23/06/2016

Ano XXII • N. 5.073 • R$ 0,90

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Tiragem: 1.550 • 23/6/2016

Pela segunda vez consecutiva, capital mineira é reconhecida pela Fundação Abrinq pelos programas voltados para crianças e adolescentes

Belo Horizonte foi a única capital brasileira a conquistar o prêmio de “Destaque Nacional” – as outras quatro cidades que também foram contempladas são Abaetetuba (Pará), Sobral (Ceará), Capão Bonito e Santo André (São Paulo). O título é ofertado para os municípios que atingem realizações além das metas estabelecidas pela Fundação Abrinq. Já a conquista na categoria “Reconhecimento Pleno” se refere ao cumprimento de todas as metas estabelecidas pelo prêmio. Entre os temas avaliados estão formulação, institucionalização e execução do Plano Municipal para Infância e Adolescência; ampliação da destinação orçamentária para políticas públicas destinadas à juventude; promoção de vidas saudáveis; acesso à educação de qua-

Paulo Negreiros

Belo Horizonte foi um dos destaques do Prêmio Prefeito Amigo da Criança 2016, concedido pela Fundação Abrinq, principal instituição do país dedicada à proteção e à promoção dos direitos da infância e da adolescência. O município conquistou duas - das três categorias possíveis - do prêmio: “Destaque Nacional” e “Reconhecimento Pleno”, premiações também obtidas em 2012. Os prêmios se baseiam nos avanços das políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida de crianças e adolescentes, realizadas entre os anos de 2013 e 2016. As distinções foram entregues ontem para o prefeito Marcio Lacerda, no Congresso Nacional, em Brasília. Mais de 1.500 cidades brasileiras tiveram seus projetos inscritos.

Paulo Negreiros

BH se destaca e conquista Prêmio Prefeito Amigo da Criança

BH foi a única capital a conquistar o prêmio de Destaque Nacional, ofertado para quem supera as metas estabelecidas

Para Marcio, cidades têm um papel importante na construção de um mundo melhor e isso envolve políticas voltadas para as crianças e adolescentes

lidade e proteção contra maus-tratos, exploração e violência.

Para Marcio Lacerda, que além de prefeito de Belo Horizonte, é presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), este foi o maior prêmio recebido em sua gestão. “As cidades têm um papel importante na política nacional e internacional para a construção de um mundo melhor e nessa construção estamos avançando nas políticas voltadas

para as crianças e adolescentes”, ressaltou.

Criado em 1996, o prêmio auxilia gestores municipais a elaborar, de forma participativa e integrada, o diagnóstico da situação da infância e da adolescência no município e construir uma visão de futuro, estabelecendo metas e um plano de ação com as prioridades para os quatro anos de sua gestão. Para isso, a Fundação Abrinq oferece aos partici-

pantes instrumentos de avaliação como o mapa Programa Prefeito Amigo da Criança, o Orçamento Criança e seminários de capacitação. Confira abaixo alguns dos trabalhos da PBH voltados para a melhoria da condição de vida das crianças no município. “É importante prosseguir na construção de políticas voltadas para crianças e adolescentes”, ressaltou o presidente da Abrinq, Carlos Antonio Tilkian.

Breno Pataro

Programas de destaque da Prefeitura de Belo Horizonte • ATENDIMENTO EDUCACIONAL HOSPITALAR E DOMICILIAR Em maio de 2014, a PBH instituiu o projeto de atendimento educacional em ambientes hospitalares e domiciliares para assegurar o acesso à educação para os alunos em tratamento médico e impossibilitados de frequentar a escola. O projeto é voltado para crianças do ensino fundamental, de 6 a 12 anos, matriculadas na Rede Municipal de Ensino. A proposta se divide em duas ações, o Atendimento Educacional Hospitalar (AEH), para alunos em situação de internação hospitalar, e o Atendimento Educacional Domiciliar (AED), para alunos impossibilitados de frequentar a escola por recomendação médica. O intuito é reproduzir a rotina escolar, permitindo à criança continuar com o aprendizado, mesmo afastada da sala de aula.

• UMEIS Atualmente, Belo Horizonte conta com 128 Unidades Municipais de Educação Infantil (Umeis) em funcionamento, sendo que 62 delas foram entregues desde 2013. Esse conjunto, somado às creches conveniadas, já oferece mais de 70 mil vagas na educação infantil. As unidades, voltadas para crianças de zero a 6 anos, são equipadas com fraldário, berçário, sala multiuso, refeitório, solário, parque e banheiros com sanitários e pias de tamanho adequado à estatura das crianças. O mobiliário é projetado para oferecer o melhor desempenho pedagógico e conforto para as crianças. As salas de aula são amplas e bem ventiladas e equipadas com armário e pia. O refeitório é equipado com cadeiras ideais para servir as papinhas dos bebês.

• PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA O programa Saúde na Escola, criado em 2007, é executado pelas secretarias municipais de Saúde e de Educação e tem a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes com ações de prevenção, promoção e atendimentos assistenciais. As avaliações do programa são realizadas na Rede Municipal de Ensino com a autorização dos pais durante o horário de aula. Esse acomCapital mineira oferece mais de 70 mil vagas na educação infantil, incluindo Umeis e creches conveniadas panhamento é feito pelas Equipes de Saúde da Família. Quando necessário, os alunos são encaminhados para o atendimento especializado junto aos nutricionistas e psicólogos das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), que conta com vários grupos de orientação alimentar distribuídos pelos nove distritos sanitários. Entre 2013 e 2015, foram realizados mais de 300 mil atendimentos em Belo Horizonte.

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Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

os atos regulamentares necessários para a consecução dos objetivos desta lei.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 446/13, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos)

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF LEI Nº 10.935, DE 22 DE JUNHO DE 2016 DEFERIDO: TELECAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA., CNPJ: 04.051.666/0001-20.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CENTRAL MÃOS DE MINAS, CNPJ: 23.970.254/0001-38; CONFECÇÕES GIGANTEX LTDA. – EPP, CNPJ: 58.062.951/0001-75; EDITORA MIGUILIM LTDA., CNPJ: 21.543.798/0001-98; INSTITUTO VERBO, CNPJ: 38.732.715/0001-01; LOCARVEL V.T. SERVIÇOS LTDA. – EPP, CNPJ: 01.999.088/0001-60; MECANOGRÁFICA & LASER LTDA. – EPP, CNPJ: 02.656.438/000158; NUTRIGERO NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. - ME, CNPJ: 09.051.762/0001-91; VIA LUMEN’S AUDIO, VIDEO E INFORMÁTICA LTDA. – ME, CNPJ: 08.335.448/0001-78; WEBMED SOLUÇÕES EM SAÚDE EIRELI., CNPJ: 05.731.550/0001-02.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 18.269.125/0001-87, de BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP, para BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.; CNPJ: 38.732.715/0001-01, de INSTITUTO VERBO, para GRUPO INTERNACIONAL OFICINA DA CAPOEIRA. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Dispõe sobre vaga em creche para criança filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou sexual.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei visa garantir prioridade de vaga em creche para criança em idade compatível, filha ou filho de mulher vítima de violência doméstica, de natureza física ou sexual.

Parágrafo único - Fica a creche municipal, direta, indireta ou conveniada, responsável pelo atendimento descrito neste artigo.

Art. 2º - O critério para matrícula da criança será a apresentação dos seguintes documentos: I - cópia do boletim de ocorrência (Reds) expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher; II - cópia do exame de corpo de delito.

Art. 3º - Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra, na esfera da rede municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas a garantir a segurança da mulher e da criança.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

LEI Nº 10.934, DE 22 DE JUNHO DE 2016 Institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar, a ser implantada no Município.

Art. 2º - A Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar será divulgada por meio de mensagens, manifestações e eventos que busquem valorizar e resgatar o respeito pelo professor, repudiando a violência no ambiente escolar, em todas as instituições de ensino municipais e em qualquer evento educacional que ocorrer no Município.

Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Eventuais despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que deverão constar das propostas orçamentárias anuais.

Art. 5º - O Executivo fará editar

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Poder Executivo

(Originária do Projeto de Lei nº 535/13, de autoria da vereadora Elaine Matozinhos) LEI Nº 10.936, DE 22 DE JUNHO DE 2016 Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei estabelece normas, no âmbito do Município de Belo Horizonte, relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único - O objetivo desta lei é promover o estímulo ao empreendedorismo e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município de Belo Horizonte, incentivando a criação de novas empresas e a regulamentação das informais.

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 Art. 2º - Beneficiam-se desta lei as pessoas jurídicas classificadas como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual e sociedades cooperativas equiparadas, de acordo com os parâmetros legais estabelecidos nas legislações de âmbito nacional, ressalvando-se as vedações, restrições e condicionantes vigentes.

Art. 3º - Com o objetivo de instaurar ambientes e instrumentos específicos, de forma a propiciar a implementação das políticas públicas municipais do tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários indicados no art. 2º desta lei, serão observadas as seguintes diretrizes: I - criação de uma câmara temática no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – Codecom, com a finalidade de apoiar os beneficiários desta lei; II - apoio à criação, junto às entidades de classe, de uma central de apoio e atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador, para os beneficiários desta lei; III - incentivo à mobilização dos diversos segmentos dos beneficiários mencionados em prol das políticas públicas estabelecidas nesta lei; IV - estímulo à utilização da conciliação prévia, da mediação e da arbitragem como instrumentos facilitadores para a solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial aos beneficiários desta lei; V - fomento à captação, à formação e à gestão de ativos econômicos voltados para investimento em infraestrutura urbanística e imobiliária para instalação de empresas, com prioridade de fomento aos beneficiários desta lei; VI - busca de canais facilitadores de relacionamento creditício entre instituições financeiras e os beneficiários desta lei instalados no Município; VII - desenvolvimento de estudos para a elaboração da política de participação em sociedades de garantia de crédito, para estímulo ao crédito e à capitalização dos beneficiários desta lei; VIII - alinhamento das ações públicas voltadas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, podendose fazê-lo por meio de designação de agente de desenvolvimento; IX - promoção de estudos para a participação em consórcios intermunicipais de desenvolvimento socioeconômico; X - fixação da sistemática a ser adotada nos processos licitatórios de aquisições de bens e serviços, com regras diferenciadas voltadas para preferência de contratação dos beneficiários desta lei participantes do certame, nos termos da legislação aplicável.

Parágrafo único - O Executivo promoverá o contínuo aperfeiçoamento dos instrumentos estabelecidos nesta lei, bem como a ampliação e a introdução de outros, desde que em consonância com os preceitos legais aplicáveis.

