28/05/2016

Ano XXII • N. 5.055 • R$ 0,90

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Tiragem: 1.550 • 28/5/2016

A passagem do planeta Mercúrio pelo disco solar foi acompanhada por cerca de mil estudantes do Programa Escola Integrada, da Prefeitura de Belo Horizonte. O fenômeno, ocorrido neste mês, foi observado através de telescópios do Centro de Estudos Astronômicos de Minas Gerais (Ceamig) e do Grupo de Astronomia e Astrofísica da PUC Minas (Gaia), na Praça da Estação, no Centro.

Acompanhados por seus professores e monitores, os estudantes participaram também de atividades complementares, como sessões em planetários móveis e leitura do relógio de Sol, projeção e observação do fenômeno no auditório do Museu de Artes e Ofícios (MAO) e bate-papo com astrônomos.

Os alunos do Programa Escola Integrada se prepararam com antecedência para observar a passagem de Mercúrio diante do Sol. Desde março, o tema foi explorado nas oficinas e atividades escolares. Vinte e seis escolas municipais levaram seus estudantes ao evento na Praça da Estação. Para a coordenadora do Programa Escola Integrada, Lucilene Alencar, “a observação da passagem de Mercúrio pelo disco solar foi uma oportunidade ímpar para colocar em prática o apren-

Fotos: Adão de Souza

Estudantes da Escola Integrada observam fenômeno astronômico em Belo Horizonte

A Praça da Estação foi o palco para uma grande aula prática de astronomia para cerca de mil alunos do projeto Escola Integrada

dizado acumulado em dois meses de preparação dos alunos”.

A aluna Ana Carolina, da

Escola Municipal Padre Marzano Matias, aproveitou cada momento do evento e comemo-

rou. “No escuro do planetário a gente vê os planetas, as estrelas. Contei os minutos para che-

gar ao telescópio e ver de perto o sol, o céu e o pontinho que representa Mercúrio”, disse ela.

PBH envia à Câmara Projeto de Lei para preservar empregos dos agentes de bordo

Os estudantes observaram o trânsito do planeta Mercúrio pelo disco solar através de telescópios, sob a orientação de astronômos

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A Prefeitura de Belo Horizonte encaminhou, na quarta-feira, dia 25, à Câmara Municipal Projeto de Lei (PL) que propõe a garantia de emprego dos 6.800 agentes de bordo que trabalham nas linhas do transporte coletivo da capital. A iniciativa prevê a conciliação entre as novas tecnologias – como a bilhetagem eletrônica – com a manutenção dos postos de trabalho, tendo em vista a atual conjuntura econômica do país. Para isso, o PL altera a Lei nº 8.224/2001.

De acordo com o prefeito Marcio Lacerda, a proposta visa a manter os postos de trabalho neste momento de desaceleração da economia. “É preciso que o poder público dê a sua contribuição para que a transição para a bilhetagem eletrônica se dê de forma harmônica, criando condições para o aperfeiçoamento profissional dos agentes e a preservação dos postos de trabalho”, disse.

Segundo o texto do PL, a presença dos agentes de bordo será facultativa apenas em casos específicos, como em veículos das linhas troncais do sistema Move em operação em horário noturno, nos domingos e feriados. E, também, nas linhas turísticas, executivas, nos mini ônibus e nos veículos em operação em horários nos quais a ausência do agente de bordo não cause insegurança ou riscos operacionais.

Os critérios para a operação serão definidos por uma comissão paritária formada pela BHTrans, pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte (Setra/BH) e pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semi Urbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar de Belo Horizonte e Região Metropolitana (STTRBH). Nas situações em que não houver a presença do agente de bordo, deverão ser disponibilizados mecanismos que facilitem o pagamento das viagens com créditos eletrônicos e a aquisição de cartões e recarga de créditos.

As empresas concessionárias dos serviços de transporte público coletivo deverão adotar políticas para reenquadramento dos agentes de bordo cujos postos de trabalho sejam extintos com as novas medidas. As empresas implantarão programas obrigatórios de qualificação e reaproveitamento desses profissionais. O Projeto de Lei é resultado das negociações entre a Prefeitura, a BHTrans, o STTRBH, o SETRA/BH e a Câmara Municipal de Belo Horizonte.

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Requerente abaixo indicada de que o Pedido de Reconsideração infrainformado foi rejeitado nos termos do artigo 69 do Novo Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Pedido de Reconsideração nº 257 Processo nº 11.001424.14.40 Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento Requerente: LYGIA HELENA DE MAGALHÃES MONNAKA Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 9.894/3ª Recurso Voluntário nº 10.181. Processo nº 01.033631.11.30. Recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS. Advogados: Dra. Kátia Regina de Oliveira Rocha e outros. Relator: Dr. Alzemar Valadares Dutra. Redator: Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

EMENTA TFLF – TFS – GUIA DE RECOLHIMENTO – ENVIO PELOS CORREIOS – NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO – REGULARIDADE – SÚMULA Nº 397 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O envio da guia de recolhimento faz presumir em benefício da Fazenda Pública a notificação de lançamentos concernentes às taxas municipais, cabendo ao sujeito passivo o encargo de provar não havê-la recebido. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “ex vi” do REsp n° 1.114.780-SC, rel. o Min. Luiz Fux, decisão tomada consoante o figurino da Lei n° 11.672, de 8 de maio de 2008. Aplicação analógica da Súmula nº 397 do mesmo STJ: “O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.”

ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM PROPÓSITO LUCRATIVO – IMUNIDADE DE IMPOSTOS – CRFB, ART. 150, VI, “C” – NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA E APLICABILIDADE IMEDIATA – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A imunidade fiscal erigida em prol das instituições filantrópicas sem propósitos lucrativos é norma de feição terminantemente proibitiva, reveste-se da qualidade de garantia fundamental e tem aplicação direta e imediata (CRFB, art. 5°, § 1º), embora sujeita a eventual contenção no âmbito de sua eficácia normativa, por força de ocasional descumprimento dos requisitos formais estampados no art. 14 do Código Tributário Nacional.

- A função da lei a que alude a cláusula final do art. 150, VI, “c”, c/c o art. 146, II, ambos da Constituição da República, consiste em dispor tão-somente sobre aspectos de natureza instrumental, prestando-se a disciplinar apenas as formalidades necessárias à plena eficácia da norma imunizante, tal como ela já se encontra substancial e previamente haurida no seio da Carta Política. Deste modo, aliás, procede fielmente o CTN, quando, em seu art. 14, limita-se a cuidar tão-somente dos requisitos formais imprescindíveis à fruição da imunidade (inciso III), ou, então, a repetir, quase literalmente, as demais condições já previamente insculpidas, expressa ou implicitamente, no texto da própria Constituição (incisos I e II).

- Assim o magistério de Regina Helena Costa: “(...) Em conseqüência, já que se trata de regras vedatórias, que

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prescindem de regulamentação para que produzam efeitos, o papel da lei complementar será, apenas, o de integrar, àqueles comandos normativos, algum(ns) aspecto(s) delegado(s) pelo constituinte à disciplina infraconstitucional, visando a conter os limites de sua eficácia. (...), a lei complementar veiculadora das normas gerais voltadas à regulação de normas imunizantes não vem compor o perfil desse direito público subjetivo, mas, tão-somente, dita critérios para sua fruição. Dirá respeito apenas a aspectos formais voltados à consecução de tal fim e a requisitos a serem atendidos pelos sujeitos beneficiados pela desoneração tributária.”

- No mesmo diapasão, o escólio de José Afonso da Silva: “Embora a Constituição diga que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (art. 146, II), ela própria já o estabelece mediante a enunciação de princípios constitucionais da tributação. Tais princípios são plenamente eficazes, no sentido de não dependerem daquela lei complementar para sua incidência direta e imediata aos casos ocorrentes. A lei complementar poderá apenas estabelecer restrições à sua eficácia e aplicabilidade; no caso, não será rigorosamente complementar, pois não integra a eficácia das normas que contêm aqueles princípios; ao contrário, será lei restritiva da eficácia e aplicabilidade de referidas normas, que por isso, transformaram-se em verdadeiras normas de eficácia contida.”

- Precedente da jurisprudência do Pretório Excelso: “Agravo Regimental. Recurso Extraordinário. Constitucional. Tributário. Sindicato de Trabalhadores. Imunidade. Autoaplicabilidade do art. 150, VI, ‘c’, da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. I – O art. 150, VI, ‘c’, da Constituição Federal é norma autoaplicável, embora de eficácia contida. II – Antes do advento da Lei Complementar nº 104/01, as entidades sindicais de trabalhadores não se sujeitavam à observância dos requisitos do art. 14 do CTN para o gozo da imunidade constitucionalmente prevista, por ausência de previsão legal. III – Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STF – 2ª Turma. RE nº 386474 AgR / RJ, rel. o Min. Ricardo Lewandowski; j. 10/06/2014; DJe-125, divulg.

27/06/2014, pub. 01/07/2014) PESSOAS JURÍDICAS IMUNES – ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS – ART. 14, II e III, DA LEI MUNICIPAL Nº 5.839/1990 – DIREITO SUBJETIVO À EXONERAÇÃO TRIBUTÁRIA – PLAUSIBILIDADE E INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA – FRUIÇÃO DA IMUNIDADE – CONDICIONAMENTO À OBSERVÂNCIA PRÉVIA DE REQUISITOS ESTRANHOS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – IMPOSSIBILIDADE – “DUE PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO – GARANTIA FUNDAMENTAL À AMPLA DEFESA – CERCEAMENTO – NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA “A QUO” PARA NOVO JULGAMENTO DO MÉRITO. Havendo nos autos fortes indícios de que a fundação recorrente é entidade de assistência social sem fins lucrativos, e, portanto, presumivelmente isenta do pagamento da TFLF e TFS, “ex vi” do art. 14, II e III, da Lei Municipal nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, não pode a Junta de Julgamento Tributário furtar-se à necessária verificação acerca do fiel cumprimento dos requisitos formais estampados no art. 14 do CTN, tendo como fundamento a simples inexistência de prévia manifestação do órgão fiscal competente, reconhecendo em favor da interessada sua condição de imune, a teor do disposto art. 3° do Decreto Municipal nº 4.195, de 6 de abril de 1982.

- Referência à prestigiosa doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho: “As pessoas políticas não podem instituir outros requisitos além dos previstos na lei complementar da Constituição, que a todos obriga. Tampouco depende o gozo da imunidade de requerimento ou petição. O imune, enquadrando-se na previsão constitucional, observados os requisitos, tem, desde logo, direito.

Não pagará imposto, desnecessária autorização, licença ou alvará do ente político cujo exercício da competência está vedado (a imunidade se abre para dois lados: à pessoa jurídica de Direito Público, titular da competência impositiva, proíbe o exercício da tributação; ao imune assegura-lhe o direito de não ser tributado). Aceitável que o imune comunique ao ente tributante a sua condição e requeira o respectivo título. O ato é facultativo.

Será impertinente, dessarte, toda legislação ordinária ou regulamentar de qualquer das pessoas políticas que acrescente mais antepostos aos requisitos da lei complementar tributária (CTN) concernente à imunidade. Pode o Fisco, esta é uma outra questão, investigar e fiscalizar a pessoa imune, suas atividades, no escopo de verificar se os pressupostos imunitórios estão sendo rigorosamente observados. Não se tratará aí dos pressupostos, mas do respectivo cumprimento, e sem os quais não haverá imunidade.”

- Inúmeros precedentes emanados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, todos eles envolvendo a Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte, a exemplo da Apelação Cível no 1.0024.12.073277-1/001, rel. o Des. Armando Freire: “Consoante interpretação sistemática do artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal e dos artigos 9º, IV, “c” e 14, do CTN, as instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, que atenderem aos requisitos delineados em lei, gozam de imunidade tributária quanto ao seu patrimônio renda ou serviços. A associação civil privada, sem fins econômicos (UBEE), que prevê em seu ato constitutivo a vedação de distribuição de seu patrimônio e de suas rendas a título de participação no resultado, aplique seus recursos integralmente no

Sábado, 28 de maio de 2016 país e, ainda, os reverta para a manutenção de suas finalidades essenciais (educacionais e assistenciais) faz jus à imunidade tributária. Preenchidos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da imunidade, não estando o benefício constitucional vinculado a qualquer requerimento ou ato administrativo.” (TJMG – 1ª Câmara Cível; j. 25/03/2014, p. 03/04/2014) - Decisão de primeira instância declarada nula. Violação ao “due process of law”. Ocorrência de cerceamento da garantia fundamental à ampla defesa.

- Evitando-se a supressão de instância, determina o Colegiado o retorno do feito à Junta de Julgamento Tributário, para nova e oportuna deliberação, devendo a autoridade julgadora de primeiro grau providenciar desde logo a conversão do ulterior julgamento em diligência, encaminhando os autos à Gerência de Legislação e Consultoria – GELEC, para que o referido órgão fazendário venha a pronunciar-se acerca do fiel cumprimento do art. 14 do Código Tributário Nacional.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 16 de outubro de 2014: por maioria de votos, declarou o Colegiado a nulidade da respeitável decisão de primeiro grau, tendo em vista a ocorrência de cerceamento do direito fundamental da Recorrente ao contraditório e à ampla defesa, vencido o Conselheiro Relator, que negava provimento ao recurso voluntário. Decisão proferida “ex officio”, considerando tratar-se de matéria atinente à ordem pública, tendo o Colegiado agido no legítimo exercício de seu poder-dever de tutelar e conferir plena efetividade aos direitos fundamentais dos contribuintes, aqui vislumbrados também em sua dimensão objetiva. Por fim, determinou-se o retorno dos autos à Junta de Julgamento Tributário (JJT), de modo que a digna Relatora de primeira instância providencie a conversão do julgamento em diligência, encaminhando imediatamente os presentes autos à Gerência de Legislação e Consultoria (GELEC), para que o referido Órgão Gestor venha a pronunciar-se quanto ao cumprimento dos requisitos formais estampados no art. 14 do Código Tributário Nacional, reconhecendo ou não o direito da Recorrente à imunidade de impostos consignada no art. 150, vi, “c”, da Constituição da República. Redigirá o acórdão o Conselheiro Presidente, Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Também proferiram voto os Drs. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Adriano Antônio Gomes Dutra, Alexandre Augusto Silva Pereira e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Pelo Relator) (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Redator)

item do lote, para atender demanda do Município de Belo Horizonte por um período de 12 (doze) meses.

O Edital em epígrafe sofreu alteração e está sendo republicado com nova data de abertura conforme abaixo: 08:00.

10:00

Abertura das propostas dia 14/06/16 às Abertura da sessão de lances dia 14/06/16 às

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$5,70 (cinco reais e setenta centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo n.º 04.000172.16.57 Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Município de Belo Horizonte por um período de 12 (doze) meses.

O Edital em epígrafe sofreu alteração e está sendo republicado com nova data de abertura conforme abaixo: 08:00.

10:00

Abertura das propostas dia 16/06/16 às Abertura da sessão de lances dia 16/06/16 às

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,17 (oito reais e dezessete centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/015

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

PROCESSO Nº: 04.001.165/16-91 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, POR PREÇO UNITÁRIO, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SMASAN, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Lote (1) - AMENDOIM TORRADO, DESCASCADO, MOÍDO - LOTE EXCLUSIVO Em 16/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi o primeiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 79.900,00 (setenta e nove mil e novecentos reais).

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 17/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi desclassificado.

Nesta mesma data, o licitante JVC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, segundo classificado com o valor global estimado de R$ 113.142,86 (cento e treze mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 21/03/16, o licitante JVC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ofertou o novo valor global estimado de R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais). Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, em 21/03/2016, o licitante JVC COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado. Nesta mesma data, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME, terceiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado

REGISTRO DE PREÇO PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 2015/020 REVISÃO DE PREÇO A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica a revisão de preço, como se segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/020 Processo Administrativo: 04.000.065/15-66 Objeto: Gêneros Alimentícios.

LOTE 17 - Item 01 – Leite em pó, integral, instantâneo, pacote aluminizado com 400 gramas, conforme Portaria Nº 146, de 07/03/96, do Ministério da Agricultura.

Código do SICAM: 51711.

Unidade: Kg. Detentor: Boníssima Comércio e Serviços Ltda.- EPP. Marca: Kamby.

Alteração do preço vigente de R$14,00 para R$16,47.

Quaisquer outros esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da GERGP da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9862.

Comissão de Controle de Preços NOVAS DATAS DE ABERTURA EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/030 Processo n.º 04.000171.16.94 Objeto: Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 22/03/2016, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado. Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO, quarto classificado com o valor global estimado de R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 28/03/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO foi desclassificado. Nesta mesma data, o licitante VERSATIL COMERCIO EIRELI - ME, último classificado com o valor global estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passou a arrematante do lote. Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 30/03/2016, o licitante VERSATIL COMERCIO EIRELI - ME foi desclassificado.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (2) - CRAVO DA ÍNDIA, LOURO, NOZ MOSCADA, ORÉGANO, PIMENTA VERMELHA, MOLHO DE SOJA, MOSTARDA, FERMENTO BIOLÓGICO – LOTE EXCLUSIVO. Em 16/03/2016, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi o primeiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 17/03/2016, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado.

Nesta mesma data, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME, segundo classificado com o valor global estimado de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 21/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME foi desclassificado.

Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO EPP, terceiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 179.800,00 (cento e setenta e nove mil e oitocentos reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 22/03/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO EPP foi desclassificado. Nesta mesma data, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, quarto classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 28/03/2016, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado.

Nesta mesma data, o licitante VERSATIL COMERCIO EIRELI - ME, último classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 30/03/2016, o licitante VERSATIL COMERCIO EIRELI - ME foi desclassificado.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (3) - MARGARINA VEGETAL - LOTE EXCLUSIVO Em 16/03/2016, o licitante ALEXANDRE HENRIQUE MACHADO CHAMONE foi o primeiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 27.999,00 (vinte e sete mil, novecentos e noventa e nove reais).

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 17/03/2016, o licitante ALEXANDRE HENRIQUE MACHADO CHAMONE foi desclassificado.

Nesta mesma data, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME, segundo classificado com o valor

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global estimado de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 18/03/2016, em resposta à solicitação de nova proposta mais vantajosa para o Município, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME ofertou o novo valor global estimado de R$ 22.550,00 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta reais).

Em 30/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, terceiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), passou a arrematante do lote. Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 31/03/2016, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado.

Nesta mesma data, o licitante VERSATIL COMERCIO EIRELI - ME, quarto classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 03/04/2015, o licitante VERSATIL COMERCIO EIRELI – ME ofertou o novo valor global estimado de R$ 22.550,00 (vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta reais) sendo convocado para apresentar documentação e proposta.

Em 13/04/2016, o licitante VERSATIL COMERCIO EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, último classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 111.214,29 (cento e onze mil, duzentos e quatorze reais e vinte e nove centavos), passou a arrematante do lote. Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 14/04/2016, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (4) - POLVILHO DE MANDIOCA - LOTE EXCLUSIVO Em 16/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais).

Em 30/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), passou a arrematante do lote.

Em 05/04/16, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO, terceiro classificado com o valor global estimado de R$ 79.070,00 (setenta e nove mil e setenta reais), passou a arrematante do lote. Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 05/04/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO ofertou o novo valor global estimado de R$ 56.457,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais) sendo convocado a apresentar sua proposta e amostras nos termos dos itens 13 e 14 do edital.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP. Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 56.457,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).

Lote (5) - POLVILHO DE MANDIOCA, TRIGO PARA QUIBE - LOTE EXCLUSIVO Em 16/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi o primeiro arrematante do lote

com o valor global estimado ofertado de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).

Em 30/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial.

Nesta mesma data, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), passou a arrematante do lote.

Em 05/04/16, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro. Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO, terceiro classificado com o valor global estimado de R$ 96.580,00 (noventa e seis mil, quinhentos e oitenta reais), passou a arrematante do lote. Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 05/04/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO ofertou o novo valor global estimado de R$ 72.002,00 (setenta e dois mil e dois reais) sendo convocado a apresentar sua proposta e amostras nos termos dos itens 13 e 14 do edital.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP. Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 72.002,00 (setenta e dois mil e dois reais).

Lote (6) - COCO RALADO - COTA PRINCIPAL 75% Em 16/03/2016, o licitante AMAZONIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 214.000,00 (duzentos e quatorze mil reais).

Em 13/04/2016, o licitante AMAZONIA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA foi desclassificado por ofertar produto em desacordo com a especificação do edital – conforme relatório exarado pela SMASAN, o produto apresentado apresentava embalagem plástica. Nesta mesma data, o licitante FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 226.560,00 (duzentos e vinte e seis mil, quinhentos reais), passou a arrematante do lote.

Em 20/04/2016, o licitante FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI foi desclassificado por ofertar amostra em desacordo com o edital – conforme relatório do NCQ (Núcleo de Controle de Qualidade) da SMASAN (Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional), constante nos autos, a amostra apresentada não apresentava embalagem aluminizada, gramatura acima do solicitado (edital pacote com 100 gr) e produto parcialmente desengordurado. Nesta mesma data, o licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI – ME, terceiro classificado com o valor global estimado de R$ 263.415,00 (duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quinze reais) passou a arrematante do lote.

Em 28/04/2016, o licitante SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI – ME foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro. Nesta mesma data, o licitante MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA, quarto classificado com o valor global estimado de R$ 278.400,00 (duzentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais).

Em 10/05/2016, o licitante MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado por ofertar produto em desacordo com a especificação do edital – conforme relatório exarado pela SMASAN, produto em embalagem PLÁSTICA. Nesta mesma data, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, quinto classificado com o valor global estimado de R$ 315.500,00 (trezentos e quinze mil e quinhentos reais), passou a arrematante do lote.

Em 16/05/2016, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO, sexto classificado com o valor global ofertado estimado de R$ 341.750,00 (trezentos e quarenta e um mil, setecentos e cinquenta reais), passou a arrematante do lote.

Em atendimento ao que determina o subitem 13.4 do edital o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP. O produto ofertado para o lote 06 foi exatamente o mesmo ofertado para o lote 07, produto analisado e aprovado pela SMASAN em 18/04/16.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi

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declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais).

Lote (7) - COCO RALADO - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 6 Em 16/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).

Em 30/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), passou a arrematante do lote.

Em 05/04/16, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Nesta mesma data, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, terceiro classificado com o valor global estimado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), passou a arrematante do lote.

Em 13/04/2016, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1, alínea b, em análise conjunta com o que determina o subitem 7.5 do edital – não comprovou regularidade perante a Justiça do Trabalho (CND Trabalhista não é documento fiscal para beneficio da LC 123/06).

Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO, quarto classificado com o valor global estimado de R$ 157.700,00 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos reais), passou a arrematante do lote. . Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 05/04/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO ofertou o novo valor global estimado de R$ 136.640,00 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais) sendo convocado a apresentar sua proposta e amostras nos termos dos itens 13 e 14 do edital.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP. Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Em 16/05/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP apresentou nova proposta escrita para o lote 07 no valor global estimado de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais), em razão do valor ofertado de R$ 3,55/pacote para o lote 06, conforme determina o subitem 11.18 do edital.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais).

Lote (8) - DOCE DE AMENDOIM - COTA PRINCIPAL 75% Em 16/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 129.999,00 (cento e vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais).

Em 30/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), passou a arrematante do lote.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Conforme determina o subitem 13.4.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA. Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais).

Lote (9) - DOCE DE AMENDOIM - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 8 Em 16/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

25/05/2016 19:03:21

BELO HORIZONTE 4

Diário Oficial do Município

Em 30/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 52.250,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), passou a arrematante do lote.

Em 06/04/2016, foi promovida diligência, assegurada pelo subitem 22.2 do edital com fulcro no art. 43, inciso VI, § 3º da Lei Federal 8.666/93, para que o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO apresentasse as notas fiscais relativas ao fornecimento dos produtos/quantitativos elencados nos Atestados de Capacidade Técnica Apresentados para habilitação no lote 09 deste pregão.

Em 14/04/16, em razão de o licitante PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA ofertar para o lote 08 o valor de R$ 8,66/kg do produto, nos termos do subitem 11.18 foi solicitada ao licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO nova proposta de preço nos termos do referido subitem.

Em 15/04/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO ofertou o novo valor global estimado de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP. Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).

Lote (10) - FERMENTO QUÍMICO EM PÓ - COTA PRINCIPAL 75% Em 16/03/2016, o licitante CONDBRAS TEMPEROS E ESPECIARIAS LTDA – EPP foi o arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).

Em 29/03/2016, o licitante CONDBRAS TEMPEROS E ESPECIARIAS LTDA – EPP foi inabilitado por não atender aos subitens 7.1.1.1 do edital – não comprovou que fornece ou forneceu, no mínimo, 25% do quantitativo previsto do objeto do lote arrematado e 7.1.1.3 – não apresentou Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei e desclassificado por não apresentar Declaração nos termos do Anexo III (NO CASO DE O ARREMATANTE SER BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006). Nesta mesma data, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 70.645,00 (setenta mil, seiscentos e quarenta e cinco mil reais), passou a arrematante do lote.

Em 05/04/16, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial.

Nesta mesma data, o licitante FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, terceiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), passou a arrematante do lote.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Conforme determina o subitem 13.4.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI. O licitante FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI apresentou suas amostras juntamente com sua documentação. Analisadas pelo Núcleo de Controle de Qualidade da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 77.760,00 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais).

Lote (11) - FERMENTO QUÍMICO EM PÓ - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 10 Em 16/03/2016, o licitante CONDBRAS TEMPEROS E ESPECIARIAS LTDA – EPP foi o arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 23.400,00 (vinte e três mil e quatrocentos reais).

Em 29/03/2016, o licitante CONDBRAS TEMPEROS E ESPECIARIAS LTDA – EPP foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3 – não apresentou Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei e desclassificado por não apresentar Declaração nos termos do Anexo III (NO CASO DE O ARREMATANTE SER BENEFICIÁRIO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006). Nesta mesma data, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 23.499,00 (vinte e três mil, quatrocentos e noventa e nove reais), passou a arrematante do lote.

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Poder Executivo

Em 05/04/16, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE HENRIQUE MACHADO CHAMONE, terceiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 32.913,00 (trinta e dois mil, novecentos e treze reais), passou a arrematante do lote.

Em 18/04/16, em razão de o licitante FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ofertar para o lote 010 o valor de R$ 2,88/unidade do produto, nos termos do subitem 11.18 foi solicitada ao licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO nova proposta de preço nos termos do referido subitem.

Em 19/04/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO ofertou o novo valor global estimado de R$ 28.440,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP. Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 28.440,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais).

Lote (12) - MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL COTA PRINCIPAL 75% Em 16/03/2016, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 64.800,00 (sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

Em 29/03/2016, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi inabilitado por não atender aos subitens 7.1.1, alínea b do edital – não comprovou regularidade perante a Justiça do Trabalho (CND Trabalhista não é documento fiscal LC 123/06) e 7.1.1.1 – não comprovou que fornece ou forneceu, no mínimo, 25% do quantitativo previsto do objeto do lote arrematado e desclassificado por não apresentar as declarações do subitem 13.3 do edital. Nesta mesma data, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, segundo classificado com o valor global ofertado estimado de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), passou a arrematante do lote.

Em 05/04/16, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME, terceiro classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), passou a arrematante do lote.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME. Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), passou a arrematante do lote.

Lote (13) - MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 12.

Em 16/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 20.383,00 (vinte mil, trezentos e oitenta e três reais).

Em 30/03/2016, o licitante SUPER ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi inabilitado por não atender ao subitem 7.1.1.3.2, alínea c do edital – não apresentou Termos de Abertura e Encerramento do Balanço Patrimonial. Nesta mesma data, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 20.950,00 (vinte mil, novecentos e cinquenta reais), passou a arrematante do lote.

Em 05/04/16, o licitante JVC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA foi inabilitado e desclassificado por não atender aos itens 7 e 13 do edital – não apresentou documentação e proposta após convocação do pregoeiro.

Nesta mesma data, o licitante SABOR E SAUDE INDÚSTRIA E COMERCIO DE FORMULADOS LTDA, terceiro classificado com o valor global estimado de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), passou a arrematante do lote. Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Não sendo possível acatar á solicitação de nova proposta, em 07/04/2016, o licitante SABOR E SAUDE INDÚSTRIA E COMERCIO DE FORMULADOS LTDA foi desclassificado. Nesta mesma data, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO, quarto classificado

Sábado, 28 de maio de 2016 com o valor global estimado ofertado de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), passou a arrematante do lote.

Em razão de o valor ofertado se encontrar superior ao limite estabelecido para esta contratação, assegurado pelo disposto no artigo 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02, foi solicitado ao licitante a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 05/04/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO ofertou o novo valor global estimado de R$ 35.293,50 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta centavos).

Em 28/04/16, em razão de o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI - ME ofertar para o lote 12 o valor de R$ 5,00/kg do produto, nos termos do subitem 11.18 foi solicitada ao licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO nova proposta de preço nos termos do referido subitem.

Em 29/04/2016, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO ofertou o novo valor global estimado de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP. Em conformidade com o que determina o item 14 do edital, o licitante ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi convocado a apresentar amostras do produto ofertado. Analisadas pela Gerência de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular da SMASAN, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 27.225,00 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais).

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/015 PROCESSO Nº: 04.001.165/16-91 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, POR PREÇO UNITÁRIO, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SMASAN, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: Lote (1) - AMENDOIM TORRADO, DESCASCADO, MOÍDO - LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

FRACASSADO Lote (2) - CRAVO DA ÍNDIA, LOURO, NOZ MOSCADA, ORÉGANO, PIMENTA VERMELHA, MOLHO DE SOJA, MOSTARDA, FERMENTO BIOLÓGICO – LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

FRACASSADO Lote (3) - MARGARINA VEGETAL - LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

FRACASSADO Lote (4) - POLVILHO DE MANDIOCA - LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 12.300 kg de polvilho de mandioca, azedo, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 56.457,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).

Lote (5) - POLVILHO DE MANDIOCA, TRIGO PARA QUIBE - LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 9.800 pacotes de 1 kg de polvilho de mandioca, doce e 11.200 pacotes de 500 gr de trigo para quibe , nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 72.002,00 (setenta e dois mil e dois reais).

Lote (6) - COCO RALADO - COTA PRINCIPAL 75%, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 96.000 pacotes de coco ralado, sem adição de açúcar, com polpa desidratada, embalagem aluminizada com 100 gramas , nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais).

Lote (7) - COCO RALADO - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 6, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 32.000 pacotes de coco ralado, sem adição de açúcar, com polpa desidratada, embalagem aluminizada com 100 gramas , nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais).

Lote (8) - DOCE DE AMENDOIM - COTA PRINCIPAL 75%, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA OBJETO: 15.000 kg de doce de amendoim, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais).

