11/06/2016

Ano XXII • N. 5.065 • R$ 0,90

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Tiragem: 1.550 • 11/6/2016

Mutirões intersetoriais continuam sendo realizados em todas as regiões da cidade e ajudam moradores a manter imóveis mais limpos

Avanilton de Aguilar

Prefeitura não dá trégua para o mosquito Aedes aegypti

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, das secretarias regionais, da Defesa Civil e da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), continua realizando mutirões intersetoriais de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, da febre chikungunya e do zika vírus. Nos últimos dias, diversas ações foram realizadas em vários pontos da cidade. Confira nesta página informações sobre mutirões recentes nas regiões Centro-Sul, Nordeste e Venda Nova.

Centro-Sul

Em Venda Nova, agentes visitaram locais considerados críticos na região do Centro de Saúde Mantiqueira

Nordeste Na região Nordeste, o 19º mutirão foi realizado na área de abrangência do Centro de Saúde Olavo Albino, no bairro Ouro Minas, no final de maio. Foram visitados 1.062 imóveis, sendo que 339 destes estavam fechados. Foram recolhidas 8,1 toneladas de inservíveis e 27 pneus.

Outro local que recebeu as ações foi a área de abrangência do Centro de Saúde Nazaré. Foram visitados 1.147 imóveis (331 dos quais estavam fechados), recolhidos 8,37 toneladas de inservíveis e 23 pneus.

Os mutirões na região Nordeste são realizados nas terças-feiras e os moradores são mobilizados sempre no sábado anterior à ação e orientados a depositar os materiais inservíveis no passeio para que sejam recolhidos. Os trabalhos são feitos durante todo o dia e contam com o esforço conjunto de agentes de saúde, equipes da Defesa Civil e de Limpeza Urbana, além dos coordenadores da secretaria regional.

Isabella Gamaliel

Nos últimos mutirões contra o Aedes aegypti realizados pela Regional Centro-Sul, mais de mil imóveis foram vistoriados em busca de focos do mosquito. Os moradores das vilas Aparecida e Barragem Santa Lúcia, por exemplo, abriram as portas de suas casas para a visita dos agentes de saúde, que percorreram 31 quarteirões nesses locais. As ações também envolveram profissionais da Defesa Civil, da Fiscalização, de Limpeza Urbana e Manutenção, além da Guarda Municipal.

Aproximadamente sete toneladas de inservíveis foram recolhidas na Barragem Santa Lúcia, onde 428 imóveis foram visitados. Uma casa mereceu uma atenção maior das equipes pelo fato de pertencer a um acumulador de lixo. O local estava repleto de comida estragada e foi necessária a dedetização do local. Foram retirados cerca de 550 quilos do local. Já a ação na Vila Aparecida constatou um foco nos 430 imóveis vistoriados. Foram recolhidas 3,4 toneladas de resíduos na área de abrangência do Centro de Saúde Nossa Senhora da Aparecida.

Segundo Cristina da Silva, moradora do Beco D’Água, na Vila Barragem Santa Lucia, o mutirão é uma medida preventiva e necessária. “Muitas pessoas ainda não se deram conta do risco que todos correm com o desleixo de alguns moradores”, disse. Para a agente comunitária de saúde Maria Efigênia Dias Ferreira, a preocupação da população local tem crescido com a realização dos mutirões. “Eles estão tomando consciência e mantendo os locais mais limpos”, disse. O jardineiro Alan dos Santos, morador do Beco Santa Inês, também acredita que a união de todos irá combater o mosquito.

“Além de atacar diretamente o foco, o mutirão não deixa as pessoas caírem no esquecimento quanto às ações do combate ao mosquito”, comentou.

Venda Nova

Avanilton de Aguilar

Avanilton de Aguilar

Clésio Giovani

Uma das regiões que receberam as ações em Venda Nova recentemente foi a área de abrangência do Centro de Saúde Mantiqueira, onde foi instalado o ponto de apoio de onde partiram os agentes de saúde, que visitaram 12 locais considerados críticos, previamente definidos pela Gerência Regional de Controle de Zoonoses. Mais de uma tonelada e meia de inservíveis de toda natureza foram recolhidas, incluindo móveis velhos, garrafas pet e carcaças de eletroeletrônicos.

Eva Suely Pimenta, moradora da Rua Edmar Colini Ferreira, ressaltou a importância do trabalho no local. “É muito importante que a Prefeitura retire esse material, porque evita que os moradores queimem os objetos, o que poderia causar incêndio e poluição”, comentou.

Trabalhos foram realizados recentemente nas vilas Aparecida e Barragem Santa Lúcia, na região Centro-Sul

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RETIFICAÇÃO PORTARIA SMF N.º 016/2016 Na Portaria SMF N.º 016/2016, publicada no DOM em 04 de junho de 2016, a qual designa ficais de contrato nos termos do decreto municipal 15.185/2013, Onde se lê: Processo Administrativo nº 04.001.348-13-54 Leia-se: Processo Administrativo nº 04.001.317.15.92 Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1423ª REUNIÃO, EM 1º/06/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Érico de Oliveira Paiva, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Na mesma ocasião foi lido, aprovado e assinado o Acórdão nº 10.108/2ª.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.333. Processo nº 01.119033.13.35. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.). Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO E PEDRO ALBERTO DE SOUZA QUE O PROVIAM. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO MARLON TORRES CAMPOS, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.112/2ª.

Reexame Necessário nº 10.386. Processo nº 01.140602.13.39. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: DAM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR UNANIMIDADE, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TODAVIA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Acórdão nº 10.113/2ª.

Reexame Necessário nº 10.401. Processo nº 11.000008.12.09. Anexo nº 01.063407.00.93.

Assunto: IPTU – Revisão dos Lançamentos.

Contribuinte: RSM INCORPORAÇÕES S.A. Procurador da Contribuinte: Sr. Fernando Rodrigues da Silva. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR UNANIMIDADE, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.114/2ª.

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Poder Executivo

JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.392. Processo nº 01.178283.11.63. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: CARLOS ALBERTO ROSA DE JESUS-ME. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, ACOMPANHANDO, DESTARTE, A DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PARA VISTA. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.395. Processo nº 01.112855.13.86. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros.

Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho.

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Às 16 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteado processo a ser julgado na reunião do dia 15/06/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 1º de junho de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 15 DE JUNHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.361 Processo nº 01.081411.08.08 Assunto: ITBI – Não incidência Recorrente: MOEMA E DESIRÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME Advogados: Dr. Palomo Simas de Faria e outros Procuradora da Recorrente: Sra. Cristiane Fortunato Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.374 Processo nº 01.112751.13.80 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Concedida vista ao Dr. Walter Bernardes de Castro) Recurso Voluntário nº 10.358 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.405 Processo nº 01.022388.14.03 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI)

Sábado, 11 de junho de 2016 Recorrente: TUMA INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa

Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016: Recurso de Revista nº 284.

Processo nº 01.149926.11.06 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrida: SOCIEDADE BRASILEIRA DE CARDIOLOGIA - SBC Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Advogados: Dr. Paulo Roberto Andrade e outros.

Belo Horizonte, 8 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

Belo Horizonte, 9 de junho de 2015 PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 22 DE JUNHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.408 Processo nº 01.148866.14.85 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Contribuintes: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA E OUTRA Procurador dos Contribuintes: Sr. João Batista de Oliveira Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro Reexame Necessário nº 10.411 Processo nº 01.095224.13.98 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ABA CONSULTORIA ESTATÍSTICA LTDA.-ME Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza

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Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contarse-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

Belo Horizonte, 8 de junho de 2016

ACÓRDÃO Nº 9.882/3ª

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Reexame Necessário nº 9.997 e Recurso Voluntário nº 9.998. Processo nº 01.068615.10.60. Recorrente: NORCON NOROESTE CONSTRUTORA LTDA. Advogados: Dra. Daniela Soares Abrantes Bontempo e outro. Relatora: Dra. Bernadete Dias Guimarães. Redator: Dr. Leonardo Varella Giannetti.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Gerência de Tributos Imobiliários - GETI de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em razão da juntada dos documentos de fls. 151-155, em resposta à diligência de fl. 146, nos termos do artigo 53, §2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência.

Recurso Voluntário nº 10.377 Processo nº 11.001523.13.41 Assunto: IPTU – Isenção Recorrente: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE - ASSPROM Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 9 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte para se manifestar quanto ao Recurso de Revista abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso IV do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – PARCELAMENTO DO DÉBITO – EFEITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ACOLHIDA. Se a Contribuinte, por motivo que seja, optou por pagar o débito em parcelas, ele não pode exigir que a própria Administração Pública aprecie sua impugnação. Algum efeito essa transação gera entre as partes. Mesmo em se tratando de controle de legalidade, soa contraditória a postura da contribuinte que opta por pagar o débito, aproveitando os eventuais benefícios e efeitos do pagamento parcelado (redução da multa de mora e extinção da punibilidade), mas insiste, no âmbito administrativo, na discussão sobre a legalidade da cobrança. Como o parcelamento ainda está em curso e não houve sua desistência, o recurso voluntário não pode ser conhecido.

REEXAME NECESSÁRIO – CONTROLE DE LEGALIDADE – PODER DE AUTOTUTELA – QUESTÕES ANALISADAS PELA JUNTA DE JULGAMENTO QUE NÃO PODEM SER DESCONSIDERADAS. De qualquer forma, mesmo que o recurso não seja conhecido, o Órgão Julgador, dentro do poder de autotutela da Administração Pública e como controlador da legalidade dos atos administrativos, pode exercer, de ofício, a revisão de algum ato quando ele perceber ou tomar conhecimento da ocorrência de alguma ilegalidade. A razão de existência do processo administrativo fiscal é a verificação da legalidade da autuação, de modo que não se pode conceber que um ato que leve a uma tributação contrária à lei seja mantido apenas por não ter o contribuinte apresentado as provas que demonstram tal ilegalidade tempestivamente. Dessa forma, não é possível desconsiderar as conclusões a que chegou a Junta de Julgamento Tributário e que alteraram o lançamento de ofício.

IRREGULARIDADES NO LANÇAMENTO CONSTATADAS PELA JUNTA DE

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de junho de 2016 JULGAMENTO – NECESSÁRIO ACERTO DO ATO ADMINISTRATIVO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Diante das respostas dadas ao pedido de esclarecimentos, a decisão de 1° grau deve ser mantida. De fato, revelaram-se corretos os ajustes feitos pela Junta de Julgamento e sintetizados no tópico da correspondente “Resolução”. O efetivo e pormenorizado trabalho feito pelos julgadores de 1° grau atesta que o lançamento fiscal merece parcial reforma, pois, realmente, houve alguns equívocos na apuração da base de cálculo de alguns serviços não submetidos à tributação. “O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica deve ser devidamente comprovada pela fiscalização, através da realização das verificações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à validação do crédito tributário.”

(CC/MF – Acórdão no 103.21.437) MULTA AGRAVADA – REDUÇÃO – REJEIÇÃO DA PROPOSTA POR VOTO DE QUALIDADE – MATÉRIA DE OFÍCIO LEVANTADA PELO REDATOR DO ACÓRDÃO – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO DA PENA EM 140%. A multa aplicada deve ser mantida no percentual de 140%, por estarem presentes os requisitos legais.

Tal questão, mesmo passível de ser analisada “ex officio”, há de ser rejeitada no caso concreto.

- Questão decidida pelo voto de qualidade.

encontrando, portanto, em situação de cumprimento de obrigação acessória diversa da lavrada no Auto de Infração nº 044.370-D, situação que acarreta a sua nulidade por configurar vício de motivação.

- Por tudo que dos autos consta, em Reexame Necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 19 de abril de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância.

Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.091/1ª Recurso Voluntário nº 10.400. Processo nº 01.009138.15.14. Anexo nº 01.151379.14.72.

Recorrente: ALIANÇA QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Procurador da Recorrente: Sr. Adão Firmino Costa.

Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva.

ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO – CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO INDEVIDAMENTE LAVRADA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO ‘A QUO’.

No presente caso, restou comprovado nos autos que a Recorrente encerrou suas atividades em 29/03/2011 e, no local de sua antiga sede, se estabeleceu um ex-sócio como Microempreendedor individual, portanto, a exigência fiscal realizada em diligência foi incorretamente imputada à Recorrente, posto que, ausente o polo passivo indispensável à configuração da infração, tornando-se imperioso o cancelamento da autuação indevidamente lavrada.

- Por tudo que restou provado, mister o provimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão ‘a quo’.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 3 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo e Marcelo Malagoli da Silva. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Pelo Relator)

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de outubro de 2014, em sede de reexame necessário, pelo voto de qualidade, em manter a decisão de primeiro grau, vencidos a relatora e os Drs. Jorge Emílio Castelar Campos e Daniel Pereira Artuzo, que a reformavam para manter integralmente a receita tributável apurada no TVF nº 7.013-A. Quanto ao recurso voluntário, à unanimidade de votos, não conhecido na parte objeto de parcelamento realizado em momento anterior ao da apresentação da reclamação, nos termos do voto proferido pela Relatora, e, no tocante às alterações promovidas pela Junta de Julgamento Tributário, conhecido e desprovido.

No que concerne à questão suscitada de ofício, referente à convalidação do ato administrativo sancionador, também pelo voto de qualidade resta mantida a decisão de primeira instância, vencidos os Drs. Leonardo Varella Giannetti, Reginaldo Moreira de Oliveira e Daniel Pereira Artuzo, que a reformavam parcialmente, no sentido de reduzir a penalidade para o patamar de 70%. Presidiu este julgamento o Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Designado redator do acórdão o Dr. Leonardo Varella Giannetti. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Pela Relatora) (a) Leonardo Varella Giannetti (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.086/1ª Reexame Necessário nº 10.391. Processo nº 01.144851.11.13. Contribuinte: 1001 FRALDAS LTDA. – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – AUTUAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPUTADA A SUJEITO PASSIVO NÃO CONTRIBUINTE DO ISSQN – FATURAMENTO ANUAL NÃO APURADO PELO FISCO – ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO NA HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO MENSAL DA DES – MOTIVAÇÃO INSUBSISTENTE DA AUTUAÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO AITI LAVRADO – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO ‘A QUO’. Demonstrado nos autos que a autuação lavrada pela não entrega da DES mensalmente, imputada a sujeito passivo não contribuinte do ISSQN, não correspondeu à realidade fática, uma vez que, em face da não apuração do faturamento anual, procedimento determinante da validade jurídica da capitulação legal da autuação de competência do Fisco, considera-se a Autuada enquadrada na hipótese de transmissão da DES anualmente, se

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EMENTA

ACÓRDÃO Nº 10.107/1ª

ITBI – REVISÃO DO LANÇAMENTO – AVALIAÇÃO DO IMÓVEL AFERIDA E ORIENTADA POR CRITÉRIOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS – APURAÇÃO DO VALOR VENAL REALIZADA PELA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO CADASTRAL ESPECÍFICA – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”.

A base de cálculo do ITBI, consoante o disposto no art. 5º da Lei Municipal nº 5.492/88, é o valor venal do imóvel no momento da transmissão ou cessão, sendo da competência da Administração Tributária, nos termos do §1º do referido dispositivo legal, a sua mensuração a partir de critérios legalmente estabelecidos.

- No presente feito, restou comprovado que o Fisco, em legítimo procedimento administrativo, empreendeu ao caso avaliação cadastral específica realizada “in loco”, e levou em consideração a aferição dos valores praticados no mercado imobiliário, pautando-se e orientandose de conformidade com o disposto no §3º do mesmo enunciado normativo.

- Ademais, a Recorrente não carreou aos autos elementos comprobatórios da ocorrência de erro ou equívoco da autoridade administrativa na determinação do valor tributável, razão pela qual deve ser mantido o lançamento combatido.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

Recurso Voluntário nº 10.429. Processo nº 01.146687.14.95. Recorrente: SECULUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Advogados: Dr. Thiago Eustáquio Carneiro Machado e outros. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 3 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Érico de Oliveira Paiva e Henrique Goseling Araújo. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Sr. Adão Firmino Costa. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Marcelo Malagoli da Silva (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.092/1ª Recurso Voluntário nº 10.404. Processo nº 01.168215.11.87. Recorrente: RCL INSTITUTO DE BELEZA LTDA. – ME. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – NÃO POSSUIR OU NÃO EXIBIR DOCUMENTO FISCAL – AUSÊNCIA DE

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR E EXIBIR DOCUMENTO FISCAL – PROCEDIMENTO FISCAL EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A pessoa física ou jurídica que tiver relação pessoal e direta com a potencial prestação de serviço sujeito à incidência do ISSQN é obrigada a possuir, emitir e escriturar, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISSQN, os documentos e livros fiscais, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.725/2003.

- Nestes termos, comprovado nos autos o não atendimento, nos termos da lei, à legítima exigência fiscal para exibição do talonário de notas fiscais de serviços, documentos de posse e imediata apresentação obrigatórias, restando assim caracterizada a ocorrência da infração prevista no artigo 7º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 7.378/1997, em estrita consonância com a legislação tributária aplicável, impõe-se a manutenção do AITI impugnado.

- Por tudo que dos autos consta, mister o desprovimento do Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 17 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo e Marcelo Malagoli da Silva. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Pelo Relator) ACÓRDÃO Nº 10.108/2ª Recurso Voluntário nº 10.421. Processo nº 01.132945.13.20. Recorrente: HORIZONTES LTDA. Advogados: Dr. Ricardo Santiago Silva de Gouvêa Ferreira e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho.

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EMENTA ISSQN – TVF/AITI – DESCARACTERIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS FORMALMENTE LOCALIZADOS EM OUTROS MUNICÍPIOS – RETENÇÃO NA FONTE – OBRIGAÇÃO DO TOMADOR – MANUTENÇÃO DO AITI Nº 0.035.829-A. - Nos termos do artigo 21, V e parágrafo único, da Lei nº 8.725/03 e dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 12.689/07, a partir da data da publicação do edital de descaracterização de estabelecimentos localizados em outras cidades no Diário Oficial do Município, cabe ao tomador de serviços situado em Belo Horizonte reter e recolher a essa municipalidade o ISSQN decorrente das notas fiscais contra ele emitidas.

- Restando demonstrado que os serviços prestados pelas empresas que constam do lançamento após o acertamento do direito promovido pela primeira instância não se enquadram no rol exceptivo previsto nos incisos I a IX e XII a XXII do art.

