atividades no âmbito do Direito do Trabalho. Também foram agraciados os advogados Gilda de Figueiredo Ferraz de Andrade, Francisco Ary Montenegro Castelo, Sérgio Lazzarini, Jorge Pinheiro Castelo e Luís Carlos Moro. Ao agradecer a homenagem, Costa declarou: “esta honraria deve ser compreendida como uma homenagem que o TRT faz à advocacia de São Paulo, reconhecendo seu papel indispensável à administração da justiça”.

Em 17 de setembro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, participou da audiência pública que debateu, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto da nova Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LOPGE). Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLC) no 25/2013, de iniciativa do Poder Executivo, que está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp. Na ocasião, Costa apresentou as sugestões da advocacia para melhorar o projeto. Ele também representou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que havia sido convidado pela deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, presidente da CCJ. O projeto da nova LOPGE, que foi encaminhado à Assembleia Legislativa no início do ano, foi longamente analisado pela Comissão Especial de Reforma da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado da OAB-SP, criada por Marcos da Costa e presidida por Jorge Eluf Neto, diretor da CAASP e ex-presidente da Comissão do Advogado Público. Na audiência pública, Marcos da Costa pediu que as sugestões da OAB-SP sejam incorporadas ao texto do relator, de modo a fortalecer o exercício profissional da advocacia pública, que serve ao Estado e ao interesse público. A Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado data de julho de 1986 (Lei Complementar no 478), e já foi reformada em dezembro de 2008.

Fique ligado! TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Levantamento do CNJ mostra que taxa de congestionamento no Judiciário é de 70% Em 2012, apesar do aumento de produtividade dos juízes, de cada 100 processos em tramitação apenas 30 chegaram ao fim O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgou, em 15 de outubro último, o relatório “Justiça em números” (foto), que procura fazer uma radiografia do Poder Judiciário em todo o Brasil. Segundo os dados apresentados, a quantidade de novas ações que chegam à Justiça supera a de processos julgados em definitivo, fazendo com que o estoque aumente a cada ano. Em 2012, de cada 100 processos que tramitavam na Justiça, apenas 30 chegaram ao fim, o que resultou numa taxa de congestionamento de 70%, ou 92,2 milhões de ações pendentes de julgamento no final do ano passado. De acordo com o relatório, o índice de processos baixados por caso novo mostra que, apesar dos esforços, os tribunais não estão conseguindo liquidar nem mesmo a quantidade de processos que ingressou no Judiciário no período, dada a elevada procura pela Justiça. Em 2012, para cada 100 novos processos foram baixados 98,5 dos que já tramitavam. É essa diferença que vai se acumulando ano a ano e gera o congestionamento. “A Constituição Federal de 1988, que acaba de completar 25 anos, ampliou a cidadania, os direitos do cidadão e, consequentemente, o acesso à justiça, e o Estado não cumpriu o seu dever de investir na melhoria da infraestrutura do Poder Judiciário para enfrentar esse aumento de demanda anunciado pela Carta Magna”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Mas o acúmulo de processos não é uniforme em todo o Judiciário. Enquanto a Justiça Estadual tem um acúmulo de processos na casa dos 73,3%, a Justiça do Trabalho apresenta uma taxa de congestionamento de 46,8%. “Essa diferença indica que existem caminhos para tornar o quadro menos dramático”, declara o presidente da OAB-SP, que considera de grande relevância a divulgação desses dados

pelo CNJ, “pois permitem confrontar as práticas do Judiciário em todo o Brasil e extrair lições para o aprimoramento da prestação jurisdicional”. O levantamento demonstra que, em 2012, cada juiz proferiu, em média, 1.450 sentenças, o que representa um aumento de produtividade de 1,4% em relação ao ano anterior.

Execuções fiscais Um dado bastante revelador é o que aponta o impacto dos casos de execução fiscal sobre os principais indicadores do Poder Judiciário. De acordo com o estudo do CNJ, 29,2 milhões de execuções fiscais tramitam na Justiça Brasileira, o que representa 32% do total de processos em andamento. “Os números evidenciam que o grande usuário do Poder Judiciário é o Poder Público, que é ele o grande litigante. Isso reforça a necessidade de o Poder Público investir mais na nossa Justiça”, afirma Marcos da Costa.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Seccional: (11) 3291-8162/(11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3292-4771/(11) 3292-5029 (11) 9-9128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 6

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

A pedido da OAB-SP, TJ-SP cassa multa imposta a advogados Em sua ininterrupta e vigilante atuação na defesa das prerrogativas profissionais dos advogados, a OAB-SP, por intermédio de sua Comissão de Direitos e Prerrogativas, conseguiu afastar mais uma multa imposta a advogados por suposto abandono da causa. O caso aconteceu em Vargem Grande Paulista, onde, às vésperas de julgamento perante o Júri da Comarca, os advogados do réu requereram a juntada de documentação. No dia da sessão, os advogados foram informados de que a petição havia sido desentranhada dos autos por ordem do juiz, atendendo a pedido do Ministério Público. Iniciado o julgamento, imediatamente os advogados formularam protesto formal, sustentando violação ao direito de defesa e ao contraditório, e assinalando o risco de decretação da nulidade do ato. O juiz manteve a decisão e os advogados postularam o adiamento do júri, para levar a questão ao Tribunal de Justiça. Ante a negativa do adiamento, os advogados registraram a impossibilidade do prosseguimento da sessão, tendo o juiz remarcado o julgamento para data futura, não sem antes destituir os advogados e aplicar-lhes multa por abandono da causa. A Comissão de Prerrogativas foi acionada e impetrou mandado de segurança, elaborado pelo conselheiro federal Guilherme Batochio. Inicialmente, por maioria de votos, o pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A OAB-SP recorreu. Ao reexaminar a questão, o relator reconheceu omissão na primeira decisão e acolheu o pedido para desconstituir a multa aplicada (Embargos n o 026939921.2012.8.26.0000/50000). Os advogados, paralelamente, impetraram habeas corpus com o propósito de reintegrar aos autos o documento desentranhado. O Tribunal de Justiça de São Paulo também reconheceu, por unanimidade, a nulidade do desentranhamento realizado, a demonstrar que, desde o início, os advogados estavam corretos e amparados na legislação processual.

Liminar suspende ação penal no TRE-SP A Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP obteve liminar em habeas corpus no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), para suspender ação penal eleitoral contra um advogado de Araraquara, até decisão de mérito. De acordo com a análise dos advogados da Comissão, Almiro Resende, Júlio César Mossin e Ricardo Rui Giuntini, no indiciamento houve transgressão a direitos e prerrogativas do advogado e afronta ao livre exercício da advocacia. “A atuação da Comissão foi imediata tão logo os fatos foram trazidos ao nosso conhecimento, levando-se em conta as peculiaridades da causa”, disse Giuntini.

OABPREV-SP

Aumenta ritmo de adesão ao fundo de previdência dos advogados Ao final de agosto, os participantes da OABPrev-SP totalizavam 30.982. Número elevado, que confirma o plano previdenciário dos advogados como o maior do Brasil entre os instituídos por entidades de classe. Mas o mês passado trouxe um dado ainda mais relevante: o fundo da advocacia conseguiu acelerar o ritmo de adesões, fato raro em planos com mais de sete anos de existência. Após caminhar um pouco abaixo dos 400 novos contratos a cada mês, em agosto foram registradas 427 novas adesões à OABPrev-SP, 54 recuperações de participantes que haviam deixado de contribuir e 83 complementações de benefício (advogados que passaram a contribuir com um valor mais alto), somando 564 contratações. “Os números demonstram que estamos conseguindo disseminar a cultura previdenciária, possibilitando que cada vez mais advogados, bem como seus familiares, estejam protegidos dos riscos sociais inerentes ao período de inatividade”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. De acordo com o diretor financeiro da entidade, Marco Antonio Cavezzale Curia, “o aumento do ritmo das adesões reflete nosso compromisso de gestão com a extensão da cobertura previdenciária ao maior número possível de advogados”. “O número de adesões, na verdade, vem melhorando desde o início do ano. Faremos uma forte campa-

nha ainda neste semestre e a tendência é manter esse ritmo alto até o fim do ano”, observa Eugênio Guerim Júnior, diretor da Mongeral Aegon, empresa que comercializa o plano de previdência da OABPrev-SP, informando que será desenvolvida uma ação diferenciada para recuperação de participantes que deixaram de contribuir. Paralelamente, antecipa Guerim, outra ação de abordagem será direcionada aos dependentes dos advogados, os quais também podem se tornar participantes ativos do fundo de previdência. As atividades voltadas ao incremento das adesões, explica o dirigente da Mongeral, precisam ser mais criativas à medida que o plano se torna mais longevo. “As pessoas começam a ter mais interesse por previdência do que sete anos atrás, quando a OABPrev-SP foi criada. Isso exige um esforço de criatividade da nossa parte”, observa. De acordo com o presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Jarbas de Biagi, a alavancagem das adesões deve-se a “trabalhos convergentes, desenvolvidos pelos dirigentes do fundo em todos os seus colegiados e pelos seus parceiros, no sentido de preservar a transparência e buscar sempre a maior rentabilidade”. Simultaneamente, Biagi nota o aculturamento crescente da advocacia quanto aos temas da previdência: “a classe está tomando consciência

de que precisa de proteção previdenciária. Este crescimento, para nós, é motivo de comemoração”. Por meio de uma série de ações localizadas, as adesões estão sendo incentivadas pelo interior paulista e nos demais Estados que compõem o fundo de previdência – Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Para Marcelo Sampaio Soares, diretor administrativo e de Benefícios da OABPrev-SP e conselheiro seccional da OAB-SP, “é fundamental que os dirigentes das subseções da Ordem, como formadores de opinião e grandes lideranças locais que são, divulguem aos advogados a finalidade social da OABPrev-SP e os benefícios por ela oferecidos”.

Investimento seguro

Desde sua criação, em 2006, o fundo dos advogados prioriza o binômio rentabilidade/segurança em suas aplicações financeiras, e tem alcançado resultados plenamente satisfatórios. A estagnação dos rendimentos no primeiro semestre de 2013 – que acometeu todos os fundos, indiscriminadamente – não corroeu os ganhos da OABPrev-SP acumulados em 2010 (8,47%), 2011 (10,03%) e 2012 (15,05%). O que tem garantido esse desempenho é a alocação de 85% dos recursos em renda fixa e 15% em renda variável.

Estratégias para o setor foram discutidas em congresso O 34o Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, realizado em Florianópolis de 9 a 11 de setembro, teve como tema central “Preservar e avançar: da estratégia ao resultado”. Promovido pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), pelo Sindicato Nacional das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Sindapp) e pelo Instituto de Certificação dos Profissionais de Saúde (ICSS), o evento contou com a participação dos dirigentes da OABPrev-SP, entre as mais de 3 mil pessoas presentes. “A troca de ideias com vistas ao aperfeiçoamento do sistema nesse grandioso evento é de fundamental importância. As palestras foram de altíssimo nível, com conteúdo muito oportuno. Eventos como este são fundamentais para o crescimento da previdência complementar no país”, afirmou o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins, um dos palestrantes do painel “Defesa de dirigentes e a sustentabilidade da governança das EFPCs”. “O Decreto no 4.942/03, que estabelece o regime disciplinar da previdência complementar, deverá ser modernizado. O sistema está mais maduro, mais blindado”, observou. E acrescentou: “o conceito hoje adotado de supervisão baseada em risco é ultramoderno, e privilegia o aprimoramento em vez da punição, a não ser em casos de má-fé por parte dos dirigentes”. Na análise de Martins, a previdência complementar

no Brasil passa por um momento paradoxal. “Há grandes possibilidades de crescimento, uma nova previdência do setor público nascendo e uma melhor compreensão do setor pelo Poder Judiciário. Ao mesmo tempo, a volatilidade do mercado financeiro gera incertezas quanto à evolução patrimonial. Some-se a isso a elevação da faixa etária da população e a diminuição da taxa de natalidade, fatores que alteram o perfil dos planos”, destacou. Integrante do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Roberto Eiras Messina foi um dos palestrantes no

painel “O papel dos órgãos de normatização e supervisão sob o enfoque de novos paradigmas”. Segundo Messina, que é membro da Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos da Abrapp, a Resolução 11/13 do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC), que substituiu a Resolução 06/88 do CPC (Conselho de Previdência Complementar) trouxe um avanço substancial em termos de proteção aos participantes. Entre outros pontos positivos, citou Messina, a Resolução 11/13 “estabeleceu claramente um procedimento para que o grupo integrante de um plano que perca o patrocinador possa manter sua coletividade em outro plano, sem patrocinadores, com a mesma reserva de contingência do plano antigo”. A importância da capacitação técnica dos dirigentes de fundos de previdência, ante o dever fiduciário de gerir adequadamente recursos de terceiros, foi tratada pela presidente do Conselho Fiscal do fundo da advocacia, Aparecida Pagliarini, que também é integrante da Comissão Técnica Nacional de Assuntos Jurídicos da Abrapp. O presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, Jarbas de Biagi, também compareceu ao 34o Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, ao lado do diretor financeiro, Marco Antonio Cavezzale Curia, e do diretor administrativo e de Benefícios, Marcelo Sampaio Soares.

SUBSEÇÕES

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Hortolândia inaugura Casa do Advogado

Ribeirão Preto faz mutirão da certificação digital

Em 11 de setembro último, a Subseção de Hortolândia, presidida por Luís Leite de Camargo, inaugurou sua nova sede. A cerimônia contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa. Leite de Camargo destacou que sempre contou com o apoio da Seccional, especialmente na luta pela construção de um novo Fórum. A nova Casa do Advogado de Hortolândia conta com dependências reservadas para reuniões e atendimento à população, sala de palestras e cursos, além de um Espaço CAASP. Prestigiaram a inauguração Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral da OAB-SP, Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, tesoureiro da Caixa, o conselheiro seccional Luís Cesar Barão, o prefeito da cidade, Antônio Meira, os vereadores João Pereira da Silva e Valdeci de Jesus Oliveira e os presidentes das Subseções de Capivari, Piracicaba e Sumaré.

A Subseção de Ribeirão Preto, presidida por Domingos Assad Stocco, em conjunto com a OAB-SP e a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), promoveu entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro um mutirão da certificação digital, com o objetivo de preparar os advogados da região para enfrentar a realidade do processo eletrônico. Além de Ribeirão Preto, o mutirão englobou as cidades de Santa Rosa de Viterbo, São Simão e Cravinhos. No encerramento, em 4 de outubro, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, falou sobre as gestões que a OAB-SP tem feito para melhorar o sistema do processo eletrônico em São Paulo, e relatou a luta para derrubar o Provimento 17 da Corregedoria Geral da Justiça, que autorizava os cartórios extrajudiciais a realizarem conciliação e mediação. O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, também participou do evento de encerramento.

O QUE ESTOU LENDO A Guerra de Canudos

Jarim Lopes Roseira Presidente da International Police Association

“Como gosto de todos os gêneros literários, e a propósito da seca que assola o nordeste brasileiro, instintivamente voltei a folhear pela quarta ou quinta vez o clássico de Euclides da Cunha Os sertões. A obra descreve a maior seca de todos os tempos no nordeste, ocorrida em 1915. E foi escrita por um geógrafo, que conhecia bem o assunto, que é o árido nordestino. Ele descreve com detalhes a Guerra de Canudos, dando-nos a conhecer as tentativas do governo de abafar o movimento, que cada vez crescia mais. Livro: Os sertões

Autor: Euclides da Cunha

Por Jarim Lopes Roseira

O texto primoroso mistura sociologia, filosofia, história, geografia, geologia, antropologia, e daí vem a sua preciosidade, a sua grandiosidade literária. O autor, adepto do determinismo, teoria que afirma ser o homem influenciado pelo meio, pela raça e pelo momento histórico, dividiu Os sertões em três partes: a terra (o meio), o homem (a raça) e a luta (o momento). No final, os nordestinos vencem o governo. Indico este livro para todos, especialmente para aqueles que gostam de entender a história do Brasil.”