Lote (9) - DOCE DE AMENDOIM - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 8, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 5.000 kg de doce de amendoim, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).

Lote (10) - FERMENTO QUÍMICO EM PÓ - COTA PRINCIPAL 75%, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI OBJETO: 27.000 unidades de fermento químico em pó, embalagem com 250 gramas, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 77.760,00 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais).

Lote (11) - FERMENTO QUÍMICO EM PÓ - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 10, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 9.000 unidades de fermento químico em pó, embalagem com 250 gramas, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 28.440,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais).

Lote (12) - MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL COTA PRINCIPAL 75%, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME OBJETO: 14.850 kg de molho de tomate tradicional, sem pimenta, lata com 03 kg, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais).

Lote (13) - MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 12, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 4.950 kg de molho de tomate tradicional, sem pimenta, lata com 03 kg, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 27.225,00 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/015 PROCESSO Nº: 04.001.165/16-91 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS, POR PREÇO UNITÁRIO, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SMASAN, DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. Homologo a licitação relativa ao Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas: Lote (1) - AMENDOIM TORRADO, DESCASCADO, MOÍDO - LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

FRACASSADO Lote (2) - CRAVO DA ÍNDIA, LOURO, NOZ MOSCADA, ORÉGANO, PIMENTA VERMELHA, MOLHO DE SOJA, MOSTARDA, FERMENTO BIOLÓGICO – LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

FRACASSADO Lote (3) - MARGARINA VEGETAL - LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

FRACASSADO Lote (4) - POLVILHO DE MANDIOCA - LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 12.300 kg de polvilho de mandioca, azedo, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 56.457,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais).

Lote (5) - POLVILHO DE MANDIOCA, TRIGO PARA QUIBE - LOTE EXCLUSIVO, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 9.800 pacotes de 1 kg de polvilho de mandioca, doce e 11.200 pacotes de 500 gr de trigo para quibe , nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 72.002,00 (setenta e dois mil e dois reais).

Lote (6) - COCO RALADO - COTA PRINCIPAL 75%, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 96.000 pacotes de coco ralado, sem adição de açúcar, com polpa desidratada, embalagem aluminizada com 100 gramas , nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 340.800,00 (trezentos e quarenta mil e oitocentos reais).

Lote (7) - COCO RALADO - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 6, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP

25/05/2016 19:03:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 OBJETO: 32.000 pacotes de coco ralado, sem adição de açúcar, com polpa desidratada, embalagem aluminizada com 100 gramas , nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 113.600,00 (cento e treze mil e seiscentos reais).

Lote (8) - DOCE DE AMENDOIM - COTA PRINCIPAL 75%, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA OBJETO: 15.000 kg de doce de amendoim, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 129.900,00 (cento e vinte e nove mil e novecentos reais).

Lote (9) - DOCE DE AMENDOIM - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 8, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 5.000 kg de doce de amendoim, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais).

Lote (10) - FERMENTO QUÍMICO EM PÓ - COTA PRINCIPAL 75%, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI OBJETO: 27.000 unidades de fermento químico em pó, embalagem com 250 gramas, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 77.760,00 (setenta e sete mil, setecentos e sessenta reais).

Lote (11) - FERMENTO QUÍMICO EM PÓ - COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 10, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 9.000 unidades de fermento químico em pó, embalagem com 250 gramas, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 28.440,00 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais).

Lote (12) - MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL COTA PRINCIPAL 75%, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME OBJETO: 14.850 kg de molho de tomate tradicional, sem pimenta, lata com 03 kg, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 74.250,00 (setenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais).

Lote (13) - MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 12, conforme descrição detalhada do edital.

EMPRESA: ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – EPP OBJETO: 4.950 kg de molho de tomate tradicional, sem pimenta, lata com 03 kg, nas condições estabelecidas no edital.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 27.225,00 (vinte e sete mil, duzentos e vinte e cinco reais).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: ANTEL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA – ME, CNPJ: 16.506.915/0001-03; MARIA DA APARECIDA FARIA SOARES – CPF 572.952.716-00 ME, CNPJ: 11.050.585/0001-70.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: 4TECH TECNOLOGIA LTDA., CNPJ: 21.312.924/0001-01; CASTRO, SERRA, NIRDO AUDITORES INDEPENDENTES, CNPJ: 17.275.579/000106; FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, CNPJ: 13.857.945/0001-76; GAMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, CNPJ: 18.255.981/0001-83; GRUPO PROTECT LTDA. – EPP, CNPJ: 42.818.864/0001-65; INSTITUTO DE APLICAÇÃO BIO-PSICOLÓGICA INAPLIC LTDA., CNPJ: 19.200.963/0001-67; BRÁSIDAS EIRELI - ME, CNPJ: 20.483.193/0001-96.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 13.857.945/0001-76, de FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, para FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 10.925, DE 25 DE MAIO DE 2016 Dá o nome de Elenir de Souza Gouvêa à Rua 2.486, no Bairro Caiçara.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Elenir de Souza Gouvêa a Rua 2.486, código 306725, no Bairro Caiçara.

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Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.873/16, de autoria do Executivo) LEI Nº 10.926, DE 25 DE MAIO DE 2016 Torna obrigatória a publicação, na imprensa oficial e no site oficial da Prefeitura de Belo Horizonte na rede mundial de computadores, de estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a publicação, na imprensa oficial e no site oficial da Prefeitura de Belo Horizonte na rede mundial de computadores – internet –, de estatísticas das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal, segundo os termos desta lei.

Art. 2º - As estatísticas mencionadas no art.

1º serão publicadas uma vez por semana na imprensa oficial do Município e no site oficial da Prefeitura de Belo Horizonte na rede mundial de computadores.

Art. 3º - Anualmente, no mês de janeiro, deverá ser publicada a estatística total das ocorrências realizadas pela Guarda Civil Municipal no ano anterior.

Parágrafo único - A publicação mencionada no caput deverá conter a quantidade e o tipo de ocorrências, armas e drogas apreendidas, prisões em flagrante e outras informações que se considerem necessárias.

Art. 4º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.234/14, de autoria do vereador Bispo Fernando Luiz) PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 27/16 Altera a Lei nº 8.224, de 28 de setembro de 2001.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 8.224, de 28 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Para garantir as condições de segurança operacional nos veículos dos serviços especiais caracterizados como executivos, turísticos ou miniônibus, bem como nas regiões operadas pelo sistema de Bus Rapid Transit - BRT, deverão ser disponibilizados mecanismos que facilitem o pagamento com créditos eletrônicos, em especial no que se refere aos procedimentos de aquisição de cartões e recarga de créditos.

Parágrafo único - Nos veículos dos serviços especiais mencionados no caput, os passageiros deverão ser transportados sentados, admitindo-se, excepcionalmente, a permanência de usuários em pé, desde que observado o limite máximo de 6 (seis) passageiros simultaneamente.”. (NR) Art. 2º - Ficam revogados o art. 3º e o parágrafo único do art. 4º-A, ambos da Lei nº 8.224/01.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. de Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Ao analisar a Proposição de Lei nº 27/16, que “Altera a Lei nº 8.224, de 28 de setembro de 2001”, originária do Projeto de Lei nº 1.881/16, de autoria do vereador Autair Gomes, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em apreço suprime previsão contida na Lei nº 8.224/2001, segundo a qual os agentes de bordo/cobradores, empregados nas empresas integrantes dos consórcios concessionários dos serviços de transporte coletivo e convencional de passageiros por ônibus do Município, cujos postos de trabalho sejam extintos em virtude da evolução do sistema de pagamento das tarifas, sejam reenquadrados em funções nas bilheterias das estações de integração do sistema de BRT ou em outras que lhes sejam pertinentes, observada a necessidade de serviço.

A possibilidade de eliminação dos postos de trabalho, na forma como se encontra colocado na vertente Proposição, se mostra em descompasso com o cenário

econômico do país e com a onda de desemprego que assola a sociedade brasileira. É dever do Poder Executivo, diante de tamanha insegurança, preservar, especialmente em tempos de crise, a empregabilidade dos cidadãos belorizontinos, com vistas ao bem comum e à dignidade da pessoa humana. É inegável e de conhecimento geral que os avanços tecnológicos vêm contribuindo para a melhoria dos transportes públicos, especificamente por meio da inserção de mecanismos autônomos de cobrança das tarifas, o que deve ser celebrado, mas não em detrimento da subsistência de mais de seis mil famílias afetadas pela proposta normativa em apreço.

Nesse sentido, seja pelas graves implicações sociais decorrentes da extinção dos postos de trabalho, seja pelos fundamentos legais a seguir expostos, apresento as razões do veto integral à Proposição de Lei nº 27/2016.

Primeiramente, cabe ressaltar que o Órgão Legislativo, através da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, já durante a tramitação do então Projeto de Lei nº 1.881/2016, que culminaria na Proposição de Lei nº 27/2016, posicionou-se contrariamente à sua aprovação ao afirmar que: “as alterações propostas interferem na forma como o serviço público de transporte coletivo de passageiros será disponibilizado à população, que não mais passará a contar com a obrigatoriedade imposta por lei às concessionárias de manter agentes de bordo nos ônibus para viabilizar o pagamento de passagens em espécie e auxiliar o motorista em tarefas operacionais”.

E prossegue salientando os reflexos dos postos de trabalho perdidos: “essas modificações podem acarretar o aumento do desemprego no setor, vez que os agentes de bordo não terão garantidos os seus empregos nem serão obrigatoriamente absorvidos em novas funções”.

Registrados os argumentos expostos pela referida comissão, há que destacar patente vício de iniciativa a macular a Proposição em voga, como será demonstrado a seguir.

Com efeito, a matéria versada na Proposição de Lei é de índole administrativa, insuscetível de iniciativa pelo Poder Legislativo, sob pena de desestabilização da harmonia e independência entre os poderes e, portanto, viola o princípio da reserva de administração, definido pela doutrina como “um núcleo funcional da administração ‘resistente’ à lei, ou seja, um domínio reservado à administração contra as ingerências do parlamento” (CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 3ª Ed. Coimbra: Almedina, p. 686).

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é o “conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes” (STF, ADI 3.343, DJE 22/11/2011), insculpido no art. 2º da Constituição da República, expresso no seguinte julgado: “[...] RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. [...]

Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”

(ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2001, DJ de 14/12/2001).

Tal reserva de administração está expressamente prevista no caput e no inciso II do art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: [...]

II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;” (grifos nossos) No âmbito do Município de Belo Horizonte, tal competência é prevista no § 2º do art. 193 da Lei Orgânica do Município, que assim dispõe: Art. 193 - Incumbe ao Município, respeitadas as legislações federal e estadual, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal. [...] § 2º - À entidade da administração indireta, que será criada pelo Poder Público, caberão as atribuições, entre as referidas no artigo, fixadas em lei”.

Nesse sentido, o Município de Belo Horizonte, por meio da Lei Municipal nº 5.953, de 31 de julho de 1991, conforme art. 2º abaixo colacionado, e do Decreto nº 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do art. 3º de seu anexo único, delegou à BHTrans a competência para o planejamento, a execução dos projetos, a planejamento operacional e controle da prestação de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros: Lei Municipal nº 5.953/1991: “Art. 2º - A BHTRANS terá por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar

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e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, respeitadas a legislação federal e a estadual pertinentes, bem como o planejamento urbano do Município;” Decreto nº 10.941/2002: “Art.3º - A BHTRANS tem por objeto a organização, direção, coordenação, execução, delegação, planejamento operacional e controle da prestação dos serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, trânsito e sistema viário municipal, incumbindo-lhe, especialmente: [...]

V - implantar, administrar, operar, fiscalizar e policiar os sistemas de transporte e trânsito municipais;” Com isso, a Proposição revela-se manifestamente inconstitucional em razão do vício de iniciativa, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes consubstanciado no art. 2º da Constituição da República. A competência sobre a disciplina dos serviços de transporte público coletivo constitui função eminentemente administrativa, esfera de atribuições do Executivo, não podendo ser gerida pelo Legislativo Municipal.

A teoria da separação de poderes, desenvolvida por Montesquieu, como forma de controle das funções estatais é de fundamental observância no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, J. J. Canotilho afirma que: “o princípio da separação de poderes é, como princípio organizatório estrutural, uma das grandes constantes do Estado Constitucional. Como, também já se salientou, o princípio transformou-se mesmo em ratio essendi da Constituição [...]” (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.

7ª ed. Coimbra: Almedina, p. 555).

Corroborando os argumentos apresentados, a BHTrans assevera: “indiscutível a competência legal exclusiva da BHTrans S/A no exercício das atividades de administração, policiamento, fiscalização do transporte municipal, dentre eles o de transporte coletivo, como autorizado em legislação atinente. [...] Assim, a nosso ver, houve invasão de competência legislativa na propositura do presente instrumento normativo, o que macula de vícios insanáveis a concluir por sua total ilegalidade.”

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos seguintes termos: “É do Poder Executivo Municipal, precipuamente, a competência para o planejamento da administração, a regulamentação, o gerenciamento e a organização da execução de serviços públicos, entre eles, naturalmente, o de transporte, daí porque inconstitucional é a norma, de origem e berço legislativos, que se arvora em regular este tema.” (TJMG, ADI nº 1.0000.10.0401280/000, Rel. Des. Edivaldo George dos Santos, julgamento em 28/03/2012).

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 29/16 Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - É obrigatória a realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação.

Art. 2º - A avaliação visual e auditiva a que se refere o art. 1º será realizada anualmente, devendo ocorrer durante o primeiro bimestre do ano escolar.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde oferecerá à criança o tratamento necessário, conforme o resultado das avaliações de que trata o art. 2º desta lei. esta lei.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. de Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Ao analisar a Proposição de Lei nº 29/16, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação.”, originária do Projeto de Lei nº 1.010/14, de autoria do Vereador Valdivino, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Não obstante a indiscutível relevância do conteúdo da presente proposição, cujo intuito é diagnosticar nas crianças matriculadas no ensino regular, defici-

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ências parciais de visão e audição e ofertar o tratamento necessário, óbices intransponíveis impedem sua sanção, por motivos que tangenciam a inconstitucionalidade de suas disposições.

Inicialmente, cumpre salientar que a Proposição de Lei em apreço padece do requisito de inovação legislativa pelo fato de já haver previsão sobre o tema no ordenamento jurídico municipal. Vejamos:

1994

LEI Nº 6.741, DE 26 DE OUTUBRO DE

Art. 1º - Passa a ser obrigatória a aplicação, pelos postos de saúde, creches e unidades escolares do Município de Belo Horizonte, de testes auditivos periódicos em crianças, desde os seis meses de idade, como prevenção de problemas auditivos.

Art. 2º - Compete ao Executivo, por meio das secretarias municipais de Saúde e de Educação, definir meios para a implantação dos programas de preservação auditiva.

1994

LEI Nº 6.752, DE 21 DE NOVEMBRO DE

Art. 1º - Tornam-se obrigatórios a aplicação do teste de acuidade visual e o oferecimento de exame oftalmológico a todas crianças e adolescentes matriculados nas creches e escolas públicas municipais.

Art. 2º - Os exames de que trata o artigo anterior obedecerão aos seguintes critérios de aplicação:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE ACARRETA AUMENTO DE DESPESAS AO MUNICÍPIO. PROJETO ORIUNDO DA CÂMARA MUNICIPAL. VÍCIO FORMAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Na esteira da orientação dominante nesta Corte Superior, é inconstitucional a lei de iniciativa do Legislativo Municipal, que trate de matéria administrativa e acarrete aumento de despesas ao Município, por ofensa ao princípio da separação de poderes.

II - quanto à época: serão os exames realizados de forma rotineira, ao longo do ano letivo, evitando-se a sua realização em forma de mutirão.

2- Representação julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.10.071817-0/000, Relator(a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 12/12/2012, publicação da súmula em 11/01/2013, grifos nossos).

Art. 3º - Cabe ao Executivo providenciar para que as crianças e adolescentes atendidos tenham tratamento oftalmológico e intervenções cirúrgicas.

Por fim, insta destacar o parecer da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte que corroborou com o entendimento acima exposto:

Art. 4º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, fica o Executivo autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas.

“Extrai-se, assim, que, haveria inquestionável necessidade de alteração na organização e estrutura no ambiente da Rede Municipal de Educação. E mais, como exposto, o tratamento ficaria a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, impactando, de alguma forma, o orçamento do Município [...].”

LEI Nº 8.257 DE 19 DE NOVEMBRO DE

Art. 1º - O Executivo realizará, por meio de seu órgão competente, a avaliação audiométrica do aluno matriculado em estabelecimento de ensino do Município.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei nº 29/16, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único - A avaliação de que trata o caput será realizada no ingresso do aluno na carreira escolar e, caso seja necessário, no decorrer desta.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 2º - Caso seja detectada deficiência auditiva, a direção da escola entrará em contato com os pais, para providência cabível.

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 33/16

Nessa ótica, Luiz Fernando Coelho, de maneira esclarecedora, nos informa que:

Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta durante o transporte de explosivos em ruas e avenidas de Belo Horizonte.

“A rigor, lei é somente a norma que inova no ordenamento jurídico, determinando um tipo de conduta, comissiva ou omissiva, como obrigatório” (Enciclopédia Saraiva do Direito, Coord. R. Limongi França, Saraiva, 1977.

Consultada, a Secretaria Municipal de Educação, exarou em seu parecer: “A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, por meio do Programa Saúde na Escola, parceria entre as secretarias municipais de Saúde e de Educação, realiza, anualmente, a avaliação de saúde dos estudantes de 6 a 14 anos matriculados na Rede Municipal de Ensino, cujos pais ou responsáveis legais autorizem o atendimento pelo Programa Saúde na Escola (PSE).

Esclarecemos que a triagem de acuidade visual é anual na faixa de 6 a 8 anos e bianual para crianças maiores de 8 anos.[...].”

Destaca-se, que a própria Secretaria Municipal de Saúde, apontou a desnecessidade da proposição em comento: “A avaliação auditiva do escolar é considerada uma ação básica de saúde e, por isso, sua identificação é clínica, podendo ser realizada pelo médico de referência quando a criança apresentar sinais de déficit auditivo e consequente impacto nas suas atividades de vida diária e na escola. Havendo necessidade o médico de referência poderá encaminhar para um médico especialista. O exame audiológico deverá ser indicado por um profissional especialista apenas para complementar a propedêutica. Por isso, não é necessária a realização de exames anuais em todas as crianças em período escolar.” (grifos nossos).

Lado outro, a Proposição revela-se manifestamente inconstitucional por vício de iniciativa, eis que afronta o Princípio da Separação dos Poderes consubstanciado no art. 2º da Constituição da República. É certo que a criação de serviços ou programas constitui função eminen-

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temente administrativa, esfera de atribuições do Executivo, não podendo ser gerida pelo Legislativo Municipal.

A Constituição da República de forma expressa definiu como competência do Chefe do Executivo a iniciativa privativa para leis que disponham sobre a organização da Administração Pública (artigo 61, §1º, ‘b’ da CR/88) e, em obediência ao princípio da simetria constitucional, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte em seu artigo 88, II, ‘d’ reproduziu essas mesmas regras de iniciativa de projetos de lei estabelecidas na Constituição da República, atribuindo ao Prefeito a criação, gerência e a definição de atribuições dos órgãos da administração pública.

Ademais, além do vício formal apontado, a criação de serviços deve estar incluída na lei orçamentária anual, conforme as determinações constantes dos artigos 167, I e II da Constituição da República e correspondente art. 134, I e II da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Certo é que os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000) ao preverem a criação de despesas sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras, nos termos dos seus artigos 15 a 17. É necessário que a existência de receita seja comprovada, vinculando-se a previsão orçamentária à criação da despesa correspondente.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

I - quanto à distribuição:

a) crianças de 0 (zero) a 4 (quatro) anos: farão apenas o teste oftalmológico;

b) crianças com idade acima de 4 (quatro) anos farão o teste de acuidade visual e, quando necessário, serão encaminhadas para exame oftalmológico em clínicas especializadas, sendo estas, preferencialmente, as policlínicas regionais;

2001

Poder Executivo

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Nas ruas e avenidas de Belo Horizonte, os veículos e caminhões que conduzam explosivos deverão ter obrigatoriamente escolta privada e notificação às polícias civil e militar do Estado.

Art. 2º - Os serviços de escolta para explosivos deverão atender, além da proteção à carga em transporte: I - à segurança do trânsito, do transporte, das pessoas e dos bens; II - às providências especiais em caso de acidentes ou quaisquer outras ocorrências de emergência envolvendo o transporte escoltado; III - à proteção do meio ambiente.

Parágrafo único - Salvo situações excepcionais, os serviços de escolta de explosivos obedecerão às normas em vigor editadas pela Delegacia Especializada de armas, munições e explosivos do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG, e, complementarmente, às normas do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, relativas ao transporte de cargas perigosas.

Art. 3º - No caso de transporte de explosivo sem escolta, será retido o veículo e aplicada a penalidade de multa, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por infração notificada.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. de Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Sábado, 28 de maio de 2016 RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 33/16, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta durante o transporte de explosivos em ruas e avenidas de Belo Horizonte.”, originária do Projeto de Lei nº 1.487/15, de autoria do Vereador Vilmo Gomes, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Inicialmente, cumpre destacar que a presente proposição, ao dispor sobre o transporte de explosivos, disciplina matéria relativa ao trânsito e transporte, cuja competência para legislar é privativa da União, conforme determina o art. 22, XI, da Constituição da República, que assim dispõe: “Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre: [...]

XI - trânsito e transporte.”

Observa-se que o conteúdo versado na proposta normativa já se encontra, de fato, regulamentado pela União, por meio do Decreto-Lei Federal nº 2.063/1983, que “Dispõe sobre multas a serem aplicadas por infrações à regulamentação para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos e dá outras providências”, do Decreto Federal nº 96.044/1988, que “Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos e dá outras providências.” e do Decreto Federal nº 3.665/2000, que “Dá nova redação ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105)”.

O Decreto-Lei Federal nº 2.063/1983 prevê que cabe ao Poder Executivo Federal estabelecer normas para a execução do serviço de transporte de carga ou produtos perigosos. Nesse sentido, o art. 23 do Decreto Federal nº 96.044/1988 determina: “Art. 23. O transporte rodoviário de produto perigoso que, em função das características do caso, seja considerado como oferecendo riscos por demais elevado, será tratado como caso especial, devendo seu itinerário e sua execução serem planejados e programados previamente, com participação do expedidor, do contratante do transporte, do transportador, do destinatário, do fabricante ou importador do produto, das autoridades com jurisdição sobre as vias a serem utilizadas e do competente órgão do meio ambiente, podendo ser exigido acompanhamento técnico especializado (art. 50, I). § 1º O acompanhamento técnico especializado disporá de viaturas próprias, tripuladas por elementos devidamente treinados e equipados para ações de controle de emergência e será promovido, preferencialmente, pelo fabricante ou o importador do produto, o qual, em qualquer hipótese, fornecerá orientação e consultoria técnica para o serviço. § 2º As viaturas de que trata o parágrafo precedente deverão portar, durante o acompanhamento, os documentos mencionados no item III do art. 22 e os equipamentos para situações de emergência a que se refere o art. 3º.”

ELETRÔNICAS”. MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AO ART. 165, §1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União (art. 22, XI, da Constituição da República). 2. A competência legislativa suplementar outorgada aos Municípios pela norma inserta no art. 30, II, da Constituição da República, autoriza a edição de normas regulamentadoras e de interesse local, que, à toda evidência, não podem contradizer ou inovar a legislação federal, pena de invasão de competência e, via de consequência, vício de inconstitucionalidade.

3. São inconstitucionais as normas insertas na Lei nº 10.437/12, do Município de Belo Horizonte, que dispõem sobre a fiscalização eletrônica de velocidade de veículos nas vias públicas municipais por meio da instalação de equipamentos denominados “lombadas eletrônicas”, por tratarem de matéria específica de trânsito, violando as normas insertas no art. 22, XI, da Constituição da República, e no art. 165, §1º, da Constituição do Estado. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.12.0819206/000, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 09/10/2013, publicação da súmula em 23/10/2013)” “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 4448/2011 - MUNICÍPIO DE FORMIGA - PROIBIÇÃO DO TRÁFEGO DE COMPOSIÇÃO FÉRREA DE CARGA NO PERÍODO NOTURNO, NO MUNICÍPIO - INICIATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - REGULAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Revela-se a total impossibilidade de manter na ordem jurídica o texto legal fustigado, desde que a pretexto de legislar sobre assunto de interesse local, o Poder Legislativo Municipal acaba por invadir questão subordinada à esfera de competência da União Federal, em questão que transcende o interesse meramente local. Contém ofensa à Constituição Mineira, por violar os princípios da simetria com o centro, o da independência e harmonia entre os poderes, além de invadir competência privativa do Chefe do Executivo ligada à estruturação de serviços e criação de despesas aos cofres do Município, caracterizando ingerência indevida de um Poder noutro.

(TJMG- Ação Direta Inconst 1.0000.12.000954-3/000, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 31/07/2013, publicação da súmula em 14/08/2013)” Além disso, como bem ressaltou Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTrans: “Por fim, salientamos que a Proposição não estabelece qual o órgão municipal será responsável pela fiscalização. Porém, ao determinar que o veículo ficará retido no caso de transporte sem escolta, cria-se uma situação extremo risco para a população da cidade. A retenção do veículo implica que este permanecerá no local da abordagem, até que seja sanada a irregularidade (art. 270, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro) o que é de altíssimo risco, em se tratando de veículo carregado com substâncias explosivas.”

Por sua vez, o Decreto nº 3.665/2000 descreve os requisitos necessários e indispensáveis para o transporte de produtos controlados, dentre eles os acessórios explosivos, além de esclarecer que toda e qualquer regulamentação referente ao transporte destas substâncias compete ao Exército Brasileiro e ao Ministério dos Transportes.

Dessa forma, certo é que somente seria permitido ao Município, nos exatos termos dos incisos I e II do art. 30 da Constituição Federal, editar normas regulamentadoras e de interesse local, o que não se verifica no presente caso, uma vez que o tema em análise, afeto ao interesse nacional, já foi regulamentado pela União.

Ademais, cumpre transcrever excerto do parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município:

Frise-se que a Comissão de Administração Pública da Câmara Municipal rejeitou o Projeto de Lei que deu origem à Proposição em referência, aos argumentos que corroboram as razões do veto ora apresentadas.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

“O que a proposição de lei pretende, em sua essência, é, em verdade, criar critérios para transporte de carga perigosa no âmbito do Município de Belo Horizonte, com regulação das atividades nela inseridas, e, principalmente, a de estabelecer a atuação do Executivo municipal na fiscalização da atividade, seja através de atos de gestão, seja através da incumbência de realização de despesas para a consecução dos objetivos da nova lei, decorrentes da fiscalização.”

Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar laudo técnico especializado dos hodômetros.

Logo, ainda que a competência não fosse privativa da União, sabe-se que o art. 88, II, “d”, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte reservou exclusivamente ao Prefeito a iniciativa legislativa para criação de atribuições para o Poder Executivo, in casu a de fiscalizar, razão pela qual o conteúdo da Proposição ultrapassa a esfera de competência atribuída ao Poder Legislativo.

Referido acréscimo de atribuições, ademais, repercutiria no orçamento municipal. Assim, a inexistência de previsão orçamentária para custeio das providências que a Proposição em causa acarretaria viola frontalmente o princípio orçamentário previsto no artigo 167, II, da Constituição da República, artigo 161, II, da Constituição Estadual, artigo 134, II, da Lei Orgânica do Município, e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual prescreve a necessidade de prévia dotação orçamentária para criar ou aumentar qualquer despesa pública.

O entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, expresso nos julgados abaixo, reafirma os argumentos aqui expostos: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. LEI Nº 10.437/12. INSTALAÇÃO DE “LOMABAS

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 34/16

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Ficam obrigadas as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar, quando solicitado pelo comprador, laudo técnico especializado que ateste os dados dos hodômetros de veículos usados, especificando se esses dados foram adulterados ou não. § 1º - O laudo de que trata esta lei deve ser apresentado no ato de fechamento da compra. § 2º - O laudo de que trata esta lei poderá ser realizado por empresa especializada contratada pelas concessionárias e revendedoras.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação. de Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Ao analisar a Proposição de Lei nº 34/16, que “Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar laudo técnico especializado dos hodômetros.”, originária do Projeto de Lei nº

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 1.518/15, de autoria do Vereador Pablo César - Pablito, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em análise obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores usados a entregar, quando solicitado pelo comprador, laudo técnico especializado que ateste os dados dos respectivos hodômetros (medidores de quilometragem).

Em que pese a louvável iniciativa, óbices intransponíveis impedem a sanção da Proposição de Lei em análise, por motivos que tangenciam a inconstitucionalidade da proposta.

Inicialmente, cabe frisar que a proposta está maculada de inconstitucionalidade formal, em virtude da inobservância da competência municipal para legislar sobre a matéria que constitui seu objeto, qual seja direito do consumidor.

Sabe-se que, nos termos do art. 24, V da Constituição Federal, compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre produção e consumo. Nesse âmbito, cabe à União a edição de normas gerais (art. 24. § 1º) e aos Estados e Distrito Federal a possibilidade de sua suplementação (art.

24, § 2º) ou, na ausência de lei federal, de exercício da competência legislativa plena (art. 24, § 3º). Desta feita, o Município não está elencado entre os entes competentes para editar normas na seara do consumo que não estejam adstritas, exclusivamente, aos assuntos de interesse local (art. 30, I) e, no contexto do projeto, a obrigatoriedade de uma prestação de informações transparentes e idôneas relativas à medição da quilometragem de veículos automotores não é uma necessidade específica e limitada aos anseios da população de Belo Horizonte.

Nesse sentido já decidiu o E.TJMG, que concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de lei municipal que tinha por objeto matéria afeta ao Direito do Consumidor, para cuja competência legislativa concorre a União, aos Estados e ao Distrito Federal, mas não os municípios. Veja-se: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI Nº. 5.800/14 DO MUNICÍPIO DE BETIM - EXIGÊNCIA DE COBRANÇA ANTECIPADA PELO CONSUMO DE PRODUTOS EM BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES - DIREITO DO CONSUMIDOR - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA - FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DE DEMORA - PRESENÇA. - Deve ser deferida medida cautelar para suspender os efeitos da lei complementar 5.800/14 do Município de Betim, porque, à primeira vista, o referido diploma legal, cuja iniciativa foi de membros do Poder Legislativo Municipal, trata de matéria afeta ao Direito do Consumidor, de competência legislativa concorrente do Estado e da União, sendo certo que sua aplicação imediata pode gerar significativas restrições ao livre exercício da atividade econômica. (TJMG - Ação Direta Inconstitucionalidade 1.0000.15.001640-0/000, Relator(a): Des.(a) Moreira Diniz , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 08/07/2015, publicação da súmula em 17/07/2015) Noutro giro, o Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que “Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências”, abordam essa matéria de forma ampla fixando como direito básico dos consumidores “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” (art. 6º, III do CDC). O descumprimento desse direito, por sua vez, é tipificado como infração penal pelo art. 66 do CDC e art. 7º, VII da Lei nº 8.137/90, cujo objeto são os crimes contra as relações de consumo, além de, na esfera cível, prever o desencadeamento da responsabilização objetiva do fornecedor por eventuais danos ou outras consequências.