Art. 4º - O Executivo regulamentará a criação de programas específicos, no âmbito do Codecom, destinados ao fomento das atividades desenvolvidas pelos beneficiários desta lei, com o objetivo de promover, entre outros: I - as operações comerciais entre compradores e fornecedores locais; II - a visibilidade dos produtos e serviços produzidos no Município; III - o compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação e de gestão administrativa; IV - o acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias e a mecanismos de troca de conhecimentos; V - o acesso a serviços especializados

em segurança e medicina do trabalho e à saúde em geral; VI - a elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes; VII - a redução da informalidade nas atividades empresariais; VIII - o treinamento, a capacitação e a qualificação profissional dos empreendedores e de seus empregados; IX - o estímulo à inovação e à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico; X - o estímulo ao empreendedorismo familiar; XI - o fomento à economia criativa; XII - o estímulo à cadeia produtiva da cultura.

Art. 5º - O poder público municipal preverá, nos instrumentos de planejamento plurianual de ações governamentais, os programas, ações, recursos econômicos, financeiros, materiais e humanos destinados a subsidiar a realização das ações previstas nesta lei.

Art. 6º - O Executivo poderá celebrar convênios e outros instrumentos, visando à participação e à cooperação de organismos públicos ou privados que possam contribuir para o alcance dos resultados almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta lei.

Art. 7º - Os órgãos e entidades que integram a administração pública municipal envolvidos diretamente com os beneficiários indicados no art. 2º incorporarão em seus procedimentos, nos instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, o tratamento diferenciado e favorecido de que trata esta lei.

CAPÍTULO II DO ACESSO AOS MERCADOS Seção Única Das Aquisições Públicas Municipais Art. 8º - Nas licitações públicas, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para os beneficiários desta lei, objetivando-se: I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; II - a ampliação da eficiência das políticas públicas; III - o incentivo à inovação tecnológica. § 1º - Para os fins do disposto nesta lei, o enquadramento como beneficiário farse-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/06, sendo exigida dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte, microempreendedor individual ou sociedade cooperativa equiparada, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts.

42 a 49 da referida lei complementar. § 2º - Aplica-se o disposto nesta lei às sociedades cooperativas equiparadas que tenham auferido, no ano-calendário anterior ao da realização da licitação, receita bruta entre o limite definido no inciso II do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados. § 3º - A declaração a que se refere o § 1º deste artigo deve ser apresentada no envelope de habilitação, para as modalidades de licitação regidas pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, juntamente com a declaração de ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, no caso da modalidade pregão. § 4º - Subordinam-se ao disposto nesta lei, além dos órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias,

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Art. 9º - Para a ampliação da participação dos beneficiários desta lei nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes deverão, sempre que possível: I - instituir cadastro próprio ou adequar o cadastro existente, para identificar os beneficiários desta lei estabelecidos regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; II - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar os beneficiários desta lei para adequação de seus processos produtivos; III - não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação dos beneficiários desta lei quando da definição do objeto da contratação.

Art. 10 - Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, poderá ser dispensada dos beneficiários desta lei a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Art. 11 - A comprovação de regularidade fiscal dos beneficiários desta lei somente será exigida para a adjudicação, e não como condição para participação na licitação. § 1º - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. § 2º - A prorrogação do prazo previsto no § 1º deste artigo deverá ser solicitada formalmente dentro do prazo inicial de 5 (cinco) dias úteis concedidos para a regularização da documentação fiscal. § 3º - A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na legislação aplicável, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 12 - Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para os beneficiários desta lei. § 1º - Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelos beneficiários desta lei sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. § 2º - Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço. § 3º - O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não tiver sido apresentada por beneficiário desta lei. § 4º - Havendo empate entre os beneficiários desta lei, nos termos do disposto no § 1º, a preferência de que trata este artigo será concedida da seguinte forma: I - o beneficiário desta lei mais bem classificado poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; II - não ocorrendo a contratação do beneficiário desta lei na forma do inciso I deste parágrafo, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo, por ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito; III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelos beneficiários desta lei que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º deste artigo, será realizado sorteio entre eles para que se identifique aquele que primeiro poderá apresentar melhor oferta; IV - após executados os procedimentos

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de preferência descritos nos incisos I a III deste parágrafo, caso ocorra a inabilitação ou a desclassificação do licitante mais bem classificado, será verificada a ocorrência de nova situação de empate ficto entre os licitantes remanescentes, assegurada a preferência de contratação para os beneficiários desta lei, nos termos deste artigo. § 5º - No caso do pregão, após o encerramento dos lances, o beneficiário desta lei empatado nos termos deste artigo será convocado para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item/lote em situação de empate, sob pena de preclusão. § 6º - Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes empatados nos termos do disposto neste artigo apresentarem nova proposta deverá estar previsto no instrumento convocatório. § 7º - Na hipótese de não contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente mais bem classificada no certame.

Art. 13 - Os órgãos e as entidades contratantes realizarão processo licitatório destinado exclusivamente à participação dos beneficiários desta lei quando os lotes forem compostos por um único item ou conjunto de itens cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), ou novo limite estabelecido em lei posterior.

Art. 14 - Nas licitações públicas destinadas à aquisição de obras e serviços, os órgãos e entidades contratantes poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação dos beneficiários desta lei, sob pena de desclassificação, determinando: I - o percentual de exigência de subcontratação do valor licitado; II - que os beneficiários desta lei a serem subcontratados deverão estar indicados e qualificados pelos licitantes com a descrição das obras e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores; III - que os beneficiários desta lei indicados como subcontratados submeter-seão à fase de habilitação, conforme determinar o instrumento convocatório, e sua inabilitação implicará a inabilitação do licitante que o indicou; IV - que, no momento da habilitação, deverá ser apresentada a documentação da regularidade fiscal e trabalhista dos beneficiários desta lei subcontratados, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no § 1º do art. 11 desta lei; V - que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou demonstrar a inviabilidade da substituição, total ou parcial, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada; VI - que a empresa contratada se responsabilize pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação. § 1º - A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I - beneficiário desta lei; II - consórcio composto, em sua totalidade, por beneficiários desta lei, respeitado o disposto no art. 33 da Lei Federal nº 8.666/93; III - consórcio composto parcialmente por beneficiários desta lei com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação. § 2º - O disposto no inciso II do caput deste artigo deverá ser comprovado na etapa de habilitação. § 3º - Não será exigida a subcontratação quando esta for inviável, não for vantajosa para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. § 4º - É vedada a exigência no

instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. § 5º - Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas poderão ser destinados diretamente aos beneficiários desta lei subcontratados.

Art. 15 - Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, os órgãos e entidades contratantes deverão reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento), ou outro percentual regulamentado em lei posterior, do objeto para a contratação dos beneficiários desta lei. § 1º - O instrumento convocatório deverá prever que: I - não havendo vencedor para a cota principal, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota reservada, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do vencedor da cota reservada; II - não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do vencedor da cota principal. § 2º - O disposto neste artigo não impede a contratação dos beneficiários desta lei na totalidade do objeto, caso vençam também a licitação na cota principal. § 3º - Na hipótese de a mesma empresa apresentar a melhor proposta para a cota principal, prevalecerá o menor valor proposto, sob pena de desclassificação da proposta de maior valor.

Art. 16 - Não se aplica o disposto nos arts. 13 a 15 desta lei quando: I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como beneficiários desta lei sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; II - o tratamento diferenciado e simplificado para os beneficiários desta lei não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666/93, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos I e II do art.

24 da mesma lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente dos beneficiários mencionados, aplicando o disposto no art. 13 desta lei; IV - o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de alcançar os objetivos previstos no parágrafo único do art. 1º desta lei, justificadamente.

Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso II do caput deste artigo, considerase não vantajosa a contratação quando resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência.

Art. 17 - Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para os beneficiários desta lei estarão expressamente previstos no instrumento convocatório.

CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO Art. 18 - A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhistas, metrológicos, sanitários, ambientais, de segurança e de uso e ocupação do solo dos beneficiários desta lei, terá natureza prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º - A aplicação das penalidades previstas na legislação municipal será, sempre que possível, precedida de notificação prévia ao infrator, quando este for beneficiário desta lei, oportunizando-lhe a correção da irregularidade constatada preliminarmente à cominação das penalidades cabíveis. § 2º - As visitas dos fiscais realizarse-ão de forma proativa, procedendo a todas as orientações necessárias à regularização da empresa.

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Art. 19 - Os beneficiários desta lei, ativos ou inativos, que estiverem em situação irregular, receberão tratamento diferenciado para a legalização e a regularização de suas atividades, inclusive no que se refere à obtenção das licenças necessárias à execução das mesmas.

CAPÍTULO IV DO ASSOCIATIVISMO Seção I Da Sociedade de Propósito Específico Art. 20 - Os beneficiários desta lei poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal. § 1º - Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional. § 2º - A sociedade referida no caput deste artigo destinar-se-á ao aumento de competitividade e à sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ao crédito e a novas tecnologias.

Seção II Do Condomínio Socioprodutivo Art. 21 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999, para a constituição e gestão orientadora de condomínios socioprodutivos.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se condomínio socioprodutivo a entidade sem fins lucrativos que congrega, institucionalmente, os beneficiários desta lei e pessoas físicas inscritas como profissionais autônomos no órgão de previdência social, com o objetivo de compartilhamento de infraestruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos e a outras que se fizerem necessárias ao desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque o caráter socioprodutivo.

Art. 22 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termos de comodatos com a entidade gestora para a cessão de imóveis integrantes do patrimônio público, ou prover recursos para locação de imóveis de propriedade de terceiros, com o fim de abrigar o funcionamento de condomínios socioprodutivos, desde que verificado o atendimento relevante ao interesse público, justificadamente, observados os seguintes procedimentos: I - publicação de edital de seleção da OSCIP como entidade gestora do condomínio a ser constituído; II - publicação de justificativas de caráter socioeconômico para a constituição de condomínios socioprodutivos, organizados por natureza temática; III - publicação de edital de inscrição e seleção dos beneficiários desta lei e profissionais autônomos que se candidatarem para integrar o condomínio socioprodutivo, nos termos do objeto proposto; IV - informação prévia sobre a infraestrutura imobiliária, própria ou de terceiros, sobre infraestruturas logísticas e de comunicação, sobre método de gestão organizacional a ser disponibilizado e demais recursos que serão colocados à disposição dos futuros condôminos; V - definição do prazo máximo de permanência de cada condômino para fins de usufruto dos recursos comuns colocados à disposição; VI - aprovação, pelo chefe do Executivo, da convenção condominial e do regimento interno que regerão o condomínio socioprodutivo.

Parágrafo único - A administração pública municipal poderá firmar convênios com as denominadas “empresas juniores” ou de natureza similar, com o objetivo de implantar programas com foco nas entidades locais de

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que trata esta lei, desde que essas reúnam, individualmente, as seguintes condições:

CAPÍTULO VI DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS

I - sejam constituídas e geridas por estudantes de cursos do ensino superior ou técnico; II - tenham como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante o curso; III - tenham entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços aos beneficiários desta lei; IV - tenham em seu estatuto social a discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; V - operem sob supervisão de professores e profissionais especializados; VI - não possuam fins lucrativos.

