Jornal do Advogado

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2013-2015 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Ivette Senise Ferreira Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretário-Geral Adjunto

Antonio Fernandes Ruiz Filho Tesoureiro

José Maria Dias Neto Diretores adjuntos Luiz Flávio Borges D’Urso (Relações Institucionais), Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho (Mulher Advogada), Umberto Luiz Borges D’Urso (Cultura e Eventos), Martim de Almeida Sampaio (Direitos Humanos), Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho (Direitos e Prerrogativas Profissionais), Clemencia Beatriz Wolthers (Sociedades de Advogados)

Conselheiros Federais Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Guilherme Octávio Batochio, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Márcio Kayatt

Conselheiros Secionais

Membros Natos Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos (in memoriam), José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Fábio Romeu Canton Filho Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Jorge Eluf Neto Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt Diretores: Adib Kassouf Sad, Gisele Fleury Germano de Lemos, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

www.caasp.org.br

Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 406 – Ano LX – Junho de 2015

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista-responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Repórteres: Érica Polo, Paulo Henrique Souza, Ricardo Silva e Vanessa Campos Colaboradores: Paulo Henrique Arantes e Karol Pinheiro Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 238.000 exemplares

Em questão Escola Superior de Advocacia O que estou lendo Comissões Presidente em exercício OAB SP Debate Entrevista Capa Acontece OABPrev-SP Subseções Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Adriana Bertoni Barbieri, Adriana Galvão Moura Abílio, Aécio Limieri de Lima, Ailton José Gimenez, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Alexandre Trancho, Aluísio de Fatima Nobre de Jesus, Américo de Carvalho Filho, André Simões Louro, Anis Kfouri Junior, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Carlos Roselli, Antônio Elias Sequini, Antônio Jorge Marques, Antônio Ricardo da Silva Barbosa, Aristeu José Marciano, Arlei Rodrigues, Arles Gonçalves Junior, Armando Luiz Rovai, Arystobulo de Oliveira Freitas, Benedito Alves de Lima Neto, Benedito Marques Ballouk Filho, Braz Martins Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Fernando de Faria Kauffmann, Carlos José Santos da Silva, Carlos Roberto Faleiros Diniz, Cesar Marcos Klouri, Charles Isidoro Gruenberg, Cid Antonio Velludo Salvador, Cid Vieira de Souza Filho, Claudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Clito Fornaciari Junior, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Dijalma Lacerda, Dirceu Mascarenhas, Domingos Savio Zainaghi, Douglas José Gianoti, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Cosac Bortolai, Edson Roberto Reis, Eduardo César Leite, Eli Alves da Silva, Estevão Mallet, Eunice Aparecida de Jesus Prudente, Euro Bento Maciel Filho, Fábio Antônio Tavares dos Santos, Fábio Dias Martins, Fábio Ferreira de Oliveira, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fábio Marcos Bernardes Trombetti, Fábio Mourão Antônio, Fabíola Marques, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flávio Pereira Lima, Francisco Gomes Junior, Frederico Crissiúma de Figueiredo, George Augusto Niaradi, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Henri Dias, Horácio Bernardes Neto, Jairo Haber, Jamil Goncalves do Nascimento, Janaina Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Baptista de Oliveira, João Carlos Pannocchia, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, José Antônio Khattar, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Nelson Aureliano Menezes Salerno, José Pablo Cortes, José Paschoal Filho, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Judileu José da Silva Junior, Júlio César da Costa Caires Filho, Katia Boulos, Laerte Soares, Lívio Enescu, Lucia Maria Bludeni, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Cesar Barão, Luís Roberto Mastromauro, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Donato Silveira, Luiz Fernando Afonso Rodrigues, Luiz Silvio Moreira Salata, Luiz Tadeu de Oliveira Prado, Mairton Lourenço Cândido, Manoel Roberto Hermida Ogando, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Sampaio Soares, Márcio Aparecido Pereira, Márcio Cammarosano, Marco Antônio Arantes de Paiva, Marco Antônio Araújo Junior, Marco Antônio Pinto Soares Junior, Marco Aurélio dos Santos Pinto, Marco Aurélio Vicente Vieira, Marcos Antônio David, Marcus Vinícius Lourenço Gomes, Martim de Almeida Sampaio, Maurício Januzzi Santos, Mauricio Silva Leite, Miguel Angelo Guillen Lopes, Moira Virginia Huggard-Caine, Odinei Rogerio Bianchin, Odinei Roque Assarisse, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otávio Augusto Rossi Vieira, Otávio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz de Morais, Paulo Silas Castro de Oliveira, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Cholbi Tepedino, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Lopes de Oliveira, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho, Ricardo Rui Giuntini, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Junior, Rosangela Maria Negrão, Rui Augusto Martins, Sergio Carvalho de Aguiar Vallim Filho, Sidnei Alzidio Pinto, Sidney Levorato, Sílvio Cesar Oranges, Tallulah Kobayashi de A. Carvalho, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Valter Tavares, Vinícius Alberto Bovo, Vitor Hugo das Dores Freitas, William Nagib Filho e Wudson Menezes Ribeiro.

3 9 10 10 11 12 14 16 19 20 21 22 23 24 25 29 30

EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Código de Ética prevê advocacia gratuita para carentes aviltamento da advocacia. Ao positivar a assistência pro bono (para o bem), definindo seus limites, este conflito restou dirimido. Ou seja, não se confunde mais a advocacia pro bono com o aviltamento da profissão”, afirma.

Aprovada no Conselho Federal da Ordem, a advocacia pro bono terá provimento específico a ser votado em agosto A aprovação da advocacia pro bono, uma das alterações no novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que está em votação no Conselho Federal, foi vista como positiva pelo presidente da Primeira Turma de Ética e Disciplina (TED) da Secional paulista da Ordem, Carlos José Santos da Silva. Para ele, que também preside o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), a decisão tomada em 14 de junho é histórica. “Com a aprovação desse serviço gratuito, os escritórios de advocacia podem ajudar os mais carentes sem se preocupar com repercussões negativas”, disse.

A nova regra do Código de Ética da OAB proíbe, no entanto, o uso da advocacia gratuita para fins eleitorais ou políticos. Também não pode “beneficiar instituições que visem a tais objetivos”. Outro dispositivo proibitivo é o fato de advogar de graça como forma de publicidade para captação de clientes. “A regra deixa claro que não se pode tirar proveito do que se está fazendo em benefício próprio. Ela é para suprir as carências da Justiça e praticar o bem para os outros”, finaliza Beatriz. ma. Portanto, pauta-se por regras bem definidas e não pode ensejar dúvidas e confusões já experimentadas”, afirmou.

O regramento uniforme para a advocacia pro bono é uma iniciativa da OAB SP, que já havia editado provimento na Secional paulista permitindo advogar de graça apenas para OnGs ou entidades sem fins lucrativos. Em 2013, o conselheiro federal e ex-presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, decidiu por liminar suspender o regramento sobre a matéria em todo o País, para que o debate fosse feito em âmbito nacional.

A norma permitirá ao profissional do Direito atender gratuitamente a população que não consegue pagar honorários advocatícios ou comprovar condição de carente para ter a causa defendida por meio da Assistência Judiciária. Também beneficiará entidades sem fins lucrativos. “Agora, os advogados podem atender aos mais carentes de forma voluntária, para garantir o Estado Democrático de Direito, que é uma obrigação da profissão”, enfatiza a advogada Beatriz Mesquita de Arruda Camargo Kestener, membro do TED.

Agora D’Urso, que preside a Comissão Pro Bono do Conselho Federal da Ordem, prepara um provimento específico sobre o tema que deve ser votado em agosto. “O pro bono precisa de um regramento uniforme, por se constituir num verdadeiro siste-

Ela explica que a norma vem dirimir um atrito que existia na prestação da advocacia gratuita. “Havia um conflito entre as normas do Código de Ética e munus público da advocacia. O desacordo é resultante de uma interpretação equivocada sobre o que seria o

Tribunal de Ética proíbe instalação de escritórios de advocacia em shopping center Com o objetivo de coibir a mercantilização profissional, a primeira turma do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP decidiu, em julgamento feito na sessão 583, proibir a instalação de escritório de advocacia em shoppings centers. De acordo com a medida, “o exercício da advocacia tem por princípios básicos a não mercantilização da profissão, a não captação indevida de clientela, a discrição, o sigilo profissional, a publicidade moderada, a confiança entre advogado e cliente e a inviolabilidade de seu escritório”.

De acordo com a ementa, a instalação de escritório de advocacia em shopping centers ou malls não é possível pelo fato de ficar claro nessa situação a captação indevida e direta de clientela e a concorrência desleal em razão do grande fluxo de pessoas, atraí-

das pelas lojas de grifes e pelos entretenimentos próprios do local.

A primeira Turma do TED, presidida por Carlos José Santos da Silva, ratifica que a mercantilização da advocacia estaria caracterizada ainda pelo fato de os centros de compras terem por objetivo único e exclusivo a alta vendagem de mercadorias e prestação de serviços diversos, com forte apelo propagandístico. “O princípio do sigilo profissional seria desrespeitado, assim como a inviolabilidade do escritório, uma vez que o locador, além de receber uma porcentagem sobre o faturamento, tem o direito de acesso à contabilidade dos lojistas”, enfatiza a decisão. E acrescenta que os princípios devem nortear a escolha do local de atuação do advogado.

3

Para Odinei Rogério Biachin, presidente da décima primeira turma disciplinar do TED paulista, instalada em São José dos Campos, a decisão do Conselho Federal vem ratificar uma prática existente há muitos anos na advocacia. “Os profissionais do Direito, principalmente nas cidades do interior do Estado, sempre praticaram a advocacia gratuita. E, mesmo com a instalação da Assistência Judiciária, continuaram a ajudar os mais carentes, que não conseguem pagar os honorários”, disse.

Ele explicou que, até nas cidades em que há o atendimento da Assistência Judiciária, muitos cidadãos são obrigados a recorrer à advocacia gratuita. “Uma parcela da população não consegue ser atendida pelo sistema de assistência judiciária por alguns fatores, entre eles o de não ter como comprovar sua situação de carente. Aí entra em campo o trabalho do advogado que atua em favor dessas pessoas, tanto na esfera cível quanto na criminal”.

O pro bono no novo Código de Ética Art. 30 – No exercício da advocacia pro bono, e ao atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocínio. § 1º – Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional. § 2º – A advocacia pro bono pode ser exercida em favor de pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

EM QUESTÃO

Lei da Mediação apresenta inovações importantes ‘deverão’, no lugar de ‘poderão’. “Os contratos que resultam de mediações têm efeitos jurídicos sérios.

Sem um advogado, pode faltar informação sobre todos esses efeitos para as partes”, comenta.

Especialista da OAB SP alerta, no entanto, que a norma pode entrar em conflito com o novo Código de Processo Civil Aprovado pelo Senado no início do mês, o Projeto de Lei (PL) 517/2011 regulamenta o uso da mediação – mecanismo que pode ser utilizado em soluções de conflitos. A ‘Lei da Mediação’, como ficou conhecida, traz normas ainda inexistentes na legislação brasileira. Antes dela, as primeiras regras para a mediação foram estabelecidas pelo novo Código de Processo Civil (CPC), sancionado em março deste ano e que vigorará a partir de 2016.

O papel do advogado

LEGISLAÇÃO: Flávio Pereira Lima explica que o objetivo da mediação é tratar a causa e não a consequência

“As mediações já ocorriam. O que a lei faz é criar obrigações e deveres para orientar os interessados”, resume Flávio Pereira Lima, presidente da Câmara de Mediação, Conciliação e Arbitragem da OAB SP. “O mediador é um facilitador que auxilia as partes a voltarem a conversar e buscar acordo”. Com isso, a lei, considerada benéfica pelo advogado, colabora para desafogar o Judiciário.

Um exemplo disso é a limitação que o novo CPC traz para os advogados que atuarem como mediadores nas mediações judiciais. Segundo o especialista, o parágrafo 5º do artigo 167 determina que esses profissionais, se realizarem essa função, ficam impedidos de exercer a advocacia naquele determinado juízo. “Já a Lei da Mediação não diz nada a respeito disso, o que pode trazer dúvida sobre qual regra seguir”, diz.

Apesar de enxergar positivamente o pacote de normas, Pereira Lima faz algumas ressalvas. Uma delas tem relação com o novo CPC. “A lei caminha para sanção três meses depois de sair o novo CPC, que também regra a mediação. Como há pontos tratados de formas distintas por essas legislações, pode haver dúvidas sobre qual considerar”.

Outro ponto de atenção é a falta de clareza no texto sobre a necessidade da presença de advogados das partes nas mediações extrajudiciais. Segundo o advogado, o projeto de lei diz que as partes ‘poderão’ ser acompanhadas por advogados nessa situação. Para ele, o documento deveria explicitar a necessária presença do profissional do Direito com o uso do termo

Como determina o projeto de lei, o mediador deve ser alguém imparcial. Sem poder de decisão, ele não intervém, apenas ajuda as partes a chegarem a consenso.

Pereira Lima explica que essa figura ajuda os envolvidos a enxergarem os reais conflitos – as motivações verdadeiras, interesses envolvidos, ocultos, enfim, o que está por trás do litígio. “O objetivo da mediação é tratar a causa e não a consequência”, diz. “O mediador buscará auxiliar as partes a recuperarem o diálogo para que, com isso, busquem sozinhas a solução do conflito”.

Nesse cenário, não adianta apenas as partes estarem abertas ao diálogo. De acordo com Flávio Pereira Lima, os advogados dos envolvidos também terão de deixar de lado a postura combativa, confrontadora e incisiva que faz sucesso nos litígios para que a negociação flua da melhor maneira possível. “Na mediação, o advogado deve ser mais cooperativo, consensual, criativo, paciente, propositivo para também auxiliar os clientes a encontrarem sucesso”, explica.

O projeto de lei estabelece que, exceto os casos que tratarem de filiação, adoção, poder familiar, invalidade de matrimônio, interdição, recuperação judicial ou falência, qualquer conflito poderá ser mediado – inclusive na esfera da administração pública.

Lei de Arbitragem traz mais segurança jurídica na resolução de conflitos A nova Lei de Arbitragem (Lei nº 13.129/15), sancionada em 26 de junho pelo vice-presidente da República, Michel Temer, traz mudanças importantes para a advocacia e a sociedade. Essa é a avalição do presidente da Comissão de Mediação e Arbitragem da OAB SP, Cássio Telles Ferreira Netto. De acordo como ele, uma das principais inovações é o fato de deixar claro que a arbitragem também poderá se aplicar à administração pública direta e indireta com o objetivo de dirimir conflitos patrimoniais.

“Essa era uma demanda do mercado. Apesar de os administradores públicos não terem nenhum instrumento impeditivo para utilizar a arbitragem nos conflitos, eles preferiam não usar o mecanismo, pois afirmavam que esse instrumento de resolução feria o artigo 37 da Constituição Federal. Na verdade, era falta de vontade”, disse. E acrescentou: “Agora, com essa alteração, ficou bem mais claro”.

O presidente da Comissão acredita que a nova Lei, da forma que foi redigida, dará mais segurança, amplitude e eficácia a essa forma de resolução alternativa de conflitos. “A arbitragem é um importante instrumento

para que os envolvidos possam resolver seus litígios sem ter de recorrer ao Judiciário. No entanto, quando uma das partes se sentir prejudicada, poderá recorrer à Justiça para obter medidas coercitivas ou cautelares.”

Ele explica que a prática cabe em todas as questões jurídicas e que o árbitro exerce a função de um juiz e pode ser um profissional especialista na área envolvida: “O árbitro pode ser um médico ou um arquiteto.

Ou seja, deve ser um profissional que tenha conhecimento amplo sobre o assunto que está sendo discutido. O importante é que as partes estejam de acordo com o que foi proposto”, informa. “É relevante, porém, sempre ter a presença de um advogado, pois, na hora de validar o acordo na Câmara Arbitral escolhida, a posição jurídica fará com que não se cometam erros que possam invalidar aquela decisão”, acrescenta. Ferreira Netto, no entanto, faz um alerta: “Para causas de pequeno valor a arbitragem não é interessante”.

Outro ponto positivo da nova arbitragem, de acordo com ele, é a carta arbitral. “Antigamente, o árbitro não tinha o poder de convocar uma testemunha para

4

depor. Agora, com a carta arbitral, ele solicita ao Judiciário para conduzir a testemunha por meio de força policial.”

Atuações diferentes

O árbitro tem o poder de tomar a decisão e proferir sentenças, que serão registradas em uma Câmara Arbitral com validade judicial. Ele substitui a função do juiz. Para isso, tem de montar as etapas processuais, tais como marcar audiências, estipular prazos e ouvir testemunhas, bem como as partes envolvidas.

Já o mediador tem o papel de auxiliar os envolvidos no processo para que busquem a solução para seu conflito. E o conciliador pode influenciar na decisão, estimulando o desenvolvimento de soluções compatíveis com os interesses mútuos envolvidos no litígio.

Ferreira Netto acredita que esses procedimentos ajudarão muito a reduzir o número de processos judiciais. “Tudo é uma questão cultural. A população tem de saber que essas alternativas de resolução de conflitos, que agora estão claras com o novo Código de Processo Civil, trarão muitos benefícios no ponto de vista de se fazer justiça”, finalizou.

SÃO PAULO

Livro conta a história dos 80 anos de fundação do TIT

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Segredos das personalidades poderão ser contados sem autorização prévia Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional proibir publicação de biografias não autorizadas

MÉRITOS: Ivette Senise destaca a importância do TIT na intermediação de interesses do Estado e do contribuinte O Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT), que tem como função o julgamento de litígios entre contribuintes e a Secretaria da Fazenda, celebrou os seus 80 anos no dia 8 de junho com o lançamento de um livro que conta a história da corte, além da realização de palestras sobre os processos administrativos tributários e a importância do tribunal.

Durante a abertura do evento – que contou com a presença de autoridades da administração fazendária, juízes do Tribunal, servidores e advogados –, o presidente do TIT, José Paulo Neves, ressaltou o esforço que o Tribunal vem fazendo para garantir transparência, qualidade e celeridade nos processos. “A Fundação Getúlio Vargas (FGV) reconheceu esse esforço ao divulgar que o TIT era o Tribunal administrativo mais transparente em maio de 2013”, lembrou Neves e seguiu contando que, na segunda avaliação no ano seguinte, o resultado também foi positivo: “Embora o TIT tenha figurado em segundo lugar, passou do conceito B para o conceito A. É de se registrar que a avaliação da FGV não considera o processo eletrônico como critério de pontuação, o que permitiria uma melhor avaliação do tribunal”, completou.

Agradecendo ao convite para participar da comemoração, a presidente em exercício da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, destacou o papel do TIT ao garantir o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e se apresentar como um dos mais importantes na escala da administração de conflitos e intermediação de interesses do Estado e de seus contribuintes. “Nesta data festiva saúdo todos os integrantes do TIT, entre os quais, particularmente, os advogados que aqui contribuem para os seus méritos e excelência. Que esse trabalho possa se prolongar, a despeito dos recentes golpes desferidos em áreas circunvizinhas que ameaçam os resultados exitosos que a nossa OAB se orgulha em participar”, concluiu a presidente.

Por sua vez, o presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Fernando Capez, parabenizou o já octogenário TIT (fundado em 5/6/1935) e afirmou que a corte fornece paradigmas para que o poder judiciário possa proferir sua decisão em incursões judiciais contra um auto de infração já analisado pelo Tribunal. Para o deputado estadual, o modelo adotado tem funcionado adequadamente.

O que seria da história sem as biografias não autorizadas? A pergunta constante no dia a dia das pessoas que buscam informações sobre seus ídolos ou querem saber da vida íntima de determinada personalidade não mais tomará as mesmas proporções depois do dia 10 de junho, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional impedir a publicação de biografias que não tenham sido previamente autorizadas pelo biografado ou seus familiares.

O episódio que marcou a discussão sobre o tema é o livro “Roberto Carlos em Detalhes”, de autoria do escritor Paulo Cesar de Araújo, que foi retirado de circulação em 2007, após acordo entre o STF e a Editora Planeta. O julgamento tramitou sobre a Adin 4.815, da Associação Nacional dos Editores de Livros (Anel), na qual a entidade sustentava que os artigos 20 e 21 do Código Civil conteriam regras incompatíveis com a liberdade de expressão e de informação. O tema ganhou tanta repercussão que foi até objeto de audiência pública.

“Quem escolhe, busca ou aceita a fama, ou dela vive, não tem vida privada”, disse Araújo à época que teve os livros recolhidos. A partir de agora, a obra poderá voltar a ser publicada. E a editora Record ganhou o direito de imprimir essa biografia do cantor, que não pode mais circular pela Editora Planeta, já que a decisão do STF não abrange casos judiciais já homologados.

O presidente da Comissão de Direito Autoral da OAB SP, Paulo Oliver, recorda outros litígios envolvendo biografias de famosos. Entre eles, cita o caso da obra escrita pelo jornalista Ruy Castro, em 1995, sobre a vida do jogador Garrincha. Na época, a família do ídolo famoso por seus dribles desconcertantes nos adversários, proibiu a publicação que contava a história extracampo do jogador de futebol.

Oliver deixa claro que o trabalho do autor não deve ser proibido desde que não fira a privacidade do biografado: “Quando constatada má-fé ou injúria praticadas pelo biógrafo, cabe ao ofendido, ou ao seu representante, o direito de buscar a Justiça”. E acrescenta que Roberto Carlos buscou, em interesse próprio, ferir a liberdade de expressão, pois a moral dele não foi ofendida. “Não havia algo contra a moral, não havia injúria”, argumentou.