Compartilha dessa linha de argumentação a Procuradoria Geral do Município: “Não se pode perder de vista que a proposição ‘sub examine’ culmina por obrigar as concessionárias e revendedoras de veículo a procederem de forma idônea, o que já se deve presumir. Em outras palavras, desnecessário obrigá-los à observância da lei penal. A adulteração dos dados de hodômetros já é coibida pela lei penal, pela qual já ficam responsabilizados os proprietários de concessionária, por conduta reprovável.”

Com isso, estão ausentes possíveis lacunas a serem supridas por uma suposta competência municipal para o tema. As normas em vigor já disciplinam satisfatoriamente as questões descritas pela proposição de lei em análise, servindo como respaldos suficientes para a devida proteção do consumidor, inclusive, em situações peculiares como a apresentação do laudo técnico especializado que atesta dados dos hodômetros. Confira-se esse entendimento no seguinte excerto retirado do acórdão que julgou recurso de apelação cível: “O Código de Defesa do Consumidor, ao consagrar os princípios da transparência e da confiança, trouxe importantes inovações na solução dos vícios de fornecimento, permitindo, portanto, restabelecer uma igualdade e um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor, uma vez que este dispõe comumente de melhores condições técnicas, econômicas e intelectuais para perseguir seus interesses de impor ao consumidor o maior número possível de riscos. A espécie dos autos registra típico caso de responsabilidade por vício de quantidade do produto, já que o apelante, ao comprar, em 5/2/99, pelo valor de R$13.650,00 (treze mil, seiscentos e cinquenta reais), um veículo Golf GTI, ano modelo/fabricação 1993, não foi prévia e devidamente informado que o veículo adquirido tinha seu medidor de distância em mi-

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lhagem. (...) A ausência de informação sobre uma característica essencial do veículo demonstra que o fornecedor maculou o princípio consumerista da transparência, já que era seu dever prestar uma informação completa e exata sobre o veículo vendido ao consumidor, sob pena de responder pela falha da informação. Lado outro, o fornecedor também violou o princípio consumerista da veracidade, que veda qualquer omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, característica, qualidade, quantidade, origem e de quaisquer outros dados sobre o produto.” (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.334258-7/000, Relator(a): Des.(a) Maria Elza , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 08/08/2001, publicação da súmula em 25/08/2001).

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente, com base no art. 92, II da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, a Proposição de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 36/16 Assegura vaga em unidade educacional pública e privada para criança, adolescente e jovem filhos de mulher vítima ou diretamente vitimados em caso de violência doméstica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Fica assegurada a transferência de criança, adolescente e jovem filhos de mulher vítima ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica e a matrícula imediata desses na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em unidade educacional da administração direta e indireta do Município ou conveniada com este e privada.

Parágrafo único - As unidades educacionais citadas no caput deste artigo serão indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças, dos adolescentes e dos jovens, com objetivo de atender ao melhor interesse dos envolvidos ao acesso a escola pública e gratuita ou privada mais próxima de sua residência ou local de moradia.

Art. 2º - O atendimento ao disposto nesta lei fica condicionado à apresentação de qualquer dos documentos abaixo descritos devidamente fundamentados: I - cópia do boletim de ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; II - encaminhamento oficial do Conselho Tutelar; III - encaminhamento oficial dos órgãos de Assistência Social do Município; IV - encaminhamento oficial da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Belo Horizonte; V - ofício ou comunicação das varas da Infância e Juventude; VI - ofício ou comunicação da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude; VII - ofício ou comunicação da Defensoria Pública; VIII - ofício ou comunicação da Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher.

Art. 3º - As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso a esses por dever de ofício.

Art. 4º - Na rede pública de ensino, o atendimento deverá ser feito nas gerências regionais de Educação, nas unidades educacionais ou em outro órgão que facilite o atendimento ágil e regionalizado, possibilitando maior facilidade e absoluto sigilo no atendimento.

Parágrafo único - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessárias.

Art. 5º - No caso específico da rede pública de ensino, o descumprimento desta lei ensejará infração administrativa disciplinar, nos moldes da legislação vigente, não descaracterizando as responsabilidades na esfera civil e criminal.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. de Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Ao analisar a Proposição de Lei nº 36/16, que “Assegura vaga em unidade educacional pública e privada para criança, adolescente e jovem filhos de mulher vítima ou diretamente vitimados em caso de violência doméstica e dá outras providências.”, originária do Projeto de Lei nº 1.543/2015, de autoria do Vereador Gilson Reis, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em exame tem por objetivo a reserva de vagas em unidades educacionais públicas e privadas para crianças, adolescentes e jovens, filhos de mulher vítima ou diretamente vitimados em caso de

violência doméstica, com vistas a garantir a segurança e a preservação desses. Elenca a documentação necessária para o atendimento do disposto na norma, atribuindo-lhe caráter sigiloso. Determina que o atendimento deverá ser feito nas gerências regionais de Educação ou em outro órgão que facilite o procedimento. Por fim, fixa que as despesas decorrentes da proposta se darão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementares e, em caso de descumprimento das diretrizes, necessária se faz a aplicação de infração administrativa disciplinar, nos moldes da legislação vigente.

Em que pese a louvável iniciativa, óbices intransponíveis impedem a sanção da Proposição em análise, por motivos que tangenciam a inconstitucionalidade e a ilegalidade da proposta.

Em um primeiro momento, cabe ressaltar que a proposta está maculada com vício de iniciativa, uma vez que seu conteúdo é matéria de competência do Poder Executivo, em sua função precípua de Administração Pública, e não do Poder Legislativo. O mencionado vício viola frontalmente o princípio da separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6º inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. É incontroverso na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre o tema de que cabe primordialmente ao Poder Executivo o papel de administrar, o que compreende em si os atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público. Ao Poder Legislativo, por sua vez, cabe predominantemente a função de editar atos normativos gerais e abstratos, ou seja, a formulação de leis.

Nesse sentido, coadunam os dizeres de Hely Lopes Meirelles: “a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. (...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.

Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de funções é nula e inoperante.” (in Direito Municipal Brasileiro, 15. ed., São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708).

Assegurar determinadas vagas na rede municipal de educação para crianças, adolescentes e jovens vítimas ou filhos de vítima de violência doméstica, criando atribuições para a Secretaria Municipal de Educação e Secretariais de Administração Regional refletem clara intervenção inconstitucional do Legislativo na política de educação do Município, atividade típica da administração. Sua concretização implicaria na alteração da organização e estrutura da área competente, uma vez que modifica os procedimentos já efetuados, abrangendo novos projetos e atribuições, competências essas de iniciativa privativa do Prefeito, conforme preceitua a Lei Orgânica: “Art. 88 - São matéria de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: (...)

II - do Prefeito: (...) d) a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto as da Defensoria do Povo;” Como efeito dessas propostas e ações ter-se-ia um aumento de despesas sem a devida indicação orçamentária reservada para tanto, tal como exigido pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seus artigos 15 e seguintes. Destaca-se que essa indicação deve ser feita de forma expressa e, não, genérica como aponta o parágrafo único do art. 4º da presente proposição. Confira as disposições legais relativas ao tema: “Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

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as diretrizes e procedimentos para a organização das unidades escolares municipais.

Sobre a questão aduz a Procuradoria Geral do Município em parecer formulado: “Dentro do exercício dessa competência, a Secretaria Municipal de Educação publicou a Portaria SMED N. 270/2015, que num planejamento para atendimento das realidades sociais não excluiu de apreciar e incluir, como prioridade de vaga, as hipóteses de crianças e adolescentes filhos de mulher vítima, ou diretamente vitimados em caso de violência doméstica. Cita-se os artigos seguintes da Portaria: Art. 18 - As vagas serão distribuídas observando-se o previsto no art. 15 desta Portaria e as seguintes orientações: § 1º - Para atendimento do critério de prioridade das famílias vulneráveis e/ou com matrícula compulsória será realizada análise das famílias atendidas parcialmente, cujas inscrições foram efetivadas no processo de definição de vagas para 2015 e que se inscreveram novamente para o processo 2016. a) Essa análise será realizada pelo NIR, para confirmar a situação de vulnerabilidade. b) As vagas preenchidas pelos irmãos nessa condição deverão ser aprovadas no SICEI, garantindo, assim, seu atendimento. (...)

Art. 21 - Os critérios para análise e definição da vulnerabilidade das famílias inscritas: (...)

3º - No caso de haver empate em relação aos critérios de vulnerabilidade, serão considerados os seguintes critérios como prioritários para desempate: 1- privação de liberdade de um dos responsáveis legais; 2- violência doméstica; 3- drogadição.”

Destaca-se que a própria Secretaria responsável pela área da educação opinou pelo veto integral da Proposição de Lei em comento argumentando que a oferta de vagas para esse público específico já é plenamente assegurada pela Constituição e pela legislação vigente correlata, tais como o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e a Lei nº 9.394/96, que determina a base da educação nacional.

Referida pasta acrescentou que a oferta do Ensino Médio, conforme estabelecem o § 3º do art. 211 da Constituição da República e o inciso VI do art. 10 da Lei Federal nº 9.394/1996, é atribuição prioritária dos governos estaduais, não cabendo, portanto, aos municípios legislar sobre esse nível de ensino. Há que se considerar, também, que nos termos do inciso III do art. 17 da Lei Federal retro mencionada, as instituições privadas de Ensino Fundamental e Médio são vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, o que impede o Município de legislar sobre elas.

Advertiu, por fim, que, de fato, “os custos de eventuais matrículas de crianças e adolescentes em instituições privadas de ensino, como decorrência do que dispõe a presente Proposição de Lei, podem acarretar aumento de despesas ao erário”, em clara afronta a legislação pátria que versa sobre a temática.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 38/16 I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”

Condizentes com os argumentos aqui apresentados estão as decisões proferidas por diversos Tribunais Estaduais do país, dentre eles o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como a citada a seguir: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de iniciativa parlamentar que autoriza o Poder Executivo a priorizar vagas nos Centros de Educação Infantil para os filhos e filhas de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica.

Competência do Executivo para a organização e planejamento dos serviços públicos. Vício de iniciativa. Ocorrência. Precedentes. Inconstitucionalidade reconhecida.

Ação procedente. (TJ-SP - ADI: 20076253220158260000 SP 2007625-32.2015.8.26.0000, Relator: Carlos Bueno, Data de Julgamento: 17/06/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: 23/06/2015) Ademais, a Secretaria Municipal de Educação, exercendo sua atribuição fixada pelo art. 63 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, qual seja a de coordenar a formulação e a execução da política educacional do Município visando o cumprimento dos preceitos e princípios constitucionais relacionados, definiu na Portaria SMED nº 270, publicada no DOM do dia 18 de agosto de 2015,

Altera a Lei nº 9.725/09, que “Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.”.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - O § 2º do art. 19 da Lei nº 9.725, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: “Art. 19 [...] § 2º [...]

III - No caso de instituição filantrópica, com imunidade tributária, o Alvará de Construção poderá ser revalidado para o projeto aprovado, desde que exista pelo menos uma laje de cobertura concluída.”. (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. de Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Ao analisar a Proposição de Lei nº 38/16, que “Altera a Lei nº 9.725/09, que ‘Institui o Código de

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Diário Oficial do Município

Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.”, originária do Projeto de Lei nº 1.710/15, de autoria do vereador Leonardo Mattos, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

O nobre vereador afirma que o escopo da proposta é beneficiar as entidades filantrópicas com uma possibilidade de extensão do prazo de validade do Alvará de Construção. Busca, com isso, resguardar maiores direitos na continuidade da construção, diante da reduzida capacidade financeira dessas entidades.

Inicialmente, a Proposição revela-se manifestamente inconstitucional por vício de iniciativa, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes consubstanciado no art. 2º da Constituição da República. A competência sobre a matéria constitui função eminentemente administrativa, esfera de atribuições do Executivo, não podendo ser gerida pelo Legislativo Municipal.

Hely Lopes Meirelles apresenta sua doutrina sobre o tema: “... (omissis)... Leis de iniciativa exclusiva do Prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. ...(omissis)... Se a Câmara, desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar lei sobre tais matérias, caberá ao Prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o Executivo não pode renunciar prerrogativas institucionais inerentes às suas funções, como não pode delegá-las ou aquiescer em que o legislativo as exerça...” (Cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 90 ed. Malheiros, pág. 530).

A teoria da separação de poderes, desenvolvida por Montesquieu, como forma de controle das funções estatais é de fundamental observância no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, J. J. Canotilho afirma que: “o princípio da separação de poderes é, como princípio organizatório estrutural, uma das grandes constantes do Estado Constitucional. Como, também já se salientou, o princípio transformou-se mesmo em ratio essendi da Constituição [...]” (CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.

7ª ed. Coimbra: Almedina, p. 555).

Esse entendimento está em sintonia com a jurisprudência da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos seguintes termos: “Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO - MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - VÍCIO DE INICIATIVA - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO - AFRONTA À SEPARAÇÃO E HARMONIA ENTRE OS PODERES - OFENSA AO ART. 173 DA COSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA. - É de ser declarada inconstitucional a Lei Complementar Municipal de iniciativa do Poder Legislativo sobre a disciplina e postura municipal em relação ao uso do solo urbano, pois editada com invasão da esfera de competência do Executivo, interferindo em suas atividades congênitas, em confronto com princípio da divisão dos poderes, consagrado no art. 173 da Constituição Estadual.” (TJMG, ADI nº 1.0000.10.006737-0/000, Rel. Des. Alberto Deodato Neto, julgamento em 13/04/2011).

Por outro lado, a proposta legislativa em análise descumpre imperativos constitucionais que impõem a obrigatoriedade do planejamento em matéria urbanística, por meio da realização prévia de planos e estudos técnicos, consubstanciados nos artigos 21, IX; 30, VIII; 174, § 1º; e 182, todos da Constituição da República, bem como no art. 244, § 1º, da Constituição Estadual.

Cumpre asseverar que a matéria objeto da Proposição de Lei em voga não poderia ser desvinculada de um processo amplo de planejamento urbano. Este exige a participação dos munícipes e de instâncias colegiadas. Assim, a referida norma só poderia ser implementada após submissão à Conferência Municipal de Política Urbana, nos termos do art. 82 do atual Plano Diretor do Município de Belo Horizonte (Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996): “Art. 82 - A Conferência Municipal de Política Urbana tem os seguintes objetivos: I - avaliar a condução e os impactos da implementação das normas contidas nesta Lei e na de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; II - sugerir alteração, a ser aprovada por lei, das diretrizes estabelecidas nesta Lei e na de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo; III - sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em obras.”.

Com isso, o processo legislativo em matéria urbanística possui iniciativa atrelada ao Poder Executivo.

Na esteira desse entendimento Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adota posição já pacificada sobre o tema: EMENTA: ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PLANEJAMENTO URBANO - CRIAÇÃO E RENÚNCIA DE DESPESA DO PODER EXECUTIVO - DISPOSITIVOS DE LEI DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO INTERFERÊNCIA EM MATÉRIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

- Dispositivos de lei de iniciativa parlamentar, que alteram normas que compõem o Plano Diretor do Município de Uberaba, e ainda, ensejam criação de despesas e renúncia de receita, demonstram indevida interferência do Legislativo nas atribuições do Poder Executivo, em afronta ao princípio da separação de poderes.

(TJMG, ADI nº 1.0000.14.074144-8/000, Rel. Des. Silas Vieira, julgamento em 27/05/2015).

Ainda que superados os aspectos procedimentais, no que tange ao mérito da Proposição, a Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano posiciona-se contrariamente à sua sanção afirmando que não se pode fazer “distinção entre os proprietários de imóveis, pois o que se considera é o impacto da edificação no meio urbano e não o mérito da atividade.

Quanto a este último, sequer é possível dimensionar o universo de edificações alcançadas e tampouco estabelecer coesão entre elas, já que a abrangência vai de edificações públicas, partidos políticos até templos religiosos e órgãos de imprensa. Como dito, a ordem urbanística presta-se a garantir adequação do uso do solo, e sua intensidade, à infraestrutura disponível, encontrando-se no objeto do desenvolvimento urbano e não nos sujeitos.”.

A presente Proposição, além de negar vigência ao princípio isonômico constante do texto constitucional, ignora o escopo do planejamento urbano municipal.

As noções e exigências normativas buscam mensurar o impacto que a ocupação e utilização dos imóveis geram para os munícipes. Dessa forma, todos os estudos técnicos e a prévia oitiva da população possibilita avaliar os benefícios e danos na formação de uma cidade melhor para todos. Ao desconhecer tal procedimento, a presente Proposição de Lei padece de inconstitucionalidade, conforme já assentado na jurisprudência pátria, representada pelo acórdão a seguir da Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei Municipal nº 3.313, de 24 de maio de 2010, do Município da Estância Balneária de Ubatuba deste Estado - Norma que altera disposição da Lei nº 711/84, transformando a Rua Principal Vereador José Alves Barreto, no Bairro da Fortaleza, para uso comercial - Zoneamento pontual - Ofensa ao princípio da isonomia - Alteração que não foi precedida de estudos técnicos, por parte dos órgãos competentes da Prefeitura do Município, e realizada sem prévia oitiva da população diretamente afetada - Necessidade de integração das leis de zoneamento às diretrizes fixadas no Plano Diretor - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Ação procedente - Inconstitucionalidade declarada.” (TJSP, ADI nº 0373244-40.2010.8.26.0000, Rel. Des. José Reynaldo, julgamento em 16/03/2011).

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.333, DE 25 DE MAIO DE 2016 Atualiza o valor previsto no inciso II do art.

1º da Lei nº 10.378/2012.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.378, de 9 de janeiro de 2012, DECRETA: Art. 1º - Fica atualizado em 61,47% (sessenta e um inteiros vírgula quarenta e sete centésimos por cento) o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378, de 9 de janeiro de 2012.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.334, DE 25 DE MAIO DE 2016 Altera o Decreto nº 16.322/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O art. 11 do Decreto nº 16.322, de 13 de maio de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 11 - [...] [...]

VII - Centro de Operações da Prefeitura de Belo Horizonte.”. (NR) Art. 2 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016

- Compete privativamente ao Poder Executivo Municipal dispor sobre planejamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Poder Executivo

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Sábado, 28 de maio de 2016 DECRETO Nº 16.335, DE 25 DE MAIO DE 2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$1.183.950,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso I, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016,

Art.1º - Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$1.183.950,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 4.400,00 2.000,00 182.050,00 330.000,00 121.700,00 1.800,00 305.000,00 237.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$1.183.950,00 (um milhão, cento e oitenta e três mil, novecentos e cinquenta reais): 0614.99.999.999.9.999.9999.0970

Art. 1º - Dispensar Paola Lisboa Côdo Dias, membro suplente, do Grupo de Gestão de Informação Urbanística - GGIU, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, e designar, para a referida vaga Ricardo Scott Varella Malta.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

DECRETA:

0613.09.272.026.3.004.3190.0970 0613.09.272.026.3.005.3190.0970 0613.09.272.026.3.006.3190.0970 0613.09.272.026.3.007.3190.0970 0614.09.272.026.3.004.3190.0970 0614.09.272.026.3.005.3190.0970 0614.09.272.026.3.006.3190.0970 0614.09.272.026.3.007.3190.0970

RESOLVE:

1.183.950,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças PORTARIA Nº 6.915, DE 25 DE MAIO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, no art. 94 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e no Decreto nº 14.292, de 23 de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Fabiano Blanc Xavier, membro titular, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, representante de entidades civis criadas com finalidade específica de promover o desenvolvimento econômico, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte, e designar, para a referida vaga Cláudio Bruzzi Boechat, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.916, DE 25 DE MAIO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 44 do Decreto nº 14.060, de 06 de agosto de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Andres Werner César Lino Campos, membro titular, e Ângela Batista Vieira, membro suplente, da Comissão de Mobiliário Urbano, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Ângela Batista Vieira e Letícia Murta Peixoto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.917, DE 25 DE MAIO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 9.691, de 19 de janeiro de 2009 e no Decreto nº 13.875, de 10 de fevereiro de 2010,

Disque Idoso 3277-4646

PORTARIA Nº 6.918, DE 25 DE MAIO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.551, de 09 de julho de 1998, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Franciele Albino de Rezende, membro suplente, do Conselho Municipal da Juventude - Comjuve, representante do Poder Executivo, e designar, para a referida vaga Davidson de Araújo Lisboa, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA SMGO Nº 029, DE 25 DE MAIO DE 2016 Designa servidores para a função operacional de Fiscal de Contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Mariana Perdigão Cheik, BM 97.693-1, gerente de Coordenação Logística da Central BH Resolve, para a função operacional de Fiscal e, na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Marcela Valadão Ferreira, BM 98.369-5, gerente de Desenvolvimento Funcional, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Esquimó Service Ltda.- ME, para manutenção preventiva e/ou corretiva no sistema de ar condicionado com fornecimento de peças de reposição, componentes, acessórios e insumos para o sistema de ar condicionado no prédio da Central de Atendimento Presencial BH Resolve (Processo nº 04.001925.13.26 Pregão eletrônico nº 014/2013).

Art. 2º - Designar a servidora Mariana Perdigão Cheik, BM 97.693-1, gerente de Coordenação Logística da Central BH Resolve, para a função operacional de Fiscal e, na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Marcela Valadão Ferreira, BM 98.369-5, gerente de Desenvolvimento Funcional, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Marítima Seguros S/A., para contratação de seguro com cobertura total dos bens móveis e do bem imóvel do prédio da Central de Atendimento Presencial BH Resolve (Processo nº 01.134030.13.12 - Dispensa nº 024/2013).

Art. 3º - Designar a servidora Mariana Perdigão Cheik, BM 97.693-1, gerente de Coordenação Logística da Central BH Resolve, para a função operacional de Fiscal e, na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Marcela Valadão Ferreira, BM 98.369-5, gerente de Desenvolvimento Funcional, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Elevadores Villarta Ltda., para manutenção preventiva e corretiva em 2 (dois) elevadores da marca Villarta, no prédio da Central de Atendimento Presencial BH Resolve (Processo Administrativo nº 01.045.006.13.85 - Pregão Eletrônico nº 004/2013).

Art. 4º - Designar a servidora Mariana Perdigão Cheik, BM 97.693-1, gerente de Coordenação Logística da Central BH Resolve, para a função operacional de Fiscal e, na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Marcela Valadão Ferreira, BM 98.369-5, gerente de Desenvolvimento Funcional, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a Caixa Econômica Federal por meio de Termo de Ajuste de Cessão de uso de imóvel, para instalação de Posto de Atendimento Eletrônico (PAE), no prédio da Central de Atendimento Presencial BH Resolve (Processo nº 01.002.717.16.44 - Convênio).

Art. 5º - Designar a servidora Mariana Perdigão Cheik, BM 97.693-1, gerente de Coordenação Logística da Central BH Resolve, para a função operacional de Fiscal e, na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Marcela Valadão Ferreira, BM 98.369-5, gerente de Desenvolvimento Funcional, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Belo Horizonte e o Banco do Brasil S/A, por meio de Cessão de uso para instalação de 01 (um) Posto de Atendimento Eletrônico (PAE) com atendimento presencial, no prédio da Central de Atendimento Presencial BH Resolve (Processo nº 01.130.059.12-71 - Convênio).

Art. 6º - Designar a servidora Mariana Perdigão Cheik,

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 BM 97.693-1, gerente de Coordenação Logística da Central BH Resolve, para a função operacional de Fiscal e, na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Marcela Valadão Ferreira, BM 98.369-5, gerente de Desenvolvimento Funcional, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a CEMIG Distribuição S/A, para fornecimento de energia elétrica para o prédio da Central de Atendimento Presencial BH Resolve (Processo nº 01.002.632.13-40 - Dispensa de licitação nº 010/2013).

Art. 7º - Designar a servidora Mariana Perdigão Cheik, BM 97.693-1, gerente de Coordenação Logística da Central BH Resolve, para a função operacional de Fiscal e, na sua ausência e impedimentos legais, a servidora Marcela Valadão Ferreira, BM 98.369-5, gerente de Desenvolvimento Funcional, do contrato de prestação de serviços celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa A DDTIZA LTDA., visando à desinsetização e desratização no prédio da Central de Atendimento Presencial BH Resolve (Processo nº 01.019.848.12-73 - Pregão Presencial nº 001/2012).

O Secretário Municipal de Governo e a Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 14.146, de 07 de outubro de 2010, e a Portaria SMPS nº 016/2016, RESOLVEM: Art. 1º - Dispensar Rosane de Almeida Pires, membro titular, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua, representante da Secretaria Municipal de Educação, e designar, para a referida vaga, Maria Auxiliadora Evarista, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de maio de 2016.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.

Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo PORTARIA SMGO Nº 030, DE 25 DE MAIO DE 2016 Designa servidores para as funções de Gestor, Fiscal de Contrato e Fiscal substituto, nos termos do Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.

Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo

Leia-se: ... artigo 4º...

GCOR. 19/05/2016 ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2015 PROCESSO Nº. 04.001365.15.35 OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática (Impressoras laser monocromáticas), conforme especificações constantes no Anexo I-A e Descrição/quantitativo no Anexo I-B, para atender demanda dos consultórios e recepções das unidades de saúde do Município de Belo Horizonte.

O pregoeiro Rafael Cortezão de Mello, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances, julgou:

Processo nº 04.001511.15.03 Objeto: Aquisição de equipamentos de informática (Impressoras laser monocromáticas), conforme especificações constantes no Anexo I-A e Descrição/quantitativo no Anexo I-B, para atender demanda dos consultórios e recepções das unidades de saúde do Município de Belo Horizonte.

Homologo a licitação relativa à aquisição de equipamentos de informática (Impressoras laser monocromáticas), conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos: LOTE 1 – Impressoras • Empresa: DÉDALO SOLUÇÕES DIGITAIS E SUPRIMENTOS LTDA. - EPP • Valor total do lote: R$ 2.342.745,86 (Dois milhões trezentos e quarenta e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Lote 1 – Item 01: Impressoras.

Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo Maria Gláucia Costa Brandão Secretário Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

Declarar vencedora a empresa Dédalo Soluções Digitais e Suprimentos Ltda. - EPP, 6ª classificada na etapa de lances, pelo valor global de R$ 2.342.745,86 (Dois milhões trezentos e quarenta e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor global.

LOTE 2 – Impressoras • Empresa: DÉDALO SOLUÇÕES DIGITAIS E SUPRIMENTOS LTDA. - EPP • Valor total do lote: R$ 779.816,18 (Setecentos e setenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos).

Lote 2 – Item 01: Impressoras.

e proposta.

Autorizo, nos termos do inciso VI do art.

173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, o servidor Afonso Celso Renan Barbosa, a se ausentar do país, no período de 30/05/2016 a 02/06/2016, para participar do Fórum “Transformación de la Infraestructura Educativa: Rol del Sector Público y Privado”, em Bogotá, Colômbia.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016

Declarar vencedora a empresa Dédalo Soluções Digitais e Suprimentos Ltda. - EPP, 8ª classificada na etapa de lances, pelo valor global de R$ 779.816,18 (Setecentos e setenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote no referido valor global.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Rafael Cortezão de Mello Pregoeiro

Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art.

173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 15.993, de 08 de junho de 2015, o servidor Pier Giorgio Senesi Filho, a se ausentar do país, no período de 01/06/2016 a 05/06/2016, para participar do “4º Seminário Internacional da Rede Latino-Americana de Resíduos Sólidos: modelos de gestão sustentável de resíduos e sua valorização na América Latina e no Caribe” que acontecerá em Santiago, no Chile.

A presente viagem será custeada pela organização do evento, inexistindo despesas para o erário.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo RETIFICAÇÃO DE 2016.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2015

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016

AUTORIZAÇÃO

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Sidnei Bispo, BM: 109686-7, Secretário Municipal Adjunto de Planejamento e Gestão/SMAPL, para a função operacional de Gestor de Contrato e Ricardo Luiz Alves França, BM: 11246-3, Gerente de Acompanhamento à Assembleia Metropolitana/GACAM, e na ausência deste ou impedimentos legais, Adriana de Mello Castro Giroletti, BM: 110024-4 , Gerente de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano/GPDM, para a função operacional de Fiscal de Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a Sociedade Mineira de Cultura com interveniência da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, CNPJ nº 17.178.195/0001-67, relativo à Prestação de serviços especializados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com vistas à construção de uma matriz de relações intrametropolitanas, com ênfase na origem das demandas por serviços e recursos naturais estabelecida entre Belo Horizonte e os Municípios pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH (Processo nº 01.162699.15-66 - Dispensa 063/2015).

Onde se lê: ... artigo 4º, Inciso I...

PORTARIA CONJUNTA SMGO/SMPS Nº 007, DE 25 DE MAIO DE 2016

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NO DECRETO Nº 16.324, DE 16 DE MAIO

PUBLICADO NO DOM Nº 5.048, DE 17 DE MAIO DE 2016.

No Preâmbulo:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2015 Processo nº 04.001511.15.03 Objeto: Aquisição de equipamentos de informática (Impressoras laser monocromáticas), conforme especificações constantes no Anexo I-A e Descrição/quantitativo no Anexo I-B, para atender demanda dos consultórios e recepções das unidades de saúde do Município de Belo Horizonte.

LOTE 1 – Impressoras • Empresa: DÉDALO SOLUÇÕES DIGITAIS E SUPRIMENTOS LTDA. - EPP • Valor total do lote: R$ 2.342.745,86 (Dois milhões trezentos e quarenta e dois mil setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

LOTE 2 – Impressoras • Empresa: DÉDALO SOLUÇÕES DIGITAIS E SUPRIMENTOS LTDA. - EPP • Valor total do lote: R$ 779.816,18 (Setecentos e setenta e nove mil oitocentos e dezesseis reais e dezoito centavos). e proposta.

