Revista Tabu

TABU Legalização da Maconha Cânhamo

A espécie de maconha que serve de matéria-prima para diversos tipos de produtos

Medicina

Utilização do Canabidiol em tratamentos para várias doenças crônicas.

Economia

Vários setores da economia que se beneficiariam com a comercialização da planta.

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TABU 2

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Expediente FEAN

Facudades Energia de Administração e Negócio

Diretor Geral

Fabio Galberto Filippon

Diretora Administrativa Marlene Haensch

Diretor Acadêmico e Ouvidor Geral Prof. Marcello Zappelpini

Orientação

Editorial e Prod. Gráfica - Prof. Carlos Davi Matiuzzi da Silva Tipografia - Prof. Juliana Shiraiwa Editoração Eletrônica - Prof Inara Antunes Vieira Willerding Infografia - Lucas José Garcia

Reportagens e Colunas

Coluna: editorial publicado por Zero Hora (Opinião ZH) Resenha Crítica: Escrito por Sérgio Vidal para o site ganjatalks.com.br

Vinicius Zamoner Moreira (criador da revista)

Manchete: Texto criado por lombra.com.br Entrevista: Retirada do site oglobo.com (por Carolina Brígido) Artigo: Texto feito por Dr. Valdeci Nobre do Nascimento. Notícia: Publicada pelo site www.efe.com.br.

Tipografias Utilizadas

Título da Revista: Abraham Lincoln Título das páginas: Playfair Display Bold Subtítulo: Fira Sans Italic Bold Texto: Fira Sans Regular (11) Legendas: Fira sans italic

Arte

Designer: Vinicius Zamoner Moreira Projeto Gráfico: Vinicius Zamoner Moreira Fotografia: Flickr, G1, iStock, Tumblr, Google Images. Imagem Capa: “A young cannabis bud starting the flowering process - crop based out of Southeast Alaska” retirada do Flickr (perfil Ganja Tographer).

Editorial A revista Tabu pretende abordar temas que sejam controvertidos e causem algum impacto na sociedade, especialmente aqueles que não são muito discutidos, debatidos ou questionados no dia a dia, em virtude de preconceitos, crenças e opiniões equivocadas. O objetivo da revista é trazer alguns fatos concretos e científicos que possam desmistificar esses assuntos, com uma visão mais isenta e reflexiva, tentando mostrar os vários entendimentos a respeito dos assuntos. Assim, com este objetivo, a revista pretende contribuir para a formação da opinião do leitor, sem, contudo, induzi-lo intelectualmente a adotar essa ou aquela posição. A revista não tem fins lucrativos e possui um caráter puramente acadêmico, desenvolvido pelo estudante de Design, Vinicius Zamoner Moreira como exercício de projeto para a disciplina de Projeto de Design Editorial do curso de Design da FEAN no primeiro semestre do ano 2017.

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Sumário 06

Coluna

Resenha Crítica

Manchete

Entrevista

Artigo

Notícia

Contra as Drogas, a favor da legalização da maconha.

Impactos da legalização da maconha no Brasil.

Cânhamo: uma outra realidade sobre a maconha.

Ministro do STF defende a legalização da maconha.

Legalização da maconha para uso medicinal.

Canabidiol no tratamento em crianças com epilepsia.

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Coluna

Opinião ZH: Contra as drogas, pela legalização da maconha Jornal Zero Hora defende que o consumo de drogas não deveria ser visto como um caso criminal, e sim uma questão de saúde pública

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sta é uma posição que não vai mudar neste momento em que, depois de muita reflexão interna e externa, o grupo passa a propugnar que a maconha deixe seu circuito clandestino e seja legalizada, com produção e venda regulamentadas. Assumir a defesa da legalização é também assumir o completo fracasso da atual política de combate às drogas no Brasil. Hoje, se compra e se fuma maconha praticamente sem restrições no país. Milhões de brasileiros que a consomem regular ou eventualmente convivem assim com uma atividade criminosa, numa cumplicidade que alenta o tráfico e dificulta o combate a drogas mais pesadas.

A legalização não eliminaria os traficantes e o comércio clandestino, mas permitiria que uma grande parte do dinheiro das drogas fosse transferida de mãos, reduzindo o poder de fogo do narcotráfico. O consumo até poderia não cair, mas as ruas do Brasil seriam mais seguras, dezenas de milhares de jovens não precisariam morrer em disputas por bocas de fumo e os presídios seriam reservados aos criminosos que têm de ficar encarcerados — e não o estão por falta de polícia, Justiça e vagas no sistema. Legalizar a maconha não significaria tratá-la com leveza. Ao contrário. Na clandestinidade, a droga guarda o glamour de contravenção que apela a muitos jovens. Regulamentada, seria possível combater publicamente seus malefícios, como ocorreu com o cigarro, hoje com o consumo em queda acentuada. Pelos riscos implícitos à liberação, as restrições à maconha também deveriam ser maiores do que as em relação ao álcool. A publicidade deveria ser proibida, por exemplo, e os pontos de venda credenciados, contar com um controle rigoroso. Vender maconha a crianças e adolescentes deveria causar a imediata perda de licença. E os impostos arrecadados com a maconha deveriam ser integralmente destinados a campanhas de combate ao consumo de drogas. Apoiar a legalização das drogas não é uma decisão fácil para nenhum governo, parlamento ou meio de comunicação. Mas, diante do dilema que vive o Brasil devastado pelo crime com origem no tráfico, é preciso uma guinada no curso desastroso atual e escolher o caminho menos ruim. Hoje, infelizmente, este caminho é legalizar pela autoridade oficial o que, na prática, já está legalizado pela autoridade criminosa.Secretaria Especial de Políticas sobre Drogas (SPD). Mais que um caso de polícia, o consumo de drogas deve ser visto primordialmente como uma questão de saúde pública.

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Resenha

Impactos da legalização da maconha no Brasil Algumas consequências que viriam junto com a legalização da maconha em alguns setores do Brasil.

ntes de iniciarmos qualquer discussão sobre o tema do título desse artigo devemos ter em mente dois aspectos importantes: 1) Legalização, regulamentação etc, são conceitos abstratos se não forem obrigatoriamente discutido em relação a alguma experiência concreta sobre o tema. Ou seja, existem inúmeras possibilidades de atuação legal, política etc dentro desses conceitos; 2) Mesmo que o Brasil adote políticas e leis legalizando a maconha idênticas às de outros países os resultados podem ser completamente diferentes pois cada país possui uma realidade singular em diferentes aspectos, seja social, econômica, cultural, político etc. O que quero deixar claro é que qualquer consideração feita na análise apresentada neste artigo é baseada em especulação teórica. Isso não significa dizer que não tenham validade, ou que não devamos mudar os rumos que estamos dando às leis e políticas sobre a maconha no Brasil. Significa que elas têm uma limitação baseada no fato de que somente a realidade concreta, ou seja, quando efetivamente implantarmos algum modelo de legalização e regulamentação no país, saberemos quais serão os reais impactos. Concordo plenamente que qualquer caminho que venhamos a tomar é desconhecido e bastante imprevisível, porém se por um lado desconhecemos o que

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de bom o imprevisível pode trazer, conhecemos muito bem o que de ruim temos no local onde nos encontramos atualmente e acredito que ninguém quer continuar da maneira como estamos.