Editora: Martin Claret

Páginas: 162

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Cursos programados para novembro A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no final de outubro e no mês de novembro de 2013. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem inscrever-se pelo sistema on-line ou diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados deverão matricular-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, a seguir, algumas das opções oferecidas. CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Direito Concorrencial – Controle das estruturas e das condutas pelo Cade Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 30 de outubro de 2013 Conclusão: 27 de novembro de 2013

Aspectos teóricos e práticos dos empreendimentos imobiliários e a advocacia cautelar Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 8 de novembro de 2013 Conclusão: 6 de dezembro de 2013

Auditoria trabalhista e previdenciária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 30 de outubro de 2013 Conclusão: 11 de dezembro de 2013

Oficinas de PJe

Técnicas de vendas para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 4 de novembro de 2013 Conclusão: 25 de novembro de 2013 Oficina de prática forense penal Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 5 de novembro de 2013 Conclusão: 3 de dezembro de 2013 Teoria e prática da compra e venda imobiliária Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 8 de novembro de 2013 Conclusão: 6 de dezembro de 2013

Peticionamento eletrônico e certificado digital Horário: das 13h30 às 17h30, quarta-feira Início: 30 de outubro de 2013 Conclusão: 30 de outubro de 2013 Peticionamento eletrônico e certificação digital no STF e no STJ Horário: das 13h30 às 17h30, quinta-feira Início: 21 de novembro de 2013 Conclusão: 21 de novembro de 2013

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade Tel.: (11) 3346-6800 / Site: www.esaoabsp.edu.br

Professora da ESA é eleita presidente da ABPI Elisabeth Kasznar Fekete, professora e coordenadora do curso de Especialização em Propriedade Intelectual e Direitos Autorais da Escola Superior de Advocacia (ESA), foi eleita presidente da Associação Brasileira da Propriedade Intelecutal (ABPI) para o biênio 2014-2015, em assembleia realizada em 26 de setembro último na sede da entidade, localizada no Rio de Janeiro. Para Elisabeth Fekete, a ABPI vive um momento maduro e de convergência, no marco dos seus 50 anos. Entretanto, considera que há muitos desafios pela frente, “que venho mapeando”, e citou alguns projetos de reformas legislativas que impactam na propriedade intelectual. “Já tenho uma série de ideias, as quais exigem seleção, discussão e priorização, junto com os diretores e conselheiros”, disse, destacando que colocará a serviço da ABPI a sua experiência na gestão de projetos da área de propriedade intelectual, exercida nos planos associativos internacional e nacional.

Audiência pública sobre indulto A Escola Superior de Advocacia (ESA) sediou, em 25 de setembro último, a segunda audiência pública realizada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) sobre o indulto natalino. O benefício é regulamentado por decreto do presidente da República, com base no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal. O documento é elaborado pelo CNPCP, acolhido pelo Ministério da Justiça e editado anualmente em data próxima ao Natal. Entre os requisitos necessários para o indulto estão bom comportamento, filhos menores de 18 anos para as mulheres, deficiência física e tempo de condenação. Quem recebe o benefício tem a pena extinta.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

VITÓRIAS CONSOLIDAM DEMOCRACIA

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Marcos

SÃO PAULO

“Nestes 25 anos de nova Carta Constitucional, o brasileiro se deu conta de que não basta a lei, é preciso trabalhar, diária e incansavelmente, por ela” Constituição Federal brasileira completa um quarto de século neste mês de outubro. Parece ainda jovem, considerando-se que a história do Direito e do ordenamento jurídico mínimo da vida em sociedade soma milênios. Mas para uma Nação que se constituiu como uma das mais desiguais do mundo, cada dia mostra-se uma eternidade quando a justiça é retardada ou são muito lentos os avanços nas esferas social, educacional e econômica. A promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 5 de outubro de 1988, representou o ápice do processo de retomada do regime democrático no país, depois de mais de duas décadas de ditadura militar. Naquele momento, já haviam sido restituídos o pluripartidarismo, o processo de eleições diretas para os governos estaduais e também para as prefeituras das capitais. E os brasileiros preparavam-se para eleger seu primeiro presidente por meio do voto direto, cessando um jejum de 29 anos. De outro lado, do ponto de vista social, o Brasil explodia em demandas por reparações e pela universalização dos direitos, projetando enormes expectativas sobre a Assembleia Nacional Constituinte, que acabou por formatar a mais participativa e democrática entre todas as Leis Magnas que o país já teve. Foram ali contemplados diferentes mecanismos que procuram garantir o acesso do cidadão aos direitos, entre eles, o inciso LXXIV, do artigo 5o, determinando que o Estado preste “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Trata-se de uma conquista que se alinha a uma entre

muitas outras bandeiras presentes naquele ambiente de efervescência e otimismo, porque a advocacia trabalhava havia anos em prol da assistência judiciária gratuita à população carente, mediante celebração de convênios com o Estado de modo a amparar os despossuídos. A Seccional Paulista da OAB mantinha, na época da promulgação da Carta, parceria com a Procuradoria Geral do Estado (PGE). E os próprios advogados, em seu trabalho diário, preservavam a tradição do atendimento pro bono ao acolher os mais pobres de forma voluntária, ação destituída de qualquer interesse econômico ou vaidade profissional.

A cada vitória obtida pela advocacia registram-se avanços a favor da consolidação da cidadania e da democracia Porém, nestes 25 anos de nova Carta Constitucional, o brasileiro se deu conta de que não basta a lei, é preciso trabalhar, diária e incansavelmente, por ela. Talvez esta seja a mais nobre missão da advocacia no país, reconhecida pela própria Constituição Federal ao designar o advogado como ente “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei” (artigo 133). Compete aos advogados zelar para que não apenas os direitos expressos em lei sejam efetivados no dia a dia, quanto defender a preservação dos dispositivos instituídos com o intuito de garantir o pleno exercício de seu trabalho.

A cada vitória obtida pela advocacia, por meio de sua entidade máxima, a OAB, registram-se avanços a favor da consolidação da cidadania e da própria democracia no Brasil. Observe-se o conflito recente que envolveu a prestação da assistência jurídica gratuita no Estado de São Paulo. Desde 2007, o serviço era mantido por força de liminares judiciais. Somente agora a OAB-SP conseguiu renovar o acordo com a Defensoria Pública do Estado, encerrando um capítulo avesso ao direito e ao acesso dos mais pobres à justiça. Não cabe retomar os pontos de divergência com o órgão, mas olhar para a frente e celebrar a nova parceria. É o que importa, pois a população tem vida sofrida, de muita batalha e resignação, vítima da deterioração dos serviços públicos e da infraestrutura nacional. Ela merece ser atendida com respeito e prontidão. Vigente desde o último dia 19 de setembro, o Convênio de Assistência Judiciária vigorará por 15 meses, período que poderá ser renovado até três vezes. O novo pacto garante atendimento jurídico gratuito ao povo carente de São Paulo em todas as localidades com presença do Poder Judiciário (e, em consequência, da própria OAB-SP). Onde houver estrutura da Defensoria Pública, o trabalho será feito prioritariamente por seus profissionais. Mas a Seccional poderá inscrever novos participantes a cada semestre, o que deverá elevar a 65 mil o número de advogados engajados no serviço. Cumpre-se, assim, mais uma etapa desta luta diária de se fazer valer no Brasil, de forma plena, o Estado Democrático de Direito, tão arduamente conquistado à custa de vidas humanas, não apenas daqueles que bravamente empunharam bandeiras políticas e sucumbiram a diversos tipos de arbitrariedades, mas também dos brasileiros que pereceram diante da incapacidade do Estado de erradicar a fome, as doenças e o desrespeito à dignidade humana.

DEBATE

Marcos Zilli

A LEI MARIA DA PENHA APLICA-SE

Sim

Juiz da 15a Vara Criminal e professor da Faculdade de Direito da USP influência da vítima no drama processual não é fenômeno recente. Nos tratamento diferenciado. As crianças estão em situação de igual vulnerabilidamodelos processuais penais antigos, já desempenhava ela papel cende a qual é potencializada pelos muros das relações doméstico-familiares. tral. É que o crime se confundia com a ideia de dano e a vingança era Em circunstâncias tais, a criação dos Juizados de Violência Doméstica não a forma comum de realização de justiça. Ocorre que a consolidação poderia excluir a apreciação de conflitos penais semelhantes, independenteda dimensão pública do processo penal, verificada nos séculos semente da questão de gênero. A triste realidade da violência doméstica não é guintes, reduziu os canais de comunicação com a vítima, limitanrestrita à mulher, embora a incidência de tal prática seja maior. do-os a uma perspectiva patrimonial. Recentemente, a expansão A violência familiar não distingue o gênero. Abusos sexuais contra crianças do do movimento vitimológico revelou o esgotamento desse modesexo masculino não são raros. Injustificável, portanto, um tratamento proceslo. Assim, sensível ao direito internacional dos direitos humasual diferenciado. A competência dos juízos especiais, a transposição para o nos, o legislador processual vem juízo criminal de medidas cautelares protetivas e o fixando novas medidas para atenaproveitamento de todo um corpo técnico de espeA Lei Maria da Penha deve submeter-se cialistas e profissionais são providências necessárias. der as múltiplas expectativas que alimentam as vítimas de crimes. Não se apregoa a inconstitucionalidade da Lei Maria a uma interpretação emancipatória O movimento alcançou voos ambiciosos. A da Penha. Afinal, ela insere-se no quadro maior de crescente preocupação com o resguardo da consagração da vítima na gestão dos conflitos pedos direitos humanos para ser dignidade humana e o reconhecimento da innais. Mas não pode ela restringir o seu campo prosuficiência das vias exclusivamente punitivas tetivo. Deve submeter-se a uma interpretação emanampliada em sua operação diária alimentam o desejo de ampliação do espectro cipatória dos direitos humanos para ser ampliada de aderência entre a atividade jurisdicional e o em sua operação diária. Não se defende a extensão conflito. A premissa é a de que a ilicitude penal representa apenas a face do regime punitivo mais rigoroso. A estrita legalidade penal constitui obstámais visível de uma distorção anterior. Assim, a intervenção do Estado não culo inquebrantável. O que se defende é a extensão dos aspectos procespoderia ficar limitada à punição do infrator, mas deveria mover-se, também, suais protetivos das vítimas. pela recomposição das relações sociais e familiares afetadas. A filtragem legislativa e a construção de fórmulas processuais não podem O exemplo mais eloquente dessa visão é a Lei Maria da Penha. Demonstranser feitas de maneira restrita, o que levaria ao comprometimento da própria do sensibilidade tardia para com o grave estigma dado pela violência doméseficácia do modelo protetivo de direitos humanos. Logo, a intervenção do tica contra a mulher, o legislador desenhou um regime punitivo e processual Estado, quando cabível, deve ser ampla, profunda e cautelosa. especial. Mas, ainda que admissível um tratamento diferenciado, deve este Nesse quadro, o bom juiz não será aquele apto a fazer uma leitura técnica da ser adotado de forma a não estabelecer situações incongruentes. Afinal, a ordem jurídica, mas aquele dotado de suficiente sensibilidade e formação dimensão da igualdade é estruturada pela redução das diferenças não se que lhe permita tocar, pelas mãos do Direito, os elementos do conflito. A prestando a criar novas desigualdades. igualdade é meta fundamental em qualquer sistema jurídico que se pretenda No caso da Lei Maria da Penha, a questão se mostra preocupante quando há comprometido com o resguardo da dignidade humana. Quando a obra se abusos sexuais praticados em um contexto de relações domésticas em que posta incompleta pelo legislador, restará ao julgador a nobre missão de comfigurem crianças como vítimas. Aqui, a diversidade de gênero não justificaria o pletá-la.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

TAMBÉM AOS HOMENS? Luiza Nagib Eluf

Não

Procuradora de Justiça aposentada, é advogada criminalista discussão sobre a aplicabilidade ou não da Lei Maria da Penha (Lei no gem a uma mulher que foi vítima de agressão brutal por parte de seu 11.340/2006) aos homens não tem nenhuma razão de ser. Com marido, a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Ela é uma sobrevivente da violência de gênero, pois quase morreu nas duas tentativas relação a esse tema, não poderia – nem deveria – haver qualquer de homicídio pelas quais passou e que lhe deixaram marcas indeléveis, dúvida, pois a primeira medida que essa lei traz é que ela se destina única e exclusivamente a “coibir e prevenir a violência doméstanto físicas como psicológicas. Por pouco seu agressor teria ficado impune, em razão da morosidade e do descaso de certos setores de nossa tica e familiar contra a mulher” (artigo 1o). Portanto, só contra Justiça no que diz respeito à violência contra as mulheres, principalmenpessoas do sexo feminino. te no âmbito doméstico e familiar. Quisessem os(as) legisladores(as) promover a proteção tamO caso dela teve de ser levado à Corte Interamericana de Direitos Humabém para os homens, teriam eles feito constar expressamente nos para que se chegasse à condenação do agressor. Por essa razão, a do texto que a mencionada lei se aplica a qualquer pessoa. No Lei Maria da Penha foi escrita e seu propósito entanto, não é dessa forma que é claro: preservar a integridade da mulher no está descrita em nenhum de seus artigos. A população masculina A não aplicabilidade da lei aos homens espaço privado, na relação familiar, no que deveria ser o “aconchego do lar”, mas não raro não foi, nem de longe, contemplada por esse acaba sendo um verdadeiro inferno. tipo de proteção legal destinada apenas à fatia não significa que eles não tenham a A não aplicabilidade da Lei Maria da Penha aos da sociedade que sofre terrível opressão de quem recorrer. Para protegê-los, homens não significa que a população mascugênero, principalmente no âmbito pela vionão tenha a quem recorrer. Para protegêlência doméstica contra a mulher. existe o Código Penal e a Justiça Comum lina los, existe o Código Penal Brasileiro e a Justiça Trata-se, portanto, de uma forma de diminuir Comum, criados por eles e para eles. Quem a disparidade entre a posição do homem e a precisa de proteção especial são as mais de 140 mulheres agredidas da mulher em uma cultura secularmente patriarcal. Com o amparo explítodos os dias no país, a fim de que não entrem, de forma alguma, no rol cito à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha tenciona equilibrar das 15 que são assassinadas diariamente por seus maridos, companheias forças, impedindo as agressões físicas, morais, psicológicas, sexuais ros, namorados, ex-namorados etc. e patrimoniais das quais as mulheres são, constantemente, vítimas. O Brasil precisa encarar, de forma adequada e muito eficiente, o feminiO Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou por diversas vezes no cídio que ocorre em seu território. O bem-estar da mulher significa tamsentido da constitucionalidade de Lei Maria da Penha. bém o bem-estar da família, das crianças e, inclusive, dos homens. É O Brasil ocupa o sétimo lugar no ranking mundial de violência doméstipreciso buscar a harmonia doméstica, protegendo sempre, de forma ca. É um dos piores ambientes do mundo para as mulheres. A comproespecial, quem precisa do mais amplo amparo. vação dos números alarmantes está descrita em pesquisa realizada pelo Não há como se forçar uma aplicação extensiva quando a limitação da Instituto Sangari. De acordo com esses dados, nos últimos 30 anos mais aplicabilidade da Lei Maria da Penha vem expressa e indubitavelmente de 92 mil mulheres foram assassinadas no nosso país. prevista em seu texto. Juridicamente, tal “analogia legis” é indefensável. A própria lei, que entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e Os homens não precisam da Lei Maria da Penha. Sorte deles! completou sete anos de vigência em 2013, tem esse nome em homena-