Art. 29 - As orientações sobre os procedimentos específicos relativos aos atos jurídicos de estrutura organizacional e deliberações sociais e administrativas poderão ser fornecidas por meio de atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador, para os beneficiários desta lei.

CAPÍTULO V DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Seção I Do Microcrédito Produtivo Orientado Art. 23 - Compete ao Poder Executivo Municipal buscar canais facilitadores de relacionamento creditício entre instituições financeiras e os beneficiários desta lei existentes no Município.

Art. 24 - O microcrédito produtivo orientado tem por objetivo promover o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas empreendedoras de atividades produtivas dos beneficiários desta lei, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é exercida a atividade econômica, na forma da Lei Federal nº 11.110, de 25 de abril de 2005.

Art. 25 - O microcrédito produtivo orientado será integrado por rede de instituições financeiras legalmente autorizadas a operar nesta modalidade, mediante cooperação com o Município.

Art. 26 - Todas as orientações necessárias ao acesso, sem embaraço, das linhas de créditos ofertadas poderão ser feitas por meio de atendimento integrado e simplificado.

Seção II Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte Art. 27 - O Executivo municipal poderá fomentar, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte – FUMDEBH, a captação, a formação e a gestão de ativos econômicos para investimento na infraestrutura urbanística e imobiliária voltada para instalação de empresas no Município, com prioridade de fomento aos beneficiários desta lei.

Art. 28 - São diretrizes para a operacionalização do FUMDEBH: I - a promoção da gestão de ativos econômicos públicos ou privados, compreendendo bens móveis e imóveis, que serão exclusivamente vinculados ao desenvolvimento de atividades economicamente produtivas no Município; II - a captação de recursos necessários à execução de infraestrutura para atendimento ao desenvolvimento das atividades econômicas em áreas industriais, comerciais e de prestação de serviços; III - a vinculação de receitas de origem pública ou privada, com vistas à criação de condições favoráveis à atração, incentivo, fomento, apoio das atividades economicamente produtivas e incentivo à geração de renda, empregos e trabalho; IV - a captação de recursos para o fomento à constituição de arranjos produtivos locais, com o objetivo de consolidar as vocações econômicas municipais; V - o apoio ao desenvolvimento tecnológico, à inovação e aos processos de aumento da competitividade e produtividade dos beneficiários desta lei que objetivem agregar valor aos produtos e serviços oriundos do Município.

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Poder Executivo

Seção Única Da Arbitragem, Mediação e Conciliação Art. 30 - O Executivo estimulará a utilização da conciliação prévia, mediação e arbitragem como instrumento facilitador para a solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com atendimento especial aos beneficiários desta lei, podendo fazê-lo por meio de celebração de convênios ou termos de parceria.

Art. 31 - As orientações aos usuários sobre a exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico previsto nos contratos, com o fim de garantir o acesso à arbitragem, poderão ser fornecidas pelos meios de atendimento integrado e simplificado, de caráter orientador, para os beneficiários desta lei.

CAPÍTULO VII DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO Seção I Da Mobilização e Representação Art. 32 - Compete ao Executivo incentivar, por meio do Codecom e em conjunto com as entidades de classe, a mobilização dos diversos segmentos dos beneficiários mencionados, em prol das políticas públicas estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único - As mobilizações abordarão temas específicos, que tenham relevância para o desenvolvimento do tratamento diferenciado dispensado aos beneficiários desta lei.

Seção II Das Entidades Representativas Art. 33 - O Executivo incentivará a representação institucional dos beneficiários desta lei por meio de entidades representativas empresariais, agências de promoção de desenvolvimento, sindicalistas, cooperativistas e associações congêneres atuantes no Município, com vistas à defesa de seus interesses.

CAPÍTULO VIII DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Art. 34 - O Executivo municipal alinhará as ações públicas voltadas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, podendo fazê-lo por meio de designação de Agente de Desenvolvimento, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123/06, observadas as especificidades locais. § 1º - A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta lei, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento. § 2º - O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos: I - residir preferencialmente na área da comunidade em que atuar; II haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação para a formação de Agente de Desenvolvimento ou similar; III - haver concluído o ensino fundamental. § 3º - Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar, junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em conjunto com as demais entidades municipais e de apoio e representação empresarial, o suporte necessário para ações de

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.

CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO Art. 35 - O Poder Executivo, por meio de instrumentos legais e desde que atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, fica autorizado a conceder os seguintes benefícios, isolada ou cumulativamente, aos beneficiários desta lei que venham a se instalar no Município: I - execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infraestrutura necessários à implantação ou ampliação pretendida; II - permuta de áreas em atendimento a solicitações de empresas já existentes, desde que enquadradas nas demais exigências desta lei; III - cessão gratuita ou onerosa de espaço industrial em distritos industriais ou em unidades individuais; IV - colaboração em projeto e serviços de consultoria.

Art. 36 - Os beneficiários desta lei instalados no Município, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, poderão gozar de incentivos fiscais e tributários definidos em lei, quando se comprometerem formalmente com a implementação de pelo menos 5 (cinco) das seguintes medidas: I - preferência em compras e contratação de serviços com beneficiários desta lei fornecedores locais; II - contratação preferencial de moradores locais como empregados; III - reserva de percentual de vagas para maiores de 50 (cinquenta) anos; IV - disposição seletiva do lixo produzido para doação dos itens comercializáveis a cooperativas do setor ou a entidades assistenciais do Município; V - manutenção de praça pública, canteiros e restauração de edifícios e espaços públicos de importância histórica e econômica para o Município; VI - adoção de atleta morador do Município; VII - oferecimento de estágios remunerados para estudantes universitários ou de escolas técnicas locais; VIII - decoração de ambiente da empresa com obras de artistas e artesãos do Município; IX - exposição, em ambientes sociais da empresa, de produtos típicos do Município de importância para a economia local; X - curso de educação empreendedora para empregados operacionais e administrativos; XI - curso básico de informática para empregados operacionais e administrativos; XII - manutenção de microcomputador, conectado à internet, para pesquisas e consultas de funcionários em seus horários de folga, na proporção de um equipamento para cada 30 (trinta) funcionários; XIII - oferecimento, uma vez por mês, aos funcionários, em horário a ser convenientemente estabelecido pela empresa, de espetáculos artísticos (teatro, música, dança, etc.) encenados por artistas locais; XIV - premiação de associações de bairro que promovam mutirões ambientais contra o desperdício de água, promoção da reciclagem e coleta seletiva; XV - desenvolvimento de ações voltadas para a proteção dos recursos hídricos e ampliação dos serviços de tratamento e coleta de esgoto; XVI - apoio aos profissionais da empresa que desempenham gratuitamente a atividade de palestrante voluntário nas escolas do Município. § 1º - As medidas relacionadas no caput deste artigo deverão estar plenamente implementadas no prazo de 1 (um) ano após o início das atividades da empresa no Município. § 2º - O teor de qualquer das medidas adotadas pela empresa só poderá ser alterado por solicitação expressa da mesma e concordância do poder público municipal.

CAPÍTULO X DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 - O Poder Executivo e o Poder Legislativo municipais poderão valer-se do resultado dos estudos, discussões, debates e apresentações promovidos pelas entidades de classe para a elaboração das propostas de revisão das matérias legislativas em favor dos beneficiários desta lei.

Art. 38 - Dois ou mais microempreendedores individuais, exercendo a mesma atividade ou atividades complementares de um mesmo segmento, poderão instalar-se em um único endereço, desde que o negócio explorado não represente, em conjunto ou isoladamente, risco ambiental ou sanitário significativo.

Art. 39 - O Executivo poderá participar de consórcios intermunicipais de finalidade socioeconômica que tenham em seus objetivos ou possibilitem a melhoria do ambiente institucional ou a geração de oportunidades para os beneficiários desta lei.

Art. 40 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 41- Fica revogada a Lei nº 10.640, de 17 de julho de 2013.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.821/16, de autoria do Executivo) LEI Nº 10.937, DE 22 DE JUNHO DE 2016 Dá o nome de “Museu da Imagem e do Som Fotógrafo José Góes” ao imóvel situado na Praça Duque de Caxias, nº 69, no Bairro Santa Tereza.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado “Museu da Imagem e do Som Fotógrafo José Góes” o imóvel situado na Praça Duque de Caxias, nº 69, no Bairro Santa Tereza, incluído no inciso XVI do Anexo Único do Decreto nº 12.452, de 10 de agosto de 2006, como bem imóvel que integra as casas de espetáculos, museus, bibliotecas, arquivos, centros culturais e demais equipamentos de cultura de propriedade do Município.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.893/16, de autoria do vereador Vilmo Gomes) PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 49/16 Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.

A Câmara Horizonte decreta:

Municipal

de

Belo

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta lei tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Poder Executivo Municipal, definindo diretrizes para negociação coletiva, tratamento dos conflitos e exercício do direito de greve, na administração pública direta, autárquica ou fundacional, no Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, a categoria de servidores públicos compreende o conjunto de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Art. 2º - A livre associação sindical, a negociação coletiva e o direito de greve são preceitos constitucionais indissociáveis do processo de democratização das relações de trabalho na administração pública.

Art. 3º - A livre associação sindical é garantida a todos os servidores públicos.

Art. 4º - O servidor público não poderá ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude do exercício da atividade ou da associação sindical.

Art. 5º - A liberdade e a autonomia de organização sindical no setor público pressupõem o direito à negociação coletiva, inclusive, como instrumento de solução de conflitos nas relações de trabalho.

Art. 6º - A representação sindical dos servidores públicos compreende os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais. § 1º - Em caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva. § 2º - Em caso de inexistência de federação, a categoria será representada pela confederação respectiva. § 3º - Em caso de inexistência de confederação, a categoria será representada pela central sindical. § 4º - Nos casos de que tratam os parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, a substituição será deliberada em assembleia geral da categoria, designada para esse fim.

CAPÍTULO II DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Art. 7º - A negociação coletiva, processo de diálogo que se estabelece nas relações de trabalho, com vistas aos pleitos demandados pelas partes e no tratamento dos conflitos, pautar-se-á pelo reconhecimento das partes e pelo respeito mútuo.

Art. 8º - Consideram-se condutas de boa-fé objetiva, entre outras: I - participar da negociação coletiva; Il - formular e responder as propostas e as contrapropostas que visem a promover o diálogo entre os atores coletivos; III - prestar informações solicitadas pela entidade sindical com detalhamento e no prazo máximo de 10 (dez) dias; IV - preservar o sigilo das informações quando expressamente recebidas com esse caráter; V - cumprir integralmente o acordado na mesa de negociação.

