Capítulo X – O setor Jurídico

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Capítulo X O Setor Jurídico

Ana Carolina Carvalho Rodrigues Teresa Amanda dos Santos Morais Carvalho

Muito bom. Fechei um processo com sucesso.

Que legal. A rotinas da empresa sobre meio ambiente tem que se revisada. Isso mesmo. Isso seria muito inovador.

Além do mais, seria uma forma de redução de custos.

Fonte: Das autoras, 2021.

O presente capítulo a seguir retrata de forma objetiva e sucinta todo o aparado do setor Jurídico presente em muitas empresas, porém não conhecido quanto os demais. A partir do detalhamento do setor Jurídico, o capítulo XI possui desde a definição do departamento até o que é preciso para compor o mesmo e pretende-se que ele ganhe um novo olhar e seja reconhecido como diferencial na corporação que o tiver presente.

Conhecendo o Setor Jurídico

O que é?

Geralmente esse tipo de departamento não é considerado tão relevante como os demais (Ex.: controladoria, marketing, logística, departamento pessoal

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e etc.), porém ele é muito importante e um ponto chave para o sucesso de bons resultados da corporação de uma empresa. O setor jurídico caracteriza-se por uma das partes presentes em muitas empresas que é responsável pela estratégia de negócio, orienta o estabelecimento nos mais diversos outros setores, utilizando os instrumentos legais, para direcionar a empresa nas melhores organizações e decisões baseados na lei, jurisprudência e diversos outros meios jurídicos para assim potencializar os benefícios para da corporação.

Quais são as ocupações/cargos/funções?

Muitos são os cargos e funções do setor jurídico de uma empresa, dentre os quais é possível citar: • Analista Jurídico: Profissional capacitado para acompanhar processos, analisar e negociar contratos, cartas, notificações e recursos em geral; • Assistente Jurídico: Esse tipo de profissional tem sua função determinada com base a necessidade do negócio. Auxiliam es questões jurídicas e administrativas, mas podem também contribuir com atividades do tipo: análise de contratos, elaboração de relatórios, controle de agenda de advogados, auxílio na elaboração de defesas e teses; • Advogado empresarial: O advogado especializado nesse ramo trabalha com os direitos e deveres da corporação em geral e também do empresário, lida com toda a repercussão jurídica, dimensiona os riscos e toma decisões importantes para a empresa e em nome dela. Entre as funções do departamento jurídico estão: • Fazer negociações; • Avaliar e validar contratos e fornecedores; • Proteger informações; • Prestação de consultoria; • Aumentar a produtividade da empresa; • Reduzir despesas; • Gerir contratos.

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Essas são algumas das principais funções do departamento jurídico de uma empresa, observa-se que são bastante importantes para o bom funcionamento da corporação.

Qual perfil de formação ideal para os profissionais atuantes neste setor?

O setor Jurídico é ligado diretamente a parte legal de uma empresa, questões burocráticas que envolvem leis e códigos precisam de no básico o entendimento dos mesmos. É importante que esses profissionais saibam lidar não somente com a burocracia, mas também com o fluxo de documentos redigidos especificamente por esse departamento, pois são repletos de regras e detalhes que devem ser seguidos à risca e que tenham bastante proatividade para poder resolver problemas já existentes, mas também prever e perceber a possibilidade da aparição de problemas futuros e assim tentar evita-los.

Quais competências necessárias?

A sensibilidade social, capacidade de negociação, comportamento ético, visão estratégica, uma comunicação fluida e efetiva, capacidade de se reinventa, conhecimento de negócios, empreendedorismo, trabalho em equipe, persuasão e comunicação interpessoal, flexibilidade, habilidade em relacionamento interpessoal e facilidade de interagir na internet são algumas das competências que passam a ser determinantes para o desempenho de um bom advogado no setor jurídico de qualquer empresa. Outros fatores que vão ajudar no setor jurídico é ter um profissional com Inteligência emocional, ou seja, autopercepção, autocontrole, automotivação, empatia e práticas sociais são características de pessoas que têm inteligência emocional, o que as deixa mais perto do sucesso profissional.

