Acção Socialista n.º 1378

www.ps.pt

N.o 1378

JUNHO 2013

diretor marcos sá

autárquicas 2013 entrevistas

João ribeiro // PÁG. 14

Candidato à CM de castelo branco // PÁG. 15 rafael g. antunes

Candidato à CM de setúbal

luís correia

Um poder local ao serviço das pessoas

// PÁGs. 4 a 7

MANIFESTO ELEITORAL AUTÁRQUICAS 2013

“UM NOVO CONTRATO SOCIAL DO GOVERNO LOCAL”

// PÁGs. 8 e 9

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dr

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A ESCALDAR Défice atingiu 10,6%

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Os últimos dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) revelaram que o défice orçamental das administrações públicas atingiu os 10,6% no primeiro trimestre do ano, o que comparado com um valor nominal do défice de 7,9% registado no período homólogo de 2012 é mais uma evidência do “falhanço total” e do fim da política do Governo, pois é “muito superior” ao herdado em 2011.

Como disse, e bem, o deputado socialista Pedro Marques, ao comentar, em primeira mão estes, números que não mentem: “estamos perante um falhanço rotundo de todas as metas, mesmo daquelas que foram revistas para o ano em curso”. Quem explica melhor isto ao primeiro-ministro?

QUENTE Soberba, sr. primeiro-ministro?

DR

E foi desta que estalou o verniz com Pedro Passos Coelho a dar a machadada de graça num possível consenso entre Governo e o Partido Socialista.

No mais recente debate quinzenal na Assembleia da República, o primeiro-ministro não só acusou o líder do PS de alegada “soberba” por querer dar voz às preocupações e dramas dos portugueses, como continuou cego e surdo a todas as vozes discordantes, a apontar como certo o caminho para a tragédia social do qual não arreda pé, “custe o que custar”.

FRIO Contas adiadas

DR

O PS exige ao Executivo de coligação de direita que cumpra urgentemente as garantias dadas pelos secretários de Estado da Cultura e dos Assuntos Fiscais no sentido de suspender a cobrança indevida de IVA ao setor da indústria fonográfica.

E é que… apesar da questão da “cobrança indevida” de taxas de IVA a entidades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos ter sido parcialmente resolvida no âmbito do Orçamento do Estado para 2013, ficou contudo por solucionar o problema das cobranças desde 2008!

GELADO Os filhos da oportunidade de emigrar Saberá o Governo quantas crianças e jovens abandonaram a escola porque os pais se viram obrigados a emigrar? Qual a rapidez e/ou constrangimentos no processamento de transferência das matrículas?

Pois é, o primeiro-ministro apressa os passos dos portugueses que se vêm perdidos e acena-lhes com a oportunidade da emigração, mas fá-lo sem sequer olhar para as informações disponíveis que revelam que os níveis de escolaridade dos filhos dos novos emigrantes são relativamente reduzidos, por vezes abaixo da média relativamente a outras comunidades estrangeiras e que existe um acentuado abandono escolar… De volta ao ‘orgulhosamente sós’?! ^ MARY RODRIGUES

PS Lisboa Oriental

Os jovens no Portugal da troika e do desemprego “Os jovens no Portugal da troika – emprego, formação e participação” foi o tema do debate promovido pela Secção do PS Lisboa Oriental, no Clube Varejense, que contou com a presença dos camaradas Pedro Delgado Alves, deputado à Assembleia da República e ex-líder da JS, e João Torres, secretário-geral da JS. J. C. Castelo Branco Neste debate, moderado pelo camarada Manuel Saraiva, coordenador do Grupo de Iniciativa Política da Secção, os dois oradores convergiram na ideia de que é preciso respostas ao nível do crescimento económico e da aposta na educação e formação para combater o flagelo do desemprego jovem, que já atinge 40% em Portugal.

Este “número dramático”, disse Pedro Delgado Alves, “é fruto das políticas do atual Governo terem ido para além da troika”, acrescentando que

“só uma estratégia que aposte no crescimento e reforce o ensino profissional e superior é eficaz” no combate ao desemprego dos jovens.

Já João Torres defendeu o reforço das competências e meios da Autoridade das Condições do Trabalho para um combate mais eficaz aos falsos recibos verdes que afetam em especial os mais jovens.

“Os jovens são as maiores vítimas da precariedade laboral”, disse.

Os dois oradores defenderam ainda que é preciso promover

políticas que fomentem a participação cívica dos jovens na política. “É importante realçar a importância da política como motor de transformação política”, afirmou João Torres, “sublinhando que “há uma tensão crescente entre economia de mercado e democracia, havendo a perceção de que os destinos do país são mais influenciados pelos mercados do que pelos cidadãos que elegemos. O fundamentalismo do mercado tem efeitos devastadores”. ^

ACÇÃO SOCIALISTA HÁ 30 ANOS

21 junho de 1983 bloco central O acordo político, parlamentar e de Governo celebrado entre o PS e o PSD, assinado no Hotel Altis entre Mário Soares e Mota Pinto era a manchete da edição de 9 de junho do “Acção Socialista”. O órgão oficial publicava na íntegra os princípios gerais do acordo e da intervenção de Mário Soares. Vinha aí o Governo do Bloco Central. ^ jccb

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3 “Não devemos esperar por uma varinha mágica que resolve tudo, mas podemos certamente olhar para nós próprios, confiantes nas nossas capacidades, conscientes das nossas diferenças e recriar novas soluções, novas propostas, novas políticas à altura deste tempo singular em que vivemos”

editorial Nas Autarquias as Pessoas Também Estão Primeiro Marcos Sá marcos.sa.1213 @marcossa5

Quem ouve as pessoas nas nossas ruas e em todo lado sabe que no país e em cada um dos municípios reina a incerteza, o desnorte e a descrença no futuro.

Morreu Osvaldo de Castro

Um político de fortes convicções progressistas A esquerda está de luto. Vítima de doença prolongada, faleceu no dia 20 o socialista Osvaldo de Castro, antigo secretário de Estado do Comércio no primeiro Governo de António Guterres e brilhante deputado durante várias legislaturas. Contava 66 anos. J.C.CASTELO BRANCO Resistente antifascista, Osvaldo de Castro foi um homem de causas públicas e de profundas convicções progressistas.

Osvaldo de Castro, que foi agraciado em 1999 com a Grã Cruz da Ordem da Liberdade pelo então Presidente da República Jorge Sampaio, foi presidente da Comissão Parlamentar Permanente de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias e vice-presidente do Grupo Parlamentar do PS. Licenciado em Direito, ex-membro da Comissão Política Nacional do PS e das Comissões Políticas Concelhias e Distritais de Leiria, Osvaldo Castro, natural do Porto, foi um dos principais dirigentes estudantis em Coimbra, durante a crise académica de 1969. A sua luta valeu-lhe uma

prisão pelos esbirros da PIDE. Ex-militante do PCP, Osvaldo de Castro foi um entusiasta da perestroika, sonhando com uma via que conciliasse liberdade e igualdade, o que naturalmente o levou a aderir ao PS em 1995, onde se destacou desde sempre pela força tranquila das suas convicções e o brilhantismo da sua ação política em várias frentes, em especial no Parlamento.

Perda para o país

Numa reação à morte de Osvaldo de Castro, o secretário-geral do PS, António José Seguro, considerou que o desaparecimento prematuro do antigo deputado socialista é uma “perda” para o país e destacou o contributo “fundamental” que deu ao Parlamento.

“Faleceu um dos socialistas portugueses e, sobretudo, uma pessoa muito querida, que deu um contributo muito grande ao Grupo Parlamentar do PS e, fundamentalmente, ao Parlamento português”, disse.

Já o deputado e presidente da Federação de Leiria do PS, João Paulo Pedrosa, afirmou que o falecimento de Osvaldo de Castro “é uma grande perda para a sua família e Portugal perde uma grande personalidade pública e um cidadão de decisivas causas públicas”.

E destacou ainda o seu “brilhante” trabalho enquanto deputado, mas também enquanto “autarca na sua terra de coração, a Marinha Grande”, na qual “granjeou o carinho, estima e admiração de toda a sua população”. ^

E no país, assim como em cada um dos municípios não nos podemos conformar com esta rota de declínio e regressão severa a que nos querem condenar. É verdade que temos dificuldades financeiras, que não podemos desvalorizar ou esconder, mas é um imperativo de cidadania não ficarmos reféns disso.

Não devemos esperar por uma varinha mágica que resolve tudo, mas podemos certamente olhar para nós próprios, confiantes nas nossas capacidades, conscientes das nossas diferenças e recriar novas soluções, novas propostas, novas políticas à altura deste tempo singular em que vivemos.

Políticas que coloquem as pessoas como prioridade. Sem subterfúgios contabilísticos e financeiros. Com transparência e realismo. Sem interferências de interesses privados ilegítimos. Sem despesismo inútil e supérfluo para alimentar vaidades. Com coragem. Com audácia. Com sentido de futuro.

O investimento na economia passa por investir nas pessoas. A economia somos todos, não uma figura de estilo. Novos, mais velhos, empregados, desempregados, reformados. E esse é o maior desafio para o nosso futuro coletivo. Reconstruir a confiança dos portugueses na democracia e no seu país. Unir todos por um desígnio, por um país próspero, mais justo e fraterno.

Comecemos este novo ciclo já nas próximas eleições autárquicas. Como afirmou o nosso secretário-geral na Convenção Autárquica do PS: “Vocês [autarcas socialistas] vão primeiro, a seguir seremos nós”. E para isto se concretizar rapidamente temos que mobilizar os munícipes dos 308 concelhos para as nossas ideias e projetos, mas também lembrar os munícipes das políticas definidas por este Governo e das suas consequências trágicas para a nossa vida. ^

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rafael g. antunes

ACOMPANHE-NOS NO FACEBOOK SEDENACIONALPARTIDOSOCIALISTA

Convenção Nacional Autárquica do PS

Um poder local forte ao serviço das pessoas “A maioria dos portugueses gostaria de ter nas eleições de 29 de setembro mais um boletim de voto para escolher um novo Governo”, afirmou António José Seguro, no dia 22, no encerramento da Convenção Nacional Autárquica do PS, no Coliseu dos Recreios, onde assegurou que um futuro Governo socialista revogará as leis mais gravosas contra o poder local da maioria de direita. J. C. Castelo Branco Na sua intervenção, onde reafirmou que as novas políticas autárquicas do PS têm como principal prioridade as pessoas e a criação de emprego e considerou que as câmaras e juntas de freguesia “são atores fundamentais” para tirar Portugal da crise, António José Seguro considerou que “o poder local sem autonomia é um simulacro”.

E, por isso, adiantou que um futuro Governo socialista revogará a lei de reorganização de freguesias e a lei de compromissos, procedendo à revisão da lei de finanças locais para reforçar as competências das autarquias. “São três compromissos que assumo perante vós e o país”, disse.

“Discordo da lei de reorganiza-

ção administrativa das freguesias e vou mudar a lei”, disse, explicando que uma coisa “era reorganizar as freguesias com critérios e com coerência, promovendo proximidade e melhoria de eficiência dos serviços, mas outra completamente diferente é cortar a eito”.

“Reformar não é cortar, é mudar para servir melhor as populações, como foi feito aqui em Lisboa”, disse, apontando o que foi feito em Lisboa por António Costa.

O secretário-geral do PS avançou também que pretende reforçar a autonomia do poder local, porque “sem autonomia não é poder local, mas um simulacro”.

Seguro sublinhou que “o poder local faz melhor determinadas

funções do que o Estado centralista que ainda existe no país. É preciso confiar nas pessoas que têm o mandato dos cidadãos para gerir os seus municípios ou freguesias”, criticando o Governo por ter imposto às autarquias a lei de compromissos, que “cria condicionalismos disparatados a quem tem dinheiro, quer fazer e não pode”.

O líder do PS propôs também uma nova lei de finanças locais com “uma nova descentralização de competências, em particular nas áreas da educação e da ação social”.

E considerou que “se alguém que pode governar impondo aos outros um projeto, dispensando 308 atores fundamentais, está enganado. Olho para as câmaras e para as milhares

de freguesias como atores para ajudarem Portugal a sair da crise e criar um desenvolvimento sustentável”.

Nova forma de fazer política

Na sua intervenção, Seguro defendeu que nas eleições de 29 de setembro os candidatos socialistas têm a obrigação de contribuir para a “reconciliação dos cidadãos com a atividade política”, nomeadamente através de “uma nova forma de fazer política”, onde “os recursos públicos nas campanhas serão feitos com rigor e parcimónia”.

E falou ainda de um princípio ético que deve nortear as campanhas dos candidatos socialistas. “Não prometam nada que não tenham a certeza que pos-

sam cumprir”.

E acrescentou: “Sei que muitos de vós vão primeiro depois de obterem uma vitória a 29 de setembro. Mas nós iremos a seguir se merecermos a confiança dos portugueses para fazer o que falta a Portugal”.

Seguro disse ainda que “os socialistas olham para o poder local como um instrumento ao serviço das pessoas” e que no PS os autarcas que completaram três mandatos não se recandidatam noutro município.

“Não saem por uma porta e entram por outra no concelho vizinho”, disse, acrescentando que “podemos perder três, quatro ou cinco câmaras, mas damos um contributo para a qualidade da democracia e para a renovação dos mandatos”. ^

rafael g. antunes

5 miguel laranjeiro

“Temos os melhores autarcas”

Com a aproximação das eleições autárquicas e perante o descalabro, também a nível local, a que este Governo tem conduzido o país, Miguel Laranjeiro disse não ter dúvidas que o PS não só apresenta os melhores candidatos às câmaras e freguesias, como as melhores propostas políticas para “tirar o país do fuso económico e social” para onde a direita tem estado a mergulhar Portugal.

“Temos, para estas eleições autárquicas”, disse ainda Miguel Laranjeiro, os candidatos que “melhor interpretam as necessidades das pessoas e que apresentam programas de ação que se adequam aos anseios e espectativas das populações”.

pretender avançar com uma reforma desta dimensão e importância, “sem ouvir as opiniões das populações e dos seus representantes locais.

Laranjeiro lembrou ainda que tem sido o Poder Local, “como nenhum outro” que tem contribuído de forma eficaz e sus-

Clara foi também a sua afirmação de que não haverá em Portugal qualquer hipótese de reforma do Estado “sem a participação ativa” das autarquias locais e dos seus eleitos, classificando como uma enorme perca de tempo as vãs tentativas do Executivo de direita ao

tentada para o desenvolvimento do país e para a qualidade de vida das populações, recusando a acusação, que muitas vezes lhe é imputada, de serem os municípios os maiores responsáveis pelos atropelos à legalidade democrática”.

São, pelo contrário, como sa-

lientou, “o verdadeiro caminho da democracia”, razão porque o PS, como salientou, se orgulha dos seus autarcas e do trabalho que têm vindo a empreender em prol das populações e do desenvolvimento dos seus concelhos ao longo destas quase quatro décadas. ^ R.S.A.

vas democraticamente aprovadas pelos executivos locais, uma medida que Rui Solheiro diz não ter dúvidas de que “cheira a antes do 25 de abril”.

Com o PS no Governo, defendeu, o país terá um poder local forte, autónomo e respeitado, recordando que a grande aposta dos socialistas, quer a nível nacional,

quer a nível local, está focada na criação de emprego, na requalificação das cidades, nas energias alternativas e nas políticas sociais.

Portugal disse, “precisa de um novo ciclo de vitórias do PS”, porque o que nos move “é ajudar a construir um país onde caibam todos”. ^ R.S.A.

rafael g. antunes

rui solheiro

“Foram dois anos perdidos” Se analisarmos com a atenção necessária estes dois anos da política autárquica, “chegaremos à conclusão de que foram dois anos perdidos”. nas transferências do Estado para as regiões. Solheiro garantiu não ter dúvidas que o país perante este cenário de cortes brutais e de uma assinalável falta de ideias e de políticas sérias para as autarquias por parte deste Governo, só terá como alternativa votar de forma clara nos eleitos socialistas e nas suas políticas autárquicas.

Criticou ainda a ideia avançada pelo Governo de criação de um gestor para as autarquias locais com poderes para vetar iniciati-

as instituições democraticamente eleitas e que apenas vê nos cortes dos salários e no número de funcionários públicos a solução para todos os problemas do país.

Acusando o Governo de ter “como nenhum outro” péssimas relações com as autarquias, elevando-as mesmo à categoria de “principais inimigas”, atitude que em sua opinião se tem traduzido no “estrangulamento económico” dos municípios, dando como exemplo o corte de cerca de 20% rafael g. antunes

Para o autarca de Melgaço e presidente da ANA/PS, Rui Solheiro, se dúvidas houvesse, bastaria olhar para a “trapalhada” da reforma autárquica avançada pelo Governo, ao pretender eliminar freguesias sem antes discutir e aprofundar os efeitos dessa iniciativa, recolhendo as opiniões quer dos eleitos locais, quer das populações.