Violência Urbana e Criminalidade

Da forma como a lei sobre a maconha está na atualidade, penaliza com 5 a 20 anos de reclusão as pessoas que cultivarem ou distribuírem maconha com intenção de lucro, prática chamada popularmente de “tráfico”. A lei atual, portanto, dá aos criminosos o monopólio do comércio de uma planta que foi e é tradicionalmente consumida por milhões de brasileiros em todo país e utilizada por diversas civilizações humanas há milênios. Atualmente o Brasil cultiva ilegalmente inúmeras toneladas de maconha em diferentes regiões do país, especialmente no Norte e Nordeste e importa do Paraguai mais de 80% do que é colhido por lá. Inúmeros grupos criminosos estão envolvidos em variados empreendimentos, uns mais organizados, outros menos, todos com objetivo de cultivar, preparar, transportar, armazenar ou distribuir a droga nas diferentes cidades brasileiras. É impossível calcular o volume de maconha e de dinheiro que circulam nesses circuitos. Mais difícil ainda é saber quem são os beneficiá-

rios, as pessoas que lucram com esse mercado clandestino que apenas se fortalece com a proibição, ao mesmo tempo que fortalece criminosos e promove corrupção em diferentes níveis. Em todos os países onde houve mudanças nas leis houve também um enfraquecimento do poder econômico dos criminosos devido à quebra do monopólio do mercado da maconha. Nos EUA, por exemplo, em pouco mais de 1 ano de regulamentação dos usos recreativos em alguns estados se notou uma queda de mais de 25% da importação de maconha ilegal do México. É claro que o problema da violência urbana e da criminalidade não serão resolvidos totalmente com a legalização da maconha e seria muita ingenuidade pensar isso. Esses são problemas bastante complexos, multifacetados, com raízes históricas, culturais e políticas bem longas. Muitas outras medidas dos mais variados tipos precisam ser tomadas para efetivamente equacionar os problemas em questão. Porém, criar leis e regulamentos que quebrem o monopólio dos criminosos e permitam que sejam atendidas as demandas por maconha e derivados (seja para uso recreativo, medicinal ou outro) por estabelecimentos regulados e fiscalizados pelo estado será um grande passo nesse sentido. Como já afirmei, é impossível medir o volume financeiro que circula neste mercado, a única certeza é que atualmente somente criminosos dispostos a enfrentar peba de 5 a 20 anos de prisão é que têm a possibilidade de explorá-lo, tornando-o um dos principais meios de financiamento de outras atividades criminosas.

Ciência e Usos Medicinais

A cada dia, novos estudos têm descobertos compostos ainda desconhecidos da cannabis que isoladamente ou em interação com outros fitocannabinóides têm diferentes potenciais medicinais. Além disso, nova propriedades e métodos de utilização dos compostos mais conhecidos (THC e CBD) têm surpreendido cientistas e profissionais de saúde do mundo

todo. Diferentes pesquisadores e especialistas concordam que está é uma das áreas do conhecimento que ainda têm muito que ser descoberta e aproveitada pelos humanos. Hoje a lei já prevê os usos medicinais e científicos, mas falta uma regulamentação. Já existem estudos conduzidos por brasileiros, mas são muito limitados devidos à excessiva burocratização do processo para obter autorização e realizar as pesquisas. A regulamentação plena dos usos da cannabis possibilitaria com que esses e outros cientistas brasileiros fizessem estudos e pesquisas, o que atualmente é lícito, porém é exigida uma burocracia que torna o procedimento impeditivo. O mesmo ocorre com os usos medicinais, já previstos em lei, mas carente de regulamentação. Como já falamos em outros textos, há inúmeras aplicações para a cannabis no tratamento de doenças ou alívio de sintomas e milhões de brasileiros e brasileiras poderiam se beneficiar com uma regulamentação plena. A regulamentação facilitaria o cultivo e produção nacional, fazendo com que o acesso a extratos e medicamentos se tornasse uma realidade para os pacientes, atualmente reféns da importação a custos altíssimos, único procedimento regulamentado totalmente.

Saúde Pública

Com relação aos impactos na Saúde Pública existem dois tipos, para resumirmos a grosso modo: Impactos positivos e negativos. Os impactos positivos viriam através dos usos medicinais da cannabis, feitos de forma planejada e bem administrada, em pacientes com alguma enfermidade ou sintoma que possam ser tratados com extratos ou medicamentos à base da erva. São medicamentos de baixo custo de produção que podem ser facilmente produzidos pelo próprio Estado ou por empresas privadas autorizadas contratadas para tal tarefa. Os impactos negativos que eventualmente seriam gerados se restringiriam apenas ao uso recreativo da cannabis, parte mui-

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Resenha to pequena do potencial de uso da planta e seus derivados. Esses poderiam vir devido a usos indevidos (métodos de uso arriscados ou padrões de consumo danosos, ou mesmo consumo de erva de qualidade baixa ou contaminada com fungos ou pesticidas) ou pela síndrome de dependência que algumas pessoas podem desenvolver. Porém, políticas de saúde públicas voltadas para educação, informação dentro da perspectiva de redução de danos e riscos poderiam minimizar muitos esses fatores. Também é importante que a política que regulamente os usos da cannabis para fins recreativos também preveja os mesmos cuidados que a política do uso recreativo do álcool etílico e derivados têm nesse sentido. Os empresários envolvidos com o mercado dos usos recreativos da maconha também poderiam ser taxados e os impostos revertidos para o Sistema Único de Saúde.

Economia e Empregos

Inúmeros produtos podem ser feitos a partir de plantas de cannabis. Poucos sabem, mas a resina extraída das flores fêmeas da cannabis que possuí propriedades medicinais e psicoativas é apena um dos muitos produtos com valor comercial que podem ser produzidos com a erva. A resina em si é apena o primeiro passo para inúmeros produtos confeccionados para melhor aproveitar suas propriedades, desde medicamentos de diferentes tipos até cosméticos dos mais variados. As variedades não psicoativas da maconha, chamadas de cânhamo, também são utilizadas para extração de fibras e sementes que atualmente são usadas em diferentes tipos de indústria e servem como matéria-prima na fabricação de mais de 25.000 produtos variados, em países como China, Chile, Espanha, França, Rússia, EUA, dentre outros. A regulamentação plena dos usos da maconha poderia gerar inúmeros benefícios à economia tanto de investidores e empresários, como de profissionais da industria e da zona rural, já que é uma cadeia produtiva que envolve diferentes setores.

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Judiciário e Sistema Penitenciário

A regulamentação da maconha, seja em qual modelo for, aliviará a carga de trabalho desnecessária de grande parte dos órgãos públicos envolvidos no Sistema Nacional de Política sobre Drogas. Policiais, promotores, defensores públicos, juízes e demais agentes do sistema poderiam se concentrar apenas em crimes graves. Atualmente o Brasil adota uma das legislações mais duras com relação à maconha e outras drogas, tanto é que um estudo promovido pelo International Drug Policy Consortium aponta que caso tivéssemos a mesma lei que os EUA, um dos países onde a legislação e políticas públicas são também bastante severas, teríamos 34% a menos de presos relacionados com maconha e se adotássemos a lei da Espanha essa redução seria de 69%. Segundo relatório do Departamento Penitenciário, hoje o Sistema Carcerário Brasileiro sofre com uma superpopulação com quase 400.000 pessoas a mais do que o número de vagas existentes nos presídios. O mesmo relatório afirma que nos últimos 8 anos houve um aumento de 520% no número de processos e prisões relacionadas com maconha e outras drogas, o que criou um volume de trabalho gigantesco para os Sistemas Judiciário e Penitenciário, que não têm conseguido dar conta da demanda, já que não ganharam nenhum investimento especial para acompanhar essas mudanças.