Rotinas do Setor Jurídico

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O departamento jurídico de uma empresa está integrado às demais áreas, com o objetivo geral de desenvolvimento, cumprir as metas estabelecidas e lucrar. Podemos citar como rotinas desse setor: • Ajuizar ações judiciais defendendo os direitos da empresa; • Propor meios de conciliação e acordo em demandas; • Defender a empresa quando esta figurar como ré em processos judiciais; • Interpor recursos direcionados aos Tribunais competentes; • Defender a empresa em processos de caráter administrativo; • Representar a empresa diante de órgãos da administração; • Acompanhar o desenrolar dos processos judiciais e administrativos que sejam de interesse da empresa; • Fiscalizar as atividades da empresa, como jornada de trabalho, concessão de horas extras, férias etc. • Elaborar e analisar contratos e suas devidas cláusulas; • Estudar e emitir pareceres; • Realizar consultoria e assessoria sobre determinadas questões; • Analisar a viabilidade da contratação de novos negócios empresariais; • Trabalhar para que a lei seja cumprida; • Realizar auditorias internas acerca dos procedimentos adotados em outros setores.

Fluxo documental: Emissão, Recebimento e Endereçamento

O fluxo documental do departamento Jurídico é bastante característico dessa área, segue abaixo alguns documentos (peças processuais) comuns desse setor: • Petição: Documento utilizado por advogados para requerer em juízo direitos de seus clientes, a composição deste documento está presente no Código Civil, nos artigos 319 ao 321; • Procuração: Documento que atribui poderes de representação, de modo que uma pessoa (mandante) passa seus poderes para outra pessoa (procurador) e atue em seu nome;

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• Contrato social: Documento criado nas sociedades limitadas, com objetivo de determinar estatutos e regras e são registrados os direitos e deveres dos membros do contrato. Cada contrato social se diferencia conforme as particularidades de cada empresa, porém existe cláusulas obrigatórias que todo contrato deve ter determinados pelo Código Civil, artigo 997; • Contrato de trabalho: Documento jurídico que rege a relação de trabalho (contratante e contratado) para servir de comprovação de vínculo empregatício; • Termos de uso e política de privacidade: Documento essencial para empresas online, que serve como medida de segurança jurídica para proteger usuários e sites, esses termos são as regras que os clientes precisam respeitar ao comprar em um site; • Acordo de confidencialidade: Documento jurídico direcionado às empresas que possuem informações privadas, sendo fundamental para a proteção de dados importantes, é realizado entre a empresa e os funcionários que possuem acesso a tudo. Contudo observamos que o setor jurídico tem suas particularidades, principalmente em relação aos documentos.

Perspectiva de crescimento intelectual e financeiro.

A área do Direito é um dos campos que mais cresce e busca constantemente por mão de obra qualificada. E para se destacar os profissionais dessa área precisam investir em qualificação, formação superior, escolhendo boas leituras. Veja abaixo algumas dicas de cursos e livros da área.

Cursos • Curso de Prática no Direito do Consumidor: Este curso visa preparar, de forma aprofundada, o profissional que lida com o exercício prático-jurídico para a Advocacia no Direito do Consumidor e quer obter experiência; • Curso Advogando em tempos de crise: O objetivo do curso é permitir ao Advogado Civilista uma atuação direcionada em casos que envolvam o momento da pandemia, ainda que posteriores a ela;

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• Curso de Prática no Direito Digital: O curso ensina o advogado a coletar provas digitais, atuar no processo eletrônico e muito mais, com análise jurídica dos principais fatos jurídicos na Internet, trazendo soluções e dicas; • Curso de Marketing para advogados: Exerça o marketing respeitando as regras do Estatuto da OAB, explorando a tecnologia. Aprenda a explorar profissionalmente as redes sociais, confeccionar sites e aplicativos; • Curso de Gestão jurídica: O Curso Prática em Gestão Jurídica tem por objetivo capacitar advogados e outros profissionais que queiram atuar no mundo da advocacia, impulsionando-os na busca do sucesso profissional; • Oratória: O curso tem o objetivo de ajuda na confeccionar dicção de forma que o indivíduo se torne mais comunicativo e tenha uma desenvoltura na fala.