Na opinião de Solheiro, trata-se de um Governo que tem falhado todas as previsões, que despreza

antónio costa

“Somos a afirmação da vontade de mudança” “As eleições de 29 de setembro vão abrir um novo ciclo político em Portugal”, garantiu António Costa, salientando tratar-se de “um momento de grande afirmação popular da vontade de mudança política”.

Para o autarca e dirigente socialista, as próximas autárquicas vão ocorrer num momento “muito dramático para o país, para as famílias e para as empresas”, defendendo tratar-se de uma batalha pela alteração do statu quo político que terá também que desenrolar-se a nível local.

Segundo o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, o PS tem de devolver a confiança às pes-

soas, explicando “a todos e a cada um individualmente”, que a opção que fizerem nestas eleições terá reflexos “na escolha do seu futuro”.

Aconselhando o partido a apresentar ao eleitorado uma agenda comum anticrise, “sem descurar a vertente do rigor, porque os recursos são escassos”, defendeu que a prioridade terá que passar por propostas sérias e sustenta-

das de criação de emprego.

A atual Lei das Finanças Locais foi igualmente objeto de reflexão, classificando-a de “limitativa da ação dos municípios”, sobretudo, como referiu, “ao nível do investimento”. E defendeu que o novo quadro de financiamento europeu, QREN pode abrir novos horizontes de progresso, exortando os autarcas socialistas a uma maior proatividade na procura de investimentos.

Também a anunciada reforma do Estado mereceu do recandidato à Câmara de Lisboa uma reflexão, afirmando que sem uma efetiva descentralização e reforço das competências das autarquias locais “tudo não passará de um simulacro de reforma”, limitando-se, “como pretende a direita”, a uma corrida contrarrelógio para retirar subsídios de férias, fazer cortes nos vencimentos dos funcionários públicos, encerrar orga-

nismos a eito ou acabar a “régua e esquadro” com as freguesias.

António Costa acusou ainda os candidatos do PSD de andarem a “esconder” os seus emblemas e as suas cores políticas nos vários cartazes que já se encontram afixados pelos diversos municípios do país, lembrando que mesmo que queiram não conseguem enganar ninguém. “São os candidatos do Governo e desta política”, disse. ^ R.S.A.

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As pessoas e o emprego no centro das políticas autárquicas  Marcos Perestrello Presidente FAUL “Os partidos à esquerda do PS são hoje fatores de bloqueio de soluções alternativas de Governo” “Os candidatos falsos independentes não podem merecer a nossa misericórdia”  António Borges Presidente da CM Resende e coordenador do LIPP para as autarquias “Sempre que há um Governo de direita há sérios recuos na autonomia do poder local” “O PS não abdica do poder local democrático”  José Contente CM Ponta Delgada “O PS tem de novo um projeto autárquico, também para os Açores, que vai repor o poder local democrático”  António Eusébio Candidato CM S. Brás de Alportel “Vamos ganhar as eleições mas vamos ganhar com proximidade”  Joana Lima Presidente CM Trofa “As nossas políticas autárquicas são claras. Ninguém pode duvidar das nossas propostas”  João Maria Costa Presidente CM Viana do Castelo “A grande motivação é estarmos ao serviço das pessoas”  Eduardo Vítor Candidato CM Vila Nova de Gaia “Nós acreditamos numa sociedade coesa, que só será coesa com grandes autarcas”  Manuel Machado Presidente CM Coimbra “A nova utopia dos novos tempos é criar condições para a criação de emprego” “A primeira prioridade das políticas autárquicas em Portugal deve ser o combate ao desemprego”  Paulo Neves Candidato CM Faro “Estes dois anos de Governo da direita mais pareceram 20 anos”  Joaquim Raposo Presidente CM Amadora “As políticas do Governo estão a ceifar a esperança dos portugueses que mais do que nunca têm hoje os olhos posto no PS”

 Idalina Trindade Candidata CM Nisa “A marcha do progresso parou em Nisa há 20 anos com a gestão da CDU”  Marco Ferreira Presidente Associação Nacional dos Jovens Autarcas “O poder local é uma das grandes conquistas de Abril”  Eduardo Coelho Candidato CM Aveiro “O meu município está parado há oito anos”  Inês Drummond Presidente da Junta de Freguesia de Benfica “As freguesias podem e devem fazer mais pela mobilidade e acessibilidade nas cidades”  Pedro do Carmo Presidente CM Ourique “ Somos hoje a última esperança das populações. Servir as pessoas é a matriz do PS”  Carlos Miguel Presidente CM Torres Vedras “Para sermos muito felizes a 29 de setembro temos de trabalhar muito”  José Junqueiro Candidato CM Viseu “Enquanto outros procuram envergonhadamente esconder o nome do primeiro-ministro, eu digo a todos, com orgulho, que o nosso secretário-geral do PS é António José Seguro e quero que ele seja o nosso primeiro-ministro” “Estou para acrescentar valor e não para fazer críticas destrutivas, porque as pessoas querem respostas”  José Igreja Candidato CM Guarda “Os governos da direita há anos que apostam no desenvolvimento do litoral esquecendo o interior. Só os governos do PS têm olhado para o interior”  André Rijo Candidato CM Arruda dos Vinhos “Sou candidato porque não admito que em pleno século XXI haja populações sem saneamento basco”  Idália Serrão Candidata CM Santarém “Santarém foi votada ao abandono e parou no tempo. Por isso, precisa de mudar, com uma estratégia de

A ideia de que as pessoas estão no centro das políticas autárquicas, com o acento tónico em políticas de criação de emprego, foi a nota dominante das intervenções dos autarcas socialistas na Convenção.

desenvolvimento e criação de emprego” “Vamos construir um concelho mais solidário, com vida, dinâmico e com orgulho dos seus” “Atual Executivo camarário é incapaz de olhar para as pessoas”  João Nunes Candidato CM Loures “Em Loures não nos batemos para ganhar, em Loures batemo-nos sempre pela maioria absoluta”  Francisco Assis Candidato AM Porto “O Governo já mostrou que é incapaz de encontrar as soluções adequadas para enfrentar os elevados índices de desemprego” “A direita está a levar o país para um beco sem saída” “O Governo coloca o dogmatismo e o fanatismo acima das preocupações das pessoas”  Basílio Horta Candidato CM Sintra “Há dois anos que nos deparamos com um Governo obediente às políticas erradas da União Europeia” “Temos um Governo desumano, que despreza as pessoas e a sua luta pelo emprego e pela dignidade” “Não seremos dignos de ser autarcas enquanto houver gente com fome”  JOSÉ Pinto LeiTE Candidato CM Portalegre “A nossa principal aposta é a reabilitação urbana, que deveria ser um desígnio nacional”  Manuel Melgão Presidente CM Évora “Continuam a faltar políticas públicas de combate à desertificação do interior”  Maria Amélia Antunes Presidente CM Montijo “Este Governo PSD/CDS está a matar o Estado de Direito democrático” “Temos de remar contra esta maré de desconfiança”  João Torres Secretário-geral da JS “Todos nós, jovens socialistas, temos orgulho nos candidatos autárquicos do PS. Não temos medo de assumir a nossa identidade”  Manuel Pizarro Candidato CM Porto “Os candidatos da direita desistiram das

eleições autárquicas no Porto. Escondem os seus símbolos e slogans porque têm vergonha da sua candidatura” “Quem for hoje às ruas da minha cidade do Porto, acha que não há nenhum candidato dos partidos do Governo” “As eleições autárquicas no Porto significam muito mais do que aquele concelho. Quem olha para o Porto olha para o norte e para o país” “O que se passa na política nacional é o contrário do eldourado que nos prometeram há dois anos”  João Ribeiro Candidato CM Setúbal “Os comunistas castram a liberdade política, são um exemplo de atavismo e de sectarismo” “A gestão autárquica do PCP no distrito de Setúbal, e não só, caracteriza-se pelo atropelo aos mais elementares direitos civis e políticos” “Os progressistas e homens livres já derrubaram muitos muros na História.

Não custa derrubar mais um muro” “O legado do PCP na Câmara de Setúbal, como nas restantes autarquias que lidera no distrito, é o desemprego, a dívida galopante e a falta de qualidade democrática” “O PCP é um obstáculo ao progresso e ao investimento, é o campeão do quanto pior melhor”  Isabel Coutinho Presidente do DNMS “O país tem de perceber que tem que deixar trabalhar quem sabe. E quem sabe são os autarcas do PS” “Portugal precisa de ter mais mulheres na política”  Susana Amador Presidente CM Odivelas “Não há vitórias antecipadas, há muito caminho para fazer” “A escola pública é a nossa jóia da coroa, que garante a igualdade de oportunidades”  Fernando Rodrigues Presidente CM Montalegre “As autarquias locais não podem ser o bode expiatório para a incompetência do Governo”  José Luís Carneiro Presidente CM Baião “Não haverá reforma do Estado sem a participação das autarquias locais” “Somos o partido que mais valoriza o território e a qualificação das pessoas” ^

7 fotos: rafael g. antunes

“Um primeiro-ministro que diz não ter medo das eleições, que ninguém pode ser piegas, mas permite que os seus candidatos se apresentem sem as cores e os símbolos do partido, numa espécie de medo da avaliação dos cidadãos por interposta pessoa”

Porque se eclipsam os símbolos do PSD? António Galamba antonio.galamba.9 galamba

S

e um candidato a primeiro-ministro pode dizer em campanha eleitoral que não vai cortar nos subsídios nem despedir funcionários públicos e depois faz o contrário, por que razão não podem os candidatos autárquicos esconder os símbolos dos partidos do Governo? Se um pode mentir porque não podem outros omitir? Este pensamento tomou conta das campanhas eleitorais dos candidatos do Governo às eleições autárquicas de 29 de setembro.

A degradação do ambiente social, económico e político não pode ser maior. Um Governo que dois anos depois procura fazer-se passar por alguém amigo do investimento público, do crescimento económico e do emprego, mas tem como registo mais de um milhão de desempregados.

Um primeiro-ministro que diz não ter medo das eleições, que ninguém pode ser piegas, mas permite que os seus candidatos se apresentem sem as cores e os símbolos do partido, numa espécie de medo da avaliação dos cidadãos por interposta pessoa.

Um primeiro-ministro com uma estratégia que passa por descartar “as maçãs podres” do Governo para ensaiar uma nova fase, também aqui numa lógica de divisão do tempo e das pessoas, marcas da governação do PSD e do CDS ao longo de dois anos.

Pedro Passos Coelho é responsável pelo maior ataque da história da democracia portuguesa ao poder local, à sua autonomia (criação da figura do gestor financeiro com direito de veto), à sua proximidade das populações (extinção das freguesias) e à sua capacidade de resposta (lei dos compromissos).

Pedro Passos Coelho é responsável uma voragem de encerramentos a régua e esquadro, sem olhar às necessidades das pessoas, ao validar a extinção das freguesias, o encerramento dos tribunais, o fecho de estações dos correios e a criação de mega-agrupamentos de escolas. Mais, enquanto os seus candidatos escondem os símbolos, preparam mais encerramentos para depois do dia 29 de setembro. Agora de repartições de finanças.

E agora, depois de tantos cortes e sacrifícios sem resultados na redução do défice das contas públicas e da dívida, querem, enquanto cortam mais 4,7 mil milhões de euros na saúde, na educação e na proteção social dos portugueses, ensaiar um recomeço.

O problema é que, como no reino animal, a cobra por mudar de pele não é um animal diferente.

Numas eleições, com uma data à medida da maioria governamental; com comentadores que se desdobram em apresentações partidárias que depois as comentarem; com o apuramento intermédio dos resultados a ser realizado pelos interessados e com um território em estabilização, por via da extinção das freguesias, só o PS pode ser fator de esperança. Pelos candidatos, pelos programas e pelo compromisso do secretário-geral em alterar a lei de extinção das freguesias e a lei dos compromissos. Estes não são tempos para ficar em casa à espera. ^

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MANIFESTO ELEITORA

“UM NOVO CONTRATO SOC Com um horizonte próximo muito marcado pelo processo de ajustamento, compete ao Partido Socialista e aos seus autarcas construir políticas equilibradas que tenham em atenção novas condições de funcionamento das instituições e os novos desafios.

Sempre que a Direita assume responsabilidades no Governo de Portugal, assistimos a retrocessos significativos no processo de aprofundamento da autonomia do Poder Local e na sua participação no desenvolvimento do país, desaproveitando o envolvimento e os contributos de tantos e tantos cidadãos que nas autarquias locais concretizam políticas de quem conhece o seu território, as suas gentes, a história, a cultura e as ambições firmadas num potencial de querer e de ir mais além.

O PS tem, por isso, a responsabilidade de encontrar alternativa a um conjunto de iniciativas recentes, que encerram uma ideia inaceitável de prescindir em boa parte do território de funções essenciais do Estado, desestruturando as comunidades e abandonando o seu governo de proximidade nos municípios e nas freguesias.

Sempre haverá uma fronteira para o PS comprometido com o funcionamento do Estado e das autarquias ao serviço de todos os cidadãos, com um papel imprescindível na promoção da qualidade do serviço público prestado e no envolvimento dos cidadãos no processo de elaboração, execução e avaliação das políticas públicas, da eficiência, na afectação de recursos, na garantia de equidade e da igualdade de oportunidades, ou na procura de estabilização dos quadros de afirmação e desenvolvimento das comunidades locais.

O momento é de fortes restrições orçamentais, de liberalização dos mercados e de privatização dos serviços públicos, o que cria maiores dificuldades ao contrato social com os cidadãos, à sua participação nas causas comuns e aos seus comprometimentos. É pois necessário encontrar novos instrumentos e abordagens, novas ferramentas e uma forma diferente de governação local, afirmando novos compromissos com as oportunidades que se abrem no próximo quadro comunitário de apoio na construção de territórios inteligentes, sustentáveis e inclusivos, nos termos da Estratégica Europa 2020.

Importa por isso afirmar as seguintes linhas de compromissos de todos os socialistas com o Poder Local em Portugal: - A promoção da sustentabilidade económica e da empregabilidade local; - O fomento das redes de conhecimento, da qualificação e da conetividade territoriais; - Apostar nas novas tecnologias e na Sociedade da Informação; - Um pacto para comunidades solidárias e empreendedoras; - A qualidade do governo local e a construção de novas escalas de partilha de decisão.

- A garantia dos serviços de proximidade a todos os cidadãos.

Os autarcas são hoje cada vez mais a figura dos empresários públicos no que isso quer dizer de procura de sustentabilidade das suas organizações e territórios e na dinamização de projetos que acrescentam valor.

A escala é fator preponderante dos ganhos de eficiência, redução de custos e acréscimo de competitividade e os compromissos regionais e intermunicipais mais efetivos e mobilizadores.

Afirma-se o princípio do acesso igual, independentemente da condição e do sítio onde se encontrem os cidadãos, mesmo num tempo de recursos escassos e de menos meios – esse é um desígnio do PS e dos seus autarcas!

Importa promover o reforço da democracia participativa, envolvendo e comprometendo os cidadãos nas decisões que envolvam receita e despesa, que serão melhor aceites se forem participadas, reflectindo prioridades reais.

O desenvolvimento de políticas municipais de proximidade que promovam o crescimento e desenvolvimento económico, o emprego e a coesão social, alicerçadas em princípios de responsabilidade social e ambiental, na sustentabilidade, são desafios e compromissos de todos os autarcas socialistas.

1.

PROMOÇÃO DE PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE ECONÓMICA E AMBIENTAL E DA EMPREGABILIDADE LOCAL

O maior envolvimento das autarquias na necessidade de atenuar o crescente desfasamento entre as ofertas educativas e as necessidades do tecido económico local e regional (empresas sem recursos qualificados e recursos qualificados sem emprego), e o empenho no sucesso escolar, é o caminho para o sucesso das políticas de proximidade.

Neste momento de emergência económica e social as autarquias podem e devem ter um papel activo em estancar a espiral recessiva criada pelas políticas do Governo.

Nesse sentido, o PS defende um amplo programa de reabilitação urbana que optimize fundos comunitários como o Jessica, entre outros, e que permita criar emprego, dar maior dinamismo aos centros das cidades e contribuir decisivamente para a eficiência energética. Ainda na área da criação urgente de emprego, o PS propôs e vai continuar a insistir para que se crie um programa que financie actividades locais e sociais através de programas europeus como a Iniciativa Emprego Jovem, cabendo às autarquias e às IPSS`s um maior protagonismo.

