Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 391 – Ano XXXIX – Fevereiro de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro – CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 216.500 exemplares

Em questão OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Paulo José Lasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raimundo Taraskevicius Sales, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Marcos da Costa defende ampliação do diálogo na abertura do Ano Judiciário Presidente da OAB-SP afirma que a advocacia, sintonizada pelos interesses do jurisdicionado, está pronta para contribuir para o fortalecimento do Judiciário

Em discurso proferido na solenidade de abertura do Ano Judiciário (foto) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em 15 de janeiro último, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, reafirmou a necessidade da ampliação do diálogo entre os integrantes do sistema de justiça. “Temos a convicção de que a solução para os problemas enfrentados pela nossa Justiça será mais precisa quanto maior for a soma de esforços e de experiências de todos os operadores do Direito, o que se concretiza pelo permanente diálogo entre os protagonistas da justiça”, afirmou.

Em nome da advocacia, o presidente da OAB-SP colocou-se à disposição da nova cúpula do TJ-SP para contribuir com “a meta de fortalecimento da estrutura judiciária, sintonizada pelos interesses do jurisdicionado”. Por fim, lembrou que este ano marca os 50 anos do golpe militar de 1964 e falou da luta dos brasileiros para restaurar o Estado Democrático de Direito, a importância da Constituição Federal de 1988 na consolidação do regime democrático e as demandas da sociedade, expressas nas manifestações de junho do ano passado, por “mudanças de gestos, atitudes e práticas dos governantes”.

Costa aproveitou para elogiar as primeiras iniciativas do novo presidente do TJ-SP, José Renato Nalini: “Vossa Excelência tem efetivamente sinalizado mudança no sistema de controle de acesso de advogados aos fóruns de todo o Estado e também neste Egrégio Tribunal, gesto que evidencia o respeito à advocacia, uma vez que o sistema até então implantado nos transmitia o sentimento de que alguns, equivocadamente, entendiam sermos um corpo estranho ao espaço da Justiça”, declarou.

Nalini, por sua vez, deixou claro que sua gestão será

marcada pela busca da eficiência do Judiciário e destacou os investimentos que foram feitos no processo judicial eletrônico. Para ele, é preciso “propiciar meios que consolidem a informatização, para reduzir o tempo entre a pretensão e a resposta nos dois graus de jurisdição de nossa competência”. E acrescentou: “o resultado será o incremento da produtividade, inafastável neste momento em que o Brasil experimenta perplexidade diante de 93 milhões de ações judiciais em curso, das quais 20 milhões tramitam em São Paulo”.

De acordo com o novo presidente do TJ-SP, é preciso estreitar a colaboração com os parceiros na concretização do justo: advocacia, Ministério Público, Defensoria, procuradorias, policias Civil e Militar, Poderes Executivo e Legislativo. Mas referiu que também seria muito bem-vinda a colaboração de outros atores, como a universidade, o empresariado e a mídia.

A secretária Estadual da Justiça e da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, destacou a parceria que o TJ e o Executivo mantiveram durante os quatro anos de sua gestão e ressaltou que o trabalho conjunto deve continuar com a atualização dos prédios forenses, tendo 14 inaugurações de fóruns previstas para os próximos seis meses. Já o procurador-geral de Justiça, Márcio Elias Rosa, disse que a abertura do Ano Judiciário, assim como o início de uma nova gestão, significa “não somente um momento de renovação, mas de reafirmação da esperança num futuro mais promissor para todos, especialmente na atuação institucional e pública”.

Também estiveram presentes à cerimônia o secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e o conselheiro seccional Arystóbulo de Oliveira Freitas.

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Tribunal de Justiça de São Paulo comemora 140 anos

Um concerto da Orquestra Bachiana Filarmônica Sesi-SP, sob regência do maestro e pianista João Carlos Martins, marcou a celebração dos 140 anos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e a posse solene do Conselho Superior da Magistratura, em 4 de fevereiro último. A cerimônia, na Sala São Paulo, foi prestigiada pelo presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

O presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini, declarou que “o Tribunal continuará a sua trajetória, consciente de que a sua missão é responder, oportuna e efetivamente, aos que procuram pelo justo, mas não declinará de sua responsabilidade de contribuir no repensar as estruturas do Poder Judiciário e do grande equipamento denominado Justiça, hoje imerso no caminho irreversível da informatização”. Um pouco antes da cerimônia, em coletiva à imprensa, Nalini informou que o déficit do Judiciário paulista hoje é de R$ 1 bilhão e que o lema de sua gestão será “singeleza, ética e produtividade”, lembrando que caberá à sociedade definir que modelo de Justiça deseja.

Costa sublinhou os desafios que a atual gestão terá pela frente: “os dados do TJ-SP, com 2.400 juízes, 360 desembargadores, 45 mil servidores e 20 milhões de processos apontam para o gigantismo da Corte, o que, por si só, já é um grande desafio para os novos dirigentes. A advocacia parabeniza a magistratura paulista pelos 140 anos e acredita numa gestão de diálogo”.

Já o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ressaltou a importância da imparcialidade das decisões dos tribunais e disse que a construção do Estado de Direito exige uma magistratura independente, atualizada, moderna e em constante evolução.

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

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OAB-SP participará da elaboração do plano estratégico do TRT-15

Inscrições abertas para o Prêmio Maria Augusta Saraiva

O trabalho conjunto vai incluir a colaboração das subseções situadas na área territorial de competência do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região

Estão abertas até 30 de abril as inscrições para o Prêmio Maria Augusta Saraiva, promovido pela Comissão da Mulher Advogada. Serão premiadas as melhores monografias sobre o tema 25 anos da Constituição Federal: igualdade de gênero e os direitos da mulher.

Podem participar da disputa advogados e estagiários inscritos na OAB-SP. Os trabalhos devem ser inéditos, digitados em papel A4 branco, em fonte Arial tamanho 12, com espaçamento 1,5 entre as linhas, 2 cm de margem esquerda e direita, de um só lado da folha, com, no mínimo, 50 laudas, em duas vias iguais. O regulamento completo deve ser consultado em www.oabsp.org.br, na página da Comissão da Mulher Advogada.

Os concorrentes devem entregar as monografias na sede administrativa da OAB-SP (rua Anchieta, 35, 1o andar , São Paulo, Capital, CEP 01016-900), ou enviar o material pelos correios (neste caso, a data de postagem será o comprovante de prazo de inscrição).

Realizado em parceria com a Editora Saraiva, o Prêmio Maria Augusta Saraiva distribuirá livros da Editora com valores entre R$ 500,00 e R$ 2.000,00. Os vencedores ainda receberão uma placa comemorativa durante cerimônia de premiação marcada para o dia 30 de junho.

A comissão julgadora, formada por sete juristas, analisará as monografias considerando originalidade e atualidade do tema abordado e a qualidade artística e literária da obra. Os trabalhos premiados ficarão à disposição para livre consulta na Biblioteca Central da OAB-SP, resguardados os direitos autorais dos respectivos idealizadores.

A OAB-SP foi convidada pelo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15), desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, para participar dos trabalhos de elaboração do Plano Estratégico 2015/2019 – TRT 15, que será desenhado ao longo de 2014.

O convite foi formalizado em ofício encaminhado ao presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, que revelou grande apreço pela iniciativa: “o desembargador Flávio Cooper vem demonstrando, reiteradamente, respeito pela advocacia. Certamente, esse gesto tem grande importância porque democratiza o debate no Judiciário e abre a possibilidade da advocacia fazer sugestões para aprimoramento da Justiça Trabalhista”.

De acordo com o Tribunal, “estas reuniões terão como escopo a definição da Missão, Visão, Atributos de Valor, Objetivos Estratégicos, Indicadores e Metas que serão a base para as melhorias institucionais esperadas pela sociedade e alvo de atenção de todas as áreas envolvidas na 15a Região”.

Marcos da Costa disse que o trabalho será feito “em conjunto com as subseções localizadas na área territorial de competência do TRT-15”, de modo a que a colaboração da OAB-SP possa refletir melhor

a realidade da região.

De 13 de março a 19 de maio, o TRT-14 realizará a “Pesquisa de Satisfação dos Usuários”, e pediu que a Ordem incentive os advogados a responderem ao questionário para colaborar com o levantamento.

Está em vigor o novo Convênio de Assistência Judiciária OAB-SP e MMDC promovem Passou a vigorar em 3 de fevereiro último o novo Convênio de Assistência Judiciária firmado entre a Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

No formato atual, o Convênio recebeu 37.305 novas inscrições de advogados. A partir da homologação publicada no Diário Oficial de 1 de fevereiro último, o sistema começou a fazer as indicações para patrocínio das causas. O advogado inscrito receberá via e-mail comunicado sobre sua designação.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, destacou que a assinatura deste novo Convênio representa uma vitória: “desde 2007 estávamos atuando no Convênio por meio de medidas judiciais. Conseguimos chegar a uma nova proposta, com grandes avanços para os advogados, que continuarão a atender a população carente do Estado”.

De acordo com o presidente da Comissão de Assis-

tência Judiciária, Alexandre Ogusuku, este primeiro ano será um período de experimentação e de ajustes. “A OAB-SP fará um acompanhamento das dúvidas que surgirem e das necessidades da advocacia, buscando adequações”.

Ogusuku explicou que o trabalho na Assistência Judiciária será prestado na Comarca ou Foro Distrital/ Regional em que o advogado mantém o endereço e o domicílio profissional. Os inscritos no Convênio poderão optar por prestar serviços nas áreas cível, criminal, júri, infância e juventude cível, infância e juventude infracional e plantão.

O novo Convênio foi firmado em setembro de 2013 e prevê prazo inicial de 15 meses de duração, com renovação automática até completar o total de cinco anos de vigência.

A lista completa dos advogados inscritos, assim como informações adicionais e a tabela de honorários estão disponíveis no portal eletrônico da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

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concurso de monografia

A OAB-SP e a Sociedade de Veteranos de 32 – MMDC estão com inscrições abertas até o dia 30 de abril de 2014 para o concurso de monografia cujo tema é 80 Anos da Constituição de 1934.

Podem participar do concurso advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB-SP e estudantes de Direito. Os trabalhos devem ser inéditos e possuir entre 10 laudas (mínimo) e 30 laudas (máximo).

Os primeiros três colocados receberão, respectivamente, R$ 1 mil e a Medalha Constitucionalista MMDC; R$ 600,00 e livros; e R$ 400,00 e livros.

Os trabalhos devem ser entregues pessoalmente ou pelo correio ao Departamento de Cultura e Eventos (Praça da Sé, 385, 10o andar, CEP 01001902), mediante a doação de uma lata de leite em pó.

Os critérios de avaliação dos trabalhos serão conhecimento histórico e clareza na linguagem, qualidade artística e literária, além do domínio da língua portuguesa.

As monografias devem conter, na primeira lauda, nome completo do participante, o tema e o título da obra.

EM QUESTÃO

Na OAB-SP, debate sobre “rolezinhos” recomenda diálogo com a juventude Falta de lideranças entre os jovens, geografia da exclusão e preconceito foram algumas das causas apontadas para a dificuldade em dialogar com os jovens

Com o objetivo de discutir as diferentes visões sobre os “rolezinhos” que vêm ocorrendo em shoppings centers, a OAB-SP promoveu, em 29 de janeiro último, o debate Aspectos dos rolezinhos nos shoppings. O evento, que ocorreu no Salão Nobre da entidade e reuniu cerca de 200 pessoas (foto), indicou que o melhor caminho é tentar estabelecer um amplo diálogo com os jovens que organizam e participam desses encontros.

O presidente da Comissão de Direitos Infanto-juvenis, Ricardo de Moraes Cabezon, que coordenou o encontro, ressaltou que “quem milita na defesa dos direitos dos jovens reconhece a importância dessa conversa”. O conselheiro federal e diretor de Relações Institucionais Luiz Flávio Borges D’Urso, ex-presidente da OAB-SP, partilha da mesma opinião, mas aponta que falta aos organizadores dessas manifestações uma liderança para fazer a interlocução com as autoridades: “este diálogo precisa ser travado com lideranças, com representantes desses movimentos, mas percebi que há uma absoluta ausência de líderes que possam dialogar com as autoridades instituídas ou lideranças tradicionais da sociedade civil”.

Já o diretor de Direitos Humanos da OAB-SP, Martim de Almeida Sampaio, discorreu sobre aspectos de discriminação presentes na reação da sociedade paulista a estes episódios. Ele citou o fenômeno da “geografia da exclusão”, responsável por formar as periferias dos grandes centros urbanos brasileiros, fazendo uma ressalva quanto aos shoppings: “há uma intolerância da sociedade, portanto, não podemos jogar tudo nas costas dos shoppings, não podemos ser simplistas”.

O presidente da Associação de Lojistas de Shopping do Brasil, Nabil Sahyoun, ressaltou que as interpreta-

ções sobre preconceito dos proprietários dos shoppings foram equivocadas, uma vez que “não se pode julgar um empreendimento inteiro por que um segurança ou lojista foi racista com um cliente. É este indivíduo que deve responder por isso”. Sobre os pedidos feitos à Justiça para vetar os “rolezinhos”, Sahyoun lembrou que “houve um rolezinho em que havia a expectativa de comparecerem 12 mil pessoas e é humanamente impossível garantir a segurança de todos com tal contingente”.

Rafael Alcadipani da Silveira, professor da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV), concorda que falta diálogo e que esta lacuna precisa ser preenchida. Ao mesmo tempo, reconhece que “a gente é incompetente para conversar”.

Para ele, parte desta “inabilidade” é explicada pelo perfil da “Justiça brasileira, que ainda trata questões sociais como questões criminais”.

Já o juiz Marcelo Barbosa Sacramone fez um relato sobre os pedidos que chegaram à Justiça para impedir os “rolezinhos” e falou das liminares proibitivas que foram concedidas, assim como das que foram rejeitadas.

O magistrado afirmou que a argumentação apresentada “parte da incompreensão de uma realidade diferente” e acrescentou que “o argumento da parte contrária não existe no papel, por que não existe um líder dos ‘rolezinhos’, e, portanto, citou-se quem aparecia nos shoppings”.

Também participaram do debate, Arles Gonçalves Junior, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, a advogada Roberta Densa e o sociólogo José Augusto Altran.

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OAB-SP pede ao TJ-SP agilização no pagamento do estoque de precatórios Em fevereiro, a Comissão de Precatórios da OAB-SP esteve no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para pedir mais celeridade no pagamento do estoque de precatórios do Estado, principalmente em relação à demanda reprimida, estimada em R$ 2,5 bilhões. A comitiva, liderada pelo presidente da Comissão, Marcelo Gatti Reis Lobo, foi recebida pelo presidente do TJ-SP, desembargador José Renato Nalini.

Na audiência, a Diretoria de Execução de Precatórios (Depre) do TJ-SP comunicou que o setor ampliou o número de servidores e apresentou nova proposta de digitalização de autos suplementares, facultando aos patronos das causas fazerem o cadastramento on-line de seus casos. “No médio prazo, isso faria com que o Tribunal tivesse os 70 mil processos em andamento digitalizados”, avalia Lobo, que considera a proposta viável. Ele acrescentou que a OAB-SP tem ajudado com a contratação de estagiários para auxiliar os servidores na parte burocrática.

Durante a reunião, a OAB-SP sugeriu que o Depre poderia fazer o pagamento diretamente aos advogados dos credores de precatórios, sem passar pelo setor de execução, mas o TJ-SP argumentou que esse procedimento decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). E acrescentou que não adiantaria sobrecarregar o Departamento com novas funções, pois o ideal seria aparelhar o setor de execução.

O STF poderá julgar ainda em fevereiro a ação que definirá a forma de pagamento dos precatórios para os próximos 5 anos.

Movimento pela transição segura do papel para o PJ-e Na última seção de 2013, em 16 de dezembro, o Conselho Seccional da OAB-SP aprovou, por aclamação, a inclusão de São Paulo no movimento pela transição segura do processo em papel para a via eletrônica, que propugna a coexistência dos dois tipos de peticionamento enquanto for necessário.

A proposta faz parte do primeiro tópico do manifesto sobre a transição segura do processo judicial eletrônico (PJe), iniciativa do Conselho Federal da OAB com apoio dos Conselhos Seccionais.

“As lideranças de São Paulo manifestaram uma preocupação que é da advocacia do Estado e do Brasil. A OAB-SP apoia o PJe, mas entende que precisamos de um período para promover a transição do papel para o meio eletrônico com segurança”, afirma Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, acrescentando: “os sistemas estão começando agora a funcionar e é natural um período em que apresentem oscilações. O que queremos é que, enquanto isso ocorra, possam coexistir o papel e o eletrônico”.

OABPREV-SP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Perfil de longo prazo assegura rentabilidade ao fundo da advocacia O cenário econômico global em 2013 não contribuiu com a previdência complementar brasileira. No caso dos fundos fechados, o desempenho foi negativo, em torno de 6%. Os participantes desses planos previdenciários, garantem os gestores, não correm riscos, dadas as normas de segurança financeira que regem o setor e o perfil de longo prazo das carteiras. No caso específico da OABPrev-SP, o recuo foi de apenas 4% no ano passado, percentual que nem de longe corroeu os ganhos dos anos anteriores, de 8,47% em 2010, 10,03% em 2011 e 15,05% em 2012.

“O momento negativo do mercado alcançou todo o setor de previdência complementar em 2013. No entanto, as perdas registradas são contábeis, tendo em vista que os investimentos são de realização de longo prazo”, salienta o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. “O fundo dos advogados tem histórico de rentabilidade acima dos indicadores de mercado, o que demonstra sua boa performance”, acrescenta.