ENTREVISTA

Nicolas Nord é advogado e professor

de Direito Internacional Privado da Universidade de Estrasburgo, na França. Atualmente, ocupa o cargo de vice-reitor da Faculdade de Direito daquela instituição de ensino francesa, onde também é responsável pelas relações internacionais. Nord esteve no Brasil em setembro, ocasião em que visitou a OAB-SP. Ele ficou impressionado com o tamanho e o dinamismo da entidade, e mostrou-se interessado no trabalho desenvolvido pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Em entrevista ao Jornal do Advogado, o professor francês falou da importância da internacionalização das universidades e da dupla diplomação num mundo globalizado. “É algo que está em pleno desenvolvimento na França e que tem uma demanda muito grande por parte dos estudantes. Eles querem ao menos dois diplomas”, afirmou. Contou-nos também como é o acesso à carreira de advogado na França, informou que o Judiciário francês padece com a insuficiência de juízes e disse que, em seu país, tal como no Brasil, não se pode descuidar da defesa das prerrogativas profissionais. De que forma a globalização econômica tem impactado o trabalho dos advogados franceses? A globalização econômica teve dois efeitos essenciais. A globalização dos estudos é o primeiro deles. Tornou-se comum para aqueles que querem seguir a carreira de advogado, estudar durante quatro anos na França e, depois, passar um ano, por exemplo, nos Estados Unidos da América, na Austrália ou em algum outro país para completar a sua formação. Hoje, isso é muito comum na França, de forma que um advogado francês, frequentemente, domina, pelo menos, uma língua estrangeira de forma corrente. O segundo impacto é que temos muitos advogados que são inscritos não apenas na Ordem dos Advogados da França, mas são também em outros países. Por exemplo, na minha cidade, há advogados que são inscritos na Ordem dos Advogados de Estrasburgo e, ao mesmo tempo, são também inscritos na Ordem dos Advogados de Nova York. Isso decorre do primeiro efeito da globalização a que me referi. Na medida em que o advogado domina bem o inglês, na medida em que estudou numa universidade norte-americana, ele possui conhecimentos que lhe permitem intervir em litígios norte-americanos ou em litígios internacionais. Então, o senhor considera importante o processo de internacionalização das universidades? Sim, a internacionalização tem sido uma das princi-

Nicolas 14

SÃO PAULO

pais preocupações de nossas instituições de ensino. Esse é um movimento que tem várias traduções: a primeira é a vontade de acolher estudantes estrangeiros, de nos abrirmos para a comunidade internacional e de atrair bons estudantes estrangeiros; a segunda é permitir aos nossos estudantes irem estudar no exterior, mediante parcerias com excelentes universidades estrangeiras, de modo a que eles possam fazer parte do curso fora da França. Essas parcerias de ensino envolvem também o intercâmbio de professores. Essa é uma abertura importante na atualidade. Na Faculdade de Direito de Estrasburgo temos 130 parcerias com instituições de ensino estrangeiras. Isso é muito enriquecedor. O elemento mais simbólico desse movimento é o surgimento da dupla diplomação. Ela decorre de uma formação totalmente integrada com uma universidade estrangeira, o que permite ao aluno obter dois diplomas ao fim do curso. É algo que está em pleno desenvolvimento na França e que tem uma demanda muito grande por parte dos estudantes. Eles querem ao menos dois diplomas. Poderia falar-nos sobre novos métodos de ensino jurídico que vêm sendo adotados na França? Os novos métodos de ensino são principalmente o ensino à distância. Há cerca de quatro ou cinco anos, a maior parte das universidades francesas, notadamente a Universidade de Estrasburgo, passaram a desenvolver ferramentas pedagógicas para serem utilizadas na internet. Um professor pode depositar seu curso no nosso sítio eletrônico, ter ali um arquivo com a integralidade do curso. Outra possibilidade é o professor gravar as aulas e em seguida colocá-las à disposição dos estudantes na internet. Alguns professores fazem isso e, depois, debatem a matéria com os estudantes em sala de aula. Alguns convidam também um advogado, um magistrado, um notário para debater com os estudantes. Isso permite aos alunos aprofundar o conhecimento téorico já adquirido com a visão prática desses profissionais. Temos também bancos de dados eletrônicos onde se encontram todas as revistas jurídicas possíveis, livros etc. Não é mais necessário ir à biblioteca, que tem horário de funcionamento e onde a publicação pode não estar disponível, por exemplo. Tanto os estudantes quanto os professores podem, a partir de suas casas, consultar um artigo, um livro, uma revista etc. Isso revolucionou totalmente a abordagem. Nossas bibliotecas

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

estão lá, claro, mas ficou muito mais cômodo consultar a biblioteca virtual, que fica disponível 24h. Por fim, desenvolvemos alguns cursos que são unicamente à distância. Temos estudantes que chegam no começo do ano, conhecem os professores, o pessoal administrativo que gerencia esses cursos. Isso demora uns três dias e, depois, eles voltam para suas casas e regressam só no fim do ano para fazer os exames. Isso permite às universidades francesas atrair pessoas do mundo inteiro. Em Estrasburgo, desenvolvemos um curso focado em Direito da Internet que é inteiramente à distância e, no ano passado, tivemos alunos na Rússia, no Chile, e tudo correu muito bem. Esses cursos estão disponíveis na internet e, a cada semana, são passados exercícios que são corrigidos por pequenos grupos coordenados pelo professor. Alunos e professores se comunicam via um chat que funciona na plataforma da universidade, o que permite um contato regular entre professores e estudantes.

de formação, período durante o qual ele também fará estágio obrigatório em escritórios de advocacia. Portanto, nesses dois anos há uma formação teórica e também prática, por meio do estágio.

Quer dizer que eu posso, aqui de São Paulo, fazer um curso na Faculdade de Direito de Estrasburgo? Sim. Você pode viver em São Paulo e seguir os nossos cursos, mas há uma seleção. No ano passado, para esse curso de Direito da Internet tivemos mais de 400 candidatos, mas apenas 30 foram selecionados. O curso não adota critérios geográficos, mas é feita uma seleção com base na ficha apresentada pelo candidato. Levamos em conta os seus precedentes, as suas motivações, a sua vida profissional etc. E isso tem funcionado. Os nossos diplomas são reconhecidos em toda a França e mesmo em toda a Europa.

No Brasil, temos um Judiciário que demora muito a responder às demandas dos jurisdicionados. Fale-nos sobre os principais problemas do Judiciário francês... Temos o mesmo problema na França. E a razão principal é a falta de juízes. Não temos magistrados suficientes, e isso tem um forte impacto na duração dos processos e também na qualidade das decisões. A França já foi condenada várias vezes pela Corte Européia de Direitos Humanos em razão da demora no julgamento dos processos. Isso deve-se ao grande número de processos para um número insuficiente de magistrados. Esforços estão sendo feitos para racionalizar o sistema judiciário. Alguns pequenos tribunais estão sendo suprimidos e estão sendo criados polos de magistrados para que o trabalho seja mais eficaz. Há também esforços para recrutar mais juízes, mas tudo o que vem sendo feito ainda não basta para resolver os problemas.

No Brasil, para que um bacharel em Direito se torne advogado é preciso que seja aprovado no Exame de Ordem, aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. No seu país, como é que um jovem formado em Direito se torna advogado? Na França, quando o estudante termina o quarto ano de Direito pode submeter-se ao Exame de Advogado, no qual deverá obter uma nota igual ou superior a cinco. Se ele passar, passa a frequentar a Escola de Advocacia da sua região, que é gerida pela Ordem dos Advogados local. Temos várias escolas de advocacia em França, distribuídas por zonas geográficas e subordinadas aos respectivos Barreaux [espécie de seccional da Ordem dos Advogados]. Uma vez na Escola de Advocacia, o candidato a advogado tem dois anos

“A França já foi condenada várias vezes pela Corte Européia de Direitos Humanos em razão da demora no julgamento dos processos”

Nord

Assim que o advogado obtém sua inscrição na Ordem dos Advogados pode, imediatamente, advogar em todas as instâncias do Judiciário ou há algum tipo de restrição? Para o advogado iniciante são vedadas apenas duas jurisdições: a Corte de Cassação e o Conselho de Estado. A Corte de Cassação é a jurisdição suprema da ordem judiciária francesa para tudo que é Direito Civil, Direito Penal, Direito Comercial. E o Conselho de Estado é para questões administrativas, tudo o que concerne às relações entre o Estado e os cidadãos. Há um sistema antigo que exige uma habilitação especial para poder demandar perante essas duas jurisdições. Fora isso, não há restrições.

A defesa das prerrogativas profissionais dos advogados é uma luta permanente no Brasil. Isso é necessário também na França? Sim, sobretudo no que diz respeito à preservação do sigilo profissional entre advogado e cliente. Discute-se, por exemplo, se um agente policial pode entrar num escritório de advocacia e requisitar documentos. Aliás, há alguns casos célebres que ensejaram manifestações, reivindicações e um enquadramento legislativo para proteger os direitos profissionais dos advogados.

CAPA

Carta Magna A Constituição Federal de 1988 marcou o período de redemocratização do país e pavimentou a consolidação da democracia brasileira A Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, é um divisor de águas na história do Brasil: ela encerrou uma longa e brutal ditadura (1964-1985) e inaugurou o mais longo período de normalidade democrática já vivido no país. “Inspirada e elaborada sob a intensa participação da sociedade organizada, a lei máxima da Nação brasileira foi o ponto de confluência da pluralidade de interesses dos grupamentos sociais e associações civis, resultante do processo de mobilização social, na esteira de amplos e intensos debates que consolidavam o ciclo da redemocratização aberto em meados da década de 1980”, avalia o presidente da OAB-SP, Marcos de Costa. Nascida dessa amálgama de interesses, a Constituição foi muito criticada e muitos vaticinaram que não duraria mais de seis meses. Mas aí está, já com 25 anos, contrariando os prognósticos mais pessimistas. Na época, o deputado Ulysses Guimarães, presidente da Assembleia Nacional Constituinte, disse que ela foi escrita com “cheiro de amanhã, e não cheiro de mofo”. E ele estava certo, porque a Constituição mostrou vocação para o futuro. Não apenas manteve estável o sistema político brasileiro – resistiu ao impeachment do presidente Fernando Collor, por exemplo –, como tem sido capaz de adaptar-se às necessidades do país. Não por acaso, neste um quarto de século de existência, foram aprovadas 74 emendas constitucionais e 6 emendas constitucionais de revisão, estas últimas previstas nas disposições transitórias da própria Carta Magna.

Mas no que é essencial, naquilo que constitui a coluna vertebral da Constituição Brasileira, nada foi mexido: os direitos fundamentais permanecem intactos. O jurista Ives Gandra da Silva Martins, que escreveu a obra Conheça a Constituição, em que comenta todos os dispositivos constitucionais, aponta como uma das principais virtudes da Carta Magna exatamente a garantia dos direitos individuais dos cidadãos, pois “nunca havíamos tido um respeito nessa extensão”. Sua opinião é partilhada pelo constitucionalista José Afonso da Silva, que acompanhou de perto todo o processo que deu origem à Constituição de 1988 – ele foi um dos notáveis que integrou a Comissão Afonso Arinos que, entre 1985 e 1986, elaborou um anteprojeto de constituição, e, depois, foi assessor do então senador Mário Covas: “a partir da Constituição de 1988, tivemos um amplo reconhecimento dos direitos fundamentais, principalmente nas questões sociais. Os grandes avanços no campo dos direitos sociais que tivemos, como nas lutas por saúde, educação e transporte de qualidade, devem-se à nossa Carta Magna”. Para o jurista Fábio Konder Comparato, o mais importante legado da Constituição de 1988 é a criação de uma cultura de direitos fundamentais, “que até então, no regime de exceção, não eram respeitados”. No entanto, ele aponta um descompasso entre os direitos e a sua aplicação pelas autoridades competentes e diz que sua superação “exige o desenvolvimento de um longo processo de transformação conjunta da mentalidade coletiva e das instituições políticas”. “Nossa Constituição é voltada para o cidadão. O artigo 5o é primoroso e isso é reconhecido internacional-

Constituições brasileiras 1824

1934

A Constituição do Império, a primeira do país, nasce pelas mãos de D. Pedro I quando o Brasil se torna independente de Portugal

A Constituição da República Nova, promulgada depois da Revolução Constitucionalista de 1932, estabeleceu o voto secreto e o sufrágio feminino

1891

1937

Depois da Proclamação da República, foi promulgada a Carta que institucionalizava o Brasil como República Federal, sob governo presidencial

A Constituição do Estado Novo, outorgada pelo presidente Getúlio Vargas, inaugura a ditadura do Estado Novo

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

completa 25 anos mente”, afirma Bernardo Cabral, que foi o relator-geral da Assembleia Nacional Constituinte.

Advocacia

Na cerimônia que celebrou os 25 anos da Constituição Federal, realizada pelo Conselho Federal da OAB em 1 de outubro último, Cabral revelou que foi o vicepresidente da República, Michel Temer, então deputado constituinte, o responsável pela redação do artigo 133, segundo o qual “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Para Marcos da Costa, o artigo 133 expressa o reconhecimento da missão social da advocacia, “que propicia o equilíbrio das relações jurídico-processuais e contribui, de maneira exemplar e decisiva, para alcançar a tão almejada paz social. O artigo 133 dignificou a advocacia ao longo destes 25 anos”. O vice-presidente da República lembra que “os advogados brasileiros foram a força motriz fundamental para que o Brasil viesse a ser reconstituído no dia 5 de outubro de 1988”. Nas fileiras da advocacia na Assembleia Nacional Constituinte estavam, além do próprio Michel Temer, Ulysses Guimarães, Bernardo Cabral, Fábio Feldmann – cujo trabalho foi fundamental para incluir o capítulo referente ao meio ambiente –, Arnaldo Faria de Sá, Plínio de Arruda Sampaio, Tito Costa, Nelson Carneiro, Nelson Jobim, e tantos outros. Se a Constituição de 1988 abriu caminho para que pudéssemos desfrutar de um Estado Democrático de Direito e permitiu que avançássemos na consolidação dos direitos conquistados, muito há ainda por fazer. Cabe aopovo brasileiro – e à OAB ao seu lado – exigir que, a cada dia, esses direitos sejam efetivamente assegurados, e lutar para que as reformas que se fizerem necessárias sejam realizadas.

Curiosidades legislativas Mudanças ✔ Em 25 anos, foram aprovadas 74 Emendas Constitucionais e 6 Emendas Constitucionais de Revisão, totalizando 80 alterações ao texto original ✔ Já foram apresentadas ao Congresso Nacional 2.925 propostas de emenda constitucional, uma média de 117 por ano

Regulamentação ✔ Dos 369 dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação, 257 já foram regulamentados ✔ Aguardam regulamentação 112 dispositivos. Há proposições para 76 deles

Fila de espera ✔ Esperam aprovação do plenário da Câmara dos Deputados o projeto que regulamenta o trabalho doméstico, o que dispõe sobre a produção regional de conteúdo de rádio e televisão e o que trata da vacância de presidente e vice-presidente

1946

1969

A Carta de 1946 consagrou as liberdades estabelecidas na Constituição de 1934, como o direito de greve, que haviam sido suprimidas em 1937

A Constituição de 1967 recebe uma nova redação com a Emenda Constitucional no 1, decretada pela Junta Militar que governava o Brasil, para adequá-la às medidas de exceção que o governo vinha impondo

1967

1988

A Constituição da Ditadura Militar deu amplos poderes ao Executivo, estabeleceu eleições indiretas para presidente e restringiu o direito de greve

Restabeleceu a democracia, acabou com a censura, deu direito de voto aos analfabetos e reduziu a jornada de trabalho de 48 para 44 horas

COMISSÕES Agronegócio

Direito Aduaneiro

Realizou-se em 19 de agosto último a posse solene da Comissão de Agronegócio, presidida por Pedro Whitaker de Souza Dias (foto). A cerimônia foi conduzida pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, que representou o presidente da entidade, Marcos da Costa. “O agronegócio traz muitas divisas para o Brasil. É um setor em que há uma constante confrontação de vários temas, seja de ordem ambiental ou econômica. A Comissão de Agronegócio permite que a Ordem possa ter conhecimento adequado nesse campo, dando à presidência subsídios para opinar sobre o assunto”, afirmou Silva dos Santos. O presidente da Comissão informou que planeja promover um debate importante sobre a legislação que restringe a compra de terras por estrangeiros e sobre o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que trata dessa limitação. E acrescenta: “acredito que é positiva a ideia de ter uma regulamentação. Hoje, é uma barreira que cria entraves ao setor, então, é preciso que a regra seja detalhada”.

