14/06/2016

Ano XXII • N. 5.066 • R$ 0,90

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Tiragem: 1.550 • 14/6/2016

A Prefeitura de Belo Horizonte inaugurou no sábado, dia 11, a Unidade de Educação Infantil (Umei) Vila Calafate (Rua Contendas, 254, bairro Alto Barroca). Vinculada pedagógica e administrativamente à Escola Municipal Magalhães Drumond, a nova Umei tem capacidade para atender 440 crianças de 0 a 5 anos.

Com área construída de 1.160 metros quadrados, a Umei Vila Calafate dispõe de dez salas de aula, banheiros com acessibilidade para crianças e adultos e sala multiuso, além de um bloco específico para berçário com fraldário, lactário, sala de repouso e sala para atividades diversas.

A unidade conta ainda com espaços lúdicos para atividades integradas que conjugam brincadeiras e educação e uma horta na qual as crianças entram em contato com o plantio de vegetais como acelga, alface, cebolinha, salsinha e tomatinhos cereja. São hortaliças que integram as quatro refeições, balanceadas e saudáveis, oferecidas diariamente às crianças.

Segundo o prefeito Marcio Lacerda, só é possível avançar no setor de Educação com respeito

ao cidadão e um planejamento de qualidade. “A educação é um grande empreendimento em Belo Horizonte e a Prefeitura trata da área com qualidade, dedicação e planejamento. Os cidadãos podem se orgulhar de um trabalho que envolve mais de 10 mil professores, que enfrentam todas as dificuldades resultantes de um momento de crise como o atual. E é pensando neste momento difícil que focamos mais ainda no futuro das nossas crianças”, disse.

Para a vice-diretora da nova Umei, Adriane Gonzaga, a ampliação da rede, com a inauguração de mais uma unidade, mostra o interesse da administração municipal com a mudança real da vida das crianças da cidade. “Investir em educação é investir em perspectiva de vida, trabalho e transformação social. Belo Horizonte obteve muitas conquistas no setor e nesta última década fui testemunha da implantação de inúmeras unidades de ensino”, comentou. Segundo Adriane, os avanços são significativos. “É maravilhoso conhecer e se encantar com esta nova concepção que se coloca em nossa cidade”, completou.

Umei Vila Calafate tem dez salas de aula e capacidade para atender 440 crianças

Investimento O investimento na construção da Umei Vila Calafate foi de R$ 3,7 milhões, sendo R$ 2,4 milhões de recursos próprios da Prefeitura e R$ 1,3 milhão proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Com a inauguração da Umei Vila Calafate, a região Oeste passa a contar com dez unidades municipais de educação infantil, duas escolas municipais exclusivas para educação infantil, uma escola municipal de ensino fundamental com turmas de educação infantil e 25 creches parceiras, que garantem atendimento a 6.808 crianças de 0 a 5 anos. Em toda a rede municipal já são 62.171 crianças matriculadas na educação infantil.

Prefeitura cede terreno à PM para garantir mais segurança no bairro Palmeiras

Breno Pataro

Com a inauguração da Umei Vila Calafate, no Alto Barroca, a região conta com quase 7 mil vagas na educação infantil

Adão de Souza

Região Oeste da capital ganha mais uma Umei

Adão de Souza

Com o objetivo de qualificar a segurança na capital e melhorar os serviços oferecidos na região Oeste, o prefeito Marcio Lacerda assinou no sábado, dia 11, um decreto que concede à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) a cessão de uso do terreno de propriedade do Município localizado na Rua Aníbal Teotônio, 101, esquina com a Avenida Dom João VI, no bairro Palmeiras.

O terreno, composto por dois lotes, tem área total de 1.495 metros quadrados e destinase exclusivamente à instalação e funcionamento da 10ª Companhia da PMMG, que tem a finalidade de garantir a segurança da região. Segundo o chefe do Comando de Policiamento da Capital, coronel Winston Coelho, a cessão é uma reivindicação antiga e que auxilia os trabalhos da Polícia Militar. “Esse ato é muito representativo pelo fato de reforçar a segurança da população”, disse.

A cessão terá duração de 30 anos, contados a partir da assinatura do Termo de Permissão de Uso e poderá ser prorrogada caso seja de interesse da Prefeitura, mediante solicitação da PMMG.

Adão de Souza

Unidade conta com uma horta de onde são retiradas hortaliças que integram as quatro refeições oferecidas diariamente para as crianças

Terreno na Rua Aníbal Teotônio será destinado à instalação da 10ª Companhia da Polícia Militar

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Marcio Lacerda ressaltou o planejamento da Prefeitura no setor de Educação durante inauguração da Umei

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS O Gerente de Tributos Mobiliários, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, especialmente a contida no artigo 2º, do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007, mediante apuração efetuada em PTA específico, DECLARA A INEXISTÊNCIA DE FATO DOS ESTABELECIMENTOS DAS SEGUINTES EMPRESAS, para os efeitos da retenção e recolhimento do ISSQN de que trata o inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/03, com a nova redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/07.

Notifica também todos os tomadores de serviços das mencionadas empresas, estabelecidos em Belo Horizonte, da obrigação de reter e recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.

Adv.: Dr. Breno Luiz Soares Cardoso Pedido de reconhecimento de Imunidade Tributária – indeferido

Recurso Voluntário nº 10.406 Processo nº 01.124908.13.48 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: SOSERVI – SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Advogado: Dr. Dênio Antônio dos Santos Procuradora: Sra. Eveline Maria Dutra Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra

Processo: 01.111442.11.59 Requerente: Depenplan Planejamento em Gestão Empresarial Ltda. – ME Adv.: Dr. Eduardo Paoliello Nicolau e outros Proc.: Sr. Adriano Lima Pedidos de revisão de lançamento de ISSQN e de Ato Administrativo (Exclusão do Simples Nacional) – parcialmente deferido, submetido a reexame necessário

Reexame Necessário nº 10.416 Processo nº 01.085003.06.16 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA – TITULAR DO 1º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida

Processo: 01.116770.15.39 e anexo 01.097460.15.83 Requerente: Construtora Veicon Ltda.

Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação nos prédios públicos.

Processo: 01.120719.13.23 Requerente: Tecnofink Ltda.

Adv.: Dr. Washington Luiz Simão Dias e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

creta:

Recurso Voluntário nº 10.428 Processo nº 01.160532.14.99 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: MD2 – ENGENHARIA LTDA.-ME Advogados: Dr. Isac Romagnoli Silveira Lima e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares Belo Horizonte, 9de junho de 2016

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários Processo

CNPJ

01.066421. 07772615/ 16.98 0001-85

NOME ERMA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 16 DE JUNHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.375 Processo nº 01.030578.15.77. Anexo nº 01.167200.14.17 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Contribuinte: SOINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta na reunião do dia 12/05/2016. Transferido da pauta do dia 02/06/2016) Reexame Necessário nº 10.393 Processo nº 01.072891.09.07 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA – ME Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo (Transferido da pauta do dia 02/06/2016. Retirado de pauta na reunião do dia 09/06/2016) Reexame Necessário nº 10.402 e Recurso Voluntário nº 10.403 Processo nº 01.200455.11.53 Anexos nºs 01.054863.12.95 / 01.095231.12.72 / 01.027344.13.26 / 01.030848.13.88 / 01.034017.14.10 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: GRÁFICA SÃO VICENTE LTDA. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Transferido da pauta do dia 02/06/2016. Retirado de pauta na reunião do dia 09/06/2016) Reexame Necessário nº 10.409 Processo nº 01.158408.14.27 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: BENEDITO JÚLIO FRANCISCO E CIA. LTDA. – ME Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco Recurso Voluntário nº 10.412 Processo nº 01.085142.09.12 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM Recorrido: LUCIANO EUSTÁQUIO XAVIER – TITULAR DO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti Belo Horizonte, 9de junho de 2016

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.000339.15.47 e anexos 01.147489.14.67, 01.000337.15.11, 01000338.15.84, 01.000340.15.26, 01.000341.15.99 e 01.000342.15.51 Requerente: Gilberto Guimarães de Freitas e outros Adv: Dr. Marco Vinicio Martins de Sá e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – deferido, submetido a reexame necessário Processo: 01.000780.14.48 Requerente: Cônegos Regulares da Ordem da Santa Cruz Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Extensão de Reconhecimento de Imunidade Tributária) – indeferido Processo: 01.000980.16.07 Requerente: Agiliza Comércio e Locação de Máquinas Ltda.

Adv.: Dr. Carlos Javet Braga Bitencourt e outro Pedido de revisão de lançamento de ITBI (Arrematação) – indeferido

Processo: 01.092153.14.16 Requerente: João Maurício Villano Ferraz Adv.: Dr. Geraldo Gomes Júnior e outra Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 01.123063.13.00 e anexos 01.028301.11.97 e 01.076574.11.10 Requerente: Flávia de Siqueira Ferreira Diniz e outros Adv.: Dr. Rafhael Frattari Bonito e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – parcialmente deferido, submetido a reexame necessário Processo: 01.123106.09.34 Requerente: Rezende Souza e Cia Adv.: Dra. Gláucia Janieire Moura Moreira e outros Pedido de não incidência de ITBI – indeferido Processo: 01.136938.13.06 Requerente: Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo Assupero Adv.: Dr. Nilton Ribeiro Landi e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.172895.15.20 Requerente: Anna Luiza de Castro Gianasi e outro Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.178759.08.06 Requerente: GF Consulting Ltda.

Adv.: Dr. Ricardo Giordani Ribeiro Pedido de não incidência de ITBI – indeferido Processo: 01.179496.15.63 Requerente: Afonso Claudio Castello Branco Pires (Inventariante) Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

LTDA., CNPJ: 09.095.664/0001-56; FORTAL PISCINAS LTDA. – ME, CNPJ: 04.226.611/0001-03; GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 00.029.372/0002-21; MAC AMIS INFORMÁTICA LTDA. – ME, CNPJ: 05.483.564/0001-46.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 42/16

A Câmara Municipal de Belo Horizonte de-

Art. 1º - O Poder Executivo instalará sistema de energia solar nos prédios públicos, para geração de iluminação nos ambientes internos, quando da sua construção, ampliação ou reforma.

Art. 2º - A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1º desta lei, somente ocorrerá após a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica e aprovação pelos órgãos competentes, nos termos definidos em decreto.

Art. 3º - Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para geração de iluminação dos ambientes. § 1º - Fica isento o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar. § 2º - A condição prevista no § 1º deste artigo deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado em que se demonstre a inviabilidade técnica.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Belo Horizonte, 13 de junho de 2016

Processo: 01.189315.10.39 Requerente: WM Construtora e Incorporadora S/A Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – parcialmente deferido, submetido a reexame necessário

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Processo: 01.014322.14.31 Requerente: Triadd Consulting – Segurança do Trabalho e Higiene Ocupacional Ltda. - ME Adv.: Dr. Gabriel Siqueira Eliazar de Carvalho e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Processo: 11.000265.15.84 Requerente: Igreja Pentecostal Deus é Amor Proc.: Sra. Diolina Neres de Souza Pedido de imunidade/isenção de IPTU (Exercício 2015) – indeferido

Processo: 01.016457.15.02 e anexo 01.151424.13.44 Requerente: Luciano Aldo Lavalle Filho e outro Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

Ao analisar a Proposição de Lei nº 42/16, que “Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação nos prédios públicos.”, originária do Projeto de Lei nº 1.453/2015, de autoria do Vereador Juninho Los Hermanos, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em comento dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para geração de iluminação nos ambientes internos dos prédios públicos nas hipóteses de construção, ampliação ou reforma. Preceitua que essa instalação deverá ocorrer sob anterior elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica, bem como aprovação dos órgãos competentes. A proposta isenta os ambientes cujo laudo técnico constate a inviabilidade da implantação do sistema solar.

Em que pese a louvável iniciativa do Ilustre Vereador, óbices intransponíveis impedem a sanção da Proposição de Lei em análise, por motivos que tangenciam a inconstitucionalidade e ilegalidade da proposta.

Em um primeiro momento, constata-se que a instalação do sistema de energia solar nos prédios públicos proposta reflete em um aumento de despesas sem o prévio estudo do impacto financeiro da mencionada medida e também sem a devida indicação orçamentária reservada para tanto, exigências essas positivadas pela Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 e seguintes. Confira as disposições legais relativas ao tema:

Processo: 01.020229.14.10 Requerente: Proevi Proteção Especial de Vigilância Ltda.

Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.030395.14.16 Requerente: Elevadores Villarta Ltda.

Adv.: Dr. Ricardo Moreno Nogueira Meirelles e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.059016.14.98 e anexo 01.059015.14.25 Requerente: Shopping Santa Inês Ltda.

Proc.: Sr. Fábio Reis Pereira Pedido de não incidência de ITBI (Integralização de Capital Social) – deferido, submetido a reexame necessário Processo: 01.059512.12.06 e anexo 11.004895.10.50 Requerente: Domingos Altaverde Pongeluppe e outros Adv.: Dr. Carlos Octávio de Novaes Santos Campolina Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercícios 2010 a 2012) – indeferido Processo: 01.078041.14.52 Requerente: Dermacor Medicina Ltda.

