DOM - 21/05/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII • N. 5.052 • R$ 0,90

Tiragem: 1.550 • 21/5/2016

As atrações continuam

Na segunda-feira, dia 23, o grupo Laje, de São Paulo, leva, ao Viaduto Santa Tereza, a partir das 16h, o espetáculo de rua "Tropa", que coloca em repasse a vida do Capitão Nascimento antes e depois de sua saída do Bope. A peça é livremente inspirada nos filmes "Tropa de Elite" e "Tropa de Elite 2". Dispensando o uso de música, cenário, adere-

Neste ano, o conceito que norteou o eixo curatorial foi a resiliência, reforçando a ideia do teatro como espaço de resistência ços e iluminação, o grupo privilegia o movimento corporal como condutor da trama. A entrada é franca.

Também na segunda-feira 23, às 21h, no Teatro Alterosa, estreia, no FIT-BH, "MundoMudo", da Cia Azul Celeste, de São José do Rio Preto (SP). O espetáculo terá sessões na terça, dia 24, às 20h, e na quarta, 25, às 18h, no mesmo local. A dramaturgia investiga a relação cultural entre o velho e novo por meio dos valores difundidos na sociedade contemporânea.

"Real", mais recente montagem do Espanca!, tem sessão às 20h, na segunda-feira, dia 23, no Francisco Nunes. Na terça-feira, dia 24, a sessão será às 18h. O espetáculo relê quatro acontecimentos reais - um linchamento, um atropelamento, um movimento grevista e uma chacina - em quatro peças curtas.

FIT-BH 2016 LOCAIS DE VENDA DE INGRESSOS

Atrações permanentes No Teatro Raul Belém Machado( Rua Leonil Prata, s/nº, bairro Alípio de Melo), o mais novo espaço das artes cênicas da cidade, dentro do rol de atrações a preços populares, na lona do Circo Atiares o público é convidado a interagir com artistas de várias companhias itinerantes, como o Circo do Moisés - o Rei do Pedal, o Fantástico Circo Show, Kalahary, Coliseu de Roma, Circo Nacional do Garrafinha e Atiares, além de diversas trupes de palhaços, como a Associação Pano de Roda, Trupe Gaia, Circo Irmão Dourado, banda A Sombra e a Fanfalhaça e outros convidados. Os horários das apresentações e da bilheteria podem ser conferidos no site www.fitbh.com.br Uma banca de livros da editora Javali, responsável pela publicação de peças teatrais, textos teóricos sobre teatro e temas relacionados - será montada no Foyer do Teatro Francisco Nunes, no Parque Municipal. No mesmo local será montado o estande "Cena Vestida", com roupas criadas a partir das fotos de espetáculos de artes cênicas. As duas atrações seguem até o final do FIT-BH. Os espetáculos de rua são gratuitos, enquanto as peças em espaços fechados terão ingressos a R$20,00 (inteira) e e R$10,00 (meia-entrada). Informações sobre venda de ingressos e a programação completa podem ser obtidas no site www.fitbh.com.br .

Paulo Brazyl

Promovido pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação Municipal de Cultura, a 13ª edição do Festival Internacional de Teatro Palco & Rua de Belo Horizonte (FIT-BH), deu continuidade à tradição de apresentar um espetáculo de abertura visualmente impactante. Na sexta-feira, dia 20, a Praça da Estação foi tomada por girafas articuladas e gigantes, rodas de fogo, chuva de papel picado e bumbos. Em cena, um inusitado balé magenta, que evoluiu em uma cadência bastante particular. A programação vai até o dia 29 recheada de intervenções gratuitas por toda a cidade. São mais de 70 atrações entre espetáculos nacionais e estrangeiros (de oito países).

Além dos espetáculos de rua "Les Girafes, Opérette Animalière" e “A Gueixa”, o primeiro fim de semana do FIT-BH apresenta vários espetáculos de palco, distribuídos por teatros e espaços culturais da cidade. De Florianópolis, a La Vaca Cia de Artes Cênicas traz "UZ", na qual uma mulher recebe uma bizarra ordem de Deus: matar um de seus filhos.

O espetáculo "Con Su Permiso", exibido no fim de semana e também nesta terça, dia 24, às 15 horas, em frente ao Mercado Central, e na quinta, dia 26, no mesmo horário, na Praça da Liberdade, apresenta Tito, um morador de outro planeta onde a luz vermelha do semáforo e a polícia não são autoridades.

Guto Muniz

Em Belo Horizonte a cultura ganha vida

• Mercado das Flores (Av. Afonso Pena, 1.055, esquina com Rua da Bahia) Segunda a sábado, das 10h às 19h, e domingos, das 13h às 18h.

• Bilheteria dos teatros Os ingressos serão vendidos uma hora antes de cada sessão, de acordo com a disponibilidade.

• Internet Pelo site www.fitbh.com.br, a compra deve ser efetuada até 4 horas antes de cada sessão. Será cobrada taxa de serviço. O voucher da compra virtual deve ser trocado pelo ingresso na bilheteria do teatro, até 30 minutos antes do início da sessão. Venda por meio de cartões de débito de todas as bandeiras e Vale Cultura bandeira Alelo.

OBS: Comprovante que garante a meia-entrada deverá ser apresentado no ato da compra e na entrada do teatro, inclusive para ingressos adquiridos pela web.

MundoMudo questiona a relação cultural entre o velho e o novo

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02.16.362 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/04/16.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

A Secretaria Municipal de Finanças torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento à Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008 e ao Decreto Municipal nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: Nome: Lucy Fátima de Assis Freitas.

Cargo ocupado pelo agente público: Contadora Geral do Município.

Destino da viagem: Brasília/DF. Período de realização da viagem: 09/05/2016 a 12/05/2016.

Objetivo: Discussão de assuntos de interesse do Município e participação em grupos de trabalho.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Qualificação da mão de obra; busca de recursos técnicos ou financeiros e defesa de interesse do Município.

Despesa de Viagem: R$ 2.341,98.

Antônio Marmo Silveira Júnior Gerente Administrativo-Financeiro

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1420ª REUNIÃO, EM 11/05/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Érico de Oliveira Paiva, Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos e Walter Bernardes de Castro.

Ausências justificadas: Yuri Max Barbosa Souto e Fernando Guedes Ferreira Filho. Licença Médica: Patrícia Cançado Bicalho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Na mesma ocasião foram lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.076/2ª, 10.083/2ª e 10.094/2ª.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.383. Processo nº 01.140789.14.42.

Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL RENOVAR LTDA.-ME. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. Acórdão nº 10.102/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO SOLICITAÇÃO DE VISTA Recurso Voluntário nº 10.333. Processo nº 01.119033.13.35.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.). Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DO REPRESENTANTE DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA, PELA EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DE SEISCENTAS E DEZESSETE (617) NOTAS FISCAIS, LISTADAS ÀS FLS. 2500 A 2508, A CÂMARA, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECIDIU PELA EXTINÇÃO DO CONTENCIOSO EM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS NOTAS FISCAIS. AINDA NESTA SESSÃO, APÓS O VOTO DO RELATOR PELA REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, BEM COMO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONTENCIOSA, ENTENDIMENTO ESTE ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA, SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS MARLON TORRES CAMPOS E ÉRICO DE OLIVEIRA PAIVA, TENDO O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.197/2016, ANTECIPADO SEU VOTO QUANTO À MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS NOTAS FIS-

Sábado, 21 de maio de 2016

CAIS CUJOS SERVIÇOS FORAM DESCRITOS COMO TELECOBRANÇA, NO SENTIDO DE DESPROVER, NESTE TOCANTE, O RECURSO VOLUNTÁRIO, DIVERGINDO, DESSA FORMA, DO RELATOR, E REQUISITADO VISTA EM RELAÇÃO ÀS CENTO E DEZESSETE (117) NOTAS FISCAIS COM DESCRIÇÕES DIVERSAS DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL NÃO EXCLUÍDAS DO CONTENCIOSO PELO FISCO. TAMBÉM EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. ANDRÉ MENDES MOREIRA.

Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho

JULGAMENTO SUSPENSO – RETIRADO DE PAUTA

Belo Horizonte, 18 de maio de 2016

Reexame Necessário nº 10.325 e Recurso Voluntário nº 10.326. Processo nº 01.110681.13.26. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG. Advogadas: Dra. Brígida Bueno Maiolini e outra. Procuradores: Sr. Nilton Pereira da Silva e outro. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO CONSELHEIRO YURI MAX BARBOSA SOUTO, COM VISTA DOS AUTOS, TENDO O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, DESIGNADO O DIA 25 DE MAIO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

PROCESSO NÃO JULGADO – RETIRADO DE PAUTA EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL

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Poder Executivo

Recurso Voluntário nº 10.421. Processo nº 01.132945.13.20.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: HORIZONTES LTDA. Advogados: Dr. Ricardo Santiago Silva de Gouvêa Ferreira e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 25/05/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 11 de maio de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do CRT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 25 DE MAIO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.325 e Recurso Voluntário nº 10.326 Processo nº 01.110681.13.26 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG Advogadas: Dra. Brígida Bueno Maiolini e outra.

Procuradores: Sr. Nilton Pereira da Silva e outro.

Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Concedida vista ao Dr. Yuri Max Barbosa Souto em reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.333 Processo nº 01.119033.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.) Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Concedida vista ao Dr. Érico de Oliveira Paiva) Recurso Voluntário nº 10.358 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.374 Processo nº 01.112751.13.80 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Retirado de pauta na reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.386 Processo nº 01.140602.13.39 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Contribuinte: DAM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Reexame Necessário nº 10.392 Processo nº 01.178283.11.63 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: CARLOS ALBERTO ROSA DE JESUS-ME Relator: Dr. Marlon Torres Campos Belo Horizonte, 18 de maio de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

Reexame Necessário nº 10.401 Processo nº 11.000008.12.09. Anexo nº 01.063407.00.93 Assunto: IPTU – Revisão dos Lançamentos Contribuinte: RSM INCORPORAÇÕES S.A. Procurador da Contribuinte: Sr. Fernando Rodrigues da Silva Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Recorrente e a GETI – Gerência de Tributos Imobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.447 Processo nº 11.001738.14.99 Assunto: TCR e IPTU – Revisão dos Lançamentos Recorrente: LUIZ GASTÃO RESENDE DE OLIVEIRA

Recurso Voluntário nº 10.395 Processo nº 01.112855.13.86 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Mauro Delfino (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.062/3ª Recurso Voluntário nº 10.356. Processo nº 01.116313.14.36.

Recorrente: SOCEMEG LTDA. – SOCIEDADE CENTRO EDUCACIONAL MINEIRO - EMPREENDIMENTOS GERAIS LIMITADA – ME. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016

EMENTA

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

AITI – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO EXIBIR DOCUMENTO FISCAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO TALÃO DE NOTAS FISCAIS NO ESTABELECIMENTO – REGULARIDADE DO CADASTRO MUNICIPAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. O Talão de Notas Fiscais de Serviços deverá permanecer no local do estabelecimento prestador de serviços para exibição ao Fisco, independentemente da ocorrência de fato gerador do imposto.

- Correto o procedimento do Fisco de autuar a Recorrente pela inexistência de Nota Fiscal de Serviços no respectivo estabelecimento para exibição à fiscalização.

- Recurso voluntário a que se nega provimento, para manter a decisão de primeira instância.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 9.830/P

ACÓRDÃO Recurso de Revista nº 204. Processo nº 01.026459.08.45.

Recorrida: LANCHONETE CANTINHO DO GALO LTDA. Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Relator: Dr. Mauro Delfino.

EMENTA RECURSO DE REVISTA – AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE INSCREVER-SE NO CADASTRO MOBILIÁRIO DE CONTRIBUINTES-CMC – EFEITO PERMANENTE DA INFRAÇÃO – INSCRIÇÃO NO CMC PROCEDIDA DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA – REGULARIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO – FINAL DA COMINAÇÃO DE PENALIDADE – EXCLUSÃO DA COMINAÇÃO DA PENALIDADE COMPUTADA RELATIVAMENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA INSCRIÇÃO E A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – PROVIMENTO DO RECURSO – REFORMA DO ACÓRDÃO Nº 8.819/2ª. Conforme expressa disposição extraída do art. 33 da Lei Municipal n. 8.725/03, bem como do art.

17 da Lei Municipal n. 3.271/80, são obrigadas a inscreverem-se no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários todas as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município cujas atividades estejam sujeitas à incidência de tributos municipais, mesmo que gozem de isenção ou imunidade, no prazo de trinta dias contados da data do início das atividades.

- A regra aplicável ao descumprimento da obrigação de inscrever-se no referido Cadastro, na forma e prazos previstos na legislação municipal, insculpida no item 2 da alínea ‘a’ do inciso I do art. 7º da Lei n. 7.378/97, por estabelecer uma gradação linear e cumulativa da respectiva penalidade ao determinar que a cominação e o cômputo serão “por mês ou fração, a contar da obrigatoriedade”, resulta em atribuir à referida infração, enquanto não regularizada a obrigação tributária acessória que lhe deu causa, inquestionável efeito permanente no tempo.

- Por sua vez, a inscrição de ofício no Cadastro Mobiliário de Contribuintes, por determinar a regularização da obrigação até então descumprida e consequente situação fiscal, põe fim à cominação de penalidades, pelo que deverá ser excluída do cômputo do AITI, objeto do presente Recurso de Revista, a cominação de penalidade correspondente ao período compreendido entre a data da inscrição e a data da notificação do referido AITI. - Destarte, por tudo que restou provado nos autos, com base nas razões e fundamentos aduzidos e em face do entendimento dominante no presente contencioso administrativo, mister o provimento do Recurso de Revista para a manutenção do AITI nº 021.061-A, considerando 29 (vinte e nove) ocorrências, determinando-se, por consequência, a reforma do Acórdão nº 8.819/2ª, nos termos do voto vencedor.

ACÓRDÃO

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 1º DE JUNHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

reunião do dia 25 de junho de 2014, por maioria, pelo provimento do recurso, para considerar a infração de caráter permanente e, também, para que o Fisco, na aplicação da penalidade, considere ter a empresa autuada exercido irregularmente suas atividades sem a necessária inscrição no cadastro mobiliário durante o período de 28 meses e uma fração, totalizando 29 ocorrências, nos termos do voto do Relator, que foi acompanhado integralmente pelos Drs. Felipe Mantuano Pereira, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rogério Silva Araújo, Paulo Antônio Grahl Monteiro de Castro, Adriano Antônio Gomes Dutra e o Presidente, Dr. Edmar Damasceno Fonseca.

Também votaram pelo provimento, todavia, com fundamentação diversa, considerando ser a infração instantânea de efeitos permanentes, o Dr. Carlos Augusto Ruas Júnior, acompanhado pelos Drs. Fernando Guedes Ferreira Filho e Vander Lima Fernandes, e, ainda, o Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira que o provia, nos termos do seu voto. Vencidos, o Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, que o desprovia, e, de ofício, por entender se tratar de matéria de ordem pública, declarava a nulidade do Auto de Infração por vício de motivação insanável, no que foi acompanhado pelo Dr. Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de Carvalho, que alterou o voto anteriormente proferido. Por fim, também foram vencidos, votando pelo desprovimento do recurso, os Drs. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo e Adriano Miglio Porto, nos termos do voto do primeiro.

Conhecido e admitido nos termos do despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, em conformidade com o disposto no artigo 77 do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 14.456/2011. Quanto ao mérito, vistos, relatados e discutidos os autos, acorda as Câmaras Reunidas do Conselho de Recursos Tributários, na

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 17 de março de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Cordeiro Tavares, Leonardo Varella Giannetti e João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Mateus Marques Pacheco (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.076/2ª Reexame Necessário nº 10.352. Processo nº 01.066521.12.09.

Contribuinte: GREGOS E TROIANOS EDUCACIONAL LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Redator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) TRANSMITIDA EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO – REDUÇÃO DA PENALIDADE – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO REEXAME NECESSÁRIO. A notificação válida tem como pressuposto insuperável a prova de que o destinatário efetivamente recebeu o documento, sendo certo que a devolução do AR devidamente assinado é conditio sine qua non para a caracterização da notificação válida e regular. Entretanto, é cabível no caso o emprego do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.015/2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo municipal, por força do art. 336 da Lei nº 1.310/66.

- Restando caracterizada a denúncia espontânea em relação à parte do período autuado, a teor do artigo 138 do Código Tributário Nacional, deve ser mantida a decisão da Junta de Julgamento Tributário que reduz a penalidade de vinte e uma para três ocorrências.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 30 de março de 2016, em sede de reexame necessário, por maioria, em manter a decisão de primeira instância, vencidos a Relatora, que a reformava para manter o lançamento tal como realizado pelo Fisco Municipal, por não conhecer da reclamação administrativa, e o Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, que a reformava para cancelar a autuação guerreada.

Designado redator do acórdão o Conselheiro Eduardo Gonçalves de Araújo. Também proferiram votos os Conselheiros Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente)

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 21 de maio de 2016 (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Redator)

08.672.178/0001-90; COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI - ME, CNPJ: 10.205.116/0001-10.

ACÓRDÃO Nº 10.083/2ª RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF Recurso Voluntário nº 10.355. Processo nº 01.072019.12.19.

Recorrente: C. L. MÃE & FILHO REPRESENTAÇÕES LTDA.-ME. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL – INOBSERVÂNCIA DO ART. 103 DA LEI Nº 1.310/66 – VIOLAÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – ART. 173, I, CTN – DECADÊNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Em se tratando de autuações ou atos administrativos de natureza sancionatória, o direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório resta nitidamente violado se a notificação se dá diretamente por edital, sem que ocorra sequer a tentativa de notificação pessoal ou por via postal.

- Sendo nula a notificação por edital, e, consequentemente, ineficaz o lançamento impugnado, tal nulidade pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de provocação das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, sendo necessário, portanto, realizar outra notificação, desta vez regular.

- Todavia, no caso em tela não é mais possível notificar validamente a Recorrente do auto de infração impugnado por encontrar-se fulminado o direito do Fisco de exigir as competências relativas ao período autuado, em razão do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

- Recurso Voluntário provido, para reconhecer, de ofício, a nulidade da notificação editalícia do lançamento e a decadência do direito do Fisco de constituir definitivamente o crédito referente ao AITI nº 049.892-D. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 13 de abril de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.087/1ª Reexame Necessário nº 10.457. Processo nº 01.102825.15.50.

Anexo nº 01.064479.15.16. Contribuinte: CHELSEA RESIDENCES SPE LTDA. Advogados: Dr. Daniel Alexandre Portilho Jardim e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA ITBI – REVISÃO DO LANÇAMENTO – BASE DE CÁLCULO AFERIDA PELO VALOR DOS APARTAMENTOS PRONTOS OFERECIDOS EM PERMUTA – IMPOSSIBILIDADE – UTILIZAÇÃO DE 100% DO LOTE COMO METODOLOGIA DE CÁLCULO – INCONGRUÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO. A base de cálculo do ITBI, consoante o disposto no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.492/1988, é o valor venal do imóvel no momento da transmissão ou cessão, sendo da competência da Administração Tributária, nos termos do §1º do referido dispositivo legal, a sua mensuração a partir de critérios legalmente estabelecidos.

A utilização de valor dos 10 (dez) apartamentos oferecidos em permuta, como se prontos estivessem, acrescido da torna, para aferição do montante da base de cálculo, não está em consonância com a legislação tributária municipal.

– A operação de troca recíproca, em que a Contribuinte adquire 66,3225% do lote, desautoriza o Fisco a utilizar a integralidade do imóvel como objeto permutado.

AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AFERIDA E ORIENTADA POR CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS – APURAÇÃO DO VALOR VENAL REALIZADA PELA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO CADASTRAL ESPECÍFICA – REVISÃO FISCAL DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO – SUPEDÂNEO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO FISCAL – PERCENTUAL EFETIVO DA PERMUTA – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”.

No presente feito, restou comprovado que o Fisco não se valeu corretamente da aferição de valores praticados no mercado imobiliário, para estabelecer a base de cálculo do imposto.

– Entretanto, apensou aos autos Laudo de Avaliação específica para o imóvel, realizado em consonância com o §3º do artigo 5º da Lei nº 5.492/1988, em que se fiou a Junta de Julgamento Tributário para determinar a revisão do lançamento, utilizando-se somente o percentual permutado na transação.

– Por tudo que restou provado nos autos, em reexame necessário, a decisão de primeira instância deve ser mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 26 de abril de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o Conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de Carvalho, Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva e Érico de Oliveira Paiva. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CARTAZ PRODUÇÕES LTDA., CNPJ:

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DEFERIDOS: CONECTION TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ: 00.354.391/000142; CONECTTA SOFTWARES LTDA. - EPP, CNPJ: 07.459.196/0001-26; CRECHE CENTRO MATERNO INFANTIL ANA MARIA DE CASTRO VEADO, CNPJ: 21.949.748/0001-05; GRUPO OFICINA DE RESTAURO LTDA., CNPJ: 23.803.398/0001-08.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos CONCORRÊNCIA Nº 2016/002 FASE II RELATIVA À CONCORRÊNCIA Nº 2015/006 JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO Processo nº. 01.045.147/16-22 Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA CONSULTIVA, CUJO OBJETO SERÁ A CONSULTORIA EM CONCESSÕES E/OU PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS. A Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria nº 049/2015 para a realização dos procedimentos licitatórios sob a responsabilidade da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, realizou a análise da documentação apresentada pelos licitantes que participam do certame, proferindo o seguinte resultado: Os licitantes abaixo mencionados foram julgados habilitados por atenderem a todas as exigências previstas no edital: - Azevedo Sette Advogados.

- Grebler Advogados.

- Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.

A Comissão julgou ainda, inabilitados os licitantes: - Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados pela não apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta prevista no Anexo VII do edital, de acordo com a publicação realizada no DOM do dia 11/05/2016, encaminhada por e-mail a todos os licitantes e postada no site da PBH no dia 11/05/2016.

- Motta & Bicalho Sociedade de Advogados pela não apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta prevista no Anexo VII do edital, de acordo com a publicação realizada no DOM do dia 11/05/2016, encaminhada por e-mail a todos os licitantes e postada no site da PBH no dia 11/05/2016.

- Souza, Cescon, Barrieu & Flesch Sociedade de Advogados por não estar regularmente cadastrado junto ao SUCAF nos termos do subitem 5.2 do edital, descumprindo, portanto, o subitem 9.1 do edital.

