Jornal do Advogado

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

Carlos Roberto Fornes Mateucci Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), José Maria Dias Neto (Ética e Disciplina), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Seccionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Sergei Cobra Arbex Secretário-Geral Adjunto: Rodrigo Souza de Figueiredo Lyra Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Jorge Eluf Neto, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 399 – Ano LX – Outubro de 2014

Coordenador-geral: Marcos da Costa Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTB 8.387 Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Kaco Bovi, Caroline Silveira, Marivaldo Carvalho e Karol Pinheiro Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4955 / (11) 3291-4958 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 237.000 exemplares

Em questão OABPrev-SP O que estou lendo Escola Superior de Advocacia Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa Comissões Acontece Jurisprudência Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

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EM QUESTÃO

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

A pedido da advocacia, TJ-SP fixa recesso forense de 20 de dezembro a 18 de janeiro

OAB-SP e CESA lançam cartilha prática sobre o Supersimples

Entidades representativas da advocacia paulista conseguem prolongar período de descanso no final de ano para 30 dias corridos

A OAB-SP e o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA) lançaram a cartilha O Simples Nacional e a Lei Complementar 147/2014, elaborada conjuntamente pela Comissão Permanente das Sociedades de Advogados e pela Comissão de Direito Tributário, ambas da OAB-SP, e pelo Comitê Tributário do CESA. A publicação tem a finalidade de apresentar as principais mudanças trazidas pela Lei Complementar no 147/2014, que estabeleceu regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições e impostos devidos pelas micro e pequenas empresas, o chamado Supersimples. Trata, em especial, das questões práticas e dos benefícios que a nova legislação traz para milhares de sociedades de advogados, que terão uma carga tributária menor e redução de custos burocráticos e administrativos.

“A cartilha é um guia para que as sociedades possam adotar as alternativas mais adequadas e vantajosas às suas estruturas”, informa Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Sociedades de advogados com receita bruta anual até R$ 180 mil pagarão alíquota única de 4,5%, compreendidos aí o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Já as bancas com faturamento anual até R$ 3,6 milhões poderão pagar uma alíquota única entre 4,5% e 16,85%, abrangendo o IRPJ, a CSLL, o PIS, a Cofins e ISS. De acordo com a publicação, é preciso analisar cada caso, pois nem sempre o Supersimples será mais vantajoso. “A priori, numa análise dedicada às faixas iniciais de faturamento, realidade da maioria das sociedades de advogados, o Simples nacional oferece maiores ganhos tributários quando comparado ao Lucro Presumido, especialmente numa faixa pouco acima da mediana da tabela do Anexo IV da Lei”, informa a cartilha, alertando: “mas é fato que o lucro presumido para as sociedades que se situam acima daquela faixa de faturamento oferece ganhos maiores”. A publicação esclarece que a Lei do Supersimples dispensa a apresentação das certidões negativas de débitos tributários, trabalhistas e previdenciários para a baixa das sociedades de advogados. Porém, essa dispensa não exime a responsabilidade solidária dos sócios e administradores pelos débitos remanescentes, caso a baixa seja feita sem as certidões negativas.

A pedido da OAB-SP, da AASP e do IASP, entidades representativas da advocacia paulista, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) prorrogou o período inicialmente fixado do recesso forense – que agora passa a ser de 20 dezembro de 2014 a 18 de janeiro de 2015 – para permitir aos advogados um período de férias anuais equivalente ao dos demais trabalhadores brasileiros.

A solicitação da advocacia foi feita em setembro de 2014 por intermédio de ofício encaminhado ao Tribunal, e foi deferida em 13 de outubro de 2014 por meio do Provimento 2.216/2014, do Conselho Superior da Magistratura.

De acordo com a decisão, durante o período do recesso ficam suspensos os prazos processuais de qualquer natureza e a realização de audiências e sessões de julgamento em primeiro e segundo graus. O provimento não se aplica a ações envolvendo réus presos, interesse de menores, cautelares de qualquer natureza, tampouco a prática de ato processual de natureza urgente.

“O presidente do TJ-SP, desembargador Renato Nalini, compreendeu os argumentos das três entidades da advocacia. Nós explicamos ser fundamental que o advogado desfrute de um período razoável de descanso no final de ano, já que exerce atividade estressante e precisa recompor as forças. E isso não importa em prejuízo à atividade jurisdicional, uma vez que os fóruns continuarão funcionando”, afirmou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Para o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, a medida atende a um justo pleito da advocacia. “Os advogados também merecem férias, que são direito de todo trabalhador, garantido pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos do Homem”, declarou.

“Foi com grande satisfação que recebemos a notícia de que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acolheu o pedido formulado pela advocacia paulista no sentido de estender o período de recesso forense até 18 de janeiro de 2015, concedendo aos advogados período de descanso equivalente ao das demais categorias profissionais do país”, comentou o presidente da AASP, Sérgio Rosenthal.

A advocacia fundamentou o pedido de extensão do recesso de fim de ano na Constituição Federal (artigos 6o e 7o, inciso XVII) e na Declaração Universal dos Direitos do Homem. Além disso, sustentou tratar-se de matéria cuja competência é do Conselho Superior da Magistratura, que não há restrições por parte do Conselho Nacional de Justiça e que se coaduna com o que estabelece o projeto do novo Código de Processo Civil.

TRT-15 e TJM-SP suspendem prazos até 20 de janeiro O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15), desembargador Flávio Allegretti de Campos Cooper, e o corregedor regional, desembargador Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, assinaram a Portaria CG-CR nº 50/2014 suspendendo prazos, publicações, intimações, audiências e sessões de julgamento de 7 a 20 de janeiro de 2015. As audiências agendadas para esse período serão remarcadas.

Também o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo (TJM-SP), Paulo Adib Casseb, fixou o período de recesso de fim de ano entre

22 de dezembro de 2014 e 20 de janeiro de 2015, “com a suspensão de prazos processuais, audiências e sessões de julgamento em primeira e segunda instâncias e de publicações de notas de expediente”.

Ambos atenderam o pedido feito por meio de ofício enviado pela OAB-SP, pela AASP e pelo IASP. “Foi uma solução encontrada no diálogo, que permite aos advogados um descanso prolongado, durante o qual não precisam preocupar-se com a contagem dos prazos e podem desfrutar de um período de descanso e lazer com a família”, disse Marcos da Costa.

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Relatório do CNJ mostra que continua a crescer o estoque de ações no Judiciário Em 2013, o Tribunal de Justiça de São Paulo possuía 25,5 milhões de processos em andamento e sua taxa de congestionamento chegou a 82%, a maior do país O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, em 23 de setembro último, o relatório Justiça em Números, cujo objetivo é traçar uma radiografia do Poder Judiciário em todo o Brasil. Segundo os dados apresentados, em 2013, a taxa média de congestionamento do Judiciário – índice que mede a proporção de ações à espera de solução em relação ao número total de ações em andamento no país – cresceu 0,9% em relação a 2012, passando de 70% para 70,9%.

Na Justiça Estadual, composta por 27 Tribunais de Justiça, o maior número de processos está em São Paulo – 25,5 milhões em 2013 – , assim como a maior taxa de congestionamento, que aqui chega a 82%. De acordo com o levantamento do CNJ, em toda a Justiça Estadual tramitaram no ano passado 74,2 milhões de processos, sendo que 73% deles (ou 66,8 milhões) vieram do ano anterior. O número de novas ações, em 2013, foi de 20,3 milhões.

Conforme o levantamento do CNJ, em 2013, as despesas totais da Justiça Estadual somaram aproximadamente R$ 34 bilhões, quantia 2,3% superior à de 2012. Esses gastos equivalem a 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Em contrapartida, a Justiça Estadual arrecadou R$ 15,3 bilhões, ou 45,1% do que gastou. Essa arrecadação foi 33,54% maior do que a de 2012. O aumento se deve, em grande parte, aos

resultados obtidos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: o montante arrecadado em São Paulo saltou de R$ 4,1 bilhões em 2012 para R$ 7,1 bilhões em 2013. A arrecadação da Corte bandeirante equivale a 46% do total arrecadado pela Justiça Estadual do país.

Somando-se todas as Justiças do país, o estudo do CNJ revela que o número de processos solucionados em 2013 foi de 27,7 milhões, enquanto as novas ações totalizaram 28,3 milhões no mesmo período. Ao todo, havia 95,14 milhões de processos em tramitação no país, dos quais 67 milhões vieram em estoque dos anos anteriores.

“A Constituição de 1988 ampliou o acesso à justiça, mas o Estado não cumpriu o seu dever de melhorar a infraestrutura do Poder Judiciário para enfrentar esse aumento de demanda prenunciado na Carta Magna”, avalia Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. O relatório também registra uma queda de 1,6% no índice de produtividade dos magistrados. São 16,5 mil juízes ao todo. Cada um julgou, em média, 1.684 processos em 2013. No ano anterior, essa média foi de 1.712 por magistrado. Os servidores também apresentaram queda de produtividade da ordem de 1,8% em 2013.

Execuções fiscais

O maior gargalo do Poder Judiciário são as ações de execução fiscal: no ano passado, em cada 100 processos desse tipo, apenas nove foram concluídos, o que significa uma taxa de congestionamento da ordem de 91%. As ações de execução fiscal correspondem a mais de 41% de todo o movimento processual.

“Os números, mais uma vez, evidenciam que o grande usuário do Poder Judiciário é o Poder Público. É ele o grande litigante. Isso reforça a necessidade de mais investimento em nossa Justiça”, declara Costa.

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Lorival Ferreira dos Santos é o novo presidente do TRT-15

O desembargador Lorival Ferreira dos Santos (foto) é o novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (TRT-15). Ele foi eleito em 2 de outubro último e presidirá a Corte Trabalhista que jurisdiciona o interior do Estado de São Paulo no biênio 2014-2016.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, parabenizou a nova direção do TRT-15 e disse que pela dimensão da sua estrutura e volume de processos, o Tribunal se destaca no cenário jurídico do país, sendo fundamental manter um diálogo entre a Corte Trabalhista e a advocacia, “no sentido de buscarmos uma Justiça Trabalhista cada vez mais eficaz no interesse do jurisdicionado”.

Costa também elogiou a gestão do presidente Flávio Allegretti de Campos Cooper, que ora se encerra: “o desembargador Cooper foi incansável na busca do diálogo e do entendimento. Sempre adotou a postura de ouvir a Ordem antes de adotar medidas que afetassem a prestação jurisdicional, numa demonstração de respeito à classe e de compromisso com o aprimoramento da justiça”.

Cresce produtividade da Justiça do Trabalho Em 2013, tramitaram na Justiça do Trabalho 7,9 milhões de processos, dos quais 4 milhões foram ajuizados ao longo daquele ano. No mesmo período, a Justiça Trabalhista solucionou definitivamente 4 milhões de ações, graças ao aumento de produtividade dos seus magistrados.

De 2012 para 2013, os casos novos cresceram 2,4%, enquanto os baixados aumentaram 6,6%, uma melhora bastante significativa que fez crescer os Indicadores de Produtividade dos Magistrados (IPM) e Servidores (IPS) trabalhistas. No comparativo entre os dois anos, houve incremento de 32 processos baixados por magistrado e 5 por servidor. Nos últimos cinco anos, houve um constante crescimento do IPM da Justiça do Trabalho, com variação positiva de 2,7% em relação ao último ano e de 14,5% no quinquênio.

“A Justiça do Trabalho foi muito produtiva e apresentou baixa taxa de congestionamento (48,7%), se comparada com a média geral do Judiciário (70,9%)”,

destacou Maria Cristina Peduzzi, presidente da Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. A taxa de congestionamento mostra a relação entre a quantidade de processos solucionados pela Justiça e os que tramitaram no período. Isso significa que a cada 100 processos trabalhistas que tramitaram em 2013 mais da metade foi solucionado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região (TRT-2), que jurisdiciona Grande São Paulo e Baixada Santista, é um dos que mais se destacou em aumento de produtividade: 1.779 processos foram baixados por magistrado. Em 2013, tramitaram no TRT de São Paulo 1,3 milhão de processos.

O principal desafio a ser enfrentado pela Justiça Trabalhista está na fase de execução, onde a taxa de congestionamento sobe para 67,5%, ou seja, a cada dez processos de execução que tramitaram, apenas três, aproximadamente, foram baixados no ano.

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Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA) Quarta, às 6h, Quinta, às 12h, e Domingo, às 12h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

EM QUIESTÃO

OAB-SP divulga nota de apoio a pleito da advocacia pública Texto pede destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos e a manutenção do parágrafo 19 no artigo 85 do novo CPC A OAB-SP, por intermédio de sua Comissão da Advocacia Pública, presidida por Anna Carla Agazzi, divulgou nota de apoio à luta do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal em favor da destinação dos honorários sucumbenciais aos advogados públicos e pedindo a manutenção do parágrafo 19 no artigo 85 do projeto do novo Código de Processo Civil.

“Reconhecemos a importância da advocacia pública como garantidora do cumprimento dos princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade na administração pública. Ao defender a advocacia pública estamos defendendo os interesses do cidadão na esfera do Poder Público”, afirmou o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa.

De acordo com a Nota Pública, “a percepção dos honorários advocatícios não apresenta qualquer incompatibilidade com o regime remuneratório do subsídio, já que não há qualquer ônus para o Estado”.

Agradecimento

Em 2 de outubro último, o presidente do Fórum Na-

cional da Advocacia Pública, Heráclito Camargo, acompanhado de algumas lideranças da advocacia pública federal, visitou Marcos da Costa para agradecer o apoio. De acordo com ele, a Nota Pública emitida pela OAB-SP “veio num momento importante, com a retomada dos trabalhos do Congresso Nacional” e será distribuída para a bancada de senadores paulistas. A perspectiva é de que o Senado Federal vote a favor do pleito da advocacia pública, uma vez que a Câmara dos Deputados já aprovou a matéria.

Nota Pública A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, torna público o seu apoio ao aperfeiçoamento da legislação processual brasileira, mediante a aprovação de um Novo Código de Processo Civil, que permita uma eficiente atuação do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça.

Nesse sentido, apoia a manutenção do parágrafo 19 no artigo 85 do Projeto do Novo Código de Processo Civil, em tramitação no Senado Federal, de forma a assegurar aos advogados públicos a titularidade dos honorários advocatícios nas causas em que o Estado for vencedor; na medida em que eles não têm natureza salarial e não integram o orçamento da pessoa jurídica de direito público, sendo pagos pela parte vencida.

Destaque-se que a percepção dos honorários advoca-

tícios não apresenta qualquer incompatibilidade com o regime remuneratório do subsídio, já que não há qualquer ônus para o Estado. Trata-se de uma forma de valorizar a atividade dos advogados públicos e de promover a meritocracia no serviço público, motivo pelo qual se roga às autoridades da República que mantenham a previsão no novo Código de Processo Civil, como forma de avançar na legislação processual e reconhecer o papel de extrema relevância desempenhado pela advocacia pública.

Marcos da Costa Presidente da OAB-SP Anna Carla Agazzi Presidente da Comissão da Advocacia Pública

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Seccional Paulista da Ordem propõe criação de varas ambientais Em reunião realizada em setembro último, a OAB-SP apresentou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) proposta para a criação e instalação de varas especializadas ambientais. Participaram do encontro com o presidente do TJ-SP, José Renato Nalini, a vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira; o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, e a advogada Luciana Schlindwein Gonzalez, integrante da Comissão e relatora da proposta.

O primeiro passo para viabilizar o projeto foi a realização de uma audiência pública, em fevereiro de 2014, com a participação de desembargadores do TJ-SP, juízes, promotores, advogados e vários integrantes de movimentos organizados da sociedade civil. Com o resultado, os membros regimentais da Comissão elaboraram texto da proposta final que está publicada no site da Ordem (www.oabsp.org.br).

A proposta estabelece a criação e a instalação de varas ambientais na capital e nas 12 regiões administrativas do Estado, visando o julgamento de ações relacionadas ao meio ambiente cultural, aí incluído o meio ambiente digital, meio ambiente artificial (o espaço urbano), saúde ambiental e meio ambiente natural em situações, condutas e atividades consideradas lesivas.

“Com isso, queremos que os infratores fiquem sujeitos a sanções penais, bem como a obrigações de fazer ou não fazer e reparar os danos causados, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Outro ponto da proposta é a capacitação do magistrado para ser assegurada a efetividade do Direito Ambiental pelo Poder Judiciário”, ressaltou Fiorillo.

Com a instalação das varas especializadas, os envolvidos no processo terão amplo conhecimento da matéria, qualidade e uniformidade das decisões, formação de corpos técnico e científico para auxiliar na aplicação das normas ambientais, celeridade na tramitação, acesso à Justiça e julgamento dos processos ambientais cíveis e criminais, viabilizando maior segurança jurídica às partes. “Consideramos essencial alguns tópicos presentes na proposta como a economia capitalista em oposição à dignidade humana; visão ampla do meio ambiente; bem ambiental de uso comum à sociedade”, explicou a relatora.

Parecer

O TJ-SP instalou uma Comissão de Estudos para a Criação de Varas Ambientais e, em 2012, publicou parecer considerando manifestações do Ministério Público, Defensoria, juízes diretores de Fóruns, juristas e professores. A Comissão entendeu ser inegável a pertinência da especialização das varas em assuntos de meio ambiente, e concluiu sobre a importância e conveniência para o interesse público e na boa administração da justiça, “da criação ou especialização de uma vara ambiental cível e de uma vara ambiental criminal na Comarca da Capital do Estado de São Paulo, em conformidade com os argumentos expostos, com possibilidade de expansão da especialização para algumas comarcas do interior do Estado”.

SÃO PAULO

Detran atende pedido da Ordem e deixa de exigir procuração com firma reconhecida

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

OAB-SP inaugura Protocolo Integrado da Justiça Federal Três guichês foram destinados ao novo serviço, que deverá receber cerca de 1.500 petições por semana

Atendendo a ofício da OAB-SP, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP) deixou de exigir o reconhecimento de firma em procurações outorgadas a advogados para atuação administrativa. “Tal exigência, além de não ter respaldo legal, contraria a busca pela eliminação de atos meramente burocráticos, que nem mesmo justificam o argumento de que é preciso dar maior segurança aos procedimentos”, afirmou Marcos da Costa, presidente da OAB-SP. Para a Ordem, a prática adotada pelo Detran feria o artigo 38 do Código de Processo Civil, que possibilita ao advogado atuar em processos judiciais com procuração pública ou particular assinada pela parte. Também violava o artigo 7o da Lei no 8.906/94, que trata do livre exercício profissional do advogado. O embasamento técnico do ofício encaminhado pela Ordem foi redigido por Ricardo Toledo Santos Filho, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas.

