PREFEITURA BELO HORIZONTE Ano XVIII • N. 4.030 • R$ 0,80
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Tiragem: 2.500 • 15/3/2012
Fotos: Isabel Baldoni
BH comemora Dia Mundial dos Direitos do Consumidor com ações educativas Cartilhas serão distribuídas na Praça Sete e no Procon-BH com o objetivo de divulgar informações sobre direitos dos consumidores e a relação com os comerciantes Para comemorar o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, promove hoje um evento comemorativo com diversas ações educativas na Praça Sete e no Procon-BH (rua Espírito Santo, 505, Centro), das 9h às 12h. A celebração tem o objetivo de divulgar informações sobre os órgãos responsáveis pelo cumprimento dos direitos e a relação entre consumidores e comerciantes. A coordenadora do Procon Municipal, Maria Laura dos Santos, ressaltou a importância de disseminar as informações relativas aos direitos dos consumidores, uma das obrigações dos órgãos de proteção e defesa do consumidor. Segundo Maria Laura, serão distribuídas hoje cartilhas de bolso com informações sobre os direitos do consumidor de telefonia e sobre o Código de Defesa do Consumidor. Para o consumidor que tenha algum questionamento ou sente que teve o seu direito lesado, o Procon-BH desenvolve programas que visam conscientizar a população, promove ações de fiscalização, além de produzir e prestar informações sobre o cadastro de fornecedores. O órgão realiza o atendimento no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, com entrada pela rua dos Caetés, 342, Centro), nas regionais, pelo telefone 156, no site www.pbh.gov.br/procon e na Câmara Municipal. São necessários documentos pessoais de identidade e CPF, nota fiscal de compra ou de serviços e comprovante de endereço. Se a questão for relativa a cartão de crédito ou banco é necessário apresentar a fatura ou extrato bancário. O funcionamento do BH Resolve é das 8h às 18h, mediante a distribuição de senhas. Nas regionais, o atendimento é das 7h às 19h.
Uso do Procon A consumidora Izabele Sueli Fernandes Palhares é um exemplo de quem utilizou bem os serviços do Procon. Ela efetuou uma compra através da internet e o preço final estava diferente do divulgado. O site oferecia um desconto de 10% através de um cupom e mais 12% se a compra fosse paga por meio de boleto bancário, totalizando 22% de desconto. “No ato de finalização do processo de compra, o preço final do produto subiu. Fiz contato com o telemarketing do site e fui informada que o preço que valia era o que estava na bolsa de compra. Como a compra havia sido feita através de boleto, havia um prazo para o pagamento. Efetuei o pagamento e, posteriormente, procurei o Procon”, disse. Em audiência, Izabele foi ressarcida de seu prejuízo recebendo o valor do desconto em dobro e correção monetária, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Demandas Segundo estatísticas do Procon-BH, a maioria das demandas são relativas à prestação de serviços das operadoras de telefonia, incluindo falta de informação e cobranças indevidas, e reclamações relativas a cartões de crédito, empréstimos bancários, taxas de juros e produtos eletroeletrônicos com defeitos. Em 2011, foram registradas 78.365 reclamações. Até o dia 9 de março deste ano, 15.735 reclamações foram atendidas. “Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor existe uma maior conscientização da população em relação aos seus direitos, o que é refletido diretamente no aumento das reclamações junto ao Procon”, afirmou a coordenadora do Procon-BH, Maria Laura dos Santos, para quem o consumidor deve ser consciente e comprar realmente quando tiver necessidade. Ele orienta os consumidores a fazer um planejamento de despesas e ter um orçamento doméstico para verificar o que pode ou não gastar. “É importante pesquisar sempre os preços e a qualidade dos serviços, pois no Brasil não há tabelamento de preços e a discrepância é muito grande entre os comerciantes”, alerta. O Procon-BH é um órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que tem como objetivo planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção e defesa do consumidor. Nesse sentido, o órgão desenvolve ações de caráter preventivo e pedagógico junto aos fornecedores de bens e serviços, atuando na mediação de conflitos entre fornecedores e consumidores.
Consumidores que tenham questionamentos ou que tiveram seus direitos lesados podem procurar o posto do Procon no BH Resolve
Código de Defesa do Consumidor Instituído pela Lei 8.078, de setembro de 1990, o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC) é um conjunto de normas que visa proteger os direitos do cidadão, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o cliente, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. O código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor em relação à qualidade dos produtos, às práticas comerciais e à proteção contratual, entre outros aspectos.