Fica aberto o prazo legal para interposição de recursos, nos termos do art. 109 da Lei nº 8.666/93. Prazo este válido também para: - o escritório Maciel Rocha Sociedade de Advogados que não teve seu envelope “Habilitação” aberto por ter apresentado sua documentação (envelopes Habilitação e Proposta) em horário posterior ao limite previsto no subitem 6.1 do edital; - o escritório Amaro Antunes e Mourão Advogados Associados que entregou documentação, entretanto, não participou da primeira fase do certame (Concorrência 2015/006) e portanto, não está pré-qualificado para participar da presente Concorrência.

Comissão Permanente de Licitação ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/020 PROCESSO Nº: 04.000.272/16-00 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS E DE AVES, IN NATURA E PROCESSADAS PARA ATENDER DEMANDA DOS PROGRAMAS ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR GERENCIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Lote (1) - CARNE BOVINA - MIOLO DE ACÉM, CHÃ DE FORA - COTA PRINCIPAL Em 04/04/16, o licitante MELLORE ALIMENTOS LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 77,52 (setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito décimos percentuais).

Verificada a documentação da mencionada empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta tanto em relação ao objeto quanto à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para a contratação e aprovação pela SMASAN (Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional) das amostras apresentadas nos termos do subitem 13.6 do edital, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa MELLORE ALIMENTOS LTDA, com o valor de R$ 77,52 (setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Em 20/04/16, o licitante FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA, em conformidade com o item 12 do edital, manifestou sua intenção em interpor recurso. Diante do registro da intenção em interpor recurso do licitante acima mencionado, a pregoeira da disputa abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.

Findado o prazo legal (até 27/04/2016 – dia 21/04/16 – Feriado Nacional e 22/04/2016 – Ponto Facultativo Decreto nº: 16.296/16 - DOM 09/04/2016), o licitante FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA não apresentou formalmente suas razões recursais, declinando do seu direito. Assim sendo, permaneceu como vencedor do lote o licitante MELLORE ALIMENTOS LTDA com o valor ofertado de R$ 77,52 (setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado para o

lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” realizada pelo IPEAD (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) que balizou este certame, o valor global estimado para o lote 01 foi de R$ 3.297.932,25 (três milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Lote (2) - CARNE BOVINA - MIOLO DE ACÉM, CHÃ DE FORA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 1 Para o lote 02 não foram apresentadas propostas, resultando o lote em DESERTO. Nos termos do subitem 11.15 do edital, foi ofertado o objeto do lote 02 ao licitante arrematante do lote 01 desde que praticadas as mesmas condições da cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa MELLORE ALIMENTOS LTDA, com o valor de R$ 77,52 (setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado para o lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” realizada pelo IPEAD (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) que balizou este certame, o valor global estimado para o lote 02 foi de R$ 1.099.310,75 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e dez reais e setenta e cinco centavos).

Lote (3) - CARNE DE FRANGO - FILÉ DE PEITO, COXA E CONTRA-COXA – COTA PRINCIPAL Em 04/04/16, a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 62,38 (sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 37,62% (trinta e sete inteiros e sessenta e dois décimos percentuais).

Verificada a documentação da mencionada empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta tanto em relação ao objeto quanto à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para a contratação e aprovação pela SMASAN (Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional) das amostras apresentadas nos termos do subitem 13.6 do edital, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor de R$ 62,38 (sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado para o lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” realizada pelo IPEAD (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) que balizou este certame, o valor global estimado para o lote 03 foi de R$ 2.842.200,80 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos reais e oitenta centavos).

Lote (4) - CARNE DE FRANGO - FILÉ DE PEITO, COXA E CONTRA-COXA – COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 3 Para o lote 04 não foram apresentadas propostas, resultando o lote em DESERTO. Nos termos do subitem 11.15 do edital, foi ofertado o objeto do lote 04 ao licitante arrematante do lote 03 desde que praticadas as mesmas condições da cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, com o valor de R$ 62,38 (sessenta e dois reais e trinta e oito centavos),ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado para o lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” realizada pelo IPEAD (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) que balizou este certame, o valor global estimado para o lote 04 foi de R$ 947.396,70 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta centavos).

Lote (5) - CARNE SUÍNA - PERNIL, LOMBO - COTA PRINCIPAL Em 04/04/16, a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 97,70 (noventa e sete reais e setenta centavos), que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 2,30% (dois inteiros e trinta décimos percentuais).

Verificada a documentação da mencionada empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta tanto em relação ao objeto quanto à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para a contratação e aprovação pela SMASAN (Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional) das amostras apresentadas nos termos do subitem 13.6 do edital, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, com o valor de R$ 97,70 (noventa e sete reais e setenta centavos).

Em 20/04/16, o licitante FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA, em conformidade com o item 12 do edital, manifestou sua intenção em interpor recurso. Diante do registro da intenção em interpor recurso do licitante acima mencionado, a pregoeira da disputa abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.

Findado o prazo legal (até 27/04/2016 – dia 21/04/16 – Feriado Nacional e 22/04/2016 – Ponto Facultativo Decreto nº: 16.296/16 - DOM 09/04/2016), o licitante FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA não apresentou formalmente suas razões recursais, declinando do seu direito. Assim sendo, permaneceu como vencedor do lote o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - EPP com o valor ofertado R$ 97,70 (noventa e sete reais e setenta centavos).

Em 28/04/16, com amparo no art. 4º, inciso XII, da Lei Federal 10.520/02, foi solicitada à FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP a possibilidade de apresentação de uma proposta mais vantajosa ao Município. Acatada à solicitação, o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP ofertou o novo valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais), que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 3,00% (três inteiros percentuais).

Motivado pela razões recursais apresentadas para o lote 06, em 10/05/2016, o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP apresentou nova proposta no percentual único de desconto de 10,00% (dez inteiros percentuais), ficando, portanto, adjudicado o lote no valor de R$ 90,00 (noventa reais).

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Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado para o lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” realizada pelo IPEAD (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) que balizou este certame, o valor global estimado para o lote 05 foi de R$ 2.082.426,75 (dois milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).

Lote (6) - CARNE SUÍNA - PERNIL, LOMBO - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 5 Para o lote 06 não foram apresentadas propostas, resultando o lote em DESERTO. Nos termos do subitem 11.15 do edital, foi ofertado o objeto do lote 06 ao licitante arrematante do lote 05 desde que praticadas as mesmas condições da cota principal.

Acatada a oferta, em 02/05/2016, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP, com o valor de R$ 97,00 (noventa e sete reais).

Em 03/05/16, o licitante FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA, em conformidade com o item 12 do edital, manifestou sua intenção em interpor recurso. Diante do registro da intenção em interpor recurso do licitante acima mencionado, a pregoeira da disputa abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.

Os licitantes FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA e FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP apresentaram, tempestivamente, as razões e contrarrazões respectivamente.

Analisados os documentos, a pregoeira julgou improcedente o recurso interposto pelo licitante FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA, permanecendo como vencedora do lote o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP. Motivado pela razões recursais apresentadas para o lote 06, em 10/05/2016, o licitante FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP apresentou nova proposta no percentual único de desconto de 10,00% (dez inteiros percentuais), ficando, portanto, adjudicado o lote no valor de R$ 90,00 (noventa reais).

Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado para o lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” realizada pelo IPEAD (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) que balizou este certame, o valor global estimado para o lote 06 foi de R$ 694.142,25 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Lote (7) - CARNE SUINA - BACON E LINGUIÇA DE PERNIL SUÍNA - COTA PRINCIPAL Em 04/04/16, a empresa MELLORE ALIMENTOS LTDA foi a arrematante do lote com o valor ofertado de R$ 70,00 (setenta reais), que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 30,00% (trinta inteiros percentuais).

Verificada a documentação da mencionada empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta tanto em relação ao objeto quanto à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para a contratação, confirmou-se a classificação do licitante MELLORE ALIMENTOS LTDA. Nos termos do subitem 13.6, o licitante MELLORE ALIMENTOS LTDA foi convocado a apresentar amostras dos produtos ofertados.

Em 19/04/2016, o licitante MELLORE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado conforme ofício emitido pelo NCQ – Núcleo de Controle de Qualidade da SMASAN (Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional), constantes nos autos, que informa: para o item bacon, o número do SIF e do Registro no Ministério da Agricultura da amostra não conferem com os documentos apresentados e para o item linguiça, apresentou amostra em desacordo com a especificação do edital – amostra grossa, em gomos e não embalada a vácuo.

Nesta mesma data, o licitante LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, segundo classificado com o valor ofertado de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), que em conformidade com o subitem 10.7.1 do edital resultou no percentual único de desconto ofertado para o lote de 29,92% (vinte e nove inteiros e noventa e dois décimos percentuais), passou a arrematante do lote.

Verificada a documentação da mencionada empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta tanto em relação ao objeto quanto à compatibilidade do preço apresentado com o valor estimado para a contratação e aprovação pela SMASAN (Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional) das amostras apresentadas nos termos do subitem 13.6 do edital, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado para o lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” realizada pelo IPEAD (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) que balizou este certame, o valor global estimado para o lote 07 foi de R$ 1.250.337,90 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos).

Lote (8) - CARNE SUINA - BACON E LINGUIÇA DE PERNIL SUÍNA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 7 Para o lote 08 não foram apresentadas propostas, resultando o lote em DESERTO. Nos termos do subitem 11.15 do edital, foi ofertado o objeto do lote 08 ao licitante arrematante do lote 07 desde que praticadas as mesmas condições da cota principal.

Acatada a oferta, pelo critério do menor preço, apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, o pregoeiro declarou vencedora a empresa LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com o valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos),ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor.

Aplicando-se o percentual único de desconto ofertado para o lote sobre a coluna “MÉDIA DE PREÇOS” da “Pesquisa de Preços de Carnes” realizada pelo IPEAD (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) que balizou este certame, o valor global estimado para o lote 08 foi de R$ 416.779,30 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos).

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa

20/05/2016 19:02:06

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/020 PROCESSO Nº: 04.000.272/16-00 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS E DE AVES, IN NATURA E PROCESSADAS PARA ATENDER DEMANDA DOS PROGRAMAS ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR GERENCIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, a ser aplicado sobre a Coluna “MÉDIA DE PREÇOS”, da “Pesquisa de preços de carnes” realizada pelo IPEAD/UFMG (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) para a Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: Lote (1) - CARNE BOVINA - MIOLO DE ACÉM, CHÃ DE FORA - COTA PRINCIPAL, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: MELLORE ALIMENTOS LTDA OBJETO: 239.700 kg de miolo de acém (cubos) e 17.175 kg de chã de fora (bifes), conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.297.932,25 (três milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Lote (2) - CARNE BOVINA - MIOLO DE ACÉM, CHÃ DE FORA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 1, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: MELLORE ALIMENTOS LTDA OBJETO: 79.900 kg de miolo de acém (cubos) e 5.725 kg de chã de fora (bifes), conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.099.310,75 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e dez reais e setenta e cinco centavos).

LOTE 3 – CARNE DE FRANGO - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ ASSISTÊNCIA ALIMENTAR COTA PRINCIPAL, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 275.700 kg de filé de peito e 130.328 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 37,62% (trinta e sete inteiros e sessenta e dois décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.842.200,80 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos reais e oitenta centavos).

Lote (4) - CARNE DE FRANGO - FILÉ DE PEITO, COXA E CONTRA-COXA – COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 3, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 91.900 kg de filé de peito e 43.442 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 37,62% (trinta e sete inteiros e sessenta e dois décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 947.396,70 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta centavos).

Lote (7) - CARNE SUINA - BACON E LINGUIÇA DE PERNIL SUÍNA - COTA PRINCIPAL, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 4.980 kg de bacon e 118.875 kg linguiça pura de pernil suíno, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 29,92% (vinte e nove inteiros e noventa e dois décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.250.337,90 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos).

Lote (8) - CARNE SUINA - BACON E LINGUIÇA DE PERNIL SUÍNA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 7, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 1.660 kg de bacon e 39.625 kg linguiça pura de pernil suíno, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 29,92% (vinte e nove inteiros e noventa e dois décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 416.779,30 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/020 PROCESSO Nº: 04.000.272/16-00 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS E DE AVES, IN NATURA E PROCESSADAS PARA ATENDER DEMANDA DOS PROGRAMAS ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR GERENCIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Fica adjudicado, pelo critério do menor preço apurado pelo maior percentual único de desconto por lote, a ser aplicado sobre a Coluna “MÉDIA DE PREÇOS”, da “Pesquisa de preços de carnes” realizada pelo IPEAD/UFMG (Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis da Universidade Federal de Minas Gerais) para a Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: LOTE 5 – CARNE SUÍNA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ ASSISTÊNCIA ALIMENTAR COTA PRINCIPAL, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP OBJETO: 82.725 kg pernil traseiro sem osso (cubos); 14.475 kg de lombo e 82.500 kg de pernil sem osso traseiro (bifes), conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 10,00% (dez inteiros percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.082.426,75 (dois milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).

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Poder Executivo

Lote (6) - CARNE SUÍNA - PERNIL, LOMBO - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 5, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP OBJETO: 27.575 kg pernil traseiro sem osso (cubos); 4.825 kg de lombo e 27.500 kg de pernil sem osso traseiro (bifes), conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 10,00% (dez inteiros percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 694.142,25 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/020 PROCESSO Nº: 04.000.272/16-00 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CARNES BOVINAS, SUÍNAS E DE AVES, IN NATURA E PROCESSADAS PARA ATENDER DEMANDA DOS PROGRAMAS ASSISTÊNCIA ALIMENTAR E ALIMENTAÇÃO ESCOLAR GERENCIADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. Homologo a licitação relativa à aquisição de carnes, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas: Lote (1) - CARNE BOVINA - MIOLO DE ACÉM, CHÃ DE FORA - COTA PRINCIPAL, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: MELLORE ALIMENTOS LTDA OBJETO: 239.700 kg de miolo de acém (cubos) e 17.175 kg de chã de fora (bifes), conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 3.297.932,25 (três milhões, duzentos e noventa e sete mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Lote (2) - CARNE BOVINA - MIOLO DE ACÉM, CHÃ DE FORA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 1, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: MELLORE ALIMENTOS LTDA OBJETO: 79.900 kg de miolo de acém (cubos) e 5.725 kg de chã de fora (bifes), conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 22,48% (vinte e dois inteiros e quarenta e oito décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.099.310,75 (um milhão, noventa e nove mil, trezentos e dez reais e setenta e cinco centavos).

LOTE (3) – CARNE DE FRANGO - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ ASSISTÊNCIA ALIMENTAR COTA PRINCIPAL, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 275.700 kg de filé de peito e 130.328 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 37,62% (trinta e sete inteiros e sessenta e dois décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.842.200,80 (dois milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, duzentos reais e oitenta centavos).

Lote (4) - CARNE DE FRANGO - FILÉ DE PEITO, COXA E CONTRA-COXA – COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 3, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA OBJETO: 91.900 kg de filé de peito e 43.442 kg de coxa e contra coxa, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 37,62% (trinta e sete inteiros e sessenta e dois décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 947.396,70 (novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e noventa e seis reais e setenta centavos).

LOTE (5) – CARNE SUÍNA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/ ASSISTÊNCIA ALIMENTAR -COTA PRINCIPAL, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP OBJETO: 82.725 kg pernil traseiro sem osso (cubos); 14.475 kg de lombo e 82.500 kg de pernil sem osso traseiro (bifes), conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 10,00% (dez inteiros percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.082.426,75 (dois milhões, oitenta e dois mil, quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos).

Lote (6) - CARNE SUÍNA - PERNIL, LOMBO - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 5, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: FRIGO SELETA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP OBJETO: 27.575 kg pernil traseiro sem osso (cubos); 4.825 kg de lombo e 27.500 kg de pernil sem osso traseiro (bifes), conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 10,00% (dez inteiros percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 694.142,25 (seiscentos e noventa e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Lote (7) - CARNE SUINA - BACON E LINGUIÇA DE PERNIL SUÍNA - COTA PRINCIPAL, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 4.980 kg de bacon e 118.875 kg linguiça pura de pernil suíno, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 29,92% (vinte e nove inteiros e noventa e dois décimos percentuais).

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.250.337,90 (um milhão, duzentos e cinquenta mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa centavos).

Lote (8) - CARNE SUINA - BACON E LINGUIÇA DE PERNIL SUÍNA - COTA RESERVADA REFERENTE AO LOTE 7, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: LINCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: 1.660 kg de bacon e 39.625 kg linguiça pura de pernil suíno, conforme exigências do edital.

PERCENTUAL ÚNICO DE DESCONTO OFERTADO: 29,92% (vinte e nove inteiros e noventa e dois décimos percentuais).

Sábado, 21 de maio de 2016 VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 416.779,30 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e setenta e nove reais e trinta centavos).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.480/15, de autoria do vereador Valdivino) DECRETO Nº 16.330, DE 20 DE MAIO DE 2016

Processo Administrativo nº. 01.063339.16.00 Em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso V, da Lei nº 8.666/93 para contratação da empresa JAM Soluções Prediais Ltda., objetivando o fornecimento de peças de reposição para o sistema de ar condicionado do prédio sede da PBH, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, juntado aos autos.

Declara de utilidade pública o Centro de Cultura Letícia Soares.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto na Lei nº 6.648, de 26 de maio de 1994, DECRETA: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Centro de Cultura Letícia Soares.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 10.922, DE 20 DE MAIO DE 2016 Altera a Lei nº 7.740/99, que “Proíbe o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de equipamento ou objeto que possam reter água.”.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 7.740, de 7 de junho de 1999, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica proibido, em imóveis destinados ao uso industrial, comercial, de prestação de serviços e residencial, o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de pneu, ferro-velho, sucata, veículo batido, container aberto, material reciclável ou reutilizável e quaisquer outros equipamentos e objetos que possam reter água.

Parágrafo único - A proibição de que trata o caput estende-se às lonas, aos plásticos e aos similares utilizados para encobrir os equipamentos ou objetos.”. (NR) Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 7.740/99 passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º - O proprietário de imóvel que estiver descumprindo a proibição prevista no art. 1º desta lei deverá regularizar sua situação no prazo máximo de 15 (quinze) dias contado a partir da data de sua publicação.”. (NR) Art. 3º - O art. 4º da Lei nº 7.740/99 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I - multa, no valor de R$3.000,00 (três mil reais); II - multa, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), em caso de reincidência; III - suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento, pelo período de 6 (seis) meses, sem prejuízo da aplicação da multa prevista no inciso II deste artigo, em caso de segunda reincidência; IV - cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, em caso de terceira reincidência.

Parágrafo único - O disposto nos incisos III e IV deste artigo não se aplica ao uso residencial.”. (NR) Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016

DECRETO Nº 16.331, DE 20 DE MAIO DE 2016 Concede Permissão de Uso de imóvel público municipal à Ação Social Casa Bom Samaritano.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei Municipal nº 2.324, de 17 de junho de 1974, e nos artigos 31 e 38 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista as informações constantes do Processo Administrativo nº 01.157.627.15.06, DECRETA: Art. 1º - Fica permitido à Ação Social Casa Bom Samaritano o uso do bem imóvel público municipal constituído por uma área de 3.717,00m² (três mil setecentos e dezessete metros quadrados) referente ao lote 01 do quarteirão 25 do Bairro Fernão Dias, em Belo Horizonte, Minas Gerais, CP 057-001-M. Art. 2º - O bem imóvel, objeto desta Permissão de Uso, destina-se exclusivamente a instalação da sede da Ação Social Casa Bom Samaritano que tem por fim o atendimento à crianças, adolescentes, jovens adultos e idosos através da promoção da saúde física e psicológica.

Art. 3º - Dá-se a Permissão de Uso do bem imóvel, caracterizado no art. 1º deste Decreto, a título precário e gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, com início na data da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, prorrogável, caso seja de interesse do Permitente, mediante solicitação da Permissionária.

Art. 4º - A presente Permissão de Uso, não enseja o reconhecimento de regularidade urbanística da construção ou da atividade, devendo a mesma ser providenciada junto aos órgãos competentes.

Parágrafo único – No bem imóvel objeto desta Permissão de Uso fica proibida a construção de edificações superiores a 5 metros de altura.

Art. 5º - Ao bem imóvel, sobre o qual recai esta Permissão de Uso, não poderá ser dada outra destinação, senão aquela estabelecida no art. 2º deste Decreto, sob pena de imediata reversão da sua posse ao Permitente.

Art. 6º - Finda a Permissão de Uso, as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio do Permitente, sem que assista ao Permissionário qualquer direito à indenização ou retenção.

Art. 7º - Fica reservado ao Permitente, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração de qualquer artigo deste Decreto ou de qualquer cláusula do Termo de Permissão de Uso, bem como por interesse público ou conveniência administrativa, sem que assista ao Permissionário qualquer direito de indenização ou de retenção, bastando para tanto a notificação administrativa com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, independente de notificação judicial.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 8º - A permissão que ora se concede será objeto de Termo de Permissão de Uso, no qual o Permitente poderá inserir outras cláusulas acauteladoras de seu interesse.

(Originária do Projeto de Lei nº 1.167/14, de autoria do vereador Valdivino)

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 10.923, DE 20 DE MAIO DE 2016

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.617/98, que “Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município”.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.332, DE 20 DE MAIO DE 2016

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado o seguinte art. 2º-A à Lei nº 7.617, de 11 de dezembro de 1998: “Art. 2º-A - Fica o estabelecimento bancário de que trata esta lei obrigado a oferecer assentos aos consumidores que esperam na fila de atendimento.