3º da LC 116/03, e por inexistirem elementos necessários à caracterização de legítimos estabelecimentos prestadores referentes às empresas autuadas nos municípios mineiros de Rio Acima e Brumadinho, confirma-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário que, na parte contenciosa, manteve o AITI nº 0.035.829-A, lavrado em razão da falta de retenção do imposto sobre os serviços tomados de empresas cujos estabelecimentos foram descaracterizados em processo administrativo específico.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MANUTENÇÃO DO AITI Nº 0.035.848-A – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. - Considerando que, mesmo após a intimação das empresas citadas na impugnação contra as autuações combatidas, ainda restaram documentos informados no AITI nº 0.035.848A não declarados pela Recorrente, não merece qualquer tipo de reparo a decisão de Primeira Instância que manteve a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, com as alterações propostas pelo Fisco às fls. 1.042 e 1.100.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de maio de 2016, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo e Patrícia Cançado Bicalho. Declarouse impedido o Conselheiro Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Relator) Belo Horizonte, 9 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo Nº: 01.005928.14.02 Requerente: Mundo Da Lua Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.035489.13.64 Requerente: GM2 Comercial Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº: 01.049782.13.27 Requerente: CBR Condensadores Brasil E Refrigeração Ltda. ME Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº: 01.053488.13.83 Requerente: Márcia Silva De Faria Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº 01.056332.12.00 Requerente: Centro Poliesportivo Panorâmico Ltda.

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BELO HORIZONTE 4

Diário Oficial do Município

Pedido de cancelamento de AITI – deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.090852.10.70 Requerente: Padaria E Confeitaria Varões De Guerra Ltda. – ME Procurador: Sr. Ademar Peixoto Pedido de cancelamento de AITI - deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.105493.14.58 Requerente: Lucas Gás Ltda. - ME Procurador: Adilson Silveira Pinto Pedido de cancelamento de AITI – deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.127793.14.15 Requerente: Abgail Casa De Carnes Ltda. - ME Procuradores: Junior Gomes Silva e Outros Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº: 01.137036.07.67 Requerente: Comercial Casa Geraldo Ltda.

Procuradores: Júlio César dos Santos Costa e Outros Pedido de cancelamento de AITI – parcialmente deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº: 01.139576.09.47 Requerente: Editora Do Brasil Em Minas Gerais Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo Nº 01.144346.13.12 Requerente: Super Lanches Canadá Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº: 01.147143.13.41 Requerente: André Luiz Umbelino Mayrink ME Pedido de cancelamento de AITI – deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.153434.09.92 Requerente: Vam Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Procurador: Eduardo Grandinetti de Barros Pedido de cancelamento de AITI – parcialmente deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.160487.12.74 Requerente: Couru’s Fashion Calçados E Acessórias Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI - deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.161361.13.52 Requerente: Betuel Buffet, Acampamento E Artesanato Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº 01.162086.13.85 Requerente: Rac Distribuidora Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº: 01.179831.08.77 Requerente: Lua Nova Calçados E Bolsas Ltda.

EPP Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo Nº: 01.182007.10.19 Requerente: Atractiva Móveis E Equipamentos Para Escritórios Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – deferido, submetido a reexame necessário Processo Nº: 01.188571.10.63 Requerente: Amr Veículos Ltda.

Procuradores: Alécio Martins Sena e Outros; Jones França de Rezende Pedido de cancelamento de AITI – parcialmente deferido, submetido a reexame necessário O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CARTBH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/ cart/processos.asp, a partir da data da publicação,

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Poder Executivo Sábado, 11 de junho de 2016

bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

AITI/PRINCIPAL

PROCESSO

0144728/001-3

41.066-A

01.027.328.15.31

FSYSTEM INFORMÁTICA LTDA ME MSM CONSULTORIA LTDA ME

0238299/001-x

40.886-A

01.027.237.15.88

MSM CONSULTORIA LTDA ME

0238299/001-x

40.887-A

01.027.237.15.88

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes relacionados abaixo, da lavratura dos Autos de Infração e Termos de Intimação – AITIs, indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetuem o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do art. 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

AITI/OBRIG. ACESSORIA

PROCESSO

MECANICA REIS LTDA - ME

0427643/001-0

41.098-A

01.000283.16.75

CAESAR VERTICAL LTDA - ME

0289368/001-6

41.106-A

01.000283.16.75

NESPRO INCORPORADORA LTDA

0276788/001-x

41.117-A

01.048057.16.75

0123539/001-x

41.154-A

01.048057.16.75

0303062/001-x

41.167-A

01.048419.16.64

CONTRIBUINTE

NEWCOAT-BR INDUSTRIA COMERCIO PRESTACAO DE SERVICO LTDA ME

E

CAPOTARIA MAGNOLIA LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL RAIO DE SOL LTDA - ME

0181292/001-3

41.190-A

01.048419.16.64

MENDES BRASIL CONSULTORIA LTDA - ME

0151894/001-0

41.235-A

01.053605.16.98

NATAL SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES

0103101/001-4

41.246-A

01.053605.16.98

RICARDO REZENDE CONSULTOR CONTABIL E TRIBUTARIO - EIRELI

0293323/001-6

41.273-A

01.000283.16.75

ACADEMIA IDEALIS LTDA - ME

0242937/001-2

227.771

01.056750.15.12

IRIS MERCES DOS REIS E SILVA - ME

0909832/001-0

227.772

01.056750.15.12

CELEBRIDAD CABELEIREIRO LTDA - ME

0247865/001-5

227.819

01.056750.15.12

CELEBRIDAD CABELEIREIRO LTDA - ME

0247865/001-5

227.826

01.056750.15.12

ESTACIONAMENTO LUXEMBURGO S/C LTDA ME

0155187/001-8

227.844

01.056750.15.12

SEI CONSULTORIA DE PROJETOS LTDA

0386030/001-8

227.674

01.003815.16.07

3A AUTOMOVEIS LTDA - ME

0224553/001-7

227.862

01.003815.16.07

BEM CONSTRUTORA LTDA - ME

0229395/001-2

227.869

01.003815.16.07

0266334/001-9

227.876

01.003815.16.07

0230834/001-5

227.753

01.000268.16.81

0153208/002-3

227.780

01.000268.16.81

0389482/001-4

227.784

01.012402.16.60

RMC ENGENHARIA MINERAL DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS LTDA

E

ARIA RECURSOS HUMANOS SS - ME ASSECONTT ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA - ME

CONTABIL

CTO CENTRO DE ODONTOLOGIA LTDA

TREINAMENTO

EM

CTO CENTRO DE ODONTOLOGIA LTDA

TREINAMENTO

EM

0389482/001-4

227.785

01.012402.16.60

SERVICOS DE ENTREGA AVM LTDA - ME

0169315/001-5

227.820

01.000268.16.81

ESCOLA BALAO VERMELHO LTDA - EPP

0305447/001-8

227.842

01.012402.16.60

CLASSE SERVICOS ESPECIAIS LTDA

0132596/001-x

227.879

01.000268.16.81

CLASSE SERVICOS ESPECIAIS LTDA

0132596/001-x

227.881

01.000268.16.81

ARTE MÍDIA LTDA EPP

0115097/001-1

227.956

01.000268.16.81

ARTE MÍDIA LTDA EPP

0115097/001-1

227.957

01.000268.16.81

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÕES AVIADAS INTEMPESTIVAMENTE O Gerente da Gerência de Tributos Mobiliários - GETM, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 84 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/2016, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO, decorrente da constatação da perda do prazo para o exercício do referido direito e/ou do não cabimento da impugnação.

Nos termos do art. 82 do Decreto 16.197/2016, o prazo para interposição de agravo a este ato é de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital de Notificação. O agravo deverá ser protocolizado no Atendimento do ISS e Taxas Mobiliárias na Unidade do BH RESOLVE, na Rua dos Caetés, 342 - Centro/BH ou nas Unidades Regionais, mediante a apresentação de requerimento escrito, firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem suas alegações quanto ao cabimento ou que a perda do prazo para o exercício do direito de impugnação deu-se por justa causa, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil - CPC. Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente da GETM

CONTRIBUINTES CUJAS IMPUGNAÇÕES TIVERAM O SEGUIMENTO NEGADO: Processo: 01.000.445.16.75 Requerente: LCJ Manutenção de Equipamentos Elétricos Ltda ME Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2013 a 2015 Processo: 01.001.640.16.86 Requerente: IMS Consultoria Ltda ME Impugnação: Pedido de cancelamento do AITI 188.447E Processo: 01.003.526.16.81 Requerente: Sintia Maria dos Santos Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2011 a 2013 Processo: 01.015.025.15.02 Requerente: Mercearia Keromais Ltda Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2009 a 2014 Processo: 01.017.519.16.94 Requerente: Maria Inês Krull Dias Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2013 Processo: 01.025.467.16.48 Requerente: Harlley Davidson Rezende Pedrosa ME Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2012 a 2014 Processo: 01.040.431.16.76 Requerente: Jennifer dos Anjos Vieira ME Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2012 a 2015 Processo: 01.058.065.15.49 Requerente: Militina de Aguiar Gomes Ferraz Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2012 Processo: 01.068.854.15.15 Requerente: Weberton Luiz Gonçalves Eller ME Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2011, 2012, 2014 e 2015 Processo: 01.077.506.15.20 Requerente: Party World Restaurante Karaoke Ltda ME Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF e TFS de 2015 Processo: 01.097.805.14.72 Requerente: Movimento Vital Ltda ME Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2014 Processo: 01.148.479.14.49 Requerente: Art Brasil Editora Gráfica Ltda Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2005 Processo: 01.160.718.15.38 Requerente: Isoval Válvulas e Acessórios Industriais Ltda ME Impugnação: Pedido de cancelamento do AITI 22.078A Processo: 01.171.950.14.10 Requerente: Miria Amaral Ferreira Impugnação: Pedido de cancelamento da TFLF de 2013

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: A E C CENTRO DE CONTATOS S/A., CNPJ: 02.455.233/000104; A E C.COM TECNOLOGIAS LTDA., CNPJ: 03.954.695/0001-39; CENTRO DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ANA BERNARDINA., CNPJ: 00.803.740/0001-66; CHRISPIM NEDI CARRILHO - EPP, CNPJ: 01.402.400/0001-96; CRECHE CASINHA DA VOVÓ, CNPJ: 19.714.641/0001-36; ELEVADORES VILLARTA LTDA., CNPJ: 54.222.401/0001-15; JAIRO VICTOR ARAUJO - CPF 06894045658 – ME, CNPJ: 12.701.552/0001-06; SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS, CNPJ: 03.447.242/0018-64; SERVIÇO

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de junho de 2016 NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS, CNPJ: 03.447.242/0039-99; SQUADRA TECNOLOGIA S/A, CNPJ: 41.893.678/0001-28.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 01.402.400/0001-96, de CHRISPIM NEDI CARRILHO - EPP, para CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI EPP.

5

NF = 2,01 + 3,18 NF = 5,19 Entretanto, a proposta da empresa Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais Ltda. foi elaborada em desacordo com o item 11.6 do edital.

A empresa Accenture do Brasil Ltda. atendeu a todas as exigências previstas no edital e obteve a nota final 9,85, sendo julgada vencedora do certame, conforme definido no item 13 do edital.

Fica aberto o prazo legal para interposição de recursos.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Comissão Permanente de Licitação

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/021

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Processo nº. 04.001514.15.93 Objeto: Prestação de serviços diversos continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, perfazendo um total de 300 (trezentos) trabalhadores, para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional do município de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, comunica que empresa Appa Serviços Temporários e Efetivos Ltda. interpôs recurso contra a revogação do certame, publicada no DOM - Diário Oficial do Município no dia 31/05/2016.

Sendo assim, abre vistas aos interessados, para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal 8.666/1993, combinado com o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal 10.710/2001, e, em face da solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI , bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO o reconhecimento e a declaração de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, combinado com artigo 13, inciso VI da Lei Federal 8.666/1993 e art. 66, parágrafo1º, II, do Decreto Municipal 10.710/2001, para a contratação direta do Engenheiro Gerson Ângelo José Campera, CPF nº 359.828.296.68, Carteira de Identidade nº M.615.305, para prestar serviço como Assistente Técnico do Município de Belo Horizonte na Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas nº 0024.14.234.534-7 que tramita na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte – MG, proposta pela Construtora Cowan S/A, no intuito de produzir provas relacionadas com a queda do Viaduto dos Guararapes, pelo valor de R$ 261.850,00 (duzentos e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta reais). Prazo: 365 dias. Dotação Orçamentária: 2700.0172.26.452.211.1271.00 10.119051 08.04.00.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RERRATIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA 2016/003

Belo Horizonte, 02 de junho de 2016

Processo nº. 01.094710.11.09 Objeto: montagem, operação e construção manutenção do Centro de Convenções de Belo Horizonte – CCBH por meio de permuta de terreno e concessão de direito real de uso precedida de obra pública.

Fica retificada a identificação da Concorrência constante na publicação do julgamento de habilitação do certame, publicado no DOM de 07/06/2016.

ONDE SE LÊ: Concorrência 2015/008 LEIA-SE: Concorrência 2016/003.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO AUTORIZAÇÃO

Ratifico todas as demais informações da publicação supracitada.

Sendo assim, a publicação, após a rerratificação fica da seguinte forma: Comissão Permanente de Licitações JULAGMENTO DE HABILITAÇÃO CONCORRÊNCIA 2016/003 Processo n°. 01.094710.11.09 Objeto: montagem, operação e construção manutenção do Centro de Convenções de Belo Horizonte – CCBH por meio de permuta de terreno e concessão de direito real de uso precedida de obra pública.

A Comissão Permanente de Licitações designada por ato de nomeação, no uso de suas atribuições, realizou a análise da documentação de habilitação apresentada pelo licitante que participou do certame, proferindo o seguinte julgamento: O licitante Consórcio do Centro de Convenções Belo Horizonte, constituído pelas empresas M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda (empresa líder) e ELGLOBAL Construtora Ltda foi julgado inabilitado por não atendimento ao subitem XIV.1.2.3.2.1.3. do edital: os atestados apresentados para comprovação da Capacidade Técnico-Operacional (Projetos) não estão registrados no CREA. Sendo assim, a Comissão julga o presente certame FRACASSADO. Fica aberto o prazo legal para interposição de recurso.

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, a servidora Stephania Aleixo de Paula e Silva, a se ausentar do país, no período de 17/06/2016 a 22/06/2016, para participar da “Mesa Redonda Internacional para Cidades”, em Lisboa, Portugal.

A presente viagem será custeada pela organização do evento, inexistindo despesas para o erário.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 15.993, de 08 de junho de 2015, o servidor Leonardo Amaral Castro, a se ausentar do país, no período de 13/06/2016 a 16/06/2016, para participar do The Latin America and the Caribbean Regional Dialogue, “Starling Strong: The First 1000 days of the SDGs”, em Bogotá, Colômbia.

A presente viagem será custeada pela organização do evento, inexistindo despesas para o erário.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016

Comissão Permanente de Licitações JULGAMENTO DE PROPOSTA COMERCIAL CONCORRÊNCIA Nº 2015/009

Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo

Processo n° 01-181845-15-43 Objeto: prestação de serviços de verificação independente do contrato de concessão, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e empresa de direito privado denominada concessionária.

Aos 09 dias do mês de junho de 2016, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitação para constar em ata o resultado do julgamento da proposta de preços nos termos dos procedimentos previstos no edital e nas normas da Lei 8.666/93.

A licitante Accenture do Brasil Ltda, apresentou proposta no valor de R$ 5.995.560,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e cinco mil e quinhentos e sessenta reais).

A licitante Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais Ltda apresentou proposta no valor de R$ 7.530.000,00 (sete milhões, quinhentos e trinta mil reais).

Sendo assim, pelo critério estabelecido no subitem 11.5 do edital, a proposta comercial de cada empresa obteve a seguinte nota: Accenture do Brasil Ltda NC = Po x 10 PC = R$ 5.995.560,00 x 10 P R$ 5.995.560,00

NC = 10

Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais Ltda NC = Po x 10 PC = R$ 5.995.560,00 x 10 P R$ 7.530.000,00

NC = 7,96

Cálculo da proposta mais vantajosa Considerando o critério estabelecido no item 12 do edital, as empresas obtiveram as seguintes notas: Accenture do Brasil Ltda NF = (0,6 x NT) + (0,4 x NC) NF = (0,6 x 9,75) + (0,4 x 10) NF = 5,85 + 4,0 NF = 9,85 Pricewaterhousecoopers Serviços Profissionais Ltda NF = (0,6 x NT) + (0,4 x NC) NF = (0,6 x 3,35) + (0,4 x 7,96)

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BELO HORIZONTE 6

Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -CLAUDIA MARIA ESTEVAM DA SILVA, BM 36.036-1, CPF 694.689.746-34, Ajudante de Serviço Operacional, Nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 21/01/2016. (Processo 01.007074.16.43).

-EDMEE DIAS TIGRE, BM 29.161-0, CPF 597.527.426-53, Auxiliar de Escola, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 22/01/2016.

(Processo 01.008087.16.20).

-FLAVIA HELENA LOBO FERREIRA LIMA, BM 27.561-5, CPF 421.016.466-68, Pedagogo, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 27/01/2016. (Processo 01.009870.16.20).

-MARCOS RODRIGUES DUFFLES TEIXEIRA, BM 24.187-7, CPF 009.466.486-20, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 22/01/2016. (Processo 01.008719.16.92).

-RAIMUNDO LUIZ POLICARPO NETO, BM 28.037-6, CPF 276.635.076-49, Ajudante de Serviço Operacional, Nível 05, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 05/01/2016.

(Processo 01.000081.16.50).

-RITA DE CASSIA CHAGAS HENRIQUES, BM 44.235-X, CPF 497.373.336-91, Professor Municipal, Nível 21, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 21/01/2016. (Processo 01.007438.16.68).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -AFRANIO DONIZETE SOUSA, BM 42.922-1, CPF 205.470.216-15, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 06/01/2016.

(Processo 01.000792.16.99).

-ANGELA FRANCISCA MARQUES GUERRA, BM 46.692-5, CPF 278.558.566-68, Médico, Nível 13, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 22/01/2016. (Processo 01.008748.16.90).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -ARLETE ANTONIA MACIEL GUEDES, BM 46.053-6, CPF 032.224.716-06, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 19/01/2016. (Processo 01.006917.16.85).

-CLARICE DINIZ COELHO, BM 40.481-4, CPF 865.155.196-72, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Re-gional Municipal Nordeste, a partir de 13/01/2016.

(Processo 01.004036.16.48).

-ELCIA MARIA MENDOZA ASSUMPÇÃO CANÇADO, BM 34.755-1, CPF 736.732.26649, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 19/01/2016. (Processo 01.006702.16.19).

