LEGISLAÇÃO CONSIDERADA
As leis citadas a seguir são importantes para o estudo do nosso trabalho para entender locais onde podemos construir, locais que são de preservação, como podemos trabalhar nesses lugares de acordo com a lei que a cidade permite. Com a lei de compensação ambiental podemos entender o procedimento para retirada de vegetação e recolocação, o que podemos para não interferir de maneira agressiva no meio ambiente. Tudo isso implica nas diretrizes e propostas do nosso projeto.
Legislação federal Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente; Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais Lei Complementar 140/11 – normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora Resolução CONAMA 01/86 – Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA; Resolução CONAMA 237/97 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental. Legislação estadual Lei Estadual 9.509/97 – Política Estadual do Meio Ambiente Decreto Estadual 47.400/02 – Regulamenta licenciamento ambiental Resolução SMA 54/04 – Procedimentos para licenciamento ambiental
Relatório de Impacto Ambiental Parque Linear Pedra Azul
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