BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Ano XXII • N. 5.021 • R$ 0,90
Tiragem: 1.550 • 6/4/2016
Iniciativa da Prefeitura garante economia de tempo aos interessados e incrementa a atividade da construção civil na cidade
A Prefeitura de Belo Horizonte apresentou ontem, para representantes dos setores de Arquitetura e Engenharia, em sua sede, no Centro, o programa Alvará na Hora. A iniciativa, coordenada pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (SMARU), amplia e moderniza o conceito de licenciamento de edificações por tornar mais ágil a emissão do alvará de construção, além de incrementar a atividade de construção civil na capital. Os secretários municipais de Serviços Urbanos, Pier Senesi, e de Regulação Urbana, Branca Macahubas, comandaram a apresentação. O Alvará na Hora será instituído em duas etapas. A primeira, com a publicação do decreto 16.278/16 nesta edição do Diário Oficial do Município (DOM), permitirá que o alvará de construção possa ser emitido em até sete dias.
Sem o programa, o tempo médio para a emissão do documento na cidade é de 130 dias. Já a segunda etapa se dá com o projeto de lei, de autoria do Executivo, encaminhado ontem para apreciação da Câmara Municipal. Uma vez aprovado o projeto, a emissão do alvará será imediata. É importante ressaltar que, para a emissão do documento, o projeto de construção precisa ter passado, anteriormente, pelos licenciamentos ambiental e urbanístico. Segundo a secretária Branca Macahubas, cerca de 300 pedidos de alvarás de construção são encaminhados por mês para a Smaru, sendo que 95% deles são aprovados por estarem de acordo com a legislação. “Isso nos permite avaliar que boa parte dos profissionais que desenvolvem esses projetos conhecem a legislação do município. Entretanto, a emissão da
Breno Pataro
Programa Alvará na Hora simplifica processo de obtenção de alvará de construção
Programa foi apresentado ontem, na sede da PBH, para representantes dos setores de Arquitetura e Engenharia
licença ainda é um processo longo e burocrático, paralisando a obra até que o documento se-
ja fornecido pela Smaru. Com o programa, o processo de construção civil ganha mais agilidade
e ele estimula também a redução de construções irregulares na cidade”, ressaltou.
Como solicitar o serviço
Vistoria para acompanhamento de obra
O Alvará na Hora poderá ser solicitado no BH Resolve (Avenida Santos Dumont, 363, Centro) e também pela Internet, pelo endereço edif-siatu.pbh.gov.br. É preciso que o usuário concorde com o termo de compromisso. Os projetos antigos que aguardam a emissão do alvará de construção também podem se beneficiar da iniciativa e, para isso, basta fazer um novo requerimento no BH Resolve ou via internet.
As obras licenciadas pela Prefeitura desde 2010 contam com o serviço de vistoria para acompanhamento. O serviço oferece o acompanhamento por técnicos da Prefeitura desde as etapas iniciais até a obtenção da Baixa de Construção, conforme estabelecido no Código de Edificações. A solicitação da vistoria é feita no BH Resolve, sendo necessário apresentar o original e a cópia da carteira de identidade e da carteira do Crea. Além disso, a Prefeitura oferece também Plantão Técnico da Smaru, oferecido aos cidadãos, proprietários e responsáveis técnicos no intuito de esclarecer dúvidas técnicas relativas à legislação municipal. O serviço é prestado por arquitetos e engenheiros da Smaru e deve ser agendado previamente no BH Resolve ou por meio do Portal de Informações e Serviços da Prefeitura (portaldeservicos.pbh.gov.br).
Primeira turma do Conselho de Ética Pública conclui ciclo de atuação com bons serviços prestados a BH Isabel Baldoni
Após quatro anos de trabalho, em que cumpriram os dois primeiros mandatos como membros do Conselho de Ética Pública de Belo Horizonte (Conep-BH), os conselheiros titulares Jason de Albergaria Filho (presidente), Nilson Reis, Pedro Paulo de Almeida Dutra e Humberto Rodrigues Gomes, e os suplentes Misabel Abreu Machado Derzi e Roberto Sorbilli Filho deixam um importante legado para os futuros integrantes do colegiado. Atuando sem receber qualquer remuneração, conforme determina o anexo único do decreto 14.635, de 10 de novembro de 2011, que criou o Conep-BH, os conselheiros realizaram 42 reuniões ordinárias, nas quais elaboraram o regimento interno que determina as regras de funcionamento do conselho, analisaram e aprovaram os regimentos internos das comissões de ética dos órgãos e entidades do Município e, por meio da resolução 002/2015, regulamentaram os procedimentos de apuração de faltas éticas. Criado em 2011 para zelar pelo cumprimento dos princípios do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, o Conep-BH contou, em seus primeiros anos de atividade, com um quadro de conselheiros de alto nível. O presidente, Jason de Albergaria Filho, colocou a serviço de Belo Horizonte a experiência acumulada no desempenho de diversos cargos públicos, como o de procurador-chefe da Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, e na atuação como advogado nas áreas do Direito Civil, de Família e Sucessões. Nilson Reis, desembargador do TriConselho foi criado em 2011 para zelar pelo cumprimento dos princípios bunal de Justiça do Estado, é presidente do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (IAMG). Pedro do Código de Ética do Agente Público e da Alta Administração Municipal Paulo de Almeida Dutra, professor doutor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), é um dos sócios fundadores do Instituto Mineiro de Direito Administrativo e já presidiu o Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Outro integrante do primeiro colegiado do Conep-BH foi Humberto Rodrigues Gomes, que entre outras atividades desempenhou as funções de procurador do Estado de Minas Gerais. Advogada tributarista e professora titular de Direito Financeiro e Tributário da UFMG, Misabel Derzi colaborou como suplente do Conep-BH. Ela foi procuradora-geral do Estado de Minas Gerais e de Belo Horizonte. O outro suplente, Roberto Sorbilli Filho, doutor em Direito pela UFMG, é consultor jurídico da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e professor adjunto da PUC Minas. De acordo com o prefeito Marcio Lacerda, a contribuição deixada por esses conselheiros pavimentou o caminho para a sequência dos trabalhos do Conep-BH. “A Prefeitura agradece o empenho e a generosidade dessas pessoas notáveis que, de maneira voluntária, prestaram relevantes serviços a Belo Horizonte, contribuindo fortemente para a consolidação da ética na administração da nossa cidade”, reconheceu.
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