-EVANDRO LOPES, BM 33.244-9, CPF 161.928.266-68, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 14/01/2016.

(Processo 01.004498.16.83).

-ROSILENE SILVA LOMELINO, BM 34.945-7, CPF 556.770.706-10, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 06/01/2016.

(Processo 01.000802.16.40).

-SILVANA REGINA DOS SANTOS, BM 42.517X, CPF 695.096.626-15, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 19/01/2016.

(Processo 01.006141.16.01).

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Poder Executivo

Concede aposentadoria voluntária, por implemento de idade, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alinea “b” da CR/1988, com redação -HELENA DOS SANTOS REGIS, BM 47.371-9, CPF 732.431.916-53, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, com redação dada pela EC n° 41/03, a partir da data de publicação. (Processo 01.019381.16.40).

-MIRACY SANTOS LIMA, BM 41.573-5, CPF 883.946.976-15, Agente de Serviço de Saúde, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 04/01/2016. (Processo 01.000284.16.38).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos deferidos: Cobrança referente aos serviços prestados pela extinta BEPREM: 01.173290.14.94, ANA LUCIA DA SILVA, BM 89.656-3/ 01.065717.15.38, ANGELA MARIA DA SILVA, BM 26.453-2/ 01.040990.15.87, ANTONIO RUFINO DOS SANTOS, BM 11.442-5/ 01.036155.15.06, CLEA CRISTIANE CABRAL, BM 83.522X/01.065601.15.53, CLELIA DE PAULA OLIVEIRA GONÇALVES, BM 29.318-4/ 01.036154.15.43, CRISTIANE ALVES CORDEIRO HOTT, BM 79.050-1/ 01.049887.15.57, EDNALVA LIMA MACIEL, BM 30.340-6/ 01.035887.15.89, ELIANA MARIA RAMOS, BM 72.098-8/ 01.042756.15.20, ELIANA MARCIA TELLES CAMPOS, BM 26.552-0/ 01.049491.15.46, ELISA DE SOUZA DINIZ RIBEIRO, BM 39.904-7/ 01.071188.15.93, ELIZABETH MIRANDA MAIA, BM 38.795-2/ 01.065676.15.52, FATIMA DA CONCEIÇAO VALENTIM, BM 26.026-X/ 01.027531.15.35, FATIMA REGINA LEITAO PIMENTEL, BM 88.417-4/ 01.176661.12.19, FERNANDA CORREIA MOREIRA, BM 86.963-9/ 01.170066.14.04, GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA, BM 50.534-3/ 01.069564.15.70, GILBERTO BATISTA DA SILVA, BM 33.4360/ 01.065699.15.58, JACI MIRANDA DE ALMEIDA, BM 50.534-3/ 01.120053.15.01, JULIANA PARREIRAS CARDOSO, BM 73.563-2/ 01.114989.15.85, LIZ LELIS ROCHA, BM 28.400-2/ 01.079568.15.58, MARIA APARECIDA DE FREITAS, BM 48.071-5/ 01.074513.15.89, MARIA DA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA, BM 33.751-3/ 01.072991.15.08, MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA DOS SANTOS DIAS, BM 32.482-9/ 01.075113.15.36, MARIA HELENA CARDOSO RIBEIRO, BM 21.640-6/ 01.093088.15.72, MARIA ROSA DA SILVA ASSUNÇAO, BM 34.404-8/ 01.071145.15.80, MARTHA BEATRIZ DE ANDRADE PINTO, BM 38.011-7/ 01.083842.15.01, NORMA DUARTE GONÇALVES, BM 94.080-5/ 01.083532.15.14, PAULA VIGNOLI VIEGAS, BM 92.622-5/ 01.057609.15.00, ROSANGELA JULIA DA SILVA, BM 32.279-6/ 01.059189.15.97, ROSIMAR LUCIA DIAS LARA, BM 17.117-8/ 01.035652.15.05, ROSILENE CAETANO SILVA, BM 32.482-9/ 01.079971.15.40, SARA MARIA DE ASSIS, BM 49.218-7.

Cobrança referente aos serviços prestados pela extinta BEPREM: 01.049920.15.20, ANTONIO ALBERTO DA SILVA, BM 28.853-9/ 01.049207.15.40, EUZEBIO DORNELAS, BM 28.986-1/ 01.160486.15.54, LEANDRO LUCAS DOS SANTOS, BM 80.072-8/ 01.085255.15.57, MIRIAM CRISTINA DE OLIVEIRA, BM 71.592-5/ 01.113546.15.59, ROGERIO ROSEMBERG TRAJANO DURVAL, BM 80383-2/ 01.096587.15.49, ROGERIO ROSEMBERG TRANJANO DURVAL, BM 73.739-2.

Gratificação e Vantagens: 01.069132.16.87, MARCELO MARTINS VIEIRA, BM 73.105-X.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal convida FERNANDO VITOR DE OLIVEIRA, BM-98.869-7 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30, 8º andar (GELFOP), no prazo máximo

Sábado, 11 de junho de 2016 de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.020051.16.42, sob pena de prosseguimento do mesmo.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -DANÍLIA HELENA SCAFUTE PEREIRA, BM-102.974-4, Proc. 01.040196.16.88.

-ELIANA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA GONÇALVES, BM-103.638-4, Proc.

01.007.370.16.26.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COMUNICADO – RETIFICAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação comunica que a Retificação do Resultado dos recursos contra o resultado da Habilitação Técnica, Classificação Final e Atos de Eliminação do Processo Seletivo Simplificado - Seleção SMARH 001/2016 – Cadastro Único e Programa Bolsa Família, encontra-se disponível integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/dom) e no Portal de Informações e Serviços da PBH (portaldeservicos.pbh.gov.br).

Comunica ainda, que a fundamentação objetiva da decisão da Comissão sobre o recurso encontra-se disponível para consulta individualizada do candidato na GEPRHU/ SMARH, localizada na Av. Augusto de Lima, nº 30 – 7º andar – Centro, conforme subitem 8.7 do Edital.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

PRODABEL

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 20/2016 Revoga o artigo 20 da Portaria SMASAN nº 09/2016.

O Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Revogar o art. 20 da Portaria SMASAN Nº 09/2016.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Marcelo Lana Franco Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional

CMDCA RESOLUÇÃO CMDCA/BH Nº 125/2016 Dispõe sobre os atestados de qualidade e eficiência dos programas governamentais e não governamentais de proteção e socioeducativos destinados às crianças e adolescentes, para fins de renovação da autorização de funcionamento, conforme disposto no art. 90, §3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, pela Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, pela Resolução nº 110, de 20 de setembro de 2014 e pela Resolução nº 116, de 18 de março de 2015, RESOLVE:

EXTRATOS DO 2º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.017.2014.6.4 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BH - ASSPROM Objeto: Renovação do contrato PDB.017.2014.6.4 por mais 12 (doze) meses, com reajuste de 10,75%.

Valor: R$289.327,94.

Data de assinatura: 12/05/2016 Processo: Dispensa 002/2014 Nº do Processo: 04-000.230/14-90 Contrato: PDB.019.2014.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA Objeto: Prorrogação do Contrato PDB.019.2014.5.1 pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 12,89% e acréscimo de 23,6232%.

Valor: R$166.649,88.

Data de assinatura: 20/05/2016 Processo: Inexigibilidade 001/2014 Nº do Processo: 04.000.563/14-82 Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

CAPÍTULO I Das disposições preliminares Art. 1º – Os atestados de qualidade e eficiência dos programas em execução destinados ao atendimento de crianças e adolescentes no Município de Belo Horizonte, deverão ser formalmente requeridos pelos órgãos governamentais e entidades não governamentais perante o(s) Conselho(s) Tutelar(es) da(s) respectiva(s) regional(is) administrativa(s) onde o(s) programa(s) é(são) efetivamente executado(s), às Promotorias Cível ou Infracional de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte/MG e às Varas Cível ou Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG, em conformidade com o disposto no art. 90, §3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/90. §1º – Os critérios para expedição dos atestados de qualidade e eficiência da competência das Promotorias Cível e Infracional de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte/MG e das Varas Cível e Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG, serão definidos pelos referidos órgãos. §2º – Para expedição dos atestados de qualidade e eficiência, os Conselhos Tutelares deverão observar obrigatoriamente o disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO II Dos Conselhos Tutelares Art. 2º – Para fins de emissão dos atestados de qualidade e eficiência, os órgãos governamentais e entidades não governamentais, deverão protocolar perante os Conselhos Tutelares requerimento formal, por meio do

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Poder Executivo Sábado, 11 de junho de 2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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modelo constante no Anexo I desta Resolução, bem como apresentar proposta de trabalho referente a cada programa em reavaliação pelo CMDCA/BH.

Representante Legal: Programa/Regime/Unidade:

Art. 3º – Os Conselhos Tutelares deverão emitir os atestados de qualidade e eficiência no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data do protocolo do requerimento apresentado pelo respectivo órgão governamental ou entidade não governamental, instaurando procedimento próprio para tal finalidade.

Nos termos do artigo 90, §3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ATESTAMOS, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte – CMDCA/BH, que não há qualquer registro de circunstância ou irregularidade que possa comprometer a qualidade e eficiência da atividade e trabalho do(a) referido(a) (órgão governamental ou entidade) em referência, o(a) qual desenvolve programa(s) de (proteção ou socioeducativo) destinado(s) a crianças e adolescentes, nada constando neste Conselho Tutelar que possa obstar a renovação de sua autorização de funcionamento.

Termos em que, firmamos o presente atestado.

Art. 4º – Os Conselhos Tutelares deverão necessariamente identificar nos atestados de qualidade e eficiência o nome do órgão governamental ou da entidade não governamental, CNPJ, endereço, nome do representante legal, bem como o(s) programa(s), o(s) regime(s) de atendimento e sua(s) unidade(s) executora(s).

Parágrafo único – Os atestados de qualidade e eficiência deverão ser obrigatoriamente assinados pelo Presidente do Conselho Tutelar e por no mínimo mais 02(dois) conselheiros tutelares.

Belo Horizonte/MG, ___, de ______________, de _____.

Carimbo e assinatura dos membros do Conselho Tutelar – Regional ________________

Art. 5º – Os atestados negativos ou positivos com ressalvas deverão estar acompanhados de relatório devidamente fundamentado constando os motivos da negativa ou da concessão do atestado positivo com ressalvas.

Art. 6º – Os atestados deverão obrigatoriamente ser emitidos pelos Conselhos Tutelares por meio dos modelos constantes no Anexo II desta Resolução.

Art. 7º – Os originais dos atestados emitidos pelos Conselhos Tutelares deverão ser entregues diretamente ao órgão governamental ou a entidade não governamental requerente.

CAPÍTULO III Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/BH Art. 8º – Os atestados de qualidade e eficiência serão analisados pela Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas – CREIRP, observado o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 116/2015, no que couber, bem como as seguintes diretrizes: I – Somente poderão ser protocolados no CMDCA/BH os atestados de qualidade e eficiência emitidos pelos Conselhos Tutelares, Ministério Público e Poder Judiciário, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da emissão do respectivo atestado.

II – No caso de atestados negativos ou positivos com ressalvas, os programas governamentais e não governamentais deverão ser necessariamente avaliados in locu pela Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas – CREIRP. III – Os órgãos governamentais e as entidades não governamentais responsáveis pelo(s) programa(s) em reavaliação poderão, a critério do CMDCA/BH, ser notificados para adequação da(s) irregularidade(s) apontada(s) nos atestados negativos ou positivos com ressalvas, mediante celebração de Termo de Compromisso pactuado com o CMDCA/BH, constando obrigatoriamente as metas e prazos relativos às adequações necessárias, em conformidade com o disposto no inciso II, do artigo 33, da Resolução CMDCA/BH nº 116/2015.

IV – No caso da Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas – CREIRP emitir parecer favorável à renovação do funcionamento do(s) programa(s), não obstante a existência de atestados negativos ou positivos com ressalvas, este deverá ser deliberado em sessão plenária do CMDCA/BH e sua decisão publicada no Diário Oficial do Município.

CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 9º – O critério de avaliação dos atestados de qualidade e eficiência emitidos pelos Conselhos Tutelares, bem como pelas Promotorias Cível ou Infracional de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte/MG e das Varas Cível ou Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte/MG, é exclusivo do CMDCA/BH, observada sua competência privativa para reavaliação dos programas em execução e sua autonomia deliberativa.

Art. 10 – Os casos omissos desta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do CMDCA/BH. Art. 11 – Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente ANEXO I REQUERIMENTO Ao Conselho Tutelar – Regional _______________________________________________________ _____________________________________________________________________________, entidade não governamental/órgão governamental, CNPJ___________________________________ _____, situado na Rua/Av.____________________________________________________________ ____, nº____________, Bairro ________________________________________________________ _______, nesta cidade de Belo Horizonte, vem perante este Conselho Tutelar, requerer a expedição de atestado que afirme a eficiência e qualidade do trabalho executado por meio do Programa/Regime/ Unidade __________________________________________________________________________ __________, conforme Proposta de Trabalho em anexo, para os fins de cumprimento do disposto no artigo 90, §3º, Inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de efetivar a renovação da autorização de funcionamento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte – CMDCA/BH. Pede deferimento.

ATESTADO DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA Órgão Governamental/Entidade: CNPJ: Endereço: Representante Legal: Programa/Regime/Unidade: Nos termos do artigo 90, §3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ATESTAMOS COM RESSALVAS, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte – CMDCA/BH, a qualidade e eficiência da atividade e trabalho do(a) referido(a) (órgão governamental ou entidade) em referência, o(a) qual desenvolve programa(s) de (proteção ou socioeducativo) destinado(s) a crianças e adolescentes, pelos motivos constantes no relatório em anexo.

Termos em que, firmamos o presente atestado.

Belo Horizonte/MG, ___, de ______________, de _____.

Carimbo e assinatura dos membros do Conselho Tutelar – Regional ________________ ATESTADO DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA Órgão Governamental/Entidade: CNPJ: Endereço: Representante Legal: Programa/Regime/Unidade: Nos termos do artigo 90, §3º, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO ATESTAMOS, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Belo Horizonte – CMDCA/BH, a qualidade e eficiência da atividade e trabalho do(a) referido(a) (órgão governamental ou entidade) em referência, o(a) qual desenvolve programa(s) de (proteção ou socioeducativo) destinado(s) a crianças e adolescentes, pelos motivos constantes no relatório em anexo.

Termos em que, firmamos o presente atestado.

Belo Horizonte/MG, ___, de ______________, de _____.

Carimbo e assinatura dos membros do Conselho Tutelar – Regional ________________ DELIBERAÇÃO Nº 167/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, inciso XIII, do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, da Resolução 116, de 09 de março de 2015 do CMDCA/BH, aprovou em sessão plenária do dia 06 de junho de 2016 a seguinte deliberação: I - Fica concedido a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Sociedade Beneficente uma Nova Esperança (Reg. nº 00254) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

II - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Ação Social Técnica (Reg. nº 00020) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

III - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Fundação Guimarães Rosa (Reg. nº 00249) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

Belo Horizonte/MG, ____ de ____________ de _________.

IV - Fica indeferido a solicitação de registro e inscrição de programa da entidade denominada Instituto Brasileiro de Defesa do Trabalho. Motivo do Indeferimento: a entidade não apresentou a documentação necessária para a conclusão do processo nos prazos estabelecidos pelo CMDCA/BH.

_______________________________________________ Assinatura e Carimbo do Representante Legal da Entidade (Nome legível)

V - Fica cancelado o certificado de registro e a inscrição do programa de proteção/regime de apoio socioeducativo em meio aberto da entidade denominada Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS. Motivo do cancelamento: a entidade não executa a ação que motivou o seu registro e a inscrição do programa no CMDCA/BH.

ANEXO II ATESTADO DE QUALIDADE E EFICIÊNCIA

VI - Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação.

Sede do CMDCA/BH, 07 de junho de 2016

Órgão Governamental/Entidade: CNPJ: Endereço:

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Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

DELIBERAÇÃO Nº 168/2016 CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Decreto 15.114 de 08 de Janeiro de 2013, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, aprovou em sessão plenária ordinária do dia 06 de junho de 2016 e eu assino a seguinte deliberação: Art. 1º Fica indeferida a solicitação da Convalidação de Ato Administrativo da seguinte entidade: Obras Educativas Jardim Felicidade (Reg. 007/01-validade 05/11/2016) Projeto “Ampliando Horizontes – Programa Aprendiz Alvorada”.

Art. 2º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 06 de junho de 2016.

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO Nº 169/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, aprovou na 6ª sessão plenária ordinária do dia 06 de junho de 2016 e eu assino a seguinte deliberação.

COMUNICADO CMDCA/BH Nº 07 DE 2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal nº 8.502, de 07 de março de 2003 e na Resolução nº 110 do CMDCA/ BH, de 20 de setembro de 2014, comunica que em Sessão Plenária Ordinária realizada na data de 06/06/2016, foi deliberada e aprovada à instituição do Grupo de Trabalho para elaboração de minuta de Edital para Seleção de Projetos de Entidades Não Governamentais para a execução de campanhas em prol da garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme Resolução CMDCA/BH nº 124/2016, que dispõe sobre o Plano de Aplicação dos recursos do FMDCA/BH para o ano de 2.016, Ação 2860, Subação 0005, com a seguinte composição: I - 02 (dois) conselheiros representantes da Sociedade Civil: – Marcelo Moreira de Oliveira, Conselheiro de Direitos representante do Centro de Educação para o Trabalho Virgílio Resi; – Edvalda de Souza Modesto, Conselheira de Direitos - representante da Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte; II - 02 (dois) conselheiros representantes do Poder Executivo: – Otaviano Marta Gonçalves Pires, Conselheiro de Direitos - representante da Secretaria Municipal de Educação; – Petter de Figueiredo Gontijo, Conselheiro de Direitos - representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.