A proibição suscita reação de biógrafos e editores e, esse movimento, na opinião de Oliver, tem sido muito positivo para a literatura. Ele pensa ser correto o direito de se escrever biografia de pessoas notáveis e públicas que marcaram espaço na história de um país ou no mundo, desde que não se fira a privacidade de cada retratado.

João Ibaixe Junior, que preside a Comissão de Direitos

5

Culturais e Economia Criativa da OAB SP, diz que o que está em jogo, na verdade, é o antagonismo entre o direito à liberdade de expressão e o direito à intimidade privada. “Dependendo do material divulgado, a imagem do biografado pode ficar manchada para sempre em face de um possível erro de interpretação do escritor quanto ao material pesquisado”, enfatiza. E acrescenta: “Nos casos cuja pesquisa sobre a vida do biografado pudesse envolver um fato absolutamente desabonador, sem a documentação suficiente para comprovar o que se pretende escrever, é que se buscaria a necessária autorização”.

Paulo Oliver concorda com ele e esclarece que os advogados militantes, especialistas e os juristas conhecem os limites cabíveis caso ocorram excessos por parte do autor. Ele adiciona que “as biografias são de interesse público ligado à história, tratando-se de pessoa cuja trajetória de vida é relevante”.

Projetos Atualmente, existem no Congresso Nacional dois projetos de lei que pretendem tratar das biografias não autorizadas. Ambos propõem acrescentar um parágrafo ao art. 20 do Código Civil, relativo ao direito de imagem: “§ 2o - A mera ausência de autorização não impede a divulgação de imagens, escritos e informações com finalidade biográfica de pessoa cuja trajetória pessoal, artística ou profissional tenha dimensão pública ou esteja inserida em acontecimentos de interesse da coletividade.”

Contrapontos Muitos artistas têm opiniões divergentes quanto a publicação de biografias não autorizadas. A associação Procure Saber, por exemplo, que congrega ícones da música popular brasileira, como Caetano Veloso, Chico Buarque e Gilberto Gil, que era a favor de autorização prévia da família de biografados antes da edição de obras sobre suas trajetórias, disse que abandonou o tema com a saída de Roberto Carlos do grupo. Já o Grupo de Ação Parlamentar Pró-Música é contra a necessidade de autorização prévia e o pagamento de parte do lucro das vendas ao biografado, mas considera a discussão sobre o tema muito produtiva.

EM QUESTÃO

Magna Charta e as diretrizes para a sociedade atual Evento na OAB SP comemorou os 800 anos da Constituição inglesa A manhã chuvosa do dia 15 de junho, em São Paulo, foi tipicamente londrina. Talvez em um dia de clima similar há 800 anos, a Magna Charta inglesa era assinada. Pela indiscutível importância histórica do documento, a OAB SP recebeu em sua sede advogados, juristas, historiadores e representantes do Reino Unido para celebrar a data e refletir sobre a contribuição da Carta para os dias atuais. Trata-se do primeiro documento a limitar poderes – na época, especificamente em 15 de junho de 1215, tratava-se do poder do rei –, que inspirou constituições e a Carta das Nações Unidas.

“A influência do espírito da Magna Charta persistiu através dos séculos e contribuiu para um modelo de constitucionalismo moderno, que surgiu a partir do desenvolvimento de várias ideias que se encontram naquele documento: a limitação do poder governamental, a participação dos governados no exercício do governo, estado de direito e valorização da justiça”, avaliou o jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, doutor honoris causa da Universidade de Lisboa. Ferreira Filho ressalta que a Carta protege o indivíduo contra qualquer lesão em detrimento dos seus bens, pelo mesmo caminho que resguarda a liberdade.

Além disso, o documento traça diretrizes iniciais para outras áreas do direito, como Tributária e Penal. “A carta traz norma de grande importância para o direito penal, já que também está nela a exigência da proporcionalidade entre os delitos e as punições”, cita Ferreira Filho. “Além de conter a resistência aos poderes de um rei arbitrário, que queria tirar o dinheiro do povo para financiar a guerra, a Magna Charta é um documento flexível, pragmático e não ideológico e rígido”, disse, na ocasião, a Cônsul Geral Britânica, Joanna Crellin.

Cláusula vital

Para Nelson Nery Júnior, coordenador do Núcleo de Direitos Difusos e Coletivos do Programa de Pós-Graduação da PUC-SP, as características citadas pela Cônsul foram fundamentais para que princípios da carta atravessassem os séculos. “O documento sobreviveu porque é passível de interpretação, maleável e incontestável naquilo que contém precisão”, diz o especialista. “Traz preceitos inquestionáveis, que não comportam contradição e nem discussão. Ninguém vai discutir que é necessário o processo para processar alguém, para mandar alguém para a cadeia. Não existe prisão independentemente de processo”, resume, referindo-se à cláusula de ‘due process’ – ou ‘devido processo legal’ – presente no diploma.

Para ele, é a contribuição mais importante do documento inglês. “Esta cláusula, especificamente, sobrevive com os mesmos matizes de 1215”, diz Nery. “Ela estabelece que ninguém pode ser desapossado dos seus bens, sem

que se dê a essa pessoa o direito de defesa. Como vou dizer que vou tirar alguém de sua propriedade sem um devido processo legal?

São situações de clareza tão evidentes que é praticamente impossível atacar a Magna Charta no âmago”, resumiu o especialista.

Ele lembra que a Constituição Brasileira de 1988 segue esses princípios. Além de inspirar constituições, a carta também influenciou outros movimentos e documentos de importância global, como a Revolução Francesa e a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda em vigor.

Ao longo do tempo, com o desenvolvimento das ideias presentes ali, surgiram outros instrumentos importantes para o funcionamento da estrutura democrática e da Justiça, como o habeas corpus – definido pelo criminalista Antonio Ruiz Filho, secretário-geral adjunto da OAB SP, como a mais importante ferramenta existente a serviço da defesa. “Alguns autores entendem que o habeas corpus surgiu como instrumento jurídico em 1679, muito tempo depois da carta inglesa, de 1215”, diz Ruiz Filho. “Mas a importância da Magna Charta é absoluta porque ali se plantou a semente. O habeas corpus decorreu do desenvolvimento do direito ao longo do tempo”.

Crítica atual

Na ocasião, o criminalista também fez críticas às polêmicas atuais em torno do uso do instrumento. “Dizem alguns que no Brasil o habeas corpus ganhou contornos muito extensivos”, pontua. “Mas não vejo abuso do uso da ferramenta. Tenho dito já algumas vezes que não se pode jogar fora o remédio, é preciso tratar a doença. O número de habeas corpus impetrados corresponde ao número de ilegalidades praticadas”.

Pela importância do instrumento para a defesa, Ruiz Filho reforçou que vê com preocupação a restrição ao habeas corpus substitutivo, definida pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.

O criminalista disse, ainda, que há na sociedade brasileira uma impressão equivocada de que o Processo Penal é flexível demais, de que a lei ‘favoreceria o bandido’. Ele explica que o Código Penal estabelece os crimes e as penas, enquanto o Código de Processo Penal, com todas as suas ferramentas (entre elas o habeas corpus), na realidade protege o inocente.

6

Por fim, o encontro contou com a presença de especialistas em tributos, já que a carta estabelece diretrizes para a prática. “Um valor importante ali presente é que nenhum tributo poderia ser cobrado sem consentimento geral”, comentou Heleno Taveira Torres, professor titular de Direito na Universidade São Paulo (USP) e diretor vice-presidente da Associação Brasileira de Direito Financeiro. No entanto, o especialista diz que, além de regrar a origem da receita, também havia a preocupação com o destino da receita pública. “Esse é um aspecto poucas vezes examinado e muito importante, de que o tributo deveria realizar o bem comum”, diz.

Para ilustrar, Torres citou que a carta estabelecia regras para o recolhimento de dinheiro que seria destinado às cerimônias de casamento de príncipes. O documento mostrava a preocupação de limitar exageros quando, por exemplo, estabelecia que apenas taxas razoáveis poderiam ser cobradas se o dinheiro fosse utilizado para esse fim. Os casamentos de príncipes eram movimentos importantes para os reinos, já que as cerimônias muitas vezes indicavam a anexação de terras, o que, na época, coincidia com interesses comuns. “A doutrina era muito orientada nessa direção, de que o tributo deveria realizar o bem comum”.

Muitos nomes do Direito participaram do encontro organizado pela Comissão de Direito Penal Econômico da OAB SP, presidida por Marco Aurélio Florêncio Filho e Marco Polo Levorin, e pelo advogado João Bosco Pasin.

Entre eles, os especialistas na área de tributos Edison Fernandes, doutor em direito das relações econômicas internacionais pela PUC-SP; o advogado e economista, Francisco Petros; além da advogada e procuradora do Estado de São Paulo, Maria Garcia, que também é membro da Comissão de Reforma Política da OAB SP; e de Luiz Flávio Borges D’Urso, diretor de Relações Institucionais da Secional paulista, que fez a abertura do evento.

SÃO PAULO

OAB SP defende a Advocacia Pública Entidade divulga nota enfatizando a importância do advogado público para a manutenção do Estado Democrático de Direito A Secional paulista da Ordem apoia amplamente os anseios da Advocacia Pública por melhores condições de trabalho e por remuneração proporcional à relevância e à complexidade das atividades realizadas, sendo contrária a qualquer manifestação que desconsidere a previsão legal de inexistência de hierarquia e subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

Recentemente, a Advocacia Pública foi surpreendida

com a apresentação do “Pacote Anticorrupção” do governo federal que retira da classe a igualdade constitucional atribuída às demais funções essenciais à Justiça, e, agora, busca a aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PEC) números 82/2007 e 443A/2009 para garantir essa previsão.

A OAB SP entende que a Advocacia Pública exerce atividades fundamentais para o exercício da democracia, como a representação judicial e extrajudicial e a orientação do poder executivo, além de possuir importante papel no cumprimento dos princípios da moralidade, não podendo ser alvo de tamanho descaso por parte dos governantes.

Lutar pela valorização da Advocacia Pública é essencial para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

NOTA PÚBLICA A Secional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público para manifestar apoio irrestrito aos movimentos pela valorização da Advocacia Pública do Brasil, nos termos que seguem: 1. A Constituição de 1988 promoveu avanço institucional notável, no passo em que consagrou funções essenciais à Justiça - Advocacia, Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia Pública; 2. Como “procuratura constitucional”, a Advocacia Pública deve ter tratamento isonômico com o dispensado às demais funções, paritário, na medida em que participa da mesma essencialidade; 3. Norma expressa no Estatuto da Advocacia já postulava a inexistência de hierarquia e subordinação “entre advogados, magistrados e membros do Mi-

nistério Público”, preceito que ganhou densidade com o desenho constitucional vigente; 4. Institucionalizada e bem estruturada, a Advocacia Pública constitui força notável em prol da boa condução da Administração Pública, uma vez que lhe compete a orientação jurídica dos Poderes do Estado e a defesa dos atos administrativos em Juízo; 5. Apoia-se, pois, integralmente, toda iniciativa que vise ao aperfeiçoamento da Advocacia Pública e, notadamente, as Propostas de Emenda à Constituição no 82/2007 e no 443/2009, textos que consagram a autonomia já reconhecida às demais carreiras essenciais à Justiça e remuneração condigna.

São Paulo, 8 de junho de 2015 Comissão da Advocacia Pública da OAB SP

7

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Entes públicos articulam nova PEC sobre precatórios após moção da OAB SP Os municípios e o governo do Estado de São Paulo estruturam sugestão de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), com o objetivo de definir mecanismos para quitar o pagamento de precatórios até 2020. Esse prazo e o índice de correção a ser aplicado sobre os valores devidos integram o sistema de pagamento de dívidas reconhecidas pela Justiça – precatórios –, definido, em março, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Marcelo Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, explica que essa proposta basicamente reconhece a decisão do Tribunal. A PEC que se desenha respeita o prazo estabelecido pelo Tribunal e cria mecanismos de financiamento para aqueles estados e municípios que não conseguirem cumprir a obrigação com sua exclusiva receita, ou seja, sem que haja comprometimento da capacidade de custeio e investimentos.

De acordo com o advogado, os mecanismos são: buscar autorizações tanto para obter financiamento como para compensar os precatórios com a dívida ativa atualmente existente e, além disso, utilizar parte dos valores dos depósitos judiciais para os pagamentos.

“A proposta é literalmente o que a OAB SP propôs em 2013 e já discutia desde 2010”, conta Lobo. Para ele, haveria a necessidade de fazer apenas alguns ajustes para evitar interpretações incorretas e inconstitucionalidades futuras.

O artigo 100, que descreve o acordo entre as partes é um exemplo. “A medida proposta na PEC prevê que os credores que ofertarem descontos em seus créditos poderão receber antecipadamente, em ordem decrescente de desconto. Isso nada mais é do que um leilão entre os credores, o que foi considerado inconstitucional pelo STF”, diz. “Nossa proposta é que o desconto seja o mesmo para todos, recebendo na frente aquele precatório mais antigo”.

EM QUESTÃO

Segurança para navegar na internet é tema de cartilha da OAB SP Dicas de como configurar perfis nas redes sociais, além de recomendações direcionadas para os adolescentes estão no manual Com o objetivo de preparar a população para o uso adequado das redes sociais, em especial na questão segurança, a Comissão de Direito Eletrônico e Crimes de Alta Tecnologia da OAB SP, presidida por Coriolano A. de Almeida Camargo, lança neste mês a cartilha “Recomendações e boas práticas para o uso seguro das redes sociais por toda a família”. Prefaciada pelo presidente Marcos da Costa, a publicação traz dicas e dados importantes para usuários de todas as idades.

“A cartilha será propagada pelos meios eletrônicos para escolas, empresas e demais instituições, como Fiesp e Fecomercio, para que chegue ao conhecimento dos usuários de toda a sociedade”, disse Camargo, acrescentando: “Lançamos uma publicação em 2011 que alcançou os mais diversos organismos, inclusive sendo disseminada em portais governamentais”.

Ele explica que a edição de 2015 traz inúmeras novidades que vão ao encontro do novo Marco Civil da Internet, que aguarda regulamentação. “Como bem escreveu Marcos da Costa no preâmbulo, a publicação se adianta à regulamentação do Marco Civil da Internet, observando que, além de despertar a consciência, evita comportamentos inadequados que possam promover preconceito, discriminação, intolerância e ódio.”

Um dos dados preocupantes é que 38% das crianças e adolescentes entre 11 e 17 anos de idade adicionaram como amigos nas redes sociais pessoas desconhecidas. “Os pais precisam ficar atentos ao histórico de navegação dos computadores utilizados por seus filhos”, informa o presidente da Comissão. O manual, com 44 páginas, aponta ainda a idade mínima para uso de cada rede social. A maioria, como Facebook, por exemplo, é permitida somente para crianças acima dos 13 anos.

“Caso os filhos, menores de 18 anos, escondam senhas ou fiquem conversando com pessoas desconhecidas, os pais devem pedir a senha e até retirar o computador se for preciso”, acrescenta Camargo.

Além de ensinar a configurar de forma apropriada os perfis no Facebook, Youtube, Google, Instagram, Twitter, entre outros meios eletrônicos de comunicação, é possível conferir algumas das linguagens utilizadas pelos usuários. Existe a seção “Você sabia” com informações de pesquisas feitas em vários países, apontando, por exemplo, que os brasileiros são os que passam mais tempo nas redes sociais, com uma média de 13,8 horas mensais, num universo de 1 bilhão de pessoas no mundo que se utilizam desse meio e comunicação.

Os Snapchat (mensagem autodestrutivas, que duram poucos segundos) e o WhatsApp são abordados. Na questão privacidade, a publicação demonstra como configurar todas as redes sociais. Em dicas de segurança há informações de como os bandidos se utilizam dos meios eletrônicos para promover ações criminosas. A cartilha trata também da liberdade de expressão e até informa que muitos recrutadores de profissionais fazem uso das redes para contratar ou dispensar os serviços de determinados candidatos.

Proporção de crianças nas redes sociais FACEBOOK

GOOGLE

INSTAGRAM

OUTRA

NÃO USAM REDES SOCIAIS

9 – 10 anos

62%

27%

3%

1%

25%

11 – 12 anos

71%

31%

7%

2%

16%

13 – 14 anos

86%

40%

11%

8%

12%

15 – 17 anos

54%

35%

25%

6%

5%

8

Regulamento do CARF esfacela paridade A distribuição eletrônica dos processos abertos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é uma das boas mudanças que o novo regulamento do órgão administrativo de julgamento traz, mas não é suficiente para dirimir a avaliação de que o conjunto das alterações deixará a nova composição do Conselho desequilibrada em favor do governo, da Receita. Além do afastamento de advogados experientes em Direito Tributário, como previsto e noticiado pela OAB SP, os critérios para a seleção de conselheiros do CARF deixará as cadeiras reservadas à Fazenda com profissionais mais desenvolvidos que os integrantes que representarão os contribuintes.

“A paridade no CARF passou a ser farisaísmo puro”, dispara Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho, presidente da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário, criticando diversos pontos das novas regras para o funcionamento do Conselho: “as alterações foram feitas às pressas e vão piorar o CARF, não melhorá-lo”.

Os critérios para a escolha dos representantes da Fazenda preveem a indicação de lista tríplice com nomes de auditores fiscais da Receita Federal que exerçam o cargo há pelo menos cinco anos. Quanto aos representantes dos contribuintes, é exigida formação superior completa, mas não há indicação de quais áreas e o tempo mínimo exigido de registro no respectivo órgão de classe é de três anos. “A razão para esta diferença é viabilizar o preenchimento das cadeiras dos contribuintes, já que profissionais mais experientes e qualificados, com mais de cinco anos de carreira, não deixariam suas funções particulares para dedicação exclusiva ao Conselho diante de uma remuneração pouco atrativa”, avalia Carvalho.

O artigo 29 (Portaria nº 343 – Ministério da Fazenda) deixa uma lacuna ao expressar que o candidato deve ter “notório conhecimento técnico”, mas não especifica domínio mínimo de contabilidade como requisito. Para Carvalho, que soma a experiência de atuação no Tribunal de Impostos e Taxas (SP), não exigir este tipo de conhecimento é temerário, pois “há processos em que, além do conhecimento em Direito Tributário, a solução justa da controvérsia está relacionada com a análise contábil”.

Além da experiência e qualificação profissional menores, os contribuintes continuam em peso inferior de representação uma vez que a igualdade numérica fica comprometida com servidores da Fazenda ocupando a presidência de todas as Câmaras do CARF, o que resulta em voto de qualidade apresentado por representantes do governo em todos os julgamentos em que houver empate. A Comissão recomenda que estes postos sejam divididos igualmente.

A análise do regulamento publicado no Diário Oficial da União ainda revela que o intuito do governo foi tornar o Conselho mais enxuto e funcional, prometendo diminuir o tempo de julgamento dos recursos, mesmo reduzindo o quadro de 216 para 120 conselheiros. Isto seria possível com o maior rigor que o novo regulamento do CARF determina para o trabalho dos integrantes do órgão, inclusive prevendo o desligamento daqueles que retiverem processos por mais de seis meses sem apresentar um parecer.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Novo curso sobre o Código de Processo Civil acontece em julho A Escola Superior de Advocacia (ESA) está preparando para o dia 27 de julho o curso de especialização “Direito Processual Civil”, destinado aos advogados inscritos na OAB SP e bacharéis de Direito. Com carga horária de 360 horas, o evento faz parte da forçatarefa da Secional paulista da Ordem para preparar os profissionais do Direito para o novo CPC que entrará em vigor em março de 2016.

As aulas acontecem às segundas e quartas-feiras, das 19h às 22h30, e são coordenadas por Claudio Cintra Zarif e Rogério Licastro Torres de Mello. Entre os objetivos estão o aprimoramento técnico-profissional do advogado para a pesquisa científica, a

prática profissional e o ensino jurídico e municiar o advogado, por meio de formação crítica, para os novos enfoques do CPC. Os temas a serem abordados são “Teoria geral do Direito”, “Processo de conhecimento I e II”, “Meios de impugnação às decisões judiciais”, “Execução”, “Tutela de urgência e procedimentos especiais”, “Processos de família e sucessões”, “Processo imobiliário” e “Metodologia do ensino superior”.

Informações adicionais podem ser obtidas no site www.esaoabsp.edu.br.

Confira a programação de cursos A Escola Superior de Advocacia (ESA) está com as inscrições abertas para os cursos a serem ministrados a partir de julho. Os interessados podem matricular-se pelo sistema on-line diretamente na página da ESA. A Escola fica no Largo da Pólvora, 141 – sobreloja, Liberdade.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU (COM DOCÊNCIA PARA ENSINO SUPERIOR) Direito Processual Civil Horário: das 19h às 22h30, às segundas e quartasfeiras Início: 05/08/2015 Conclusão: 26/05/2017

Direito e Processo do Trabalho Horário: das 19h às 22h30, às segundas e quartasfeiras Início: 03/08/2015 Conclusão: 19/12/2016

CURSOS DE EXTENSÃO E APERFEIÇOAMENTO Advocacia trabalhista Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 20/07/2015 Conclusão: 21/09/2015

Processo do trabalho Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 12/08/2015 Conclusão: 04/11/2015

Cálculos trabalhistas Horário: das 9h às 11h30, às terças-feiras Início: 04/08/2015 Conclusão: 20/10/2015

Aspectos relevantes do novo Código de Processo Civil Horário: das 9h às 12h, às terças e quintas-feiras Início: 04/08/2015 Conclusão: 22/09/2015

Segurança e medicina do trabalho – Reflexos no Direito do Trabalho e Direito Previdenciário Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 21/09/2015 Conclusão: 30/11/2015

Advocacia previdenciária Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 04/08/2015 Conclusão: 03/11/2015

Direito material e cálculos trabalhistas Horários: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 20/07/2015 Conclusão: 14/09/2015

Oficina para o jovem advogado Horário: das 9h às 12h, às quartas e sextas-feiras Início: 05/08/2015 Conclusão: 27/11/2015

Informações

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, sobreloja – Liberdade Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 9

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Mobilidade é tema da revista científica da ESA A edição da revista científica da Escola Superior de Advocacia (ESA) de junho tem como tema a igualdade e dignidade, sempre necessárias para a inclusão social da pessoa com deficiência. De acordo com Daniela Kovács, as importantes alterações legislativas no que diz respeito a este tema são abordadas na edição, com aspectos essenciais trazidos pela convenção da Organização das Nações Unidas (ONU).