A criação de uma vara especializada para o setor está entre as metas da Comissão de Direito Aduaneiro, sob a presidência de Augusto Fauvel de Moraes (foto). Na cerimônia de posse, em 26 de agosto último, Moraes informou que a proposta será encaminhada ao Tribunal Regional Federal da 3a Região. “Temos observado que há um desconhecimento sobre a matéria. Isso gera muitos prejuízos” enfatizou. Os objetivos da Comissão envolvem ainda a defesa das prerrogativas profissionais dos advogados junto às autoridades alfandegárias, a realização de debates sobre temas aduaneiros atuais para difundir o ramo entre os jovens advogados, e a realização deum curso de pós-graduação na ESA sobre Direito Aduaneiro. O presidente da Comissão acrescentou ainda que um dispositivo da Lei do Mandado de Segurança limita a liberação de mercadorias. “Isso é ilegal e inconstitucional. Já existe uma ação direta de inconstitucionalidade contra esse dispositivo e vamos elaborar um parecer para tentar agilizar a mudança.”

Direito Desportivo

Terceiro Setor

Acompanhar o dia a dia dos eventos esportivos e manter uma especial atenção aos gastos públicos e designação de recursos para a realização da Copa do Mundo de 2014. Essa é apenas uma parte dos compromissos assumidos pelo presidente da Comissão de Direito Desportivo, Patrick Pavan (foto), solenemente empossado pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, em 2 de setembro último. Em seu pronunciamento, Pavan lembrou que os membros da Comissão terão muito trabalho nesta gestão. Outra preocupação premente é a segurança nas praças esportivas, principalmente quando se trata de futebol. “A segurança pública deve defender a sociedade desta violência dentro dos estádios. Nossa Comissão será parceira das autoridades que dirigem o esporte em todos os níveis. Colocaremos o nome da OAB-SP a serviço do esporte para fazer do Brasil um país melhor”, destacou.

Foi solenemente empossada em 2 de setembro último a Comissão de Direito do Terceiro Setor, sob a presidência de Lúcia Bludeni (foto), que destacou os desafios que terá pela frente. “Alterações legislativas substanciais acontecem o tempo todo. Por isso, a sociedade civil precisa organizar-se. Não podemos concordar sempre com tudo, porque senão estaremos sujeitos a uma ditadura civil”, disse. A vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira, que representou o presidente da entidade Marcos da Costa e deu posse oas membros da Comissão, declarou: “precisamos destacar o trabalho que vem sendo realizado pela comandada por Lúcia Bludeni, e também a importância do chamado terceiro setor na vida da comunidade, já que é ele que se apresenta como o principal coadjuvante do Poder Público na implementação de políticas públicas para a população”.

Parcerias e Convenios Públicos

Política Criminal e Penitenciária

Em 3 de setembro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, empossou solenemente a diretoria da recém-criada Comissão de Propostas de Parcerias e Convênios Públicos, presidida por Vivian de Almeida Gregori Torres (foto). A cerimônia contou com a presença do ex-governador Cláudio Lembo, que é membro da nova Comissão. “Hoje, aplica-se aos convênios a Lei de Licitações, mas já está na hora que seja editada uma lei específica para convênios”, disse Costa, que pediu à Comissão um anteprojeto para ser apresentado ao Congresso e à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, regulando a questão dos convênios e parcerias do Poder Público. “A OAB tem relevante papel fiscalizador para impedir que o aprimoramento da prestação dos serviços públicos e da participação democrática seja utilizado como meio de corrupção e desvios. Nossa Comissão atuará de forma vigilante e contributiva com a questão”, afirmou Vivian Torres.

Em 10 de setembro, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, representando o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, deu posse aos novos membros da Comissão de Política Criminal e Penitenciária, presidida por Adriana de Melo Nunes Martorelli (foto). “A Comissão é fruto do Projeto de Política Criminal e Penitenciária, elaborado em 1991, em trabalho liderado pelo então secretário da Justiça Manoel Pedro Pimentel. Na época, ainda não havia clara diferenciação entre política de segurança pública e política penitenciária”, disse Adriana. Ela destacou o trabalho realizado pela Comissão com o Grupo de Trabalho sobre a Mulher Encarcerada: “no momento, está em andamento um projeto de intervenção social, denominado Mostra de Arte, que estamos promovendo no Centro de Progressão Penitenciária do Butantã, onde cerca de 1.200 mulheres, cumprindo pena no regime semiaberto, participarão de atividades de dança e música”.

OAB Vai à Faculdade

Direitos dos Advogados Idosos

Em 16 de setembro último, realizou-se a cerimônia de posse dos membros da Comissão OAB Vai à Faculdade, presidida por João Luiz Ribeiro dos Santos (foto). A solenidade foi conduzida pelo tesoureiro da OAB-SP, Carlos Roberto Fornes Mateucci, que representou o presidente Marcos da Costa. Na ocasião, houve o lançamento do livro Educação jurídica em questão: desafios e perspectivas a partir de avaliações, coordenado por Ribeiro dos Santos e João Virgílio Tagliavini. Para Ribeiro dos Santos, que já presidiu a Comissão de Ensino Jurídico e a Subseção de Araraquara, o primeiro grande desafio da Comissão é atualizar o “cadastro dos cursos de Direito, das instituições de ensino e seus respectivos reitores, diretores, coordenadores e corpo docente para que “possamos apresentar as nossas propostas, assim como receber dessas instituições sugestões para a melhoria do ensino do Direito”.

A Comissão dos Direitos dos Advogados Idosos, sob a presidência de Adriana Zorub Fonte Feal (foto), foi solenemente empossada em 17 de setembro último. “Apesar de algumas iniciativas tomadas por parte dos governos, a nossa política é tímida em relação às necessidades da pessoa idosa. E por uma simples razão: as políticas públicas brasileiras não priorizam os idosos”, afirmou Adriana Feal. A cerimônia de posse foi conduzida por Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, conselheira seccional e diretora da Mulher Advogada. Entre as metas estabelecidas por Adrian Feal está a realização de um Congresso Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa. Ela informou ainda que vai cobrar o posicionamento do Conselho Federal da OAB em relação ao artigo 81 do Estatuto do Idoso, que confere à Ordem a prerrogativa de ingressar com ações coletivas em pautas relacionadas aos idosos.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos Bate-papo jurídico: vida, carreira e sucesso profissional, 5 de novembro, terça-feira, 19h Expositor: Claudio Tucci Tutelas de urgência de ofício, 5 de novembro, terçafeira, 19h Expositor: Daniel Carnio Costa As outras fases do Exame de Ordem, 6 de novembro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Welington Morishita Rebeque Gropo Usucapião entre cônjuges e companheiros, 6 de novembro, quarta-feira, 19h Expositor: Lauro Malheiros Filho

SÃO PAULO

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 500 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade. Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

CIDADES SUSTENTÁVEIS EM PROVEITO DAS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES E A COPA DO MUNDO 2014 21 de novembro, quinta-feira, das 9h às 18h Manhã Os interesses da Fifa X os interesses dos habitantes das cidades brasileiras: os deveres do Estado fornecedor em face do direito a cidades sustentáveis Expositores: Celso Antônio Pacheco Fiorillo e Ermínia Maricato A Copa do Mundo de 2014 e seu legado em face do direito à terra urbana Expositor: Martim de Almeida Sampaio A Copa do Mundo de 2014 e seu legado em face do direito à moradia Expositora: Regina Célia Martinez A Copa do Mundo de 2014 e seu legado em face do direito ao saneamento ambiental Expositores: Greice Patrícia Fuller e Paulo Saldiva

Intervalo (12h30 às 14h)

O novo Código Comercial, 7 de novembro, quintafeira, 10h Expositor: Armando Luiz Rovai

Compromisso e promessa de compra e venda, 22 de novembro, sexta-feira, 19h Expositor: Tarcísio Teixeira

Recuperação de empresas e questões controvertidas na falência, 12 de novembro, terça-feira, 9h30 Expositores: Daniel Carnio Costa e Marcelo Barbosa

Jurisprudência do processo eletrônico na Justiça Comum, 24 de novembro, domingo, 10h Expositores: Carlos Rocha Lima de Toledo e Sabrina Rodrigues Santos

O que fazer no local de emergëncia antes da chegada da equipe especializada, 13 de novembro, quarta-feira, 9h30 Expositor: Roberto José Arantes Caetano

A língua portuguesa como instrumento de trabalho do advogado, 25 de novembro, segunda-feira, 19h Expositor: Flávio Inocêncio Freiria

Responsabilidade civil por erro médico, 21 de novembro, quinta-feira, 19h Expositor: Nehemias Domingos de Melo

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Tarde A Copa do Mundo de 2014 e seu legado em face do direito à infraestrutura urbana Expositora: Lucília G. C. Camargo Barbosa A Copa do Mundo de 2014 e seu legado em face do direito ao transporte/serviços públicos Expositora: Gisele Bernardo G. Hunold A Copa do Mundo de 2014 e seu legado em face do direito ao trabalho Expositora: Ariadne Maués Trindade A Copa do Mundo de 2014 e seu legado em face do direito ao lazer Expositor: Juarez Eduardo de A. Fortes São Paulo está preparada? O plano diretor em face das cidades sustentáveis em proveito das presentes e futuras gerações e a Copa do Mundo de 2014 Expositor: Luiz Carlos Costa

JURISPRUDÊNCIA Joaquim Barbosa mantém quarentena para escritórios de advocacia O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu cautelarmente decisão liminar que havia afastado os efeitos de norma do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estende a quarentena prevista no artigo 95, parágrafo único, inciso V, da Constituição Federal aos escritórios de advocacia que acolham magistrados aposentados. Esse dispositivo constitucional prevê que é vedado aos juízes “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. A Ementa 18/2013, da OAB, estende a quarentena prevista na Constituição às bancas que albergam magistrados aposentados. Ao analisar mandado de segurança impetrado por dois advogados contra a norma da OAB, o juízo da 22a Vara Federal do Distrito Federal, com base no princípio da liberdade de exercício da profissão, concedeu liminar para suspender a Ementa 18/2013, da Ordem. A Ordem recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1a

Região (TRF-1), mas não teve êxito. Resolveu, então, ajuizar a Suspensão de Segurança no STF, alegando que a norma insculpida na Carta da República tem como objetivo preservar a imparcialidade do Poder Judiciário e evitar eventual tráfico de influências e a exploração do prestígio dos magistrados. A Ordem entende que a liminar concedida pela Justiça Federal do DF põe em risco princípios constitucionais como moralidade, impessoalidade, devido processo legal, ampla defesa e paridade de armas. O ministro Joaquim Barbosa entendeu que o sentido da norma da OAB é impedir que sociedade de advogados sirva como expediente de burla à regra da quarentena. Para ele o princípio da liberdade de exercício da profissão não é adequado para o pleito formulado perante a 22a Vara Federal. Além disso, lembrou o ministro, o caráter da quarentena prevista na Constituição é restrito, uma vez que o juiz aposentado segue fazendo jus a seus proventos, além de estar apto a advogar perante órgãos judiciários distintos daquele em que por último atuou. (SS 4848)

STJ eleva de R$ 500 para R$ 80 mil honorários em execução extinta Quando os honorários advocatícios não são fixados em sentença condenatória, o valor deve ser arbitrado com equidade, conforme prevê o parágrafo 4o do artigo 20 do Código de Processo Civil, com base no valor dado à causa. Esse entendimento levou a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a elevar de R$ 500 para R$ 80 mil os honorários advocatícios em ação de execução extinta. O montante de R$ 500 foi fixado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), no julgamento de apelação contra sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, por abandono da causa. Consequentemente, o processo de execução do Banco Bradesco foi extinto. Os advogados pediram a elevação dos honorários para 10% sobre o valor atribuído à execução que, atualiza-

do até junho de 2010, seria de R$ 7,3 milhões. O relator, ministro Sidnei Beneti, observou que os honorários advocatícios decorrem de execução ajuizada em 1996, com valor da causa fixado em R$ 851 mil. A sentença, proferida em 2010, foi confirmada pelo TJ-RS em 2012. Para Beneti, o valor dos honorários deve ser corrigido com base no montante discutido inicialmente, na responsabilidade dos advogados e na duração de seu trabalho. “A duração do processo, que esteve paralisado por cerca de cinco anos, não leva à diminuição do valor dos honorários, sendo a paralisação devida ao abandono da causa pelo próprio banco exequente”, afirmou o ministro. A 3a Turma, então, considerou adequado o valor de R$ 80 mil, corrigido a partir da data deste julgamento no STJ. (REsp 1403664)

Mudança temporária a trabalho não afasta proteção do bem de família Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família. A decisão é da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os devedores moraram em Campinas (SP) entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis (RJ). O tribunal local entendeu que o bem servia de casa de veraneio e por isso não estava protegido pelo conceito de bem de família. A ministra Nancy Andrighi, porém, discordou. Para a relatora, a impenhorabilidade do bem de família visa proteger a dignidade humana com o resguardo de um patrimônio mínimo necessário à pessoa, em vez de garantir a satisfação do credor. “Essa proteção é fruto do movimento pela despatrimonialização do direito civil”, explicou a ministra. Nessa perspectiva, princípios constitucionais se impõem: “a interpretação das normas civis deve privilegiar, sempre, a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social e a igualdade substancial”, completou a relatora. A relatora sustentou que a moradia permanente a que se refere a lei é a moradia duradoura, definitiva e estável. Isso excluiria a proteção legal de bens mantidos

para uso apenas eventual ou de mero deleite. No caso julgado, os devedores residiam em Campinas, em imóvel locado pelo empregador, que também pagava pelos deslocamentos do casal entre o Rio de Janeiro e São Paulo durante a vigência do contrato de prestação de serviços. Para a ministra, essas circunstâncias não permitem afastar o caráter de bem de família do imóvel localizado no Rio. “A despeito de não estarem ocupando ininterruptamente o imóvel, os recorrentes não deixaram de tê-lo como moradia duradoura, definitiva e estável”, afirmou a ministra. O simples fato de o imóvel ficar desocupado durante grande parte do tempo, enquanto eles moravam em Campinas, não afastou a incidência da proteção porque “o motivo do seu afastamento reside justamente no exercício de trabalho temporário, necessário à manutenção da própria subsistência”, destacou a relatora. Assim, o objetivo da lei estaria atendido. Ela acrescentou que a prova dessa situação está no fato de que, “uma vez extinto o contrato de trabalho temporário, desapareceu o vínculo que tinham os recorrentes com o imóvel de Campinas”. (REsp 1400342)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Petição eletrônica só é válida para advogado com procuração nos autos Quando a petição é apresentada por meio eletrônico, é irrelevante, para se conhecer do recurso, eventual assinatura no documento físico ou, até mesmo, a ausência dela. Nesses casos, a validade do documento está condicionada à existência de procuração ou substabelecimento ao advogado que assinou digitalmente a petição. O entendimento é da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou embargos de declaração encaminhados eletronicamente por advogado que não tinha procuração nos autos. De acordo com o relator, ministro João Otávio de Noronha, “embora constem do documento físico o nome e a assinatura manuscrita de dois advogados e um deles tenha procuração nos autos, quem assinou digitalmente os embargos de declaração não recebeu procuração/substabelecimento outorgandolhe poderes para representar a parte”. Ele baseou-se na Súmula 115 do STJ, segundo a qual “na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. O ministro destacou que, no STJ, a parte, representada por seus advogados, dispõe de vários meios para formalizar seus pedidos, seja utilizando-se da remessa via fac-símile, combinada com o envio dos originais pelo correio, seja protocolando-os direta-

mente no Tribunal, seja optando pela petição eletrônica. Assim, quando o advogado escolhe o meio digital, deve prestar atenção e seguir as normas que regem o processo eletrônico. “Uma dessas regras é a de que o titular do certificado digital, ou seja, o advogado que subscreve a petição digital, também deve ter procuração/substabelecimento nos autos”, sustentou o relator, acrescentando que “não importa se a petição física que foi digitalizada contém assinatura manuscrita de advogado com procuração nos autos ou, até mesmo, se não está assinada, pois o que dá validade ao documento transmitido por meio eletrônico é a assinatura digital”. Admitir o contrário seria aceitar que qualquer advogado que fosse titular de certificado digital e estivesse cadastrado no Tribunal pudesse peticionar em qualquer feito, como se fosse advogado da parte, o que geraria tumulto processual. “Em suma, constatado que o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento não possui procuração/substabelecimento nos autos, a petição é considerada inexistente, nos termos da Súmula 115 do STJ”, concluiu Noronha. (Ag 1165174)