Nas condições e termos previstos no Edital

Rafael Cortezão de Mello Pregoeiro

Nas condições e termos previstos no Edital

Reinaldo Antônio de Castro Ferreira Gerente Administrativo-Financeiro Vitor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Governo torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I- Nome: Régis Augusto Souto; II - Cargo ocupado pelo agente público: Chefe da Assessoria de Comunicação; III - Destino da viagem: São Paulo/SP; IV- Período da realização da viagem: 16/05/2016; V - Objetivos da viagem: assessoramento/acompanhamento ao Prefeito; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido; VII - Indicação dos benefícios para o Município: defesa de interesse do município; VIII- Despesas de Viagem: R$1.336,84 I- Nome: Rosana Monteiro Henriques Ferreira; II - Cargo ocupado pelo agente público: Assessora; III - Destino da viagem: Recife/PE IV- Período da realização da viagem: de 16/05/2016 a 17/05/2016; V - Objetivos da viagem: discussão de assuntos de interesse do município; VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido; VII - Indicação dos benefícios para o Município: busca de recursos técnicos ou financeiros; VIII- Despesas de Viagem: R$3.036,84.

Reinaldo Antônio de Castro Ferreira Gerente Administrativo-Financeiro

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA CONJUNTA SMPL / SMAGP / SARMU-CS / SMDE Nº 001/2016 Designa servidores para as funções de Fiscal, substituto de Fiscal em casos de ausência e impedimentos legais, Auxiliares de Fiscal de Contrato e revoga a Portaria SMPL nº 026/2015.

Os Secretários Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos nº 15.237/2013 e nº 15.549/2014, RESOLVEM: Art. 1º - Designar o servidor FELIPE FERNANDES WALLER, BM 3160-4, Assessor, e na sua ausência e impedimentos o servidor MANOEL TEIXEIRA ORNELAS FILHO, BM 30.851-3, Gerente de Formatação Técnica, para exercer a função operacional de Fiscal do contrato abaixo discriminado, e para a função de Auxiliares de Fiscal, designar os servidores CAMILA MARIANA DA CRUZ GOMES COUTINHO, BM 81.476-1, Gerente Orçamentária e Patrimonial, no que tange à área do imóvel ocupada pela Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária, GIOVANNI ORNELAS DA SILVA, BM 78.706-3, Gerente de Administração e Finanças – CS, no que tange à área do imóvel ocupada pela Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, e ROBERTO RICARDO BOTREL E SILVA, BM 105.433-1, Assessor II, no que tange à área ocupada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

CONTRATADA: TRANSREY INVESTIMENTOS LTDA PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01-010.886-15-86 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: DISPENSA - art. 24, inc. X, Lei 8.666/93.

OBJETO DO CONTRATO: Contrato de locação do imóvel não residencial, constituído de um edifício de 19 (dezenove) pavimentos, com área total de 13.620,76 m², localizado na Praça Afonso Arinos, 300 - Centro - Belo Horizonte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga a Portaria SMPL nº 026/2015 e retroage seus efeitos a 09 de maio de 2016.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Márcio Almeida Dutra Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária Marcelo de Souza e Silva Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul Eduardo Prates Octaviani Bernis Secretário Municipal de Desenvolvimento

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO *Retifica o ato nº 609 de 03/07/2012, publicado no DOM de 12/07/2012, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ELIANE MARIZ DE SOUZA SÁ, BM 49.793-6, CPF 746.908.176-34, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, a partir de 03/05/2012. (Processo 01.074918.12.38). *(Republicado por ter saído com incorreção no DOM de 21/05/2016) DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos Impugnação referente à publicação do DOM de 21 de novembro de 2015: 01.16889615.80, ALMIR ANTONIO LAGE DE OLIVEIRA, BM 34.401-3/ 01.171228.15.20, CECILIA MAGELA MOURAO, BM 44.767-X/ 01.167810.15.29, CIBELE DA PIEDADE RIBEIRO DA COSTA MOREIRA, BM 26.081-2/ 01.175348.15.24, DAISY CASSIA DE MATOS SILVA, BM 34.220-7/ 01.167981.15.11, DENISE MARGARIDA LIMA, BM 31.046-1/ 01.171139.15.00, DENISE NASCIMENTO DE SOUZA, BM 11.275-9/ 01.171780.15.73, DOLORES CORREA LEMOS DE CARVALHO, BM 25.570-3/ 01.167688.15.27, EDNA FATIMA DOS REIS AQUINO, BM 19.833-5/ 01.175353.15.64, ELI BERNADETE COSTA, BM 39.272-7/ 01.175355.15.90, ELIANA MARGARETH DE ASSIS TRINDADE, BM 34.173-1/ 01.171944.15.07, ELIANE BARCELOS DE ASSUNÇÃO, BM 27.747-2/ 01.172192.15.10, ELISDETE AUGUSTA TEMPONI, BM 35.202-3/ 01.168830.15.71, ELIZETE DE OLIVEIRA, BM 21.704-6/ 01.175316.15.38, HELIANE ROSARIA CAMPOS DE FARIA, BM 21.6716/ 01.167504.15.92, JUDITH GOMES DA SILVA, BM 23.787-X/ 01.167948.15.46, JULIA MARCELINO DE JESUS REINHARDT, BM 38.612-3/ 01.169421.15.38, JUSSARA FATIMA LIBERAL DE OLIVEIRA, BM 25.859-1/ 01.175357.15.15, LENIR VICENTINA ASSUNÇAO DE MELO FRANCO, BM 22.435-2/ 01.170998.15.92, MARIA ARNETE DA SILVA MACHADO, BM 39.222-0/ 01.172535.15.77, MARIA CRISTINA BARROS CARVA-

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Poder Executivo

LHAIS, BM 100.702-3/ 01.169615.15.24, MARIA DAS GRAÇAS SOUZA, BM 22.646-0/ 01.167689.15.90, MARIA FERNANDA MENDANHA LADEIRA, BM 70.2505/ 01.167679.15.36, MARIA FERNANDA MENDANHA LADEIRA, BM 42.452-1/ 01.169652.15.50, MARIA JOSE CIPRIANO, BM 40.158-0/ 01.175335.15.82, MARIA LUIZA SOUZA FULGENCIO, BM 32.902-2/ 01.166161.15.02, MARILIA NICOLAU DO CARMO, BM 70.241-6/ 01.169865.15.91, SIMAO PEDRO DOS SANTOS NOGUEIRA, BM 20.690-7/ 01.170864.15.26, TANIA MARIA MILTON BOTELHO, BM 100.682-5/ 01.170930.15.59, VERA LUCIA DE ALVARENGA, BM 100.674-4/ 01.175342.15.48, ZULEIKA GOMES DE PINHO, BM 42.405-X. Requer impugnação referente à publicação no DOM de 21 de novembro de 2015: 01.167741.15.08, ADALGISA ALZIRA VAZ LUCIANO, BM 21.595-7/ 01.167732.15.17, ANGELA RIBEIRO COSTA, BM 25.960-1/ 01.167757.15.48, BEATRIZ HELENA DE ARAUJO SOUZA, BM 21.1056/ 01.167893.15.56, ELIANA MARIA DA SILVA, BM 29.984-0/ 01-175324.15.66, IZAURA ALVES SANTANA COUTO, BM 27.011-7/ 01.175314.15.02, LEILA MARANGON VIEGAS, BM 40.470-9/ 01.167648.15.02, MARIA DAS DORES VIEIRA ARCANJO, BM 34.227-4/ 01.167664.15.69, MARIA HELENA MARTINS DE ALCANTARA E SILVA, BM 70.252-1/ 01.167796.15.08, MARIA LUCIA SOUTO, BM 25.785-4/ 01.172043.15.60, MARIA NAZARE PEREIRA, BM 50.695-1/ 01.167567.15.02, MARIA ZELIA VIANA DE OLIVEIRA, BM 36.592-4/ 01.167836.15.12, MARILIA DIAS MOURA, BM 31.9604/ 01.168048.15.70, RANDEL MIRANDA, BM 15.523-7/ 01.170512.15.99, ROSALIGIA DE SOUZA VINHAL, BM 25.700-5/ 01.167965.15.65, VANIA MARTA AVELAR, BM 23.673-3.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos PORTARIA SMARH N° 10/2016 O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Portaria SMPL N° 009/16, RESOLVE: Art. 1° - Alterar a representação da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH na Comissão Coordenadora do 4º Prêmio Inovar BH - Edição 2016, constante da Portaria SMARH nº 005, de 12 de abril de 2016, na forma abaixo: I - Dispensar da referida comissão a servidora Ruth Nazareth Mendes BM: 41.072-5, titular e designar, em substituição, a servidora Kércia Pollyanna Torri de Souza BM: 106.734-4.

II – Dispensar como membro suplente, Kércia Pollyanna Torri de Souza BM: 106.734-4, e designar para a referida vaga Valéria Emília Baeta da Costa Evaristo, BM 35.318-7.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016

Sábado, 28 de maio de 2016 33.699-1/ 01.165906.13.63, JAIR COSME DOS SANTOS, BM-29.673-6/ 01.165753.13.54, JOSE LUCIO DE SOUZA, BM-36.144-9/ 01.165189.13.24, JOSE PEDRO SOBRINHO, BM-36.151-1/ 01.004494.14.60, MARCIO ROBERTO DA SILVA, BM-33.742-4/ 01.035847.14.83, MARIA APARECIDA DE FATIMA SILVA, BM-34.4943/ 01.053032.14.21, MARIA ARAUJO CARVALHO, BM-34.377-7/ 01.164648.13.34, MARIA DA GLORIA SOARES, BM-34.132-4/ 01.053029.14.17, MARIA DE FATIMA FLAUZINO DA SILVA, BM-33.378-X/ 01.016708.14.60, MARILDA APARECIDA DA SILVA, BM-33.779-3/ 01.016713.14.08, MARISA DA COSTA CHAVES, BM-35.960-6/ 01.166553.13.09, NORTON LIRIO DE CARVALHO JUNIOR, BM-33.340-2/ 01.165900.13.87, ROSA HELENA COIMBRA, BM33.740-8/ 01.161669.13.06, SIOMARA LUCIA NEVES GONÇALVES SOARES, BM-30.493-3/ 01.160989.13.03, SOLANGE SOCORRO GOMES SOUZA, BM-33.303-8/ 01.160979.13.50, SUZANA DIBA SANTOS, BM-34.8094/ / 01.160976.13.61, VERA LÚCIA DOS REIS GOMES, BM-33.190-6/ 01.166389.13.59, WILMA GOMES DE ALMEIDA, BM-29.573-X/ 01.160000.13.99, WILMO GERALDO REIS, BM-33.206-6/ Revisão de proventos: 01.164142.13.25, ANALIA FRANCISCA GUALBERTO, BM-33.358-5/ 01.068002.14.74, ANDREIA GERALDA DOS SANTOS PALHARES, BM35.288-1/ 01.150526.13.89, ADRIANA LEOPOLDINA LIBOA, BM-35.996-7/ 01.002203.14.45, CUSTODIA NATALICIA DE MOURA, BM-38.500-3/ 01.031354.14.74, ELISABETH MARIA DE JESUS SILVA, BM-29.652-3/ 01.152374.13.03, ELISDETE AUGUSTA TEMPONI, BM-35.203-2/ 01.164134.13.05, ENINA BUENO DE CARVALHO, BM-32.786-0/ 01.159176.13.06, EUNICE SILVA MATTOS, BM-34.752-7/ 01.018369.14.47, FLAVIO HENRIQUE GOMES PEREIRA, BM-35.935-5/ 01.157616.13.28, FRANCISCO CARLOS DE FIGUEIREDO DIAS, BM-35.142-7/ 01.165546.13.08, HELVECIO JOSE RIBEIRO, BM-33.789-0/ 01.040426.14.74, IDALINA MARCIA DE FIGUEIREDO, BM-34.359-9/ 01.157578.13.30, IOLANDA CRUZ DA SILVA, BM33.241-4/ 01.0528054.14.62, JOSE MARIANO LOMASSO COSTA, BM-34.025-5/ 01.149288.13.03, LIDIA DA CONCEIÇÃO COELHO, BM-36.161-9/ 01.157573.13.17, MARCIA BATISTA BORGES, BM-33.346-1/ MARIA DAS GRAÇAS BELLONE BORGES, BM-35.0617/ 01.164138.13.58, MARIA DAS GRAÇAS BRAGA PINTO, BM-34.781-0/ 01.082145.14.61, MARIA DAS GRAÇAS COELHO, BM-34.876-0/ 01.022670.14.73, MARIA CRISTINA RIBEIRO VOLPINI,BM-35.307-1/ 01.157587.13.21, MARIA QUINTINO DA CRUZ, BM35.238-5/ 01.029774.14.27, MARINA SUELY DE SOUZA PRATES, BM-29.578-0/ 01.148509.13.27, PAULO JOSE DE FREITAS, BM-36.216-X/ 01.157597.13.85, RENATO DE PAULA EDUARDO, BM-33.654-1/ 01.044139.14.24, ROGERIO RIBEIRO CARVALHO, BM-42.629-X/ 01.075033.14.18, REGINA CELIA DE SOUZA, BM38.456-2/ 01.034477.14.20, ROSA JANUÁRIA DOS SANTOS, BM-36.444-8/ 01.137327.13.58, SALVADOR FRANCISCO DA SILVA, BM-36.235-6/ 01.068006.14.25, SIMONE OLIVEIRA PAIVA, BM-35.018-8/01.026536.14.32, TANIA APARECIDA FERREIRA SANTOS, BM-38.4023/ 01.157618.13.53, TANIA CRISTINA SANTANA CRUZ, BM-34.471-4/ 01.097746.14.05, VANIA MARIA DA COSTA, BM-38.384-1/ 01.035495.14.48, VERA JOHANNES RAD, BM-49.093-9.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ATOS DO SECRETÁRIO Retificação DOM de 25.05.16 Onde se lê: Designa CARMEM VERÔNICA NERY VALIAS, BM-100.354-0, para substituir LAYLA SOLANGE MONTEIRO, BM-31.351-0.

Leia-se: Designa CARMEM VERÔNICA NERY VALIAS, BM-100.354-0, para substituir LAYLA SOLANGE MONTEIRO, BM-31.315-0.

A Gerência de Pagamento de Pessoal – GEPE, convida JOSÉ MÁRCIO DA ROSA LOPES, BM-15.413-3, a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 8º andar - GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo nº 01.007588.16.80, sob pena do prosseguimento do mesmo.

Leia-se: designa ZILMARA APARECIDA GUILHERME RIBEIRO, BM-22.760-2, para substituir MONICA DE CARVALHO MARTINS MARQUES, BM-40.721-X, ... no período de 14.04.16 a 14.05.16, ...

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos Gratificação e vantagens: 01.001765.14.90, ADELIO HENRIQUE DA SILVA, BM-29.665-5/ 01.170506.13.24, AFONSO HONORIO DE ASSIS, BM-32.920-0/ 01.165887.13.10, ALMIRO LOPES DA SILVA, BM33.987-7/ 01.032775.14.68, ANDREA LUCIA BERNARDES FERNANDES, BM-34.832-9/ 01.166704.13.84, ANDREA LUCIANE DE C.BARROS, BM-33.328-3/ 01.168822.13.81, ANGELA MARCIA VIEIRA DA SILVA, BM-33.555-3/ 01.165917.13.80, ANISIO RIBEIRO DOS SANTOS, BM-36.012-4/ 01.160147.13.05, APARECIDA VIEIRA, BM-33.366-6/ 01.009135.14.45, ARIADNE DE MESQUITA GOMES, BM-35.294-6/ 01.002116.14.42, ARQUIMEDES NOGUEIRA DOS SANTOS, BM36.025-6/ 01.165895.13.49, CLAUDIA REGINA DOS SANTOS, BM-36.073-X/ 01.153028.13.98, CLELIA DIONEIA FELISBERTO MATTA, BM-35.120-6/ 01.053987.14.24, CLEUSA NOGUEIRA MILAGRE, BM35.004-8/ 01.045266.14.87, ELIZABETE ANGELA FERREIRA T.DE SOUZA, BM-34.362-9/ 01.165759.13.30, EVA ALVES DE CARVALHO, BM-34.777-2/ 01.162294.13.00, EVANDRO JESUS DO NASCIMENTO, BM-33.783-1/ 01.169274.13.43, FRANCISCO ROMANO DA SILVA, BM-33.261-9/ 01.165419.13.82, GERSINA BORGES MARGARIDA, BM-33.597-9/ 01.171531.13.07, HULDA AVELINA DE PAULA, BM-

Leia-se: Processo Deferido Desaverbação de tempo: 01.050761.16.05, LILIANE OLIVEIRA FERREIRA DE CASTRO, BM-76.617-1.

Processos Deferidos Averbação de tempo: 01.006022.13.61, ANDREIAADRIANA DA SILVA, BM-100.129-7/ 01.035485.16.56, ARMANDO COSTA SILVA, BM-49.274-8/ 01.034058.16.60, BEATRIZ DIAS FLORÊNCIO DA SILVA, BM-49.863-0/ 01.039565.16.35, CELIA DA SILVA MOTTA, BM106.164-8/ 01.041134.16.66, CRISTIANO DE SOUZA PESSOA, BM-103.659-7/ 01.048209.16.11, MARISA MORAIS E SOUZA, BM-37.125-8/ 01.034177.16.59, VANESSA MARTINS FERREIRA, BM-79.370-5.

Desaverbação de tempo: 01.034123.16.20, SOLANGE MARA DE OLIVEIRA LOPES SANTOS, BM-71.468-6.

Processo Indeferido Desaverbação de tempo: 01.058526.16.09, SANGELA MÁRCIA HILARINO, BM-70.643-8.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos – Regional Leste – GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -JOANA DARC DA SILVA, BM-86.704-0, Proc.01.066072.16.40.

-SONIA LÚCIA FRAGA B. RIBEIRO, BM-73.641-8, Proc. 01.066011.16.56.

A Gerência de Recursos Humanos – Regional Nordeste, GERHU-NE convida a comparecer à Rua Queluzita, nº 45, Bairro São Paulo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ANA CRISTINA CHAVES VAZ DE MELLO, BM-95.220-X, Proc.01.054211.14.86.

-EDNEIDY SOARES CORDEIRO, BM-79.625-9, Proc.

01.099088.15.95.

-LIDIA BARBOSA DOS SANTOS, BM-97.876-4, Proc.01.056551.12.43.

-SORAYA GEOVANA FERNANDES, BM-92.825-2, Proc. 01.014901.16.09.

-VIVIANE FERREIRA GONÇALVES, BM-109.666-2, Proc. 01.000915.16.37.

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHOS DA GERENTE Processo Deferido: Revisão de Nível: 01.052656.14.21, ELIZETE LOURDES REZENDE, BM 70.658-6 / 01.020546.15.54, GABRIELA REGINA ROSA, BM 41.875-0 / 01.095426.14.93, HELENA VECCHI DE CASTRO, BM 48.253-X. Processos Indeferidos: Pagamento de Vencimento e Vantagens: 01.139321.14.23, ELZA ROSANE SOALHEIRO, BM 84.802-X. Revisão de Nível: 01.031028.15.01, DINAH FERREIRA LIMA, BM 37.475-3 /01.005984.15.56, IZABEL DE FÁTIMA DIETZE, BM 37.794-9 / 01.028624.15.50, MARIZA FERREIRA ALVES, BM 48.959-3 / 01.048817.14.55, SANDRA BOMTEMPO BRAGA, BM 46.138-9 Processos Concluídos: Revisão de Nível: 01.034694.16.09, NÁDIA MARIA TEIXEIRA, BM 23.491-9.

DESPACHOS DO GERENTE Retificação DOM de 25.05.16

Onde se lê: Designa ZILMARA APARECIDA GUILHERME RIBEIRO, BM-22.760-2, para substituir MONICA DE CARVALHO MARTINS MARQUES, BM-40.721-X, ... no período de 14.04.15 a 14.05.16, ...

Onde se lê: Processos Indeferidos Desaverbação de tempo: 01.050761.16.05, LILIANE OLIVEIRA FERREIRA DE CASTRO, BM-76.617-1/...

PRODABEL PORTARIA Nº 052/2016 DE 18 DE MAIO DE 2016 O Diretor-Presidente da PRODABEL, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados:

CONTRATO FORNECEDOR PDB

006.2016.3.3

Digicomp Engenharia LTDA.

PRODUTO/ SERVIÇO

Aquisição de Rádio Acces Point com prest.de serviços

GESTOR DO MATRICULA CONTRATO Leandro Machado Coelho

99133-0

FISCAL DO CONTRATO

MATRICULA

Andrea Barreto Bravo Rosendo

02656-2

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente Leandro Machado Coelho Diretor de Infraestrutura PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE EMPREGADO Empregado: MARY ALICE DENNIS Matricula: 01392-4 Cedente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A- PRODABEL Cessionária: Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste - SARMU-O Período: 01/01/2013 a 31/12/2013 – Nos termos da Cláusula Segunda do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação

25/05/2016 19:03:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 Técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A. Cargo Efetivo: Assistente Ônus: Para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário.

Objeto: Para exercer a função de atendimento ao cidadão.

PRORROGAÇÃO DA CESSÃO DE EMPREGADO Empregado: MARY ALICE DENNIS Matricula: 01392-4 Cedente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A- PRODABEL Cessionária: Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste - SARMU-O Período: 01/01/2014 a 31/12/2014 – Nos termos da Cláusula Segunda do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A. Cargo Efetivo: Assistente Ônus: Para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário.

Objeto: Para exercer a função de atendimento ao cidadão.

Empregado: MARY ALICE DENNIS Matricula: 01392-4 Cedente: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A- PRODABEL Cessionária: Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste - SARMU-O Período: 01/01/2015 a 31/12/2015 – Nos termos da Cláusula Segunda do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A. Cargo Efetivo: Assistente Ônus: Para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário.

Objeto: Para exercer a função de atendimento ao cidadão.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 149/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015.

RESOLVE: Art. 1º – Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil na ESCOLA BILBOQUÊ, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL TRANSMUTARE LTDA, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 42.774.984/0002-99, situada na Rua Desembargador Amilcar de Castro nº 631, Bairro Estoril, Regional Oeste, Belo Horizonte, em 15/12/2015 , conforme declaração da entidade mantenedora, protocolada na Secretaria Municipal de Educação em 12/05/2016.

Art. 2º – Revogar a Portaria SMED Nº 107/2011 de Renovação da Autorização de Funcionamento da ESCOLA BILBOQUÊ, Processo 01-052209-01-49, publicada em 09/04/2011, no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 150/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CMDCA CONVOCATÓRIA PLENÁRIA ORDINÁRIA CMDCA/BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 6ª Sessão Plenária Ordinária de 2016, a realizar-se no dia 06/06/2016, de 14 às 18 horas, no auditório da Casa dos Conselhos, à rua Eurita nº 587 - Santa Tereza, com a seguinte pauta: 1. Informes; 2. Aprovação da Ata da 5ª Plenária Ordinária; 3. Matéria das Comissões Temáticas; 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 065/2016, aprovado em 19/05/2016, referente ao Processo nº 01-146583-04-18.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ, situada na AVENIDA DESEMBARGADOR FELIPPE IMMESI, nº 59, Bairro SANTA AMÉLIA, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais, comunica a retificação parcial da Deliberação CMDCA/BH nº 166/2016, conforme abaixo: Onde se lê: II. Instituto Undió (Reg CMDCA/BH Nº 00264 – validade 17/08/2017 – Convênio SMPS: 01.079.781.15.05) Projeto “Nessa Rua tem um Rio – Laboratório Undió de Intervenções Urbanas”, novo aporte de recurso no valor de R$ 9.080,00 (nove mil e oitenta reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1, com prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 03/08/2017 e adequações nos itens 05 e 07 do plano de trabalho.

Leia-se: II. Instituto Undió (Reg CMDCA/BH Nº 00264 – validade 17/08/2017 – Convênio SMPS: 01.087.136.15.39) Projeto “Nessa Rua tem um Rio – Laboratório Undió de Intervenções Urbanas”, novo aporte de recurso no valor de R$ 9.080,00 (nove mil e oitenta reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1, com prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 03/08/2017 e adequações nos itens 05 e 07 do plano de trabalho.

Onde se lê: III. Secretaria Municipal Adjunta de Lazer (2º aditamento) (Nº inscrição CMDCA/BH 29 – validade 31/12/2016 – Termo de cooperação técnica SMPS/SMAL: 004/2014) Projeto “Caminhar na Escola”, prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 17/03/2017, adequações nos itens 3.2 (período de execução) e 11 (plano de aplicação dos recursos) do Plano de Trabalho sem novo aporte de recurso.

Leia-se: III. Secretaria Municipal Adjunta de Lazer (2º aditamento) (Nº inscrição CMDCA/BH 29 – validade 31/12/2016 – Termo de cooperação técnica SMPS/SMAL: 004/2014) Projeto “Caminhar na Escola”, prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 21/03/2017, adequações nos itens 3.2 (período de execução) e 11 (plano de aplicação dos recursos) do Plano de Trabalho sem novo aporte de recurso.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

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Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 04-000.959/15-74 – PREGÃO 073/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01025.931/16-23 Interessado: Esdeva Indústria Gráfica Ltda. – CNPJ: 17.153.081/0001-62 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de advertência à empresa Esdeva Indústria Gráfica Ltda. – CNPJ: 17.153.081/0001-62, nos termos da Cláusula Décima Segunda, item 12.1.1 do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar dessa publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira

Conselho Municipal de Educação

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ros:

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 066/2016, aprovado em 19/05/2016, referente ao Processo nº 01-084562-02-04.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO DE EDUCAÇÃO ARCA DE NOÉ, situado na RUA FLOR DAS PEDRAS, nº 271, Bairro JARDIM ALVORADA, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantido pela ASSOCIAÇÃO ARCA DE NOÉ.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 04-000.208/14-30 – PREGÃO nº 068/2014 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01040.737/16-96 Interessado: MAAP Comércio de Móveis para Escritório Eireli – CNPJ: 14.026.750/0001-47 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87, inciso I da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de advertên-

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Comunitária Criança Feliz, situada à Avenida Desembargador Fellipe Immesi, nº 59, Bairro Santa Amélia, na Regional Pampulha, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 23/05/2015 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 066/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 19/05/2016 PROCESSO SMED Nº 01-084562-02-04 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto de Educação Arca de Noé, situado à Rua Flor das Pedras, nº 271, Bairro Jardim Alvorada, na Regional Pampulha, desta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 23/05/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

ATO DA PRESIDÊNCIA DO CME/BH Nº 002/2016 A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o termos do inciso III do § 2º do artigo 9º da Lei Nº 7.543, de 30 de junho de 1998, institui Comissão Especial para propor Parecer e Resolução que normatize as Diretrizes Operacionais do Ensino Fundamental na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME/BH), apresentada na Sessão Plenária Ordinária, de 19/05/2016.

PORTARIA SMED Nº 151/2016 COMUNICADO DE RETIFICAÇÃO

cia à empresa MAAP Comércio de Móveis para Escritório Eireli – CNPJ: 14.026.750/0001-47, nos termos da Cláusula Décima, item 10.1.1 do Contrato.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar dessa publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

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A Comissão será composta pelos ConselheiAdriana Nogueira Araújo Silveira; Alexandre Ari Ferreira; Felipe Estábile Moraes; Maria das Mercês Vieira da Cunha; Neuma Soares Rodrigues.

A Comissão tem até o final deste mandato para encerrar seus trabalhos e apresentar sua proposta à Câmara Técnica de Gestão do Sistema e da Escola, que depois de análise e aprovação encaminhará a Mesa Diretora para envio ao Plenário.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Educação ATO DA PRESIDÊNCIA DO CME/BH Nº 003/2016 A Presidente do Conselho Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o termos do inciso III do § 2º do artigo 9º da Lei Nº 7.543, de 30 de junho de 1998, institui Comissão Especial para propor alterações ao Parecer CME/BH nº 093/2002 e à Resolução CME/BH nº 001/2003, que regulamenta a Educação de Jovens e Adultos na Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte (RME/BH), apresentada na Sessão Plenária Ordinária, de 19/05/2016.

A Comissão será composta pelos Conselheiros: César Eduardo de Moura; Felipe Estábile Moraes; Nídia Cristina Sabino; Tânia Maria dos Santos Scarabelli.

A Comissão tem até o final deste mandato para encerrar seus trabalhos e apresentar sua proposta à Câmara Técnica de Política Pedagógica, que depois de análise e aprovação encaminhará a Mesa Diretora para envio ao Plenário.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do Conselho Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 065/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 19/05/2016 PROCESSO SMED Nº 01-146583-04-18

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO A Comissão Permanente de Licitação no uso de suas atribuições torna sem efeito termo de reconhecimento de dispensa e despacho do Secretário Municipal de Saúde, que teve sua publicação veiculada no Diário Oficial do dia 26 de Dezembro de 2015, conforme consta nos autos do processo 04.001.707/15-17, para aquisição de Pipetadores Automaticos, da empresa BIOSAN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA inscrito no CNPJ 02.902.707/0001-19 ., face a pedido da mesma.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 009/2016 Processo: 04.001.845.15.50 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

A ata encontra-se disponível no site www.pbh. gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2016 Processo: 04.001.845.15.50 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., lote 02, item de código 00804, no valor de R$ 16.922,32; lote 09, item de código 01092, no valor de R$13.054,96; lote 13, item de código 06010, no valor de R$ 42.590,30; lote 19, item de código 39323, no valor de R$49.993,99; lote 20, item de código 60419, no valor R$40.444,49; BH FARMA COMÉRCIO LTDA., lote 04, item de código 00970, no valor de R$15.329,76; lote 08, item de código 01084, no valor de R$25.149,46; lote 14, item de código 13311, no valor

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

de R$21.218,40; DIMACI/MG-MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., item de código 01081, no valor de R$26.676,10.

Valor total para essa Adjudicação R$ 251.379,78 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2016 Processo: 04.001.845.15.50 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA., BH FARMA COMÉRCIO LTDA. e DIMACI/MG-MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Municipal Odilon Behrens ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 225/2015 PROCESSO 02-72/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou às empresas Print Sete Soluções Tecnológicas Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$2.400,00 e A.L.F.S. Monteiro - ME – Lote 02: valor global R$4.479,00 e Lote 03: valor global R$3.000,00, do Pregão Eletrônico n.º 225/2015, processo n.º 02-72/2015, conforme consta nos autos. Valor global R$9.879,00.

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 225/2015 PROCESSO 02-72/2015 A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 225/2015 - contratação de serviços gráficos para confecção de formulários e cartilhas do bloco cirúrgico, participação exclusiva de Microempresa – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, para atender a demanda contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Print Sete Soluções Tecnológicas Ltda. - ME – Lote 01: valor global R$2.400,00. Valor total do contrato R$2.400,00.

– A.L.F.S. Monteiro - ME – Lote 02: valor global R$4.479,00 e Lote 03: valor global R$3.000,00. Valor total do contrato R$7.479,00.

Valor Global: R$9.879,00.

Prazo de entrega: conforme edital

R$38.595,00, Biomig Materiais Médico Hospitalares Ltda.