Fortalecimento do Estado Democrático de Direito

Para finalizar, é importante ressaltar que hoje existem diferentes maneiras de acessar informações científicas e históricas a respeito da cannabis, seus usos medicinais, seu papel na vida das diferentes sociedades humanas do passado e do presente e a forma como os políticos e autoridades têm lidado com a questão. É muito claro para qualquer cidadão um pouco mais informado que a proibição da maconha e a criminalização dos seus usos são um afronte ao Estado Democrático

de Direito. Além de ter sido um erro histórico baseado em princípios racistas e eugenistas, como já vimos em outros artigos, a criminalização do uso da maconha fere diversos preceitos constitucionais e mantê-la no mínimo reforça a descrença que o povo brasileiro tem nas instituições do Estado. Diferentes países já adotaram políticas mais tolerantes com relação ao tema e a própria ONU já sinalizou que está caminhando para a construção de um consenso a respeito da regulamentação da cannabis em todo planeta. Esperamos apenas que o Brasil não seja um dos últimos países a adotar posturas mais avanças e que respeitem os direitos humanos e constitucionais sobre esse tema.

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Manchete

Cânhamo: Uma outra realidade sobre a maconha Conheça uma espécie da planta que não serve para uso recreativo, mas é usado em várias partes do mundo na produção de uma grande variedade de produtos.

Cânhamo industrial

Cânhamo industrial é o nome popular dado à espécie Cannabis ruderalis, ela possui uma concentração muito baixa da substância psicoativa, o THC (Tetraidrocanabinol), algo em torno de 0,06 a 1,77 por cento. Devido à esse baixo teor de principio ativo, essa espécie não serve para uso recreativo. O pesquisador Gilbert Fournier, estimou que uma pessoa teria que fumar de 50 a 100 cigarFoto tirada do site iStockphoto.com

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ros de cânhamo para sentir o efeito do THC. Mas as sementes são ricas em proteínas, produzem um óleo de alta qualidade e segundo um estudo realizado pelo European Journal of Cience, elas têm o poder de tratar hipertensão. Além de tudo, o cânhamo melhora a qualidade do solo enquanto cresce, não precisa de herbicidas e é naturalmente resistente a

insetos, fungos e outras pestes. As outras espécies de cannabis que existem possuem níveis elevados de THC em sua flores fêmeas e são amplamente usadas por usuários recreativos e pacientes medicinais, sendo as Indicas mais ricas em CBD (canabidiol). Nesse texto, veremos os principais produtos feitos a partir do cânhamo industrial.

Papel de cânhamo

O tronco do Cânhamo contém aproximadamente um terço de celulose – composto orgânico usado para fabricar plásticos e papeis – além de ser abraçado por uma das mais fortes e longas fibras encontradas na natureza. Pense comigo, quanto papel você imagina que é usado diariamente em todo o mundo? É muito papel. O Brasil representa 9,6 milhões da produção anual mundial de celulose e papel, que corresponde a 174,7 milhões de toneladas. O cânhamo tem muitas vantagens sobre o eucalipto, que é a matéria prima usada para a fabricação de papel atualmente. A produção do papel de cânhamo é muito mais limpa que a produção do papel da madeira. Se desmatam áreas muito grandes para receber plantações de eucalipto. As quais destroem toda a fauna e flora da região, transformando grandes áreas verdes em locais inabitáveis por animais e outras espécies de plantas.Cada hectare de cânhamo destinado a produção de papel produz o mesmo que quatro hectares de eucalipto.

Chegando a lançar cem mil toneladas de poluição tóxica na água e no ar anualmente. Três milhões de toneladas de cloro, uma importante fonte de dioxina cancerígena, está entre os poluentes. Isso não ocorre na produção do papel de cânhamo. No geral, sua fabricação gera apenas 1/5 a 1/7 da poluição química do papel de madeira. O papel de cânhamo não precisa ser branqueado com o uso de cloro e também é livre de ácidos. A utilização de papéis reciclados é eco amigável e sustentável. O papel de cânhamo pode ser reciclado 7 vezes enquanto o papel de polpa de madeira só pode ser reciclado 4 vezes.

Têxteis

O uso do cânhamo na indústria têxtil não é nenhuma novidade, os primeiros registros datam de 8.000 a.C, na China. Desde a antiguidade, os gregos e os romanos usaram cordas e velas de cânhamo em seus navios. No século XV, cultivado nas regiões de Bordéus e da Bretanha, na França, em Portugal e na África, o destino do cânhamo era a confecção de cordas, cabos, velas e material de vedação dos navios, que inundavam com frequência em longas navegações. O produto rígido e com elasticidade obtido de suas fibras, proporcionava às caravelas uma grande velocidade. Incluindo velame, cordas e outros materiais, havia 80 toneladas de cânhamo no barco comandado por Cristó

O cultivo do cânhamo é de baixo custo e o papel produzido é reciclado com mais facilidade, além de ser de alta qualidade e de grande durabilidade.

As empresas produtoras de papel dos EUA são o terceiro maior consumidor de energia do país e isso aumenta a emissão de carbono.

Tênis da marca adidas feito à partir do canhamo

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Manchete vão Colombo, em 1496. A produção de Canhamo já foi icentivada pelo estado um dia, em 1656, O rei D. João VI, assinou um decreto tornando obrigatório o cultivo de cânhamo por parte dos proprietários de grandes terras de todo o Império Lusitano, incluindo o Brasil. O principal concorrente do cânhamo na indústria têxtil, é obviamente o algodão. O cultivo de algodão causa muitos impactos ambientais, devido ao uso de agrotóxicos e pela grande utilização de água necessária para a irrigação das plantações. O cânhamo necessita de muito menos recursos hídricos O cânhamo é considerado mais produtivo do que o algodão. Do cânhamo se extrai fibras extremamente resistentes que podem ser utilizadas na produção de tecidos destinados a roupas e acessórios. Hoje em dia não é mais tão difícil achar algum produto de canhamo como ha 15 anos atrás. Diversas marcas de roupas já vem investindo nesse mercado e fabricando camisetas, bolsas, bonés, sandálias, tênis e uma infinidade de produtos a partir do cânhamo.

Plástico bio-degradável

A maioria do plástico feito no mundo é feito de petróleo. O plástico de cânhamo não é feito a partir do óleo das sementes, mas a partir do caule. Ele é um composto de fibra natural que pode tranquilamente substituir os plásticos derivados do petróleo. Em 2009, pesquisadores da Universidade

Óculos feito a partir da fibra do Cânhamo, pelo designer Inglês Sam Whitten, o qual foi lançado em 2015.

de Stamford anunciaram o desenvolvimento de um composto reforçado com fibras de cânhamo feito com bio-polihidroxibutirato (BPH). Estes compostos de cânhamo-BHP são fortes, macios, atraentes e duráveis o suficiente para serem usados na construção civil, móveis e pisos e facilmente substituir as garrafas plasticas feitas de petróleo.

O Plástico do Cânhamo é biodegradável e reciclável e atende às políticas globais para a redução de CO2. Cerca de 191 milhões de barris de gás liquefeito de petróleo (GLP) e líquidos de gás natural (LGN), foram utilizados nos EUA em 2009, para fazer produtos de plástico. Os americanos usam 1500 garrafas plásticas de água por segundo, e isso é apenas um dos milhares de produto derivados desse material. O plástico de cânhamo pode ser usado para fabricar laptops, GPS, smartphones, carregadores, de celular, eletrodomésticos, brinquedos, vasos para jardinagem, canos hidráulicos etc. E, ainda por cima, fazer o planeta mais sustentável.