Advogado pode receber antes do cliente que recebe por precatório Nos processos contra a Fazenda Pública, os advogados podem receber os honorários sucumbenciais por meio da requisição de pequeno valor (RPV) mesmo quando o crédito principal, referente ao valor da execução, seja pago ao seu cliente por precatório. Essa é a interpretação da maioria dos ministros da 1a Seção do STJ ao julgar recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4) que autorizou o desmembramento da execução, permitindo que o crédito relativo aos honorários advocatícios fosse processado mediante RPV, enquanto o crédito principal sujeitou-se à sistemática do precatório. Devido à grande quantidade de recursos sobre esse assunto, o relator, ministro Castro Meira, submeteu o feito ao rito dos recursos repetitivos. Dessa forma, este julgado passa a orientar a solução de casos idênticos e impede que sejam admitidos recursos contra esse entendimento. O INSS alegou que os artigos 17, § 3 o, da Lei no 10.259/01, e 128, § 1o, da Lei no 8.213/91, legislação infraconstitucional aplicável à matéria, indicam que o valor executado contra a Fazenda Pública deve ser pago de forma integral e pelo mesmo rito, conforme o valor da execução. Como a RPV e o precatório judicial possuem prazos diversos de pagamento, esse fato, segundo o INSS, beneficia o advogado, que irá satisfazer seu crédito muito antes do próprio cliente, que receberá o crédito principal por precatório, “situação teratológica que merece reforma pela via recursal”. A autarquia argumentou ainda que os honorários configuram verba acessória e, assim, devem seguir a “sorte da verba principal”, nos termos do artigo 92 do Código Civil. Natureza dos honorários Segundo Castro Meira, o contrato, a decisão e a sentença que estabelecem honorário advocatícios “são

títulos executivos, que podem ser executados autonomamente”. Para ele, sendo o advogado titular da verba de sucumbência, ele assume também a posição de credor da parte vencida, independentemente de haver crédito a ser recebido pelo seu constituinte, o que ocorre, por exemplo, nas ações declaratórias ou nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito. O ministro explicou que os honorários são considerados créditos acessórios porque não são o bem imediatamente perseguido em juízo, e “não porque dependem, necessariamente, de um crédito dito principal”. Dessa forma, é errado afirmar que a natureza acessória dos honorários impede a adoção de procedimento distinto do utilizado para o crédito principal. Ele citou o artigo 100, parágrafo 8o, da Constituição, que, para ele, não proíbe, “sequer implicitamente”, que a execução dos honorários se faça sob regime diferente daquele utilizado para o crédito principal. Segundo Castro Meira, a norma tem o propósito de evitar que o credor utilize “de maneira simultânea – mediante fracionamento ou repartição do valor executado – de dois sistemas de satisfação do crédito: requisição de pequeno valor e precatório”. O fracionamento proibido pela norma constitucional faz referência à titularidade do crédito. Por isso, um mesmo credor não pode ter seu crédito satisfeito por RPV e precatório, simultaneamente. Entretanto, “nada impede que dois ou mais credores, incluídos no polo ativo de uma mesma execução, possam receber seus créditos por sistemas distintos (RPV ou precatório), de acordo com o valor que couber a cada qual”, pois não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem o valor limite, possam ser executados mediante RPV, mesmo que o crédito tido como principal siga o regime dos precatórios. (REsp 1347736)

SAÚDE

Retina descolada pode levar à cegueira O descolamento da retina, se não for diagnosticado a tempo e tratado, pode levar à perda parcial ou total da visão O sentido da visão depende essencialmente de que a retina, um tecido fino e transparente que reveste a parte posterior do globo ocular, consiga, por meio de suas conexões nervosas, captar a luminosidade, transformá-la em impulsos elétricos que, conduzidos pelo nervo ótico ao cérebro, ali são decodificados e geram a imagem. Qualquer interferência na retina acarreta a não-formação das imagens ou a distorção delas. Entre os problemas mais comuns que acometem a retina está seu descolamento, ou seja, quando ela perde o contato com a parede do globo ocular. O descolamento ocorre, na maioria das vezes, por conta da separação do vítreo, substância gelatinosa e transparente situada entre a retina e o cristalino. “Essa separação é responsável por 75% dos casos de descolamento da retina. Trata-se de um processo natural, que ocorre na maioria da população com o passar da idade, faz parte do processo de envelhecimento, por isso atinge principalmente as pessoas com mais de 50 anos”, explica o chefe do Serviço de Retina do Hospital as Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), Sérgio Pimentel. Outra causa do descolamento da retina relaciona-se com traumas oculares, impactos que o olho recebe. Há ainda uma forma espontânea de descolamento, mais comum em jovens que sofrem de miopia. “Se não levarmos em consideração a idade, o risco de um míope com entre um e três graus ter descolamento é quatro vezes maior que o de um não míope. Em míopes com mais de três graus, o risco é dez vezes maior”, ressalta o especialista. No princípio, o descolamento da retina, conhecido como DR, atinge um único olho. Estudos revelam a incidência de descolamentos bilaterais a partir de um ano do problema no primeiro olho: cerca de 6% dos casos evoluem para descolamento bilateral. De acordo com Pimentel, como consequência da DR dá-se a perda da função visual na área comprometida. Se essa área for pequena e periférica, nota-se uma perda de parte do campo de visão correspondente. A área envolvida, contudo, cresce progressivamente, aumentando a perda de campo visual. Se o centro da retina estiver envolvido, a perda da nitidez visual é acentuada. Caso toda a retina se descole, perde-se completamente a visão no olho afetado. O DR não causa dor, apenas dificuldade de enxergar. Entre os sintomas, é comum a sensação de “moscas volantes”, isto é, da presença de insetos voando diante dos olhos. Segue-se a isso visão turva e embaçada, sombras e raios luminosos que parecem sur-

gir diante dos olhos. “Pessoas com estes sintomas devem ser prontamente examinadas. O diagnóstico precoce do rasgo da retina facilita seu tratamento”, afirma Pimentel. O diagnóstico do descolamento de retina é feito com exame detalhado da região (mapeamento da retina) com a pupila dilatada. Esse procedimento permite a visualização do status da retina, da extensão do des-

colamento e do rasgo causador do problema. A partir de então, o médico pode planejar o tratamento. A indicação da terapia depende diretamente do tipo, da gravidade e da extensão do descolamento. A fotocoagulação e a criocoagulação são indicadas para casos em que não há infiltração do vítreo pelo espaço que se abriu com a ruptura da retina. Nos demais quadros, o tratamento é cirúrgico.

Saiba mais sobre as técnicas cirúrgicas Atualmente, existem três técnicas que podem ser empregadas para recolar a retina. Pela retinopatia pneumática, injeta-se um gás na cavidade ocupada pelo vítreo, como forma de pressionar a área descolada da retina e impedir a passagem desse gel pela rasgadura que se formou. A retinopexia, por sua vez, é a implantação de uma faixa ou esponja de silicone ao redor do globo ocular, com a finalidade de pressionar a esclera (o branco dos olhos), apoiar a retina e facilitar sua aderência. Por fim, a vitrectomia é um procedimento minimamente invasivo para retirada do vítreo. Nesse caso, o gel vítreo é removido e é feita a drenagem do líquido sub-retiniano. Para selar a rasgadura e facilitar a cicatrização no local, usa-se laser. Na maioria dos casos cirúrgicos, a intervenção basta para reverter o descolamento de retina. Há situa-

ções, porém, que requerem novos procedimentos ou a associação de mais de uma técnica terapêutica. Há casos extremos em que a visão não se recupera totalmente – isso acontece quando o descolamento afeta a mácula, área no fundo do olho responsável pela leitura e percepção de detalhes. Sem o comprometimento da mácula, o paciente volta a enxergar como antes. “Cerca de 60% dos casos podem evoluir para perda visual moderada e irreversível. Por isso é extremamente importante o diagnóstico e o tratamento precoces”, alerta o oftalmologista Sérgio Pimentel. Para a perfeita recuperação pós-cirúrgica, é indispensável repouso domiciliar por um período entre uma e duas semanas, dependendo da técnica cirúrgica aplicada. O retorno à atividade esportiva, por exemplo, é permitido apenas de três a seis meses depois.

ESPAÇO CAASP

Iniciada a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal A CAASP promove de 21 de outubro a 22 de novembro a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal 2013 – ação gratuita dirigida a advogados e estagiários inscritos na OAB-SP, bem como aos seus dependentes cadastrados na entidade. Diferentemente da primeira fase, realizada nos consultórios odontológicos próprios da Caixa de Assistência, desta vez as consultas serão efetuadas em clínicas credenciadas nas cidades onde a entidade não dispõe de serviço dentário próprio. Os pacientes da ação terão cuidados profiláticos e orientação sobre higienização bucal. As crianças de até 12 anos receberão aplicação tópica de flúor. “A participação dos colegas é muito importante, pois as condutas profiláticas que fazem parte da campanha podem evitar problemas graves no futuro”, afirma Jorge Eluf Neto, diretor-responsável pelo setor odontológico da Caixa de Assistência. “Hoje, toda a comunidade científica sabe que as iniciativas mais eficazes em saúde, incluídas aí as do campo odontológico, são as de características preventivas. É nessa linha que a CAASP atua”, salienta o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Para participar da Campanha, o advogado deve retirar guia no Espaço CAASP da sua subseção.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Campanha de Saúde da Mulher vai até 29 de novembro Desde o dia 1o de outubro a CAASP realiza a Campanha de Saúde da Mulher 2013, ação preventiva que alcança todo o Estado. O pacote de procedimentos destinado às advogadas e às esposas de advogados (estas, desde que cadastradas na Caixa de Assistência) segue as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) com base em estatísticas sobre incidência de doenças na população feminina, e contempla consulta ginecológica e exames de papanicolau e colposcopia como procedimentos regulares. Caso o médico julgue imprescindível, a paciente poderá se submeter ainda a exames complementares, como mamografia, densitometria óssea, vulvoscopia, ultrassonografia pélvica transvaginal e ginecológica, biópsia de colo uterino e outros. A campanha vai até 29 de novembro. Os preços são quase totalmente subsidiados pela CAASP. A consulta, por exemplo, custará para as advogadas apenas R$ 21,15, o pananicolau, R$ 12,00, e a colposcopia, somente R$ 23,35. A mamografia, por sua vez, custará R$ 36,00 e um exame de densitometria óssea, R$ 68,40. Para participar é necessário retirar guia na sede da Caixa de Assistência (rua Benjamin Constant, 75, Centro) ou em qualquer sede regional da entidade, Espaço CAASP ou subseção da OAB-SP, as quais estão distribuídas por todo o Estado de São Paulo.

“A Caixa de Assistência gere seus recursos de modo a garantir um subsídio significativo às campanhas preventivas de saúde. Dessa forma, e com um intenso trabalho de divulgação, temos garantido uma participação cada vez maior da advocacia”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “A ideia que nos leva a realizar campanhas como a da Saúde da Mulher tem como pano de fundo a medicina preventiva, muito menos custosa e bem mais eficaz do que a curativa, particularmente para as mulheres, pois sabe-se que qualquer descuido pode comprometer a qualidade de vida e até levar à morte”, afirma o vice-presidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, diretor que responde pela área de atendimento à saúde da entidade. Confira a relação de clínicas, laboratórios e consultórios credenciados em www.caasp.org.br.

CAASP participa do movimento Outubro Rosa contra o câncer de mama Paralelamente à realização da Campanha de Saúde da Mulher 2013, que se desenvolve em todo o Estado de São Paulo até 29 de novembro, a CAASP está mais uma vez engajada no movimento Outubro Rosa, ação popular mundial voltada à luta contra o câncer de mama e que conta com a participação de instituições de diversas naturezas. O movimento caracteriza-se, entre outras iniciativas, pela iluminação de monumentos com feixes de luz rosa, cor do laço que simboliza o combate à doença. “Estamos utilizando nossos veículos de comunicação para divulgar a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama”, afirma o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho. “A CAASP, como entidade assistencial voltada à advocacia, mas atenta às questões de interesse social como um todo, faz questão de aderir a este movimento de altíssima relevância para o bem-estar da mulher e da saúde pública”, acrescenta. “A Caixa solidariza-se com a mulher brasileira colocando-se ao lado de diversas outras entidades importantes, que reconhecem a necessidade de conscientizá-la da necessidade de prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama”, assinala a diretora da CAASP Maria Célia do Amaral Alves. “As mulheres precisam ter consciência da importância do auto-exame e do acompanhamento médico”, salienta Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, também diretora da Caixa de Assistência, destacando

que, por meio da Campanha CAASP de Saúde da Mulher, as advogadas que não têm plano de saúde podem realizar mamografia por preço quase simbólico. “Toda iniciativa no sentido de mostrar às mulheres as formas de prevenção e tratamento do câncer de mama merece ser abraçada”, conclui.

Histórico

A história do Outubro Rosa começou na última década do século XX, quando o laço cor de rosa foi lançado como símbolo da luta contra o câncer de mama pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, em Nova Iorque, no ano de 1990. Em 1997, entidades das cidades

norte-americanas de Yuba e Lodi começaram a comemorar de modo efetivo o Outubro Rosa, realizando diversas ações de conscientização da população, enfeitando locais públicos com laços cor de rosa, promovendo corridas, desfiles e outros eventos alusivos à causa. De lá para cá, foram inúmeras as iniciativas em todo o mundo. No Brasil, a primeira delas, em 2002, foi a iluminação em rosa do Mausoléu do Soldado Constitucionalista, em São Paulo, mais conhecido como o Obelisco do Ibirapuera. Depois, foi a vez do Monumento às Bandeiras, do Masp, do Cristo Redentor, do Congresso Nacional, entre outros. Em maio de 2008, o Instituto Neo Mama de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama “tingiu” com luz rosa a Fortaleza da Barra, em Santos.