Parágrafo único - Configura-se como prática antissindical a não observância das condutas acima enumeradas.

Art. 9º - A administração pública deverá assegurar, como dever do Município e direito dos servidores públicos, o diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas.

Art. 10 - A negociação coletiva será realizada por meio de sistema permanente de composição, entre a Administração Pública e as entidades sindicais formalmente constituídas, através de pauta de negociação apresentada pelas partes. § 1º - Fica assegurada, no mínimo, a negociação anual, sempre na mesma data, ou seja, na data-base fixada pela categoria, para a revisão geral dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões, salários e demais gratificações, de modo a preservar-lhes o reajuste que garanta, no mínimo, a recuperação de seu valor real. § 2º - Conforme resultado da negociação coletiva, será assegurado aos servidores públicos em geral aumento real dos subsídios, vencimentos, gratificações, proventos, pensões e salários. § 3º - O Ministério do Trabalho e Previdência Social, quando solicitado por qualquer das partes, poderá participar como mediador da negociação coletiva.

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Art. 11 - O sistema de negociação coletiva será exercido por meio de mesas de negociação permanente, a serem instituídas no Município. § 1º - As mesas de negociação assegurarão a liberdade de pauta dos participantes e o direito à livre apresentação formal de pleitos. § 2º - O Município, juntamente com os sindicatos representantes dos servidores públicos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, autárquica e fundacional, deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano da publicação desta lei, detalhar o sistema de negociação em lei própria, garantindo os processos negociais gerais e específicos articulados entre si.

Art. 12 - Os sistemas de negociação obrigatoriamente serão organizados com a finalidade de: I - assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das partes interessadas para tratar de questões gerais, específicas ou setoriais; II - garantir a negociação coletiva sempre que houver demanda da categoria; III - assegurar os mecanismos e os procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e das carreiras no serviço público; IV - oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho; V - definir procedimentos para a explicitação dos conflitos; VI - firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, considerando-se os princípios da solidariedade e da cooperação.

VII - assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado e do acordado entre as partes.

Art. 13 - É assegurado à entidade sindical o estabelecimento da pauta de negociação, que deverá ser aprovada pela assembleia geral, para a qual deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade.

Art. 14 - É obrigatória a participação dos representantes legais na negociação coletiva.

Art. 15 - A assinatura da convenção coletiva ou do acordo coletivo dependerá da anuência da categoria, mediante deliberação em assembleia geral, para a qual deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade sindical.

Art. 16 - Os acordos firmados são bilaterais, comprometendo as partes no cumprimento das providências, para sua efetivação, e no zelo, para sua manutenção.

Art. 17 - Caberá ao titular do respectivo Poder homologar as proposições apresentadas pelo sistema de negociação permanente.

Parágrafo único - A atribuição de que trata o caput poderá ser exercida por delegação de competência.

Art. 18 - Os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial do Município - Dom - ou, na sua ausência, em jornal correspondente, e terão força de lei. § 1º - Dos instrumentos firmados pelas partes constarão, no mínimo, a abrangência, a aplicabilidade, os prazos e a vigência do quanto acordado. § 2º - Os instrumentos firmados deverão ser depositados no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 19 - É irrevogável e irretratável a convenção coletiva ou o acordo coletivo resultante do processo de negociação coletiva.

Parágrafo único - Os acordos ou os instrumentos oriundos da negociação coletiva possuem ultratividade e serão prorrogados automaticamente até que outro seja firmado ou pactuado.

Art. 20 - Compete à administração pública adotar as providências administrativas para efetivação do acordo e, quando for o caso, encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitados os ciclos orçamentários e outros prazos legais devidamente comprovados, as propostas normativas que disciplinem o acordado para a apreciação do Poder Legislativo.

CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DO DIREITO DE GREVE Art. 21 - É reconhecido o direito de greve dos servidores públicos, competindolhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

Art. 22 - Entende-se por greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviço ou das atividades da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Município.

Art. 23 - É assegurado o direito de greve dos servidores públicos, sendo expressamente vedada a contratação de trabalhadores substitutos, enquanto perdurar a paralisação. § 1º - Em nenhuma hipótese, os meios adotados pelo Município poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos. § 2º - É vedado ao Poder Executivo municipal adotar meios para constranger o servidor público ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

Art. 24 - É assegurado aos grevistas o emprego dos meios pacíficos tendentes a persuadir os demais servidores a aderirem à greve, à arrecadação de fundos de greve e à livre divulgação do movimento.

Parágrafo único - É livre o acesso dos dirigentes e dos representantes sindicais aos locais de trabalho ou de prestação de serviços.

Art. 25 - A entidade sindical que convocar a greve deverá notificar o órgão ou a instituição pertinente, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da aprovação, pela assembleia geral, da deflagração da greve.

Art. 26 - Os servidores grevistas deverão garantir a manutenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços e das atividades considerados inadiáveis, destinados a garantir as necessidades da população.

Parágrafo único - São necessidades taxativamente consideradas atividades inadiáveis da população aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 27 - A participação do servidor em movimento grevista não será critério de avaliação de desempenho, de avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública e não configurará falta ao trabalho. § 1º - Nenhum servidor público sofrerá sanções, punições, discriminação e instauração de procedimento disciplinar por participar da greve, salvo por justo motivo devidamente comprovado em processo administrativo disciplinar, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa. § 2º - O descumprimento do disposto no caput será considerado como prática antissindical.

Art. 28 - As faltas ao trabalho em decorrência de greve não poderão ser descontadas, e a sua compensação será feita mediante acordo das partes.

Art. 29 - A participação de dirigente sindical nos processos negociais decorrentes de greve formalmente constituídos não configurará falta ao trabalho.

Art. 30 - Durante o período de greve, a administração pública não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência a eles atribuída.

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CAPÍTULO IV DO AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS Art. 31 - Para atender ao disposto nesta lei, fica assegurado aos servidores públicos o afastamento dos respectivos cargos, empregos ou funções exercidas, quando investidos em mandato de dirigente sindical e conselho fiscal de entidade sindical, de forma a permitir o livre exercício da atividade sindical. § 1º - A lei de que trata o caput deste artigo deverá garantir, obrigatoriamente, o livre exercício da atividade sindical. § 2º - Na existência de lei ou de acordo anterior que já tenha regulamentado essa questão, prevalece aquela que for mais favorável ao servidor público e ao exercício da atividade sindical.

Art. 32 - Fica assegurada a dispensa de ponto da comissão de servidores públicos, designada pela direção de seu respectivo sindicato, que participem da mesa de negociação coletiva.

Art. 33 - O direito de afastamento dos dirigentes sindicais se aplica a todas as entidades sindicais constituídas, ou seja, a sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.

Art. 34 - São assegurados ao dirigente sindical afastado para exercer mandato classista todos os direitos, garantias e vantagens pessoais ou decorrentes do cargo, emprego ou função.

Art. 35 - Sob pena de lesão à livre atividade sindical, é garantida a inamovibilidade do dirigente sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, salvo por solicitação e anuência expressa do próprio servidor.

Art. 36 - O ônus de afastamento de servidores para desempenho de mandato sindical será de responsabilidade do órgão ou do ente com o qual o servidor tenha vínculo.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 - A inobservância dos princípios referidos nesta lei acarretará penalidades à respectiva parte.

Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, Proposição de Lei.

a

presente

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 49/16, que “Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.”, originária do Projeto de Lei nº 346/13, de autoria do vereador Gilson Reis, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

A proposta tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho dos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas no Poder Executivo Municipal, definindo diretrizes para negociação coletiva, tratamento dos conflitos e exercício do direito de greve na Administração Pública direta, autárquica ou fundacional do Município de Belo Horizonte.

Em que pese a louvável iniciativa do autor da presente proposta normativa, óbices apontados pela Procuradoria Geral do Município impedem a sua sanção.

Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre o Município e seus empregados públicos é disciplinada pelo regime do direito do trabalho, cuja competência para legislar é privativa da União, nos termos do art.

22, I, da Constituição Federal. Por outro lado, os

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Diário Oficial do Município

servidores estatutários se submetem ao regime estabelecido por diploma legal específico, de iniciativa privativa do Prefeito. A esse respeito, a Procuradoria Geral do Município exarou parecer no qual assevera: “Assim, diante da pretensão insculpida no Projeto de Lei, de regulamentar as relações de trabalho entre o Poder Executivo e os servidores públicos, nestes incluídos os empregados públicos, pode se afirmar que há nítido interesse em regulamentação de direitos trabalhistas relativos àqueles trabalhadores regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho- CLT. Dessa forma, tendo em vista que o legislador pretende dar o mesmo tratamento a regimes de trabalho diferentes, sendo que, quanto a um deles, o celetista, que somente à União compete legislar, entende-se pela usurpação legislativa. A intenção legislativa, ao regulamentar direito trabalhista, contaminou o Projeto de Lei. Confira-se o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal:

Parágrafo único - É garantida a liberação de servidor ou empregado público para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical, sem prejuízo da remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego, exceto promoção por merecimento.”

Dessa forma, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral do Município, a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, quando dispõe sobre liberdade sindical e liberação de servidores públicos para o exercício de mandato eletivo em entidade sindical acaba por satisfazer, efetivamente, a pretensão do autor da Proposição em voga, razão pela qual se torna desnecessária a edição de novo instrumento jurídico sobre o tema.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. REAJUSTE SALARIAL. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. 1. A competência legislativa atribuída aos municípios se restringe a seus servidores estatutários. Não abrange ela os empregados públicos, porque estes estão submetidos às normas de Direito do Trabalho, que, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição Federal, são de competência privativa da União. 2. Agravo regimental desprovido. (RE 632713 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-03 PP-00523)” Nota-se que todo o conteúdo da Proposição em análise encontra-se afetado pelo vício insanável de competência, já que, apesar de caber apenas à União legislar sobre o regime trabalhista, a proposta disciplina, sob o mesmo regramento, a relação de trabalho de servidores públicos sujeitos a regimes jurídicos funcionais distintos.

Além disso, ao dispor sobre o direito de greve, a Proposição viola o disposto no artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, que estabelece que o direito de greve do servidor público será exercido nos termos e limites definidos em lei federal.

Conforme esclarece José dos Santos Carvalho Filho, “À lei federal caberá enunciar, de modo uniforme, os termos e condições para o exercício do direito de greve, constituindo-se como parâmetro para toda a Administração.”

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26 ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 762.)

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, ajuizado por sindicato de servidores públicos municipais, declarou a omissão legislativa do Congresso Nacional quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o exercício do direito de greve no setor público, e determinou a aplicação, no que couber, da lei de greve vigente no setor privado (Lei nº 7.783/89), enquanto não for editada lei federal específica sobre o tema.

Logo, em relação aos vícios apontados, imiscuiu-se o Poder Legislativo Municipal em matéria que compete à União, violando frontalmente o princípio da separação de poderes positivado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6º inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais e, também, na já citada Lei Orgânica.