III - 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva CMDCA/BH – Maria Aparecida de Castro Alves – Analista de Politicas Publicas – Marcelo Caldeira – Assessor Jurídico

Sábado, 11 de junho de 2016 - CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal nº 8.502, de 07 de março de 2003 e na Resolução nº 110 do CMDCA/BH, de 20 de setembro de 2014, comunica que em Sessão Plenária Ordinária realizada na data de 06/06/2016, foi deliberada e aprovada à instituição da Comissão Técnica para Seleção de Projeto para fins de participação no Edital da Fundação Itaú Social – Programa Itáu Criança, de Apoio aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente/2016, com a seguinte composição: I – 03 (três) conselheiros representantes da Sociedade Civil: – Marcelo Moreira de Oliveira, Conselheiro de Direitos - representante do Centro de Educação para o Trabalho Virgílio Resi – CEDUC; – Elen Regina de Couto Silva, Conselheira de Direitos - representante do Instituto HAHAHA; – Israel Antônio Sanches Ventura - Conselheiro de Direitos representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais- ASPRA/BH. II – 03 (três) conselheiros representantes do Poder Executivo: – Márcia Crisitna Alves, Conselheira de Direitos - representante da Secretaria Municipal de Governo- SMGO – Ana Paula Hilário Simões, Conselheira de Direitos - representante da Secretaria Municipal de Politicas Sociais – SMPS – Lucia de Fátima Alves Rocha Conselheira de Direitos - representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistencia Social - SMAAS III – 02 (dois) representantes da Secretaria Executiva CMDCA/BH: Jair da Costa Júnior - Analista de Politicas Publicas Ewerton Herald Pinto Silva Analista de Politicas Publicas Belo Horizonte, 06 de junho de 2016

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

RETIFICAÇÃO PARCIAL

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Art. 1º Ficam aprovados os termos aditivos das seguintes entidades:

COMUNICADO CMDCA/BH Nº 08 DE 2016

I - Entidade Associação Mineira de Reabilitação - AMR (Registro CMDCA/BH nº 0073/01 – validade 01/10/2016), convênio SMPS nº 01.129.484.14.61 projeto “Criando Oportunidades para Promover Participação através do Esporte e Educação 2ª fase + ampliação”, aditamento para prorrogação do prazo de execução por mais quatro meses, sem novo aporte de recursos, com encerramento em 01/12/2016.

II - Entidade Família Down (Registro CMDCA/BH nº 00147/01 – validade 03/06/2017), convênio SMPS nº 01.096.812.14.00 projeto “Ampliação do Projeto Down Digital”, aditamento para prorrogação do prazo de execução, com encerramento em 01/01/2017, e adequações no plano de trabalho, itens 3.2 (período de execução), 5 (público alvo), 11 (plano de aplicação), 11.2 (detalhamento da despesa), com novo aporte de recursos no valor de R$11.352,00 (onze mil, trezentos e cinquenta e dois reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1; III - Entidade Lar dos Meninos Dom Orione (Registro CMDCA/BH nº 0032/01 – validade 03/09/2016), convênio SMPS nº 01.081.151.15.00, projeto “Meu Lar”, aditamento para prorrogação do prazo de execução, com encerramento em 24/02/2017, e adequações no plano de trabalho, itens 3.2 (prorrogação da vigência), 07 (inclusão de novas metas) e 09 (inclusão de nova etapa de atividade) com novo aporte de recurso no valor de R$ 15.184,00 (quinze mil, cento e oitenta e quatro reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1.

Parágrafo único. As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/10 e demais disposições legais vigentes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais e com fulcro na Lei Municipal nº 8.502, de 07 de março de 2003 e na Resolução nº 110 do CMDCA/ BH, de 20 de setembro de 2014, comunica que em Sessão Plenária Ordinária realizada na data de 06/06/2016, foi deliberada e aprovada à instituição do Grupo de Trabalho para discussão e estudos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a finalidade de promover o alinhamento na formação de parcerias entre o Município de Belo Horizonte e Organizações da Sociedade Civil, com a seguinte composição:

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 06 de junho de 2016.

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

– Ana Paula Simões Hilário - Conselheiro de Direitos representante da Secretaria Municipal de Politicas Sociais; – Marcia Cristina Alves - Conselheira de Direitos - representante da Secretaria Municipal de Governo; – Catarina Lutero Mendes - Conselheira de Direitos representante da Associação Junior Achievement Minas Gerais; – Luana de Souza Gonçalo - Conselheira de Direitos representante da Terra da SobriedadeAssociação de Atenção à Dependência Química; – Israel Antônio Sanches Ventura - Conselheiro de Direitos representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais- ASPRA/BH – Roseli Costa - Conselheira de Direitos representante da Associação Mineira de Reabilitação – AMR – Fernanda Matos - Conselheira de Direitos representante da Rede Cidadã.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte CMDCA/BH, no uso de suas atribuições legais, comunica a retificação parcial do Comunicado de Retificação da Deliberação CMDCA/BH nº 166/2016, publicado no dia 28 de maio de 2016, conforme abaixo: Onde se lê: III. Secretaria Municipal Adjunta de Lazer (2º aditamento) (Nº inscrição CMDCA/BH 29 – validade 31/12/2016 – Termo de cooperação técnica SMPS/SMAL: 004/2014) Projeto “Caminhar na Escola”, prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 21/03/2017, adequações nos itens 3.2 (período de execução) e 11 (plano de aplicação dos recursos) do Plano de Trabalho sem novo aporte de recurso.

Leia-se: III. Secretaria Municipal Adjunta de Lazer (2º aditamento) (Nº inscrição CMDCA/BH 29 – validade 31/12/2016 – Termo de cooperação técnica SMPS/SMAL: 004/2014) Projeto “Caminhar na Escola”, prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 21/06/2017, adequações nos itens 3.2 (período de execução) e 11 (plano de aplicação dos recursos) do Plano de Trabalho sem novo aporte de recurso.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016

COMUNICADO CMDCA/BH Nº 10 DE 2016

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte

ATA DA 5ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2016 No dia dois do mês de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à rua Estrela do Sul, 156, bairro Santa Tereza foi realizada a quinta sessão plenária ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –

CMDCA/BH. Estiveram presentes os (as) conselheiros (as), convidados (as), colaboradores (as), observadores (as) e integrantes da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. A lista com os nomes e assinaturas dos participantes, justificativas de ausência e materiais referentes às matérias encontram-se anexos a esta ata. Às 14h15m o Presidente Marcelo Moreira Oliveira abriu a Plenária cumprimentando e dando as boas-vindas aos presentes. Em seguida Marcelo fez os seguintes informes: posse da conselheira da Secretaria Municipal de Finanças Gilmara Avelar Gandra, em substituição à Fernanda Fernandes. Marcelo informou sobre a exigência que a Controladoria Geral do Município está fazendo ao CMDCA-BH, referente à avaliação da execução dos projetos financiados com recursos do FMDCA, no caso de todos os processos que solicitarem aditamento. Em seguida, Marcelo fez a divulgação das Atividades que acontecerão em Belo Horizonte no dia 18/05/2016, Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: Ato Público, na Praça 7, de 10 às 12 horas (Evento organizado pelo CMDCA-BH em parceria com a PBH); Apresentações Culturais e Audiência Pública, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, evento organizado pelo Fórum Interinstitucional de Enfrentamento Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais – FEVCAMG. Em seguida, o Secretário Otaviano Pires fez a chamada dos conselheiros (as). Foi registrado o quórum de 20(vinte) conselheiros(as) presentes, sendo 10(dez) governamentais e 10 (dez) da sociedade civil. Marcelo apresentou a pauta, e colocadas em votação, a proposta foi aprovada dezenove votos contra uma abstenção. 1º Ponto - Aprovação da Ata Anterior. Marcelo perguntou se alguém tinha alguma proposta de alteração do texto da Ata da 3ª Sessão Plenária Ordinária (04 de abril de 2016). Com apenas uma correção na ata corrigir onde está escrito plenária extraordinária passa a ser plenária ordinária, a ata foi votada e aprovada por 16(dezesseis) votos favoráveis e 04(quatro) abstenções. A conselheira Hellen questionou a obrigatoriedade da paridade nas comissões para deliberar sobre pareceres.

Marcelo alertou que como é uma questão regimental, ele propôs o encaminhamento para que o assunto seja remetido para a Mesa Diretora para discussão e encaminhamentos. 2º Ponto – Matéria das Comissões: I - Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos - CFORP: a conselheira Catarina Lutero apresentou os pareceres da comissão sobre os Planos de Trabalho das seguintes instituições: Abrigo Jesus, “Projeto Socioassistencial e Educativo de Fortalecimento de Vínculos Sementes do Amanhã”. A Dra. Maria de Lurdes questionou se a entidade trabalha o ECA nas atividades com as crianças e adolescentes. A coordenadora da instituição afirmou que o tema é trabalhado no cotidiano das atividades. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezenove votos favoráveis e uma abstenção. Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira –ADRA, projeto “Brincando e Aprendendo”. Houve um questionamento pela Dra. Maria de Lurdes se não estava havendo uma sobreposição de ação/recursos, já que o financiamento público deve contemplar todas as necessidades das unidades de acolhimento. Ana Paula ponderou que a proposta de monitoramento dos Programas/Projetos que está sendo construída pelo CMDCA-BH facilitará a avaliação das propostas contidas nos projetos apresentados para utilização de recursos do FMDCA. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezoito votos favoráveis e duas abstenções. Associação Junior Achievement Minas Gerais, projeto “Jovens Lideranças”, colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezenove votos favoráveis e uma abstenção.

Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA, projeto: “Brincar Terapêutico” para crianças e adolescentes com câncer da Casa de Apoio – AURA. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por vinte votos favoráveis.; Associação Unificada de Recuperação e Apoio – AURA, projeto: “Cozinha Funcional para a Casa de Apoio- AURA”. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezenove votos favoráveis e uma abstenção. Associação Unificada de Recuperação

10/06/2016 18:43:40

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de junho de 2016 e Apoio – AURA, projeto “Escola de Suporte Educacional para Crianças e Adolescentes com Câncer da Casa de Apoio – AURA”. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por vinte votos favoráveis. Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus, projeto “Locomoção com qualidade para crianças e adolescentes deficientes”. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por vinte votos favoráveis. Associação Mineira de Reabilitação – AMR, projeto “Instrumentalizar para Incluir”.

Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por vinte votos favoráveis. Associação Imagem Comunitária - Grupo de Pesquisa e Experimentação em Mídias de acesso público, projeto “Desembola na Ideia: oportunidades de cidadania efetiva para o adolescente em situação de risco social”. O quórum reduziu para dezenove votantes. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezesseis votos favoráveis e três abstenções. . Em seguida Catarina apresentou o parecer da comissão acerca de solicitação de aditamento aos Convênios/Termos de Cooperação Técnica das seguintes entidades/ órgãos: Comunidade Missionária Villarégia Centro de Acolhida Betânia, projeto “Transbordar”. A formalização do termo aditivo tem como justificativa a alteração dos objetivos, metas, adequações da metodologia, plano de aplicação de recursos, dentre outros. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezessete votos favoráveis e duas abstenções. Instituto Undió, projeto “Nessa rua tem um rio - Laboratório Undió de Intervenções Urbanas”. A solicitação de aditamento se refere a prorrogação do prazo de vigência do Convênio por doze meses e adequações no Plano de trabalho, em virtude de uma captação de recurso muito inferior ao planejado. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezenove votos favoráveis.

Secretaria Municipal Adjunta de Lazer, projeto “Caminhar na Escola”. O aditamento se refere a prorrogação do prazo de vigência por mais 24 meses, ficando de 14/02/2016 à 14/02/2018 e adequações no Plano de Trabalho no item 3.2 – Período de Execução e item 9 – Atividades e Cronograma, 11 – Plano de Aplicação dos Recursos, 11.1 – Valor total do Projeto, 11.2 – Detalhamento das despesas. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezenove votos favoráveis; Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Projeto: Juventude em Movimento. O referido pedido de aditamento solicita a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 meses, ficando de 14/05/2016 à 14/05/2017 e adequações no Plano de Trabalho no item 3.2 – Período de Execução e item 9 – Atividades e Cronograma de Execução. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezoito votos favoráveis e uma abstenção. Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, Projeto: “Acolhimento Institucional / Casa de Bebês Articulado ao Atendimento de suas usuárias de drogas ilícitas”. A SMAAS solicitou a prorrogação do prazo de vigência por mais 24 meses, ficando de 14/02/2016 à 14/02/2018 e adequações no Plano de Trabalho no item 3.2 – Período de Execução e item 9 – Atividades e Cronograma, 11 – Plano de Aplicação dos Recursos, 11.1 – Valor total do Projeto, 11.2 – Detalhamento das despesas. Colocado em votação, o parecer favorável apresentado pela comissão foi aprovado por dezesseis votos favoráveis e três abstenções. Foram feitas duas observações, uma que a instituição trabalhe com as famílias o ECA e a outra é que o Edital de chamamento esteja em conformidade com a Lei da Primeira Infância. Dando Sequência a apresentação da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos, Ana Paula Simões fez a apresentação da proposta de Criação de grupo de trabalho para acompanhamento do Orçamento Criança e Adolescente – GT OCA. O objetivo da criação do referido GT é organizar as informações contidas no orçamento público, de forma a esclarecer o que se destina à promoção e ao desenvolvimento da criança e do adolescente do município de Belo Horizonte. Composição do GT: 07 (sete) Conselheiros (as), sendo: 02 (dois) da Comissão de Fundo e 01 (um) de cada Comissão Temática. 03 (três) Técnicos da Secretaria Executiva e, Colaboradores, conforme

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a demanda apresentada pelo GT. A conselheira Eleusa propôs que as comissões se reúnam para indicarem o seu representante no Grupo. A articulador municipal do Programa Prefeito Amigo da Criança - PPAC, Maria Thereza Fonseca, esclarece que o Orçamento da Criança e do Adolescente- OCA integra o programa.

Observando que devem ser claras as competências do CMDCA e do Executivo em relação ao mesmo, coloca-se disponível para colaborar com a comissão. Houve muitos pleitos e por não haver um consenso, a mesa propôs a retirada do ponto da pauta e que a Comissão apresente uma nova proposta. Colocada em votação, a proposta de retirada da pauta foi aprovada por quatorze votos favoráveis e cinco abstenções. Logo após, Ana Paula apresentou a proposta para a Criação do Grupo de trabalho para estudo da Lei 13019/2014 – GT da Lei 13019. Em virtude da entrada em vigor da referida Lei em 2017 em âmbito municipal, fazse urgente a necessidade do estudo desta, bem como do Decreto Federal 8726/2016, pois essas leis normatizam as parcerias e consequentemente o formato dos convênios entre o poder público e Instituições da Sociedade Civil, tendo assim, implicação direta na utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA. A proposta é que esse GT seja coordenado por um membro da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos e tenha a seguinte composição: 2 representantes da CFORP, e mais um representante de cada uma das outras 5 comissões. As comissões deverão apresentar a(s) sua(s) indicação (ões) na próxima reunião da Mesa Diretora Ampliada. Além dos conselheiros, o GT contará com a participação dos técnicos da Secretaria Executiva e do Assessor Jurídico do CMDCA, na condição de colaboradores A proposta foi aprovada por dezessete votos favoráveis e duas abstenções. O conselheiro Ananias fez uma consideração que foi acatada, que é a de que as deliberações advindas do GT incidam sobre o decreto municipal que deve regulamentar essa Lei. II - Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas - CREIRP: O coordenador da comissão, Thiago Satiro apresentou os seguintes pareceres da comissão: Favorável à solicitação de Primeiro Registro e Inscrição do Programa de Proteção em Regime Socioeducativo em Meio Aberto da Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA. O “Programa Caravana Ambiental” tem o objetivo de contribuir para a cidadania e melhoria ambiental através de informações que conscientizem a população escolar e promovam mudanças comportamentais.

O programa será desenvolvido na Regional do Barreiro e acontecerá em 18 (dezoito) escolas municipais, com estudantes do 1º e 2º ciclos do ensino fundamental, através de apresentação teatral, abordagem da temática e distribuição de cartilhas. Posto em votação o parecer da comissão foi aprovado por dezoito votos favoráveis e uma abstenção. Em seguida, Thiago apresentou o parecer favorável à solicitação de Inscrição de cinco novas unidades de Acolhimento Institucional da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira – ADRA. Casa Esperança 7 Atendimento a 15 (quinze) adolescentes do sexo masculino, na faixa etária entre 12 a 17 anos e 11 meses. A unidade localiza-se na Rua General Efigênio Ruas Santos, no 477 Bairro Itapoã.

Casa Esperança 8 - Atendimento a 15 (quinze) adolescentes do sexo feminino, na faixa etária entre 12 a 17 anos e 11 meses. A unidade localiza-se na Rua Pioneiros da Paz, no 301 Bairro Santa Amélia. Casa Esperança 9 Atendimento a 15 (quinze) crianças do sexo feminino, na faixa etária entre 07 a 11 anos e 11 meses. A unidade localiza-se na Rua Sebastião do Maranhão, no 143 Bairro Jardim Leblon.

Casa Esperança 10 - Atendimento a 15 (quinze) crianças do sexo masculino, na faixa etária entre 07 a 11 anos e 11 meses. A unidade localiza-se na Rua Água Comprida, no 65 Bairro Piratininga.

Casa Esperança 11 - Atendimento a 15 (quinze) crianças do sexo masculino, na faixa etária entre 07 a 11 anos e 11 meses. A unidade localiza-se na Rua Duarte Costa, no 154 Bairro Liberdade. Em seguida, Thiago apresentou o parecer favorável da comissão à solicitação de inscrição de dois Programas de Proteção em Regime de Orientação e Apoio Sociofamiliar, da Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira – ADRA. O primeiro Programa denominado “Serviço de Convivência

e Fortalecimento de Vínculos” tem como objetivo a proteção social através de ações inclusivas que estimulem o posicionamento da pessoa para sair da situação de vulnerabilidade através do incentivo a participação social e a integração na comunidade. O público do serviço são os usuários referenciados nos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e são divididos por grupos a partir da faixa etária. O trabalho nos grupos é organizado por percursos, de forma a estimular trocas culturais e a partilha de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e identidade, fortalecer os vínculos familiares, sempre sob a perspectiva de incentivar a socialização e a convivência familiar e comunitária. O monitoramento do SCFV é feito através de coordenador geral e 09 (nove) coordenadores regionais e de equipe técnica de supervisão da Gerência de Proteção Social Básica - GPSOB. Cada CRAS atenderá até 180 pessoas em encontros semanais. O segundo Programa, denominado “Programa Mala de Recursos Lúdicos” é uma estratégia de intervenção do Serviço de Proteção Social à Pessoa com Deficiência – e tem como objetivo desenvolver atividades lúdicas no domicilio e/ou comunidade envolvendo familiares com vistas ao fortalecimento de vínculos e convivência comunitária. O programa funciona com 09(nove) educadores lúdicos e uma coordenadora, e são desenvolvidas atividades com crianças, adolescentes, jovens com deficiência dentro do domicílio e também, ocasionalmente, atividades fora do domicílio com grupos familiares. O processo de utilização da Mala de Recursos tem duração máxima de 06 (seis) meses, contudo, no caso da não superação das vulnerabilidades, o prazo poderá se estender por mais 06 (seis) meses. O monitoramento se dá no processo através de formação permanente dos técnicos e de supervisão realizada por equipe técnica da Gerência de Proteção Social Básica – GPSOB. O quórum reduziu para 17(dezessete). Colocados em votação, os pareceres da comissão foram aprovados por quinze votos favoráveis e duas abstenções. III – Comissão de Medidas Socioeducativas: A coordenadora da comissão Márcia Alves informou que trouxe dois Termos de Referência – TR elaborados pela comissão, mas que em seu entendimento não está correto o procedimento de aprovação de TR em plenária, uma vez que o TR é apenas um instrumento de viabilização daquilo que já foi deliberado e aprovado em plenária, no Plano de Aplicação.