Livros:

• “Cartas a um jovem advogado” – Francisco Mussnich; • “O sol é para todos” – Harper Lee; • “Como se faz um advogado” – Scott Turow; • “Competindo pelo futuro” – Gary Hamel e C.K. Prahalad; • “Como fazer amigos e influenciar pessoas” – Dale Carnegie; • “A Firma” – John Grisham.

Consciência sustentável: O que fazer com os resíduos gerados no setor?

Nem sempre prestamos atenção se o material utilizado no setor jurídico, porém precisamos averiguar é observa se este material é usado de forma racional. E mais, sabemos se esses materiais são produzidos a partir de fontes naturais não renováveis, como minerais, carvão e petróleo. Combater o desperdício é poupar os recursos naturais e valorizar os bens públicos. Combater o desperdício é conviver de forma equilibrada com a natureza e fazer economia para os cofres da empresa. Para reutilização e mais economia dos materiais do setor jurídico podemos citar:

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• Conscientize os seus funcionários: Se você realmente deseja cortar os custos de consumo de papel da sua empresa, comece cortando o mal pela raiz, ou seja, conscientize seus funcionários a adquirir novos hábitos.

Será que a impressão é sempre necessária? Ou muitos documentos são impressos apenas para leitura momentânea e depois descartados? • Use os dois lados do papel: Todas as folhas de papel que ainda têm um dos lados em branco podem ser reutilizadas de várias formas: podem ser recortadas e agrafadas para criar pequenas blocos de notas, que são sempre úteis; podem ser utilizadas para imprimir documentos de uso pessoal; podem servir para as crianças fazerem desenhos. • Faça bloquinhos: O ideal é utilizar sempre os dois lados do papel, mas caso precise imprimir algo somente de um lado, você pode reaproveitar o lado limpo montando bloquinhos de anotação. Aí é só deixar do lado do telefone ou perto do computador. • Faça compostagem: Folhetos publicitários e outros materiais de papel enviados pelo correio podem se tornar aliados da sua horta vida. Para isso, pique bem e misture com outros tipos de adubo e utilize para fazer compostagem orgânica. • Faça etiquetas resistentes: Possui uma montanha de cartões de visita que já não têm mais utilidade? Então utilize o lado em branco para fazer etiquetas. Elas podem ser utilizadas em cadernos, livros, embalagens de presente e até para ajudar na organização de casa, em potes guardados nos armários. • Faça artesanato: Guardanapos podem virar enfeites de caixinhas de madeira, calendários podem se tornar molduras e caixas de papelão podem ser cortadas para virar móbiles, descansos de panela e até portacopos. Basta usar sua imaginação e colocar a mão na massa!

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Glossário

A

Ações – direito empresarial: Caracteriza-se por um título de investimento representativo de unidade capital social da sociedade anônima e que confere ao seu titular um regime próprio de direitos e deveres.

Arrendamento mercantil (leasing): Negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrebatadora e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tenha por objetivo o arrendamento de bens adquiridos pela arrendatária.

Aval: Ato cambiário por meio do qual uma pessoa (avalista) garante o pagamento de um título em favor do devedor principal ou de um coobrigado.

B

Bitcoin: Configura -se por uma moeda criptografada, utilizada em um meio de pagamento online baseado em protocolo de código aberto independentemente de qualquer autoridade central.

Bolsa de valores: Instituição criada pelas corretoras de valores mobiliários para se comercializar títulos.

C

Capital social: Soma da contribuição dos acionistas, ou seja, conjunto se valores que constitui o montante inicial da sociedade.