Entre os temas abordados nos artigos estão “Direito fundamental ao trabalho, muito além das cotas: o resgate da cidadania das pessoas com deficiência”, de Daniela Kovács; “Acessibilidade, inclusão social e direitos humanos”, escrito por Geraldo Nogueira; “Acessibilidade e cargos elevados”, de Álvaro Alves Nôga. O leitor também pode ler “Uma questão social e jurídica: a trajetória de uma mãe especial - Relato de caso”, de Antônia Yamashita; “O Primeiro tratado de Direitos Humanos do século XXI e o aperfeiçoamento jurídico pátrio em prol da não-discriminação, da acessibilidade e da inclusão social das pessoas com deficiência”, de Ivo Cleiton de Oliveira Ramalho.

Já Izabel de Loureiro Maior trata de “Quem são as pessoas com deficiência: novo conceito trazido pela convenção da ONU”; Marta Gil discorre sobre “Educação inclusiva: o caminho para a construção de uma sociedade mais justa”; Otávio Pinto e Silva e Katia Regina Cezar, a despeito de “Benefício de prestação continuada: a muleta da inclusão social?”; e Marcelo Panico escreve sobre “Uma história de inclusão social – advogado e seu cão guia”.

WEBAULAS O contrato de seguro à luz do CDC: teoria e prática Aulas: 7 Professor: Ivan de Oliveira Silva Das diversas formas de uniões e suas consequências jurídicas e prática nas ações de alimentos Aulas: 4 Professor: Nelson Sussumu Shikicima Aspectos relevantes da execução civil Aulas: 5 Professor: Luís Eduardo Simardi Fernandes Audiência trabalhista Aulas: 4 Professor: Gerson Shiguemori

O QUE ESTOU LENDO Conflitos sociais

Por Tato Gabus Mendes

“Sempre fui um apaixonado pela literatura. Desde pequeno, no bairro de Cerqueira César, em São Paulo, meu pai – Cassiano Gabus Mendes — incentivava a mim e a meu irmão (Cássio) para que lêssemos muito. Com o tempo, fui tomando mais gosto, principalmente por ser ator, o que exige um afinco maior na compreensão textual. Atualmente, li ‘Os Irmãos Karamázov’, de Fiódor Dostoiévski, escrito em 1879 e traduzido do russo para o português por Paulo Bezerra. É um livro arrebatador e, apesar de ter mais de 1.600 páginas, divididas em dois volumes, não dá vontade de parar de lê-lo, pois ele nos prende em uma viagem pelos mais diversos conflitos da alma. A narrativa e autenticidade dos personagens são impressionantes.

Achei um retrato fantástico dos pensamentos, cultura e relações humanas dos russos, tão diferente da nossa. Não por menos, é considerada uma das obras mais importantes da literatura mundial. Impressionante como convicções diferentes entre três irmãos, como

Tato Gabus Mendes Ator de novela e de teatro

ateísmo, fé, fidelidade, concepção do amor, enfim, interferem nas relações familiares. Na obra em si, a abordagem gira em torno de Fiódor Karamázov e seus três filhos – o místico Aliócha, o intelectual Ivan e o orgulhoso Dmitri. Ao passo em que a trama vai se desenrolando, as divergências de valores sociais também vão surgindo e deixam escancarada a mistura entre o bem e o mal, tendo como pano de fundo uma análise social e política da Rússia no Século XIX. São as loucuras e as paixões do pai, Karamázov, retratadas em três irmãos que lutam para conquistar seus ideais: Dmitri usa as outras pessoas para atingir o sucesso, ao passo que Ivan vive a questionar a existência de Deus e Aliócha, o mais sensato, não faz juízo de valor da sociedade. Há ainda outros personagens que navegam pelas fraquezas, bem como as forças, do ser humano. Outro livro que li recentemente e recomendo é ‘Ostra feliz não faz pérola’, de Rubens Naves. No mais, boa leitura.”

Livro: Os Irmãos Karamázov Autor: Fiódor Dostoiévski Páginas: 1.636, em dois volumes

Tradução: Paulo Bezerra

Editora: 34

COMISSÕES Agronegócios

Direitos das Pessoas com Deficiência Com o objetivo de pressionar os órgãos públicos e buscar mais condições de mobilidade para as pessoas com deficiência física, a Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência, presidida por Antonio Rulli Neto (foto), tem empreendido diversas ações nesse sentido. Entre os trabalhos está atuar principalmente com foco em divulgação de informações sobre os problemas enfrentados pelos deficientes junto à população. Para isso, foram elaboradas cartilhas em conjunto com importantes instituições ligadas às pessoas com deficiência, além de palestras, participações em eventos como a Feira Internacional de Tecnologias em Reabilitação, Inclusão e Acessibilidade (Reatech) e, também, sugestões para eventuais iniciativas legislativas. Atualmente, a Comissão está elaborando duas novas cartilhas. A primeira sobre a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, a segunda, sobre a Lei Brasileira da Inclusão, com as respectivas palestras programadas para o segundo semestre.

Direito Autoral A Comissão de Direito Autoral da OAB SP, presidida por Paulo Oliver (foto), acompanhou de perto no Supremo Tribunal Federal (STF) a audiência pública para discutir as biografias não autorizadas. Agora o STF julgou favoravelmente às publicações, tendo como base a liberdade de expressão garantida na Constituição e a Comissão prepara para setembro seminário referente a Lei de Direito Autoral, com temas específicos.

Oliver também apoiou ainda a Associação Brasileira de Propriedade Intelectual, com relação às propostas oferecidas para a reforma do Código Penal e seus impactos sobre a inovação e as indústrias criativas. Este documento foi entregue pessoalmente por Oliver, em 17 de abril, aos senadores Renan Calheiros, presidente do Senado, e Ednaldo Magalhães Siqueira, secretário da Comissão de Constituição e Justiça.

Fique ligado!

Terça, às 21h30, TV Aberta (canal 9 Net/ canal 72 TVA)

TV Cidadania, da OAB SP

Pedro Whitaker de Souza Dias (foto), presidente a Comissão de Agronegócios da OAB SP, pretende discutir até o final do ano relevantes assuntos que afetam juridicamente o agronegócio brasileiro, que tem sido o motor do desenvolvimento do país. De acordo com Dias, o setor de agronegócio não apenas se desenvolveu, mas diversificou e trouxe novos desafios para a advocacia, com o incremento nas transações e a sofisticação jurídica dos novos contratos. Além disso, orienta em situações enfrentadas pelos advogados nas questões relacionadas à regularização agrária e fundiária.

Tem buscado ainda desenvolver atividades e seminários para debater os temas que mais têm preocupado o setor. Dentre eles, a terceirização, o trabalho escravo, a aquisição de terra rural por estrangeiro, o novo Código Comercial, os títulos de crédito e as novas modalidades de financiamento do agronegócio, e a arbitragem e a mediação no agronegócio.

Whitaker afirma ainda que a Comissão está em plena atividade, patrocinando encontros e palestras com especialistas para tratar do tema.

Domingo, às 15h30, Quinta, às 6h, TV Justiça (Canal 6 Net / Canal 60 TVA / Canal 29 Sky / Canal 209 Directv)

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

10

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO OAB SP

Ivette

EXTIRPAR A CORRUPÇÃO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Senise Ferreira

SÃO PAULO

Por todo este estado de afronta ao País, nada mais oportuno do que a campanha “Corrupção, NÃO”, lançada pela Secional paulista da Ordem, em conjunto com suas 229 Subseções espalhadas por todo o Estado. Trata-se de uma campanha contra os malfeitos na administração pública.

medida que se alastram os dutos desse grande novelo de corrupção que liga os meios políticos à maior empresa brasileira, a Petrobras, mais os brasileiros se assustam com a desfaçatez pela qual o dinheiro público vem sendo desviado para alguns poucos bolsos particulares.

Não que a corrupção seja algo inédito no País – ao contrário –, mas dessa vez ela assumiu proporções assustadoras, revelando até que ponto a sensação de impunidade deixou esses agentes seguros de que suas negociatas, mais uma vez, renderiam apenas o ritual de que o crime compensa.

Nesse balcão, dos dois lados, o que se negocia na verdade é a vida e o bem-estar dos brasileiros. Boa parte do dinheiro arrecadado do povo e que falta ao Brasil – para investimento em saúde, moradia, educação, transporte público, segurança – é desviado para os “propinodutos” que interligam o público e o privado.

Ultimamente, em vista de casos como a Ação Penal 470 ou a Operação Lava Jato, o brasileiro se sente mais esperançoso de que, finalmente, essa mancha na alma na Nação será extirpada, o que exige investigações apuradas por parte dos órgãos de controle e julgamento a cargo das Cortes Superiores, a partir do STF. Por todo este estado de afronta ao País, nada mais

oportuno do que a campanha “CORRUPÇÃO, não”, lançada pela Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, em conjunto com suas 229 Subseções espalhadas por todo o Estado. Trata-se de uma campanha contra os malfeitos na administração pública.

Com esse escopo, a Secional paulista apresentou também um rol de propostas de combate às situações que assumem características de epidemia. Afinal, a

O combate a crimes de corrupção constitui prioridade para o País, principalmente por seus nefastos efeitos sociais e econômicos OAB SP quer se manter firme em sua tradicional postura de se posicionar em defesa da Constituição e do Estado Democrático de Direito. O combate a crimes de corrupção constitui prioridade para o País, principalmente por seus nefastos efeitos sociais e econômicos.

A esperança da sociedade é depositada na Justiça para fazer com que os criminosos sejam condenados à prisão e ao reembolso ao erário público do dinheiro que ilicitamente se apropriaram. Nossa crença é a de que a eliminação do sentimento de impunidade desestimulará a prática desse delito.

11

A resposta da Justiça deve ser rápida, mas sem atropelos a direitos fundamentais, como os da presunção de inocência, da defesa plena, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição com os recursos a ele inerentes. São princípios básicos em um Estado Democrático de Direito. Independente do crime imputado, ou do status daquele que responda ao delito. Desconsiderar ou mitigar tais direitos não produzirá justiça, mas arbitrariedade.

As instituições da Justiça – nossa Ordem dos Advogados, o Ministério Público e, mais recentemente, a Associação de Magistrados – têm se dado as mãos na missão de contribuir para o aperfeiçoamento dos instrumentos de combate à corrupção. Registre-se que a OAB Nacional encaminhou um conjunto de medidas, para as quais contou com a contribuição da OAB SP. Essas propostas abrigam a criminalização do uso de Caixa 2 por partidos políticos e a Lei Anticorrupção, entre outros aspectos.

Infelizmente, dentre importantes iniciativas, alterações legislativas tentam mitigar e até eliminar direitos fundamentais, ancoradas no sentimento de que a sociedade quer rapidez na administração da Justiça. A crise que vivemos gera oportunidade de mudanças, mas elas não podem ser realizadas sem o compromisso com as conquistas dos cidadãos no terreno dos direitos fundamentais.

Precisamos extirpar a corrupção, mas sob a égide do Estado Democrático de Direito.

DEBATE

José Carlos Moreira da Silva Filho

É NECESSÁRIA A REVISÃO

Sim

Vice-presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça e professor na pós-graduação de Direito da PUC-RS uando foi promulgada a Lei nº 6.683/79 o Brasil ainda estava mergulhado em uma ditadura. Perseguições políticas, torturas, mortes, desaparecimentos, atentados à bomba, exílios, censuras e restrições da liberdade continuavam a ocorrer sob o patrocínio do Estado e suas autoridades. O Congresso que debateu a Lei de Anistia e a aprovou havia sido fechado em 1977 com base no AI-5 pelo ditador Ernesto Geisel e havia passado por uma reformulação estrutural (cassações e mudança das regras de composição, que a favoreceram ainda mais a Arena, e a instituição de 1/3 de senadores biônicos).

o poder originário no estabelecimento da nova ordem político-jurídica. Seria mesmo uma afronta aos valores democráticos e humanistas da CF/88 querer limitá-la ou atrelá-la à ordem constitucional autoritária da ditadura.

É preciso reconhecer que aos olhos da ordem democrática o que a ditadura considerava como “crime político” era o exercício do direito de resistência e que os crimes praticados pela ditadura não eram crimes comuns, políticos ou conexos, mas sim “crimes contra a humanidade”. A definição jurídica destes existe na ordem internacional, da qual o Brasil faz parte, desde o Tratado de Londres de 1945, restando sua imprescritibilidade firmada pelos costumes e tratados internacionais, e estando amplamente amparada pelo chamado jus cogens. Afora as obrigações jurídicas internacionais às quais se Sobre investigar os crimes pravincula o Estado brasileiro, pende sobre ele uma ticados na ditadura não havia possibilidade de acorjurídica internacional, envolvendo em A anistia, segundo reza o art. 8º do ADCT, condenação do, como reconhecem muitos protagonistas da éposuas determinações todos os três poderes da Reca. Apenas de modo jocoso se pode referir à anispública, estabelecida pela Corte Interamericana de é para os que foram perseguidos tia de 1979 como um acordo. Seria “o acordo da Direitos Humanos (Caso Gomes Lund), jurisdição à corda com o pescoço”. qual o Brasil se vinculou, e que afirma categoricapolíticos e não para os que promoveram mente que “as disposições da Lei de Anistia brasiA margem de manobra das forças de oposição à leira que impedem a investigação e sanção de graa perseguição em nome do Estado ditadura era muito restrita e controlada, estando ves violações de direitos humanos carecem de efeijá toda a resistência armada e boa parte da não tos jurídicos”. armada na prisão, no exílio, morta ou desaparecida. Era interesse da própria ditadura realizar uma abertura controlada e que garantisse a impunidade dos Não se trata propriamente de uma “revisão” da Lei de Anistia, mas sim da sua torturadores, mandantes e cúmplices. “interpretação correta” sob a ordem constitucional instaurada em 1988 e as obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.

Reestabelecido o Estado de Direito com a Constituição Federal de 1988 não se vê nesta nenhuma referência à anistia de crimes conexos ou a qualquer outra Tem de se registrar que, além da importância jurídica da responsabilização penal expressão vaga que pudesse ser entendida como anistia aos crimes da ditadura. dos agentes da ditadura, há a sua relevância simbólica e institucional. É preciso A anistia, segundo reza o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transi- dizer um basta à prática disseminada da tortura, ou de qualquer outra grave tórias (ADCT), é para os que foram perseguidos políticos e não para os que violação de direitos humanos praticada pelo Estado, um ente desproporcionalpromoveram a perseguição em nome do Estado. Em seu Art. 5º, a CF prevê que mente mais poderoso que qualquer cidadão ou grupo da sociedade civil e que a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Quanto ao argu- possui como missão a tarefa de protegê-los e não a de incestuosamente masmento de que a Emenda Constitucional 26/1985 limitou a soberania da Constitu- sacrá-los. Não se pode transigir com a prática de crimes contra a humanidade, inte, pois reafirmou os termos da anistia de 1979, não resiste a uma aula básica sabendo que mais relevante que a punição a ser aplicada é o dever de levá-los a de Direito Constitucional, na qual se sabe que a Constituinte é soberana e detém julgamento e de responsabilizar os seus agentes.

12

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Davi de Paiva Costa Tangerino

DA LEI DA ANISTIA?

Não

Advogado criminalista e professor de Direito Penal s leis de anistia são instrumentos facilitadores de mudanças de regimes, particularmente de autoritários para democráticos.

Abdica-se de perseguir e punir determinados acusados de delitos, em nome de um processo de consolidação democrática; o esquecimento, sempre aliado a um discurso político, sedimenta os passos para a superação possível de tempos sombrios.

O alongado histórico serve para fixar a premissa mais importante do meu “não” à pergunta formulada. O decurso de 30 anos impacta decisivamente o debate de revisão da Lei. Desde logo, porque à exceção feita aos crimes permanentes, operou-se a prescrição desses crimes. Bem verdade que parte deles passou a ser imprescritível depois de 1979: a Convenção da ONU contra a tortura é de 1985 e foi internalizada em 1989, sendo certo que o tipo penal só sobreveio em 1997; o Pacto de São José da Costa Rica vige entre nós desde 1992; o Estatuto de Roma, só integra nosso ordenamento desde 2002. Dito de outro modo: os crimes contra a humanidade praticados pela ditadura militar só poderiam ser considerado imprescritíveis mediante aplicação de lei penal mais gravosa de maneira retroativa. Ou seja, ferindo texto constitucional expresso.

A Lei de Anistia brasileira perdoou “todos quantos (...) cometeram crimes políticos ou conexos com estes”, entre 1961 e 1979, bem assim “os que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores (...) punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares”. Crimes conexos, ao contrário do quanto definido no Código de Processo Penal, seO decurso de 30 anos impacta o debate riam “os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motide revisão da Lei. Desde logo, porque a vação política”.

A soma da consolidada (e errada) jurisprudência no assunto e a omissão dos legitimados para revisão da Lei de Anistia por décadas, em que pesem francos tempos democráticos, impõe a impossibilidade de reversão dela para punir quem quer que seja. Isso não exclui que se pensem instrumentos de responsabilização e de apuração da verdade, a exemplo das brilhantes ações declaratórias ajuizadas pelo Ministério Público. Da mesma forma, que se ampliem e fortaleçam os instrumentos de justiça de transição no seio da Comissão de Anistia, por exemplo.

exceção feita aos crimes permanentes, Naturalmente o alcance da lei dependeria do quanto se entendesse por crime político e a interpreoperou-se a prescrição desses crimes tação que se desse ao instituto ad hoc da conexão. Houve, como se sabe, clara inclinação a considerar, em favor dos agentes do Estado, tudo como político ou conexo, em que pese nada autorizar a classificação de estupros e outros delitos sexuais, por exemplo, nem como delito político, tampou- Responsabilizar não é (só) punir criminalmente. Essa via está constitucionalmente fechada, mas é dever do Estado promover medidas de prevenção dessas co como conexo. condutas odiosas. E as práticas da ditadura militar, por mais abjetas que tenham Depois dessa Lei 6.683/1979, houve fortes passos rumo à consolidação demo- sido, não devem ensejar exceções constitucionais, pois – e a história é prenhe crática: emenda Dante de Oliveira, Diretas Já, Emenda Constitucional 26, que desses exemplos – uma exceção acaba por seguir a outra, em perigosa porosiconvocou a Assembleia Nacional Constituinte (cujo artigo 4o consolidou e ex- dade constitucional. pandiu, em parte, a anistia), fora Collor, eleição e reeleição do importante líder das Diretas, Fernando Henrique Cardoso, e eleição do preso político Luiz Inácio Também quero que essa covardia estatal não se repita. E se reprisa, todos os Lula da Silva. Mais recentemente, completamos 30 anos de redemocratização e dias, na aplicação do direito penal subterrâneo, por agentes policiais e penitenciários. A todos, no passado e no presente, mister a responsabilização séria e nada de rever a Lei de Anistia. proporcional, porém no estrito limite do desenho constitucional.

13

ENTREVISTA

Nelson Mannrich, advogado, profes-

sor, jurisconsulto, já esteve de ambos os lados nos conflitos trabalhistas. Razão que o torna completo nessa área do Direito. O professor da Universidade de São Paulo e de mais dois cursos de pós-graduação escolheu advogar e lecionar por acreditar que “o Direito é a arte de tornar possível a convivência do homem na sociedade”. E tem como conceito formar advogados para encarar as demandas mais complicadas dos conflitos trabalhistas.

Atualmente, divide as aulas com o escritório na avenida Paulista, bem ao lado do Museu de Arte de São Paulo, onde, quando possível, busca relaxar. Do alto do prédio, tem uma das melhores vistas do lugar, onde toma decisões importantes para as causas de seus clientes.

Quanto à sua carreira, agradece ao também professor Cássio de Mesquita Barros, escritório em que foi trabalhar e onde ganhou gosto pelo Direito Trabalhista. “Foi uma oportunidade que me levou a advogar na área do Trabalho. Você tem de ter capacidade e oportunidade na vida, para conseguir ser bem sucedido”. Catarinense, da cidade de Rio do Sul, é torcedor do time Colorado de coração e adotou o Palmeiras quando chegou a São Paulo.

Para ele, a família é fundamental: “Sou de uma família humilde, de origem alemã. É nela que encontro meu sustentáculo”, reforça. Em maio, Mannrich foi homenageado pela Seção São Paulo da Ordem, em seminário promovido pela instituição e agradeceu o reconhecimento: “Foi um momento muito especial”. Confira, a seguir, a entrevista para o Jornal do Advogado.

Em meio a tantas mudanças de legislação ocorridas neste ano nas questões trabalhistas, o trabalhador está bem protegido?