Parágrafo único - A oferta de assentos de que trata o caput deste artigo respeitará: I - a quantidade estabelecida em norma regula-

Altera o Decreto nº 16.318/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 16.318, de 09 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de abril de 2016.”. (NR)

mentar; II - as características de acessibilidade para a pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida e com obesidade ou sobrepeso estabelecidas em norma técnica.”. (NR) Art. 2º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

20/05/2016 19:02:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 21 de maio de 2016 PORTARIA Nº 6.912, DE 20 DE MAIO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 7º do Decreto nº 13.568, de 13 de maio de 2009, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Délio de Jesus Malheiros da função de Gerente do Projeto Sustentador Gestão Ambiental, e designar para a referida função, Márcia Mourão Parreira Vital.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de abril de 2016.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.913, DE 20 DE MAIO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 8.502, de 6 de março de 2003, e no Decreto nº 11.282, de 13 de março de 2003, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Maria Aparecida Marques Campos, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da sociedade civil, especificamente da Associação de Diabetes Infantil, e designar, para a referida vaga, Thiago Moreira de Oliveira, para cumprir o restante do mandato.

tabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Professor Tabajara Pedroso, a partir de 23/05/2016.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Ana de Barros Silveira Pequeno, BM-39.991-8, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Professor Tabajara Pedroso, a partir de 23/05/2016.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

PORTARIA Nº 6.914, DE 20 DE MAIO DE 2016

Processo Administrativo nº. 01-062.944/16-74 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso XI do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/93 para contratação da empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. para prestação de serviço referente á administração do benefício Vale Alimentação, por meio de cartão eletrônico, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, constante aos autos.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 15.587, de 9 de junho de 2014, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Cláudia Márcia de Lima, membro suplente, do Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação, representante Poder Executivo Municipal, e designar para a referida vaga Luiz Fernando Starling.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Adriano Cezar de Quadros, BM-99.785-8, Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Professor Tabajara Pedroso, a partir de 18/05/2016.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Rogério Silva Araújo, BM-45.058-1, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Auditoria Fiscal do ITBI, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -Gislaine Aparecida Bernardes, BM-105.369-6, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Controle, a partir de 16/05/2016.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Marly de Oliveira Silva, BM-43.109-9, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Jaqueline II, a partir de 28/04/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Denise Reis dos Santos, BM-102.694-X, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino III, da Escola Municipal Professor Tabajara Pedroso, a partir de 18/05/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Pedro Lúcio Rodrigues Gomide, BM-110.675-7, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Auditoria Fiscal do ITBI, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, em conformidade com o Decreto nº 14.585/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -Bárbara Cury Tupinambá, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte Administrativo, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Controle, em conformidade com o Decreto nº 16.050/15, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Edna Cardozo Dias, Coordenador de Defesa dos Animais, da Coordenadoria de Defesa dos Animais, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Maria da Glória M. de Melo, BM-24.212-1, Diretor de Es-

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Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ANA DILMA NERES DOS SANTOS, BM 37.165-7, CPF 318.793.146-49, Enfermeiro, Nível 08, da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 26/03/2015. (Processo 01.066635.15.00).

-ELEUSA MARIA DE CASTRO AMARAL, BM 40.054-1, CPF 414.007.126-53, Professor Municipal, Nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 01/10/2015. (Processo 01.140179.15.00).

-MARIA ALICE FERREIRA SILVA, BM 33.565-0, CPF 551.592.906-30, Auxiliar Administrativo, Nível 06, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a partir de 05/01/2016.

(Processo 01.000032.16.45).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -ALBERTINA DA SILVEIRA PEREIRA, BM 23.734-9, CPF 417.686.636-53, Professor Municipal, nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 26/01/2016. (Processo 01.009563.16.20).

-DENIZE MARIA DE OLIVEIRA E SILVEIRA, BM 28.7516, CPF 556.449.536-53, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 07/12/2015. (Processo 01.175960.15.05).

-ELIANE MARIZ DE SOUZA SÁ, BM 49.793-6, CPF 746.908.176-34, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 03/05/2012. (Processo 01.074918.12.38).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art. 23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a: -ARACI GOMES DE OLIVEIRA, CPF 968.202.416-15, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA, CPF 156.556.286-00, BM 9.504-8, em 28/03/2016, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, a partir de 28/03/2016, data do óbito. (Processo 12.000049.16.09).

-MARIA HELENA FERREIRA CARVALHO, CPF 014.703.756-56, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de DIMAR CARVALHO, CPF 559.861.706-44, BM 11.428-X, em 15/04/2016, aposentado no cargo efetivo de Fiscal Municipal de Posturas, Nível 01, a partir de 15/04/2016, data do óbito. (Processo 12.000054.16.30).

-SOPHIA GANDOS CANOZA, CPF 672.421.626-53, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de JOSÉ MARTINS CANOZA, CPF 000.168.706-97, BM 3.909-1, em 14/04/2016, aposentado no cargo efetivo de Procurador Municipal II, Nível 04, a partir de 14/04/2016, data do óbito. (Processo 12.000056.16.66).

-VIRGINIA MORETZSOHN RODRIGUES VIEIRA, CPF

012.815.226-51, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de JOSÉ CRUX RODRIGUES VIEIRA, CPF 001.184.276-87, CM 9010, em 31/03/2016, aposentado no cargo efetivo de Diretor de Serviços Legislativos, Nível 22, Classe E.3, a partir de 31/03/2016, data do óbito. (Processo 12.000042.16.51).

-WILSON ROCHA CAMPOS, CPF 620.295.508-25, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO COSTA CAMPOS, CPF 013.100.816-11, BM 28.430-4, em 13/04/2016, aposentada no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 14, a partir de 13/04/2016, data do óbito. (Processo 12.000052.16.05).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art. 23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a: - ALZIRA HELENA DE SOUZA, CPF 661.430.396-15, companheira, no percentual de 100% (cem por cento), em decorrência do falecimento de MARCIA DE CASTRO FIGUEIREDO, CPF 594.896.266-00, BM 47.124-4, em 31/07/2015, ocupante do cargo efetivo de Técnico Superior de Saúde, Nível 09, a partir de 31/07/2015, data do óbito. (Processo 12.000086.15.46).

- LARISSA REIS BRAGA, CPF 123.086.626-46, filha, no percentual de 100% (cem por cento), em decorrência do falecimento de RIZA MARGARIDA REIS BRAGA, CPF 850.704.916-87, BM 38.584-4, em 09/03/2016, ocupante do cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 17, a partir de 09/03/2016, data do óbito. (Processo 12.000039.16.47).

Retifica para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988: -Ato nº 450 de 17/06/2011, publicado no DOM de 07/07/2011, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARIO LUCIO ALVES, BM 44.042-X, CPF 269.280.866-53, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 20/04/2011. (Processo 01.058901.11.43).

-Ato nº 502 de 11/06/2012, publicado no DOM de 20/06/2012, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARTINHA ADRIANA RIBEIRO NARCISO, BM 31.771-7, CPF 414.501.916-49, Professor Municipal, nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 01/03/2012. (Processo 01.039958.12.24).

-Ato nº 559 de 19/06/2012, publicado no DOM de 04/07/2012, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a VALDERES FERREIRA DINIZ, BM 39.457-6, CPF 664.843.166-00, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 28/03/2012. (Processo 01.056373.12.97).

-Ato nº 985 de 26/11/2013, publicado no DOM de 13/12/2013, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ZELITA TEODORA VINAGRE DA FONSECA, BM 19.097-0, CPF 186.056.726-68, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 27/05/2013. (Processo 01.070639.13.03).

Retifica o ato nº 643 de 11/07/2012, publicado no DOM de 18/07/2012, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a VERA LUCIA JAMAL RIBEIRO, BM 23.528-1, CPF 634.171.896-91, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, a partir de 24/04/2012. (Processo 01.070781.12.33).

Retifica o ato nº 827 de 04/10/2013, publicado no DOM de 19/10/2013, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a CARMEN FLOR DE MAIO SILVA FIGUEIREDO, BM 46.210-5, CPF 130.932.406-97, Professor Municipal, nível 15, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 05/10/2007. (Processo 01.135398.07.87).

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania ATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE ELEIÇÃO DAS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMDM/BH Aos dezoito dias do mês de maio de 2016 reuniram-se no auditório da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, localizado à Rua Tupis, nº 149, 10º andar as candidatas e delegadas votantes para a eleição das onze representantes da sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte. A Coordenadora da Comissão Eleitoral, Mary Silvestre Leal abriu a sessão e apresentou as outras integrantes da referida Comissão, Maria Isabel Alvim Ameno, secretária, e Tânia Magda de Souza. Mary cumprimentou a todas e explicou a dinâmica da assembleia, realizada de acordo com a seguinte ordem: leitura do Regimento, apresentação nominal das candidatas, votação, apuração, proclamação dos nomes das candidatas eleitas e encerramento. Em seguida teve início da leitura do Regimento Eleitoral, publicado do Diário Oficial do Município- DOM, no dia 20 de fevereiro de 2016. Foi destacado o Art.2º do Regimento Eleitoral, relativo ao número de representantes 16(dezesseis) titulares e suas respectivas suplentes, alterado pelo Decreto Nº 16.311 de 03 de maio de 2016, para 11(onze) titulares e 11(onze) suplentes. Ao final da leitura foi realizada a apresentação das candidatas a titulares e suplentes, representantes das entidades registradas no Processo Eleitoral.

Entidade nº 01 - FEDERAÇÃO DAS MULHERES MINEIRAS 01 NATHÁLIA JÉSSICA LUCAS CAMPELO OLIVEIRA 02 CARLA THEONILIA MARTINS DE JESUS Entidade nº 02 - MOVIMENTO POPULAR DA MULHER 01 TEREZINHA LÚCIA DE AVELAR 02 SANTUZA FERNANDES RODRIGUES Entidade nº 03 PASTORAL DA MULHER DE BH/ INSTITUTO DAS IRMÃS OBLATAS DO SANTÍSSIMO REDENTOR 01 ISABEL CRISTINA BRANDÃO FURTADO 02 MARIA LYRA LAURIANO ARAUJO Entidade nº 04 INSTITUTO PAULINE REICHSTUL DE

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EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, DIREITOS HUMANOS, ASSISTENCIA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE 01 GISELLA PEREIRA LIMA 02 MARIA LYRA LAURIANO ARAUJO Entidade nº 05 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA MULHER DA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA SÃO LUCAS 01 ANTONIA MARIA BRAGA DE ASSUNÇÃO 02 CRISTINA SOUZA LIMA Entidade nº 06 FUNDAÇÃO OASIS 01 PAOLETTI NUNES 02 MAGALI LARA BRAGA Entidade nº 07 - O MOVIMENTO DO GRAAL NO BRASIL 01 MARIA DE JESUS DE MATOS RIBEIRO 02 ROMÊNIA MARCIA DO NASCIMENTO Entidade nº 08 NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES MINAS GERAIS – NCST/MG 01 ADRIANA SOARES DE OLIVEIRA 02 AUREA IZIDORA DA CONCEIÇÃO Entidade nº 09 FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA INTEGRAL A SAÚDE – HOSPITAL SOFIA FELDMAN 01 ÉLEN DE FÁTIMA MARINHO SANTANA 02 ANA PAULA CHAVES DE MIRANDA Entidade nº 10 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO MINAS GERAIS 01JUDITH AURORA 02 NICOLE GÁSPARO ALMEIDA Entidade nº 11 CONGREGAÇÃO DAS IRMÃZINHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO 01 ITAMIRES AMORIM DOS SANTOS 02 MIRIAM ESTEFÂNIA DOS SANTOS Entidade nº 12 ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE 01 CRISTIANE KUELES DIAS 02 MIRIAM ESTEFÂNIA DOS SANTOS Entidade nº 13 CLUBE DA MATURIDADE 01 MARIA JOSÉ LAGE OTTONI 02 NEUSA ARAÚJO FERNANDES A ordem de votação, livre ou por número de inscrição, foi submetida à Assembleia que aprovou a votação pelo número de inscrição. As delegadas Maria das Graças Campelo e Ana Paula Chaves de Miranda verificaram a urna, comprovando que esta estava vazia e em perfeitas condições para o pleito. Dando prosseguimento ao processo eleitoral, a Coordenadora Mary Silvestre Leal chamou as candidatas e delegadas de cada entidade, de acordo com a ordem de inscrição para a votação. Cada eleitora assinou a lista de presença recebendo, neste momento, a cédula própria para o voto. Todas as candidatas e delegadas presentes votaram. O processo de votação foi encerrado às 16h10min. A secretária Maria Isabel Alvim Ameno disse que, no seu entendimento o processo de apuração não poderia ser iniciado antes das 17h e depois é que seria iniciada a apuração dos votos. As outras representantes da Comissão Eleitoral, Mary Silvestre Leal e Tânia Magda de Souza entenderam que o processo de apuração poderia ser iniciado e colocaram a decisão em votação, que foi aprovado por unanimidade na Assembleia. Às 16h45min, a delegada Aparecida Conceição de Aguiar, representante da OAB se apresentou para a votação. Como o processo de apuração já havia sido iniciado, Aparecida Conceição de Aguiar solicitou uma declaração de comparecimento. O período de votação transcorreu na presença de representantes da Comissão Eleitoral, Fiscais do Conselho e fiscais das Entidades participantes.

Romênia Maria do Nascimento RG M 10.604.622 apresentou cópia de carteira de Identidade pois segundo a mesma o original havia sido extraviado, caso que foi comprovado por Maria de Jesus de M. Ribeiro, Registro OAB/ MG 161478. Às dezesseis horas e quinze minutos encerraram-se as votações e, iniciou-se a contagem dos votos. O resultado é o seguinte: 1º lugar: Fundação de Assistência Integral à Saúde – 41 votos Ellen de Fátima Marinho Santana -Titular; Ana Paula Chaves de Miranda -Suplente 2º lugar: Clube da Maturidade – 38 votos Maria José Lage Ottoni – titular; Neusa Araújo Fernandes -Suplente 3º lugar: ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E FAMILIARES DE PESSOAS EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE – 37 votos Cristiane Kueles Dias- Titular; Miriam Estefânia Dos Santos - suplente 4º lugar: NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES MINAS GERAIS – NCST/MG – 37 votos Adriana Soares De Oliveira- titular; Aurea Izidora Da Conceição - suplente 5º lugar: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA MULHER DA VILA NOSSA SENHORA APARECIDA SÃO LUCAS – 36 votos Antonia Maria Braga De Assunção – titular; Cristina Souza Lima – suplente 6º lugar - MOVIMENTO POPULAR DA MULHER – 35 votos Terezinha Lúcia De Avelar – titular; Santuza Fernandes Rodrigues - suplente 7º lugar - PASTORAL DA MULHER DE BH/ INSTITUTO DAS IRMÃS OBLATAS DO SANTÍSSIMO REDENTOR – 35 votos Isabel Cristina Brandão Furtado – titular; Maria Lyra Lauriano Araujo - suplente 8º lugar - CONGREGAÇÃO DAS IRMÃZINHAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO – 34 votos Itamires Amorim Dos Santos – titular; Miriam Estefânia Dos Santos - suplente 9º lugar - FEDERAÇÃO DAS MULHERES MINEIRAS – 33 votos Nathália Jéssica Lucas Campelo Oliveira – titular; Carla Theonilia Martins De Jesus - suplente 10º lugar - INSTITUTO PAULINE REICHSTUL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, DIREITOS HUMANOS, ASSISTENCIA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE – 28 votos Gisella Pereira Lima – titular; Maria Lyra Lauriano Araujo suplente 11º lugar - O MOVIMENTO DO GRAAL NO BRASIL – 26 votos Maria De Jesus De Matos Ribeiro – titular; Romênia Marcia Do Nascimento- suplente.

Ao final da Assembleia a Secretária da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, Maria Gláucia Costa Brandão, cumprimentou os presentes e a Coordenadora encerrou os trabalhos, dizendo que, de acordo com o Regimento Eleitoral, Art.20,§4º, o Boletim de Apuração será afixado na sede do CMDM/BH por cinco dias a contar desta data. Eu, Maria Isabel Alvim Ameno lavrei e assino a presente ata juntamente com as demais membros da comissão eleitoral. Belo Horizonte, 17 de maio de 2016.

Mary Silvestre Leal Maria Isabel Alvim Ameno Tania Magda de Souza Comissão Eleitoral

20/05/2016 19:02:06

BELO HORIZONTE 6

Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 019/2016 Indica membros para comporem o Núcleo de Controle de Qualidade da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional.

O Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade do controle de qualidade na aquisição, armazenamento e monitoramento dos gêneros alimentícios da Alimentação Escolar e dos demais programas de Assistência Alimentar e Nutricional, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, RESOLVE: Art. 1º – O Núcleo de Controle de Qualidade – NCQ, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, possui as seguintes atribuições: I. Orientar as aquisições de gêneros alimentícios para o Programa de Alimentação Escolar e demais Programas de Assistência Alimentar, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN); II. Estabelecer os critérios de qualidade dos gêneros alimentícios adquiridos pela SMASAN e avaliação das amostras dos processos de licitação; III. Auxiliar o trabalho de monitoramento da qualidade da alimentação nas instituições da rede municipal e conveniada, estabelecendo critérios de avaliação para todas as etapas do processo de produção, incluindo os gêneros perecíveis e não perecíveis, da entrega até o armazenamento nas Unidades de Alimentação e Nutrição (UAN) das instituições atendidas pela SMASAN; IV. Qualificar os responsáveis pelo recebimento dos gêneros perecíveis e não perecíveis, garantindo a qualidade das especificações estabelecidas em contratos junto aos fornecedores; V. Orientar sobre meios e técnicas de transporte de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis em todas as etapas da cadeia alimentar; VI. Orientar sobre os aspectos físicos e higiênicos, além das técnicas mais adequadas de armazenamento do Depósito da SMASAN e também das UAN; VII. Executar a inspeção de gêneros no Depósito da SMASAN e nas UAN, quando necessário; VIII. Executar a coleta de amostras e enviá-las para análise em laboratórios credenciados, quando necessário; IX. Solicitar a análise fiscal, quando necessário.

Art. 2º – A comissão será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro: I. Maria de Lourdes Mohallen – BM 47.317-4; II. Pérola Eugênia de Toledo Crosara – BM 47.319-0; III. Carlos Henrique Pantusa – BM 46.459-3; IV. Andreia Valéria Silva – BM 102.420-3; V. Márcia Maria Campos de Freitas – BM 108.982-8; VI. Caio Vieira Vasconcelos – BM 104.163-9.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Portaria 3.428/1995, e a Portaria SMASAN Nº 08/2014.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2016 Marcelo Lana Franco Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional EXTRATOS DE CONTRATAÇÃO Dispensa nº 04/2016 Processo nº 01.057.415.16.02 Objeto: Aquisição de detergente clorado, uso em máquina de lavar louças, para atender à demanda dos Restaurantes Populares.

Nota de Empenho nº 109 Data de Emissão: 10/05/2016 Valor: R$ 4.000,00 Contratada: Now Química Indústria e Comércio LTDA. - EPP CNPJ: 42.900.316/0001-80 Prazo de Entrega: Imediato, após o recebimento da nota de empenho.

Dispensa nº 05/2016 Processo nº 01.057.418.16.92 Objeto: Aquisição de detergente líquido, alcalino, clorado desincrustante de uso industrial concentrado, para limpeza pesada, para atender à demanda dos Restaurantes Populares.

Nota de Empenho nº 108 Data de Emissão: 10/05/2016 Valor: R$ 2.900,00 Contratada: Now Química Indústria e Comércio LTDA. - EPP CNPJ: 42.900.316/0001-80 Prazo de Entrega: Imediato, após o recebimento da nota de empenho. Áquila Patrícia dos Reis Vieira Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 148/2016 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

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Poder Executivo

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora Edda Cabral Martins da Costa, BM 70.957-7, Professora Municipal, para função de “Fiscal de Contrato” do contrato de fornecimento de mesa individual para crianças de 5 e 6 anos, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa Comercial de Máquinas e Móveis Ltda. (Processo nº 04.001.138.15-73, Pregão 083/2015).

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria inicie sua

vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento do contrato nela citado.

Sábado, 21 de maio de 2016 Interessado: Super Cesta Básica de Alimentos Eireli - ME – CNPJ: 21.467.701/0001-05 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de advertência à empresa Super Cesta Básica de Alimentos Eireli – CNPJ: 21.467.701/0001-05, nos termos da Cláusula Décima Quinta, subcláusula 15.1.1 da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 2015/064 Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 13 de maio de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS Assunto: Processo Administrativo nº 04-000.208/14-30 – PREGÃO nº 068/2014 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01014.047/16-90 Interessado: Indústria e Comércio de Móveis Lachi Ltda. – CNPJ: 75.395.665/0001-40 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de multa moratória à empresa Indústria e Comércio de Móveis Lachi Ltda. – CNPJ: 75.395.665/0001-40, nos termos da Cláusula Décima, subcláusula 10.1.2 do Contrato, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Assunto: Processo Administrativo nº 04-001.189/15-04 – PREGÃO nº 079/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01057.098/16-43 Interessado: Mini Feras Confecções Ltda. – CNPJ: 00.676.679/0001-33 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de advertência à empresa Mini Feras Confecções Ltda. – CNPJ: 00.676.679/0001-33, nos termos da Cláusula Décima Primeira, subcláusula 11.1.1, do Contrato Administrativo.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Assunto: Processo Administrativo nº 04-000.813/15-29 – PREGÃO nº 041/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01035.511/16-64 Interessado: M2 Comércio Geral Ltda. – CNPJ: 21.203.692/0001-45 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de advertência à empresa M2 Comércio Geral Ltda. – CNPJ: 21.203.692/0001-45, nos termos da Cláusula 20, item 20.1.1, do Edital vinculado ao Pregão nº 041/2015.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Assunto: Processo Administrativo nº 04-001.159/15-43 – PREGÃO nº 072/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01056.299/16-60 Interessado: Loja da Escola Ltda. – CNPJ: 06.052.615/0001-48 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de advertência à empresa Loja da Escola Ltda. – CNPJ: 06.052.615/0001-48, nos termos da Cláusula Décima Segunda, subcláusula 12.1.1 do Contrato Administrativo.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Assunto: Processo Administrativo nº 04-001.162/15-58 – PREGÃO nº 064/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01046.023/16-82

Assunto: Processo Administrativo nº 01-169.603/12-00 – PREGÃO 025/2013 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01051.005/16-40 Interessado: Associação Cruz de Malta – CNPJ: 00.436.790/0003-14 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de advertência à empresa Associação Cruz de Malta – CNPJ: 00.436.790/0003-14, nos termos da Cláusula Oitava, subcláusula 8.1.1 do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Assunto: Processo Administrativo nº 01.143.196/11-02 – PREGÃO 050/2011 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01016.670/16-41 Interessado: ATENDE SUPRIMENTOS LTDA– CNPJ: 26.328.211/0001-41 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de advertência à empresa Atende Suprimentos Ltda. – CNPJ: 26.328.211/0001-41, nos termos da Cláusula Décima, subcláusula 10.1.1 do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2016 Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMED Nº 001/2016 Dispõe sobre procedimentos para o encaminhamento de estudantes da Educação Infantil - matriculados na Rede Pública Municipal de Belo Horizonte e nas instituições conveniadas com o Município - para o Ensino Fundamental em 2017.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, nos termos dos artigos 12 e 112, inciso III da Lei Orgânica do Município (LOM) de 1990 e dos artigos 2º; 5º; 11; 18, inciso I; 29; 30 e 31 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Lei 20.817, de 29/07/2013, RESOLVE:

– GECEE - fará o levantamento das crianças nascidas entre 1º/07/2010 e 30/06/2011, regularmente matriculadas nas turmas de Educação Infantil na RME-BH e nas Instituições de Educação Infantil conveniadas com o Município e elaborará a relação nominal desses estudantes; II – a GECEE disponibilizará o Formulário de Inscrição digital já preenchido por meio do programa CADE-RMEBH, modelo anexo, para todos os alunos matriculados segundo os critérios do inciso I e cadastrados nos sistemas de informação Sistema de Gestão Escolar - SGE – , para a RME-BH e Cadastro de Alunos e Turmas - CAT – , para a Rede Conveniada; III – as Escolas Municipais, UMEIs e instituições conveniadas, com base na relação dos estudantes a que se refere o inciso I, deverão convocar os pais ou responsáveis legais para informá-los sobre o encaminhamento; IV – as Escolas Municipais, UMEIs e instituições conveniadas deverão recolher as assinaturas dos pais ou responsáveis legais nos Formulários de Inscrição, previamente preenchidos, entregar-lhes a via preenchida e encaminhar a via do Cadastro Escolar à respectiva Gerências Regionais de Educação - GERED; Parágrafo único. Caso haja divergência nos dados do Formulário de Inscrição preenchido, o responsável legal deverá procurar a secretaria da Escola Municipal, UMEI ou instituição conveniada na qual a criança encontra-se matriculada para solicitar a alteração e preencher o Formulário de Alteração da Inscrição, modelo anexo, apresentando original e cópia do documento comprobatório com a informação a ser atualizada.