Em 2014, a política de investimentos do fundo dos advogados, já consignada pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Deliberativo da entidade, continuará a

alocar em renda fixa 85% dos seus recursos, e 15% em renda variável. “A política de investimentos é uma peça fundamental, pois retrata o plano de aplicações do fundo para os próximos cinco anos, com revisões anuais”, afirma Jarbas de Biagi, presidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP. “Nossa conduta é no sentido do rentabilizar ao máximo sem correr risco demasiado, mantendo o trinômio segurança-rentabilidade-liquidez”, destaca.

A novidade é que, a partir de agora, no campo da renda fixa, serão ampliadas as aplicações em Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) e reduzidos os investimentos em outras modalidades de ativos atrelados à inflação, como NTN-Bs. “Faremos com que o plano não sofra com as oscilações da taxa básica de juros. Trata-se de uma opção conservadora, que deve caracterizar os fundos de natureza previdenciária: a rentabilidade não será muito elevada, mas nunca perderemos da Selic”, explica o diretor financeiro da OABPrev-SP, Marco Antonio Cavezzale Curia. Afixada em 10,5% na última reunião do Comitê de Política da Monetária(Copom), a taxa básica de juros (Selic) deve sofrer novos aumentos em 2014. Alguns analistas estimam que alcance 12%.

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Na avaliação da Nathan Batista, diretor da Aditus, empresa de consultoria financeira que presta serviços à OABPrev-SP, tem-se a seguinte perspectiva: “o que de fato vem ocorrendo nos últimos meses é que os cupons das NTN-Bs subiram drasticamente, afetando a marcação a mercado de forma negativa nos fundos atrelados à inflação. Para 2014, com um viés maior para a alocação pós-fixada, e com a continuação do acompanhamento da alocação, esperamos apropriar uma performance mais aproximada ao CDI”.

Mercado instável

Foram vários os fatores que contribuíram para a instabilidade do mercado financeiro em 2013. No campo internacional, a redução dos incentivos do Federal Reserve (FED, o banco federal dos Estados Unidos) à economia americana, ainda que tímida, afetou diretamente nações emergentes como o Brasil.

Internamente, houve elevação da taxa de juros de 7,25% para 10,5%, devido à inflação ascendente.

“Tanto fatores domésticos quanto externos afetaram negativamente o preço de títulos públicos e os ativos de renda variável no Brasil”, detalha documento analítico produzido pela Icatu Vanguarda.

O QUE ESTOU LENDO Sobre a Proclamação da República “Estou lendo 1889, que versa sobre a Proclamação da República e fecha uma trilogia iniciada com 1808, sobre a fuga da Corte de D. João VI de Lisboa para o Rio de Janeiro, e continuada com 1822, sobre a Independência do Brasil. O livro conta que nas últimas semanas de 1889 a tripulação de um navio de guerra brasileiro ancorado no porto de Colombo, capital do Ceilão (atual Sri Lanka), foi pega de surpresa pelas notícias alarmantes que chegavam do outro lado do mundo.

Essa obra esmiúça os acontecimentos que levaram à queda da monarquia e à transformação do Brasil em uma república. Na época em que estudei, a escola não aprofundou muito essa questão. É um fato interessante, o império brasileiro, até então tido como a mais

Pedro Menegasso Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Título: 1889

Autor: Laurentino Gomes

Por Pedro Menegasso

sólida, estável e duradoura experiência de governo na América Latina. O imperador Pedro II, um dos homens mais inteligentes da época, ocupou o trono por quase meio século e foi obrigado a sair do país junto com toda a família imperial.

A obra lembra que ele viveu exilado na Europa, excluído para sempre da terra onde nasceu. Enquanto isso, os destinos do novo regime estavam nas mãos de um marechal, o alagoano Manoel Deodoro da Fonseca, considerado até então um monarquista convicto e amigo do imperador deposto. Essas e outras histórias estão em 1889, livro que indico a todos os que gostam de história, pois versa com clareza sobre a Proclamação da República.”

Editora: Globo

Páginas: 416

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Inscreva-se nos cursos do primeiro semestre ESA lança Revista Científica A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados no primeiro semestre de 2014. Advogados regularmente inscritos na OAB-SP podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da Escola (Largo da Pólvora, 141 – Sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU Direito Desportivo Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Início: 6 de março de 2014 Conclusão: 10 de junho de 2016

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Processo coletivo do trabalho Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 6 de março de 2014 Conclusão: 3 de abril de 2014 Técnicas de apresentação: comunicação eficaz e oratória contemporânea Horário: das 9h às 12h, às quintas- feiras Início: 6 de março de 2014 Conclusão: 22 de maio de 2014

Técnicas de negociação para advogados Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 10 de março de 2014 Conclusão: 31 de março de 2014 Curso de Direito Eleitoral e registro de candidatura Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 10 de março de 2014 Conclusão: 31 de março de 2014 Cálculos trabalhistas: teoria e prática Horário: das 9h às 11h30, às terças-feiras Início: 11 de março de 2014 Conclusão: 27 de maio de 2014 Teoria e prática jurídica para a criação e regularização de Oscip’s Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 11 de março de 2014 Conclusão: 1 de abril de 2014

O contrato de seguro à luz do CDC: teoria e prática Horário: das 9h30 às 12h30, aos sábados Início: 8 de março de 2014 Conclusão: 26 de abril de 2014

Curso prático de peticionamento eletrônico e certificação digital Horário: das 13h30 às 17h30 Início: 11 de março de 2014 Conclusão: 14 de março de 2014

Recursos cíveis e execução civil Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 10 de março de 2014 Conclusão: 19 de maio de 2014

Curso de negociação e defesa da dívida bancária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 12 de março de 2014 Conclusão: 2 de abril de 2014

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

sobre o cooperativismo Já está disponível na página eletrônica da Escola Superior de Advocacia (www.esaoabsp.edu.br) a 15a edição de sua revista científica virtual, que tem como tema o cooperativismo. Durante o lançamento, em 3 de dezembro último, ocorreu um debate na sede da instituição, com os professores Ronaldo Lima dos Santos, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Rodrigo de Lacerda Carelli, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e Rodrigo Chagas Soares, da ESA. A mediação ficou a cargo de Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da ESA, que coordenou esta edição da Revista.

Ao longo de suas 126 páginas, a publicação traz nove artigos científicos: As cooperativas de trabalho na França ou a busca por outro modelo, As sociedades cooperativas operárias de produção no Direito francês, A nova lei de cooperativas do trabalho, As relações do trabalho e a disciplina legal das cooperativas de trabalho, As sociedades cooperativas no Brasil como forma organizativa para empresas e uma insistência na revisão do regime jurídico societário, Revendo a proibição das cooperativas nas licitações públicas, Cooperativas e suas implicações tributárias, Cooperativas de trabalho e direitos trabalhistas: redução do trabalho subordinado e A política de combate às fraudes instituída pela Lei no12.960.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

82 ANOS DE UMA LUTA QUE CONTINUA

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Marcos

SÃO PAULO

“Em 1932, em seus primeiros passos, a nossa Ordem cerrava fileiras em defesa da constitucionalidade do país, bandeira que se tornou uma constante na planilha de suas ações” OAB-SP acaba de completar 82 anos de sua fundação. Nessa longa trajetória, a maior Seccional da Ordem dos Advogados no país valorizou e deu suporte aos advogados, à república, à democracia e ajudou a construir o edifício da cidadania. Em 1932, em seus primeiros passos, a nossa Ordem cerrava fileiras em defesa da constitucionalidade do país, bandeira que se tornou uma constante na planilha de suas ações, elevando a Seccional a um vigoroso protagonismo na vida nacional.

Um de nossos eventos históricos mais traumáticos foi, sem dúvida, o golpe militar de 1964, que completará 50 anos no próximo 31 de março. Responsável por um longo inverno que tolheu a liberdade de voto e opinião da sociedade, além de direitos políticos de representantes e de partidos, sindicalistas e de outros atores da vida cultural e da mídia, o regime obscurantista persistiu por mais de 20 anos.

Deixou profundas cicatrizes. Tornou pessoas órfãs de seus pais ou filhos, vitimados por tortura ou em confrontos com a guerrilha; deixou no atraso o desenvolvimento educacional, tecnológico e da pesquisa, face a caça às bruxas que impediu personalidades brilhantes de continuarem atuando em universidades e centros de pesquisas, barrando sua missão no preparo de futuras gerações; exilou artistas e políticos; apoiou regimes de tortura em nações vizinhas; fechou os olhos à grilagem da terra e à expansão de latifúndios improdutivos; consentiu com apadrinhamentos, privilégios e casos de corrupção, que acabaram se tornando en-

dêmicos; e, pior, retardou em décadas o desenvolvimento educacional do país em seu caminho para a cidadania.

Este passivo ainda hoje nos ocupa, eis que estamos neste exato momento assistindo a autoridades e a própria sociedade tentando encontrar respostas ao desafio de assegurar os direitos constitucionais de ir e vir, de livre manifestação, juntamente com os direitos de propriedade, em meio às mobilizações que tomam conta dos grandes centros urbanos do país desde junho do ano passado.

Sobram-nos confrontos, excedem os casos de des-

O caminho ainda é longo pela frente; estamos longe da consolidação de nossas instituições controles – por parte de grupamentos e das forças de segurança –, explodem situações de despreparo das autoridades, estabelece-se o clima de litigância. Todo esse quadro sugere o exercício de busca do entendimento, de aplicação do império da lei, na perspectiva de almejar o status pleno de república democrática, assentada sobre as bases da soberania, da dignidade da pessoa humana, dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a par do pluralismo político e ideológico. Princípio, aliás, claramente expresso no artigo primeiro de nossa Constituição Federal. É com essa convicção e em favor do Estado de Direito que a OAB tem lutado, incessantemente, ao longo de

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sua história. Em relação ao golpe de 1964, convém lembrar que a Ordem defendeu e buscou corajosamente a restituição da democracia, a despeito de todos os riscos e ameaças à entidade e aos seus dirigentes; num segundo momento, findo o regime militar, trabalhou, e trabalha, pelo aperfeiçoamento do ordenamento jurídico do Estado, a começar pela produção de nossa mais cidadã entre todas as constituições, a Carta Magna de 1988.

Uma das vitórias mais significativas nesse percurso foi a promulgação do Estatuto da Advocacia, que completa 20 anos no mês de julho, representando outro marco da história. Ele garante condições elementares ao trabalho do advogado, sem o qual a lei se torna desprotegida de quem possa zelar pelo seu estrito cumprimento. Estabelecido pela Lei Federal no 8.906/94, o Estatuto preserva à advocacia a inviolabilidade de seu trabalho, estabelece prerrogativas que lhe possibilitam assegurar o amplo direito de defesa aos jurisdicionados. O caminho ainda é longo pela frente; estamos longe da consolidação de nossas instituições.

Precisamos prosseguir sob esta inspiração, estimulados pelo ideário de aprimorar o sistema democrático. Precisamos aprender a compreender e a captar as novas demandas de uma sociedade que clama por grau mais elevado de governabilidade, de compromisso com a ética e o com o bem estar coletivo; em prol de políticas que garantam proteção social, trabalho, escola, saúde e assistência com qualidade; e por segurança e desenvolvimento sustentável. Os desafios do século XXI exigem uma caminhada a passos mais céleres e avançados.

DEBATE

Gustavo Gonçalves Gomes

NO VERÃO, O ADVOGADO DEVE SER

Sim

Advogado, doutorando em Direito Processual Civil na PUC-SP ão há dúvidas de que a advocacia é uma profissão formal e dos Advogados do Brasil, a OAB (está posto de forma clara em nosso que, historicamente, temos o hábito de buscar nos países Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal no 8.906/94), e não dos europeus inspiração para construir o nosso Direito, códiTribunais de Justiça ou do Poder Judiciário a competência para definir gos de postura, de etiqueta e de vestimenta. Acompanhana forma adequada de vestimenta dos advogados, não sendo essa uma do essa tendência – muitas vezes até impensada e irraciofaculdade que possa ser determinada por qualquer outro órgão ou ennal – trouxemos para o Brasil um modelo de advocacia tidade que não a nossa. formal e indevidamente ilustrado na utilização de terno e Sufocar o advogado com a exigência de roupa nada confortável no gravata no dia a dia. exercício da sua profissão não nos educa e muito menos nos dá mais Essa realidade é tão flagrante que, atualmente, somos cacredibilidade. Ao contrário, afeta nossa independência, saúde e integripazes de reconhecer, simplesmente pela vestimenta, nosdade. sos colegas de profissão. Seja em um bar, restaurante ou Nossa profissão já é suficientemente séria e intensa, muitas vezes essimplesmente caminhando pelas ruas, quando vemos altressante. Não precisamos e não devemos torná-la ainda mais difícil e guém como o nosso “uniforme padrão” logo dizemos: lá complicada para o dia a dia. O nó que aperta o nosso pescoço é o vai um nobre advogado... mesmo que sufoca nossas mentes, subestima Terno e gravata, por uma questão de tradinossa inteligência e desprestigia a nossa cultura.

Não há argumento que se sustente para Um advogado não pode e não deve ser julgado ção, passaram a ser acessórios inseparáveis da nossa classe. Diante disso, tentei sua vestimenta, mas sim pelo seu conhecio uso de terno e gravata, ainda mais nos pela buscar argumentos que pudessem justifimento, ética e caráter. Ao contrário do que muicar esse modelo nos dias de hoje, mas dias de hoje, em que todas as pessoas tos pensam, o terno e a gravata nos afastam dos não os encontrei. Sinto que a quase obrinossos clientes, prejudica o acordo e, muitas vepensam em ter mais qualidade de vida zes, nos deixam distantes do mundo real em que gatoriedade (seja por uma questão legal ou simplesmente de costume) de utilização de vivemos. Vale lembrar que muitos dos grandes terno e gravata em nossa profissão reprehomens da história mundial não usavam terno e senta um modelo ultrapassado e incoerente com um país alegre e tronem por isso deixaram de ser importantes para a sociedade. pical, cujo verão nos maltrata cada vez mais.

Venho de uma cidade muito linda e muito quente, que é o Rio de JaneiA gravata, como todos sabem, é um acessório típico dos países frios ro. Mesmo militando na área contenciosa cível e, apesar de ser sócio europeus e foi criada para proteger nosso corpo do vento e das baixas de um escritório muito tradicional, com mais de 65 anos de existência, temperaturas. Qual seria, então, o relevante fundamento para tê-la como evito usar gravata. Afinal, não me conforta acompanhar um modelo de nossa companheira na terra brasilis? vestimenta ultrapassado e sem lógica.

Portanto, é hora de mudar. Deixemos o terno e a gravata para as Não há argumento que se sustente para o uso do terno e da gravata, festas de casamento no inverno e para os enterros de luxo (com exainda mais nos dias de hoje em que todas as pessoas pensam em ter ceção do meu)... mais qualidade de vida, mais conforto. Vale lembrar que é da Ordem

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

LIBERADO DO TERNO EM AUDIÊNCIA? José de Ávila Cruz

Não

Advogado e presidente da Comissão de Resgate da Memória da OAB-SP á um movimento pretendendo liberar o advogado do uso mont. O fabricante aproveitou os ensinamentos de Dumont e, partindo de terno e gravata. Data maxima venia, tal pleito não pode desse conhecimento, aperfeiçoou aquela máquina até chegar às mais prosperar. A advocacia é um múnus público previsto pela possantes aeronaves. Por isso, diz-se que sem tradição, inexiste o progresso.

Constituição (artigo 133), atividade nobilíssima, a qual só pode ser exercida por profissional qualificado, inscrito nos O uso da beca não deixa de incutir no homem do povo o respeito devido aos atos judiciais. O hábito não faz o monge, é certo, mas o quadros da colenda Ordem dos Advogados do Brasil.

Segundo vetusto costume, o advogado traja indumentária monge sem hábito não é tão monge assim.

Nas Ordenações Filipinas, encontra-se um alvará expedido aos 9 de própria, compatível com a solenidade de propugnar por justiça. Vejamos a manifestação do poeta latino Virgílio: abril de 1600, pelo qual tornou-se obrigatório o uso de vestes talares.

O Código Judiciário do Estado de São Paulo, Decreto-lei Complemen“quin aspera Iuno, quae mare nunc terraque metu caeluntar no 3/1969 dispõe em seu artigo 53, § 2o: “ao Tribunal é atribuído o que fatigat, concilia in melius referet mecumque fovebit.

Romanos, rerum dominos, getemquem togatam”. Em vertratamento de Egrégio e aos membros o uso de beca e capa”. náculo: “a mesma implacável Juno que agora fatiga com Os que fustigam pela liberação de trajes solenes para advogados aleseu medo o mar, o céu e a terra, mudará gam que é uma exigência do clima tropical, como seus sentimentos para melhor e comigo se fosse possível colocar condições climáticas aciprotegerá os romanos, senhores do munma de um ato solene, como a nobre atuação de O hábito não faz o monge, do e nação togada”. causídico no tribunal. A solução é instalar ar-coné certo, mas o monge sem De fato, a toga era o símbolo da autoridadicionado nos fóruns e não abolir trajes adequade do magistrado, da dignidade do polítidos que gestam o respeito dos jurisdicionados. hábito não é tão monge assim co. Não se imagina o grande orador CíceHoje, as invenções resultantes do progresso técro proferindo as célebres Catilinárias sem nico fornecem meios para solucionar o problema vestes talares. Cícero estava devidamente trajado como se constata pelas alegado pelos defensores dos trajes incompatíveis com a solenidade gravuras da época. exigida ao impetrar justiça nos tribunais.