Contrato social: Ato de concepção de uma sociedade empresária, onde os sócios realizam o contrato da sociedade.

E

Empresário: Pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços.

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Estabelecimento empresarial: Segundo o Código Civil, se trata de todo complexo de bens organizados para exercício da empresa.

F

Falência: Processo judicial promovido contra um devedor empresário ou empresa que se tornou insolvente e tem seu patrimônio atingido por venda judicial forçada a fim de satisfazer seus credores.

H

Hedging: Operação que visa diminuir os riscos de perdas pelas oscilações de preços, sobretudo nos mercados futuros.

Holding: É uma sociedade que detém participação só societária em uma ou mais empresas, tendo sido constituída apenas para esse fim ou não.

I

Inconterms: São cláusulas contratuais adotadas nas transações de compra e venda no mercado internacional.

L

Livre iniciativa: Princípio fundamental do direito empresarial e princípio constitucional da ordem econômica.

M

Marca: Indicação de procedência do produto ou artigo, relacionando-os com uma pessoa ou entidade.

Microempreendedor individual: Empresário individual é aquele que se adeque aos requisitos trazidos pelo artigo 966 do Código Civil ou empreendedor que exerça sua atividade na zona rural.

N

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Nome empresarial: É a firma ou denominação adotada para o exercício da empresa. Nota fiscal: Documento fiscal emitido na ocasião de venda de um produto ou serviço ao consumidor, devendo constar os valores dos tributos.

O

Outorga: Consentimento, permissão, concessão, licença, aprovação. - Uxória Autorização da mulher, qualquer que seja o regime de bens, para que o marido possa praticar validamente certos atos da vida civil, que a lei enumera - marital Autorização do marido, para que a mulher possa praticar os atos que, segundo o Código Civil, carecem do seu assentimento. Entretanto, com a constituição de 1988, que dispõe no § 5° do artigo 226, não mais há diferença entre o homem e a mulher, no que pertence à sociedade conjugal, e, portanto, mitigando a outorga marital prevista na Lei Civil.

P

Pregão: Anúncio, em alta voz, pelo leiloeiro ou porteiro dos auditórios, da coisa que é levada a leilão ou hasta pública, e dos lances feitos pelos licitantes. Modo pelo qual o dito porteiro declara aberta ou encerrada uma audiência do juiz, faz chamada de testemunhas, ou partes, anuncia o julgamento de um feito, etc. Proclamas de casamento.

Provimento: Ato pelo qual a autoridade judiciária mais elevada recebe, acolhe ou admite o recurso, para ela interposto, de decisão do juiz inferior. Dar provimento: admitir ou tomar conhecimento do recurso, para reformar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, ou mandar que o faça o juízo de inferior instância que a prolatou. Exemplo: Dar provimento à apelação. Negar provimento: não conhecer do recurso, sob fundamento jurídico, para manter ou confirmar a decisão do juízo "a quo". Exemplo: Negar provimento ao agravo.

Q

Qualificação: Ato escrito, ou assentada, lavrado pelo escrivão do jeito, pelo qual se estabelece, no começo de cada declaração ou depoimento, a identidade

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pessoal do acusado, do ofendido ou da testemunha, e se verificam os impedimentos legais desta, mencionando-se o nome, idade, estado civil, filiação, profissão, naturalidade, grau de instrução, residência e relações de parentesco, amizade ou inimizade, ou dependência do qualificado para com as partes interessadas na causa.

R

Ramos do direito: São todas as variantes ou formas, devidamente disciplinadas, sob as quais ele se apresenta, num conjunto harmônico, tecnicamente sistematizado. Sua classificação moderna é deste modo estabelecida: a) Direito público: Direito constitucional, Direito administrativo, Direito tributário, Direito penal, Direito processual, Direito internacional público e Direito ambiental. b) Direito privado: Direito civil, Direito comercial (terrestre, aéreo, marítimo), Direito internacional privado e Direito do trabalho.