Art. 3º A GERED e as respectivas Escolas Municipais, UMEIs e instituições conveniadas deverão realizar as reuniões com as famílias até 10/06/2016 para informá-las sobre o processo de encaminhamento das crianças para o Ensino Fundamental.

Art. 4º Compete às Escolas Municipais, UMEIs e instituições conveniadas encaminharem à sua GERED a via do Cadastro Escolar dos Formulários de Inscrição e/ou de Alteração até o dia 01/07/2016.

Art. 5º Compete à GERED encaminhar os documentos mencionados no art. 4º à GECEE até o dia 08/07/2016.

Art. 6º Compete às Escolas Municipais, UMEIs e instituições conveniadas atualizarem os dados dos alunos nos sistemas de informação SGE e CAT até o dia 22/07/2016.

Art. 7º Compete à GECEE a geração do arquivo final contendo as inscrições dos alunos das Escolas Municipais, UMEIs e instituições conveniadas para carga no Sistema do Cadastro Escolar até o dia 29/07/2016.

Art. 8º O encaminhamento dos alunos da Educação Infantil matriculados nas Escolas Municipais, UMEIs e instituições conveniadas para ingresso no Ensino Fundamental das redes públicas estadual e municipal de educação de Belo Horizonte obedecerá, prioritariamente, ao zoneamento escolar.

Art. 9º A Comissão do Cadastro Escolar informará, por correspondência, o nome da escola de Ensino Fundamental da rede pública municipal ou estadual de Belo Horizonte onde deverá ser efetuada a matrícula do aluno para 2017.

Art. 10. A matrícula será realizada no período único de 12 a 16 de dezembro de 2016.

Art. 11. Para a efetivação da matrícula, além do preenchimento da ficha de matrícula, deverão ser entregues, obrigatoriamente, na secretaria escolar: I – cópia, e apresentação do original de comprovante de endereço da residência do candidato, preferencialmente, a conta de luz referente a outubro ou novembro de 2016; II – cópia, e apresentação do original, da certidão de nascimento ou carteira de identidade do estudante;

Art. 1° Os estudantes nascidos entre 1º/07/2010 e 30/06/2011, residentes no município de Belo Horizonte e regularmente matriculados em turmas de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME-BH - e das instituições de Educação Infantil conveniadas com o Município, caso residam em área de jurisdição de Escola Municipal ou Estadual de Ensino Fundamental, terão vaga garantida nesta instituição;

Art. 12. Casos específicos, não tratados nesta Instrução de Serviço, serão objeto de deliberação do Gabinete da SMED, considerando-se a análise da GERED, juntamente com a GECEE e a Gerência de Coordenação da Educação Infantil – GECEDI.

Art. 2° A vaga do estudante no Ensino Fundamental, nos termos das disposições do art. 1º, será garantida mediante os seguintes procedimentos: I – a Gerência de Cadastro e Estatística Escolar

Belo Horizonte, 12 de maio de 2016

Art. 13. Esta Instrução de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

ANEXO I CRONOGRAMA

DATA

AÇÃO

RESPONSÁVEL

Até 10/06/2016

Reunião com as famílias para informação do processo de Gerência Regional de Educação, Escolas encaminhamento dos alunos e entrega do Formulário de Municipais, UMEIs e Instituições Inscrição.

Conveniadas.

Até 01/07/2016

Encaminhamento da via do Cadastro Escolar dos Formulários Escolas Municipais, UMEIs e Instituições de Inscrição e/ou Alteração para a Gerência Regional de Conveniadas.

Educação.

Até 08/07/2016

Encaminhamento da via do Cadastro Escolar dos Formulários de Inscrição e/ou Alteração à Gerência de Cadastro e Gerência Regional de Educação.

Estatística Escolar (GECEE).

Até 22/07/2016

Atualização dos dados cadastrais dos alunos nos Sistemas de Escolas Municipais, UMEIs e Instituições Informação SGE e CAT. Conveniadas.

Até 29/07/2016

Geração do arquivo de inscrições para carga no Sistema do GECEE. Cadastro Escolar.

12 a 16/12/2016

Matrícula no Ensino Fundamental das redes públicas Instituições de Ensino Fundamental. municipal e estadual.

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Poder Executivo Sábado, 21 de maio de 2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0074/2016 Designa a servidora para a função de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE:

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• Athika Comércio de Móveis Eireli • Mobiletto Indústria e Comércio Ltda Gestor do Contrato: Guiomar de Oliveira, BM: 37.087-1 Cargo/Função: Agente de Serviço de Saúde – GECCO-SA / SMSA Fiscal do Contrato: Maria Inez Ribeiro Oliveira, BM: 39.533-5 Cargo/Função: Gerente da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde – GGTE / SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2016

Art. 1º - Designar a servidora para Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 01.162870.15.73 Objeto: Reembolso do Vale Refeição dos Profissionais dos Programas de Residência Médica e de Residência Multiprofissional no Hospital Municipal Odilon Behrens.

Contratada (s): Hospital Municipal Odilon Behrens Fiscal do Contrato: Maria Inez Ribeiro Oliveira, BM: 39.533-5 Cargo/Função: Gerente da Gestão do Trabalho e Educação em Saúde Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2016

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH N.º 0077/2016 O Secretário Municipal de Saúde comunica que a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 0077/2016, que “Define as ações a serem realizadas para garantia da percepção do Prêmio Pró-Vigilância Sanitária, visando a ampliação e qualificação da área de atividades de vigilância sanitária” e seus ANEXO I e II encontram-se publicados integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov. br/dom).

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

ABERTURA DE LICITAÇÕES

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0075/2016

PREGÃO ELETRÔNICO 204/2015

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

Processos: 04.001.346.15.90 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM – água para injeção, com lote exclusivo para ME EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o Edital em todos os seus termos e condições.

• Início da recepção de propostas em 20/06/2016.

• Abertura das propostas dia 30/06/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 30/06/2016 a partir 09:30 horas.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 01.184383.15.16 Objeto: Termo de Cooperação Técnica para o aproveitamento da mão de obra dos indivíduos condenados pela justiça que cumprem pena no Complexo Penitenciário Professor Estevão Pinto, para prestação de serviços de reforma e confecção de enxoval de roupas das unidades de saúde da SMSA. Contratada (s): SEDS - Secretaria de Estado de Defesa Social – SUAP – Subsecretaria de Administração Prisional – SAP – Superintendência de Atendimento ao Preso Gestor do Contrato: Guiomar de Oliveira, BM: 37.087-1 Cargo/Função: Agente de Serviço de Saúde – GECCO-SA / SMSA

PREGÃO ELETRÔNICO 017/2016 Processos: 04.001.809.15.97 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE SACO PLÁSTICO PARA LABORATÓRIO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o Edital em todos os seus termos e condições.

• Início da recepção de propostas em 20/06/2016.

• Abertura das propostas dia 30/06/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 30/06/2016 a partir 09:30 horas.

PREGÃO ELETRÔNICO 039/2016

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Processos: 04.000.205.16.04 Constitui objeto desta licitação a aquisição de LÂMPADA DE FENDA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o Edital em todos os seus termos e condições.

• Início da recepção de propostas em 20/06/2016.

• Abertura das propostas dia 30/06/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 30/06/2016 a partir 09:30 horas.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0076/2016

PREGÃO ELETRÔNICO 042/2016

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

Processos: 04.000.044.16.77 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO A MANDADO JUDICIAL, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

• Início da recepção de propostas em 20/06/2016.

• Abertura das propostas dia 30/06/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 30/06/2016 a partir 09:30 horas.

Fiscal do Contrato: Tawana Afonso Dias Passos, BM: 98.180-3 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Lavanderia - GERLAV / SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2016

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000743.14.64 Pregão: 095/2014 Objeto: Registro de Preços de material mobiliário.

Contratada (s):

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O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Bra-

20/05/2016 19:02:07

BELO HORIZONTE 8

Diário Oficial do Município

sil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www. pbh.gov.br, opção “licitação” ou poderá ser adquirida cópia impressa no endereço abaixo, pelo valor de R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos). O interessado em adquirir a cópia impressa deverá fazer depósito do valor correspondente no Banco do Brasil, Agência 1615-2, conta corrente 216.527-9, a favor da SMSA/SUS. O Edital será entregue mediante apresentação do original do recibo do depósito bancário.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/ MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2015 Processo: 04.000.478.15.96 Constitui objeto desta licitação aquisição de material para atendimento a mandado judicial, conforme quantidades, especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA-EPP, lote 03, item de código 67964, no valor de R$ 18.500,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 18.500,00 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 064/2015 Processo: 04.000.478.15.96 Constitui objeto desta licitação aquisição de material para atendimento a mandado judicial, conforme quantidades, especificações e condições constantes neste Edital e seus anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA-EPP Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete

Hospital Municipal Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 067/2016 PROCESSO: 04-10/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de anestésicos, analgésicos, hipnóticos e antimicrobianos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 24/05/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 07/06/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 07/06/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente

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Poder Executivo

em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 32776178.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 202/2015

Sábado, 21 de maio de 2016 cional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Edmundo S C Franco Pregoeiro ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2016 PROCESSO 04-74/2015 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de ataduras, algodões e compressas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Municipal Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adi-

Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento das obrigações do convênio referido no artigo 1º desta Portaria.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2016

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 041/2016

Jorge Martins Espeschit Presidente

PROCESSO 03-74/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Medi House Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. – Lote 01: Valor Global R$567.800,00, Lote 02: Valor Global R$244.950,00 e Lote 06: Valor Global R$33.750,00, Cremer S/A - Lote 03: Valor Global R$500.000,00 e Lote 04: Valor Global R$1.100,00 e Polar Fix Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 05: Valor Global R$27.817,00 e Lote 07: Valor Global R$74.994,00 do Pregão Eletrônico n.º 041/2016, processo n.º 03-74/2015, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.450.411,00.

PORTARIA FZB-PRES Nº 036/2016

Belo Horizonte, 16 de maio de 2016 PROCESSO: 02-75/2015 OBJETO: Contratação de empresa para prestar serviço de operacionalização de ambulância pertencente ao HOB, conforme quantidades, especificações técnicas e condições contidas no Edital e seus Anexos do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o pregão supramencionado está sendo republicado com alterações no seu texto. Diante disto, o evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 24/05/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 07/06/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 07/06/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

OBSERVAÇÃO: A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, CONFORME ITEM 15 NO ANEXO I DO EDITAL, DEVENDO SER AGENDADA PREVIAMENTE COM O GERENTE DA GINFRA – GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DO HOB – (31) 3277 -6187 OU E-MAIL GINFRA. HOB@PBH.GOV.BR. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 32776178.

Art. 2º - Definir que compete ao gestor o estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 15.185/2013.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 041/2016

Designa servidor para exercer as funções de gestor de convênio.

O Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 5.904, de 5 de junho de 1991, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, e face ao disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora, Flávia Cristina Pinto de Carvalho, BM: 361-2, Assessora II, como gestora do seguinte convênio: CONVÊNIO: 01-025.882/16-10 OBJETO DO CONVÊNIO: Exposição Quem Somos?

DATA DE ASSINATURA: 30 de março de 2016

PROCESSO 03-74/2015 A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 041/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de ataduras, algodões e compressas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

Art. 2º - Definir que compete ao gestor o estabelecido no artigo 6º do Decreto nº 15.185/2013.

– Medi House Indústria e Comércio de Produtos Cirúrgicos e Hospitalares Ltda. – Lote 01: Valor Global R$567.800,00, Lote 02: Valor Global R$244.950,00 e Lote 06: Valor Global R$33.750,00.

Valor total do contrato R$846.500,00.

– Cremer S/A - Lote 03: Valor Global R$500.000,00 e Lote 04: Valor Global R$1.100,00. Valor total do contrato R$501.100,00.

– Polar Fix Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 05: Valor Global R$27.817,00 e Lote 07: Valor Global R$74.994,00. Valor total do contrato R$102.811,00.

Ato de exoneração cargo comissionado da FZB-BH.

Valor Global: R$1.450.411,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 16 de maio de 2016 Paula Martins Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento das obrigações do convênio referido no artigo 1º desta Portaria.

Belo Horizonte, 10 de maio de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB PRES Nº 037/2016

O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Paulo Ferreira da Cruz, BM: 00.054-3, do cargo comissionado, recrutamento limitado, de Gerente de 4º nível do Setor de Preparo e Distribuição de Alimentos, da Seção de Nutrição, do DJZ-FZ, a partir de 13/05/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 11 de maio de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB PRES Nº 038/2016 Ato de nomeação para ocupar cargo comissionado da FZB-BH

Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB-PRES Nº 035/2016

Designa servidor para exercer as funções de gestor de convênio.

O Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 5.904, de 5 de junho de 1991, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, e face ao disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE: Art. 1º – Nomear Maria Aparecida Linhares de Albuquerque, BM: 00.121-0, para ocupar cargo comissionado, de recrutamento restrito, de Gerente de 4º nível do Setor de Preparo e Distribuição de Alimentos, da Seção de Nutrição, do DJZ-FZ, a partir de 13/05/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Art. 1º - Designar a servidora, Juliana Ordones Rego, BM: 146.8, Técnica Superior de Serviço Público, lotada no departamento de Jardim Botânico, como gestora, do seguinte convênio:

Belo Horizonte, 11 de maio de 2016

CONVÊNIO: 01-179.480/15-23 OBJETO DO CONVÊNIO: Reforma da Estufa de Mata Atlântica DATA DE ASSINATURA: 26 de janeiro de 2016

PORTARIA FZB PRES Nº 041/2016

Jorge Martins Espeschit Presidente

Ato de exoneração cargo comissionado da FZB-BH.

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Poder Executivo Sábado, 21 de maio de 2016 O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Herlandes Penha Tinoco, BM: 00.176-8, do cargo comissionado, recrutamento limitado, de Encarregado, a partir da data de publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB PRES Nº 042/2016

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Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2016 Karine Paiva Silva Presidente PORTARIA FPM Nº. 018 DE 18 DE MAIO DE 2016 Estabelece procedimentos para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço na Fundação de Parques Municipais - FPM. A Presidente da Fundação de Parques Municipais - FPM, no uso de suas atribuições legais previstas no Decreto 14.370 de 2011 e a Lei Municipal Nº 9.011 de 2005, e em atendimento ao art. 8º da Portaria SMPL/SMARH Nº 01/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 14/05/2016, RESOLVE:

Ato de exoneração cargo comissionado da FZB-BH. O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE:

Art. 1º - Para receber o Adicional por Tempo de Serviço o servidor público deverá solicitar abertura de processo administrativo “Solicitação de Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio – código: 340.558-3”, na Divisão de Recursos Humanos (DVRHU-PM), a partir da data em que completar cada 5(cinco) anos de efetivo exercício.

Parágrafo Único – É obrigatório anexar a frequência dos últimos 3(três) meses ao processo.

Art. 1º - Exonerar Rizzia Dias Botelho, BM: 50.666-8, do cargo comissionado, recrutamento limitado, de Gerente de 4º nível do Setor Patologia e Análises Clínicas, da Seção de Veterinária, do DJZ-FZ, a partir da data de publicação.

Art. 2º - A DVRHU-PM deverá instruir o processo e encaminhar para análise da Diretoria Administrativo- Financeira (DAF-PM).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB PRES Nº 046/2016 Ato de nomeação para ocupar cargo comissionado da FZB-BH O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE: Art. 1º – Nomear Maria Elvira Loyola Teixeira da Costa, BM: 00.088-8, para ocupar cargo comissionado, de recrutamento restrito, de Gerente de 4º nível do Setor de Patologia e Análises Clínicas, da Seção de Veterinária, do DJZ-FZ, a partir da data de publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2016

Art. 3º - Após análise da DAF-PM, os processos administrativos deverão ser encaminhados para aprovação pela Titular da Fundação de Parques Municipais - FPM. Art. 4º - O resultado dos processos de solicitação do Adicional por Tempo de Serviço será publicado pela FPM no Diário Oficial do Município - DOM, conforme Anexo Único da presente Portaria.

Art. 5º - Os processos deferidos deverão ser encaminhados para DVRHU-PM para lançamento no sistema.

Art. 6º - Nos casos de averbação de tempo de contribuição extramunicipal e/ou cômputo de tempo de serviço municipal, o servidor somente poderá solicitar abertura do processo administrativo “Solicitação de Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio – código: 340.558-3” após o deferimento do tempo averbado e/ou computado.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO – FLUXO Belo PARA SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE Horizonte, 18 de maio de 2016 SERVIÇO Karine Paiva Silva Presidente ANEXO ÚNICO FLUXO PARA SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB PRES Nº 047/2016 Ato de nomeação para ocupar cargo comissionado da FZB-BH O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE: Art. 1º – Nomear Rizzia Dias Botelho, BM: 50.666-8, para ocupar cargo comissionado, de recrutamento restrito, de Encarregado a partir da data de publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 12 de maio de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº. 019 DE 21 DE MAIO DE 2016 A Presidente da Fundação de Parques Municipais, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005, alterada pela Lei Municipal nº. 10.101, de 15 de janeiro de 2011 e pela Lei Municipal nº 10.264 de 21 de setembro de 2011.

RESOLVE: Art. 1º - Designar Carlos Nery Machado, BM 00054-4, para substituir a Diretora Administrativo-Financeira, Srª. Elaine Andrade Cunha, no período de férias 23/05/2016 a 14/06/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de maio de 2016 Karine Paiva Silva Presidente PORTARIA FPM Nº 020 DE 18 DE MAIO DE 2016 A Presidente da Fundação de Parques Municipais, Karine Paiva Silva, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04, de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Eduardo de Oliveira Alvarenga, BM 00332-7, Chefe da Divisão de Manutenção da Fundação de Parques Municipais, e em substituição Marcela Ferreira Lima, BM 683-0, Engenheira Civil da Fundação de Parques Municipais para função operacional de Fiscal do Contrato celebrado com a Petrel Engenharia Ltda, cujo objeto é a Execução de serviços de reforma, adequação, reconstrução e reparos nas unidades da FPM e eventualmente em canteiros e áreas verdes de Belo Horizonte respeitadas as competências administrativas e restrições legais. (Processo N° 01.169108.14.55) Art. 2º - Esta portaria revoga a Portaria FPM nº 032 de 11 de Setembro de 2015.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ABERTURA PERMANENTE DE PROPOSTAS PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 01.083.652/15-76 Objeto: Recebimento permanente de propostas de eventuais interessados da iniciativa privada em realizar parcerias com o Município para utilização das áreas de baixios de viaduto.

Considerando os Avisos de Consulta Pública Nº 01/2015 e Nº 02/2015, o Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, torna público e permanente seu interesse em receber e conhecer as propostas de eventuais interessados da iniciativa privada em realizar parcerias com o Município para utilização das áreas de baixios de viaduto.

A utilização mencionada poderá se dar com fins econômicos ou não, por meio de projetos que levem em conta a revitalização urbanística e paisagística do local e o desenvolvimento de atividades sociais ou comerciais, e compreendam a conservação, manutenção e limpeza das áreas, devendo respeitar o zoneamento e as permissibilidades de uso descritas na legislação municipal.

A Prefeitura de Belo Horizonte disponibilizará uma relação exemplificativa de viadutos com registros fotográficos existentes, podendo o interessado apresentar propostas para outras áreas que não estejam contempladas na referida lista, desde que essas áreas estejam sob viadutos e localizadas no município de Belo Horizonte.

A relação de viadutos com os registros fotográficos existentes serão disponibilizados no sítio eletrônico www.pbh.gov.br/desenvolvimento.

Local: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento receberá permanentemente, no período das 10 às 17 horas, na Avenida Augusto de Lima, nº 30, 19º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, as propostas dos interessados.

O recebimento das propostas não gera ao Poder Executivo Municipal a obrigação de ressarcir os custos delas decorrentes ou de, no momento ou futuramente, contratar seu objeto, de modo oneroso ou gratuito.

Dúvidas acerca desta Consulta Pública poderão ser esclarecidas pelo telefone 3246-0026 ou pelo e-mail smde@pbh.gov.br.

Eduardo Prates Octaviani Bernis Secretário Municipal de Desenvolvimento EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL Retifica-se o Extrato do Relatório de Viagem Oficial, publicado no Diário Oficial do Município, em 29 de abril de 2016 pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: Nome: Stephania Aleixo de Paula e Silva Onde se lê: Despesas de viagem: R$ 280,00.

Leia-se: Despesas de viagem: R$ 310,00.

junto à BELOTUR, pelo telefone (31)3277-9706 ou pelo e-mail licitacoes.belotur@pbh.gov.br.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Alexis Oliveira Jacinto Presidente da Comissão Permanente de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMUNICADO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SMOBI Nº 001/2016 PROCESSO Nº 01.058.845/16.89 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI comunica aos interessados que, em cumprimento ao disposto no art. 39 da Lei Federal 8.666/93, realizará Audiência Pública, que contará com a participação da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, para tratar sobre o procedimento licitatório, na Modalidade Concorrência, do Tipo Menor Preço, a ser deflagrado para a contratação dos serviços e obras de otimização do sistema de macrodrenagem das Bacias dos Ribeirões da Pampulha e do Onça, compreendendo: (i) a elaboração de documento técnico que apresente o planejamento executivo completo de obras (Plano de Execução/Ataque de Obras) para o empreendimento, conforme Anexo V deste edital;(ii) a ampliação da capacidade dos respectivos canais no segmento entre a Estaca 0+0,00 próximo à junção do Córrego Engenho Nogueira (Aeroporto da Pampulha) e a Estaca 81+10,64 – próximo à linha do Metrô de BH, na Estação São Gabriel, numa extensão total de 1.630,64 m.