“Vestes talares são roupas próprias para serem usadas em ocasiões de Ademais, abundam soluções como designação de audiências em horágrande respeito e tradição; é coisa séria”, afirma o renomado jurista rio matinal, medida essa adotada em algumas regiões tropicais, evitanSérgio Couto. Concordo com essa assertiva, pois sem tradição não do o calor abrasador do período vespertino. O que não se tolera é a existe progresso. Não há de se confundir tradição com passadismo; liberação do uso de trajes já consolidados pelo costume. tradição é palavra oriunda do latim traditionis (entrega) do verbo traPor fim, entendemos que o advogado apresentar-se-á trajado de terno e gravata, de acordo com a determinação da sociedade até o modere, que significa “entregar”. mento, ou de vestes talares no caso de atuação no tribunal do júri, Trata-se de transmissão de conhecimentos de antepassados aos novos bem como durante sustentação oral perante os magistrados de inspara atingir a perfeição. Seria um atraso se um engenheiro, para fabritância superior. car avião, voltasse à estaca zero, iniciando pelo 14 BIS de Santos Du-

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ENTREVISTA

Paulo Adib Casseb

é o novo presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP). Na Corte desde novembro de 2008, Casseb é oriundo do quinto constitucional da advocacia e ocupa a primeira vaga exclusiva da classe, criada naquele ano.

Sua origem profissional salta aos olhos de quem entra na sala da presidência do TJM-SP: sobre a mesa de centro, o livro Na defesa das prerrogativas do advogado, organizado por Paulo Sérgio Leite Fernandes e editado pela OAB-SP em parceria com a Lex Magister.

Professor de Direito Constitucional na FMU há 19 anos, Casseb diz que a OAB foi alçada pelo artigo 103 da Constituição Federal à categoria de entidade defensora da própria Constituição. “Essa é a grande missão da Ordem que, felizmente, tem sido cumprida com galhardia”. Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP) está dentro dos prazos de julgamento estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?

Totalmente. A Meta 3 do CNJ, que manda os tribunais julgarem em até 120 dias 90% dos processos que entraram no ano, foi integralmente cumprida. A nossa média de julgamento tem sido: mandado de segurança, 7,6 dias; habeas corpus, 22,8 dias; agravo em execução, 40,4 dias; revisão criminal, 81,2 dias; e apelações, 84,7 dias. Para 2014, a meta aumentou para 95%. Para nós, não há problema algum, porque já estamos julgando 100% dos processos no prazo de 120 dias. E isso é importante, porque a resposta da Justiça Militar tem de ser sempre rápida, já que tem reflexos diretos na segurança pública. A demora seria um enorme risco para a hierarquia e a disciplina em uma corporação armada. E se é um risco para a corporação, é um risco para a sociedade.

Qual é o principal tipo de processo que o TJM-SP recebe?

Hoje, os militares já questionam em juízo praticamente todas as punições disciplinares que recebem, desde uma simples repreensão até à punição máxima, que é a expulsão. Pelas nossas estatísticas, a maior parte das punições tem sido mantida judicialmente, o que, mais uma vez, rompe com o falso mito de que a

Paulo Adib 14

SÃO PAULO

Justiça Militar é corporativista e beneficia o militar punido. E na esfera penal, onde os crimes mais numerosos são corrupção passiva, peculato e concussão, os dados indicam que o número de condenações é muito superior ao de absolvições.

Tem subido muito o número de mortes provocadas por policiais militares sob a alegação de resistência à ordem policial. A imprensa tem se referido à Polícia Militar de São Paulo como uma das mais violentas do mundo. Como o sr. analisa essa situação?

Primeiro, são casos que devem ser analisados um a um. Segundo, não é mais competência da Justiça Militar, e este foi um erro, julgar os militares por crimes dolosos contra a vida com vítima civil. Desde 1996, a Lei no 9.299 transferiu para o Tribunal do Júri essa competência. Quando o julgamento acontecia aqui, procurava-se atentamente diferenciar o que tinha sido uma ação legítima durante o combate de uma execução, sem tolerar a execução. Mas a Lei 9.299 transferiu para o Júri essa competência, o que foi confirmado pela Emenda Constitucional 45. E o que ocorreu de lá para cá? Aumentou de forma impressionante o número de absolvições. Aliás, os promotores dizem que é quase impossível acontecer a condenação de um militar no Júri, tenha ou não ocorrido a morte em razão de execução. Por que o que se analisa muitas nesses casos é a vítima. Se a vítima já tinha uma passagem policial ou uma condenação, muitas vezes há a absolvição. Então, essa mudança, a meu ver, foi um equívoco.

O CNJ chamou um debate para discutir a competência da Justiça Militar e até a sua extinção.

Qual é a sua posição nessa discussão?

Não sabemos ainda como será essa consulta pública e o tempo que teremos para falar. O que nós queremos é a oportunidade de expor dados importantes sobre a Justiça Militar que hoje são praticamente desconhecidos e que derrubam o mito do corporativismo. A razão de existir da Justiça Militar não se resume à quantidade de processos. A matéria impõe a existência de uma Justiça focada numa área que tem reflexo na segurança pública. Ela julga mem-

bros de uma corporação armada que está em contato permanente com a sociedade. Além disso, o Estado de São Paulo não pode ser tratado da mesma maneira que outros Estados pouco populosos. O Estado de São Paulo é um país e a nossa Polícia Militar tem quase 100 mil homens na ativa, mais 40 mil na inatividade. Portanto, é uma das maiores forças militares da América Latina e há necessidade desse controle judicial específico. Não podemos nos iludir e achar que a ausência ou existência da Justiça Militar deve tomar por base simplesmente dados estatísticos de quantidade de processos. É uma atividade diferenciada. Há, sim, uma diferença grande de postura no controle da atividade policial militar entre os Estados que têm Tribunal de Justiça Militar e os que não têm. Pode comparar o julgamento dos processos de expulsão de oficiais. É um processo peculiar da área militar, que começa administrativo na Polícia Militar e o Poder Executivo, se entender que o oficial praticou uma transgressão disciplinar grave que mereça a expulsão, não pode expulsá-lo, porque ele tem a garantia constitucional da vitaliciedade. Só pode ser expulso por decisão judicial. Portanto, o Poder Executivo, entendendo que o oficial cometeu uma transgressão grave, encaminha uma representação ao TJM ou, não havendo TJM, ao Tribunal de Justiça. Em São Paulo, que tem TJM, nos casos julgados em 2013, houve aplicação de punição em 83% deles, sendo que 72,2% resultaram em exclusão. Compare com os Estados que não têm Justiça Militar.

Esses processos são deixados em segundo plano e demoram muito tempo para serem julgados, às vezes, 10 anos. Aqui, se julga em um ano. Não é coincidência que as três melhores PM’s estão nos Estados em que há Justiça Militar: São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. O Rio de Janeiro não tem. Não preciso dizer mais nada...

Se esperar a fila normal de julgamento de um sargento que agrediu um oficial, esse processo vai durar, pelo menos, cinco anos. Se esse sargento ficar cinco anos para ser julgado, como ficará a disciplina e a hierarquia dentro da corporação? Não é uma instituição comum, é uma instituição armada. É um risco muito grande. Por isso, é que sempre existiu a Justiça

“Os opositores do quinto constitucional não convivem bem com a democracia direta.”

Casseb 15

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Militar, costumo dizer que desde o Descobrimento, porque o regimento do almirante de Portugal dizia que o comandante da embarcação era o juiz militar dos comandados. Uma Justiça que nasceu com o Brasil. Não tem nada a ver, portanto, com o período militar iniciado em 1964. É anterior. Ao contrário: na ditadura militar, a Justiça Militar estadual foi enfraquecida. A Emenda no 1, de 1969, proibiu a criação de novos tribunais militares estaduais. Houve a redução da composição do tribunal. Foi a Constituição de 1988, ciente da importância do controle judicial específico das forças militares, que resgatou a força e a importância da Justiça Militar.

Sendo oriundo do quinto constitucional da advocacia, como o sr. vê a proposta de extinção do instituto?

Lamento muito que insistam nessa ideia de extinção do quinto. Podem dizer que sou suspeito, mas basta que pesquisem artigos e textos sobre democracia direta e verifiquem que um dos mecanismos de democracia direta é o quinto constitucional, pois permite que uma determinada classe coloque em um Poder do Estado um representante. E isso, não há dúvida, favorece uma pluralidade de visões dentro do próprio Judiciário. Existem três formas de legitimidade democrática de ingresso num Poder do Estado: a via eleitoral, a via concursal e a via do quinto constitucional. Todas são legítimas e democráticas porque estão previstas na Constituição. Mais. A via eleitoral pressupõe a democracia representativa. O quinto constitucional, a democracia direta. Então, a meu ver, os opositores do quinto constitucional não convivem bem com a democracia direta.

Como é a interlocução do TJM-SP com a advocacia? É a melhor possível, e os advogados que militam aqui são testemunhas. Há necessidade de um relacionamento harmonioso, educado, entre as instituições que trabalham conjuntamente. O diálogo é aberto e permanente com a OAB-SP. O presidente Marcos da Costa sabe que pode me ligar quando quiser. Quando fizemos um projeto de resolução para disciplinar a virtualização dos processos judiciais, abrimos uma audiência pública e convidamos a OAB-SP e todos aqueles que quisessem participar, para que viessem e apresentassem sugestões. Todas as propostas apresentadas pela Ordem foram acolhidas. Então é um diálogo muito tranquilo que existe entre o TJM-SP e a classe dos advogados.

Como está o processo de implantação do processo digital?

Temos seguido de maneira mais cautelosa, para evitar os grandes problemas naturais da novidade. Então, é algo que ainda está em fase de implementação. Já tivemos o primeiro passo, essa audiência pública, essa discussão conjunta da normatização. Estamos implantando aos poucos.

CAPA

Aperta-se A Lei Anticorrupção, que entrou em vigor em 29 de janeiro de 2014, marca uma nova fase na luta contra a prática de atos lesivos à administração pública O Brasil já tinha em seu arsenal legislativo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), a Lei da Transparência (Lei Complementar no 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), todas tratando da responsabilidade de agentes públicos na prática de atos lesivos à administração pública e também de pessoas físicas que participem dessas condutas. O sistema de controle se aperfeiçoa agora com a vigência da Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013), que trata da responsabilização civil e administrativa das empresas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.

“A Lei Anticorrupção representa um grande avanço.

Antes dela, o Brasil só punia aqueles que recebiam propina, mas não quem pagava. Com ela, começa uma nova fase na luta contra desvios porque todos os elos da ação ilícita podem ser punidos”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, lembrando, porém, que não podemos ter a ilusão de que o problema da corrupção será eliminado apenas com a edição de uma lei: “é preciso uma mudança de postura, de mentalidade”.

Jorge Eluf Neto, presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB-SP, partilha a mesma opinião, mas destaca que a Lei Anticorrupção aponta para essa mudança ao incentivar a adoção de novas posturas: “a Lei traz para as empresas a necessidade de estabelecer mecanismos de controle interno. Isso já vem sendo feito nas grandes empresas. São os chamados mecanismos de compliance, que nada mais são do que instrumentos de controle interno, como auditorias internas, criação de códigos de ética, códigos de conduta e governança corporativa. A Lei estimula a adoção desses mecanismos que ajudam a prevenir desvios, os quais, muitas vezes, fogem do controle dos dirigentes, dos acionistas majoritários. Penso que vai ajudar a formar uma nova cultura de governança corporativa, mais ética. Nesse aspecto pedagógico, são muito importantes os efeitos da nova Lei”.

Eluf Neto destaca que a administração pública também terá de se preparar para atender aos objetivos da Lei Anticorrupção, ou seja, “precisa criar mecanismos de investigação, de apuração e de punição, porque quem vai estabelecer a pena é o próprio órgão público prejudicado. Nesse sentido, torna obrigatório que os Estados e Municípios tenham regulamentos próprios para apurar os ilícitos. Vão ter de reforçar as corregedorias, as controladorias e criá-las onde não existem.

A advocacia pública terá um papel muito importante

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nesse desenho, pois os procuradores têm o conhecimento técnico para apurar”.

Responsabilidade objetiva

Com a nova Lei, a responsabilidade da pessoa jurídica passou a ser objetiva, o que significa que, independente da comprovação de dolo ou culpa, mesmo que o ato lesivo tenha sido praticado sem o seu conhecimento, ela responderá administrativa e civilmente. “Este é um grande avanço, porque não será necessário descobrir de quem foi a culpa. Houve dano e a empresa foi beneficiada? Responde”, afirma Eluf Neto, acrescentando: “a responsabilidade objetiva é o grande incentivador da adoção de mecanismos internos de prevenção a infrações. A empresa passará a preocuparse não apenas com a sua conduta, mas também com a de seus empregados e colaboradores”.

O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, considera a responsabilidade objetiva de “uma importância estratégica extraordinária, porque ninguém mais do que a empresa vai ter a preocupação de vigiar totalmente toda a sua estrutura. A empresa vai passar a ser o melhor fiscal da conduta de empregados e diretores”.

Sanções

As sanções previstas na Lei Anticorrupção são pesadas para as empresas que corromperem agentes públicos para obter vantagens. As multas vão de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual da empresa envolvida ou, conforme o critério a ser utilizado, poderão variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

A empresa pode ainda ser proibida de receber incentivos, subsídios, doações e empréstimos de órgãos públicos, pode sofrer a interdição parcial de atividades ou suspensão. Reincidências podem levar até ao fechamento da empresa, uma espécie de “pena de morte” para a pessoa jurídica que, no entanto, terá de ser decretada pelo Judiciário a pedido dos órgãos de governo. Além disso, a lista das empresas punidas ficará registrada num cadastro nacional onde constará o tipo de sanção aplicada e o prazo da punição.

Mas aquelas que já tenham implantado controles internos de prevenção a infrações, demonstrando empenho em desenvolver e aplicar normas éticas de conduta para tentar evitar atos de corrupção, terão uma mitigação das penas, por exemplo, a diminuição das multas.

Acordo de leniência

Item polêmico previsto na nova Lei, o chamado acordo de leniência, pelo qual a empresa assume que pra-

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

o cerco ticou um ato ilícito e denuncia os demais envolvidos em troca de sigilo e imunidade ou redução de penas.

Segundo Eluf Neto, esse tipo de compromisso, só funciona se houver sigilo e imunidade para aquele que firma o trato. “Por quê? Para estimular as empresas a fazer o acordo de leniência. A empresa que delata os demais envolvidos, porque trata-se de uma delação, tem de ter alguma vantagem. O sigilo é importante para sua imagem pública, e a imunidade também, porque as sanções que lhe seriam aplicadas são mitigadas ou até, dependendo do grau de colaboração, deixam de ser aplicadas”, explica, concluindo: “isso não está bem definido na nossa legislação, o que vai trazer sérias dificuldades ou, no mínimo, reduzirá bastante o interesse por parte das empresas em fazer o acordo de leniência”.

Competência

O maior problema da Lei é a diversidade de órgãos que podem investigar e aplicar as sanções nela previstas, uma vez que a competência para criar uma comissão de apuração é do órgão público que sofre o prejuízo. Essa competência dispersa, quando houver vários órgãos prejudicados, vai suscitar questionamen-

tos. Por exemplo, quando há órgãos da União e dos Estados envolvidos no mesmo caso, de quem será a competência para investigar e punir? Cada um vai fazer a sua investigação? Para Eluf Neto, isso vai provocar uma série de conflitos ao mesmo tempo em que deve afetar a disposição das empresas em fazer acordos de leniência.

Regulamentação

A regulamentação elaborada pela CGU (que até ao fechamento desta edição ainda não havia sido publicada) deve nortear ao menos parte das regulamentações estaduais e municipais. Com isso, boa parte das dúvidas sobre a aplicação da Lei Anticorrupção deve ser sanada.

O Estado de São Paulo publicou sua regulamentação em 30 de janeiro de 2014, um dia depois de a Lei Anticorrupção ter entrado em vigor. Trata-se do Decreto no 60.106/2014 que, no entanto, delegou grande parte das questões para a CGU, como, por exemplo, o desenho dos programas de compliance das empresas.

O Decreto paulista estabelece o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa e cria o Cadastro Estadual de Empresas Punidas (CEEP), que dará publicidade às sanções aplicadas com base na Lei Anticorrupção.

Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos Criada em agosto de 2013 pelo presidente Marcos da Costa em decorrência das manifestações de junho – quando houve um grande questionamento sobre gastos públicos em relação a transporte, saúde, educação, Copa do Mundo – a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos iniciou uma série de atividades de modo a contribuir para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle existentes.

“Coincidiu de à época da criação da Comissão ter surgido a denúncia de cartel dos trens metropolitanos. Na ocasião, o governador Geraldo Alckmin pediu ao presidente Marcos da Costa para indicar um representante da OAB-SP para integrar um grupo de acompanhamento dos trabalhos de investigação da Corregedoria Geral da Administração, que é o órgão incumbido de fazer a apuração das irregularidades apontadas nesse caso”, relata Jorge Eluf Neto (foto), presidente da Comissão, acrescentando: “nosso representante nesse grupo é o professor Márcio Camarosanno. Estamos acompanhando e fazendo sugestões”.

Depois disso, a Comissão passou a fazer encontros regionais em parceria com a Corregedoria Geral da Administração e com o Conselho Estadual da Transparência, órgão do qual a OAB-SP faz parte juntamente com outras entidades da sociedade civil. Esses encontros já foram feitos nas Subseções de

Itaquera, de Araraquara, Jundiaí e Suzano. E estão programados para acontecer nas Subseções de Sorocaba, Ribeirão Preto e Jales.

“As palestras têm sido muito interessantes. Trazem informações de como as pessoas podem acompanhar os gastos públicos, de como podem fiscalizar e manifestar-se sobre essas despesas. E a gente sabe que é nos municípios que deve começar essa fiscalização, esse controle dos gastos pela sociedade civil. Depois, claro, vem o Estado e a União”, informa Eluf Neto.