Márcia informou que foi enviado por email até a próxima sexta-feira (06/05/2016) e sugestão de alterações e/ou acréscimos, posteriormente, a Proposta ser apreciada pela Procuradoria Geral do Município – PGM. Após a apreciação da PGM a proposta é deliberada na plenária. Em seguida, Márcia apresentou o Termo de Referência – TR06/2016, cujo objeto é a Contratação de empresa para a oferta de toda a logística necessária para realização de Encontro Técnico sobre Medidas Socioeducativas. Em seguida, Márcia apresentou outro TR 07/2016, cujo objeto é Contratação de empresa para a oferta de toda a logística necessária para realização de Encontro Técnico sobre medidas socioeducativas e incentivo ao protagonismo e autonomia de adolescentes e jovens, a partir da promoção de intercambio político e cultural. Às dezoito horas, o Presidente agradeceu a todos (as) e encerrou a sessão plenária e nada mais havendo a tratar eu, Otaviano Marta Gonçalves Pires, conselheiro e Secretário da Diretoria do CMDCA BH, lavrei a presente ata. Esse documento deve ser aprovado em plenária.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 176/2016 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Convênio”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor César Eduardo de Moura, BM 40.620-5, Professor Municipal, para função de “Fiscal de Convênio”,

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do convênio celebrado entre o Município, por meio da Secretaria Municipal de Educação/ PBH e o Hospital das Clínicas, em substituição à servidora Maria Geralda Costa, BM 82.777-4.

(Processo nº 01.172.329.14-92).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 18/5/2016.

Belo Horizonte, 8 de junho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 007/2013, convoca o servidor Leonardo de Assis Marques, BM 83.790-7, para interromper suas férias regulamentares, exercício 2016, a partir de 8/6/2016, por necessidade de serviço, ficando o restante dos dias de gozo das férias para época oportuna.

Belo Horizonte, 7 de junho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH nº 003/2003, convoca o servidor Antônio Rodrigues de Oliveira Filho, BM 48.930-5, para interromper suas férias regulamentares, exercício 2016, a partir de 13/6/2016, por necessidade de serviço, ficando o restante dos dias de gozo das férias para época oportuna.

Belo Horizonte, 8 de junho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Etiqueta autoadesiva autocolante, da empresa MAXCOR INDÚSTRIA DE ETIQUETAS LTDA, CNPJ 26.389.171/0001-48, para abastecimento das impressoras recebidas do ministério da saúde para impressão do cartão SUS, conforme consta nos autos do processo 04-000.348/16-61, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 9 de junho de 2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento JARDIANCE 25 MG (EMPAGLIFLOZINA) da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita sob o CNPJ 18.269.125/0001-87, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.415/16-57, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento SANDOSTATIN LAR 10 MG (OCTREOTIDA) da empresa CRISTAL PHARMA LTDA., inscrita sob o CNPJ 06.073.848/0001-27, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.432/16-76, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 1 de junho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

10/06/2016 18:43:40

BELO HORIZONTE 10

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de junho de 2016

RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2016

adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 3277-7819 – 3277-7780

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 065/2016

Processo: 04.001.811.15.39 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, retifica matéria veiculada no Diário Oficial do Município de 02 de junho de 2016:

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo

PROCESSO 03-122/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Mastermed Comercial Ltda. – EPP – Lote 01: Valor Global R$22.932,00, Lote 04: Valor Global R$212.500,00 e Lote 05: Valor Global R$9.600,00 e Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda. - ME – Lote 02: Valor Global R$1.613,30 e Lote 03: Valor Global R$4.488,00 do Pregão Eletrônico n.º 065/2016, processo n.º 03-122/2015, conforme consta nos autos. Valor global de R$251.133,30.

Onde se lê: “lote 19, item de código 01195, no valor de R$260.032,44” Leia-se: “lote 19, item de código 01155, no valor de R$260.872,32”

PROCESSO: 03-29/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para instalação de pontos de gases medicinais na Pediatria do Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens, licitação exclusiva para ME e EPP, conforme projeto anexo, especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 13/06/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 24/06/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 24/06/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

OBSERVAÇÃO: CONFORME ITEM 9 DO ANEXO I DO EDITAL, A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER AGENDADA PREVIAMENTE COM O SR. ANDERSON – TELEFONE 3277-6187 OU VIA E-MAIL GINFRA.HOB@PBH.GOV.BR. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Onde se lê: “lote 06, item de código 00847, no valor de R$399.163,32” Leia-se: “lote 06, item de código 00847, no valor de R$393.853,32” Onde se lê: “Valor total para essa Adjudicação R$ 3.302.316,46” Leia-se: “Valor total para essa Adjudicação R$ 3.297.006,46” Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FACILITADORES DOS GRUPOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (GAP) DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA SMSA-BH, CES/SMSA-BH O Secretário Municipal de Saúde comunica que o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para Facilitadores dos Grupos de Aperfeiçoamento Profissional (GAP) do Programa de Educação Permanente em Saúde da SMSA encontra-se publicado integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www. pbh.gov.br/dom).

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde EDITAL CES/SMSA-BH Nº 0002/2016, PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA VAGAS REMANESCENTES PROVENIENTES DO PROCESSO SELETIVO PARA FACILITADORES DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE REFERENTES AO EDITAL N° 001/2016 O Secretário Municipal de Saúde comunica que o Edital CES/SMSA n.º 002/2016 encontra-se publicado integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov. br/dom).

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde RESULTADO RECURSOS PREGÃO ELETRÔNICO 243/2015 Processo: 04.001.158.15.80 Objeto: Constitui objeto desta licitação: fornecimento de alimentos preparados (dieta enteral em pó e líquida, módulo alimentar, suplementos e espessante para líquidos) conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

A Secretaria Municipal de Saúde/ SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que foram indeferidos os recursos interpostos pelas empresas BRUTHAN COMERCIAL LTDA e SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA conforme parecer constante do processo.

Qualquer informação ou orientação

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Poder Executivo

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 082/2016

Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2016 PROCESSO 03-122/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de insumos de assistência ventilatória e otorrinolaringologia para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Municipal Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

Merco Soluções em Saúde Ltda. – Lote 08: valor global R$286.800,00, Medway Log Comércio e Serviços Ltda. – Lote 10: valor global R$3.070,00, Tc Atual Comércio de Medicamentos Ltda. - EPP – Lote 12: valor global R$270.936,00 do Pregão Eletrônico n.º 214/2015, processo n.º 04-77/2015, conforme consta nos autos. Valor global de R$873.032,50.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 214/2015

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 065/2016 PROCESSO 03-122/2015 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 065/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de insumos de assistência ventilatória e otorrinolaringologia para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Mastermed Comercial Ltda. – EPP – Lote 01: Valor Global R$22.932,00, Lote 04: Valor Global R$212.500,00 e Lote 05: Valor Global R$9.600,00. Valor total do contrato R$245.032,00.

- Medical Hosp Assessoria e Serviços Ltda. - ME – Lote 02: Valor Global R$1.613,30 e Lote 03: Valor Global R$4.488,00. Valor total do contrato R$6.101,30.

Valor Global: R$251.133,30.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2015 PROCESSO 04-77/2015 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antinflamatórios e antibióticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades e o Hospital Metropolitano Célio de Castro por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Municipal Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 214/2015 PROCESSO 04-77/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 03: valor global R$64.779,00 e Lote 06: valor global R$184.612,50, Antibióticos do Brasil Ltda. – Lote 05: valor global R$62.835,00,

PROCESSO 04-77/2015 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 214/2015 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antinflamatórios e antibióticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades e o Hospital Metropolitano Célio de Castro por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 03: valor global R$64.779,00 e Lote 06: valor global R$184.612,50. Valor total do contrato R$249.391,50.

- Antibióticos do Brasil Ltda. – Lote 05: valor global R$62.835,00. Valor total do contrato R$62.835,00.

- Merco Soluções em Saúde Ltda. – Lote 08: valor global R$286.800,00. Valor total do contrato R$286.800,00.

- Medway Log Comércio e Serviços Ltda. – Lote 10: valor global R$3.070,00. Valor total do contrato R$3.070,00.

- Tc Atual Comércio de Medicamentos Ltda. EPP – Lote 12: valor global R$270.936,00. Valor total do contrato R$270.936,00.

Os Lotes 01, 02, 04, 07, 09 e 11 foram fracassados.

Valor Global: R$873.032,50 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 040/2016 PROCESSO 02-15/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou às empresas Mercearia Indianópolis Ltda. – Lote 01: valor global R$10.875,00, Limpatudo Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda. – Lote 02: valor global R$25.200,00 e Lote 03: valor global R$75.600,00, do Pregão Eletrônico n.º 040/2016, processo n.º 02-15/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$111.675,00.

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 040/2016 PROCESSO 02-15/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 040/2016 - Aquisição de copos descartáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, com participação exclusiva de Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP nos lotes 01 e 02 e ampla concorrência no lote 03, conforme quantidades, especificações técnicas

10/06/2016 18:43:40

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de junho de 2016 e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Mercearia Indianópolis Ltda. – Lote 01: valor global R$10.875,00. Valor total do contrato R$10.875,00.

- Limpatudo Comércio de Produtos de Limpeza e Descartáveis Ltda. – Lote 02: valor global R$25.200,00 e Lote 03: valor global R$75.600,00. Valor total do contrato R$100.800,00.

Valor Global: R$111.675,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL PORTARIA SMSEG Nº 009/2016 Altera a Portaria SMSEG N.º 012, de 15 de dezembro de 2014, que deu nova redação ao art. 2º da Portaria SMSEG N.º 001, de 09 de janeiro de 2012, que constitui a Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, com o objetivo de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do agente público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público e conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura.

O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Indicar a servidora Aline Cristina Gonçalves Lima, BM 109.621-2, como membro titular da Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, em substituição ao servidor Adalberto Batista Sobrinho, BM: 32035-1.

Art. 2º - Indicar a servidora Vera de Johannes Rad, BM 43.093-9, como membro suplente da Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, em substituição ao servidor Leonardo Frattesi Alves Pereira, BM: 48177-0.

470 INAPTO 471 APTO 472 APTO 473 APTO 474 APTO 475 APTO 476 APTO 477 APTO 478 APTO 479 APTO 480 APTO 481 INAPTO 482 APTO 483 APTO 484 APTO 485 APTO 486 APTO 487 APTO 488 APTO 489 APTO 490 APTO 491 APTO 492 APTO 493 APTO 494 APTO 495 APTO 496 INAPTO 497 APTO 498 APTO 499 INAPTO 500 INAPTO 501 APTO 502 APTO 503 APTO 504 APTO 505 APTO 506 APTO 507 APTO 508 APTO 509 APTO 510 APTO 511 APTO 512 APTO 513 APTO 514 APTO 515 APTO 516 APTO 517 APTO 518 APTO 519 APTO 520 INAPTO 521 APTO 522 APTO 523 APTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Art. 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Portaria N.º 012/2014.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 053/2016

e pareceres, o pedido da progressão por escolaridade: Processo: 01-064.773/16-54, BM: 00.274-8 Resultado: Indeferido.

Art. 2º - Estabelecer o prazo de 5(cinco) dias corridos, contados da publicação no Diário Oficial do Município para interposição de recurso quanto ao resultado.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego

Hélio dos Santos Júnior Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA CONCESSÃO DE PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE RESULTADO Nº DE ORDEM 449 APTO 450 APTO 451 APTO 452 APTO 453 APTO 454 APTO 455 APTO 456 APTO 457 APTO 458 INAPTO 459 APTO 460 APTO 461 APTO 462 APTO 463 APTO 464 APTO 465 APTO 466 APTO 467 APTO 468 APTO 469 APTO

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O Presidente da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, Helberson José de Souza Santos, BM: 00.202-0, do cargo efetivo de Agente de visitação, a partir de 06/06/2016.(Proc. nº 01.070.628/16-30) Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB-BH Nº 054/2016 Apresenta resultado da progressão por escolaridade prevista no art. 11 da Lei nº 9.241/2006.

O Presidente da FZB-BH, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 11 da Lei nº 9.241/2006 e na PORTARIA FZB PRES 36/2012.

RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o resultado, com amparo no disposto do artigo 8º e seus incisos, da PORTARIA FZB PRES 36/2012

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado: Hidros Gerenciamento, Projetos e Comércio Ltda.

Contrato: SC-096/13 - SCO-021/2013-TP Objeto: Prestação de serviços de elaboração de estudos e projetos de infraestrutura urbana/ drenagem da bacia de detenção do Córrego Engenho Nogueira Art. 2º - Esta Portaria vigorará conforme as datas indicadas no Art. 1º.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU Nº 059/2016

PORTARIA SMATE 005/2016 Designação de membros da Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH. O Secretário Municipal Adjunto de Trabalho e Emprego, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no Decreto Municipal nº 8.496 de 28 de novembro de 1.995, combinado com o disposto na Lei nº 10.101 de 14 de janeiro de 2011, Decreto Municipal Número 14.279 de 18 de fevereiro de 2011 e o Decreto Municipal nº 16.158, de 27 de novembro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar Juliana Loiola Zago e Walter Bernardes de Castro para integrar a Comissão Municipal de Emprego de Belo Horizonte – CME BH, respectivamente como representantes titular e suplente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais – SINDUSCON-MG. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de fevereiro de 2016.

Alvimar Silveira de Paiva Secretário Municipal Adjunto de Trabalho e Emprego

Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, Pier Giorgio Senesi Filho, no uso das atribuições, nos termos do Decreto 15.185/2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº: 01-179.511/15-55.

Contratada: D & C Ponto de Venda e Montagens de Painéis Ltda - EPP. Objeto: Prestação de serviços de manutenção de abrigos de passageiros no Município de Belo Horizonte.

Origem: Concorrência Pública n.º 10/2015.

Gestor do contrato: Célio Freitas Bouzada – Matrícula n.º 120 – Diretor de Sistema Viário Substituto.

Fiscal do contrato: José Carlos Mendanha Ladeira – Matrícula n.º 48 – Superintendente de Implantação e Manutenção.

Art 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Ato de exoneração do cargo efetivo de Agente de visitação da FZB-BH

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PORTARIA SUDECAP Nº 036/2016 Designa empregado para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Eng. civil Marcos Ferreira de Souza, matrícula 02523-3, para substituir o Eng. civil José Mário Nogueira Alves Ribeiro Novaes, matrícula 02577-2, sem prejuízos de suas atividades, como Fiscal dos contratos discriminados a seguir, no período de 13/06/2016 a 01/07/2016, por motivo de férias regulamentares do titular.

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado: Victória Tassara Engenharia e Consultoria Ltda.

Contrato: SC-108/13 - SCO-030/2013 - CC Objeto: Prestação de serviços de elaboração de estudos e projetos de infraestrutura urbana para o Orçamento Participativo Digital - 2011

Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos PORTARIA SMSU Nº 060/2016, DE 10 DE JUNHO DE 2016 Altera a Portaria Nº 099/2015, de 28 de novembro de 2015, publicada em 02 de dezembro de 2015.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 9.011/05, em seus arts.

80-S e 80-T: RESOLVE: Art. 1º - O parágrafo único do Art. 6º da Portaria SMSU Nº 099/2015, de 28 de novembro de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º -(...)

Parágrafo único – O cadastro do artesão indígena será realizado mediante apresentação do Registro Administrativo de Nascimento de Índio (RANI) emitido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) ou documento emitido pelo cacique ou vicecacique, devidamente reconhecidos pela FUNAI e Conselhos responsáveis, contendo assinatura de mais 6 (seis) indígenas da respectiva aldeia/ Povo, sendo que em ambos os casos, deverá ser apresentado documento de identidade ou Certidão de Nascimento.

Art. 2º - Ficam mantidos os demais artigos da Portaria SMSU nº 099/2015, de 28 de novembro de 2015.

10/06/2016 18:43:40

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis855-encarte.rtf disponível no site www.pbh. gov.br/dom.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos TORNA SEM EFEITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, Pier Giorgio Senesi Filho, no uso das atribuições legais, torna sem efeito a Portaria SMSU Nº 052/2016, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 08 de junho de 2016.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos ATA DA 1029ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 25 dias do mês de maio de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1029ª Sessão Ordinária da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 217ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 08/06/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretário em exercício: Eduardo da Silva Santos Membros presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Ivana Márcia Silva Cruz, José Luiz de Almeida Costa, Lucas Henrique Rocha de Simone, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar e Vanessa Lúcia Silva Amorim. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada a presença de Pedro Henrique Ambrósio Diniz para proferir sustentação oral, autorizada pelo Presidente, no julgamento do recurso voluntário nº 0643/2016.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 29/06/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 15:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Eduardo da Silva Santos Secretário em exercício Marcos Souza Lima Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s)

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Poder Executivo

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-856-encarte.rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2331/15.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Chaveiro Atua Ltda.

Objeto: Prorrogar prazo de vigência por 12 meses.

Vigência: 19/02/2016 a 18/02/2017.

Valor: R$ 5.373,00

SLU

Sábado, 11 de junho de 2016

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 059/2016 Altera a composição da Comissão Permanente de Política de Acervo do Museu Histórico Abílio Barreto – MHAB. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 22 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE:

Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, face à opção mencionada no § 2° do artigo 2° da Lei N° 9.329/2007.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e no disposto nos §§ 5°, 6° e 7° do artigo 7° da Portaria SLU 92/2009, a progressão por mérito profissional da empregada pública Paloma Pessoa Nogueira, matrícula 11270-X, avaliada em março de 2015.

Art. 2º - Estabelecer que a progressão por mérito profissional mencionada no artigo 1° inicia seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente à data que a empregada atingir os 1095(mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei N°9.329/2007.