– Lote 08: valor global R$151.200,00, GJO Comércio e Representações Ltda. – Lote 09: valor global R$30.000,00, Supri Medical Equipamentos Médicos Eireli – Lote 10: valor global R$22.500,00, Odonto Prótese Comercial Ltda. – Lote 11: valor global R$27.000,00, Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP: - Lote 12: valor global R$15.900,00 e Lote 13: valor global R$123.975,00, Biomedical Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 14: valor global R$16.000,00 e Cienlabor Indústria e Comércio Ltda.

– Lote 17: valor global R$117.000,00 do Pregão Eletrônico n.º 023/2016, processo n.º 03-76/2015, conforme consta nos autos. Valor global de R$587.388,00.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2016 PROCESSO 03-76/2015 A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 023/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de materiais médicos diversos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, com participação exclusiva de ME e EPP (lote 03) e ampla concorrência nos demais lotes, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – De Pauli Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda. – Lote 02: valor global R$6.915,00, Lote 15: valor global R$3.500,00 e Lote 16: valor global R$6.688,00. Valor total do contrato R$17.103,00.

– Laboratórios B. BRAUN S/A. – Lote 05: valor global R$18.996,00. Valor total do contrato R$18.996,00.

– Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares S.A – Lote 06: valor global R$9.119,00. Valor total do contrato R$9.119,00.

– Bhio Supply Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda. – Lote 07: valor global R$38.595,00. Valor total do contrato R$38.595,00.

– Biomig Materiais Médico Hospitalares Ltda. – Lote 08: valor global R$151.200,00. Valor total do contrato R$151.200,00.

– GJO Comércio e Representações Ltda. – Lote 09: valor global R$30.000,00. Valor total do contrato R$30.000,00.

– Supri Medical Equipamentos Médicos Eireli – Lote 10: valor global R$22.500,00. Valor total do contrato R$22.500,00.

– Odonto Prótese Comercial Ltda. – Lote 11: valor global R$27.000,00. Valor total do contrato R$27.000,00.

– Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP: - Lote 12: valor global R$15.900,00 e Lote 13: valor global R$123.975,00. Valor total do contrato R$139.875,00.

– Biomedical Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 14: valor global R$16.000,00. Valor total do contrato R$16.000,00.

– Cienlabor Indústria e Comércio Ltda. – Lote 17: valor global R$117.000,00. Valor total do contrato R$117.000,00.

OBS: Lote 01, 03 e 04 foram fracassados.

Valor Global: R$587.388,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Paula Martins Superintendente

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016

EXTRATOS

Paula Martins Superintendente

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-65/2015 Pregão Eletrônico 199/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda do HOB Contratante: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS Contratada: VIC PHARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$238.387,50 (Duzentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/33903031, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-31,FONTE SOF 03-50, E FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$238.387,50 (Duzentos e trinta e oito mil trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Belo Horizonte, 18 de maio de 2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2016 PROCESSO 03-76/2015 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de materiais médicos diversos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, com participação exclusiva de ME e EPP (lote 03) e ampla concorrência nos demais lotes, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Municipal Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, disponível no site: www.pbh. gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2016 PROCESSO 03-76/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas De Pauli Comércio, Representação, Importação e Exportação Ltda. – Lote 02: valor global R$6.915,00, Lote 15: valor global R$3.500,00 e Lote 16: valor global R$6.688,00, Laboratórios B. BRAUN S/A. – Lote 05: valor global R$18.996,00, Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos e Hospitalares S.A – Lote 06: valor global R$9.119,00, Bhio Supply Indústria e Comércio de Equipamentos Médicos Ltda. – Lote 07: valor global

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Poder Executivo

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-73/2015 Pregão Eletrônico 007/2016 Objeto: Aquisição de dieta enteral, módulos, suplementos orais e fórmulas lácteas alimentares para atender a demanda de forma contínua do HOB. Contratante: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS Contratada: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$894.028,00 (oitocentos e noventa e quatro mil e vinte oito reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23 / 2301.0088.10.302.030.2620/001/33903039, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-39, Fonte SOF 03-

Sábado, 28 de maio de 2016 06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$894.028,00 (oitocentos e noventa e quatro mil e vinte oito reais).

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-65/2015 Pregão Eletrônico 199/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de antissépticos e domissanitários para atender a demanda do HOB Contratante: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS Contratada: DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$3.525,00 (Três mil quinhentos e vinte cinco reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/33903031, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM: 1-23, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-31,FONTE SOF 03-50, E FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$3.525,00 (Três mil quinhentos e vinte cinco reais).

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-19/2015 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 043/2015 Objeto do contrato: Aquisição de copos descartáveis para atender a demanda de forma continua Contratada: CONSTRUMAT LTDA-ME Reequilíbrio econômico–financeiro dos itens do contrato, acrescentado no valor global o montante de R$9.461,80 (nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos), conforme planilha de fls. 302 do Processo de Compras referenciado.

Dotação orçamentária: n.º 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-08, FONTE SOF 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-08, FONTE SOF 03-06, FONTE SICOM 1-84,, 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-08, FONTE SOF 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$9.461,80 (nove mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO Processo de Compras N.º 04-147/2014 Pregão Eletrônico N.º 001/2015 Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma continua Contratada: FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Reequilíbrio econômico–financeiro dos itens do contrato, acrescentado no valor global o montante de R$4.944,39 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos), conforme planilha de fls. 760 do Processo de Compras referenciado.

Dotação orçamentária: n.º 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$4.944,39 (quatro mil novecentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).

Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Paula Martins Superintendente NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA Processo Administrativo 13-18/2016 Objeto: Apuração de descumprimento de obrigação contratual– Processo de Compras n.º 02-06/2014 - PREGÃO ELETRÔNICO 123/2014.

NOTIFICADA: PAMPULHA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.-ME A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, comunica à empresa PAMPULHA COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA.ME, CNPJ N.º 08.598.972/0001-31, a instauração do processo administrativo acima referenciado, em razão do descumprimento de obrigação contratual especificada nas letras “a” e “g”, item I e no item 18.2 do Edital do referido Pregão Eletrônico, que poderá ensejar a rescisão unilateral nos termos da cláusula décima quarta, bem como a aplicação das penalidades estabelecidas nos itens 9.3.1.1 e itens I, II e VI do subitem 9.4.1.1 da cláusula nona do instrumento contratual, e no art. 7.º da Lei 10.520/2002.

Fica a empresa em tela cientificada que lhe está sendo aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da cientificação da presente notificação, para a apresentação de defesa prévia nos termos do § 2.º do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.

Franqueada vistas dos autos no prazo legal, e copias às expensas da notificada.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro PORTARIA HOB N.º 144/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 04-48/2015

Contratada: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais. Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Nina Teixeira Matrícula: HM 6710-7 Cargo: Tec. Superior de Saúde/Farmacêutica. Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de maio de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 145/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 04-86/2015 Contratada: PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA. – ME Objeto: EXECUÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE TRANSFORMAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA CONTÍNUA DO HOSPITAL ODILON BEHRENS. Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Juliana Lacerda Reis de Almeida Matrícula: HM 7037-0 Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Paula Martins Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS O Secretário Municipal de Meio Ambiente, nos termos da Lei 7277/97 e das Deliberações Normativas n.º 42/02 e nº 63/08 (Artigo 7º) do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM torna público a concessão das licenças ambientais a seguir discriminadas: 1) Certificado de Licença Ambiental Nº 0058/16 - Licença de Operação, de 28/01/16 (Prazo de validade: 30/05/19) – Processo 01-040736/11-19 – Hospital Mater Dei S/A (CNPJ nº 16.676.520/0001-59), para o empreendimento Hospital Mater Dei, para o para o exercício de atividades de atendimento hospitalar, incluindo pronto socorro e atendimento de urgência, localizado na Av. do Contorno, 9.090 (Lotes 001, 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017 e 018 do Quarteirão 037) – Seção Urbana Décima Segunda, bairro Barro Preto, Regional Centro-Sul. Belo Horizonte, 16 de maio de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS O Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto, nos termos das Leis 7277/97 e 7166/96 e suas modificações e das Deliberações Normativas n.º 29/99, nº 42/02 e nº 48/03 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público a concessão das licenças ambientais a seguir discriminadas: 1) Certificado de Licença Ambiental Nº 0022/16 - Licença de Operação, de 18/01/16 (Prazo de validade: 18/01/21) – Processo Nº 01-168581/15-79 – Farma1 Comercial Farmacêutica Eireli-ME (CNPJ n.º 97.533.031/0001-40) - Av. Presidente Tancredo Neves, nº 4.955 (Lote 020 do Quarteirão 056), Bairro Castelo, para exercer a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.

2) Certificado de Licença Ambiental Nº 0024/16 - Licença de Operação, de 18/01/16 (Prazo de validade: 18/01/21) – Processo Nº 01-166589/15-00 – Hfarma Comercial Farmacêutica Eireli-ME (CNPJ n.º 10.214.224/0001-50) Rua Castelo de Lisboa, nº 589, Lojas 01 e 02, (Lote 029 do Quarteirão 042), Bairro Castelo, para exercer a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.

3) Certificado de Licença Ambiental Nº 0025/16 - Licença de Operação, de 18/01/16 (Prazo de validade: 18/01/21) – Processo Nº 01-167930/15-80 – Mixfarma Comercial Farmacêutica Eireli-ME (CNPJ n.º 21.152.250/0001-17) Av. Presidente Tancredo Neves, nº 4.955A (Lote 020 do Quarteirão 056), Bairro Castelo, para exercer a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano e veterinário.

4) Certificado de Licença Ambiental Nº 0054/16 - Licença

25/05/2016 19:03:24

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 de Operação, de 28/01/16 (Prazo de validade: 28/01/21) – Processo Nº 01-142769/15-97 – MSR Express Medicamentos Especiais Ltda – EPP – Hera Distribuidora (CNPJ n.º 14.842.681/0001-40) - Rua Araxá, nº 130 (Lote 003 do Quarteirão 021F), Bairro Lagoinha, para exercer a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.

5) Certificado de Licença Ambiental Nº 0085/16 - Licença de Operação, de 04/02/16 (Prazo de validade: 04/02/21) – Processo Nº 01-041625/15-17 – Central ETO de Esterelização Ltda – EPP – Central ETO (CNPJ n.º 08.090.765/0002-52) – Rua Rio Novo, nº 78 (Lote 004Y do Quarteirão 021C), Bairro Lagoinha, para exercer a atividade de serviço de esterilização (a base de óxido de etileno).

6) Certificado de Licença Ambiental Nº 0120/16 - Licença de Operação, de 26/02/16 (Prazo de validade: 26/02/21) – Processo Nº 01-032032/09-76 – Santos e Campos Piscinas Ltda.–ME – Solviver Piscinas (CNPJ n.º 03.633.796/000108) – Av. Antônio Abrahão Caram, nº 970 (Lotes 020 e 021 do Quarteirão 355), Bairro São José, para exercer a atividade de comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente.

7) Certificado de Licença Ambiental Nº 0166/16 - Licença de Operação, de 21/03/16 (Prazo de validade: 21/03/21) – Processo Nº 01-098546/15-32 – Emige Materiais Odontológicos Ltda. (CNPJ n.º 71.505.564/0001-24) – Rua Erê, nº 34, 1º e 2º andares (Lote 003 do Quarteirão 112B), Bairro Prado, para exercer a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.

8) Certificado de Licença Ambiental Nº 0174/16 - Licença de Operação, de 28/03/16 (Prazo de validade: 28/03/21) – Processo Nº 01-150322/15 – Lumiar Health Builders Equipamentos Hospitalares Ltda. – Lumiar Saúde (CNPJ n.º 05.652.247/0017-73) – Rua Dona Queridinha, nº 150 (Lote 032 do Quarteirão 001A), Bairro Itapoã, para exercer a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano.

9) Certificado de Licença Ambiental Nº 0205/16 - Licença de Operação, de 04/04/16 (Prazo de validade: 04/04/21) – Processo Nº 01-128982/15-04– Loas Atacadistas Ltda.

– ME - Nutrifarma (CNPJ n.º 00.280.486/0001-69) - Av. Jornalista Nicolau Neto, nº 134 (Lote 014 do Quarteirão 017), Bairro Dom Joaquim, para exercer a atividade de comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano e veterinário.

Belo Horizonte, 16 de maio de 2016 Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS O Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto, nos termos das Leis 7277/97 e 7166/96, modificada pela Lei 9959/10 e das Deliberações Normativas n.º 42/02 e 61/08 do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM torna público a concessão das licenças ambientais a seguir discriminadas: 1) Certificado de Licença Ambiental N.º 0004/16 - Licença de Operação, de 07/01/16 (Prazo de validade: 07/01/21) – Processo N.º 01-075504/06-32 – Carrefour Comércio e Indústria Ltda. - Posto Carrefour Pampulha (CNPJ: 45.543.915/0320-32) - Av. Presidente Carlos Luz, nº 4.055 (Lote 018 do Quarteirão 035), Bairro Ouro Preto, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 2) Certificado de Licença Ambiental N.º 0053/16 - Licença de Operação, de 27/01/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0249/11 - Prazo de validade: 27/01/21) –Processo N.º 01-112981/03-69 – Posto Jardim Florença Ltda. – Posto Jardim Florença (CNPJ n.º 25.660.762/0001-45) - Rua

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Padre Pedro Pinto, nº 6.400 (Lotes 001, 002, 003 e 004 do Quarteirão 010), Bairro Maria Helena, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 3) Certificado de Licença Ambiental N.º 0057/16 - Licença de Operação, de 28/01/16 (Prazo de validade: 28/01/21) – Processo N.º 01-008551/16-06 – Posto Vera Cruz Ltda.

(CNPJ n.º 17.268.376/0003-46) - Rua Azurita, nº 30 (Lotes 001, 002, 003, 007 e 008A do Quarteirão 004G), Sessão Suburbana Sétima, Bairro Floresta, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 4) Certificado de Licença Ambiental N.º 0119/16 - Licença de Implantação, de 04/03/16 (Prazo de validade: 04/03/18) – Processo N.º 01-038188/06-45 - Posto de Combustíveis Santo Agostinho Ltda. (CNPJ n.º 06.349.404/0001-71) - Av. Amazonas, nº 2.381 (Lote 008 do Quarteirão 028), Bairro Santo Agostinho, para implantação de Sistema de Abastecimento Subterrâneo de Combustíveis - SASC para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.

5) Certificado de Licença Ambiental N.º 0120/16 - Licença de Operação, de 28/03/16 (Prazo de validade: 28/03/20) – Processo N.º 01-000254/16-77 – GNV Sete Belo Ltda.

(CNPJ n.º 04.399.544/0001-29) - Av. Cristiano Machado, nº 8.898 (Lotes 033, 034, 035 e 036 do Quarteirão 020), Bairro Minaslândia, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, incluindo posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 6) Certificado de Licença Ambiental N.º 0167/16 - Licença de Operação, de 21/03/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0253/11 - Prazo de validade: 21/03/21) – Processo N.º 01-092297/01-11 – Posto Saramenha Ltda. (CNPJ n.º 00.416.899/0001-28) – Av. Serrana, nº 750 (Lotes 003 e 004 do Quarteirão 013), Bairro Serrano, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 7) Certificado de Licença Ambiental N.º 0168/16 - Licença de Operação, de 22/03/16 (Prazo de validade: 22/03/20) – Processo N.º 01-033358/16-68 - Posto Sagrada Família Ltda. (CNPJ n.º 08.884.871/0001-27) – Rua Conselheiro Lafaiete, nº 1.380 (Lote 001 do Quarteirão 115), Bairro Sagrada Família, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 8) Certificado de Licença Ambiental N.º 0177/16 - Licença de Operação, de 29/03/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0012/11 - Prazo de validade: 29/03/21) –Processo N.º 01-168843/10-09 – Posto Londrina Ltda. (CNPJ n.º 03.643.398/0001-72) – Rua Javari, nº 195 (Lote 018 do Quarteirão 048), Bairro Canadá, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 9) Certificado de Licença Ambiental N.º 0224/16 - Licença de Operação, de 11/04/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0038/11 - Prazo de validade: 11/04/20) –Processo N.º 01-022220/05-26 – Posto Barão de Melo Ltda. (CNPJ n.º 21.626.395/0001-02) – Av. Barão Homem de Melo, nº 827 (Lote 020A do Quarteirão 016), Bairro Nova Granada, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 10) Certificado de Licença Ambiental N.º 0250/16 - Licença de Operação, de 15/04/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0011/11 - Prazo de validade: 15/04/21) –Processo N.º 01-118969/06-29 – Posto Verdegás GNV Ltda.

(CNPJ n.º 07.946.419/0001-80) – Rua Pará de Minas, nº 320 (Lote 005 do Quarteirão 083), Bairro Padre Eustáquio,

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para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 11) Certificado de Licença Ambiental N.º 0251/16 - Licença de Operação, de 15/04/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0479/11 - Prazo de validade: 15/04/21) –Processo N.º 01-036505/02-00 – Zumm Empreendimentos Ltda. (CNPJ n.º 03.020.246/0001-13) – Rua General Andarade Neves, nº 1.045 (Lote 014 do Quarteirão 080), 3ª Seção Suburbana, Bairro Gutierrez, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 12) Certificado de Licença Ambiental N.º 0257/16 - Licença de Implantação, de 18/04/16 (Prazo de validade: 18/04/18) – Processo N.º 01-174838/13-04 - Posto João Paulo II Ltda. (CNPJ n.º 17.574.955/0001-55) - Av. João XXIII, nº 540 (Lotes 005, 006 e 007 do Quarteirão 060), Bairro Inconfidência, para implantação de suas instalações visando o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.

presenta um decréscimo de 45 (quarenta e cinco) para 30 (trinta) diárias por mês.

Assinatura em: 19/05/2016 Registro na FPM: Livro: 13 Folha: 98 Data de Registro: 19/05/2016

Belo Horizonte, 16 de maio de 2016

Processo Administrativo nº 01.058929.16.77 Ratifico, em consonância com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 66, §1º, inciso III do Decreto Municipal nº 10.710/01, o reconhecimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO exarado pela Diretora Administrativo-Financeira desta FPM, Elaine Andrade Cunha, para que esta Fundação de Parques Municipais (FPM) contrate RC Nunes Empreendimentos S/A. na forma da Lei reconhece a DISPENSA DE LICITAÇÃO para locação do imóvel de uso não residencial, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 1.245, andares 10º e 11º para funcionamento da sede da FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS, com fulcro no art. 24, X da Lei nº 8.666/93.

Oportunamente delibero pela publicação deste ato nos termos do Artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, como condição para sua eficácia.

Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº. 022 DE MAIO DE 2016 A Presidente da Fundação de Parques Municipais, Karine Paiva Silva, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04, de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Marcela Ferreira Lima, BM 683-0, Engenheira Civil da Fundação de Parques Municipais, e em substituição, o servidor Eduardo de Oliveira Alvarenga, BM 332-7, Chefe de Divisão de Manutenção da Fundação de Parques Municipais, para função operacional de Fiscal do Contrato celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Pró Painel LTDA, com a interveniência da Fundação de Parques Municipais, cujo objeto é a prestação de serviço de comunicação visual do Parque Américo Renné Giannetti.

(Processo nº 01.088384.15.06).

Art. 2º - Esta portaria revoga as Portarias FPM Nº 36 de 15 de outubro 2015 e FPM Nº15 de 18 de abril de 2016.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Karine Paiva Silva Presidente EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Processo Administrativo: 01.071316.14.90 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratada: Milhas Turismo Ltda.

Objeto: Redução de 01 (um) micro-ônibus de 16/03/2016 a 21/10/2016, no valor de R$ 76.360,50 (setenta e seis mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos), o que re-

Karine Paiva Silva Presidente AVERBAÇÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO Deferimento do processo de averbação e cômputo de tempo de serviço da servidora lotada na Fundação de Parques Municipais: 01-056.934/16-36 – Priscila Carla da Silva – Mat. – 000757 - Averbação e Cômputo de Tempo de Contribuição.

Karine Paiva Silva Presidente RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Karine Paiva Silva Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano PORTARIA SMAPU Nº 003/2016 DE 24 DE MAIO DE 2016 O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, no exercício de suas atribuições, considerando a Lei Municipal Nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência, no período de 30/05/2016 a 10/06/2016, a José Júlio Rodrigues Vieira para representar órgão em suas atividades internas e externas, assim como para a assinatura de documentos de competência da Secretaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano

25/05/2016 19:03:25

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

URBEL PORTARIA URBEL Nº 017/2016

RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇÃO SCO 040/14 - CC

Designa fiscais de Contratos nos termos do Decreto 15.185/2013.

OBJETO: Execução dos serviços e obras de tratamento de fundo de vale e controle de cheias na bacia do córrego do Nado – Sub-bacias dos córregos Lareira e Marimbondo, bairros São João Batista e Santa Mônica.

O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITAÇÃO DE BELO HORIZONTE, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013, na Portaria Smobi nº 024/2016, de 20 de maio de 2016.

RESOLVE:

A Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, nomeada pela Portaria Conjunta SMOBI/SUDECAP Nº 12/16, comunica aos interessados na licitação em referência o resultado da fase de habilitação, a saber: LICITANTES HABILITADAS:- Seisan Engenharia e Construções Ltda., Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda., Consórcio Cadros-Completa (Cadros Engenharia e Construções Ltda. e Completa Engenharia S/A.).

LICITANTES INABILITADAS:- Construtora Mello de Azevedo S/A, Consórcio Infracon-Itamaracá (Infracon Engenharia e Comércio Ltda. e Construtora Itamaracá Ltda.), Galvão Engenharia S/A, Consórcio Terrayama-Piso (Construtora Terrayama Ltda. e Piso Engenharia Ltda.), Vilasa Construtora Ltda., Consórcio Colymar-Marins (Colymar Engenharia Ltda. e Construtora Marins Ltda.), e Consórcio Comim-Wantec (Comim Construtora Ltda. e Construtora Wantec Ltda.), por não atenderem os itens do Edital: 1.4.9 - atestado de capacidade técnica de ter o profissional comprovadamente integrante do quadro permanente da Licitante, executado obras de barramento de concreto armado, e 1.4.10 – atestado de capacidade técnica de ter a Licitante executado obras de barramento de concreto armado; - ETC Empreendimentos e Tecnologia em Construções Ltda., Sengel Construções Ltda. e LCM Construções e Comércio S. A., por não terem atendido os itens do Edital: 1.4.9 - atestado de capacidade técnica de ter o profissional comprovadamente integrante do quadro permanente da Licitante, executado obras de barramento de concreto armado, 1.4.10 – atestado de capacidade técnica de ter a licitante executado obras de barramento de concreto armado, e 1.4.10.10 – Execução de túnel em processo não destrutivo – 75m, com seção maior ou igual a 2,5m²; - Consórcio KTM / Perfil (KTM Administração e Engenharia Ltda e Perfil Engenharia S/A) e Consórcio Venda Nova (Construtora Cinzel S/A e Marco XX Construções Ltda.), por não terem atendido o item 1.4.10.10 – Execução de túnel em processo não destrutivo – 75m, com seção maior ou igual a 2,5m²; - Conserva de Estradas Ltda., por não ter atendido os itens do Edital: 1.4.9 - atestado de capacidade técnica de ter o profissional comprovadamente integrante do quadro permanente da Licitante, executado obras de barramento de concreto armado, 1.4.10 – atestado de capacidade técnica de ter a licitante executado obras de barramento de concreto armado, 1.4.10.9 – Escoramento contínuo de valas – 1400m², e 1.4.10.10 – Execução de túnel em processo não destrutivo – 75m, com seção maior ou igual a 2,5m²; - Consórcio BH Córrego do Nado (Constran S. A. Construções e Comércio – Mape S. A. Construções e Comércio), por não ter comprovado o índice financeiro ILC – Índice de Liquidez Corrente >=1,5, e por não ter atendido o item 1.4.10.10 – Execução de túnel em processo não destrutivo – 75m, com seção maior ou igual a 2,5m².

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI 002/2016 PROCESSO Nº 01-002.245/16-57 REFERÊNCIA: Serviços de Consultoria.

O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI faz público, para conhecimento de todos, que realizará a LICITAÇÃO SMOBI 002/2016, para a “execução dos serviços de consultoria para o apoio Técnico Gerencial e para o Apoio à Supervisão e Controle da conclusão de Execução das Obras do Programa “Vila Viva Aeroporto São Tomas”, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

O edital encontra-se à disposição dos interessados na Seção de Suporte Administrativo da SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, 5.454 – 1º Andar – Bairro dos Funcionários.

Os interessados trarão a mídia digital não utilizada (CD-R ou DVD-R) e receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

RECURSOS: Fundo Municipal (FMS) – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

DATA DE JULGAMENTO: 06 de julho de 2016.

HORÁRIO DO JULGAMENTO: 14h30min.

Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Bárbara Barros Paulino Diretora Jurídica – SUDECAP Delegação – Portaria PGM 046/2015

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Poder Executivo

Art. 1º - Designar o fiscal do contrato conforme abaixo descrito: Processo: 01- 049.354/15-75 Contratada: Consominas Engenharia Ltda. - AJ 36/2015 Objeto: Consultoria para o apoio técnico à supervisão e controle da execução de contenção de encostas em Belo Horizonte.

Fiscal do contrato: Alexandre Dayrell Cunha Dutra Matrícula: 1000561-5 Lotação: DOB/ Empreendimento PAC Encostas Cargo/função: Engenheiro Civil Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de maio de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 130.0039.02.12 Referência: 5º Termo Aditivo ao Contrato de Seguro de Vida em Grupo.

Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel.

Contratada: Zurich Minas Brasil Seguros S.A. CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto o reajuste do contrato no percentual de 10,36% (dez inteiros e trinta e seis décimos por cento) conforme IPCA acumulado no período, de acordo com o previsto no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR O presente termo aditivo tem o valor total de R$ 50.294,00 (cinquenta mil, duzentos e noventa e quatro reais), correspondente ao reajuste de 10,36% (dez inteiros e trinta e seis décimos por cento) de que trata a cláusula primeira do presente termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O contrato será prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 01 de junho de 2016, com vigência até 31 de maio de 2017.

CLÁUSULA QUARTA – DO CAPITAL SEGURADO/ TAXA DE SEGURO Considerando o disposto no item 14.1, das Condições Gerais do Contrato de Seguro, todos os segurados da Apólice, independente do estado de saúde e idade, terão seus capitais atualizados em 10,36% (dez inteiros e trinta e seis décimos por cento), permanecendo inalteradas as taxas de seguro.

CLÁUSULA QUINTA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente termo aditivo correrão por conta da dotação orçamentária nº 2703.0010.16.4 82.007.2.900.339039.20.0300, e deliberação da Câmara de Coordenação Geral – Oficio CCG/URBEL nº 363/2016 referente a solicitação nº748/16 CLÁUSULA SEXTA: DA INALTERABILIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições contratuais do Contrato de Seguro de Vida – Apólice APVG: 8713/Sucursal 54, referente ao Processo n.º 130.0039.02.12.

Data de Assinatura: 11/05/2016.

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor Presidente da URBEL Gabriel Bugallo Diretor UW ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Mário Luís Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro da URBEL André Peixoto Superintendente UW ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU N.º 044/2016 Designa servidores para a função de fiscal do contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, Pier Giorgio Senesi Filho, no uso das atribuições e nos termos do Decreto Municipal nº 15.185 de 04 de abril de 2013, e do Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Gustavo Moreira Nazareth, BM 99.920-6, Gerente Administrativo- Financeiro da Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização, para a função de Fiscal das Atas de Registro de Preços, decorrente dos certames licitatórios a seguir listados; e na sua ausência o servidor Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, BM 95.327-3 para a função:

Sábado, 28 de maio de 2016 I. Pregão eletrônico 2015/100 para aquisição de água mineral natural, sem gás, garrafão com 20 litros, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda., com vigência de 25 de fevereiro de 2016 a 24 de fevereiro de 2017. Processo nº.: 04.001.383.15.17; II. Pregão eletrônico 2015/064 para aquisição de gêneros alimentícios, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Super Cesta Básica de Alimentos Eireli- ME, com vigência de 24 de novembro de 2015 a 23 de novembro de 2016.

Processo nº.: 04.001.162.15.58; III. Pregão eletrônico 2015/065 para aquisição de capa para processo e envelope (tipo saco), entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Gráfica e Editora Dom Bosco Ltda., com vigência de 07 de janeiro de 2016 a 06 de julho de 2016. Processo nº: 01.075.056.15.02; IV. Pregão eletrônico 2015/112 para aquisição de materiais de higiene e limpeza, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda., Alexandre H.M. Chamone Comércio –EPP, Brumadinho Papel e Comércio Ltda.-ME e Organização e Empreendimento Brasil Eireli, com vigência de 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017. Processo nº: 04.001.317.15.92; V. Pregão eletrônico 2015/113 para aquisição de materiais de higiene e limpeza, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas: Organização e Empreendimento Brasil Eireli EPP, Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda. e Alexandre H.M. Chamone Comércio EPP, com vigência de 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017. Processo nº: 04.001.584.15.79; VI. Pregão eletrônico 2015/046 para aquisição de materiais de escritório, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Europaper Comercial Eireli EPP, com vigência de 11 de novembro de 2015 a 10 de novembro de 2016. Processo nº: 04.000.660.15.10; VII. Pregão eletrônico 2015/023 para aquisição de materiais elétricos, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas: Organização M.S.L. Eireli EPP e Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos Ltda.- EPP, com vigência de 26 de agosto de 2015 a 25 de agosto de 2016. Processo nº: 04.001.988.14.27; VIII. Pregão eletrônico 2015/019 para aquisição de papel A4, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda., com vigência de 14 de julho de 2015 a 13 de julho de 2016. Processo nº: 04.000.007.15.60; IX. Pregão eletrônico 2015/034, lotes 1 a 12, para aquisição de suprimentos de informática, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas: Infomix Comercial de Informática Ltda.-ME, Repremig Representação e Comércio de Minas Gerais Ltda., Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda. e Total Distribuidora e Atacadista Ltda., com vigência de 12 de dezembro de 2015 a 11 de dezembro de 2016. Processo nº: 04.000.374.15.90; X. Pregão eletrônico 2015/020, lotes 1 a 18, para aquisição de gêneros alimentícios, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda., Amazônia Indústria e Comércio Ltda. e Norte de Minas Comércio e Representação Eireli- ME, com vigência de 25 de agosto de 2015 a 24 de agosto de 2016. Processo nº: 04.000.065.15.66.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência nesta data e termina ao fim da vigência das Atas de Registro de Preços.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos PORTARIA SMSU Nº 045/2016 Alteração de membro da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no exercício de suas atribuições legais, e com base nas disposições contidas no parágrafo 1º do Art.15 da Lei Municipal nº 10.308 de 11 de novembro de 2011 e do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.651, de 11 de novembro de 2011.

RESOLVE: Art.1º - Exonerar, como membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, Cícero Guedes dos Santos, BM: 94.003-1 e designar, para a referida vaga, Jane Isabel Policarpo, BM: 22.876-5.