Para este ano, a Comissão elaborou uma proposta de decreto – apresentada pelo presidente Marcos da Costa ao governador do Estado – que torna mais transparentes as licitações públicas.

“O que estamos propondo é que as informações relativas aos processos licitatórios se tornem mais acessíveis aos cidadãos. De que forma? Todos os atos, inclusive preparatórios das licitações, depois os atos da licitação propriamente dita, todas as propostas, e não só a que for vencedora, todos os contratos e aditamentos devem ser publicados na íntegra on-line”, adianta Eluf Neto.

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COMISSÕES Direito Ambiental

Aperfeiçoamento do Judiciário

O dimensionamento da disciplina de Direito Ambiental nas faculdades de Direito, com carga mínima de 240 horas, é uma das propostas encaminhadas ao Conselho Federal da Ordem pela Comissão Permanente de Direito Ambiental da OAB-SP, sob a presidência de Celso Antônio Pacheco Fiorillo (foto). O projeto foi elaborado pelos grupos de trabalho da Comissão, que ao longo de 2013 já realizou 12 eventos de grande porte. “Em 2014, vamos dar continuidade à excelência de produtividade de trabalhos da Comissão em proveito dos advogados”, destacou Fiorillo. Entre os trabalhos estão os congressos Cidades sustentáveis em proveito das presentes e futuras gerações e a Copa do Mundo, Defesa da dignidade da pessoa humana em face do meio ambiente do trabalho, Futuras gerações em face do Direito Ambiental brasileiro, Saúde ambiental e seus reflexos em face do agronegócio, além do simpósio A tutela jurídica dos portos em face do direito ambiental.

Com o objetivo de acompanhar o andamento do Judiciário, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, criou a Comissão Especial de Acompanhamento das Propostas de Resolução do CNJ sobre Eficiência do 1o Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, que está sob a presidência de Arystóbulo de Oliveira Freitas (foto). “O objetivo é discutir e apresentar propostas para ter um Judiciário mais célere na resolução dos conflitos. E isso não cabe somente ao juiz. É preciso um esforço também dos promotores, dos advogados e dos servidores”, disse Freitas, acrescentando que uma das pautas a serem discutidas é a questão orçamentária: “é preciso entender como o orçamento do Judiciário é distribuído”. Para ele, também é importante “estimular a conciliação entre as partes para resolver mais rapidamente os conflitos”. Ao empossar Freitas, Costa destacou que “a OAB-SP sempre defendeu a autonomia financeira do Poder Judiciário, que ganhará força na medida em que agregue, nas discussões de sua elaboração, a experiência da advocacia”.

Mulher Advogada A Comissão da Mulher Advogada começa o ano sob novo comando: da conselheira seccional Kátia Boulos (foto). Ela sucede Gislaine Caresia, que vai ocupar a Secretaria-Geral da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal da OAB. “A Comissão é uma das prioridades da atual gestão e, neste primeiro ano, conseguiu adensar a participação das mulheres advogadas. Gislaine passa a atuar no plano nacional, levando a palavra feminina da OAB-SP para o Conselho Federal. E Kátia Boulos, com sua experiência, dedicação, sua liderança, passa a assumir a importante missão de presidente da Comissão da Mulher Advogada”, ressaltou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Kátia pretende continuar e aprimorar os projetos que vinham sendo desenvolvidos e agregar a colaboração dos demais departamentos e comissões da OAB-SP: “agradeço a confiança do presidente Marcos da Costa e pretendo cumprir os objetivos da Comissão, atuando no reconhecimento de políticas públicas que favorecem as mulheres, com reflexos sobre a família e a sociedade”.

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ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos Responsabilidade civil no acidente do trabalho, 7 de março, sexta-feira, 9h30 Expositor: Vagner Ricardo Horio Análise crítica do projeto do Código de Processo Civil, 7 de março, sexta-feira, 19h Expositor: Antônio Carlos Marcato Aplicação da medida de segurança, 11 de março, terça-feira, 19h Expositor: Antônio José Eça Beccaria 250 anos depois e o desmoronamento do Estado de Direito, 13 de março, quinta-feira, 19h Expositor: Luiz Flávio Gomes O combate à lavagem de dinheiro, a Lei Anticorrupção e o paradigma do criminal compliance, 14 de março, sexta-feira, 9h30 Expositor: Cláudio José Langroiva Pereira A Copa do Mundo e os direitos humanos, 14 de março, terça-feira, 19h Expositor: Martim de Almeida Sampaio A Lei de Organização Criminosa, 18 de março, quinta-feira, 19h Expositor: Vicente Greco Filho Motivando o advogado do futuro, 20 de março, quinta-feira, 19h Expositor: César Romão

Informações

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Ensino à Distância Assistam às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br). Já são mais de 800 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com todo o conforto e comodidade. Sobre peticionamento eletrônico estão disponíveis 10 videoaulas.

Compensação em matéria tributária: aspectos polêmicos, 26 de março, quarta-feira, 19h Expositor: Benedicto Celso Benício Júnior A prática jurídica nos Conselhos Regionais de Medicina, 27 de março, quinta-feira, 9h30 Expositor: Durval Salge Júnior

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

Convênio oferece curso de fotografia com desconto A OAB-SP, por meio de seu Departamento de Cultura e Eventos, firmou convênio com o Projeto Fotografe para conceder desconto de 25% no curso básico de fotografia digital para advogados e estagiários regularmente inscritos na Ordem.

O curso terá 14 horas de duração e será ministrado na Bakker Imagem (rua Humberto I, 1.408, Metrô

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

Ana Rosa). As inscrições vão até o dia 12 de março.

Para participar é preciso possuir uma câmera fotográfica digital e apresentar a carteira da Ordem.

O curso custa R$ 387,00, que poderão ser pagos em até duas vezes no cartão de crédito.

Mais informações pelo site www.projetofotografeben.com ou pelo e-mail projetofotografebem@gmail.com.

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Seccional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 9-9128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 9-9128-3207 E-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

Aconteceu Em visita à OAB-SP, presidente do Sescon propõe agenda unificada

Em 23 de janeiro último, o presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Marcos da Costa, recebeu o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon), Sérgio Approbato Machado Júnior. Na ocasião, Machado Júnior declarou que o objetivo da visita de cortesia era iniciar a construção de uma agenda comum para 2014.

“Em 2013, tanto no Sescon quanto na OAB-SP, as diretorias tiveram seu primeiro ano de gestão e era necessário se inteirar da administração. Agora, queremos partir para a ação, construir uma agenda comum, até para não fugir da tradição, porque as duas entidades já realizaram juntas muitos eventos institucionais e sociais e defenderam bandeiras comuns”, disse o presidente do Sescon.

Para Marcos da Costa, a parceria entre as duas entidades vai encontrar campo fértil na área cultural, com cursos e palestras sobre temas de interesse de advogados e contabilistas.

Também participaram do encontro o tesoureiro da OAB-SP e presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos Roberto Fornes Mateucci, e a diretora-adjunta da Mulher Advogada, Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho.

JURISPRUDÊNCIA

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Advogada cega vai ao STF e obtém o direito de peticionar em papel O ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar em mandado de segurança para garantir a possibilidade de uma advogada cega apresentar petições em papel até que os sites do Poder Judiciário tornem-se completamente acessíveis em relação ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A advogada Deborah Maria Prates Barbosa, inscrita na OAB-RJ, impetrou o mandado de segurança em seu próprio favor, a fim de restaurar seu direito de exercer a advocacia com liberdade e independência, sob o argumento de que o PJe está inacessível aos deficientes visuais e encontra-se fora das normas internacionais de acessibilidade na web. Deborah questiona ato praticado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou o peticionamento em papel, considerado por ela como inconstitucional.

A advogada afirmou que a Recomendação 27/2009, do CNJ, determina que sejam tomadas as providências cabíveis para remoção de quaisquer barreiras que pudessem impedir ou dificultar o acesso das pessoas com deficiência aos bens e serviços de todos os integrantes do Poder Judiciário. Ressaltou, ainda, que uma Resolução do CNJ instituiu o peticionamento eletrônico “sem, contudo, ter garantido às pessoas com deficiência amplo e irrestrito acesso aos sites”. E concluiu: “o conteúdo dos sites não está codificado, de modo que os leitores de tela dos deficientes visuais não podem ler/navegar nos portais”.

Ao deferir a liminar, o ministro Ricardo Lewandowski

determinou ao CNJ que assegure à impetrante o direito de peticionar fisicamente em todos os órgãos do Poder Judiciário, a exemplo do que ocorre com os habeas corpus, até que o processo judicial eletrônico seja desenvolvido de acordo com os padrões internacionais de acessibilidade, “sem prejuízo de melhor exame da questão pelo relator”, no caso, o ministro Celso de Mello.

“Ora, a partir do momento em que o Poder Judiciário apenas admite o peticionamento por meio dos sistemas eletrônicos, deve assegurar o seu integral funcionamento, sobretudo, no tocante à acessibilidade”, destacou o ministro. Para ele, “continuar a exigir das pessoas portadoras de necessidades especiais que busquem auxílio de terceiros para continuar a exercer a profissão de advogado afronta, à primeira vista, um dos principais fundamentos da Constituição de 1988, qual seja, a dignidade da pessoa humana (art. 1o, III, da CF)”.

Para o ministro, a preocupação dos constituintes foi a de assegurar adequada e suficiente proteção às pessoas portadoras de necessidades especiais. Ele citou os artigos 3o, IV; 5o; 7o, XXXI; 23, II; 37, VIII; 203, IV e V; 208, III; 227, II, parágrafo 2o, 244, todos da Constituição Federal. O ministro destacou ainda que o Estado tem a obrigação de adotar medidas para promover o acesso das pessoas portadoras de necessidades especiais aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, “sobretudo de forma livre e independente, a fim de que possam exercer autonomamente sua atividade profissional”. (MS32751)

OAB-SP consegue isentar advogados de indenização por litigância de má-fé A 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso interposto pela Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e anulou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia condenado, por litigância de má-fé, os advogados de uma ação de manutenção de posse ao pagamento solidário de 20% sobre o valor atualizado do débito.

Acompanhando o voto do relator, ministro Raul Araújo, a 4a Turma reiterou que, para fins de responsabilização por dano processual, em caso de litigância de má-fé, devem ser considerados o autor, o réu ou o interveniente, não se incluindo nesse rol os advogados que os representam em juízo.

Segundo o relator, sendo a advocacia uma função essencial à justiça, a legislação assegura ao advogado determinadas prerrogativas para o pleno exercício de suas atribuições, entre elas a chamada imunidade judicial, disposta no artigo 7o, parágrafo 2o, da Lei no 8.906/94.

Além disso, o artigo 14 do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 32 do Estatuto da Advocacia dispõem que, em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que deverá ser apurado em ação própria.

Portanto, ressaltou o relator em seu voto, os danos porventura causados pelo advogado deverão ser aferidos em ação própria, na qual deve ser apurada sua responsabilidade processual em caso de dolo ou culpa.

Citando jurisprudência firmada pelo STJ, Raul Araújo afirmou que é vedado ao magistrado, nos próprios autos do processo em que praticada a conduta de má-

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fé ou temerária, condenar o patrono da parte ao pagamento da multa ou da indenização previstas no artigo 18 do CPC. Assim, o recurso especial interposto pela OAB-SP foi provido para afastar, por inaplicável, a condenação solidária dos patronos do autor ao pagamento da indenização imposta por litigância de má-fé.

Multa

No mesmo julgamento, a 4a Turma manteve a aplicação da multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa, tendo afastado apenas a indenização fixada em 20% sobre o valor atualizado do débito.

Segundo o relator, é certo que o magistrado pode condenar o litigante de má-fé ao pagamento de multa e de indenização pelos danos causados à parte contrária. Contudo, para fixar a indenização é necessária a demonstração do prejuízo efetivamente causado à parte adversa, em razão da conduta lesiva praticada no âmbito processual, diferentemente do que ocorre com a multa, para a qual basta a caracterização do dano intrínseco ao processo.

No caso em questão, o TJ-SP fundamentou suficientemente a configuração da má-fé processual, não tendo, entretanto, demonstrado o prejuízo experimentado pela ré. “Desse modo, não há lugar para imposição da indenização de que trata o artigo 18, caput e parágrafo 2o, do CPC. Todavia, é aplicável a multa prevista no caput do mesmo dispositivo, a qual dispensa a demonstração inequívoca do dano à parte contrária”, concluiu o ministro. (REsp 1331660)

SAÚDE

Parar de fumar, uma difícil conquista É preciso muita força de vontade e até ajuda profissional para deixar o vício da nicotina Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad), divulgado no fim de 2013 pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), mostrou que 90% dos estimados 20 milhões de fumantes brasileiros querem parar de fumar. Contudo, apenas 7,3% deles procuram ajuda profissional. Largar o cigarro não é coisa simples. A dependência do tabaco é complexa e poderosa. O cérebro “acostuma-se” ao cigarro e fará tudo para que o fumante permaneça nessa condição. Parar de fumar, portanto, é uma conquista que pode levar tempo, mas a cada nova tentativa aumentam as chances de sucesso. O importante é não desistir.

O pneumologista João Paulo Lotufo encabeça o grupo de profissionais responsáveis pelos tratamentos antitabagismo no Hospital Universitário da Universidade de São Paulo (USP). De acordo com ele, a grande maioria dos dependentes de tabaco não procura ajuda profissional justamente por temer o fracasso.

Convencer alguém a parar de fumar não implica infernizar a vida do dependente. “A insistência pela crítica não é um método eficaz. O ideal é sensibilizar o dependente quanto aos problemas relacionados ao cigarro para a saúde dele e das pessoas de seu convívio. Além disso, é necessário garantir estímulos e demonstrar apoio à iniciativa”, explica Lotufo.

A substância presente no cigarro responsável pela dependência química é a nicotina, que atua no sistema nervoso central causando sensação de bem-estar e leve euforia. Seu efeito é de pouca duração, cerca de duas horas, em média. Aos poucos, o organismo cria tolerância aos níveis de nicotina e, a cada dia, o fumante diminui mais o tempo entre um cigarro e outro. Não à toa, a nicotina detém o título de substância que mais provoca dependência química entre todas as drogas, licitas ou ilícitas.

Como o cigarro cria uma dependência de caráter diverso – química, comportamental e psicológica – é preciso intervir simultaneamente em todas as frentes. O primeiro passo, segundo os especialistas, é marcar uma data para largar o vício. Essa atitude assinala a virada que o fumante deseja dar em sua vida. A segunda etapa é árdua: a fase de abstinência. Com a interrupção do consumo de cigarro, o cérebro lançará mão de poderosas armas de persuasão para fazer o indivíduo voltar ao vício.

Todo fumante que ficou sem cigarro por algumas horas já foi alvo dessas armas cerebrais. Ansiedade, inquietação, tristeza, irritabilidade, distúrbios do sono, falta de concentração, dor de cabeça, alteração do hábito intestinal, tonturas – esses sintomas são os responsáveis pelas recaídas. Basta uma tragada e, em segundos, todas essas sensações desagradáveis desaparecem. Após 48h sem fumar, a frequência das crises e a intensidade dos sintomas começam a diminuir, e assim prosseguem, gradativamente, dia após dia.

Viciados em nicotina, os neurônios responsáveis pela sensação de prazer, ao sentirem falta da droga estimulam outros circuitos de neurônios, estes responsáveis pela indução à repetição. “Na maioria dos casos, o paciente que abandona o cigarro lança mão de alimentos açucarados e gordurosos, o que pode levar

a um quadro de obesidade. Por isso, recomenda-se ter à mão alimentos mais saudáveis, como ‘palitos’ de cenoura, que, além de imitarem o formato do cigarro, satisfazem esses impulsos”, orienta Lotufo.

A prática de atividade física é outro hábito que deve ser incorporado à rotina do ex-fumante. Com os exercícios, o organismo produz endorfina, substância que libera a sensação de prazer corporal.

Medicação

O uso de medicação não é descartado. “São indicados adesivos que repõem em doses baixas a nicotina no organismo e medicamentos tomados via oral, como a bupropiona, que atua como antidepressivo. Há ainda a vareniclina, um remédio de alto custo que inibe o prazer proporcionado pelo cigarro. Esta última não está disponível no SUS (Sistema Único de Saúde)”, diz Lotufo.

Nenhum desses medicamentos provoca dependência que se compare à causada pela nicotina. O tratamento medicamentoso pode durar até três meses. Mas Lotufo ressalva: “o medicamento não é fator determinante para largar o cigarro. Tenho grupos de ex-fumantes em que os integrantes conseguiram largar o vício sem a utilização dos remédios”.

O último passo para largar definitivamente o cigarro é o tratamento comportamental ou psicológico. “Nesta fase, um profissional ajuda o paciente a identificar os ‘gatilhos’ comportamentais ou psicológicos que podem provocar recaídas. Entre os comportamentais, os mais comuns são situações como o cafezinho no meio da tarde e o consumo de álcool. Já os psicológicos referem-se às situações estressantes e emocionais ligadas ao cigarro, como fumar para lembrar um parente falecido que também fumava, por exemplo”, esclarece o pneumologista.

No decorrer das etapas do tratamento antitabagismo, o dependente pode ser encaminhado a um grupo de apoio, onde encontra suporte de outros ex-fumantes para enfrentar as dificuldades.