Em 1 o de outubro último, a OAB-SP e o Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3) firmaram convênio (foto) para a implantação do Protocolo Integrado da Justiça Federal de primeira e segunda instâncias. O sistema entrou imediatamente em funcionamento no Setor de Atendimento da entidade, no térreo do prédio da Praça da Sé, 385, onde três guichês foram destinados para este serviço. A expectativa é que ali sejam protocolizadas 1.500 petições por semana.

De acordo com o secretário-geral adjunto da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Antonio Ruiz Filho, a iniciativa atende a um pleito da advocacia, ora concretizado pela OAB-SP. “É mais um serviço de grande utilidade para a classe que a Ordem passa a oferecer”, afirma o conselheiro federal Márcio Kayatt, a quem coube conduzir as tratativas para a implantação do novo protocolo com o TRF-3.

Para o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, o protocolo integrado é um facilitador de grande valia, pois permite ao advogado que está no centro de São Paulo, ou que passa pela região, protocolizar petições sem ter de se deslocar até à Justiça Federal.

Protocolo Integrado da Justiça Federal – 1a e 2a instâncias Setor de Atendimento da OAB-SP – Praça da Sé, 385, térreo – das 9h às 18h Mais informações: entre em contato diretamente com o Núcleo de Apoio Judiciário (NUAJ), pelo telefone (11) 3225-8667 ou pelo e-mail nuaj@trf3.jus.br

OABPREV-SP

Fundo de pensão dos advogados atinge 8,58% de rentabilidade De janeiro a agosto de 2014, a OABPrev-SP apresentou uma performance financeira de fazer inveja a qualquer entidade de cunho previdenciário. A rentabilidade alcançada pelo fundo de previdência da advocacia foi de 8,58% no período, superando em muito a poupança, que rendeu 4,60%, e ficando bem acima do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que somou 4,02%. “O aumento das aplicações em Certificado de Depósito Interfinanceiro (CDI) definido no começo do ano foi acertado, pois diminuiu o risco e melhorou a performance. Os resultados atuais do fundo são expressivos e nos colocam em posição de destaque entre as entidades congêneres”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins (foto).

“Os resultados refletem o acerto das modificações na nossa política de investimentos, que passa pela redução da exposição ao risco tanto em renda variável quanto em renda fixa”, observa o diretor financeiro da entidade, Marco Antonio Cavezzale Curia. A linha financeira é definida por sua diretoria em conjunto a Icatu Vanguarda, empresa que gere as aplicações, e a Aditus Consultoria. “O acompanhamento dos investimentos é feito mensalmente por um comitê”, assinala Martins.

O resultado financeiro da OABPrev-SP é extraordinário principalmente se forem levados em conta fatores como a recessão técnica por que passa o Brasil e a inflação persistentemente no teto da meta, além das incertezas típicas dos anos eleitorais. “O destaque positivo deste ano veio da atuação mais ativa por parte do gestor diante do cenário difícil e de alta volatilidade do mercado. Aproveitamos o fechamento das taxas de juros brasileiras para diminuir a exposição a essa classe e aumentamos o percentual de alocação na classe CDI, principalmente por meio de um

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fundo com ativos de crédito privado, o qual tem gerado uma rentabilidade bastante positiva. Desta forma, diminuímos o risco do fundo, porém já com um bom ganho obtido ao longo dos últimos meses”, explica Bruno Horovitz, gerente comercial da Icatu Vanguarda. “Na parte de renda variável, também aproveitamos os ganhos dos últimos meses para diminuir a exposição nessa classe”, acrescenta.

“Observamos que o plano vem apresentando em 2014 um desempenho bem acima de indicadores de mercado como CDI e poupança”, destaca José Suaide, sócio da Aditus Consultoria. “Temos notado uma melhora significativa da rentabilidade da OABPrev-SP nos últimos meses. Em face da expectativa de incerteza e volatilidade para 2014-2015, houve, no início deste ano, uma significativa redução da carteira da entidade em posições atreladas à inflação, que sofreram muito ao longo do ano passado, passando-se para uma alocação mais conservadora atrelada à taxa de juros da economia”, explica.

O QUE ESTOU LENDO Saberes do mar

Por Guga Rocha

“Venho de uma família onde todos leem muito. Tomei gosto pela leitura desde criança e adorava a biblioteca de meu pai, que era vasta e cheia de lembranças das viagens que ele fazia a lugares distantes e interessantes. Hoje em dia, como viajo muito para eventos pelo mundo afora e não gosto muito de avião, ler sempre me transporta para outra dimensão e faz o tempo passar mais rápido. Atualmente estou apaixonado pelo romance Mar morto, de Jorge Amado.

Adoro a forma como ele descreve de forma encantada e mundana o dia a dia do nordeste em seus personagens. A história se passa na Bahia e relata o nascimento, a vida e a morte de Guma, um pesca-

Guga Rocha Chefe de cozinha

Título: Mar morto

Autor: Jorge Amado

dor. Jorge narra a realidade desse povo de trabalho duro, perigoso e intenso. As pessoas vivem cada dia como se fosse o último numa mescla de paixão, desejo e tragédia que deixa o leitor com aquela vontade de devorar cada palavra da obra como se fosse um peixe novo grelhado após a labuta diária. Também faz referências a outros pescadores famosos em sua vida miserável e sua devoção a Deus e a seus santos do candomblé. A beleza dos ensinamentos sobre o mar, as tempestades, naufrágios, os amores e as desilusões salobras que a maresia traz. Tudo isso com a linguagem e o tempero delicioso desse gênio irretocável que é Jorge Amado.”

Editora: Companhia das Letras

Páginas: 288

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Cursos programados para novembro A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados em novembro de 2014. Advogados regularmente inscritos na Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA (www.esaoabsp.edu.br). Os demais interessados poderão inscrever-se pessoalmente na sede da escola (Largo da Pólvora, 141, sobreloja, Liberdade). Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

ESA forma nova turma de especialistas

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Curso de negociação e defesa da dívida bancária Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 3 de novembro de 2014 Conclusão: 24 de novembro de 2014

Auditoria trabalhista e previdenciária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 5 de novembro de 2014 Conclusão: 10 de dezembro de 2014

Curso concentrado de Direito Notarial e Registral Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 3 de novembro de 2014 Conclusão: 1 de dezembro de 2014

Direito Educacional Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 5 de novembro de 2014 Conclusão: 26 de novembro de 2014

Curso de informática para advogados (Windows, Word, Excel, Power Point e internet) Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 3 de novembro de 2014 Conclusão: 24 de novembro de 2014

Curso de atualização em Direito Previdenciário Horário: das 9h às 12h, às segundas e quartasfeiras Início: 10 de novembro de 2014 Conclusão: 15 de dezembro de 2014

Grandes temas contemporâneos do Direito Ambiental Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 4 de novembro de 2014 Conclusão: 2 de dezembro de 2014

Oficina prática de contratos (Mód. III) Horário: das 19h às 22h, às quartas-feiras Início: 12 de novembro de 2014 Conclusão: 10 de dezembro de 2014

Oficina prática de peticionamento eletrônico e certificação digital Horário: das 13h30 às 17h30 Início: 4 de novembro de 2014 Conclusão: 7 de novembro de 2014

Oficina prática de peticionamento eletrônico e certificação digital Horário: das 13h30 às 17h30 Início: 25 de novembro de 2014 Conclusão: 28 de novembro de 2014

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 10

A Escola Superior de Advocacia (ESA), em 26 de setembro último, realizou a cerimônia de entrega de certificados a 60 novos especialistas, alunos que acabaram de concluir os cursos de especialização ministrados pela instituição.

O fundador da ESA e seu atual diretor, Rubens Approbato Machado, disse que “o Brasil só se tornará grande quando a educação avançar. Vemos que, embora a advocacia seja essencial à vida e à paz social, muitos advogados não reúnem condições de exercer sua profissão. Por isso, a ESA tem propiciado esse aprendizado, que vai de cursos de capacitação até à pós-graduação em alto nível. Isso valoriza o advogado, a sociedade e a OAB. A ESA está se tornando um símbolo no país, com repercussão internacional”.

O presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, afirmou que a ESA tem enfrentado com galhardia os muitos desafios de um país que tem mais faculdades de Direito do que a somatória de todas as faculdades de Direito do resto do mundo: já são mais de 1.200.

Também prestigiaram a cerimônia Roberto Delmanto e Luiz Flávio Borges D’Urso.

PRESIDENTE OAB-SP

da Costa

O RESGATE DA NAÇÃO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

Marcos

SÃO PAULO

“O descompasso entre sonho e realidade atinge contornos que parecem irremediáveis. Mas, apesar da sensação de desamparo e descrença coletiva, não podemos nem devemos renunciar ao nosso sonho” clamor que tomou conta das ruas e praças brasileiras desde 2013, sob a inspiração de motivações diferentes e bandeiras múltiplas, expressa um sentimento genuíno da população: a sociedade clama por mudanças. Na moldura geral do país, as crises se avolumam, fazendo explodir demandas nas áreas da segurança pública, do sistema carcerário, da prestação de serviços públicos básicos, como saúde e mobilidade urbana. A economia patina com o PIB estagnado e com previsão de crescimento da ínfima taxa de 0,8% para este ano, constatando-se, ainda, o esgotamento do artifício da expansão do consumo para alavancar a economia e preservar o emprego.

Até mesmo a crise climática (excesso de chuvas, de um lado, e falta de chuvas, de outro) expande as angústias do cotidiano de milhões de brasileiros em algumas regiões – como o Sul e o Sudeste –, prejudicando a normalidade. Fica clara a inépcia do Estado, incapaz, com suas normas e estruturas, de oferecer respostas efetivas e duradouras aos problemas que se acumulam em todas as áreas.

Cenário desolador também é o da esfera política. O descrédito com instituições que deveriam honrar, defender e fazer prevalecer os ideais republicanos, atinge elevados patamares. Instâncias partidárias, representantes, governantes eleitos para cargos executivos, quais sejam sua coloração ideológica, mostram-se incapazes

de dar soluções às demandas prementes e urgentes das comunidades. Os espaços midiáticos se locupletam de escândalos e denúncias, a denotar o mau uso do dinheiro público, os desmandos, a ausência de projetos programáticos, a falta de convicções e de coerência nos posicionamentos. O ideário da res publica sucumbe ao balcão de varejo das negociações em que tem se transformado a política no Brasil.

Desenhada e instituída como a principal esfera de construção do consenso, do pacto social, a política se reduz e solapa a crença na construção de uma grande Nação, referência dos valores da igualdade,

Urge edificar uma Nação integrada, engajada em torno de si, e irmanada a valores éticos como a solidariedade, a cooperação e a pacificação social liberdade, inclusão, cordialidade, diversidade, desenvolvimento sustentável, universalização dos direitos sociais e respeito aos cidadãos. O sonho dos brasileiros se esvanece quando a política muda sua feição, deixando o altar de missão para se transformar em mercado de negócios. Veja-se a campanha eleitoral deste ano, um palco onde desfilaram atores de todos os tipos, com seu verbo cheio de promessas, muita animosidade e ataques pessoais, desacreditados, ainda, em função das flagrantes incongruências nas alianças partidárias.

O descompasso entre sonho e realidade atinge con-

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tornos que parecem irremediáveis. Mas, apesar da sensação de desamparo e descrença coletiva, não podemos nem devemos renunciar ao nosso sonho. O modelo de nossa democracia, bem como a pletora de direitos fundamentais que elevam a dignidade da pessoa humana, representa um legado histórico conquistado com muita garra. Temos de preservar essa modelagem, construída na antiguidade da Grécia e lapidada ao longo de séculos. Mesmo que os atuais sistemas democráticos demandem aperfeiçoamentos, seus valores ainda formam o mais brilhante lume a orientar a Humanidade.

No nosso caso, dispomos de uma Carta Constitucional que assegura princípios e direitos democráticos, republicanos e progressistas. Falta-nos, porém, uma visão de gestão pública orientada para fazer prevalecer os interesses coletivos sobre os interesses individuais, cartoriais. Temos de abandonar a tentação da conquista do poder pelo poder. Urge extirpar traços patrimonialistas, fisiológicos e grupistas que ainda se fazem presentes no DNA da cultura nacional. Urge edificar uma Nação integrada, engajada em torno de si, e irmanada aos valores éticos como a solidariedade, o altruísmo, a cooperação e a pacificação social.

Os mandatários eleitos no último dia 5 de outubro, ou que forem consagrados nas urnas no segundo turno, carregam, portanto, o enorme compromisso de abrir os ouvidos e prestar atenção ao clamor de seus cidadãos, assumindo responsabilidade de mudar a trajetória e fazer com que o brasileiro passe a acreditar nas instituições.

A OAB-SP, cumprindo seu papel histórico, põe-se, mais uma vez, na vanguarda desse processo.

DEBATE

Carlos Mário da Silva Velloso

O DECRETO QUE CRIA OS CONSELHOS

Sim

Advogado, professor emérito da Universidade de Brasília e ex-presidente do STF e do TSE Ilustre sociólogo, adepto da participação popular, invoca o art. 204/CF. m artigo que escrevi e que foi publicado (Folha de S.Paulo, 14.6.2014), anotei que o Decreto nº 8.243, que institui a Entretanto, esse dispositivo constitucional diz respeito a ações na área da Política e o Sistema Nacionais de Participação Social, tem assistência social, seção do capítulo da seguridade social, não sendo dissido debatido por juristas, economistas, jornalistas e sopensada lei regulamentadora. Não menos ilustre economista justifica o deciólogos, o que demonstra que a sociedade está atenta às creto a partir de seu mérito – imprime caráter participativo à democracia. ações do governo, o que é salutar.

Todavia, essa participação, com a criação de políticas públicas e órgãos A indagação que deve ser feita, primeiro, é se a presidente públicos, somente a lei, expressão da vontade geral, pode fazê-lo. Ruim da República, ao editar o decreto que institui política e com o Congresso, pior sem ele. É de Rui Barbosa a sentença: fora da lei sistema nacionais de participação social e cria órgãos e não há salvação. institutos viabilizadores dessas políticas e sistemas de parDemocracia direta? Bom seria se ela fosse possível, tal como foi praticada ticipação, poderia fazê-lo, ao largo da lei. em Atenas. Devemos instituir, é certo, na democracia possível – a demoEsclareça-se: não há, de regra, na ordem constitucional bracracia representativa – mecanismos de participação do povo. Já temos sileira, o regulamento autônoalguns, como, por exemplo, a ação popular (CF, mo. Em termos de delegação legislativa (casos art. 5º, LXXIII), o exame das contas municipais Ruim com o Congresso, pior sem ele. em que o Executivo edita ato legislativo em senpelos contribuintes (CF, art. 31, §3º), a possitido material), temos a medida provisória e a lei bilidade de o cidadão denunciar irregularidades É de Rui Barbosa a sentença: delegada, o que, convenhamos, não é pouco. ou ilegalidades perante o TCU (CF, art. 74, §2º).

Em duas hipóteses, a Constituição autoriza, exA Constituição estabelece a forma de exercício fora da lei não há salvação cepcionalmente, o decreto autônomo, com forda soberania popular e indica os caminhos para ça de lei: (I) organização e funcionamento da administração federal, quando a participação direta: plebiscito, referendo, iniciativa legislativa popular, na não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos forma da lei (CF, arts. 14, 61, § 2º, 49, XV). Aos que justificam, de boa-fé, (mero aperfeiçoamento, pois, da burocracia), e (II) extinção de funções ou ações do Executivo à revelia e em detrimento do Legislativo, recomenda-se cargos públicos, quando vagos (artigo 84,VI,”a” e “b”). a leitura do lúcido artigo de Bolívar Lamounier, “O bebê e a água do banho” O Decreto 8.243 invoca, como suporte de legitimação, o art. 84, IV e VI, “a”, (Folha de S.Paulo, 21.3.07). O título é divertido, o tema é sério.

Afinal, temos Estado Democrático de Direito, onde governo e povo soe os arts. 3º, caput, I, e 17 da Lei nº 10.683/2003. O inciso IV justamente mente agem com base na lei e na Constituição, certo que esta consagra deixa expresso que os decretos são para fiel execução das leis. Não tem nada o princípio da legalidade em mais de um de seus dispositivos (arts. 5º, a ver. A alínea “a” do inciso VI autoriza o decreto autônomo, nas situações II, 37, 150, I). Em suma: os particulares podem fazer o que a lei não acima mencionadas. Ora, o Decreto 8.243 institui política e sistema nacionais proíbe e os agentes públicos só podem fazer o que a lei autoriza (Kelde participação social, criando uma série de órgãos, mecanismos e diretrizes, sen), submetendo-se todos à jurisdição. Fora daí, tem-se o famigerado sob a coordenação da Secretaria Geral da Presidência da República. E quanto constitucionalismo denominado bolivariano, no qual vale a vontade do ao art. 3º e inciso I, e art. 17, da Lei no 10.683, o que se tem ali é forma de príncipe e não da lei. funcionamento da Secretaria Geral e da CGU, irrelevantes, no caso.

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SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

A l ysson Le a n d ro Mascaro

POPULARES É INCONSTITUCIONAL?

Não

Advogado e professor da Faculdade de Direito da USP e do Mackenzie O Decreto também não se choca com a estrutura tripartite do poder Decreto nº 8.243, editado em 23 de maio de 2014, que estatal prevista na Constituição Federal. Em tal abertura à sociedade, organiza a Política Nacional de Participação Social não se pode dizer de uma interferência de um poder em outros, nem (PNPS), está plenamente albergado no ordenamento tampouco da confusão ou da interposição de competências constitujurídico brasileiro, a começar de sua constitucionalicionais. Além do decreto não enfraquecer o Poder Legislativo, dado dade patente. No texto constitucional, tanto não há que seu escopo é outro, os poderes estatais não são opostos à ação impedimento para sua existência quanto se pode endo povo. No que tange à sua definição jurídica, não se deve tomar o tendê-lo como uma exegese derivada de normas como Estado como um maquinário de poder contra a sociedade, mas sim na aquelas contidas no próprio artigo 1º, que fazem lemsociedade. É um sinal de sua vitalidade, sua maior abertura à particibrar que o Estado não deve ser tomado como uma pação popular. institucionalidade alheia nem separada da participação Embora o Estado e o Direito declarem o poder emanado do povo, em sua popular: “todo poder emana do povo, que o exerce materialidade representam formas sociais que por meio de representantes são espelho das próprias relações capitalistas. eleitos ou diretamente”.

