Principais leis ambientais consideradas na elaboração do RIMA

LEGISLAÇÃO CONSIDERADA

As leis citadas a seguir são importantes para o estudo do nosso trabalho para entender locais onde podemos construir, locais que são de preservação, como podemos trabalhar nesses lugares de acordo com a lei que a cidade permite. Com a lei de compensação ambiental podemos entender o procedimento para retirada de vegetação e recolocação, o que podemos para não interferir de maneira agressiva no meio ambiente. Tudo isso implica nas diretrizes e propostas do nosso projeto.

Legislação federal

Lei 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente;

Lei 9.605/98 – Crimes Ambientais

Lei Complementar 140/11 – normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativa à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição e à preservação das florestas, da fauna e da flora

Resolução CONAMA 01/86 – Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para o Relatório de Impacto Ambiental – RIMA;

Resolução CONAMA 237/97 – Dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental.

Legislação estadual

Lei Estadual 9.509/97 – Política Estadual do Meio Ambiente Decreto Estadual 47.400/02 – Regulamenta licenciamento ambiental Resolução SMA 54/04 – Procedimentos para licenciamento ambiental

Legislação sobre política urbana

Lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades

Resolução SMA 22/09 – certidões municipais de uso e ocupação do solo, exame e manifestação técnica pelas Prefeituras Municipais nos processos de licenciamento ambiental

Lei Municipal 13.430/02 – Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo (PDE)

Lei Municipal 13.885/04 – normas complementares ao Plano Diretor Estratégico e Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras

Lei Municipal 14.917/09 – concessão urbanística no município de São Paulo

Legislação sobre áreas de preservação permanente

Lei Federal 12.651/12 – proteção da vegetação nativa

Lei Federal 12.727/12 – altera a Lei 12.651/12

Resolução CONAMA 302/02 – Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno

Resolução CONAMA 303/02 – Áreas de Preservação Permanente

Resolução CONAMA 396/06 – casos excepcionais de intervenção em Área de Preservação Permanente

Legislação sobre unidades de conservação Lei Federal 9.985/00 – Sistema Nacional de

Unidades de Conservação da Natureza – SNUC

Resolução CONAMA 428/10 – manifestação do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação no licenciamento ambiental

Legislação sobre compensação ambiental

Lei 9.985/00 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC

Decreto Federal 4.340/02 – regulamenta SNUC

Decreto Federal 6.848/09 – altera o decreto 4.340/02

Resolução CONAMA 371/06 – diretrizes para cálculo da compensação ambiental

Resolução SMA 10/12 – procedimentos para destinação da compensação ambiental no Estado de São Paulo

Resolução SMA 85/12 – critérios e parâmetros para compensação ambiental de áreas objeto de pedido de autorização para supressão de vegetação nativa no Estado de São Paulo