Recurso: Remédio processual de que a parte vencida na lide utiliza para provocar o mesmo órgão judiciário que prolatou a decisão, ou a instância superior, ao reexame ou reapreciação da causa, em novo julgamento (C.P.C., arts. 496 e segs., e C.P.P., arts., 547 e segs.).

S

Sentença: Veredicto que o magistrado ou tribunal profere sobre a espécie submetida a seu julgamento. Têm a sentença duas partes: a decisória, aquela que a considera definitivamente aceita, depois de proferida; e a executória, quando se trata do seu cumprimento. (C.P.C., arts. 162 §1° e 458 e segs.; C.P.P., arts. 381 e segs.).

Sentença declaratória: Sentença que é decretada pelo juiz, em qualquer fase do processo, declarando o estado de falência do devedor, que fica, desde então, sujeito ao peso de várias imposições legais, sob pena de prisão, ficando seus bens a cargo da administração da massa falida (art. 14 da Lei Fed., DL n° 7.661/45).

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T

Tabelião (ou tabelião de notas):Serventuário de justiça ou empregado público judicial, cuja função é lavrar atos e contratos que exigem forma e autenticidade legal e pública. É o titular do cartório, nomeado por concurso, em caráter vitalício. Goza de fé pública, pois todos os registros por ele efetuados são tomados como verdadeiros.

U

Ultra judicial: Além do permitido pelo direito ou pela lei; não conforme à justiça. Feito fora de juízo.

Utilidade pública: Diz-se da qualidade de todo serviço ou atividade, de natureza privada, explorado por concessão ou autorização do Estado, aplicado em benefício, comodidade, uso ou interesse da coletividade, regulado, controlado, e, às vezes, fiscalizado pelo poder público, do qual gozam certas regalias (isenção de tributos e taxas fiscais, subvenção, etc.).

V

Valor declarado: É o valor mencionado em dinheiro, que alguém atribui às mercadorias que expede, por qualquer via, determinando, assim, previamente, a indenização que deverá reclamar no caso de extravio ou destruição das mesmas.

W

Writ: Termo inglês que significa mandado, ordem escrita. Quando utilizado na terminologia jurídica brasileira, refere-se sempre ao mandado de segurança e ao habeas corpus.

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Referências

O que saber antes de criar um departamento jurídico na sua empresa. CFC, 2021. Disponível em: <https://chcadvocacia.adv.br/blog/departamento-juridico/> Acesso em: 07 jun. 2021.

7 tipos de documentos jurídicos e como modelos prontos podem prontos podem agilizar seus processos. Contract, 2021. Disponível em: https://www.incontract.com.br/documentos-juridicos/ Acesso em: 22 jul. 2021.

PEREIRA, Aline de Souza. Como organizar o departamento jurídico de uma empresa. Disponível em: <https://blog.sajadv.com.br/como-organizardepartamento-juridico/> Acesso em: 15 jul. 2021.

Entenda a importância do departamento jurídico na empresa. Turivius, 2021. Disponível em: <https://turivius.com/portal/importancia-departamento-juridicoempresa/> Acesso em: 24 jul. 2021.

Ana Carolina Carvalho Rodrigues é aprendiz da turma 72 - Aprendizagem Profissional de Qualificação em Serviços Administrativos no Senac de Balsas-MA. Atua na empresa Graúna Motos, no setor administrativo da oficina, onde é responsável pela área de garantia de peças e faturamento, seguradoras de motocicletas, e também trabalha no serviço de recepção da oficina. Graduanda do 4º período de Direito pela Faculdade de Balsas.

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Teresa Amanda dos Santos Morais Carvalho é aprendiz da turma 72 – Aprendizagem Profissional de Qualificação em Serviços Administrativos no Senac de Balsas-MA. Atua na empresa Faculdade de Balsas (Unibalsas) no setor de Recursos humanos, onde é responsável pelo arquivamento de documentos e suporte para a gerente de RH e DP. Graduanda do 6° período de Ciências Contábeis pela Faculdade de Balsas.

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