Biocombustível de cânhamo

O cânhamo industrial, tem propriedades que o tornam viável e atraente como matéria-prima para a produção de biocombustível sustentável feito a partir de fontes vegetais renováveis. O programa Polymer, da Univer-

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(Hemp Chair) Cadeira feita da fibra do Cânhamo pelo Studio Aisslinger no ano de 2011 (photo: Michel Bonvin for BASF e StudioAaisslinger)

sidade de Connecticut nos EUA, desenvolveu um biodiesel com alta taxa de aproveitamento: 97% do óleo das sementes foi convertido em combustível. Imagine o avanço que será quando pudermos substituir os combustíveis fósseis a base de petróleo por um combustível sustentável feito de plantas renováveis, o qual possui uma emição de 50% mais baixa de monóxido de carbono (gás venenoso) e degrada aproximadamente 4 vezes mais rápido, comparada ao diesel de petróleo Além de todas essas vantagens o cultivo de cânhamo também proporcionaria vantagens ambientais significativas. As plantas crescem rapidamente com pouca ou nenhuma necessidade de pesticidas e seu cultivo é autosustentável. Segundo o professor de química e engenheiro biomolecular da Universidade do Connecticut, Richard Parnas: “alguém que está cultivando cânhamo, está apto a produzir combustível suficiente para abastecer sua fazenda inteira, apenas com o óleo extraído das sementes.” Se produzido em larga escala, o planeta Terra sentiria um enorme alívio por não ter mais

milhões de litros de petróleo sugados diariamente. Sem falar que esse recurso, como todos sabem, é um grande causador de guerras.

Alimentos

As sementes de cânhamo são consideradas um alimento rico em proteínas e nutrientes considerados fundamentais para o funcionamento dos nossos receptores nervosos e músculos. Cerca de 25% da sua composição é de proteína, podemos encontrar mais proteínas em 100g de sementes do que em 100g de carne de frango. Elas possuem todos os aminoácidos considerados essenciais para a síntese de proteínas no corpo, sendo que 9 deles o corpo humano não consegue produzir por conta própria. 100 gramas de sementes de cânhamo contém 25% de proteína, 35% de hidratos de carbono, 35% ácidos gordos. As sementes também ajudam a aliviar os problemas digestivos, insônias, depressão, ansiedade, dores musculares, dor de cabeça e hipotiroidismo. Auxiliam prevenção de colesterol alto, asma, sinusite, artrite, traqueíte e doenças cardiovasculares, até os sintomas pré-menstruais são reduzidos, devido ao nível elevado de magnésio presente na sua composição.

As sementes de cânhamo não contêm THC, por isso seu uso é seguro quanto ao risco de sentir algum efeito psicoativo.

15 Foto tirada do site iStockphoto.com

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Entrevista

Ministro do STF defende a legalização da maconha ‘Minha principal escolha é diminuir o poder do tráﬁco’, diz Luís Roberto Barroso

nquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não avança no julgamento do processo que pode resultar na descriminalização do porte de maconha para o consumo pessoal, o ministro Luís Roberto Barroso, integrante da corte, já está enxergando além. Para ele, descriminalizar é pouco. Seria preciso legalizar o uso da maconha e, se a experiência der certo, estender também para a cocaína. A medida, avalia, seria eficaz no combate ao tráfico e à opressão que os traficantes exercem em comunidades carentes. Além de diminuir a criminalidade, a legalização poderia surtir outro efeito imediato: aliviar a superpopulação das cadeias brasileiras, recheada de jovens primários presos por crimes ligados ao tráfico. Barroso combate a ideia de que a legalização incentivaria o aumento do consumo de drogas. Ele compara com a situação do cigarro, que tem publicidade controlada e obrigação de veiculação de alerta de risco à saúde. Nas últimas décadas, diminuiu a quantidade de fumantes no país.

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Entrevista Qual a posição do senhor sobre as drogas? Quando você vai estabelecer uma política pública, definir uma estratégia de ação, você precisa ter com clareza quais são suas premissas, quais são os fins a que você visa e quais são meios que você pretende utilizar. A minha primeira premissa é a de que a droga é uma coisa ruim e, portanto, qualquer política pública deve ter por propósito desincentivar o consumo, tratar os dependentes e combater o tráfico. A droga é uma coisa ruim e nós precisamos pensar a melhor forma de enfrentar. A minha segunda premissa é a de que a guerra as drogas, tal com vem sendo praticada há quase 50 anos, fracassou. Depois de muitos bilhões de dólares, depois de muitos milhares de mortos, o consumo só fez aumentar. Além do consumo, criou-se uma imensa criminalidade associada às drogas. Se você fizer o mesmo que você sempre fez, você não vai conseguir produzir resultados diferentes.

Como o país deveria enfrentar o problema das drogas?

Eu acho que o primeiro e grande objetivo de uma política de drogas no Brasil deve ser

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acabar com o poder opressivo do tráfico sobre as comunidades carentes. O tráfico impede que um pai e uma mãe, que uma família de bem eduque o seu filho numa cultura de honestidade e de decência. O tráfico coopta ou oprime essas pessoas. E essa talvez seja uma das maiores violações de direitos humanos que há no Brasil: impedir um pai de criar o seu filho honestamente. O segundo objetivo, esse um pouco mais imediato, que está associado à crise no sistema penitenciário, é reduzir índice de encarceramento inútil de jovens primários que são presos como traficantes, são pessoas não perigosas que passam alguns meses ou alguns anos na prisão e saem de lá perigosas. O terceiro objetivo deve ser controlar o consumo.

Como o senhor acha que o poder público deveria fazer isso?

Deveria haver a tentativa de legalizar (as drogas) paulatinamente, começando pela maconha. Digo tentativa, porque não tenho certeza se vai dar certo. Portanto, eu acho que é uma experiência.

Por que você acha que as drogas deveriam ser legalizadas?

Eu acho que se deve tentar realizar essa experiência porque o modelo alternativo, que é a guerra, não está funcionando. E, na vida, quando alguma coisa não está funcionando, a gente deve pensar numa alternativa. O poder do tráfico advém da ilegalidade. Portanto, eu acho que legalizar a maconha, significando regulamentar a produção, a distribuição e o consumo, pode ser uma alternativa.

Mesmo considerando aquela premissa do senhor de que a droga é ruim?

Sim, porque a legalização ajuda a combater. A legalização não terá, na minha visão, como consequência, nem o incentivo, nem o aumento do consumo.

Como seria a melhor forma de comercializar a maconha?

Eu acho que se deveria tratar como se trata o cigarro, como uma atividade econômica. É preciso tributar, regular, exigir que se prestem informações, cláusulas de advertência, fazer contrapropaganda. Idealmente, será possível produzir as mesmas consequências em relação ao cigarro, que, em pouco mais de duas décadas, o consumo na população adulta caiu de 35 para 15%. Portanto, um produto legal, cujos malefícios são divulgados e que é enfrentado não com repressão, mas no mercado de ideias, no mercado de informação. Seria possível regular e monitorar o mercado para ver o impacto sobre a segurança pública e sobre a saúde pública. Essa é uma proposta de se fazer uma experiência, porque o modelo praticado não está dando certo.

Quando se fala em legalização, logo se pensa no tratamento dado à bebida, com propaganda em todos os lugares. Isso seria nocivo?

Eu acho que o tratamento a ser dado é o tratamento que se dá ao cigarro, com publicidade extremamente limitada e controlada,

você obriga a veicular cláusulas de advertência. E eu acho, tanto por mecanismos oficiais, quanto por mecanismos informais, você deve desincentivar o consumo. Parte do glamour vem da ilegalidade. A pesquisadora Ilona Szabó demonstrou em pesquisas feitas pelo mundo que a descriminalização não produz impacto sobre consumo. Podemos fazer uma analogia com o aborto. Ninguém é a favor do aborto, todo mundo é contra. Porém, a criminalização não é uma boa política pública. As estatísticas demonstram que descriminalizar o aborto não impacta o número de abortos. Impacta tão somente o número de procedimentos seguros. Em matéria de drogas, existe uma demanda que já é atendida ilegalmente. A legalização não vai produzir impacto sobre o consumo. Legalização não é dizer que é legal no sentido de bacana, mas significa que vai combater com ideias, e não com a polícia.