A abertura da sessão pública está marcada para o dia 17 de junho de 2016, das 19h às 22h, no Auditório JUSCELINO KUBITSCHEK, localizado na Avenida Augusto de Lima 30, 4º andar, Centro, CEP: 30.190-000 - Belo Horizonte/MG. O edital e seus anexos poderão ser obtidos pelos interessados através do site: http://www.pbh.gov.br (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/portalservicos/ view/paginas/home.jsf) ou em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, localizada na Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195.

Patrícia de Figueiredo e Paula Gerência de Gestão de Licitações

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 032/2016 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, RESOLVE:

Maristela Higino de Oliveira Gerente Administrativo-Financeira

Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito:

BELOTUR

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: TOPGEO CONSULTORIA LTDA. Contrato e Licitação: AJ-005/16 – SMOBI 032/15-CC Objeto: Execução dos serviços especializados de cadastros técnicos de remoção e desapropriação, caracterização de edificações/áreas cobertas, consultoria e apoio técnico a obras e cadastros, e serviços topográficos e memoriais descritivos.

Fiscal do Contrato: Myriam Zandona Mazzinghy – 02145-9 Cargo e Lotação: Assistente Técnico – DVCAD-SD

ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 002/2016 OBJETO: Outorga da permissão remunerada de uso comercial, a título precário e oneroso, com fins de exploração da atividade de comércio de alimentos e bebidas, durante o evento “ARRAIAL DE BELÔ 2016”, em conformidade com o Termo de Referência, que faz parte integrante do edital; TIPO: MAIOR OFERTA DATA PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: até o dia 21/06/2016 às 10h00min.

DATA DA ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: 21/06/2016 às 10h20min.

LOCAL DA ENTREGA DOS ENVELOPES: RUA DA BAHIA, 888 – SALA DE REUNIÃO DO 6º ANDAR – CENTRO - BELO HORIZONTE/MG

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente PORTARIA SUDECAP Nº 033/2016

O edital poderá ser solicitado pelos interessados, pessoalmente, no endereço da Rua da Bahia, 888 – 6º andar, Centro, Belo Horizonte/MG,

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Poder Executivo

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Sábado, 21 de maio de 2016 O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA SINARCO LTDA. Contrato e Licitação: SC-086/14 – SCO-026/14-CC Objeto: Serviços e obras de reforma, adequação, reconstrução e manutenção de equipamentos públicos e demais próprios da rede municipal de Belo Horizonte.

Fiscal substituído: Ricardo Cezar Duarte – 2455-5 Fiscal substituto: Wellington Vinicius Gomes da Costa – 2465-2 (a partir de 14/02/2015) Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DVMPR-SD Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MILLENIUM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Contrato e Licitação: SC-025/13 – SCO-108/12-CC Objeto: Construção do Centro de Atenção Psicossocial-álcool e Drogas-CAPS-AD Noroeste.

Fiscal do Contrato substituído: Paulo César Pinto Vieira – 0956-4 Fiscal do Contrato substituto: Luiz Gustavo Fortini – 0839-8 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DPOI-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. Contrato e Licitação: DJ-S/Nº – Art. 24, inciso I da Lei. 8.666/93 – 01.027.144.16.80 Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças) e preventiva em 02 (dois) elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, localizado na Avenida do Contorno, nº 5454, Bairro Funcionários – Belo Horizonte e 01 (um) elevador da marca Thyssenkrupp, no prédio do Anexo III da SUDECAP, localizado na Rua Ceará, nº 2025, Bairro Funcionários – Belo Horizonte.

Fiscal do Contrato substituído: Raquel Silva Pinto – 2848-8 Fiscal do Contrato substituto: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: STOQUE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA Contrato e Licitação: DJ-S/Nº - Pregão: 013/2012 ADESÃO A ARP Objeto: Prestação de serviços de impressão, reprografia e produção gráfica, compreendendo a cessão do direito do uso de equipamentos, a instalação, a configuração, a manutenção e a operação dos equipamentos e sistemas aplicados nos serviços, o suporte técnico Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Fiscal do Contrato substituto: Juliana Mara de Campos Parma – 2415-6 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: CONSÓRCIO PBH/MG - TELEMAR NORTE LESTE S.A. E OI S.A. Contrato e Licitação: DJ-004/15 – Pregão Eletrônico Nº 2015/015 Objeto: Prestação de serviço telefônico fixo comutado (STFC) e para prestação de serviços LDNI / LDI, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos em regime de comodato.

Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Fiscal do Contrato substituto: Carmen Lucília Magnavacca – 27251-6 Cargo e Lotação: Gerente do Departamento Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: CLARO S. A. Contrato e Licitação: DJ-003/15 – Pregão Eletrônico 2014/114 Objeto: Prestação de serviço de telefonia móvel pessoal (SMP), com fornecimento de acessos de voz, tráfego de dados compatíveis com tecnologia 3G ou superior em serviços de mensagens, incluindo a cessão de aparelhos telefônicos com linha habilitada.

Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3

Fiscal do Contrato substituto: Carmen Lucília Magnavacca – 27251-6 Cargo e Lotação: Gerente do Departamento Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: ART PAPER PAPEIS LTDA Contrato e Licitação: DJ-10/2015 – SP-006/2015TP – 04-000.896.15.56 Objeto: Fornecimento, pela contratada, de 4.500 (quatro mil e quinhentas) resmas de papel sulfite, reprográfico, cor ultra branca, gramatura 75g/m2, formato A4 (210x297mm) para uso em impressora laser, pacote com 500 folhas (embalagem com revestimento BOPP).

Fiscal do Contrato substituído: Juliana Mara de Campos Parma – 2415-6 Fiscal do Contrato substituto: Raquel Silva Pinto – 2848-8 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: PLANTÃO SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. Contrato e Licitação: DJ-008/14 – SP-003/14-CC Objeto: Prestação de serviços de vigilância armada e segurança, com 05 (cinco) vigilantes, nos horários diurnos e noturnos (posto de 24 horas).

Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Fiscal do Contrato substituto: Daniela Sena de Almeida – 2778-3 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: FRANCISCO PAULO DE MAGALHÃES Contrato e Licitação: DJ-017/07 – ART.24, INC. X, LEI 8.666/93 – 01.133.325.07.32 Objeto: Locação da loja 3, da av. do Contorno, 5436.

Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Fiscal do Contrato substituto: Daniela Sena de Almeida – 2778-3 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: BANDEIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Contrato/Licitação: DJ-014/15 / DISP. INC. X ART. 24 LEI 8.666/93 – 01.148.302.15.50 Objeto: Locação para fins comerciais, do imóvel situado à Avenida do Contorno, nº 5571, Bairro Funcionários (esquina com Rua Pium-í, nº 22), Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, denominado Edifício Centro Empresarial Campolina, de propriedade da Locadora.

Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Fiscal do Contrato substituto: Daniela Sena de Almeida – 2778-3 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: CAVALCANTI EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Contrato e Licitação: DJ-018/15 – DISP. INC. X ART. 24 LEI 8.666/93 – 01.153.638.15.80 Objeto: Locação, para fins comerciais, do imóvel situado à rua Ceará nº 2.025 lojas 01 e 02 de propriedade da locadora, constituído de área total de 595 m2, sendo: loja 01: 374,54 m2 e loja 02: 221,25 m2.

Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Fiscal do Contrato substituto: Daniela Sena de Almeida – 2778-3 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: ARCÁDIA CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMOVÉIS LTDA. Contrato e Licitação: DJ-013/15 – DISP. INC. X ART. 24 LEI 8.666/93 – 01.148.329.15.07 Objeto: Locação do imóvel situado na avenida do Contorno nº5.436, lojas 01 e 02. Bairro Funcionários.

Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Fiscal do Contrato substituto: Daniela Sena de Almeida – 2778-3 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 21 de maio de 2016 Contrato/Licitação: DJ-023/15 / Art. 25, inciso I da Lei 8.666/93 – 01.154.213.15.07 Objeto: Publicação de 850 centímetro/coluna no Diário Oficial Minas Gerais, de atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processos licitatórios, dispensa e inexigibilidade de licitações.

Fiscal do Contrato substituído: Alessandra dos Reis Archanjo Silva - 2599-3 Fiscal do Contrato substituto: Daniela Sena de Almeida – 2778-3 Cargo e Lotação: Assistente Administrativo – DPAD-SD Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação e, em cada caso informado, com efeitos retroativos conforme as datas indicadas.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1022ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 11 dias do mês de maio de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1022ª Sessão Ordinária da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO Ata da 214ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 18/05/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Vanessa Lúcia Silva Amorim, Patrícia Sales Rios, Márcia Curvelano de Moura, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Jaqueline Camargo Brandão, Vicente de Paula Moreira e Luciana Fortes Sorice e Natália Carneiro Gama Rocha de Freitas para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 0498; nº 0488; e nº 0532 e 0543/2016, respectivamente. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Às 14:30 horas, a relatora assumiu a função de Presidente para o julgamento dos recursos voluntários nº 0532 e nº 0543/2016, tendo em vista o comunicado de impedimento feito pelo titular. Às 16:00 horas, o membro Felipe Moreira dos Santos, representante da Fecomércio/MG, ausentou-se definitivamente da sessão, com a autorização do Presidente, em virtude de compromissos profissionais.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 01/06/16. Às 18:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 215ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 25/05/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 0554/2016 Processo n°: 01.031256.16.17 anexo(s): 01.026443.16.15 - SARMU/Leste Interessado: Wanda de Oliveira Terrinha Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160011210AN

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Recurso ex ofício n°: 0555/2016 Processo n°: 01.144234.15.50 anexo(s): 01.163878.15.10 - SARMU/Venda Nova Interessado: Geraldo Pesso da Silveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008981AI Recurso ex ofício n°: 0556/2016 Processo n°: 01.139533.15.82 anexo(s): 01.120400.14.42 - SARMU/Venda Nova Interessado: Maria Moreira Soares Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008852AI Recurso voluntário n°: 0557/2016 Processo n°: 01.092291.15.30 anexo(s): 01.103863.15.85 - SARMU/Venda Nova Interessado: Rute Monteiro Mathias Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras n° 20150000507AE e auto de notificação nº 20150023884AN Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 0558/2016 Processo n°: 01.027846.16.27 - SARMU/Nordeste Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160012621 e nº 20160012474 AN Recurso voluntário n°: 0559/2016 Processo n°: 01.026525.16.88 anexo(s): 01.034940.13.62, 01.026506.16.33 e 01.034926.13.31 - SARMU/Oeste Interessado: Mônica Camargos de Figueiredo Muller Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026489AI Recurso voluntário n°: 0560/2016 Processo n°: 01.026506.16.33 anexo(s): 01.034926.13.31, 01.026525.16.88 e 01.034940.13.62 - SARMU/Oeste Interessado: Mônica Camargos de Figueiredo Muller Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026491AI Recurso ex ofício n°: 0561/2016 Processo n°: 01.129442.15.00 anexo(s): 01.028546.15.48 e 01.020962.06.06 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007695AI Relator (a): José Luiz de Almeida Costa Recurso voluntário n°: 0076/2016 Processo n°: 01.151231.14.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio Parque Residencial Bian Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140032521AN Recurso voluntário n°: 0562/2016 Processo n°: 01.046850.15.30 anexo(s): 01.190360.12.52 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Travaglia e Travaglia Serviços Estéticos Ltda. / Janser Vieira dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000092AI Recurso voluntário n°: 0563/2016 Processo n°: 01.028874.16.06 anexo(s): 01.065159.15.00 - SARMU/Leste Interessado: Leonardo Soares Moreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011006AI Recurso ex ofício n°: 0564/2016 Processo n°: 01.129520.15.04 anexo(s): 01.116514.15.79 - SARMU/Pampulha Interessado: Hudson de Paulo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007440AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 0507/2016 Processo n°: 01.131930.15.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Júlio Gomes Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008174AI Recurso voluntário n°: 0508/2016 Processo n°: 01.096199.14.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Júlio Gomes Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140019535AN Recurso ex ofício n°: 0565/2016 Processo n°: 01.058194.15.91 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Eduardo Rossi Monteiro / Rosângela Machado Rossi Monteiro Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150002962AI, nº 20150002964AI e nº 20150002966AI Recurso ex ofício n°: 0566/2016 Processo n°: 01.105393.15.94 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Merched Eireli / Sérgio Lúcio Domingues Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006121AI

Recurso ex ofício n°: 0567/2016 Processo n°: 01.096791.15.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Moreira / Paula Santos Araújo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005466AI Recurso voluntário n°: 0568/2016 Processo n°: 01.174143.15.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Dahana Ltda. / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150072023AN Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso voluntário n°: 0569/2016 Processo n°: 01.028796.16.96 - SARMU/Norte Interessado: Lita Lanches Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 263423A Recurso voluntário n°: 0587/2016 Processo n°: 01.020729.16.05 - SARMU/Norte Interessado: Daniel Farias Batista Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160006435AI e nº 20160006436AI Recurso voluntário n°: 0588/2016 Processo n°: 01.011092.16.39 - SARMU/Norte Interessado: Osvaldino de Sousa Ramos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150027150AI Recurso voluntário n°: 0589/2016 Processo n°: 01.020799.16.90 - SARMU/Nordeste Interessado: Inov Imóveis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033952AN Recurso voluntário n°: 0575/2016 Processo n°: 01.020471.16.38 - SARMU/Nordeste Interessado: Inov Imóveis Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150033953AN e n° 20150033954AN Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 0510/2016 – com pedido de vistas ao processo Relator (a) original: Lucas Henrique Rocha De Simone Processo n°: 01.137110.15.28 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Diego Garcia Silva Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150032717AN Recurso voluntário n°: 0527/2016 Processo n°: 01.176323.15.39 anexo(s): 01.162976.15.02- SARMU/Pampulha Interessado: Acauã Empreendimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150016553AI Recurso voluntário n°: 0591/2016 Processo n°: 01.133090.15.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marcelo Antônio Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008060AI Recurso voluntário n°: 0592/2016 Processo n°: 01.133100.15.22 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marcelo Antônio Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008062AI Recurso voluntário n°: 0593/2016 Processo n°: 01.133107.15.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marcelo Antônio Ferreira Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150008030AI e nº 20150008058AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0492/2016 Processo n°: 01.148387.15.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maurício de Melo Porciúncula Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150060618AN Recurso voluntário n°: 0493/2016 Processo n°: 01.008853.16.75 anexo(s): 01.021483.16.52 - SARMU/Oeste Interessado: Companhia de Expedientes Corporativos CEC Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150080723AN Recurso voluntário n°: 0503/2016 Processo n°: 01.140851.15.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Diniz Participações Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150033360AN e nº 20150033361AN Recurso voluntário n°: 0570/2016 Processo n°: 01.106223.15.08 anexo(s): 01.106220.15.01, 01.106216.15.34 e 01.121692.15.76 - SARMU/Pampulha Interessado: Heloísa Helena da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027691AN Recurso voluntário n°: 0571/2016

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Processo n°: 01.106220.15.01 anexo(s): 01.106223.15.08, 01.106216.15.34 e 01.121692.15.76 - SARMU/Pampulha Interessado: Heloísa Helena da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027693AN Recurso voluntário n°: 0572/2016 Processo n°: 01.088668.15.93 anexo(s): 01.017732.15.60 - SARMU/Pampulha Interessado: Leandro César Mol Barbosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150003485AN Recurso voluntário n°: 0573/2016 Processo n°: 01.139989.15.15 anexo(s): 01.110266.15.16 - SARMU/Pampulha Interessado: Maurício Ferreira Pinto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150028059AN Recurso voluntário n°: 0574/2016 Processo n°: 01.124309.15.03 anexo(s): 01.135305.15.06 - SARMU/Pampulha Interessado: Marmoraria Granipedras Eireli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150030050AN Recurso voluntário n°: 0576/2016 Processo n°: 01.005670.16.99- SARMU/Nordeste Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150083120, n° 20150083137 e n° 20150083146AN Recurso voluntário n°: 0577/2016 Processo n°: 01.130878.15.25 - SARMU/Pampulha Interessado: Casa de Lanches Honório e Olivetto Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031509AN Recurso voluntário n°: 0578/2016 Processo n°: 01.130902.15.08 - SARMU/Pampulha Interessado: Casa de Lanches Honório e Olivetto Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031511AN Recurso voluntário n°: 0579/2016 Processo n°: 01.115772.15.29 anexo(s): 01.115753.15.84 e 01.103872.15.76- SARMU/ Pampulha Interessado: Jair Lauro Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027701AN Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI COMUNICADO NOVA DATA DE ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA EDITAL SMSU – CONCORRÊNCIA N° 001/2014 – BARREIRO Objeto: Outorga de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através da Comissão Especial de Licitação, no uso das suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no Edital em referência, comunica que a reunião para abertura dos envelopes contendo as propostas, foi alterada para o dia 01 de junho de 2016, a partir das 09:00h, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situada à Av. Álvares Cabral, 200, 15º andar - Centro, Belo Horizonte, MG. EDITAL SMSU – CONCORRÊNCIA N° 010/2014 – OESTE Objeto: Outorga de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, através da Comissão Especial de Licitação, no uso das suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no Edital em referência, comunica que a reunião para abertura dos envelopes contendo as propostas, foi alterada para o dia 02 de junho de 2016, a partir das 09:00h, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situada à Av. Álvares Cabral, 200, 15º andar - Centro, Belo Horizonte, MG. Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Presidente da Comissão Especial de Licitação

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO EDITAL DAS FEIRAS REGIONAIS EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 001/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.321/14-37 OBJETO: Constitui objeto da presente licitação selecionar pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, reuniu-se na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sito no endereço Av. Álvares Cabral, n° 200 – 15° andar em Belo Horizonte, MG, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município – DOM dia 09/06/2016, a Comissão Especial de Licitação, instituída pela PORTARIA SMSU Nº 118, de 17 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 18/10/2014, em concordância com o Extrato do Edital nº 001/2014, publicado no DOM do dia 18/10/2014 com a presença do Presidente Marcos Souza Lima, os membros Lucas Ventura Araújo Ribas Colen e Marcílio Rezende Santos, membro suplente convocado em substituição ao membro Maurício Cesar de Almeida Dalessi, além dos servidores Ana Raquel Mapa Lopes e Davidson Thiago da Cruz para apoio técnico à Comissão Especial de Licitação.

Presentes também para o início da Sessão Pública os licitantes Jaderson Sengio Silva, Joel Teixeira e Fredy Alexandre Sarte Pena.

Atingido o quórum mínimo para iniciar a Sessão, às 09h02min o Presidente da Sessão Pública à declarou aberta e relatou o número de licitantes que entregaram envelopes para a Concorrência: 128 ao total. Em seguida a Comissão, em concordância com o item 4.1 do edital, abriu os envelopes de Habilitação. A pedido dos licitantes presentes e acatado pelos membros da Comissão, os envelopes de habilitação dos presentes foram abertos antes dos demais envelopes. Às nove horas e trinta e quatro minutos os licitantes presentes deixaram a Sessão Pública, portanto, antes do fechamento desta Ata. A Comissão fez a análise de toda a documentação entregue pelos licitantes e a fase de Habilitação apresentou o resultado do Anexo I desta Ata. Os licitantes Adeane Campos Lima Simão, Erika Silveira Alvarez, Evanilda Aparecida Da Silva , Joyce Fernanda Leite Norberto, Liliana Sandra Fasolo, Maria Amalia Alves Da Silva, Rodrigo Maciel Gomes Senesi, Rosali Maria Mesquita De Castro e Tania Maria Firmino Cirilo não apresentaram as Certidões de Débitos Tributários do Estado. Durante a fase da entrega dos envelopes de Habilitação, o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE apresentou instabilidade, chegando a ficar alguns dias sem acesso. A Comissão Especial de Licitação decidiu pesquisar no SIARE os licitantes que não anexaram a Certidão de Débitos Tributários e verificar a situação. Após a pesquisa, o resultado foi anexado a esta a Ata e ao Anexo I, que se encontra disponível no site: www.pbh.gov.br/dom. Às 11h35min o Presidente da Comissão Especial de Licitação Sr. Marcos Souza Lima agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Pública.

Eu, Lucas Ventura Araujo Ribas Colen, membro titular da Comissão Especial de Licitação, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação dos procedimentos licitatórios do Edital 001/14 da Feira Regional da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2016 Marcos Souza Lima Presidente da Comissão Especial de Licitação Lucas Ventura Araujo Ribas Colen Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente convocado ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DO EDITAL DAS FEIRAS REGIONAIS EDITAL SMSU CONCORRÊNCIA Nº 010/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.343/14-70 OBJETO: Constitui objeto da presente licitação selecionar pessoas físicas, candidatas a obtenção de

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Poder Executivo

permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, reuniu-se na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sito no endereço Av. Álvares Cabral, n° 200 – 15° andar em Belo Horizonte, MG, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município – DOM dia 09/06/2016, a Comissão Especial de Licitação, instituída pela PORTARIA SMSU Nº 124, de 17 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 18/10/2014, em concordância com o Extrato do Edital nº 010/2014, publicado no DOM do dia 18/10/2014 com a presença do Presidente Marcos Souza Lima, os membros Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Ângela da Silva Juscelino e Marcílio Rezende Santos, membro suplente convocado, além dos servidores Ana Raquel Mapa Lopes e Davidson Thiago da Cruz para apoio técnico à Comissão Especial de Licitação.

Presentes também para o início da Sessão Pública os licitantes que assinaram a Lista de Presença a esta Ata. Atingido o quórum mínimo para iniciar a Sessão, às 09h07min o Presidente declarou aberta a Sessão Pública e relatou o número de licitantes que entregaram envelopes para a Concorrência: 244 ao total.

Em seguida a Comissão, em concordância com o item 4.1 do edital, iniciou a abertura dos envelopes de Habilitação. A pedido dos licitantes presentes e acatado pelos membros da Comissão, os envelopes de habilitação dos presentes foram abertos antes dos demais envelopes. Às nove horas e trinta e quatro minutos os licitantes presentes deixaram a Sessão Pública, portanto, antes do fechamento desta Ata. Às onze horas o Presidente da Comissão Especial de Licitação suspendeu a sessão de abertura e marcou para o dia 19/05/2016, às 09h00, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a continuidade da abertura dos envelopes de Habilitação. Às nove horas e três minutos do dia 19/05/2016 o Presidente da Comissão Especial de Licitação reabriu a Sessão Pública, com a presença dos membros Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Ângela da Silva Juscelino e Marcílio Rezende Santos, para dar continuidade a abertura dos envelopes de Habilitação.