Canton Filho

A Constituição reconhece a “assistência aos desamparados” como um dos direitos sociais fundamentais dos cidadãos no país. Conforme o artigo 6o, acolher aqueles que vivem ou se tornam temporariamente impossibilitados de prover seu sustento com dignidade é tão importante quanto assegurar condições básicas em saúde, educação, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância. O ideal seria que, em pleno Século XXI, não tivéssemos mais que tratar essas questões como dívidas não pagas pelo Estado e a sociedade. Quiçá pudéssemos tratar da assistência como uma exceção, um socorro necessário somente às pessoas vítimas de doença ou morte em família, casos que suplantam a vontade ou o controle do homem. Mas o Brasil está longe de fazer valer o princípio básico da Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo o qual “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade”. Essa é uma noção que tomou corpo especialmente desde o final do Século XVIII, com os chamados “filósofos das luzes”, que passaram a imputar ao homem a capacidade de definir seu próprio destino. Até então, predominava a visão aristocrática da ética e da moral – a balança penderia em favor dos indivíduos oriundos de ambientes sociais, políticos ou econômicos abastados. Para o filósofo francês Luc Ferry, a ideia aristocrática permanece bastante presente no mundo, disputando espaço com o chamado primeiro Humanismo das Luzes, e até mesmo com o que seria hoje uma segunda fase de sua história. Um humanismo pós-republicano, em que, para além dos direitos fundamentais à dignidade, as pessoas estariam buscando a qualidade das relações sociais, com mais afetividade e respeito à alteridade. O pano de fundo desse novo humanismo pressupõe que a primeira parte, dos direitos elementares, esteja bem resolvida, o que não se aplica ao caso brasileiro. Mesmo que tenhamos ratificado há mais de 40 anos a Declaração promulgada pela ONU, e que nossa “Constituição cidadã” esteja completando 25 anos, ainda temos pela frente um longo caminho de reparações. Fraternidade pressupõe irmandade, reconhecer o outro como igual na distribuição e usufruto da riqueza e dos recursos da Nação. Para isso, exige daqueles que se encontram em melhor condição que estendam as mãos aos seus coirmãos. A CAASP atua dentro dessa perspectiva desde sua origem; foi fundada dentro desses princípios. No percurso de quase oito décadas, ampliou sua capacidade de prover os mais necessitados de assistência pecuniária, médica e social. E resolveu estender sua visão do que seja o amparo, optando pela estratégia preventiva, por meio de ações de fortalecimento da pessoa e do profissional advogado. A gestão da CAASP se abre em diversas frentes, um arco abrangente que inclui o serviço de pagamento pecuniário aos advogados necessitados e/ou seus dependentes; uma estrutura própria de atendimento médico e odontológico; uma rede de farmácias, praticando valores subsidiados; a carteira de planos de saúde coletivos com operadoras de primeira grandeza e em condições especiais para os advogados; seguros de vida e complementares; campanhas preventivas anuais na área da saúde; estímulo à prática esportiva e organização de campeonatos em diferentes modalidades; e, ainda, estímulo ao desenvolvimento profissional, educacional e de lazer. A emancipação do homem é compreendida em sua forma integral, plural e autônoma, contribuindo para sepultar de vez a visão aristocrática da antiga condição heterônima – dependente, passiva, estática. Com uma base minimamente suprida pelo Estado e pelas entidades que exercem função social, os indivíduos se veem em condições de buscar seu crescimento – este o verdadeiro sentido dos direitos humanos, como o trabalho promovido com rigor pela CAASP.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

DIREITOS HUMANOS: A CAASP FAZ SUA PARTE A Caixa de Assistência, no percurso de quase oito décadas, ampliou sua capacidade de prover os mais necessitados de assistência pecuniária, médica e social

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Big Band Jovem de Atibaia agita a Quinta Nobre na sede da Caixa

A terceira edição da Quinta Nobre, realizada em 26 de setembro último (foto) na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, trouxe a Big Band Jovem de Atibaia. Formada por naipe de metais com cinco saxofones, cinco trompetes e quatro trombones, além de guitarra, baixo e bateria, a banda de músicos atibaienses encantou o público com o melhor do jazz standart, do fusion e do soul, executando temas de Duke Ellington, Glenn Miller, Henry Mancini, Ray Charles, Herbie Hancock e Steve Wonder, além de clássicos da nossa Bossa Nova, com Tom Jobim e Vinícius de Moraes à frente. Criada em 2009, a banda é fruto do projeto “Educando com Música e Cidadania” e conta com a regência do trompetista Victor Más, músico formado no projeto. “Buscamos atrações diferenciadas, com um novo estilo musical a cada edição”, conta o advogado Agnelo José de Castro Moura, um dos idealizadores da Quinta Nobre. “Tivemos uma apresentação maravilhosa, que fez lembrar aos presentes os bailes de outrora. Os músicos estão de parabéns. O projeto que deu início a essa banda deveria ser disseminado pelo Brasil, para tirar nossos jovens da rua”, avaliou o diretor Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e

Lazer da CAASP, que prestigiou a exibição. O presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, também assistiu ao espetáculo.

Próxima atração

A quarta edição da Quinta Nobre acontece em 31 de outubro, às 12h, no auditório da sede da CAASP (Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo). A atração da vez será o trio Choro das Cordas, que trará no repertório composições dos maiores “chorões” da música, como Waldir Azevedo, Jacob do Bandolim e Pixinguinha. Formado por João Nilton Camargo (cavaco e bandolim), Rafael Thomaz (violão) e Guilherme Lamas (violão de sete cordas), o Choro das Cordas é inspirado nos regionais de choro. O grupo mescla tradição e modernidade, tratando os arranjos musicais com refinamento e energia. O choro, gênero musical genuinamente brasileiro nascido há 130 anos, tem na composição Odeon, de Ernesto Nazareth, sua música-síntese. Inquieto e vibrante, caracteriza-se pela alta técnica e pelo poder de improvisação dos instrumentistas. O trio Choro das Cordas trará tudo isso para a advocacia. Não perca!

Confira a oitava edição da Revista da CAASP Na reportagem de capa da edição de outubro, a Revista da CAASP, acessível em www.caasp.org.br, trata da economia brasileira livre de paixões e implicações eleitorais. Alavancados e assegurados bons níveis de emprego e renda, a partir de agora o país precisa de investir em infraestrutura para crescer de verdade e não aos 2,5% previstos para 2013. Para tratar do tema, a publicação ouviu os economistas Luiz Gonzaga Belluzzo e Yoshiaki Nakano, o advogado Ary Oswaldo de Mattos Filho e o empresário Jorge Gerdau. Em entrevista exclusiva, o senador Cristovam Buarque conta, entre outras coisas, como sua proposta de federalização do ensino foi solenemente ignorada pela presidente Dilma Rousseff. Na seção Saúde, reportagem mostra que as doenças sexualmente transmissíveis só serão vencidas definitivamente por meio da educação sexual nas escolas. Na vi-

nheta Parceria, descrevese momento atual do comércio via internet, que cresce muito mais que o varejo tradicional. A seção Cultura faz uma leitura da obra de Franz Kafka e suas metamorfoses. Relata também detalhes de bastidores do filme “Anatomia de um crime”, clássico do diretor Otto Preminger. Em Opinião, traz artigo de uma das mais importantes personalidades brasileiras quando o assunto são direitos humanos: o advogado Hédio da Silva Júnior, exsecretário de Justiça do Estado de São Paulo.

ESPAÇO CAASP

Franca recebe a 3 Conferência Regional da Advocacia A 3a Conferência Regional da Advocacia reuniu, em 13 de setembro último, mais de 300 advogados na cidade de Franca. Participaram do evento dirigentes e advogados das Subseções de Altinópolis, Batatais, Cajuru, Franca, Igarapava, Ituverava, Orlândia, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Ribeirão Preto, São Joaquim da Barra e Sertãozinho. O secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, coordenou o encontro. Na abertura, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, declarou: “as conferências regionais permitem à diretoria seccional ficar mais próxima das subseções. Estamos todos juntos, os diretores da Ordem e da Caixa e as diretorias das subseções, discutindo questões pontuais e buscando, na base do diálogo, as soluções. Os obstáculos podem ser superados com compreensão, respeito e união. Esta administração é plural, de todos nós. Temos o entendimento de que uma questão que hoje parece local, amanhã poderá ter dimensão estadual”. Costa falou também sobre os problemas da implantação do processo digital e informou sobre as tratativas que a entidade vem promovendo junto à direção do Tribunal de Justiça no sentido de solucionar falhas, com destaque para as novas regras em caso de indisponibilidade do sistema. E relatou a vitoriosa luta da OAB-SP contra o Provimento 17/2013, da Corregedoria Geral da Justiça, que autoriza a mediação e conciliação em cartórios, liminarmente suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a pedido da Seccional Paulista da Ordem. Entre os novos problemas que a advocacia enfrenta, o presidente da OAB-SP citou o provimento da Corregedoria geral da Justiça sobre custas processuais, determinando que os juízes não aceitem guia Gare se não houver autenticação do recolhimento ou filipeta impressa pelos bancos com todos os dados do processo. “Não existe mais máquina autenticadora no sistema financeiro nacional; assim, digitar dados nas filipetas é inviável. Não dá para exigir o que não existe. Dessa forma, o pagamento de custas vem sendo inviabilizado por conta de irregularidades pontuais”, la-

mentou, acrescentando: “uma coisa é certa: a cada ato que viole as prerrogativas profissionais ou atrapalhe a vida do advogado, vamos agir”.

CAASP

Em seu pronunciamento, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, reafirmou que a anuidade paga à Seccional torna-se a mais barata do Brasil, se considerado seu retorno aos advogados na forma de serviços e benefícios. “Não tenho dúvida de que a contribuição que pagamos à Ordem é a mais barata em termos percentuais”, enfatizou. Para demonstrar que os valores voltam efetivamente à classe, citou como exemplo o movimento nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência: “em três anos, mais de 15 milhões de caixas de medicamentos foram comercializadas nas farmácias da CAASP, sempre a preço de custo. No mesmo período, os descontos concedidos nas livrarias totalizaram R$ 16 milhões. Trata-se de uma enorme economia para a advocacia paulista” e concluiu: “O que fazemos é o

Homenagem aos Decanos

inverso do que faz o Poder Público com os nossos impostos. O dinheiro que o advogado destina à OABSP retorna na forma de benefícios e serviços de qualidade”. Ao lado de Canton estiveram os diretores da Caixa Sergei Cobra Arbrex (secretário-geral) e Célio Luiz Bitencourt (tesoureiro). A segunda parte da 3a Conferência Regional da Advocacia contou com os pronunciamentos de José Maria Dias Neto, diretor de Ética e Disciplina da OABSP, do vice-presidente da Comissão do Jovem Advogado, Leandro Caldeira Nava, do diretor de Direitos e Prerrogativas, Ricardo Toledo Santos Filho, da presidente da Comissão da Mulher Advogada, Gislaine Caresia, e do presidente da Subseção de Sorocaba e presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB-SP, Alexandre Ogusuku. Ao final dos trabalhos, os participantes também tiveram a oportunidade assistir à palestra Processo e Peticionamento Eletrônico no Estado de São Paulo, proferida pelo advogado José Milagre de Oliveira, perito forense em informática e telecomunicações.

Circuito Saúde

Foram homenageados pela 3a Conferência Regional da Advocacia os decanos Roberto Gomes Prior (Franca), Pio Antunes de Figueiredo Júnior (Altinópolis), Adão Nogueira Paim (São Joaquim da Barra), João Baptista Marques (Batatais); Maria Marice Caleiro de Freitas (Pedregulho), José Hernani de Oliveira (Cajuru), Laercio Vieira (Igarapava), Glauco Sandoval Moreira (Ituverava), José Jorge Marcussi (Orlândia), Miguelson David Issac (Ribeirão Preto), Manuel de Souza (Sertãozinho) e Thomaz dos Reis Chagas (Patrocínio Paulista).

Na 3a Conferência Regional da Advocacia, os advogados tiveram acesso ao chamado Circuito Saúde da CAASP, que ofereceu exames de medição do colesterol, da pressão arterial, da glicemia e de deteção da hepatite C, tudo acompanhado da devida orientação médica. Uma oportuna massagem anti-estresse também esteve disponível para os participantes do encontro da classe que, claro, não deixaram escapar a oportunidade.

SÃO PAULO

Magister fatura torneio de vôlei feminino

A 13a edição do Torneio OAB-CAASP de Vôlei Feminino consagrou a Magister como campeã invicta da competição, que venceu na final a equipe de Campinas por 3 sets a 0. Foi o quinto título da Magister, o quarto consecutivo. O jogo aconteceu em 28 de setembro último, no Club Homs, em São Paulo. “Essa vitória só pode ser atribuída ao trabalho de entrosamento realizado ao longo dos anos”, avalia a levantadora e capitã da Magister, Paula Galvão Fernandes. A atacante de Campinas Graziela Faria de Jesus Rosati justificou o segundo lugar: “é difícil atacar o time da Magister. Elas são altas, o que favorece demais o bloqueio”. “Hoje, tivemos uma grande festa. Agradeço ao Antônio Neaime e sua diretoria por ceder à advocacia este espaço tão tradicional, o Club Homs”, declarou o diretor-responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt.

Título do vôlei masculino fica com a Voleisprudência

A equipe Voleisprudência sagrou-se campeão, pela segunda vez, do II Torneio OAB-CAASP de Vôlei Masculino, ao bater por 3 sets a 2, a VMasc, em final realizada no dia 28 de setembro último, no ginásio poliesportivo do Club Homs. “Acho que o que fez a diferença para a nossa vitória foi a experiência. Somos um time mais velho. Quando percebemos que estávamos no caminho errado, colocamos a cabeça no lugar e nosso jogo passou a dar certo”, avaliou o capitão do Voleisprudência, Edson Guerra dos Santos. Já Diego Afonso Fernandes, levantador da VMasc, ressaltou: “o objetivo deste campeonato é reunir os advogados, independente do resultado”. O diretor-responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, acompanhou a disputa: “fomos brindados com uma partida muito bem disputada. Todos estão de parabéns”.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Jundiaí conquista o tricampeonato estadual de futebol OAB/CAASP Uma disputa acirrada entre Jundiaí e Jales marcou a final do XIV Campeonato Estadual de Futebol OAB/CAASP, ocorrida no Complexo Educacional e Esportivo Dr. Romão de Souza, na cidade Jundiaí, em 5 de outubro último. A partida foi decidida nos pênaltis depois de um empate por 2 a 2 no tempo regulamentar, o que comprovou o equilíbrio entre os finalistas. Nas cobranças, Jundiaí saiu-se melhor, venceu por 3 a 1, e conquistou o terceiro título consecutivo, desta vez sem perder nenhum jogo. O primeiro tempo foi marcado pela pressão do time da casa, que marcou aos 20 minutos. Jales empataria logo em seguida. No segundo tempo, uma repetição: Jundiaí retomou a dianteira, mas Jales buscou novamente a igualdade. Nos pênaltis, destaque para os goleiros Fabiano Mingoti (Jundiaí) e João Paulo Cantarela (Jales), que defenderam as primeiras cobranças e aumentaram a tensão. A vitória de Jundiaí veio após duas cobranças na trave do time de Jales. “Nada acontece por acaso. Este time joga junto há seis anos. Estamos conquistando este terceiro campeonato sobre um time muito bem qualificado”, avaliou Mingoti, capitão da equipe de Jundiaí. Em 2013, a equipe de Jundiaí disputou 18 partidas, obtendo 16 vitórias e dois empates, um dos quais justamente contra Jales (0 a 0), no jogo de ida das finais. Com o vice-campeonato, Jales alcançou sua melhor colocação no torneio. “Nossa equipe lutou o campeonato inteiro, vencendo dificuldades e fazendo uma bela campanha. Mas pênalti é loteria”, salientou o atacante Rodrigo Scapin. E apostou: “ano que vem estaremos aqui, com uma equipe ainda melhor, para levantar a taça”. Os presidentes das Subseções de Jundiaí, Airton Bressan, e de Jales, Aislan de Queiroga Trigo, compareceram ao estádio para prestigiar a final. “A maioria dos advogados é sedentária. Os eventos esportivos promovidos pela CAASP tiram os colegas dessa condição e promovem a integração da classe”, destacou Bressan. Trigo partilha a mesma opinião: “independentemente do resultado, este campeonato consagra-se como uma grande festa de união da advocacia”. “Foi uma belíssima festa e uma grande partida. Ambas as equipes estão de parabéns. Um evento como este nos enche de satisfação e dá a certeza de que sempre estivemos no caminho certo”, ressaltou Célio Luiz Bitencourt, diretor responsável pelo Departamento de Esportes e

EQUILÍBRIO: após empate por 2 a 2, Jundiaí (acima) bateu Jales (abaixo) nos pênaltis e conquistou o tricampeonato

Lazer da CAASP. “Os colegas de todo o Estado têm ao seu alcance, por meio da Caixa e da Ordem, um leque de modalidades esportivas que são, na verdade, atividades de saúde preventiva”, destacou Bittencourt. Também prestigiaram a decisão a diretora da Caixa de Assistência Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, o vice-presidente da Subseção de Jundiaí, Hermes Barrere, o secretário-geral da Subseção de Jales, João Luiz Socorro Lima, o conselheiro seccional Carlos Alberto de Britto Neto e o presidente da Comissão de Direito Desportivo da Subseção de Osasco, Danilo Araújo Gomes, que integra a comissão de mesmo nome da Seccional e representou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

Abertas as inscrições para o 9o Torneio de Tênis Estão abertas as inscrições para o 9o Torneio Aberto de Tênis Electrolux OAB/CAASP, a ser realizado em Ribeirão Preto, nos dias 23 e 24 de novembro nas quadras da Sociedade Recreativa e de Esportes de Ribeirão Preto (Rodovia Anhaguera, quilômetro 320). Os interessados podem se inscrever no site de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/Esportes). O valor

é R$ 30,00 para os atletas de até 59 anos, e R$ 15,00 para aqueles com mais de 60 anos. No primeiro semestre de 2013, Campinas, São Paulo, São Joaquim da Barra e Laranjal Paulista abrigaram edições do campeonato. Mais informações, no Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pelo telefone (11) 3292-4573 ou (11) 3292-4574.