Como o tráfico perderia o poder com a legalização das drogas?

Eles são os donos do poder econômico nessas comunidades, pelo dinheiro que arrecadam com o tráfico. Com base nesse poder econômico, eles passam a exercer poder político sobre as comunidades. As organizações criminosas se tornam o estado nessas comunidades. Na medida em que esse poder econômico deixe de existir, porque o poder econômico advém da ilegalidade, se a maconha se tornar uma atividade comercial lícita, fiscalizada pelo estado, com venda em pontos determinados, pagando tributo, será uma atividade comercial. Isso, consequentemente, vai reduzir o poder do tráfico.

O senhor não teme o aumento do consumo de drogas?

Em alguns estados americanos, como Colorado, esse passou a ser um mercado relevante, sem aumento do consumo. Apenas ele passou da informalidade para a economia formal. Portanto, um comerciante honesto, cumpridor dos seus deveres, vende, entre

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Entrevista outros produtos, este. No mínimo, você fará uma concorrência com o tráfico ilegal. Com o cigarro também tem contrabando, tem outros problemas. Isso significa que é preciso fazer uma tributação equilibrada para não fomentar o tráfico.

E a cocaína, por que deveria ser legalizada?

A maconha é hoje apenas uma parte deste mercado, e acho que nem é a parte mais lucrativa. A cocaína tem efeitos psíquicos mais graves do que a maconha. Mas aqui, se algum dia se optar por regulamentar cocaína, será preciso fazer uma escolha filosófica. A minha principal escolha filosófica é diminuir poder do tráfico. O consumidor da maconha está sujeito a efeitos sobre si extremamente negativos. Porém, ele está vivendo a própria vida e fazendo escolhas próprias. Minha preocupação maior se dirige àquelas pessoas que são oprimidas pelo tráfico sem escolha. Entre impedir o poder do tráfico ou interferir na decisão das pessoas de se intoxicarem, eu tenderia a fazer a opção por impedir a opressão dos inocentes.

Então, funcionando a experiência de legalizar a maconha, ela poderia ser estendida à cocaína?

Penso que sim. Se der certo em um caso, faz-se a experiência com outro. Sempre tendo em conta que estamos fazendo experiências. Quando você está criando um remédio novo na medicina, você pode testar em laboratório, em cobaias, fazer testes clínicos de diferentes graus. Quando você está lidando com o direito e com políticas públicas, infelizmente você não pode fazer testes em laboratório. O laboratório acaba sendo a vida real. Por isso que as mudanças têm que ser graduais, verificando-se o impacto que elas vão produzir. Eu não acho que a legalização possa ser uma coisa feita no oba-oba, ela tem que ser feita de uma forma planejada. Tem que haver um estudo, um planejamento e uma implementação gradual e monitorada. O Brasil é tradi-

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cionalmente o país do improviso. Aqui não funciona. A gente tem que ter as melhores cabeças que concordem com essa mudança ajudando a pensar e implementar um plano que começaria com a maconha e, se der certo, passa-se para a cocaína.

E se a legalização das drogas surtir um efeito social ruim?

Se não der certo, a gente volta atrás. Não há vergonha na vida em se arriscarem coisas novas e, não dando certo, voltar atrás. Eu não estou aqui enunciando uma verdade revelada, eu estou propondo uma alternativa a um modelo que não deu certo. Estamos pensando uma alternativa. A vida é feita de prudências e de ousadias. É preciso acertar quando é um caso e quando é o outro. Nós temos sido prudentes, sem sucesso. Portanto, acho que está na hora de um pouco de ousadia.

Qual a opinião do senhor sobre a legalização do crack?

Eu sou um observador de sistemas a partir da minha posição como juiz. Eu me preocupo com a quantidade de pessoas que vai presa e tem a vida destruída porque são acusados de delitos associados a drogas. Esta é a realidade que eu conheço. Para ser honesto, eu não mencionei crack porque eu não domino os fatos e os conceitos. A referência que eu tenho é que o crack é destruidor da autonomia da pessoa, da sua capacidade de fazer escolhas esclarecidas. Se isto é fato, eu acho que esta é

Foto tirada do site smokebuddies.com.br

uma droga que não se enquadra nas mesmas premissas que eu estabeleci previamente. Não é que eu conheça maconha e cocaína a fundo, mas eu observo, como juiz, como elas impactam na vida das pessoas. Não posso fazer isso em relação ao crack, mas acho que o fato de ele ser altamente deletério para a vida das pessoas e sua capacidade de viver uma vida normal ou de fazer escolhas esclarecidas, é possível que ele precise de um tratamento diferenciado dos demais.

O STF começou a julgar um processo sobre descriminalização do porte para uso pessoal. O senhor acha que uma decisão do tribunal poderia contribuir para a legalização das drogas? O juiz pode implementar o que o está materializado na Constituição. O que não está na Constituição, e depende de novas decisões po-

líticas, isso depende do Congresso. Essa fronteira entre Constituição e legislação demarca o limite da atuação do Poder Judiciário. No que diz respeito ao consumo pessoal, votamos já no Supremo em relação à maconha o ministro Gilmar Mendes, o ministro Edson Fachin e eu que viola a Constituição, viola a liberdade individual e a privacidade criminalizar uma conduta que alguém pratique reservadamente, no espaço da sua vida privada, e que não afete ninguém. Os votos que tiveram até agora foram no sentido de que criminalizar o consumo da maconha viola a Constituição. Não sei se essa é a posição que vai prevalecer. Mas nós não estamos legislando, porque estamos interpretando esse mandamento constitucional da liberdade individual e da privacidade. Agora, estabelecer uma política pública de drogas não decorre diretamente da Constituição. Portanto, a política pública mais ampla só pode decorrer do Con-

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Entrevista gresso, mediante debate público com a sociedade. Há uma incongruência clara em admitir o consumo e criminalizar a produção e a distribuição. Não é só descriminalizar consumo pessoal. É preciso também fazer uma distinção entre consumo e tráfico. Porque no mundo real essa distinção não é feita, não há uma demarcação quantitativa prévia do que seja consumo e do que seja tráfico. Na prática, na zona sul é [tratado como] consumo e na periferia é tráfico para a mesma quantidade. Quem faz essa capitulação entre consumo e tráfico é o policial quando prende. Como a ideologia da sociedade trata diferentemente o jovem da zona sul e o jovem da periferia, a polícia acaba materializando essa divisão ideológica e libera o da zona sul e prende o da periferia. A decisão tem que estabelecer uma quantidade que demarque o que seja tráfico do que seja consumo.

Qual quantidade o senhor considera ideal?

[No meu voto] Eu usei o modelo que se pratica em Portugal, que é de 25 gramas de maconha. Eu preciso dizer que usei esse modelo porque eu achei que esta era a quantidade que poderia conseguir mais adesões dos colegas. Eu pessoalmente aumentaria um pouco essa quantidade para 40, 50, talvez até 100 gramas de maconha. Já que se trata de uma experiência, tem que começar com a droga que é menos lesiva.

Mas o poder do tráfico não seria abalado com a definição de uma quantidade, certo?

Se estabelecemos 50 gramas, o tráfico vai distribuir a droga em porções de 50 gramas como “formiguinhas”. Esse jovem que hoje transporta 200 gramas e é preso como traficante e condenado, e vai passar meses ou um ano preso, tem a vida dele destruída. Embora ele fosse primário e não perigoso, no momento em que ele entra no presídio, ele passa a pertencer a alguma facção. A partir desse momento, ele está no crime organizado. Sendo

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que no dia seguinte a vaga dele de avião do tráfico já foi reposta. Você entope as prisões, destrói a vida desses jovens e não produz nenhum impacto sobre a realidade, porque ele é substituído imediatamente.