A natureza jurídica do deA Constituição, que prevê o poder emanado O Estado se institucionaliza por conta de atender a demandas do capital, a lutas de classes, creto é similar à de outros mecanismos pregrupos e indivíduos, e está atravessado por vistos na Constituição Federal de 1988: artido povo e a participação popular, não interesses, pressões e contradições. Daí, aingo 198, inciso III; artigo 204; artigo 205; pode quanto a tal aspecto ser lida da que o debate sobre o Decreto nº 8.243 teartigo 29, inciso XII. Tais artigos são dese fixado no plano de sua validade jurídimonstrativos de que a própria Carta Magna juridicamente como mera poesia normativa nha ca, não está aí sua motivação: numa sociedade elenca modelos de participação popular para ideologicamente disputada, classes, grupos e além daqueles expressamente mencionados setores conservadores e reacionários se aproveitam de um estreito conno artigo 14 (plebiscito, referendo e iniciativa popular). No que tange à trole das pautas dos meios de comunicação de massa para lançarem constitucionalidade do Decreto em face do critério da competência para fantasiosos medos políticos, fazendo com isso frente a eventuais avanços sua propositura, o artigo 84, nos incisos IV e VI, o acolhe. da participação popular, vistos com olhares desabonadores.

Além disso, nem cria nem reorganiza a estrutura dos órgãos adminisOcorre que a Constituição Federal, que prevê o poder emanado do trativos. A previsão de tal Decreto não é para alterar o sistema das povo e a participação popular, não pode quanto a tal aspecto ser lida instituições públicas já postas, mas sim para ensejar, a todas estas, juridicamente como mera poesia normativa. E, mais do que isso, os mecanismos de participação. Conselho de políticas públicas, comissão clamores sociais de uma sociedade explorada, oprimida e injustiçada de políticas públicas, conferência nacional, ouvidoria e mesa de diálogo vão no sentido de atritar, abrir e expandir os mecanismos instituciosão novos espaços de ação dentro das estruturas já dadas. Daí, portannais. O Decreto, mesmo sendo constitucional, ainda é pouco. Falta to, o Decreto trata de um nível procedimental geral, não do nível de muito para o povo no poder. uma reorganização institucional.

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ENTREVISTA

José Horácio Halfeld Ribeiro é pre-

sidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, o IASP, instituição que completa 140 anos em novembro próximo. Advogado militante na área civil, iniciou a carreira no escritório do professor Miguel Reale, de quem seu pai foi sócio durante 27 anos.

Aproximou-se do IASP em 1997, devido à sua preocupação em não se distanciar dos estudos. “O IASP apresentou-se como um centro onde eu tinha a oportunidade de promover debates num cenário diferente da academia. A sua conotação cultural foi o que me atraiu, pois é o núcleo principal do meu interesse”, diz.

Nunca se afastou da academia, porém. É professor de Direito Civil e faz parte de um grupo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) que dá aulas de reciclagem para juízes nas escolas da magistratura de todo o Brasil.

Leia, a seguir, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

Em novembro de 2014, o IASP faz 140 anos. Dá para fazer um balanço da trajetória do Instituto nesse longo período?

O mais importante é destacar a razão do nascimento do Instituto, lá no longínquo 29 de novembro de 1874.

Ele se estabelece com um grupo de fundadores composto por professores, advogados e magistrados, e seu primeiro presidente foi o Barão de Ramalho. O que os levou a criar o Instituto? Duas razões fundamentais: a primeira, foi a preocupação com as pessoas que estavam se formando; os cursos jurídicos são de 1827 e havia já um universo de pessoas formadas que não possuíam nenhum tipo de apoio, quer para o exercício da profissão, quer mesmo, e aí vem a segunda razão, para ter um centro de debates, de ideias, de estudos, não só das questões que se punham, mas até para começar a discutir a jurisprudência, que começava a se formar. O Instituto começa a funcionar no Tribunal da Relação, que deu origem ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O Instituto nunca perdeu essa natureza de congregar todas as carreiras jurídicas, o que nos dá uma grande capacidade de diálogo. Em 1930, Getúlio Vargas cria a Ordem dos Advogados Brasileiros, determinando que até ela se formar seria regida pelos estatutos dos institutos de advogados.

E a OAB-SP nasce em 22 de janeiro de 1932, tendo como primeiro presidente Plínio Barreto, justamente o então presidente do Instituto.

Sim. Aquela primeira diretoria organiza, logo no fim do ano de 1932, a primeira eleição na OAB-SP. Dos 21 conselheiros, o Instituto indicou 11. Os outros 10 foram eleitos pelos que se inscreveram na Ordem, sendo que a grande maioria era também associada ao Instituto. Nesse momento, o Instituto muda de nome, porque ele cha-

José Horácio 14

SÃO PAULO

mava-se Instituto da Ordem dos Advogados de São Paulo e, em razão da criação da Ordem, passa a chamar-se apenas Instituto dos Advogados de São Paulo.

Foi admitido, por exemplo, um belíssimo parecer do professor Wagner Balera sobre o fator previdenciário, numa ação cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.

Hoje, como é a relação das duas entidades?

Eu vou colocar nessa resposta também a Associação dos Advogados de São Paulo, a AASP. A nossa relação não poderia ser melhor. Primeiro porque existe uma identificação pessoal entre os presidentes. Houve uma empatia mesmo e um respeito muito grande, uma percepção da dimensão do trabalho de cada uma das entidades. E nos temas onde pode haver atuação conjunta, o presidente Marcos da Costa, que sem dúvida nenhuma é o grande representante nas questões da advocacia, sempre nos proporcionou a oportunidade de debater, de tomar e encaminhar as decisões conjuntamente.

Isso fez com que nós tivéssemos êxito total em todas as questões que debatemos e encaminhamos juntos até agora, questões relacionadas à estrutura e ao funcionamento do Judiciário em favor dos advogados.

Como pretende celebrar as 14 décadas do IASP? Vamos promover um congresso nos dias 10, 11 e 12 de novembro. Já fizemos isso no ano passado. Esse congresso prestigia o trabalho das comissões. No ano passado tivemos quase mil pessoas circulando nos dias do evento. É também uma oportunidade de o Instituto promover uma ação de responsabilidade social. Como aconteceu no ano passado, haverá cotas de patrocínio, e essas cotas serão revertidas para uma entidade. Em 2013, colaboramos com um projeto chamado “Fada do dente”, que pesquisa o tratamento do autismo por meio da polpa do dente, que é muito rica em células tronco. Este ano, escolhemos um projeto chamado “Vagalume”, que instala bibliotecas para crianças nos rincões mais distantes do país.

No dia 24 de novembro, no Salão Nobre da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, faremos uma grande solenidade em que lançaremos um selo dos Correios comemorativo dos 140 anos. Vamos lançar também a editora do Instituto. Nesse mesmo dia, os associados admitidos durante o ano tomam posse, recebem seu diploma e outorgamos o Prêmio Barão de Ramalho, maior comenda do IASP. Além disso, já lançamos um concurso de monografia, em conjunto com o CIEE, com um prêmio para profissionais e outro para estudantes. O vencedor da categoria profissional ganhará R$ 15 mil mais a publicação do trabalho. O ganhador da categoria estudante levará R$ 5 mil e terá também o seu trabalho publicado. O tema é Controle jurisdicional de políticas públicas.

O sr. diria que a natureza do IASP mantém-se ainda essencialmente cultural?

Não tenho a menor dúvida. As comissões de estudos são o pulmão e o coração do Instituto. São 54 comissões operando e são elas que conseguem movimentar a pauta. Nesta gestão, a diretriz selecionada são as políticas públicas. Em função disso, criamos comissões que chamamos de transversais, porque elas não tratam, dentro daquela metodologia antiga do Direito, só do Direito Civil, ou só do Direito Administrativo.

Então, hoje, temos Comissão de Comércio Internacional, de Bioética, de Compliance, de Infraestrutura, que são comissões que acabam abarcando diversos temas e também congregam profissionais de outras áreas, como médicos, engenheiros, contabilistas. Isso proporciona um debate muito mais rico e estudos mais aprofundados das comissões, cujo objetivo é propor para o Instituto projetos de lei, pareceres sobre projetos de lei em tramitação e o ingresso do Instituto como amicus curiae em ações que estão em andamento na Justiça. Esses trabalhos, muitas vezes, são encaminhados ao Congresso Nacional para subsidiar as discussões que lá se travam. É uma forma de o Instituto colaborar com o futuro. Na questão do amicus curiae, que é algo a que temos dado uma atenção especial, o Instituto já apresentou alguns temas.

O senhor, que também é professor, tem percebido uma tendência de a jurisprudência sobrepujar a doutrina? Parece que a construção doutrinária está sendo deixada em segundo plano...

Muito oportuna a sua observação. Nós estamos num movimento bem claro em que a própria legislação está prestigiando os precedentes jurisprudenciais. Isso começou com a repercussão geral, nos recursos repetitivos. E o projeto de novo Código de Processo Civil cria a figura dos precedentes judiciais, que tem todo um tratamento para prestigiar a jurisprudência. O que precisamos separar? Não é razoável que as pessoas rece-

“Nos temas onde pode haver atuação conjunta, o presidente Marcos da Costa, que sem dúvida nenhuma é o grande representante nas questões da advocacia, sempre nos proporcionou a oportunidade de debater, de tomar e encaminhar as decisões conjuntamente.”

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

bam respostas diferentes da Justiça para o mesmo problema. Então, este é um movimento que faz sentido quando temos inúmeras ações de massa, repetidas.

Faz sentido que a resposta seja uniforme. Isto me parece correto. O que é necessário é que na formação dessa jurisprudência esteja o trabalho da doutrina, da interpretação, que é feita tanto pelo advogado quanto pelo magistrado. Tecnicamente, o advogado realiza um trabalho de convencimento do magistrado, e só existem dois caminhos para ele fazer isso: mostrar que para aquela questão existem normas específicas, que o advogado interpreta e convence o juiz de que a interpretação correta é aquela; ou não há no ordenamento jurídico tratamento para aquela situação, e aí a lei de introdução às normas de Direito brasileiro dão a saída para isso, dizendo que se tiver uma lacuna você vai se socorrer da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de Direito, nessa ordem. Tenho uma preocupação muito grande com a equidade. Não usamos a equidade quando há norma que cuida do tema, usamos quando não há. E hoje, muitas vezes, faz-se justiça sem se observar essa técnica. Quando a doutrina vem e fala que numa determinada situação esses são os caminhos a serem seguidos, ela dá os parâmetros para a tomada de uma decisão. É o juiz que aplica o Direito, ele é quem vai tomar a decisão, mas ele não pode decidir sem respeitar esses parâmetros. Então, não há dúvida nenhuma de que estamos numa situação “de crise”, porque quando se coloca muito em destaque a jurisprudência, pode-se colocar num segundo plano a doutrina, quando ela deve estar sempre em primeiro plano. É ela que vai fazer com que se construam teses que são a base da jurisprudência.

O que achou da inclusão da advocacia no Supersimples?

Uma medida de justiça tributária. Nesse cenário, o Instituto desenvolveu um trabalho, recentemente aprovado no Conselho Federal, sobre a criação da sociedade unipessoal dos advogados, que é chamada sociedade de advocacia individual. Não se trata de equiparar o advogado a uma pessoa jurídica, mas de reconhecer que pode haver sociedades de advogados com apenas um sócio.

Isto porque o nosso Estatuto da Advocacia não tem esta previsão e, pelo Código Civil, todo o mundo pode montar uma sociedade unipessoal. Então, qualquer profissional pode, menos o advogado. Agora, com o Supersimples para as sociedades de advogados, a sociedade de advocacia individual é a peça que falta para dar o grande impulso para a advocacia. A grande maioria dos advogados ainda atua individualmente. Com a criação da sociedade unipessoal, esse advogado sai da informalidade, tem uma tributação justa, que é o que o Supersimples proporciona, e passa a ter acesso a financiamentos em condições especiais para pessoas jurídicas.

Halfeld Ribeiro 15

CAPA

Valorizando CUNHA

SÃO ROQUE

GUARULHOS

Em apenas um ano e meio, a atual gestão da OAB-SP construiu, reformou ou alugou 109 Casas da Advocacia e da Cidadania em um total de 229 subseções Com o olhar voltado para o futuro e a preocupação em atender cada vez melhor o advogado, a OAB-SP tem-se feito presente em todos os rincões do Estado de São Paulo. É um processo carregado de múltiplos significados: ao mesmo tempo em que a ampliação e a remodelação dos espaços físicos funcionam como reconhecimento e valorização da relevância da advocacia no âmbito institucional, elas garantem a expansão do compromisso da OAB-SP com a própria sociedade.

Nesse contexto, insere-se também a Caixa de Assistência, que não tem descuidado de sua presença nas subseções, readequando e equipando as Regionais e os Espaços CAASP ali instalados.

Assim é que, em um ano e meio de gestão, das 229 subseções existentes, 109 ou ganharam novas sedes ou tiveram suas instalações restauradas ou ampliadas.

“Temos mantido um olhar atento às necessidades da advocacia, onde quer que ela esteja. É uma forma de estarmos juntos, de fortalecer a classe, de construir uma advocacia cada vez mais forte”, afirma Marcos da Costa, presidente da OAB-SP, acrescentando: “o nosso objetivo é manter sempre um diálogo próximo com as subseções, mesmo as mais distantes. Temos certeza de que esse é o caminho certo e dele não sairemos até ao último dia do nosso mandato”.

Interior

ILHA SOLTEIRA

NOVA ODESSA

Nesse cenário, destacam-se as localidades que não tinham uma sede independente, como Cunha, subsede da Subseção de Guaratinguetá, que funcionava no fórum local. O sonho de ter uma Casa da Advocacia e da Cidadania concretizou-se no primeiro semestre de 2014, quando foi inaugurado o novo espaço bem ao lado do Fórum de Cunha.

Potim, subsede da Subseção de Aparecida do Norte, também ganhou uma nova casa em setembro de 2013.

Ali, os advogados encontram agora uma estrutura adequada para atender à população carente por meio do Convênio de Assistência Judiciária.

Entre as subseções que foram agraciadas com novas Casas da Advocacia e da Cidadania para suas subsedes, estão a Subseção de Araraquara, cuja subsede de Américo Brasiliense abriu as portas em um novo imóvel; a Subseção de Ituverava, que inaugurou casa nova para abrigar a subsede de Miguelópolis; a Subseção de Cruzeiro, aquinhoada com nova casa para a subsede de Queluz; e a Subseção de Dois Córregos, cuja subsede em Torrinha foi reinaugurada em um novo local.

Também a Subseção de Hortolância inaugurou a sua

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nova sede. Mais espaçosa e confortável, ela conta com dependências reservadas para reuniões e atendimento à população, salão para palestras e cursos, além de um Espaço CAASP. No final de 2013, terminou a construção e foi inaugurada a Casa da Advocacia e da Cidadania da Subseção de Ilha Solteira, que proporcionou instalações mais modernas aos advogados lá inscritos. A Subseção de Mogi Mirim também teve sua Casa da Advocacia e da Cidadania construída e entregue em 2013. Já Mogi Guaçu realizou reformas que melhoraram as instalações da Subseção, na busca de adaptação às normas de acessibilidade.

Ainda no ano passado, a Subseção de Embu das Artes inaugurou sua nova sede, em espaço mais amplo e digno para os advogados. A Casa da Advocacia e da Cidadania de Embu das Artes recebeu o nome do advogado Fabiano Villalba Mello e o Espaço CAASP, de Sydney Uliris Bortolato Alves, ex-presidente da Caixa, ambos mortos em 2010.

Em abril de 2014, uma nova Casa da Advocacia e da Cidadania foi alugada para abrigar a Subseção de Guariba, equipada com biblioteca, Espaço CAASP e sala para o projeto OAB Concilia.

Em maio, pelo menos três subseções inauguraram novas Casas da Advocacia e da Cidadania: São Roque, Cotia e Urupês. Em São Roque, o terreno foi cedido pela Prefeitura e a sede foi erguida pela OAB-SP. Também a nova sede da Subseção de Cotia foi construída pela Ordem em terreno cedido pela Prefeitura. E, em Urupês, foi alugada uma casa para acolher a Subseção. As três Casas da Advocacia e da Cidadania são equipadas com Espaços CAASP. Os advogados inscritos na Subseção de São Pedro, em junho de 2014, passaram a contar com uma Casa da Advocacia e da Cidadania mais confortável e bem equipada, dotada também de um Espaço CAASP. A Subseção de Nova Odessa, que antes pertencia a Americana, deu um grande passo em direção à sua consolidação: inaugurou sua Casa da Advocacia e da Cidadania, batizada com o nome do advogado Elinier Kokol. A nova sede recebeu um Espaço CAASP. Os 5,8 mil advogados inscritos na Subseção de Guarulhos foram brindados com a inauguração de uma nova sede, maior, mais confortável e bem perto do Fórum da cidade. Na ocasião, foi inaugurada a nova Regional da CAASP, equipada com livraria, farmácia e consultório odontológico.

Na mesma quadra do Fórum local, foi edificada a Casa da Advocacia e da Cidadania da Subseção de Itanhaém.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

as subseções Com cerca de 400 metros quadrados de área construída, ela conta com auditório, salas de trabalho, salas para atendimento, Espaço CAASP e área social.

As Subseções de Iguape, Cerqueira César e Porto Ferreira também estão de sede nova, assim como a Subseção de Paraguaçu Paulista. Em Iguape, foi alugada uma nova Casa da Advocacia mais adequada às necessidades dos advogados da região. Em Cerqueira César, a nova sede foi construída pela OAB-SP. Em Porto Ferreira, foi locado um novo imóvel para acolher a Subseção. E em Paraguaçu Paulista, a nova sede foi construída em terreno doado pelo advogado Pedro Elias Arcênio, ex-presidente daquela Subseção, que pediu como única contrapartida batizar a nova sede com o nome de sua companheira de vida, Norma Vasconcelos Penteado Arcênio, falecida em 2004. Todas possuem Espaço CAASP. A Subseção de Presidente Venceslau acaba de inaugurar sua Casa da Advocacia e da Cidadania, também recém-construída e equipada com Espaço CAASP. A nova sede possui auditório com capacidade para 100 pessoas, o que deverá incentivar a realização de palestras e cursos.

Na Subseção de Ribeirão Preto foi concluída a primeira etapa das reformas para melhorias e ampliação de suas instalações, que agora abrigam também a Regional CAASP, que foi remodelada e conta com farmácia, livraria e consultório odontológico. Além disso, suas subsedes em Santa Rosa de Viterbo, Cravinhos e São Simão tiveram suas instalações remodeladas.

