Moção do PCP - Contra a privatização da EGF

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GRUPO MUNICIPAL

MOÇÃO Contra a privatização da EGF Integrado na holding pública Águas de Portugal, o Grupo EGF, com 11 empresas onde detém a maioria do capital, é responsável pela gestão dos resíduos em 174 municípios que abrangem 58 por cento da população. Tem mais de dois mil trabalhadores, dispõe de modernas tecnologias e infraestruturas à custa de avultados investimentos públicos, e movimenta anualmente cerca de 150 milhões de euros. É uma empresa altamente rentável, com lucros acumulados de 62 milhões de euros nos últimos 3 anos.

Considerando que,  Os serviços de gestão de resíduos urbanos foram, desde 1976 a 1993, uma responsabilidade exclusiva da administração local do Estado, sendo a sua gestão controlada e assegurada pelas Autarquias Locais e pelos seus órgãos democraticamente eleitos;  Estes serviços inseriam-se, inserem-se e devem continuar a inserir-se num movimento geral de democratização da sociedade portuguesa e no reconhecimento de que o envolvimento dos cidadãos nas questões que lhes dizem respeito contribui para o enriquecimento da democracia;  A adesão dos municípios ao Sistema Multimunicipal (SMM) tinha como pressuposto a manutenção da natureza pública dos bens;  A alienação das participações públicas do Estado na sociedade com a venda da EGF a privados abre a concessão multimunicipal à


participação

maioritária

de

entidades

privadas,

subvertendo

as

condições que levaram os municípios a aceitar integrarem os SMM;  A EGF é uma empresa lucrativa, cujas 11 empresas investiram, apenas na última década, mais de 2.000 milhões de euros públicos;  A privatização da EGF tem sido alvo de forte contestação por trabalhadores,

sindicatos,

associações

ecologistas,

bem

como

numerosos municípios do país, pelo perigo de pioria do serviço, subida dos preços e precarização dos vínculos laborais que acompanham as privatizações.

A Assembleia Municipal de Ovar, reunida em 21 de Julho de 2014, delibera:

1. Rejeitar o processo de privatização da EGF; 2. Exortar o município a adoptar todas as medidas para preservar no domínio público a competência do tratamento de resíduos sólidos urbanos; 3. Envolver

os

principais

interessados

nesta

nomeadamente a população do concelho de Ovar.

campanha,


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