Seria um dos motivos para defender a legalização?

Não é que eu ache que essa seja uma política que me traga felicidade. Não é isso. É uma questão puramente pragmática. Não é escolha filosófica, nem ideológica. Todas as pessoas que são contra as drogas, que é quase todo mundo, podem e devem continuar a ser contra as drogas. A condenação política e moral das drogas continua sendo legítima, em certos casos, desejada. A única coisa que nós estamos constatando é que a criminalização não tem produzido efeitos e, portanto, eu acho que a gente deve fazer uma escolha. Sobre a cocaína, a escolha que eu fiz é entre quebrar o poder do tráfico e tentar impedir que a droga chegue ao consumidor da classe média. As duas coisas são legítimas, mas, se eu tiver que escolher uma das duas, eu prefiro neutralizar o poder do tráfico.

O senhor considera que o Congresso atual esta preparado para discutir legalização de drogas? Não há muito preconceito em relação ao assunto?

Cada tempo tem os seus próprios preconceitos. A história da humanidade é a história da superação dos preconceitos. A gente supera preconceitos com o debate público e pessoas bem intencionadas e esclarecidas tentando melhorar o mundo. Acho que esse Congresso é tão bom quanto qualquer outro. Martin Luther King dizia que é sempre a hora certa de fazer a coisa certa. Eu acho que é preciso colocar esse tema no debate público.

Como o senhor acha que legalizar as drogas afetaria o sistema penitenciário?

A crise no sistema penitenciário é uma questão institucional importante e acho que a

questão das drogas é diretamente conectada à crise do sistema penitenciário. Porque, se 30% da população carcerária está lá por delitos associados às drogas, nós estamos falando de quase 200 mil pessoas. Neste momento, não estou falando como um juiz, porque não estou julgando nada. Eu estou falando como alguém que observa a vida brasileira, detecta um problema grave e o traz à luz do dia para debater com a sociedade.

Como o senhor avalia a forma como outros países lidam com as drogas?

Eu acho que a gente tem que ter soluções próprias, o Brasil precisa de pensamento original, criativo e ousado para enfrentar os seus problemas. Evidentemente com janelas para o mundo e aproveitando ideias boas praticadas em outros países. Eu observo que o mundo desenvolvido vem abandonando a guerra às drogas, e no Brasil, onde ela produz efeitos muito mais deletérios do que em outras partes do mundo, a gente tem que ter um foco maior e um pensamento original maior. Nos Estados Unidos, um a um os estados americanos vêm legalizando a maconha – para fins medicinais quase todos, para fins recreacionais boa parte dos estados. Posse para uso pessoal também não é mais criminalizada em quase lugar algum. Os

Estados Unidos lideraram a guerra às drogas como um combate militar, mas essa política já mudou.

Como o senhor avalia a legalização em outros países?

Em Portugal, tem experiência de grande sucesso, e é um país com o qual temos afinidades. Todos os indicadores são positivos desde que eles descriminalizaram o consumo pessoal e o porte de pequenas quantidades. Inclusive há a constatação de que não houve aumento no consumo. Eu acho que é uma tentativa que vale a pena e que provavelmente nós teríamos pouco a perder, porque, se não há impacto sobre o número de usuários, no fundo, no fundo, subsiste apenas a condenação moral do consumo. Mas a condenação moral, aliada à condenação penal, não tem funcionado. Portanto, quem sabe, mantém-se a condenação moral, mas acabe-se com a condenação penal, substituída por informação, esclarecimento e trazendo essa atividade para a luz do dia, onde o estado, a sociedade, os médicos, os especialistas em segurança pública e os estatísticos possam verificar o impacto real da droga na sociedade brasileira. Tal como está hoje, quem faz essas escolhas não é o estado, é o tráfico. Cartoon by M Wuerker.

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Artigo

Legalização da Cannabis para uso medicinal Uso Medicinal em Pacientes com Doenças Cronicas

á milhares de anos, a humanidade tem sido a conviver com o consumo de substâncias psicotrópicas, e é possível que tenha sido desenvolvido medicamentos com a ajuda dessas substâncias, que são consumidos em tempos de fome, onde são usada para fins religiosos, festivo, e a cura. No século 20, os alimentos e as drogas começam a confundir, o elemento mágico dos medicamentos à base de plantas. Grande parte delas tem sido proibida a nível transnacional, das convenções internacionais, que formalizou o compromisso da proibição da cannabis sativa, e certas substâncias, apoiada pela medicina. No momento, a Cannabis se tornou uma questão polêmica que tem gerado opiniões contra e a favor do seu consumo recreativo a sua legalização. O problema é mais acentuado quando declarações apresentam os pontos de vista dos diferentes setores da

Pílulas de óleo da Cannabis (Foto tirada do site Endoca.com)

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população, da sociedade brasileira, desde há muito tempo, o termo “maconha” tem sido presente na nossa vida quotidiana desde diversas perspectivas. Durante anos tem sido promovida em vários países, a legalização do uso do canabidiol como uma solução econômica e uso medicinal. Antes da difícil situação que envolve controlar este mercado. Muitas pessoas dizem, ainda, que a guerra contra as drogas não tem sido capaz de reduzir ou o fluxo ou o consumo de estupefacientes. O objetivo é o de concientizar à população, de uma forma imparcial, os efeitos nocivos e os benefícios do uso do Canabidiol como uso medicinal. Trata-se de alterar a percepção de algumas pessoas em relação a Cannabis Sativa em uso de doenças crônicas, ao uso recreativo da Maconha, desmistificar a planta, por causa da desinformação ou preconceitos. Tendo em conta o referido manual de Me-

dicina Legal, por exemplo, temos visto como a literatura atual ainda pode ser problemático ao lidar com o tema da Cannabis sativa, para fins medicinais, é recomendado para o leitor de que evitar bases nos manuais de psiquiatria ou de outros setores. É preferível que você procure informações em livros especificamente sobre a planta, (cannabis) que não só a liberdade de informação, mas que alguém a descrever os estudos científicos que dão razões específicas e imparcial ao assunto. Várias pesquisas demonstram o baixo risco de canabidiol para o corpo humano, o problema é que o legislador não tem olhado para este lado positivo da planta, que traz alivio e sobrevida aos pacientes com doenças crônicas, lhes negando sua cientificidade ou mesmo ignorá-las. Hoje, com o desenvolvimento de métodos de investigação, e com a facilidade de circulação de informações pela mídia, com o mundo globalizado, torna-se mais fácil para a conscientização da sociedade brasileira no que diz respeito à legalização da cannabis sativa para fins medicinais. As investigações de hoje mostram que o grau de periculosidade da cannabis é relevante e tem o controlo estatal, apresenta ser menor do que o álcool e o tabaco, menor do que na maioria dos aspectos, ela não merece, portanto, ser ilegal. Estudos comparativos da nocividade de diversas drogas foram recolhidos no livro cannabis policy (Hall et al., 2010, P. 41-42), efeitos da planta. • No que diz respeito à dosagem necessária para a ocorrência da morte, a cannabis é menos prejudicial. • Em termos de como seria difícil abandonar o uso, referindo-se aos critérios de suspensão do emprego, o desenvolvimento de tolerância, a necessidade de assistência e o nível de dependência. O resultado foi uma demonstração de que a cannabis seria menos prejudicial tratamentos em pessoas com doenças crônicas. • Em termos do grau de dependência psicológica, a cannabis é, mais uma vez, a posição