ESPAÇO CAASP

Conchas, Hortolândia e Mogi Mirim inauguram novos Espaços CAASP

O novo Espaço CAASP de Conchas foi inaugurado em 6 de setembro último pelo presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. Ao lado dele estavam o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto dos Santos, o vicepresidente e o tesoureiro da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior e Célio Luiz Bitencourt, respectivamente, e o presidente da Subseção de Conchas, Rodrigo Trevisano, bem como todos os seus diretores.

Em 11 de setembro último, foi inaugurada o Espaço CAASP instalado na Subseção de Hortolândia, na presença dos presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e da Subseção de Hortolândia, Luís Leite de Camargo, além do secretário-geral da Seccional, Caio Augusto dos Santos, do tesoureiro da CAASP, Célio Luiz Bitencourt, e dos demais dirigentes de Hortolândia.

Rosetta Stone e Senac oferecem cursos de idiomas à distância Os advogados podem aprender qualquer idioma, entre os 24 mais falados no planeta, por intermédio da parceria firmada entre a Caixa de Assistência, o Senac e a Rosetta Stone, empresa que gere o mais sofisticado software de ensino de línguas do mundo. O convênio foi assinado em 24 de setembro último (foto). “Seguimos nosso compromisso de incentivar o aperfeiçoamento profissional do advogado, agora ao lado de uma instituição com a credibilidade do Senac e da mais importante empresa norte-americana de ensino de idiomas à distância”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. A Rosetta Stone fornecerá aos advogados a plataforma tecnológica do curso denominado TOTALe, respondendo pelo conteúdo e pela metodologia de aprendizado. O Senac será responsável pelo monitoramento do aluno e pelo suporte operacional àqueles que encontrem dificuldades com a configuração do computador e dos periféricos. “O TOTALe é o nosso curso mais abrangente. Ele inclui o Rosetta COURSe, software premiado que ensina o conteúdo, o Rosetta STUDIo, ambiente de aulas ao vivo com tutores nativos para praticar a conversação, e o Rosetta WORLd, uma comunidade on-line que oferece jogos e atividades para o aluno praticar, de forma divertida, com outros alunos e falantes nativos do idioma estudado. O TOTALe faz com que o aluno aprenda o novo idioma como aprendemos nosso idioma materno, intuitivamente e sem tradução ou memorização”, explica Carolina Furukrona, diretora-executiva para a América Latina da Rosetta Stone. “Trata-se de um instrumento fantástico para o advogado de hoje, que precisa comunicar-se e fazer negócios em outro idioma. Apesar de trabalhar todas as habilidades, a ferramenta foca especialmente na automatização da fala, para que a expressão oral seja natural e compreensivel para um falante nativo”, salienta. “O curso é flexível, dá ao aluno a condição necessária para estudar a qualquer hora e de modo adaptado ao seu tempo”, observa Anderson Malgueiro, diretor EAD do Senac, em Santa Catarina. O TOTALe se conclui, normalmente, com 150 a 200 horas cursadas. Porém, respeitando um período de 12 meses, o advogado pode ir além. “É ilimitado o volume de horas dentro do prazo de 12 meses”, destaca Malgueiro.

O preço integral do TOTALe , em qualquer idioma, é R$ 920,00 para uma licença de 12 meses, mas advogados e dependentes têm desconto de 10%. No caso dos filhos de advogados com menos de 14 anos, o abatimento de 10% é sobre R$ 720,00, pois o curso para menores de 14 anos não oferece acesso a tutores nem à comunidade on-line. O certificado de conclusão será conferido pelo Senac. “O TOTALe proporciona aos alunos um nível intermediário ou intermediário avançado, dependendo do tempo que o aluno fizer”, esclarece Carolina Furukrona. “Na nossa ferramenta, a melhor prática são 30 a 40 minutos diários de estudo, quatro a cinco vezes por semana”, orienta. “A CAASP tem de ser felicitada pela concretização deste acordo com uma empresa que é pioneira e líder mundial nesse campo e com o Senac, uma instituição de grande respeitabilidade na sociedade brasileira”, destaca George Niaradi, assessor de Relações Institucionais da CAASP e responsável pela parceria. Em breve as inscrições estarão abertas no site da CAASP (www.caasp.org.br). Para matricular-se no TOTALe, bastará o advogado, primeiro, cadastrar-se no portal da Caixa de Assistência. Feito isso, ele receberá um voucher que permitirá inscrever-se no curso, na língua que escolher, na página do Senac (www.ead.senac.br/cursos-livres). Ao escolher a opção “Idiomas”, o Senac disponibiliza mais informações sobre o curso, inclusive os requisitos técnicos de equipamentos para acesso e uma demonstração interativa do curso.

Entre os alunos, políticos norte-americanos Em 19 de setembro último, foi a vez do Espaço CAASP de Mogi Mirim. A cerimônia contou com a presença dos presidentes da OAB-SP, Marcos da Costa, da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, e da Subseção de Mogi Mirim, André Aparecido Barbosa, ao lado de toda sua diretoria. O secretário-geral da Seccional, Caio Augusto dos Santos, também esteve presente. Pela Caixa compareceram ainda o secretário-geral, Sergei Cobra Arbex, o tesoureiro, Célio Luiz Bitencourt, e os diretores Adib Kassouf Sad e Rossano Rossi.

Um integrante do gabinete de Barack Obama comentou ter feito o curso de português da Rosetta Stone para acompanhar o presidente em sua primeira visita ao Brasil, em 2011. O mesmo fez o secretário de Estado norte-americano, John Kerry, que estudou alemão com o Rosetta COURSe no avião antes de iniciar sua primeira viagem oficial, conta Carolina Furukrona. A Rosetta Stone foi criada nos Estados Unidos da América em 1993 e hoje conta com clientes em 150 países.

“Trabalhamos inicialmente com universidades norteamericanas, depois abrimos nossa marca no varejo. Somos líderes no segmento pelo conhecimento que adquirimos ao longo de 20 anos e pelo nível de investimentos em P&D e novas tecnologias”, diz Furukrona. São clientes da Rosetta Stone nada menos que 20 mil instituições de ensino, 8 mil empresas e 9 mil órgãos públicos e sem fins lucrativos, como a ONU, o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Parceria permite descontos especiais na Multilaser Fabricante de produtos eletrônicos, celulares e acessórios de informática, empresa destaca-se pela venda de tablets A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por intermédio do Clube de Serviço, fechou parceria com a Multilaser, fabricante de produtos eletrônicos, de telefonia celular e acessórios de informática. Agora, os profissionais inscritos na OAB-SP ganham desconto de 15% na compra de qualquer produto da marca exposto no site da Multilaser. Com grande variedade de produtos, destinados aos mais diversos públicos, a Multilaser destaca-se pela venda de tablets. O modelo M10 possui tela de exibição High-Definition, de 10.1 polegadas, sistema Android 4.1, conexão wi-fi compatível com modem 3G, processador dual core 1.6 Ghz, memória RAM de 1GB, câmera e filmadora e saída HDMI. Já o modelo M7, com tela de 7 polegadas, vem com conexão wi-fi, modem para internet 3G, câmera fil-

Clube de Serviços Atividade Clínica de Vacinação Bares e Restaurantes Pilates e/ou RPG Papelarias Redes de Proteção Hotéis Óticas Lavanderia / Costuraria / Sapataria Produtos Médicos e Ortopédicos Tratamento Alternativo e/ou Estético Fotografias Agências e Operadoras de Turismo Esportes Farmácia de Manipulação Cabeleireiros

madora sistema Android 4.1, processador de 1.2 Ghz e memória RAM de 512. Quem preferir um modelo mais compacto pode optar pelo M5, com tela de 5 polegas, conexão wi-fi e 3G, com Bluetooth, GPS, câmera fotográfica e filmadora, rádio FM, processador dual core 1.0 Ghz, memória expansível até 32gb por micro SD. A parceria CAASP/Multilaser tem desconto também para o GPS com TV Digital, modelo Tracker 2 – 4,3pol., com TV digital e FM, que cobre 2.500 municípios brasileiros, além de cidades de Chile, Argentina e Uruguai. Outro produto de sucesso da Multilaser é o fone de ouvido modelo Headphone Monster para iPhone, iPod e diversos tocadores mp3. Para efetuar as compras o advogado deve primeiro acessar o site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br),

localizar no painel central o banner com a logomarca da Multilaser e clicar para ter acesso a uma ficha cadastral. Preenchida a ficha e acionado o botão de envio, o advogado receberá em seu e-mail um cupom de desconto da parceria. Esse cupom é a chave de acesso aos descontos. O pagamento pode ser efetuado por cartão de crédito das bandeiras Mastercard, Visa, Diners e Amex em até dez parcelas, sem juros. Criada em 1987, a Multilaser iniciou sua trajetória como a primeira remanufaturadora de cartuchos de impressão do país e, investindo em tecnologia de produção, ampliou sua gama de produtos, hoje composta de 1.500 itens divididos em cinco linhas de fabricação: eletrônicos, telefonia celular, acessórios de informática, mídias e impressão.

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Av. Rio Branco, 1.265 Rua: Rui Barbosa, 504 - Centro Rua Belo Horizonte, 927 Rua: 1° de Março, 215 A Rua Rui Barbosa, 537 Av. Geraldo Fudo, 277 - Centro Rua São Salvador, 908 Av. Nações Unidas, 29-43 Rua Rui Barbosa, 585 - Centro Rua Almirante Barroso, 1455 Av. Visconde de Indaiatuba, 700 Rua Macir Ramazini, 826 Rua Pedro de Toledo, 1062 Rua Visconde do Rio Branco, 680 Rua Primeiro de Agosto, 7-82

(18) 3606-2404 (18) 3841-1202 (18) 3842-1133 (14) 3641-1498 (18) 3841-1517 (18) 3841-1519 (18) 3841-3001 (14) 3245-4401 (18) 3841-1854 (18) 3851-3480 (19) 3875-1043 (16) 3953-3951 (19) 3825-5349 (14) 3416-1894 (14) 3208-0817

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Desconto 5 a 15% 10 a 20% 5% 20 a 30% 10 a 15% 5 a 10% 10 a 15% 5 a 15% 5% 10 a 15% 10 a 15% 10 a 15% 10% 20 a 25% 20 a 25%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,0026118896 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 281,09% 256,62% 278,51% 254,89% 276,16% 253,22% 273,94% 251,58% 271,87% 249,92% 269,86% 248,34% 267,88% 246,73% 265,95% 245,13% 263,98% 243,54% 262,08% 241,95% 260,22% 240,28% 258,42% 237,24%

1998 234,27% 231,60% 229,47% 227,27% 225,56% 223,93% 222,33% 220,63% 219,15% 216,66% 213,72% 211,09%

1999 208,69% 206,51% 204,13% 200,80% 198,45% 196,43% 194,76% 193,10% 191,53% 190,04% 188,66% 187,27%

2000 185,67% 184,21% 182,76% 181,31% 180,01% 178,52% 177,13% 175,82% 174,41% 173,19% 171,90% 170,68%

2001 2002 169,48% 153,40% 168,21% 151,87% 167,19% 150,62% 165,93% 149,25% 164,74% 147,77% 163,40% 146,36% 162,13% 145,03% 160,63% 143,49% 159,03% 142,05% 157,71% 140,67% 156,18% 139,02% 154,79% 137,48%

2003 135,74% 133,77% 131,94% 130,16% 128,29% 126,32% 124,46% 122,38% 120,61% 118,93% 117,29% 115,95%

2004 114,58% 113,31% 112,23% 110,85% 109,67% 108,44% 107,21% 105,92% 104,63% 103,38% 102,17% 100,92%

2005 99,44% 98,06% 96,84% 95,31% 93,90% 92,40% 90,81% 89,30% 87,64% 86,14% 84,73% 83,35%

2006 81,88% 80,45% 79,30% 77,88% 76,80% 75,52% 74,34% 73,17% 71,91% 70,85% 69,76% 68,74%

2007 67,75% 66,67% 65,80% 64,75% 63,81% 62,78% 61,87% 60,90% 59,91% 59,11% 58,18% 57,34%

2008 56,50% 55,57% 54,77% 53,93% 53,03% 52,15% 51,19% 50,12% 49,10% 48,00% 46,82% 45,80%

2009 44,68% 43,63% 42,77% 41,80% 40,96% 40,19% 39,43% 38,64% 37,95% 37,26% 36,57% 35,91%

2010 35,18% 34,52% 33,93% 33,17% 32,50% 31,75% 30,96% 30,10% 29,21% 28,36% 27,55% 26,74%

2011 25,81% 24,95% 24,11% 23,19% 22,35% 21,36% 20,40% 19,43% 18,36% 17,42% 16,54% 15,68%

2012 14,77% 13,88% 13,13% 12,31% 11,60% 10,86% 10,22% 9,54% 8,85% 8,31% 7,70% 7,15%

2013 6,60% 6,00% 5,51% 4,96% 4,35% 3,75% 3,14% 2,42% 1,71% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0194874372 0,0034058585 0,0162517198 0,0027116611 0,0133352915 0,0021503974 0,0119288769 0,0017621944 0,0113597533 0,0014705788 0,0106484377 0,0011912373 0,0096079019 0,0009663646 0,0085677741 0,0007985822 0,0074102872 0,0006485166 0,0064091742 0,0005258384 0,0052933384 0,0004190617 0,0041851189 0,0003387729

1993 1994 1995 1996 0,0002743322 0,0108297487 3,0050272712 2,4538457275 0,0002118885 0,0077816543 3,0050272712 2,4538457275 0,0001672100 0,0055703225 3,0050272712 2,4538457275 0,0001327484 0,0038782123 2,8799064643 2,4538457275 0,0001042471 0,0027456379 2,8799064643 2,4538457275 0,0000809309 0,0019039210 2,8799064643 2,4538457275 0,0000620922 3,6196190005 2,6883949688 2,2985214812 0,0475228313 3,4401995509 2,6883949688 2,2985214812 0,0360039296 3,2761429909 2,6883949688 2,2985214812 0,0267918570 3,2236873090 2,5572207677 2,2985214812 0,0198216389 3,1635064631 2,5572207677 2,2985214812 0,0148031007 3,0726835215 2,5572207677 2,2985214812

Fórmula de atualização

1997 1998 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406 2,2326547589 2,1158068406

1999 2000 2001 2002 2,0813735459 1,9110064416 1,8022317188 1,6762963693 2,0813735459 1,9110064416 1,7909487417 1,6659673716 2,0813735459 1,9110064416 1,7820385489 1,6586692269 2,0813735459 1,9110064416 1,7756462226 1,6520609830 2,0813735459 1,9110064416 1,7668121617 1,6392746409 2,0813735459 1,9110064416 1,7581969965 1,6324184832 2,0813735459 1,9110064416 1,7515411401 1,6270492208 2,0813735459 1,9110064416 1,7352299783 1,6146166724 2,0813735459 1,9110064416 1,7149930602 1,5986303687 2,0813735459 1,9110064416 1,7085007574 1,5887799332 2,0813735459 1,9110064416 1,7022026077 1,5746084570 2,0813735459 1,9110064416 1,6855159993 1,5425239586

2003 2004 1,4968694407 1,3625094137 1,4678068648 1,3533069267 1,4363507826 1,3412358044 1,4201609478 1,3358922355 1,4041535969 1,3330927408 1,3923188863 1,3259327041 1,3892625088 1,3185488307 1,3917676906 1,3063993171 1,3880200365 1,2961596558 1,3801531635 1,2898394425 1,3711038779 1,2857251221 1,3687769571 1,2776757647