Adv.: Dr. Marcelo Augusto Santos Tonello e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA

Processo: 01.081585.14.29 Requerente: Fagga Promoção de Eventos S/A e Minas Arena – Gestão de Instalações Esportivas S/A Adv.: Dra. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto e outros Adv.: Dra. Maria Andréia Ferreira dos S. Santos e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE JUNHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Processo: 01.086410.11.10 Requerente: Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE/MG

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Terça-feira, 14 de junho de 2016

Reexame Necessário nº 10.390 Processo nº 01.008241.12.95 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: NATTURA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. – ME Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Concedida vista ao Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra)

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016

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Poder Executivo

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar Centro.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CARLOS ROBERTO CORDEIRO 42434106668, CNPJ: 19.471.153/0001-45; CEMITÉRIO PARQUE BELO VALE S.A., CNPJ: 10.700.249/000163; MICRO DO BRASIL LTDA-ME, CNPJ: 06.298.746/0001-00; RECALL DO BRASIL LTDA., CNPJ: 57.753.527/0020-77.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ALERE S/A, CNPJ: 50.248.780/0009-19; CDM COOPERAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO E MORADA HUMANA., CNPJ: 21.867.551/0001-27; CRECHE EDUCACIONAL NASCER DA ESPERANÇA, CNPJ: 65.135.014/0001-68; CRECHE SANTA TEREZINHA DO BAIRRO JAQUELINE, CNPJ: 21.949.573/000136; DIMAS DE MELO PIMENTA - SISTEMAS DE PONTO E ACESSO LTDA., CNPJ: 61.099.008/002942; DIMEP COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

RAZÕES DO VETO

“Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”

13/06/2016 18:41:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 14 de junho de 2016 Ademais, a norma em análise está eivada de vício de iniciativa. Isso porque seu mérito aborda matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Na proposição existem dispositivos que interferem nas atividades próprias da função administrativa relativa ao Executivo, quais sejam, o estudo e planejamento de obras de construção, ampliação e reforma dos prédios públicos, formulação de laudos de viabilidade técnica e econômica, elaboração de editais de licitação e fiscalizações processadas por profissionais habilitados.

Tais tarefas devem ser realizadas conforme necessidade, interesse e conveniência da própria administração no uso de suas atribuições. Assim sendo, compete ao Poder Executivo propor medidas nesse sentido, pois além de envolver o desenvolvimento e implantação de incumbências que lhes são designadas, a proposta abrange também a programação de suas dotações orçamentárias (art.

90, I e art. 134, II da LOMBH), como foi dito alhures.

Portanto, essa ingerência indevida do Poder Legislativo viola frontalmente o princípio da separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6º inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Condizentes com os argumentos aqui apresentados estão as decisões proferidas por diversos Tribunais Estaduais do país, dentre eles o E. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, como, a título de exemplificação, mutatis mutandis, a citada a seguir: “TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 000054721.2012.8.19.0000 REPRESENTANTE - EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA REPRESENTADO - CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA LEGISLAÇÃO LEI 4635/2009 RELATORA - DES. ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI 4635/2009 DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE ENERGIA SOLAR EM TODA E QUALQUER NOVA EDIFICAÇÃO DAQUELA MUNICIPALIDADE - VÍCIO DE INCIATIVA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - EFEITOS “EX NUNC” - DECISÃO UNÂNIME.” (TJ-RJ - ADI: 00005472120128190000 RJ 0000547-21.2012.8.19.0000, Relator: DES. ELIZABETH GOMES GREGORY, Data de Julgamento: 06/05/2013, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 07/02/2014 17:22) Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 43/16 Altera a Lei nº 10.106/11, que “Dispõe sobre a criação do Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município”.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte de-

creta:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 10.106, de 21 de fevereiro de 2011, fica acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se seu parágrafo único como § 1º: “Art. 1º [...]. § 1º - [...]. § 2º - Os estudantes participantes do Programa Universidade para Todos - Prouni - que residam ou trabalhem a uma distância superior a 1.000 (mil) metros das respectivas unidades escolares serão contemplados com o auxílio instituído por esta lei.”. (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Ao analisar a Proposição de Lei nº 43/16, que “Altera a Lei nº 10.106/11, que ‘Dispõe sobre a criação do Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município.’”, originária do Projeto de Lei nº 1.479/15, de autoria do Vereador Juninho Paim, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

A presente Proposição visa tornar obrigatória a concessão de Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município participantes do Programa Universidade para Todos – PROUNI – que residem ou trabalhem a uma distância superior a 1.000 (mil) metros das respectivas unidades escolares.

Inicialmente, importa aclarar que ao Município, nos termos do § 2º do art. 211 da Constituição da República, é atribuída a responsabilidade precípua pelo ensino fundamental e pela educação infantil.

“Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. [...]

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§ 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.”

No mesmo sentido, é diretriz da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que o Município é o ente responsável prioritariamente pelo ensino fundamental, veja: “Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [...]

V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.”

Nesse cenário, o Município editou a Lei nº 10.106, de 21 de fevereiro de 2011, de forma a assegurar, como parte do conceito mais amplo de gratuidade de ensino, a gratuidade do transporte escolar para os estudantes do ensino médio, tendo em vista que os alunos do ensino fundamental ou moram nas proximidades das escolas ou contam com serviço de transporte escolar custeado pelo município.

A expansão do referido benefício para outro nível de escolaridade, como pretende a Proposição de Lei, exigiria maior disponibilidade orçamentária, devendo respeitar o disposto no § 2º do art. 198 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que assim determina: “Art. 198 - O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado por uma ou mais das seguintes condições, conforme dispuser a lei: I - tarifa justa e sua revisão periódica; II - subsídio aos serviços; III - compensação entre a receita auferida e o custo total do sistema.

inconstitucional a lei de iniciativa do Poder Legislativo que cria o passe escolar, reduzindo o valor da tarifa no transporte coletivo para determinado grupo de usuários, uma vez que viola o Princípio da Separação de Poderes, por se tratar de matéria de iniciativa privativa do Prefeito.

Acolhe-se a representação e declara-se inconstitucional a Lei nº 122, de 04 de junho de 2003, do Município de Ouro Preto.” (TJMG - ADI nº 1.0000.04.405295-9/000, Rel. Des. Almeida Melo, j. 10/12/2004, p. 04/02/2005).”

Nota-se, por fim, que a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Belo Horizonte opinou pela ilegalidade do Projeto de Lei que deu origem à Proposição em referência, “uma vez que não há previsão orçamentária para a implementação do Programa Meio Passe Estudantil no que diz respeito aos estudantes do PROUNI.”. Nessa esteira, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas se manifestou pela rejeição do Projeto, aos argumentos que corroboram as razões do veto ora apresentadas.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 45/16 Acrescenta parágrafo à Lei nº 5.953/91, que Autoriza o Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTrans - e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte de-

creta:

Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.953, de 31 de julho de 1991, com a seguinte redação:

[...] § 2º - A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feita mediante lei que indique a fonte de recursos para custeá-la.” (grifo nosso) Observa-se que a Proposição em comento encontra-se desacompanhada de fonte específica de custeio que demonstre previsão orçamentária suficiente para a inclusão do benefício proposto e de estudo prévio acerca de seu impacto orçamentário. Como consequência, conforme determina o art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tais despesas seriam consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, por também afrontar o art. 16 da mencionada Lei, que estabelece: “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”

De fato, a instituição do Auxílio de Transporte Escolar para os estudantes participantes do PROUNI, por ato emanado do Poder Legislativo, sem indicação da respectiva fonte de custeio, resulta em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição da República, nos artigos 6º e 173 da Constituição Estadual e no artigo 6º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo.

Por essa razão, a insuficiência de recursos públicos capazes de suportar essa nova demanda acaba por tornar-se um limitador à possibilidade de atendimento da pretensão da presente Proposição de Lei. O entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, expresso em julgados referentes a casos semelhantes, reafirma os argumentos aqui expostos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRIAÇÃO DE DESPESAS - INICIATIVA - CÂMARA MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE. A lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder passe escolar no transporte coletivo urbano, resulta em violação ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º da Carta Magna, e nos artigos 6º e 173 da Constituição Estadual, pois estabelece subordinação hierárquica de um Poder a outro. Compete privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de lei que estabeleça acréscimo de gastos não previstos no orçamento. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.08.483998-4/000, Relator(a): Des.(a) Alvimar de Ávila , CORTE SUPERIOR, julgamento em 28/04/2010, publicação da súmula em 09/07/2010) ADI - Lei 4.322/2005 - Município de Varginha - Instituição de Passe Escolar - Matéria de Iniciativa privativa do Prefeito. A instituição do passe escolar é matéria de iniciativa do Prefeito, uma vez que provocará impacto no equilíbrio financeiro e orçamentário do Município.

(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.06.445289-9/000, Relator(a): Des.(a) Jarbas Ladeira , CORTE SUPERIOR, julgamento em 07/04/2008, publicação da súmula em 07/05/2008)” Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei. Iniciativa do Legislativo. Instituição de Passe escolar. É

“Art. 2º - [...]

Parágrafo único - A alteração de sentido de trânsito deverá ser precedida de: I - audiência pública; II - instalação de sinalização vertical provisória informando a mudança a ser realizada na via que sofrerá a alteração e nas que lhe dão acesso, com pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência; III - distribuição de informativo sobre a alteração a ser realizada aos moradores, aos comerciantes e aos transeuntes da via e das que lhe dão acesso.”. (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Ao analisar a Proposição de Lei nº 45/16, que “Acrescenta parágrafo à Lei nº 5.953/91, que Autoriza o Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans – e dá outras providências.”, originária do Projeto de Lei nº 1.544/15, de autoria do ilustre Vereador Juninho Paim, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

Não obstante a importância do conteúdo da presente proposição, cujo intuito é ampliar o rol de procedimentos prévios a serem realizados pela BHTrans quando da alteração do sentido do trânsito, o que se daria por meio de audiências públicas, de panfletagem e de instalação de sinalização vertical provisória, óbices intransponíveis impedem sua sanção, por motivos que tangenciam a inconstitucionalidade e ilegalidade de suas disposições.

Inicialmente, merece destaque a inconstitucionalidade formal de que padece a presente proposta já que a matéria apresentada constitui verdadeiro ato legislativo de gestão pública, pois interfere na atuação do administrador, determinando novas regras e ações concretas, além de alocar recursos e criar despesas. Tais disposições normativas são de iniciativa privativa do Prefeito, de acordo com o art.

88, II, alínea “d” da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. Confira-se: “Art. 88 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: [...]

II - do Prefeito: [...] d) a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto das da Defensoria do Povo;” Corroborando esse entendimento, a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário da Câmara Municipal de Belo Horizonte se manifestou “[...] cumpre salientar que o Projeto de Lei em referência incorre me manifesto vício de iniciativa, afrontando o Princípio da Separação dos Poderes previsto no art. 2º da Constituição da República e art. 6º da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicável também aos Municípios, uma vez que questões de cunho operacional relativas ao uso de vias públicas e gestão do tráfego no Município é

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matéria a cargo do Poder Executivo, enquanto Administração pública, e não do Poder Legislativo.

Afronta ainda alínea “d”, do inciso II, do art.

88, da Lei Orgânica Municipal, que estabelece competência privativa do prefeito para a iniciativa de Projeto de Lei que preveja a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, uma vez que são instrumentos de ação governamental e administrativa inerentes ao Poder Executivo.”.

Sobre o tema elucida José Afonso da Silva: “[...] a Constituição contém regras rígidas sobre a iniciativa das leis, regras que têm que ser observadas no processo de formação das leis, sob pena de estas padecerem do vício de inconstitucionalidade por defeito de iniciativa. Esse defeito é especialmente condenado quando haja desrespeito às regras de iniciativa exclusiva, que tem sido a causa mais comum de inconstitucionalidade formal, porque se dá, no caso, uma usurpação de competência constitucionalmente estabelecida.” (in Processo Constitucional de Formação das Leis, 2ª ed., São Paulo: Malheiros, 2007, p.346).”.

A inconstitucionalidade no presente caso, portanto, decorre da violação ao indigitado princípio constitucional, haja vista que a proposta em causa violou a competência expressamente atribuída ao órgão gerenciador de trânsito do Município pela Lei nº 5.953/91, que conferiu à Empresa de Transportes e Trânsito do Município de Belo Horizonte S/A – BHTrans – o planejamento, a organização, a direção, a coordenação, a execução, a delegação e o controle da prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário, editada com espeque na normatização posta pelo Código de Trânsito Brasileiro, em especial no art. 24, incisos II e III. A matéria em apreço é assunto recorrente nos Tribunais pátrios e, a título ilustrativo, cumpre transcrever os seguintes excertos: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALÍDADE - LEI N° 10.352/12, 12.345/05, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE CICLOV1AS NOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO - LEI ORIGINADA DE PROJETO DE VEREADOR - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA CONCERNENTE À ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - ORDENAÇÃO DO TRÂNSITO E USO DOS BENS PÚBLICOS - CRIAÇÃO DE DESPESA SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE RECURSOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES - ARTS. 5º, 25, 47, CAPUT, II E XIV, E 144, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO PROCEDENTE. 1. A norma em comento se originou de projeto de lei de autoria de vereador, quando é certo que somente poderia ser iniciada pelo Prefeito do Município, uma vez que versa sobre atos de administração da Municipalidade, dos quais a hipótese dos autos é exemplo, qual seja: ordenação do trânsito local, utilização de passeio e canteiro central, e implantação de ciclovia. Caberia tão somente ao Chefe do Poder Executivo avaliar a conveniência e oportunidade de proibir a implantação de ciclovias nos passeios públicos ou, ainda, de readequar aquelas ciclovias já existentes, migrando-as do passeio público para o canteiro central, se possível topograficamente. Há também violação do art. 25 da Constituição do Estado de São Paulo, porque a norma inegavelmente gera aumento da despesa pública, seja com a eliminação das ciclovias já existentes nos passeios públicos, seja ainda com a sua readequação. E tudo sem indicar a origem dos recursos necessários à sua execução. 2. Ação julgada procedente.” (TJSP, ADI 027632093.2012.8.26.0000, Rel. Des. Artur Marques, julgamento em 17/04/2013, grifamos)

“Ação Direta de Inconstitucionalidade. Concessão de liminar. Vício de iniciativa. Matéria que somente cabe ao Prefeito Municipal. Infração da competência da BHTrans. 1. Nos termos dos arts. 6º e 173, da Constituição do Estado de Minas Gerais, é inconstitucional, por vício formal, lei de iniciativa de vereador que venha a trazer aumento de despesas e que disponha sobre regulação de trânsito, matéria da competência da BHtrans. [...]

O art. 24, do CTB, determina, em seu inciso II, a competência dos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Municípios para planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito local de veículos, além de implantar, manter e operar o sistema de sinalização.

