A importância da segurança hídrica para o Estado

Segurança hídrica é garantir, em qualquer período, o suficiente acesso à água de qualidade para múltiplos usos: humanos, econômicos e ecossistêmicos. E esse conceito crava sua importância à medida em que se percebe o quanto a ausência de água está relacionada com fenômenos sociais e naturais, como doenças, falhas em metas de educação, migração, fome e perda de biodiversidade.

Algo que se torna uma questão ainda mais sensível quando se considera que o Ceará tem 93% de seu território caracterizado como de semiárido. Além dos rios serem intermitentes, a predominância de formação rochosa cristalina com cobertura superficial do solo não favorece a disponibilidade de armazenamento de água subterrânea e a retenção natural dos fluxos superficiais, como aponta o Marco de Gestão Socioambiental do Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará, da SRH, atualizado em 12 de março de 2019.

“O Estado é particularmente suscetível às adversidades climáticas relacionadas à escassez de água, que são exacerbadas por períodos prolongados de seca, prejudicando seu desenvolvimento econômico e social”, relata o documento.

A lei estadual 14.844/2010, que trata dos recursos hídricos em consonância com a legislação federal, assegura os usos múltiplos como objetivo e preceitua o direito de acesso à água a todos, “por tratar-se de um bem de uso comum do povo, recurso natural indispensável à vida, à promoção social e ao desenvolvimento sustentável”, ressaltando o objetivo de “compatibilizar a ação humana, em qualquer de suas manifestações, com a dinâmica do ciclo hidrológico”. Estabelece que a prioridade deve ser o consumo humano e a dessedentação animal.

“Ter disponibilidade hídrica é um dos fatores condicionantes (para o desenvolvimento econômico)”, pondera Francisco Teixeira, titular da Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará. E continua: “A história do Estado está toda associada à busca de conviver de forma mais harmônica e adequada no semiárido e à busca de resolver os problemas de déficit hídrico. Claro que não só a Cogerh, mas as próprias políticas federais foram importantes para aumentar nossa resiliência às grandes secas. Um pouco de infraestrutura hídrica e um tanto de estrutura socioeconômica. No passado, até o final dos anos 1990, nas grandes secas tinha a falta d´água de um lado e o desemprego, o desencanto, a fome por outro lado. Tem um componente socioeconômico e o componente da falta d´água propriamente dita”. Hoje, esse desenho já não é mais exatamente assim. É possível administrar a escassez do recurso e sobreviver melhor.

Diante da seca de 2012, cujo auge foi até 2016 e ainda

“TER DISPONIBILIDADE HÍDRICA É UM DOS FATORES CONDICIONANTES (PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO)”

FRANCISCO TEIXEIRA

não está superada, as discussões e os estudos avançaram nacionalmente - com suporte de entidades internacionais - cientes de que as políticas de convivência com essa condição do semiárido precisam atualizar soluções. E de que elas passam por uma integração entre os diversos entes governamentais, além dos investimentos em uma infraestrutura cada vez mais diversificada e eficiente.

Daí é que se consolida uma mudança de paradigma para o gerenciamento de recursos hídricos: passando do conceito de gestão de crise, com perfil reativo e voltado às consequências, para gestão de risco, com perfil proativo e medidas para se antecipar aos problemas decorrentes do fenômeno e minimizá-los. É isso também que define o caráter atual da Companhia. “Sem ter uma companhia de gestão de recursos hídricos estruturada como é a Cogerh não teríamos conseguido atravessar (esta seca) sem problemas mais sérios na Região Metropolitana de Fortaleza e sem problemas mais sérios ainda na área produtiva rural”, define Teixeira.

Esse realinhamento das políticas de convivência com a ausência de chuvas e o rareamento de reservas, conforme o documento do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) - Organização Social supervisionada pelo hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - intitulado Secas no Brasil - Políticas e Gestão Proativas, implica em processo contínuo e se sustenta em três pilares:

1. Prever, monitorar e comunicar sobre secas e sua evolução. Contempla a organização de um plano, o estabelecimento de indicadores para gatilhos de ação e a capacidade de gerar informações para tomadas de decisão.

2. Avaliar e acompanhar os riscos e a vulnerabilidade de populações e ecossistemas. Observa potenciais afetados e os impactos provocados pela seca.

CRÉDITO: TATIANA FORTES / O POVO

3. Realizar ações e investimentos para mitigar esses impactos. Inclui políticas de apoio, medidas preventivas de curto e longo prazo, plano de resposta operacional e programas sociais, entre outros.

Todos esses preceitos foram postos à prova no atual ciclo de escassez de água e mantêm a relevância. Isso também delineia as ações da Cogerh.

E são atreladas a esses três pilares que se baseiam as ações da gestão participativa, integrada e descentralizada da água no Ceará. Algo também determinado na lei 14.844/2010, que rege que “o planejamento e a gestão dos recursos hídricos tomarão como base a Bacia Hidrográfica”. Esse texto, aliás, atualiza as regras estaduais conforme as determinadas para o País, na lei nº 9.433/97, que por sua vez já traçou pontos de orientação conforme a experiência cearense.

Entre 12 Comitês de Bacias e 71 Comissões Gestoras de Sistemas Hídricos, a administração dos recursos no Estado envolve usuários de água bruta, sociedade civil organizada e Poder Público, entre Municipal, Estadual e Federal. E os representantes integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Esse desenho de colegiados compõe parte do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Sigerh), ao lado das pastas atreladas ao Governo do Estado.

A Cogerh funciona, então, como secretariado para os comitês de bacias. O universo de atribuições abarca o monitoramento de 155 reservatórios, com uma capacidade total de 18,62 bilhões de metros cúbicos (m³) de água, além da responsabilidade sobre outras estruturas, como canais, poços, adutoras. Isso inclui 51 estações de bombeamento de água bruta, 550 km de eixos de transferências, 1.750 km de adutoras de distribuição de água bruta e perenização de até 2.500 km de rios.