Reação positiva

A reação positiva do organismo ao abandono do cigarro é imediata. Depois das primeiras 36 horas sem

fumar, a pressão arterial se equilibra e o risco de infarto já é bem menor. Quem fuma tem de duas a três vezes mais chance de enfartar do que um não-fumante. Após duas semanas sem tabaco, o paladar e o olfato aguçam-se, respirar torna-se mais fácil e o indivíduo ganha fôlego e disposição para praticar atividades físicas. A boca e as mãos perdem o cheiro de cinzeiro característico dos fumantes.

Aos poucos, doenças cardiovasculares, disfunção erétil e claudicação intermitente (má circulação nos membros inferiores, que pode levar à amputação) têm seus riscos reduzidos. “Infelizmente, o alto risco para as doenças degenerativas, como câncer e enfisema pulmonar, se manterá por pelo menos cinco anos após o último cigarro. Dependendo da quantidade de cigarros consumidos durante a vida, pode demorar até dez anos para que as taxas de risco voltem a ficar no patamar de um não-fumante”, ressalta Lotufo.

Tratamentos gratuitos

Por meio do Programa Nacional de Controle do Tabagismo, do Ministério da Saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento gratuito a quem deseja parar de fumar em mais de três mil unidades públicas de saúde espalhadas por mais de cinco mil municípios do país. O serviço contempla apoio psicológico, terapêutico e medicamentoso. Em 2013, o Ministério da Saúde informou que pretende levar o programa para 30 mil unidades de saúde. Os postos que oferecem esse tratamento no Estado de São Paulo estão listados na página do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), em www.saude.sp.gov.br.

O Hospital Universitário da USP também oferece tratamento gratuito contra o tabagismo. Os atendimentos são realizados em grupo, por uma equipe multiprofissional.

Veja informações em www.tabagismo.hu.usp.br ou pelo telefone (11) 3091-9323.

Legislação e campanhas antitabagistas Dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) apontam que mais de 5 milhões de pessoas morrem anualmente de causas relacionadas ao tabagismo, um número maior que as vítimas da Aids, malária e tuberculose juntas. Para tentar amenizar o problema foi instituída a Convenção da OMS para o Controle do Tabaco, que visa a reduzir o tabagismo, incentivando as restrições à publicidade e vendas de produtos à base de tabaco. Mais de 170 países já aderiram à Convenção desde que ela entrou em vigor, em 2005.

O Brasil conta com legislação federal, estadual e municipal, a proibir o consumo de cigarros em am-

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biente fechado. Também estão em vigor a proibição de propagandas e a determinação para que os maços de cigarros tenham fotos a demonstrar os males causados pelo fumo. Além disso, é vedada a venda de produtos derivados do tabaco a menores de 18 anos E, em 26 de dezembro último, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei no 12.921, que entra em vigor em junho próximo, que veda a fabricação e comercialização de produtos em formato de cigarro destinados a crianças e adolescentes. Fica ainda proibida a importação e distribuição desses produtos ou de mercadorias em embalagens que lembrem cigarros.

ESPAÇO CAASP

Sedes regionais são aprovadas por mais de 93% dos usuários 96%

95%

93%

Rede médica referenciada

88%

Livraria

A última pesquisa de opinião realizada com os usuários das sedes regionais da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), entre os dias 23 de setembro e 31 de outubro de 2013, verificou que 93,28% deles consideram ótimos ou bons os serviços prestados. “Há três anos o índice de aprovação dos serviços da Caixa vem se mantendo acima dos 90%. O êxito dos atendimentos em nossas sedes regionais decorre de um esforço de gestão que busca incessantemente a qualidade total”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Trata-se de um trabalho ininterrupto, que vem sendo desenvolvido com afinco pelos funcionários da entidade”, acrescenta.

A pesquisa periódica de opinião é um dos indicadores do Sistema de Gestão da Qualidade da CAASP, consoante as diretrizes da certificação ISO 9001, conquistada pela entidade em 2003. A partir de um leque com cinco opções (Ótimo, Bom, Regular, Ruim e Péssimo), a metodologia da sondagem define como grau de aprovação apenas as respostas Ótimo e Bom. O mesmo critério foi usado para averiguar a satisfação dos usuários quanto à aplicação dos recursos financeiros da Caixa de Assistência. Nesse caso, o índice de aprovação alcançou 85%.

Os índices de aprovação dos serviços apresentados por cada uma das regionais foram os seguintes: Araçatuba – 90%, Araraquara – 89%, Assis – 97%, Bauru – 98%, Bragança Paulista – 90%, Butantã – 97%, Campinas – 93%, Franca – 94%, Guaratinguetá – 90%, Guarulhos – 93%, Jabaquara – 94%, Jundiaí – 93%, Lapa – 97%, Marília – 96%, Mogi Guaçu – 98%, Osasco – 92%, Penha – 95%, Piracicaba – 88%, Presi-

Farmácia

As livrarias da CAASP estão preparadas para atender à demanda dos filhos dos advogados por livros escolares. Até 28 de fevereiro, os inscritos na OAB-SP podem adquirir as obras necessárias para o ano letivo de 2014 de alunos dos níveis fundamental e médio com desconto de 15%. As condições de pagamento são as mesmas oferecidas pela Caixa de Assistência no caso dos livros jurídicos: pagamento parcelado em até cinco vezes por cartão de crédito ou em até três vezes por cheque. A promoção não é válida na loja virtual CAASPShop.

Para adquirir os livros escolares, o advogado deve escolher uma das 37 livrarias da CAASP ou um dos 186 Espaços CAASP instalados nas subseções da OAB-SP e encaminhar por e-mail a relação de obras desejadas.

Todos os endereços eletrônicos estão listados em www.caasp.org.br. Excepcionalmente, as encomendas à livraria central da CAASP (para retirada na rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo) devem ser feitas pelo e-mail encomendaescolar@caasp.org.br. O interessado pode solicitar cotação de preço antes de confirmar a pedido.

A CAASP não possui livros didáticos em estoque. Pelos termos da promoção, as encomendas estão condicionadas a sua disponibilidade no fornecedor e têm prazo de entrega até dez dias úteis após a confirmação do pedido. O comprador é informado da chegada do produto à loja por um funcionário da CAASP. “As livrarias da CAASP estão em constante movimento de expansão. Nosso objetivo é oferecer cada vez mais benefícios nesse campo aos advogados, facilitando o acesso à cultura às novas gerações”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “Ao comprar livros na Caixa de Assistência, o colega não apenas ganha o desconto, mas fortalece sua entidade de classe”, destaca o secretário-geral da entidade, Sergei Cobra Arbex.

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Odontologia

Promoção de livros escolares termina em fevereiro

SÃO PAULO

dente Prudente – 91%, Registro – 91%, Ribeirão Preto – 90%, Santana – 91%, Santo Amaro – 89%, Santo André – 97%, Santos – 93%, São Bernardo do Campo – 94%, São Caetano do Sul – 97%, São Carlos – 93%, São João da Boa Vista – 96%, São José do Rio Preto – 97%, São José dos Campos – 90%, Sorocaba – 94%, Taubaté – 95%.

As médias das avaliações por setor nas sedes regionais da CAASP foram: Odontologia – 96%, Livraria – 93%, Farmácia – 95%, Rede Médica Referenciada – 88%. “Todos os setores obtiveram índice geral acima da meta, que é de 85%. Esse resultado ratifica a percepção de satisfação dos usuários quanto aos serviços prestados nas 33 regionais”, analisa o consultor de Qualidade da Caixa, André Junqueira.

Sede registra 92,4% de aprovação Como ocorre todo ano, sondagem semelhante foi realizada anteriormente na sede da CAASP, entre março e maio de 2013, e deve ser repetida no primeiro semestre de 2014. Os serviços foram considerados ótimos ou bons por 92,4% dos usuários.

O resultado mantém a aprovação no mesmo patamar registrado na sondagem de 2012 (92,3%), avaliados os seguintes setores em funcionamento no centro da capital: Benefícios, Rede Médica Referenciada, Clínica Oftalmológica, Clínica Psiquiátrica, Clínica Cardiológica, Clube de Serviços, Farmácia, Central de Seguros, Livraria, Loja Virtual, Odontologia, Posto de Orientação Fiscal, Posto de Orientação Previdenciária, Posto da Junta Comercial do Estado de São Paulo e Promoção à Saúde.

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No mesmo levantamento perguntou-se aos advogados sua opinião sobre a aplicação dos recursos financeiros efetuada pela Caixa da Assistência, e 89,8% deles a consideraram ótima ou boa.

Alguns serviços merecem destaque, como o Posto de Orientação Previdenciária, que obteve 100% de aprovação, e os Postos de Orientação Fiscal e da Junta Comercial, com 99% de ótimo e bom. A Clínica Oftalmológica que funciona no sexto andar do prédio-sede da CAASP é aprovada por 99% dos usuários, e a Clínica Cardiológica , por 98%. O setor de Odontologia, composto por dez consultórios, conta com aprovação de 97% dos pacientes.

Farmácia e livraria também receberam boas avaliações: 93% e 92%, respectivamente.

Canton Filho

Nesta primeira edição do ano, o grande destaque da Caixa de Assistência fica por conta da consolidação dos resultados de pesquisas de satisfação. Os números resultam de um processo contínuo de auditagem dos serviços prestados na sede e nas regionais da entidade, com vistas ao encontro de parâmetros para melhorar os sistemas. Motiva-nos a meta de atestar, a todo momento, o atendimento a um “padrão internacional de qualidade”. Como se sabe, existem hoje normas de prestação de serviços que devem ser universais, e servem de baliza para certificação do escopo de seriedade e credibilidade.

Considerando as pesquisas de satisfação de 2013, o desempenho da CAASP tem avaliação excepcional. Os levantamentos aplicados nas regionais apontam feedback positivo de 93,28% dos usuários, os quais consideram os serviços bons ou ótimos. Foi o terceiro ano seguido de mais de 90% de aprovação, índice acima da meta, que é de 85%.

Já os dados provenientes do público atendido na sede cravam em 92,4% de opiniões satisfatórias (também entre “bom” e “ótimo”). Outro importante indicador é o de que 85% dos usuários aprovaram a maneira como vêm sendo feitos os investimentos dos recursos financeiros de sua entidade.

Aos 78 anos, a CAASP pode ser considerada um empreendimento de sucesso. Sua missão primeira é a de prestar assistência social aos advogados e seus dependentes, conceito que extrapolou em muito, na contemporaneidade, as ações de socorro àqueles que se encontram momentaneamente em dificuldade para manter uma condição digna de vida. Nosso trabalho acompanhou o desenvolvimento da ideia de emancipação do homem, encampada pela Constituição Federal e que reconhece o trabalho, a saúde, o acesso à informação, cultura e educação, e a autonomia econômica como quesitos essenciais à dignidade humana.

Por isso, o escopo de nosso trabalho tem crescido muito nos últimos anos e envolve, na atualidade, além do benefício pecuniário, as campanhas de saúde, a rede de serviço médico e odontológico próprio ou conveniado, as farmácias, programas de suporte profissional, previdenciário e educacional, clube de descontos, lazer e entretenimento.

Não adianta, entretanto, crescer sem garantir a universalização dos serviços entre os advogados, atingindo ainda, às suas efetivas necessidades, de acordo com metas de celeridade e eficácia.

Por meio das pesquisas de satisfação, temos condições de avaliar o trabalho de todas as unidades, setores e funcionários, verificar se eles estão em conformidade com os parâmetros do nosso Sistema de Gestão da Qualidade, implantado há uma década. O SGQ auxilia no desenvolvimento de estratégias, procedimentos e ajustes em conformidade com as diretrizes da Certificação ISO 9001. É importante lembrar que a CAASP foi entidade pioneira na adoção de um sistema de certificação de qualidade. A primeira ISO foi obtida em 2003, impondo, desde então, permanente desafio para manutenção dos elevados padrões de conformidade.

Tudo isso demanda um contínuo esforço de gestão e estimula o compromisso de todos os entes ligados ao dia a dia da entidade, como dirigentes e funcionários. O feedback dos advogados e de seus beneficiários é de extrema relevância. Sem ele, não teríamos como fazer os ajustes e as inovações necessários.

Quiçá o Brasil estivesse envolvido neste momento por um verdadeiro “choque de gestão”, por um compromisso único entre todas as suas bandeiras e diferenças, de forma a alcançar um padrão mínimo de qualidade na prestação de serviços a sua população. Sem querermos dar vazão à soberba ou à pretensão, o que os resultados do Sistema de Gestão da CAASP mostram é que a vontade e a disposição em realizar um trabalho efetivo, focado em metas e resultados concretos, são o único caminho de que as organizações dispõem para alcançar um novo patamar de desenvolvimento. Públicas ou privadas, todas devem manter um compromisso inequívoco com a cidadania.

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

GESTÃO CAASP: CERTIFICADA PELA ADVOCACIA “Por meio das pesquisas de satisfação, temos condições de avaliar o trabalho de todas as unidades, setores e funcionários, verificar se eles estão em conformidade com os parâmetros do nosso Sistema de Gestão da Qualidade, implantado há uma década”

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ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Superação por amor à advocacia Ivany Ferreira da Costa (foto) nasceu na pequena cidade de Piracaia, no interior de São Paulo, em uma família numerosa de comerciantes, descendentes de italianos e portugueses. Desde os 13 anos dizia que seria advogada. “Sempre que ficava sabendo de um julgamento no Fórum da cidade, eu queria conferir”, lembra. A jovem Ivany não podia prever o quão árduo seria seu caminho até a advocacia, menos ainda o quanto seria difícil permanecer na profissão.

“Meu pai não acreditava que as mulheres de nossa família devessem estudar. Eu era contra esse pensamento”, relata. Em 1960, ela adiou o sonho para casar-se e constituir família. Mudou-se para São Paulo, onde criou os seus três filhos: Rogério, Roberta e Rodrigo.

“Quando recebi um diagnóstico de câncer no colo do útero, em 1987, eu acreditava que me restava pouco tempo de vida, e fui aconselhada pela médica a fazer o que tivesse vontade. Foi então que decidi entrar na faculdade”, conta, orgulhosa. Aos 38 anos, saída de um árduo tratamento com quimioterapia e radioterapia e de uma cirurgia para retirada total do útero, Ivany ingressou no curso de Direito da Fundação Instituto de Ensino para Osasco (Fieo). Pagou os estudos trabalhando como vendedora de jóias e formou-se em 1992.

Realizou o Exame de Ordem, foi aprovada e alcançou seu objetivo. Àquela altura, a vitória parecia completa, pois o câncer desaparecera com a retirada do útero.

“Logo que peguei minha Carteira da Ordem, montei meu escritório. Era uma sala, com uma mesa e uma máquina de escrever apenas. Os meus primeiros clientes surgiram por indicação do colega Eduar-

do Tavares, com quem eu havia trabalhado como estagiária, durante o tempo de faculdade”, recorda.

Mas o destino lhe reservaria novos contratempos. Casamento em crise, decidiu divorciar-se. Foi morar na Praia Grande, na Baixada Santista. “Como mantive meu escritório em São Paulo, eu deixava a Baixada às 5h30 e só voltava às 22h30. Na capital, o dia era cheio, às vezes nem me sobrava tempo para almoçar. Foram anos nessa rotina.” Foi nesse momento que novos tumores apareceram, dessa vez no pâncreas e na bexiga. Em 2011, ela teve uma diverticulite perfurada que quase a levou à morte. Tudo isso foi sanado, mas à custa de nada menos que 15 cirurgias.

Apesar de todos os problemas, Ivany não deixou de advogar até que, de repente, foi acometida de síndrome do pânico. Com pedido de auxílio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negado, pediu socorro à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

Desde então, a ajuda da CAASP é indispensável em sua vida. Ivany recebe da Caixa auxílio mensal em dinheiro, cartão-alimentação, auxílio-medicamento e as guias de atendimento na rede médica referenciada pela entidade, na qual realiza os exames de rastreamento oncológico necessários para detectar precocemente possíveis novos tumores.

Graças à CAASP, Ivany conseguiu manter seus laços com o Direito. O médico João Baptista Breda, psiquiatra que há anos atende em consultório na sede da Caixa, foi um dos que a orientaram. “Ao perceber minha agonia, o doutor Breda sugeriu que eu ingressasse na Assistência Judiciária. Demorou até que eu concordasse com a ideia. Tinha medo”, conta.

Ela ainda sofre com surtos de pânico e, apesar de estar em tratamento, não conseguiu voltar ao trabalho como em seus anos mais ativos. Atua na Assistência Judiciária, mas assume poucas causas. “Quer me ver feliz? Me leve até ao Fórum”, conclui.

Revista da CAASP traz entrevista com Michel Temer A edição número 9 da Revista da CAASP, disponível em www.caasp.org.br, traz entrevista exclusiva com o vice-presidente da República, Michel Temer, em que ele fala sobre a Constituição de 1988, reforma ministerial, governo Dilma, fisiologismo e outros temas da ordem do dia.

Reportagem especial aborda a reforma política que o Congresso promete votar em 2014, e a necessidade de que o povo não seja alijado dos debates. O jurista Fábio Konder Comparato, o sociólogo Francisco de Oliveira e os cientistas políticos Bolívar Lamounier e Paulo Kramer expõem suas opiniões. A matéria também descreve as propostas elaboradas pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-SP. Na seção Saúde, o tema é Acidente Vascular Cerebral (AVC), precauções, sintomas e tratamento. Para a vinheta Parceria, a Revista da CAASP ouviu economistas e varejistas sobre a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o momento propício para compra de produtos da linha branca – antes que a medida do governo seja revogada. A

matéria lista as lojas desse ramo que mantêm convênio com a Caixa de Assistência.

Em Cultura , são esmiuçadas a vida e a obra de Thomas More, autor de um dos livros mais importantes da literatura mundial: Utopia. A resenha cinematográfica é sobre o impactante “Sacco e Vanzetti”, filme que relata a crueldade do julgamento de dois anarquistas italianos presos injustamente por assassinato nos Estados Unidos, em 1921. O caso é real.

A ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon escreve sobre o papel da mulher na sociedade e na política brasileiras, em Opinião.

Capa revista

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Dracena recebe a 6a Conferência Regional da Advocacia A cidade de Dracena sediou, em 13 de dezembro último, a 6a Conferência Regional da Advocacia 2013.

O evento que encerrou a programação dos encontros de 2013 foi coordenado pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto dos Santos.

Pela manhã, realizou-se a reunião com os dirigentes das nove subseções participantes: Adamantina, Dracena (anfitriã), Junqueirópolis, Lucélia, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Pompéia, Tupã e Tupi Paulista. O período da tarde destinou-se às palestras e ao Circuito Saúde da CAASP. Defesa das prerrogativas profissionais dos advogados ganhou destaque entre os temas abordados por Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. “O que não nos falta são desafios”, disse, acrescentando: “até o fim da nossa gestão, não haverá um só dia em que não combateremos veementemente aqueles que tentem impedir o trabalho do advogado”.

De acordo com Costa, a OAB-SP assumiu dimensões excepcionais ao ter seu papel contemplado na Constituição 1988. “Nunca uma Constituição permitiu que tivéssemos um período tão longo, e ao mesmo tempo tão pequeno para a história, de estabilidade democrática. Tenho convicção de que uma das razões para que isso aconteça é justamente o destaque que a Constituição dá ao trabalho da advocacia”, disse.

A presidente da Subseção de Dracena, Margarete de Cássia Lopes, exaltou a iniciativa de descentralização do Tribunal e Ética e Disciplina e da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, entre outras medidas. “Prova dessa descentralização é a presença da diretoria da OAB-SP aqui, pronta para ouvir e sentir as necessidades de nossa região. Alguém duvida de que isso seja a efetiva democracia?”, indagou a dirigente.

As palestras da parte da tarde couberam a José Ma-

ria Dias Neto (presidente do Tribunal de Ética e Disciplina), Antônio Ruiz Filho (secretário-geral adjunto), Gislaine Caresia (então presidente da Comissão da Mulher Advogada), Alexandre Ogusuku (presidente da Comissão de Assistência Judiciária) e Everton Simon Zadikian (presidente da Comissão do Jovem Advogado).

Entre as autoridades presentes ao evento, o prefeito de Dracena, José Antônio Pedretti, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Moisés Antonio de Lima.

Durante a Conferência, o presidente Marcos da Costa recebeu o título de Hóspede Oficial do Município de Dracena, conferido pela prefeitura local.

CAASP O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, relatou a ampliação dos serviços oferecidos à advo-

Exames de saúde e livros

cacia por meio da entidade nos últimos anos. “Desde 2004, os repasses destinados à Caixa (20% da anuidade) vêm sendo feitos religiosamente à entidade assistencial. É com esse dinheiro que conseguimos disponibilizar tantos benefícios e serviços aos colegas”, destacou.

Ele abordou ainda a importância da instituição. “Somos detentores do maior selo institucional do país, o que nos deu margem para ampliarmos nosso leque de serviços e benefícios, de modo a alcançar toda a advocacia”. E apontou a diversidade de serviços. “Contamos com escolas de idiomas do porte de União Cultural Brasil-Estados Unidos, Aliança Francesa, Instituto Cervantes e Instituto Goethe, todas concedendo descontos significativos aos advogados”, citou, relatando as parcerias por intermédio do Clube de Serviços.

Homenagem aos decanos

Os participantes da 6 a Conferência Regional da Advocacia contaram com os tradicionais exames gratuitos de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, além de massagem expressa antiestresse. Uma unidade da Livraria Móvel da Caixa vendeu obras jurídicas e literárias pelos mesmos preços das lojas da entidade, ou seja, com desconto de 25%, em média.

A 6a Conferência Regional da Advocacia homenageou os decanos da região: José Florentino de Souza Araujo (Dracena), Nelson Ernesto Simon (Adamantina), Alberto Prado de Oliveira (Junqueirópolis), Carlos Ananias Campos de Souza (Lucélia), Sidney Januário Barletta (Osvaldo Cruz), Edson Micali (Pacaembu), Pedro Mudrey Basan (Tupã) e Celso José Nogueira Pinto (Tupi Paulista).

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Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Superação por amor à advocacia Ivany Ferreira da Costa (foto) nasceu na pequena cidade de Piracaia, no interior de São Paulo, em uma família numerosa de comerciantes, descendentes de italianos e portugueses. Desde os 13 anos dizia que seria advogada. “Sempre que ficava sabendo de um julgamento no Fórum da cidade, eu queria conferir”, lembra. A jovem Ivany não podia prever o quão árduo seria seu caminho até a advocacia, menos ainda o quanto seria difícil permanecer na profissão.

“Meu pai não acreditava que as mulheres de nossa família devessem estudar. Eu era contra esse pensamento”, relata. Em 1960, ela adiou o sonho para casar-se e constituir família. Mudou-se para São Paulo, onde criou os seus três filhos: Rogério, Roberta e Rodrigo.

“Quando recebi um diagnóstico de câncer no colo do útero, em 1987, eu acreditava que me restava pouco tempo de vida, e fui aconselhada pela médica a fazer o que tivesse vontade. Foi então que decidi entrar na faculdade”, conta, orgulhosa. Aos 38 anos, saída de um árduo tratamento com quimioterapia e radioterapia e de uma cirurgia para retirada total do útero, Ivany ingressou no curso de Direito da Fundação Instituto de Ensino para Osasco (Fieo). Pagou os estudos trabalhando como vendedora de jóias e formou-se em 1992.

Realizou o Exame de Ordem, foi aprovada e alcançou seu objetivo. Àquela altura, a vitória parecia completa, pois o câncer desaparecera com a retirada do útero.

“Logo que peguei minha Carteira da Ordem, montei meu escritório. Era uma sala, com uma mesa e uma máquina de escrever apenas. Os meus primeiros clientes surgiram por indicação do colega Eduar-

do Tavares, com quem eu havia trabalhado como estagiária, durante o tempo de faculdade”, recorda.

Mas o destino lhe reservaria novos contratempos. Casamento em crise, decidiu divorciar-se. Foi morar na Praia Grande, na Baixada Santista. “Como mantive meu escritório em São Paulo, eu deixava a Baixada às 5h30 e só voltava às 22h30. Na capital, o dia era cheio, às vezes nem me sobrava tempo para almoçar. Foram anos nessa rotina.” Foi nesse momento que novos tumores apareceram, dessa vez no pâncreas e na bexiga. Em 2011, ela teve uma diverticulite perfurada que quase a levou à morte. Tudo isso foi sanado, mas à custa de nada menos que 15 cirurgias.

Apesar de todos os problemas, Ivany não deixou de advogar até que, de repente, foi acometida de síndrome do pânico. Com pedido de auxílio ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) negado, pediu socorro à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

Desde então, a ajuda da CAASP é indispensável em sua vida. Ivany recebe da Caixa auxílio mensal em dinheiro, cartão-alimentação, auxílio-medicamento e as guias de atendimento na rede médica referenciada pela entidade, na qual realiza os exames de rastreamento oncológico necessários para detectar precocemente possíveis novos tumores.

Graças à CAASP, Ivany conseguiu manter seus laços com o Direito. O médico João Baptista Breda, psiquiatra que há anos atende em consultório na sede da Caixa, foi um dos que a orientaram. “Ao perceber minha agonia, o doutor Breda sugeriu que eu ingressasse na Assistência Judiciária. Demorou até que eu concordasse com a ideia. Tinha medo”, conta.

Ela ainda sofre com surtos de pânico e, apesar de estar em tratamento, não conseguiu voltar ao trabalho como em seus anos mais ativos. Atua na Assistência Judiciária, mas assume poucas causas. “Quer me ver feliz? Me leve até ao Fórum”, conclui.

Revista da CAASP traz entrevista com Michel Temer A edição número 9 da Revista da CAASP, disponível em www.caasp.org.br, traz entrevista exclusiva com o vice-presidente da República, Michel Temer, em que ele fala sobre a Constituição de 1988, reforma ministerial, governo Dilma, fisiologismo e outros temas da ordem do dia.

Reportagem especial aborda a reforma política que o Congresso promete votar em 2014, e a necessidade de que o povo não seja alijado dos debates. O jurista Fábio Konder Comparato, o sociólogo Francisco de Oliveira e os cientistas políticos Bolívar Lamounier e Paulo Kramer expõem suas opiniões. A matéria também descreve as propostas elaboradas pelo Conselho Federal da OAB e pela OAB-SP. Na seção Saúde, o tema é Acidente Vascular Cerebral (AVC), precauções, sintomas e tratamento. Para a vinheta Parceria, a Revista da CAASP ouviu economistas e varejistas sobre a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o momento propício para compra de produtos da linha branca – antes que a medida do governo seja revogada. A

matéria lista as lojas desse ramo que mantêm convênio com a Caixa de Assistência.

Em Cultura , são esmiuçadas a vida e a obra de Thomas More, autor de um dos livros mais importantes da literatura mundial: Utopia. A resenha cinematográfica é sobre o impactante “Sacco e Vanzetti”, filme que relata a crueldade do julgamento de dois anarquistas italianos presos injustamente por assassinato nos Estados Unidos, em 1921. O caso é real.

A ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon escreve sobre o papel da mulher na sociedade e na política brasileiras, em Opinião.

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Dracena recebe a 6a Conferência Regional da Advocacia A cidade de Dracena sediou, em 13 de dezembro último, a 6a Conferência Regional da Advocacia 2013.

O evento que encerrou a programação dos encontros de 2013 foi coordenado pelo secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto dos Santos.

Pela manhã, realizou-se a reunião com os dirigentes das nove subseções participantes: Adamantina, Dracena (anfitriã), Junqueirópolis, Lucélia, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Pompéia, Tupã e Tupi Paulista. O período da tarde destinou-se às palestras e ao Circuito Saúde da CAASP. Defesa das prerrogativas profissionais dos advogados ganhou destaque entre os temas abordados por Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. “O que não nos falta são desafios”, disse, acrescentando: “até o fim da nossa gestão, não haverá um só dia em que não combateremos veementemente aqueles que tentem impedir o trabalho do advogado”.

De acordo com Costa, a OAB-SP assumiu dimensões excepcionais ao ter seu papel contemplado na Constituição 1988. “Nunca uma Constituição permitiu que tivéssemos um período tão longo, e ao mesmo tempo tão pequeno para a história, de estabilidade democrática. Tenho convicção de que uma das razões para que isso aconteça é justamente o destaque que a Constituição dá ao trabalho da advocacia”, disse.

A presidente da Subseção de Dracena, Margarete de Cássia Lopes, exaltou a iniciativa de descentralização do Tribunal e Ética e Disciplina e da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Seccional, entre outras medidas. “Prova dessa descentralização é a presença da diretoria da OAB-SP aqui, pronta para ouvir e sentir as necessidades de nossa região. Alguém duvida de que isso seja a efetiva democracia?”, indagou a dirigente.

As palestras da parte da tarde couberam a José Ma-

ria Dias Neto (presidente do Tribunal de Ética e Disciplina), Antônio Ruiz Filho (secretário-geral adjunto), Gislaine Caresia (então presidente da Comissão da Mulher Advogada), Alexandre Ogusuku (presidente da Comissão de Assistência Judiciária) e Everton Simon Zadikian (presidente da Comissão do Jovem Advogado).

Entre as autoridades presentes ao evento, o prefeito de Dracena, José Antônio Pedretti, e o presidente da Câmara Municipal, vereador Moisés Antonio de Lima.

Durante a Conferência, o presidente Marcos da Costa recebeu o título de Hóspede Oficial do Município de Dracena, conferido pela prefeitura local.

CAASP O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, relatou a ampliação dos serviços oferecidos à advo-

Exames de saúde e livros

cacia por meio da entidade nos últimos anos. “Desde 2004, os repasses destinados à Caixa (20% da anuidade) vêm sendo feitos religiosamente à entidade assistencial. É com esse dinheiro que conseguimos disponibilizar tantos benefícios e serviços aos colegas”, destacou.

Ele abordou ainda a importância da instituição. “Somos detentores do maior selo institucional do país, o que nos deu margem para ampliarmos nosso leque de serviços e benefícios, de modo a alcançar toda a advocacia”. E apontou a diversidade de serviços. “Contamos com escolas de idiomas do porte de União Cultural Brasil-Estados Unidos, Aliança Francesa, Instituto Cervantes e Instituto Goethe, todas concedendo descontos significativos aos advogados”, citou, relatando as parcerias por intermédio do Clube de Serviços.

Homenagem aos decanos

Os participantes da 6 a Conferência Regional da Advocacia contaram com os tradicionais exames gratuitos de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C, além de massagem expressa antiestresse. Uma unidade da Livraria Móvel da Caixa vendeu obras jurídicas e literárias pelos mesmos preços das lojas da entidade, ou seja, com desconto de 25%, em média.

A 6a Conferência Regional da Advocacia homenageou os decanos da região: José Florentino de Souza Araujo (Dracena), Nelson Ernesto Simon (Adamantina), Alberto Prado de Oliveira (Junqueirópolis), Carlos Ananias Campos de Souza (Lucélia), Sidney Januário Barletta (Osvaldo Cruz), Edson Micali (Pacaembu), Pedro Mudrey Basan (Tupã) e Celso José Nogueira Pinto (Tupi Paulista).

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Best Brazil Tour leva advogados à Suprema Corte de Manhattan

Já está programada a primeira viagem aos Estados Unidos de 2014 no âmbito da parceria do Clube de Serviços da CAASP com a Best Brazil Tour. Trata-se de uma chance imperdível: além de conhecer a mais importante metrópole estadunidense, os advogados visitarão a Suprema Corte de Manhattan. A jornada oferecida à advocacia acontece de 14 a 22 de abril. As adesões serão aceitas até 10 de março.

O pacote de viagem inclui passagem aérea, traslado entre aeroporto, hotel e Suprema Corte, acomodação em apartamento duplo no Hotel Pennsylvania, com café da manhã incluído, e ingressos para diversas atrações da cidade. O custo total é de US$ 3.199,00 (preço com desconto de 10%, exclusivo para os profissionais inscritos na OAB-SP). O pagamento pode ser parcelado em até 12 vezes com cheques pré-datados. A programação completa da viagem pode ser consultada no site da Best Brazil Tour (www.bestbraziltour.com).

Para aderir, os interessados devem baixar a ficha de inscrição da viagem disponível na mesma página eletrônica, preenchê-la e enviá-la ao endereço eletrônico nyc@bestbraziltour.com.

A parceria da CAASP com a Best Brazil Tour começou em 2013. Na primeira jornada, ocorrida de 14 a 24 de novembro, um grupo de seis advogados foi recebido pelo coordenador criminal da Corte de Manhattan que, em palestra exclusiva antes de um julgamento (com tradução para o espanhol), mostrou as principais diferenças entre os sistemas judiciários norte-americano e brasileiro. Os participantes receberam um certificado de presença da Suprema Corte de Manhattan.

A Best Brazil Tour fica na rua Roma, 620, conjunto 17B, São Paulo.

Informações Tels.: (11) 3862-4376 ou 3871-3166

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Curso de inglês on-line na União Cultural Brasil-Estados Unidos Estão abertas as inscrições para o curso de inglês pela internet que a União Cultural Brasil-Estados Unidos oferece aos advogados paulistas por intermédio do Clube de Serviços da CAASP, órgão coodenado pelos diretores Célio Luiz Bitencourt e Adib Kassouf Sad. Aqueles que pretendam dar o passo inicial podem matricular-se no nível Básico I. Os que já passaram por essa etapa ou que se encontrem em estágio mais avançado têm a chance de cursar o PréIntermediário I ou o Pré-Intermediário II. O sistema on-line adotado permite acompanhamento de qualquer localidade, sem qualquer restrição territorial. O curso exige afinidade com ambientes virtuais.

“Desde o início da parceria, em 2012, expusemos à União Cultural nossa intenção de levar a qualidade pedagógica dessa escola aos advogados de todo o Estado, indistintamente, e temos conseguido isso.

Agora, propiciamos a mesma oportunidade àqueles que ainda não puderam participar. Àqueles que já cursaram a primeira etapa oferecemos possibilidade de avanço”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

A formação das turmas exige o número mínimo de dez alunos. Os cursos serão ministrados nos seguintes dias e horários: Básico I: às terças e quintas-feiras, das 14h às 15h ou das 18h15 às 19h15; PréIntermediário I: às terças e quintas-feiras, das 17h às 18h; Pré-Intermediário II: às segundas e quartasfeiras, das 17h às 18h.

As matrículas devem ser feitas até 25 de fevereiro, e as aulas começam no dia 10 de março. Para os advogados, o preço cai de R$ 1.335,00 para R$ 800,00, valor que inclui o material didático, enviado pelo correio ou por motoboy, e acesso à plataforma Cambridge, além das 24 aulas on-line na plataforma presence. O procedimento para efetuar a inscrição é simples. No site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br), o advogado encontra um banner referente à parceria; basta clicar e seguir passo a passo as etapas: leitura das informações/termos de uso, preenchimento de cadastro (simplificado), opção pela forma de pagamento e aquisição.

Para assistir às aulas, deve-se clicar no campo destinado ao curso no site da União Cultural Brasil-Estados Unidos (www.uniaocultural.com.br).

Metodologia A partir de uma abordagem inovadora, por meio de plataforma web em que o aluno é convidado a explorar todas as possibilidades do aprendizado virtual, as aulas são interativas entre professores e alunos.