Art. 3º- Convocar a empregada pública aprovada a apresentar título de escolaridade, conforme incisos I a VII do artigo 15 da Lei N.º 9.329/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

Art. 2º - A Comissão será presidida por Siomara Gomes Faria, a quem caberá o voto de desempate.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria FMC Nº 013/2015.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATOS

Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Política de Acervo do Museu Abílio Barreto, instituída pela Portaria SMC nº 006 de 08 de outubro de 2003 e alterada pelas Portarias FMC Nº 034 de 14 de maio de 2013, Portaria FMC 053/2015, Portaria FMC 123/2015 e Portaria FMC Nº 032/2016, que passa a vigorar com os seguintes membros: • Célia Regina Araújo Alves, matrícula 00407-7; • Letícia Dias Schirm, matrícula 000235-X; • Maria Christina da Silva, BM 35.657-7; • Natercia Pons, matrícula 000265-1; • Virgínia Cândida Ribeiro, matrícula 000324-0.

Art. 2º - A Comissão será presidida por Célia Regina Araújo Alves.

Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SMC nº 006, de 08 de outubro de 2003.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PORTARIA Nº. 714 DE 07 DE JUNHO DE 2016

- Isabel Cristina Felipe Beirigo, matrícula 000346-1; - Juliana Marcia Ferraz Fabrino, matrícula 000340-2; - Siomara Gomes Faria, matrícula 000.469-2; - Soraia Nunes Nogueira, matrícula 000.229-5; - Victor Pinheiro Louvisi, matrícula 000250-3.

PORTARIA FMC Nº 060/2016 Altera a composição da Comissão Permanente de Política de Acervo do Museu de Imagem e do Som (MIS).

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 22 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão Permanente de Política de Acervo do Museu de Imagem e do Som (MIS), instituída pela Portaria FMC nº 036/2014, revogada pela Portaria FMC Nº 013/2015 e alterada pelas Portarias FMC nº 048/2015 e 028/2016, que passa a vigorar com os seguintes membros: - Ana Amélia Lage Martins, matrícula 000.298-8;

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Cooperação Processo: 01.142820.14.61 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e AMICULT - Associação dos Amigos do Centro de Cultura de Belo Horizonte Objeto: Alterações no Quadro de Metas a Serem Atingidas e a prorrogação do prazo de vigência do convênio.

Prazo: Até 30/09/2016 Valor: Inalterado Assinatura: 08/06/2016 Registro: 08/06/2016 Livro: 18 Folha: 084 Extrato do Termo de Convalidação Processo: 01.142820.14.61 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e AMICULT - Associação dos Amigos do Centro de Cultura de Belo Horizonte Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Convênio de Mútua cooperação firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e a Associação dos Amigos do Centro de Cultura de Belo Horizonte - AMICULT relativos ao projeto “Inauguração do Cine Santa Tereza – A Cultura Cinematográfica em Cartazes”, praticados no período de 01 de Março de 2016 até a data de assinatura do 3º Termo Aditivo ao Convênio.

Assinatura: 08/06/2016 Registro: 08/06/2016 Livro: 18 Folha: 085 Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente INSCRIÇÕES HABILITADAS CONCURSO NACIONAL DE LITERATURA “PRÊMIO JOÃO-DEBARRO” – EDIÇÃO 2015 O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições e em observância ao Edital do Concurso Nacional de Literatura “Prêmio João-de-Barro” – Edição 2015, torna público, para o conhecimento dos interessados, as inscrições dos habilitados:

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

10/06/2016 18:43:40

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de junho de 2016 CATEGORIA “ROMANCE”: Título da obra

Pseudônimo do autor

Água de mortas

Govinda

CATEGORIA “TEXTO LITERÁRIO”: Título da obra

Pseudônimo do autor

O cachorro que não se chamava Cuíca

Dr. Gatuno

Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte COMUNICADO 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural comunica a realização da 24ª reunião extraordinária no dia 14 de junho de 2016, terça-feira, das 14h às 18h, no auditório da Fundação Municipal de Cultura, situado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, com a seguinte pauta: - Apresentação sobre Revisão do PPAG 2014-2017 e Elaboração Orçamentária 2017 - Apresentação de proposições de Recomendações para garantia de recursos orçamentários para a recomposição do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Cultura em 2017

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00 hs foi aberta a sessão.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO

Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente Conselho Municipal de Política Cultural

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul - SARMUCS, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 213ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 14/06/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima , nº 30, 15° andar, centro, Belo Horizonte/MG.

EXTRATOS Relator (a): Jayme Vaz de Souza Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 040013471472 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.

Objeto: Altera os prazos para execução e faturamento das entregas e serviços, bem como altera o Anexo I do Contrato, prorroga a garantia por meio de seguro-garantia, bem como convalida e ratifica toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/04/2016 e a assinatura do aditivo.

Prazo: até 17/09/2016 Valor: inalterado Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 37 Ato de Convalidação Processo: 040013471472 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Telemática Sistemas Inteligentes Ltda.

Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/04/2016 e a data da efetiva assinatura do 2º Termo Aditivo ao Contrato.

Assinatura: 17/05/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 37 Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS Nº 012/2016 O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Revogar em sua totalidade a Portaria nº 02/2010, que regulamenta a realização de eventos na Praça da Estação, publicada no Diário Oficial do Município no dia 5/5/2010.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 8 de junho de 2016 Marcelo de Souza e Silva Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 212ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 07/06/2016.

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Defesa N°: 1496/15 Processo N°: 01.172608.14.56 Interessado: Raríssima Beleza Artigos De Cosméticos Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140041705AN Defesa N°: 2300/15 Processo N°: 01.038764.14.64 Interessado: Jose De Castro Lopes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140001990AI Defesa N°: 2495/15 Processo N°: 01.076846.15.42 Interessado: Drogarias Pacheco S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150004095AI Defesa N°: 1001/2016 Processo N°: 01.016994.16.52 Interessado: Daniela Morais Garcia Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160001207AN Defesa N°: 1002/2016 Processo N°: 01.017705.16.79 Interessado: Paulo Roberto Braga Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160001145an E 201600001144AN Defesa N°: 1003/2016 Processo N°: 01.015040.16.87 Interessado: Cond. Ed Conj. Cidade De Belo Horiz0nte Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150083033AN Defesa N°: 1004/2016 Processo N°: 01.015965.16.19 Interessado: Condomínio Do Edifício Do Conjunto Kubitschek Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150082168AN Defesa N°: 1005/2016 Processo N°: 01.015227.16.08 Interessado: Medieval Bar E Restaurante Eireli – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 739089AI Defesa N°: 1006/2016 Processo N°: 01.016524.16.99 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 737004AN Defesa N°: 1007/2016 Processo N°: 01.016349.16.20 Interessado: Cartão De Desconto Viver Bem Eireli – Me

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Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160005702AN Defesa N°: 1008/2016 Processo N°: 01.013066.16.08 Interessado: Jose Paulo Nassif Chamon Pereira Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150084769AN Relator (a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa N°: 0415/2016 Processo N°: 01.102177.15.32 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024593an, 20150024594AN. Defesa N°: 0416/2016 Processo N°: 01.102180.15.47 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024812an, 24813AN Defesa N°: 0417/2016 Processo N°: 01.102170.15.93 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024804an, 24805an, 24807AN Defesa N°: 0418/2016 Processo N°: 01.102163.15.28 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150024810an, 24811an, 24809AN Defesa N°: 1009/2016 Processo N°: 01.013726.16.05 Interessado: Sergio Filgueiras Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150027503ai, 0027502AI Defesa N°: 1010/2016 Processo N°: 01.018270.16.43 Interessado: Luiz Carlos Lobo Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160003786AI Defesa N°: 1011/2016 Processo N°: 01.014723.16.44 Interessado: Santa Rasa Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160000285,20160000286AI Defesa N°: 1012/2016 Processo N°: 01.018026.16.62 Interessado: Ep.I6 Santa Lucia Holding Sa Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000931AN Defesa N°: 1013/2016 Processo N°: 01.017956.16.07 Interessado: Eco Imóveis Consultoria Imobiliária Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150032252AN Defesa N°: 1014/2016 Processo N°: 01.019310.16.00 Interessado: Condomínio Do Edifício Minas Oeste Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150003377AI Defesa N°: 1015/2016 Processo N°: 01.018327.16.69 Interessado: Brothers Motos Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160005610AI Defesa N°: 1016/2016 Processo N°: 01.014062.16.84 Interessado: Pulseira & Cia Comercio De Joias E Relógios Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160005056AN Relator (a): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 0191/2016 Processo N°: 01.068530.15.13 Interessado: Elza Terezinha Freire Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150014879AN Defesa N°: 0484/2016 Processo N°: 01.125448.15.37 Interessado: Ari Correa Adoor Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150007586AI Defesa N°: 0709/15 Processo N°: 01.148744.14.06 Interessado: Construtora Guia Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010397AI Defesa N°: 1017/2016 Processo N°: 01.015373.16.70 Interessado: Augusto Clementino Indústria E Comercio Ltda

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BELO HORIZONTE 14

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160004462AI Defesa N°: 1018/2016 Processo N°: 01.017709.16.20 Interessado: Paulo Roberto Braga Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160000844ai E 20160000845AI Defesa N°: 1019/2016 Processo N°: 01.016793.16.09 Interessado: Pert Engenharia E Projetos Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160000887AI Defesa N°: 1020/2016 Processo N°: 01.015461.16.35 Interessado: Sobhi Ei Khawil Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160004030AI Defesa N°: 1021/2016 Processo N°: 01.015406.16.27 Interessado: Darta LTDA__EPP Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160001413AI Defesa N°: 1022/2016 Processo N°: 01.015221.16.21 Interessado: Farid Assrauy Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160004314AI Defesa N°: 1023/2016 Processo N°: 01.016438.16.59 Interessado: Maria Virginia De Campos Guimaraes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160000363AI Defesa N°: 1024/2016 Processo N°: 01.022102.16.52 Interessado: Adriano Starling Mosci Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150021957AN Relator (a): Maria Imaculada Cunha Defesa N°: 0489/2016 Processo N°: 01.127619.15.07 Interessado: Savio Alves Cachoeira Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150031051AN Defesa N°: 1025/2016 Processo N°: 01.015228.16.70 Interessado: Djalma Lourenço De Azevedo Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 99888 99899 99900AI Defesa N°: 1026/2016 Processo N°: 01.016827.16.10 Interessado: Gloria De Faria Alvim Fortes De Pereira Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160000364AI Defesa N°: 1027/2016 Processo N°: 01.014074.16.63 Interessado: The Box Academia Crossfit Belvedere Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024825AI Defesa N°: 1028/2016 Processo N°: 01.014072.16.38 Interessado: The Box Academia Crossfit Belvedere Ltda – Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150024826AI Defesa N°: 1029/2016 Processo N°: 01.014430.16.76 Interessado: Luiz Carlos De Andrade Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150084538AN Defesa N°: 1030/2016 Processo N°: 01.019007.16.53 Interessado: Lar Gourmet Alimentos Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150077633AN Defesa N°: 1031/2016 Processo N°: 01.016651.16.06 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150078686AN Defesa N°: 1032/2016 Processo N°: 01.016531.16.54 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006475AN Relator (a): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 0438/2016 Processo N°: 01.104324.15.36 Interessado: Maria Das Dores Fraga De Vasconcellos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150025552an, 20150025550AN.

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Poder Executivo

Defesa N°: 0660/2016 Processo N°: 01.163899.15.90 Interessado: Joaquim Clemente Jacob Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150010307AI Defesa N°: 1033/2016 Processo N°: 01.023674.16.21 Interessado: Cria Cultura Produção E Desenvolvimento Artístico Ltda Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160012307AN Defesa N°: 1034/2016 Processo N°: 01.020923.16.18 Interessado: Condomínio Mix Shopping Sion Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160005481AN Defesa N°: 1035/2016 Processo N°: 01.021059.16.90 Interessado: Pedro Wagner Freire Magalhaes Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160005219AN Defesa N°: 1036/2016 Processo N°: 01.015944.16.49 Interessado: Academia Wanda Bambirra Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160002171AN Defesa N°: 1037/2016 Processo N°: 01.020278.16.98 Interessado: Santa Casa De Misericórdia De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160004720AI Defesa N°: 1038/2016 Processo N°: 01.014764.16.21 Interessado: Comercial Alves Fonseca Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160003221AN Defesa N°: 1039/2016 Processo N°: 01.017915.16.11 Interessado: Imóveis A P Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160006149AN Defesa N°: 1040/2016 Processo N°: 01.018301.16.75 Interessado: Mac Vip Gestão De Negócios Ltda Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160008352AN Julgamentos em Rito Sumário.

Defesa N°: 1041/2016 Processo N°: 01.064710.16.34 Interessado: Laticínios Araújo Ltda – Me Notificação: 20160033264an Defesa N°: 1042/2016 Processo N°: 01.064444.16.12 Interessado: G & F Construtora E Incorporadora Ltda Notificação: 20150076765an Defesa N°: 1043/2016 Processo N°: 01.064822.16.68 Interessado: Minas Gerais Secretaria De Estado Da Educação Notificação: 20160034582an Defesa N°: 1044/2016 Processo N°: 01.065557.16.44 Interessado: Carlos Otavio Duarte Piancastelli Notificação: 20160019022an Defesa N°: 1045/2016 Processo N°: 01.065052.16.06 Interessado: Alencar E Assis Comercio De Artigos Para Animais Ltda – Me Notificação: 20160018088an Defesa N°: 1046/2016 Processo N°: 01.064908.16.81 Interessado: Claudio Luiz Santos Notificação: 20160035345an Defesa N°: 1047/2016 Processo N°: 01.065082.16.69 Interessado: Casa Bonomi Ltda. Epp. Notificação: 201600407084an Defesa N°: 1048/2016 Processo N°: 01.065173.16.12 Interessado: Maria Jose Silva Mesquita Cardoso Notificação: 20160038443an Defesa N°: 1049/2016 Processo N°: 01.065053.16.60 Interessado: Organizações Macieira Ltda Notificação: 20160042857an Defesa N°: 1050/2016 Processo N°: 01.065084.16.94 Interessado: Condomínio Do Edifício Alexandre Coutinho Notificação: 20160034143an Defesa N°: 1051/2016 Processo N°: 01.065487.16.60 Interessado: Centro De Comercio Popular Das Arábias Ltda-Me

Sábado, 11 de junho de 2016 Notificação: 20160034768an Defesa N°: 1052/2016 Processo N°: 01.065388.16.89 Interessado: D&E Barros Soluções Gráficas Ltda-Me Notificação: 20160040744an Defesa N°: 1053/2016 Processo N°: 01.065035.16.89 Interessado: Joao Luiz Coelho Baptista Notificação: 20150083956an Defesa N°: 1054/2016 Processo N°: 01.065032.16.90 Interessado: Edson Ribeiro Teixeira Notificação: 20150083959an Defesa N°: 1055/2016 Processo N°: 01.062674.16.00 Interessado: Condomínio Do Edifício Jose Ubaldo Pereira Notificação: 20160038385an, 20160038384an Defesa N°: 1056/2016 Processo N°: 01.061210.16.03 Interessado: Comercial Balthazar Ltda-Me Notificação: 20160010195an Defesa N°: 1057/2016 Processo N°: 01.061473.16.04 Interessado: Walter Soares Notificação: 20160037889an E 037893an Defesa N°: 1058/2016 Processo N°: 01.061343.16.07 Interessado: Alan Ronaldo Da Silva Notificação: 20160038648an Defesa N°: 1059/2016 Processo N°: 01.062909.16.73 Interessado: Reformadora Marques Ltda Notificação: 20160039670an Defesa N°: 1060/2016 Processo N°: 01.061851.16.50 Interessado: Elmo Calcados S.A Notificação: 20160036976an Defesa N°: 1061/2016 Processo N°: 01.063116.16.08 Interessado: Carlos Alberto Rohrmann Notificação: 20160037820an, 37821an, 37822an Defesa N°: 1062/2016 Processo N°: 01.061882.16.83 Interessado: Galicia Empreendimentos E Participações Ltda Notificação: 20160024431an, 24432an Defesa N°: 1063/2016 Processo N°: 01.062183.16.60 Interessado: Banco Bonsucesso S.A Notificação: 20160032868an, 2869an, 2871an, 2872an, 2873an, 2874an, 2875an Defesa N°: 1064/2016 Processo N°: 01.062270.16.62 Interessado: Leopoldo De Castro E Silva Notificação: 20160036264, 36266,36268 E 36270 An Defesa N°: 1065/2016 Processo N°: 01.062165.16.88 Interessado: Reginaldo Ribeiro Braga Notificação: 20160038196an Defesa N°: 1066/2016 Processo N°: 01.062151.16.73 Interessado: William Miranda Da Conceição Notificação: 20160036582an Defesa N°: 1067/2016 Processo N°: 01.062160.16.64 Interessado: Geraldo Batista Teixeira Notificação: 20160036650an Defesa N°: 1068/2016 Processo N°: 01.060077.16.41 Interessado: The Best Idiomas E Informática Ltda Notificação: 201600233028an Defesa N°: 1069/2016 Processo N°: 01.059493.16.89 Interessado: Cristiano Nonato Costa Notificação: 20160038181an Defesa N°: 1070/2016 Processo N°: 01.065082.16.69 Interessado: Casa Bonomi Ltda. Epp. Notificação: 201600407084an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Noroeste, Mário Celestino da Silva Júnior, no exercício de suas atribuições,

convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Lilian Mara Ferreira da Silva – BM: 110619-6, a interromper a partir do dia 31/05/2016, o período de férias regulamentares anteriormente previstas de 30/05/2016 a 17/06/2016, ficando o restante dos dias para retirada em período oportuno.