A questão, talvez, seja saber se o Direito protege o trabalhador ou regula as relações. Qual é o papel do Estado? Ele protege ou regula as relações entre empregado e empregador? Como são relações desiguais tem de haver uma intervenção do Estado favorável ao trabalhador. E essa intervenção, para compensar a desvantagem econômica, faz com que ocorra um desequilíbrio de ordem jurídica. Então, temos ainda de saber qual é a melhor legislação. Os norte-americanos, por exemplo, não têm uma lei específica e eles resolvem muito bem seus conflitos. Aqui, temos de encontrar uma saída, saber qual o melhor padrão.

O trabalhador perdeu muito com as novas medidas do governo, como o seguro-desemprego?

Temos de fazer um balanço de tudo e ver, no final, o que sobra. Às vezes, o trabalhador ganha muito em uma negociação e perde em outra. O ideal é fazer um balanço do que estamos ganhando e perdendo. O que o trabalhador precisa hoje é ser respeitado como pessoa humana e como cidadão. Avançamos muito com relação a isso. Na outra ponta tivemos retrocessos, porque ga-

Nelson 14

SÃO PAULO

rantias foram perdidas. Mas avançamos quanto? É evidente que dizíamos assim: tínhamos uma lei que garantia o seguro-desemprego em seis meses, agora, foi aumentado esse prazo. Aí, vem a pergunta: porque vai cortar logo em cima do trabalhador? Provavelmente, porque a política do seguro-desemprego não está devidamente adequada, e causa um rombo muito grande.

O advogado terá muito trabalho com essas alterações trabalhistas?

O advogado trabalhista hoje tem uma importância muito grande no cenário jurídico global. Com a Emenda Constitucional nº 45/2004, quando se ampliou a competência da Justiça do Trabalho e, a partir de agora com várias mudanças, passou a ter muitos desafios. Eu acredito que o papel do trabalhista hoje não se resume ao conflito. Tem de atuar dentro das empresas e junto dos sindicatos preventivamente. O papel como conciliador é fundamental. O passivo das empresas é tão grande que elas hoje dão muito mais relevância ao trabalho do advogado trabalhista.

O senhor acredita que a legislação brasileira é carente de um Código de Direito do Trabalho?

Mesmo tendo um Código, não estaríamos com um projeto pronto e acabado. Portugal tem um recente, de 2002, e foi reformado em 2007. Têm mudanças que vão ocorrendo e o Código não vai acatando. O problema não é ter um o Código ou uma CLT. O importante é ter legislação adequada para o tempo em que nós vivemos. Que a nossa legislação tenha a capacidade de mudança na mesma velocidade das mudanças da sociedade.

O que mudou nos direitos trabalhistas com a chegada da era digital?

O advogado tem que estar muito atualizado, principalmente quando se fala em Processo Judicial Eletrônico. A vida não é mais a mesma de dez anos atrás. Já quanto às provas, os avanços eletrônicos são muito importantes e ajudam o advogado na montagem do processo. Mas é preciso tomar muito cuidado. Tenho casos interessantes onde as redes sociais foram ferramentas ideais para a resolução do conflito. Em um deles, o empregado viajou para os Estados Unidos e disse na empresa que estava doente, mas cometeu o erro de postar fotos comprovando sua mentira. Desta forma, as plataformas sociais são ferramentas importantes que alargaram o aspecto de provas.

O projeto de lei que trata da terceirização está adequado à atual situação brasileira?

Há uma dificuldade muito grande de fazer uma regra para acomodar os diversos interesses divergentes. Se não tivermos uma regra clara, teremos as mesmas

dificuldades de hoje. Como não temos uma lei regulando a terceirização, existe a súmula 331. Ela criou mecanismos que foram adequados. Até de uma maneira salutar, o TST impediu que se avançasse muito nessa precarização do direto do trabalho, embora eu não possa confundir precarização com terceirização.

No começo havia uma súmula totalmente contra a terceirização e avançamos tanto em sofisticação das atividades das empresas nessas parcerias que não é mais possível afirmar o que é atividade-fim e o que é atividade-meio. Se eu não encontrar uma fórmula inteligente para informar o que vai ser terceirizado, vou continuar a ter os mesmos problemas.

E a questão de a contratante ter de fiscalizar a empresa terceirizada? É um avanço. O fato de a empresa ter de fiscalizar é uma forma de reduzir o risco, pois quem contrata a terceirizada depois tem tanto aborrecimento com processos que acaba internalizando aquele serviço. E o fato de ter de fiscalizar é uma forma de reduzir o próprio passivo. Evidente que hoje se coloca a questão da responsabilidade solidária e eu acho inadequado. Quando falo de responsabilidade solidária estou retirando o conceito próprio de empregador que é assumir o risco do negócio e ter responsabilidade pelos empregados que têm.

Trabalhar em casa é uma tendência cada vez mais evidente. Como medir a eficiência desse funcionário?

Hoje, o empregado que fica em casa tem um controle maior do que se ele ficasse dentro da empresa. A hora que ele liga o computador ou que desliga, a quantidade de toques ou o resultado do trabalho dele. Tudo isso é imensurável. Ele está sendo controlado. E, talvez, até com uma situação pior, porque ele não tem a oportunidade de conviver com alguém, de dividir, de trocar ideias, inclusive de concorrer, pois existe uma concorrência saudável dentro do ambiente trabalho.

Esse trabalhador não tem com quem dividir isso. Por esse ponto de vista é negativo. Mas existe um conjunto de valores positivos.

Os benefícios trabalhistas podem aumentar as demissões de domésticos?

A Emenda Constitucional aprovada pode ter um impacto imediato de redução de postos. Mas, culturalmente, ainda entendemos que é importante esse trabalho. Então, não haverá um retrocesso. Ao contrário. Porque é um custo que é colocado para todos, não é um custo isolado. Haverá um impacto maior no começo, mas depois isso será acomodado. Temos ainda a questão de o trabalhador não querer ser mais doméstico, que é um avanço social. Na Itália, por exem-

“O advogado trabalhista hoje tem uma importância vital no cenário jurídico global”

Mannrich 15

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

plo, ter um empregado doméstico é um privilégio. E isso deve acontecer aqui também.

Tem havido um índice positivo nas tentativas de conciliação trabalhistas ou não se consegue evitar os litígios?

Realmente, essa é uma tendência cada vez maior. Nesse sentido, o novo Código de Processo Civil nada mais fez do que, em parte, copiar o que fazemos na Justiça Trabalhista há muitos anos. O CPC conseguiu verificar que na Justiça do Trabalho sempre houve uma conciliação, informalidade, menos recursos etc. Em países como os EUA, os conflitos são resolvidos no chão da fábrica, por meio da negociação direta. O que estamos verificando é que não é novidade para nós as conciliações, sempre tivemos isso. Só que devíamos aperfeiçoar.

E quanto aos mutirões promovidos pela JT para finalizar os processos parados, têm dado resultado?

Os mutirões são uma oportunidade de se retomar o diálogo que foi esquecido ao longo do processo, que esteja correndo há dois, três, quatro anos e nunca mais se sentou para negociar. De repente, algumas questões pessoais já passaram, mudou a diretoria, o próprio empregado precisa do dinheiro, facilitando novas negociações. Mas não seriam somente os mutirões. A própria JT deveria incentivar e aceitar a possibilidade de soluções alternativas para o processo.

A presença do advogado é imprescindível nas ações trabalhistas. E os honorários de sucumbência?

O advogado é imprescindível não apenas nas ações, como também no processo de criação da norma, na negociação coletiva e no processo alternativo para solução de conflitos. O advogado como mediador, como árbitro, como conciliador é importantíssimo.

Com relação aos honorários de sucumbência, é fundamental. É um direito.

Até onde vai o direito de greve e o dever do trabalhador nos serviços essenciais à população?

Bom, isso é um problema. O empregado tem o direito de greve, está na Constituição, foi uma conquista histórica no mundo inteiro. Greve significa abstenção e recusa coletiva do trabalho. O empregado, para pressionar a negociação impõe um sacrifício ao empregador, na produção dele e ele não tem outra saída que não seja sentar e negociar. No entanto, quando se trata de atividade essencial, temos um terceiro componente que é a população, que não pode ser punida.

Como é que fica, por exemplo, no transporte coletivo? Os trabalhadores deveriam arrumar uma outra forma de fazer pressão, ter criatividade.

Quais dicas o senhor daria ao advogado que queira se especializar no Direito do Trabalho?

Primeiro lugar tem que ter vocação. Quando começo minhas aulas, eu digo assim: estou falando para 5% de vocês, afinal, somente esse percentual vai atuar na área trabalhista. Porém, vocês têm que saber 100% da matéria. Primeiro, porque serão cobrados por mim, na aplicação da prova; depois, terão de prestar o Exame da OAB. E sempre existirá aquele que pergunte algo com relação às causas trabalhistas. Ora, você não é advogado? Então, deve saber ao menos alguma coisa.

Já o trabalhista precisa de vocação para isso e, acima de tudo, estar preparado para essa área, conhecer a realidade que ele vive. Além de tudo isso, o advogado precisa se atualizar constantemente e conhecer todas as áreas, pois o Direito muda todos os dias.

CAPA

UM BASTA À Criação de programa nacional de combate à burocracia em todos os níveis da administração pública. Aprimoramento do aparato legislativo quanto às licitações públicas. Redução dos cargos e funções de livre provimento. Autonomia financeira e administrativa dos órgãos de controle interno da administração pública.

Aplicação rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Regulamentação da atividade de lobista. Definição de regras claras e procedimentos transparentes para o financiamento de campanhas eleitorais. Todos esses itens são pontos de um manifesto que a OAB SP leva à sociedade civil e às autoridades como um manifesto que vem com a assinatura: “Corrupção, NÃO”.

As propostas foram elencadas pela Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e embasam a ampla campanha lançada em 22 de junho, na sede da Rua Maria Paula, em defesa dos cidadãos, das garantias constitucionais e da valorização do Estado Democrático de Direito. Uma campanha que mobiliza as 229 Subseções que participaram desde o primeiro minuto de toda a mobilização. A iniciativa partiu do presidente licenciado Marcos da Costa e foi propagada pela diretoria da OAB SP e pelos conselheiros secionais.

Mais do que denunciar e juntar esforços aos que protestam contra a corrupção, a ação apresenta propostas cuja intenção é sensibilizar as autoridades no sentido de buscar respostas que combatam efetivamente esse mal que, além de abalar a crença de todos na boa prática política e da convivência social, arruína o desenvolvimento econômico de um país.

Os escândalos têm se multiplicado continuamente, sendo expostos pela mídia, intensificando-se a partir das denúncias do Mensalão. Agora, ganharam força com a chamada Operação Lava Jato.

A presidente em exercício da OAB SP, Ivette Senise Ferreira, reforça o conceito de que a sociedade civil deve respaldar ações que ajudem no combate à corrupção: “A esperança é de que o País seja passado a limpo. De que, após a devastação da paisagem institucional, provocada pelos tufões do ‘Mensalão’ e do ‘Petrolão’, a população possa voltar a ter confiança nas instituições e resgatar a crença nos potenciais desse território de dimensão continental, assim como voltar a comungar do espírito de harmonia, respeito e solidariedade que sempre estiveram presentes na nossa sociedade.”

As peças da campanha da OAB SP contam com cartazes, camisetas, bottons e banners que vão se espalhar pelo Estado estimulando todos os que convivem nos espaços da instituição ou se relacionam com ele a expandirem o espírito de que a sociedade quer dizer a plenos pulmões um sonoro “não” à corrupção.

Entre os 11 pontos que acredita serem factíveis de se

implantar, a Ordem paulista pensa em punições adequadas para quem desvia o dinheiro público, pedindo prioridade à aprovação dos projetos dos Códigos Penal e de Processo Penal, com a criação de novos tipos penais especificamente voltados para o combate à corrupção, entre outros pontos relevantes porque está consciente que é fundamental fazer uma caminhada de resgate de valores.

O secretário-geral adjunto da entidade e advogado criminalista, Antonio Ruiz Filho, adiciona às considerações os princípios que pautam a atuação da Justiça desde sempre, ou seja, que todos os processos de investigação e de prisões devem seguir o conceito básico de respeito à plena defesa dos denunciados.

“Todo cidadão tem amplo direito de defesa, independentemente do crime que ele tenha cometido. Cabe à Justiça fiscalizar, investigar e levar à prisão os culpados, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a presunção de inocência”, enfatiza.

Valores recordes

Sabe-se que a corrupção causa prejuízos enormes aos cofres públicos. Somente com a Petrobras, empresa envolvida em um dos maiores escândalos de lavagem de dinheiro para financiamento de campanhas eleitorais como as investigações vêm revelando, há estimativas de que o desvio de recursos ultrapasse a casa dos R$ 6 bilhões. O que ficou escancarado dá conta que no balanço anual da empresa o buraco pode ser ainda maior, pois já registrou perdas de R$ 22 bilhões em 2014.

O advogado Modesto Carvalhosa, autor do “Livro Negro da Corrupção”, esgotado nas livrarias nacionais, avalia que o Brasil não pode perder o momento histórico para eliminar “essa praga” em situação inédita, comparando a Operação Lava Jato à Mãos Limpas,

16

que desmantelou boa parte da máfia italiana. “Ela é o mais importante episódio de julgamento de corrupção da história recente, principalmente pelo fato de levar à prisão, além de políticos e intermediários envolvidos, os grandes empresários que fazem uso da máquina para lavar dinheiro”, ressalta para acrescentar: “Se a apuração dos fatos prosseguir com o rigor que estamos observando, teremos a possibilidade de limpar o País”.

Autoridade reconhecida no assunto pelo tempo que vem se dedicando a estudar a questão, Carvalhosa participou da Comissão Especial de Investigação criada pelo então presidente Itamar Franco, logo depois do escândalo dos “Anões do Orçamento”, que também usurpou os cofres públicos. Ele acredita que, no Brasil, ainda impera a república das empreiteiras. Atribui o grande número de prisões das operações recentes à firme atuação das instituições com foco no combate à corrupção.

Somente na Lava Jato, que foi iniciada em 17 de março de 2014, e ainda está em andamento, foram denunciadas mais de 100 pessoas pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra o sistema financeiro nacional, entre outros, culminando na investigação de, ao menos, 485 pessoas. “Essa será a maior operação em número de condenações em países democráticos”, considera Carvalhosa, que se diz favorável à delação premiada: “É uma forma de desmontar uma organização criminosa e se aprofundar no caso, para poder

SÃO PAULO

CORRUPÇÃO punir os envolvidos na corrupção. Sem esse instrumento, corruptos passariam incólumes”.

Por vezes, os esquemas montados para dar ganho de participação em certas obras, podem gerar mais danos do que os custos do desvio de dinheiro público em si para políticos. O presidente da Comissão de Estudos da Concorrência e Regulação Econômica da OAB SP, Vicente Bagnoli, explica que as empresas que participam de licitações e fraudam valores,

mento de doação para campanhas de empresas que mantenham contratos com o poder público. “É preciso exercer ainda um rígido controle das prestações de contas”, ressalta.

As propostas de combate à corrupção da Secional paulista da Ordem passam também pela redução de cargos e funções de livre provimento. O presidente da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos da OAB SP, Jorge Eluf Neto, diz que a intenção não é acabar com esses cargos, mas estabelecer padrões de contratações de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Defendemos um limite desses cargos de indicações proporcional à quantia de vagas existentes daquele determinado órgão público, para que sejam preenchidos por pessoas que irão trabalhar pelas demandas da sociedade e não se transformarão em funcionários fantasmas ou ficarão a serviço de quem os contratou, trabalhando, por exemplo, em campanhas pessoais”.

Anticorrupção

ou então alinhavam acordos para vencer a concorrência e ganhar o direito de prestar aquele determinado serviço, nem sempre vão fazer o trabalho mais adequado. “Fraudar uma licitação pode causar um rombo estratosférico aos cofres públicos porque, apesar de oferecer um valor menor, essa empresa nem sempre é a melhor para executar aquele trabalho e, na maioria das vezes, vai entregar um serviço ruim, que, na conclusão, sairá mais caro do que o necessário”, explica.

Para se evitar essa tendência nos negócios, no sentido de eliminar o escoamento de dinheiro público para campanhas políticas, torna-se urgente a reorganização do sistema eleitoral. Bandeira disseminada há tempos na Secional paulista da Ordem, que organizou, no início do ano, um amplo seminário em prol de uma reforma política. O presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP, Adib Kassouf Sad, destaca que, entre as propostas de combate à corrupção nessa área, estão a criminalização do Caixa 2 e o impedi-

A direção da Ordem em São Paulo também está atenta às iniciativas do governo com relação à Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), que se destina a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20% do faturamento. Kassouf Sad acredita que a norma inova no ordenamento jurídico brasileiro, como um importante instrumento no controle na lisura do procedimento das empresas frente ao poder público. “Do mesmo modo que a Lei de Improbidade Administrativa vem sendo um instrumento importante no combate à corrupção, o seu uso inadequado vem gerando algumas distorções e condenações sem o equilíbrio de dolo, dano ou ato efetivo de compreensão. O mesmo risco não pode ocorrer com a aplicação da Lei Anticorrupção, para não causar uma insegurança jurídica”, avalia.

Kassouf Sad rememora ainda que a lei confere à Controladoria-Geral da União competência exclusiva para instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública nacional e estrangeira.

17

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Chega, não dá mais A campanha da entidade com o slogan “Corrupção, NÃO” retoma o espírito de indignação que levou às ruas milhares de pessoas em movimentos organizados pela própria sociedade civil, em junho do ano passado. Agora, com propostas efetivas, a entidade busca colaborar no combate a este mal.

A corrupção não está apenas no cenário político brasileiro. Surge também no meio esportivo, como vem revelando a polícia norte-americana ao dissipar as fraudes relacionadas ao torneio mundial de futebol, que envolvem atos de corrupção entre dirigentes da Fifa e empresários que atuam nesse ambiente. As autoridades investigam várias denúncias com indícios de fraude até mesmo na escolha dos países-sede das duas próximas copas do Mundo: Rússia, 2018, e Catar, 2022.

Combater a corrupção não pode ser uma tarefa relegada apenas e tão somente à boa vontade da população em se rebelar contra os corruptos. Os especialistas dizem que é preciso adotar uma abordagem pragmática, com atitudes como quebrar monopólios, limitar o poder de arbítrio de dirigentes e aumentar os mecanismos de transparência. O economista americano e estudioso do tema, Robert Klitgaard, que é autor de livros, diz que a corrupção tem menos a ver com paixões do que com oportunidades. Em recente entrevista declarou que “no futuro, a corrupção será tão impensável quanto foi a escravidão, que já foi regra no mundo”.

Enquanto não atingimos esse patamar ideal de idoneidade, é importante que instituições como, por exemplo, a Advocacia Pública, continuem a exercer atividades fundamentais para auxiliar na apuração dos fatos e na orientação do poder executivo para dar segurança jurídica e preservar os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Por isso mesmo, a Ordem paulista apoia o reconhecimento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 82/2007) que reconhece o relevante papel da Advocacia Pública.

Com este conjunto de propostas, a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer contribuir para o sucesso da Campanha de Combate à Corrupção, para a qual conclama os advogados paulistas, os movimentos organizados, as lideranças da sociedade civil, as categorias profissionais, enfim, todas as representações sociais, para que se unam em torno desse empreendimento, cujos resultados vão incorporar nova era na vida institucional brasileira.

CAPA

Propostas da OAB SP para combater a corrupção A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo, no uso de suas atribuições legais (art. 44, I, da Lei no 8.906/94), entre elas defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, vem a público para oferecer propostas de Combate à Corrupção.

Multiplicam-se os escândalos e a sociedade constata, estarrecida, verdadeira decadência da moralidade na vida pública. A corrupção – tal é a frequência com que eclodem novos casos – está disseminada na política, nos negócios com a administração pública e na própria convivência do cidadão com as instituições que o cercam.

Assim, para colaborar com o combate a esse lamentável estado de coisas, como fizeram outras instituições de relevo nacional e o próprio Conselho Federal da OAB, as lideranças da Advocacia paulista, reunidas simultaneamente no seu Conselho Secional e nas suas 229 Subseções espalhadas por todo o Estado de São Paulo, e em consonância com os direitos da cidadania a um país mais justo e solidário, oferecem ao debate nacional, para enfrentar a corrupção, as seguintes propostas:

1. Criação de Programa Nacional de Combate à 7. Apoio à PEC 82/2007, que reconhece na Advoca- 11. Fortalecimento institucional e estrutural das Burocracia em todos os níveis da administração pública, em contrapartida dotando os órgãos fiscalizadores correspondentes de melhores condições de trabalho;

2. Aprimoramento do aparato legislativo quanto às licitações públicas, visando à sua melhor adequação e transparência;

3. Dar prioridade, no Parlamento, à tramitação dos projetos de novos Códigos Penal e de Processo Penal, com a criação ou aprimoramento de tipos penais destinados ao combate à corrupção, além de meios processuais garantidores de maior agilidade processual sem atentar contra as garantias constitucionais; 4. Redução substancial dos cargos e funções de livre provimento e nomeação, com o estabelecimento de limite legal mediante requisitos de idoneidade e capacitação técnica para a função; 5. Vedação, aos ocupantes de cargos eletivos do Poder Legislativo, de afastamento durante o mandato para o exercício de cargos de confiança em outros poderes, sem perda do respectivo mandato; 6. Autonomia financeira e administrativa dos órgãos de controle interno da administração pública – controladorias e corregedorias da União, estados e municípios, com previsão de mandato de três anos, não coincidente com o do chefe do Poder Executivo e renovável uma única vez, do Controlador –Geral e do Corregedor-Geral;

cia Pública a mesma autonomia institucional das demais funções essenciais à Justiça (Ministério Público e Defensoria Pública). Simultaneamente, apoio às iniciativas de fortalecimento das instituições da Advocacia Pública da União, dos Estados e dos Municípios, incluídas as da Administração Indireta, dotando-as de meios e de recursos materiais e humanos para exercer com independência técnica suas funções constitucionais, como Advocacia de Estado e não de Governo;

8. Dotar os Tribunais de Contas de ampla e real autonomia e independência em relação às pessoas e aos órgãos submetidos à sua fiscalização, com especial orientação das Cortes de Contas no tocante à aplicação rigorosa da Lei de Responsabilidade Fiscal;

9.