Na Subseção de Bauru, está para ser concluída reforma de ampliação da sede. E foram reinauguradas duas Salas do Advogado: uma no Fórum da Comarca de Bauru e outra na Vara da Fazenda Pública, Família e Sucessões da cidade. As salas receberam o nome de advogados de Bauru em homenagem às contribuições que deram para o engrandecimento da advocacia local: Valdomir Mandaliti nomeou a sala do Fórum de Bauru e Maria Isabel Jesus Costa Canellas, a sala instalada na Vara da Fazenda Pública, Família e Sucessões.

A Subseção de Limeira teve concluída a primeira eta-

pa da reforma que vai deixar a Casa da Advocacia e da Cidadania mais adequada às necessidades dos advogados e da população.

Duas Salas do Advogado, com equipamentos novos, foram inauguradas na Subseção de Batatais: uma no Fórum de Batatais e outra na sua subsede de Brodowski, cuja Casa da Advocacia e da Cidadania é uma conquista recente. Nas Subseções de Bragança Paulista e Vargem Grande do Sul, as Salas do Advogado nos respectivos Fóruns também foram reformadas e reequipadas para bem atender aos advogados.

A Subseção de Franco da Rocha, após passar por reformas, voltou à sua Casa da Advocacia e da Cidadania, devidamente equipada com um Espaço CAASP. As subseções acima citadas representam apenas alguns dos muitos casos de construção, reforma ou novas locações empreendidas pela atual gestão da OAB-SP para propiciar aos advogados instalações condignas com o exercício da profissão. Mas há ainda muito a fazer e prossegue o planejamento para que seja alcançado o objetivo pleno de atender aos justos pleitos da advocacia paulista onde quer que ela esteja.

TATUAPÉ

Capital

Na capital, a Subseção do Tatuapé foi agraciada com uma nova Casa da Advocacia e da Cidadania, inaugurada em agosto último. Com instalações mais amplas e mais modernas, a nova sede conta com estacionamento, rampas de acesso e Espaço CAASP. Já as Subseções de Penha de França e de Santo Amaro, passaram a contar com uma Sala do Advogado nos novos Fóruns Trabalhistas da zona leste e da zona sul da cidade, respectivamente.

Quanto à Subseção do Jabaquara, realizou melhorias na Sala do Advogado do Fórum Regional e está com um projeto de reforma em andamento.

E a Subseção da Nossa Senhora do Ó, que funcionava no Fórum Regional, vai inaugurar sua nova sede em imóvel alugado e está prestes a mudar-se.

POTIM

EMBU DAS ARTES

Projetos em andamento Na Subseção de Barueri, está em andamento a construção da uma nova sede, enquanto na Subseção de Americana foi aprovado o projeto de ampliação da Casa da Advocacia e da Cidadania, cujas obras estão com início previsto para novembro de 2014.

O projeto de construção da futura Casa da Advocacia e da Cidadania da Subseção de Campinas está em fase de conclusão.

Nas Subseções de Batatais, Araraquara e Jundiaí,

ITANHAÉM

estão em andamento os projetos de reforma das respectivas Casas da Advocacia e da Cidadania.

Em Serra Negra e na Praia Grande, as novas Casas da Advocacia e da Cidadania estão prontas e a mudança em andamento. Também as Subseções de Pedregulho e Tambaúba estão com a mudança autorizada para novos edifícios.

A Subseção de Barretos já foi objeto de várias melhorias, mas está com reforma de ampliação em andamento.

PARAGUAÇU PAULISTA

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COMISSÕES Advogado Assalariado

Direito Viário

Uma extensa campanha em prol da valorização do advogado empregado está sendo organizada pela Comissão do Advogado Assalariado, presidida por Lívio Enescu (foto). Para dar andamento à inciativa, a Comissão promoverá, em conjunto com o Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo, um levantamento com o objetivo de saber a real situação do profissional que presta serviços para empresas, escritórios, sociedades, entidades e sindicatos. “Temos de fazer um mapeamento e descobrir quantos advogados são empregados no Estado de São Paulo, qual a situação de trabalho deles e se a remuneração mínima está sendo respeitada”, adiantou Enescu. Ele explicou que, tendo essas informações, será possível também saber se a quantidade de processos que os advogados assalariados têm de acompanhar e tomar providências é adequada. “Tem advogado que recebe um número de processos muito além do que seria humanamente adequado. Queremos definir um número razoável”, informou, e concluiu: “é importante também elaborar um plano de carreira”.

Direito Processual Civil Com o objetivo de esclarecer pontos importantes do novo Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional, a Comissão de Direito Processual Civil, presidida por José Rogério Cruz e Tucci (foto), promoveu um ciclo de palestras entre os dias 1 e 3 de outubro.

Ao abrir os trabalhos, Tucci falou sobre “Princípios do Novo Código de Processo Civil” e ressaltou que a Comissão está atenta à tramitação do novo CPC. “Houve alterações importantes no Senado e essa é a versão a ser aprovada ainda em 2014”, disse. Com relação à demora nas decisões do Judiciário, ele acrescentou que não é processo que atrasa o sistema, mas sim a demanda. “Enquanto o Judiciário continuar a ser um serviço de atendimento ao consumidor das operadoras de serviços básicos, haverá atrasos. As agências reguladoras deveriam solucionar muitos conflitos que chegam ao Judiciário. Para isso elas existem”, enfatizou. O evento abordou ainda os seguinte temas: “Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, “Ônus da Prova e Carga Dinâmica no Novo CPC”, “Execução e Cumprimento de Sentença de Pagar Quantia”, “Responsabilidade Civil nas Tutelas Antecipatórias Cautelares”, “Preclusão no Novo CPC”, “Antecipação de Tutela Jurisdicional”, “Partes e Intervenção de Terceiros” e “Recursos”.

Jovem Advogado Com o intuito de mostrar aos advogados iniciantes as principais demandas da profissão e aproximá-los da OAB-SP, a Comissão do Jovem Advogado tem organizado diversos eventos. “É importante fazer com que o advogado em início de carreira esteja bem engajado com a profissão e conheça de perto o que a OAB-SP pode oferecer a eles”, disse Everton Simon Zadikian (foto), presidente da Comissão. Um desses eventos foi o Primeiro Encontro Estadual do Jovem Advogado, que reuniu mais de 350 advogados e contou com a presença do presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e do presidente do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Paulo Adib Casseb. Na ocasião, foi lançada a Revista Eletrônica do Jovem Advogado. “A publicação tem um aspecto visual diferenciado, com uma linguagem bem mais próxima do jovem advogado”, disse Zadikian, acrescentando que a página da Comissão no facebook já tem mais de 4.500 curtidas e atingiu a marca de mais de 70 mil postagens. A Comissão também está organizando uma campanha pelo voto consciente. “A Lei da Ficha Limpa é um dos temas que iremos abordar. Temos de demonstrar que é importante o engajamento do jovem advogado nas discussões políticas, principalmente neste período eleitoral”, conclui Zadikian.

Direito de Energia Debater a segurança energética, as renovações de concessões, a comercialização de energia e o marco regulatório do setor elétrico são temas que estão na pauta da Comissão de Direito de Energia. “Existem muitas questões a serem discutidas do ponto de vista jurídico”, disse o presidente da Comissão, Fabrício Dorado Soler (foto), que relatou o envio de um ofício ao Ministério de Minas e Energia pedindo “a continuidade e a qualidade na prestação dos serviços públicos de distribuição e de transmissão e no desenvolvimento das atividades de geração de energia elétrica, com as adequações necessárias”. A garantia dos investimentos para modernização e atualização dos sistemas também entraram em pauta. Ele informou que a Comissão está atenta á atuação das agências reguladoras, principalmente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pretende contribuir para aprimorar as leis existentes no país sobre fontes de energia hidráulica, térmica, eólica, nuclear, de biomassa, oriundas de resíduos sólidos, petróleo e gás. Para os profissionais que atuam na área, também está sendo organizado, em conjunto com a Escola Superior de Advocacia, um curso de Direito da Energia.

SER VIÇ O SERVIÇ VIÇO

Plantão de Prerrogativas

De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h

Após as 18h e finais de semana

Seccional: (11) 3291-8162/(11) 3291-8167 (11) 9-9128-3207 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 E Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/(11) 3392-5029 (11) 9-9128-5929 -mail: prerrogativas@oabsp.org.br

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A Comissão de Direito Viário, presidida por Maurício Januzzi Santos (foto), está acompanhando a tramitação do Projeto de Lei nº 5.568/13, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para tornar mais duras as penas para quem dirige embriagado. “O importante é fazer com que a população tenha consciência de que beber e dirigir é crime”, disse Santos, destacando as parcerias com outras entidades como Não Foi Acidente e Viva Vitão. “A Comissão tem acompanhado a implementação das ciclofaixas e ciclovias na cidade de São Paulo. Também enviamos ofício à Prefeitura questionando a implantação das novas faixas de ônibus.

Temos buscado soluções para tornar o sistema viário da capital paulista mais eficiente e, consequentemente, para trazer à população melhores condições no que diz respeito à mobilidade urbana”, destacou Januzzi.

Direitos dos Idosos Para fazer com que os mais velhos sejam valorizados e respeitados, a Comissão de Direitos dos Idosos realiza extenso trabalho de esclarecimento. “Por intermédio da mídia, informamos a população idosa sobre seus direitos e damos orientações básicas de como evitar abusos financeiros, maus-tratos e violência no transporte”, ressaltou a presidente da Comissão, Adriana Zorub Fonte Feal (foto), acrescentando que a violência no transporte vai desde o fato de não ceder o assento reservado até às ofensas do dia a dia. No Dia Nacional do Idoso, comemorado em 1o de outubro, a Comissão – que completou dez anos de atividades – promoveu o seminário 20 anos da política nacional do idoso: saúde, previdência e assistência – Um olhar sobre o direito à seguridade social. Adriana destaca ainda a participação em eventos voltados para os idosos, entre eles, o congresso Questões éticas e jurídicas da doença de Alzheimer, que ocorreu em setembro.

Terceiro Setor Em comemoração aos seus dez anos de existência, a Comissão de Direito do Terceiro Setor, presidida por Lúcia Maria Bludeni (foto), promoveu em 1o de agosto último, no Salão Nobre da Ordem, a palestra “Análise da Lei no 12.101/09 e Decretos Federais 8.242/14 e 8.243/14”. A abertura foi feita pela vice-presidente da OAB-SP, Ivette Senise Ferreira.

Também compuseram a mesa, os advogados Eduardo Pannunzio, Vanessa Ruffa Rodrigues e Ives Gandra da Silva Martins, presidente da Comissão Especial da Reforma Política. O seminário apresentou os principais dispositivos do Decreto Federal 8.242/14, que alterou a Lei 12.101/09. As discussões deram origem a uma cartilha. Em 2014, a Comissão lançou outras publicações para orientar quem atua no setor, promoveu eventos e fez parcerias com instituições filantrópicas. “Temos por missão discutir e manter atualizados os advogados que atuam neste segmento, cuja legislação tem sofrido constantes modificações”, disse Lúcia Bludeni.

ACONTECE

Departamento de Cultura e Eventos I Jornada de Perícias Criminais e Medicina Legal Criminal, 1º de novembro, sábado, 10h Expositores: Jarbas Simas e Luiz Frederico Hoppe A realidade dos transplantes de coração no Brasil, 4 de novembro, terça-feira, 19h Expositores: Norberto da Silva Gomes, Ronaldo Honorato e Reinaldo Zychan Responsabilidade civil por erro médico, 5 de novembro, quarta-feira, 17h Expositor: Nehemias Domingos de Melo Um sonho a mais não faz mal, 5 de novembro, quarta-feira, 19h Expositora: Carolina Câmara A Lei nº 11.719/2008 não criou defesa preliminar, 6 de novembro, quinta-feira, 19h Expositor: Reynaldo Fransozo Cardoso 80 anos do voto feminino no Brasil, 7 de novembro, sexta-feira, 19h Expositora: Maria Garcia

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

Ensino à Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Já são mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com conforto e comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro seccional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos.

Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB-SP (www.oabsp.org.br).

Dicas para o Exame de Ordem, 8 de novembro, sábado, 8h15 Expositor: Mário Júlio Pereira da Silva

A Lei Anticorrupção (12.846/2013): aspectos operacionais de controle e compliance , 18 de novembro, terça-feira, 9h30 Expositor: Emerson Siécola

Criminalidade organizada transnacional e a Convenção de Palermo, 10 de novembro, segunda-feira, 19h Expositor: Luiz Alexandre Cyrilo Machado Cogan

Os principais aspectos do Direito Processual Falimentar, 18 de novembro, terça-feira, 19h Expositor: Paulo Furtado de Oliveira Filho

Como vencer os obstáculos na comunicação em juízo ou fora dele?, 10 de novembro, segunda-feira, 19h Expositor: Emilio Fontana

Gestão e planejamento para escritórios de advocacia, 19 de novembro, quarta-feira, 19h Expositor: Alexandre macedônia

SEMANA DE ESTUDOS PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 24 de novembro, segunda-feira, 19h A responsabilidade da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública (Lei Anticorrupção – Lei nº12.846/2013 Expositor: Gustavo Ungaro Contribuições da OAB-SP no controle social dos gastos públicos Expositor: Jorge Eluf Neto

26 de novembro, quarta-feira, 19h A Lei de Acesso à Informação e os mecanismos de controle social Expositor: Levi de Mello O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o fomento à Lei de Acesso à Informação Expositores: Daphne de Abreu Souza, Antonio Martins Silva Neto e Edson Sales Júnior

25 de novembro, terça-feira, 19h A transparência na administração pública e o sistema estadual de controladoria Expositor: Edson Luiz Vismona Portal da transparência e o cadastro estadual das entidades Expositora: Sandra Lúcia Marinho

28 de novembro, sexta-feira, 19h Orçamento do Estado de São Paulo comentado Expositor: Roberto Meizi Agune Monitoramento de contratos terceirizados Expositora: Jocirena de Jesus Freitas Caíres Ribeiro

Inscrições mediante a entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

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Aconteceu Presidente da APMSP visita a OAB-SP

Em 1º de outubro último, o presidente da Associação dos Procuradores do Município de São Paulo (APMSP), Carlos Mourão, visitou a nova sede da OAB-SP. Ele foi recebido pelo presidente da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa. Além de conhecer as novas instalações da Ordem, a pauta tratada pelos dois dirigentes incluiu a Proposta de Emenda à Constituição 17/2012, que institui a carreira de procurador municipal.

“A PEC 17 já foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser votada no Senado Federal em novembro. A nossa Associação estará junto com a Nacional pela constitucionalização da carreira de procurador municipal, lutando pela sua aprovação, que é de interesse público”, disse Mourão.

Costa elogiou a PEC 17, ratificou o apoio da instituição à proposta e destacou a previsão de obrigatoriedade de concurso público para procurador do município, o que impede que o advogado deixe o cargo ao final do mandato de cada prefeito. “O procurador não exerce cargo político, mas de salvaguarda da moralidade da administração pública”, ressaltou.

Também participou do encontro Jorge Eluf Neto, presidente da Comissão do Controle dos Gastos Públicos.

JURISPRUDÊNCIA STF decide que ICMS não integra a base de cálculo da Cofins Em 8 de outubro último, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de um caso em que uma empresa do setor de autopeças questionava a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros, por maioria de votos, decidiram que o ICMS não compõe a base de cálculo da Cofins.

Na retomada do julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu para que a apreciação do recurso ocorresse em conjunto com a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 18 e o Recurso Extraordinário (RE) 574706 (com repercussão geral reconhecida), ambos sobre o mesmo tema e com impacto para todos os contribuintes.

De acordo com Adams, mesmo não tendo repercussão geral, esta decisão poderia ser uma sinalização para os demais interessados. Uma sinalização talvez equivocada, sustentou o advogado-geral, já que o resultado do julgamento de hoje pode não se repetir no julgamento da ADC 18, uma vez que muitos votos foram proferidos por ministros que já não estão mais no Tribunal.

Contudo, o Supremo não acolheu a proposta por entender que o caso concreto começou a ser julgado há bastante tempo e conta com posições firmadas em votos já proferidos. Para o relator, ministro Marco Aurélio, a demora excessiva em apreciar o caso justificava prosseguir com o julgamento – o recurso começou a ser julgado há mais de 15 anos. “Urge, sob pena de um desgaste para o Supremo, ultimar a entrega da prestação jurisdicional às partes”, ressaltou.

Acompanhando o entendimento do relator, o ministro Celso de Mello proferiu voto em que destacou as limitações constitucionais ao poder de tributar. Para ele, o exercício do poder de tributar deve submeter-se aos

modelos jurídicos estabelecidos pela Constituição Federal, que fixa limites à atuação do Estado.

“Não constitui demasia reiterar a advertência de que a prerrogativa de tributar não outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este dispõe de um sistema de proteção destinado não a exonerá-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampará-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante”, afirmou Celso de Mello.

Divergência

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes foi favorável à manutenção do ICMS na base de cálculo da Cofins, acompanhando a divergência aberta pelo ministro Eros Grau (já aposentado). No entendimento de Gilmar Mendes, o conceito de receita bruta ou faturamento é o total recebido pelo contribuinte nas vendas de bens e serviços, e as exceções a essa regra devem estar previstas na legislação.

Ao contrário dos tributos sobre receita líquida, como o Imposto de Renda, que suporta deduções, os impostos sobre faturamento ou receita bruta não possuem exclusões. “A exclusão da base de cálculo sem previsão normativa constitui ruptura no sistema da Cofins. Se excluída a importância do ICMS, porque não retirar do Imposto Sobre Serviços (ISS), do Imposto de Renda (IR), do Imposto de Importação (II), do Imposto de Exportação (IE), taxas de fiscalização, do Programa de Integração Social (PIS), da taxa do Ibama, da base de cálculo da Cofins?”, indagou o ministro.

“Incentivar engenharias jurídicas só desonera o contribuinte no curto prazo, e só incentiva o Estado a criar novos tributos. Ou alguém duvida que a exclusão levará ao aumento de alíquota para fazer frente às despesas?”, concluiu. (RE 240785)

Cabe ao devedor, após quitação da dívida, cancelar o protesto A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, no regime da Lei 9.492/97, cabe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento de protesto de título de crédito ou de outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário.

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão. A tese passa a orientar os tribunais de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão.

O recurso julgado no STJ veio de São Paulo. Um produtor rural ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o Varejão Casa da Maçã.

Relatou que emitiu cheque para pagar mercadoria adquirida no estabelecimento, mas não pôde honrar o pagamento, o que levou o cheque a protesto.

Disse ter quitado a dívida posteriormente, mas, ao tentar obter um financiamento para recuperação das pastagens de sua propriedade, constatou-se o protesto do cheque que já havia sido pago, sem que tenha sido promovido o respectivo cancelamento.