Por fim, em relação ao afastamento de dirigentes sindicais, cumpre ressaltar que a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte já disciplina a temática, nos seguintes termos:

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA SMGO Nº 033, DE 22 DE JUNHO DE 2016 Designa servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Thiago Souza Dutra, BM: 96.679-0, Gerente de Coordenação de Projetos Financiados, para a função operacional de Gestor de Contrato, e Rafael Matoso Pereira e Souza, Matricula: 03024-3, Gerente de Qualidade de Serviços, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na ausência deste ou impedimentos, Alessandro Gonçalves Vieira, Matrícula: 02530-2, Superintendente de Serviços para a função de Fiscal Substituto. O objeto do contrato é a prestação de serviços especializados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com vistas à construção de uma matriz de relações intrametropolitanas, com ênfase na origem das demandas por serviços e recursos naturais estabelecidas entre Belo Horizonte e os Municípios pertencentes à Região Metropolitana de Belo Horizonte.

(Processo Administrativo 01.162699.15.66 – Dispensa nº 063/2015).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de março de 2016.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016.

Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, a servidora Stephania Aleixo de Paula e Silva, a se ausentar do país, no período de 02/07/2016 a 10/07/2016, para participar da Sessão Especial do Projeto AL-LAs “A Ação Internacional como Política Pública” e do “7º Fórum de Ação Internacional dos Governos Locais”, em Paris, França e do Seminário “Estratégias Internacionais para Áreas Metropolitanas”, que acontecerá em Barcelona, Espanha.

A presente viagem será custeada pela organização do evento, inexistindo despesas para o erário.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016

“Art. 58 - É livre a associação profissional ou sindical dos servidores públicos, nos termos da Constituição da República.

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Poder Executivo

Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 CDPCM DELIBERAÇÃO Nº 072/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada em 15 de junho de 2016 e decorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao tombamento provisório, pelos proprietários, notifica V.S.ª o tombamento definitivo do bem cultural situado na Avenida do Contorno, 1899 (lote 017, quarteirão 004D, 07ª seção suburbana), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Floresta e sua inscrição no Livro do Tombo Histórico, por se tratar de edificação de relevante valor cultural e referência importante para a memória da cidade de Belo Horizonte, conforme amplamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº: 01.122552.04.90, ficando, o mesmo, sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDPCM-BH. Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural, por estar sob tombamento definitivo não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, devendo, ainda, ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural protegido.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO Nº 073/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, Decreto nº 13.128 e de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada em 15 de junho de 2016, para análise da impugnação ao tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Antônio Aleixo, 223 (lote 023, quarteirão 024, 11ª seção urbana), deliberou por não acatar a impugnação apresentada, ratificando, portanto, o ato de tombamento do referido bem cultural.

Deliberou, também, pela inscrição do referido bem cultural no Livro do Tombo Histórico, por se tratar de edificação de relevante valor cultural, conforme amplamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 01.199799.12.98, ficando o referido bem sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDPCM-BH. Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural, por estar sob tombamento definitivo não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado,

pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, devendo, ainda, ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural protegido.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO N.º 074/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1318 (lote 013, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultural – Processo Administrativo nº 01.077295.10.01.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP: 30.160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº: 01.077295.10.01 encontramse na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra - CEP.: 30.220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO N.º 075/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de

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Quinta-feira, 23 de junho de 2016 janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1328 (lote 003, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultural – Processo Administrativo nº 01.035612.06.08.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP: 30.160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº: 01.035612.06.08 encontramse na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra - CEP.:30.220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO N.º 076/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1340 (lote 009, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultural – Processo Administrativo nº 01.035615.06.98.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural

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do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP: 30.160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº: 01.035615.06.98 encontramse na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra - CEP.:30.220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO N.º 077/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1348 (lote 009, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultural – Processo Administrativo nº 01.035617.06.13.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP: 30.160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº: 01.035617.06.13 encontramse na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra - CEP.:30.220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÃO N.º 078/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30

de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1358/1368 (lote 001, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultural – Processo Administrativo nº 01.035620.06.28.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP: 30.160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº: 01.035620.06.28 encontramse na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra - CEP.:30.220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente DELIBERAÇÕES GERAIS DA 264ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 15 DE JUNHO DE 2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo n.º 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal n.° 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, o Decreto Municipal, n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, o Decreto Municipal n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei n.º 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto n.º 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 15 de junho de 2016, na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, procedeu às deliberações abaixo relacionadas, além das deliberações 000/2016, 000/2016, 000/2016, 000/2016, 000/2016 e 000/2016: Comunicado: Apreciação e deliberação da ata da reunião extraordinária de 04 de maio de 2016; Aprovada a referida ata.

Apreciação e deliberação da ata da reunião ordinária de 18 de maio de 2016; Aprovada a referida ata.

Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Avenida João Pinheiro, 628 (lote 009, quarteirão 008 – 04ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano

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Praça da Liberdade – Avenida João Pinheiro e Adjacências. Relatora; Maria Edwiges Sobreira Leal; Assunto retirado de pauta.

Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Francisco Ildeu da Fonseca, 450 (lotes 001 a 004, quarteirão 064 – Bairro do Pilar), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 01: Barreiro – Serra do Curral. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa; - Deliberou pela exigência de tratamento das fachadas e do projeto arquitetônico para melhor integração com a paisagem da Serra Curral, sendo necessária nova análise do Conselho que irá reavaliar a possibilidade de flexibilização da altimetria da edificação.

Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação referente ao Projeto Obras de Arte em Empenas Cegas nos edifício de Belo Horizonte. Relatora: Gisella Cardoso Lobato; - Concedeu vista ao processo ao conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira.

Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 e solicitação de acréscimo de área de imóvel situado na Avenida Afonso Pena, 2974 (lote 001A, quarteirão 021 – 07ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências. Relatora: Joana Silva Monnerat de Oliveira; - Deliberou pela não aprovação do projeto de regularização apresentado.

Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Coronel Murta, 166 (lote 006, quarteirão 081 – Comiteco), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral. Relator: André Veloso da Silva; - Deliberou pela não aprovação do projeto de regularização apresentado.

Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Henriqueto Cardinalli, 280 (lote 005, quarteirão 052 – Olhos D’água), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral.

Relatora: Sandra Lemos Coelho Bontempo; - Deliberou pela aprovação da proposta de regularização apresentada condicionada ao atendimento do parâmetro do ajardinamento da calçada, se tecnicamente viável, conforme projeto a ser protocolizado na Diretoria de Patrimônio Cultural/DIPC. Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Juiz de Fora, 833 (lote 017, quarteirão 045 – 12ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos. Relator: Guilherme Maciel Araújo; - Deliberou pela aprovação do projeto de regularização apresentado.

Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Josafá Belo, 36 esquina com Avenida Prudente de Morais (lotes 005, 006 e 007, quarteirão 001A – Cidade Jardim), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Cidade Jardim. Relatora: Ana Paula Chaves Lemos; - Deliberou pela aprovação do projeto condicionado à conferência, pela Diretoria de Patrimônio Cultural/DIPC, do cumprimento da seguinte diretriz: Construção no alinhamento lateral com a edificação lindeira à Rua Josafá Belo poderá atingir a altura de 2,50m de altura. Os blocos dos pavimentos superiores, até 10,8 meros desta divisa, prevista em lei, deverão ter afastamento lateral mínimo de 5metros em relação à edificação mencionada.

Apresentação, para análise e aprovação pela DIPC, de projeto de adaptação da Rua Josafá Belo como extensão dos jardins do Museu Histórico Abílio Barreto/MHAB. O

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Quinta-feira, 23 de junho de 2016

EDITAL N.º 006/2016

EDITAL N.º 008/2016

EDITAL N.º 010/2016

Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1318 (lote 013, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 15 de junho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.077295.10.01.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontrase sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho.

O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP.: 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.077295.10.01 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1340 (lote 009, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 15 de junho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.035615.06.98.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontrase sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho.

O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP.: 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.035615.06.98 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1358/1368 (lote 001, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 15 de junho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.035620.06.28.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontrase sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho.

O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP.: 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.035620.06.28 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Leônidas José de Oliveira Presidente

Leônidas José de Oliveira Presidente

Leônidas José de Oliveira Presidente

EDITAL N.º 007/2016

EDITAL N.º 009/2016

90ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 04 DE MAIO DE 2016

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016

Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1328 (lote 003, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 15 de junho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.035612.06.08.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontrase sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho.

O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP.: 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.035612.06.08 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Olegário Maciel, 1348 (lote 009, quarteirão 028, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 15 de junho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.035617.06.13.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontrase sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho.

O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP.: 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.035617.06.13encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Leônidas José de Oliveira Presidente do CDPCM-BH

Leônidas José de Oliveira Presidente

Leônidas José de Oliveira Presidente

programa para o referido projeto deverá ser definido pela Diretoria de Museus e Centros de Referência/FMC com o aceite da Diretoria de Patrimônio Cultural/DIPC. Deliberou também, pelas devidas precauções quanto à integridade física e estrutural, durante e após a obra das edificações e taludamentos, de todo o Museu Histórico Abílio Barreto/MHAB e das casas protegidas da Rua Josafá Belo.

Para tanto, deverá ser apresentado laudo de engenharia, com assinatura do Responsável Técnico/RT informando a técnica e atestando a sua pertinência. Tendo em vista a construção do subsolo, qualquer dano causado ao MHAB deverá ser de responsabilidade dos empreendedores. Deliberou, ainda, pela não utilização de vidro reflexivo nas vedações dos vãos das fachadas da nova edificação.

Deliberação n.º 000/2016 Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral – conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de maio de 2016, a saber: Rua Rubens Caporali Ribeiro, s/n, Buritis - índice cadastral: 171056 001 0017 – processo n.º 01-030442/16-66; Rua Carolina Figueiredo, 44, Serra - índice cadastral: 101028G023A0019 - processo n.º 01-031100/16-18; Rua Amilcar Vianna Martins, s/n, Buritis - índice cadastral: 171081 001 0011 - processo n.º 01-034766/16-00; Rua Artur Joviano, 80, Cruzeiro - índice cadastral: 110024B004B0014 - processo n.º 01-038876/16-50; Rua Coronel Pacheco, s/n, Comiteco - índice cadastral: 112081 016 0012 - processo n.º 01-038887/16-76; Rua Zodíaco, 601, Santa Lúcia - índice cadastral: 121331A006 0017 - processo n.º 01040630/16-00; Rua Seis, 355, Flavio Marques Lisboa - índice cadastral: 229008 007 0015 processo n.º 01-044079/16-66; Rua Albita, s/n, Cruzeiro - índice cadastral: 101014 018 001X - processo n.º 01-055166/16-20; Rua Grajaú, s/n, Anchieta - índice cadastral: 110035 028 0016 - processo n.º 01-058948/16-11; Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação referente à definição de grau de proteção para imóveis de interesse cultural, a saber: Rua dos Timbiras, 501, Rua Ceará, 943 e Rua Araguari, 189, 181 e 165; - Deliberou pela abertura de processo de tombamento para os bens culturais situados na Rua dos Timbiras, 501 e Rua Ceará, 943.