Nesse sentido, nos termos da Lei Municipal nº 5.953/91, a regulamentação e gerenciamento do sistema de trânsito no Município de Belo Horizonte é da competência da BHTrans, o que torna patente o vício de iniciativa de artigo de Lei proposto por Vereador e vetado pelo Prefeito Municipal, forte no disposto nos arts. 6º e 173, da CEMGE.” (TJMG, ADI nº 1.0000.06.449057-6/000(2), Relator Des. Dorival Guimarães Pereira, julgamento em 12/11/2008, grifamos)

No que toca ao mérito da presente Proposição de Lei, insta esclarecer que todas as intervenções no sentido de trânsito realizadas no município são previamente discutidas com a comunidade solicitante ou com as Comissões de Transporte e Trânsito das Regionais – CRTTs. Consultada, a Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte, exarou em seu parecer:

“Ressalte-se que quando há a necessidade de alteração no sentido do trânsito da Capital, e muito embora qualquer mudança no trânsito possa causar transtornos à população; esta sempre é previamente avisada através de medidas já tomadas pela BHTrans.

Prova disso, são as audiências realizadas entre a comunidade e as Comissões de Transporte e Trânsito – CRTTs, que representaram um avanço na discussão nas

13/06/2016 18:41:31

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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questões de transporte público, trânsito, planejamento urbano e participação popular.

DECRETO Nº 16.343, DE 13 DE JUNHO DE 2016

Desse modo, a audiência pública sugerida na alteração do Projeto de Lei se tornaria inócua, pois as alterações relativas ao trânsito já teriam sido discutidas entre a comunidade e as Comissões Regionais de Transporte e Trânsito – CRTTs.”.

Altera o Decreto nº 15.185/2013.

Salienta-se que a sinalização vertical pretendida não tem lastro normativo no Código de Trânsito Brasileiro – CTB, razão pela qual a BHTrans utiliza sinalização adicional por meio de “faixas provisórias”.

Nesse sentido, observa-se também que a instalação de sinalização vertical sem a indicação da respectiva fonte de custeio, onera o erário e, portanto, contraria as regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o arcabouço legal orçamentário ao qual deve obediência o Gestor Público.

Isso porque o princípio orçamentário exige a prévia indicação da fonte de custeio como requisito à criação ou aumento de qualquer despesa pública, o que não foi observado pela Proposição de Lei em comento.

Registre-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - CRIAÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - AUMENTO DE DESPESAS - INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INCONSTITUCIONALIDADE - PRETENSÃO ACOLHIDA 1. Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo referente à organização e a atividade do referido Poder ou que importe aumento de despesa pública.

2. Incide em inconstitucionalidade a lei, resultante de iniciativa do Poder Legislativo, que cria agência reguladora dos serviços de saneamento básico do Município, porque interfere na organização do Poder Executivo e acarreta aumento de despesa, sem indicar fonte de custeio.

Assim, houve ingerência do Poder Legislativo no Poder Executivo, o que afronta ao princípio constitucional da separação de Poderes.

Ação direta de inconstitucionalidade conhecida, acolhida a pretensão inicial e declarada a inconstitucionalidade da Lei municipal nº 2.188, de 2013, de Guaxupé. (TJMG - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.0000.14.000963-0/000 - Comarca de Guaxupé – Relator (a): Des. Caetano Levi Lopes, Órgão Especial, julgamento 11/02/2015, publicação da súmula em 27/02/2015).”.

Não obstante, enfatiza-se que a BHTrans já adota procedimento prévio às mudanças de trânsito, esclarecendo à população, por meio de faixas provisórias, panfletagem e publicação no Diário Oficial do Município – DOM – as futuras alterações. Ressalta-se que tais procedimentos são economicamente viáveis e alcançam o objetivo almejado pela instalação de sinalização vertical, como pretendido pela presente Proposição de Lei. Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei nº 45/16, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.342, DE 13 DE JUNHO DE 2016 Estabelece fluxo de informações urbanísticas relacionadas a projetos viários prioritários na administração municipal.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto no art.

44-A da Lei nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, e no art.

14, I, da Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, bem como a necessidade de identificar, organizar e consolidar informações relacionadas à aplicação da legislação urbanística, DECRETA: Art. 1º - Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal responsáveis pela elaboração de projetos viários deverão encaminhar à Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, em até 60 (sessenta) dias após a publicação deste Decreto, as informações relativas a projetos básicos desenvolvidos para áreas total ou parcialmente coincidentes com as manchas de projetos viários prioritários contidas no Anexo II da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996. § 1º - As informações prestadas deverão estar georreferenciadas e identificar de maneira clara o perímetro afetado pelo respectivo projeto básico. § 2º - As informações relativas a novos projetos ou modificações dos existentes também deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano, na forma e no prazo, previstos no caput deste artigo, visando à atualização permanente das bases informatizadas do Município.

Art. 2º - À Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano caberá incluir os dados sobre os projetos básicos do sistema viário desenvolvidos nos respectivos sistemas de informação, à exceção dos projetos básicos cuja responsabilidade de elaboração seja atribuída a órgãos ou entidades vinculados à administração pública de outros entes federativos.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

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Poder Executivo

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 15.185, de 4 de abril de 2013, passa a vigorar acrescido dos §§ 3º e 4º com a seguinte redação: “Art. 4º - [...] [...] § 3º - Em se tratando de registro de preços, cada órgão ou entidade da Administração Pública Municipal participante da Ata deverá nomear fiscal para os contratos celebrados em suas respectivas unidades, mediante publicação de portaria. § 4º - Nos casos de contratação da qual participem diversos órgãos e/ou entidades da Administração Pública Municipal, cada um deles deverá nomear fiscal para o contrato em suas respectivas unidades, a não ser que haja estipulação de um fiscal centralizado.”. (NR) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.344, DE 13 DE JUNHO DE 2016 Concede Cessão de Uso de imóvel público municipal à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG. O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do disposto na Lei nº 2.324, de 17 de junho de 1974, e nos artigos 31 e 38 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, e tendo em vista as informações constantes do Processo Administrativo nº 01.071.567.13.30, DECRETA: Art. 1º - Fica cedido à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG o uso do bem imóvel público municipal constituído pelos lotes 11 (onze) e 12 (doze), da quadra 30 (trinta), do Bairro Palmeiras, em Belo Horizonte, Minas Gerais, dentro dos limites da Rua Aníbal Teotônio esquina com a Rua Dom João VI, conforme CP 264-0001-M, de propriedade do Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - O bem imóvel, objeto da Cessão de Uso, destina-se exclusivamente ao funcionamento da 10ª Companhia de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e tem por finalidade garantir a segurança da região.

Art. 3º - Dá-se a Cessão de Uso do bem imóvel, caracterizado no art. 1º deste Decreto, a título precário e gratuito, pelo prazo de 30 (trinta) anos, com início na data da assinatura do respectivo Termo de Permissão de Uso, prorrogável, caso seja de interesse do cedente, mediante solicitação da cessionária.

Art. 4º - A presente cessão de uso, não enseja o reconhecimento de regularidade urbanística da construção ou da atividade, devendo a mesma ser providenciada junto aos órgãos competentes.

Terça-feira, 14 de junho de 2016 Art. 1º - Dispensar Homero Brasil Filho, membro titular, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comam, representante da Fundação de Parques Municipais - FPM, e designar, para a referida vaga, Karine Paiva Silva, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Sérgio André de Souza Oliveira, membro suplente, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - Comam, representante de entidade civil representativa de categorias de profissionais liberais, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte, e designar, para a referida vaga, Iocanan Pinheiro de Araújo Moreira, para cumprir o restante do mandato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.929, DE 13 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto na Lei nº 3.802, de 6 de julho de 1984, e no Decreto nº 11.981, de 9 de março de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Stella Maris de Moura Kleinrath, membro suplente, do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte – CDPCM, representante do Poder Público, e designar, para a referida vaga, José Oliveira Júnior, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.930, DE 13 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 8.502, de 6 de março de 2003, e no Decreto nº 11.282, de 13 de março de 2003, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Helbert Emil Knup, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da sociedade civil, especificamente da Instituição Beneficente Martim Lutero – IBML, e designar, para a referida vaga, Helen Hoerd Rodrigues, representante do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Ana Amélia Lage Martins, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, representante da Fundação Municipal de Cultura – FMC, e designar, para a referida vaga, Fabíola Ribeiro Farias, para cumprir o restante do mandato.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 5º - Ao bem imóvel, sobre o qual recai a cessão de uso, não poderá ser dada outra destinação, senão aquela estabelecida no art. 2º deste Decreto, sob pena de imediata reversão da sua posse ao cedente.

PORTARIA Nº 6.931, DE 13 DE JUNHO DE 2016

Art. 6º - Finda a Cessão de Uso, as benfeitorias serão incorporadas ao patrimônio do cedente, sem que assista ao cessionário qualquer direito à indenização ou retenção.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 9.549, de 7 de abril de 2008, RESOLVE:

Art. 7º - Fica reservado ao cedente, a qualquer tempo, a faculdade de retomada do imóvel, por infração de qualquer artigo deste Decreto ou de qualquer cláusula do Termo de Cessão de Uso, bem como por interesse público ou conveniência administrativa, bastando para tanto a notificação administrativa com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência, independente de notificação judicial.

Parágrafo único - Os casos de retomada do imóvel por interesse público ou por conveniência administrativa, antes do prazo inicial ajustado no art. 3º deste Decreto, ficam condicionados ao ressarcimento dos investimentos realizados até a oportunidade em que ocorram, proporcionalmente ao tempo de ocupação.

Art. 1º - Designar para integrar o Conselho Fiscal do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no período de 02 de junho de 2016 a 1º de junho de 2018, os seguintes membros:

Art. 8º - A cessão que ora se concede será objeto de Termo de Cessão de Uso, no qual o cedente poderá inserir outras cláusulas acauteladoras de seu interesse.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.928, DE 13 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, no art. 94 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e no Decreto nº 14.292, de 23 de fevereiro de 2011, RESOLVE:

I - José de Freitas Maia, titular, e Marcos José Mendes de Carvalho, suplente; II - Vasco de Oliveira Araújo, titular, e Guilherme José Antonini Barbosa, suplente; III - Karine Paiva Silva, titular, e Reinaldo Antônio de Castro Ferreira, suplente; IV - Vilma de Melo, titular, e Priscilla Karen Silva, suplente; V - Ricardo de Miranda Aroeira, titular, e Leonardo Amaral Castro, suplente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.932, DE 13 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 81 da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, e no Decreto nº 11.925, de 18 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Rodrigo Laender Ambrosi Najar, membro suplente, do Conselho Municipal de Polí-

tica Urbana - Compur, representante do Setor Popular, e designar para a referida vaga, André Teixeira Gontijo, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.933, DE 13 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Clerisson Aurélio de Carvalho Teixeira para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Pessoal do Departamento de Recursos Humanos da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art.

62 da Lei nº 7.169/96: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Fernanda Piaginni Romanelli, BM-102.408-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Apoio ao Controle Externo, a partir de 11/06/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Maria Eliza Pereira Bicalho, BM-113.467-X, Assessor I, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Tatiana Foureaux Ministério, BM-111.241-2, Assessor I, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Ariane Shermam Morais Vieira, BM-105.469-2, Assessor III - C, a partir de 11/06/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Fernanda Piaginni Romanelli, BM-102.408-4, Assessor III - C, a partir de 11/06/2016.

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Saulo Carlos da Silva, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Apoio ao Controle Externo, em conformidade com o Decreto nº 12.282/06, a partir de 13/06/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Maria Eliza Pereira Bicalho, BM-113.467-X, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Tatiana Foureaux Ministério, BM-111.241-2, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Deborah Camila Torres Gallindo, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Carmem Abgail Brito Coutinho, Assessor II, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA SMPL 014/2016 O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no uso de suas atribuições,

13/06/2016 18:41:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 14 de junho de 2016 RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição de servidores designados, responsáveis pelo registro de informações no Módulo de Monitoramento do PPAG, nomeados pela Portaria SMPL 003/2016, publicada no DOM de 18/02/2016.

Parágrafo Único - Os servidores designados, responsáveis pelo registro das informações no Módulo de Monitoramento do PPAG são: Cód. UO

Nome do órgão

Responsável por Lançamentos no SOF

2100

Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial

BM/Matricula A partir de

Denize Maria de Souza e Mateus

98.468-3

24/05/2016

612

Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão

Cíntia Kelly Pena Coletinha

106.123-0

06/06/2016

Art. 2º - Alterar a composição de servidores responsáveis pelo gerenciamento dos projetos constantes nos Programas Associados do Plano Plurianual de Ação Governamental, para o exercício de 2016, relacionados na Portaria SMPL 003/2016, publicada no DOM de 18/02/2016.

Parágrafo Único - Os servidores responsáveis pelo gerenciamento dos projetos constantes nos Programas Associados (Não-Sustentadores) são: Código UO 2100

Órgão Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial

Responsável por Programas Associados Aline Cristina Gonçalves Lima

BM/Matrícula Código

109.621-2

109

Nome do Programa Gestão da Segurança Pública e Patrimonial

A partir de

24/05/2016

Art. 3º - Permanecem inalteradas as designações/responsabilizações feitas pelas Portarias SMPL 003/2016 e 006/2016, para os demais órgãos e servidores.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Bruno Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

PORTARIA CONJUNTA SMPL/PRODABEL Nº 001/2016 Designa servidores para a função de fiscal de contratos.

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação e o Diretor-Presidente da PRODABEL - Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVEM: Art. 1º - Designar a servidora ROSANA CLAUDIA RODRIGUES LACERDA, BM 84.863-1, Gerente de Almoxarifado e Compras da SMPL, como FISCAL do contrato de fornecimento de equipamentos de informática e o servidor LUIS HENRIQUE MUNDIM RIBEIRO, matricula 00822-X, Gerente de Manutenção de Equipamentos da PRODABEL, como FISCAL do contrato de garantia com assistência técnica de equipamentos de informática, conforme discriminado abaixo: CONTRATADO: LA 7 SERVIÇOS LTDA - EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 01.173.440.15.96 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico nº 2014/037 OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento e garantia com assistência técnica de 2 (dois) microcomputadores portáteis, tipo Notebook, Sistema Operacional Windows, tipo 1, versão 1.0, Lenovo, modelo E431 PN62772F1, decorrente da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico 2014/037.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos ao dia 22 de dezembro de 2015.