O produtor alegou que a não concessão do financiamento, por ele ser “devedor de dívida já

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paga”, frustrou seus projetos e ainda lhe causou prejuízos materiais.

O juízo da 3a Vara da Comarca de Araras não acolheu o pedido de indenização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença.

Inconformado, o produtor recorreu ao STJ. O ministro Salomão destacou que, como o artigo 26 da Lei 9.492/97 disciplina que o cancelamento do registro do protesto será solicitado mediante a apresentação do documento protestado, é possível inferir que o ônus do cancelamento é mesmo do devedor.

Segundo ele, seria temerária para com os interesses do devedor e de eventuais coobrigados a interpretação de que, mesmo com a quitação da dívida, o título de crédito devesse permanecer em posse do credor.

“A documentação exigida para o cancelamento do protesto (título de crédito ou carta de anuência daquele que figurou no registro de protesto como credor) também permite concluir que, ordinariamente, não é o credor que providenciará o cancelamento do protesto”, disse o relator.

Com esses fundamentos, o ministro negou provimento ao recurso do produtor rural. (REsp 1339436)

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

Google não é obrigado a fazer censura prévia, mas deve coibir abusos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu em parte recurso do Google e desobrigou o provedor de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas com o nome do piloto Rubinho Barrichello. Em decisão unânime, a 3a Turma entendeu que tal exigência traduziria uma espécie de censura prévia, cujo exercício não pode ser imposto ao Google.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o provedor tem apenas a obrigação de oferecer mecanismos para que os usuários denunciem conteúdos ofensivos e de, nesses casos, providenciar a sua retirada do ar.

Na mesma decisão, a 3a Turma confirmou o dever de o Google indenizar Barrichello por danos morais.

Em 2006, o piloto tomou conhecimento da existência de perfis falsos e comunidades difamatórias na rede social Orkut. Ele notificou extrajudicialmente o Google para a sua retirada da internet, mas a resposta foi negativa, “com desprezo e descaso”, segundo relatou.

Em ação indenizatória, o piloto pediu R$ 850 mil por danos morais, além da imediata retirada das informações da rede social, sob pena de multa.

Em primeira instância, a sentença julgou procedentes os pedidos formulados e condenou o Google a excluir os perfis de usuários que se identificassem falsamente como Rubens Barrichello, bem como as comunidades ofensivas, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. Condenou ainda o provedor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 850 mil, mais R$ 50 mil para cada um dos falsos perfis ou comunidades ofensivas constatados no curso do processo.

Na apelação, o Google alegou que seria tecnicamente inviável fazer fiscalização prévia e controle de conteúdo capazes de impedir que os usuários inserissem outras referências ao nome do piloto. Pediu também

a redução do valor indenizatório, caso fosse mantida a condenação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apenas reduziu a indenização para R$ 200 mil, por entender que o valor original era excessivo diante das circunstâncias do caso. Os perfis falsos foram retirados do ar 40 dias depois. O TJ-SP concluiu que a ilicitude de conduta do Google surgiu no momento em que, tomada ciência dos perfis e comunidades difamatórios, não os retirou do ar sem justificativa.

O TJ-SP ainda excluiu a indenização de R$ 50 mil pela eventual criação de novos perfis falsos no curso da demanda, por entender que bastaria a cominação de multa, sendo inadequada a fixação prévia de danos morais.

Recurso

As duas partes recorreram ao STJ. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que a jurisprudência da Corte sobre a responsabilidade civil dos provedores de internet diz que eles não respondem objetivamente pela inserção de informações ilegais por terceiros nem podem ser obrigados a fazer controle prévio do conteúdo. No entanto, quando tiverem conhecimento de ilicitude, devem providenciar a remoção. E também precisam manter um sistema capaz de identificar os usuários.

Sanseverino negou provimento ao recurso de Barrichello e manteve o valor indenizatório arbitrado no TJ-SP por entendê-lo razoável. Quanto ao recurso do Google, o ministro apenas afastou a obrigação de bloquear a criação de perfis falsos ou comunidades injuriosas em nome do piloto, mantendo as demais condenações.

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) não foi aplicado no julgamento, pois os fatos ocorreram em 2006, antes da vigência da nova legislação. (REsp 1337990)

STJ não reconhece validade de testamento sem assinatura Ainda que seja possível flexibilizar as formalidades prescritas em lei para declarar a validade de um testamento, esse abrandamento do rigor formal não alcança o documento apócrifo, mesmo que escrito de próprio punho.

Esse foi o entendimento da 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que considerou que a falta da assinatura do testador e da leitura do documento perante as testemunhas não seriam razões suficientes para invalidar o ato.

Segundo o acórdão, embora a assinatura do testador não tenha sido aposta no documento particular, “os depoimentos das testemunhas, aliados às demais circunstâncias e documentos, evidenciam de modo seguro que o testamento, redigido de próprio punho, exprime a vontade do de cujus, fato não questionado por nenhum dos herdeiros”.

No STJ, entretanto, a interpretação foi outra. O relator do recurso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, reconheceu que o tribunal já aceitou abrandar o rigor das formalidades exigidas em lei em relação a imprecisões quanto às testemunhas (como o núme-

ro de testemunhas e a leitura do testamento para elas), desde que o documento seja redigido e assinado pelo testador.

“No caso em apreço, além da falta de leitura para as testemunhas, o próprio testamento é apócrifo, denotando dúvida até mesmo acerca da finalização de sua confecção. Logo, ainda que se admita, em casos excepcionalíssimos, a relativização das exigências contidas nos incisos II e III do artigo 1.645 do Código Civil de 1916, é imperativo, para que se reconheça a validade do testamento particular, que tenha ele sido escrito e assinado pelo testador”, disse o ministro.

Apesar de a situação ter sido analisada sob o enfoque do Código Civil de 1916, vigente ao tempo da prática do ato, o relator destacou que o mesmo entendimento vale para o Código Civil de 2002, com a inovação trazida pelos artigos 1.878 e 1.879.

“Da leitura atenta dos referidos artigos, percebe-se com clareza a exigência, em qualquer caso, da presença da assinatura do testador. Nota-se que a assinatura, além de requisito legal, é mais que mera formalidade, consistindo em verdadeiro pressuposto de validade do ato, que não pode ser relativizado”, concluiu. (Sob segredo de justiça)

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SAÚDE

Primo do mosquito aedes aegypti ataca no Brasil País já detectou 16 casos autóctones da febre chikungunya, doença parecida com a dengue que provoca dores intensas nas articulações O vetor da dengue, o mosquito aedes aegypti, e seu primo, o aedes albopictus, tornaram-se protagonistas de uma nova preocupação epidemiológica para o Brasil. Trata-se da febre chikungunya, uma doença viral parecida com a dengue, porém mais dolorosa, transmitida por intermédio desses insetos. Até 23 de setembro último, foram identificados 173 casos autóctones (contraídos dentro do território nacional). Outros 38 casos importados de pessoas que contraíram a chikungunya em viagens a outros países já foram registrados. Desde o fim de 2013, a América Central está em alerta de saúde pública.

Vários países do Caribe registraram casos da doença. De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde, são mais de 5 mil casos confirmados, 113 mortos e mais de 350 mil casos sob suspeita. A situação, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), é grave.

“O vírus chikungunya foi identificado pela primeira vez em 1960, em um surto na Tailândia. Houve casos na Índia em 1960 e 1970, na Itália, em 2007, e também na África e na Ásia. Em 2013, pela primeira vez, foi detectado na América”, relata Sylvia Lemos Hinrichsen, coordenadora do Comitê de Saúde do Viajante da Sociedade Brasileira de Infectologia (SBI) e professora da Universidade Federal de Pernambuco. A chikungunya preocupa justamente porque ninguém tem imunidade e os transmissores estão presentes em praticamente todo o continente americano.

A chikungunya apresenta sintomas repentinos parecidos com os da dengue, como febre acima dos 39 graus, dores nas articulações de pés e mãos, dor de cabeça e muscular, náusea e manchas avermelhadas na pele. “Chikungunya, no idioma africano makonde, significa ‘aqueles que se dobram’”, ressalta a especialista da SBI. Em termos de produzir casos críticos e gerar hospitalização, a doença é menos ofensiva que a dengue. “Os sintomas aparecem após quatro a oito dias da picada do mosquito infectado e perduram por dez a 15 dias. Mas as dores nas articulações podem permanecer por meses e até anos. Raramente ocorrem complicações cardíacas ou neurológicas”, descreve Hinrichsen.

O Ministério da Saúde definiu que devem ser considerados casos suspeitos da doença pessoas que apresentem febre de início súbito acima de 38,5 graus e dor articular intensa de início agudo, principalmente aqueles que tenham viajado às áreas nas quais o vírus circula de forma contínua, como os países do Caribe (Anguila, Aruba, Dominica, Guadalupe, Guiana Francesa, Ilhas Virgens Britânicas, Martinica, República Dominicana, São Bartolomeu, São Cristóvão e Nevis, Santa Lúcia e São Martinho).

Epidemia

Em 24 de setembro de 2014, o ministro da Saúde, Arthur Chioro, disse que não descarta a possibilidade de

uma epidemia da febre chikungunya no Brasil. Chioro afirmou que ainda não é possível estimar como a doença pode evoluir no país. Na semana anterior às declarações do ministro, o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério, Jarbas Barbosa, afirmou que a pasta preparava uma série de medidas de conscientização para evitar a disseminação. “Queremos deixar claro que onde há mosquito da dengue pode haver contaminação para a febre chikungunya”, revelou.

A dificuldade no combate à nova doença está no fato de sua transmissão depender de duas espécies de mosquito, o aedes aegypti e o aedes albopictus, que, apesar de medirem menos de um centímetro, picam uma pessoa a cada 30 minutos, em média. Esses insetos costumam agir pela manhã e no fim da tarde. A picada não dói nem coça, dificultando a percepção.

Também é difícil diferenciar as duas espécies. Ambas são pretas com pintas brancas. Um olhar bem aproximado verá que o aedes albopictus é mais escuro que o aedes aegypti. Além disso, o aedes aegypti é mais encontrado em ambientes urbanos, enquanto o aedes albopictus é visto com mais frequência em áreas rurais e suburbanas.

Diagnóstico e tratamento

O diagnóstico preciso da febre chikungunya é obtido por meio de testes laboratoriais. Como a doença tem sintomatologia parecida com a da dengue, ter como base apenas a avaliação clínica pode ocasionar uma conclusão equivocada. De acordo com o Ministério da Saúde, o laboratório de referência para investigação da chikungunya é o Instituto Evandro Chagas, localizado no Pará. Outros estão em fase de treinamento para adotar o exame de deteção do vírus.

O tratamento é paliativo, visando a aliviar e impedir a evolução dos sintomas. Não há meios de eliminar de pronto a presença do vírus do organismo. É preciso cuidado para não usar ácido acetilsalicílico (AAS, Aspirina, Buferin, entre outros), assim como nos casos de dengue. Em artralgias (dores nas articulações) intensas, corticoides podem ser ministrados.

“Diferentemente da dengue, que tem quatro subtipos, a chikungunya é única. Uma vez que a pessoa é infectada e se recupera, ela se torna imune à doença. Quem já pegou dengue não está nem menos nem mais vulnerável à chikungunya. Apesar dos sintomas parecidos e da forma de transmissão similar, os vírus são diferentes”, explica Hinrichsen.

Vacina eficiente

Pesquisadores do Instituto Nacional de Alergia e Doenças Infeciosas (NIAID), nos Estados Unidos, publicaram, em setembro de 2014, um estudo na revista científica The Lancet sobre a eficácia do primeiro teste com humanos de uma vacina contra o vírus chikungunya. Resultados anteriores, feitos em macacos Rhesus, já tinham sido promissores.

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Para evitar a reprodução dos mosquitos ✔ Entregue pneus velhos ao serviço de limpeza urbana ou guarde-os sem água em local coberto ✔ Guarde garrafas sempre de cabeça para baixo ✔ Encha de areia até a borda os pratinhos dos vasos de plantas ✔ Mantenha bem tampados caixas, tonéis e barris de água ✔ Não deixe água da chuva acumulada sobre a laje ✔ Remova folhas, galhos e tudo que possa impedir a água de correr pelas calhas ✔ Coloque o lixo em sacos plásticos e mantenha a lixeira fechada.

Os voluntários (25 adultos) receberam de duas a três aplicações da vacina, em diferentes dosagens, ao longo de 20 semanas. Onze meses após, os níveis de anticorpos eram comparáveis àqueles observados em pessoas que se recuperaram de uma infecção natural de chikungunya, sugerindo que a vacina pode oferecer proteção de longo prazo contra o vírus. A medicação é composta de partículas semelhantes ao vírus, que imitam os efeitos no sistema imunológico que seriam provocados pela chikungunya, mas não podem causar infecção, pois não carregam o seu material genético.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

Campanha de Saúde da Mulher Advogada vai até 12 de dezembro A CAASP realiza em todo o Estado de São Paulo, até 12 de dezembro, a Campanha de Saúde da Mulher Advogada 2014, ação iniciada em 13 de outubro. O pacote de procedimentos destinado às advogadas, às estagiárias de Direito e às mulheres de advogados segue as recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS) com base em estatísticas sobre incidência de doenças na população feminina, e contempla consulta ginecológica e exames de papanicolau, colposcopia, mamografia e densitometria óssea como procedimentos regulares, conforme a faixa etária. Caso o médico julgue necessário, a paciente poderá fazer exames complementares, como vulvoscopia, ultrassonografia pélvica transvaginal e ginecológica, biópsias e outros.

A rede de atendimento está em www.caasp.org.br.

Para participar é necessário retirar guia na sede da Caixa de Assistência (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, Capital) ou em qualquer sede regional da entidade, Espaço CAASP ou subseção da OAB-SP. Os preços dos procedimentos são subsidiados pela CAASP em 70%. A consulta, por exemplo, custará apenas R$ 25,00; o pananicolaou, R$ 12,00: e a colposcopia, somente R$ 23,00. A mamografia digital, por sua vez, durante a campanha custará R$ 59,50, e um exame de densitometria óssea, R$ 67,00. Entre os exames complementares, os preços para as advogadas também estão bem abaixo dos cobrados nas clínicas particulares: uma vulvoscopia é realizada por R$ 23,00; a biópsia de vagina, por R$ 20,00, e a de colo uterino, também por R$ 20,00. Uma ultrassonografia pélvica

transvaginal custa na campanha da CAASP R$ 37,50; e um exame anátomo-patolológico, R$ 23,50.

“A Caixa de Assistência gere seus recursos de modo a garantir um subsídio significativo às campanhas preventivas de saúde. Dessa forma, e com um intenso trabalho de divulgação, temos garantido uma participação cada vez maior da advocacia”, afirma o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “A ideia que nos leva a realizar campanhas do porte da Saúde da Mulher tem como pano de fundo a medicina preventiva, muito menos custosa e bem mais eficaz do que a curativa, particularmente para as mulheres, pois sabe-se que qualquer descuido pode comprometer a qualidade de vida e até levar à morte”, afirma o vicepresidente da entidade, Arnor Gomes da Silva Júnior, diretor que responde pela área de saúde da entidade.

Vem aí a segunda fase da Campanha de Saúde Bucal De 20 de outubro a 21 de novembro, a Caixa de Assistência realiza a segunda etapa da Campanha de Saúde Bucal 2014. Diferentemente da primeira fase, que é feita nos consultórios odontológicos próprios da CAASP, desta vez as consultas serão efetuadas em clínicas referenciadas nas cidades onde a entidade não dispõe de serviço dentário próprio. A participação de advogados e dependentes, desde que cadastrados na Caixa, é gratuita.

Os pacientes receberão cuidados profiláticos e orientação sobre higienização bucal. As crianças de até 12 anos terão aplicação tópica de flúor. “A participação dos colegas é muito importante, pois as condutas profiláticas que fazem parte da campanha podem evitar problemas graves no futuro”, afirma Jorge Eluf Neto, diretor responsável pelo setor odontológico da Caixa de Assistência.

Para participar da ação, o advogado deve consultar a rede credenciada e retirar guia no Espaço CAASP da sua subseção. “É importante mostrar ao advogado que, mesmo não tendo um consultório próprio da Caixa em sua cidade, ele não deixa de estar amparado por nós. Como dentista, não posso deixar de dizer que o sorriso é o cartão de visita do

advogado”, declara o gerente odontológico e cirurgião-dentista da Caixa de Assistência dos Advogados, Ricardo Padovese.

Primeira etapa Um total de 11.037 pessoas, entre advogados e familiares, participaram da primeira fase da campanha, realizada no primeiro semestre. A ação preventiva registrou, assim, um aumento na participação de 12,1% em relação à edição de 2013, quando 9.847 atendimentos foram prestados.

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Canton Filho

Peter Drucker, um dos grandes nomes do pensamento contemporâneo, especialmente na área da moderna gestão organizacional, dizia que o trabalho central dos profissionais do marketing é converter “necessidade em demanda”. Isso amplia, e muito, o leque de exploração comercial de uma marca, por exemplo. Claro que uma entidade de natureza beneficente e assistencial como a CAASP não visa ao lucro, mas pode sim trabalhar para transformar necessidades em serviços, em benefício de seus usuários, algo que vai muito além, hoje, do atendimento pecuniário e assistencial.

O guarda-chuva de atividades desenvolvidas pela CAASP cresceu substantivamente nesta década, desde o momento em que direcionamos a entidade a buscar e oferecer recursos que propiciem bem-estar, crescimento e qualidade de vida aos advogados e seus dependentes. Para isso, nos organizamos e trabalhamos conforme os parâmetros da administração moderna, adaptando-os à nossa missão e aos nossos objetivos. São eles os preceitos da racionalidade, da produtividade, do compromisso e da responsabilidade social para com o nosso público, ensejando um processo contínuo de expansão e aprimoramento. É o caso do Clube de Serviços, um sistema de parcerias com empresas privadas e entidades que asseguram qualidade com preço mais acessível aos advogados paulistas e aos seus dependentes. Pelo menos um milhão de pessoas são beneficiadas, entre profissionais e familiares.

O Clube foi lançado em 2001 e já conta com mais de três mil conveniados. O site da CAASP disponibiliza um campo de busca interessante para localizar os parceiros credenciados pela entidade. Por exemplo, quem estiver à procura de um curso de idioma, basta digitar a língua escolhida (inglês, espanhol, francês etc) na parte de pesquisa disponível na homepage, para chegar a escolas conveniadas, todas com bons descontos para advogados.