Por outro lado, a maior necessidade de criação de tecido económico e a utilização de soluções mais sustentáveis, e com origem nos próprios territórios, obriga a novas abordagens, como seja: 1.1. Criação de plataformas de negócios para territórios empresariais e empreendedores, com a participação central das autarquias enquanto dinamizadoras da sua criação, na construção das parcerias com empresas e cooperativas, na lógica de funcionamento em fileira, incorporando objetivos de qualificação e certificação de produtos (criação de marcas locais e regionais), bem como a inovação e a orientação no sentido da internacionalização.

1.2. Desenvolver Centros de Excelência, visando dinâmicas de inovação alicerçadas nas temáticas locais com carácter diferenciador viradas para o exterior e com capacidade para públicos diversificados.

1.3. Apoiar os empresários ao nível da gestão e do incremento da inovação, criando quadros locais de incentivo.

1.4. Promoção dos objetivos do desenvolvimento com novas competências na produção e distribuição local de energias verdes.

1.5. Racionalização dos consumos energéticos nas redes de equipamentos públicos e coletivos com adoção de políticas de eficiência energética. Adopção de programas locais de iluminação pública inteligente, com menores custos associados 1.6. Criação de balcões de apoio ao investidor, muito especialmente na área da reabilitação urbana, permitindo a eliminação de processos administrativos e o excesso de estruturas envolvidas no licenciamento urbanístico.

1.7. Reabilitação do património edificado, arqueológico, cultural numa lógica integrada, que passe, en-

tre outros aspectos, pela adopção de práticas de rentabilização do património em situação de abandono, permitindo a fixação de população e a atracão de novos investimentos.

1.8. Um novo entendimento entre o público e o privado para a regeneração urbana, com incentivos à intervenção e a avaliação dos conceitos de regulação e da propriedade do edificado, numa lógica de promoção do investimento de proximidade e de ativação do emprego nas comunidades locais.

1.9. Criação de bolsa municipal que cruze oferta formativa com a procura de recursos humanos.

1.10. Dinamizar a partir das autarquias a participação da comunidade no processo educativo/formativo.

1.11. Colaborar na transformação das escolas em comunidades de aprendizagem, incorporando o conceito de incubação de empresas e promovendo localmente o aparecimento de novas profissões ligadas à Web. 1.12. Aposta na valorização sustentável das áreas naturais, nas suas múltiplas dimensões e valências, nomeadamente o seu potencial turístico, apoiando as populações que aí residem.

1.13. Promoção de redes de mobilidade suave, capazes de gerar menores consumos para as instituições e para os cidadãos e de tornar o espaço público mais seguro e humanizado.

1.14. Promoção de práticas de sustentabilidade ambiental, seja por via da adopção de auditorias ambientais e energéticas às estruturas administrativas autárquicas, da adopção de programas locais de eficiência energética, de compras públicas verdes, de acções de valorização dos produtos locais, do recurso a energias limpas, seja através de redes de parceria com outras organizações e instituições, nomeadamente escolas e outros centros do saber e o tecido empresarial.

1.15. Prossecução de roteiros locais de baixo carbono, que transformem a administração local portuguesa, no exemplo do funcionalismo público nacional amigo do ambiente.

1.16. Equacionar o sector empresarial na área do Ambiente – Água e Resíduos (Empresas Municipais, Intermunicipais e Multimunicipais) – Com políticas tarifárias, transparentes, com um modelo de investimento sustentável e que assegure que, os municípios tenham abastecimento domiciliário garantido e de qualidade; redução de perdas na rede e substituição de redes envelhecidas; ligação à rede de esgotos e tratamento eficiente e resíduos sólidos centrados na redução de resíduos na fonte.

2.

FOMENTO DAS REDES DE CONHECIMENTO, DA QUALIFICAÇÃO E DA CONECTIVIDADE TERRITORIAIS. APOSTAR NAS NOVAS TECNOLOGIAS E NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO

Os territórios têm de usufruir de toda a informação existente, de modo a disponibiliza-la à inteligência coletiva, no sentido de a transformar em conhecimento que possa provocar alterações na qualidade de vida, no tecido económico, nas relações sociais, na aproximação de pessoas.

O governo local tem de ter competências na área da inovação, da educação e da sociedade digital, exercendo-as em complementaridade com as que pertençam ao governo central e comunidades empresariais e académicas.

Há que permitir que as autoridades locais intervenham competentemente na definição de currículos escolares, mesmo de ensino superior, no estabelecimento de redes

9

ORAL AUTÁRQUICAS 2013

CIAL DO GOVERNO LOCAL” de inovação, em áreas do conhecimento que sejam frutíferas no seu território, projetos de investigação edesenvolvimento, que continuem o projeto das cidades e regiões digitais com uma lógica orientada para WEB 3.0.

Importa, por isso: 2.1. A instalação em todos os territórios de “Centros de Interesses do Cidadão – front office da administração pública no município”, numa lógica de coesão, racionalidade, economia e igualdade de acesso aos serviços públicos. Num mesmo espaço físico, ajustado às necessidades e realidades de cada município, envolver o maior número de serviços da administração central e local possíveis, numa lógica de rentabilização e agregação de recursos e numa parceria ativa entre administração central e local.

2.2. Os territórios digitais através de incentivos à criação de clusters informais TIC, a facilitação da respetiva instalação e da garantia da universalidade do acesso e a largura de banda internacionalmente competitiva, fazendo dos ambientes públicos e sociais ambientes de ligação.

2.3. As plataformas digitais e a sua banalização nas organizações e na relação com o cidadão através do e-serviços (prestação de serviços, licenciamentos, balcão do munícipe), e-educação (dirigido à comunidade educativa como a biblioteca online) ou o e-conhecimento (com as redes de informação e documental).

2.4. A definição e gestão do modelo educativo numa lógica de descentralização e aprofundamento de competências da rede educativa municipal.

2.5. Transferir e cooperar no nível supramunicipal, numa lógica de escala e eficácia, a gestão de redes, sejam de transportes, de carácter cultural, de infraestruturas e serviços básicos ou de competências associadas ao desenvolvimento da WEB 3.0. (inteligência.com no contexto da Agenda 2020).

3.

PACTO PARA COMUNIDADES SOLIDÁRIAS E EMPREENDEDORAS

Os problemas de exclusão e pobreza, a instabilidade e os quadros de incerteza, obrigam ao envolvimento e à promoção de novas formas de cidadania ativa, que as autarquias devem ajudar a construir.

3.1. As autarquias devem promover e catalisar compromissos com grupos mais vulneráveis da sociedade – idosos, portadores de deficiência, toxicodependentes - estando presentes e incentivando a constituição de Redes de Voluntariado Locais, consolidando o trabalho já feito nas redes de apoio social, com relevância nos municípios e nas IPSS, mas também através do corpo de voluntários locais.

3.2. Criação da central de emergência social, que rececione, detete, sinalize e encaminhe as situações mais vulneráveis.

3.3. Promover através da animação do mercado local municipal a criação de microempresas multitarefas na lógica dos empreendedores sociais e das respostas integradas.

3.4. Intensificar a cooperação multilateral entre os governos locais através da partilha de recursos e orçamentos alinhados.

3.5. O aprofundamento das políticas de coesão territorial deve merecer uma profunda reflexão introduzindo no modelo de financiamento das autarquias princípios mais justos e objetivos como o princípio da tributação no território de origem ou o reforço da política de cidades com fatores de ponderação

que tenham em consideração os movimentos relacionados com a mobilidade dos cidadãos.

3.6. Consolidação da sustentabilidade financeira dos municípios a partir do reforço da administração dos bens dominiais – bens do domínio público – na esfera municipal.

3.7. Um Governo do PS procederá à alteração da Lei dos Compromissos no sentido de transformá-la num instrumento ao serviço do rigor e da sustentabilidade das contas públicas que não se constitua como um obstáculo, quase incontornável, à acção dos municípios na concretização de respostas para as populações.

3.8. Considerando o financiamento comunitário 20142020, ao nível sub-regional, área de intervenção das Comunidades Intermunicipais/Áreas Metropolitanas, deverão ser generalizados os processos de contratualização de programas de acção de desenvolvimento territorial com parcerias de base territorial ao nível de NUTS III, envolvendo a participação simultânea do poder local, do sistema cientifico e tecnológico e do sector empresarial .

4.

A QUALIDADE DO GOVERNO LOCAL E CONSTRUÇÃO DE NOVAS ESCALAS DE PARTILHA DE DECISÃO. A GARANTIA DOS SERVIÇOS DE PROXIMIDADE A TODOS OS CIDADÃOS

Deverá intensificar-se a utilização dos recursos tecnológicos em prol da transformação dos governos locais, orientados do exercício de competências para a procura, para os resultados e para a participação mais fácil e ativa dos seus cidadãos.

São desejáveis avanços numa melhor regulação das autarquias; para mais competências em áreas essenciais como a educação, a saúde e no social; com novos conceitos como a solidariedade financeira recíproca, o princípio do utilizador pagador e o equilíbrio financeiro, com soluções centradas nas necessidades dos cidadãos.

Importa por isso melhorar métodos e procedimentos, ensaiar uma forte diminuição dos custos de funcionamento e vincular os agentes políticos a comportamentos mais sóbrios e transparentes.

Num outro domínio e sem prejuízo do necessário planeamento nacional e regional, deve ser repensada a participação das autarquias nos processos e metodologia dos fundos comunitários no horizonte 2014-2020. Fracassada que aposta do Governo nas Comunidades Intermunicipais, exige-se que desde o momento da preparação do Acordo de Parceria haja uma clarificação das prioridades estratégicas do país e também das competências de gestão e execução dos fundos comunitários 4.1. Transformar as instituições autárquicas em organização com uma cultura dos valores da equidade, da honestidade, da justiça social e da solidariedade. Valorizar as pessoas e as suas competências assumindo a defesa dos valores éticos e do combate contra a corrupção, manifeste-se ela de que forma se manifestar.

4.2. Criação do índice de medida do estado da governação autárquica, com indicadores objetivos dos graus de execução dos compromissos eleitorais.

4.3. Uma nova organização do território com respeito pelas comunidades locais; no combate à atomização e à ausência de escala e massa crítica, avançando-se para um modelo de organização tendencialmente em três níveis de governo – o municipal, o regional e o central – legitimados democraticamente, no pressuposto de que qualquer desses ní-

veis de decisão política só terá condições de desempenho se detiver legitimidade, legitimação e força política equilibrada.

4.4. Revisitar a reforma administrativa e o recente processo de agregação de freguesias que se centrou no que é menos importante e no que menos consequências tem na despesa pública, desbaratando as lógica de proximidade e de subsidiariedade. Importa definir um novo estatuto para as freguesias, adequado ao seu papel de autarquias de maior proximidade às populações, aprofundando a tradição municipalista e a sua manutenção enquanto unidades identitárias, de participação e representação política.Um governo do PS retomará a questão da reforma administrativa das freguesias, em diálogo com os eleitos locais e procederá a todas as correcções administrativas que o interesse das populações o justifique.

4.5. No plano interno do governo local, adotando estruturas matriciais, flexíveis e de desenho por processos, com novas metodologias de organização orientadas para os resultados, numa lógica de reperfilamento do agente da administração, da multidisciplinaridade e na integração de competências.

4.6. Generalização dos orçamentos participativos como boa prática de cidadania ativa e de reforço da confiança entre a administração e os cidadãos, integrando as necessidades reais das populações e que permitam a aferição contínua do cumprimento dos seus objetivos numa lógica de governação de “todos com todos”.

4.7. Intensificação dos processos que visem a desmaterialização integral dos procedimentos municipais.

4.8. A adoção intensiva de software aberto (open source) nos sistemas de gestão e informação da Administração Local. Para além de representar redução de custos de funcionamento, significa importar menos, gerar mais riqueza e emprego nacional, compromissos a que as autarquias têm que estar vinculadas.

4.9. O comprometimento com um clima fiscal amigo do munícipe e das empresas no espaço municipal, que passe pelo desagravamento fiscal.

4.10. Num período de grandes dificuldades de sustentabilidade dos sistemas de segurança e protecção sociais, o poder local deve contribuir para a resolução deste problema, com a criação de mecanismos de incentivos locais à natalidade e apoio à fixação de cidadãos nos territórios. A promoção da igualdade de género, com impactos ao nível da melhoria das condições de conciliação das várias esferas de existência, do ampliar sentido e utilização de direitos, deverá contribuir para este desígnio.

4.11. Os autarcas socialistas devem unir todos os esforços para defender o princípio da autonomia local, consagrado na Constituição da república e na Carta Europeia de Autonomia Local.

4.12. Uma gestão transparente exige a prestação de contas para uma cultura de responsabilidade.

Em síntese, é urgente adotar uma nova abordagem no pressuposto de “UM NOVO CONTRATO DE GOVERNANÇA LOCAL” com instrumentos e ferramentas atuais que permitam agir como braço das comunidades locais, não apenas numa lógica de prestação de serviços ou agente estratégico, mas para fornecer o palco para um diálogo permanente entre os cidadãos e o poder que exercem, contribuindo para o seu bem-estar e para o seu bem comum. ^

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João Proença, secretário nacional do PS

“Criação de emprego de a prioridade das priorida João Proença encara o seu regresso ao Secretariado Nacional do PS, de onde saiu em 1995 para liderar a UGT, como um desafio face à situação difícil que o país atravessa. Em entrevista ao “Acção Socialista”, defende que um futuro Governo do PS deve ter a criação de emprego como a prioridade das prioridades. J. C. Castelo Branco Que razão o levou a regressar, logo após a saída da liderança da UGT, à vida ativa partidária?

Sempre exerci cargos partidários, a nível nacional, por inerência de funções como secretário-geral da Tendência Sindical Socialista e a nível da minha Secção e da Assembleia Municipal de Cascais. Respondi ao convite amigo e ao desafio do secretário-geral, António José Seguro, com o maior prazer, após a realização do Congresso do PS. Quais os principais contributos que esperar dar no Secretariado do PS e que mais-valias traz a este órgão?

Regresso ao Secretariado Nacional do PS de onde saí em 1995, quando assumi as funções secretário-geral da UGT. Espero dar um contributo positivo, face à experiência adquirida, aos conhecimentos na área económica e social e à credibilidade obtida na vida sindical, em actividades que são políticas, mas não partidárias.

Como encara este novo desafio?

Como um grande desafio face à situação difícil que o país atravessa, ao desemprego, à pobreza e ao desespero com que se confrontam a maioria das famílias portuguesas.

É fundamental reconquistar a esperança e a confiança para o futuro e neste momento só o PS o poderá fazer, respondendo à necessidade de crescimento e emprego, de rigor orçamental e de preocupação com as pessoas, não ficando aprisionado, como o actual Governo, por políticas de ultra-austeridade.

Qual deve ser a postura do PS enquanto principal partido da oposição ao atual Governo?

A continuação da afirmação de uma alternativa de Governo credível, partindo da real situação do país e das dificuldades de financiamento externo. O atual

caminho seguido pelo Governo apenas agrava a recessão, aumenta o desemprego e gera mais desigualdades e pobreza.

O PS deve continuar a apresentar propostas concretas a nível de política interna e externa, no quadro de uma política económica e financeira global, que aumente as receitas por via do crescimento e reduza as despesas por via de uma melhor utilização dos recursos disponíveis, particularmente a nível da Administração Pública e da redução do desemprego e da pobreza.

Quais os principais pecados capitais que apontaria a este Governo?

A incapacidade para promover o diálogo político, apostando no confronto; uma política de sempre mais e mais austeridade incidindo sobretudo sobre os trabalhadores e os pensionistas; a opção por uma linha de total submissão à troika só agora ligeiramente alterada; a total insensibilidade social.

O Governo, utilizando os escassos recursos disponíveis, não dá mostras de procurar abrir caminho ao crescimento e ao emprego, optando antes por uma recusa total em responder aos apelos de todos os parceiros sociais.

Quais devem ser as principais tarefas de um futuro Go-

dr

11 E aqui desempenha um papel fundamental a crescente afirmação do secretário-geral enquanto futuro primeiro-ministro de Portugal. Nas autarquias, como no Governo, o voto traduz a confiança no partido, mas também naqueles que vão liderar os projectos.

Não acha que na Europa há um superavit de políti-

de modo a penalizar menos o factor trabalho, como acontece nos países nórdicos.

Que rumo a Europa deveria seguir para combater e ultrapassar a grave crise institucional, económica e social em que se encontra mergulhada?

A Europa tem que mudar de políticas, pondo fim a uma austeridade cega e generalizada, que faz dr

Quais os motivos que o têm levado a afirmar que o Governo tem uma leitura dis-

do IRC, este em termos que favoreçam o investimento produtivo, a capitalização das empresas e o reinvestimento dos lucros, ligando-os à criação de emprego.