A Comissão fez a análise de toda a documentação entregue pelos licitantes e a fase de Habilitação apresentou o resultado do Anexo I desta Ata. Os licitantes Adriana Ribeiro da Conceição, Clelia Regina Rodrigues, Delmoacir Heleno Pereira, Dercyleia Eulinda Soares Da Silva, Valdete De Castro Barreto e Valeria Amormino Da Costa não apresentaram as Certidões de Débitos Tributários do Estado. Durante a fase da entrega dos envelopes de Habilitação, o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE apresentou instabilidade, chegando a ficar alguns dias sem acesso. A Comissão Especial de Licitação decidiu pesquisar no SIARE os licitantes que não anexaram a Certidão de Débitos Tributários e verificar a situação. Após a pesquisa, o resultado foi anexado a esta a Ata e ao Anexo I, que se encontra disponível no site: www.pbh.gov.br/dom. Às 11h06min o Presidente da Comissão Especial de Licitação Sr. Marcos Souza Lima agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Pública.

Eu, Lucas Ventura Araujo Ribas Colen, membro titular da Comissão Especial de Licitação, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação dos procedimentos licitatórios do Edital 010/14 da Feira Regional da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Marcos Souza Lima Presidente da Comissão Especial de Licitação Lucas Ventura Araujo Ribas Colen Membro Ângela da Silva Juscelino Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente convocado COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para

Sábado, 21 de maio de 2016 interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 04/05/2016 a 04/05/2016 arquivo nº 1249 estão disponíveis no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 19 de maio de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 05/05/2016 a 05/05/2016 arquivo nº 1250 estão disponíveis no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 19 de maio de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização PUBLICAÇÃO COM EFEITO NOTIFICAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 8.616/03, Título VII, Capítulo III, Art. 321, parágrafo 2.º e 3.º, da Lei 10.534/12, artigo 59, § 3º e da Lei 9.725/09, Capítulo VII, Seção III, Art. 85 e Decreto 13.842/10, Capítulo VII, Seção II, Art. 120, § 2º publica que houve transgressão à Legislação Municipal pelo(s) munícipe(s) abaixo relacionado(s), sendo Autuado(s) por esta Gerência, com prazo para interposição de recurso de 15 dias, conforme Art. 180 do Decreto 14.060/2010.

Notificação esta que exige providenciar regularização do veículo por transgressão ao Decreto 5893/88 e Deliberação Normativa 70/2010.

01. INFRATOR: Eldorado Locação de Bens Imóveis e Móveis Ltda CNPJ/CPF: 13.363.993/0001-08 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Rua Santos, 1944 – Jardim América/Belo Horizonte.

NOTIFICAÇÃO: 009/16 EMITIDA EM: 16/02/2016 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Avenida Professor Cristovam dos Santos, 598 – Belvedere Belo Horizonte/MG. INFRAÇÃO: Emitir fumaça com opacidade acima do limite permitido (Veículo placa: GVQ-6339).

AUTO DE INFRAÇÃO: 732.760 DATA: 13/09/2013 DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: Artigo 4º da Lei 4253/85, Artigo 25 do Decreto 5893/88 modificado pelo Decreto 13744/09 c/c Deliberação Normativa 70/2010.

PENALIDADE: Advertência com fundamento no art. 11 da Lei 4253/85, do art. 97 do Decreto Municipal 5893/88 e Deliberação Normativa 01/COMAM. PRAZO PARA DEFESA: Desta decisão cabe defesa a Junta de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação, mediante apresentação de: Formulário de Defesa em 1ª Instância – Fiscalização Integrada preenchido (portal PBH), cópia da notificação, cópia do Contrato Social ou Estatuto, cópia do documento de Identidade e CPF do sócio que assinar a defesa, procuração e cópia da identidade (se a defesa for assinada por terceiros), cópia da ata de Assembleia elegendo o Síndico (no caso de condomínio), que deverá ser apresentada no BH Resolve – Av. Santos

Dumont, 363- Centro ou na Secretaria de Administração Regional Municipal.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: Processo 01.133.510/13-00.

RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE FISCALIZAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Fiscalização relacionados abaixo, foram lavrados com erro material, portanto: 01. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Veloc Comércio de Veículos Ltda CPF/CNPJ: AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.289 DATA: 06/04/2016 VEÍCULO PLACA: HBZ-3482 LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Veloc Comércio de Veículos Ltda CPF/CNPJ: 08.208.156/0001-74 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.289 DATA: 06/04/2016 VEÍCULO PLACA: HBZ-3482 AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Infração abaixo, foi lavrado com erro material, portanto: 01. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Silvia Vieira Gaia CPF/CNPJ: 068.158.146-88 AUTO DE INFRAÇÃO: 744.751 DATA: 18/03/2016 VEÍCULO PLACA: GMO-0348 LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Maria Silvia Vieira Gaia CPF/CNPJ: 068.158.146-88 AUTO DE INFRAÇÃO: 744.751 DATA: 20/04/2016 VEÍCULO PLACA: JMU-0348 02. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Oxibel Gases e Equipamentos Ltda CPF/CNPJ: 22.448.393/0001-33 AUTO DE INFRAÇÃO: 750.075 DATA: 17/03/2016 VEÍCULO PLACA: GUI-6031 LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Oxibel Gases e Equipamentos Ltda CPF/CNPJ: 22.448.393/0001-33 AUTO DE INFRAÇÃO: 750.075 DATA: 17/03/2016 VEÍCULO PLACA: GUI-6703 RATIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTO DE FISCALIZAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 8.616/03, Título VII, Capítulo III, Art. 321, parágrafo 2.º e 3.º, da Lei 10.534/12, artigo 59, § 3º e da Lei 9.725/09, Capítulo VII, Seção III, Art. 85 e Decreto 13.842/10, Capítulo VII, Seção II, Art. 120, § 2º, RATIFICA o documento fiscal relacionado abaixo: 01. INFRATOR: Neime Eduardo Mendes Batista CPF/CNPJ: 489.199.776-15 ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Rua Guaranese, 237 – Esperança - Curvelo ENDEREÇO DE CONSTATAÇÃO: Avenida Cícero Idelfonso, 333 – João Pinheiro – Belo Horizonte.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.323 DATA: 08/04/2016 OCORRÊNCIA: Motorista José Valter Pereira Junior recusou-se a assinar.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: Blitz Belo Horizonte, 12 de maio de 2016 Imaculada Batista Queiroga Gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais,

20/05/2016 19:02:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 21 de maio de 2016 em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-835-encarte.rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

As Notificações de Penalidade do Serviço de Transporte Público por Táxi, Remessa: 00602, estão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/dom.

Extrato do Termo de Convalidação Processo: 01.036230.16.00 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Centro de Estudos Cinematográficos de Minas Gerais - CEC Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Termo de acordo de cooperação entre a Fundação Municipal de Cultura – FMC e Centro de Estudos Cinematográficos de Minas Gerais – CEC destinado à execução das metas previstas no Plano de Trabalho que compõe o Anexo I do instrumento, praticados antes de sua assinatura.

Assinatura: 19/05/2016 Registro: 19/05/2016 Livro: 18 Folha: 071 Belo Horizonte, 19 de maio de 2016

Belo Horizonte, 19 de maio 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

ATO DE CANCELAMENTO DE PROJETOS EDITAL DESCENTRA CULTURA

GABINETE DO PREFEITO

O Chefe de Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 43, §1º do Edital Descentra Cultura, publicado no DOM de 13/06/2015, cancela o ato de aprovação dos projetos indicados abaixo.

EXTRATOS Extrato do Termo de Apostila Processo: 01.036433.15.07 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Marfly Viagens e Turismo Ltda.

Objeto: Com fulcro no art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93, fica remanejado o seguinte valor entre as dotações orçamentárias, conforme exposto: De: 0207.0012.13.122.146.2.338 subação 0002 – 33.90.39-36 – 03.00 Ficha 3324, -R$ 4.222,00 Para: 0207.0012.13.122.146.2.338 subação 0002 – 33.90.92-02 – 03.00 Ficha 3326, +R$ 4.222,00 Ficam ratificadas as demais disposições do Contrato, não alcançadas pela presente Apostila.

Assinatura: 17/05/2016 Registro: 19/05/2016 Livro: 18 Folha: 066 Extrato do Termo de Doação Processo: 01.038799.16.00 Donatária: Fundação Municipal de Cultura Doadora: Sociedade dos Amigos dos Espaços Cênicos do Município de Belo Horizonte-SOAMA Objeto: Doação de bens adquiridos pela Doadora, em razão do Convênio de Mútua Cooperação - processo 01.107947.13.53, o qual estabelece formas de cooperação entre os partícipes para a realização do “12º Festival Internacional de Teatro Palco e Rua de Belo Horizonte - FIT BH/2014”.

Assinatura: 18/05/2016 Registro: 19/05/2016 Livro: 18 Folha: 067 Extrato do Termo de Acordo de Cooperação Processo: 01.036230.16.00 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Centro de Estudos Cinematográficos de Minas Gerais - CEC Objeto: Acordo de cooperação entre os Partícipes destinado à execução das metas previstas no Plano de Trabalho que compõe o Anexo I do instrumento.

Prazo: 19/05/2016 a 31/12/2016 Assinatura: 19/05/2016 Registro: 19/05/2016 Livro: 18 Folha: 068 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Cooperação Processo: 01.142555.14.02

rimento da redução da tiragem do CD requerida pelo empreendedor do projeto 762/2013 “Do Elo ao Groove” Tiãoduá e os MCs de BH, nos termos da ata da reunião.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 155

Extrato do Termo de Convalidação Processo: 01.142555.14.02 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Sociedade dos Amigos dos Espaços Cênicos do Município de Belo Horizonte-SOAMA Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Convênio de Mútua cooperação firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e a Sociedade dos Amigos dos Espaços Cênicos do Município de Belo Horizonte – SOAMA, relativos ao projeto “ Montagem e Realização de Espetáculo Teatral no Espaço Cênico Alípio de Melo”, praticados no período de 01 de abril de 2016 até a data de assinatura do 4º Termo Aditivo ao Convênio.

Assinatura: 19/05/2016 Registro: 19/05/2016 Livro: 18 Folha: 070

Carla Silvana Alves Diretora de Planejamento e Projetos Culturais Ato praticado por delegação de competência - Portaria nº: 054/2016

Fundação Municipal de Cultura

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Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Sociedade dos Amigos dos Espaços Cênicos do Município de Belo Horizonte-SOAMA Objeto: Adequação do convênio em função das alterações do Quadro de Metas a Serem Atingidas, do Cronograma de Execução Físico-Financeira 2016, Plano de Aplicação de Recursos Financeiros 2016, Cronograma de Prestação de Contas, bem como a prorrogação do prazo de vigência do convênio.

Prazo: Até 31/07/2016 Assinatura: 19/05/2016 Registro: 19/05/2016 Livro: 18 Folha: 069

13

NOME DO EMPREENDEDOR

VALOR APROVADO

COMISSÃO MINEIRA DE FOLCLORE

R$20.000,00

HERDEIRAS DO CONHECIMENTO - CURSO DE BOAS APARECIDA ANA DE 1321/2014 PRÁTICAS DE PRODUÇÃO E BENEFICIAMENTO COM ARRUDA VIEIRA PLANTAS MEDICINAIS

R$19.999,00

Nº

NOME PROJETO

1219/2014 BHMINASFOLC.ORG.BR

1332/2014 PROCESSO 1584/2014

LUCI MARIA ALMEIDA E LIMA

DE

DIFUSÃO DA SABEDORIA TRADICIONAL E DA ANDREA APARECIDA CULTURA POPULAR DO PAULO VI MARTINS

R$19.995,00 R$16.000,00

Ficam assegurados, aos proponentes citados, o contraditório e a ampla defesa, nos termos do §1º do art. 44 do Edital, devendo se manifestar no prazo de cinco dias úteis, contados desta publicação.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 151 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 18ª reunião, pelo indeferimento da alteração do “tema/nome” requerida pelo empreendedor do projeto 1111/2014 Retratistas do Morro - Acervo Imagético dos Fotógrafos do Aglomerado da Serra, nos termos da ata da reunião.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 152 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 18ª reunião, aprovou a alteração requerida pelo empreendedor do projeto 384/2013 Graveola - 3 ou 5.

Dessa forma, foi aprovada a prorrogação do prazo de execução do projeto até 14/10/2016.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 153 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 18ª reunião, aprovou a alteração requerida pelo empreendedor do projeto 551/2013 Gravação do DVD “Aline Calixto ao Vivo em Belo Horizonte” Dessa forma, foi aprovada a prorrogação do prazo de execução do projeto até 19/01/2017.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 154 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 18ª reunião, pelo indefe-

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 18ª reunião, considerou comprovados e válidos 100% da execução do objeto do projeto 649/2001 CD as Canções de Jadir Ambrosio.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 156 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 18ª reunião, considerou comprovados e válidos 100% da execução do objeto do projeto 802/2001 50 Anos do Rosa Show.

Belo Horizonte, 27 de abril de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC EXTRATOS Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Cooperação Processo: 01.141863.14.39 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Sociedade dos Amigos dos Espaços Cênicos do Município de Belo Horizonte-SOAMA Objeto: Adequação do Plano de Trabalho integrante do convênio primitivo, a fim de adequar o Quadro de Metas, o Cronograma de Execução Físico-Financeiro de 2016, o Plano de Aplicação de Recursos Financeiros de 2016, o Cronograma de Desembolso, bem como alterar o valor do convênio.

Prazo: Inalterado Valor: R$ 3.246.000,00 Assinatura: 20/05/2016 Registro: 20/05/2016 Livro: 18 Folha: 072 Extrato do Termo de Convalidação Processo: 01.141863.14.39 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Sociedade dos Amigos dos Espaços Cênicos do Município de Belo Horizonte-SOAMA Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Convênio de Mútua Cooperação firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e a Sociedade dos Amigos dos Espaços Cênicos do Município de Belo Horizonte - SOAMA relativo ao projeto “13º Festival Internacional de Teatro Palco e Rua de Belo Horizonte – FIT BH 2016”, praticados no período de 01 de fevereiro de 2016 até a data de assinatura do 4º Termo Aditivo ao Convênio.

Assinatura: 20/05/2016 Registro: 20/05/2016 Livro: 18 Folha: 073 Extrato do Termo de Apostila Processo: 01.036555.13.22 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Celin Transportes Ltda.

Objeto: Reajusta o valor da hora, da hora excedente e da mão-de-obra excedente, pelo INPC IBGE (9,8703%), sem alteração do valor máximo do contrato (teto estimado).

Prazo: Inalterado Valor: Inalterado Assinatura: 19/05/2016 Registro: 20/05/2016 Livro: 18 Folha: 074 Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Carla Silvana Alves Diretora de Planejamento e Projetos Culturais Ato praticado por delegação de competência Portaria nº: 054/2016

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010285601145

20/05/2016 19:02:08

BELO HORIZONTE 14

Diário Oficial do Município

Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Abrigo Jesus Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/04/2016 a 31/03/2017, altera o número de crianças/adolescentes atendidos, bem como altera o valor de repasse.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 39.360,00 Assinatura em: 17/05/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 05

Processo: 010877071427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/10/2015.

Prazo: 5 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/03/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 06

Ato de Convalidação Processo: 010285601145 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Abrigo Jesus Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Quinto Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 1º de abril de 2016 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 17/05/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 05

Ato de Convalidação Processo: 010877071427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 13/10/2015 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação.

Assinatura em: 28/01/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 06

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010537371386 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): JVP Projetos e Consultoria Ltda. SC - 093/2013 Objeto: Retifica o número do aditivo 02, publicado no DOM em 04/12/2015, onde se lê: “Termo Aditivo nº 02”, leia-se: “Termo Aditivo nº 01”.

Assinatura em: 29/02/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 05 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010537371386 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): JVP Projetos e Consultoria Ltda. SC - 093/2013 Objeto: Readequa a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, bem como inclui e exclui itens.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura em: 20/04/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 05 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 040002341289 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Trivale Administração Ltda.

Objeto: Rescisão unilateral do Contrato de Prestação de Serviço, a partir de 16 de maio de 2016, tendo em vista o não cumprimento de cláusulas contratuais.

Assinatura em: 13/05/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 05 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011737881556 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Cromos Editora e Indústria Gráfica Ltda.

Objeto: Prestação de serviços gráficos de folders e jogos da memória, conforme anexos do Contrato.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 52.950,00 Assinatura em: 18/05/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 06 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011533061399 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Flávio de Souza e Silva Objeto: Prorroga o Contrato.

Prazo: 21/03/2016 a 31/12/2016 Valor: R$ 133.890,83 Assinatura em: 18/05/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 06 Ato de Convalidação Processo: 011533061399 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Flávio de Souza e Silva Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 21/03/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação.

Assinatura em: 20/04/2016 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 06 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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Poder Executivo

Extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse Processo: 010107811356 Contratante: União Federal / Ministério do Esporte / Caixa Econômica Federal Contratado(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte- Contrato de Repasse nº 1000844-56/2012 Objeto: Altera os dados do Término de Vigência Contratual do item Prazos do Contrato de Repasse de nº 1000844-56/SICONV 778369/ME/2012 de 28/12/2012.

Prazo: até 30/12/2016 Valor: inalterado Assinatura em: 30/11/2015 Registro na PGM: 18/05/2016 Livro: 180 Folha: 06 Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL COMUNICADO A Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, no uso de suas atribuições, comunica decisão referente a PEDIDOS DE INCLUSÃO DE NOVOS PRODUTOS, dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte: N.º DO PROCESSO / INTERESSADO(A) / CPF / DECISÃO 01.026.115-16-46/ELIANA MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA/899.936.406-20/INDEFERIDO 01.026.111-16-95/VERA LUIZA DE CARVALHO MACEDO/784.724.076-91/DEFERIDO 01.004.358-16-14/WAGNER LOPES/577.556.986-53/INDEFERIDO 01.020.072-16-12/VERA LUCIA DIAS DOS SANTOS/883.523.587-15/DEFERIDO 01.172.967-15-30/ILME GERALDO AUGUSTO/230.215.946-20/DEFERIDO 01.149.273-15-90/MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA RAMOS/548.992.906-59/DEFERIDO 01.172.964-15-41/LUCIO ANTONIO LOUZADA/507.363.706-25/DEFERIDO 01.042.329-16-50/ADVALD MARTINS DOS SANTOS/124.619.976-91/DEFERIDO 01.058.611-15-97/MARIA LUIZA MARQUES/609.076.816-20/DEFERIDO 01.037.303-14-56/MARILIA GABRIELA FERNANDES SANTOS/010.762.546-67/DEFERIDO 01.012.305-14-41/SANDRA MARIA MARIANA/195.828.036-49/DEFERIDO 01.026.105-16-92/VANDERLI ANTONIO GOMES/219.820.586-68/INDEFERIDO 01.149.273-15-90/MARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA RAMOS/548.992.906-59/INDEFERIDO A Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, no uso de suas atribuições, comunica decisão referente a PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE CREDENCIAL (POR FALECIMENTO), dos expositores da Feira Tom Jobim Comidas e Bebidas Típicas / Antiguidades: Nº DO PROCESSO / INTERESSADO / CPF / DECISÃO 01.041.881-16-68/ROBERTA SOUZA DE DEUS/048.140.286-10/DEFERIDO

Sábado, 21 de maio de 2016 expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte: N.º DO PROCESSO / INTERESSADO(A) / CPF / DECISÃO 01.054.847-16-62/TEREZINHA INEZ VIDAL/186.872.536-72/INDEFERIDO 01.057.301-16-45/VANDERLEA BAPTISTA MARCELINO/693.717.926-04/INDEFERIDO A Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, no uso de suas atribuições, comunica decisão referente a PEDIDOS DE TROCA DE VAGA, dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte : N.º DO PROCESSO / INTERESSADO(A) / CPF / DECISÃO 01.041.849-16-55/GILBERTO MOREIRA DE SOUZA/456.966.166-15/DEFERIDO 01.041.857-16-83/JUAN CARLOS ESCUDERO FERNANDEZ/531.717.996-34/DEFERIDO 01.041.854-16-95/RENDES AVELINO ADÃO/377.421.836-68/DEFERIDO 01.042.488-16-64/ZILDA MOREIRA DE OLIVEIRA/851.242.906-25/DEFERIDO 01.041.852-16-60/FABIO SILVA FAUSTINO/581.723.606-06/DEFERIDO 01.026.109-16-43/MARIA DE FATIMA SILVA MENDES/493.010.636-20/DEFERIDO 01.049.727-16-61/MARCIA ZOCRATO DE SOUSA/918.082.866-34/DEFERIDO 01.052.817-16-20/MARIA AMAVEL RODRIGUES MENDES/875.430.796-15/DEFERIDO 01.055.929-16-60/HYBERNON MOTA CARDOSO JUNIOR/645.979.896-68/INDEFERIDO 01.055.043-16-80/MARIA APARECIDA MEDEIROS/752.604.686-00/INDEFERIDO 01.055.941-16-66/NEEMIAS RODRIGUES/763.736.906-44/INDEFERIDO 01.055.973-16-52/PAULO DE FREITAS RODRIGUES/464.586.466-15/INDEFERIDO 01.055.975-16-88/PAULO DE FREITAS RODRIGUES/464.586.466-15/DEFERIDO A Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, no uso de suas atribuições, comunica decisão referente à DESISTÊNCIA DE PEDIDOS DE TROCA DE VAGA, dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte.

N.º DO PROCESSO / INTERESSADO(A) / CPF / DECISÃO 01.042.488-16-64/ZILDA MOREIRA DE OLIVEIRA/851.242.906-25/DEFERIDO A Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, no uso de suas atribuições, comunica a CADUCIDADE DE CREDENCIAMENTO POR DESISTÊNCIA, dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte: Nº INSCR./DATA DA DESISTÊNCIA/NOME/CPF 6329/23-03-2016/ROSELY MAGELLA PEREIRA /384.775.486-68 5192/12-05-2016/CHARLES RODRIGUES DE MORAIS RESENDE/003.620.126-01 A Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, no uso de suas atribuições, comunica a CADUCIDADE DE CREDENCIAMENTO POR DESISTÊNCIA, dos expositores da Feira de Plantas e Flores Naturais: DATA DA DESISTÊNCIA/NOME/CPF 30/03/2016 /MARIO YETIKA SANTOS IECHIKA / 054.100.818-89 A Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, no uso de suas atribuições, comunica o FALECIMENTO dos expositores: N°. DE INSCRIÇÃO/NOME/CPF. 2435/MARIA NEUZA DE MOURA CÂMARA/083.855.306-06 507/CLAUDIONOR ALVES MEIRELES/195.429.686-04 6258/MARCIA CRISTINA RAMOS DA SILVA/606.553.726-87

Art. 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul para: I - praticar atos de ordenação de despesas previstos nos artigos 32 e 34 do Decreto n.º 10.710, de 28 de junho de 2001;

II - autorizar pagamentos de despesas ordenadas em conformidade com as normas de execução orçamentária vigentes, assinando os respectivos documentos de pagamento, inclusive cheques e borderôs, em conjunto com o Gerente de Administração e Finanças e Gerente Administrativo-Financeiro da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul – SARMU-CS. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2016 Marcelo de Souza e Silva Secretaria de Administração Regional Municipal PORTARIA SARMU-CS N.º 010 DE 2016 Designa servidor para função operacional de fiscal de contrato e substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 15.185 de 04 de abril de 2013, alterados pelos Decretos n.º 15.237/2013 e n.º 15.549/2014 que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Leidiane Pereira Lopes, BM 105.621-0, Coordenadora do Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania Santa Rita de Cássia, e na sua ausência e impedimentos em virtude de férias, licença ou qualquer outro afastamento temporário a servidora Ana Paula da Costa Assunção, BM 94.334-0, gerente Regional de Assistência Social como fiscais do seguinte contrato: I- contrato a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças originais através de proposta e com plantão de emergência por 24 horas, em quaisquer dias de 1 (um) elevador Vertline instalado no BH Cidadania Vila Santa Rita de Cássia, Rua São Tomás de Aquino, nº 640, Processo Administrativo: 01.006.63914.12.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 04 de maio de 2016.