Deliberou pelo grau de proteção, Registro Histórico Documental, para os imóveis situados na Rua Araguari, 189, 181 e 165.

Assuntos gerais Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação referente à definição de altimetria para o lote 004 da quadra CTM 04612, pertencente ao Conjunto Urbano Rua da Bahia e Adjacências; - Deliberou pela altimetria de 27 metros para lote 004 da quadra CTM 04612.

Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação referente à solicitação da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana ao Conselho com respeito aos projetos de regularização pela Lei, 9.074/2005 quando se tratar de bens culturais tombados, quando implicar na incidência de multas e alterações não passíveis de atendimento exigidas pela NBR 9050, que trata da acessibilidade universal; - Deliberou que os projetos deverão ser encaminhados para Diretoria de Patrimônio Cultural que fará a análise e a aprovação, caso a caso.

Deliberação n.º 000/2016 Apreciação e deliberação de proposta de vincular a Isenção do IPTU de imóveis tombados, além do bom estado de conservação da edificação, a confecção e instalação de placa indicativa nos moldes daquelas utilizadas no projeto Sinalização Interpretativa; - Deliberou pela aprovação da proposta.

Deliberou, ainda, que seja feita a verificação jurídica para a aplicação da referida ação.

Publique-se no prazo de (08) oito dias.

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Poder Executivo

Aos quatro dias de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e quinze minutos, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH), reunido no auditório da Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC) / Fundação Municipal de Cultura (FMC) e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, alterada pela Lei n.º 7.430, de 05 de janeiro de 1998, e regulada pelo Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986; e tendo por respaldo de suas decisões os dispositivos legais contidos nos arts. 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, e 216 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 167 e 168 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte/1990; no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937; no Decreto Federal n.º 80.978, de 12 de dezembro de 1977; na Lei Estadual n.º 11.726, de 30 de dezembro de 1994; na Lei Municipal n.º 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve a sua 90º sessão extraordinária declarada aberta pelo presidente Leônidas José de Oliveira, face à presença dos senhores conselheiros Alessandro Runcini, Célia Regina Araújo Alves, Flávio de Lemos Carsalade, Joana Silva Monnerat de Oliveira, Jorge Carlos Borges de Souza, José Júlio Rodrigues Vieira, José Luiz de Faria Rohrmann, Luciana Rocha Féres, Márcia Mourão Parreira Vital, Mário Lúcio Silveira de Queiróz, Mônica Eustáquio Fonseca, Stella Maris de Moura Kleinrath, Yuri Mello Mesquita e da equipe técnica da DIPC/FMC. A íntegra desta ata encontra disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

263ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 18 DE MAIO DE 2016 Aos dezoito dias de maio de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte minutos, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH), reunido no auditório da Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC) / Fundação Municipal de Cultura (FMC) e no pleno exercício das atribuições que

22/06/2016 18:40:11

Poder Executivo Quinta-feira, 23 de junho de 2016 lhe são conferidas pela Lei n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, alterada pela Lei n.º 7.430, de 05 de janeiro de 1998, e regulada pelo Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986; e tendo por respaldo de suas decisões os dispositivos legais contidos nos arts. 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, e 216 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 167 e 168 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte/1990; no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937; no Decreto Federal n.º 80.978, de 12 de dezembro de 1977; na Lei Estadual n.º 11.726, de 30 de dezembro de 1994; na Lei Municipal n.º 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve a sua 263ª sessão ordinária declarada aberta pelo secretário geral do Conselho, Leonardo Amaral Castro, devido à impossibilidade do presidente Leônidas José de Oliveira de comparecer à reunião, face à presença dos senhores conselheiros Alessandro Runcini, Ana Paula Chaves Lemos, André Veloso da Silva, Arnaldo Augusto Godoy, Célia Maria Corsino, Flávio de Lemos Carsalade, Gisella Cardoso Lobato, Guilherme Maciel Araújo, Joana Silva Monnerat de Oliveira, Jorge Carlos Borges de Souza, Juliana Gonzaga Jayme, Márcia Mourão Parreira Vital, Marcus Vinícius Viana de Sá, Maria Edwiges Sobreira Leal, Mário Lúcio Silveira de Queiróz, Nilmara Oliveira Barbosa, Sandra Lemos Coelho Bontempo, Yuri Mello Mesquita, da equipe técnica da DIPC/ FMC e dos interessados, ou seus representantes, pelos assuntos constantes da pauta.

A íntegra desta ata encontra disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01-075.274/16.56 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fulcro no inciso VIII do artigo 24, da Lei Federal nº. 8.666/93 para contratação da empresa MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A. para prestação de serviço de apoio administrativo, operacional, limpeza e conservação de ambientes à PBH, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, constante aos autos.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Anula o ato nº 723 de 10/11/2015, publicado no DOM de 18/11/2015, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARIA CLEUZA SOARES BARROS, BM 20.3185, CPF 222.463.206-15, Pedagogo, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, nos termos do art. 3º da EC n° 47/2005, a partir da data de publicação.

(Processo 01.016858.15.63).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art. 23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a: -CONCEIÇÃO DA CONSOLAÇÃO ROCHA, CPF 379.230.646-87, cônjuge, no percentual de 50 % (cinquenta por cento), em decorrência do falecimento de ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA, CPF 176.760.026-72, BM 10.472-1, em 13/05/2016, aposentado no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível 01, a partir de 13/05/2016, data do óbito. (Processo 12.000066.16.10).

-JORGE DA ROCHA, CPF 702.153.58643, filho inválido, no percentual de 50 % (cinquenta por cento), em decorrência do falecimento de ANTONIO RODRIGUES DA ROCHA, CPF 176.760.026-72, BM 10.472-1, em 13/05/2016, aposentado no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível 01, a partir de 13/05/2016, data do óbito. (Processo 12.000067.16.82).

-MARIA DA GLÓRIA SILVA, CPF 045.416.376-26, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de JOSÉ FIRMINO DA SILVA, CPF 155.554.966-72, BM 6.280-8, em 24/05/2016, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público II, a partir de 24/05/2016, data do óbito. (Processo 12.000068.16.45).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: 01.132663.15.30, ALINE EMERICK DE AZEVEDO SANTANA, BM 84.964-6/ 01.105677.15.71, ANA AUGUSTA NUNES GOMES, BM 34.717-9/ 01.105646.15.48, ANA PAULA LOUZADA SEVERINO CORRADI, BM 81.286-6/ 01.082773.15.55, CAMILO DIAS SOARES, BM 93.620-4/ 01.098268.15.31, CELIA DE FATIMA SOUZA GUIMARÃES, BM 37.404-4/ 01.145082.15.40, CELIA REGINA DE FREITAS, BM 34.2061/ 01.077267.15.80, CELIA RODRIGUES ALEXANDRE, BM 31.451-3/ 01.133708.15.01, CHARLENE CARNEIRO SOARES, BM

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87.123-4/ 01.155940.15.37, CHARLES ALEXANDRE AUGUSTO, BM 80.087-6/ 01.082770.15.67, CHARLES DUARTE DE SOUZA, BM 91.447-9/ 01.132159.15.30, CHARLES MARQUES GARCIA DA SILVA, BM 80.341-7/ 01.079134.15.58, CINARA CRISTINA HENRIQUES BUENO, BM 45.733-0/ 01.129699.15.09, CINTIA CRISTINE SANTOS LISBOA, BM 88.0810/ 01.132675.15.19, CLEBER EUSTAQUIO TOMAZ, BM 87.043-2/ 01.173286.14.17, CLEUNICE FERREIRA DOS SANTOS ANDRADE, BM 87.650-3/ 01.102041.15.40, CLEUSA MARTINS, BM 36.040-X/ 01.090309.15.23, CLEUZA MARTINS CUNHA, BM 93.876-2/ 01.079569.15.10, CONCEICAO HERMOGENES FERREIRA, BM 22.279-1/ 01.133636.15.00, CRISTIANO TEIXEIRA MARRA, BM 87.023-8/ 01.081204/15.74, CYNTHIA ALESSANDRA TERRA, BM 43.843-3 /01.098662.15.33, CYNTHIA EMILENE DE SOUSA, BM 82.501-1.

Processo Indeferido: Indefiro o pedido de pensão por morte da exservidora CONCEIÇÃO APARECIDA DO CARMO, BM 31.877-2, a NEWTON ANGELO DO CARMO (Processo 12.000020.16.19).

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos PORTARIA SMARH N° 011/2016

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que dispõe a Portaria SMPL N° 009/16, RESOLVE:

Art. 1° - Alterar a representação da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH na Comissão Coordenadora do 4º Prêmio Inovar BH - Edição 2016, constante da Portaria SMARH nº 005, de 12 de abril de 2016, na forma abaixo:

I – Dispensar como membro suplente, Ana Luiza Fraga Alves, BM 34.854X, e designar para a referida vaga Elyzandra Tempesta Andrade, BM 98.474-8.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de tempo: 01.067966.16.94, ALESSANDRA LUISA TEIXEIRA, BM-96.170-5/ 01.068565.16.89, ALEX NOGUEIRA, BM105.853-1/ 01.066566.16.70, CHRISTIANE ROCHA SILVA LEMES, BM-97.678-8/ 01.067240.16.89, DINEA RABELO ARCANJO, BM-45.830-2/ 01.67274.16.09, ELIANE RODRIGUES DA SILVEIRA, BM-101.559-X/ 01.039749.16.78, FERNANDA JANUARIO DA COSTA, BM-106.533-3/ 01.066483.16.45, INES FEICHAS CABRAL, BM-37.993-3/ 01.066406.16.02, JANAINA GOMES LAGE, BM-97.546-3/ 01.067852.16.35, JAQUELINE APARECIDA GOMES DE PAULA, BM110.661-7/ 01.067283.16.91, JUCELIA CASSIA DE ARRUDA SIMÕES, BM-105.4951/ 01.065776.16.88, KARINA SERVULO LIMA, BM-81.057-X/ 01.064947.16.33, KATIA MARA SOUTO PRADO, BM-110.1771/ 01.066377.16.06, LAFAIETE LEANDRO VIEGAS DE SOUZA, BM-99.096-9/ 01.066477.16.42, LILIA DE ASSIS GOMES, BM-104.379-8/ 01.066769.16.58, LUCIANE CERQUEIRA SOARES HERMSDORFF, BM-82.795-2/ 01.068475.16.98, LUCINEIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, BM-81.7647/ 01.067096.16.44, MARCIA DE CASSIA FERREIRA DE SOUZA, BM-33.747-5/ 01.064266.16.66, MARIA DO CARMO DE JESUS, BM-37.637-3/ 01.065666.16.80, MARIA ROSELENE COSTA RESENDE,

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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BM-112.866-1/ 01.067680.16.81, MARINA RIBEIRO DE MELO, BM-103.405-5/ 01.069001.16.09, NEUSA APARECIDA BARBOSA SILVA, BM-81.050-2/ 01.065181.16.40, RENATA CAMPOS DE MIRANDA BRAGANÇA, BM-111.623-X/ 01.067718.16.52, ROSILENE MARIA LOPES CARVALHO, BM-110.753-2/ 01.064751.16.11, SILVANA MARQUES DO NASCIMENTO, BM-39.5467/ 01.067937.16.96, VANESSA ISABEL MOURA NASCIMENTO, BM-104.017-9/ 01.065647.16.35, VANIA GOMES ARCANJO, BM-92.062-6.