Definição de regras claras e procedimentos transparentes para o financiamento de campanhas eleitorais, fixação de limite máximo para doações e gastos, a obrigatoriedade de demonstração da origem dos recursos doados, a declaração de destinação específica deles e a vedação de doação por empresas que mantenham contratos com a Administração Pública, com punição do caixa 2;

10. Apoio às proposições legislativas para regulamentação, disciplina e transparência da atividade de lobby, a ser exercida publicamente por representantes legitimamente constituídos pelos diversos segmentos da sociedade e com o estabelecimento de período de vedação (quarentena) para os egressos do serviço público;

18

Agências Reguladoras, com a participação em seus órgãos de deliberação colegiados de um terço de representantes indicados por entidades não governamentais da sociedade civil com finalidade pertinente ao objeto de atuação da respectiva agência. Previsão de mandato de três anos de seus dirigentes, não coincidente com o do Chefe do Poder Executivo a que estiver vinculada a agência, renovável uma única vez.

Previsão de período de quarentena para dirigentes desligados das agências reguladoras para sua contratação por empresas e entidades submetidas à regulação da mesma atividade.

A OAB São Paulo ainda está, no seu âmbito interno, instituindo premiação para os melhores projetos de pesquisa, artigos científicos e matérias jornalísticas que se destacarem no combate à corrupção, esperando que os poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário) saibam compreender a urgência de implementar mudanças para reverter tal situação que, no momento, envergonha a nação.

Com este conjunto de propostas, a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer contribuir com o Combate à Corrupção, conclamando a Advocacia e a sociedade civil para se unirem em torno dessa Campanha, almejando que seus resultados possam alcançar uma nova era na vida institucional brasileira.

São Paulo, 22 de junho de 2015

Conselho Secional da OAB São Paulo

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos Petição inicial e conciliação no Novo Código de Processo Civil, dia 7 de julho, terça-feira, às 19h Expositora: Thais Fernanda Bizarria

A atuação do advogado no tribunal do júri, dia 18 de julho, sábado, às 10h Expositor: Marcos Rogério Manteiga

Decisão parcial de mérito e ampliação de ofício da coisa julgada no novo CPC, dia 8 de julho, quarta-feira, às 19h Expositor: Fabrizzio Matteucci Vicente

Ética e moral: à Luz da Constituição Federal de 1988 – Regras deontológicas de diversas profissões e nas relações de trabalho, dia 21 de julho, terça-feira, às 19h Expositores: Antonio Carlos Serrão, Valdemir Lucena de Araújo e Douglas Marcus

Gestão de serviços jurídicos, dia 13 de julho, segunda-feira, às 19h Expositor: Fábio Lopes Soares Tribunal do júri e a atuação do advogado na polícia, dia 14 de julho, terça-feira, às 19h Expositor: Mauro Otavio Nacif Escassez da água, dia 14 de julho, terça-feira, às 19h Expositores: Rui Brasil e Wilson Agostinho Teses defensivas no tribunal do júri, dia 14 de julho, terça-feira, às 9h30 Expositor: Reynaldo Fransozo Cardoso Novo CPC, dia 15 de julho, quarta-feira, às 19h Expositor: Durval Salge Junior As recentes mudanças na Previdência Social, dia 16 de julho, quinta-feira, às 19h Expositora: Juliana de Oliveira Xavier Ribeiro

O estágio atual do Direito Eleitoral, dia 28 de julho, terça-feira, às 19h Expositor: Paulo Hamilton Siqueira Junior Aspectos jurídicos do exercício da ginecologia e obstetrícia, dia 29 de julho, quarta-feira, às 19h Expositora: Roseli Nomura Responsabilidade por danos processuais provocados pelas partes e pelo juiz, dia 29 de julho, quarta-feira, às 9h30 Expositor: Ronaldo Alves de Andrade Oficina de oratória, dias 1, 15 e 29 de agosto, sábdos, às 14h30 Expositor: Wilson Ricardo Ligiera

Inscrições mediante a entrega de uma lata ou um pacote de leite em pó integral

Informações Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 19

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. Já são mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer seus conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com conforto e comodidade.

“Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da OAB SP (www.oabsp.org.br).

O novo CPC é tema de palestra no Salão Nobre Dando continuidade ao intuito de preparar o advogado para o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor em março de 2016, a Seção paulista da Ordem, por intermédio do Departamento de Cultura e Eventos, continua a preparar uma série de cursos, palestras e seminários sobre o tema. Para o dia 15 de julho, às 19h, está programado “O novo CPC”, que acontece no Salão Nobre da instituição (Praça da Sé, 385, Centro de São Paulo), e dará um aspecto geral sobre as principais mudanças.

A palestra será proferida por Durval Salge Junior, advogado, professor universitário da matéria e coordenador dos cursos de pós-graduação da Faculdade Legale. As Subseções também estão com uma extensa programação sobre o tema. Para conferir datas, horários e conteúdos sobre os eventos, basta acessar o site www.oabsp.org.br.

OABPREV-SP

Previdência dos advogados busca maior expansão Diretores e conselheiros buscam formas de ampliar o ritmo de adesões Um fundo de previdência com menos de uma década de atividade, 35.300 participantes, patrimônio de R$ 370 milhões e potencial para crescer mais. Este é o retrato da OABPrev-SP, hoje o maior plano previdenciário gerido por entidades de classe do Brasil. Nem por isso seus dirigentes estão acomodados. No dia 27 de maio, Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do fundo dos advogados reuniram-se na sede da Seção São Paulo da Ordem para discutir com diretores de suas entidades instituidoras, entre outras coisas, formas de aumentar o ritmo de adesões, que já acontecem à media de 400 por mês, nos nove Estados que o compõem por meio das secionais da OAB e as Caixas de Assistência dos Advogados de São Paulo, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. “É fundamental que os líderes das instituidoras, como formadores de opinião, disseminem a cultura previdenciária em seus estados, abram um espaço para que a ideia e os princípios da previdência complementar cheguem a um número maior de advogados”, afirmou o presidente da OABPrev-SP, Luís Ricardo Marcondes Martins. No mesmo sentido falou o presidente do Conselho Deliberativo da instituição, Jarbas de Biagi, enfatizando que, “provavelmente, um plano de previdência será o mais importante contrato de longo prazo que o advogado fará na vida, daí não poder ser desperdiçada a chance de aderir a um produto concebido e gerido por suas próprias entidades de classe”.

Coube a Martins explanar sobre a situação atual do plano. Ao citar os totais de participantes, patrimônio e média de adesões, salientou: “A gestão da OABPrev-SP é absolutamente transparente e o plano é flexível – cabe no bolso de qualquer um”. “Os números mostram que a entidade é um case de sucesso”, acrescentou, observando: “Temos uma crescente entrada de recursos e já estamos pagando benefícios. Ou seja, estamos cumprindo nossa finalidade”. Aproveitou ainda para relatar o empenho dos gestores do setor pela aprovação, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar, da possibilidade de resgate parcial de recursos pelos participantes dos fundos de pensão.

O evento foi aberto pela diretora da OAB SP Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho, que representou a presidente em exercício, Ivette Senise Ferreira. “A OABPrev-SP é motivo de orgulho para nós, que confiamos na seriedade e na competência das pessoas que a dirigem”, destacou, adicionando: “Nosso plano de previdência é o futuro da advocacia”.

A intenção dos gestores é que encontros desse tipo tornem-se frequentes. Segundo Rodrigo Ferreira Lyra, vicepresidente do Conselho Deliberativo da OABPrev-SP, “é preciso identificar a realidade e as dificuldades de cada estado”. Lyra, que é também secretário-geral da CAASP, lembrou que as instituidoras do Ceará, Ordem e Caixa, por terem alcançado expressivo número de participantes, conquistaram assento no Conselho Deliberativo.

REUNIÃO: Crescimento da OABPrev-SP somente é possível em razão da dedicação e apoio de todos os instituidores “Esta reunião é extremamente saudável. Sem o apoio de todos os seus instituidores a OABPrev-SP não teria chegado aonde chegou”, sentenciou o presidente do Conselho Fiscal da entidade, José Valente Neto. O colegiado teve oportunidade de assistir a palestra do superintendente da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc), Carlos de Paula, que traçou um detalhado panorama do setor, não sem enfatizar: “A OABPrev-SP é hoje a grande referência nacional entre os fundos instituídos por entidades de classe”. O vice-presidente da instituidora CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, que presidiu a OABPrev-SP na gestão 2009-2011, figura de destaque na história da previdência dos advogados, também prestigiou o evento.

De olho no futuro

Novos saltos quantitativos serão alcançados pela OABPrev-SP à medida que as inciativas de fomento cheguem aos estados com menor número de advogados. “Nossa parceria deve ser em todos os aspectos, não apenas quanto à venda de planos”, argumentou o presidente da OAB do Rio Grande do Norte, Sérgio Eduardo da Costa Freire. “Reconhecemos que devemos levar ainda mais o fomento a todos os instituidores. A nossa aproximação está na ordem do dia: o que não for bom para o instituidor não será bom para nós”, observou, em resposta, Jarbas de Biagi.

Para o secretário-geral da OAB do Ceará, Jardson Saraiva Cruz, é necessária “uma campanha mais agressiva direcionada aos jovens, com material de agência, mostrando-lhes a cultura previdenciária”. Na mesma linha manifestou-se o diretor tesoureiro da Caixa de Assistência do Piauí, Manoel Carvalho de Oliveira. Na avaliação do presidente da Caixa de Sergipe, Inácio Menezes, para alavancar as adesões nos estados do Nordeste “não basta insistência junto aos advogados – é necessário feedback da instituição, interação”. No mesmo sentido, em busca da completa interação e da troca de informações eficientes entre a direção da OABPrev-SP e os instituidores, com vistas a alavancar a disseminação da cultura previdenciária, pronunciaram-se os presidentes das Caixas de Assistência do Rio Grande do Norte, Paulo Coutinho Filho, de Alagoas, Nivaldo Barbosa da Silva Júnior, e do Amazonas, Aldenize Magalhães Alfiero, além do diretortesoureiro da Caixa do Ceará, Renan Martins Viana.

20

Rendimento supera inflação oficial A rentabilidade acumulada da OABPrev-SP é de 133,26% desde 2006, quando foi instituída, até os dias atuais. No mesmo período, a Caderneta de Poupança rendeu 83,06% e a inflação oficial, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo, alcançou 64,70%. “Temos como grande atrativo os ganhos de escala e os baixos custos administrativos, já que não contamos com contribuições patronais”, explicou o diretor financeiro do fundo, Marco Antonio Cavezzale Curia. A política de investimentos da previdência dos advogados, como informou Cavezzale aos instituidores, pauta-se pelo binômio rentabilidade-segurança.

“Compramos ativos que rendam o máximo sem abrir mão da segurança”, frisou. Dada a pouca afinidade dos participantes do fundo com ativos sujeitos à alta volatilidade do mercado, o Conselho Deliberativo aprovou que os investimentos passassem a privilegiar o CDI, “que não entrega o maior rendimento, mas oscila menos”.

Também compareceram pela OABPrev-SP, Marcelo Sampaio Soares (diretor administrativo), e os conselheiros Aparecida Ribeiro Pagliarini, Fabiana Nunes, José Roberto do Prado Penteado, Jairo Haber, Vinícius Mais Lima, Gilberto Custódio, Luís Fernando Feola Lencioni, Adriana de Carvalho Vieira, Paulo José Carvalheiro e André Luiz Marques. Representaram a Icatu Adm, empresa que administra o passivo da OABPrev-SP, Francisco Reis Júnior e Sergio Egidio, gerente e diretor, respectivamente. Pela Mongeral, parceira encarregada da comercialização do plano de previdência, compareceram Eugênio Guerim Junior e Luís Dib, diretores da Mongeral/Aegon Seguros.

SUBSEÇÕES

Santa Rita do Passa Quatro ganhará novas instalações

Os advogados inscritos na Subseção de Santa Rita do Passa Quatro e nas cidades vizinhas poderão contar em breve com uma nova Casa da Advocacia e da Cidadania. A pedra fundamental para a construção do imóvel foi lançada em 29 de maio último, com as presenças do secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, representando a presidente em exercício, Ivette Senise Ferreira, e Fábio Romeu Canton Filho, presidente da CAASP. De acordo com o presidente da Subseção local, Sérgio Eduardo Vieira Júnior, a área tem mais de mil metros quadrados e poderá suprir as necessidades da advocacia. “A intenção é ter auditório para mais de 80 pessoas, bem como outras instalações para atender não somente os advogados, mas também o jurisdicionado”, adiantou.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Itapira inaugura nova Casa da Advocacia e da Cidadania Mais de 200 pessoas entre representantes da Advocacia, do Judiciário, do Legislativo, do Executivo e da sociedade civil compareceram à festa de inauguração da nova Casa da Advocacia e da Cidadania de Itapira, em cerimônia realizada na noite do dia 29 de maio. Sob os olhos atentos dos presentes, foram apresentados os amplos espaços que servirão para atender a comunidade do município e das cidades vizinhas. Ganham destaque o auditório para abrigar 80 pessoas sentadas, com cadeiras novas em tecido vermelho, e as salas para atendimento à Assistência Judiciária, além de um salão de festas e áreas externas arejadas. No imóvel foi também inaugurado o Espaço CAASP para que os inscritos na entidade possam fazer seus pedidos de livros e remédios, além de ser atendidos nas campanhas de saúde.

Para apresentar o prédio, na rua Francisco de Paula Moreira Barbosa em bairro nobre da cidade, a festa teve apresentação da Banda Lira e do Coral Itapirense. Já os discursos foram pautados pelo sentido da advocacia não descansar na defesa diária dos direitos constitucionais e do Estado Democrático de Direito, com falas do secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, do presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, do presidente da Subseção, Thomaz Antônio de Moraes, além dos deputados Arnaldo Faria de Sá (federal) e Barros Munhoz (estadual), entre outras autoridades, como o prefeito do município, José Natalini Paganini. O conselheiro secional Benedito Alves de Lima Neto, filho de Luiz Arnaldo Alves de Lima, que deu nome à Casa, agradeceu a homenagem póstuma a seu pai.

mos muito para decidir o que poderíamos fazer para dar mais conforto e melhores condições aos advogados da região”, lembrou. Para Caio Augusto Santos, a entrega de mais uma Casa da Advocacia e da Cidadania significa nada menos que uma obrigação cumprida por parte da Secional paulista da Ordem.

O anfitrião, Thomaz de Moraes, lembrou do empenho da diretoria para realizar o sonho de ter um imóvel que atendesse aos anseios da advocacia. “Conversa-

Entre as autoridades presentes na cerimônia, os presidentes de subseções Domingos Reinado Tacco (Amparo), Humberto Rigamonti (Casa Branca), Carlos Marcílio (Espírito Santo do Pinhal), Antônio Mello Martini (Mogi Guaçu), André Aparecido Barbosa (Mogi Mirim), Carlos Roberto Verzani (Socorro) e Adriana Maria de Fávari Viel (Vinhedo). Também compareceram os conselheiros secionais Rui Augusto Martins, Marco Aurélio Vicente Vieira e Vinícius Alberto Bovo, além dos diretores da CAASP Arnor Gomes da Silva Júnior (vice-presidente), Adib Kassouf Sad, Maria Célia do Amaral e Rossano Rossi.

O secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, puderam conferir as obras da nova Casa da Advocacia e Cidadania de Tambaú, que estão em ritmo acelerado, para dar mais conforto aos advogados da região. Ambos estiveram em visita à cidade no dia 29 de maio. “Teremos instalações condignas com as necessidades da advocacia”, disse a presidente da Subseção, Jacinta de Oliveira Troiani. “Agora, poderemos bem acolher as palestras realizadas pela OAB”, acrescentou, rememorado que a casa atual necessitava de um auditório. Caio Augusto lembrou do esforço do presidente Marcos da Costa para atender às necessidades de todas as Subseções do Estado. “Graças as grandes lideranças da advocacia, como

o presidente Marcos da Costa, para que possamos dar atendimento adequado aos advogados e aos jurisdicionados”, enfatizou.

Birigui e Araçatuba outorgam Carteiras a novos advogados Tambaú acelera obras para ter prédio próprio Entregas de Carteiras e homenagens marcaram as visitas da direção da Secional paulista da Ordem às cidades de Birigui e Araçatuba no dia 10 de junho. No início da noite, o secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, representando a presidente em exercício, Ivette Senise Ferreira, conversou com os novos advogados da 68ª Subseção de Birigui e destacou não só a importância do momento solene que coroava o empenho dos presentes, mas do Exame de Ordem que garante aos cidadãos ter profissionais aptos para defendê-los. “Os senhores venceram a barreira do Exame de Ordem que não se trata de qualquer tentativa de reserva de mercado, mas, sim, de um instrumento de proteção do cidadão”, disse. O presidente da Subseção de Birigui, Paulo Vaguinaldo da Cruz, orientou aos mais novos inscritos a leitura do Estatuto do Advogado e do Código de Ética para o exercício da profissão.

Pereira Barreto terá Casa mais adequada aos advogados

Em Araçatuba, além da solenidade de entrega das carteiras, foram feitas duas homenagens a advogados decanos. A primeira delas contemplou José Ferreira Baptista Junior, que completou 100 anos de idade e segue participando ativamente da história da 28ª Subseção da OAB SP. Depois, foi a vez de o primeiro dirigente da Subseção, Antônio Cajado de Lemos, ter seu retrato incluído na galeria de ex-presidentes na recepção do prédio.

O secretário-geral da OAB SP, Caio Augusto Santos, e o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho, levaram boas notícias à advocacia de Pereira Barreto, em visita à cidade no dia 11 de junho. Durante a cerimônia de entrega de carteira, Santos comunicou ao presidente da Subseção, Thyrso de Carvalho Junior, que uma demanda da região será atendida. “A necessidade de uma mudança das instalações da Casa da Advocacia e a me-

21

lhor adequação do aparelhamento destinado aos colegas é uma cobrança antiga. A solicitação foi contemplada e teremos a instalação da Casa em outro local”, informou.

Carvalho Junior comemorou e declarou que o novo imóvel vai oferecer mais conforto aos profissionais do Direito. “A casa onde funcionava a Secretaria da Cultura, que foi adaptada com mais salas e espaço para auditório, se encaixa nas nossas necessidades”, considerou.

SAÚDE

Custo do tratamento dificulta sonho de casais inférteis Apesar de o governo fornecer procedimentos de reprodução assistida pelo SUS, não é nada fácil consegui-los Para a maioria dos casais, gravidez é uma ocorrência natural e certa. Para outros, parece algo difícil de acontecer. Aí, no intuito de ajudar as pessoas impossibilitadas de ter filhos por alguma razão, surgem como alternativa os tratamentos de fertilização e reprodução assistida. O problema, no entanto, está no preço muito alto que torna essa alternativa inalcançável a muitos.

Há vários métodos de reprodução assistida – a escolha do mais adequado é feita pelo médico especialista, de acordo com os anseios e as características do casal. Os tratamentos de baixa complexidade custam, em média, de R$ 1,5 mil a R$ 4 mil. Já os mais complexos têm valores que vão de R$ 7 mil a R$ 20 mil por tentativa, às vezes até mais que isso. “Existe uma demanda reprimida no Brasil. Os casais, apesar de desejarem, não conseguem ter acesso aos tratamentos por conta dos custos”, afirma o ginecologista e obstetra Mario Cavagna Neto, presidente da Sociedade Brasileira de Reprodução Humana (SBRH).

A procura intensificou-se nos últimos anos por dois motivos. O primeiro é que, em 2010, o Conselho Federal de Medicina autorizou maior acesso ao tratamento. Desde então, casais do mesmo sexo e pessoas solteiras passaram a ter garantido o direito a reprodução assistida. Segundo, por que é crescente a infertilidade na sociedade moderna em razão de fatores como estresse, sedentarismo, tabagismo e poluição, como indicam os estudos.

Limitações

Apesar de o governo federal fornecer procedimentos de reprodução assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2012, não é nada fácil consegui-los. São pouquíssimos os centros de saúde do país capazes de oferecer esse tipo de tratamento – Hospital Materno Infantil de Brasília (Brasília), Hospital das Clínicas da UFMG (Belo Horizonte), Hospital Nossa Senhora da Conceição e Hospital das Clínicas de Porto Alegre (Porto Alegre), Hospital das Clínicas da USP e Centro de Referência da Saúde da Mulher Pérola Byington (São Paulo), Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto (Ribeirão Preto), Instituto de Medicina Integral Prof. Fernando Figueira (Recife) e Maternidade Escola Januário Cicco (Natal).

Para quem tem plano de saúde o caminho é ainda mais difícil, já que as operadoras não incluem a reprodução assistida no rol de procedimentos oferecidos.