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S.A. PORTARIA CONJUNTA SMPL/SMAGP/SARMU-CS/SMDE Nº 002/2016 Dispõe sobre o rateio das despesas com custeio de energia elétrica do edifício Del Rey. O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, o Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, o Secretário Municipal de Desenvolvimento e o Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, no uso de suas atribuições, RESOLVEM: Art. 1º - O rateio das despesas com custeio de energia elétrica do Edifício Del Rey dar-se-á em conformidade com a área locada, na seguinte proporção: 56,44% - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; 22,57% - Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; 10,56% - Secretaria Municipal de Desenvolvimento; 10,43% - Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária.

Art. 2º - As despesas referentes à Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul serão acobertadas pelas seguintes Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas nas respectivas proporções: UO 2302/UA 0002 - GERSA-CS - 14º ANDAR: 5,87%; UO 2902-UA 0002 - GRFIS-CS - 15º ANDAR: 5,87%; UO 1200 – SARMU-CS: 10,83%.

Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Unidades Administrativas de que trata o caput deste ar-

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tigo poderão ser alteradas, em conformidade com o que se consignar nas leis orçamentárias dos exercícios financeiros subsequentes, sem necessidade de se alterar esta portaria.

Art. 3º - As despesas referentes à Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária serão pagas com recursos da Taxa de Administração do RPPS. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos para a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento à conta de energia elétrica de abril de 2016, e para a Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária à conta de maio de 2016.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Marcelo de Souza e Silva Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul Eduardo Prates Octaviani Bernis Secretário Municipal de Desenvolvimento Márcio Almeida Dutra Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação torna público o resumo dos relatórios de viagens oficiais, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I. Nome: Bruno Leonardo Passeli; II. Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal; III. Destino da viagem: Rio de Janeiro/RJ; IV. Período da realização da viagem: 01 de junho de 2016 a 04 de junho de 2016; V. Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do município; VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido; VII. Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do município e de seus programas; Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

VIII. Despesas de Viagem: R$ 1.351,28.

Henrique Aparecido Pimenta Gerência Administrativo-Financeira

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal convida MARCELO FÉLIX DE ARAÚJO, BM-99.098-5 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30, 8º andar (GELFOP), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.016247.16.50, sob pena de prosseguimento do mesmo.

Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

de Planejamento e Incorporação torna público o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva de Múltipla Escolha, para a função de ENTREVISTADOR SOCIAL do Processo Seletivo Simplificado – Seleção SMARH Nº 001/2016 – Cadastro Único e Programa Bolsa Família da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS, e comunica que o mesmo encontra-se disponível integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/dom) e no Portal de Informações e Serviços da PBH (portaldeservicos.pbh.gov.br).

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

DESPACHO DO GERENTE Processo Indeferido: Licença prêmio: 01.038673.15.91, MARIA DAS GRAÇAS PINTO, BM-28.880-6.

CADASTRO ÚNICO 1

D

2

B

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

3

C

A Gerência Regional de Recursos Humanos Centro-Sul - GERHU-CS convida a comparecer Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar -Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores:

4

A

5

D

6

D

7

C

8

B

9

C

BM-78.396-3

10

C

BM-102.471-8,

11

A

12

C

-DIRLENE DOMICIO ARAUJO, Proc.01.140734.15.31.

-FERNANDA GONTIJO MINAFRA, Proc.01.012718.16.33.

-GRACE APARECIDA DE JESUS, Proc.01.053925.16.39.

-GUSTAVO GOMES RESENDE, Proc.01.166489.15.65.

-RENATA DIAS DE OLIVEIRA, Proc.01.055098.16.72.

-ROBERTO ROCHA TROSS, Proc.01.020713.16.75.

-VICENTE GONÇALVES, Proc.01.021466.16.33.

BM-83.857-1,

13

E

BM-82.267-5,

14

C

15

B

BM-107.395-6,

16

D

17

C

BM-100.255-2,

18

A Gerência de Recursos Humanos Regional Noroeste - GERHU-NO convida a comparecer à Rua Peçanha nº 144, 1º andar, Bairro Carlos Prates, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ciência em memória de cálculo para cobrança de Abono Fixação pago em duplicidade em 2016, os servidores: -ALEX ALISSON DINIZ, BM-40.878-X. -GISELE EVANGELISTA MOREIRA, BM- 73.058-4.

-NICÉLIA BARRETO DINIZ DE ÁVILA, BM- 44.154-X. -SÔNIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA, BM- 38.755-3.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste - GERHU-O convida ROSA HELENA PIMENTEL, BM-44.410-7 a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.014482.16.70 sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Venda Nova - GERHU-VN convida MEIRIVONE DE PAULA OLIVEIRA SOUZA, BM- 101.701-0 a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.087713.15.00 sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse: ATÉ 17/06/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Cintia De Resende Clipe Daniela Macedo Donath Janaina Alves Da Silva Oliveira Marlise Vieira Gualberto Millena Gomes Rodrigues Costa Monique Daiane Machado Goncalves Solange Maria Da Silva

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga o prazo para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 01/07/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Tatiane Pereira Cruz

C BOLSA FAMÍLIA

BM-111.595-0,

PRORROGAÇÃO DE POSSE

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes

5

19

C

20

A

21

C

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B

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B

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A

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D

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D

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B

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C

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E

30

E

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COMUNICADO – RESULTADO DO SORTEIO PÚBLICO, RESULTADO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA E CLASSIFICAÇÃO FINAL APÓS RECURSOS, RESULTADO FINAL E HOMOLOGAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação comunica que o Resultado do Sorteio Público, o Resultado da Habilitação Técnica e Classificação Final após recursos, Resultado Final e Homologação, para a função de TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR do Processo Seletivo Simplificado – Seleção SMARH Nº 001/2016 – Cadastro Único e Programa Bolsa Família da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS, encontram-se disponíveis integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/dom) e no Portal de Informações e Serviços da PBH (portaldeservicos.pbh.gov.br).

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 HOMOLOGAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, homologa o Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado - Seleção SMARH Nº 001/2016 para contratação temporária de profissionais da função de Técnico de Nível Superior do Cadastro Único e Programa Bolsa Família da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS. Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

PRODABEL

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 PORTARIA 061/2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA GABARITO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA

O Diretor-Presidente da PRODABEL, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores, RESOLVE:

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente

Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados:

13/06/2016 18:41:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

GESTOR DO CONTRATO

MATRICULA

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL DO 4º ANDAR DA RUA TUPIS, Nº 149

Janete Maria de Souza

99097-0

COLABORE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA DESARMADA

Janete Maria de Souza

MÉTODO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DIVERSOS

Janete Maria de Souza

PDB.003.

2016.4.1

FECHADURAS COMBATE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO, INSTALAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E VEÍCULOS AO PRÉDIO SEDE DA PRODABEL.

Janete Maria de Souza

PDB.021.

2015.5.1

ARTEBRILHO MULTISERVIÇOS LTDA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA

Janete Maria de Souza

CONTRATO

FORNECEDOR

PRODUTO/SERVIÇO

PDB.010.

2013.0.0

ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS EXCELSIOR LTDA

PDB.052.

2011.5.1

PDB.002.

2015.5.1

FISCAL DO CONTRATO

MATRICULA

Bóris Porfírio Teddo

0024187

Bóris Porfírio Teddo

99097-0

Caibegal Miranda Trovuada Pires

99097-0

0024187

Belo Horizonte, 1º de junho de 2016

PORTARIA SMED Nº 177/2016 Dispõe sobre o Regimento Escolar de Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de Educação.

99097-0

Bóris Porfírio Teddo

0024187

99097-0

Bóris Porfírio Teddo

0024187

PORTARIA 062/2016 O Diretor-Presidente da PRODABEL, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução do CME/BH nº 001/2011, a Portaria SMED nº 290/2015 e as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Escolar da Escola Municipal Salgado Filho, Regional Oeste, aprovado pelo Colegiado Escolar em 9 de abril de 2015 e referendado em Assembleia Escolar, realizada em 18 de dezembro de 2015, de acordo com os trâmites estabelecidos na Resolução CME/ BH nº 001/2011, passa a ter caráter normativo no interior do respectivo Estabelecimento de Ensino.

Art. 2º Cabe à Escola Municipal Salgado Filho cumprir os dispositivos legais da Portaria SMED nº 290/2015, notadamente os artigos 2º, 3º e 4º, § 1º,§ 2º e § 3º.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 9 de junho de 2016

FORNECEDOR PRODUTO/SERVIÇO

GESTOR DO CONTRATO

MATRICULA

FISCAL DO CONTRATO

MATRICULA

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Janete Maria de Souza

99097-0

Maria Vilma Ribeiro

1420-3

SEGURO DE VIDA ESTAGIÁRIOS

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento dos contratos nela citados.

0032597

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

PDB.031.2013.5.1

si celebram o Município de Belo Horizonte e as empresas Nova Comercial Ltda. - ME, Comercial Usual Eirelli - EPP e Solução Inox Comércio, Manutenção e Locação de Equipamentos Industriais Ltda. (Processo nº 04.001.136.15-48, Pregão 089/2015).

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CONTRATO

Terça-feira, 14 de junho de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO PORTARIA Nº 162/2016 Contrato: PDB.002.2015.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Método Assessoria Empresarial LTDA Objeto: Renovação do contrato PDB.002.2015.5.1 por mais 12 meses, com reajuste de menos 15,23%.

Valor: R$523.036,56.

Data de assinatura: 26/01/2016 Processo: Pregão Eletrônico 013/2014 Nº do Processo: 04.000.817/14-07 Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social NOTIFICAÇÃO Conforme Decreto n° 9.928 publicado no DOM dia 13 de maio de 1999, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União. Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$ 545.325,00 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome Natureza: PSB – Proteção Social Básica Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 10.06.2016 Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 164/2016 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Edda Cabral Martins da Costa, BM 70.957-7, Professora Municipal, para função de “Fiscal de Contrato” do contrato de fornecimento de bebedouro, refrigerador industrial e máquina de lavar louças, que entre

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A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1° - Exonerar, a pedido, Érica Maria Santana HM 05161-8, da função pública de Coordenadora de Apoio Gerencial de Serviço de Terapia Nutricional, prevista na alínea “d” do inciso III, do art. 3º da Lei Municipal nº 9.549/2008, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 14.369 de 14 de abril de 2011.

01/06/2016.

Art 2º - Esta portaria tem efeito retroativo à

Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 025/2016 PROCESSO 03-01/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa Brásidas Eireli ME – Lote 04: valor global R$13.700,00, do Pregão Eletrônico n.º 025/2016, processo n.º 03-01/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$13.700,00.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016

Valor Global: R$13.700,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2015 PROCESSO 04-78/2015 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos de uso oral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e do Hospital Metropolitano Célio de Castro por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Municipal Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, disponível no site: www.pbh. gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2015 PROCESSO 04-78/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Multifarma Comercial Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$6.900,00, Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 04: valor global R$34.960,00 e Lote 06: valor global R$2.464,00, Acácia Comércio de Medicamentos Ltda. – ME – Lote 05: valor global R$690,00, Lote 08: valor global R$2.370,00, Lote 10: valor global R$1.830,00, Lote 11: valor global R$2.336,33, Lote 13: valor global R$849,42 e Lote 14: valor global R$599,50, BH Farma Comércio Ltda. – Lote 09: valor global: R$2.500,00 e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 15: valor global R$15.504,00 Pregão Eletrônico n.º 215/2015, processo n.º 04-78/2015, conforme consta nos autos. Valor global de R$71.003,25.

Belo Horizonte, 1º de junho de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 215/2015 PROCESSO 04-78/2015 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 215/2015 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos de uso oral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e do Hospital Metropolitano Célio de Castro por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Multifarma Comercial Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$6.900,00. Valor total do contrato R$6.900,00.

– Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 04: valor global R$34.960,00 e Lote 06: valor global R$2.464,00.

Valor total do contrato R$37.424,00.

– Acácia Comércio de Medicamentos Ltda. – ME – Lote 05: valor global R$690,00, Lote 08: valor global R$2.370,00, Lote 10: valor global R$1.830,00, Lote 11: valor global R$2.336,33, Lote 13: valor global R$849,42 e Lote 14: valor global R$599,50. Valor total do contrato R$8.675,25.

– BH Farma Comércio Ltda. – Lote 09: valor global: R$2.500,00. Valor total do contrato R$2.500,00.

– Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

– Lote 15: valor global R$15.504,00. Valor total do contrato R$15.504,00.

Os lotes 02, 07 e 12 foram fracassados e o lote 12 foi deserto.

Valor Global: R$71.003,25 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 1º de junho de 2016

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Paula Martins Superintendente

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 025/2016 PROCESSO 03-01/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 025/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de afastadores, serras e tesouras para gesso para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, com itens exclusivos para ME e EPP (itens 01, 02, 03 e 04) e ampla concorrência (item 05), conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Brásidas Eireli ME – Lote 04: valor global R$13.700,00.

Lotes 01, 02, 03 e 05 foram fracassados.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica RETIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 06/2016 Processo nº 04-000.596/16-01 ONDE SE LÊ: DETALHAMENTO DO OBJETO: - Retirada de 24 (vinte e quatro) visores de vidro que se encontram instalados nos recintos da Casa de Répteis;

13/06/2016 18:41:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 14 de junho de 2016 - Envidraçamento dos visores de 24 (vinte e quatro) recintos de alvenaria da Casa de Répteis utilizando o sistema de colagem estrutural tipo Ecoglazing; - Aplicação de polímero hidro repelente em ambos os lados dos 24 (vinte e quatro) visores de vidro (Glass Shield).