de substâncias menos nocivas analisados, sendo classificada como pobre, enquanto os estimulantes são consideradas como médias. O álcool e o tabaco são classificadas como muito forte em parâmetros quantitativos de dependência psicológica. • No que respeita à toxicidade em geral, levando-se em conta os efeitos da sua utilização a longo prazo sobre a saúde, bem como os efeitos do uso racional de drogas e outras consequências do resultado encontrado canabidiol como possuindo um general muito baixa toxicidade. • O resultado da investigação científica, no presente artigo, é para mostrar que a Cannabis sativa, em relação ao tabaco e ao álcool, que tem menos efeitos negativos sobre a saúde. E menos dependência de substâncias químicas foi atribuída a cannabis, que é o medicamento indicado para o tratamento de doenças degenerativas. A ANVISA, através da sua competência técnica, como agência reguladora subordinada ao Ministério da Saúde deveria ter-se recusado a manter a cannabis, a lista de drogas proibidas, ordenança que complementa o padrão de leis penais em matéria de luta contra a droga. No que diz respeito aos tratados internacionais, tão incompatível com a natureza das agências de regulação que se prestam a oferecer assessoria técnica de cannabis sativa na lista de substâncias proibidas. ANVISA deixa o THC na lista de drogas proibidas, com o ponto de vista de que “a validade da lei está sujeita à existência dos fatos apresentados pela Administração como uma exigência legal e de fato para a sua prática, bem como a legalidade deste tipo de escolha” (BINENBOJM, 2008, P. 206). Obviamente, o respeito pelo Estado de direito, a administração não pode ser arbitrária, os seus atos, entrou no campo da ciência, não é suficiente para a ANVISA, falam dos danos causados pela maconha, (planta recreativa), repressão cultural materializado na proibição de uma substância menos prejudicial, enquanto outros mais nocivas, por mo-

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Artigo tivos políticos, e não técnicos. São lançados no Brasil, como drogas sintéticas. A eficácia da Cannabis Sativa medicinal, comprovada cientificamente:

Canabidiol na dor:

Evidências de pesquisas em animais e em homens indicam que a maconha pode produzir um efeito analgésico importante. Porém, mais estudos devem ser feitos para estabelecer a magnitude e a duração deste efeito, nas diversas condições clínicas. Os pacientes que poderiam ser beneficiados com o uso dessa droga seriam aqueles em uso de quimioterapia, em pós-operatório, com trauma raquimedular (lesão da coluna vertebral com acometimento da medula), com neuropatia periférica, em fase pós-infarto cerebral, com AIDS, ou com qualquer outra condição clínica associada a um quadro importante de dor crônica.

Quimioterapia induzindo náuseas e vômito:

Muitos oncologistas e pacientes defendem o uso da maconha, ou do THC (seu principal componente) como agente antiemético. Mas quando comparada com outros agentes, a maconha tem um efeito menor do que as drogas já existentes. Contudo, seus efeitos podem ser aumentados quando associados com outros antieméticos. Dessa maneira, o uso da cannabis na quimioterapia pode ser eficiente em pacientes com náuseas e vômitos não controlados com outros medicamentos.

Desnutrição e estimulação do apetite:

Os estudos sobre os efeitos da maconha sugerem que esta droga pode ser importante no tratamento da desnutrição e da perda do apetite em pacientes com AIDS ou câncer. Mas outros medicamentos são mais efetivos do que a maconha, portanto, os autores recomendam pesquisas mais aprofundadas para avaliar a ação da maconha nesses pacientes.

Espasmo Muscular:

Como já foi dito anteriormente, a maconha

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afeta o movimento, e estudos tem demonstrado que ela pode ajudar no controle do espasmo muscular (encontrado na esclerose múltipla ou no traumatismo raquimedular). Mas as pesquisas que avaliaram essa capacidade da maconha devem ser analisadas com cuidado, uma vez que, outros sintomas associados a estas doenças, como a ansiedade, podem aumentar os espasmos, e nesse caso, a maconha poderia ter sua ação diminuindo a ansiedade e não controlando o espasmo propriamente dito. Por isso, os autores acreditam que mais estudos devem ser realizados para se confirmar esse efeito da maconha.

Efeitos adverso:

Os efeitos adversos da cannabis podem ser divididos em duas categorias: os efeitos do hábito de fumar crônico e os efeitos do THC. O fumo crônico da maconha provoca alterações das células do trato respiratório, e aumentam a incidência de câncer de pulmão entre os usuários. Os efeitos associados ao longo tempo de exposição ao THC são a dependência dos efeitos psicoativos e a síndrome de abstinência com a cessação do uso. Os sintomas da síndrome de abstinência incluem agitação, insônia, irritabilidade, náusea e cãibras.

Câncer:

Pessoas tratadas com quimioterapia muitas vezes têm enjôos terríveis, eventualmente tão terríveis que elas preferem a doença ao remédio. Há medicamentos para reduzir esse enjôo e eles são eficientes. No entanto, alguns pacientes não respondem a nenhum remédio legal e respondem maravilhosamente à maconha. Era o caso do brilhante escritor e paleontólogo Stephen Jay Gould, que, no mês passado, finalmente, perdeu uma batalha de 20 anos contra o câncer (veja mais sobre ele na página 23). Gould nunca tinha usado drogas psicoativas - ele detestava a idéia de que interferissem no funcionamento do cérebro. Veja o que ele disse: “A maconha funcionou como uma mágica. Eu não gostava do ‘efeito

Foto tirada de iStock.com/tvirbicks

colateral’ que era o borrão mental. Mas a alegria cristalina de não ter náusea - e de não experimentar o pavor nos dias que antecediam o tratamento - foi o maior incentivo em todos os meus anos de quimioterapia”.

Aids:

Maconha dá fome. Qualquer um que fuma sabe disso (aliás, esse é um de seus inconvenientes: ela engorda). Nenhum remédio é tão eficiente para restaurar o peso de portadores do HIV quanto a maconha. E isso pode prolongar muito a vida: acredita-se que manter o peso seja o principal requisito para que um soropositivo não desenvolva a doença. O problema: a cannabis tem uma ação ainda pouco compreendida no sistema imunológico. Sabe-se que isso não representa perigo para pessoas saudáveis, mas pode ser um risco para doentes de Aids.

Esclerose múltipla:

Essa doença degenerativa do sistema nervoso é terrivelmente incômoda e fatal. Os doentes sentem fortes espasmos musculares, muita dor e suas bexigas e intestinos funcionam muito mal. Acredita-se que ela seja causada por uma má função do sistema imuno-

lógico, que faz com que as células de defesa ataquem os neurônios. A maconha alivia todos os sintomas. Ninguém entende bem por que ela é tão eficiente, mas especula-se que tenha a ver com seu pouco compreendido efeito no sistema imunológico.

Glaucoma:

Essa doença caracteriza-se pelo aumento da pressão do líquido dentro do olho e pode levar à cegueira. Maconha baixa a pressão intraocular. O problema é que, para ser um remédio eficiente, a pessoa tem que fumar a cada três ou quatro horas, o que não é prático e, com certeza, é nocivo (essa dose de maconha deixaria o paciente eternamente “chapado”). Há estudos promissores com colírios feitos à base de maconha, que agiriam diretamente no olho, sem afetar o cérebro. Apesar do glaucoma ser uma das indicações mais citadas para o uso da maconha, os dados existentes não suportam esta indicação. A pressão alta intra-ocular é um dos fatores de risco para o desenvolvimento do glaucoma e a maconha poderia agir diminuindo esta pressão. Mas esse efeito é de curta duração e só é conseguido com altas doses da droga. Como as altas doses provocam muitos efeitos

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Artigo indesejáveis e as medicações já existentes são bastante efetivas e com efeitos colaterais mínimos, os autores acreditam que o uso da cannabis nessa condição ainda não está emconsenso entre a maioria dos pesquisadores.