Um casal apresenta chance de engravidar de cerca de 25% ao mês. Assim, é comum que se demore

algum tempo entre o início das tentativas e a efetiva fecundação. O critério que define a infertilidade conjugal é o tempo de tentativas malsucedidas. Se em 12 meses não ocorrer a gestação, em um casal com relações sexuais frequentes, há de se suspeitar de algum problema. “Atualmente, como as mulheres têm deixado para engravidar mais tarde, se ela estiver na faixa de seus 35 anos e não conseguir engravidar em seis meses, mantendo relações sexuais de duas a três vezes por semana de forma desprotegida e sem contraceptivos, o casal deve procurar um especialista e fazer uma avaliação”, orienta Cavagna.

Cada tipo de infertilidade exige o emprego de uma técnica diferente. Em casos mais simples, basta a correção dos hábitos de vida ou um tratamento medicamentoso para estimular a ovulação em mulheres ou a produção de espermatozoides em homens. Há também a possibilidade cirúrgica, no caso de haver obstrução de algum canal do sistema reprodutor. A escolha do tratamento mais adequado é feita pelo especialista. “Quando o problema é mais sério, como uma endometriose no caso da mulher ou se houver um fator masculino forte, o único meio é a reprodução assistida”, salienta o especialista. A técnica mais antiga e simples é a da inseminação artificial.

Outro método é a fertilização in vitro: o óvulo feminino é retirado do corpo da mulher e fecundado por um espermatozoide em laboratório. O processo começa com o estímulo da ovulação, seguido da retirada do óvulo com uma agulha introduzida no canal vaginal, da coleta dos espermatozoides e, finalmente, da fertilização. Se esta for bem-sucedida, o embrião é transferido para o útero. Essa técnica é indicada para mulheres com problemas nas trompas, sequelas de infecções e endometriose.

Já na injeção intracitoplasmática (ICSI), injeta-se apenas um espermatozoide selecionado dentro do óvulo. Depois, pré-embriões produzidos em laboratório são transferidos para a cavidade uterina.

A idade é um fator que pode comprometer a eficácia do tratamento. “A partir dos 40 anos as chances de sucesso diminuem. Uma mulher de 36 anos tem taxa de sucesso de até 40%. Ao passar dos 40 a taxa cai para até 10%. Aos 43 anos a taxa é de 5% e, depois dos 45, são raras as mulheres que conseguem engravidar e levar uma gravidez sem riscos”, pontua Mario Cavagna Neto. “O que conta para o tratamento é a idade do óvulo. Portanto, se o tratamento de uma paciente, ainda que ela tenha lá seus 40 anos,

22

for realizado com óvulo doado e a doadora for uma jovem, as chances voltam a aumentar”. Do ponto de vista clínico, não há limites de tentativas para a reprodução assistida.

Considera-se uma complicação grave, por exemplo, a gravidez múltipla. De acordo com o presidente da SBRH, Mario Cavagna Neto, há um limite de transferência de embriões, justamente para evitá-la. Até os 35 anos pode-se implantar até dois embriões. De 36 a 39 anos, até três.

Nestes casos, as chances de haver uma gravidez gemelar giram em torno de 20% e 15%, respectivamente. Acima dos 40 anos, limitam-se os embriões a quatro, embora haja uma tendência em evitar a colocação de mais de dois embriões.

No Brasil não há uma lei específica para a reprodução assistida, mas a prática é regulamentada pelo Conselho Federal de Medicina. O órgão permite a seleção genética de embriões com base na evidência de doenças hereditárias. No entanto, veta a escolha do sexo do bebê e de suas características físicas em laboratório, exceto quando a seleção for feita com o intuito de evitar doenças ligadas ao sexo.

Casais homoafetivos

No caso dos casais homoafetivos há diferenças quanto ao procedimento na concepção de bebês.

Para casais femininos, uma das principais decisões diz respeito à escolha de qual delas levará a gestação adiante. Antes do procedimento, é necessário realizar exames de rotina e investigação para infertilidade. Novamente, a idade é um fator importante a contribuir para essa escolha. O doador do espermatozoide não pode ser familiar ou conhecido do casal. Portanto, deve-se recorrer ao banco de doadores anônimos.

Já os casais masculinos, decide-se quem cederá o material genético, espermatozoide. A partir daí, busca-se uma doadora de óvulos anônima e o útero de substituição (“barriga de aluguel”). No Brasil, não é aceito o uso comercial dessa prática. O Conselho Federal de Medicina (CFM) só permite que esse método seja feito quando a mulher que gera o filho tenha algum parentesco com os pais, ou seja, que eles sejam parentes de até quarto grau – tias e primas podem emprestar o útero para este fim. Se não houver parentes dispostos, o casal pode recorrer a uma amiga, mas antes de iniciar o tratamento precisará de autorização do CFM de seu estado.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Caixa de Assistência lança aplicativo para tablets e smartphones Com navegação simples, plataforma permite consultar serviços que vão desde consulta a preço de produtos até notícias e endereços das unidades A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo agora conta com um aplicativo exclusivo para tablets e smartphones. O CAASP Mobile permite ao advogado consultar preços e disponibilidade de produtos e serviços nas unidades da entidade, de livros jurídicos a itens de drogaria e perfumaria, realizar buscas por estabelecimentos credenciados no Clube de Serviços, ler a Revista da CAASP e conferir as últimas notícias de interesse da advocacia. O CAASP Mobile pode ser baixado gratuitamente na AppStore ou na Google Play Store.

“O aplicativo da CAASP soma-se a inúmeras outras iniciativas no campo da comunicação e da facilitação do acesso a serviços e benefícios que a entidade oferece à advocacia”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Fábio Romeu Canton Filho, citando algumas das inovações nessa área realizadas nas duas últimas gestões, como os novos sites institucional e de esportes, a Revista da CAASP, o Econômetro, a presença nas redes sociais e o novo sistema de leitura da newsletter CAASP Informa, entre outras.

“O CAASP Mobile é um sistema de navegação bastante similar ao que o advogado encontra na CAASP Shop e no site do Clube de Serviços. A diferença é que a interface do aplicativo é adaptada para a visualização mobile, o que permite uma utilização rápida e direta,

tornando a experiência mais agradável”, explica o responsável pelo Departamento de Tecnologia da Informação da Caixa de Assistência, Arildo Campos. “No futuro, novos campos de busca serão adicionados.

Neles o advogado poderá conferir endereços de todos os consultórios odontológicos e a rede médica referenciada. Todo esse conteúdo estará reunido num único aplicativo”, antecipa.

Usar o “CAASP Mobile” é muito simples. No menu lateral é possível acessar os itens Farmácia, Livraria, Notícias, Clube de Serviços, Revista da CAASP, endereços das unidades da CAASP e contato. Ao clicar em um deles, um filtro de pesquisa se abrirá no topo da página. Basta digitar a palavra-chave nesse campo de busca para que automaticamente sejam exibidos os serviços relacionados. Por exemplo, ao clicar em “Farmácia” e escrever “Atenol”, surgirão na tela as dezenas de concentrações deste medicamento, seus preços e locais em que está disponível.

Para a instalação do aplicativo da Caixa de Assistência, o advogado deve visitar sua loja de distribuição de aplicações – AppStore, para sistemas IOS, ou Google Play Store, para sistemas Android. Depois, basta pesquisar por CAASP Mobile no campo de busca, localizar o aplicativo, clicar na opção “Instalar” e aguardar.

Econômetro ultrapassa a marca de R$ 19 milhões A advocacia paulista economizou nas farmácias e nas livrarias da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo R$ 19 milhões de 1o de janeiro a 18 de junho de 2015, conforme registrado pelo Econômetro. Lançado em abril de 2014, o Econômetro é um dispositivo que atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial. O total economizado em 2014 foi de R$ 46 milhões.

A vantagem financeira que se tem ao utilizar os serviços da CAASP não se esgota nas farmácias e livrarias corporativas. Os procedimentos médicos que fazem parte das campanhas preventivas de saúde desenvolvidas anualmente pela instituição, por exemplo, também trazem importante economia aos usuários. Além disso, os preços cobrados nos consultórios odontológicos da CAASP – 63, distribuídos por todo o Esta-

Foto do de São Paulo – representam ganhos importantes em comparação com os valores praticados em clínicas particulares.

Não seria possível à CAASP incluir nessa conta todos os descontos concedidos pelas quase 3 mil empresas conveniadas ao Clube de Serviços, pois nem todas dispõem de estrutura que permita um sistema de informação desse tipo. No entanto, algumas delas o fizeram a pedido da Caixa de Assistência. Juntas, Dell, Netscan Digital, Aliança Francesa, Sony, Electrolux, Editora Abril, Walmart, Netshoes e Positivo já deram à advocacia mais de R$ 7 milhões em abatimentos.

23

Fábio Romeu

Talvez a descentralização constitua a ser o maior reflexo de modernidade e filosofia da administração da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Os benefícios se espalham para todos os advogados inscritos da OAB SP e seus dependentes. Essa é a continuação da história da CAASP, dos valores que levaram à sua criação há quase oito décadas com caráter beneficente e humanitário, voltada inicialmente a suprir os advogados impossibilitados de viver dignamente por si só. Com o tempo, sua missão foi ganhando novos contornos, uma perspectiva bem mais abrangente, conforme as mudanças sociais, culturais e econômicas impunham novas necessidades e expectativas. E, de uma década para cá, a entidade conheceu um verdadeiro choque de gestão.

O marco foi atingido há três anos, quando a Caixa alcançou a descentralização total de seus serviços, estendidos a todas as 229 Subseções da OAB no Estado de São Paulo. Essa universalização fechou um ciclo de décadas de esforços empreendidos no sentido de disponibilizar atendimento direto em cada localidade na qual houvesse representação da Secional.

Concluída a descentralização, o processo de modernização estrutural segue ininterrupto. Neste ano, inauguramos em novas instalações os Espaços CAASP de Amparo, Serra Negra, Pedregulho e Itapira; o Espaço de Ourinhos ganhou livraria; a livraria da Regional de Mogi Guaçu foi remodelada; o Fórum Regional da Zona Sul, na Capital, ganhou um Espaço CAASP com livraria; em 17 de junho último, o Tatuapé, antes Espaço, tornou-se Regional, pois ganhou farmácia. Em 29 de junho, será inaugurada uma nova Regional completa (com farmácia e livraria), em Itapetininga, e em 3 de julho, em Mogi das Cruzes.

Outro item que se soma no contexto de descentralização é a loja virtual CAASP Shop, que apresentou números auspiciosos no primeiro trimestre. Como sabemos, o comércio eletrônico é cada vez mais parte da rotina das pessoas e não é diferente com os advogados. A Caixa de Assistência acertou ao criar essa loja virtual e quer mantê-la em permanente aprimoramento. A CAASP Shop (www.caaspshop.com) registrou em março de 2015 um aumento de 21,25% no número de pedidos em relação a março de 2014. Os comparativos de janeiro e fevereiro mostram crescimentos de 14,80% e 1,35%, respectivamente. Já o comparativo trimestral, de janeiro a março, revela elevação de 13% (de 5.740 compras em 2014 para 6.468 em 2015) – percentuais excepcionais se considerarmos o atual quadro de estagnação econômica.

Não por acaso, a última pesquisa de opinião realizada entre os usuários das sedes regionais da CAASP registrou índice de aprovação dos serviços nelas prestados de 95,35%. Na verificação anterior, a aprovação fora de 93,28%.

O acerto na condução da CAASP também é comprovado por outro indicador: nada menos que 89,62% do público consideram correta a aplicação dos recursos financeiros da entidade – na pesquisa anterior, eram 85%.

Note-se que o aumento de mais de quatro pontos percentuais na aprovação das destinações financeiras deve-se, entre outros fatores, à eficiência informativa e à transparência ampliadas ainda mais com o Econômetro, dispositivo que atualiza e mostra em tempo real, por meio de monitores de TV afixados em 35 endereços, a economia gerada nas compras de medicamentos e livros na entidade assistencial. O total economizado em 2014 foi de R$ 46 milhões, e em 2015 os abatimentos já ultrapassam R$ 20 milhões.

Canton Filho

PRESIDENTE CAASP

EM PERMANENTE MODERNIZAÇÃO “Não por acaso, a última pesquisa de opinião realizada entre os usuários das sedes regionais da CAASP registrou índice de aprovação dos serviços nelas prestados de 95,35%”

É sempre oportuno lembrar que a rede de serviços CAASP representa a mais completa estrutura de assistência disponibilizada no País a uma classe profissional. Ela beneficia também os seus dependentes, com programas de apoio pecuniário e alimentar, suporte médico e odontológico, farmácia, prevenção à saúde e esportes, além do acesso ao lazer, à qualificação profissional e à cultura, por meio das livrarias e de parcerias com escolas e universidades. É dessa forma que a CAASP revela toda sua capacidade e acuidade em transformar a vontade de uma classe, de um coletivo, em energia propulsora de serviços de excelência, sempre em evolução.

24

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Atingida a marca de 36 Regionais em todo o Estado As unidades oferecem, entre outros benefícios aos advogados, farmácia, livraria e consultório odontológico Com a abertura da farmácia anexa à Subseção do Tatuapé da OAB SP, que elevou o Espaço CAASP local à condição de Regional, no último dia 17 de junho, e as inaugurações das Regionais de Itapetinga e Mogi das Cruzes, respectivamente nos próximos dias 29 de junho e 3 de julho, a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo chega à marca de 36 sedes regionais distribuídas por todo o Estado.

Entre outras características, essas unidades possuem farmácia, livraria e consultório odontológico para atendimento dos advogados e de seus dependentes. “O processo de descentralização física da Caixa de Assistência foi concluído em 2012, quando a entidade se tornou presente em todas as Subseções da OAB SP. Uma estrutura de tal porte, que engloba 229 unidades de atendimento, além da sede, requer um trabalho de manutenção, ampliação e modernização constante – é o que temos feito, e a transformação do Espaço do Tatuapé em Regional é um bom exemplo dessa linha de ação”, explica o presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho.

De acordo com o presidente da Subseção do Tatuapé, Leopoldo Luiz Oliveira, “o compromisso de atender a todos os advogados e as advogadas, não importando a idade, se concretiza com a instalação da farmácia da CAASP”. O dirigente destaca que os profissionais do Direito da região “agora podem usufruir de todos os benefícios da Caixa de Assistência sem se deslocar para a região central de São Paulo ou mesmo para outros bairros”.

TATUAPÉ: Inauguração da farmácia amplia atendimento à advocacia

Além de Tatuapé, Itapetininga e Mogi das Cruzes, a CAASP conta com sede regional junto às Subseções de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Bragança Paulista, Butantã, Campinas, Franca, Guaratinguetá, Guarulhos, Jabaquara, Jundiaí, Lapa, Marília, Mogi Guaçu, Osasco, Penha, Piracicaba, Presidente Prudente, Registro, Ribeirão Preto, Santana, Santo Amaro, Santo André, Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São Carlos, São João da Boa Vista, São José do Rio Preto, São José dos Campos, Sorocaba e Taubaté.

Modernização em marcha

A modernização das unidades da Caixa – Espaços e Regionais – segue em 2015 atendendo às necessidades da advocacia de cada localidade. Dessa forma, neste ano, um novo Espaço foi criado em Bertioga; ganharam novas instalações os Espaços CAASP de Amparo, Serra Negra, Pedregulho e Itapira; o Espaço de Ourinhos ganhou livraria; e a livraria da Regional de Mogi Guaçu foi remodelada. No âmbito das Salas da OAB em funcionamento nos edifícios da Justiça, o Fórum Regional da Zona Sul, na Capital, ganhou um Espaço CAASP com livraria.

“O Espaço CAASP é um presente para nossa Subseção, criada há apenas um ano. Um local singelo, mas que será intensamente usado pelos colegas”, declarou o presidente da Subseção de Bertioga, Sidmar Euzébio de Oliveira, quando da inauguração do Espaço CAASP local, dia 19 de maio último. Na ocasião, além do presidente Canton, a Caixa esteve representada pelo secretário-geral Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra.

BERTIOGA: Com um ano de instalação, Subseção ganha Espaço CAASP

“O novo imóvel é mais amplo e totalmente acessível para atendimento dos advogados. Além disso, estamos em uma localização privilegiada, próxima à única Vara da cidade”, afirmou a presidente da Subseção da Pedregulho, Vanessa Guilherme Batista, quando foram inauguradas as novas instalações da Casa da Advocacia e do Espaço CAASP local. Na ocasião, em seu pronunciamento, o vice-presidente da CAASP, Arnor Gomes da Silva Júnior, descreveu o avanço da Caixa de Assistência rumo ao interior do Estado, processo iniciado em 1998 e concluído em 2012. “Hoje, os advogados de todo o Estado dispõem dos mesmos serviços e benefícios que os da capital”, enfatizou.

O presidente da Subseção de Itapira, Thomaz Antônio de Moraes, declarou, quando da abertura do novo Espaço CAASP na cidade: “Agradeço a todos que se envolveram nesse projeto de modernização da Casa. Em especial, os presidentes da CAASP e da OAB SP, que desde sempre nos apoiaram”. A solenidade inaugural aconteceu no dia 29 de maio. Estiveram ao lado do presidente da Caixa de Assistência, Fábio Canton, o vice-presidente Arnor Gomes da Silva Júnior e os diretores Adib Kassouf Sad, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Nossi.

25

PEDREGULHO: Espaço inaugurado em novo imóvel da Casa da Advocacia

ESPAÇO CAASP

Torneios de tênis reúnem advogados em Catanduva e Florianópolis Próximos certames já estão com inscrições abertas e podem ser feitas pelo site da Caixa de Assistência Nos dias 30 e 31 de maio, a cidade de Catanduva abrigou pela primeira vez um evento tenístico exclusivo da advocacia. O 24o Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, realizado nas quadras do Tênis Clube de Catanduva, contou com advogados de diversas regiões do Estado. Já entre os dias 4 a 6 junho, a Caixa de Assistência dos Advogados realizou em Florianópolis (SC) uma edição especial da competição. Os jogos foram realizados nas quadras de um dos mais belos resorts do Brasil: o Costão do Santinho Resort. Advogados de vários estados participaram, demonstrando técnica e disposição em cinco categorias.

Os próximos certames, todos já com inscrições aber-

Torneio de Catanduva

tas pelo site de esportes da CAASP (www.caasp.org.br/ Esportes), acontecem em Campinas (20 e 21 de junho), Santos (4 e 5 de julho), Sorocaba (18 e 19 de julho), Matão (1º e 2 de agosto), Ribeirão Preto (29 e 30 de agosto), São Bernardo do Campo (12, 13, 19 e 20 de agosto), Assis (3 e 4 de outubro), novamente Santos (7 e 8 de novembro) e Serra Negra (28 e 29 de novembro).

A organização dos torneios de tênis da advocacia é compartilhada entre o Departamento de Esportes e Lazer da CAASP e a LM Sports. Desde 2014, os eventos ganharam um novo impulso, quando a loja virtual “Compra Certa”, que integra o Clube de Serviços da Caixa de Assistência, passou a patrocinálos, possibilitando a realização dos certames em maior número de cidades e acesso a uma estrutura que acolhe ainda mais participantes.

Confira nos quadros abaixo os vencedores dos torneios de Catanduva e de Florianópolis.

Aberto de Florianópolis

Disputas acirradas marcam confrontos futebolísticos Estão em curso as edições de 2015 dos certames futebolísticos da advocacia paulista. Como nos anos anteriores, profissionais inscritos na OAB SP confrontamse em quatro disputas: Copa Principal, Copa Master, Campeonato Estadual e Campeonato Veteraníssimo, todas organizadas pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, dirigido por Célio Luiz Bitencourt.

Os números mostram por que, em conjunto, os campeonatos de futebol da Caixa de Assistência e da Ordem constituem o maior evento esportivo corporativo do País.

São cerca de 2 mil atletas inscritos, distribuídos por 71 times que aglutinam as Subseções da Ordem.

A 33a Copa Principal tinha na liderança do Grupo A, quando do fechamento desta edição, a equipe de Santana. À frente do Grupo B encontrava-se Santos/Itanhaém, e, a liderar o Grupo C, o time de Guarulhos B. Na 20a Copa Master, organizada em dois grupos, o Grupo A era liderado pelo time do Centro, e o Grupo B por Lapa/Pinheiros. Já o 16o Campeonato Estadual é organizado em seis grupos neste ano. No início de junho, o Grupo 1 era liderado pela equipe Taubaté/ Tremembé/Ubatuba. À frente do Grupo 2 estava o time de Jundiaí/Franco da Rocha, enquanto Botucatu era o primeiro colocado do Grupo 3. No Grupo 4, Jaú liderava, e em primeiro lugar do Grupo 5 encontrava-se São José do Rio Preto/Olímpia/General Salgado. Mirassol/Catanduva/Monte Aprazível/ Nhandeara estavam à frente no Grupo 6. O 4o Campeonato Veteraníssimo foi iniciado em 13 de junho.