2005 2006 1,2670326902 1,1966849320 1,2584750598 1,1906128066 1,2492307522 1,1844536477 1,2448736942 1,1800873246 1,2357292975 1,1780845808 1,2255571729 1,1749123175 1,2240882670 1,1766773335 1,2227432495 1,1769127160 1,2193291279 1,1746808225 1,2173813178 1,1740937756 1,2106019469 1,1706987492 1,2012323347 1,1663831316

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2007 2008 1,1623150290 1,1137156882 1,1563022573 1,1059738711 1,1510076222 1,0989406509 1,1463077604 1,0964188875 1,1437914193 1,0899879585 1,1408252735 1,0839180176 1,1375264469 1,0742497697 1,1348029198 1,0675243662 1,1300566818 1,0638010624 1,1267889937 1,0610423523 1,1240911749 1,0578687461 1,1215116980 1,0527104648

2009 2010 2011 2012 1,0496664322 1,0222964231 1,0153035025 1,0031859432 1,0454844941 1,0222964231 1,0145780792 1,0023199388 1,0389391773 1,0222964231 1,0140467187 1,0023199388 1,0377976001 1,0214874050 1,0128191819 1,0012506032 1,0340749303 1,0214874050 1,0124455895 1,0010233709 1,0280096732 1,0209667120 1,0108585415 1,0005551111 1,0241180248 1,0203657166 1,0097336982 1,0005551111 1,0230428068 1,0191926259 1,0084942588 1,0004110519 1,0228413071 1,0182670212 1,0064049621 1,0002880165 1,0228413071 1,0175526992 1,0053965493 1,0002880165 1,0228413071 1,0170726409 1,0047735897 1,0002880165 1,0228413071 1,0167310193 1,0041259285 1,0002880165

2013 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0000790000 1,0000790000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0272573808 0,0047150953 0,0227315326 0,0037445166 0,0186522792 0,0030081271 0,0166851053 0,0024733819 0,0158890632 0,0020468238 0,0148941350 0,0016440352 0,0134387214 0,0013603932 0,0119838786 0,0011143456 0,0103648837 0,0009105619 0,0089646114 0,0007344426 0,0074038746 0,0005825673 0,0058537908 0,0004740559

1993 1994 0,0003774931 0,0149094544 0,0002951240 0,0106306270 0,0002344300 0,0076112458 0,0001847797 0,0052126465 0,0001440777 0,0036658065 0,0001122188 0,0025428242 0,0000860970 4,8532348982 0,0666076284 4,5750706053 0,0503763640 4,3382046325 0,0372688939 4,2736721825 0,0276229573 4,1956334010 0,0204781357 4,0627804796

Fórmula de atualização

1995 1996 3,9757123783 3,2740287205 3,9104085555 3,2269157506 3,8720750128 3,2041661710 3,8182378593 3,1949009583 3,7463087316 3,1654621602 3,6524409980 3,1131610545 3,5871547810 3,0756382677 3,5010294563 3,0424752870 3,4656795251 3,0424752870 3,4256000051 3,0385252042 3,3783037524 3,0318551229 3,3280501945 3,0233896320

1997 1998 2,9970158921 2,7883329980 2,9503995788 2,7640097126 2,9380597280 2,7634570212 2,9043690470 2,7571156551 2,8873337777 2,7607045711 2,8786976846 2,7543695211 2,8586868766 2,7466788205 2,8561163718 2,7571560133 2,8572592755 2,7618511602 2,8405003236 2,7624036410 2,8308753474 2,7632326108 2,8075724956 2,7682153985

1999 2000 2,7413501669 2,2846822706 2,7101830617 2,2616138097 2,5949665470 2,2573248924 2,5445837879 2,2532690082 2,5438206417 2,2503435616 2,5524991389 2,2353666054 2,5267265283 2,2147692514 2,4871803605 2,165821681 2,4516317009 2,1271083100 2,4161148131 2,1125318404 2,3712972942 2,1047442865 2,3127838626 2,0965676726

2001 2002 2,0807539426 1,8847028888 2,0706079636 1,8811287441 2,0635917516 1,8777487962 2,0472140394 1,8756855422 2,0243390085 1,8626470130 2,0154709364 1,8421986085 1,9864684963 1,8106925580 1,9548007246 1,7743190182 1,9373644446 1,7334105296 1,9300303294 1,6888255355 1,9024448786 1,6205983452 1,8880953539 1,5311775748

2003 2004 1,4909226629 1,3848046811 1,4592567905 1,3738141678 1,4364177484 1,3591355042 1,4129625697 1,3466120125 1,4071930780 1,3313020391 1,4166848667 1,3121447261 1,4266715676 1,2954336322 1,4295306289 1,2808321458 1,4207221515 1,2642702061 1,4059595760 1,2582306987 1,3998004540 1,2515972333 1,3931135091 1,2414176090

2005 2006 1,2349956317 1,2199641253 1,2309335510 1,2112431745 1,2260294332 1,2119703567 1,2140107270 1,2174488766 1,2078506886 1,2172054355 1,2108778832 1,2125975647 1,2163514648 1,2045272324 1,2212364106 1,2024830112 1,2309610024 1,1975729621 1,2325633348 1,1956599062 1,2248467999 1,1905405817 1,2208181002 1,1855612245

2007 2008 1,1782560372 1,1204869699 1,1725107345 1,1128085906 1,1676067860 1,1074926260 1,1624918220 1,1018730733 1,1594771814 1,0948659314 1,1564703584 1,0844551618 1,1528963796 1,0746756137 1,1492188792 1,0684784388 1,1424782575 1,0662393362 1,1396291846 1,0646423726 1,1362205229 1,0593456444 1,1313556935 1,0553353700

2009 2010 1,0522837472 1,0222964231 1,0455919585 1,0222964231 1,0423606406 1,0222964231 1,0402800805 1,0214874050 1,0345898364 1,0214874050 1,0284193205 1,0209667120 1,0241180248 1,0203657166 1,0230428068 1,0191926259 1,0228413071 1,0182670212 1,0228413071 1,0175526992 1,0228413071 1,0170726409 1,0228413071 1,0167310193

2011 2012 1,0153035025 1,0031859432 1,0145780792 1,0023199388 1,0140467187 1,0023199388 1,0128191819 1,0012506032 1,0124455895 1,0010233709 1,0108585415 1,0005551111 1,0097336982 1,0005551111 1,0084942588 1,0004110519 1,0064049621 1,0002880165 1,0053965493 1,0002880165 1,0047735897 1,0002880165 1,0041259285 1,0002880165

2013 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0000790000 1,0000790000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1991 1992 0,0202819799 0,0034058585 0,0169143356 0,0027116611 0,0138789986 0,0021503974 0,0130196985 0,0017621944 0,0119864652 0,0014705788 0,0111970717 0,0011912373 0,0100224415 0,0009663646 0,0088451518 0,0007985822 0,0076588032 0,0006485166 0,0065532670 0,0005258384 0,0052857453 0,0004190617 0,0042164528 0,0003387729

1993 1994 0,0002743322 0,0108297487 0,0002118885 0,0077816543 0,0001672100 0,0055703225 0,0001327484 0,0038782123 0,0001042471 0,0027456379 0,0000809309 0,0019039210 0,0000620922 3,6196190005 0,0475228313 3,4401995509 0,0360039296 3,2761429909 0,0267918570 3,2236873090 0,0198216389 3,1635064631 0,0148031007 3,0726835215

Fórmula de atualização

1995 1996 1997 1998 3,0050272712 2,4538457275 2,2326547589 2,1158068406 3,0050272712 2,4538457275 2,2326547589 2,1158068406 3,0050272712 2,4538457275 2,2326547589 2,1158068406 2,87990646432,4538457275 2,2326547589 2,1158068406 2,8799064643 2,4538457275 2,2326547589 2,1158068406 2,8799064643 2,4538457275 2,2326547589 2,1158068406 2,6883949688 2,2985214812 2,2326547589 2,1158068406 2,6883949688 2,2985214812 2,2326547589 2,1158068406 2,6883949688 2,2985214812 2,2326547589 2,1158068406 2,5572207677 2,2985214812 2,2326547589 2,1158068406 2,5572207677 2,2985214812 2,2326547589 2,1158068406 2,5572207677 2,2985214812 2,2326547589 2,1158068406

1999 2000 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416 2,0813735459 1,9110064416

2001 2002 1,8022317188 1,6762963693 1,7909487417 1,6659673716 1,7820385489 1,6586692269 1,7756462226 1,6520609830 1,7668121617 1,6392746409 1,7581969965 1,6324184832 1,7515411401 1,6270492208 1,7352299783 1,6146166724 1,7149930602 1,5986303687 1,7085007574 1,5887799332 1,7022026077 1,5746084570 1,6855159993 1,5425239586

2009 2010 1,0496664322 1,0222964231 1,0454844941 1,0222964231 1,0389391773 1,0222964231 1,0377976001 1,0214874050 1,0340749303 1,0214874050 1,0280096732 1,0209667120 1,0241180248 1,0203657166 1,0230428068 1,0191926259 1,0228413071 1,0182670212 1,0228413071 1,0175526992 1,0228413071 1,0170726409 1,0228413071 1,0167310193

2013 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0002880165 1,0000790000 1,0000790000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

JAN 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 FEV 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 MAR 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 ABR 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 MAI 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 JUN 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 JUL 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 AGO 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 SET OUT 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 NOV 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540 DEZ

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 50,226642 50,487820 50,790746 51,090411 51,269227 51,412780 51,345943 51,428096 51,566951

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

70%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 846,10 592,27 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 560,95 392,67 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 560,95 392,67 104 DECLARATÓRIAS 560,95 392,67 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 560,95 392,67 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 841,41 588,99 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 584,32 409,02 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 841,41 588,99 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 560,95 392,67 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 584,32 409,02 111 DESPEJO 584,32 409,02 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 584,32 409,02 113 MANDADO DE SEGURANÇA 560,95 392,67 114 PROCESSOS CAUTELARES 584,32 409,02 115 CURADOR ESPECIAL 444,05 310,84 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 226,71 158,70 FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 668,46 67,92 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 490,85 343,60 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 701,17 490,82 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 736,26 515,38 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 794,66 556,26 206 ALIMENTOS (TODOS) 444,05 310,84 207 TUTELA E CURATELA 444,05 310,84 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 345,91 242,14 209 PEDIDO DE ALVARÁ 409,01 286,31 210 REGULAMENTO DE VISITA 584,32 409,02 114 PROCESSO CAUTELAR 584,32 409,02 115 CURADOR ESPECIAL 444,05 310,84 CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 846,10 592,27 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 764,47 535,13 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 584,32 409,02 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 818,07 572,65 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 584,32 409,02 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 846,10 592,27 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 584,32 409,02 308 REVISÃO CRIMINAL 584,32 409,02 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 584,32 409,02 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 350,60 245,42 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 846,10 592,27 312 SINDICÂNCIA 764,47 535,13 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 226,71 158,70 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 1.402,39 981,67 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) 327,21 229,05 INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 350,60 245,42 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL 226,71 158,70 CARTA PRECATÓRIA 601 222,01 155,41 PLANTÃO 701 452,71

Indicadores

60%

30%

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

196,33

98,16

210,36 136,03

105,18 68,01

133,21

66,60

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Desde de 1o/1/2013 R$ 13,56

Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.090,43 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.090,43 De R$ 1.090,44 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.817,56 e soma-se a R$ 827,37 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.235,91 R$ 1.817,56

1996

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

1,746976314 1,725364400 1,708916083 1,695119505 1,684010090 1,674152679 1,664003920 1,654324467 1,644008315 1,633196554 1,621169100 1,608069764

1,594173355 1,582400297 1,571999912 1,562133510 1,552490988 1,542688744 1,532672728 1,522653666 1,513166115 1,503432890 1,493645034 1,471087381

1,452086824 1,435635873 1,429259944 1,416518362 1,409863805 1,403487760 1,396626135 1,388982564 1,383794718 1,377579081 1,365437610 1,357110381

1,347096069 1,340176736 1,329147470 1,313887975 1,305932236 1,298451855 1,294428770 1,290643314 1,286853530 1,283369183 1,280468921 1,277915645

1,274095906 1,271363745 1,268410884 1,265573469 1,263929097 1,260787215 1,258094892 1,256151625 1,253613059 1,252313158 1,250667280 1,249172021

1,247935317 1,246229229 1,245770786 1,243626773 1,241707094 1,239442632 1,237638156 1,234624437 1,230396794 1,228398190 1,224830260 1,222473331

1,220053964 1,216900974 1,215477649 1,213344590 1,210491461 1,207952345 1,206044383 1,202849615 1,199872730 1,197531556 1,194225939 1,191076732

1,186793594 1,181032517 1,176191314 1,171759718 1,166877503 1,161476637 1,156657999 1,150371221 1,145744704 1,141903341 1,138246156 1,136228214

1,134074607 1,132624847 1,132106342 1,130097030 1,129110187 1,127367278 1,125385474 1,123193001 1,120945505 1,119011853 1,117773360 1,116493858

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

Salário de contribuição

1,083129920 1,080616406 1,079833527 1,077599663 1,076679102 1,074650163 1,072572590 1,070697798 1,068095916 1,066473810 1,064477913 1,063115000

1,061499398 1,059180851 1,058417732 1,056435858 1,055093779 1,053314730 1,052310826 1,050767249 1,049229079 1,048859880 1,047663449 1,047045692

1,046376011 1,045320237 1,045066286 1,044639029 1,043642351 1,042874795 1,041681028 1,039691060 1,038057158 1,036016206 1,033426439 1,031757056

1,029544565 1,027653682 1,027190419 1,025715440 1,025249977 1,024789846 1,024118025 1,023042807 1,022841307 1,022841307 1,022841307 1,022841307

1,022296423 1,022296423 1,022296423 1,021487405 1,021487405 1,020966712 1,020365717 1,019192626 1,018267021 1,017552699 1,017072641 1,016731019

1,015303503 1,014578079 1,014046719 1,012819182 1,012445590 1,010858542 1,009733698 1,008494259 1,006404962 1,005396549 1,004773590 1,004125929

1,003185943 1,002319939 1,002319939 1,001250603 1,001023371 1,000555111 1,000555111 1,000411052 1,000288017 1,000288017 1,000288017 1,000288017

1,000288017 1,000288017 1,000288017 1,000288017 1,000288017 1,000288017 1,000288017 1,000079000 1,000079000 1,000000000

até R$ 1.247,70 de R$ 1.247,71 até R$ 2.079,50 de R$ 2.079,51 até R$ 4.159,00

JAN 1,113820688 FEV 1,111730635 MAR 1,110662178 ABR 1,107743274 MAI 1,105528900 JUN 1,102742270 JUL 1,099451611 AGO 1,096627795 SET 1,092840011 OUT 1,089965772 NOV 1,087681640 DEZ 1,085587542

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 388 – Outubro-2013

Taxa Selic Setembro 0,71% TR Setembro 0,0079% Outubro 0,0920% INPC Setembro 0,26% IGPM Agosto 0,15% Setembro 1,50% BTN + TR Agosto R$ 1,5703 Setembro R$ 1,5703 TBF Agosto 0,6480% Setembro 0,6580% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2013 R$ 19,37 UFM Setembro R$ 115,00 UPC Trimestral Julho a Setembro R$ 22,31 Salário-Família – Remuneração Mensal Até R$ 646,55 R$ 33,16 de R$ 646,55 a R$ 971,78 R$ 23,36 Salário-Mínimo Federal Outubro R$ 678,00 Imposto de Renda–2013 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.710,78 – – De 1.710,79 a 2.563,91 7,5% 128,31 De 2.563,92 a 3.418,59 15,0 320,60 De 3.418,60 a 4.271,59 22,5 577,00 Acima de 4.271,59 27,5 790,58

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 171,97 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.710,78, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 678,00 de R$ 678,00 a R$ 4.159,00

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 74,58 R$ 135,60 a R$ 831,80

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

Valor R$ 2.130,00 R$ 2.813,95 R$ 3.436,95 R$ 4.218,93 Livre negociação R$ 2.130,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77