Art. 2º - Exonerar, como membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, Jane Isabel Policarpo, BM: 22.876-5, e designar, para a referida vaga, Geraldo Cássio de Souza, BM: 27.727-8.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de maio 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos PORTARIA SMSU Nº 046/2016 Homologação de Detector de Avanço de Semáforo no município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 15.511, de 21 de março de 2014, e fundamentado na Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando a assinatura do contrato nº 2322/14, com a Empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda.., no dia 12/11/2014, com vigência de 30 meses contados a partir desta data, no qual prevê a instalação e operação de equipamentos de fiscalização eletrônica no município de Belo Horizonte através de método intrusivo.

RESOLVE: Art. 1º - Homologar a operação dos equipamentos “Detectores de Avanço de Semáforo”, de acordo com a tabela abaixo:

Marca

Modelo

Nº de Série

Sentido

Nº de Faixas

Tipo de Equipamento

SPLICE

SPLR4R

2320

Av. Carandaí Afonso Pena

Bairro / Centro

1

DAS

SPLICE

SPLR4R

2479

Rua Mato Grosso esquina Av. Barro Preto / Viaduto do Contorno Leste

3

DAS

SPLICE

SPLR4R

2555

Rua Guaicurus esquina Rua Espirito Santo

Rodoviária

3

DAS

SPLICE

SPLR4R

2565

Av. do Contorno esquina Rua Mato Grosso

Bairro / Centro

3

DAS

SPLICE

SPLR4R

2639

Av. do Contorno esquina Rua Paracatú

Centro / Bairro

3

DAS

SPLICE

SPLR4R

2641

Av. do Contorno esquina Rua Paracatú

Centro / Bairro

3

DAS

SPLICE

SPLR4R

2637

Av. do Contorno esquina Rua Paracatú

Bairro / Centro

3

DAS

SPLICE

SPLR4R

2634

Av. do Contorno esquina Rua Paracatú

Bairro / Centro

2

DAS

Endereço de instalação esquina

Av.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos Ramon Victor Cesar Presidente da BHTRANS

25/05/2016 19:03:25

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 PORTARIA SMSU Nº 047/2016 Homologação de Equipamento Detector de Invasão de Faixas Exclusivas conjugado com Controlador Eletrônico Fixo de Velocidade no município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 15.511, de 21 de março de 2014, e fundamentado na Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando a assinatura do contrato nº 2322/14, com a Empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda.., no dia 12/11/2014, com vigência de 30 meses contados a partir desta data, no qual prevê a instalação e operação de equipamentos de fiscalização eletrônica no município de Belo Horizonte através de método intrusivo.

RESOLVE: Art. 1º - Homologar a operação do equipamento “Detector de Invasão de Faixas Exclusivas conjugado com Controlador Eletrônico Fixo”, de acordo com a tabela abaixo: Marca

Modelo

Nº de Série

Endereço de instalação

Sentido

Nº de Faixas

Tipo de Equipamento

SPLICE

SPL-R4R

1926

Av. Vilarinho, nº 1.300

Centro / Bairro

3

CJG

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos Ramon Victor Cesar Presidente da BHTRANS PORTARIA SMSU Nº 048/2016 Homologação de Detector de Invasão de Faixas Exclusivas no município de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto Municipal nº 15.511, de 21 de março de 2014, e fundamentado na Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, Considerando a assinatura do contrato nº 2322/14, com a Empresa Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda.., no dia 12/11/2014, com vigência de 30 meses contados a partir desta data, no qual prevê a instalação e operação de equipamentos de fiscalização eletrônica no município de Belo Horizonte através de método intrusivo.

RESOLVE: Art. 1º - Homologar a operação dos equipamentos “Detector de Invasão de Faixas Exclusivas”, de acordo com a tabela abaixo:

Marca

Modelo

Nº de Série

Endereço de instalação

Sentido

Nº de Faixas

Tipo de Equipamento

SPLICE

SPLR4R

2657

Av. Vilarinho, nº 1.840

Centro / Bairro

1

DIF

SPLICE

SPLR4R

2587

Viaduto Nansen Araújo com Av. Oiapoque

Centro / Bairro

1

DIF

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos Ramon Victor Cesar Presidente da BHTRANS

JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 216ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 01/06/16, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator ( a): Juliana Mattos Magnani Recurso voluntário n°: 0266/2016 Processo n°: 01.158361.15.46 anexo(s): 01.162897.15.20, 01.152386.15.54 e 01.036079.09.81 - SARMU/Pampulha Interessado: José Ribeiro de Oliveira Neto Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150032979AN Recurso ex ofício n°: 0590/2016 Processo n°: 01.172218.15.02 anexo(s): 01.052421.16.10SARMU/Norte Interessado: Antônio Carlos Garcia Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 289350AI Recurso voluntário n°: 0597/2016 Processo n°: 01.011966.16.30 anexo(s): 01.144414.04.80 - SARMU/Oeste Interessado: Bel Posto Ltda.. / Virgínia Junqueira Rugani Brandão Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação do prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150084820AN Recurso voluntário n°: 0602/2016 Processo n°: 01.016584.16.10 anexo(s): 01.032373.16.16 - SARMU/Oeste Interessado: Douglas Gomes Pereira / Leny Gomes Correa Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150018036AI, n° 20150018037AI e n° 20150018038AI Recurso voluntário n°: 0603/2016 Processo n°: 01.006305.16.29 anexo(s): 01.118195.15.63 - SARMU/Oeste Interessado: Francisco Ribeiro Soares Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150023129AI e n° 20150023130AI Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso ex ofício n°: 0392/2016 Processo n°: 01.019859.16.13 anexo(s): 01.013457.16.97 - SARMU/Leste Interessado: Cláudia da Conceição Evangelista Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160001095AI Recurso ex ofício n°: 0604/2016 Processo n°: 01.012090.16.49 anexo(s): 01.087517.13.00 - SARMU/Barreiro Interessado: Leonardo José Caldeira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160003027AI Recurso voluntário n°: 0605/2016 Processo n°: 01.007025.16.38 anexo(s): 01.181725.15.91 - SARMU/Barreiro Interessado: BH Colchões e Espumas Ltda..

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Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150025151AI Recurso voluntário n°: 0609/2016 Processo n°: 01.160573.15.57 anexo(s): 01.106974.15.52 SARMU/Venda Nova Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150009558AI e n° 20150006652AI Recurso ex ofício n°: 0610/2016 Processo n°: 01.045587.16.52 anexo(s): 01.064680.15.94 - SARMU/Oeste Interessado: Ingrid Hellen Rodrigues Serqueira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013965AI Relator ( a): Márcia Curvelano de Moura Recurso ex ofício n°: 0611/2016 Processo n°: 01.090747.15.09 anexo(s): 01.019887.15.78 e 01.067676.15.23 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Abílio Campanha Botelho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004901AI Recurso ex ofício n°: 0612/2016 Processo n°: 01.067676.15.23 anexo(s): 01.090747.15.09 e 01.019887.15.78 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Abílio Campanha Botelho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002815AI Recurso ex ofício n°: 0613/2016 Processo n°: 01.029973.16.15 - SARMU/Norte Interessado: Sandra Márcia Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013320AI Recurso voluntário n°: 0614/2016 Processo n°: 01.023618.16.50 anexo(s): 01.034373.16.97 - SARMU/Norte Interessado: NBG Churrascaria e Restaurante Ltda..

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150069577AN Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0615/2016 Processo n°: 01.071755.15.01 anexo(s): 01.186086.15.41 - SARMU/Noroeste Interessado: Leonice Antunes Lomeu Trindade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003586AI Recurso voluntário n°: 0616/2016 Processo n°: 01.025434.16.99 anexo(s): 01.009924.16.57 - SARMU/Leste Interessado: Bruno Roberty Assis Souza Perdigão Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160001092AI Recurso voluntário n°: 0617/2016 Processo n°: 01.024749.16.64 anexo(s): 01.045222.12.40 - SARMU/Oeste Interessado: Ribeiro e Filhos Empreendimentos e Construções Ltda..

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007726AN Recurso ex ofício n°: 0618/2016 Processo n°: 01.042315.16.46 anexo(s): 01.056440.15.25 - SARMU/Oeste Interessado: Ivanilson de Andrade Rangel Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160006234AI Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso ex ofício n°: 0619/2016 Processo n°: 01.154261.15.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nazha Curi Moyses / Ronaldo Felício Moyses Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150009269AI e n° 20150009271AI Recurso ex ofício n°: 0620/2016 Processo n°: 01.154257.15.82 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nazha Curi Moyses / Ronaldo Felício Moyses Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150009270AI e n° 20150009272AI Recurso ex ofício n°: 0621/2016 Processo n°: 01.155178.15.43 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nazha Curi Moyses / Ronaldo Felício Moyses Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150009280AI, n° 20150009282AI, n° 20150009283AI e n° 20150009284AI Recurso voluntário n°: 0622/2016 Processo n°: 01.029066.16.49 anexo(s): 01.045857.14.63 - SARMU/Oeste Interessado: Organizações Martins Campos Ltda..

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160006999AI Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 0341/2016 Processo n°: 01.162400.15.00 - SARMU/Nordeste Interessado: Alan de Vasconcelos Viana Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150010456AI e nº 20150010457AI Recurso voluntário n°: 0623/2016 Processo n°: 01.024068.16.97 anexo(s): 01.023438.16.79 - SARMU/Oeste Interessado: Vinícius José Marques Gontijo / Sabrina Fernandes Myrrha de Sousa Diniz Santiago Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150023596AI Recurso voluntário n°: 0624/2016 Processo n°: 01.060071.15.84 - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda..

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002843AI Recurso voluntário n°: 0625/2016 Processo n°: 01.060061.15.20 - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda..

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002846AI Recurso voluntário n°: 0626/2016 Processo n°: 01.060075.15.35 - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda..

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002844AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0580/2016 Processo n°: 01.113050.15.01 anexo(s): 01.015369.14.30, 01.171160.13.27 e 01.113054.15.54- SARMU/Pampulha Interessado: Izabel Dias Barbosa Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150028015AN Recurso voluntário n°: 0581/2016 Processo n°: 01.118063.15.22 anexo(s): 01.022976.15.74 - SARMU/Pampulha Interessado: Wandelio Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150004126AN Recurso voluntário n°: 0582/2016 Processo n°: 01.114026.15.54 anexo(s): 01.112557.15.30 SARMU/Pampulha Interessado: Aloísio André dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150029026AN Recurso voluntário n°: 0583/2016 Processo n°: 01.153862.15.54 anexo(s): 01.132604.15.70 - SARMU/Oeste Interessado: Fernanda Maria da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031886AN Recurso voluntário n°: 0584/2016 Processo n°: 01.015840.16.43 anexo(s): 01.035430.16.64 - SARMU/Oeste Interessado: Emige Materiais Odontológicos Ltda..

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160002908AN Recurso voluntário n°: 0585/2016 Processo n°: 01.125255.15.03 anexo(s): 01.028955.15.17 - SARMU/Pampulha Interessado: Victor Pereira Verner / Solange Pacheco de Andrade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150005280AN Recurso voluntário n°: 0586/2016 Processo n°: 01.179945.15.55 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Estacionamento Estaciocar Ltda..

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150072715AN Recurso voluntário n°: 0594/2016 Processo n°: 01.183198.15.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Mongeral Aegon Seguros e Previdência S.A / Cintia Tavares Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150079129AN Recurso voluntário n°: 0595/2016 Processo n°: 01.179525.15.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Fundação Biodiversitas Para a Conservação da Diversidade Biológica Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150079966AN Recurso voluntário n°: 0596/2016 Processo n°: 01.180895.15.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Associação Maria Imaculada - BH

15

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150077971AN Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária JIRFI COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 10/05/2016 a 10/05/2016 arquivo nº 1253 estão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 19 de maio de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 10/05/2016 a 10/05/2016 arquivo nº 2523 estão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-839-encarte.rtf disponível no site www.pbh. gov.br/dom Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-840-encarte.rtf disponível no site www.pbh. gov.br/dom Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

25/05/2016 19:03:25

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

Ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Administração da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, para a 122a Reunião Ordinária do Conselho de Administração da BHTRANS, a ser realizada no dia 31 de maio de 2016, às 14h30, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situada na Av. Álvares Cabral, nº 200, 15º andar, Belo Horizonte, com a seguinte pauta: 1) Nomeação de membro da Diretoria Executiva; 2) Outros assuntos.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

Pier Giorgio Senesi Filho Presidente do Conselho de Administração

Estabelece procedimentos para o pagamento do Adicional por Tempo de Serviço na Fundação Municipal de Cultura.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte em seu Art.84 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

As Notificações de Penalidade do Serviço de Transporte Público Escolar, Remessa: 00185, estão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 24 de maio 2016 Ramon Victor Cesar Presidente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

As Notificações de Penalidade do Serviço de Transporte Público por Táxi, Remessa: 00603, estão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 24 de maio 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

SLU EXTRATOS Extrato do Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica para Utilização de Sistema Eletrônico de Licitações que entre si celebram Superintendência de Limpeza Urbana – SLU e o Branco do Brasil S.A. Processo nº: 01.022774-13-98.

Objeto: Utilização pela SLU de sistema eletrônico de licitações disponibilizado pelo Banco do Brasil S.A, doravante denominado Licitações-e.

Vigência: De um ano a partir de 01/04/2016.

Data de assinatura: 20/05/2016.

A -Servidor

Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 056/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR

B -Chefe Imediato

GABINETE DO PREFEITO

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e alterado pelo Decreto nº 16.196, de 07 de janeiro de 2016, e em atendimento ao art. 8º da Portaria SMARH Nº 004/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 09/04/2016, RESOLVE: Art. 1º - Para receber o Adicional por Tempo de Serviço o servidor público deverá solicitar abertura de processo administrativo “Solicitação de Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio – código: 340.558-3”, na Divisão de Administração de Pessoal (DVPES-FMC), a partir da data em que completar cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício. § 1º - É obrigatório anexar a frequência dos últimos três meses ao processo.

Art. 2º - Os servidores lotados nos equipamentos culturais externos à sede da FMC poderão preencher o formulário “Solicitação / Autorização de Quinquênio – CTPCC 01107124”, anexar a frequência dos últimos 3 (três) meses e entregar ao seu chefe imediato. § 1º- O chefe imediato será responsável por encaminhar a documentação à Divisão de Administração de Pessoal (DVPES-FMC).

Art. 4º - Após avaliação da DIAFIN-FMC, os processos administrativos deverão ser encaminhados para aprovação pelo Titular da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 5º - O resultado dos processos de solicitação do Adicional por Tempo de Serviço será publicado pela FMC no Diário Oficial do Município (DOM).

Art. 6º - Os processos deferidos deverão ser encaminhados para DVPES-FMC para lançamento no sistema.

Art. 7º - Nos casos de averbação de tempo de contribuição extramunicipal e/ou cômputo de tempo de serviço municipal, o servidor somente poderá solicitar abertura de processo administrativo “Solicitação de Adicional de Tempo de Serviço – Quinquênio – código: 340.558-3” após o deferimento do tempo averbado e/ou computado.

Art. 8º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria FMC nº 050/2016, aplicando-se a todos os casos em que os benefícios de Adicional por Tempo de Serviço já não tenham sido concedidos.

Conferir documentação e protocolar a solicitação na DVPESFMC

Abrir processo administrativo.

Instruir o processo.

Analisar e propor deferimento/ indeferimento

Não Processo Deferido?

Sim

Publicar o resultado do processo no DOM

Anotar no prontuário do servidor. Arquivar o processo

Efetuar registro no sistema de RH. Fim

Providenciar acerto

Atividade Início Fim de Decisão (um Seta de Indicação Texto de Processo Processo caminho ou doSentido do Fluxo Explicativo outro)

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/005 Processo: 04.0000554.16.53 Objeto: Aquisição de suprimentos de informática para reposição do estoque da Seção de Recursos Materiais da Fundação Municipal de Cultura Nome do comprador no sistema eletrônico: Fundação Municipal de Cultura - FMC Nº da licitação no sistema eletrônico: 630848 Abertura das propostas: dia 13/06/2016, às 14h15 Abertura da sessão de lances: 14/06/2016, às 14h30 Prazo para disputa: 05 (cinco) minutos para cada lote, conforme edital, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, calculados aleatoriamente pelo sistema.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados no site www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br, informando o identificador da licitação, nº 630848 poderá ser adquirida a cópia impressa na Divisão de Licitações, Contratos e Convênios da Fundação Municipal de Cultura FMC, Rua da Bahia, 888 - 8º andar - Bairro Centro, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R 5,10 (cinco reais e dez centavos) recolhidos no Banco do Brasil, agência nº 1615-2, c/c nº 6993-0, devendo ser indicados a modalidade e o nº do edital. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se nas agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso, e cadastrar-se no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores - SUCAF, da Prefeitura de Belo Horizonte, na Gerência de Cadastro de Fornecedores, Rua Espírito Santo, 605 - 14º andar - Centro. Mais informações poderão ser obtidas na sede da FMC ou pelo telefax (31)3277-4421.

§ 2º- A DVPES-FMC deverá abrir o processo administrativo conforme artigo 1º, para cada requerimento recebido.

Art. 3º - A DVPES-FMC será a unidade responsável por instruir o processo e encaminhar para análise da Diretoria Administrativo-Financeira (DIAFIN-FMC).

Anexar Declaração de Frequência dos últimos 3 meses

Comparecer ao DVPES-FMC e solicitar Adicional Por tempo de Serviço

B -DVPES-FMC

Convocamos a empregada pública, matrícula 01505-4, a comparecer na SLU/Divisão de Recursos Humanos, 4º andar, à rua Tenente Garro, 118 – Santa Efigênia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data da publicação, para iniciar suas atividades laborais.

Início Não

C -DIAFIN-FMC

CONVOCAÇÃO DE EMPREGADO PÚBLICO

Solicitar o Adicional Por Tempo de Serviço Quinquênio

Sim

E - GAB-FMC

CONVOCAÇÃO REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BHTRANS

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

Preencher o formulário Solicitação Autorização/ Quinquênio

Lotação Equipamentos Culturais externos Sede FMC?

F-DVPES-FMC

CNPJ 41.657.081/0001-84

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR Nº 019/2015 Processo nº: 01-100.800/15-59.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: Ana Paula de Oliveira Aguiar Amaral Rocha – MEI Objeto: Prestação de serviços de elaboração de projeto com redefinição de layout da sede administrativa da SLU. Data de assinatura: 17/05/2016.

Anexo I: Fluxo para Solicitação do Adicional por Tempo de Serviço – FMC

F – SCEEFFMC

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 027/ CBTU/STU/BH/2014.

Contratante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Interveniente: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratadas: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte – Transfácil, Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda e Tacom Sistemas de Bilhetagem Inteligente Ltda.

Objeto: Formalizar a prorrogação do prazo contratual por 6 meses.

Vigência: 19/02/2016 a 18/08/2016.

Valor: R$ 800.524,20.

Extrato do Convênio celebrado entre a Superintendência de Limpeza Urbana – SLU e a Escola de Veterinária da UFMG. Processo: 01-059.560/14-02.

Objeto: A consolidação do “Projeto Carroceiros”, por meio do qual a Escola de Veterinária da UFMG promove o cadastro e o atendimento clínico dos animais de tração utilizados pelos carroceiros que participam das ações propostas dentro da Gestão dos Resíduos da Construção Civil do Município de Belo Horizonte.

Data de assinatura: 13/05/2016.

LEGENDA

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 027/ CBTU/STU/BH/2014.

Contratante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Interveniente: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratadas: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte – Transfácil, Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente Ltda e Tacom Sistemas de Bilhetagem Inteligente Ltda.

Objeto: Formalizar o reajuste do Contrato em 9,5259%.

Valor: R$ 40.922,88.

Sábado, 28 de maio de 2016

Solicitação Adicional por Tempo de Serviço

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Poder Executivo

Leônidas José de Oliveira Presidente RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/002 Processo nº: 01-030.464/16-07 Objeto: prestação de serviço de impressão de folders e cartilhas em atendimento ao departamento de coordenação de bibliotecas e promoção de leitura da Fundação Municipal de Cultura, conforme especificações constantes do Anexo I, do Edital.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 627439 A Pregoeira Andréa Martins Mayrink, no uso de suas atribuições legais, após encerramento da etapa de lances, análise das propostas apresentadas nos termos do art. 4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 24, §8º, do Decreto Federal nº 5.450/05, decidiu: LOTE 1 – SERVIÇOS GRÁFICOS. MAFALI GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME., declarada, vencedora no dia 20/05/2016, às 16h39, pelo valor global de R$ 4.445,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Motivo: apresentou o menor preço, compatível com o mercado, e atendeu às exigências do Edital.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

VALOR UNITÁRIO (R$)

VALOR GLOBAL (R$)

1

IMPRESSÃO DE FOLDERS, tamanho aberto, 24x32 xnm 4x4 cores, 3 dobras (1 horizontal e 2 verticais) papel couche 115gr.

UN.

1.500

0,43

645,00

2

impressão de cartilhas: Capa: tamanho 20x15cm abert, 4x4 cores, papel ap 120gr miolo – 20 páginas, 10x15, 4x4 cores, papel ap 90gr, acabamento grampo

UN.

10.000

0,38

3.800,00

VALOR GLOBAL DO LOTE 1

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016

Leônidas José de Oliveira Presidente

Andréa Martins Mayrink Pregoeira da Disputa

4.445,00

25/05/2016 19:03:26

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/002 Processo nº: 01-030.464/16-07 Objeto: prestação de serviço de impressão de folders e cartilhas em atendimento ao departamento de coordenação de bibliotecas e promoção de leitura da Fundação Municipal de Cultura, conforme especificações constantes do Anexo I, do Edital.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 627439 A Pregoeira Andréa Martins Mayrink, no uso de suas atribuições legais, adjudicou o objeto licitado à empresa abaixo: Lote 1 – MAFALI GRÁFICA E EDITORA LTDA - ME., pelo valor global de R$ 4.445,00 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais).

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Andréa Martins Mayrink Pregoeira da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/002 Processo nº: 01-030.464/16-07 Objeto: prestação de serviço de impressão de folders e cartilhas em atendimento ao departamento de coordenação de bibliotecas e promoção de leitura da Fundação Municipal de Cultura, conforme especificações constantes do Anexo I, do Edital.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 627439 Homologamos a licitação em epígrafe, cujo objeto foi adjudicado à empresa relacionada abaixo, que ofertou o menor preço global, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Lote 1 – MAFALI GRÁFICA E EDITORA LTDA – ME Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Sebastião Olindo de Mattos Autoridade Competente Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS A Fundação Municipal de Cultura torna público o resumo/extrato do relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto Nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: 1. Nome do agente público: Tatiana Rocha Ferreira Chaves 2. Cargo ocupado pelo agente público: Assessor II 3. Destino da viagem: Brasília - DF 4. Período de realização da viagem: 27/04/2016 A 01/05/2016 5. Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra; Participação em grupos de trabalho.

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o município, resultantes da missão oficial: Qualificação de mão de obra.

8. Despesas de viagem: R$1.957,56 1. Nome do agente público: José Oliveira Junior 2. Cargo ocupado pelo agente público: Assessor III 3. Destino da viagem: Brasília - DF 4. Período de realização da viagem: 12 e 13/04/2016 5. Objetivo da viagem: Representação do município; Discussão de assuntos de interesse do município, Participação em grupos de trabalhos técnicos e científicos.

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o município, resultantes da missão oficial: Divulgação do município e de seus programas; Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

8. Despesas de viagem: R$1.024,00 Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo-Financeiro RESULTADO DA ANÁLISE DE RECURSOS DOS PROJETOS INABILITADOS EDITAL 2015 - LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, em observância ao disposto no art. 38, §2º do Edital para Apresentação de Projetos 2015, publicado em 12/12/2015, torna público o resultado da análise dos recursos apresentados pelos proponentes dos projetos inabilitados, conforme publicação no DOM no dia 28/04/2016.

A relação dos projetos habilitados, após a análise dos recursos, consta no site www.pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Leônidas José Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Resolução ao Contrato Processo: 011535071340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consominas Engenharia Ltda - SC 053/14 Objeto: Celebra termo de resolução contratual, em caráter amigável, face ao reconhecimento do decurso do prazo contratual de execução, conforme Cláusula Nona - Resolução, alínea “b”.

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Assinatura em: 14/04/2016 Registro na PGM: 20/05/2016 Livro: 180 Folha: 10 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011642071026 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste Locador(a): Mírian Lamas Dias Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/02/2016 a 21/02/2017, bem como convalida todos os atos praticados, a partir de 22/02/2016 até a data de sua publicação.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 19.014,60 Assinatura em: 15/04/2016 Registro na PGM: 20/05/2016 Livro: 180 Folha: 10 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010270930679 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Natalicio Santana Costa Objeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a partir de 10/11/2015.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura em: 15/04/2016 Registro na PGM: 20/05/2016 Livro: 180 Folha: 10 Ato de Convalidação Processo: 010270930679 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Natalicio Santana Costa Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Sétimo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso, conforme constantes no processo administrativo.

Assinatura em: 15/04/2016 Registro na PGM: 20/05/2016 Livro: 180 Folha: 10 Extrato do Nono Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010400291131 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Nosso Abrigo Lactário Cláudia Maria Rocha Brant Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/05/2016 a 30/04/2017, bem como altera o valor de repasse, a partir de 01/05/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 297.696,00 Assinatura em: 29/04/2016 Registro na PGM: 20/05/2016 Livro: 180 Folha: 10 Extrato do Termo de Distrato Processo: 011456541077 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Locador(a): Beatriz de Rezende Tirado Objeto: Rescinde o Contrato a partir de 19/04/2016, nos termos da Cláusula Nona do Contrato, não sendo devido à Locadora qualquer indenização.

Assinatura em: 18/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 11 Extrato do Termo de Cooperação Processo: 011792121584 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Adotante: CCAA - Usina de Idiomas de Minas Gerais Ltda.

Objeto: Manutenção do canteiro central da Av. Mário Werneck, nº 885, entre as ruas Senador Lima Guimarães e Olympio Teixeira Guimarães, do B. Estoril, em Belo Horizonte e com uma extensão total de aproximadamente 300 m², em conformidade com o Programa Adote o Verde.

Prazo: 60 meses Assinatura em: 18/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 11 Extrato do Termo de Cooperação Processo: 010451361633 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Adotante: Construtora M. Matos Ltda.

Objeto: Manutenção dos canteiros centrais, localizados na Av. Barão Homem de Melo, esquina com Av. Silva Lobo, B. Calafate, em Belo Horizonte e com uma extensão total de aproximadamente 20 m² cada, em conformidade com o Programa Adote o Verde.

Prazo: 60 meses Assinatura em: 18/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 11 Extrato do Termo de Doação Processo: 011836901580 Doador(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa Donatário(a): Creche Comunitária Cristo Operário Objeto: Doação de 10 notebook’s Classmat CM52C, a título gratuito, livre de qualquer ônus para o Município, e de caráter irrevogável, conforme Cláusula Primeira.

Valor: R$ 94,60 Assinatura em: 20/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 11 Extrato do Termo de Doação Processo: 011836901580 Doador(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa Donatário(a): Grupo de Apoio a Criança e ao Adolescente da Cabana e Região

Objeto: Doação de 10 notebook’s Classmat CM52C, a título gratuito, livre de qualquer ônus para o Município, e de caráter irrevogável, conforme Cláusula Primeira.

Valor: R$ 94,60 Assinatura em: 20/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 11 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011598981271 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Projeto Providência - Unidade Taquaril Objeto: Prorroga o Convênio pelo período de 01/04/2016 a 31/03/2017, altera o número de crianças/adolescentes atendidos, bem como altera o valor de repasse, a partir de 01/04/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 523.200,00 Assinatura em: 23/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 12 Ato de Convalidação Processo: 010285891127 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Projeto Providência - Unidade Taquaril Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/04/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 23/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 12 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010401381410 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças / PBH Ativos S.A Agente: Banco do Brasil S.A. Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 31/03/2016 a 27/12/2016, bem como reduz em 54,21687% o valor.

Prazo: 272 dias Valor: Conforme Cláusula Quarta Assinatura em: 16/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 12 Ato de Convalidação Processo: 010401381410 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças / PBH Ativos S.A Agente: Banco do Brasil S.A. Objeto: Convalida e ratifica todos os atos administrativos atinentes ao período de 31/03/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 31/03/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 12 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011355701567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município, com interveniência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel Contratado(a): Powerlogic Consultoria e Sistemas S/A Objeto: Altera o valor do Contrato, acrescendo em R$ 817,45.

Prazo: inalterado Valor: R$ 29.215,70 Assinatura em: 28/04/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 12 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011598841267 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Projeto Providência - Unidade Fazendinha Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/04/2016 a 31/03/2017, altera o número de crianças/adolescentes atendidos, bem como altera o valor de repasse.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 151.680,00 Assinatura em: 31/03/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 13 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040014821507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Comercial de Máquinas e Móveis Ltda. ME Objeto: Fornecimento de cadeira sem braço com rodinhas e poltrona individual para amamentar, destinado a atender a demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas constantes no Anexo I do Contrato, lotes 5 e 6, prestando garantia por meio de caução em dinheiro no valor de R$ 1.132,70.

Prazo: 180 dias Valor: R$ 37.756,96 Assinatura em: 12/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 13 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010285871100 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Instituto Zilah Spósito para o Desenvolvimento Humano e Social

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Objeto: Prorroga o Convênio pelo período de 01/04/2016 a 31/03/2017, bem como altera o valor de repasse, a partir de 01/04/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 52.800,00 Assinatura em: 09/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 13 Ato de Convalidação Processo: 010285871100 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Instituto Zilah Spósito para o Desenvolvimento Humano e Social Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Quarto Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/04/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 09/05/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 13 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010205771154 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Prorroga o prazo de vigência do Convênio de Adesão, bem como convalida e ratifica toda a relação contratual ocorrida entre o dia 01/03/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento.

Prazo: 01/03/2016 até 31/05/2016 Valor: inalterado Assinatura em: 28/04/2016 Registro na PGM: 23/05/2016 Livro: 180 Folha: 13 Extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Repasse Processo: 010421461257 Contratante: União Federal / Ministério do Turismo / Caixa Econômica Federal Contratado(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Objeto: Altera o valor dos Recursos da Contrapartida Financeira do item Descrição Financeira e Orçamentária do Contrato de Repasse nº 0388615-21/SICONV 771743/ MTUR/2012 de 04/10/2012.

Prazo: inalterado Valor: R$ 320.185,64 Assinatura em: 04/04/2016 Registro na PGM: 19/05/2016 Livro: 180 Folha: 09 Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro RETIFICAÇÃO Torna sem efeito a publicação do Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio, Processo: 01.020619.11.00, Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e Convenentes(s): Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL, registrado na PGM em: 19/5/2016, Livro: 180, Folha: 09, publicado no DOM em 24/5/2016, cujo objeto é: “Prorroga o Convênio.”