Desaverbação de tempo: 01.100129.15.19, ELIANE FATIMA COCENZA DOS SANTOS, BM-40.717-1.

Hilda Carlos De Miranda Farias Janice Fabiana Santos Dias Pereira Marcos Eduardo De Rezende Pertence Maria Alice Queiroz Fonseca Maria Jose Viana Fernandes Paula Maria Marques Da Silva Regina Roberta Barbosa Rosirene Maria Pimenta Ribeiro De Araujo Sandra Mary De Abreu Xavier Selmar Donato Da Costa Machado Sheila Moreira De Carvalho Tatiane Cimara Dos Santos Medeiros Candidatos com deficiência atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.661/94: Wolney Lauro Riquetti ATÉ 01/07/2016

Revisão de contagem de tempo: 01.135684.14.35, ANTONIA PEREIRA DE OLIVEIRA, BM-76.945-0/ 01.022015.14.98, ANTHERO DRUMMOND JUNIOR, BM36.890-7/ 01.029859.16.40, VANESSA MARIA LOPES WILKE, BM-72.666-8.

Processos Indeferidos: Abono permanência: 01.028339.16.74, ANA MARIA SALES SOUZA MARTINS, BM33.906-0/ 01.034339.16.59, REJANE PERGG DE SOUZA, BM-33.380-1.

Averbação CARLOTA 111.961-1.

de tempo: 01.043805.16.50, MARQUEZ ALVARES, BM-

Certidão de contagem de tempo: 01.062237.16.97, MARIA IZABEL BALDONI, BM-89.937-6/ 01.060617.16.97, MARINALVA DA CRUZ SOARES, BMS-72.536-X, 79.237-7, 95.254-4 e 108.190-8.

Licença prêmio: 01.148486.14.04, KATIA VIRGINIA GOMES, BM-45.168-5/ 01.066663.16.27, MARCIO AUGUSTO LANNES ABREU, BM-47.903-2/ 01.071663.16.76, PATRICIA ANTUNES CARVALHO, BM37.239-4/ 01.076615.16.00, WALTER CESAR DA ROCHA PEREIRA, BM-28.602-1/ 01.065492.16.09, WANICE BEATRIZ DE LIMA, BM-30.274-4.

Revisão de contagem de tempo: 01.049000.16.93, EDUARDO VELOSO DA FONSECA, BM18.829-1.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para conclusão dos procedimentos para Posse:

VICE-DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO IV Ana de Barros Silveira Pequeno Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para conclusão dos procedimentos para Posse:

PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Adelma Siqueira Da Cunha Alexsandra Brandao Alcantara Alves Aline De Lima Silva Maia Danielle De Assis Caetano Debora Lucia Silva Chagas Fernanda Duarte Dutra Flavia Juliana Silva Ribeiro Flavia Luzia Pinto Graziella Cristina Santos Pereira Benevides Helenice Silveira Loredo Hellen Albuquerque De Morais Costa Lidiane Da Cruz Lopes Nadu Lilian Araujo Grossi Felix Lina Maria Veloso Bosco Nathalia Gualberto Da Silva Quezia Silva Da Mata Fonseca Renata Viviane Rosa Pinheiro Dias Souza Rubia Da Conceicao Camilo Siele Rios Ribeiro Silvania De Oliveira E Silva Candidatos com deficiência atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.661/94: Julie Vasconcelos Lino Medeiros Patricia Lage Augusto ATÉ 07/07/2016

VICE-DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO IV Jaqueline Aparecida Silvestre

PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Isabela Rodrigues Silva Ribeiro Suzene Furtado Da Fonseca

ENCARREGADO DE SERVIÇO Emerson Silva Almeida ATÉ 01/07/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Adriana Cristina Goncalves Braga Ana Carolina Ferreira Santos Sales Ana Cristina Bambirra Silveira Arituza Ferreira De Jesus Arlete Bernardina Soares Cassiane Goncalves Baracho Christiane Miranda De Abreu Cristiane Coutinho Moraes Silva Danielle Cristina Chaves Debora Toledo Da Silva Elizabeth Portugal Pimentel De Barros Fabiana Marina Braga Fernanda Lino De Lima Francielle Nunes Xavier Gizelle Maria De Lourdes De Souza Gleice De Oliveira Silva Dias Graziene Dos Santos Pereira Lopes

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 EXTRATO DE CONTRATO

PRODABEL PORTARIA Nº 067/2016 DE 20 DE JUNHO DE 2016 Designação de empregados para o encaminhamento de dados no portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM / TCE-MG. O Diretor-Presidente e a Diretora de Administração e Finanças da Prodabel, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando a Resolução nº 07/2011, do TCEMG, que aprovou a implantação do Sistema informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, considerando a Portaria Conjunta CTGM/SMF nº. 005/2011, que dispõe sobre a designação dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte que deverão enviar os dados para o SICOM, e considerando que esta empresa deverá designar seu representante, RESOLVEM: Art. 1º - Designar a empregada Raquel Galindo Lanna, matrícula 03258-9, representante da Prodabel incumbida do envio do Módulo Mensal, via internet, de dados necessários à fiscalização pelo TCE/MG, no portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, nos termos do art. 2º da Resolução nº. 07/2011, do TCEMG, e da Portaria Conjunta CTGM/SMF nº. 005/2011.

ATÉ 30/06/2016

ATÉ 21/06/2016

ATÉ 01/07/2016

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Poder Executivo

Art. 2º - Designar o empregado Sandro Ribeiro Campos Júnior, matrícula 03261-9, representante da Prodabel incumbido do envio do Módulo Balancete, via internet, de dados necessários à fiscalização pelo TCE/MG, no portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, nos termos do art.

2º da Resolução nº. 07/2011, do TCEMG, e da Portaria Conjunta CTGM/SMF nº. 005/2011.

Art. 3º - Designar a empregada Filomena Aparecida de Castro ell’Aretti, matrícula 02415-2, representante da Prodabel incumbida do envio do Módulo Folha de Pagamento, via internet, de dados necessários à fiscalização pelo TCE/MG, no portal do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM, nos termos do art. 2º da Resolução nº.

07/2011, do TCEMG, e da Portaria Conjunta CTGM/SMF nº. 005/2011.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente Janete Maria de Souza Diretora de Administração e Finanças

Contrato: PDB.014.2016.2.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: TRDT Brasil Tecnologia Ltda Objeto: Prestação de serviços de suporte on-site, suporte técnico, manutenção e subscrição do aplliance de banco de dados – Teradata de 2TB pelo período de 12 meses.

Valor: R$196.400,00 Data de assinatura: 21/06/2016 Processo: Inexigibilidade 003/2016 Nº do Processo: 04.000.342/16-85 Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Políticas Sociais, Marcelo Alves Mourão, convoca por estrita necessidade de serviço, Sérgio Antônio da Silva, BM 108.321-8, Gerente de Educação e Capacitação em Segurança Alimentar e Nutricional do Centro de Referência de Segurança Alimentar e Nutricional da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – GEDSAN/GESAN/SMASAN, a partir de 22 de junho, para interromper o período de férias regulamentares que é de 13 junho a 01 julho de 2016, ficando o gozo das férias postergado para data oportuna.

Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÃO POR NÃO ENTREGA DE PRODUTO Fica notificada a empresa NORTE DE MINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI-ME, CNPJ nº 02.927.029/000149, estabelecida na cidade de Contagem, Minas Gerais, rua Dez, 247, bairro Kennedy, fornecedora de gêneros alimentícios por meio da Ata de Registro de Preços – Processo Administrativo nº 04.000.065.15.66 - Pregão Eletrônico nº 2015/20; e Processo Administrativo 04.000.335.15.39 – Pregão Eletrônico nº 2015/21, pelo descumprimento de cláusulas contratuais, a realizar a entrega dos produtos, conforme relacionado abaixo:

Candidatos com deficiência atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.661/94: Venilani Alves Silva Rosa Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DESPACHOS DA GERENTE Processo Indeferido: Processo Administrativo: 01.157212.13.99, MARIA DENISE RODRIGUES CRUZ, BMs 26.114-2 e 73.614-0.

Processos Concluídos: Gratificação e Vantagens: 01.117124.12.37, JOSÉ PEDRO DE FARIA, BM 30.937-4 / 01.054848.12.00, ORNY MARIA NEVES VIEIRA, BM 23.141-3 / 01.092453.13.79, SÍLVIO LÚCIO MARCHIOTTI BAPTISTA, BM 46.722-0.

22/06/2016 18:40:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 Produto: Extrato de tomate, com no mínimo 18% de matéria seca, lata com 350 gramas (variação aceitável de até 10 %).

Unidade: lata. Marca: Xavante.

Nota de Empenho Projeto Quantidade Prazo para Regularização 524

Infanto Juvenil

300 latas

525

Abrigos

300 latas 600 latas

Total

05 dias úteis

11

Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016

Produto: Biscoito doce, tipo rosquinha de coco, ingredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, amido, gordura vegetal, açúcar invertido, coco ralado, sal, fermentos químicos. Pacote com 300 g (variação aceitável, no peso, de até 50% na embalagem primária), em caixa com peso de até 9 kg como embalagem secundária, conforme RDC 263 de 22/09/2005 (ANVISA). Unidade: kg. Marca: Aymoré.

Nota de Empenho Projeto Quantidade Prazo para Regularização 288

500 kg 500 kg

ME (Escolas Integradas) Total

05 dias úteis

Produto: Biscoito doce, tipo rosquinha de leite, contendo leite e/ou derivados, isento de gordura trans, pacote com até 500 gramas na embalagem primária, em caixa com peso de até 9 kg como embalagem secundária, conforme rdc 263 de 22/09/2005 (anvisa). Unidade: kg. Marca: Zabet.