LEIA-SE: DETALHAMENTO DO OBJETO - Retirada de 14 (quatorze) visores de vidro que se encontram instalados nos recintos da Casa de Répteis; - Envidraçamento dos visores de 14 (quatorze) recintos de alvenaria da Casa de Répteis utilizando vidro temperado e laminado do tipo Extra Clear 12 mm com 2 PVBs (polivinil butiral); - Aplicação de polímero hidro repelente em ambos os lados dos 14 (quatorze) visores de vidro (Glass Shield).

boração da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), do planejamento do desenvolvimento turístico do Município de Belo Horizonte, no âmbito do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – PRODETUR Nacional, em conformidade as especificações constantes no Convênio nº.

822671/2015 celebrado entre esta empresa e o Ministério do Turismo e condições especificadas no Projeto Básico (Anexo I) do Edital.

O Presidente da Comissão de Licitação da BELOTUR torna público que o certame foi declarado DESERTO. Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Alexis Oliveira Jacinto Presidente da Comissão de Licitação

COMPUR

Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.164731.14.67 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Johnny Clayton do Amaral Objeto: Prorrogação do contrato por 06(seis) meses de 17/06/16 a 16/12/16 para execução da atividade de letrista no cemitério da Paz. Prazo: 06(seis) meses Valor: R$342,78 Assinatura em: 09/06/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 05 Data de Registro: 09/06/2016 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.164717.14.36 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Rosângela Assunção Malta Objeto: Prorrogação do contrato por 06(seis) meses de 15/06/16 a 14/12/16 para exercer atividade de letrista no cemitério do Bonfim.

Prazo: 06(seis) meses Valor: R$342,78 Assinatura em: 09/06/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 06 Data de Registro: 09/06/2016 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.164725.14.64 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Eduardo Nascimento Leão Objeto: Prorrogação do contrato por 06(seis) meses de 17/06/16 a 16/12/16 para exercício da atividade de letrista no Cemitério da Paz. Prazo: 06(seis) meses Valor: R$342,78 Assinatura em: 09/06/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 04 Data de Registro: 09/06/2016 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.164737.14.43 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Wanderson da Silva Objeto: Prorrogação do contrato por mais 06 (seis) meses de 17/06/16 a 16/12/16 para exercício de atividade de letrista no cemitério da Paz. Prazo: 06 (seis) meses Valor: R$ 342,78 Assinatura em: 06/06/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 02 Data de Registro: 06/06/2016 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.164823.14.83 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratada: André Luiz Bom Dargham Marinho Objeto: Prorrogação do contrato por 06(seis) meses de 15/06/16 a 14/12/16 a fim de exercer a atividade de letrista no cemitério da Saudade.

Prazo: 06(seis) meses Valor: R$342,78 Assinatura em: 09/06/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 07 Data de Registro: 09/06/2016 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo Administrativo: 01.164727.14.90 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratada: André Assunção Freitas de Paula Objeto: Prorrogação do contrato por mais 06 (seis) meses de 15/06/16 a 14/12/16 para exercício de atividade de letrista no cemitério da Paz. Prazo: 06 (seis) meses Valor: R$ 342,78 Assinatura em: 06/06/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 03 Data de Registro: 06/06/2016 Karine Paiva Silva Presidente

PREGOEIROS Funções: Coordenar o procedimento licitatório; credenciar os interessados; receber, examinar, decidir impugnações e consultas ao edital; abrir e conduzir a sessão pública; receber propostas de preços e documentação de habilitação; abrir as propostas de preços, examiná-las e classifica-las para a disputa de lances; conduzir a etapa de lances; verificar e julgar as condições de habilitação estabelecidas no edital, bem como a proposta classificada em primeiro lugar; receber, examinar e decidir recurso, encaminhando-o à autoridade competente, quando mantiver sua decisão; declarar o vencedor do certame; adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão; conduzir os trabalhos da equipe de apoio e encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior para homologação.

Nome: Luciana de Almeida Silva BM: 111.441-5

COMUNICADO

Fundação de Parques Municipais

GOEIRO e EQUIPE DE APOIO em Pregões Presenciais realizados no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, através do seu Presidente Leonardo Amaral Castro, torna público e convida os interessados e a comunidade em geral para participar da audiência pública organizada pela Construtora Santa Marta Ltda, a ser realizada no dia 28 de junho de 2016, às 19:00 horas, na Rua dos Timbiras, 2.041, Bairro de Lourdes, Belo Horizonte/MG. Audiência pública terá por objetivo apresentar a proposta da Operação Urbana Simplificada – OUS de Obra Inacabada do Ed. Interpark, localizado à Rua Rio Grande do Sul, nº 780 – Bairro Barro Preto, em conformidade com a Lei nº 7.165/96 e com os Decretos n° 15.758/14 e nº 15.678/14.

Mais informações: compur@pbh.gov.br ou (31) 3246-0021.

José Julio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

EQUIPE DE APOIO Funções: Auxiliar o pregoeiro em todas as fases do processo licitatório.

Nome: Patrícia Figueiredo e Paula – BM: 47.948-2 Nome: Fernanda Almeida Nascimento - BM: 100.011-8 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de um ano e revoga a PORTARIA SMOBI Nº 16, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 037/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA SMOBI Nº 27, DE 07 DE JUNHO DE 2015 Nomeia Servidores para as funções de Autoridade Competente, Pregoeiro e Apoio.

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso das suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para em nome do Município de Belo Horizonte, operarem o Sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet nas funções de AUTORIDADE COMPETENTE, PREGOEIRO E APOIO, podendo, para tanto realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções.

Nome do Órgão: Município de Belo Horizonte- Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SMOBI CNPJ: 18.715.383/0001-40 Endereço: Av. do Contorno, 5454 Fone: (31) 3277-8011 / 3277-5195 AUTORIDADE COMPETENTE: Funções: Importar dados publicar eletronicamente, selecionar ou alterar pregoeiro, homologar eletronicamente os processos licitatórios.

Nome: Patrícia Figueiredo e Paula - BM: 47.948-2 PREGOEIRO: Funções: importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a disputa da fase competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar.

Nome: Luciana de Almeida Silva - BM: 111.441-5 APOIO: Funções: importar dados no sistema e operar o computador em assistência ao Pregoeiro ou Representante.

Nome: Patrícia Figueiredo e Paula – BM: 47.948-2 Nome: Fernanda Almeida Nascimento - BM: 100.011-8 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de um ano e revoga a PORTARIA SMOBI Nº 15, DE 17 DE JUNHO DE 2015.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

BELOTUR

Nomeia servidores para funções de Pregoeiro e Equipe de Apoio.

RESULTADO TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2016

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no uso das suas atribuições, RESOLVE:

Processo: 42933/DRPD/2016.

Objeto: Contratação de empresa especializada para ela-

Art. 1º - Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para exercerem as funções de PRE-

PORTARIA SMOBI Nº 28, DE 07 DE JUNHO DE 2016

Designa empregado para a função operacional de fiscal de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013, e Decreto nº 16.301, de 14 de abril de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato desde 25 de outubro de 2013 conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA. Contrato e Licitação: SC-095/13 - SCO-054/13-CC Objeto: Implantação do circuito de esportes radicais Santa Tereza e recuperação estrutural do viaduto.

Fiscal do Contrato: Estevam Souza de Vasconcelos Teixeira – 000679-4 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DPCO-SD Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos conforme a data indicada no art. 1º.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

Conselho Municipal de Habitação RESOLUÇÃO N.º XLII, DE 06 DE JUNHO DE 2016, DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Altera a composição da Câmara Técnica de Controle e Avaliação do Conselho Municipal de Habitação.

O Conselho Municipal de Habitação, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n.º 6.508, de 12 de janeiro de 1994; RESOLVE: Art. 1º - Dispensar, a partir de 14 de março de 2016, Juarez Amorim como membro representante do Poder Executivo na Câmara Técnica de Controle e Avaliação do Conselho Municipal de Habitação e designar para a referida função Aluísio Rocha Moreira, que coordenará a Comissão.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de junho de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Presidente do Conselho COMUNICADO

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O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 6.508/1994 e pelo artigo 5º do Regimento Interno, convoca os Conselheiros para se reunirem em Sessão Ordinária, no dia 16 de junho de 2016, quinta-feira, às 9h, no Auditório da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, na Av. Contorno, 6664, 1º andar, nesta Capital.

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PAUTA: 1. Aprovação das atas das reuniões realizadas nos dias 14/01/2016 e 18/02/2016; 2. Informações sobre o cadastramento e recadastramento de núcleos de moradia na Urbel; 3. Calendário de apresentação dos Planos Globais Específicos concluídos; 4. Apresentação e deliberação do Relatório de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - exercício 2015; 5. Deliberação sobre alteração no artigo 4º da Resolução XXVI de 1º de junho de 2012; 6. Apresentação do Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Ética após análise das denúncias envolvendo o Núcleo de Assistência Social e Cultural São Bernardo; 7. Deliberação sobre a proposta apresentada no Relatório Conclusivo da Comissão de Ética em relação ao Núcleo de Assistência Social e Cultural São Bernardo; 8. Deliberação sobre alterações nas regras de financiamento - Resolução XXXIII de 12 de dezembro de 2013; 9. Informes Gerais.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da Urbel Presidente do Conselho Municipal de Habitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 24/05/2016 a 24/05/2016 arquivo nº 1263 estão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 09 de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 24/05/2016 a 24/05/2016 arquivo nº 2528 estão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos ATA DA 1030ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 30 dias do mês de maio de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1030ª Sessão Ordinária da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização PUBLICAÇÃO COM EFEITO

AUTO DE FISCALIZAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Fiscalização relacionados abaixo, foram lavrados com erro material, portanto: 01. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Molaço Ltda CPF/CNPJ: 18.323.212/0001-75 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.202 DATA: 23/03/2016 VEÍCULO PLACA: HNG-4205

Art. 1º - Alterar, a partir de 14/06/2016 o sentido direcional no seguinte trecho: - Rua Domingos Fernandes, entre Rua Pitt e Av. João Arantes, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido.

Art. 2º - Alterar, a partir de 15/06/2016 o sentido direcional nos seguintes trechos: - Rua Matias Barbosa, entre Rua Raul Mendes e Rua Salinas, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido; - Rua Uberaba, entre Rua Alvarenga Peixoto e Rua Gonçalves Dias, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido.

Art. 3º - Alterar, a partir de 16/06/2016 o sentido direcional no seguinte trecho: - Rua Luiz Carlos Melão, entre Av. Manuel Salles Barbosa e Rua Itapetininga, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido.

LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Molaço Ltda CPF/CNPJ: 18.323.212/0001-75 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.202 DATA: 29/03/2016 VEÍCULO PLACA: HNQ-4205

Art. 4º - Alterar, a partir de 21/06/2016 o sentido direcional no seguinte trecho: - Rua Dom Oscar Romero, entre Rua Gil Vieira de Carvalho e Rua José Thiago da Silva, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido.

02. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Anisia de Castro Lima CPF/CNPJ: 246.798.016-20 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.203 DATA: 23/03/2016 VEÍCULO PLACA: HHX-7242

Art. 5º - Alterar, a partir de 23/06/2016 o sentido direcional no seguinte trecho: - Rua Guaratinguetá, entre Rua Cambuí e Av. Waldomiro Lobo, atualmente mão dupla, passa a operar em mão única direcional neste sentido.

LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Anisia de Castro Lima CPF/CNPJ: 246.798.016-20 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.203 DATA: 29/03/2016 VEÍCULO PLACA: HHX-7242 AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Infração abaixo, foi lavrado com erro material, portanto: 01. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Walter Hugo Maciel CPF/CNPJ: 360.173.886-49 AUTO DE INFRAÇÃO: 750.351 DATA: 18/05/2016 VEÍCULO PLACA: GQN-3372 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei nº4253/85, art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 25, § 3º mod. Dec. 13.744/09 c/c DN 70/10.

LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Walter Hugo Maciel CPF/CNPJ: 360.173.886-49 AUTO DE INFRAÇÃO: 750.351 DATA: 18/05/2016 VEÍCULO PLACA: GQN-3372 DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Lei nº4253/85, art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 25, § 1º mod. Dec. 13.744/09 c/c DN 70/10.

Belo Horizonte, 08 de junho de 2016 Imaculada Batista Queiroga Gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PORTARIA BHTRANS DPR N.º 067/2016 DE 10 DE JUNHO DE 2016

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DSV Nº 017/2016 DE 10 DE JUNHO DE 2016 Altera o sentido de circulação de trânsito na Rua Domingos Fernandes no bairro União, na Rua Matias Barbosa no bairro Floresta, na Rua Uberaba no bairro Barro Preto, na Rua Luiz Carlos Melão no bairro Cardoso, na Rua Dom Oscar Romero no bairro Nova Gameleira e na Rua Guaratinguetá no bairro Guarani.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 26, na forma dos objetivos estabelecidos pela alínea “a” do inciso XIV, do art. 3º, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002, Considerando os estudos técnicos realizados com a finalidade de reorganizar a circulação de trânsito, gerando maior segurança e fluidez no uso das vias,

SLU

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, Ramon Victor Cesar, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XVII do art. 26, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo n.º: 04-000.356/16-90.

Contratada: Dubai Comercial Ltda.

Objeto: Aquisição de Papel A4 branco.

Origem: Pregão Eletrônico n.º 03/2016 Gestor do contrato: Ben-Hur Silva de Albergaria – Matrícula n.º 90025 – Diretor de Administração e Recursos Humanos.

Fiscal do contrato: André Luís Portilho Matos– Matrícula n.º 1882 – Gerente de Compras, Contratos e Licitações.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Contrato n.º 2391/16.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratada: Terra Sinalização Viária Eireli.

Objeto: Aquisição de componentes para grupos focais em liga de alumínio e em policarbonato usados nas instalações semafóricas, Lotes 1 e 2.

Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº 19/2015.

Vigência: 09/06/2016 a 31/12/2016.

Valor: R$ 94.439,00.

Extrato do Contrato n.º 2392/16.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratado: José Antônio Campos.

Objeto: Serviço de limpeza e higienização de vestuários e figurinos.

Processo Licitatório: Pregão Presencial n.º 02/2016.

Vigência: 09/06/2016 a 08/06/2017.

Valor: R$ 18.593,50.