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01.012898.16.17 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação com fulcro no inciso II, do artigo 25 da Lei Federal nº. 8666/93 na contratação da empresa Softplan Planejamento e Sistemas Ltda. visando fornecimento de licença de uso, implantação e serviços de suporte e manutenção do Sistema de Automação da Justiça para Procuradorias – SAJ/PROCURADORIAS no âmbito da execução fiscal e do contencioso judicial da Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador- Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL RETIFICAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÕNICO Nº 02/2016 SARMU-CS PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.013.334/16-47 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de mão de obra para prestação de serviços contínuo, conforme quantitativos e especificações estipuladas no Termo de Referência e anexos que compõem o Edital, de: Item 1: Apoio administrativo no atendimento das atividades da fiscalização, do Social e nas áreas administrativas da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul / SARMU-CS; Item 2: Apoio logístico nas intervenções e atribuições necessárias ao cumprimento do código e postura da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte nas atividades da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul SAR-

25/05/2016 19:03:26

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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MU-CS e Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização / SMAFIS; Assunto: Impugnação ao edital, interposta tempestivamente.

Recorrente: STAFF’S RECURSOS HUMANOS LTDA. Após análise da impugnação ao edital, a pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, comunica à interessada que rejeita a impugnação e decide por dar seguimento ao certame em epígrafe, conforme razões constantes no processo.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016 Hélenk Thaís Dias Pregoeira Comissão Permanente de Licitação JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 210ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 17/05/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga.

O membro Jorge Luiz de Castro Cruz não compareceu à sessão e justificou. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, art.

5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 211ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 31/05/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima , nº 30, 15° andar, centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa N°: 0871/2016 Processo N°: 01.114262.15.07 Interessado: Lvg Participações S A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150005260AI Defesa N°: 0872/2016 Processo N°: 01.010218.16.30 Interessado: Irene Edith De Puy Souza Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150026620AI Defesa N°: 0873/2016 Processo N°: 01.001716.16.46 Interessado: Centro De Formação De Condutores Belvedere Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150080080AN Defesa N°: 0874/2016 Processo N°: 01.009641.16.32 Interessado: Condomínio Do Edifício Romualdo Cancado Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160001202AN Defesa N°: 0875/2016 Processo N°: 01.010841.16.29 Interessado: Instituto Brasileiro Gestão Social Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150068291AN Defesa N°: 0876/2016 Processo N°: 01.010807.16.90 Interessado: Vm Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000209AN Defesa N°: 0877/2016 Processo N°: 01.010806.16.28 Interessado: Vm Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000211AN Defesa N°: 0878/2016 Processo N°: 01.009982.16.53 Interessado: Claudia Maria Vilas Freire Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000393AN Defesa N°: 0879/2016 Processo N°: 01.011400.16.07 Interessado: Granfino Eventos Ltda – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160001678ai, 1679AI Defesa N°: 0880/2016 Processo N°: 01.007765.16.74 Interessado: Afonso Celso Lames Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150069061AN Relator (a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa N°: 0839/2016

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Poder Executivo

Processo N°: 01.010791.16.52 Interessado: Igreja Universal Do Reino De Deus Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação 20150085827an E 20150085826AN Defesa N°: 0840/2016 Processo N°: 01.013923.16.06 Interessado: Ártico Turismo Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação 20160002936AN Defesa N°: 0841/2016 Processo N°: 01.008475.16.20 Interessado: Cemig Distribuição S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação 20150083123AN Defesa N°: 0842/2016 Processo N°: 01.008235.16.16 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação 20160000360AN Defesa N°: 0843/2016 Processo N°: 01.010785.16.50 Interessado: Igreja Universal Do Reino De Deus Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação 20150085822an E 20150085823AN Defesa N°: 0844/2016 Processo N°: 01.010777.16.21 Interessado: Igreja Universal Do Reino De Deus Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação 20150084010AN Defesa N°: 0845/2016 Processo N°: 01.011368.16.98 Interessado: Fundação Sistel De Seguridade Social Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação 20150076925AN Defesa N°: 0846/2016 Processo N°: 01.010787.16.85 Interessado: Igreja Universal Do Reino De Deus Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação 20150085832an E 20150085831AN

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Relator (a): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 0881/2016 Processo N°: 01.081490.15.03 Interessado: Antônio Modesto De Freitas Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150019588AN Defesa N°: 0882/2016 Processo N°: 01.156853.14.99 Interessado: Lz Publicidade E Propaganada Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010624AI Defesa N°: 0883/2016 Processo N°: 01.159486.14.76 Interessado: Pizza Sur Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010358AI Defesa N°: 0884/2016 Processo N°: 01.133501.15.73 Interessado: Georges Mathieu Stephan Albert Claessen Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008577ai, 20150032643AI. Defesa N°: 0885/2016 Processo N°: 01.130091.15.27 Interessado: Dma Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007646AI Defesa N°: 0886/2016 Processo N°: 01.114651.15.79 Interessado: Carrefour Comercio E Indústria Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150006899AI Defesa N°: 0887/2016 Processo N°: 01.066343.14.14 Interessado: Mineração Lagoa Seca Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140001821AI Defesa N°: 0888/2016 Processo N°: 01.187116.15.46 Interessado: Jose Duque Freitas Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024805ai, 20150024807AI. Defesa N°: 0889/2016 Processo N°: 01.030713.14.30 Interessado: Espolio De Nilton Generoso Coelho Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 394089AI Defesa N°: 0890/2016 Processo N°: 01.187106.15.92 Interessado: Jose Duque Freitas Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024806AI Relator (a): Maria Imaculada Cunha Defesa N°: 0862/2016 Processo N°: 01.014156.16.26 Interessado: Maria Terezinha Soares Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150069062AN Defesa N°: 0891/2016 Processo N°: 01.129738.15.69 Interessado: Flavia Couto De Oliveira Contigli Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150025564AN Defesa N°: 0892/2016 Processo N°: 01.100663.15.80 Interessado: Mar Empreendimentos Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024030AN Defesa N°: 0893/2016 Processo N°: 01.077271.14.77 Interessado: Villa Roberti Forneria Eireli Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 14191an, 92an, 93an, 94an, 95an, 96an, 97an, 98an, 99an, 200an, 203an, 204an, 205AN. Defesa N°: 0894/2016 Processo N°: 01.122469.15.09 Interessado: Villa Romana Eventos Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007199AI

Sábado, 28 de maio de 2016 Defesa N°: 0895/2016 Processo N°: 01.179260.15.27 Interessado: Maria Emília Goncalves Dos Santos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 00021615AN Defesa N°: 0896/2016 Processo N°: 01.049095.16.08 Interessado: Therezinha De Jesus Cruz Martins De Freitas Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160020293AI Defesa N°: 0897/2016 Processo N°: 01.090531.14.90 Interessado: Ned Kelly Brasil. Bar E Restaurante Ltda.

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140021432AN Defesa N°: 0898/2016 Processo N°: 01.090528.14.86 Interessado: Ned Kelly Brasil. Bar E Restaurante Ltda.

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140021433AN Defesa N°: 0899/2016 Processo N°: 01.027154.14.71 Interessado: Ned Kelly Brasil. Bar E Restaurante Ltda.

Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 740605AI Defesa N°: 0900/2016 Processo N°: 01.080668.14.19 Interessado: Ned Kelly Brasil. Bar E Restaurante Ltda.

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 72471AN Relator (a): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 0901/2016 Processo N°: 01.011402.16.24 Interessado: Granfino Eventos Ltda – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160001702ai, 1703ai, 1704AI. Defesa N°: 0902/2016 Processo N°: 01.007962.16.75 Interessado: Gláucio Rodrigues Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150025950ai E 25949AI Defesa N°: 0903/2016 Processo N°: 01.011395.16.60 Interessado: Granfino Eventos Ltda – Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160001671ai, 1672ai, 1674ai, 1675AI. Defesa N°: 0904/2016 Processo N°: 01.010909.16.60 Interessado: Antônio De Almeida Lago Filho Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150083467AN Defesa N°: 0905/2016 Processo N°: 01.004931.16.35 Interessado: Ludmila Justino Da Cruz Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150082637AN Defesa N°: 0906/2016 Processo N°: 01.005039.16.71 Interessado: Rene Omonte Terceiros Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150085062AN Defesa N°: 0907/2016 Processo N°: 01.000562.16.39 Interessado: Icaro Garcia Ferreira 06784803620 Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150084755AN Defesa N°: 0908/2016 Processo N°: 01.008254.16.60 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000341AN Defesa N°: 0909/2016 Processo N°: 01.009983.16.16 Interessado: Banco Bradesco S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160001840AN Defesa N°: 0910/2016 Processo N°: 01.009856.16.07 Interessado: Aparato Arte Em Embalagens Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150078684AN Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 206ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/05/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 703/2016 Processo n° 01.023774.16.76 anexo(s) 01.051144.15.65 Interessado: Júlio Cesar Gomes - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação Controle Ambiental nº 0095/16.

Defesa n° 704/2016 Processo n° 01.013485.16.22 anexo(s) 01.182091.15.30 Interessado: José Tavares Neto de Matos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150080066AN. Defesa n° 705/2016

Processo n° 01.002722.16.84 anexo(s) 01.136288.15.24 Interessado: Maria de Lourdes Paula - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150022722AI. Defesa n° 706/2016 Processo n° 01.007118.16.17 anexo(s) 01.001302.16.53 Interessado: TWS Distribuidora de Tintas Automotivas LTDA - ME - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150086091AN. Defesa n° 707/2016 Processo n° 01.020930.16.83 Interessado: Dalva Aparecida Quaresma - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160002790AN. Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais Defesa n° 681/2016 Processo n° 01.184602.15.58 Interessado: Carlos Alberto Marques - ME - Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150018336AI. Defesa n° 708/2016 Processo n° 01.023381.16.53 anexo(s) 01.013983.16.20 Interessado: José Marques - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160007042AN. Defesa n° 709/2016 Processo n° 01.022919.16.11 anexo(s) 01.183548.15.79 Interessado: Lauro Augusto Chiari Goulart - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150081704AN. Defesa n° 710/2016 Processo n° 01.022913.16.35 anexo(s) 01.183313.15.03 Interessado: Lauro Augusto Chiari Goulart - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150081728AN. Defesa n° 711/2016 Processo n° 01.022916.16.23 anexo(s) 01.183463.15.18 Interessado: Lauro Augusto Chiari Goulart - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150081692AN. Defesa n° 712/2016 Processo n° 01.022911.16.00 anexo(s) 01.183553.15.09 Interessado: Lauro Augusto Chiari Goulart - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150081686AN. Relator (a): Andréa Silva Teixeira Defesa n° 713/2016 Processo n° 01.022026.16.76 anexo(s) 01.019189.16.62 Interessado: Claudiney Pinheiro Duarte - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160005699AN. Defesa n° 714/2016 Processo n° 01.022665.16.03 anexo(s) 01.000760.16.00 Interessado: Geraldo Joaquim Braga - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150085752AN. Defesa n° 715/2016 Processo n° 01.023247.16.70 anexo(s) 01.016197.16.84 Interessado: Arlinda Maria de Araújo - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160005765AE. Defesa n° 716/2016 Processo n° 01.044675.16.82 anexo(s) 01.016197.16.84 Interessado: Arlinda Maria de Araújo - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160009367AN. Defesa n° 717/2016 Processo n° 01.029352.16.78 anexo(s) 01.016197.16.84 Interessado: Arlinda Maria de Araújo - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160009368AN. Relator (a): Júlio César Silveira Diniz Defesa n° 718/2016 Processo n° 01.023831.16.08 anexo(s) 01.022868.16.82 Interessado: Ana Maria Pereira dos Santos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160016556AN. Defesa n° 719/2016 Processo n° 01.023839.16.10 anexo(s) 01.022868.16.82 Interessado: Ana Maria Pereira dos Santos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160011561AE. Defesa n° 720/2016 Processo n° 01.021154.16.10 anexo(s) 01.015858.16.09 Interessado: Sicra Sociedade Irmãos das Crianças - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160008476AN. Defesa n° 721/2016 Processo n° 01.023913.16.70 anexo(s) 01.020571.16.82 Interessado: Luiz Ferreira de Oliveira - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160002811AN.

25/05/2016 19:03:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 Defesa n° 722/2016 Processo n° 01.023906.16.05 anexo(s) 01.020571.16.82 Interessado: Luiz Ferreira de Oliveira - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160002808AN. Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 241/2016 Processo n° 01.178559.15.46 anexo(s) 01.182947.15.59 Interessado: Telemar Norte Leste S/A - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Infração nº 20150076386AN. Defesa n° 697/2016 Processo n° 01.181832.15.00 Interessado: Condomínio do Edifício Woods Shopping Território: (SARMU-CS) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150024613AI. Defesa n° 723/2016 Processo n° 01.023306.16.38 Interessado: João Tomaz da Silva - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160010356AN. Defesa n° 724/2016 Processo n° 01.019627.16.38 anexo(s) 01.022889.16.52 Interessado: Rosa Seco Comércio de Roupas LTDA - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo e de Auto(s) de Notificação nº 20160008731AN. Defesa n° 725/2016 Processo n° 01.019630.16.42 anexo(s) 01.022889.16.52 Interessado: Rosa Seco Comércio de Roupas LTDA - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo e de Auto(s) de Notificação nº 20160008732AN. Defesa n° 726/2016 Processo n° 01.005455.16.06 anexo(s) 01.183786.15.57 Interessado: José Carlos da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20150083741AN. Defesa n° 727/2016 Processo n° 01.022161.16.11 anexo(s) 01.017553.16.22 Interessado: Maria Auxiliadora Jorge de Matos - Território: (B3) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160002482AI. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

dos na Secretaria da JIJFI-CS, localizada na Rua dos Tupis, nº 149, 10º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. Os recursos da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro (SARMU-B), deverão ser protocolados na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte, MG. Foram distribuídos os processos para a 205ª sessão ordinária a ser realizada em 24/05/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Andréa Silva Teixeira Júlio César Silveira Diniz Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 163ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Leste realizada no dia 24/05/2016 PRESIDENTE: José Jacinto de Oliveira Neto SECRETÁRIA: Edinelly Figueiredo Bebiano MEMBROS PRESENTES: Simone Verônica de Souza, Márcio Xavier Eugênio, Ildeu José de Almeida Dias, Márcio Petrônio Baêta de Souza e Marcelo dos Reis. Às 8h30min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-L. Foi verificada a existência de quórum para votações.

De acordo com o art. 5º, anexo único, Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria SMSU 020/12. Às 11:40 horas foi encerrada a presente sessão, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Defesa n° 728/2016 Processo n° 01.029409.16.93 anexo(s) 01.018730.16.51 Interessado: José Teixeira Filho - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160009740AN.

Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária da JIJFI-L José Jacinto de Oliveira Neto Presidente da JIJFI-L

Defesa n° 729/2016 Processo n° 01.029408.16.20 anexo(s) 01.018730.16.51 Interessado: José Teixeira Filho - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160009739AN.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE

Defesa n° 730/2016 Processo n° 01.029576.16.25 anexo(s) 01.014631.16.28 Interessado: Marcos Evangelista Marques da Silva - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160007038AN.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO

Defesa n° 731/2016 Processo n° 01.029578.16.50 anexo(s) 01.014631.16.28 Interessado: Marcos Evangelista Marques da Silva - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160007039AN. Defesa n° 732/2016 Processo n° 01.041480.16.17 anexo(s) 01.044443.16.05 Interessado: Devor Rogério de Novais - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160029787AN. Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 204ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 17/05/2016.

PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Andréa Silva Teixeira, Júlio César Silveira Diniz (convocado em substituição a membro efetivo em férias) e Ayrton Alves Júnior. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município (DOM), devendo o mesmo ser protocolado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Os recursos da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul (SARMU-CS), deverão ser protocola-

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Ata da 192ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Norte, realizada no dia 17/05/2016.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Diogo Mateus da Silva Às 08h e 40min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Helbert Soares da Costa, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Gina Silva e Adriana Guimarães Dias. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 24/05/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 10 e 15min foi encerrada a sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

William Rodrigues Nogueira Presidente Diogo M Silva Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 194ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/05/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG.

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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031449AN

Assunto: Cancelamento 20160032830AN

Defesa Nº: 493/ 2016 Processo: 01.056277.16.27 Interessado: Luciano Marques Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031663AN

Defesa Nº: 513/ 2016 Processo: 01.054085.16.95 - Anexo: 01.056899.16.37 Interessado: Manuel Lourenço Alves da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160027149AN

Defesa Nº: 494/ 2016 Processo: 01.051907.16.86 Interessado: Sandra Valéria Diniz da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031458AN

Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 514/ 2016 Processo: 01.137853.14.71 Interessado: Anderson Paulon Assunto: Cancelamento de Auto 20140028091AN; 20140028092AN

Defesa Nº: 495/ 2016 Processo: 01.049835.16.34 Interessado: Adir Venâncio Fialho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20150080278AN Defesa Nº: 496/ 2016 Processo: 01.055602.16.70 Interessado: Genilza Ferreira dos Santos Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160027147AN Defesa Nº: 497/ 2016 Processo: 01.056552.16.30 Interessado: Igreja Internacional Despertar da Fé Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 2060360 Defesa Nº: 498/ 2016 Processo: 01.049826.16.43 Interessado: Katita de Moraes Torres Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160017342AN Defesa Nº: 499/ 2016 Processo: 01.057271.16.86 Interessado: Antônio Marcos Pereira de Aquino Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160038819AN Defesa Nº: 500/ 2016 Processo: 01.057158.16.73 Interessado: U’Har Restaurante e Pizzaria Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160027145AN

de

Auto

de

de

Notificação

Notificação

Defesa Nº: 515/ 2016 Processo: 01.046865.16.99 Interessado: Emplemig Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Infração Ambiental 20160030921AN; 72083 Defesa Nº: 516/ 2016 Processo: 01.059736.16.89 Interessado: Antônia Marli de Sousa Pereira Assunto: Cancelamento de Auto de 20160041190AN

Notificação

Defesa Nº: 517/ 2016 Processo: 01.060897.16.15 - Anexo: 01.062488.12.93 Interessado: Jovelino Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160017999AI Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 518/ 2016 Processo: 01.035794.16.80 - Anexo: 01.012822.15.74; 01.088309.14.00 Interessado: Mercopampa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160007849AI Defesa Nº: 519/ 2016 Processo: 01.054203.16.10 - Anexo: 01.050422.15.20 Interessado: Fabyane de Oliveira Santos Bartolomeu Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20150001395AI; 20150001396AI

Defesa Nº: 501/ 2016 Processo: 01.047995.16.30 Interessado: Abreu Armários Planejados Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031230AN

Defesa Nº: 520/ 2016 Processo: 01.052212.16.30 Interessado: Andrade Valladares Engenharia e Construção Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160009823AN

Defesa Nº: 502/ 2016 Processo: 01.054210.16.85 Interessado: Eletro Ferragem Caratinga Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160036433AN

Defesa Nº: 521/ 2016 Processo: 01.056382.16.01 Interessado: Geralda Marinha dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de 20160019173AN

Defesa Nº: 503/ 2016 Processo: 01.060359.16.01 Interessado: ABC das Verduras Comércio Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026060AN

Relatora: Adriana Guimarães Dias Defesa Nº: 522/ 2016 Processo: 01.060104.16.12 - Anexo: 01.064466.16.55 Interessado: Amatel Madeiras e Telhados Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160022219AN

Defesa Nº: 504/ 2016 Processo: 01.060362.16.08 Interessado: ABC das Verduras Comércio Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026061AN Defesa Nº: 505/ 2016 Processo: 01.060355.16.42 Interessado: Carlos Alberto Moreira Neto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160033281AN Defesa Nº: 506/ 2016 Processo: 01.057324.16.40 Interessado: Saborear Fine Burguer Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031310AN Defesa Nº: 507/ 2016 Processo: 01.057319.16.00 Interessado: Saborear Fine Burguer Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031291AN

Defesa Nº: 523/ 2016 Processo: 01.063003.16.11 Interessado: José Martins Assunto: Cancelamento de Auto 20160035392AN; 20160035393AN

de

Defesa Nº: 524/ 2016 Processo: 01.063127.16.24 Interessado: Neuza Maria de Jesus Correa Assunto: Cancelamento de Auto de 20160037602AN

Notificação

Notificação

Notificação

Defesa Nº: 525/ 2016 Processo: 01.052505.16.08 - Anexo: 01.055583.16.28 Interessado: Thiago Delegado de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160021747AN; 20160021748AN; 20160021749AN Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N

Defesa Nº: 508/ 2016 Processo: 01.054212.16.00 Interessado: Eletro Ferragem Caratinga Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160036432AN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE

Defesa Nº: 509/ 2016 Processo: 01.060367.16.21 Interessado: Ademar de Alcantara Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031530AN

PORTARIA SARMU-NE 015/2016 Designa servidores para exercer a função de fiscal de contrato.

Defesa Nº: 510/ 2016 Processo: 01.056896.16.49 Interessado: Sociedade Mineira de Cultura Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160034444AN; 20160034433AN

O Secretário de Administração Regional Municipal Nordeste no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE:

Rito Sumário: Defesa Nº: 491/ 2016 Processo: 01.054372.16.87 Interessado: Cursos Carta Consulta Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160022678AN

Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Nº: 511/ 2016 Processo: 01.187323.15.09 Interessado: Paulo Eugênio da Silva Assunto: Cancelamento de Auto 20150076288AN

Art. 1º. Designar os servidores: Daniel Machado BM 78.511-7 Gerente Regional de Atendimento Social e no caso de impedimento Rosangela de Fátima Sardinha Pastana, BM 96.984-6, Gerente Regional de Assistência Social para a função de Fiscal de contrato, nas demandas da Regional Nordeste do seguinte contrato:

Defesa Nº: 492/ 2016 Processo: 01.056289.16.06 Interessado: Celso Antônio Vieira

Defesa Nº: 512/ 2016 Processo: 01.051044.16.00 - Anexo: 01.066007.08.79 Interessado: Ésio Antônio da Silva

de

Notificação

CONTRATADO: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.

25/05/2016 19:03:27

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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OBJETO: Prestação de serviços de impressão e fornecimento de bilhete de transporte social, visando atendimento aos usuários dos diversos serviços sociais desenvolvidos e administrados pela Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social.

PROCEDIMENTO: Mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso I da Lei Federal nº8.666/93 – Processo: 01.124.954.13-65.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência a partir de 10 de março de 2016, e termina em 09 de março de 2017.

Belo Horizonte, de 23 maio de 2016 Ricardo Sergio Dias Ângelo Secretário de Administração Regional Municipal PORTARIA SARMU-NE 016/2016 Designa servidor para exercer a função de fiscal de contrato.

O Secretário de Administração Regional Municipal Nordeste no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor Luiz Lúcio da Conceição, BM: 32.040-8, Auxiliar de Escola, para a função de Fiscal de Contrato da seguinte ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: I – Registro de Preços para aquisição de material de higiene e limpeza para atender a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, SARMU-NE, através do processo: 04.001.317.15-92, Pregão Eletrônico: SMAGEA 2015/112 e através do processo: 04.001.584.15-79, Pregão Eletrônico: SMAGEA 2015/113, tendo como contratada as empresas, Organização e Empreendimento Brasil Eireli EPP; Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.; Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza Eireli; NK Comércio de Papéis Ltda. – ME; Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP; Brumadinho Papel e Comércio Ltda – ME; A Limpabril Produtos de Limpeza Ltda – EPP; Limpeza e Brilho Ltda – EPP; Vigência do Contrato: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017.

Art. 2º - Estabelecer que a referida designação inicie sua vigência a partir de 04 de maio de 2016 até no prazo máximo 03 de maio de 2017, conforme cada pregão.

Belo Horizonte, 23 de maio de 2016 Ricardo Sergio Dias Ângelo Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 199ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/05/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Rito Sumário Defesa n°: 955/2016 Processo n°: 01.015042.16.02 anexo(s): 01.173656.15.15 Interessado: Carla Rocha Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160003057AN, emitido em 13/01/2016.

Defesa n°: 956/2016 Processo n°: 01.040621.16.01 Interessado: VB Locações Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160021647AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 957/2016 Processo n°: 01.043005.16.94 anexo(s): 01.038183.16.01 Interessado: Claises de Assis Bastos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160025268AN, emitido em 22/03/2016.

Defesa n°: 958/2016 Processo n°: 01.048655.16.17 anexo(s): 01.016289.16.09 Interessado: Americo José Rodrigues Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160008944AN, emitido em 05/02/2016.

Defesa n°: 959/2016 Processo n°: 01.048457.16.53 anexo(s): 01.040707.16.25 Interessado: Lucio Bello de Araújo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160030299AN, emitido em 01/04/2016.

Defesa n°: 960/2016 Processo n°: 01.049579.16.76 anexo(s): 01.028443.16.96 Interessado: Bruno Roberto Bernardes Favato Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160019800AN, emitido em 03/03/2016.

Defesa n°: 961/2016 Processo n°: 01.051416.16.44 anexo(s): 01.038148.16.00 Interessado: Hudson Pinheiro Chagas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160024334AN, emitido em 28/03/2016.

Defesa n°: 962/2016 Processo n°: 01.051398.16.64 anexo(s): 01.038148.16.00 Interessado: Hudson Pinheiro Chagas

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Poder Executivo

Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160021873AN, emitido em 28/03/2016.

Defesa n°: 963/2016 Processo n°: 01.051406.16.90 anexo(s): 01.038148.16.00 Interessado: Hudson Pinheiro Chagas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160023089AN, emitido em 28/03/2016.

Defesa n°: 964/2016 Processo n°: 01.051427.16.60 anexo(s): 01.038148.16.00 Interessado: Hudson Pinheiro Chagas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160023088AN, emitido em 28/03/2016.

Defesa n°: 965/2016 Processo n°: 01.052532.16.80 anexo(s): 01.050279.16.30 Interessado: Silvania Ferreira Cabral Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160033569AN, emitido em 15/04/2016.

Defesa n°: 966/2016 Processo n°: 01.053312.16.10 anexo(s): 01.052858.16.08 Interessado: Warley de Araújo Barros Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032444AN / 20160032446AN / 20160032448AN, emitido em 11/04/2016.

Defesa n°: 967/2016 Processo n°: 01.057784.16.50 Interessado: Livia Peixoto Barbosa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037727AN, emitido em 26/04/2016.

Defesa n°: 968/2016 Processo n°: 01.057772.16.71 Interessado: Livia Peixoto Barbosa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037725AN, emitido em 26/04/2016.

Defesa n°: 969/2016 Processo n°: 01.058489.16.76 Interessado: 3 Irmãos Marcenaria e Divisórias Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034494AN, emitido em 19/04/2016.

Defesa n°: 970/2016 Processo n°: 01.058949.16.84 Interessado: SLB Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160022158AN, emitido em 09/03/2016.

Defesa n°: 971/2016 Processo n°: 01.059082.16.84 Interessado: Direcional Feijo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032805AN / 20160032804AN / 20160032806AN, emitido em 13/04/2016.

Defesa n°: 972/2016 Processo n°: 01.059272.16.10 Interessado: Maria Ramos da Fonseca Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031534AN, emitido em 06/04/2016.

Defesa n°: 973/2016 Processo n°: 01.059555.16.34 Interessado: Maria das Dores Ferreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160022945AN, emitido em 09/03/2016.

Defesa n°: 974/2016 Processo n°: 01.059332.16.40 Interessado: Direcional Feijo Empreendimentos Imobiliarios Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032803AN, emitido em 13/04/2016.

Defesas Relator (a): Ana Karina Barroso Defesa n°: 1782/2015 Processo n°: 01.081950.15.03 anexo(s): 01.176058.10.75 Interessado: Maria de Fátima Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 296920A, emitido em 17/10/2011.

Defesa n°: 975/2016 Processo n°: 01.135399.15.50 anexo(s): 01.055790.16.82 Interessado: Elaine de Oliveira Xavier Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150030241AN, emitido em 20/08/2015.

Defesa n°: 976/2016 Processo n°: 01.008923.16.59 anexo(s): 01.175972.14.03 Interessado: Dinah Nogueira de Resende Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020725AI, emitido em 19/11/2015.

Defesa n°: 977/2016 Processo n°: 01.014039.16.62 anexo(s): 01.174953.15.04 Interessado: Sidnei Martins Generoso Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20150075882AN, emitido em 18/11/2015.

Defesa n°: 978/2016 Processo n°: 01.023717.16.32 anexo(s): 01.039044.16.32 Interessado: Ronan Fonseca Fideles Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011304AI, emitido em 19/02/2016.

Defesa n°: 979/2016 Processo n°: 01.033839.16.46 anexo(s): 01.017974.13.38 Interessado: José das Graças Lamounier Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160008474AI / 20160008475AI / 20160008476AI / 20160008477AI, emitido em 22/02/2016 - 23/02/2016.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesa n°: 980/2016 Processo n°: 01.012894.16.66 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747764, emitido em 14/01/2016.

Defesa n°: 981/2016 Processo n°: 01.017763.16.75 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747739, emitido em 28/01/2016.

Defesa n°: 982/2016 Processo n°: 01.048708.16.81 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 732198, emitido em 04/04/2016.

Sábado, 28 de maio de 2016 Defesa n°: 983/2016 Processo n°: 01.048699.16.92 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 739323, emitido em 02/04/2016.

Defesa n°: 984/2016 Processo n°: 01.048737.16.80 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Interdição nº 20160010855AT, emitido em 02/04/2016.

Defesa n°: 985/2016 Processo n°: 01.048752.16.73 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160015795AN, emitido em 03/04/2016.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 986/2016 Processo n°: 01.034026.16.73 anexo(s): 01.030869.13.58 Interessado: ACF Agropecuaria Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160013272AI, emitido em 23/02/2016.

Defesa n°: 987/2016 Processo n°: 01.034033.16.39 anexo(s): 01.030869.13.58 Interessado: ACF Agropecuaria Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016754AN, emitido em 23/02/2016.

Defesa n°: 988/2016 Processo n°: 01.034030.16.40 anexo(s): 01.030869.13.58 Interessado: ACF Agropecuaria Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016752AN, emitido em 23/02/2016.

Defesa n°: 989/2016 Processo n°: 01.036285.16.00 anexo(s): 01.116167.14.76 Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160006828AI / 20160006829AI / 20160006830AI / 20160006851AI, emitido em 11/02/2016.

Defesa n°: 990/2016 Processo n°: 01.038717.16.46 anexo(s): 01.143095.12.78 Interessado: Roberto Antonacci da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150023500AI, emitido em 03/12/2015.

Defesa n°: 991/2016 Processo n°: 01.039573.16.63 anexo(s): 01.055818.16.08 Interessado: Belas Construções Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160019362AN, emitido em 02/03/2016.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesa n°: 992/2016 Processo n°: 01.038840.16.02 anexo(s): 01.019427.12.15 Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160005578AI / 20160005580AI / 20160006825AI / 20160006827AI, emitido em 01/02/2016 - 11/02/2016.