Corrida do Centro Histórico tem inscrições abertas Até 39 anos Campeão: Gustavo Ceneviva (Catanduva) Vice-campeão: Victor Cabbaz (São Paulo) 40 a 49 anos Campeão: Rodrigo Aued (São José do Rio Preto) Vice-campeão: Marcos Castanheira (Jales)

Até 39 anos Campeão: Gustavo Rodrigues (Santa Catarina) Vice-campeão: Mario Correa (Santa Catarina)

50 a 59 anos Campeão: Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) Vice-campeão: Mairton Cândido (Catanduva) Acima de 60 anos Campeão: Italo Zaccaro Júnior (Catanduva) Vice-campeão: João Bordonal (Bebedouro)

40 a 49 anos Campeão: Bogdan Junior (Paraná) Vice-campeão: Eduardo Jardim (São Paulo)

Feminino

Feminino

Campeã: Ana Lis Magri (Novo Horizonte) Vice-campeã: Estela Frigeri (São José do Rio Preto)

Campeã: Ligia Vianna (São Paulo) Vice-campeã: Vera Moyses (São Paulo)

Duplas

Duplas

Campeões: Vinícius Carvalho (Catanduva) e José Alfredo Luiz Jorge (Catanduva) Vice-campeã: Nicolao Constantino Filho (São Caetano do Sul) e Nilton Cândido (Catanduva)

Campeões: Daniel Bessen (Santa Catarina) e Ivo Borchardt (Santa Catarina) Vice-campeões: Vagner Menezes (São Paulo) e Marcelo Muoio (São Paulo)

Acima de 50 anos Campeão: Nicolao Constantino Filho (São Paulo) Vice-campeão: Wilson Caruso (São Paulo)

26

Estão abertas as inscrições para 20a Corrida do Centro Histórico de São Paulo, que acontece no dia 9 de agosto. Até 21 de junho, o valor desembolsado pelos profissionais do Direito será de apenas R$ 79,90.

Depois dessa data, até 5 de julho, o preço sobe para R$ 89,90; e, posteriormente, até 6 de agosto, R$ 99,90 (em todos os casos, o valor para os advogados está com R$ 15,00 de desconto em relação ao custo da inscrição). Mais uma vez, os inscritos na OAB SP competirão em categoria exclusiva, dividida em Masculino e Feminino. Os cinco primeiros colocados em cada uma serão premiados.

Os atletas largarão às 7h30 da rua Líbero Badaró e percorrerão vias centrais da capital paulista, passando por logradouros históricos como o Teatro Municipal, o Mosteiro de São Bento, a Catedral da Sé e o Pátio do Colégio, em percurso de 9 quilômetros. Serão premiados os primeiros cinco advogados e advogadas.

A corrida é organizada pela Corredores Paulistas Reunidos (Corpore) e conta com apoio da CAASP e da OAB SP. Em 2014, o evento reuniu mais 8 mil corredores, entre os quais cerca de 1 mil profissionais do Direito. Inscrições pelo site www.caasp.org.br/Esportes.

SÃO PAULO

Eterna paixão pela advocacia Aos 90 anos, advogado relata sua história de vida e por qual motivo conta com o auxílio da CAASP para compor a renda Em tom professoral, do alto de seus 90 anos, Luiz Gonzaga da Silva (foto) é um homem lúcido e crítico, capaz de relatar cada um de seus passos ao longo de nove décadas pontuando cada emoção sentida. “Eu queria ser alguém útil para a sociedade. Um colega, que era advogado, sempre me sugeria cursar Direito”, recorda. Apaixonou-se pela advocacia logo ao iniciar a faculdade. “Eu fiquei muito entusiasmado com a profissão”, salienta. Formou-se em Direito em 1973 pela Universidade de Bragança Paulista. Tinha já seus 48 anos quando começou a atuar na profissão. O primeiro dissabor não tardou: “Juntei-me a um escritório de advocacia em São Bernardo do Campo, mas se tratava de uma comuna de advogados para ganhar dinheiro fácil à custa da ignorância alheia. Saí dali decepcionado”.

Luiz Gonzaga foi então trabalhar como advogadoconciliador na recém-criada Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II, em Santo Amaro, onde atuou por nove anos. “Me sentia muito bem naquele ambiente, estava em um meio familiar, de juristas”, conta. Fazia de um quarto em sua casa, também em Santo Amaro, um escritório para trabalhos extras.

Em 1974, recebeu do diretor da Organização Santamarense de Educação e Cultura (Osec) uma bolsa de estudos na área da saúde. “Na faculdade de Direito existia uma disciplina chamada ‘Medicina Legal’ e eu tinha ótimas notas. Essa informação acabou chegando às mãos do diretor da Osec, que me estimulou a cursar medicina, mas, por se tratar de um curso em período integral e eu precisar trabalhar, acabei cursando biomedicina”. Formou-se em 1978. Como biomédico foi professor na própria Osec e em outras instituições.

A vida repleta de conquistas, contudo, foi se deteriorando com o passar do tempo. Quais as razões?

“Primeiro, por causa da idade. As pessoas perdem o interesse em ter um advogado muito velho”, diz Luiz Gonzaga. Em 2011, aos 86 anos, numa severa queda, fraturou o fêmur esquerdo. Somou-se ao quadro o surgimento de uma incômoda hérnia de disco

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Revista da CAASP aborda a celeridade dos processos no novo CPC É possível acelerar o andamento dos processos na Justiça brasileira e, ao mesmo tempo, garantir a fundamentação indispensável à correta prestação dos serviços jurisdicionais? Na opinião de alguns dos mais respeitados juristas brasileiros, é isso que o Novo Código de Processo Civil tenta propiciar, não sem provocar uma certa revolta em entidades da magistratura. É disso que trata a reportagem de capa da 17ª edição da Revista da CAASP, acessível em www.caasp.org.br.

e hipertensão arterial. Com o fêmur recuperado, mas com fortes e persistentes dores lombares, ele passou a se locomover com a ajuda de uma bengala. O ritmo de trabalho caiu vertiginosamente.

Com os recursos das aposentadorias dele e da esposa, Geny, com quem é casado há 60 anos, não seria possível sequer arcar com os custos das medicações que ambos são obrigados a tomar.

Foi por intermédio de um colega que Luiz Gonzaga conheceu a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, a quem recorreu. Após entrevistas com assistente social e confirmação de sua incapacidade laborativa e dificuldade econômica, teve atendido seu pedido por auxílio mensal, em dinheiro, e cartão-alimentação. Conta também com alguma ajuda do neto, Thiago, que mora com ele, e de suas duas filhas, ambas casadas.

Luiz Gonzaga ainda possui alguns processos em andamento pela Assistência Judiciária, na qual é inscrito. Ele espera receber honorários de uma ação de usucapião que há oito anos tramitava na Justiça e só veio a ser concluída em março de 2015. O advogado acredita que, com a quantia a ser recebida, não necessitará mais da ajuda financeira da CAASP. “O auxílio em dinheiro que a CAASP dá aos seus assistidos não vem do céu. Alguém paga por ele e esse alguém é o colega advogado, com o suor de seu trabalho. Não me sentiria bem, após o recebimento desses honorários, se continuasse solicitando a ajuda da CAASP mesmo podendo me sustentar. Dou a vez para outro que também necessitar”, afirma.

27

A cientista social Maria Alice Setúbal, a Neca, é a personagem da seção “Entrevista”. Herdeira do Banco Itaú, a coordenadora da última campanha presidencial de Marina Silva mostra que a elite brasileira conta também com pessoas dispostas a atuar em prol da igualdade. Peixe fora d’água no alto da pirâmide social à qual pertence, ela cogita defender a taxação de grandes fortunas.

Na seção “Saúde”, a Revista da CAASP mostra como as cesarianas foram sendo adotadas no Brasil cada vez mais rotineiramente, até o ponto de responderem por 55% dos nascimentos de brasileiros.

A enorme variedade de aplicativos para smartphones e tablets que se encontra hoje no mercado permite dinamizar o funcionamento de um escritório de advocacia, desde que sua utilização seja bem orientada. O leitor pode saber como lendo a seção “Dicas”.

A sensibilidade e a ousadia literária de Lygia Fagundes Telles, a “primeira-dama da literatura brasileira”, estão descritas em “Cultura”. Na parte dedicada ao cinema, o leitor será apresentado ao filme “Em Nome do Pai”, em que o diretor Jim Sheridan relata a dramática – e real – história de Gerry Conlon, jovem irlandês condenado a prisão perpétua por crimes que não cometera.

A seção “Perfil” da Revista da CAASP que está na internet homenageia Carlos Roberto Fornes Mateucci, diretor tesoureiro da OAB SP morto em abril último num acidente automobilístico. Em “Opinião”, o advogado Otavio Pinto e Silva, sumidade da área trabalhista, escreve sobre um tema que o Congresso Nacional analisa neste momento em clima de confronto: a terceirização.

Presidente da CAASP é condecorado pelas Forças de Paz da ONU Honraria premia protagonistas de ações no campo humanitário O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Fábio Romeu Canton Filho, foi homenageado no dia 27 de maio com a medalha da Ordem do Mérito das Forças de Paz do Brasil – Grau Cavaleiro. A condecoração foi outorgada pela Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz da ONU (Abfip/ONU) durante o 3o Congresso de Medicina Legal e Perícias Criminas Oficiais do Brasil, realizado na sede da Seção de São Paulo da Ordem. Na mesma solenidade, o presidente da Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses da OAB SP, Norberto da Silva Gomes, recebeu a medalha de Oficial da Paz. Em seu pronunciamento, Canton enalteceu o trabalho da Abfip/ONU. “Enxergo o total comprometimento de seus integrantes com os mais elevados ideais humanistas, consubstanciados no Estado Democrático de Direito”, assinalou. O presidente da Caixa de Assistência afirmou ter aprendido “a extraordinária importância do trabalho de natureza puramente humanitária, que encontra nas Forças de Paz seu modelo de êxito em casos extremos e de alcance internacional” graças à sua experiência à frente da CAASP, entidade que tem por vocação socorrer os advogados carentes de todo o território paulista. “Recebo a Medalha da Ordem do Mérito das Forças de Paz do Brasil – Grau

Cavaleiro com a humildade que caracteriza os integrantes dessa organização, da qual me sinto também um soldado”, finalizou Canton.

“Esta comenda não é para se pendurar na parede. É para ser ostentada no caráter, na moral, no comportamento”, disse Norberto da Silva Gomes, que é também cônsul da Abfip/ONU. A Medalha da Ordem do Mérito das Forças de Paz do Brasil premia protagonistas de atos humanitários e de caráter cívico. Esta é a segunda condecoração da Abfip/ ONU ao presidente da CAASP, Fábio Romeu Canton Filho – a primeira homenagem aconteceu em 2012, com a concessão da medalha alusiva ao Jubileu de Prata da associação.

Em entrevista à imprensa, o presidente da Associação Brasileira das Forças Internacionais de Paz da ONU, Walter Mello de Vargas, disse sentir-se honrado por ministrar a outorga na sede da OAB SP, a Casa da Advocacia e da Cidadania de São Paulo, local que “ao longo da história do Brasil tem dado exemplo de cidadania, manutenção da lei, da ordem, da legalidade democrática e jurídica”.

Na mesma cerimônia também foram agraciados com a Medalha da Ordem do Mérito das Forças de Paz do Brasil – Grau Cavaleiro a coronel da Polícia Militar e chefe do Centro de Comunicação Social da PM, Maria Aparecida de Carvalho Yamamoto, o capitão da Polícia Militar e comandante do Centro de Treinamento do

HOMENAGEM: Fábio Canton, em cerimônia na sede da Seção São Paulo da Ordem Comando de Policiamento Rodoviário da PM, Cyro Caramaschi o primeiro-sargento da Polícia Militar e coordenador do Centro de Treinamento do Comando de Policiamento Rodoviário da PM, João Miguel da Silva, o professor doutor, médico legista do Instituto Médico Legal do Estado de São Paulo e membro consultor científico da Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses da OAB SP, Luiz Frederico Hoppe, e o médico legista do IML de São Paulo, Nelson Bruni de Freitas, professor de Medicina Legal da Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Constitucionalistas de 32 homenageiam a advocacia A advocacia foi homenageada na Câmara Municipal de São Paulo. Em solenidade realizada no dia 21 de maio, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP), Fábio Romeu Canton Filho, e o diretor do Departamento de Cultura e Eventos da Ordem, Umberto Luiz Borges D’Urso, receberam a Medalha Dráusio, outorgada pela Sociedade Veteranos de 32 – MMDC. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, também estava entre as personalidades homenageadas, mas em função de estar se recuperando do acidente automobilístico sofrido recentemente, receberá a medalha posteriormente, em cerimônia especial. “É uma honra receber uma condecoração que alude aos valores fundamentais do cidadão – democracia e liberdade. Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo simbolizam o destemor que todos os brasileiros devemos demonstrar nos momentos em que nossos direitos são violados, e a luta constitucionalista, cujo espírito permanece vivo, deve nortear a conduta daqueles que prezam o Estado Democrático de Direito”, afirmou Canton.

De acordo com Umberto D’Urso, a Revolução Constitucionalista é “de extrema importância histórica”.

“Sinto imenso orgulho por estar aqui hoje. A Socie-

brou o coronel PM Mário Fonseca Ventura, presidente da Sociedade Veteranos de 32 – MMDC. “A OAB colaborou muito com os constitucionalistas. Nenhum advogado ficou alheio ao que estava acontecendo em São Paulo”, enfatizou.

“O movimento constitucionalista não poderia deixar de homenagear a OAB SP e a CAASP, entidades que dignificam os direitos do cidadão”, destacou o vereador Nelo Rodolfo, secretário do Conselho das Condecorações do Mérito da Juventude Constitucionalista e idealizador da Medalha Dráusio.

REVOLUÇÃO: Fábio Canton e Umberto D’Urso recebem a condecoração dada pela Sociedade Veteranos de 32 dade Veteranos de 32 – MMDC presta um grande serviço ao Brasil ao não permitir que esse capítulo da História se perca no tempo”, assinalou.

“A Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil foi criada pouco antes de eclodir a Revolução Constitucionalista de 1932, de modo que todos os advogados à época participaram do movimento”, lem-

28

A Medalha Dráusio, em sua primeira edição, homenageia personalidades civis e militares cujos serviços prestados a São Paulo reafirmem os ideais defendidos pela Revolução Constitucionalista de 1932, “de democracia, liberdade e amor à legalidade”, conforme descreve o Conselho das Condecorações do Mérito da Juventude Constitucionalista. Entre os agraciados, ao lado dos representantes da advocacia, estiveram o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Paulo Adib Casseb, o comandante militar do Sudeste, general João Camilo Pires de Campos, os jornalistas Carlos Tramontina e Lourival Sant’Anna, o deputado federal Major Olímpio e outras autoridades civis e militares.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

Concerto de música erudita com desconto para advogados Parceria com o Mozarteum Brasileiro oferece extensa programação para a temporada 2015 com entrada 20% abaixo da praticada na bilheteria A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por intermédio do Clube de Serviços, firmou parceria com uma das mais conceituadas instituições culturais do País: o Mozarteum Brasileiro. A partir de agora, os profissionais do Direito inscritos na OAB SP podem adquirir ingressos a preços 20% menores que o usual para assistir a concertos das melhores orquestras de música erudita. O abatimento é extensivo a um acompanhante. Idosos e estudantes têm direito a meia-entrada em cima do valor sem desconto.

De acordo com a curadora e presidente do instituto, Sabine Lovatelli, a temporada 2015 da instituição, iniciada em abril, apresenta a pluralidade de culturas e estilo que há na música erudita mundial. Na ocasião de abertura, apresentaram-se as orquestras Russian State Symphony Orchestra, também conhecida como Svetlanov Symphony Orchestra, regência de Michael Jurowski. Em maio, a Austro-Hungarian Haydn Philharmonic fez sua primeira apresentação no Brasil. A regência foi de Alexander Lonquich. Em junho foi a francesa L’orchestre de Pau e do coral Chorakademie Lübeck, regido por Rolf Beck, com mais de 50 integrantes, inclusive brasileiros, que se apresentaram.

No segundo semestre, outros grupos internacionais ratificarão a excelência da temporada 2015 do Mozarteum Brasileiro. Nos dias 3 e 5 de agosto acontecem os recitais de uma das vozes mais renomadas do cenário internacional, a da soprano italiana Anna Caterina Antonacci. Na ocasião, sua voz irá se unir à melodia produzida pelo pianista polonês, Maciej Pikulski.

Clube de Serviços Atividade Cabeleireiros Coaching Educacional Farmácia de manipulação Idiomas e traduções Rastreador e bloqueador de veíc.

Em outubro, nos dias 6 e 7, será a vez de André Desponds, Stefan Wirth, Benjamin Angeli e Mischa Cheung interpretarem sua releitura das conhecidas músicas do compositor americano George Gershwin em quatro pianos de cauda. Também em outubro, nos dias 26 e 27, acontece a performance da Junge Philharmonie Wien, orquestra que reúne os 300 melhores jovens músicos da Áustria, todos com idade entre 17 e 27 anos. Na mesma ocasião, como convidados da Junge Philharmonie Wien, a violinista búlgara Albena Danailova e a soprano alemã Lavinia Dames também se apresentam.

Todas as apresentações serão realizadas no mais importante espaço de concertos da cidade, a Sala São Paulo, localizada no Edifício da Estrada de Ferro Sorocabana, na Praça Júlio Prestes, 16.

Os ingressos para essas atrações estão à venda.

Para os advogados, os preços variam entre R$ 96,00 e R$ 280,00 (ante os R$ 120,00 e R$ 350,00 regulares), de acordo com a atração e o setor escolhidos. Para adquirir, basta entrar em contato com o Mozarteum Brasileiro pelo telefone (11) 3815-6377. O pagamento é via cartão de débito ou crédito, ou por depósito em conta-corrente. A retirada dos tickets é feita no dia do evento, uma hora antes do seu início, mediante apresentação do comprovante de pagamento no balcão do Mozarteum Brasileiro.

O Mozarteum Brasileiro foi fundado em 1981 e, ao longo dos seus mais de trinta anos de trabalho, trouxe as maiores orquestras do mundo para o Brasil.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br Internet

Desconto

Empresa

Endereço

Telefone

Salomão Hair Fabiana Quezada Coaching e PNL Escola Infantil Caminho Iluminado Dosage Fórmulas Opportunity Traduções MAGEN - Rastreamento e Gestão de Riscos Dinâmicos

Rua Claudio Mendonça, 54 - Parque Jabaquara Rua Manoel Borba, 292 - Sala 152 - Santo Amaro Rua Alberto Leal, 393 - Jabaquara Largo São Francisco, 24 - Centro Alameda Franca, 1.050 – Cerqueira César Rua Comendador João Gabriel, 127 - Mirandópolis

(11) 5031-6610 (11) 94208-8259 (11) 5012-5664 (11) 3105-6726 (11) 3063-4260 (11) 5584-9092

Empresa/Cidade

Endereço

Telefone

Internet

Desconto

Itatiba-SP – TZ Viagens Casa Branca-SP – Sta. Gema Farmácia de Manipulação Natal-RN – Serhs Natal Grand Hotel Jundiaí-SP – Tubingen Porto Ferreira-SP – VIP Idiomas Atibaia-SP – Skill Idiomas São J. dos Campos-SP – Dryclean USA International Atibaia-SP – 7DELUCCA Coworking

Rua Campos Salles, 645 - Centro Rua Moacir Trancoso Peres, 523 - Jardim Paulista Via Costeira Senador Dinarte Medeiros Mariz, 6045 - Ponta Negra Rua Rangel Pestana, 353 - Piso Superior - Centro Rua Luis Gama, 447 - Centro Rua Dr. Zeferino Alves do Amaral, 389 - Centro Av. Cassiano Ricardo, 521 - Lj 17 - Jardim Aquarius Rua Castro Fafe, 526 - Centro

(11) 4538-3798 (19) 3671-5095 (84) 4005-2000 (11) 4521-8520 (19) 3585-5791 (11) 4412-1119 (12) 3797-2100 (11) 3402-1307

www.itb.tzviagens.com.br

2 a 10% 5 a 20% 15% 20% 5 a 20% 20% 10% 10%

www.fabianaquezada.com.br www.dosageformulas.com.br www.otranslations www.magen.com.br

10 a 35% 15% 10 a 50% 15% 10% 15%

Interior e outros estados Atividade Agências e oper. de turismo Farmácia de manipulação Hotéis e pousadas Idiomas e traduções

Lavanderia / Cost. / Sapataria Locação de esc. mob. e/ou virtual

www.serhsnatalgrandhotel.com www.tuebingen.com.br www.vipidiomasportoferreira.com.br www.skill.com.br www.drycleanusa.com.br www.setedelucca.com.br

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 298,55% 295,97% 293,62% 291,40% 289,33% 287,32% 285,34% 283,41% 281,44% 279,54% 277,68% 275,88%

1997 274,08% 272,35% 270,68% 269,04% 267,38% 265,80% 264,19% 262,59% 261,00% 259,41% 257,74% 254,70%

1998 251,73% 249,06% 246,93% 244,73% 243,02% 241,39% 239,79% 238,09% 236,61% 234,12% 231,18% 228,55%

1999 226,15% 223,97% 221,59% 218,26% 215,91% 213,89% 212,22% 210,56% 208,99% 207,50% 206,12% 204,73%

2000 203,13% 201,67% 200,22% 198,77% 197,47% 195,98% 194,59% 193,28% 191,87% 190,65% 189,36% 188,14%

2001 186,94% 185,67% 184,65% 183,39% 182,20% 180,86% 179,59% 178,09% 176,49% 175,17% 173,64% 172,25%

2002 170,86% 169,33% 168,08% 166,71% 165,23% 163,82% 162,49% 160,95% 159,51% 158,13% 156,48% 154,94%

2003 153,20% 151,23% 149,40% 147,62% 145,75% 143,78% 141,92% 139,84% 138,07% 136,39% 134,75% 133,41%

2004 132,04% 130,77% 129,69% 128,31% 127,13% 125,90% 124,67% 123,38% 122,09% 120,84% 119,63% 118,38%

2005 116,90% 115,52% 114,30% 112,77% 111,36% 109,86% 108,27% 106,76% 105,10% 103,60% 102,19% 100,81%

2006 99,34% 97,91% 96,76% 95,34% 94,26% 92,98% 91,80% 90,63% 89,37% 88,31% 87,22% 86,20%

2007 85,21% 84,13% 83,26% 82,21% 81,27% 80,24% 79,33% 78,36% 77,37% 76,57% 75,64% 74,80%

2008 73,96% 73,03% 72,23% 71,39% 70,49% 69,61% 68,65% 67,58% 66,56% 65,46% 64,28% 63,26%

2009 62,14% 61,09% 60,23% 59,26% 58,42% 57,65% 56,89% 56,10% 55,41% 54,72% 54,03% 53,37%

2010 52,64% 51,98% 51,39% 50,63% 49,96% 49,21% 48,42% 47,56% 46,67% 45,82% 45,01% 44,20%

2011 43,27% 42,41% 41,57% 40,65% 39,81% 38,82% 37,86% 36,89% 35,82% 34,88% 34,00% 33,14%

2012 32,23% 31,34% 30,59% 29,77% 29,06% 28,32% 27,68% 27,00% 26,31% 25,77% 25,16% 24,61%

2013 24,06% 23,46% 22,97% 22,42% 21,81% 21,21% 20,60% 19,88% 19,17% 18,46% 17,65% 16,93%

2014 16,14% 15,29% 14,50% 13,73% 12,91% 12,04% 11,22% 10,27% 9,40% 8,49% 7,54% 6,70%

2015 5,74% 4,80% 3,98% 2,94% 1,99% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano.

Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996.

Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 0,0003850255 0,0151995607 4,2175580714 3,4439743536 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0002973857 0,0109215578 4,2175580714 3,4439743536 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0002346793 0,0078179519 4,2175580714 3,4439743536 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0001863125 0,0054430739 4,0419509233 3,4439743536 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0001463109 0,0038535049 4,0419509233 3,4439743536 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0001135866 0,0026721545 4,0419509233 3,4439743536 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0000871464 5,0801380331 3,7731643931 3,2259766552 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0666983301 4,8283226984 3,7731643931 3,2259766552 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0505315428 4,5980691912 3,7731643931 3,2259766552 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0376023918 4,5244476016 3,5890613015 3,2259766552 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0278196853 4,4399837383 3,5890613015 3,2259766552 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011 0,0207761632 4,3125136703 3,5890613015 3,2259766552 3,1335326601 2,9695365176 2,9212093621 2,6820990011

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2006 2005 2,5294335945 2,3526832352 2,1008574039 1,9122830034 1,7782813489 1,6795482164 2,5135979275 2,3381864791 2,0600680564 1,8993673057 1,7662707081 1,6710259839 2,5010924652 2,3279435275 2,0159194211 1,8824254765 1,7532963153 1,6623815996 2,4921208302 2,3186688521 1,9931969755 1,8749257734 1,7471811812 1,6562534618 2,4797222191 2,3007232111 1,9707306462 1,8709966803 1,7343470133 1,6534426093 2,4676308281 2,2911005886 1,9541206209 1,8609475635 1,7200704287 1,6489903354 2,4582893286 2,2835648247 1,9498309927 1,8505842915 1,7180088182 1,6514675367 2,4353966006 2,2661157335 1,9533470173 1,8335324398 1,7161210850 1,6517978963 2,4069940705 2,2436789441 1,9480871820 1,8191610673 1,7113293628 1,6486654320 2,3978821185 2,2298538502 1,9370460196 1,8102906432 1,7085956098 1,6478415112 2,3890426606 2,2099641727 1,9243453404 1,8045161914 1,6990807575 1,6430765891 2,3656229930 2,1649335547 1,9210795052 1,7932189122 1,6859304996 1,6370196165

2007 2008 2009 2010 1,6313100314 1,5631008194 1,4732076397 1,4140059444 1,6228711017 1,5522351732 1,4673382865 1,4066911504 1,6154400774 1,5423640433 1,4581519294 1,3935913913 1,6088438177 1,5388247464 1,4565497247 1,3859685642 1,6053121310 1,5297989327 1,4513249549 1,3793476953 1,6011491432 1,5212797660 1,4428123619 1,3707122084 1,5965192375 1,5077103727 1,4373504303 1,3681127941 1,5926967652 1,4982712637 1,4341952008 1,3693452047 1,5860354165 1,4930456041 1,4309041214 1,3700302199 1,5814492137 1,4891737523 1,4281905593 1,3657962515 1,5776628230 1,4847195936 1,4256244353 1,3573804924 1,5740425252 1,4774799418 1,4193791670 1,3458065560

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

2011 2012 1,3365841256 1,2543534047 1,3265027050 1,2462527618 1,3137592404 1,2396824448 1,3059236982 1,2365909674 1,2959449223 1,2312963929 1,2869363677 1,2250486448 1,2839832063 1,2228475193 1,2827005058 1,2188253955 1,2792465402 1,2140904427 1,2725022781 1,2082906476 1,2671801216 1,2004874790 1,2613777838 1,1940396648

2013 2014 1,1858572498 1,1203385662 1,1755127377 1,1128822551 1,1675732397 1,1051462315 1,1618800276 1,0971371304 1,1559845066 1,0886456940 1,1506913265 1,0823679599 1,1463352525 1,0773046281 1,1455333791 1,0754763184 1,1437034536 1,0739727565 1,1406237694 1,0698005344 1,1351749298 1,0646900223 1,1287411055 1,0606595162

2015 1,0523459829 1,0430627246 1,0293720760 1,0167642000 1,0060000000 1,0000000000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 0,0005324026 0,0210277528 0,0004162322 0,0149930501 0,0003306316 0,0107346246 0,0002606066 0,0073517272 0,0002032020 0,0051701203 0,0001582693 0,0035863069 0,0001214281 6,8448261586 0,0939409790 6,4525133470 0,0710489933 6,1184461854 0,0525626939 6,0274319627 0,0389584152 5,9173689009 0,0288816185 5,7299979677

1995 1996 5,6072002812 4,6175711459 5,5150981424 4,5511247249 5,4610339066 4,5190395445 5,3851039414 4,5059722251 5,2836577133 4,4644528139 5,1512700724 4,3906892349 5,0591927641 4,3377684597 4,9377247356 4,2909965968 4,8878684771 4,2909965968 4,8313417783 4,2854255435 4,7646368620 4,2760183032 4,6937610699 4,2640788824

Fórmula de atualização

1997 1998 4,2268823179 3,9325635465 4,1611363635 3,8982588686 4,1437326862 3,8974793727 4,0962165739 3,8885357404 4,0721906491 3,8935974171 4,0600106171 3,8846626928 4,0317881006 3,8738160081 4,0281627541 3,8885926601 4,0297746638 3,8952145248 4,0061384471 3,8959937236 3,9925637304 3,8971628725 3,9596982349 3,9041904152

1999 2000 3,8663006687 3,2222328608 3,8223437160 3,1896979417 3,6598465300 3,1836490086 3,5887885173 3,1779287369 3,5877122036 3,1738027932 3,5999520406 3,1526798384 3,5636032871 3,1236300787 3,5078288090 3,0545962044 3,4576922711 2,9999962721 3,4076005430 2,9794381491 3,3443915429 2,9684548660 3,2618663250 2,9569228668

2001 2002 2,9346197566 2,6581164738 2,9203102365 2,6530756301 2,9104148261 2,6483086744 2,8873162958 2,6453987359 2,8550541834 2,6270096681 2,8425469768 2,5981699813 2,8016429891 2,5537349925 2,7569799144 2,5024350735 2,7323884187 2,4447392276 2,7220446491 2,3818581720 2,6831391316 2,2856330218 2,6629010834 2,1595172163

2003 2004 2,1027431512 1,9530782054 2,0580827553 1,9375775848 2,0258714002 1,9168753311 1,9927910685 1,8992126535 1,9846539870 1,8776200232 1,9980408609 1,8506012450 2,0121257410 1,8270325255 2,0161580571 1,8064391196 2,0037349007 1,7830807616 1,9829143005 1,7745628598 1,9742276987 1,7652072612 1,9647966746 1,7508502890

2005 2006 1,7417929655 1,7205930751 1,7360639545 1,7082933629 1,7291473650 1,7093189543 1,7121966184 1,7170456597 1,7035087240 1,7167023192 1,7077781694 1,7102035456 1,7154979100 1,6988214421 1,7223874599 1,6959383470 1,7361026709 1,6890133921 1,7383625423 1,6863152876 1,7274794218 1,6790951784 1,7217974903 1,6720724740

2007 2008 1,6617695031 1,5802941096 1,6536665370 1,5694648025 1,6467501863 1,5619673592 1,6395362269 1,5540417463 1,6352844872 1,5441591279 1,6310437734 1,5294761568 1,6260031636 1,5156834375 1,6208165506 1,5069431671 1,6113098227 1,5037852181 1,6072915937 1,5015329188 1,6024841412 1,4940626057 1,5956229625 1,4884066604

2009 2010 1,4841027624 1,4254623063 1,4746649070 1,4130276629 1,4701075735 1,4032052263 1,4671732271 1,3933127061 1,4591479136 1,3832152348 1,4504452421 1,3772928755 1,4443788509 1,3788095660 1,4410644028 1,3797754088 1,4399124728 1,3807419281 1,4376122932 1,3733259679 1,4341702845 1,3608065477 1,4288834158 1,3469331364

2011 2012 1,3388997379 1,2621616459 1,3264312839 1,2557572837 1,3193070259 1,2508788562 1,3106566918 1,2486313198 1,3012874223 1,2406908980 1,2939121232 1,2339044237 1,2910717653 1,2307045918 1,2910717653 1,2254352203 1,2856719432 1,2199454657 1,2799123377 1,2123079258 1,2758296827 1,2037612211 1,2685986703 1,1972958237

2013 2014 1,1885009169 1,1258724204 1,1776663861 1,1188238303 1,1715742003 1,1117088933 1,1645866802 1,1026670237 1,1577559203 1,0941327880 1,1537179076 1,0876071451 1,1504965174 1,0847866997 1,1519941097 1,0833783079 1,1501538635 1,0814317308 1,1470568101 1,0761585539 1,1401021868 1,0720846323 1,1339787018 1,0664325398

2015 1,0598613991 1,0444042167 1,0324280513 1,0170702900 1,0099000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 1994 0,0003850255 0,0151995607 0,0002973857 0,0109215578 0,0002346793 0,0078179519 0,0001863125 0,0054430739 0,0001463109 0,0038535049 0,0001135866 0,0026721545 0,0000871464 5,0801380331 0,0666983301 4,8283226984 0,0505315428 4,5980691912 0,0376023918 4,5244476016 0,0278196853 4,4399837383 0,0207761632 4,3125136703

1995 1996 4,2175580714 3,4439743536 4,2175580714 3,4439743536 4,2175580714 3,4439743536 4,0419509233 3,4439743536 4,0419509233 3,4439743536 4,0419509233 3,4439743536 3,7731643931 3,2259766552 3,7731643931 3,2259766552 3,7731643931 3,2259766552 3,5890613015 3,2259766552 3,5890613015 3,2259766552 3,5890613015 3,2259766552

Fórmula de atualização

1997 1998 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176 3,1335326601 2,9695365176

1999 2000 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011 2,9212093621 2,6820990011

2001 2002 2,5294335945 2,3526832352 2,5135979275 2,3381864791 2,5010924652 2,3279435275 2,4921208302 2,3186688521 2,4797222191 2,3007232111 2,4676308281 2,2911005886 2,4582893286 2,2835648247 2,4353966006 2,2661157335 2,4069940705 2,2436789441 2,3978821185 2,2298538502 2,3890426606 2,2099641727 2,3656229930 2,1649335547

2003 2004 2,1008574039 1,9122830034 2,0600680564 1,8993673057 2,0159194211 1,8824254765 1,9931969755 1,8749257734 1,9707306462 1,8709966803 1,9541206209 1,8609475635 1,9498309927 1,8505842915 1,9533470173 1,8335324398 1,9480871820 1,8191610673 1,9370460196 1,8102906432 1,9243453404 1,8045161914 1,9210795052 1,7932189122

2005 2006 1,7782813489 1,6795482164 1,7662707081 1,6710259839 1,7532963153 1,6623815996 1,7471811812 1,6562534618 1,7343470133 1,6534426093 1,7200704287 1,6489903354 1,7180088182 1,6514675367 1,7161210850 1,6517978963 1,7113293628 1,6486654320 1,7085956098 1,6478415112 1,6990807575 1,6430765891 1,6859304996 1,6370196165

2007 2008 1,6313100314 1,5631008194 1,6228711017 1,5522351732 1,6154400774 1,5423640433 1,6088438177 1,5388247464 1,6053121310 1,5297989327 1,6011491432 1,5212797660 1,5965192375 1,5077103727 1,5926967652 1,4982712637 1,5860354165 1,4930456041 1,5814492137 1,4891737523 1,5776628230 1,4847195936 1,5740425252 1,4774799418

2009 2010 1,4732076397 1,4140059444 1,4673382865 1,4066911504 1,4581519294 1,3935913913 1,4565497247 1,3859685642 1,4513249549 1,3793476953 1,4428123619 1,3707122084 1,4373504303 1,3681127941 1,4341952008 1,3693452047 1,4309041214 1,3700302199 1,4281905593 1,3657962515 1,4256244353 1,3573804924 1,4193791670 1,3458065560

2011 2012 1,3365841256 1,2543534047 1,3265027050 1,2462527618 1,3137592404 1,2396824448 1,3059236982 1,2365909674 1,2959449223 1,2312963929 1,2869363677 1,2250486448 1,2839832063 1,2228475193 1,2827005058 1,2188253955 1,2792465402 1,2140904427 1,2725022781 1,2082906476 1,2671801216 1,2004874790 1,2613777838 1,1940396648

2013 2014 1,1858572498 1,1203385662 1,1755127377 1,1128822551 1,1675732397 1,1051462315 1,1618800276 1,0971371304 1,1559845066 1,0886456940 1,1506913265 1,0823679599 1,1463352525 1,0773046281 1,1455333791 1,0754763184 1,1437034536 1,0739727565 1,1406237694 1,0698005344 1,1351749298 1,0646900223 1,1287411055 1,0606595162

2015 1,0523459829 1,0430627246 1,0293720760 1,0167642000 1,0060000000 1,0000000000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1988 1989 JAN 596,94 FEV 695,50 MAR 820,42 A B R 951,77 MAI 1.135,27 JUN 1.337,12 JUL 1.598,26 AGO 1.982,48 SET 2.392,06 OUT 2.966,39 NOV 3.774,73 DEZ 4.790,89

6,170000 8,805824 9,698734 10,289386 11,041540 12,139069 15,153199 19,511259 25,235862 34,308154 47,214881 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final.

Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

30

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2014

2015 55,809388 56,635366 57,292336 58,157450 58,570367 59,150213

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

30%

888,91 589,33 589,33 589,33 589,33 883,99 613,89 883,99 589,33 613,89 613,89 613,89 589,33 613,89 466,52 238,18

622,24 412,53 412,53 412,53 412,53 618,79 429,72 618,79 412,53 429,72 429,72 429,72 412,53 429,72 326,56 166,73

533,35 353,60 353,60 353,60 353,60 530,39 368,33 530,39 353,60 368,33 368,33 368,33 353,60 368,33 279,91 142,91

266,67 176,80 176,80 176,80 176,80 265,20 184,17 265,20 176,80 184,17 184,17 184,17 176,80 184,17 139,96 71,45

702,28 515,69 736,65 773,51 834,87 466,52 466,52 363,41 429,71 613,89 613,89 466,52

491,60 360,98 515,66 541,46 584,41 326,56 326,56 254,39 300,80 429,72 429,72 326,56

421,37 309,41 441,99 464,11 500,92 279,91 279,91 218,05 257,83 368,33 368,33 279,91

210,68 154,71 221,00 232,05 250,46 139,96 139,96 109,02 128,91 184,17 184,17 139,96

888,91 803,15 613,89 859,46 613,89 888,91 613,89 613,89 613,89 368,34 888,91 803,15 238,18 1.473,35

622,24 562,21 429,72 601,62 429,72 622,24 429,72 429,72 429,72 257,84 622,24 562,21 166,73 1.031,35

533,35 481,89 368,33 515,68 368,33 533,35 368,33 368,33 368,33 221,00 533,35 481,89 142,91 884,01

266,67 240,95 184,17 257,84 184,17 266,67 184,17 184,17 184,17 110,50 266,67 240,95 71,45 442,01

343,77

240,64

206,26

103,13

368,34 238,18

257,84 166,73

221,00 142,91

110,50 71,45

233,24

163,27

139,94

69,97

Capital Interior Cada 10km Mandato Judicial Fevereiro 2015 Publicação de editais TJ-SP Caractere

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

1,476325883 1,459600323 1,453117963 1,440163691 1,433398052 1,426915575 1,419939412 1,412168251 1,406893806 1,400574414 1,388230270 1,379764038

1,369582561 1,362547728 1,351334355 1,335820140 1,327731599 1,320126351 1,316036111 1,312187465 1,308334420 1,304791910 1,301843235 1,299247339

1,295363838 1,292586071 1,289583919 1,286699140 1,285027319 1,281832992 1,279095727 1,277120022 1,274539080 1,273217481 1,271544129 1,270023910

1,268766562 1,267031996 1,266565899 1,264386098 1,262434374 1,260132113 1,258297515 1,255233490 1,250935276 1,248903311 1,245275822 1,242879551

1,240419798 1,237214176 1,235767093 1,233598427 1,230697672 1,228116172 1,226176361 1,222928264 1,219901688 1,217521433 1,214160637 1,210958861

1,206604227 1,200746983 1,195824967 1,191319397 1,186355685 1,180864665 1,175965592 1,169573871 1,164870125 1,160964640 1,157246407 1,155194781

1,153005225 1,151531264 1,151004105 1,148961252 1,147957936 1,146185933 1,144171048 1,141941977 1,139656965 1,137691035 1,136431868 1,135131008

1,132413216 1,101210140 1,130288274 1,098654669 1,129201982 1,097858722 1,126234354 1,095587569 1,123983016 1,094651642 1,121149871 1,092588834 1,117804282 1,090476581 1,114933329 1,088570494 1,111082318 1,085925180 1,108160100 1,084275996 1,105837840 1,082246784 1,103708786 1,080861120

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

1,063842714 1,062769317 1,062511127 1,062076737 1,061063422 1,060283053 1,059069360 1,057046173 1,055384997 1,053309977 1,050676980 1,048979731

1,046730308 1,044807861 1,044336865 1,042837265 1,042364032 1,041896221 1,041213185 1,040120019 1,039915155 1,039915155 1,039915155 1,039915155

1,039361176 1,039361176 1,039361176 1,038538653 1,038538653 1,038009269 1,037398241 1,036205568 1,035264513 1,034538267 1,034050195 1,033702871

1,032251526 1,031513993 1,030973763 1,029725735 1,029345907 1,027732367 1,026588747 1,025328618 1,023204446 1,022179200 1,021545841 1,020887369

1,019931693 1,019051233 1,019051233 1,017964047 1,017733022 1,017256946 1,017256946 1,017110482 1,016985392 1,016985392 1,016985392 1,016985392

1,016985392 1,016985392 1,016985392 1,016985392 1,016985392 1,016985392 1,016985392 1,016772887 1,016772887 1,016692568 1,015758071 1,015547852

1,015046419 1,006398262 1,013904763 1,005515419 1,013360588 1,005346521 1,013091106 1,004045278 1,012626310 1,002968090 1,012015053 1,001813000 1,011544685 1,000000000 1,010479639 1,009871697 1,008990848 1,007944601 1,007457999

JAN 1,079218549 FEV 1,076861300 MAR 1,076085442 ABR 1,074070486 MAI 1,072706004 JUN 1,070897258 JUL 1,069876596 AGO 1,068307253 SET 1,066743407 OUT 1,066368045 NOV 1,065151642 DEZ 1,064523573

R$ 15,76 R$ 0,15 R$ 37,70

Cópia autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 2,75 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2 a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais Preparo da apelação e do recurso 2% sobre o valor da causa 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (divulgação em 17/7/2014) R$ 7.485,83 Recurso Ordinário R$ 14.971,65 Recurso de Revista R$ 14.971,65 Embargos R$ 14.971,65 Recurso Extraordinário R$ 14.971,65 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

475,62

1998

R$ 63,75 R$ 63,75 R$ 10,63

Expedição de cartas de sentença

Créditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Jornal do Advogado – Ano XL – nº 406 – Junho de 2015

2006

Taxa Selic Maio - 2015 TR Maio Junho INPC Maio - 2015 IGPM Maio 2015 BTN + TR Abril Maio TBF Abril Maio UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Junho UFM Maio

0,99% 0,1153% 0,1813% 0,99% 0,41% R$ 1,6040 R$ 1,6058 0,8982% 0,9062% R$ 1,0641 R$ 21,25 R$ 129,60

UPC Trimestral Abril a junho

R$ 22,60

Salário-Família–Remuneração Até R$ 725,02 de R$ 725,02 a R$ 1.089,72

Mensal R$ 37,18 R$ 26,20

Salário-Mínimo Federal Junho de 2015 R$ 788,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.903,98 – – De 1.903,99 a 2.826,65 7,5% 142,80 De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 354,80 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 788,00 de R$ 788,00 a R$ 4.663,75

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 86,68 R$ 157,60 a R$ 932,75

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Salário de contribuição

2015

até R$ 1.399,12 de R$ 1.399,13 até R$ 2.331,88 de R$ 2.331,88 até R$ 4.663,75

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

31

Valor R$ 2.500,00 R$ 3.140,00 R$ 3.830,00 R$ 4.700,00 Livre negociação R$ 2.500,00 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77