A página virtual do Clube de Serviços oferece ao usuário a possibilidade de indicar um parceiro de seu interesse. Contemplávamos, até o mês passado, 135 segmentos diversos, de academias de ginástica e espaços de ioga e pilates a hotéis, pet shops, lojas de vestuário, clínicas de estética, salões de cabeleireiro, cursos diversos, agências de turismo e concessionárias de veículos, entre muitos outros.

As parcerias não param de crescer, e um novo setor foi incorporado recentemente pelo Clube: o de restaurantes. A entidade estabeleceu convênio em setembro com a Applebee’s, rede internacional de casual dining. É um tipo de restaurante que mescla fast food e alta culinária.

Desde o mês passado, portanto, a Applebee’s oferece aos advogados um cardápio promocional e especial para o horário do almoço. A rede norte-americana, nascida na Geórgia em 1980, está em três mil endereços em todo mundo, sete deles na capital paulista e em municípios vizinhos.

Outros convênios estabelecidos neste ano merecem destaque, como os da California Western School of Law (aprimoramento profissional nos Estados Unidos), Bridgestone (lojas de pneus), Travel Ace (planos de assistência em viagens, obrigatório para ingresso em vários países), Samsung e Canon do Brasil (câmeras e lentes). É importante ressaltar, por outro lado, que registramos uso crescente dos parceiros que já se encontram há um bom tempo conosco, como a União Cultural Brasil Estados Unidos, Aliança Francesa, Instituto Goethe, Dell, Sony e Positivo.

A relação traz amplo benefício para as próprias empresas, mas, sobretudo, para os advogados e seus familiares, que acabam muito bem compensados pela anuidade paga à Seccional Paulista da OAB. Aprendemos assim a converter suas crescentes necessidades e expectativas em convênios que proporcionam satisfação pessoal, saúde e desenvolvimento profissional. Somente uma entidade com o peso institucional da OAB-SP/CAASP poderia agregar uma rede tão ampla, qualificada e diversificada ao portfólio do Clube de Serviços. Bom proveito a todos!

Fábio Romeu

PRESIDENTE CAASP

CLUBE DE SERVIÇOS, BOM PROVEITO A TODOS! “Contemplávamos, até o mês passado, 135 segmentos diversos, de academias de ginástica e espaços de ioga e pilates a hotéis, lojas de vestuário, clínicas de estética, cursos diversos, agências de turismo e concessionárias de veículos, entre muitos outros”

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Econômetro atinge, até outubro, a marca de R$ 37 milhões

O Econômetro da CAASP alcançou até 14 de outubro a marca de R$ 37 milhões (foto). É quanto a advocacia economizou nas farmácias e livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo desde 1o de janeiro de 2014. O dispositivo atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras medicamentos e livros na entidade assistencial.

A rede de monitores equipados com o Econômetro compõe a TV Corporativa da CAASP, que também exibe ininterruptamente informações sobre serviços, campanhas, parcerias e torneios esportivos da entidade, além de reproduzir o noticiário da hora do portal G1.

A TV Corporativa e o Econômetro encontram-se nas unidades da CAASP de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi-Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté. Na sede da entidade (Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo), há monitores no saguão de entrada, na farmácia e na livraria.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

Caixa de Assistência participa do movimento Outubro Rosa Paralelamente à realização da Campanha de Saúde da Mulher 2014, que se desenvolve em todo o Estado de São Paulo, a CAASP está mais uma vez engajada no movimento Outubro Rosa, ação popular mundial voltada à luta contra o câncer de mama e que conta com a participação de instituições de diversas naturezas. O movimento caracteriza-se, entre outras iniciativas, pela iluminação de monumentos com feixes de luz rosa, cor do laço que simboliza o combate à doença. “Estamos utilizando nossos veículos de comunicação para divulgar a importância do diagnóstico precoce do câncer de mama”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho. “A CAASP, como entidade assistencial da advocacia, está atenta às questões de interesse social como um todo e faz questão de aderir a este movimento de altíssima relevância para o bem-estar da mulher”, acrescenta.

“A Caixa solidariza-se com a mulher brasileira colocando-se ao lado de diversas outras entidades importantes que reconhecem a necessidade de conscientizá-la sobre prevenção e diagnóstico precoce do câncer de mama”, assinala a diretora da CAASP Maria Célia do Amaral Alves.

“As mulheres precisam dar a devida importância ao auto-exame e ao acompanhamento médico”, salienta Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos, também diretora da Caixa de Assistência, destacando que, por meio da Campanha CAASP de Saúde da Mulher, as advogadas que não têm plano de saúde podem realizar mamografia por preço quase simbólico. “Toda a iniciativa no sentido de mostrar às mulheres as formas de prevenção e tratamento do câncer de mama merece ser abraçada”, acrescenta.

A história do Outubro Rosa começou na última década do Século XX, quando o laço cor de rosa foi lançado

como símbolo da luta contra o câncer de mama pela Fundação Susan G. Komen for the Cure e distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura, em Nova York, no ano de 1990. Em 1997, entidades das cidades norte-americanas de Yuba e Lodi passaram a comemorar de modo efetivo o Outubro Rosa, realizando diversas ações de conscientização da população, enfeitando locais públicos com laços cor de rosa, promovendo corridas, desfiles e outros eventos alusivos à causa.

De lá para cá, foram inúmeras as iniciativas em todo o mundo. No Brasil, a primeira delas foi a iluminação em rosa do Mausoléu do Soldado Constitucionalista, em São Paulo, também conhecido como Obelisco do Ibirapuera, em 2002. Em maio de 2008, o Instituto Neo Mama de Prevenção e Combate ao Câncer de Mama “tingiu” com luz rosa a Fortaleza da Barra, em Santos. Essas ações pioneiras foram marcantes e, hoje, praticamente todas as capitais brasileiras realizam atos em alusão ao Outubro Rosa.

CAASP convoca advocacia para lutar contra as drogas Cinquenta advogados, designados pela Comissão de Estudos sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins da OAB-SP, já trabalham voluntariamente no atendimento a dependentes de drogas no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), órgão da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo. Porém, a Seccional Paulista da Ordem deseja aumentar esse número. “Queremos mobilizar ainda mais colegas em torno dessa ação, que é um verdadeiro mutirão pela vida”, diz Cid Vieira de Souza Filho, presidente da Comissão.

Ao lado da OAB-SP, a Caixa de Assistência está engajada nessa luta. “A CAASP, entidade de histórico viés social, convoca a advocacia para atuar nessa área em prol de toda a sociedade”, concita Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP. Em 2 de outubro último, Canton visitou o Cratod ao lado de Cid Vieira (foto).

Desde o ano passado, quando foi estruturado o termo

de cooperação entre o governo do Estado, a OAB-SP, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública, foram 1.666 atendimentos jurídicos prestados pelos advogados, para um total de 6.056 internações realizadas no Cratod. A ação da advocacia ren-

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deu menção honrosa no Prêmio Innovare 2013, principal condecoração das práticas que ajudam a modernizar a Justiça no Brasil.

O Cratod está localizado na Rua Prates, 165, Bom Retiro, em São Paulo. A instituição costuma receber pessoas em situação aguda de abstinência de drogas.

O serviço de atendimento jurídico aos dependentes e seus familiares é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h às 13h. Além da atenção local, a OAB-SP também presta orientação por e-mail aos familiares, que nem sempre podem dirigir-se ao Cratod. “Cada atendimento realizado deixa a certeza de que estamos trabalhando por um país melhor”, define Cid Vieira.

O advogado que quiser trabalhar voluntariamente no Cratod precisa ter disponibilidade no período da manhã.

Os interessados devem entrar em contato com a Comissão de Estudos Sobre Educação e Prevenção de Drogas e Afins pelo e-mail antidrogas@oabsp.org.br ou pelos telefones (11) 3244-2013, 3244-2014 ou 3244-2015.

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Araçatuba sedia a 12 Conferência Regional da Advocacia Em 3 de outubro último, realizou-se em Araçatuba, sob a coordenação do secretário-geral da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, a 12a Conferência Regional da Advocacia, que reuniu advogados das Subseções de Andradina, Araçatuba, Auriflama, Birigui, General Salgado, Guararapes, Ilha Solteira, Mirandópolis, Penápolis, Pereira Barreto, Promissão e Valparaíso.

Os trabalhos começaram de manhã, com uma reunião entre os dirigentes da OAB-SP, da CAASP e das 12 subseções da região para tratar de assuntos administrativos. À tarde, o auditório foi palco de cinco palestras que abordaram os seguintes temas: Ética e Disciplina, Direitos e Prerrogativas, Mulher Advogada, Assistência Judiciária e Jovem Advogado. O evento também abrigou solenidade de entrega da Carteira da OAB aos novos advogados da região.

Interior forte

“Eu me orgulho por esta gestão ter a maior representação do interior nas diretorias da Ordem e da Caixa de Assistência”, disse o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, na abertura da Conferência, acrescentando: “a força do interior é que faz a Seccional cada vez mais forte e torna a advocacia paulista cada vez mais unida”, sentenciou.

Costa informou os presentes sobre a atuação da OAB-SP no Congresso Nacional em prol da aprovação de projetos de interesse da advocacia. Ele citou o projeto de lei que torna crime a violação das prerrogativas profissionais dos advogados, proposto em 2004 pelo então presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, que foi aprovado recentemente no Senado com alterações e voltou à Câmara dos Deputados, onde a OAB-SP luta para restabelecer a versão original.

“Também estão em apreciação no Parlamento um projeto que criminaliza o exercício ilegal da advocacia e outro que estabelece a indispensabilidade do advogado nas unidades dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). Temos de lutar intransigentemente para que nossas prerrogativas profissionais sejam respeitadas, pois elas são armas que oss legisladores nos deram para que pudéssemos exercer nosso múnus público com independência”, frisou.

CAASP

O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, falou sobre a importância da prevenção no campo da saúde e convidou as advogadas, as estagiárias e as esposas de advogados presentes a participarem da Campanha de Saúde da Mulher Advogada, ação de saúde preventiva promovida pela Caixa de Assistência iniciada 13 de outubro em todo o Estado de São Paulo. Canton salientou que, além desta, a CAASP promove outras seis ações anuais no campo da medicina preventiva, gratuitas ou majoritariamente subsidiadas pela entidade: as campanhas de Vacinação contra a Gripe, Pró-Vida (contra doenças do

coração), Saúde Bucal, Boa Visão, Colesterol-Glicemia-Hipertensão e Hepatite C. Uma pequena amostra desse leque de atenção preventiva em saúde foi levada ao encontro de Araçatuba.

Gratuitamente, efetuaram-se no local 636 exames, entre testes de colesterol, glicemia, pressão arterial e hepatite C. Após uma leve picada no dedo, os resultados foram emitidos na hora. Os presentes também tiveram a oportunidade de passar por sessão de massagem expressa antiestresse. Além disso, a Livraria Móvel ali instalada vendeu obras jurídicas e da literatura em geral com descontos de 25%, em média, a exemplo do que acontece nas 37 lojas da entidade.

Canton detalhou ainda os serviços e benefícios que a CAASP oferece a toda a classe, frutos de 20% da anuidade paga à OAB-SP, e afirmou: “quem utiliza os serviços da Caixa percebe que a contribuição à Seccional é, na verdade, um grande investimento”. Para ilustrar sua afirmação, Canton citou os medicamentos genéricos à venda nas farmácias da Caixa, cujos preços chegam a ser 80% menores do que os praticados no

mercado. “Na última gestão, mais de 16 milhões de caixas de remédios foram vendidas nas farmácias da CAASP, representando uma economia de R$ 105 milhões à advocacia”, destacou.

Os consultórios odontológicos da CAASP (os primeiros do Brasil a conquistarem a certificação de qualidade ISO), os torneios esportivos (entre os quais os de futebol constituem o maior certame corporativo do país) e os benefícios propiciados pelas parcerias do Clube de Serviços também foram abordados por Canton.

Pela OAB-SP, também compareceram à 12a Conferência Regional da Advocacia Antonio Fernandes Ruiz Filho (secretário-geral adjunto), José Maria Dias Neto (diretor de Ética e Disciplina) e Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (diretor de Direitos e Prerrogativas). Pela CAASP, participou também a diretora Maria Célia do Amaral Alves, que leu carta em nome da Comissão da Mulher alertando para os riscos do câncer de mama e convidando as colegas para Campanha de Saúde da Mulher Advogada.

Homenagem aos decanos A 12a Conferência Regional da Advocacia homenageou os advogados decanos da região: Umberto Batistella (Araçatuba), Fernando Arantes de Almeida (Andradina), Mariângela Pinto Nogueira Kassis (Auriflama), Adelfo Volpe (Birigui), Alle Habes (General Salgado), Modesto Neira Arias (Guararapes), Luiz Antonio Perez (Ilha Solteira), João Olavo Bissoli (Mirandópolis), Ricardo Rodrigues de Castilho (Penápolis), Yoshikazu Sawada (Pereira Barreto), Jakson Luiz Menezes (Valparaíso) e Emílio Gusella (Mirandópolis).

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Advogados-surfistas desafiam fortes ventos no Guarujá Em 4 de outubro último, a Praia do Tombo, no Guarujá (litoral sul de São Paulo) sediou o 9o Circuito OAB-CAASP de Surfe 2014. A competição exigiu apuro técnico dos atletas, já que os fortes ventos tornaram as ondas quebradiças, aumentando o desafio. Daniks Fischer sagrou-se campeão nas categorias longboard e shortboard. Na modalidade stand up, disputada neste ano pela segunda vez, o vencedor foi André Paiva.

“As condições do mar estavam boas, mas o vento maral, aquele que vem do mar para a terra, quebra a onda e a fecha. Isso aumenta o desafio dos surfistas, que têm de escolher dez ondas em 15 minutos para pontuar”, explicou o presidente da Associação de Surfe do Guarujá, Paulo Sérgio Gonçalves, que compartilha com a CAASP a organização do evento. Entre os critérios de classificação estão quesitos como estilo, fluidez, radicalismo, velocidade e outros.

“Até eu fiquei surpreso com a vitória, pois treinei muito pouco devido à correria do dia a dia. Mas acredito que minha experiência foi determinante”, afirmou Fischer.

Aos 42 anos, ele surfa há mais de 30. Em seu currículo esportivo há conquistas como o campeonato brasileiro amador em 1993, no Open da Barra da Tijuca, e o vice-campeonato com a equipe brasileira que disputou o Mundial de Surfe do Rio de Janeiro, em 1994, entre outros títulos. “A CAASP está de parabéns por dar essa notoriedade para o surfe no meio da advocacia”, salientou Fischer.

A exemplo de 2013, a etapa Guarujá do Circuito OAB-CAASP de Surfe contou com a categoria stand up, praticada em pé na prancha e com o uso de remo.

O campeão dessa modalidade foi o advogado André Paiva. “Surfar em stand up foi difícil por conta do vento. Felizmente, consegui pegar boas ondas. Acredito que venci esse desafio porque treino bastante.

Estou participando do circuito brasileiro de stand up, na modalidade race”, contou o campeão.

Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, aproveitou a ocasião para anunciar novidades no Circuito de Surfe. “No pró-

Classificação Shortboard 1o Lugar – Daniks Fischer (São Vicente) 2o Lugar – Douglas Lima (Guarujá) 3o Lugar – Maurício Duarte (Santos) Longboard 1o Lugar – Daniks Fischer (São Vicente) 2o Lugar – Fabiano Malavasi (Santos) 3o Lugar – Fábio da Costa (Santos) Stand-up 1o Lugar – André Paiva (São Vicente) 2o Lugar – Sérgio Carvalho (São Paulo) 3o Lugar – Fábio da Costa (Santos) ximo ano, quando este torneio completará seus dez anos, iremos expandi-lo para mais etapas. Porque é disto que o esporte precisa: incentivo”, afirmou. Prestigiaram o 9a Circuito OAB-CAASP de Surfe 2014 o secretáriogeral adjunto da Caixa de Assistência, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra, e a vice-presidente da Subseção do Guarujá, Rosemary Oggiano.

Campeonatos de futebol chegam à reta final Os campeonatos de futebol da OAB-CAASP, certames tradicionais que, juntos, constituem o maior evento futebolístico corporativo do país, ingressam agora nas etapas decisivas. O Campeonato Principal, a Copa Master, o Campeonato Estadual e o Campeonato Veteraníssimo já encerraram as fases iniciais e os melhores colocados avançam nas competições.

As equipes de Guarujá, Santana, São Bernardo do Campo, Tatuapé, Lapa, Centro, Osasco e Jabaquara seguem na disputa pelas quatro vagas nas semifinais do 32o Campeonato Principal de Futebol de Campo OABCAASP, que se realizam a partir do dia 25 de outubro.

Os semifinalistas Guaratinguetá, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e Mirassol disputam as duas vagas

da final do 15o Campeonato Estadual de Futebol OABCAASP desde 11 de outubro.

Em 11 de outubro último, tiveram início as oitavas de final da 19a Copa Master de Futebol OAB-CAASP. Doze equipes brigam para seguir às quartas de final: Centro, Lapa, São Bernardo do Campo A, São Miguel Paulista, Penha de França, Itaquera B, Jabaquara, Santana, Itaquera A, Cotia, Guarulhos e Santo André.

As equipes de Santana e Santo André garantiram vaga para a final do 3o Campeonato Veteraníssimo de Futebol de Campo OAB-CAASP. São Miguel Paulista e Lapa disputam o terceiro lugar da competição. As datas para os confrontos finais do torneio estão sendo definidas pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP.

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Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

Está no ar a 13ª edição da Revista da CAASP A edição de outubro da Revista da CAASP entrevistou Adib Jatene.

Quando a redação iniciava o processo de fechamento, em 22 de setembro, veio a notícia: o cardiologista sofrera um enfarte – o segundo em dois anos – e encontrava-se na Unidade de Terapia Intensiva (UTI). No derradeiro momento do fechamento, um novo contato com a assessoria do hospital: o doutor Jatene permanecia na UTI, mas em franca recuperação. Aos 85 anos, o ex-ministro da Saúde é importante para o país não só pelo que representa para a medicina brasileira, mas também pelo empenho e seriedade demonstrados quando ocupou cargos públicos e, tanto mais, pela contribuição que ainda pode dar ao Brasil, como fica claro na entrevista.

O tema da reportagem de capa da publicação eletrônica (www.caasp.org.br) são as leis que não pegam no Brasil. A publicação ouviu o antropólogo Roberto Damatta e os juristas Ives Grandra Martins, Márcio Cammarosano, Maria Sylvia Zanella di Pietro e Vicente Greco Filho. Já Édis Milaré, referência da advocacia no campo do Direito Ambiental, foi a fonte sobre a legislação dessa área, que é sistematicamente descumprida. Uma entrevista com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, encerra a matéria de capa.