Ansiedade:

A cannabis é um remédio leve e pouco agressivo contra a ansiedade. Isso, no entanto, depende do paciente. Algumas pessoas melhoram após fumar; outras, principalmente as pouco habituadas à droga, têm o efeito oposto. Também há relatos de sucesso no tratamento de depressão e insônia, casos em que os remédios disponíveis no mercado, embora sejam mais eficientes, são também bem mais agressivos e têm maior potencial de dependência.

Legalização por ato infralegal:

Quando se fala em drogas, em termos legais, refere-se mais precisamente às drogas elencadas na resolução que identifica as substâncias ilícitas entorpecentes (entre outras substâncias que não são completamente abertas ao público). Isto porque o legislador não quis criar uma lei federal que definisse quais as substâncias proibidas ou não, de modo que a maior velocidade e eficiência Foto tirada do site smokebuddies.com.br

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de definição a esse respeito deve mesmo ser dos responsáveis pela área da saúde do país, com maior grau de conhecimento a respeito do assunto. Assim, a norma federal que proíbe o consumo (entre outros) de substâncias “sem autorização ou em desacordo com determinação legal” é uma chamada norma penal em branco, ou seja, aquela que necessita ser complementada para ter eficácia – sendo norma penal heterogênea, já que seu complemento não é lei federal, e sim uma resolução.

Legalização por norma federal:

Esta hipótese é um tanto complicada, porque atualmente não há norma federal que regule as drogas proibidas. Dificilmente o Congresso decidirá que uma votação dessa estirpe deverá passar por todo o processo de tramitação entre suas casas – projeto de lei, votações, aprovação, sanção ou veto, fora os lobbies - para ver uma lei federal ser alterada (ou criada) para excluir apenas uma droga. Esta seria a melhor hipótese para uma eventual legalização das drogas como um todo, mas o risco disso é tão grande que não deveria ser sequer discutido – não porque não deve haver debate, mas simplesmente porque legalizar todas as drogas é colocar

nas mãos de todos os cidadãos, a maioria sem maior conhecimento, algo com potencial lesivo fatal. Além do mais, a constatação de que a legalização de uma única droga no Brasil não deu certo, teria uma correção mais difícil, já que a proibição não poderia ocorrer com novo ato singular da agência reguladora, mas sim com um igual processo, demorado, que foi capaz de legalizar.

Legalização por jurisprudência:

Como já estudado, a atual proibição das drogas é feita através de resolução por um membro da administração federal. Há duas correntes que falam sobre hierarquia das normas: uma defende que ela existe, outra, que não. A que defende sua existência, afirma que a resolução está na base uma pirâmide normativa. Considerando que a decisão judicial tem força de lei e não será contrariada por sua letra fria, abstrata, se for decidido anuir, pelas instâncias suscetíveis de discussão, o consumo de droga, assim o será. Há diversas formas, porém, disso acontecer.

Jurisprudência especial (STJ):

Com a possível multiplicação de jurisprudências a partir de uma primeira decisão inovadora, defendendo a legalidade do consumo de cannabis, a discussão seria habilitada para chegar ao STJ, o responsável por julgar os recursos contra decisões que derem a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (art. 105, III, c da CF/88). Sua decisão teria força quase vinculante, dado que recursos de decisões que vão contra súmulas do STJ não passam sequer pelo juízo de admissibilidade. O Estado Democrático de Direito e a Cannabis: O debate sobre a descriminalização desta substância, assim como já houve e haverá sobre tantas outras, irá sempre opor as liberda-

des individuais ao bem público. É certo que a democracia, hoje, não é concebida apenas como a vontade da maioria, mas sim como a construção dialética dos direitos e deveres do cidadão. Tendo esta reflexão em vista, nós podemos chegar à seguinte conclusão: os pacientes da canabidiol não podem ser cruelmente marginalizados porque a maioria da população entende que legalizar as drogas é errado, onde essas pessoas não tem o direito ao tratamento digno e humano como lhes garante a Constituição da Republica Federativa do Brasil, como Direito fundamental.

Conclusão:

Muitos pensadores filósofos, sociólogos, médicos cientistas, Doutrinadores, políticos e Juristas, já chegaram à conclusão do terrível fracasso da atual política de drogas, observando que “inibe o que a lei quer ser penalizado, independentemente dos danos à saúde e legal” (GIACOMOLLI, 2008, p. 573), Para que “a história da criminalização das drogas ilícitas, indica, em um par de décadas, o sistema de justiça criminal brasileiro, através da proibição, que constrói um grave problema social e moral, a fim de justificar a sua intervenção social, gerando violação dos direitos fundamentais dos cidadãos”, onde o maior destes é o direito à vida, à saúde e à dignidade humana. O efervescente desenvolvimento tecnológico permite que a informação flua com maior facilidade, para que os debates realizados durante muitos anos foram hegemônicos não pois o tratamento da mídia. Desta forma, o poder judiciário não deve permanecer imóvel, amordaçado pelo eminente força da elite política, e ignorando as descobertas da ciência e do mundo de grande circulação para a mídia, é um bom momento para destacar seu direito potencial emancipatório. Não há dignidade quando são obrigados a ocultar um fato, em particular, que ainda está vivo, porque não causa qualquer dano relevância Canabidiol reduz convulsões em 86% das crianças com epilepsia

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Notícia

Canabidiol no tratamento em crianças com epilepsia De acordo com os resultados da pesquisa, a maioria dos pacientes teve uma melhora de 50% nas crises

idade do México – O tratamento com canabidiol, um derivado da maconha sem efeitos psicotrópicos, reduziu pela metade a ocorrência de ataques epilépticos em 86% das crianças que sofrem com a síndrome de Lennonx-Gastaut e que participam de um estudo cujos resultados foram divulgados nesta terça-feira no México. “Pelo menos 80% dos casos tiveram a frequência das crises reduzida pela metade. E isso é muito difícil de conseguir em uma população que tem tal quantidade de problemas”, disse em entrevista coletiva o neuropediatra Sául Garza, responsável pela pesquisa e coordenador da Unidade de Neurodesenvolvimento do Hospital Espanhol da Cidade do México. O estudo, pioneiro no país com crianças com essa rara doença, foi realizado com 38 pacientes. Eles receberam durante um ano o RHSO-X 5000mg, um produto do canabidiol puro derivado do cânhamo e recentemente aprovado pela Comissão Federal Contra Riscos Sanitários do México (Cofepris).’

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De acordo com os resultados, 33 pacientes (86%) tiveram uma melhoria de 50% nas crises. Desses, 21 atingiram uma redução dos ataques epilépticos de até 75%. Em cinco casos, as convulsões desapareceram totalmente. Por outro lado, o tratamento falhou para outros cinco crianças. “Os cinco meninos que não responderam ao óleo de canabidiol continuaram com seu tratamento habitual, sem que a saúde deles fosse menosprezada”, afirmou Garza. Além da redução das crises, o uso do medicamento gerou outros benefícios nas crianças, disse o líder da pesquisa, como uma melhora no estado de alerta e a interação social. No entanto, o remédio também teve efeitos colaterais, com 30% das crianças sofrendo de diarreia ou insônia, problemas que também são complicações geradas por outros tratamentos convencionais. O especialista indicou que o estudo provocou que o canabidiol é um tratamento seguro para os pacientes com Lennox-Gastaut e mais eficiente que os remédios tradicionais contra epilepsia.

Lily Rowland recebendo uma dose do óleo derivado do Cannabidiol (CBD). Ela costumava ter centenas de convulsões todos os dias, então sua família decidiu mudar-se para Colorado para que ela pudesse ter a medicação diariamente. Hoje ela não sofre mais convulsões, e nos seus piores dias, ela tem uma ou duas. Foto tirada da Revista National Geographic (Weed)

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