Nesta matéria exige-se um mínimo de harmonização fiscal europeia, particularmente a nível de empresas, evitando o dumping fiscal.

eve ser ades” verno socialista após a política devastadora da atual maioria de direita?

Um futuro Governo socialista tem que dar a prioridade às pessoas: com o emprego, como prioridade das prioridades; defendendo reformas do Estado Social que melhorem a gestão e a utilização dos recursos disponíveis; com uma regulação económica, social e financeira, que combata privilégios e desigualdades; com um efectivo diálogo social na base de um Contrato Social e da contratualização das relações sociais, por via da negociação colectiva; com uma Administração Pública eficaz e mobilizada, com mobilidade, qualificação e respeito por direitos e deveres.

O actual desastre das finanças públicas, apesar do agravamento brutal da carga fiscal, exige um grande rigor nas Finanças mas estas não se podem sobre-

por ao desenvolvimento e coordenação das políticas económicas e exigem uma utilização plena e rigorosa dos fundos comunitários, virada para a competividade e a coesão económica, social e territorial.

Defendeu no último Congresso do PS, num firme ataque à direita, que é preciso ter credibilidade política. Quer especificar?

A credibilidade política constrói-se através da credibilidade das propostas do PS que, sem demagogia ou populismo, enfrentem os problemas das pessoas, das empresas e da sociedade.

Constrói-se também pela credibilidade dos protagonistas, que não se resumem a um Governo, mas sim à capacidade para mobilizar os melhores e dialogar com as diferentes Instituições da vida económica e social.

“A política fiscal é fundamental em termos redistributivos e de justiça social e por isso a taxação da riqueza imobiliária e mobiliária tem que ser um sinal de uma governação do PS” “A europeização do subsídio de desemprego seria um bom exemplo de solidariedade e de políticas anticíclicas que combatam os efeitos negativos da moeda única” “O atual caminho seguido pelo Governo apenas agrava a recessão, aumenta o desemprego e gera mais desigualdades e pobreza” torcida do conteúdo do memorando da troika contra os trabalhadores?

As sucessivas revisões do memorando da troika são sempre contra os trabalhadores e pensionistas, ignorando as suas consequências sociais.

O exemplo das compensações por despedimento e a destruição da negociação colectiva são exemplos claros de um Governo submetido aos ditames da troika.

Não acha que é altura da esquerda democrática ter um plano de taxação efetiva das grandes fortunas e dos rendimentos de capitais?

A política fiscal é fundamental em termos redistributivos e de justiça social e por isso a taxação da riqueza imobiliária e mobiliária tem que ser um sinal de uma governação do PS, com consequente desagravamento do IRS e

cas financeiras e um défice de políticas de coesão e crescimento?

Certamente que há um superavit de políticas financeiras e ausência de uma verdadeira política de coesão.

O que acha da proposta avançada pelo líder do PS de que exista uma mutualização europeia do pagamento dos subsídios de desemprego nos países em que a taxa de desemprego ultrapasse a média europeia?

A europeização do subsídio de desemprego seria um bom exemplo de solidariedade e de políticas anticíclicas que combatam os efeitos negativos da moeda única.

Do mesmo modo seriam extremamente importantes políticas europeias viradas para o financiamento da Segurança social,

com que a zona euro esteja hoje em recessão.

Uma política europeia de crescimento e emprego, a mutualização de parte das dívidas soberanas e uma nova actuação do Banco Central Europeu são exemplos das políticas que o PS vem apontando e que os cidadãos europeus esperam após as eleições alemãs. Sem mudanças de políticas e uma Europa mais federal o projecto europeu está em risco. A Europa tem que retomar o projecto dos pais fundadores, com uma dimensão económica caminhando lado a lado com a dimensão social e uma maior democratização das instituições.

O projecto de Contrato Social para a Europa, proposto pela Confederação Europeia de Sindicatos é um bom exemplo do que deve ser a rediscussão do projecto europeu. ^

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jorge ferreira

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Jornadas Parlamentares

PS quer Estado a apoiar a economia O PS apresentou no Parlamento, no passado dia 27 de junho, um pacote de dez medidas para estimular a atividade económica das empresas e de combate ao desemprego.

Estas iniciativas foram anunciadas dias antes pelo secretário-geral do PS, durante a sessão de encerramento das Jornadas Parlamentares que decorreram, nos dias 20 e 21 de junho, nos concelhos de Oeiras e Sintra.

António José Seguro defendeu tratar-se de medidas simples, que “não custam dinheiro”, sendo que alguma delas, como sublinhou, revelam apenas, por um lado, bom senso e, por outro, conhecimento do terreno e do aparelho produtivo e uma noção exata das dificuldades por que passam os empresários portugueses.

Depois de classificar como sombria a presente conjuntura económica e social de Portugal, após dois anos de Governo do PSD/ CDS-PP, o líder do PS lembrou que é responsabilidade dos socialistas, “mesmo na oposição”, apresentarem soluções e medidas alternativas capazes de ajudarem a resolver o que classificou de “flagelo do desemprego”.

Para Seguro, trata-se de medidas que podem contribuir de forma sustentada não só para estimular as empresas a preservarem os postos de trabalho, como a ajudarem a aumentar a capacidade de investimento tendo em vista, como alertou, para necessidade de “criação de novas oportunidades de emprego”.

De entre o pacote de dez medidas apresentadas na Assembleia da República pelo Partido Socialista, e anunciadas nas Jornadas Parlamentares, destaque, entre outras, para a criação de uma conta-corrente entre as empresas e o Estado, permitindo que as em-

presas credoras do Estado possam fazer o encontro de contas no momento do pagamento dos impostos, a criação de um crédito fiscal ao nível dos suprimentos, no sentido da equiparação de juros a financiamentos de capitais próprios com uma tributação diferente para os lucros reinvestidos, acabando com a situação em que há lucros reinvestidos numa empresas a serem tributados da mesma forma como se fossem distribuídos pelos sócios, ou a reposição, há muito defendida pelo PS, da taxa do IVA da restauração para os 13%.

Outra das propostas apresentadas pelos socialistas passa pela possibilidade das empresas a quem o Estado comprovadamente deve dinheiro há mais de 90 dias, e munidas do respetivo título de crédito sobre o Estado, dirigirem-se designadamente à Caixa Geral de Depósitos e aí levantarem esse dinheiro, passando a não ser uma dívida do Estado para com as empresas, mas uma dívida do Estado a uma instituição pública, “ultrapassando-se assim as dificuldades para quem quer preservar emprego e criar novas oportunidades de trabalho”.

São precisas novas ideias

Portugal precisa de renovar o seu ciclo político com novos protagonistas e novas ideias afastando os

“velhos políticos”.

Falando na abertura dos trabalhos das Jornadas Parlamentares, o líder da banca da socialista, Carlos Zorrinho, defendeu que é tempo de um novo ciclo, acusando os “velhos políticos” que promovem ou se “subjugam ao empobrecimento imposto ao povo português”, da situação de descalabro económico e social a que o país chegou.

Não deixou contudo de especificar que se estava a referir ao primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, ao ministro de Estado e das Finanças, Vítor Gaspar, e ao ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros e presidente do CDS, Paulo Portas, “e não a outros velhos políticos de outros ciclos políticos”.

Governo fora da validade

Para Zorrinho, o país está mergulhado há dois anos num “mau Governo e num falhanço brutal das políticas do primeiro-ministro”, defendendo que Portugal se depara hoje com um Executivo “fora da validade, bafiento, escondido, azedo e em risco de provocar um apodrecimento institucional”.

Depois de dirigir duras críticas à Comissão Europeia, pelo seu entusiasmo cego na defesa das políticas de austeridade do custe o que custar, Zorrinho acusou

Passos Coelho de ser, por um lado, “cúmplice desta política de austeridade sem saída” e de querer ser uma cópia da chancelarina Merkel, constatando-se contudo, como referiu, que “infelizmente apenas é uma miniatura, sem peso no plano europeu e abrasivo no plano nacional”.

Críticas ao Governo que foram também corroboradas pelo candidato do PS à Câmara Municipal de Oeiras, Marcos Sá, que defendeu que as eleições autárquicas de 29 de Setembro, deverão constituir um “referendo nacional” ao Executivo de Passos Coelho.

Já o candidato socialista à Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta, advertiu o PS para a necessidade de combater o que designou de hipótese de a indignação ao Governo poder resvalar para a abstenção ou para o “voto inútil” nas eleições autárquicas.

Para o deputado independente do PS e candidato à autarquia sintrense, é necessário que o eleitorado diga não a este Governo, aconselhando o PS a ser a “voz política e tribunícia” dessa indignação.

Ratificando a tese defendida anteriormente por Marcos Sá, Basílio Horta defendeu que o resultado das autárquicas deve ser claramente um “voto de censura a este Governo”. ^ R.S.A.

António José Seguro “São dez medidas simples que não custam dinheiro” “Os socialistas, mesmo na oposição, têm a responsabilidade de apresentar soluções para combater o flagelo do desemprego” Caros Zorrinho “O país tem que se livrar deste Governo bafiento” “Vivemos dois anos de um falhanço total deste primeiro-ministro” Marcos Sá “As autárquicas deverão constituir um referendo nacional ao Governo” Basílio Horta “Temos que evitar que a indignação dos portugueses pelas políticas deste Governo possa resvalar para a abstenção ou para o voto inútil”

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MEDIDAS CONCRETAS PARA O APOIO ÀS EMPRESAS E À CRIAÇÃO DE EMPREGO

FINANCIAMENTO

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PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO ESTADO A TEMPO E HORAS

As PME enfrentam atualmente graves dificuldades financeiras, agravadas pelo atraso do Estado no pagamento das dívidas às PME. Propomos que quando o Estado não paga as dívidas até aos 90 dias então terá que assumir a dívida e contratar com um banco o pagamento às empresas

2

RENOVAÇÃO DE SEGUROS DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO

5

REDUÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE LUCROS REINVESTIDOS

As empresas precisam de seguros de crédito para exportar e o Governo ainda não renovou em 2013 as linhas de seguros de crédito que são condicionante para sectores como o calçado, o têxtil, o vestuário, o mobiliário e os moldes

3

FINANCIAMENTO COLABORATIVO

8

CRIAÇÃO DE SISTEMA DE CONTA-CORRENTE COM O FISCO

Quando os bancos não emprestam e o capital de risco é diminuto há que procurar alternativas. PS propõe que se enquadre em Portugal o financiamento colaborativo que é a possibilidade de propor na Internet diversos investimentos para recolher apoio financeiro de cidadãos que entendam que os projetos são válidos e atrativos

CAPITALIZAÇÃO

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EQUIPARAÇÃO DOS JUROS A FINANCIAMENTO CAPITAIS PRÓPRIOS

Para incentivar que os sócios injetem capital, defendemos neutralidade entre capital próprio e financiamento bancário, considerando uma taxa de juro convencional do capital social

Os lucros reinvestidos na empresa não podem ser taxados da mesma forma que os lucros distribuídos pelos acionistas, pelo que defendemos benefício fiscal para quem reinveste

OBRIGAÇÕES FISCAIS

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AMPLIAÇÃO DO TIPO DE GARANTIAS

Para o reembolso do IVA devido às empresas o fisco exige caução ou fiança bancária quando a própria lei prevê a possibilidade de prestar outra garantia adequada. O Governo que cumpra a lei e deixe de penalizar as empresas

7

ATUALIZAÇÃO DE JUROS A PAGAR AO ESTADO

Não há justificação para que o fisco pague juros indemnizatórios à taxa de 4% ao ano e apenas mediante requerimento do sujeito passivo e o contribuinte tenha que pagar muito mais

ESTÍMULOS À ATIVIDADE

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PER (PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO)

Muitas vezes o plano de viabilidade das empresas não avança porque, apesar do acordo de todo os credores, o Estado/Fisco veta o processo. É essencial que a Lei Geral Tributária tenha em conta os Processos Especiais de Revitalização (PER) e que o Estado possa ser parceiro na viabilização de empresas economicamente saudáveis

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REDUÇÃO DO IVA DA RESTAURAÇÃO PARA 13%

A decisão do Governo de aumentar o para 23% no sector da restauração provocou uma cascata de insolvências e a destruição em massa de postos de trabalho. Impõe-se repor o IVA no sector da restauração nos 13%

Com a criação de sistema de conta-corrente entre o Estado e as empresas o valor dos reembolsos deduz ao valor que a empresa tenha a pagar de outros impostos

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João Ribeiro, candidato à presidência da Câmara

“Setúbal também vai vencer!”

Apostado num modelo de gestão progressista, moderno e aberto, o candidato socialista à liderança da autarquia sadina diz-se apostado na luta contra o desemprego e pelo desenvolvimento e reindustrialização do concelho. Em entrevista ao “Acção Socialista”, João Ribeiro fala das suas preocupações e propostas e de como ambiciona fazer de Setúbal a Cidade Verde de Portugal. MARY RODRIGUES Porque aceitou o desafio de ser candidato do PS a presidente da autarquia de Setúbal?

A primeira coisa que fiz quando me colocaram este desafio foi ver as taxas de abstenção e de desemprego no concelho. Mais de metade dos cidadãos não votou nas últimas autárquicas e o desemprego não para de subir. São batalhas estimulantes para quem, como eu, quer fazer política de maneira diferente: combater o afastamento dos cidadãos em relação à política e construir um projeto social e económico que crie emprego de qualidade.

Quais os principais problemas que identifica no concelho?

Os problemas estão à vista de todos: uma baixa moribunda, a cidade de costas voltadas para Troia e sem estratégia para aproveitar o investimento que vai acontecer em Alcácer e em Grândola; o desemprego, a falta de investimento, o envelhecimento acelerado da população e novos sinais de pobreza extrema.

Temos que nos mobilizar para decidir como queremos Setúbal em 2024, nos 50 anos do 25 de abril. Temos que assinar um acordo de concertação estratégica nesse sentido, todos: partidos, empresários, trabalhadores, comerciantes.

Mas quais pensa serem os problemas mais graves nes-

te momento?

O desemprego. Por isso defini que todas as propostas terão que ser pensadas em função da criação de emprego em Setúbal.

O segundo problema é muito grave e temo que já seja tarde para o resolver bem: não decidimos como gastar o próximo ciclo de dinheiros da Europa entre 2014 e 2020. Nas minhas reuniões com coletividades, empresas e associações tenho perguntado se foram consultados na definição dos projetos que serão apresentados para financiamento europeu, se existe algum plano estratégico, se foi decidido em que áreas e atividades esse dinheiro deve ser gasto. Nada. Zero. É muito grave!

Assim que tomar posse criarei um gabinete para ouvir toda a gente em Setúbal, apresentar ideias e trabalhar a tempo inteiro nas candidaturas ao financiamento comunitário. Temos que ser dos primeiros a apresenta-las mal abram no segundo semestre de 2014.

E que concelho projeta para o futuro?

A nossa proposta, para que a cidade a discuta, está centrada em quatro eixos: 1. "Motor da economia e emprego do Sul", assente na manutenção da náutica de recreio, no turismo focado na cultura, na Arrábida, no Estuário, na gastronomia, nas festas populares e no enoturismo.

Uma aposta na reindustrialização, começando pela indústria

conserveira. 2. "Comunidades solidárias", onde vamos reforçar a cooperação e coordenação entre as Instituições Particulares de Solidariedade Social.

3. "Inovar e empreender", onde fomentaremos o empreendedorismo social e económico, introduziremos a moeda social e o banco comunitário, promoveremos uma revolução digital e do conhecimento, apoiaremos as indústrias criativas e ligadas à criação cultural e faremos um combate sem tréguas à corrupção. 4. "Regeneração Verde" para que passemos a ser conhecidos como Cidade Ecológica. Quem tem a Arrábida, este mar e este Sado tem que ser a Cidade Verde do país.

O que pensa das propostas para construção de marinas e de terminais de cruzeiros?

Cada candidatura tem a sua linha de orientação. Eu não prometo marinas nem cruzeiros. O mundo mudou. Todos evoluímos.

Vejo esses projetos de forma diferente. Comigo haverá uma cidade forte e pujante social e economicamente que, pela sua força, criará condições para que no período de dez anos sejam os privados a querer construir a marina e o terminal de cruzeiros.

A sua proposta de moeda social é única em Portugal e é vista como arrojada. Resulta em Setúbal?

Lutarei contra quem diz que Setúbal é incapaz. Uma cidade como esta, com 120 mil habitantes, não pode ser diminuída nem subestimada. Várias cidades no mundo, e em Portugal, tiveram os mesmos problemas de depressão económica das suas baixas e dos seus centros históricos. E resolveram-nos.

Setúbal também vai vencer!

Que balanço faz da gestão camarária dos últimos anos?