Extrato do Convênio n.º 534/16.

Cedente: Associação Nacional de Transportes Públicos ANTP Cessionária: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS Anuente: INDRA Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos S.A. Objeto: Cessão do Contrato de sublicença para pequenas e médias empresas bem como todos os documentos contratuais do Software SAP. Vigência: 11/04/2016 a 29/09/2016 Valor: Sem ônus

GABINETE DO PREFEITO

EXTRATOS Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR Nº 002/2015.

Processo n.º 01.100.937.14.22.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU Contratada: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Objeto: Fica suprimido do objeto contratual o percentual de 0,90% (zero vírgula noventa por cento) do valor inicial do contrato, no total de R$72.549,35 (setenta e dois mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Data de assinatura: 24/05/2016.

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR Nº 002/2015.

Processo n.º 01.100.937.14.22.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU Contratada: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Objeto: Fica prorrogado por mais 12(doze) meses, a partir de 26/05/2016 o prazo de vigência contratual.

Valor total: R$34.548.674,58 (trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).

Data de assinatura: 24/05/2016.

Fundação Municipal de Cultura EXTRATO Extrato do Termo de Compromisso para Cumprimento de Contrapartida Processo: 01.177833.15.50 Adotado: FMC/Teatro Raul Belém Machado Compromissária: Raquel Nascimento Castro Amorim Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda à participação na realização de ações de promoção do patrimônio cultural.

Prazo: 26/04/2016 a 25/06/2016 Assinatura: 26/04/2016 Registro: 10/06/2016 Livro: 18 Folha: 086 Belo Horizonte, 10 de junho de 2016

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo Financeiro

Leônidas José de Oliveira Presidente

PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC-011 de 28 de fevereiro de 2013, relaciona abaixo os servidores que farão jus à Progressão Profissional por Escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada: Matrícula

Resultado da Progressão por Escolaridade

Acréscimo de Nível

Progressão por Escolaridade

00275-9

Deferido

2

Efeito financeiro a partir de 15/04/2016

00361-5

Deferido

1

Efeito financeiro a partir de 17/05/2016

00242-2

Deferido

2

Efeito financeiro a partir de 01/06/2016

Belo Horizonte, 09 de junho de 2016

Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013 e Portaria BHTRANS DPR n.º 070/13.

EXTRATOS O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-857-encarte. rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

Terça-feira, 14 de junho de 2016

RESOLVE:

RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS

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Poder Executivo

Leônidas José de Oliveira Presidente

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO PROFISSIONAL - MÉRITO O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC Nº 025/2012 de 3 de abril de 2012, relaciona abaixo os servidores que farão jus à progressão profissional por mérito com efeito financeiro a partir da data especificada: Diretoria de Ação Cultural Regionalizada Matrícula 00218-x – Progressão Profissional a partir de 05/01/2016 Diretoria de Ação Cultural Regionalizada Matrícula 00269-4 – Progressão Profissional a partir de 04/04/2016 Diretoria do Conjunto Moderno da Pampulha Matrícula 00124-8 – Progressão Profissional a partir de 10/04/2016 Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011233911460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora G Maia Ltda. - AJ - 11/2015 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término em 09/12/2016, bem como dispõe sobre o gestor do Contrato.

Prazo: 230 dias Valor: inalterado Assinatura: 18/04/2016 Registro na PGM: 08/06/2016 Livro: 180 Folha: 33 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040017561441 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Engeclimar Ar Condicionado Ltda.

Objeto: Prorroga a vigência de que trata a Cláusula Quarta do Contrato.

Prazo: 01/06/2016 a 31/05/2017 Valor: R$ 87.994,92 Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 08/06/2016 Livro: 180 Folha: 33 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010647901673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa

Objeto: Execução da Prova objetiva, do processo seletivo público simplificado para provimento da função de Entrevistador Social do Cadastro Único e Programa Bolsa Família da SMPS do município de Belo Horizonte.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 297.696,30 Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 08/06/2016 Livro: 180 Folha: 33 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010889681446 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Orquestra Escola Criarte Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 27/02/2016 a 27/05/2016, bem como altera, qualitativamente, os itens 08 - Programa de Execução e 9 - Plano de Aplicação de Recursos.

Prazo: 3 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 08/06/2016 Livro: 180 Folha: 33 Ato de Convalidação Processo: 010889681446 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Orquestra Escola Criarte Objeto: Ratifica e confirma a relação jurídica decorrente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 27/02/2016 até a data de publicação.

Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 08/06/2016 Livro: 180 Folha: 33 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010903451082 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e AGAP/MG - Associação de Garantia ao Atleta Profissional de Minas Gerais Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/01/2016 a 31/05/2016.

Prazo: 5 meses Valor: R$ 576.298,87 Assinatura: 24/05/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 34 Ato de Convalidação Processo: 010903451082 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e AGAP/MG - Associação de Garantia ao Atleta Profissional de Minas Gerais Objeto: Convalida e confirma a relação jurídica decorrente do Convênio de Cooperação Mútua, a partir de 01/01/2016 até a data da publicação.

Assinatura: 23/05/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 34 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010286021193 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação

13/06/2016 18:41:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 14 de junho de 2016 Instituição: Inspetoria São João Bosco - Centro Juvenil Dom Bosco Objeto: Retifica a Cláusula Quarta do Quarto Termo Aditivo ao Convênio, para onde se lê: “(...) sendo o valor mensal de R$ 27.320,00 (...)”; leia-se: “(...) sendo o valor mensal de R$ 27.360,00 (...)”.

Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 34

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010869621499 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Ordem Religiosa das Escolas Pias-Padres Escolápios Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 12/03/2016 a 11/12/2016, bem como altera, qualitativamente, o item 09 - Plano de Aplicação de Recursos.

Prazo: 9 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 34 Ato de Convalidação Processo: 010869621499 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Ordem Religiosa das Escolas Pias-Padres Escolápios Objeto: Ratifica e confirma a relação jurídica decorrente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 12/03/2016 até a data de publicação.

Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 34

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010354801632 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): AJE Consultoria e Assessoria Empresarial - Eireli Objeto: Prestação de serviço técnico especializado de pesquisa de mercado, conforme anexos do Contrato, prestando garantia pelo valor de R$ 15.149,00.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 309.979,96 Assinatura: 07/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 35 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007301501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos de fabricante Apsen, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 21.640,14 Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 35 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 010450541590 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Cemig Distribuição S.A. Objeto: Altera em 11,90% o valor do Contrato.

Prazo: inalterado Valor: R$ 94.000,00 Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 35 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 010026321340 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Concessionário(a): Cemig Distribuição S.A. com a interveniência da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/05/2016, bem como reduz o valor do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 416.000,00 Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 35

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010241251114 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais Objeto: Prorroga o Convênio, contados a partir de 03/02/2016, com término estabelecido para o dia 03/10/2017, bem como altera o Plano de Trabalho vigente.

Prazo: 20 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 35

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040019081579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimen-

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to a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 17.698,56 Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 36 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040019081579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 214.783,01 Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 36 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040019081579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 125.063,74 Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 36 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007211502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos de fabricante Lundbeek, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.240,00 Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 36

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007031520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): United Medical Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos de fabricante United Medical, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 370.720,80 Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 36

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007071581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos de fabricante Zodiac, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.181,80 Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 37 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007281551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos de fabricante Chiesi, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 10.820,52 Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 37 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010530391209 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Conselho Comunitário Assis Chateaubriand do Vale do Jatobá Objeto: Altera o número total de crianças atendidas, a partir de 01/02/2016, altera o valor de repasse, bem como prorroga o Convênio de viger de 01/06/2016 a 31/05/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 414.696,00 Assinatura: 29/05/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 37 Ato de Convalidação Processo: 010530391209 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação

Instituição: Conselho Comunitário Assis Chateaubriand do Vale do Jatobá Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Quinto Termo Aditivo ao Convênio a partir de 01/02/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 29/05/2016 Registro na PGM: 09/06/2016 Livro: 180 Folha: 37 Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS Nº 011/2016 Designa servidor para função operacional de fiscal de contrato.

O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo decreto nº15. 237, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte; considerando que a SMAGEA orientou que os órgãos participantes indicassem 02 (dois) fiscais de contrato para cada Ata de Registro de Preços; RESOLVE: Art.1º - Designar a Servidora SANDRA MARIA FONSECA - BM 30743-6, e na sua ausência e impedimentos a Servidora, HELENK THAIS DIAS - BM 108538-5 para função operacional de Fiscal das Atas de Registro de Preços, abaixo relacionadas: I - Ata cuja detentora é a empresa MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2015/112, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001317.15.92. (Lotes: 1, 11 e 12– Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017) II - Ata cuja detentora é a empresa ALEXANDRE H. M. CHAMONE COMÉRCIO – EPP, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/112, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001317.15.92 (Lotes: 2, 9 e 10 –Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017) III - Ata cuja detentora é a empresa BRUMADINHO COMÉRCIO E PAPEL LTDA. - ME, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/112, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001317.15.92 (Lotes: 3, 4 e 5 - Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017) IV – Ata cuja detentora é a empresa A LIMPABRIL PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/112, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001317.15.92 (Lotes: 6, 7 e 8 - Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017) V - Ata cuja detentora é a empresa LIMPEZA E BRILHO LTDA. – EPP, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/112, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001317.15.92 (Lotes: 13 e 14 – Vigência : 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017).

VI - Ata cuja detentora é a empresa ORGANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTO BRASIL EIRELI – EPP, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/112, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001317.15.92 (Lotes: 15 e 16 - Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017) VII - Ata cuja detentora é a empresa ORGANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTO BRASIL EIRELI EPP, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/113, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001584.15.79 (Lotes: 1 e 2 - Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017).

VIII - Ata cuja detentora é a empresa MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/113, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001584.15.79- (Lotes: 3, 4, 5, 6, 13 e 14 - Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017).

IX - Ata cuja detentora é a empresa QUALITY MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PORODUTOS DE LIMPEZA EIRELI, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/113, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Proces-

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so Administrativo: 04.001584.15.79. (Lotes: 7 e 8 - Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017).

X - Ata cuja detentora é a empresa NK COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. – ME, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2015/113, que tem como objeto a aquisição de material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses.

Processo Administrativo: 04.001584.15.79. (Lotes: 09 e 10 Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017).

XI - Ata cuja detentora é a empresa ALEXANDRE H. M. CHAMONE COMÉRCIO EPP, vinculada ao Pregão Eletrônico nº2015/113, que tem como objeto a aquisição material de higiene e limpeza, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001584.15.79 (Lotes 15, 16, 17 e 18 - Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017).

Art. 2º - Designar o Servidor LEIDIANE PEREIRA LOPES – BM 105621-0 e na sua ausência e impedimentos a Servidora, AMANDA HIRLE ESTEVAM - BM 107484-7, para função operacional de Fiscal das Atas de Registro de Preços, abaixo relacionada: I - Ata cuja detentora é a empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A, vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2015/123, que tem como objeto a aquisição de gás liquefeito de petróleo (glp), botijão de 45 kg, para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, Cras Santa Rita de Cássia, por um período de 12 meses. Processo Administrativo: 04.001.663.15.43. (15 de Março de 2016 a 14 de Março de 2017).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Marcelo de Souza Silva Secretaria de Administração Regional Municipal ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PARITÁRIA 2015/2016, DA FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E PRODUTORES DE VARIEDADES DE BELO HORIZONTE Ao vigésimo sétimo dia do mês de abril de 2016, foi realizada a Reunião Ordinária da Comissão Paritária 2015/2016 da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, nas dependências da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, Av. Augusto de Lima, 30, 17º andar, Centro. Às 10h19 iniciou-se a reunião com os seguintes membros presentes: Andréa Lúcia Bernardes Fernandes, Nathália Coelho Soares Reis, Uyara Mendes da Cunha e Sousa, Eliane Leão Pianetti, Luis Cláudio Martins de Almeida, Vera Lúcia Dias dos Santos, Neide Maria Perona da Silveira Teixeira, Wânia Salum Drummond Guerra, com a seguinte pauta: Processo nº 01-021.172-16-00 - Marly de Souza - Licença para tratamento de saúde; Processo nº 01-041.860-16-98 - Sostenes Alkmim Diamantino - Licença para tratamento de saúde; Processo nº 01-049.612-16-40 - Amália França de Castro Lanaro - Licença para tratamento de saúde; Vistoria BHTRANS na Feira; Setor de Alimentação - instalação dos equipamentos internos. A Presidente inicia a reunião com a leitura da pauta e logo após explicou que qualquer alteração de data e horário de reunião previamente marcada terá que ser feita através de um comunicado oficial, para que possa ser repassado aos demais membros. A Presidente informa que, os membros representantes dos Feirantes solicitaram inclusão de pauta, porém por sua complexidade, a Presidente esclareceu os itens, realizou os informes necessários e solicitou aos membros representantes dos Feirantes que seja elaborada uma proposta de pauta para ser agendada reunião com a BELOTUR. Quanto à demanda do Corpo de Bombeiro a Presidente informa que, foram encaminhados os FATs para liberação do Plástico por cima da lona de teto das barracas, para proteção de chuvas, datados de 17/02/2016 e referente à instalação de Beiral retrátil em 04/03/2016 e estão em análise no Setor responsável, DAT. A Presidente define data, com os membros presentes, para realização de uma reunião extraordinária, visando discutir assuntos pautados pelos membros sobre o regulamento das Feiras, ficando agendada para 17/05/2016, às 14h30.