Na seção Saúde, o tema é a epidemia africana do vírus Ebola, cujo risco de disseminação mundial não é iminente, mas real. A Revista da CAASP ouviu um morador da Costa do Marfim e dois repórteres brasileiros que estiveram em Serra Leoa, além de infectologistas do Hospital Emílio Ribas.

Em Cultura, a revista traz uma análise de Sargento Getúlio, obra que carrega toda a originalidade de João Ubaldo Ribeiro, ao lado de Viva o povo brasileiro. Uma inspirada crítica do clássico Testemunha de acusação, de Billy Wilder, preenche o espaço dedicado ao cinema, sempre a focar histórias protagonizadas por advogados.

Um oportuno artigo do advogado Antonio Corrêa Meyer, ex-secretário da Justiça e da Segurança do Estado de São Paulo, fecha a 13a edição da publicação.

ESPAÇO CAASP

Promoção de livros infantis registra o dobro de vendas em relação a 2013 Um amplo rol de títulos infantis disponível nas livrarias da CAASP foi vendido com desconto de 50% entre os dias 6 e 10 de outubro último. A exemplo do ano passado, a iniciativa deu-se em comemoração ao Dia da Criança e, ao mesmo tempo, visou a estimular os advogados a despertar o interesse literário em seus filhos. As obras puderam ser adquiridas nas 37 livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, distribuídas por todo o Estado, e também via internet, na CAASP Shop (www.caaspshop.com). Neste ano, foram vendidos 12.225 volumes, contra 6.329 no ano passado – um aumento de aproximadamente 100%; 3.359 advogados foram atendidos – em 2013, foram 1.760.

“O aumento da demanda prova o acerto da iniciativa.

Nossa intenção é provocar o hábito da leitura em família e despertar nas crianças, desde cedo, o gosto pelos livros”, afirmou o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho. “Como dizia Monteiro Lobato, um país se faz com homens e livros. A criança de hoje se tornará responsável pela condução do país amanhã, portanto, quanto mais cedo se iniciar na leitura, melhor”, salienta o secretário-geral da Caixa de Assistência, Sergei Cobra Arbex, responsável pelas livrarias da entidade.

A seção de livros infantis foi criada pela CAASP em

2010. A exemplo das obras jurídicas encontradas nas lojas da Caixa, as publicações dirigidas às crianças são vendidas com descontos de 25%, em média, a não ser na semana do Dia da Criança, quando o abatimento é de 50%. As compras podem ser parceladas em até cinco vezes.

Livros de personagens consagrados do imaginário infantil, como a porquinha Peppa, Mickey, Toy Story, Dora, Carros e as Princesas Disney, entre outros, estiveram entre os mais procurados.

Membros do TED lançam livro sobre ética e disciplina O auditório da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo abrigou, em 25 de setembro último, a cerimônia de lançamento do livro Aspectos Disciplinares de Ética no Exercício da Advocacia (foto). Publicada pela Letras Jurídicas, a obra, que reúne artigos de 17 integrantes da 5ª Turma do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-SP, foi organizada por Renata Soltanovitch e Norberto Oya. “O livro vai auxiliar advogados e estudantes de Direito.

Há poucos advogados que sabem defender colegas”, observou Renata, que preside a 5ª Turma do TED. “Os artigos são inéditos; foram escritos especialmente para o livro”, destacou Oya. O diretor de Ética e Disciplina da OAB-SP e presidente do TED, José Maria Dias Neto, é quem assina a apresentação do livro: “os autores estão fazendo doutrina, escrevendo matéria jurídica. Trata-se de uma obra fundamental, que certamente vai estimular outras turmas.

Coube ao diretor de Cultura e Eventos da OAB-SP, Umberto Luiz Borges D’Urso, escrever o prefácio da obra. “O livro ganha importância ainda maior neste momento histórico do nosso país, pois vem ao encontro da necessidade de ética e respeito”, declarou.

O Coral da CAASP deu um toque especial à sessão de autógrafos.

Canton recebe Medalha Governador Pedro de Toledo O presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, foi condecorado em 2 de outubro último com a Medalha Governador Pedro de Toledo. A solenidade ocorreu no Quartel do Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo (foto). Entre as personalidades agraciadas estavam o conselheiro seccional da OAB-SP Cid Vieira de Souza Filho, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, e o presidente do Tribunal de Justiça Militar, Paulo Adib Casseb.

A medalha, que foi criada em 1972 por decreto do então governador Laudo Natel, é concedida pela Sociedade Veteranos de 32 – MMDC e tem por objetivo homenagear personalidades civis e militares, nacionais e estrangeiras, por relevantes serviços prestados ao culto da Epopeia Cívica de 9 de julho de 1932.

28

Promoção especial da Dell para advogados até 31 de dezembro

Até 31 de dezembro, a Dell oferece descontos especiais aos advogados paulistas, incrementando a parceria que mantém com a CAASP. Nas compras com valor acima de R$ 1.700,00, o advogado ganha R$100,00 de desconto. No caso das aquisições acima de R$ 1.900,00, o abatimento é de R$ 150,00. Quando o valor da compra ultrapassar R$ 2.300,00, o desconto será de R$ 200,00 (valor do frete não incluído em nenhuma das hipóteses). Aqueles que optarem pelo pagamento à vista recebem mais R$ 100,00 de desconto. Normalmente, os computadores da marca são vendidos para advogados com descontos progressivos de R$ 80,00, R$ 120,00 e R$ 150,00. A promoção é exclusiva para compras efetuadas pelo site da Dell (www.dell.com.br), não se estendendo para o televendas 0800-970-0246.

De 6 a 10 de outubro, um quiosque com produtos da Dell foi instalado ao lado do auditório Walter Maria Laudísio (foto), contíguo ao saguão de entrada do prédio sede da Caixa (Rua Benjamin Constant, 75, Centro de São Paulo). Lá, os advogados testaram os computadores da marca e, com a ajuda do atendente da Dell, puderam comprar as máquinas via internet.

Para usufruir dos benefícios oferecidos pela entidade, basta o advogado localizar a logomarca da Dell no site da CAASP (www.caasp.org.br) e clicar para acessar uma ficha cadastral. Preenchida a ficha e acionado o botão de envio, o advogado receberá por e-mail um código de desconto. De posse desse código, todos os notebooks, desktops e tablets disponíveis no portal da empresa (www.dell.com.br) podem ser adquiridos pelo Programa de Vantagens. O sistema oferece diferentes configurações, permitindo customizar o computador.

Pelos termos do convênio, o advogado tem direito a adquirir até três computadores a cada período de quatro meses, respeitando-se o limite de cinco computadores por ano. Quanto à garantia do equipamento, pode-se utilizar o serviço On Site (conserto em domicílio), com validade de um a três anos, ou o serviço de pós-garantia de até três anos, que é oferecido ao cliente no momento da compra.

A parceria permite pagamento em até dez parcelas, sem juros, no cartão de crédito das principais bandeiras, boleto bancário ou financiamento por Crédito Direto ao Consumidor (CDC).

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

Applebee’s monta menu com desconto para advogado Rede de restaurantes criou um cardápio específico para advogados com redução de preço de 10% no almoço A CAASP, por meio do Clube de Serviços, firmou parceria com o Applebee’s, rede internacional de restaurantes especializada em pratos que ficam entre a fast food e a alta culinária. A rede oferece aos advogados, bem como aos dependentes em sua companhia, uma carta exclusiva para a hora do almoço, cujos preços são, em média, 10% mais baratos que o informado no cardápio normal. Em 17 de setembro, o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, o diretor administrativo da Applebee’s no Brasil, Oswaldo Martins Netto, e o gerente de marketing da rede, Hermelindo Fuglini, formalizaram o convênio (foto).

“Trata-se da primeira parceria da CAASP com uma rede de restaurantes. É um passo pioneiro e tenho certeza que isso vai agradar muito à advocacia de São Paulo”, afirmou Canton. “Queremos oferecer ao advogado a experiência de sentir-se nos Estados Unidos da América, com decoração, pratos e bebidas tipicamente americanos a preços convidativos”, ressaltou Martins Netto.

O cardápio do convênio denomina-se Business e possui delícias como o Chicken Parmesan: peito de frango empanado e frito, coberto por uma mistura à moda italiana de queijos e ervas finas, molho à marinara e um toque de queijo parmesão. Uma versão com carne bovina também consta do menu, entre muitos outros pratos típicos da culinária estadunidense.

O Business é servido com desconto aos advogados de

Clube de Serviços Atividade Aparelhos Auditivos Bares e Restaurantes

segunda a sexta-feira, das 12h às 17h (exceto em feriados), nas unidades Applebee´s de Moema, Campinas, Itaim Bibi, Sorocaba, Cotia, Alphaville e Itupeva. “Para ter acesso aos pratos do menu Business o advogado deve, assim que entrar no estabelecimento, apresentar sua Carteira da Ordem”, orienta Hermelindo Fuglini.

Bebida em dobro

O Applebee’s desenvolveu a ação “Os foras da lei”, que dá direito a um double drink ou um double chopp, em qualquer dia da semana, a qualquer hora do dia, em qualquer restaurante Applebee’s do Estado de São Paulo aos advogados que apresentarem a Carteira da Ordem (esta vantagem não se estende aos dependentes). “Criamos essa promoção especialmente para esta parceria, pensando em oferecer mais um diferencial aos advogados. Trata-se de uma promoção que contempla todas as bebidas que compõem a carta de drinks, chopes e cervejas long neck. Não engloba garrafas maiores e jarras”, salienta Fuglini.

O tipo de comida oferecido pela rede é chamado de casual dining e nasceu nos EUA nos anos 1980. Com porções fartas, decoração caprichada e atendimento informal, as redes desse segmento caíram no gosto dos brasileiros e tornaram-se a categoria de restaurante mais próspera do país, com crescimento de 20% ao ano.

O Applebee’s nasceu na Geórgia, Estados Unidos, em novembro de 1980, criado por Bill e T.J Palmer. Possui hoje perto de 3 mil unidades em 18 países. Chegou em 2004 ao Brasil, quando abriu a primeira unidade em Moema, na capital paulista. Nos anos seguintes, foram inauguradas mais duas unidades na cidade de São Paulo e outras em Recife, Rio de Janeiro, Campinas, Porto Alegre, Belo Horizonte, Itupeva, Sorocaba, Cotia e Barueri.

Applebee’s conveniados Alphaville Av. Xingu, 200/290, Piso Térreo, Loja 113 Campinas Av. Iguatemi, 777 – Shopping Iguatemi Campinas – Vila Brandina Cotia Rod. Raposo Tavares, 23.600 – Piso L3 – Lifestyle – Lageadinho Itaim Bibi Rua Joaquim Floriano, 533 Moema Alameda dos Arapanés, 508 Sorocaba PC Pio XII, 65, Loja 01, 1° Piso – Villaggio Shopping – Santa Rosália Itupeva Rodovia dos Bandeirantes, KM 72 – Serra Azul

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Solução Ouvir Aparelhos Applebee´s

Av. Angélica, 1.968 - SL 42 - Higienópolis Constulte nossas unidades no site da CAASP

(11) 2384-0488

www.centroauditivo.com.br www.applebees.com.br

Cidade/Empresa

Endereço

Telefone

Internet

Campinas – Solução Ouvir Aparelhos Altinópolis – Mega Center Aliança Itu – Palone Tintas Avaré – Avaré Golf Country Araras – Farmácia Só Fórmulas Ilha Bela – Pousada Fruto do Mar São José do Rio Preto – Sakr Hotel RP São José do Rio Preto – Fisk Atibaia – Laser Megastore Capivari – Fenix Garça – CM Decor e Planejados Orlândia – Matriz Copiadoras Fernandópolis – Óticas Viscardi Santa Barbara D’Oeste – Boa Impressão Valinhos – Arte & Estilo Papelaria Porto Ferreira – D.D. Plim

Av. Francisco José de Campos Andrade, 451 - Jardim Chapadão Av. Dr. Alberto Crivelenti, 98 - Centro Av. Prudente de Moraes 392/396 - Vila Nova Estrada da Escaramuça s/nº - Loteamento Avaré Golf Country Rua Francisco Leite, 79 - Centro Rua Sergipe, 11 - Barra Velha Av. Luiz da Cruz Martins, 801 - Jardim Alto Alegre Av. Alberto Andaló, 3698 - Centro Rua José Bonifácio, 320 - Centro Rua Bento Dias, 588 - Centro Rua Carlos Ferrari, 195 - Centro Rua Seis, 657 - Centro Rua Brasil, 1983 - Centro Avenida da Indústria, 822 - Jardim Pérola Av. dos Esportes, 855 - Sl 2 - Jd. Primavera Rua Padre Capelli, 230 - Centro

(19) 3231-3700 (16) 3665-3388 (11) 4025-0007 (14) 3732-5983 (19) 3541-7141 (12) 3895-8242 (17) 3202-4200 (17) 3233-3000 (11) 4413-1035 (19) 3491-6333 (14) 3406-3357 (16) 3820-9800 (17) 3442-1011 (19) 3473-1485 (19) 3849-2327 (19) 3585-3538

www.centroauditivo.com.br

Desconto 15% Desc. Especiais

Interior e outros estados Atividade Aparelhos auditivos Automotivos e serviços Casa e construção Clubes esportivos Farmácia de manipulação Hotéis Idiomas e traduções Informática (venda e manutenção) Móveis e decorações Multifuncionais e impressoras Óticas Papelarias / Suprimentos Serviço de limp. esp. e/ou dedetizadora

www.palonetintas.com.br www.avaregolf.com.br www.pousadafrutodomar.com.br www.sakr.com.br www.fenixcapivari.com.br www.matrizcopiadoras.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 15% 10% 10% 40% 20% 10% a 15% 12% 10 a 20% 7 a 10% 5 a 20% 5 a 15% 10% 20 a 30% 5 a 30% 5 a 10% 30%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 1997 291,06% 266,59% 288,48% 264,86% 286,13% 263,19% 283,91% 261,55% 281,84% 259,89% 279,83% 258,31% 277,85% 256,70% 275,92% 255,10% 273,95% 253,51% 272,05% 251,92% 270,19% 250,25% 268,39% 247,21%

1998 244,24% 241,57% 239,44% 237,24% 235,53% 233,90% 232,30% 230,60% 229,12% 226,63% 223,69% 221,06%

1999 218,66% 216,48% 214,10% 210,77% 208,42% 206,40% 204,73% 203,07% 201,50% 200,01% 198,63% 197,24%

2000 195,64% 194,18% 192,73% 191,28% 189,98% 188,49% 187,10% 185,79% 184,38% 183,16% 181,87% 180,65%

2001 2002 179,45% 163,37% 178,18% 161,84% 177,16% 160,59% 175,90% 159,22% 174,71% 157,74% 173,37% 156,33% 172,10% 155,00% 170,60% 153,46% 169,00% 152,02% 167,68% 150,64% 166,15% 148,99% 164,76% 147,45%

2003 145,71% 143,74% 141,91% 140,13% 138,26% 136,29% 134,43% 132,35% 130,58% 128,90% 127,26% 125,92%

2004 124,55% 123,28% 122,20% 120,82% 119,64% 118,41% 117,18% 115,89% 114,60% 113,35% 112,14% 110,89%

2005 109,41% 108,03% 106,81% 105,28% 103,87% 102,37% 100,78% 99,27% 97,61% 96,11% 94,70% 93,32%

2006 91,85% 90,42% 89,27% 87,85% 86,77% 85,49% 84,31% 83,14% 81,88% 80,82% 79,73% 78,71%

2007 77,72% 76,64% 75,77% 74,72% 73,78% 72,75% 71,84% 70,87% 69,88% 69,08% 68,15% 67,31%

2008 66,47% 65,54% 64,74% 63,90% 63,00% 62,12% 61,16% 60,09% 59,07% 57,97% 56,79% 55,77%

2009 54,65% 53,60% 52,74% 51,77% 50,93% 50,16% 49,40% 48,61% 47,92% 47,23% 46,54% 45,88%

2010 45,15% 44,49% 43,90% 43,14% 42,47% 41,72% 40,93% 40,07% 39,18% 38,33% 37,52% 36,71%

2011 35,78% 34,92% 34,08% 33,16% 32,32% 31,33% 30,37% 29,40% 28,33% 27,39% 26,51% 25,65%

2012 24,74% 23,85% 23,10% 22,28% 21,57% 20,83% 20,19% 19,51% 18,82% 18,28% 17,67% 17,12%

2013 16,57% 15,97% 15,48% 14,93% 14,32% 13,72% 13,11% 12,39% 11,68% 10,97% 10,16% 9,44%

2014 8,65% 7,80% 7,01% 6,24% 5,42% 4,55% 3,73% 2,78% 1,91% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044682395 0,0003599040 0,0142078455 3,9423779812 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0035575029 0,0002779824 0,0102089665 3,9423779812 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0028211656 0,0002193674 0,0073078594 3,9423779812 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0023118714 0,0001741563 0,0050879334 3,7782285511 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0019292929 0,0001367646 0,0036020779 3,7782285511 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0015628170 0,0001061755 0,0024978063 3,7782285511 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0012678003 0,0000814605 4,7486777857 3,5269793494 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0010476820 0,0623465103 4,5132924717 3,5269793494 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0008508068 0,0472345462 4,2980621556 3,5269793494 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0006898619 0,0351489745 4,2292441028 3,3548883048 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0005497786 0,0260045536 4,1502911947 3,3548883048 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0004444454 0,0194205953 4,0311380780 3,3548883048 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,7306112383 2,5071019453 2,3643973928 2,1991793418 1,9637842160 1,7875135988 1,6622550574 1,5699638973 2,7306112383 2,5071019453 2,3495949446 2,1856284454 1,9256562228 1,7754406027 1,6510280666 1,5619977090 2,7306112383 2,5071019453 2,3379054175 2,1760538086 1,8843881229 1,7596041652 1,6389002051 1,5539173388 2,7306112383 2,5071019453 2,3295191486 2,1673842716 1,8631482331 1,7525937901 1,6331840609 1,5481890394 2,7306112383 2,5071019453 2,3179295011 2,1506095173 1,8421477487 1,7489210559 1,6211872750 1,5455615847 2,7306112383 2,5071019453 2,3066270286 2,1416147354 1,8266214663 1,7395276068 1,6078421849 1,5413998052 2,7306112383 2,5071019453 2,2978950275 2,1345706523 1,8226117205 1,7298405000 1,6059150868 1,5437153783 2,7306112383 2,5071019453 2,2764959655 2,1182600499 1,8258983375 1,7139012187 1,6041505212 1,5440241831 2,7306112383 2,5071019453 2,2499465956 2,0972871781 1,8209816869 1,7004675252 1,5996714412 1,5410961005 2,7306112383 2,5071019453 2,2414291648 2,0843641206 1,8106609197 1,6921758635 1,5971160555 1,5403259375 2,7306112383 2,5071019453 2,2331664489 2,0657721710 1,7987889129 1,6867781733 1,5882220122 1,5358719090 2,7306112383 2,5071019453 2,2112748281 2,0236796346 1,7957361614 1,6762179999 1,5759297601 1,5302101315