Prometi que faria uma campanha sobre Setúbal pela positiva. Tenho cumprido. Mas choca-me, no atual contexto social do país, que uma cidade que tem a baixa como tem, tenha inaugurado em menos de dois anos quatro equipamentos todos para a mesma atividade, a cultural, no espaço de um quilómetro. Compreendo que seja motivo de orgulho e que as pessoas gostem destes edifícios recuperados. Eu teria sido mais criterioso na distribuição do investimento por outras áreas e ao longo de mais tempo. O problema é que as dívidas ficam e são coisas que não criam emprego.

O que falhou, então, no modelo de gestão comunista?

Setúbal é gerida há 12 anos pela CDU. Se ganhassem, estariam lá 16 anos. Penso que é tempo a mais em democracia, pois gera dependências, corrupção, que não são boas para a cidade. E temo que os comunistas queiram fazer em Setúbal o que defendem a nível nacional: rasgar contratos e não pagar as dívidas.

Se for eleito, qual será a primeira medida a implementar pela sua equipa executiva?

Reduzir o IMI já em 2014 e usar o que se recebeu a mais do IMI para pagar em primeiro lugar as dívidas aos pequenos credores da cidade. A segunda medida será atribuir a Chave da Cidade à Maria das Dores Meira pelos serviços prestados à cidade e convidá-la para aceitar um pelouro. Esse é um sinal claro de convergência de esquerda. Não são só palavras.

Já lhe perguntaram com certeza porque é candidato não sendo de Setúbal…

Não sou, mas escolhi ser! Esta é uma candidatura das forças progressistas e da modernidade, da cidade aberta, sem bairrismos nem barreiras. ^

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Luís Correia, vice-presidente e candidato à Câmara de Castelo Branco

“O desempenho deste Governo tem sido desastroso” Lamenta o desprezo da direita pelo interior do país. Acusa-a de cortar a régua e esquadro sem olhar às especificidades das regiões.

Luís Correia lembra que tem sido a Câmara Municipal o único motor de desenvolvimento em Castelo Branco. Rui Solano de Almeida Caso venha a ser eleito para liderar a Câmara Municipal de Castelo Branco, quais as políticas e áreas que pensa privilegiar?

Pretendemos apostar sobretudo no desenvolvimento económico e no emprego. Em janeiro deste ano disse que no futuro iríamos continuar a obra, mas sobretudo iremos desenvolver e potenciar tudo o que tem sido feito através de ações imateriais num reforço de políticas viradas para o desenvolvimento económico do concelho.

Em sua opinião que utilidade teve a conferência que o PS realizou no passado mês de março na sua cidade sobre o interior do país?

A conferência sobre o interior foi mais uma das muitas ações que o PS desenvolveu, que ajudaram a pensar sobre os problemas do interior.

Somos o único partido que tem pensado e defendido o interior. Não numa perspetiva de caridade para com estas regiões, mas porque temos consciência que todo o país ficará a ganhar com a coesão territorial.

As regiões do interior necessitam de políticas de descriminação positiva e as poucas que tínhamos foram tiradas pelo atual Governo.

O líder socialista acusa o Governo de ter virado as costas ao interior do país.

O que pensa sobre esta matéria?

Concordo plenamente com o secretário-geral do PS. É uma realidade.

Felizmente que temos um líder oriundo deste distrito e que quando for primeiro-ministro terá outra consciência e

sensibilidade para regiões como a nossa.

O Presidente da República classificou recentemente Castelo Branco como uma “lição de economia e de visão de futuro”. A que se estava a referir Cavaco Silva?

Julgo que o Presidente da República reconheceu que em Castelo Branco concretizamos uma estratégia e um projeto que modernizou e desenvolveu o concelho e que ao mesmo tempo soube garantir o futuro.

Em termos económicos apostamos no agroalimentar, que é hoje reconhecido como um sector de crescimento no nosso país.

Futuro este que fica também garantido porque conseguimos manter a Camara Municipal com uma situação financeira positiva.

A forma como um município projeta o seu futuro influencia os hábitos e a vida dos seus habitantes. Que importância dará ao urbanismo, à qualificação dos espaços públicos e ao ambiente?

A Câmara fez um trabalho enorme na requalificação urbana. Das infraestruturas aos espaços verdes e de lazer tudo foi feito. Mudámos a face do concelho e criámos assim todas as condições para que as populações possam sentir e viver o espaço público de uma forma dinâmica e fazer a partir daí a regeneração social necessária em qualquer sociedade.

E na políticas sociais, quais as prioridades em que irão assentar as suas iniciativas?

Manteremos o apoio aos mais

necessitados como até aqui e continuaremos o trabalho de parceria que temos tido com as instituições de apoio social.

Já fizemos muito trabalho no apoio aos mais idosos, principalmente no que respeita à construção de lares e centros de dia. Pretendemos agora humanizar mais este apoio e concretizar políticas que promovam a autonomia dos idosos, ajudando assim a retardar a sua ida para os lares de terceira idade, medida que deverá ser encarada como a última solução.

Na apresentação da sua candidatura sublinhou que “é hora de potenciar a obra”. Referia-se a quê?

Ao longo dos últimos anos concretizámos uma série de infraestruturas, em todas as áreas, e agora chegou a hora de as colocar ao serviço do nosso desenvolvimento. Tudo foi planeado desta forma.

Agora vamos sobretudo desenvolver e potenciar tudo o que tem sido feito através de ações imateriais num reforço de políticas viradas para o desenvolvimento económico do concelho.

Defendeu a criação de um cluster de indústrias criativas e de cultura. Em que moldes e com que objetivos?

De facto temos hoje condições ímpares para promover Castelo Branco enquanto cidade das artes e dos artistas, fomentando desta forma o desenvolvimento de um cluster de indústrias criativas e de cultura.

Possuímos hoje património imaterial com grande potencial, mas também património material, equipamentos culturais, instituições educativas artísticas, programação e co-

municação do cineteatro, perceção externa positiva, e um novo Centro de Cultura Contemporânea. Com isto, em termos culturais, podemos passar da aquisição cultural para a produção cultural, como forma de desenvolvimento.

Um estudo recente afirma que cerca de 37% da população do seu município vive com menos de 250 euros por mês. O que pode fazer a Câmara Municipal para alterar este cenário?

Aquilo que pretendemos fazer é um trabalho de apoio ao desenvolvimento económico, por forma a promovermos a criação de riqueza.

Temos consciência que a Camara Municipal não pode criar empregos diretos, mas poderá incentivá-los e apoiar a sua criação. Trabalharemos em parceira com os nossos empresários e saberemos criar estímulos à criação de empregos.

Como qualifica o desempenho do Governo quer em relação à sua região, quer a nível nacional. O povo tem sempre razão ou também se engana?

Numa perspetiva regional, aquilo que podemos dizer é que tem sido desastroso. Desinvestiu no interior, não tem sensibilidade para estas regiões e nada fez por elas. Pelo contrário, tem-nos prejudicado.

Ao nível nacional, no essen-

cial, esbanjou um capital enorme de aceitação e colaboração do povo, que estava disposto a fazer sacrifícios para ultrapassarmos a crise.

Hoje poucas pessoas acreditam que o Governo tenha seguido o melhor caminho e todos os dias vemos que os sacrifícios vão perdurar por muito mais tempo do que o inicialmente prometido. Mais uma vez concluímos que o povo tem razão. Geralmente o erro está nas expectativas criadas e nas explicações dadas. ^

“Mais uma vez concluímos que o povo tem razão.

Geralmente o erro está nas expectativas criadas e nas explicações dadas” “A conferência sobre o interior foi mais uma das muitas ações que o PS desenvolveu, que ajudaram a pensar sobre os problemas do interior”

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Fórum dos Progressistas Europeus

Criação de emprego deve ter objetivo comunitário Assim como a União Europeia tem um objetivo para o défice orçamental e a dívida pública dos seus Estadosmembros, também deve ter uma meta para o emprego, defendeu António José Seguro, em Paris, por ocasião da realização do Fórum dos Progressistas Europeus. MARY RODRIGUES Dirigentes socialistas europeus reuniram-se recentemente na Cidade Luz para discutir aqueles que serão os temas centrais das próximas eleições europeias: a crise, o crescimento económico e o emprego.

Na ocasião, ouviram-se várias propostas para fazer frente aos desafios que se perfilam no horizonte comunitário, de entre as quais destacaram as apresentadas pelo secretário-geral do PS. Para Seguro, “só com a criação de emprego combatemos a pobreza, a miséria e a exclusão social”.

Assim, propôs que a União Europeiaestabeleça como objetivo para 2020 “que nenhum país possa ter uma taxa de desemprego superior a 11%”, isto é, igual à média atual comunitária.

“E se a União tem sanções para quem não cumpra as regras do défice e da dívida, por que razão não há-de ter uma sanção caso o desemprego não se situe abaixo dos 11%?”, questionou o líder socialista português, para de seguida advogar a um “forte incentivo ao combate ao desemprego” mediante a “mutualização europeia do pagamento dos subsídios de desemprego superior a 7%, a par-

tir de 2021”.

No caso dos Estados-membros, com taxa de desemprego superior a 11%, explicou Seguro, o orçamento nacional será responsável pelo pagamento dos subsídios de desemprego até aos 11%. Já os restantes subsídios de desemprego serão pagos pelo orçamento da União.

Clarificando que o seu objetivo não é colocar a UE a subsidiar o desemprego, mas acordar os líderes europeus para o investimento na economia europeia, para a melhora da competitividade e para encararem a criação do emprego como meta prioritária, o secretário-geral do PS, voltou a sublinhar que, para os socialistas, “o equilíbrio das contas públicas alcança-se com mais economia e com mais emprego”.

Após apresentar oito propostas concretas (ver caixas) para criar condições amigas do crescimento e do emprego, Seguro concluiu a sua intervenção lembrando que, para ter elevados níveis de coesão social, o desemprego não pode ser visto como mais um problema entre muitos, mas como “uma preocupação de todos”.

Recorde-se que António José Se-

guro esteve em Paris, no dia 15 de junho, para “articular” respostas à crise no plano europeu e procurar “apoio” para a renegociação das condições do programa de ajustamento português.

Durante esta deslocação, o líder socialista reuniu-se com os líderes do PS francês, Harlem Désir, do PSOE, Alfredo Rubalcabá, e do PASOK, Evangelos Venizelos, e participou no Fórum dos Progressistas Europeus.

Articular respostas e defender interesses

O secretário nacional para as Relações Internacionais e Cooperação do PS, João Ribeiro, declarou que a presença de Seguro em Paris visava, por um lado, “articular”, no plano europeu, respostas à crise e, por outro, “defender os interesses de Portugal, alertando para a necessidade de renegociação das condições do programa de ajustamento” e procurando apoio dos parceiros europeus nesse sentido.

Refira-se que o secretário-geral socialista participou num encontro com os líderes do PSF, do PSOE e do PASOK, em que também estiveram presentes o presidente

do Parlamento Europeu, Martin Schulz, e os economistas Daniel Cohen e Jean Pisany-Ferry.

“Não é uma reunião isolada, é a continuidade do que tem vindo a ser feito”, afirmou João Ribeiro, referindo que o encontro surgiu na sequência de um anterior, realizado em Lisboa, em abril, durante o qual António José Seguro, Alfredo Rubalcabá e Harlem Désir se comprometeram a trabalhar em conjunto para substituir políticas de austeridade por iniciativas a favor do crescimento e do emprego.

PROPOSTAS ^ Mutualização europeia da parte superior a 60% das dívidas soberanas ^ Separar a dívida dos bancos da divida dos respetivos Estados ^ Separar o rating das empresas do rating dos Estado ^ Convergência fiscal para as empresas e para o capital.

Também naquele dia, Seguro participou no Fórum organizado pelo PS francês e pelas fundações Jean Jaurès e Européenne d'Études Progressistes.

O secretário-geral do PS foi um dos oradores de uma mesa-redonda subordinada ao tema “Reorientar a Europa para o crescimento e o emprego”, na qual também participaram o presidente do PASOK, o líder parlamentar dos Socialistas Europeus, Hannes Swoboda, e a secretária-geral da Confederação Europeia de Sindicatos, Bernadette Ségol. ^ MEDIDAS ^ Mais tempo para a consolidação fiscal ^ “Project bonds” em projetos europeus ^ BCE como credor de último recurso/atribuir licença bancária ao MEEF ^ Criar um programa de apoio aos jovens que queiram transformar ideias em empresas ou negócios, financiado pelas receitas da taxa sobre transações financeiras

jorge ferreira

17 “Em suma, liberalismo não é sinónimo de liberdade e democracia e, por maioria de razão, não é verdade que integre o ideário do socialismo democrático”

Conferência Next Left

Fazer coincidir discurso e ação

Liberalismo, democracia e socialismo

O líder do Partido Socialista acredita que, face aos problemas sérios que o país atravessa, é necessária e urgente uma “nova legitimidade democrática” e um contrato social inequívoco entre eleitores e agentes políticos. MARY RODRIGUES António José Seguro discursava recentemente na Reitoria da Universidade de Lisboa, palco da conferência “Next Left”, organizada pela Fundação Res Publica, em parceria com a RI – Renner Institut e a FEPS – Foundation For European Progressive Studies.

De referir que a conferência “Next Left e os Movimentos Sociais: Por um Novo Contrato Social”, sob a coordenação e dinamização da camarada Jamila Madeira (LIPP – Movimentos Sociais), procurou projetar a voz de todas as cidadãs e cidadãos portugueses, simultaneamente europeus, na adoção de um novo Contrato Social, de forma a aprofundar a democracia e prosseguir com a justiça social, a inclusão económica, a erradicação da pobreza e o desenvolvimento sustentado.

Ao abordar o tema central da conferência, Seguro evidenciou que a distância e a tensão entre a democracia ideal e a democracia real tem vindo “indiscutivelmente a aumentar”, alertando para as consequências negativas desta tendência.

“As pessoas olham para os atores do processo democrático e muitas vezes não se reveem nas suas atitudes, nos comportamentos, quer em termos de políticas partidárias, quer em termos de governação, mas particularmente sentem que os seus problemas estão a aumentar e que não há uma resposta em termos políticos para resolvê-los”, disse António José Seguro, para quem a desafetação dos cidadãos já é percetível na

sociedade portuguesa, assim como a desilusão, a desfiliação e a desagregação.

“Do meu ponto de vista, é muito importante corrigir esta situação, não apenas através do discurso, pois isso é simples, mas através da prática, isto é, pelo exemplo”, advogou o secretário-geral do PS perante uma numerosa assistência.

E sublinhou que “é preciso que haja uma maior aproximação entre o discurso e a realidade, pois se tal não acontecer, a espiral de desilusão e desconfiança continuará”.

Neste ponto, avisou ser precisamente isto o que está a acontecer atualmente no nosso país.

Mais desilusão e desconfiança

“Temos um Governo que prometeu exatamente o contrário do que está a fazer” e que, “para além de colocar o problema da legitimidade democrática do mandato eleitoral, põe também o problema da desafetação, da desilusão e da desconfiança”, afirmou Seguro, avisando de seguida que “quem governa ou aspira governar o país tem que ter noção de que não se pode prometer tudo a toda a gente, de que é necessário falar verdade sem cortar a esperança às pessoas e simultaneamente saber propor aquilo que deve ser feito para gerar confiança e sobretudo resolver os problemas das pessoas”.

No que respeita ao papel da Europa, Seguro fala de uma nova tensão.

“A tensão que existe entre quem nós, cidadãos europeus, elegemos e pedimos contas, e quem nós não elegemos e que acaba, por via da arquitetura institucional europeia, por ter o poder suficiente para decidir a nossa vida e o nosso destino coletivo”.

Por outras palavras, Seguro afirmou que a estrutura intergovernamental da União e a eleição indireta dos verdadeiros decisores políticos na Europa comunitária são dois fatores que agravam a tensão, razão pela qual António José Seguro reafirmou ser favorável a uma “solução do tipo federal” para resolver os problemas da Europa.

Por último, na relação entre os partidos políticos e os movimentos sociais, o líder do PS advogou uma maior proximidade e abertura mútua em prol de ideais, causas e valores.

De referir que na Conferência “Next Left” participaram também António Nóvoa, reitor da Universidade e Lisboa, João Nogueira Santos, Movimento 'Participa, Vota e adere!', Carlos Silva, secretário-geral da UGT, Raquel Freire, ativista do Movimento '12 de Março!', Rui Teixeira, representante da Century Foundation, Alfred Gusenbauer, presidente da FEPS, Jamila Madeira, do LIPP Movimentos Sociais, Helena André, membro do Conselho de Administração da Fundação Res Publica, Alfredo Bruto da Costa, membro do Conselho Coordenador do LIPP, e Ania Skrzypek, investigadora da FEPS. ^

Joaquim Jorge Veiguinha

R

ecentemente, foi descoberta por alguns ‘uma geminação’ entre, por um lado, liberalismo e democracia, e, por outro lado, liberalismo e socialismo. Antes de tudo, estes ignoram que liberalismo não é sinónimo de ‘liberdade’. Historicamente, os precursores desta doutrina concebem a liberdade política como um privilégio que se circunscreve aos proprietários e que exclui os não proprietários, as mulheres e os povos das colónias europeias.