Em relação ao estacionamento de veículos na Av. Álvares Cabral a Presidente informa que realizou a vistoria com a BHtrans e será feito um estudo e apresentado a esta Comissão Paritária e especificamente sobre a área mencionada já existe um DOT que define o local como área de segurança e serviço operacional. A Presidente informa que dando continuidade a reunião anterior, as medidas de fiscalização referentes às instalações de equipamentos internos nas barracas, no setor de alimentação foram mantidas e o número de irregularidades diminuiu significativamente, sendo que apenas nove expositores, até o momento, foram notificados pela gerencia e, em caso de reincidência, serão tomadas as medidas cabíveis de acordo com a legislação vigente. A Presidente prossegue com a reunião e dá inicio à deliberação do Processo nº 01-021.172-16-00 - Marly de Souza - Licença para tratamento de saúde; A Presidente colocou o processo em votação, sendo então deferida por unanimidade a licença com substituto de 19/02/2016 à 19/04/2016, de acordo com o relatório médico. Processo nº 01-041.86016-98 - Sostenes Alkmim Diamantino - Licença para tratamento de saúde; A Presidente colocou o processo em votação, sendo então deferida por unanimidade a licença com substituto de 30/03/2016 à 30/05/2016, de acordo com o atestado médico. Processo nº 01-049.612-16-40 - Amália França de Castro Lanaro - Licença para tratamento de saúde; A Presidente colocou o processo em votação, sendo então deferida por unanimidade o abono de assinatura de preposto no período de 11/04/2016 à 27/04/2016. A Comissão define por 07 votos a favor e 01 contra a licença sem substituto de 27/04/2016 a 11/10/2016, e solicita prosseguimento do processo, já em aberto, de estrutura e habilidade, para verificar a produção da expositora. A Presidente informa que foi aberto mais um processo e solicita que o mesmo seja julgado. A solicitação foi acatada por unanimidade pela Comissão. Processo nº01-020-07716-36 – Silvanira Alves Bandeira Mariano- Licença para tratamento de saúde; A Presidente colocou o processo em

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votação, sendo então deferida por unanimidade a licença com substituto de 17/12/2015 à 17/04/2016, de acordo com o atestado médico. Foi entregue cópia da ata da reunião anterior aos membros presentes. Sem mais nada a tratar a reunião encerrou ás 11h40m, com a assinatura dos membros presentes.

O Secretário de Administração Regional Municipal Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando a Instrução Normativa Conjunta, nº 01 de 02 de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial do Município, em 07 de dezembro de 2013, conforme artigo 3º, RESOLVE:

Andréa Lúcia Bernardes Fernandes Nathália Coelho Soares Reis Uyara Mendes da Cunha e Sousa Eliane Leão Pianetti, Luis Cláudio Martins de Almeida Vera Lúcia Dias dos Santos Neide Maria Perona da Silveira Teixeira, Wânia Salum Drummond Guerra

Art. 1º - Designar grupo de trabalho composto por agentes públicos vinculados aos seguintes órgãos:

ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO PARITÁRIA 2015/2016, DA FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E PRODUTORES DE VARIEDADES DE BELO HORIZONTE Ao décimo sétimo dia do mês de maio de 2016, foi realizada a Reunião Extraordinária da Comissão Paritária 2015/2016 da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, nas dependências da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro- Sul, Av. Augusto de Lima, 30, 17º andar, Centro. Às 14h36 iniciou-se a reunião com os seguintes membros presentes: Andréa Lúcia Bernardes Fernandes, Túlio Cícero Xavier Ornelas, Uyara Mendes da Cunha e Sousa, Eliane Leão Pianetti, Luis Cláudio Martins de Almeida, Sandra Maria Mariana, Vera Lúcia Dias dos Santos, Neide Maria Perona da Silveira Teixeira, com a seguinte pauta: Decreto 14.245/2010, a pedido dos membros representantes dos feirantes. A Presidente inicia a reunião com a leitura da pauta e logo após faz a leitura do parecer técnico elaborado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, dando ciência aos membros presentes do teor do parecer. Diante do parecer a Comissão conclui por manter apenas a proposta do plástico no teto das barracas, sendo que a instalação dos beirais retráteis demanda elaboração de novo projeto, nova aprovação do Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais e novo AVCB, não sendo viável para o momento. Prosseguindo a pauta, a Presidente ouve as colocações dos membros representantes dos feirantes, inclusive do parecer apresentado pelo Dr. Helson e os mesmos irão pontuar suas solicitações de mudanças no decreto 14.245/2010 e alterações dadas através do decreto 15.727/2014 e posteriormente apresentá-las, por escrito, para acolhimento pela Presidente para os devidos encaminhamentos. Foi entregue cópia da ata da reunião anterior aos membros presentes. Sem mais nada a tratar a reunião encerrou ás 16h, com a assinatura dos membros presentes.

Andréa Lúcia Bernardes Fernandes Túlio Cícero Xavier Ornelas Uyara Mendes da Cunha e Sousa Eliane Leão Pianetti Luis Cláudio Martins de Almeida Sandra Maria Mariana Vera Lúcia Dias dos Santos Neide Maria Perona da Silveira Teixeira

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE RATIFICAÇÕES A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada – Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de fiscalização abaixo, que contém os seguintes termos: Foi realizada MNPS no local do incômodo e constatou mínimo 45,6DB e máximo 55,6 db.

INFRAÇÃO: CHAYENE RAFAEL DE MENDONÇA ME CPF/CNPJ: 22.738.764/0001-11 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 2064160 ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: RUA JOVIANO COELHO, 35 – BOA VISTA DATA: 08/05/16 – PROCESSO: 01 062900 16 07 A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada – Leste, no uso de suas atribuições, ratifica o auto de infração abaixo, que contém os seguintes termos: Emitir ruídos acima dos padrões advindos de som mecânico e vozes altas.

Dispositivo legal transgredido: artigo 2º, inciso V, c/c art.

4º, inciso III da Lei 9505/08.

O autuado deverá cessar imediatamente a irregularidade.

Prazo: 15(quinze) dias para recurso.

INFRAÇÃO: CHAYENE RAFAEL DE MENDONÇA ME CPF/CNPJ: 22.738.764/0001-11 AUTO DE INFRAÇÃO: 749768 ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: RUA JOVIANO COELHO, 35 – BOA VISTA DATA: 08/05/16 – PROCESSO: 01 062900 16 07 Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Augusto Carlos Papini Gerência Regional de Fiscalização Integrada I José Jacinto de Oliveira Neto Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE PORTARIA SARMU-N Nº 007/2016 Designa servidores para grupo de trabalho da Instrução Normativa Conjunta, nº 01 de 02 de dezembro de 2013.

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Poder Executivo

1 - Secretaria de Administração Regional Municipal Norte - SARMU-N 1.1 Gerências Regionais de Políticas Sociais: Ademilton Aparecido de Araújo (Titular) - BM: 48.039-1 Kleiton Ferreira (Suplente) - BM: 94.070-8 1.2 Centros de Referência Especializados em Assistência Social - CREAS / Serviço Especializado em Abordagem Social: José Ornelas de Oliveira (Titular) - BM: 77.480-8 Leonardo Luiz de Mattos Franco (Suplente) - BM: 108.893-7.

1.3 Gerências de Distrito Sanitário: Moisés Gonçalves de Oliveira (Titular) - BM: 76.793-3 Viviane Lúcia Carneiro (Suplente) - BM: 105.879-5 1.4 Gerência Regional de Fiscalização Integrada: William Rodrigues Nogueira (Titular) - BM: 42.957-4 Geraldo Magela Quaresma (Suplente) - BM: 108.666-7 1.5 Gerência Regional de Limpeza Urbana: Poliana de Castro (Titular) - BM: 72.452-5 Luiz Flávio Camilo Souza (Suplente) - BM: 102.568-4 2 - Designados pela Guarda Municipal de Belo Horizonte: Marcelo Silvestre Paes (Titular) – BM: 80.028-0 Crislem Martins (Suplente) – BM: 80.202-X 3 - Designados pela Policia Militar de Minas Gerais: 1º Ten. Nelmar Moreira (Titular)- PM Nº 120.758-8 2º Ten. Fabiana Garcia Bianchetti (Suplente) - PM Nº 160.473-5 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de Abril de 2016.

Art, 3º - Fica revogada a portaria SARMU-N nº 001/2014.

Belo Horizonte, 09 de junho de 2016 Farid Sales de Carvalho Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE CANCELAMENTO DE OFÍCIO O Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Oeste, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação das respectivas notificações, autos de infração e autos de embargo, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à: Infrator: EDUARDO FERNANDES TEIXEIRA CPF: 09178325668 Auto de Notificação: 20160038160AN Local da Infração: RUA SEBASTIÃO STOKLER, N° 315 – IC 170033 010 0012 – ESTORIL Expediente de Origem: 1754/15 Matrícula do Fiscal: 071598-4 Data: 27/04/2016 Infrator: EDUARDO FERNANDES TEIXEIRA CPF: 09178325668 Auto de Notificação: 20160038162AN Local da Infração: RUA SEBASTIÃO STOKLER, N° 315 – IC 170033 010 0012 – ESTORIL Expediente de Origem: 1754/15 Matrícula do Fiscal: 071598-4 Data: 27/04/2016 Infrator: LAFAIETE MEIRA DE CARVALHO CPF: 76031152649 Auto de Notificação: 20160008031AN Local da Infração: RUA DARCY VARGAS, N° 15 – NOVA SUISSA Expediente de Origem: SACWEB 225796996 Matrícula do Fiscal: 010552-5 Data: 03/02/2016 Infrator: ANTONIO DE PADUA PURRI CPF: 05629853600 Auto de Notificação: 20160027236AN Local da Infração: RUA VEREADOR TANCREDO GUIMARÃES, N° 00 – IC 1700570110013 – ESTORIL Expediente de Origem: 011819321112 Matrícula do Fiscal: 048333-1 Data: 21/03/2016 Infrator: VINICIUS VARGAS CPF: 05455760670 Auto de Notificação: 20160020737AN Local da Infração: RUA JOAO DE ALMEIDA, N° 535 – IC 170065037001X – ESTORIL Expediente de Origem: 010430171240 Matrícula do Fiscal: 074267-1 Data: 07/03/2016 Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal

Terça-feira, 14 de junho de 2016 COMUNICADOS O Gerente Regional de Fiscalização Integrada, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts.

321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts.

58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procedem as retificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Onde se lê: Infrator: MEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF / CNPJ: 08781736000156 Endereço da irregularidade: RUA GASTAO DA CUNHA, N. 0 - GUTIERREZ Índice cadastral: 103136 013 0013 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160016054AI Data: 07/03/2016 Hora: 15:31 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074404-6 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011149821536 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: MEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. CPF / CNPJ: 08781736000156 Endereço da irregularidade: RUA GASTAO DA CUNHA, N. 0 - GUTIERREZ Índice cadastral: 103137 019 0017 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160016054AI Data: 07/03/2016 Hora: 15:31 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074404-6 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011149821536 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: RENATO CANDIDO DE REZENDE CPF / CNPJ: 55567452691 Endereço da irregularidade: RUA AMILCAR VIANNA MARTINS, N. 000 - BURITIS Índice cadastral: 171082 021 0015 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160013406AI Data: 23/02/2016 Hora: 13:48 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 147615 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: RENATO CANDIDO DE REZENDE CPF / CNPJ: 55567452691 Endereço da irregularidade: RUA AMILCAR VIANNA MARTINS, N. 000 - BURITIS Índice cadastral: 171082 020 001X

Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160013406AI Data: 23/02/2016 Hora: 13:48 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 147615 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: RENATO CANDIDO DE REZENDE CPF / CNPJ: 55567452691 Endereço da irregularidade: RUA AMILCAR VIANNA MARTINS, N. 000 - BURITIS Índice cadastral: 171082 021 0015 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160013407AI Data: 23/02/2016 Hora: 13:51 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 147615 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: RENATO CANDIDO DE REZENDE CPF / CNPJ: 55567452691 Endereço da irregularidade: RUA AMILCAR VIANNA MARTINS, N. 000 - BURITIS Índice cadastral: 171082 020 001X Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160013407AI Data: 23/02/2016 Hora: 13:51 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 147615 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: RENATO CANDIDO DE REZENDE CPF / CNPJ: 55567452691 Endereço da irregularidade: RUA AMILCAR VIANNA MARTINS, N. 000 - BURITIS Índice cadastral: 171082 021 0015 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160013408AI Data: 23/02/2016 Hora: 13:52 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 147615 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: RENATO CANDIDO DE REZENDE CPF / CNPJ: 55567452691 Endereço da irregularidade: RUA AMILCAR VIANNA MARTINS, N. 000 - BURITIS Índice cadastral: 171082 020 001X Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160013408AI Data: 23/02/2016 Hora: 13:52 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s)

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Terça-feira, 14 de junho de 2016 Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 147615 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: VLC EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF / CNPJ: 65128050000102 Endereço da irregularidade: RUA CONSELHEIRO ANDRADE FIGUEIRA, N. 00 - GUTIERREZ Índice cadastral: 013023 002 0564 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160027641AI Data: 27/04/2016 Hora: 14:58 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074059-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010604931252 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: VLC EMPREENDIMENTOS LTDA - ME CPF / CNPJ: 65128050000102 Endereço da irregularidade: RUA CONSELHEIRO ANDRADE FIGUEIRA, N. 00 - GUTIERREZ Índice cadastral: 103087 009 0016 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160027641AI Data: 27/04/2016 Hora: 14:58 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074059-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010604931252 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA NASCIMENTO GURGEL, N. 230 - GUTIERREZ Índice cadastral: 008001 002A0019 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160024539AI Data: 18/04/2016 Hora: 13:39 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074404-6 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010003341604 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA NASCIMENTO GURGEL, N. 230 - GUTIERREZ Índice cadastral: 103094 014 0013 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160024539AI Data: 18/04/2016 Hora: 13:39 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074404-6 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010003341604 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA CACHOEIRA DE MINAS, N. 218 - GUTIERREZ Índice cadastral: 008001 002A0019

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Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160020011AI Data: 17/03/2016 Hora: 10:56 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.177531.15.91 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA CACHOEIRA DE MINAS, N. 218 - GUTIERREZ Índice cadastral: 103137 014 0014 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160020011AI Data: 17/03/2016 Hora: 10:56 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.177531.15.91 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA DOS AIMORES, N. 2825 - BARRO PRETO Índice cadastral: 008001 002A0019 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160027274AI Data: 26/04/2016 Hora: 17:29 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.033539.16.02 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA EDUARDO PRADO GUTIERREZ Índice cadastral: 103083 018 0010 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160027274AI Data: 26/04/2016 Hora: 17:29 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.033539.16.02 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: CONSTRUTORA BRANELLI LTDA CPF / CNPJ: 17623794000142 Endereço da irregularidade: RUA BENJAMIM JACOB, N. 00 - GUTIERREZ Índice cadastral: 120523 014 142X Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160027639AI Data: 27/04/2016 Hora: 14:48 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074059-8

Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010309791607 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: CONSTRUTORA BRANELLI LTDA CPF / CNPJ: 17623794000142 Endereço da irregularidade: RUA BENJAMIM JACOB, N. 00 - GUTIERREZ Índice cadastral: 103083 004 0018 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160027639AI Data: 27/04/2016 Hora: 14:48 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074059-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010309791607 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA DOS AIMORES, N. 2825 - BARRO PRETO Índice cadastral: 008001 002A0019 Infração: DEPOSITAR OU ARMAZENAR, AO AR LIVRE, EQUIPAMENTO OU OBJETO QUE POSSAM RETER ÁGUA, TAIS COMO PNEU VELHO, CARRO BATIDO, SUCATA, LATA E GARRAFA, BEM COMO AS LONAS, OS PLÁSTICOS E SIMILARES UTILIZADOS PARA ENCOBRIR OS EQUIPAMENTOS OU OBJETOS. Dispositivo transgredido: LEI 7740/99 - ART. 1º Documento fiscal: 20160017796AI Data: 09/03/2016 Hora: 20:39 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 7740/99 - ART. 4º, I E II E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.142135.14.17 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA ESTACIO DE SA, N. 948 - GUTIERREZ Índice cadastral: 103094 008 0018 Infração: DEPOSITAR OU ARMAZENAR, AO AR LIVRE, EQUIPAMENTO OU OBJETO QUE POSSAM RETER ÁGUA, TAIS COMO PNEU VELHO, CARRO BATIDO, SUCATA, LATA E GARRAFA, BEM COMO AS LONAS, OS PLÁSTICOS E SIMILARES UTILIZADOS PARA ENCOBRIR OS EQUIPAMENTOS OU OBJETOS. Dispositivo transgredido: LEI 7740/99 - ART. 1º Documento fiscal: 20160017796AI Data: 09/03/2016 Hora: 20:39 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 7740/99 - ART. 4º, I E II E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.142135.14.17 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA DOS AIMORES, N. 2825 - BARRO PRETO Índice cadastral: 008001 002A0019 Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTABILIDADE DO IMÓVEL, COM ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V, DECRETO 13842/10, ART. 7º Documento fiscal: 20160017797AI Data: 09/03/2016 Hora: 20:42 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 03, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.142135.14.17 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA ESTACIO DE SA, N. 948 - GUTIERREZ Índice cadastral: 103094 008 0018 Infração: DEIXAR DE APRESENTAR LAUDO TÉCNICO REFERENTE ÀS CONDIÇÕES DE RISCO E ESTA-

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BILIDADE DO IMÓVEL, COM ART - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, V, DECRETO 13842/10, ART. 7º Documento fiscal: 20160017797AI Data: 09/03/2016 Hora: 20:42 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 03, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.142135.14.17 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a ratificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Infrator: VANDERLEY CARLOS MUNIZ CPF: 99312077600 Local da constatação: RUA CAPIM BRANCO, N. 591 – VISTA ALEGRE Infração: EMITIR RUÍDOS ACIMA DO LIMITE PERMITIDO, PROVOCADOS POR MUSICA AO VIVO..

Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ART. 2º, V C/C ART.4°, II Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO N° 732443 Data: 21/04/2016 Hora: 20:30 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071545-3 Prazo para recurso: 15 dia(s) Infrator: GAIA EVENTOS LTDA ME CNPJ: 17.456.748/0001-04 Local da constatação: AV. DOM JOÃO VI, 921 - CINQUENTENÁRIO Data: 01/04/2016 Notificação N°: 0164/16 PROCESSO N°: 01-167104-06-13 O gerente da GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IV - OESTE no uso das suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/ SMAFIS Nº 01 de 21 de novembro de 2011 e analisando o Auto de Infração nº 732472 de 13/09/2015, lavrado por transgressão ao Art.2°, V c/c Art. 4º, III da Lei Municipal nº 9.505/08, considerando se tratar de infração classificada como GRAVE, resolve aplicar ao infrator supracitado a penalidade de MULTA de R$ 4.193,21, com fundamento nos Art. 13 e 14 da mesma lei.

Determina ainda: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: imissão de ruídos de música provenientes do estabelecimento citado, acima do limite permitido em lei.

Observação(ões): - O processo nº 01-167104-06-13 encontra-se disponível para análise na Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Oeste à Av. Silva Lobo, 1280, 7º andar - Nova Granada, onde poderá ser requerida cópia/vistas ao processo.

- Desta decisão cabe defesa à Junta Integrada de Julgamento Fiscal Oeste – JIJFI-O no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento e/ou publicação desta notificação no Diário Oficial do Município (DOM). A defesa deverá ser protocolizada na Gerência de Atendimento ao Cidadão - GEATEND-O à Av. Barão Homem de Melo, 282 - Nova Suíssa ou Central BH Resolve (R. Caetés, 342, Centro).

- A peça de defesa deverá ser dirigida à JIJFI-O contendo os seguintes dados: identificação completa do administrado, número do documento fiscal recebido, endereço do administrado ou indicação do local para o recebimento de notificações/intimações/comunicações, formulação do pedido (com exposição dos fatos, fundamentos e comprovações), data e assinatura do administrado ou de seu procurador legalmente constituído.

- À peça de defesa deverão ser juntados: cópia do documento de autuação, cópia do documento de identificação do administrado, cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda (CPF ou CNPJ), cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica (quando for o caso), instrumento de procuração com cópia do documento de identificação do procurador (quando for o caso), cópia de ata de assembleia elegendo o síndico (se condomínio).

Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal

13/06/2016 18:41:34

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

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A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação Municipal de Cultura (FMC), apresenta até domingo, dia 19, no Centro de Referência da Moda (Rua da Bahia, 1.149, Centro), a exposição “O Gênero da Moda”, que discute a questão de gênero no mundo fashion.

O projeto é realizado por meio do Edital de Ocupação do Centro de Referência da Moda de 2016. A mostra pode ser visitada de terça a sexta, das 9h às 21h, e no sábado e no domingo, das 10h às 14h. A entrada é gratuita.

A exposição conta com a participação das marcas Um Vestido e Sérgio Salomão, que apresentam peças diferenciadas e exclusivas. O objetivo é instigar a discussão e o pensamento sobre a fluidez que existe entre feminino e masculino, propondo formas de expressão e de identificação com a vestimenta. Buscando aprofundar a discussão sobre gênero no mundo da moda, as marcas realizaram um desfile com modelos transgênero, um homem trans e uma mulher cis. A drag queen Dolly Piercing foi uma das colaboradoras do projeto.

Alessandro Lima

Gênero no mundo fashion é tema de exposição no Centro de Referência da Moda

Terça-feira, 14 de junho de 2016 Expositores da Feira da Afonso Pena que não se recadastraram têm até o dia 20 para apresentarem recurso administrativo Os expositores que não fizeram o recadastramento do documento de licenciamento para trabalhar na Feira de Artes Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte dentro do prazo estabelecido têm até o dia 20 de junho para apresentarem recurso administrativo contra a decisão que estabelece a perda do direito de participação na feira.

A exigência da atualização anual dos dados cadastrais para a renovação do documento de licenciamento está prevista no Código de Posturas do Município. O recadastramento teve início no dia 22 de fevereiro, após convocação publicada na edição do dia 16 de janeiro do Diário Oficial do Município (DOM), e terminou no dia 13 de maio.

No dia 31 de maio foi publicado no DOM o comunicado da caducidade do direito de participação na feira aos expositores que não se recadastraram para o exercício de 2016. A determinação está prevista na lei 8.616/2003 - Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, no decreto 14.245/2010 e alterações dadas pelos decretos 15.727/2014 e 14.246/2010 e alterações dadas pelo decreto 15.728/2014 e pelo edital de Convocação 001/2016, datado de 30 de janeiro de 2016.

Os recursos deverão ser protocolados na Gerência Regional de Feiras Permanentes Centro-Sul (Rua dos Tupis, 149, 8º andar, Centro).

Documentos para recurso administrativo • Carteira de identidade do titular (original e cópia) • CPF (original e cópia) • Comprovante de residência (original e cópia) • Requerimento com justificativa do não comparecimento, apresentando os documentos comprobatórios.

Exposição conta com peças diferenciadas e exclusivas e aprofunda discussão sobre gênero no mundo da moda

Museu Histórico Abílio Barreto recebe seminário sobre imigração italiana

O Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, bairro Cidade Jardim) recebe a partir de hoje o 6º Seminário sobre Imigração Italiana em Minas Gerais. O evento, que tem o apoio da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação Municipal de Cultura (FMC), será realizado pelo Comitato degli Italiani all’Estero (Comites-MG), a Associação Ponte entre Culturas e o Consulado da Itália. O seminário apresenta programação diversificada, com palestras, lançamento de livro e mesas redondas. A programação, que se encerra no sábado, dia 18, é gratuita e é necessária inscrição prévia pelo e-mail seminarioimigracaoitalianamg@gmail.com.

O seminário tem como objetivo difundir e tornar conhecida a história da migração italiana no estado. Com uma programação ampla, busca resgatar a memória de um importante período histórico. A programação inclui o “Minicurso de iniciação às pesquisas genealógicas de famílias italianas”, que será realizado entre hoje e quinta, dia 16, das 19h às 21h30. O curso será ministrado pelo palestrante Stanley de Souza, sócio efetivo do Colégio Brasileiro de Genealogia.

Na sexta, dia 17, será realizado o lançamento do livro “A História (quase verdadeira) do Soldado Desconhecido, Contada como uma Autobiografia”, de Emilio Franzina. A obra trata de um herói brasileiro, filho de emigrantes italianos cujo sonho de conhecer o país de seus pais acaba levando-o a alistar-se voluntariamente no exército italiano a fim de entrar na guerra contra a invasão austro-húngara. Na ocasião o autor participará de um bate-papo e de palestra.

Para participar da programação do último dia, 18, sábado, é necessário fazer um credenciamento a partir das 8h30. Em seguida há a abertura oficial das atividades do dia, com duas mesas redondas que debatem aspectos pertinentes à migração italiana e sessão de palestras com professores e historiadores renomados.

Com obras de Tchaikovsky, Rachmaninoff e Rimsky-Korsakov, a Orquestra Sinfônica de Minas Gerais homenageia a música romântica russa com duas apresentações, uma delas gratuita. Hoje, às 12h, como parte do projeto Sinfônica ao Meio-Dia, gratuitamente, no Grande Teatro do Palácio das Artes (Avenida Afonso Pena, 1.537, Centro).

Amanhã, no mesmo local, mas às 20h30, dentro da série Sinfônica em Concentro, os ingressos custam R$ 30 (inteira) e R$ 15 (meia-entrada).

Para os concertos foi convidado o pianista belo-horizontino André Dolabella, reconhecido internacionalmente, para executar “Concerto Nº 3 para Piano e Orquestra”, de Sergei Rachmaninoff. Sob regência do maestro Silvio Viegas,

Paulo Lacerda

Obras de compositores russos serão apresentadas em concerto gratuito pela Orquestra Sinfônica de Minas Gerais

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Poder Executivo

o corpo artístico também interpreta “Capricho Italiano”, de Tchaikovsky, e “Capricho Espanhol”, de Nicolai Rimsky-Korsakov.

Equipe gerencial conhece a nova versão do Plano Estratégico BH 2030 A Prefeitura de Belo Horizonte promoveu na última semana a segunda reunião, de uma série de oito, que servem para apresentar a nova versão do Plano Estratégico BH 2030.

Na quinta-feira, dia 9, o evento reuniu no Teatro Francisco Nunes, no Centro, a equipe gerencial do Município, composta por aproximadamente 500 servidores.

O plano foi elaborado pela primeira vez em 2009 e, agora revisado, reafirma em sua nova versão a visão de futuro exposta na primeira versão (“uma cidade de oportunidades, sustentável e com qualidade de vida”). Além disso, oferece uma avaliação completa de Belo Horizonte quanto à situação atual, aos desafios a serem enfrentados, oportunidades e tendências em todos os setores da vida da cidade.

A nova versão, que pode ser conferida no site da PBH (www.pbh.gov.br) por qualquer cidadão, apresenta sete desafios, 43 metas e 36 estratégias, ampliando a proposta anterior, que contava com seis objetivos estratégicos, 25 metas e 20 estratégias de desenvolvimento. Apresenta, além disso, diretrizes para 11 áreas de resultado e cinco áreas de sustentação, com a expectativa que essas sejam tomadas como guias para as políticas públicas dos futuros planos de governo.

Segundo a assessora especial e coordenadora do BH 2030, Marilena Chaves, entre as principais motivações dessa revisão estão as transformações observadas nas conjunturas local, nacional e mundial nos últimos anos recentes, assim e a apresentação pelo Pnud (órgão das Nações Unidas) dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentáveis (ODS) para 2030, o que teve a adesão de Belo Horizonte.

“O plano é uma importante contribuição para o debate da cidade e, sendo, assim, esse documento deve ser vivo e dinâmico, assim como Belo Horizonte”, disse o secretário municipal de Governo, Vítor Valverde. Para a gerente de Desenvolvimento Profissional da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, Dulcilene Xavier, é fundamental, enquanto servidora e cidadã, conhecer o que foi planejado para a cidade até 2030. “Não devemos pensar em gestão apenas de quatro em quatro anos. A lógica deve ir além do imediatismo e do curto prazo para termos investimentos mais assertivos e tornar mais eficiente os gastos públicos”, comentou.

Os próximos encontros serão realizados ao longo deste mês, com públicos diversos, como colegiados, conselhos de políticas públicas e lideranças políticas, lideranças comunitárias e associações de bairro, lideranças religiosas e entidades conveniadas, lideranças políticas, empresários e profissionais liberais e entidades classistas.

13/06/2016 16:59:40