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5248730757 1,4611142629 1,3770862812 1,3217472779 1,2493769469 1,1725114769 1,1084844432 1,0472406118 1,5169847550 1,4509575600 1,3715998817 1,3149097473 1,2399533018 1,1649393710 1,0988148723 1,0402707975 1,5100385776 1,4417304849 1,3630129004 1,3026646991 1,2280413012 1,1587977430 1,0913933972 1,0330395208 1,5038726995 1,4384221141 1,3615152337 1,2955392333 1,2207169992 1,1559079731 1,0860716462 1,0255529840 1,5005714423 1,4299852014 1,3566313608 1,2893503516 1,2113893016 1,1509588500 1,0805607862 1,0176155825 1,4966800741 1,4220218788 1,3486741831 1,2812782983 1,2029685219 1,1451187444 1,0756129665 1,0117474473 1,4923522526 1,4093378383 1,3435686223 1,2788484862 1,2002080434 1,1430612342 1,0715411103 1,0070144792 1,4887791826 1,4005145963 1,3406192600 1,2800004866 1,1990090344 1,1393015391 1,0707915562 1,0053054600 1,4825524622 1,3956298917 1,3375429113 1,2806408071 1,1957804272 1,1348755246 1,0690810266 1,0039000000 1,4782654923 1,3920106640 1,3350063991 1,2766830895 1,1894762034 1,1294541447 1,0662022804 1,0000000000 1,4747261495 1,3878471226 1,3326077052 1,2688164276 1,1845012979 1,1221601040 1,0611089574 1,4713420628 1,3810798314 1,3267699176 1,2579976478 1,1790775412 1,1161329859 1,0550949164

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0061793860 0,0004947250 0,0195396419 5,2103849016 4,2907907287 3,9277505182 3,6542603617 0,0049073904 0,0003867759 0,0139320085 5,1248007296 4,2290466477 3,8666573325 3,6223833879 0,0039423123 0,0003072332 0,0099749470 5,0745625601 4,1992321001 3,8504852943 3,6216590561 0,0032415000 0,0002421638 0,0068314536 5,0040060748 4,1870895405 3,8063318448 3,6133483548 0,0026824727 0,0001888216 0,0048042366 4,9097390844 4,1485084122 3,7840062082 3,6180518222 0,0021545965 0,0001470688 0,0033325079 4,7867203709 4,0799650003 3,7726881437 3,6097493985 0,0017828684 0,0001128347 6,3604253607 4,7011592721 4,0307893701 3,7464629034 3,5996703217 0,0014604099 0,0872928795 5,9958760941 4,5882874020 3,9873275003 3,7430941187 3,6134012464 0,0011933403 0,0660209344 5,6854504970 4,5419594159 3,9873275003 3,7445919554 3,6195544890 0,0009625265 0,0488428900 5,6008772505 4,4894330493 3,9821507043 3,7226284477 3,6202785448 0,0007634857 0,0362013712 5,4986032302 4,4274487663 3,9734092040 3,7100143987 3,6213649543 0,0006212757 0,0268376982 5,3244923313 4,3615887759 3,9623147229 3,6794747581 3,6278951656

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 3,5926868346 2,9941989951 2,7269399531 2,4700045027 1,9539343376 1,8148610149 1,6185281984 1,5988286008 3,5518406670 2,9639665363 2,7136431020 2,4653203939 1,9124345087 1,8004573562 1,6132046232 1,5873993257 3,4008432276 2,9583456796 2,7044479788 2,4608907904 1,8825027156 1,7812201781 1,6067775131 1,5883523371 3,3348139121 2,9530302252 2,6829841060 2,4581867850 1,8517634425 1,7648074687 1,5910263522 1,5955322321 3,3338137679 2,9491962700 2,6530051478 2,4410990913 1,8442022133 1,7447429250 1,5829532905 1,5952131895 3,3451874052 2,9295681634 2,6413830624 2,4143003573 1,8566417129 1,7196362360 1,5869205919 1,5891743269 3,3114110129 2,9025742231 2,6033738047 2,3730099837 1,8697298216 1,6977354487 1,5940940149 1,5785977224 3,2595836330 2,8384258000 2,5618714866 2,3253405034 1,8734767751 1,6785994154 1,6004959991 1,5759186606 3,2129952026 2,7876898447 2,5390203040 2,2717277289 1,8619327917 1,6568941027 1,6132405997 1,5694837772 3,1664484109 2,7685865973 2,5294085515 2,2132966961 1,8425856425 1,6489790034 1,6153405425 1,5669766146 3,1077126421 2,7583805892 2,4932563345 2,1238812937 1,8345137819 1,6402854903 1,6052276084 1,5602674645 3,0310276427 2,7476646968 2,4744505107 2,0066905647 1,8257501810 1,6269445451 1,5999477809 1,5537417492

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5441679082 1,4684584385 1,3790744468 1,3245839111 1,2441472802 1,1728398583 1,1043920179 1,0461956710 1,5366383801 1,4583955095 1,3703044980 1,3130292536 1,2325612049 1,1668887258 1,0943242349 1,0396459018 1,5302114918 1,4514286519 1,3660696820 1,3039019401 1,2259411228 1,1623555392 1,0886631863 1,0330344811 1,5235080564 1,4440639259 1,3633429960 1,2947095026 1,2179029633 1,1602670585 1,0821701653 1,0246324946 1,5195572076 1,4348806895 1,3558856251 1,2853266183 1,2091967467 1,1528885716 1,0758228107 1,0167022173 1,5156166045 1,4212368161 1,3477988321 1,2798233778 1,2023433894 1,1465823686 1,0720705638 1,0106383870 1,5109327131 1,4084201923 1,3421617527 1,2812327338 1,1997040405 1,1436089852 1,0690771478 1,0080175414 1,5061131510 1,4002984612 1,3390818644 1,2821302249 1,1997040405 1,1387125214 1,0704687571 1,0067088200 1,4972792037 1,3973639968 1,3380114553 1,2830283448 1,1946863578 1,1336112706 1,0687587432 1,0049000000 1,4935453403 1,3952710902 1,3358740568 1,2761372039 1,1893343532 1,1265142310 1,0658808648 1,0000000000 1,4890781060 1,3883294430 1,3326756352 1,2645037692 1,1855406232 1,1185723672 1,0594184125 1,4827024853 1,3830737627 1,3277629125 1,2516121639 1,1788213415 1,1125645188 1,0537282798

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 0,0044682395 0,0003599040 0,0142078455 3,9423779812 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0035575029 0,0002779824 0,0102089665 3,9423779812 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0028211656 0,0002193674 0,0073078594 3,9423779812 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0023118714 0,0001741563 0,0050879334 3,7782285511 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0019292929 0,0001367646 0,0036020779 3,7782285511 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0015628170 0,0001061755 0,0024978063 3,7782285511 3,2192677445 2,9290812251 2,7757852253 0,0012678003 0,0000814605 4,7486777857 3,5269793494 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0010476820 0,0623465103 4,5132924717 3,5269793494 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0008508068 0,0472345462 4,2980621556 3,5269793494 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0006898619 0,0351489745 4,2292441028 3,3548883048 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0005497786 0,0260045536 4,1502911947 3,3548883048 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253 0,0004444454 0,0194205953 4,0311380780 3,3548883048 3,0154935909 2,9290812251 2,7757852253

Fórmula de atualização

1999 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2,7306112383 2,5071019453 2,3643973928 2,1991793418 1,9637842160 1,7875135988 1,6622550574 1,5699638973 2,7306112383 2,5071019453 2,3495949446 2,1856284454 1,9256562228 1,7754406027 1,6510280666 1,5619977090 2,7306112383 2,5071019453 2,3379054175 2,1760538086 1,8843881229 1,7596041652 1,6389002051 1,5539173388 2,7306112383 2,5071019453 2,3295191486 2,1673842716 1,8631482331 1,7525937901 1,6331840609 1,5481890394 2,7306112383 2,5071019453 2,3179295011 2,1506095173 1,8421477487 1,7489210559 1,6211872750 1,5455615847 2,7306112383 2,5071019453 2,3066270286 2,1416147354 1,8266214663 1,7395276068 1,6078421849 1,5413998052 2,7306112383 2,5071019453 2,2978950275 2,1345706523 1,8226117205 1,7298405000 1,6059150868 1,5437153783 2,7306112383 2,5071019453 2,2764959655 2,1182600499 1,8258983375 1,7139012187 1,6041505212 1,5440241831 2,7306112383 2,5071019453 2,2499465956 2,0972871781 1,8209816869 1,7004675252 1,5996714412 1,5410961005 2,7306112383 2,5071019453 2,2414291648 2,0843641206 1,8106609197 1,6921758635 1,5971160555 1,5403259375 2,7306112383 2,5071019453 2,2331664489 2,0657721710 1,7987889129 1,6867781733 1,5882220122 1,5358719090 2,7306112383 2,5071019453 2,2112748281 2,0236796346 1,7957361614 1,6762179999 1,5759297601 1,5302101315

2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 1,5248730757 1,4611142629 1,3770862812 1,3217472779 1,2493769469 1,1725114769 1,1084844432 1,0472406118 1,5169847550 1,4509575600 1,3715998817 1,3149097473 1,2399533018 1,1649393710 1,0988148723 1,0402707975 1,5100385776 1,4417304849 1,3630129004 1,3026646991 1,2280413012 1,1587977430 1,0913933972 1,0330395208 1,5038726995 1,4384221141 1,3615152337 1,2955392333 1,2207169992 1,1559079731 1,0860716462 1,0255529840 1,5005714423 1,4299852014 1,3566313608 1,2893503516 1,2113893016 1,1509588500 1,0805607862 1,0176155825 1,4966800741 1,4220218788 1,3486741831 1,2812782983 1,2029685219 1,1451187444 1,0756129665 1,0117474473 1,4923522526 1,4093378383 1,3435686223 1,2788484862 1,2002080434 1,1430612342 1,0715411103 1,0070144792 1,4887791826 1,4005145963 1,3406192600 1,2800004866 1,1990090344 1,1393015391 1,0707915562 1,0053054600 1,4825524622 1,3956298917 1,3375429113 1,2806408071 1,1957804272 1,1348755246 1,0690810266 1,0039000000 1,4782654923 1,3920106640 1,3350063991 1,2766830895 1,1894762034 1,1294541447 1,0662022804 1,0000000000 1,4747261495 1,3878471226 1,3326077052 1,2688164276 1,1845012979 1,1221601040 1,0611089574 1,4713420628 1,3810798314 1,3267699176 1,2579976478 1,1790775412 1,1161329859 1,0550949164

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1987 1988 1989 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

129,98 151,85 181,61 207,97 251,56 310,53 366,49 377,67 401,69 424,51 463,48 522,99

596,94 695,50 820,42 951,77 1.135,27 1.337,12 1.598,26 1.982,48 2.392,06 2.966,39 3.774,73 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 52,161669

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 399 – Outubro-2014

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Indicadores

(até o fechamento da edição (15/9), a tabela ainda não tinha sido reajustada)

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

30%

846,10 560,95 560,95 560,95 560,95 841,41 584,32 841,41 560,95 584,32 584,32 584,32 560,95 584,32 444,05 226,71

592,27 392,67 392,67 392,67 392,67 588,99 409,02 588,99 392,67 409,02 409,02 409,02 392,67 409,02 310,84 158,70

507,66 336,57 336,57 336,57 336,57 504,85 350,59 504,85 336,57 350,59 350,59 350,59 336,57 350,59 266,43 136,03

253,83 168,29 168,29 168,29 168,29 252,42 175,30 252,42 168,29 175,30 175,30 175,30 168,29 75,30 133,22 68,01

668,46 490,85 701,17 736,26 794,66 444,05 444,05 345,91 409,01 584,32 584,32 444,05

67,92 343,60 490,82 515,38 556,26 310,84 310,84 242,14 286,31 409,02 409,02 310,84

401,08 294,51 420,70 441,76 476,80 266,43 266,43 207,55 245,41 350,59 350,59 266,43

200,54 147,26 210,35 220,88 238,40 133,22 133,22 103,77 122,70 175,30 175,30 133,22

846,10 764,47 584,32 818,07 584,32 846,10 584,32 584,32 584,32 350,60 846,10 764,47 226,71 1.402,39

592,27 535,13 409,02 572,65 409,02 592,27 409,02 409,02 409,02 245,42 592,27 535,13 158,70 981,67

507,66 458,68 350,59 490,84 350,59 507,66 350,59 350,59 350,59 210,36 507,66 458,68 136,03 841,43

253,83 229,34 175,30 245,42 175,30 253,83 175,30 175,30 175,30 105,18 253,83 229,34 68,01 420,72

327,21

229,05

196,33

98,16

350,60 226,71

245,42 158,70

210,36 136,03

105,18 68,01

222,01

155,41

133,21

66,60

452,71

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Até 31/12/2014 Publicação de editais TJ-SP Caractere

R$ 14,48 R$ 0,15

Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,75 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 2% sobre o valor da causa Preparo da apelação e do recurso 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas R$ 7.485,83 Recurso Ordinário R$ 14.971,65 Recurso de Revista R$ 14.971,65 Embargos R$ 14.971,65 Recurso Extraordinário R$ 14.971,65 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.151,06 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.151,07 De R$ 1.151,07 multiplica-se por 0,5 até R$ 1.918,62 e soma-se a R$ 920,85 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.304,63 R$ 1.918,62

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,606341828 1,594478905 1,583999133 1,574057419 1,564341296 1,554464230 1,544371760 1,534276223 1,524716252 1,514908733 1,505046165 1,482316327

1,463170738 1,446594215 1,440169618 1,427330778 1,420625426 1,414200712 1,407286712 1,399584797 1,394357351 1,388094270 1,375860122 1,367469330

1,357378578 1,350406429 1,339292976 1,323917004 1,315900538 1,308363058 1,304309265 1,300494914 1,296676202 1,293165258 1,290242858 1,287670093

1,283821198 1,281068182 1,278092782 1,275233708 1,273576785 1,270410921 1,267698047 1,265739947 1,263182004 1,261872180 1,260213739 1,258707067

1,257460923 1,255741812 1,255279869 1,253119491 1,251185159 1,248903412 1,247085162 1,244048440 1,239788527 1,237774667 1,234179502 1,231804583

1,229366749 1,226189691 1,224755503 1,222606161 1,219731255 1,217172757 1,215250232 1,212031077 1,209031470 1,206672425 1,203341576 1,200168331

1,195852499 1,190047448 1,185169291 1,180703869 1,175784387 1,170342295 1,165486877 1,159152111 1,154490279 1,150619595 1,146934494 1,144901150

1,142731103 1,141270277 1,140747815 1,138723165 1,137728790 1,135972576 1,133975645 1,131766437 1,129501786 1,127553374 1,126305428 1,125016159

1,122322585 1,120216578 1,119139965 1,116198781 1,113967504 1,111159604 1,107843827 1,104998456 1,101181760 1,098285581 1,095984015 1,093873932

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

Salário de contribuição

1,069601921 1,067265677 1,066496732 1,064499731 1,063147407 1,061354779 1,060343212 1,058787852 1,057237942 1,056865925 1,055660361 1,055037888

1,054363096 1,053299264 1,053043374 1,052612855 1,051608569 1,050835155 1,049632276 1,047627118 1,045980744 1,043924213 1,041314679 1,039632553

1,037403174 1,035497858 1,035031059 1,033544821 1,033075805 1,032612162 1,031935213 1,030851787 1,030648749 1,030648749 1,030648749 1,030648749

1,030099706 1,030099706 1,030099706 1,029284513 1,029284513 1,028759845 1,028154263 1,026972218 1,026039548 1,025319773 1,024836051 1,024491821

1,023053408 1,022322448 1,021787031 1,020550125 1,020173680 1,018574518 1,017441089 1,016192189 1,014086944 1,013070834 1,012443120 1,011790515

1,010843354 1,009970740 1,009970740 1,008893242 1,008664275 1,008192441 1,008192441 1,008047282 1,007923308 1,007923308 1,007923308 1,007923308

1,007923308 1,007923308 1,007923308 1,007923308 1,007923308 1,007923308 1,007923308 1,007712696 1,007712696 1,007633093 1,006706922 1,006498577

1,006001612 1,004870128 1,004330803 1,004063722 1,003603068 1,002997258 1,002531081 1,001475526 1,000873000 1,000000000

até R$ 1.317,07 de R$ 1.317,08 até R$ 2.195,12 de R$ 2.195,13 até R$ 4.390,24

JAN 1,091397551 FEV 1,088864851 MAR 1,088075996 ABR 1,085825081 MAI 1,084897494 JUN 1,082853067 JUL 1,080759636 AGO 1,078870533 SET 1,076248791 OUT 1,074614303 NOV 1,072603172 DEZ 1,071229855

R$ 16,95 R$ 13,59 R$ 6,75

Taxa Selic Setembro 0,91% TR Setembro 0,0873% Outubro 0,1038% INPC Setembro 0,49% IGPM Agosto (-) 0,27% Setembro 0,20% BTN + TR Setembro R$ 1,5813 Outubro R$ 1,5827 TBF Setembro 0,8480% Outubro 0,8746% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Outubro R$ 20,14 UFM Outubro R$ 121,80 UPC Trimestral Outubro a Dezembro R$ 22,49 Salário-Família–Remuneração Mensal Até R$ 682,50 R$ 35,00 de R$ 682,51 a R$ 1.025,81 R$ 24,66 Salário-Mínimo Federal Agosto/2014 R$ 724,00 Imposto de Renda–2014 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) – – Até 1.787,77 134,08 De 1.787,77 a 2.679,29 7,5% De 2.679,30 a 3.572,43 15,0 335,03 De 3.572,44 a 4.463,81 22,5 602,96 Acima de 4.463,81 27,5 826,15

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 179,71 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.787,77, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas Salário-base R$ 724,00 de R$ 724,01 a R$ 4.390,24

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 79,64 R$ 144,80 a R$ 878,04

Empregados e trabalhadores avulsos Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.280,00 R$ 2.982,78 R$ 3.642,94 R$ 4.472,06 Livre negociação R$ 2.280,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77