Um clássico do liberalismo, John Locke, apesar de defender a liberdade e autonomia dos proprietários, é um apologista da escravatura nas colónias norte-americanas, enquanto Kant distingue cidadãos ativos de cidadãos passivos: a propriedade confere aos primeiros um direito de voto, enquanto os segundos, desprovidos de autonomia e independência, não têm, como as mulheres, acesso ao exercício da liberdade política. Contrariamente, o movimento socialista e democrático no século XIX e princípios do século XX rompe com estas doutrinas, pois considera que a liberdade política não é um privilégio de alguns, mas um bem comum que inclui todos os sujeitos independentemente da riqueza e das diferenças de género e de etnia.

A construção do modelo social europeu no pós-Segunda Guerra Mundial nada teve a ver com o liberalismo. Tacitamente, os partidos liberais em crise aceitaram, no contexto da Guerra Fria, um contrato social em que a preservação da propriedade privada e da organização do trabalho nas mãos dos gestores de topo era o preço a pagar pela aceitação de um conjunto de direitos sociais – direito à educação, à saúde e à segurança social – e de uma certa estabilidade laboral. No entanto, este acordo tácito foi rompido a partir dos anos 80 do século passado. Desde então, o liberalismo voltou à sua matriz originária, já que se tornou promotor do desmantelamento do Estado Social, apologista da substituição do contrato coletivo de trabalho pelo contrato de empresa e defensor de uma nova forma de gestão, a ‘corporate finance’, caracterizada pela aumento das fusões e reestruturações financeiras, que fomentou a difusão dos contratos precários e a liberalização dos despedimentos.

Em suma, liberalismo não é sinónimo de liberdade e democracia e, por maioria de razão, não é verdade que integre o ideário do socialismo democrático. ^

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LANÇAMENTO

E Agora?

Nas últimas décadas Portugal foi varrido por sucessivas ondas de loucura política. É este o diagnóstico feito por Pedro Adão e Silva no seu mais recente livro “E Agora?”, lançado em Lisboa, no passado dia 25 de junho.

Com prefácio de Jorge Sampaio, a obra foi apresentada por António Costa e Nicolau Santos, sendo intitulada de um modo que desafia e interroga o futuro.

Em pouco mais de 200 páginas, o professor universitário e comentador político percorre a história política dos últimos anos, tenta explicar o falhanço do país e propõe caminhos de saída para a crise.

Segundo Pedro Adão e Silva, superar a crise será “um trabalho que só pode ser feito com uma nova liderança, novas figuras que representem e deem voz a um consenso alargado existente fora de São Bento, de Belém, e das atuais sedes partidárias”.

Sobre o livro, diz Jorge Sampaio no prefácio que Adão e Silva examina as razões da crise, percorre o denso e acidentado percurso da nossa sociedade, das nossas insuficiências, para terminar com uma larga visão de um futuro de esperança e exigência.

“Trata-se de uma obra rigorosa e marcante, com a serenidade de quem sabe que um país como o nosso precisa de um sobressalto patriótico. Temos suficientes reservas de talentos e capacidade de luta para dar esperança a milhões de portugueses”, afirma o antigo chefe de Estado e notável socialista.

Em resumo, este livro oferece uma reflexão sobre a atual situação do país. Não tenhamos ilusões. Portugal só será capaz de encarar o futuro se as respostas políticas combinarem preocupações financeiras e económicas com políticas públicas estáveis e planeadas.

Imprescindível ler! ^ M.R.

um LIVRO POR SEMANA sugestões de JORGE LACÃO

Longo Caminho para a Liberdade Nelson Mandela Nas suas memórias “Longo Caminho Para a Liberdade”, Nelson Mandela, uma das grandes referências morais e políticas do mundo, narra na primeira pessoa a sua extraordinária história de vida.

Mandela relata as suas andanças em termos vividos e eloquentes a evolução da sua consciência política, o papel de relevo que desempenhou na fundação da Liga da Juventude do ANC, os anos dramáticos de vida na clandestinidade e o quarto de século repleto de acontecimentos que viveu atrás das grades.

Recorda também em termos emotivos os momentos mais significativos que o levaram ao triunfo nas primeiras eleições multirraciais de sempre na África do Sul, em Abril de 1994.

Sobre a Liberdade John Stuart Mill

Memórias de Adriano Marguerite Yourcenar

O Ano da Morte de Ricardo Reis José Saramago

Esta obra apresenta a defesa clássica da posição de que o Estado deve evitar ao máximo interferir na vida das pessoas e foi muito influente tanto na filosofia política do século XX, como na própria política.

O seu objetivo fundamental é asseverar o princípio do dano, de acordo com o qual o Estado só está justificado em interferir na vida das pessoas para evitar que se cause dano a outras.

“Sobre a Liberdade” apresenta também aquela que é provavelmente a mais poderosa defesa alguma vez feita da liberdade de expressão que pode ser aceite independentemente de se aceitar ou não a posição geral de Mill.

Trata-se de uma autobiografia sob a forma de carta do imperador romano Adriano (século II DC) ao seu sucessor Marco Aurélio.

Construída a partir de uma recolha de textos antigos ao longo de muitos anos, Marguerite Yourcenar deu corpo a este romance baseado em factos e ideias reais e documentadas, numa narrativa que combina as reflexões pessoais de Adriano com os factos cronológicos e públicos em torno da sua pessoa, que se transforma numa leitura cativante pela sabedoria revelada ao longo da sua vida, no auge do melhor da civilização romana, combinando todos os ideais de ordem, progresso, justiça e liberdade com uma cultura visionária de um homem que teve uma fortíssima formação académica na escola grega e foi sempre grande aficionado de todos os temas ligados à arte e à literatura.

A reconstrução da identidade imaginária de um dos heterónimos do poeta Fernando Pessoa constitui o mote do livro "O Ano da Morte de Ricardo Reis" (1984), um dos melhores romances de José Saramago.

Ricardo Reis, tal como o título o deixa prever, é a personagem central do livro, mas também Fernando Pessoa, o seu criador, ocupa um lugar preponderante na ação, que decorre nos anos 30, época de plena consolidação da ditadura salazarista.

Partindo das pistas biográficas de Reis registadas pelo próprio Pessoa, Saramago imagina a personagem no seu regresso a Portugal em dezembro de 1935, descrevendo o seu quotidiano nos nove meses anteriores à sua morte.

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“As autarquias pressupõem democracia local e envolvem um verdadeiro direito dos cidadãos à sua autarquia na terra onde residem, e a serem beneficiários da sua ação na prossecução dos respetivos interesses individuais”

Memória de Tortura e Resistência A Fundação Mário Soares foi o cenário escolhido para a sessão de lançamento do livro “Memória de Tortura e Resistência”, da autoria de Joaquim Monteiro Matias e com a chancela editorial Temas e Debates.

A apresentação desta obra, que decorreu na tarde do dia 6 de junho, em Lisboa, esteve a cargo da historiadora Irene Pimentel, contando na assistência com a presença do fundador do Partido Socialista Mário Soares.

Na ocasião, Irene Pimentel saudou Monteiro Matias pelo trabalho realizado e pela coragem de partilhar memórias dolorosas “que tanto contribuem para o reconhecimento do nosso passado recente e da nossa História”.

Recorde-se que o livro de Joaquim Monteiro Matias faz pela primeira vez, e na primeira pessoa, o relato da tortura psí-

Os novos desafios do poder local quica praticada pela PIDE. Ao longo das suas 240 páginas, o livro retrata a experiência de vida bastante rica de Monteiro Matias, advogado e defensor de presos políticos e mais tarde, ele próprio também preso político; sendo prefaciado por Irene Pimentel, também ela especialista nestes temas.

No prefácio da obra, Irene Pimentel afirma que livros como

o poema da vida de...

O Sorriso

Eugénio de Andrade

Creio que foi o sorriso, o sorriso foi quem abriu a porta.

Era um sorriso com muita luz lá dentro, apetecia entrar nele, tirar a roupa, ficar nu dentro daquele sorriso.

Correr, navegar, morrer naquele sorriso. em O outro nome da terra de Eugénio de Andrade

idália serrão

este “são absolutamente preciosos para os historiadores e todos os interessados em História e no passado recente português, memórias, testemunhos e relatos, não só porque lembram episódios e acontecimentos pretéritos, como porque contribuem para podermos caracterizar um determinado regime político, neste caso o salazarista”.

A não perder! ^ M.R.

António Ramos Preto

A

Constituição refere que a organização democrática do Estado compreende e implica a existência de autarquias locais, as quais, através de órgãos representativos, visam a prossecução dos interesses próprios das populações.

Mais do que uma garantia institucional de existência de autarquias locais, a Constituição estabelece a garantia da prossecução dos interesses locais pelas autarquias locais e a necessidade de correspondência, embora não exclusiva, entre descentralização e poder local. Assim, mais do que em descentralização administrativa, justifica falar-se em descentralização autárquica.

As autarquias pressupõem democracia local e envolvem um verdadeiro direito dos cidadãos à sua autarquia na terra onde residem, e a serem beneficiários da sua ação na prossecução dos respetivos interesses individuais.

Neste quadro, quais os grandes desafios que se colocam hoje às nossas cidades, vilas e aldeias?

Em primeiro lugar, num mundo em enorme competição, esta também se verifica entre cidades e aldeias, pela atração de pessoas e de negócios. Cada local tem de promover a sua identidade atrativa tendo em vista a fixação de cidadãos, negócios e visitantes.

Neste enquadramento, o primeiro grande desafio é o da Economia Social, a qual é já uma bandeira do Partido Socialista, na medida em que cria empregos de elevada qualidade e promove a cidadania ativa, a solidariedade e um tipo de economia com valores democráticos onde as pessoas estão em primeiro lugar.

Um segundo desafio é o de apostar em transformar os municípios em municípios verdes, onde a mobilidade é mais suave, mais coletiva e menos poluente, e nos quais o consumo de bens é mais próximo da produção, dando particular cuidado e atenção às suas energias e fontes vitais, tais como o solo, a água e os alimentos.

Também a regeneração e a reabilitação urbanas são áreas estratégicas para promover o crescimento da economia e para incentivar as atividades económicas associadas.

Por último, a questão do ordenamento do território é determinante para a governação local. Portugal confronta-se hoje com constantes apelos a favor de uma nova cultura de ordenamento do território, que aposte, essencialmente, na valorização das políticas públicas, que promovam a coordenação intersectorial de base territorial e que acentuem e valorizem a participação democrática das populações na definição coletiva do nosso futuro. ^

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Carlos Zorrinho czorrinho

A

Órgão Oficial do Partido Socialista Propriedade do Partido Socialista

s eleições autárquicas não são eleições nacionais. No entanto, o contexto nacional não é indiferente ao resultado das eleições locais. Este contexto é também determinante para definir a capacidade dos eleitos cumprirem os seus mandatos e os seus programas.

Por todo o país o PS apresenta candidaturas que têm uma forte relação com a dinâmica e a história de cada concelho e de cada freguesia. São candidaturas diferentes, mas que têm uma matriz comum de valores de proximidade e humanismo. São candidaturas inspiradas por uma base comum de resposta que facilita a cooperação e aumenta as condições para enfrentar o tempo de crise que estamos a viver.

Por este facto votar PS no próximo dia 29 de setembro não é apenas uma escolha local, embora não possa deixar de ser local a razão mais importante da escolha.

Com o actual Governo esgotado e fora de validade na legitimação popular, qualquer política autárquica terá mais dificuldade em desabrochar. Por isso, o voto no PS tem uma dupla eficácia.

Escolhe uma solução autárquica e contribui em simultâneo para que a mudança necessária no plano nacional fique mais próxima.

Contêm em si mesmo uma mensagem forte de que não é possível continuar a governar contra as pessoas, usando-as como variáveis de um ajustamento falhado. É um voto pelas pessoas e por um Governo que as saiba respeitar e mobilizar para um novo rumo.

Contribui também para uma gestão racional do território. O PS compromete-se a revogar a Lei de Extinção das Freguesias e a concretizar uma nova organização integrada dos patamares central, regional e local do exercício do poder. Compromete-se também a rever as leis de repartição de competências e de enquadramento das finanças locais, assim como a lei dos compromissos. Estas reformas são decisivas para que os bons projetos autárquicos possam ser aplicados na prática.

Por tudo isto o desafio autárquico é um grande desafio. Ganhando o PS ganham os portugueses. ^

O primeiro-ministro deu “mais uma machadada” num possível diálogo e consenso entre Governo e socialistas, acusou veementemente o secretário-geral do PS, António José Seguro, no debate quinzenal do dia 26 de junho, na Assembleia da República.

“O senhor não pode andar às segundas, quartas e sextas-feiras a dizer que o país precisa do consenso do PS e depois chega aqui, a um debate quinzenal, e trata o PS da forma como tratou”, protestou Seguro, afirmando que “o desespero” já se apoderou de Pedro Passos Coelho e que este desconhece a realidade do país.

Ao avisar Passos que pode tentar fugir às suas responsabilidades, mas que os portugueses não o deixarão e exigirão que preste contas “por dois anos de desastre nacional”, o líder socialista considerou que o chefe do Executivo de direita apresentou, nesse dia, no Parlamento, um estilo de intervenção deselegante e “dúplice” do ponto de vista político.

Pela sua parte, Seguro contrapôs que manterá “o respeito e a elegância em todos os debates”,

numa fase do debate parlamentar em que reafirmou que os socialistas rejeitarão o corte de 4,7 mil milhões de euros projetado pelo Governo e em que criticou o Executivo por ainda não ter apresentado qualquer proposta de reforma do Estado.

Após lembrar que socialistas e Governo não divergem sobre o combate ao défice, mas sobre o caminho para o reduzir, o secretário-geral do PS apontou que o défice no primeiro trimestre de 2011 (ainda no Executivo Sócrates) foi de 7,7%, sendo no primeiro trimestre deste ano na ordem dos 10%.

“A dívida pública, nos dois últimos anos, cresceu mais 15 pontos percentuais. Todas as previsões indicam que ultrapassará em breve os 130%. Contra factos não há argumentos”, concluiu Seguro, num debate crispado com Passos, a quem acu-

sou ainda de não ouvir ninguém num momento em que o país se encaminha para uma “tragédia social”.

Ainda no debate político, António José Seguro referiu que naquele dia Bruxelas tinha avisado que as projeções do Orçamento Retificativo deste ano poderão não ser alcançadas, num momento em que o ministro das Finanças [Vítor Gaspar] já admitiu um défice de 10% no primeiro trimestre deste ano, com a dívida pública a ultrapassar os 127% e quando “os portugueses pagam mais impostos”.

“E o que diz o primeiro-ministro? Que estamos na direção certa. O primeiro-ministro é o único a pensar dessa forma.

Se o primeiro-ministro ouvisse personalidades da sociedade portuguesa, se ouvisse os trabalhadores (que vão fazer quinta-feira greve geral pela segunda vez consecutiva), se ouvisse as confederações patronais, que se juntaram para lhe exigir que mude de rumo", Pedro Passos Coelho "não diria isso", rematou o líder socialista, antes de dirigir ao chefe do Executivo a pergunta: “Diga-me porque é que todos estão errados e só o senhor está certo?”. ^ M.R.