Mário Júnior Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 152ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 07/06/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/ NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 153ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 14/06/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 565/2016 Processo: 01.046634.16.76 Interessado (a): Cleber Feliz da Cunha Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20150085357AN e n° 20150085359AN Defesa nº: 566/2016 Processo: 01.046991.16.43 Interessado (a): Saritur – Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 785960 Defesa nº: 567/2016 Processo: 01.048817.16.17 Interessado (a): Cornélio Guimarães de Menezes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160018439AN e n° 20160018441AN Defesa nº: 569/2016 Processo: 01.175922.15.08 Interessado (a): Locadora de Veículos Ribeiro Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150076115AN Defesa nº: 570/2016 Processo: 01.179297.15.37

10/06/2016 18:43:41

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de junho de 2016 Interessado (a): Gustavo Capanema de Almeida Advogados Associados Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150070853AN

Processo: 01.012665.16.79 Interessado (a): Ereny da Costa Sobrinho Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150079605AN

Defesa nº: 571/2016 Processo: 01.179866.15.80 Interessado (a): Giovanni de Souza Pinto Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150079474AN

Defesa nº: 643/2016 Processo: 01.128825.15.26 (GRFIS-CS) Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007835AI

Defesa nº: 617/2016 Processo: 01.046650.16.22 Interessado (a): Walker Nery Boy Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160022818AN Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 573/2016 Processo: 01.012811.16.39 Interessado (a): Vector Automotiva Eireli Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160002377AI Defesa nº: 574/2016 Processo: 01.023081.16.10 Interessado (a): João de Souza Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150017564AN Defesa nº: 633/2016 Processo: 01.070091.16.07 Interessado (a): Luiz Gonçalves dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de embargo n° 20160026089AE Defesa nº: 634/2016 Processo: 01.063480.16.40 Interessado (a): Anália Pereira de Melo Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160024646AN Defesa nº: 635/2016 Processo: 01.071357.16.30 Interessado (a): João de Assis Duarte Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160043971AN Defesa nº: 636/2016 Processo: 01.060776.16.09 Interessado (a): Minergido dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150031722AN Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 637/2016 Processo: 01.038785.16.04 Interessado (a): Waldir José Marcolino Assunto: Cancelamento do auto de embargo n° 20160009070AE Defesa nº: 638/2016 Processo: 01.039864.16.06 Interessado (a): Tarcisio José dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de embargo n° 20150000365AE Defesa nº: 639/2016 Processo: 01.036634.16.40 Interessado (a): João Rodrigues Neves Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160005895AN Defesa nº: 640/2016 Processo: 01.036305.16.08 Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160022604AN Defesa nº: 641/2016 Processo: 01.132800.15.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Rodrigo Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008273AI, do auto de notificação n° 20150031844AN e do auto de embargo n° 20150000725AE Defesa nº: 642/2016 Processo: 01.130251.15.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ótica Palladium Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008024AI Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 572/2016

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Defesa nº: 644/2016 Processo: 01.130252.15.64 (GRFIS-CS) Interessado (a): Centro de Imagem Diagnósticos S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150031359AN Defesa nº: 645/2016 Processo: 01.132747.15.28 (GRFIS-CS) Interessado (a): CGL - Centro de Desenvolvimento Profissional Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150031484AN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA

Defesa nº: 647/2016 Processo: 01.135161.15.98 (GRFIS-CS) Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150031028AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 Processo: 01-021.956-16-02 Objeto: contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento/reposição integral de peças originais/específicas e componentes em 01 (um) elevador da marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social BH Cidadania - CRAS Coqueiral, localizado na rua Rainha das Flores, nº 102, bairro Pindorama, Belo Horizonte - MG. Abertura das propostas dia 23/06/2016 às 9h e abertura da sessão às 9h30.

O prazo para disputa será de aproximadamente 05 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com. br, e www.pbh.gov.br, pelo e-mail: gerafino@ pbh.gov.br ou adquirido em cópia impressa, na Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, rua Peçanha, 144, Carlos Prates, 1º andar, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,30 (quatro reais e trinta centavos), recolhido no Banco do Brasil c/c:6580-3, Ag.:1615-2, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código de receita 388-01, devendo ser indicada a modalidade e o número do Edital. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciarse junto ao Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção de senha de acesso.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência AdministrativoFinanceira Noroeste, telefone: (31)3277-7679 ou 3277-7685.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Francisco Pereira Coelho Júnior Pregoeiro Mário Celestino da Silva Júnior Secretário de Administração Regional Municipal

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 31 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO

Defesa nº: 646/2016 Processo: 01.136243.15.96 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ensino Pré Universitário Ltda EPP Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20150032960AN, n° 20150032961AN e n° 20150032962AN

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Infrator: MARCELO PIRES FERREIRA CPF / CNPJ: 22172491691 Endereço da irregularidade: RUA DOS MEDICOS, N. 1351 - ALIPIO DE MELO Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160025011AI Data: 20/04/2016 Hora: 16:14 IC: 756091 301 0017 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 079903-7 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: MARCELO PIRES FERREIRA CPF / CNPJ: 22172491691 Endereço da irregularidade: RUA DOS MEDICOS, N. 1351 - ALIPIO DE MELO Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160024966AI Data: 20/04/2016 Hora: 15:29 IC: 756091 301 0017 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 079903-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: MARCELO PIRES FERREIRA CPF / CNPJ: 22172491691 Endereço da irregularidade: RUA DOS MEDICOS, N. 1351 - ALIPIO DE MELO Infração: DEIXAR DE GUARDAR E FISCALIZAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO, NÃO IMPEDINDO QUE O MESMO SEJA USADO PARA DEPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, II Documento fiscal: 20160024967AI Data: 20/04/2016 Hora: 15:33 IC: 756091 301 0017 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 079903-7

Infrator: MARCELO PIRES FERREIRA CPF / CNPJ: 22172491691 Endereço da irregularidade: RUA DOS MEDICOS, N. 1351 - ALIPIO DE MELO Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160024968AI Data: 20/04/2016 Hora: 15:35 IC: 756091 301 0017 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 079903-7 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: RENATO BRUNO DA SILVA CPF / CNPJ: 07256613644 Endereço da irregularidade: RUA CUSTODIO PINTO COELHO, Nº 573 – CEP 31365360, BANDEIRANTES, BELO HORIZONTE (dentro dos limites da propriedade onde se deu o incomodo) Infração: EMITIR RUIDOS GERADOS PELAS ATIVIDADES, ACIMA DOS PADROES PERMITIDOS Ruído medido - 73 dB (A).

Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ART. 2º e 8º Providências: Cessar imediatamente.

Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 746917 Data: 20/03/2016 Hora: 18:00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 273651616 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Infrator: ALEXANDRE AUGUSTO PERDIGAO NASCIMENTO CPF / CNPJ: 91942390610 Endereço da irregularidade: RUA EXPEDICIONARIO CELSO RACIOPPI, BANDEIRANTES, BELO HORIZONTE – CEP 31310070 Infração: INSTALAR ENGENHO DE PUBLICIDADE DE DIFICIL REMOÇÃO, NO LOGRADOURO PUBLICO SEM LICENÇA EMITIDA PELA PREFEITURA, OU EM LOCAL PROIBIDO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 186, 187 E 281 CAPUT § 2º, DECRETO Documento fiscal: 20160012434AI Data: 17/03/2016 Hora: 17:43 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II, 309 E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 131 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.052242.16.09 Infrator: FABRICIO JOSE TAVARES CPF / CNPJ: 04764240629 Endereço da irregularidade: RUA DESEMBARGADOR PAULO MOTA – CEP 31310340 Índice Cadastral: 304086 007 0019 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160009522AI Data: 29/02/2016 Hora: 16:58 Matrícula do Fiscal: 010196-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01.090494.15.47 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no artigo 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “ Ofício ” o auto de infração nº 20150020577AI, emitido em 19/11/2015 em nome de Letra Comercio de Equipamentos Para Laboratorio Ltda EPP , cnpj nº 01555264000174, tendo em vista, erro na lavratura concernente a infração cometida.

Processo: 01.002.035-16-04.

Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2015 Processo n.º 01-152.710/15-70 Objeto: Aquisição de materiais necessários para reforma e readequação da infraestrutura do Centro de Referência em Saúde Mental Álcool e Outras Drogas Pampulha, visando à melhoria aos usuários e melhoria das condições de trabalho dos servidores, conforme condições e especificações integrantes deste Edital, Acolhimento das propostas: 14/05//2016 às 9h. Abertura das Propostas: 24/06/2016 às 09h. Início da Sessão de lances: 24/06/2016 às 9h30. O prazo para disputa será de aproximadamente 05 (cinco) minutos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema randômico. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e pelo e-mail: gerafip@pbh.gov.br. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciarse junto ao Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção de senha de acesso, e cadastrarse no SUCAF na Gerência de Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, localizada à Rua Espírito Santo, nº 605, 15º andar, Centro, Belo Horizonte, telefone: (031) 3277-4677.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência AdministrativoFinanceira Pampulha, telefone: (031) 32777930 ou 3277-7356.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Amália Ferreira e Silva Pregoeira Gerente Regional Administrativo-Financeira José Geraldo de Oliveira Prado Secretário de Administração Regional Municipal COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Deixar de guardar e fiscalizar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público, não impedindo que o mesmo seja usado para deposição de resíduos sólidos de qualquer natureza. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 10534/12, Art. 21, II. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 31 e Lei 8147/00.

Infrator: EICOM- ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E COMÉRCIO LTDA- ME CPF/CNPJ Nº: 17251174000120 Endereço de correspondência: R. da Bahia, 1176, Loja 12, Centro.

Local da Infração: R. Adolfo Lippi Fonseca, 261- Garças/ IC: 983037 011 0010.

Auto de Infração Nº: 20160028403AI Valor: R$ 1972,50

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Poder Executivo

Data: 01/05/2016 Expediente de origem: 01-104514-15-71 Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais.

DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: CLEMENTE DE FARIA CPF/CNPJ Nº: 04590260700 Endereço de correspondência: R. Bambui, 25, Apto 1800, Serra.

Local da Infração: R. Henrique Emílio CiotoGarças/ IC: 308050 002 0024.

Auto de Infração Nº: 20160024570AI Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-079605-15-82 Infrator: CLEMENTE DE FARIA CPF/CNPJ Nº: 04590260700 Endereço de correspondência: R. Bambui, 25, Apto 1800, Serra.

Local da Infração: R. Henrique Emílio CiotoGarças/ IC: 308050 004 0023.

Auto de Infração Nº: 20160024571AI Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-079605-15-82 Infrator: CLEMENTE DE FARIA CPF/CNPJ Nº: 04590260700 Endereço de correspondência: R. Bambui, 25, Apto 1800, Serra.

Local da Infração: R. Henrique Emílio CiotoGarças/ IC: 308050 006 0022.

Auto de Infração Nº: 20160024572AI Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-079605-15-82 Infrator: CLEMENTE DE FARIA CPF/CNPJ Nº: 04590260700 Endereço de correspondência: R. Bambui, 25, Apto 1800, Serra.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaGarças/ IC: 308050 009 0018.

Auto de Infração Nº: 20160024574AI Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-079605-15-82 Infrator: CLEMENTE DE FARIA CPF/CNPJ Nº: 04590260700 Endereço de correspondência: R. Bambui, 25, Apto 1800, Serra.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaGarças/ IC: 308050 011 0015.

Auto de Infração Nº: 20160024575AI Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-079605-15-82 Infrator: CLEMENTE DE FARIA CPF/CNPJ Nº: 04590260700 Endereço de correspondência: R. Bambui, 25, Apto 1800, Serra.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaGarças/ IC: 308050 013 0014.

Auto de Infração Nº: 20160024576AI Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-079605-15-82 Infrator: JOSÉ VUOTTO NIEVAS CPF/CNPJ Nº: 41767098634 Endereço de correspondência: R. Pde Mário Jota, 121, Lagoinha/ Leblon.

Local da Infração: R. Etervino Tibúrcio Henriques- Garças/ IC: 303012 011 0018.

Auto de Infração Nº: 20160022271AI Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-025360-15-73 TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da

Sábado, 11 de junho de 2016 limpeza em local autorizado na sua regional.

Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 053 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029727AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 053 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029727AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 054 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160029727AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42 Infrator: ANDRÉ LUIZ MACEDO SANDIM CPF/ CNPJ Nº: 04597449680 Endereço de correspondência: R. Nelson Lemos de Carvalho, 65, Apto 101, Palmares.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303009 012 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160026571AN Valor: R$ 1972,50 Data: 18/03/2016 Expediente de origem:01-048388-16-32 Infrator: MANOEL TAVARES GONTIJO CPF/ CNPJ Nº: 09196234687 Endereço de correspondência: R. Conselheiro Joaquim Caetano, 46, Nova Granada.

Local da Infração: R. Acácio Teles PereiraGarças/ IC: 303001 016 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160023635AN Valor: R$ 1972,50 Data: 11/03/2016 Expediente de origem: 01-048284-16-37

CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 057 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160029741AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048290-16-30 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 055 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160029734AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048295-16-53 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 056 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160029737AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048295-16-53 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 059 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160029749AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048288-16-98 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 060 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029752AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048288-16-98 Infrator: JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA CPF/ CNPJ Nº: 14686465672 Endereço de correspondência: R. Acácio Teles Pereira, 361, Garças.

Local da Infração: R. Acácio Teles PereiraGarças/ IC: 303007 002 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160024474AN Valor: R$ 1972,50 Data: 14/03/2016 Expediente de origem: 01-052564-16-77

Infrator: FLORISVALDO CALDEIRA TOLENTINO CPF/ CNPJ Nº: 00004405668 Endereço de correspondência: Ave Barbacena, 1467, Apto 302, Santo Agostinho.

Local da Infração: R. Abigail Toledo de GouveiaGarças/ IC: 303010 004 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160022377AN Valor: R$ 1972,50 Data: 09/03/2016 Expediente de origem: 01-048211-16-63

Infrator: PAULO CÉSAR VIEGAS DA ROCHA CPF/ CNPJ Nº: 18177106805 Endereço de correspondência: R. Curitiba, 1022, Apto 806, Centro.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaGarças/ IC: 308050 017 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160034205AN Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-061198-16-00

Infrator: MARIA HELENA PRADO CPF/ CNPJ Nº: 48584940634 Endereço de correspondência: R. Fernandes Tourinho, 700, Apto 1102, Lourdes.

Local da Infração: R. Abigail Toledo de GouveiaGarças/ IC: 303010 002 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160022924AN Valor: R$ 1972,50 Data: 09/03/2016 Expediente de origem: 01-048218-16-02

Infrator: PAULO CÉSAR VIEGAS DA ROCHA CPF/ CNPJ Nº: 18177106805 Endereço de correspondência: R. Curitiba, 1022, Apto 806, Centro.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaGarças/ IC: 308050 015 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160034204AN Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-061198-16-00

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 058 001X. Auto de Notificação Nº: 20160029745AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048290-16-30

Infrator: PAULO CÉSAR VIEGAS DA ROCHA CPF/ CNPJ Nº: 18177106805 Endereço de correspondência: R. Curitiba, 1022, Apto 806, Centro.

Local da Infração: R. Henrique Emílio CiotoGarças/ IC: 308050 008 0021.

Auto de Notificação Nº: 20160034198AN Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-061185-16-50

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS

Infrator: PAULO CÉSAR VIEGAS DA ROCHA

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 11 de junho de 2016 CPF/ CNPJ Nº: 18177106805 Endereço de correspondência: R. Curitiba, 1022, Apto 806, Centro.

Local da Infração: R. Henrique Emílio CiotoGarças/ IC: 308050 010 0029.

Auto de Notificação Nº: 20160034199AN Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-061185-16-50 Infrator: PAULO CÉSAR VIEGAS DA ROCHA CPF/ CNPJ Nº: 18177106805 Endereço de correspondência: R. Curitiba, 1022, Apto 806, Centro.

Local da Infração: R. Henrique Emílio CiotoGarças/ IC: 308050 012 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160034200AN Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-061185-16-50 Infrator: PAULO CÉSAR VIEGAS DA ROCHA CPF/ CNPJ Nº: 18177106805 Endereço de correspondência: R. Curitiba, 1022, Apto 806, Centro.

Local da Infração: R. Henrique Emílio CiotoGarças/ IC: 308050 016 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160034203AN Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-061185-16-50 Infrator: SÉRGIO AUGUSTO DOS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 11068574615 Endereço de correspondência: R. Radialista João Sposito, 95, Garças.

Local da Infração: R. Radialista João Sposito, 95- Garças/ IC: 988071 011 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160031730AN Valor: R$ 1972,50 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-061211-16-68 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sl. 604, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 008 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160030204AN Valor: R$ 1972,50 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-184010-12-66 Infrator: LENI ALVES VALADARES CPF/ CNPJ Nº: 54205425600 Endereço de correspondência: R. Pinhal, 22, Piratininga.

Local da Infração: R. Olga Fratezzi- Trevo/ IC: 983003 022 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160038595AN Valor: R$ 1972,50 Data: 28/04/2016 Expediente de origem: 01-178599-10-56 Infrator: CRISTINA COELLI CICARELLI MASSON CPF/ CNPJ Nº: 46458310625 Endereço de correspondência: R . Junquilhos, 1033, Apto 101, Nova Suissa.

Local da Infração: R. Henrique Emílio CiotoGarças/ IC: 308054 011 001X. Auto de Notificação Nº: 20160034206AN Valor: R$ 1972,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-061202-16-77 Infrator: JOSÉ EDUARDO ESTEVES E OUTRO CPF/ CNPJ Nº: 50898795672 Endereço de correspondência: R. Augusto Franco,651, Apto 504, São João Batista.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303014 011 001X. Auto de Notificação Nº: 20160027556AN Valor: R$ 1972,50 Data: 22/03/2016 Expediente de origem: 01-148819-14-03 Infrator: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES FERREIRA CPF/ CNPJ Nº:60702010600 Endereço de correspondência: R. Acácio Teles Pereira, 500, Garças.

Local da Infração: R. Acácio Teles PereiraGarças/ IC: 303006 015 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160024452AN Valor: R$ 1972,50 Data: 14/03/2016 Expediente de origem: 01-049704-16-66

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Infrator: ANTÔNIO OLIVEIRA SCHETTINO CPF/ CNPJ Nº: 20007400659 Endereço de correspondência: R.Conselheiro Luiz Barbosa, 145, Caiçaras.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoGarças/ IC: 983004 003 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160029092AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-048283-16-74 Infrator: ASSOCIAÇÃO DE CIÊNCIA INTUITIVA ANANDA MARGA CPF/ CNPJ Nº: 87923603000143 Endereço de correspondência: R. Buarque de Macedo, 35, Casa 35, Floresta.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303007 066 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160037333AN Valor: R$ 1972,50 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-054209-16-04 Infrator:SENIRA DE OLIVEIRA ALVES TEIXEIRA CPF/ CNPJ Nº: 66439159615 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 251, Garças.

Local da Infração: R. Profª Liberalina SantanaGarças/ IC: 303010 018 0017.

Auto de Notificação Nº:20160029831AN Valor: R$ 1972,50 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-052570-16-70 Manter roçado e limpo o terreno não edificado ou não utilizado, com frente para logradouro público. Não é permitida, em nenhuma hipótese, a queima ao ar livre de lixo ou resíduos sólidos da limpeza proveniente da limpeza do imóvel.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 10534/12, Art. 21,I, §§ 3º e 4º. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: MARCELO FALEIRO FERNANDES DE SOUZA CPF/ CNPJ Nº: 50784765634 Endereço de correspondência: R. Deputado Bernardino de Sena Figueiredo, 559, Cidade Nova.