Belo Horizonte, 17 de maio de 2016 Marcelo de Souza e Silva Secretaria de Administração Regional Municipal TERMO DE CONVALIDAÇÃO Pelo presente termo de convalidação ficam ratificados e confirmados todos os atos praticados referentes ao primeiro termo aditivo do contrato de prestação de serviço, celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul e a Empresa Elmo Menezes de Faria-Me representada pelo Sr. Elmo Menezes de Faria, cujo objeto é a contratação de empresa para instalação, limpeza, manutenção e operacionalização de banheiros químicos nas feiras com fornecimento de materiais de higiene pessoal e recolhimento de dejetos, a partir de 05 de fevereiro de 2016 até a data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de maio 2016 Andréa Lúcia Bernardes Fernandes Gerente Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes Marcelo de Souza e Silva Secretário de Administração Regional Municipal PORTARIA SARMU-CS N.º 009 DE 2016

A Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, no uso de suas atribuições, comunica decisão referente a PEDIDOS DE TRANSFERÊNCIA DE SETOR, dos

O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei Municipal n.º 9.011, de 01 de janeiro de 2005 e, em conformidade com os artigos 32, 33 e 34 do Decreto Municipal n.º 10.710/2001, alterado pelo Decreto nº 16.318/2016.

RESOLVE:

Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul – SARMU-CS.

BH mais limpa é BH sem doença!

20/05/2016 19:02:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 21 de maio de 2016 Os documentos que fundamentam esta convalidação constam do processo 01.056.342.14.25.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 2016 Marcelo de Souza e Silva Secretaria de Administração Regional Municipal

Defesa n° 682/2016 Processo n° 01.187697.15.70 Interessado: Expedito Gonçalves de Souza - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150071709AN. Relator (a): Andréa Silva Teixeira

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 205ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 24/05/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Bairro Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 673/2016 Processo n° 01.185309.15.07 Interessado: Condomínio do Edifício Visconde de Caravelas - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150076108AN. Defesa n° 674/2016 Processo n° 01.176114.15.59 Interessado: Condomínio do Edifício Visconde de Caravelas - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150076105AN. Defesa n° 675/2016 Processo n° 01.037959.15.69 Interessado: Bla Bla Bar LTDA - ME - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 740338.

Defesa n° 676/2016 Processo n° 01.181844.15.80 Interessado: Bla Bla Bar LTDA - ME - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150021418AI. Defesa n° 677/2016 Processo n° 01.178826.15.20 Interessado: LHK Comércio e Representações LTDA - ME - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150018340AI. Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais Defesa n° 639/2016 Processo n° 01.185305.15.48 Interessado: Loja Elétrica LTDA - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150079571AN. Defesa n° 416/2016 Processo n° 01.007827.16.20 anexo(s) 01.006102.16.41 Interessado: Eduardo Antônio da Cruz - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160001324AN. Defesa n° 678/2016 Processo n° 01.182211.15.90 Interessado: Otávio Dutra Galery - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150020475AI. Defesa n° 679/2016 Processo n° 01.174802.15.10 Interessado: Shop Eat LTDA - ME - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150012604AI. Defesa n° 680/2016 Processo n° 01.186936.15.84 Interessado: Condomínio do Edifício Marcio Ganem Residence - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150027325AN. Defesa n° 681/2016 Processo n° 01.184602.15.58 Interessado: Carlos Alberto Marques - ME - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150018336AI.

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Defesa n° 683/2016 Processo n° 01.187595.15.09 Interessado: Associação Mineira de Reabilitação Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150025103AI. Defesa n° 684/2016 Processo n° 01.184306.15.75 Interessado: Condomínio do Edifício Barros Ribeiro - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150022395AI e 20150022396AI. Defesa n° 685/2016 Processo n° 01.182901.15.58 Interessado: Cooperativa de Consumo, Editora e de Cultura Médica LTDA - COOPMED - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150013918AI.

Processo n° 01.184520.15.95 Interessado: MM Comércio de Suplementos LTDA - ME - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150068966AN. Defesa n° 696/2016 Processo n° 01.176862.15.13 Interessado: Panini Brasil LTDA - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150004241AI. Defesa n° 697/2016 Processo n° 01.181832.15.00 Interessado: Condomínio do Edifício Woods Shopping - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150024613AI. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 698/2016 Processo n° 01.027975.16.70 anexo(s) 01.187352.15.07 Interessado: Geraldo Rodrigues de Souza - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150080038AN.

Defesa n° 686/2016 Processo n° 01.183192.15.82 Interessado: M & N Empreendimentos e Participações LTDA - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150019156AI.

Defesa n° 699/2016 Processo n° 01.028919.16.34 anexo(s) 01.018889.16.49 Interessado: Onias Ferreira de Araújo - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150077954AN.

Defesa n° 687/2016 Processo n° 01.183197.15.04 Interessado: Estacionamento Estaciocar LTDA EPP - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150022679AI.

Defesa n° 700/2016 Processo n° 01.028922.16.49 anexo(s) 01.025850.16.23 Interessado: Enilis João Benjamim - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160008141AN.

Relator (a): Júlio César Silveira Diniz

Defesa n° 701/2016 Processo n° 01.028701.16.80 anexo(s) 01.142993.15.60 Interessado: Arlindo Alves de Castro - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150061484AN.

Defesa n° 688/2016 Processo n° 01.183133.15.13 Interessado: José Antônio do Amaral - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150023736AI. Defesa n° 689/2016 Processo n° 01.183759.15.84 Interessado: Condomínio do Edifício Santa Maria Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150017964AI. Defesa n° 690/2016 Processo n° 01.178583.15.20 Interessado: Telemar Norte Leste S/A - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Notificação e do Auto(s) de Infração nº 20150078400AN e 20150022189AI. Defesa n° 691/2016 Processo n° 01.178574.15.30 Interessado: Telemar Norte Leste S/A - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150013783AI. Defesa n° 692/2016 Processo n° 01.186614.15.08 Interessado: Celem Salim Souki - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150079688AN. Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1436/2014 Processo n° 01.038847.13.09 anexo(s) 01.070735.08.30 Interessado: Cristina Lobão Campos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 377162A e 377164A. Defesa n° 693/2016 Processo n° 01.176930.15.71 Interessado: Gláucio Rodrigues Campos - Território: (SMAFIS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150010352AI e 20150010353AI. Defesa n° 694/2016 Processo n° 01.187027.15.18 Interessado: Gláucio Rodrigues Campos - Território: (SMAFIS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150023470AI. Defesa n° 695/2016

Defesa n° 702/2016 Processo n° 01.029652.16.01 anexo(s) 01.034389.16.27 Interessado: Leandro Cassio dos Reis - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160017327AN. Belo Horizonte, 17 de maio de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 203ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 10/05/2016.

PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Andréa Silva Teixeira, Gabriela Gonçalves Caetano, Ayrton Alves Júnior. A defesa 1436/2014, a qual foi solicitada diligência a pedido da relatora Adriana Lara da Silva, foi repassada ao membro Ayrton Alves Júnior, tendo em vista a exoneração dos membros efetivos de 2015 e a nomeação dos novos membros, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 18/02/2016. O membro suplente Roxane de Heronville da Silva compareceu para apresentar um processo que retornou de diligência, não participando da votação dos demais processos julgados. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões.

Foram distribuídos os processos para a 204ª sessão ordinária a ser realizada em 17/05/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

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A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Andréa Silva Teixeira Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B CONVOCAÇÃO Ficam convocados os candidatos vencedores da Concorrência nº 002/2014 - SMSU, para reunião de esclarecimentos quanto a instalação da Feira na Avenida Deputado Álvaro Antônio, a ser realizada no dia 01 de Junho de 2016, de 19:00 às 21:00 horas, no Auditório da PUC Barreiro, localizada na Avenida Afonso Vaz de Melo,1200, Prédio 5, Barreiro.

Informamos que conforme determina o Item 11.1.1 do referido edital, fica estipulado o prazo para assinatura do Termo de Outorga da permissão de uso entre os dias 02/06/16 e 01/07/16, no Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, 587, Barreiro, no horário de 8:00 às 17:00 horas, apresentando a Certidão Negativa de Débito (CND) da Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte.

Quanto ao Item 11.1.2 do referido edital, fica estabelecido o prazo para solicitação do Documento Municipal de Licença (DML), de 04/07/16 a 02/08/16. Os documentos constantes da relação abaixo deverão ser apresentados, no prazo acima especificado, na Central de Atendimento BH Resolve: Entrada 1 - Avenida Santos Dumont, 363, Centro.

Entrada 2 - Rua dos Caetés, 342, Centro.

Documentação necessária para formalização da solicitação de licença: I - Formulário de Requerimento de Licença de Feira Promovida pelo Executivo, devidamente preenchido e assinado, modelo disponível no Portal de Informações e Serviços do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte ( portaldeservicos.pbh.gov.br ), na aba EXIGÊNCIAS DO SERVIÇO /DOCUMENTAÇÕES do serviço “Licença de Atividade em Feira Promovida pelo Executivo” II – original e cópia da Guia de Arrecadação Municipal quitada, relativa à Taxa de Análise de Requerimento, no valor de R$ 101,97. A guia está disponível para emissão no Portal de Informações e Serviços do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (portaldeservicos.pbh.gov.br ), na aba CUSTOS do serviço “Licença de Atividade em Feira Promovida pelo Executivo” III – original e cópia do Termo de Outorga da Permissão de Uso assinado pelo feirante e pelo representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro IV - cópia da cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial com fotografia e assinatura V - cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF) ou declaração constando o respectivo número VI - cópia de comprovante de residência, que poderá ser conta de energia elétrica (luz), telefone ou aviso bancário expedidos em nome do permissionário, com data não superior a 90 (noventa) dias da data de sua entrega.

Posteriormente, se aprovada a solicitação de licenciamento, o feirante será chamado a apresentar os seguintes itens, para que seja então liberada a licença: I - comprovante de pagamento da primeira mensalidade do preço público ofertado em sua proposta no processo licitatório; II – no caso de barracas de alimentação, comprovante de participação em treinamento junto à Gerência de Vigilância Sanitária ou certificado de curso de manipulação de alimentos com carga horária mínima de 20 (vinte) horas.

Aristides Vieira Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 149ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JIJFI-NO Ata da 149ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Admi-

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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nistração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 17/05/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Defesa nº: 493/2016 Processo: 01.039095.16.73 Interessado (a): Brilho Auto Peças Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160018025AN

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente

Defesa nº: 576/2016 Processo: 01.038192.16.94 Interessado (a): Per Mangiare Massas Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160020185AN

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO DA 150ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JIJFI-NO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 150ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 24/05/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 014/2015 Processo: 01.005652.15.26 Interessado (a): José Carlos de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140034511AN Defesa nº: 015/2015 Processo: 01.005658.15.02 Interessado (a): José Carlos de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140012040AI Defesa nº: 487/2016 Processo: 01.034462.16.15 Interessado (a): Alex Winter Pereira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160010839AN e n° 20160010840AN e auto de embargo n° 20160006505AE Defesa nº: 488/2016 Processo: 01.035293.16.95 Interessado (a): Maria Lucilia Gomes da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150040139A Defesa nº: 489/2016 Processo: 01.037111.16.57 Interessado (a): Ailton do Carmo Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160018769AI Defesa nº: 490/2016 Processo: 01.037001.16.59 Interessado (a): Ravena Pneus e Acessórios Ltda EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160018024AN Defesa nº: 491/2016 Processo: 01.038700.16.43 Interessado (a): Márcia Nicacio Vianna Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160016876AN Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 2638/2014 Processo: 01.163881.14.44 Interessado (a): Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140011442AI Defesa nº: 492/2016 Processo: 01.038826.16.81 Interessado (a): Gildete Serina de Oliveira Araújo Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160016302AI

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Poder Executivo

Defesa nº: 494/2016 Processo: 01.039772.16.90 Interessado (a): Vsant Comunicação Integrada Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160017015AI Defesa nº: 602/2016 Processo: 01.020274.16.37 Interessado (a): Companhia Santa Cruz de Agricultura Engenharia e Urbanização Sancruza Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160000266AN Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 474/2016 Processo: 01.025026.16.82 Interessado (a): Amaro José da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150026116AI

Defesa nº: 577/2016 Processo: 01.038268.16.54 Interessado (a): Cristian Dias de Oliveira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160022666AN e n° 20160022667AN Defesa nº: 578/2016 Processo: 01.044063.16.26 Interessado (a): Paulo Gonçalves Vieira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160026212AN e n° 20160026213AN Defesa nº: 584/2016 Processo: 01.168404.15.83 Interessado (a): Amaro Ribeiro Sobrinho Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150064429AN Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 579/2016 Processo: 01.044430.16.55 Interessado (a): Ricardo Jose Maia Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160022812AN Defesa nº: 580/2016 Processo: 01.044698.16.88 Interessado (a): Atila de Paula Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160023862AN Defesa nº: 581/2016 Processo: 01.047175.16.66 Interessado (a): Sacolão e Mercearia Suprilar Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 786012 Defesa nº: 582/2016 Processo: 01.051349.16.59 Interessado (a): Academia Profitness Ltda -ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 0134/16 Defesa nº: 583/2016 Processo: 01.051429.16.96 Interessado (a): Moacir Moreira Junior - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 0149/16 Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 585/2016 Processo: 01.038311.16.81 Interessado (a): Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160017375AI Defesa nº: 587/2016 Processo: 01.043430.16.10 Interessado (a): Empório Castro Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160014764AI e n° 20160014765AI Defesa nº: 588/2016 Processo: 01.046155.16.13 Interessado (a): Paulo Henrique Sales Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160011697AI Defesa nº: 589/2016 Processo: 01.040198.16.03

Sábado, 21 de maio de 2016 Interessado (a): Chaves Tinken Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160018770AI Defesa nº: 590/2016 Processo: 01.047544.16.10 Interessado (a): Lúcio Mauro Pena Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160017016AI Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO DA 151ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JIJFI-NO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 151ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 31/05/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 586/2016 Processo: 01.027524.16.50 Interessado (a): Evaldo Julio da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160006002AI Defesa nº: 591/2016 Processo: 01.050773.16.86 Interessado (a): Academia Pratique Fitness Eirelli ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160023070AI

Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160019413AN Defesa nº: 555/2016 Processo: 01.036653.16.94 Interessado (a): Estribo Modas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160019168AN Defesa nº: 600/2016 Processo: 01.053704.16.70 Interessado (a): Geraldo Gomes da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160016546AN, n° 20160016547AN, n° 20160016549AN e n° 20160016551AN Defesa nº: 601/2016 Processo: 01.048902.16.94 Interessado (a): Render Abrão Tostes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160027010AN e n° 20160027011AN Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 556/2016 Processo: 01.039294.16.08 Interessado (a): Zélia Cândida dos Santos Guimarães Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160013557AN, 20160013553AN e n° 20160013530AN Defesa nº: 557/2016 Processo: 01.039893.16.04 Interessado (a): Antônio Alves Senem Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160012088AN Defesa nº: 558/2016 Processo: 01.040753.16.42 Interessado (a): Antonino Resende Amaral Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160016846AN

Defesa nº: 592/2016 Processo: 01.050325.16.55 Interessado (a): Academia Pratique Fitness Eirelli ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160023069AI

Defesa nº: 559/2016 Processo: 01.040902.16.09 Interessado (a): Diovane Lima e Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160005474AN e n° 20160005475AN

Defesa nº: 593/2016 Processo: 01.034971.16.39 Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160008093AI e n° 20160008094AI

Defesa nº: 560/2016 Processo: 01.042776.16.19 Interessado (a): Edinarte Antonio Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160018456AN

Defesa nº: 594/2016 Processo: 01.033832.16.05 Interessado (a): Afrimaquinas Máquinas e Equipamentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160014763AI

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 561/2016 Processo: 01.043266.16.78 Interessado (a): Silvani Batista Marques Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160028222AN

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 595/2016 Processo: 01.035379.16.09 Interessado (a): Elvira Alves Dornas - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160014756AI Defesa nº: 596/2016 Processo: 01.035454.16.22 Interessado (a): Baterias Dom Bosco Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160014761AI Defesa nº: 597/2016 Processo: 01.146859.15.20 Interessado (a): Marcelo do Carmo Fernandes Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150019568AN Defesa nº: 598/2016 Processo: 01.033589.16.80 Interessado (a): Real Comércio Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150064722AN Defesa nº: 599/2016 Processo: 01.053948.16.34 Interessado (a): Manoelita Pimenta Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160031788AN e n° 20160031795AN Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 553/2016 Processo: 01.036496.16.08 Interessado (a): Elizabete de Almeida Lopes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160024020AN, n° 20160024024AN, n° 20160024026AN e n° 20160024028AN Defesa nº: 554/2016 Processo: 01.036502.16.09 Interessado (a): Elza Terezinha Freire

Defesa nº: 562/2016 Processo: 01.045595.16.80 Interessado (a): Eurico Ferreira Leite Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160019332AN, n° 20160019333AN, n° 20160019334AN e n° 20160018447AN Defesa nº: 563/2016 Processo: 01.046439.16.09 Interessado (a): Monica Ferreira Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160029288AN e auto de embargo n° 20160019014AE Defesa nº: 564/2016 Processo: 01.046565.16.55 Interessado (a): Adão da Consolação Campos Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160018499AN Defesa nº: 568/2016 Processo: 01.055267.16.38 Interessado (a): Eurico Ferreira Leite Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160029410AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos docu-

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 21 de maio de 2016 mentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Infrator: APIS IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 17170838000126 Endereço: Av. Santa Rosa, nº 641, São Luiz.

Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160013068AI Data: 22/02/2016 Hora: 16:38 Endereço da irregularidade: RUA CASTELO DE ABRANTES, N. 0 – CASTELO Índice cadastral: 295010 028 0014 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Expediente de Origem: 01.004160.12.43 Infrator: APIS IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 17170838000126 Endereço: Av. Santa Rosa, nº 641, São Luiz.

Endereço: RUA CASTELO DE ABRANTES, N. 0 - CASTELO Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160013070AI Endereço da irregularidade: RUA CASTELO DE ABRANTES, N. 0 – CASTELO Índice cadastral: 295010 028 0014 Data: 22/02/2016 Hora: 16:46 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Expediente de Origem: 01.004160.12.43 Infrator: ANGEL CASSIO LOPES DE OLIVEIRA CPF / CNPJ: 03222125619 Endereço da irregularidade: RUA MAESTRO GEORGE MARINUZZI, N. 0 – MANACAS Índice cadastral: 809108 003 0019 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160016724AI Data: 18/03/2016 Hora: 11:19 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Expediente de Origem: 01.062851.13.42 Infrator: MARIA DA CONCEIÇAO DE MELO SERPA CPF / CNPJ: 51380358604 Endereço da irregularidade: RUA CECILIA FONSECA COUTINHO, N. 00 - CASTELO Índice cadastral: 295063 008 0013 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160016110AI Data: 08/03/2016 Hora: 06:28 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Expediente de Origem: 01.116603.12.54 Infrator: IGREJA PENTECOSTAL JESUS É FIEL CPF / CNPJ: 05042740000104 Endereço da irregularidade: Rua Professor José Guerra, nº 122 – CEP 31320380, Bairro Ouro Preto, Belo Horizonte.

Infração: EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS POR LEI ADVINDOS DE SOM DE INSTRUMENTOS MUSICAIS, PREGAÇÃO E MANIFESTAÇÕES DOS FIÉIS, TRANSGREDINDO O DISPOSITIVO LEGAL DO ART. 4º DA LEI 9505/08.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de

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Infração. Deverá cessar imediatamente a irregularidade.

Documento fiscal: 732055 Data: 27/04/2016 Hora: 20:15 Expediente de Origem: 01.058897.16.82 Infrator: HENRIQUE & MEGALE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME CPF / CNPJ: 18635157000159 Endereço da irregularidade: AVE FLEMING, N. 145 - OURO PRETO Infração: PROVOCAR POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE ATIVIDADE, DIGO RUÍDOS DE MOTOR NA DEPENDÊNCIA DO ESTABELECIMENTO, NOS FUNDOS, RUÍDO MEDIDO 55 DB (A).

Dispositivo transgredido: Lei 9505/08, Art. 2º, INC. V c/c Art. 4º, §6º, INC. III. Cessar imediatamente a irregularidade.

Documento fiscal: 747708 Data: 03/04/2016 Hora: 1:00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 231856431 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Infrator: LS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA CPF / CNPJ: 11.428.151/0001-61 Endereço da irregularidade: Ave. Antonio Abraão Caram, nº 1001.

Infração: EMISSÃO DE RUÍDOS DURANTE A ATIVIDADE DE REALIZAÇÃO DE EVENTO NO ESTADIO DO MINEIRÃO, ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS PELA LEI. Dispositivo transgredido: Art. 4º da Lei 9505/08.