O curso de inglês on-line da União Cultural BrasilEstados Unidos utiliza material didático impresso da editora Cambrige University Press, e contempla 24 horas /aula virtuais e 24 horas de estudo on-line.

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Os módulos do curso seguem o modelo Blended Learning, da Cambridge University Press, direcionado a pessoas que buscam se comunicar em inglês de forma objetiva e melhorar a fluência.

Como em todo curso on-line, o computador do usuário deve ter configuração mínima que contemple alguns itens como 30 MB de espaço em disco (para armazenamento de agendas de conteúdos); placa de som ou som onboard; fone de ouvido com microfone; Windows 2000 ou superior; Internet Explorer 6 ou superior; conexão igual ou superior a 56 kbps para o uso contínuo de vídeo em tempo real e compartilhamento de aplicativos e monitor com resolução mínima de 800 x 600 (todos os requisitos necessários estão especificados entre os termos de uso).

No curso on-line o aluno tem mais responsabilidade quanto ao seu aprendizado. O professor deixa de ser o mantenedor do conhecimento, pois todas as informações, exercícios e testes estão no site, e passam a guiar o aluno. O aluno tem plena liberdade quanto ao tempo que vai dedicar aos estudos, pois todos os exercícios e testes podem ser feitos no momento mais adequado para ele. O professor acessa a plataforma Cambridge e verifica a frequência com que cada aluno faz os exercícios, quanto tempo leva para fazê-los e, consequentemente, onde encontra mais facilidade ou dificuldade.

Informações Central de Atendimento do Curso Online União Cultural,com Ricardo Romanos e-mail: ricardo.romanos@uniaocultural.com.br Tels.: (11) 2148-2900 e 3885-1022, das 13h às 20h

ESPAÇO CAASP

Instituto Cervantes oferece 25% de desconto aos advogados Estão abertas as inscrições para os cursos de espanhol que o Instituto Cervantes oferece em condições especiais aos profissionais inscritos na OAB-SP. Entre os diferenciais estão 25% de desconto em cursos presenciais e on-line em turmas exclusivas de advogados e 10% de abatimento em determinados cursos regulares da escola, com opções para crianças e adolescentes.

Desde julho de 2013, o Instituto Cervantes integra o Clube de Serviços da CAASP. Para o primeiro semestre de 2014, há várias opções de horário para os cursos presenciais, ao custo total de R$ 787,50 (preço à vista, com desconto de 25%). O advogado pode escolher entre duas horas de aula às segundas e quartas-feiras ou terças e quintas-feiras, ou quatro horas seguidas de aula apenas às sextas-feiras, em diferentes horários. Também pode optar por iniciar o curso em fevereiro ou abril. A duração é de dois meses.

Pelo mesmo valor, os filhos dos advogados podem participar do curso “Español para Crianças e Adolescentes”, de 18 de março a 27 de maio, com aulas às terças e quintas-feiras, das 13h30 às 15h.

O convênio CAASP/OAB-SP/Instituto Cervantes contempla também três opções de curso pela internet, ministrados sobre a plataforma de ensino virtual AVE, também com 25% de desconto: espanhol sem tutor, espanhol com tutor e espanhol semipresencial. Os preços variam de R$ 150,00 a R$ 547,50, conforme a duração e as características da modalidade escolhida.

No endereço eletrônico do Instituto Cervantes (http:/ /saopaulo.cervantes.es), clicando no banner “Curso de Español OAB-SP”, o advogado encontra informações detalhadas sobre os cursos. Para saber como

proceder para efetuar a matrícula, basta ligar para (11) 3897-9600, 3897-9606 ou 3897-9484, ou enviar e-mail para adsao@cervantes.es.

O Instituto Cervantes tem dois endereços na cidade de São Paulo: avenida Paulista, 2.439, 1o andar (Bela Vista); e avenida Bernardino de Campos, 98, 1o andar (Paraíso).

História

Com sede em Madrid (Espanha), o Instituto Cervantes foi criado em 1991 para promover, ensinar e difundir a língua e a cultura espanholas. Suas atividades em São Paulo começaram em 1998, inicialmente voltadas para ensinar didática e metodologias a professores de espanhol. A partir de 2002, passou a oferecer cursos regulares e especiais, além de desenvolver extenso programa de atividades culturais.

O instituto é colaborador frequente de casas culturais paulistanas, como o Museu de Arte de São Paulo (Masp), o Memorial da América Latina e o Centro Cultural São Paulo.

“A finalidade deste convênio é propiciar à advocacia paulista aprendizado ou aperfeiçoamento da língua espanhola numa escola de qualidade comprovada, de modo a que o colega possa crescer individual e profissionalmente”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. A Caixa e a Seção de São Paulo da OAB mantêm parcerias semelhantes com a União Cultural Brasil-Estados Unidos, a Aliança Francesa e o Instituto Goethe, entre outras escolas, as quais permitem aos advogados aprender ou ampliar seus conhecimentos em inglês, francês e alemão.

Emílio Fontana abre inscrições para o curso de comunicação “Vencendo obstáculos” Para 2014, os Cursos Emílio Fontana de Comunicação, Teatro, Cinema e TV abrem novas oportunidades aos advogados por intermédio da parceria com o Clube de Serviços da CAASP. Na programação, destaque para o curso de comunicação “Vencendo obstáculos”, que terá três meses de duração e destina-se a pessoas com idade a partir de 21 anos. Os advogados têm 30% de desconto.

As aulas acontecerão de 15 de março a 31 de maio, sempre aos sábados, no Teatro Ruth Escobar (rua dos Ingleses, 209, Bela Vista, capital), das 10h às 12h. “Neste curso, o advogado é orientado sobre a importância da comunicação em juízo ou fora dele e aprende a utilizar ferramentas de apoio para o uso consciente e seguro dos gestos e da voz”, detalha a atriz e professora de arte dramática Crys Fischer Fontana.

Convênio oferece passeio jurídico pela capital federal

Informações E-mail: fontana@emiliofontana.com.br Tel.: (11) 5034-8907 (de terça a sexta-feira, das 13h30 às 18h30).

28

Advogados e estagiários de Direito podem aproveitar para conhecer Brasília e visitar os órgãos superiores da Justiça brasileira em condições exclusivas. Para tanto, em 3 de dezembro último, foi firmada parceria pelo presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, Fábio Romeu Canton Filho, acompanhado pelo assessor de Assuntos Institucionais da entidade, George Augusto Niaradi, e a SD – Student Travel, que na ocasião esteve representada pelo diretor Marcos Talarico (foto).

Com isso, a SD, por intermédio do Clube de Serviços da CAASP, passa a oferecer viagens monitoradas de dois dias a Brasília, sempre com saída na quarta-feira e retorno na quinta-feira, que incluem visitas às instalações do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria Geral da República, do Tribunal Superior Eleitoral, da Polícia Federal, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior do Trabalho e do Congresso Nacional. “A ideia é aproximar os advogados e os estagiários de Direito dos tribunais superiores. Eles são acompanhados por guias credenciados pelo Ministério do Turismo desde o aeroporto e não existe um número mínimo de adesões para que a viagem se realize”, afirma Talarico.

O custo original do tour jurídico é de R$ 1.398,00, mas, pela Caixa de Assistência, o preço cai para R$ 980,00. O pagamento pode ser feito em até 10 vezes, sem juros. A hospedagem é em quartos duplos ou triplos e o pacote inclui também café da manhã e almoços na quarta e na quinta-feira, além de transporte exclusivo. Para inscrever-se, o interessado deve fazer contato pelo e-mail caasp@sd.tur.br ou pelo telefone (11) 5084-4288.

Três datas de saída já estão marcadas: 26 de março, 23 de abril e 21 de maio. A SD pede que a inscrição seja feira com pelo menos quatro semanas de antecedência.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Renovada parceria com a Universidade Católica de Santos Os advogados inscritos na OAB-SP recebem descontos em todos os cursos de graduação e pós-graduação Por meio do Clube de Serviços, a CAASP renovou seu convênio com a Universidade Católica de Santos (Unisantos). Os descontos oferecidos pela escola aos advogados – extensivos a um dependente – podem chegar a 25%. A Unisantos possui mais de 30 cursos de graduação em Ciências da Educação e da Comunicação, Ciências Sociais Aplicadas e da Saúde, Ciências Exatas, Arquitetura e Engenharia e Direito, nos quais os descontos variam de 15% a 20%. Já o programa de pós-graduação lato sensu reúne os cursos de especialização e MBA, aperfeiçoamento e extensão. Nesses casos, o abatimento vai de 20% a 25%.

Os interessados pela graduação devem prestar o vestibular da Unisantos, mediante pagamento de taxa de inscrição. No ato da matrícula, o advogado deve ir ao campus universitário portando Carteira de Identidade e Carteira da Ordem para ter direito ao desconto. Para matrícula de dependente, o procedimento é o mesmo. A Unisantos possui três campi, todos em Santos: Dom Idílio José Soares (avenida Conselheiro Nébias, 300), Dom David Picão (rua Dr. Carvalho de Mendonça, 144) e Boqueirão (avenida Conselheiro Nébias, 589/595).

Clube de Serviços Atividade Agências e operadoras de turismo Camisas sob medida, alf. e gravatas Hotéis Idiomas e traduções Móveis e decoração Perfumarias Podologia Vestuário e acessórios

“O aperfeiçoamento profissional tem sido uma das vertentes de atuação mais vigorosas da CAASP, como comprova a parceria com a Unisantos”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho.

A Universidade Católica de Santos é a primeira universidade da Baixada Santista. Fundada em 1951 pela Sociedade Visconde de São Leopoldo, alcançou o reconhecimento do Ministério da Educação em 1986.

Informações Tel.: (13) 3228-1221

Outros convênios com universidades O Clube de Serviços da CAASP também mantém convênio com as seguintes universidades: Complexo Educacional Damásio de Jesus – desconto de 20% para advogados nos cursos presenciais de pós-graduação profissionalizante. Informações, pelo telefone (11) 3164-6600 ou (11) 3262-2116.

Universidade Presbiteriana Mackenzie – descontos especiais para o advogado e também para seus dependentes. Nos cursos de Educação Infantil (Maternal e Jardim I e II) e Ensino Fundamental (1o ano ao ensino médio) os descontos são de até 25%.

Pós-graduação e cursos de especialização em Direito oferecem 10% de abatimento.

Universidade Anhembi Morumbi – assegura aos profissionais inscritos na OAB-SP descontos na matrícula e na mensalidade de vários cursos. Em alguns deles o desconto chega a 20%. Os abatimentos estendem-se a cônjuges e filhos de advogados. O benefício é valido para graduação, graduação executiva, educação à distância, pós-graduação e MBA, em todas as unidades da escola. Para se inscrever, o advogado deve acessar http://migre.me/hDqTh e selecionar o item CAASP na listagem de empresas conveniadas.

Em www.caasp.org.br encontra-se a relação completa de instituições de ensino conveniadas com a CAASP.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Rua: Senador Carlos Teixeira de Carvalho, 564 - Cambuci Rua: Barão de Itapetininga, 262 - Sala 213 - República Rua: Araújo, 141 - Vila Buarque Rua: Emilio Mallet, 60 - Tatuapé Rua: Emilio Mallet, 486 - Tatuapé Loja Virtual Av. Brigadeiro Luis Antônio, 274 - Centro Rua: Padre Estevão Pernet, 129 - Tatuapé Alameda Rio Negro, 111 - Alphaville

(11) 3384-2800 (11) 3159-4440 (11) 2137-4600 (11) 2305-1234 (11) 2091-0571 Verificar no site da CAASP (11) 3106-5262 (11) 2293-0492 (11) 4209-1557

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5% 5% 30% até 40% 10% 10% 8% 10% 5 a 15% 15% 15% 5 a 10% 17 a 23% 5 a 10% 5 a 15% 15% 10%

Interior e outros estados Atividade Bares e restaurantes Clínicas de vacinação Cursos de informática Educacional Escola de música / Instrumentos musicais Hotéis Petshop / clínica veterinária Pilates e/ou RPG Locação de esc. mobiliado e/ou virtual Móveis e decoração Óticas Saúde e bem-estar Vestuário e acessórios

Cidade/Empresa

Endereço

Vinhedo-SP – Armazém da Costela Av. João Pescarini, 700 - JD Trevisan Taubaté-SP – Vacinas Dr. Paulo Rosa Rua: Dr. Jorge Ferreira da Mota, 79 - Lavadouro de Areia Birigui-SP – Prepara Cursos Profissionalizantes Rua: Nove de Julho, 890 - Centro Mogi das Cruzes-SP – Universidade de Mogi das Cruzes Av. Dr. Cândido Xavier de Almeida Souza, 200 - Vila Partênio São J. dos Campos-SP – Colégio Luce Prima Ed. Inf. e Ens. Fund. Rua: José Augusto dos Santos, 145 - Floradas de São José Vinhedo-SP – Musical dos Peres Rua: João Corazari, 367 - A - Centro Salvador-BA – Gran Hotel Stella Maris Resort e Conventions Praça Estella Maris, 200 - Stella Maris Belo Horizonte-MG – Ouro Minas Palace Hotel Av. Cristiano Machado, 2001 - Ipiranga Indaiatuba-SP – Ternuras Rua: Estados Unidos, 141 - Parque Boa Esperança Mogi-Guaçu-SP – Clínica Corpo e Mente Av. Synésio Ramos, 435 - JD Camargo Campinas-SP – Umb.co.23 R: Dr. Antonio Alvares Lobo, 547 - Botafogo Jaboticabal-SP – Cassiano Equipamentos para Escritório Rua: 24 de Maio, 423 - Centro Igarapava-SP – Ótica Real Visão Praça Rui Barbosa, 17 - Centro Sorocaba-SP – Spa Med Sorocaba Campus Estrada José Celeste, S/N - Bairro dos Morros Junqueirópolis-SP – Pimenta Doce Rua: Rui Barbosa, 377 - Centro Junqueirópolis-SP– A Ideal Modas R: Rui Barbosa, 556 - Centro Pirajuí-SP – Acessórios - Pirajuí Rua: 13 de Maio, 488 - A - Centro

www.umbco23.com.br www.spamed.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 284,26% 259,79% 281,68% 258,06% 279,33% 256,39% 277,11% 254,75% 275,04% 253,09% 273,03% 251,51% 271,05% 249,90% 269,12% 248,30% 267,15% 246,71% 265,25% 245,12% 263,39% 243,45% 261,59% 240,41%

1998 237,44% 234,77% 232,64% 230,44% 228,73% 227,10% 225,50% 223,80% 222,32% 219,83% 216,89% 214,26%

1999 211,86% 209,68% 207,30% 203,97% 201,62% 199,60% 197,93% 196,27% 194,70% 193,21% 191,83% 190,44%

2000 188,84% 187,38% 185,93% 184,48% 183,18% 181,69% 180,30% 178,99% 177,58% 176,36% 175,07% 173,85%

2001 2002 172,65% 156,57% 171,38% 155,04% 170,36% 153,79% 169,10% 152,42% 167,91% 150,94% 166,57% 149,53% 165,30% 148,20% 163,80% 146,66% 162,20% 145,22% 160,88% 143,84% 159,35% 142,19% 157,96% 140,65%

2003 138,91% 136,94% 135,11% 133,33% 131,46% 129,49% 127,63% 125,55% 123,78% 122,10% 120,46% 119,12%

2004 117,75% 116,48% 115,40% 114,02% 112,84% 111,61% 110,38% 109,09% 107,80% 106,55% 105,34% 104,09%

2005 102,61% 101,23% 100,01% 98,48% 97,07% 95,57% 93,98% 92,47% 90,81% 89,31% 87,90% 86,52%

2006 85,05% 83,62% 82,47% 81,05% 79,97% 78,69% 77,51% 76,34% 75,08% 74,02% 72,93% 71,91%

2007 70,92% 69,84% 68,97% 67,92% 66,98% 65,95% 65,04% 64,07% 63,08% 62,28% 61,35% 60,51%

2008 59,67% 58,74% 57,94% 57,10% 56,20% 55,32% 54,36% 53,29% 52,27% 51,17% 49,99% 48,97%

2009 47,85% 46,80% 45,94% 44,97% 44,13% 43,36% 42,60% 41,81% 41,12% 40,43% 39,74% 39,08%

2010 38,35% 37,69% 37,10% 36,34% 35,67% 34,92% 34,13% 33,27% 32,38% 31,53% 30,72% 29,91%

2011 28,98% 28,12% 27,28% 26,36% 25,52% 24,53% 23,57% 22,60% 21,53% 20,59% 19,71% 18,85%

2012 17,94% 17,05% 16,30% 15,48% 14,77% 14,03% 13,39% 12,71% 12,02% 11,48% 10,87% 10,32%

2013 2014 9,77% 1,85% 9,17% 1,00% 8,68% 8,13% 7,52% 6,92% 6,31% 5,59% 4,88% 4,17% 3,36% 2,64%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 0,0042952657 0,0003459714 0,0136578336 3,7897612724 0,0034197854 0,0002672212 0,0098137586 3,7897612724 0,0027119530 0,0002108752 0,0070249587 3,7897612724 0,0022223746 0,0001674144 0,0048909702 3,6319663688 0,0018546064 0,0001314702 0,0034626348 3,6319663688 0,0015023175 0,0001020652 0,0024011116 3,6319663688 0,0012187214 0,0000783070 4,5648477272 3,3904434863 0,0010071243 0,0599329622 4,3385746119 3,3904434863 0,0008178705 0,0454060100 4,1316762576 3,3904434863 0,0006631561 0,0337882930 4,0655222783 3,2250144028 0,0005284956 0,0249978695 3,9896257826 3,2250144028 0,0004272401 0,0186687883 3,8750853024 3,2250144028