Local da Infração: R. Etervino Tibúrcio Henriques- Garças/ IC: 303012 010 0013.

Auto de Notificação Nº: 20150004009AN Valor: R$ 1781,67 Data: 23/02/2015 Expediente de origem: 01-025362-15-07 Infrator: DILSON AFONSO FERREIRA FLORENCIO CPF/ CNPJ Nº: 28723830182 Endereço de correspondência: R. Augusto Moreira, 262, Santa Amélia.

Local da Infração: R. Olga Fratezzi- Trevo/ IC: 303008 029 001X. Auto de Notificação Nº: 20150022717AN Valor: R$ 1781,67 Data: 15/06/2015 Expediente de origem: 01-079401-15-32 Canalizar as águas pluviais port baixo do passeio até a sarjeta lindeira à testada do imóvel respectivo, sendo proibido seu lançamento sobre o passeio, fechando os drenos no muro frontal, se existirem. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 16 e 19, Decreto 14060/10, Art. 18. Penalidade: Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reicidência e em triplo nas subsequentes; Interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência, quando for o caso.

Infrator: ANDRÉ LUIZ MACEDO SANDIM CPF/ CNPJ Nº: 04597449680 Endereço de correspondência: R. Nelson Lemos de Carvalho, 65, Apto 101, Palmares.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303009 012 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160026572AN Valor: R$ 297,53 Data: 18/03/2016 Expediente de origem:01-048388-16-32 Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do

passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts.

307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 053 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029728AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 054 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160029732AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42 Infrator: MANOEL TAVARES GONTIJO CPF/ CNPJ Nº: 09196234687 Endereço de correspondência: R. Conselheiro Joaquim Caetano, 46, Nova Granada.

Local da Infração: R. Acácio Teles PereiraGarças/ IC: 303001 016 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160023636AN Valor: R$ 595,07 Data: 11/03/2016 Expediente de origem: 01-048284-16-37

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Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 060 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029753AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048288-16-98 Infrator: SÉRGIO AUGUSTO DOS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 11068574615 Endereço de correspondência: R. Radialista João Sposito, 95, Garças.

Local da Infração: R. Radialista João Sposito, 95- Garças/ IC: 988071 014 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160031741AN Valor: R$ 595,07 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-061211-16-68 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sl. 604, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 008 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160030205AN Valor: R$ 595,07 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-184010-12-66 Infrator: LENI ALVES VALADARES CPF/ CNPJ Nº: 54205425600 Endereço de correspondência: R. Pinhal, 22, Piratininga.

Local da Infração: R. Olga Fratezzi- Trevo/ IC: 983003 022 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160038596AN Valor: R$ 595,07 Data: 28/04/2016 Expediente de origem: 01-178599-10-56

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 058 001X. Auto de Notificação Nº: 20160029746AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048290-16-30

Infrator: MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES FERREIRA CPF/ CNPJ Nº:60702010600 Endereço de correspondência: R. Acácio Teles Pereira, 500, Garças.

Local da Infração: R. Acácio Teles PereiraGarças/ IC: 303006 015 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160024453AN Valor: R$ 595,07 Data: 14/03/2016 Expediente de origem: 01-049704-16-66

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 057 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160029742AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048290-16-30

Infrator: ANTÔNIO OLIVEIRA SCHETTINO CPF/ CNPJ Nº: 20007400659 Endereço de correspondência: R.Conselheiro Luiz Barbosa, 145, Caiçaras.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoGarças/ IC: 983004 003 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160029094AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-048283-16-74

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 055 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160029735AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048295-16-53

Infrator: ELINE GRACIELE MENDES DOS ANJOS VILELA CPF/ CNPJ Nº: 01445792605 Endereço de correspondência: R. Radialista Orlando Arcanjo, 115, Céu Azul.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303009 001 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160029762AN Valor: R$ 595,07 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-054583-16-92

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 056 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160029738AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048295-16-53 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 059 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160029750AN Valor: R$ 595,07 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048288-16-98

Infrator: SENIRA DE OLIVEIRA ALVES TEIXEIRA CPF/ CNPJ Nº: 66439159615 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 251, Garças.

Local da Infração: R. Profª Liberalina SantanaGarças/ IC: 303010 018 0017.

Auto de Notificação Nº:20160029832AN Valor: R$ 595,07 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-052570-16-70 Infrator: MARIA DA GLÓRIA DOS REIS MEDEIROS CPF/ CNPJ Nº: 00239743628 Endereço de correspondência: R. Nicola Costa, 149, Stª Amélia.

Local da Infração: R. Domingos Costa Rezende, 57- Braúnas/ IC: 325027 001 0023.

Auto de Notificação Nº: 20150005881AN

10/06/2016 18:43:41

BELO HORIZONTE 18

Diário Oficial do Município

Valor: R$ 537,50 Data: 13/03/20125 Expediente de origem: 01-032059-15-70

Valor: R$ 774,93 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048295-16-53

Regularizar a obra executada no imóvel, por meio de demolição ou protocolização de projeto arquitetônico para obtenção de Alvará de Construção. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II, 11, §1º, I e III, e 18, Decreto13842, Art. 119A. Penalidade: Multa grau grave aplicável, nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Embargo imediato por serviço em andamento; Interdição; Demolição.

Citação cominativa: Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 056 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160029736AN Valor: R$ 774,93 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048295-16-53

Sábado, 11 de junho de 2016 Infrator: RODRIGO SOARES GUIMARÃES CPF/ CNPJ Nº: 77695810606 Endereço de correspondência: R. Acácio Teles Pereira, 400, Garças.

Local da Infração: R. Acácio Teles Pereira, 400Garças/ IC: 303007 005 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160024506 Valor: R$ 3099,70 Data: 14/03/2016 Expediente de origem: 01-048196-16-71

Infrator: ANTÔNIO OLIVEIRA SCHETTINO CPF/ CNPJ Nº: 20007400659 Endereço de correspondência: R.Conselheiro Luiz Barbosa, 145, Caiçaras.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoGarças/ IC: 983004 003 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160029089AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-048283-16-74

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 059 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160029748AN Valor: R$ 774,93 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048288-16-98

Executar o fechamento do lote ou conjunto de lotes ou terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio, com elementos construtivos capazes de impedir o carreamento de material do terreno para logradouro, utilizando formas de fechamento que não causem danos ou incômodos aos transeuntes.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, §1º, Decreto 13842/10, Art. 11.

Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Regularizar o fechamento do lote ou do conjunto de lotes não edificados ou do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio, criando elementos vazados, com área mínima de 1,0m² (um metro quadrado), que permitam a visualização completa do (s) mesmo (s). Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, §4º, Decreto 13842/10, Art. 12.

Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Instalar portão de acesso no fechamento do lote ou do conjunto de lotes não edificados ou do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio. DLT: Lei 9725/09, Art. 10, § 3º. Penalidades: Multa, acrescida do valor base em cada reincidência, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 060 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029751AN Valor: R$ 774,93 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048288-16-98

Infrator: ANDRÉ LUIZ MACEDO SANDIM CPF/ CNPJ Nº: 04597449680 Endereço de correspondência: R. Nelson Lemos de Carvalho, 65, Apto 101, Palmares.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303009 012 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160026569AN Valor: R$ 774,93 Data: 18/03/2016 Expediente de origem:01-048388-16-32

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 053 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029726AN Valor: R$ 774,93 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42

Infrator: ANTÔNIO OLIVEIRA SCHETTINO CPF/ CNPJ Nº: 20007400659 Endereço de correspondência: R.Conselheiro Luiz Barbosa, 145, Caiçaras.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoGarças/ IC: 983004 003 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160029091AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-048283-16-74

Regularizar a construção do fechamento no alinhamento do lote não edificado ou do conjunto de lotes não edificados ou do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio, com altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros) e máxima de 5,00m (cinco metros). DLT: Lei 9725/09, Art. 10, §§ 2º e 9º. Penalidades: Multa, acrescida do valor base em cada reincidência, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 054 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160029729AN Valor: R$ 774,93 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42

Obter Certidão de Baixa de Construção para edificação residencial junto à Prefeitura. DLT: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts.

84, caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, interdição e demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 76, 79 e 80, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: GP CONSTRUÇÕES LTDA CPF/ CNPJ Nº: 11161967000171 Endereço de correspondência: Ave Guarapari, 888, Sala 105, Stª Amélia.

Local da Infração: R. Augusto Clementino, 218, Apto 103- Santa Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160033271AN Valor: R$ 6199,42 Data: 14/04/2016 Expediente de origem: 01-048026-16-41

Infrator: MANOEL TAVARES GONTIJO CPF/ CNPJ Nº: 09196234687 Endereço de correspondência: R. Conselheiro Joaquim Caetano, 46, Nova Granada.

Local da Infração: R. Acácio Teles PereiraGarças/ IC: 303001 016 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160023633AN Valor: R$ 774,93 Data: 11/03/2016 Expediente de origem: 01-048284-16-37 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 058 001X. Auto de Notificação Nº: 20160029744AN Valor: R$ 774,93 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048290-16-30 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 057 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160029740AN Valor: R$ 774,93 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048290-16-30 Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303007 055 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160029733AN

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Poder Executivo

Infrator: DANIELE CLÁUDIA MATTA FAGUNDES ZARATE CPF/ CNPJ Nº: 84166444620 Endereço de correspondência: R. Castelo de Belmonte, 269, Apto 601, Castelo.

Local da Infração: R. Etervino Tibúrcio Henriques- Garças/ IC: 303006 006 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160029692AN Valor: R$ 3099,70 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-055991-16-34 Infrator: ANTÔNIO SÉRGIO DE OLIVEIRA BICALHO CPF/ CNPJ Nº: 32539061672 Endereço de correspondência: R. Olga Fratezzi, 560, Garças.

Local da Infração: R. Olga Fratezzi, 560- Garças/ IC: 303008 057 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160029260AN Valor: R$ 3099,70 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-048216-16-87

Infrator: SILVANA MOYSES CPF/ CNPJ Nº: 53709764653 Endereço de correspondência: R. Alagoas, 832, Savassi.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaJd. Atlântico/ IC: 308101 004A0014.

Auto de Notificação Nº: 20160036727AN Valor: R$ 774,93 Data: 25/4/2016 Expediente de origem: 01-019994-14-05 Infrator: JOSÉ AMÂNCIO DE SOUZA FILHO CPF/ CNPJ Nº: 00979325668 Endereço de correspondência: R. Jornalista Waldir Lau, 287, Itapoã.

Local da Infração: R. Jornalista Waldir LauItapoã/ IC: 315037 015 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160037646AN Valor: R$ 774,93 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-063681-16-00 TERMOS DE AUTO DE EMBARGO

Infrator: ANDRÉ LUIZ MACEDO SANDIM CPF/ CNPJ Nº: 04597449680 Endereço de correspondência: R. Nelson Lemos de Carvalho, 65, Apto 101, Palmares.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303009 012 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160026570AN Valor: R$ 774,93 Data: 18/03/2016 Expediente de origem:01-048388-16-32 Fechar, no alinhamento, o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, Caput, Decreto 13842/10, Arts. 11 a 13.

Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sl. 604, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 008 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160030203AN Valor: R$ 774,93 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-184010-12-66

Permitir a execução de obra sem aprovação de projeto arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. Descrição Complementar: Paralisar imediatamente a obra de construção civil sendo realizada sem projeto arquitetônico.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Arts. 8º, II; 11, §1º, I e III; Decreto 13842/10, Art. 119A. A obra não deverá prosseguir sob pena de multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, II e 77, Anexo VII, item 18, Decreto 13842/10, Arts. 112, Ie 114, Caput.

Infrator: GP CONSTRUÇÕES LTDA CPF/ CNPJ Nº: 11161967000171 Endereço de correspondência: Ave Guarapari, 888, Sala 105, Stª Amélia.

Local da Infração: R. Augusto Clementino, 218, Apto 103- Santa Amélia.

Auto de embargo: 20160020347AE Data: 14/04/2016 Expediente de origem: 01-048026-16-41 César Gonçalves Rodrigues Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1 Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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Poder Executivo Sábado, 11 de junho de 2016

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Sábado, 11 de junho de 2016

Secretário de Planejamento, Bruno Passeli, apresentou na Câmara Municipal os detalhes sobre a LDO

A Prefeitura de Belo Horizonte apresentou na última semana o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 durante audiência pública na Câmara Municipal. A LDO é o instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o orçamento do exercício seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, dispõe sobre alterações na legislação tributária, sobre a política de pessoal e vincula o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) ao orçamento anual.

O conteúdo da LDO foi apresentado pelo secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Bruno Passeli. Fazem parte as prioridades e metas, a organização e a estrutura do orçamento, a disposição sobre o equilíbrio entre receita e despesa, os critérios e a forma de limitação de empenho, além das normas para o controle de custos, avaliação de resultados e os riscos fiscais. “Os parâmetros para a construção da LDO são dados oficiais e projeções do Banco Central. O crescimento do PIB previsto para 2017 é de 1%, o que é um bom resultado. A inflação para

2017 está prevista em 6%. A partir destes dados, construímos a projeção de receita para o próximo período”, explicou Passeli.

Segundo o secretário, devido ao cenário econômico nacional, a PBH vem adotando o permanente monitoramento da arrecadação municipal, aliado ao controle e ao contingenciamento de recursos orçamentários para a

BH conquista primeiro lugar na categoria Meio Ambiente no Connected Smart Cities 2016

adequação das despesas ao comportamento da receita. “Essa medida contribuirá para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2017”, completou.

O projeto da LDO traz uma seleção das prioridades e das metas da administração pública nas 12 áreas de resultado, de acordo com o programa BH Metas e Resultados. Em 2017 estão previstos mais de 3,7 milhões de vistorias de combate ao Aedes aegypti, 3,2 milhões de consultas na atenção primária à saúde do SUS-BH, 40 mil alunos matriculados na educação infantil e mais 25 mil nas creches conveniadas, implantação de um novo terminal rodoviário, acompanhamento social de 3.480 famílias do Programa Minha Casa, Minha Vida, coleta de 666 mil toneladas de resíduos sólidos e o atendimento a mais de mil pessoas no Centro de Referência Especializada para População em Situação de Rua Adulta.

Execução orçamentária A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação também apresentou no mesmo dia a prestação de contas do 1º quadrimestre de 2016, em audiência pública na Câmara. Além de Bruno Passeli, estiveram presentes secretários municipais e representantes de sindicatos dos servidores públicos, movimentos sociais e outras entidades representativas da sociedade civil.

Foram apresentadas a Execução Orçamentária (receitas, despesas e orçamentos temáticos) e as Metas Físicas por Área de Resultado. A receita estimada para 2016 é de R$ 12 bilhões. A receita realizada no primeiro quadrimestre de 2016 é de R$ 3,6 bilhões, o que representa um aumento de 3,99% em relação ao mesmo período de 2015.

A despesa total executada no primeiro quadrimestre de 2016 alcançou R$ 3,2 bilhões, representando 26,3% em relação ao previsto. “Em relação ao mesmo período de 2015, a despesa reduziu 2,24%, o que representa a preocupação e a responsabilidade do município em reduzir despesas diante da crise econômica e financeira pela qual passa o país”, salientou Passeli.

Belo Horizonte foi eleita pelo segundo ano consecutivo no evento Connected Smart Cities como a cidade líder em Meio Ambiente no Brasil. Além disso, BH ficou com a quinta colocação geral entre as cidades mais inteligentes do Brasil. O prêmio foi entregue no Rio de Janeiro na quinta-feira, dia 9.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Vasco Araujo, ministrou uma palestra no evento, quando expôs as ações ambientais realizadas na capital mineira. “Implantando ações de maneira ampla e coordenada, Belo Horizonte reforça sua marca de cidade sustentável, com melhor qualidade de vida para os seus habitantes e melhor de se viver”, disse Vasco, que recebeu os prêmios destinados para a cidade.

A premiação analisa 11 setores das cidades a partir de mais de 70 indicadores. Foram avaliados temas como mobilidade e acessibilidade, urbanismo, meio ambiente, tecnologia e inovação, saúde, educação, empreendedorismo, governança, economia, segurança e energia.

Entre os motivos que levaram Belo Horizonte a conquistar novamente o prêmio Smart Cities está o Plano Municipal de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Pregee), que prevê ações mitigadoras de curto, médio e longo prazos com base nos trabalhos nas áreas de transporte, energia e saneamento básico. A cidade também oferece o selo BH Sustentável, programa de certificação em sustentabilidade ambiental que traduz uma política pública de reconhecimento e comprovação de medidas que contribuam para a redução do consumo de água, energia e emissões de gases de efeito estufa e para a reciclagem de resíduos sólidos. O selo é concedido a empreendimentos públicos e privados, condomínios residenciais, comerciais ou industriais que empreenderam esforços nesse sentido.

Divulgação

Aline Pereira

PBH apresenta o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017

Confira as vagas de cursos e empregos oferecidas nos postos municipais do Sine A Prefeitura de Belo Horizonte oferece nos postos municipais de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (Sine) diversas opções de cursos e empregos. Nesta semana, para quem tem experiência, as vagas em destaque são as de cozinheiro geral, operador de rebobinadeira na fabricação de papel e papelão e salgadeiro. As vagas para auxiliar administrativo, auxiliar de limpeza, operador de telemarketing ativo e receptivo, recepcionista atendente e técnico em manutenção de equipamentos de informática são exclusivas para pessoas com deficiência.

Para os interessados em qualificação profissional, estão disponíveis, por meio do Programa Municipal de Qualificação, Emprego e Renda (PMQER), vagas para os cursos gratuitos de Informática Básica e Costura Básica.

Como as vagas podem ser preenchidas a qualquer momento, os interessados deverão comparecer o quanto antes a um dos três postos municipais para se cadastrarem e candidatarem às vagas, apresentando carteira de trabalho, CPF, carteira de identidade, PIS/Pasep/NIT/NIS e o comprovante de endereço.

Confira os endereços dos postos municipais do Sine • Sine Barreiro: Rua Barão de Coromandel, 982, Barreiro, das 8h às 17h, de segunda a sexta.

• Sine BH Resolve: Rua Caetés, 342, Centro, das 8h às 17h, de segunda a sexta.

• Sine Venda Nova: Rua Padre Pedro Pinto, 1.055, Venda Nova, das 8h às 17h, de segunda a sexta.

Para mais informações, a Prefeitura coloca à disposição dos cidadãos o telefone 156 e o site www.pbh.gov.br/melhoremprego.

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