Deverá cessar imediatamente a irregularidade.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

Documento fiscal: 746916 Data: 21/04/2016 - Hora: 22:10 Expediente de Origem: 01.052241.16.38 Infrator: JOSE ARNALDO DE SOUZA CPF / CNPJ: 22030433691 Endereço da irregularidade: RUA COSME E DAMIAO, N. 29 - UNIVERSITARIO Infração: COLOCAR CUNHA DE TERRA, CONCRETO, MADEIRA OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL NO LOGRADOURO PÚBLICO (SARJETA OU PASSEIO) PARA FACILITAR O ACESSO DE VEÍCULO AO IMÓVEL. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 15, §1º Documento fiscal: 20150007248AI Data: 11/08/2015 Hora: 08:54 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 011286-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 09 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011341471360 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: JOSE ARNALDO DE SOUZA CPF / CNPJ: 22030433691 Endereço da irregularidade: RUA COSME E DAMIAO, N. 29 - UNIVERSITARIO Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20150007250AI Data: 11/08/2015 Hora: 09:02 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 011286-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011341471360 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: JOSE ARNALDO DE SOUZA CPF / CNPJ: 22030433691 Endereço da irregularidade: RUA COSME E DAMIAO, N. 29 - UNIVERSITARIO Infração: INSTALAR OBSTÁCULO FÍSICO FIXO NO LOGRADOURO PÚBLICO OU PROJETADO SOBRE ELE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 6º A, 17 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 41 Documento fiscal: 20150007252AI Data: 11/08/2015 Hora: 09:09

Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 011286-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 01 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 011341471360 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: PANIFICADORA E CONFEITARIA CASTELO LTDA CPF / CNPJ: 05471763000134 Endereço da irregularidade: Rua Romualdo Lopes Cançado, nº 308 – CEP 30840460, Bairro Castelo, Belo Horizonte.

Infração: OS RUIDOS GERADOS PELA FONTE CONSTANTE DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DO ESTABELECIMENTO, ESTÃO ACIMA DOS PADRÕES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO. Dispositivo Transgredido: Art. 2º C/C Art. 4º par. 4º.

Inc. III da lei 9505/08. O O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

Documento fiscal: 746910 Data: 08/04/2016 - Hora: 00:20 Expediente de Origem: 01.032345.16.80 TERMO DE NOTIFICAÇÃO Infrator: LS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA CPF / CNPJ: 11.428.151/0001-61 Endereço da irregularidade: Ave. Antonio Abraão Caram, nº 1001.

Notificação: A Fiscalização Integrada da PBH, compareceu ao estádio do Mineirão por volta das 21:00 horas solicitando a diminuição da poluição sonora.

Após as 22:00 horas, foi constatado o resultado de 68 db (A), estando o mesmo acima do limite máximo permitido por lei que é 50 db (A), foi lavrado o auto de Infração 746916 nesta data.

Documento fiscal: 1353085 Data: 21/04/2016 - Hora: 22:10 Expediente de Origem: SACWEB 235 800 899 Infrator: PANIFICADORA E CONFEITARIA CASTELO LTDA CPF / CNPJ: 05471763000134 Endereço da irregularidade: Rua Romualdo Lopes Cançado, nº 308 – CEP 30840460, Bairro Castelo, Belo Horizonte.

Notificação: Em atendimento ao plantão Disque Sossego SAC 228504490, foi realizada MNPS dos ruídos gerados pelo sistema de refrigeração do estabelecimento, as medições variaram entre 42,1 db(A) e 46,1db(A). Por se tratarem de fonte continua de ruídos do sistema de refrigeração, serão acrescidos 5 db(A) aos valores obtidos.

Dispositivo Transgredido: Art. 2º C/C Art. 4º par. 4º.

Inc. III da lei 9505/08. O O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

Documento fiscal: 2076308 Data: 08/04/2016 - Hora: 00:20 Expediente de Origem: SAC 22804490 RETIFICAÇÃO A Gerência Regional Fiscalização Integrada, no uso de suas atribuições, notifica a RETIFICAÇÃO do seguinte documento: 1 - NA PUBLICAÇÃO DO “DOM”, DO DIA 17 de Março de 2016 ONDE SE LÊ COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s): Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização [...]

Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA ELSON NUNES DE SOUZA, N. 345 - CASTELO Índice cadastral: 008001 002A0019 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO

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UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160013200AI Data: 22/02/2016 Hora: 18:53 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 047880-X Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.108079.14.55 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR [...]

LEIA-SE Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA ELSON NUNES DE SOUZA, N. 345 - CASTELO Índice cadastral: 295063 039 0019 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160013200AI Data: 22/02/2016 Hora: 18:53 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 047880-X Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.108079.14.55 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR A Gerência Regional Fiscalização Integrada, no uso de suas atribuições, notifica a RETIFICAÇÃO do seguinte documento: 1 - NA PUBLICAÇÃO DO “DOM”, DO DIA 17 de Março de 2016 ONDE SE LÊ COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s): Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização [...]

Infrator: APIS IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 17170838000126 Endereço da irregularidade: RUA CASTELO DE ABRANTES, N. 0 - CASTELO Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160013068AI Data: 22/02/2016 Hora: 16:38 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 074024-5 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 229676138 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR LEIA-SE [...]

Infrator: APIS IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 17170838000126

20/05/2016 19:02:09

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Endereço da irregularidade: RUA CASTELO DE ABRANTES, N. 0 - CASTELO Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160013068AI Índice Cadastral: 295010 028 0014 Data: 22/02/2016 Hora: 16:38 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 074024-5 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 229676138 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha GRFIS-P COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Obter Certidão de Baixa de Construção para edificação residencial junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, Caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição; Conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: WESTERLEY MARTINS CPF/ CNPJ Nº: 68838662649 Endereço de correspondência: R. Onofre Camillo de Campos, 230, Garças.

Local da Infração: R. Onofre Camillo de Campos, 230- Garças/ IC: 303004 023 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160025901AN Valor: R$ 3099,70 Data: 16/03/2016- 18h17min Expediente de origem: 01-104818-08-37 Infrator: REBECA MENEZES NASCIMENTO CPF/ CNPJ Nº: 84932210663 Endereço de correspondência: R. Acácio Teles Pereira, 228, Garças.

Local da Infração: R. Acácio Teles Pereira, 228Garças/ IC: 303007 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160024968AN Valor: R$ 3099,70 Data: 15/03/2016- 11h30min Expediente de origem: 01-128218-08-64 Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio.

O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts.

12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: GUSTAVO DELGADO RENNO CPF/ CNPJ Nº: 40929469534 Endereço de correspondência: R. Mario da Costa Tourinho, 41, Mangabeiras.

Local da Infração: R. Carlos Henrique Lange- Garças/ IC: 308055 007 001X. Auto de Notificação Nº: 20160025849AN Valor: R$ 595,07 Data: 16/03/2016- 17h06min Expediente de origem: 01-162539-10-85 Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’

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Poder Executivo

água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 10534/12, Arts. 21, I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: GUSTAVO DELGADO RENNO CPF/ CNPJ Nº: 40929469534 Endereço de correspondência: R. Mario da Costa Tourinho, 41, Mangabeiras.

Local da Infração: R. Carlos Henrique Lange- Garças/ IC: 308055 007 001X. Auto de Notificação Nº: 20160025846AN Valor: R$ 1972,50 Data: 16/03/2016- 17h05min Expediente de origem: 01-162539-10-85 Infrator: LEONY GOMES VELLOSO CPF/ CNPJ Nº: 21703728653 Endereço de correspondência: R. Monte Simplon, 905- Nova Suíssa.

Local da Infração: R. Mansueto Filizzola- Santa Amélia/ IC: 305167 016 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160014109AN Valor: R$ 1972,49 Data: 18/02/2016- 14h40min Expediente de origem: 01-023569-14-85 Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 10534/12, Arts. 21, I, §§ 2º ao 5º. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: MARIA TEREZA BORGES EVANGELISTA CPF/ CNPJ Nº: 40814769691 Endereço de correspondência: Ave Marechal Castelo Branco, 611, Apto 801, Cabral.

Local da Infração: R. Aloísio Aragão Villar- Trevo/ IC: 983013 007 0017.

Auto de Notificação Nº: 20150062668AN Valor: R$ 1781,67 Data: 13/10/2015- 11h29min Expediente de origem: 01-146882-15-41 (Doc. 221759034) César Gonçalves Rodrigo Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1 Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s), AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2075698; LAVRADO EM: 05/10/2015, às 10:35h.

VISTORIADO: Adhemar Alves Moreira; CPF/ CNPJ: 066.471.626-15.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal ao endereço supra em atendimento ao SAC 221322442.

Foi constatado lançamento de resíduos sólidos em logradouro público, lavrando-se auto de infração 741035.

ENDEREÇO: Rua Antonio Giarola, N° 30. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 221322442.

AUTO DE INFRAÇÃO: 741035; LAVRADO EM: 05/10/2015, às 10:40h.

INFRATOR: Adhemar Alves Moreira; CPF/ CNPJ: 066.471.626-15.

INFRAÇÃO: Depositar materiais de construção no passeio.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 56º, combinado com Art. 52, modificado pelo decreto 9859/99.

Sábado, 21 de maio de 2016 PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Antonio Giarola, N° 30. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 221322442.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

2059086 e de infração 741163, por erro de preenchimento, sendo substituídos pelos autos de fiscalização 2074411 e de infração 784682. *29/07/2013 foi a data da constatação.

ENDEREÇO: Rua Radialista Orlando Arcanjo, nº 69. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 177752988.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2075657; LAVRADO EM: 13/11/2015, às 10:23h.

VISTORIADO: Alzira Soares; CPF/ CNPJ: 316.527.786-91.

RELATÓRIO: A fiscalização integrada compareceu ao endereço acima em atendimento ao SAC 223288748 onde constatou árvore (castanheira) no passeio com sinais de poda de galhos que avançavam sobre o telhado do imóvel no endereço. Foi emitido o A.I. 741613.

ENDEREÇO: Rua Expedito Flaviano da Costa, N° 288. Bairro Lagoa.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 223288748.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2074411; LAVRADO EM: 29/07/2013, às 15:40h.

VISTORIADO: Elizabeth Nogueira da Silva; CPF/ CNPJ: 649.824.166-72.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal ao endereço acima em atendimento à reclamação de disposição irregular de resíduos sólidos, SAC: 177752988.

Foi constatada realização de queima de vegetação ao ar livre, sendo lavrado auto de infração 784682, enviado por via postal com aviso de recebimento.

ENDEREÇO: Rua Radialista Orlando Arcanjo, nº 69. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 177752988.

AUTO DE INFRAÇÃO: 741613; LAVRADO EM: 13/11/2015, às 10:23h.

INFRATOR: Alzira Soares; CPF/ CNPJ: 316.527.786-91.

INFRAÇÃO: Realizar poda de árvore da espécie Castanheira situada no passeio.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 4253/1985, Decreto 5893/1988.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Expedito Flaviano da Costa, N° 288. Bairro Lagoa.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 223288748.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2074299; LAVRADO EM: 04/04/2016, às 11:37h.

VISTORIADO: Fabio Dias da Silva; CPF/ CNPJ: 044.215.976-51.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal ao endereço supra em atendimento à reclamação de danos à Flora.

Foi constatada supressão de uma árvore de pequeno porte no passeio, sendo lavrando auto de infração 784688.

ENDEREÇO: Rua Sarah Carvalho Machado, N° 74 – casa 06. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 234379600.

AUTO DE INFRAÇÃO: 784688; LAVRADO EM: 04/04/2016, às 11:41h.

INFRATOR: Fabio Dias da Silva; CPF/ CNPJ: 044.215.976-51.

INFRAÇÃO: Corte de uma árvore no passeio.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 61, Decreto 5893/88.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Sarah Carvalho Machado, N° 74 – casa 06. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 234379600.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2056404; LAVRADO EM: 03/03/2016, às 23:58h.

VISTORIADO: Gisele Maria Batista 086.883.49630; CPF/ CNPJ: 23.204.672/0001-14.

RELATÓRIO: A SMAFIS compareceu ao local acima citado em atendimento ao Disque Sossego.

Foi realizada a MNPS e constatado a emissão de ruídos acima dos limites legais permitidos para o horário.

As medições ficaram entre 57,2dB e 71,6dB. Foi lavrado o AI 734278 por emitir ruídos advindos de máquina de música.

ENDEREÇO: Rua Radialista Augusto Neto, N° 400. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 232162638.

AUTO DE INFRAÇÃO: 734278; LAVRADO EM: 03/03/2016, às 23:50h.

INFRATOR: Gisele Maria Batista 086.883.496-30; CPF/ CNPJ: 23.204.672/0001-14.

INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos para o horário proveniente de máquina de música.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 2º c/c Art. 4º, § 3º - Lei 9505/08.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Radialista Augusto Neto, N° 400. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 232162638.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2059368; LAVRADO EM: *29/07/2013, às 16:00h.

VISTORIADO: Elizabeth Nogueira da Silva; CPF/ CNPJ: 649.824.166-72.

RELATÓRIO: A SARMU-VN, por decisão da junta integrada de julgamento fiscal (JIJFI-VN) em 09/06/2015, cancelar os autos de fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO: 734278; LAVRADO EM: 29/07/2013, às 15:40h.

INFRATOR: Elizabeth Nogueira da Silva; CPF/ CNPJ: 649.824.166-72.

INFRAÇÃO: Queimar vegetação, no barranco em frente à residência, ao ar livre.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 4253/85, Art. 4º c/c Art. 4º, Decreto 5893/88, Art. 26.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Radialista Orlando Arcanjo, nº 69. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 177752988.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2074563; LAVRADO EM: 30/04/2015, às 9:17h.

VISTORIADO: SARMU-VN; CPF/ CNPJ: 18.715.383/0001-40.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal ao endereço R. Rad. Romeu Barbosa, em frente ao Nº 20-B. Céu Azul, em atendimento à reclamação de fiscalização de lixo, resíduos de poda, terra, entulho e bota fora jogados em local público, SAC: 211555002.

Foi constatado bota fora, entulho e material de construção (areia), sendo lavrado auto de infração 741589.

ENDEREÇO: Rua Radialista Romeu Barbosa, em frente nº 69. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 211555002.

AUTO DE INFRAÇÃO: 741589; LAVRADO EM: 30/04/2015, às 9:22h.

INFRATOR: SARMU-VN; CPF/ CNPJ: 18.715.383/0001-40.

INFRAÇÃO: Lançar resíduos sólidos de qualquer natureza em logradouro público.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 56º combinado Art. 52º, Decreto 5893/88, Mod. Dec. 9859/99.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Radialista Romeu Barbosa, em frente nº 69. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 211555002.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2074290; LAVRADO EM: 04/03/2016, às 10:23h.

VISTORIADO: Terezinha da Silva Barbosa; CPF/ CNPJ: 960.675.606-82.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal ao supra em atendimento ao SAC: 231244231 de bota fora irregular.

Foi constatado deposito de resíduos sólidos, sendo lavrado auto de infração 784684.

ENDEREÇO: Rua Engenheiro Schnoor, nº 293.

Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 231244231.

AUTO DE INFRAÇÃO: 784684; LAVRADO EM: 04/03/2016, às 10:23h.

INFRATOR: Terezinha da Silva Barbosa; CPF/ CNPJ: 960.675.606-82.

INFRAÇÃO: Depositar resíduos sólidos no passeio.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Engenheiro Schnoor, nº 293.

Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 231244231.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

Júlio Cesar Ferreira Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Elson Alipio Junior Secretário de Administração Regional Municipal

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Poder Executivo Sábado, 21 de maio de 2016

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Sábado, 21 de maio de 2016

FMC promove curso de formação de quadrinistas

histórias dentro desse meio. O curso é focado na produção de quadrinhos, sendo metade da carga horária voltada para a produção em sala de aula.

O FIQ Jovem destina-se a pessoas que já tenham alguma relação com a criação de histórias em quadrinhos, mas que ainda não sejam profissionais da área. O

corpo docente será formado por quadrinistas experientes e que atuam na área, tanto no mercado nacional quanto internacional, com publicações em diversos meios. Ao longo do curso, serão feitos oito encontros com quadrinistas de todo o país para conversas sobre seus processos com os alunos e com o público em geral.

A história do Barreiro ganha as telas do cinema

O documentário Barreiro 160 Anos: Uma História Contada por seus Moradores será exibido será nesta segunda-feira, dia 23, às 19h, no Cineart Viashopping (Avenida Afonso Vaz de Melo, 640, Barreiro). Produzido pela UNA, em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte, o vídeo reúne depoimentos de moradores antigos, que relatam curiosidades do cotidiano de meados do século XX e revelam seu olhar para o crescimento da região.

Marcos como a industrialização, a chegada dos imigrantes europeus, a construção das primeiras casas, as atividades culturais e a religiosidade emergem das reminiscências dos personagens. Uma benzedeira, um funcionário do Cinema Estrela Dalva, um jogador de várzea que chegou ao futebol profissional e um filho de imigrante cujo sobrenome deu origem ao nome de um bairro, são alguns dos moradores cujas memórias ganham voz no curta-metragem.

Após a exibição do vídeo será promovido um bate papo com os personagens. A entrada é gratuita, bastando confirmar presença pelo telefone 3389-2729.

Mostra coletiva reúne obras do projeto Telas Urbanas no MAP

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Wera e World.

São obras criadas especialmente para o museu, em painéis de madeira, e trazem informações sobre o desenvolvimento do projeto. “O objetivo é levar ao espaço museológico um recorte do que foi produzido nas ruas e também trazer à luz para o grande público alguns desses artistas e seus trabalhos, bem como sua pluralidade de expressões. É a primeira vez que a arte feita nas ruas de BH entra no

MAP”, destaca Leônidas Oliveira, presidente da Fundação Municipal de Cultura.

Em sua primeira edição, o projeto Telas Urbanas foi executado em duas fases, em novembro de 2015 e em março e abril de 2016, quando 83 artistas criaram suas obras em espaços públicos da região Norte de Belo Horizonte. O objetivo foi requalificar e transformar áreas urbanas utilizando grafite e intervenções murais.

Divulgação

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação Municipal de Cultura (FMC), em parceria com a Associação Cultural dos Amigos do Museu de Arte da Pampulha (AMAP), apresenta a exposição “Telas Urbanas no MAP”. Artistas que estiveram na segunda etapa do Projeto Telas Urbanas foram convidados a realizar novas obras de grafite e intervenções murais dentro do Museu.

A exposição tem entrada gratuita e pode ser visitada de terça a domingo, das 9 às 19h.

Trinta artistas que estiveram na segunda etapa do Projeto Telas Urbanas foram convidados a realizar novas obras de grafite e intervenções murais dentro do Museu. São eles: Alexandre Rato, Anjo, Atos, Baba Jung, Comum, Denis Leroy, Dinho, Diogo Galvão, Edinho, Edu Mar, Fear, Fhero, Filite, Gabriela Noujaim, Gud, Julio César Aristizabal, Juscelino Maquiavelli, Kawany KKU, Mar, Milton Neto, Mozi, Negro F, Pedro Ninja, Selon, Sick, Surto, Testa,Tot,

Moradores dos territórios dos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) Apolônia, Lagoa ou Mantiqueira, na região de Venda Nova, participaram no sábado, dia 14, do seminário Como gerar renda em tempo de crise, promovido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento (SMDE), por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego (SMATE), em parceria com o Instituto Pauline Reichstul, e em convênio com o programa Ações Integradas de Economia Solidária (AIES), do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS).

Realizado no auditório da Escola Municipal Geraldo Teixeira da Costa (GETECO), localizado à Rua Márcio Lima Paixão, 8, Bairro Rio Branco, o seminário reuniu 55 inscritos. Estiveram presentes no evento o diretor de Projetos do Instituto Pauline Reichstul e coordenador do seminário, Arthur do Amaral Laureano, o secretário municipal adjunto de Trabalho e Emprego, Alvimar Paiva, o gerente do Programa de Transferência de Renda e Geração de Trabalho da Regional Venda Nova (GERPTR), Raimundo Eustáquio, e a gerente Regional de Políticas Sociais, Agda Francisco.

O representante do Instituto Pauline Reichstul defende a economia solidária como uma alternativa para a crise. “No contexto da crise econômica, política e de valores que vivemos, a sociedade tem mostrado alternativas no campo da economia, para inclusão social dos trabalhadores mais afetados. O trabalho coletivo é um grande potencial de transformação da realidade dessas comunidades, em que nem só o lucro é objetivo central, mas sim, o desenvolvimento de toda a comunidade. A Economia Popular Solidária é uma alternativa concreta com intenções claras de promover um modelo econômico mais justo e sustentável”, ressaltou Arthur Laureano.

A ação foi dirigida a participantes de iniciativas ou grupos potenciais de economia solidária, inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal.

Avanilton de Aguilar

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação Municipal de Cultura, realiza de junho a dezembro de 2016 o “FIQ Jovem” um curso inédito e gratuito de formação de quadrinistas. Levando a marca de um dos mais importantes festivais do país (Festival Internacional de Quadrinhos – FIQ-BH), FIQ Jovem será focado na produção de quadrinhos e promoverá encontros com grandes quadrinistas do país. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até o dia 2 de junho, pelo site www.fiqbh.com. br. São oferecidas 25 vagas. As aulas serão ministradas de 11 de junho a 10 dezembro, sempre aos sábados, no Centro de Referência da Juventude (Rua Aarão Reis, S/N, Centro).

A proposta é desmistificar a produção de HQs e mostrar aos alunos como cada pessoa, com suas próprias vivências e influências, pode encontrar sua forma de contar

Usuários dos CRAS de Venda Nova participam de seminário sobre economia solidária

Confira as vagas de empregos e cursos disponíveis nos postos municipais do Sine A Prefeitura de Belo Horizonte oferece nos postos municipais de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) diversas opções de cursos e empregos. Nesta semana, para quem tem experiência, as vagas em destaque são as de ajudante de eletricista, ajudante de pintor, chefe de serviço de limpeza, dedetizador, gerente de loja e supermercado, instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança (técnico e supervisor), vendedor, dentre outras. Já a vaga para vendedor de comércio varejista é exclusiva para pessoas com deficiência.

Para os interessados em qualificação profissional, estão disponíveis, por meio do Programa Municipal de Qualificação, Emprego e Renda (PMQER), vagas para os cursos gratuitos de assistente administrativo, recepcionista / secretária com libras, informática avançada, decoração com balões, salgados em geral, design de sobrancelhas.

Como as vagas podem ser preenchidas a qualquer tempo, os interessados deverão comparecer o quanto antes, a um dos três postos municipais, para se cadastrarem e candidatarem às vagas, apresentando carteira de trabalho, CPF, carteira de identidade, PIS/PASEP/ NIT/NIS e o comprovante de endereço.

Confira os endereços dos postos do Sine:

• Sine Barreiro: Rua Barão de Coromandel, 982, Barreiro, das 8h às 17h.

• Sine BH Resolve: Rua Caetés, 342, Centro, de 8h às 18h.

• Sine Venda Nova: Rua Padre Pedro Pinto, 1.055, Venda Nova, das 8h às 17h.

Para mais informações, a Prefeitura coloca à disposição dos cidadãos o telefone 156 e o site www.pbh.gov.br/melhoremprego.

A arte produzida nas ruas e exibida no museu

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