Defesa n°: 993/2016 Processo n°: 01.038838.16.60 anexo(s): 01.019427.12.15 Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160005570AI / 20160015448AI / 20160005574AI / 20160005576AI, emitido em 01/02/2016 - 3/03/2016.

Defesa n°: 994/2016 Processo n°: 01.038849.16.87 anexo(s): 01.019427.12.15 Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160015447AI / 20160005573AI / 20160005575AI / 20160005577AI, emitido em 03/03/2016 - 01/02/2016.

Defesa n°: 995/2016 Processo n°: 01.038846.16.99 anexo(s): 01.019427.12.15 Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160005579AI / 20160006824AI / 20160006826AI, emitido em 01/02/2016 - 11/02/2016.

Defesa n°: 996/2016 Processo n°: 01.043776.16.54 anexo(s): 01.030563.16.80 Interessado: Metron Desenvolvimento Urbano Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150068566AN, emitido em 06/11/2015.

Defesa n°: 997/2016 Processo n°: 01.043851.16.78 anexo(s): 01.055839.16.70 Interessado: Marcus Vinicius da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160006368AN / 20160006366AN / 20160006367AN / 20160006542AN, emitido em 28/01/2016.

Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa n°: 998/2016 Processo n°: 01.045428.16.49 anexo(s): 01.085496.15.23 Interessado: Margarete Faustina Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160000615AN, emitido em 05/01/2016.

Defesa n°: 999/2016 Processo n°: 01.046652.16.58 anexo(s): 01.055804.16.95 Interessado: Everton Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação e do Auto de Embargo nº 20160023044AN / 20160015555AE, emitido em 23/03/2016.

Defesa n°: 1000/2016 Processo n°: 01.046352.16.14 anexo(s): 01.056114.16.62 Interessado: Cecilia Aguiar Anacleto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160015943AN, emitido em 01/03/2016.

Defesa n°: 1001/2016 Processo n°: 01.047416.16.30 anexo(s): 01.088914.12.55 Interessado: Anibal Taveira de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160028872AN / 20160028873AN, emitido em 29/03/2016.

Defesa n°: 1002/2016 Processo n°: 01.049112.16.17 anexo(s): 01.093147.15.30 / 01.093149.15.65 / 01.093144.15.41 Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160016725AI / 20160016726AI / 20160016727AI, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1003/2016 Processo n°: 01.048972.16.70 anexo(s): 01.034004.16.30 Interessado: Cleuza de Azeredo Coutinho Ferreira

Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160024033AN / 20160024031AN, emitido em 11/03/2016.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária – JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente – JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 197ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Pampulha, realizada no dia 17/05/2016.

Presidente: Raquel Guimarães Silva Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Ana Karina Barroso, César Gonçalves Rodrigues, Fátima Augusta de Brito, Eula Paula Godoi Silveira de Souza e José Geraldo de Almeida Santos. Às 08:50 horas foi aberta a sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:30 horas foi encerrada a presente sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente da JIJFI-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1] , torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s), NOTIFICAÇÃO: Nº 0239/14 PENALIZADO EM: 25/03/2014.

O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a TEREZA RODRIGUES GOMES CPF/CNPJ: 188.267.766-87 Endereço: Rua Castro Alves nº260 compl.: não possui, bairro: Copacabana cep: 31540680 município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 56, c/c art. 52 Decreto 5893 – Modificado Decreto 9859/99 relativo ao Auto de Infração Nº 71663 de 24/09/2012.

Determino ainda: - É PROÍBIDO DEPOSITAR LIXO OU RESÍDUOS NO PASSEIO OU NA VIA PÚBLICA (tais como telhas, restos de construção, entulho, etc.).

Observação(ões): JOSE ARISTEU BENTO FILHO GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 204463; LAVRADO EM: 07/05/2012, às 10:40hrs.

VISTORIADO: Vinicius Trindade Rezende; CPF/ CNPJ: 03.926.804/0001-04.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal de controle ambiental ao endereço supra, atendendo reclamação de danos à flora (corte de mudas de árvores).

Constatou-se retirada de cerca de oito (8) espécimes arbóreas do passeio de fronte ao endereço acima, sendo lavrado auto de infração 71669, com prazo de apresentação de defesa escrita contada a partir da data de recebimento deste junto ao “BH Resolve” (Rua dos Caetés, 342 - Centro), levando cópias dos autos recebidos, alvará e cpf/rg.

ENDEREÇO: Rua Eurípedes Trindade Rezende, N° 61.

Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 151428336.

AUTO DE INFRAÇÃO: 71669; LAVRADO EM: 07/05/2012, às 10:40hrs.

INFRATOR: Vinicius Trindade Rezende; CPF/ CNPJ: 03.926.804/0001-04.

INFRAÇÃO: Supressão (corte) de cerca de oito (8) árvores de pequeno porte situadas em área de domínio público (calçada) sem autorização da PBH. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ARTIGO 61, DECRETO 5893/88.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Eurípedes Trindade Rezende, N° 61.

Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 151428336.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2059072; LAVRADO EM: 12/06/2012, às 14:58hrs.

25/05/2016 19:03:27

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 28 de maio de 2016 VISTORIADO: André Luiz Pinheiro; CPF/ CNPJ: 034.741.536-92.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal ao lote vago situado à Rua acima descrita, ao lado do Nº 80, onde constatou realização de movimento de terra (bota fora) que resultou em sensível degradação ambiental (cobriu a cobertura vegetal) sem autorização da PBH, sendo lavrado o auto de infração 741145 a ser publicado no DOM (diário oficial do município) devido ausência de endereço de correspondência.

ENDEREÇO: Rua Radialista Waldomiro Constant, S/N°.

Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 153721464.

AUTO DE INFRAÇÃO: 741145; LAVRADO EM: 12/06/2012, às 14:58hrs.

INFRATOR: André Luiz Pinheiro; CPF/ CNPJ: 034.741.536-92.

INFRAÇÃO: Realização de movimento de terra (despejo de rejeitos) que implicou em sensível degradação dos recursos ambientais (soterramento da vegetação) sem prévia autorização da PBH. DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ARTIGO 57, DECRETO 5893/88.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Radialista Waldomiro Constant, S/N°.

Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 153721464.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2056295; LAVRADO EM: 31/08/2012, às 10:05hrs.

VISTORIADO: José Lino Filho; CPF/ CNPJ: 229.198.136-68.

RELATÓRIO: A SARMU-VN enviou fiscal ao endereço supra, em atendimento ao SAC número 157864472, de 07/08/2012, de poluição atmosférica (queima ao ar livre), realizada em nome da mesma rua, Nº 266.

Sendo confirmada a realização de queima, após posterior pesquisa interna, obteve-se dados do proprietário do imóvel da infratora, sendo lavrado auto de infração 72975.

ENDEREÇO: Rua Radialista Moreira Sobrinho, 270. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 157864472.

AUTO DE INFRAÇÃO: 72975; LAVRADO EM: 31/08/2012, às 10:00hrs.

INFRATOR: José Lino Filho; CPF/ CNPJ: 229.198.136-68.

INFRAÇÃO: Realizar queima de lixo ou resíduo ao ar livre.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ARTIGO 26, DECRETO 5893/88.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Radialista Moreira Sobrinho, 270. Bairro Céu Azul.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: 157864472.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 199931; LAVRADO EM: 31/08/2011, às 14:00hrs.

VISTORIADO: Valdivino Alves Pinto; CPF/ CNPJ: 275.552.596-72.

RELATÓRIO: A SMMA enviou fiscal ao endereço supra, em atendimento à reclamação de danos à flora em 23/08/2011, sendo constatada poda drástica em árvore de médio porte situada em área pública, sendo lavrado auto de infração 69783, com prazo de apresentação de defesa no

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endereço nele contido. Tendo em vista ausência do autor, os autos serão enviados via postal com aviso de recebimento, (AR) sendo o prazo para apresentação da defesa escrita contado a partir da data do recebimento.

ENDEREÇO: Rua Dona Geni, S/N. Bairro Vila Santa Branca.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: ----.

AUTO DE INFRAÇÃO: 69783; LAVRADO EM: 23/08/2011, às 15:00hrs.

INFRATOR: Valdivino Alves Pinto; CPF/ CNPJ: 275.552.596-72.

INFRAÇÃO: Ocasionar danos à flora através da realização de poda drástica em árvore de médio porte situada na calçada.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: ARTIGO 64, DECRETO 5893/88.

PENALIDADE: Ainda não penalizado.

VALOR POR EXTENSO: Ainda não penalizado.

ENDEREÇO: Rua Dona Geni, S/N. Bairro Vila Santa Branca.

EXPEDIENTE DE ORIGEM: ----.

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da infração.

NOTIFICAÇÃO: Nº 0232/14 PENALIZADO EM: 25/03/2014.

O Gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV – VENDA NOVA no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar a WESLEY DE CAMPOS SILVA CPF/CNPJ: 051.946.976-35 Endereço: Rua da Providencia nº: 87 compl.: não possui, bairro: Lagoinha Leblon cep: 31575190 município: Belo Horizonte, regional: Venda Nova a penalidade de Advertência com fundamento no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº01/88 do COMAM por transgressão ao Art. 61 - Decreto 5893 – Modificado Decreto 6747/90 relativo ao Auto de Infração Nº 70879 de 17/05/2012.

Determino ainda: - Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH. Observação(ões): JOSE ARISTEU BENTO FILHO Júlio Cesar Ferreira Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Elson Alipio Junior Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 186ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Venda Nova, realizada no dia 24/05/2016.

Presidente: Júlio César Ferreira Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h14min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11,

da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 31/05/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 10h55min foi encerrada a presente sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Alice Tigre Lacerda Secretária Júlio César Ferreira Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 187ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/05/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG.

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Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150063980AN, emitido em 26/10/2015.

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 0612/2016 Processo n°: 01.186567.15.20 Anexo(s): 01.135285.13.39 Interessado: Ildete Pereira Martins Assunto: Cancelamento do Auto de 20150023295AI, emitido em 03/12/2015.

Infração

nº

Defesa n°: 0613/2016 Processo n°: 01.184015.15.22 Anexo(s): 01.140583.13.96 Interessado: Adenilson de Souza Leal Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150079859AN, emitido em 02/12/2015.

Defesa n°: 0614/2016 Processo n°: 01.170123.15.27 Anexo(s): 01.150555.13.87 Interessado: Adão de Oliveira Brigolini Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062096AN, emitido em 07/10/2015.

Defesas

Defesa n°: 0615/2016 Processo n°: 01.185829.15.39 Anexo(s): 01.182134.15.40 Interessado: Antonio Galvão Ramos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150082572AN, emitido em 14/12/2015.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 0606/2016 Processo n°: 01.186523.15.54 Anexo(s): 01.027134.14.64 Interessado: Joviano Teixeira de Azevedo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20150022620AI, emitido em 30/11/2015.

Defesa n°: 0616/2016 Processo n°: 01.184017.15.58 Anexo(s): 01.181776.15.22 Interessado: Espólio de Deusimar Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150082314AN, 20150082315AN e 20150082316AN, emitidos em 11/12/2015.

Defesa n°: 0607/2016 Processo n°: 01.184792.15.95 Anexo(s): 01.159009.13.66 Interessado: Cledison Antonio de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de 20150020665AI, emitido em 19/11/2015.

Defesa n°: 0608/2016 Processo n°: 01.178393.15.95 Anexo(s): 01.027082.13.81 Interessado: Mozar Porto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de 20150020612AI, emitido em 19/11/2015.

Infração

Infração

nº

nº

nº

Defesa n°: 0609/2016 Processo n°: 01.174044.15.02 Anexo(s): 01.003119.16.38 Interessado: Jose Francisco de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150076253AN, emitido em 19/11/2015.

Defesa n°: 0610/2016 Processo n°: 01.185485.15.21 Anexo(s): 01.021807.13.00 Interessado: Jamil Barreto de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de 20150021753AI, emitido em 25/11/2015.

Defesa n°: 0611/2016 Processo n°: 01.177862.15.59 Anexo(s): 01.006197.16.58 Interessado: Maria das Dores da Silva

Infração

nº

Defesa n°: 0617/2016 Processo n°: 01.006122.16.59 Anexo(s): 01.036050.16.29 Interessado: José Saulo Vaz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150082854AN, emitido em 15/12/2015.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 0618/2016 Processo n°: 01.004651.16.09 Anexo(s): 01.036027.16.07 Interessado: Juvercy Alves de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150083091AN, emitido em 16/12/2015.

Defesa n°: 0619/2016 Processo n°: 01.002088.16.70 Anexo(s): 01.078353.13.94 Interessado: Glaucio Brener Menezes Assunto: Cancelamento do Auto de 20150027152AI, emitido em 29/12/2015.

Infração

nº

Defesa n°: 0620/2016 Processo n°: 01.009167.16.01 Anexo(s): 01.066572.14.01 Interessado: Nelson Klén Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150082741AN, emitido em 15/12/2015.

Defesa n°: 0621/2016 Processo n°: 01.009173.16.04 Anexo(s): 01.066572.14.01

25/05/2016 19:03:27

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Interessado: Nelson Klén Assunto: Cancelamento do Auto de 20150025101AI, emitido em 15/12/2015.

Defesa n°: 0622/2016 Processo n°: 01.011517.16.46 Anexo(s): 01.016164.16.25 Interessado: Kelly Emilia Soares Bruno Assunto: Cancelamento do Auto de 20150025136AI, emitido em 15/12/2015.

Infração

Infração

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Defesa n°: 0623/2016 Processo n°: 01.015542.16.35 Anexo(s): 01.016164.16.25 Interessado: Kelly Emilia Soares Bruno Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150083633AN, emitido em 17/12/2015.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 0624/2016 Processo n°: 01.003208.16.66 Anexo(s): 01.016527.16.87 Interessado: Antônio Arcanjo dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de 20150021632AI, emitido em 08/12/2015.

Defesa n°: 0625/2016 Processo n°: 01.009683.16.82 Anexo(s): 01.032090.15.10 Interessado: Aristeu Marcelino Emílio Assunto: Cancelamento do Auto de 20160001639AI, emitido em 08/01/2016.

Defesa n°: 0626/2016 Processo n°: 01.009537.16.10 Anexo(s): 01.045367.14.94 Interessado: Jose Antonio dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de 20150022372AI, emitido em 27/11/2015.

Defesa n°: 0627/2016 Processo n°: 01.002894.16.30 Anexo(s): 01.009960.14.59 Interessado: José Maria de Pinho Assunto: Cancelamento do Auto de 20150027137AI, emitido em 29/12/2015.

Defesa n°: 0628/2016 Processo n°: 01.002393.16.44 Anexo(s): 01.132535.13.98 Interessado: Sinvaldo Pereira Jardim Assunto: Cancelamento do Auto de 20150008980AI, emitido em 18/09/2015.

Defesa n°: 0629/2016 Processo n°: 01.005066.16.44 Anexo(s): 01.051802.15.37 Interessado: Peterson José Soares Junior Assunto: Cancelamento do Auto de 20150019799AI, emitido em 17/11/2015.

Infração

Infração

Infração

Infração

Infração

Infração

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Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Sousa Defesa n°: 0630/2016 Processo n°: 01.009661.16.40 Anexo(s): 01.000797.16.02 Interessado: Maria Nunes de Almeida Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150085952AN e 20150085975AN, emitidos em 30/12/2015.

Defesa n°: 0631/2016 Processo n°: 01.008023.16.48 Anexo(s): 01.026080.16.63 Interessado: Daniele Carine Ramos - ME Assunto: Cancelamento do Auto de 20150026346AI, emitido em 29/12/2015.

Infração

nº

Defesa n°: 0632/2016 Processo n°: 01.008687.16.06 Anexo(s): 01.015922.16.06 Interessado: Jose Júlio Lourenço Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160001686AN e 20160001709AN, emitidos em 07/01/2016.

Defesa n°: 0633/2016 Processo n°: 01.007534.16.51 Anexo(s): 01.005030.16.05 Interessado: Natália de Assis Hermenegildo Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160002467AN e 20160002468AN, emitidos em 11/01/2016.

Defesa n°: 0634/2016 Processo n°: 01.007785.16.81 Anexo(s): 01.005006.16.12 Interessado: Vagner de Souza Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002451AN, emitido em 11/01/2016.

Defesa n°: 0635/2016 Processo n°: 01.001432.16.69 Anexo(s): 01.006121.16.96 Interessado: Alexandre Sena de Souza Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150084509AN, emitido em 21/12/2015.

Belo Horizonte, 24 de maio de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária - JIJFI-VN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Se-

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Poder Executivo

cretaria de Administração Regional Municipal – Oeste SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art.

5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 171ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 31/05/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 859/2016 Processo n°: 01.002917.16.33 Interessado: Carolina Mônica Cabral Resende Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20150022447AI.

n°

Defesa n°: 860/2016 Processo n°: 01.002799.16.09 Interessado: Maker Empreendimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150009110AI e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20140041776AN.

Sábado, 28 de maio de 2016 Interessado: Restaurante Ana Maria II - Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 736066.

Defesa n°: 877/2016 Processo n°: 01.006710.16.47 Interessado: Lanches Mais Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto 20150008516AI.

de

Infração

Defesa n°: 878/2016 Processo n°: 01.003765.16.22 Interessado: Atlântico Engenharia Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20150023640AI.

Interessado: Pizzaria Porto Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160007453AN.

n°

Defesa n°: 896/2016 Processo n°: 01.032299.16.65 Interessado: Construtora Fernandes e Pimentel Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160016901AN.

n°

Defesa n°: 897/2016 Processo n°: 01.037009.16.60 Interessado: Andrezza Rodrigues Alves Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160022085AN.

Defesa n°: 879/2016 Processo n°: 01.037339.16.65 Interessado: Jorge Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160004667AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160006303AN.

n°

Defesa n°: 880/2016 Processo n°: 01.033652.16.15 Interessado: Passie Alimentos Eireli-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160018878AN.

n°

Defesa n°: 881/2016 Processo n°: 01.037427.16.20 Interessado: Companhia de Gás de Minas Gerais GASMIG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160001204AN.

Defesa n°: 863/2016 Processo n°: 01.032595.16.48 Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160019376AN.

Defesa n°: 882/2016 Processo n°: 01.044257.16.12 Interessado: Wagner Horta Bernucci Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160019095AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160024770AN.

Defesa n°: 861/2016 Processo n°: 01.028287.16.72 Interessado: Lúcio Antônio Louzada Assunto: Cancelamento do Auto 20160012521AI. Defesa n°: 862/2016 Processo n°: 01.005092.16.54 Interessado: Marleci Mendes Lessa Assunto: Cancelamento do Auto 20150026340AI.

de

de

Infração

Infração

Defesa n°: 864/2016 Processo n°: 01.047438.16.73 Interessado: Olavo Tompson Mariano-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160026716AI. Defesa n°: 865/2016 Processo n°: 01.033432.16.19 Interessado: Willian Reginaldo Gonçalves Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 736070.

Defesa n°: 866/2016 Processo n°: 01.015264.16.34 Interessado: Pedro Alejandro de Oliveira e Britto Villalobos-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150084748AN. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 867/2016 Processo n°: 01.023779.16.90 anexo: 01.023786.16.55 Interessado: Terezinha de Jesus Loiola Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160007050AI. Defesa n°: 868/2016 Processo n°: 01.023786.16.55 anexo: 01.023779.16.90 Interessado: Terezinha de Jesus Loiola Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160009840AN. Defesa n°: 869/2016 Processo n°: 01.008867.16.80 Interessado: Minasinvest Gestão de Bens Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20150024413AI. Defesa n°: 870/2016 Processo n°: 01.024948.16.90 Interessado: Nilma Rute Amorim Assunto: Cancelamento do Auto 20160007044AI.

de

Infração

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Defesa n°: 871/2016 Processo n°: 01.001929.16.87 Interessado: Bar e Restaurante Barkana Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20150082106AN e 20150082107AN. Defesa n°: 872/2016 Processo n°: 01.003392.16.17 Interessado: Clínica Radiológica Conrad Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150072343AN. Defesa n°: 873/2016 Processo n°: 01.038039.16.67 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160019975AN. Defesa n°: 874/2016 Processo n°: 01.046120.16.39 Interessado: Quero Outro Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160030759AN.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 883/2016 Processo n°: 01.000554.16.00 Interessado: BH Treinamentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de 20150017084AI. Defesa n°: 884/2016 Processo n°: 01.000970.16.45 Interessado: Wander Antônio Moreira Assunto: Cancelamento do Auto 20150024542AI.

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Defesa n°: 885/2016 Processo n°: 01.008509.16.40 Interessado: Josélio Tupi Costa Coelho Assunto: Cancelamento do Auto de 20160001286AI.

Defesa n°: 902/2016 Processo n°: 01.042395.16.85 anexos: 01.037317.16.22 e 01.053860.16.95 Interessado: Chacal Moto Peças e Serviços Eireli-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160017486\AN. Defesa n°: 903/2016 Processo n°: 01.048825.16.45 anexo: 01.069603.14.40 Interessado: Jorge Vecchi do Vale Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160026530AN.

Infração

n°

Defesa n°: 904/2016 Processo n°: 01.053680.16.03 anexo: 01.038483.16.37 Interessado: Robson Alves dos Reis Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160005420AN.

Defesa n°: 886/2016 Processo n°: 01.047190.16.50 Interessado: Condomínio Mixto do Edifício Residencial Botticelli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160019667AI e Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160025487AN. Defesa n°: 887/2016 Processo n°: 01.031069.16.70 Interessado: Mayra Soares Ramos Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160016693AN. Defesa n°: 888/2016 Processo n°: 01.030875.16.01 Interessado: Condomínio do Edifício Wall Street Centro Empresarial Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160013950AN. Defesa n°: 889/2016 Processo n°: 01.160004.15.01 anexo: 01.088303.15.04 Interessado: Instituto de Beleza Camarim 7 Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150024843AN. Defesa n°: 890/2016 Processo n°: 01.038724.16.01 anexo: 01.083692.11.67 Interessado: Frigorífico Triângulo Mineiro Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160004710AN. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 891/2016 Processo n°: 01.032914.16.24 Interessado: Minas Gerais Educação SA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 736072 Defesa n°: 892/2016 Processo n°: 01.000315.16.60 Interessado: CA Cançado Engenharia e Edificações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150022281AI.

Defesa n°: 895/2016 Processo n°: 01.029948.16.78

Defesa n°: 901/2016 Processo n°: 01.037317.16.22 anexos: 01.042395.16.85 e 01.053860.16.95 Interessado: Chacal Moto Peças e Serviços Eireli-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160017488AN.

n°

Defesa n°: 894/2016 Processo n°: 01.023625.16.16 Interessado: José Evaristo de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160015914AN.

Defesa n°: 876/2016 Processo n°: 01.044350.16.18

Defesa n°: 900/2016 Processo n°: 01.032823.16.70 anexo: 01.038003.16.10 Interessado: Instituto Educacional Primeiros Passos Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160007203AN e 20160007204AN.

Infração

Defesa n°: 875/2016 Processo n°: 01.008555.16.67 Interessado: Comunidade Reviver Assunto: Cancelamento do Auto 20150027016AI.

n°

Defesa n°: 899/2016 Processo n°: 01.179905.15.30 Interessado: Rosana Rodrigues Martins Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150080054AN.

n°

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves

Infração

Rito Sumário

Infração

Defesa n°: 893/2016 Processo n°: 01.023436.16.43 Interessado: Raimundo Batista da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160006874AN.

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Defesa n°: 898/2016 Processo n°: 01.040258.16.33 Interessado: Condomínio do Edifício Romualdo Cançado Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20150076450AN, 20150076451AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20150010574AE.

Defesa n°: 905/2016 Processo n°: 01.054062.16.90 anexo: 01.046528.16.29 Interessado: Pedro Teixeira Costa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160032584AN. Defesa n°: 906/2016 Processo n°: 01.060188.16.02 anexo: 01.136353.14.03 Interessado: Joaquim Menezes de Souza Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160018480AN. Defesa n°: 907/2016 Processo n°: 01.038261.16.05 anexo: 01.065734.16.38 Interessado: RC2 Produções Artísticas Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160017879AN. Belo Horizonte, 19 de maio de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 170ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 24/05/2016.

Presidente: Filipe Esdras Soares.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Waléria Cristina França, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Gláucia Cristina Lopes Gonçalves. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 31/05/2016. Às 11:30 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Filipe Esdras Soares Presidente da JIJFI-O

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Poder Executivo Sábado, 28 de maio de 2016

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Victor Louvisi

Museu da Imagem e do Som mostra seu acervo histórico

A exposição no MIS apresenta curiosidades sobre o registro audiovisual e equipamentos que marcaram época

mento”, no Museu da Imagem e do Som (MIS), localizado na Avenida Álvares Cabral, 560 – Centro. A mostra leva o público a ex-

A Prefeitura, por meio da Fundação Municipal de Cultura, apresenta a exposição “Imagem e Som: Memória, Registro e Movi-

plorar curiosidades e truques que envolvem a produção de registros sonoros, visuais e audiovisuais. A previsão é que a exposição permaneça em cartaz até o final do ano, podendo ser visitada de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. A entrada é gratuita.

Para intensificar a interação com os visitantes, elementos da mostra podem ser tocados e manipulados pelo público, como por exemplo, os brinquedos ópticos (zootrópios e flipbooks), que permitem avaliar as especificidades do som nas produções cinematográficas. De acordo com o curador da exposição, Victor Pinheiro Louvisi, as peças da mostra remontam à gênese das imagens em movimento, revelando princípios que deram origem ao cinema.

“Nosso objetivo é que o público possa conhecer um pouco mais o rico acervo preservado pelo Museu da Imagem e do Som, assim como explorar curiosidades, truques e a magia que envolve a produção e apresentação dos registros audiovisuais”, afirma.

Zoo-Botânica de BH promove bate-papo sobre iguana na Casa dos Répteis Durante a série de atividades educativas denominada ‘Encontro com’, de abril, estagiários da Seção de Educação Ambiental e do Jardim Zoológico da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte (FZB-BH) focaram as atenções na Casa dos Répteis, com atenção especial às iguanas. O objetivo da iniciativa foi apresentar aos participantes as características e curiosidades sobre os animais e a importância da utilização de técnicas para garantir seu bem-estar em cativeiro. Também foi abordada a importância ecológica desse réptil, que é a segunda maior espécie de lagarto do Brasil, e está presente em toda a América do Sul e outras regiões tropicais.

A técnica de enriquecimento ambiental, que consiste em diversificar o ambiente do animal cativo, inserindo estímulos sensoriais e estruturais para aumentar o seu bem-estar, também foi bastante ressaltada durante o bate-papo. De acordo com a visitante Cláudia Peixoto, que participou da atividade, “foi muito interessante ter os estagiários para orientar e nos mostrar mais sobre a espécie”. O “Encontro com” é uma atividade gratuita, aberta ao público.

Ricardo Laf

Mostra retrata a rotina no transporte coletivo A exposição ‘Do Ônibus’ está em cartaz até esta terça-feira, dia 31, no Centro Cultural Alto Vera Cruz (Rua Padre Júlio Maria, 1577 – Bairro Vera Cruz). O trabalho do fotógrafo Ricardo Laf retrata a rotina dos passageiros que utilizam o transporte público de casa para o trabalho e do trabalho para casa. A exposição pode ser visitada das 9h às 18h. A entrada é gratuita.

A mostra retrata a rotina diária do ir e vir no transporte coletivo, sob o ponto de vista de quem se desloca de ônibus do bairro Calafate para o Centro. São dez fotos escolhidas, em especial, por meio de dois critérios. O primeiro refere-se às condições antagônicas de luz, isto é, parte das fotos foi capturada de dia e outra parte à noite. O segundo critério foi a presença do componente humano na cena, do personagem que está nas

A exposição também apresenta alguns registros feitos na cidade de Belo Horizonte ao longo do século XX e itens do acervo tridimensional do MIS, como máquinas fotográficas, equipamentos de som, editor de imagens e câmeras de filmagem.

Correção

Na edição do dia 10 de maio, publicamos a informação de que a toxina do veneno da jararaca pode ser usada na fabricação de medicamentos para o tratamento do câncer. O biólogo da FZB-BH, Luis Eduardo Coura, esclarece que esta informação não é procedente, e acrescenta que as toxinas existentes no veneno da jararaca e de outras serpentes da família Viperidae estão sendo estudadas para a produção de medicamentos contra a hipertensão arterial. O biólogo alerta, ainda, para os riscos da picada da jararaca, que pode causar séria hemorragia, por causa do efeito anticoagulante de componentes do seu veneno.

O fotógrafo Ricardo Laf mostra aspectos da vida urbana a partir do olhar do passageiro do transporte coletivo

ruas vivendo sua rotina do mesmo modo que os passageiros dentro do ônibus.

Segundo Ricardo, o propósito da exposição é atentar para o dia a dia da rotina transportada, para as vidas que se ocupam an-

tes de tudo com a sobrevivência, nas ruas da cidade ou sobre rodas. A série fotográfica foi registrada desde 2012, e todas as imagens são feitas a partir da perspectiva do passageiro, de dentro do ônibus.

Confira as vagas de empregos e cursos disponíveis nos postos municipais do Sine A Prefeitura de Belo Horizonte oferece nos postos municipais de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) diversas opções de cursos e empregos. Nesta semana, para quem tem experiência, as vagas em destaque são as de atendente de mesa, dedetizador, instalador de sistemas eletroeletrônicos de segurança (supervisor e técnico), padeiro, padeiro confeiteiro, vendedor porta a porta e vigia. Para quem não tem experiência, há vagas de auxiliar de cozinha. Já as vagas de auxiliar administrativo, atendente de lanchonete e vendedor de comércio varejista são exclusivas para pessoas com deficiência.

Para os interessados em qualificação profissional, estão disponíveis, por meio do Programa Municipal de Qualificação, Emprego e Renda (PMQER), vagas para os cursos gratuitos de Informática básica, decoração com Balões, Design de Sobrancelhas, Informática Avançada e Recepcionista/Secretária com libras.

Como as vagas podem ser preenchidas a qualquer momento, os interessados deverão comparecer o quanto antes a um dos três postos municipais, para se cadastrar e candidatar às vagas, apresentando: carteira de trabalho, CPF, carteira de identidade, PIS/PASEP/NIT/NIS e o comprovante de endereço.

Confira os endereços dos Postos do Sine

- Sine Barreiro: Rua Barão de Coromandel, 982, Barreiro, das 8h às 17h, de segunda a sexta.

- Sine BH Resolve: Rua dos Caetés, 342, Centro, das 8h às 18h, de segunda a sexta.

- Sine Venda Nova: Rua Padre Pedro Pinto, 1.055, Venda Nova, das 8h às 17h, de segunda a sexta.

Para mais informações, a Prefeitura coloca à disposição dos cidadãos o telefone 156 e o site www.pbh.gov.br/melhoremprego.

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