FOTOgrafias com hiSTÓRIA acácio soares

O Desafio Autárquico

Mais uma machadada no consenso jorge ferreira

“O voto no PS tem uma dupla eficácia. Escolhe uma solução autárquica e contribui em simultâneo para que a mudança necessária no plano nacional fique mais próxima”

Secretariado de Constâncio 29 de junho de 1986 Sob a liderança de Vítor Constâncio, tinha lugar a 29 de junho de 1986 a primeira reunião do novo Secretariado Nacional. Um órgão de excelência, onde, nomeadamente, estava um futuro Presidente da República, um ex-presidente da Assembleia da República e um futuro primeiro-ministro.

diretor Marcos Sá // conselho editorial Joel Hasse Ferreira, Paula Esteves, Paulo Noguês // chefe de redação Paulo Ferreira // redação J.C. Castelo Branco, Mary Rodrigues, Rui Solano de Almeida // colunistas permanentes Maria de Belém presidente do ps, Vasco Cordeiro presidente do ps açores, Victor Freitas presidente do ps madeira, Carlos Zorrinho presidente do grupo parlamentar do ps, Rui Solheiro presidente da ana ps, Ferro Rodrigues deputado, Catarina Marcelino presidente das mulheres socialistas, João Proença tendência sindical socialista, Jamila Madeira secretariado nacional, Eurico Dias secretariado nacional, Álvaro Beleza secretariado nacional, João Torres secretário-geral da juventude socialista // secretariado Ana Maria Santos // layout, paginação e edição internet Gabinete de Comunicação do Partido Socialista - Francisco Sandoval // redação, administração e expedição Partido Socialista, Largo do Rato 2, 1269-143 Lisboa; Telefone 21 382 20 00, Fax 21 382 20 33 // accaosocialista@ps.pt // depósito legal 21339/88 // issn 0871-102X impressão Grafedisport - Impressão e Artes Gráficas, SA

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Nº 91 • JUNHO DE 2013 Suplemento Informativo dos Deputados Socialistas no Parlamento Europeu

Um discurso fora e outro dentro Edite Estrela O Presidente da República (PR) foi ao Parlamento Europeu (PE) dizer aos deputados o que pensa da atual situação europeia e da resposta à crise. A sua presença em Estrasburgo coincidiu com a data da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à então Comunidade Económica Europeia (12 de junho de 1985). Foi há vinte e oito anos, que Portugal e Espanha assinaram, no mesmo dia, o seu compromisso europeu. Com a entrada dos dois países ibéricos, a Comunidade ficou com doze Estados-membros, o dobro do núcleo fundador.

Cavaco Silva fez um discurso institucional ajustado às circunstâncias. Identificou os principais problemas que a União Europeia (UE) enfrenta, realçou as “fragilidades” que a crise veio revelar e sublinhou a interdependência entre a zona euro e cada Estado-membro. Disse que, durante “demasiado tempo, a atenção esteve concentrada na austeridade para a correção dos desequilíbrios das contas públicas” e acrescentou que a crise exige uma resposta “social, cultural e política”, capaz de vencer a “crise de confiança” e de reforçar “a legitimida-

de democrática dos decisores europeus”.

E não poupou o Conselho Europeu (onde o primeiro-ministro Passos Coelho tem assento e direito de voto) por não ter dado atenção aos alertas do PE e da Comissão e ter relegado para “um plano secundário o crescimento económico” e demorado a reconhecer que “a crise da zona euro não se resolve apenas com a imposição de políticas de austeridade”.

Em relação à situação do país, o PR alertou para a “dureza” da recessão económica, ao longo de dez trimestres sucessivos, e denunciou os níveis de desemprego “socialmente inaceitáveis”: taxa de desemprego de 17,7% e desemprego jovem de 42%. E não omitiu o “aumento do risco de pobreza” nem os “sacrifícios muito pesados” a que os portugueses estão sujeitos.

O Presidente disse no PE o que nós, socialistas, há muito vimos afirmando na Europa e em Portugal. Lamentavelmente, o PR tem um discurso lá fora e outro, bem distinto, cá dentro. Não espero que o PR critique o governo no estrangeiro, mas espero que o faça em território nacional, interpretando o sentimento popular. E não basta falar, é preciso retirar consequências políticas do que se

diz. Depois do que disse aos eurodeputados sobre a situação portuguesa e de se ter demarcado das políticas de austeridade, Cavaco Silva, para ser consequente, deve responsabilizar o governo pelos maus resultados das suas políticas. Há responsabilidades europeias e há responsabilidades nacionais.

A receita da troika é desajustada, mas os portugueses não esquecem que o governo ainda quis “ir além da troika”. Ao prolongar a vida deste governo, o PR vai contra a vontade da esmagadora maioria dos portugueses e não defende o interesse nacional. Vão ser necessários muitos anos para sairmos do abismo em que o governo nos lançou. Quanto mais durar a situação, mais difícil será a recuperação. A prova mais cabal do desastre governativo é a atitude dos candidatos do PSD às autarquias locais que escondem a sua filiação partidária por recearem ser penalizados pelos eleitores.

O Presidente da República não pode continuar a dar cobertura a um governo incompetente, sem sensibilidade social e que está a hipotecar o futuro do país, como fez no discurso de 10 de junho. Só quem está alheado da realidade pode dizer que não há “desestruturação social” num país que, durante

anos e anos, esteva entre os três países da UE com mais baixa taxa de desemprego e que, de repente, passou a integrar o grupo dos três com mais desemprego. No tempo de Sócrates, Cavaco Silva excedeu-se na crítica e contribui para a queda do governo, sem se importar com as consequências.

Agora, perante o isolamento do governo e a crescente contestação social, afirma que Portugal não aguenta uma “crise política”.

Esta duplicidade de critérios retira-lhe credibilidade. Portugal precisa de um Presidente que una os portugueses, promova o diálogo entre o governo, os partidos políticos e os parceiros sociais. Um Presidente que seja árbitro e não cúmplice.

De troika também já basta...

Elisa Ferreira Dizem os Tratados que a Comissão Europeia responde perante o Parlamento Europeu – mas o que fazer quando a resposta não serve e a dita Comissão não assume a responsabilidade?

Relativamente a esse estranho animal chamado “Troika”, há duas perguntas fundamentais e que, apesar de insistentemente colocadas, continuam a aguardar resposta: - Quem assume a responsabilidade pelas decisões (e pelos erros) das “troikas”?

- Quem controla as decisões dos três altos funcionários nas “troikas” e a quem prestam eles contas?

Quanto à primeira questão, abundam infelizmente os exemplos de erros crassos, a começar pelos modelos económicos e econométricos sobre os quais assentaram as recomendações impostas aos países “sob programa” e onde o prometido “ajustamento a favor do emprego e do crescimento” desencadeou uma espiral incontrolável de desemprego e recessão. Os sucessivos “mea culpa” do FMI (culminando com uma autocrítica sobre o programa grego) vieram juntar-se ao

miserável “passa culpas” observado na gestão da crise cipriota ou no encerramento em ambiente revolucionário da televisão grega.

Na verdade, e entre tantas instituições envolvidas – dos governos nacionais ao Conselho Europeu, do Eurogrupo ao Banco Central Europeu (BCE), da Comissão Europeia (CE) ao Fundo Monetário Internacional (FMI) –, há alguém que verdadeiramente assuma a responsabilidade pelo que está a acontecer nos países da periferia da Europa?

A segunda questão decorre imediatamente desta última. É sabido que, dentro da “Troika”, a Administração do FMI age de acordo com o seu Conselho de Governadores (cada dia mais dominado pelo peso das potências emergentes) e o BCE beneficia de independência política e igualmente age de acordo com o seu Conselho de Governadores (governadores dos bancos centrais nacionais).

Enquanto isso, a CE – respondendo formalmente perante o Parlamento Europeu – vive perdida e desresponsabilizada entre uma confusa participação na “Troika” e as pressões de “mercados”, “credores” e dos chefes de Estado e de Governo e respetivos ministros nacionais, os quais respondem, por sua

vez, perante os parlamentos e outras instituições dos respetivos países.

Em síntese: ninguém controla verdadeiramente as receitas impostas pelas “troikas” nem avalia os seus resultados, exceto, marginal e limitadamente, os parlamentos e outras instituições dos países intervencionados (caso do Tribunal Constitucional português, p.e.), assumindo estas o risco de lhes virem a ser assacadas culpas pelo falhanço de programas mal elaborados.

Alguns argumentarão que o alastramento da crise a países mais poderosos forçará uma normalização de procedimentos.

Pessoalmente, tenho as maiores dúvidas: enquanto a Espanha teve a inteligência de garantir o seu “PEC IV” e de usar o seu peso para matar à nascença a ideia de uma “troika” espanhola, o presidente francês declara que “a Comissão não pode impor à França o que ela deve fazer... só a nós, e apenas a nós, caberá decidir qual o melhor caminho para atingir os objetivos”; já Berlusconi, no seu habitual estilo, vai recomendando ao governo italiano que diga a “esses senhores em Bruxelas... que esqueçam o limite dos 3%” porque “a Itália tem assuntos mais im-

portantes a tratar” e “eles não nos podem expulsar do Euro”.

Por outro lado, sabe-se que os prazos dos ajustamentos foram adequadamente prolongados e que, das 144 recomendações feitas aos países da União em 2012, apenas 7 tinham sido cumpridas no fim do ano...

Sendo que, entretanto, as “troikas” da Grécia, Irlanda, Portugal e Chipre continuam em “roda livre”, a saltar de avaliação em avaliação e de recomendação em recomendação, munidas de um garrote numa mão e de uma ameaça de suspensão dos créditos na outra...

Até quando? Até onde?

Nº 91 | JUNHO 2013 | 2

Atualidade

Aliança progressista António Correia de Campos No momento em que se fala de uma nova esquerda, aliada a movimentos sociais, ou a nível global se propõe uma Aliança Progressista, conviria deixarmos os rótulos, os envelopes, o papel de embrulho de fantasia e olharmos aos conteúdos. O que é ser de esquerda, hoje? Qual o papel dos partidos de esquerda na sociedade? Por que está a esquerda dividida? Será possível uma aliança progressista com a esquerda à nossa esquerda? Quais os movimentos sociais que devem ser concitados a aliarem-se na luta política e como lidar com aqueles que terão sempre uma agenda própria, inconciliável com a nossa?

Ao olharmos para os conteúdos teremos que refletir sobre as realidades passadas e presentes. Num momento em que o socialismo democrático oscila na Europa, entre o defluxo da condenação e o refluxo de protesto, no momento em que conquistas e realizações de décadas ou até de um século, como férias pagas, pensões garantidas, escola pública republicana, serviço nacional de saúde, cultura e arte abertas a todos, investimento no conhecimento e inovação, ou seja, num momento em que cada bem público é questionado pelos que pensam ser substituível pelo mercado desregulado e de baixa qualidade, temos que estudar as razões que nos levaram ao defluxo da social democracia.

Não embarquemos em explicações deterministas dialécticas, nem em teses conspirativas de uma internacional do mal. A crise que hoje vivemos foi alimentada por todos os lados do espectro político. E também por nós. Pelas direitas, que sempre se consideraram donas do poder, ungidas por direito divino de herança, educação, fortuna acumulada, instaladas à mesa,

repartindo com os servidores apenas os restos do banquete. Pelas esquerdas, sim por nós, que namorámos vezes sem conta com a direita, deslumbrados pela companhia ocasional e condescendente de banqueiros e capitães de indústria, que adoptámos os seus modelos económicos sem grandes críticas, num novo riquismo de camponês promovido a pequeno burguês, sempre prontos a reconhecer erros do estado quando os outros tão relutantes se mostram em confessar erros de mercado. Certamente pelos extremos: a extrema direita, sempre tentada a aventuras e a capitalizar o descontentamento em populismo, a extrema esquerda, transformando o protesto em projeto de vida, sacudindo responsabilidades de governo, ou sequer de coligação viabilizante.

Deixámos destruir a indústria manufactureira pelas invasões do oriente e das índias, desculpando a globalização consentida e o dumping ambiental e social com os ganhos em preço acessível de bens, impossíveis de alcançar no passado, pelas classes média e baixa. Em nome do sagrado princípio da livre circulação de bens e serviços e com a desculpa social de estarmos a retirar milhões de trabalhadores dos novos países manufactureiros de uma existência de fome e de miséria, consentimos uma invasão pacífica que hoje nos estrangula pela inatividade e desemprego.

Entretanto construímos a Terceira Via. Um aparentemente sólido movimento de modernização do pensamento de esquerda, indo buscar ao mercado o seu método de análise e de produção e ao socialismo republicano o respeito pela igualdade solidária e o prazer na reconstrução de modelos de proteção social modernizados. Durante anos Blair e Clinton foram os nossos guias e Anthony Giddens o nosso guru. Parecia viável racionalizar o modelo europeu de proteção social, torná-lo mais dirigido a grupos em risco e menos tolerante à uni-

versalidade acrítica. Aceitámos cessar o investimento na habitação social pelas potenciais desigualdades e ineficiências que gera, dualizar as pensões, separando a pensão básica, em redistribuição, das pensões opcionais, em capitalização. Aceitámos que o ensino superior, tendo em conta o seu elevado efeito de persistente desigualdade, deixasse de ser todo pago pelos impostos, para ser comparticipado pelo estudante, com pagamento proporcional à condição de recursos e uma forte oferta de bolsas e isenções seletivas. Admitimos que o estado pudesse concessionar a construção e a gestão de hospitais a grupos privados, com tempo limitado e responsabilidade pública definida, como forma de melhorar a gestão e procurar financiamentos alternativos para o investimento.

Sem o querermos, fomos deixando criar um forte sector privado nas áreas sociais que ganhando poder, procura influencia o poder. Os sistemas sociais sempre foram mistos, dir-se-á. Porém a mistura arriscou-se a ter mais carburante de mercado que de serviço público.

A questão central das reformas de hoje reside em saber como vai evoluir esta hibridez, em contexto de forte restrição de dinheiros públicos. Receia-se, justificadamente, que o social se restrinja aos mais pobres e o misto sirva os ricos e remediados, acentuando a divisão da sociedade.

Aumentar o financiamento público dos bens públicos sociais não parece possível, dadas as restrições orçamentais que nos vão acompanhar durante pelo menos uma década. Privatizar progressiva ou abruptamente os serviços sociais (dizem ser a opção inicial da Espanha, na saúde) debate-se com vários problemas: a falta de atores de mercado interessados num sector de risco financeiro elevado, as falhas de mercado que se acentuam na privatização e fazem regredir a eficiência, o clamor da esquerda que verá ferido o seu

derradeiro baluarte social e sobretudo a impopularidade de tais medidas numa classe média em vias de emagrecimento, mas que continua com poderes de voto. A alternativa de manter tudo como está não serve ninguém: não serve a direita que se sente frustrada a meio caminho de reformas que ideologicamente considerava de valor elevado; não serve a esquerda que, mesmo detendo o poder, se encontrará paralisada pelas queixas da ultra-esquerda, sem poder ampliar a natureza social das reformas, nem instilar-lhes eficiência para fazer mais com o pouco de que dispõe. Serve sobretudo as corporações que se alimentam das indecisões do estado e, sob a capa da proteção de terceiros, mesclada de garantia de qualidade, podem continuar a manter domínio transitório sobre os sistemas sociais.

Reconhecer a incerteza é apenas um primeiro passo, não resolve qualquer problema nem augura um futuro radioso. Mas permite afastar fantasmas, recuperando o que de positivo existia na Terceira Via. E permite regressar aos valores da solidariedade que sempre foram um bom guia, atualizando-os criticamente. Permite sobretudo, discutir com os jovens desempregados ou de precária ocupação, com os pensionistas despojados de pensões que julgavam patrimonialmente adquiridas e com os adultos em stress da falta de habilitações e formação profissional para novos empregos da sociedade da informação ou das futuras manufacturas. Em vez de objetos de reformas, passar a considerá-los como sujeitos e atores da mudança.

Eis por que se torna tão necessário discutir os conteúdos do programa de uma nova Aliança Progressista como pretendem fazer os socialistas europeus. Durante essa discussão vão saltar as perguntas do início deste texto. Talvez possamos, então, estar em melhor posição para lhes responder.

Parlamento Europeu reafirma as suas competências nas negociações da PAC Capoulas Santos O Tratado de Lisboa veio introduzir no direito primário da União Europeia (UE) uma das reivindicações mais acerrimamente defendidas em prol da democracia e da representatividade dos cidadãos europeus: conceder mais poderes ao Parlamento Europeu (PE) para que a casa dos cidadãos da UE em Bruxelas passasse a estar em pé de igualdade com as outras instituições também envolvidas no processo decisório europeu. No vocabulário europeu diz-se que o PE passou a ter poderes de codecisão no processo legislativo, ou seja, passou a ter efetivo poder de decisão sobre um vasto conjunto de matérias em que anteriormente era apenas consulta-

do e não tinha voto na matéria.

A prática tem demonstrado que esta nova configuração institucional exige alguma aprendizagem e a aculturação das novas dinâmicas de poder. O Conselho de Ministros e a Comissão Europeia têm que se habituar a ter outro elemento no jogo da negociação o que implica combinações variáveis (e por vezes dificilmente previsíveis) das cumplicidades e, por outro lado, o PE tem que estar à altura das suas responsabilidades e fazer valer os seus (recém) adquiridos direitos, já que da teoria à prática, há mais do que um mar de distância. Até aqui tudo bem, business as usual. Recentemente porém, na sequência das conclusões do Conselho Europeu do passado 8 de fevereiro sobre o Quadro Financeiro Plurianual, assistimos a um cenário em que impera uma aterradora ausência do respeito pelo re-

lacionamento institucional.