Fórmula de atualização

1996 1997 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990

1998 1999 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507

2000 2001 2,4100474139 2,2728672173 2,4100474139 2,2586377992 2,4100474139 2,2474007952 2,4100474139 2,2393391742 2,4100474139 2,2281981832 2,4100474139 2,2173332503 2,4100474139 2,2089392810 2,4100474139 2,1883686161 2,4100474139 2,1628470212 2,4100474139 2,1546593158 2,4100474139 2,1467164649 2,4100474139 2,1256723090

2002 2003 2,1140450612 1,8877625141 2,1010187450 1,8511105257 2,0918147600 1,8114399899 2,0834808367 1,7910223353 2,0673554641 1,7708348183 2,0587088867 1,7559095869 2,0519374930 1,7520550657 2,0362583041 1,7552144517 2,0160973308 1,7504881338 2,0036745486 1,7405669024 1,9858023276 1,7291544828 1,9453392708 1,7262199090

2004 2005 1,7183156570 1,5979061043 1,7067100288 1,5871137309 1,6914866489 1,5754553612 1,6847476583 1,5699604995 1,6812171024 1,5584281313 1,6721872910 1,5455996542 1,6628751899 1,5437471576 1,6475529475 1,5420509016 1,6346392971 1,5377452150 1,6266686208 1,5352887530 1,6214798852 1,5267390145 1,6113285156 1,5149226181

2006 2007 1,5091877048 1,4658424320 1,5015299023 1,4582594827 1,4937623382 1,4515822045 1,4882557917 1,4456550190 1,4857300506 1,4424815595 1,4817293813 1,4387408334 1,4839553143 1,4345805498 1,4842521647 1,4311457998 1,4814374336 1,4251601273 1,4806970851 1,4210391139 1,4764154802 1,4176367856 1,4709728805 1,4143837031

2008 2009 1,4045518402 1,3237767363 1,3947883219 1,3185027254 1,3859184439 1,3102481620 1,3827381462 1,3088084727 1,3746278419 1,3041136635 1,3669727943 1,2964645228 1,3547797763 1,2915566077 1,3462980982 1,2887214206 1,3416024895 1,2857641630 1,3381233688 1,2833258439 1,3341210058 1,2810200079 1,3276156889 1,2754082118

2010 2011 1,2705800077 1,2010112654 1,2640071705 1,1919524270 1,2522361506 1,1805015618 1,2453865247 1,1734607971 1,2394372261 1,1644941918 1,2316776568 1,1563993960 1,2293419072 1,1537457807 1,2304493116 1,1525931875 1,2310648440 1,1494895657 1,2272603370 1,1434293899 1,2196982081 1,1386470722 1,2092982432 1,1334332792

2012 2013 2014 1,1271213993 1,0655729699 1,0067000000 1,1198424236 1,0562777259 1,0000000000 1,1139385492 1,0491435498 1,1111606476 1,0440278135 1,1064031142 1,0387302890 1,1007890899 1,0339740086 1,0988112297 1,0300597814 1,0951970793 1,0293392439 1,0909424039 1,0276949321 1,0857308956 1,0249276275 1,0787192207 1,0200314764 1,0729254234 1,0142502500

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 0,0059437410 0,0004758592 0,0187945164 5,0116918582 0,0047202517 0,0003720265 0,0134007247 4,9293713567 0,0037919760 0,0002955171 0,0095945619 4,8810489718 0,0031178885 0,0002329291 0,0065709427 4,8131830905 0,0025801792 0,0001816211 0,0046210316 4,7225108816 0,0020724330 0,0001414605 0,0032054259 4,6041833691 0,0017148805 0,0001085319 6,1178766246 4,5218850609 0,0014047186 0,0839640491 5,7672290955 4,4133174516 0,0011478334 0,0635032893 5,4686412817 4,3687561390 0,0009258215 0,0469803131 5,3872931550 4,3182328150 0,0007343709 0,0348208665 5,2889192566 4,2586122434 0,0005975840 0,0258142683 5,1214479103 4,1952637607

Fórmula de atualização

1996 1997 4,1271655293 3,7779695099 4,0677759998 3,7192060544 4,0390984015 3,7036507214 4,0274188867 3,6611810214 3,9903090129 3,6397067516 3,9243794384 3,6288202907 3,8770790737 3,6035951249 3,8352745808 3,6003548056 3,8352745808 3,6017955237 3,8302951970 3,5806695733 3,8218870454 3,5685365491 3,8112156417 3,5391615084

1998 1999 3,5149086388 3,4556831593 3,4842472630 3,4163946212 3,4835505529 3,2711553247 3,4755567722 3,2076439740 3,4800808774 3,2066819694 3,4720950587 3,2176218839 3,4624003379 3,1851335219 3,4756076469 3,1352825297 3,4815262414 3,0904707045 3,4822226860 3,0456989302 3,4832676664 2,9892029936 3,4895488543 2,9154423034

2000 2001 2,8800180810 2,6229507069 2,8509385081 2,6101609184 2,8455319974 2,6013164425 2,8404192428 2,5806710740 2,8367314918 2,5518353346 2,8178518842 2,5406564463 2,7918873321 2,5040966354 2,7301851477 2,4641769685 2,6813839595 2,4421971938 2,6630091962 2,4329519763 2,6531923844 2,3981783895 2,6428851323 2,3800897078

2002 2003 2,3758132440 1,8794229210 2,3713077593 1,8395056483 2,3670470744 1,8107152756 2,3644461837 1,7811482152 2,3480101129 1,7738753263 2,3222333230 1,7858404574 2,2825175182 1,7984294636 2,2366658679 1,8020335307 2,1850975653 1,7909297661 2,1288947441 1,7723204018 2,0428891125 1,7645563540 1,9301673399 1,7561269445

2004 2005 1,7456530264 1,5568071740 1,7317986374 1,5516866083 1,7132950507 1,5455045898 1,6975082243 1,5303540844 1,6782088228 1,5225888812 1,6540595533 1,5264048933 1,6329939316 1,5333047648 1,6145876327 1,5394626154 1,5937100312 1,5517212128 1,5860967667 1,5537410763 1,5777347724 1,5440137893 1,5649025714 1,5389353030

2006 2007 1,5378588018 1,4852825423 1,5268653711 1,4780401456 1,5277820403 1,4718583406 1,5346881369 1,4654105342 1,5343812607 1,4616103473 1,5285726844 1,4578200153 1,5183994085 1,4533147396 1,5158225102 1,4486789669 1,5096330149 1,4401818937 1,5072214606 1,4365904177 1,5007681575 1,4322935371 1,4944912941 1,4261610446

2008 2009 1,4124601808 1,3264847621 1,4027809920 1,3180492470 1,3960798089 1,3139759216 1,3889959296 1,3113532152 1,3801628872 1,3041802239 1,3670393098 1,2964018131 1,3547114357 1,2909796983 1,3468994191 1,2880172586 1,3440768577 1,2869876685 1,3420637620 1,2849317776 1,3353868279 1,2818553249 1,3303315679 1,2771299441

2010 2011 1,2740721709 1,1967029140 1,2629581392 1,1855586625 1,2541788870 1,1791910310 1,2453369944 1,1714593989 1,2363119174 1,1630851856 1,2310185377 1,1564931745 1,2323741492 1,1539544747 1,2332374154 1,1539544747 1,2341012863 1,1491281365 1,2274729325 1,1439802255 1,2162831277 1,1403311657 1,2038831314 1,1338681175

2012 2013 2014 1,1281147323 1,0622770848 1,0063000000 1,1223905406 1,0525932271 1,0000000000 1,1180302227 1,0471480572 1,1160213842 1,0409026414 1,1089242689 1,0347973371 1,1028585469 1,0311881785 1,0999985507 1,0283089135 1,0952888088 1,0296474552 1,0903820894 1,0280026510 1,0835556885 1,0252345178 1,0759166801 1,0190185049 1,0701379353 1,0135453600

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 0,0042952657 0,0003459714 0,0136578336 3,7897612724 0,0034197854 0,0002672212 0,0098137586 3,7897612724 0,0027119530 0,0002108752 0,0070249587 3,7897612724 0,0022223746 0,0001674144 0,0048909702 3,6319663688 0,0018546064 0,0001314702 0,0034626348 3,6319663688 0,0015023175 0,0001020652 0,0024011116 3,6319663688 0,0012187214 0,0000783070 4,5648477272 3,3904434863 0,0010071243 0,0599329622 4,3385746119 3,3904434863 0,0008178705 0,0454060100 4,1316762576 3,3904434863 0,0006631561 0,0337882930 4,0655222783 3,2250144028 0,0005284956 0,0249978695 3,9896257826 3,2250144028 0,0004272401 0,0186687883 3,8750853024 3,2250144028

Fórmula de atualização

1996 1997 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 3,0946439640 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990 2,8987582830 2,8156910990

1998 1999 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507 2,6683294695 2,6249042507

2000 2001 2,4100474139 2,2728672173 2,4100474139 2,2586377992 2,4100474139 2,2474007952 2,4100474139 2,2393391742 2,4100474139 2,2281981832 2,4100474139 2,2173332503 2,4100474139 2,2089392810 2,4100474139 2,1883686161 2,4100474139 2,1628470212 2,4100474139 2,1546593158 2,4100474139 2,1467164649 2,4100474139 2,1256723090

2002 2003 2,1140450612 1,8877625141 2,1010187450 1,8511105257 2,0918147600 1,8114399899 2,0834808367 1,7910223353 2,0673554641 1,7708348183 2,0587088867 1,7559095869 2,0519374930 1,7520550657 2,0362583041 1,7552144517 2,0160973308 1,7504881338 2,0036745486 1,7405669024 1,9858023276 1,7291544828 1,9453392708 1,7262199090

2004 2005 1,7183156570 1,5979061043 1,7067100288 1,5871137309 1,6914866489 1,5754553612 1,6847476583 1,5699604995 1,6812171024 1,5584281313 1,6721872910 1,5455996542 1,6628751899 1,5437471576 1,6475529475 1,5420509016 1,6346392971 1,5377452150 1,6266686208 1,5352887530 1,6214798852 1,5267390145 1,6113285156 1,5149226181

2006 2007 2008 2009 1,5091877048 1,4658424320 1,4045518402 1,3237767363 1,5015299023 1,4582594827 1,3947883219 1,3185027254 1,4937623382 1,4515822045 1,3859184439 1,3102481620 1,4882557917 1,4456550190 1,3827381462 1,3088084727 1,4857300506 1,4424815595 1,3746278419 1,3041136635 1,4817293813 1,4387408334 1,3669727943 1,2964645228 1,4839553143 1,4345805498 1,3547797763 1,2915566077 1,4842521647 1,4311457998 1,3462980982 1,2887214206 1,4814374336 1,4251601273 1,3416024895 1,2857641630 1,4806970851 1,4210391139 1,3381233688 1,2833258439 1,4764154802 1,4176367856 1,3341210058 1,2810200079 1,4709728805 1,4143837031 1,3276156889 1,2754082118

2010 2011 1,2705800077 1,2010112654 1,2640071705 1,1919524270 1,2522361506 1,1805015618 1,2453865247 1,1734607971 1,2394372261 1,1644941918 1,2316776568 1,1563993960 1,2293419072 1,1537457807 1,2304493116 1,1525931875 1,2310648440 1,1494895657 1,2272603370 1,1434293899 1,2196982081 1,1386470722 1,2092982432 1,1334332792

2012 2013 2014 1,1271213993 1,0655729699 1,0067000000 1,1198424236 1,0562777259 1,0000000000 1,1139385492 1,0491435498 1,1111606476 1,0440278135 1,1064031142 1,0387302890 1,1007890899 1,0339740086 1,0988112297 1,0300597814 1,0951970793 1,0293392439 1,0909424039 1,0276949321 1,0857308956 1,0249276275 1,0787192207 1,0200314764 1,0729254234 1,0142502500

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99

596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 50,790746 51,090411 51,269227 51,412780 51,345943 51,428096 51,566951 51,881509 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Indicadores

100%

70%

60%

30%

846,10 560,95 560,95 560,95 560,95 841,41 584,32 841,41 560,95 584,32 584,32 584,32 560,95 584,32 444,05 226,71

592,27 392,67 392,67 392,67 392,67 588,99 409,02 588,99 392,67 409,02 409,02 409,02 392,67 409,02 310,84 158,70

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

668,46 490,85 701,17 736,26 794,66 444,05 444,05 345,91 409,01 584,32 584,32 444,05

67,92 343,60 490,82 515,38 556,26 310,84 310,84 242,14 286,31 409,02 409,02 310,84

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

846,10 764,47 584,32 818,07 584,32 846,10 584,32 584,32 584,32 350,60 846,10 764,47 226,71 1.402,39

592,27 535,13 409,02 572,65 409,02 592,27 409,02 409,02 409,02 245,42 592,27 535,13 158,70 981,67

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

327,21

229,05

196,33

98,16

350,60 226,71

245,42 158,70

210,36 136,03

105,18 68,01

222,01

155,41

133,21

66,60

452,71

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,598556651 1,586751222 1,576322241 1,566428710 1,556759676 1,546930480 1,536886924 1,526840314 1,517326676 1,507566689 1,497751921 1,475132243

1,456079444 1,439583259 1,433189799 1,420413183 1,413740329 1,407346752 1,400466262 1,392801674 1,387599563 1,381366836 1,369191981 1,360841855

1,350800008 1,343861650 1,332802059 1,317500607 1,309522993 1,302022044 1,297987897 1,294192032 1,290391828 1,286897900 1,283989664 1,281429368

1,277599126 1,274859453 1,271898473 1,269053256 1,267404363 1,264253842 1,261554116 1,259605507 1,257059960 1,255756485 1,254106081 1,252606711

1,251366607 1,249655828 1,249196124 1,247046216 1,245121259 1,242850571 1,241041133 1,238019128 1,233779860 1,231775761 1,228198020 1,225834611

1,223408592 1,220246932 1,218819694 1,216680769 1,213819796 1,211273699 1,209360491 1,206156938 1,203171868 1,200824257 1,197509551 1,194351685

1,190056770 1,184279853 1,179425338 1,174981558 1,170085918 1,164670202 1,159838315 1,153534251 1,148895013 1,145043088 1,141375847 1,139352357

1,137192828 1,135739082 1,135219152 1,133204314 1,132214759 1,130467057 1,128479804 1,126281303 1,124027627 1,122088658 1,120846760 1,119563740

1,116883220 1,114787420 1,113716025 1,110789096 1,108568633 1,105774341 1,102474634 1,099643053 1,095844855 1,092962713 1,090672301 1,088572444

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

1,064418068 1,062093146 1,061327929 1,059340606 1,057994837 1,056210896 1,055204232 1,053656410 1,052114011 1,051743797 1,050544076 1,049924621

1,049253099 1,048194422 1,047939773 1,047511341 1,046511922 1,045742255 1,044545207 1,042549766 1,040911372 1,038864808 1,036267921 1,034593948

1,032375373 1,030479291 1,030014755 1,028535720 1,028068977 1,027607581 1,026933912 1,025855738 1,025653684 1,025653684 1,025653684 1,025653684

1,025107302 1,025107302 1,025107302 1,024296060 1,024296060 1,023773935 1,023171287 1,021994971 1,021066821 1,020350535 1,019869157 1,019526596

1,018095154 1,017367736 1,016834915 1,015604003 1,015229383 1,013637971 1,012510035 1,011267188 1,009172146 1,008160961 1,007536288 1,006886846

1,005944277 1,005075891 1,005075891 1,004003615 1,003775758 1,003306211 1,003306211 1,003161756 1,003038382 1,003038382 1,003038382 1,003038382

1,003038382 1,001126000 1,003038382 1,000000000 1,003038382 1,003038382 1,003038382 1,003038382 1,003038382 1,002828791 1,002828791 1,002749573 1,001827892 1,001620556

JAN 1,086108065 FEV 1,083587640 MAR 1,082802609 ABR 1,080562602 MAI 1,079639510 JUN 1,077604992 JUL 1,075521707 AGO 1,073641760 SET 1,071032724 OUT 1,069406157 NOV 1,067404774 DEZ 1,066038113

Jornal do Advogado – Ano XXXIX – nº 391 – Fevereiro-2014

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD) Capital R$ 16,95 Interior R$ 13,59 Cada 10km R$ 6,75 Mandato Judicial Até 31/12/2014 R$ 14,48

Publicação de editais TJ-SP Caractere (dez/2013)

R$ 0,14

Expedição de cartas de sentença R$ 34,00 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,50 Desarquivamento de autos (dez/2013) Arquivo Geral da Capital R$ 22,00 Ofícios Judiciais do Estado R$ 12,00 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 11,00 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 4,50 Página que acrescer + R$ 1,50 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.058,11 Recurso Ordinário R$ 14.116,21 Recurso de Revista R$ 14.116,21 Embargos R$ 14.116,21 Recurso Extraordinário R$ 14.116,21 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.817,56

Taxa Selic Janeiro 0,85% TR Janeiro 0,1126% Fevereiro 0,0537% INPC Janeiro 0,63% IGPM Dezembro 0,60% Janeiro 0,48% BTN + TR Janeiro R$ 1,5733 Fevereiro R$ 1,5751 TBF Dezembro 0,7197% Jeneiro 0,7934% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro R$ 20,14 UFM Fevereiro R$ 121,80 UPC Trimestral Janeiro a março R$ 22,36 Salário-Família–Remuneração Mensal–dez/2013 Até R$ 682,50 R$ 35,00 de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 Salário-Mínimo Federal Fevereiro/2014 R$ 724,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.787,77 – – De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% 134,08 De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Salário de contribuição até R$ 1.317,07 de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77