O Conselho Europeu, composto pelos chefes de Estado e de governo, pretendeu decidir sobre aspectos de determinadas matérias, entre as quais a agrícola, desautorizando assim os respectivos Ministros das suas competências. Até aqui, eles que se entendam. O problema é que segundo dita a letra dos Tratados, o Conselho Europeu não tem poder legislativo, mas neste caso as suas decisões foram transformadas em texto legislativo ao nível dos Ministros das diferentes matérias. Estes sim, têm poder legislativo ao nível do Conselho de Ministros e limitaram-se a decalcar as decisões dos seus chefes de Estado sobre aspectos específicos (e fundamentais) de algumas políticas. O problema é ainda maior quando, na plataforma de negociação europeia, os representantes

do Conselho de Ministros se recusam a discutir esses aspectos que foram decididos pelos chefes de Estado e governo o que põe em causa o exercício da codecisão e do pleno exercício das competências do Parlamento Europeu no processo negocial.

Como negociador desta instituição para a reforma da Política Agrícola Comum já tive a oportunidade de afirmar e aqui o faço novamente que não aceito que o PE fique refém das decisões dos chefes de Estado e governo e privado do direito de se fazer ouvir. Reafirmo também que não subscreverei qualquer acordo sem que tenha sido possível dialogar e chegar a um entendimento sobre todos os aspectos - e não apenas sobre alguns - que compõem os dossiers, incluindo aqueles que têm o precedente das conclusões do Conselho Europeu.

Atualidade

Nº 91 | JUNHO 2013 | 3

Fraude e Evasão Fiscal - inaceitável e imoral!

Luís Paulo Alves As perdas totais acumuladas da União Europeia (UE) por via da fraude e da evasão fiscais atingem 1 bilião de euros anualmente, o que equivale praticamente ao orçamento para os próximos 7 anos da UE. Por isso, o Grupo Socialista no Parlamento Europeu tem feito de tudo para que a União Europeia assuma este assunto como uma prioridade.

“São 2 mil euros por ano por cada cidadão da UE, ou 4 vezes o gasto per capita em educação” sublinha Martin Schultz, presidente socialista do Parlamento Europeu. O relatório sobre o assunto da eurodeputada socialista eslovena Mojca Kleva Keku refere que a economia paralela não registada representa cerca de 20% do PIB da União. Estima-se que Portugal perde num ano mais de 12 mil milhões de euros, o que equivale a mais de uma vez e meia os gastos em saúde previstos para 2013.

Trata-se de dinheiro “perdido”, sobretu-

do derivado de: ações fraudulentas, que privam os orçamentos públicos desse dinheiro; paraísos fiscais que facilitam a evasão, com o depósito de dinheiro em destinos offshore, recorrentemente não reportado e não taxado; “planeamento fiscal agressivo” por grandes empresas ou pessoas que exploram os limites da lei com o objetivo de pagar o mínimo de impostos (desde logo, não é justo que alguns países tenham sistemas de impostos bastante mais atraentes para empresas, cuja sede acaba por se fixar nesses países).

Mas hoje este cenário atinge uma nova dimensão. No atual quadro que impõe dificuldades extremas a milhares e milhares de famílias, os Estados aumentam os impostos para fazer face às necessidades de receitas e procedem a cortes nas despesas e nos investimentos que atiram milhões para o desemprego e para a pobreza. Hoje, podemos também dizer que é intolerável que existam Estados no seio da UE que, por se oporem à troca de informações financeiras, permitem a fuga e a evasão de milhares de milhões de

euros indispensáveis para aliviar o sofrimento das pessoas.

Esta pressão fez com que o Conselho Europeu reunisse em maio para se debruçar sobre esta matéria, comunicando o objetivo de reforçar os mecanismos de troca de informações e transparência entre si. Por isso, aprovou um conjunto de medidas relacionadas com o reforço do intercâmbio automático de informações, a tributação dos rendimentos da poupança, a luta contra a fraude ao IVA, a resposta ao planeamento fiscal agressivo e à transferência de lucros, a eliminação das práticas fiscais prejudiciais ou a luta contra o branqueamento de capitais. Os chefes de Estado e de governo aguardam agora a apresentação de um relatório de situação sobre estes dossiês até dezembro de 2013. Mas espera-se que haja adiamentos e meias medidas aplicadas.

E por isso continua a ser necessário agir rapidamente contra esta imoralidade inaceitável dentro da União Europeia.

Desde logo, um exemplo paradigmático: o Presidente da Comissão Durão Barroso tem falado contra a fraude e a evasão fis-

cal, mas fica-se nas meias tintas porque não fala em pôr fim aos paraísos fiscais, que é absolutamente indispensável para atacar este assunto. Mais uma vez, esta Comissão Europeia conservadora não vai ao fundo da questão para resolver os problemas. Como se pode continuar a tolerar que, por exemplo, nas Ilhas Virgens Britânicas existam 16 sociedades financeiras por habitante (447 mil empresas, por 28 mil habitantes).

As instituições e os líderes não podem ignorar a necessidade de agir. Qualquer avanço sério e firme nesta matéria terá implicações nas contas públicas dos Estados, na sua capacidade financeira para aplicar medidas de caráter social, de abrandamento da carga fiscal e de relançamento da economia.

Só se a UE agir em conjunto, com coragem, trocando informações de forma automática para todas as formas de receita, trará justiça, recuperará dinheiro e envolverá desejavelmente o resto do mundo nesta que é uma prioridade global. O que precisamos, na verdade, é de ação e não de mais declarações.

Da Turquia ao Brasil, ouve-se democracia Ana Gomes Os protestos na Turquia e no Brasil fazem as manchetes e os telejornais no mundo inteiro. Demonstram um grau de mobilização popular que a todos surpreende, a começar pelos respectivos governantes, suscitando-lhes reações bem diferentes e reveladoras de diferentes graus de compromisso democrático. Na Turquia, a polícia logo se encarregou, a mando do Primeiro-ministro Erdogan, de carregar sobre os manifestantes. No Brasil, Dilma Rousseff diz-se “orgulhosa” do povo que sai em massa para as ruas, exorta à não violência e diz que é preciso dar ouvidos aos protestos.

E a reação a manifestações nas ruas de milhares de cidadãos é, precisamente, um dos critérios fundamentais que distinguem as democracias das pseudo-democracias. Outro, interligado, é o efetivo exercício das liberdades de expressão e de imprensa. Ora a Turquia é – já era antes destes protestos - um dos países com mais jornalistas na prisão por delito de opinião. Um dos factores que mais enraiveceu a população turca e engrossou os manifestantes contra a destruição do Parque Gezi, foi a amarga constatação de que a CNN e todas as televisões do mundo passavam imagens dos primeiros protestos na Praça Taksim, enquanto as rádios e televisão turcas silenciavam os acontecimentos.

Muitos turcos, sobretudos jovens, urbanos e educados, já perderam a paciência para o estilo autoritário de Tayyp Recep Erdogan. “Resistambul” tornou-se um símbolo da resistência popular a um

governo controlador e repressivo, que procura uniformizar num colete islamizador a secular e diversa Turquia. Na reação incendiária, desproporcional e violenta aos protestos em Istambul e no resto do país, o Primeiro-Ministro afundou a sua credibilidade, legitimidade e liderança. O mais conciliador Presidente da Turquia, Abdullah Gul, ainda procurou moderar os ímpetos dos falcões do partido de ambos, o AKP, chamando a atenção para o facto de a “democracia não se esgotar em eleições”. Mas o estilo “L’État c’est moi” de Erdogan reforça-se a cada dia que passa, inclusive na reação despropositada a uma resolução aprovada pelo Parlamento Europeu entretanto, com ela justificando a recusa de receber uma delegação parlamentar à Turquia, que vinha sendo preparada há meses.

Ao contrário, a Presidente Dilma Roussef dá uma lição democrática ao mundo, ao assumir que tem de procurar entender qual a razão dos protestos que de São Paulo se estenderam a outras cidades do Brasil - onde entretanto as tarifas dos transportes públicos já desceram, em resultado das manifestações populares. No Brasil, tal como na Turquia, a grande parte dos que se manifestam são jovens, urbanos, sem filiação partidária, que nunca tinham participado numa manifestação: sobretudo estudantes e desempregados, que responderam a apelos lançados nas redes sociais. O impacto das redes sociais foi, em ambos os casos, decisivo e altera o modelo dos protestos. As democracias ocidentais (e as mais antigas) também vão ter de se habituar. Por isso mesmo convém que os governos ensaiem um

compasso de espera antes de reagir, para compreender a raiz do que descontenta quem os elegeu.

Na Turquia, a impulsividade machista de Erdogan, como o próprio assumiu ameaçando com intervenção militar na Praça Taksim, vem no seguimento de um sem-número de decisões polémicas, como a limitação da venda e da publicidade ao álcool, a imposição do estudo do Corão no ensino primário, a construção de uma mesquita na praça Tasksim ou até a imposição de um código de vestuário às hospedeiras da Turkish Airlines. O pluralismo político, religioso e étnico, a liberdade de expressão, o direito à manifestação e o direito à greve, são valores elementares e inalienáveis em qualquer democracia.

Há lições e consequências a retirar do que se passa, e do que ainda se vai passar, na Turquia: o povo turco está sedento de verdadeira democracia para o seu país e muita gente está determinada a continuar na rua, mesmo em protesto silencioso, a exigir mudança. É fundamental que a União Europeia seja exemplarmente assertiva com Ancara, com quem está a negociar a adesão. A retaliação incendiária de Erdogan contra os manifestantes viola grosseiramente os critérios de Copenhaga, que a Turquia assumiu querer cumprir e que são condição imprescindível para entrar na UE. Um posicionamento firme e sensato europeu tem de passar também pela consideração de que uma Turquia democrática, com governação respeitadora do Estado de direito e dos direitos humanos, é importante para manter a parceria estratégica em tantos desafios que se jogam na vizinhança da Turquia

e da própria UE - pensemos na Síria, no Iraque, no Irão, em Israel, Palestina, na Jordânia, etc... A verdade é que as implicações desta crise política violenta na Turquia, não retira apenas robustez à relação entre a UE e Ancara em domínios como a segurança e estabilidade regionais, a segurança energética, a segurança marítima – da UE e não só. Pior do que isso, dão força e argumentos às vozes daqueles que, dentro da própria UE, já viam com maus olhos, por más razões, a possibilidade de adesão da Turquia à UE. As diferenças são substanciais no relacionamento com o Brasil e não apenas por causa da geografia. O Brasil, como potência global emergente, em tudo e por tudo tem de ter espaço nobre nas parcerias estratégicas da União Europeia, do plano bilateral à articulação nos fora multilaterais mundiais. O governo da Presidente Dilma Rousseff está a dar provas de que tem todos os instrumentos e a sabedoria para conduzir o Brasil em direção a uma liderança global e à cooperação internacional em matérias tão determinantes como a regulação financeira e económica, a segurança e a resolução de conflitos, a reforma das instituições multilaterais de governaçao global. É preciso dizer que o forte sentido da cidadania do povo brasileiro ajuda: afinal de contas, no país do futebol e de Pélé, o povo saiu à rua a mostrar que não vai em estádios e circos, exige que o dinheiro dos contribuintes seja investido em sistemas públicos de educação e saúde. Bem que nós, portugueses, podíamos aprender.

Bem que nós, socialistas portugueses, poderíamos tirar lições!

Nº 91 | JUNHO 2013 | 4

Atualidade

A Assembleia da República como órgão da União Europeia Vital Moreira 1. Durante muto tempo, os parlamentos nacionais não tinham nenhum papel específico na atividade da União Europeia.

Podiam obviamente (e deviam) controlar as políticas dos respetivos governos em relação à integração europeia, nos termos das constituições e das práticas parlamentares nacionais.

Participavam naturalmente no processo de ratificação interna dos tratados de revisão dos Tratados fundadores, bem como nos tratados de adesão de novos Estados-membros. Mas não intervinham nos processos de decisão das instituições da União. Nem sequer tinham direito a ser informados sobre eles.

2. O Tratado de Lisboa de 2007 veio alterar substantivamente esta situação, fazendo intervir os parlamentos nacionais nos processos de decisão da União Europeia e criando novas formas de cooperação interparlamentar entre eles e o Parlamento Europeu, como dimensão da democracia participativa na União.

O novo art. 12º do Tratado da União, na redação do Tratado de Lisboa, enuncia as várias formas dessa participação parlamentar nacional, desde o direito a serem informados de todas as iniciativas legislativas da União até à cooperação interparlamentar, passando pelo mecanismo de controlo do princípio da subsidiariedade, pelo controlo da ação da União no “espaço de liberdade, segurança e justiça”, pela intervenção no processo de revisão dos Tratados.

Alguns destes instrumentos de participação encontram-se desenvolvidos no Protocolo sobre o Papel dos Parlamentos Nacionais e pelo Protocolo sobre a Aplicação dos Princípios da Subsidiariedade e da Proporcionalidade.

3. Um dos mais originais instrumentos de participação parlamentar é seguramente a possibilidade de os parlamentos nacionais impugnarem as iniciativas legislativas da União por infração do princípio da subsidiariedade, que vigora no âmbito das competências compartilhadas entre a União e os Estados-membros e segundo o qual a União só deve exercer a sua competência se se provar que os seus objetivos não são suficientemente alcançados pelos Estados-membros (TUE, art. 5 (3)).

Se um terço dos parlamentos nacionais impugnar uma iniciativa legislativa, a Comissão Europeia tem de reanalisar a iniciativa e, caso decida mantê-la, tem de justificar por que o faz. Também os legisladores da União (Parlamento e/ou Conselho) têm de reconsiderar a questão tendo em conta os argumentos dos

FICHA TÉCNICA

parlamentos nacionais. Caso a iniciativa seja mantida, os parlamentos nacionais podem ainda impugnar a iniciativa junto do Tribunal de Justiça da União.

No único caso em que se ocorreu o “cartão amarelo” dos parlamentos nacionais, a Comissão acabou por retirar a iniciativa, embora sem conceder que havia violação do princípio da subsidiariedade.

4. Independentemente do controlo do princípio da subsidiariedade, os parlamentos nacionais podem ainda comentar toda e qualquer iniciativa das instituições da União à luz do princípio da proporcionalidade ou à luz da sua oportunidade ou conveniência, sendo então as instituições europeias livres na sua apreciação.

Importa dizer que o número de pareceres dos parlamentos nacionais não tem cessado de aumentar de ano para ano e que a nossa Assembleia da República é de longe o parlamento campeão nessa atividade, o que revela a atenção e dedicação com que em especial a Comissão de Assuntos Europeus da AR acompanha a atividade da União Europeia.

5. Um das grandes inovações do Tratado de Lisboa foi o novo procedimento da revisão dos Tratados da União, consagrando o “método da convenção” como procedimento ordinário de revisão.

Iniciado com a elaboração da Carta

de Direitos Fundamentais da União em 1999/2000, o método da convenção prevê a participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, bem como da Comissão Europeia e dos governos nacionais, na elaboração de uma recomendação sobre a revisão dos Tratados, a ser submetida à decisão final dos governos dos Estados-membros. Os dois precedentes na utilização deste método (a referida CDFUE e o malogrado “Tratado Constitucional” de 2004) revelam que, embora a decisão final continue a pertencer aos Estados-membros, por unanimidade, a recomendação da convenção pode ser decisiva.

Isso quer dizer que tanto o Parlamento Europeu como os parlamentos nacionais passaram a participar no poder de “revisão constitucional” da União.

6. Como se viu atrás o TUE e o Protocolo anexo sobre o papel dos parlamentos nacionais constitucionalizaram a cooperação interparlamentar entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, que já vinha de trás.

Além da conferência das comissões parlamentares permanentes sobre assuntos europeus (COSAC), há também as conferências dos próprios presidentes dos parlamentos nacionais e do Parlamento europeu e as reuniões de comissões parlamentares especializa-

das (por exemplo, em matéria de política externa e de segurança).

Neste aspeto o chamado Pacto Orçamental de 2012 veio prever expressamente a realização de conferências regulares das comissões parlamentares competentes para as questões orçamentais, para se pronunciarem sobre a execução daquele Tratado (art. 13º).

7. Decididamente, com o Tratado de Lisboa os parlamentos nacionais foram erigidos em verdadeiros órgãos externos de participação e controlo da atividade da União Europeia, tornando-se uma fonte adicional da sua legitimação democrática.

Se o poder de decisão continua a pertencer às instituições da União – como é próprio do sistema de “governo em dois níveis”, de tipo federal --, o novo papel dos parlamentos nacionais constitui um relevante instrumento de controlo político descentralizado, de alargamento e de aprofundamento do debate político na União e de criação de um verdadeiro “espaço político europeu”.

Apraz registar neste contexto que a nossa Assembleia da República não tem deixado os seus créditos por mãos alheias, assumindo um papel liderante quando se trata de tomar posição sobre as iniciativas legislativas e equiparadas pendentes de decisão na União.

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