Nota de Empenho Projeto Quantidade Prazo para Regularização 253

ME (Ensino Fundamental)

640 kg 600 kg

514

Infanto Juvenil

515

Abrigos

1.500 kg

516

ILPI

1.200 kg

Moradores de Rua

296 kg 4.236 kg

517 Total

05 dias úteis

Os produtos supracitados deverão ser entregues na Gerência de Armazenamento, Distribuição e Controle de Qualidade (GEQUAL), da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, da Prefeitura de Belo Horizonte, situada à rua Maria Pietra Machado, nº 125, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG. O descumprimento da presente notificação estará sujeita às penalidades previstas no contrato.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação DECISÃO DE RECURSO Assunto: DECISÃO DE RECURSO Processo Administrativo: 04-000.208/14-30 Apuração de Descumprimento Contratual: 01-014.047/16-90 Interessado: Indústria e Comércio de Móveis Lachi Ltda. – CNPJ: 75.395.665/0001-40 A Gerente de Gestão Financeira e Administrativa da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, conforme art. 30 do Decreto Municipal 15.113, de 8 de janeiro de 2013, tendo em vista o recurso administrativo interposto pela empresa Indústria e Comércio de Móveis Lachi Ltda., CNPJ: 75.395.665/0001-40, após conhecimento trazido pelo recorrente, decide pelo deferimento dos pedidos exarados no recurso, sendo que deve ser anulada a penalidade aplicada de multa moratória, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, no dia 21 de maio de 2016, e aplicada a penalidade de advertência.

Nos termos do Art. 29 do Decreto Municipal 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data dessa publicação, para interposição de recursos. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2016 Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira

Belo Horizonte, 17 de junho de 2016 Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Gerente de Coordenação dos Programas de Assistência Alimentar

Conselho Municipal de Educação

NOTIFICAÇÃO POR NÃO ENTREGA DE PRODUTO Fica notificada a empresa PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA, CNPJ nº 12.975.962/0001-45, estabelecida na cidade de Ribeirão das Neves, Minas Gerais, avenida José Carlos Costa, 300 (galpão), bairro Liberdade, fornecedora de gêneros alimentícios por meio da Ata de Registro de Preços – Processo Administrativo 04.000.335.15.39 – Pregão Eletrônico nº 2015/21, pelo descumprimento de cláusulas contratuais, a realizar a entrega dos produtos, conforme relacionado abaixo: Produto: Feijão carioca, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas nº 12 (2008) e nº 56 (2009), do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa). Unidade: kg. Marca: Cruzeiro do Sul. Nota de Empenho Projeto Quantidade Prazo para Regularização 271

Ensino Fundamental

272

EJA

273

Escolas Integradas

5.000 kg

UMEI

8.000 kg

Infanto Juvenil

2.000 kg

527

CRAS

150 kg

ILPI

800 kg 29.450

Total

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) 05 dias úteis

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

300 kg

EJA

273

Escolas Integradas

2.100 kg

274

UMEI

1.200 kg

526

Infanto Juvenil

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05 dias úteis

300 kg 150 kg

CRAS Total

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 20 de junho de 2016.

1.500 kg

272

527

Belo Horizonte, 02 de junho de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Produto: feijão preto, tipo 1, pacote com 1 kg, conforme instruções normativas nº 12 (2008) e nº 56 (2009), do ministério da agricultura, pecuária e abastecimento (mapa). Unidade: kg. Marca: XAP. Nota de Empenho Projeto Quantidade Prazo para Regularização Ensino Fundamental

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio Batista Mineiro Unidade Buritis I, situado à Rua Pedro Laborne Tavares, nº 290, Bairro Buritis, Regional Oeste, nesta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

500 kg

274

271

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 02/06/2016 PROCESSO SMED Nº 01-117544-12-22

13.000 kg

526 528

PARECER CME/BH Nº 081/2016

5.550 kg

DESPACHO DO SECRETÁRIO Os produtos supracitados deverão ser entregues na Gerência de Armazenamento, Distribuição e Controle de Qualidade (GEQUAL), da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, da Prefeitura de Belo Horizonte, situada à rua Maria Pietra Machado, nº 125, bairro São Paulo, Belo Horizonte/MG. O descumprimento da presente notificação estará sujeita às penalidades previstas no contrato.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de prótese reversa de ombro para o autor Issac Emilio da Silva, da empresa TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES S.A., CNPJ 41.721.051/0001-90. Para procedimento cirúrgico de artrose glenoumeral, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.418/16-45, com amparo Legal no artigo, 24, II, Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2016 Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Gerente de Coordenação dos Programas de Assistência Alimentar

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 179/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 081/2016, aprovado em 02/06/2016, referente ao Processo nº 01-117544.12.22, RESOLVE: Art. 1º – Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, no COLÉGIO BATISTA MINEIRO UNIDADE BURITIS I, situado na RUA PEDRO LABORNE TAVARES, nº 290, Bairro BURISTIS, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantido pela JUNTA DE EDUCAÇÃO DA CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA.

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Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde RESULTADO FINAL PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FACILITADORES DOS GRUPOS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL (GAP) DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE DA SMSA-BH, CES/SMSA-BH O Centro de Educação em Saúde – CES torna público o resultado final com a lista de candidatos APROVADOS e CLASSIFICADOS por Distrito Sanitário; e do remanejamento das vagas excedentes, definido no Edital CES/SMSA-BH Nº 0002/2016.

Resultado Final do Processo Seletivo Facilitadores GAP Enfermagem Classificação Geral por Distrito Sanitário e Pontuação Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Número da matricula institucional (BM)

Nome completo

Distrito de Lotação

Ordem de Classificação

977288

Meire Fátima Viveiros Resende

4187170600

Barreiro

1° Classificado

973649

Pedro Paulo Marques

3777569623

Barreiro

2° Classificado

22/06/2016 18:40:12

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

1052053

Mirelle Dias Campos

7020906621

Leste

1° Classificado

973150

Gabriela de Sales Castro Campanha

4626908659

Leste

2° Classificado

973398

Alice Teixeira Pontes

5982042617

Leste

3° Classificado

1048013

Luciana Coimbra

7650038645

Nordeste

1° Classificado

971530

Shirley Monteiro Dutra

3548888623

Nordeste

2° Classificado

1070868

Wandressa Mara Aparecida Pereira Martins

8482627600

Nordeste

3° Classificado

1035450

Sandra da Silva Oliveira

3141104611

Nordeste

4° Classificado

968548

Priscilla Malta Prado Melo

5839981605

Noroeste

1° Classificado

792741

Alessandra Cássia Nunes da Silva

97084212604

Noroeste

2° Classificado

784048

Sônia de Lourdes Mendes Machado

49288210687

Noroeste

3° Classificado

839497

Genine da Silva Batista

4111207600

Noroeste

4° Classificado

105062

Lívia Carvalho Viana Miranda

8940270690

Noroeste

5° Classificado

3387272642

Mayesse Cardoso Lauar Menezes

3387272642

Oeste

1° Classificado

715879

Cláudia Elaine de Oliveira

2605135632

Oeste

2° Classificado

783661

Walcymara Medeiros Ramos da Silva

82307873104

Oeste

3° Classificado

779494 Wilza de Paula Alfenas 53800974649 Oeste 4° Classificado Resultado Final do Processo Seletivo Facilitadores GAP Enfermagem - Classificação Geral de Excedentes Nome completo

Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Distrito de Lotação

Ordem de Classificação

1100228

Christiane Almeida Cândido

4590224666

Noroeste

1° Classificado

1051820

Thiago Stacanelli de Carvalho

7126407629

Noroeste

2° Classificado

Número da matricula institucional (BM)

106611 Cássia Adriana de Oliveira Lucas 4641142688 Oeste 3° Classificado Remanejamento dos candidatos excedentes segundo vagas em aberto – Edital 0002/2016 Número da matricula institucional (BM)

Nome completo

Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Distrito de Lotação

DS Remanejado/ Exercício da função de facilitador

1100228

Christiane Almeida Cândido

4590224666

Noroeste

Pampulha

1051820

Thiago Stacanelli de Carvalho

7126407629

Noroeste

Nordeste

106611 Cássia Adriana de Oliveira Lucas 4641142688 Oeste Nordeste Resultado Final do Processo Seletivo Facilitadores GAP Médicos de Família e Comunidade/Generalistas Classificação por DS e Pontuação Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Distrito de Lotação

Ordem de Classificação

Leonardo Aarestrup de Aquino e Sousa

901477650

Barreiro

1° Classificado

780336

Waldomiro Reis Júnior

80531172600

Barreiro

2° Classificado

1024920

Ana Cristina de Azevedo Issa

5381735642

Barreiro

3° Classificado

Número da matricula institucional (BM)

Nome completo

1029973

826042

Luanda Menezes Rodrigues

699892651

Noroeste

1° Classificado

507656

Stella Deusa Pegado de Araújo

14179776200

Oeste

1° Classificado

102467

Cibele Fantoni Primo

1306852676

Oeste

2° Classificado

76330

Priscilla Moura Marques Pereira

3469495645

Pampulha

1° Classificado

820877 Juliana Campos Leal 4154499602 Pampulha 2° Classificado Resultado Final do Processo Seletivo Facilitadores GAP Clínica Médica - Classificação por DS e Pontuação Número da matricula institucional (BM)

Nome completo

Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Distrito de Lotação

Ordem de Classificação

102444

Sheila Mara Silva de Oliveira

7306615637

Leste

1° Classificado

820745

Érica Silva Figueiredo

3081026652

Oeste

2° Classificado

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, PSICÓLOGO E TERAPEUTA PARA ATUAR NO MATRICIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO SUS BH PARA ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE Selecionados para Etapa da Prova Bárbara Coelho Ferreira Carla Almeida Capanema Cristiana Pittella de Mattos Cristiane Fernanda Zeferino Martins Darlene Prates Costa Denise Rocha Carvalho Elaine Rocha Maciel Carneiro Júlia Coutinho Nunes Castilho Miguel Figueiredo Antunes Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2016 PROCESSO 03-129/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de equipos e extensores para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Municipal Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

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Poder Executivo Quinta-feira, 23 de junho de 2016 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 053/2016 PROCESSO 03-129/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas CBS Médico Comércio e Representação Ltda. – Lote 01: valor global R$185.400,00, Tecvida Comércio e Distribuição Ltda. – Lote 02: valor global R$23.140,00 e Lote 06: valor global R$51.000,00, MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda. – Lote 03: valor global R$17.150,00, Cremer S/A – Lote 05: valor global R$32.000,00, Lote 07: valor global R$52.150,00 e Lote 08: valor global R$8.700,00, Laboratórios B.Braun S.A – Lote 09: valor global R$30.000,00 e Lote 10: valor global R$5.100,00 e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 11: valor global R$110.600,00 do Pregão Eletrônico n.º 053/2016, processo n.º 03-129/2015, conforme consta nos autos. Valor global de R$515.240,00.

José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 062/2016 PROCESSO 04-18/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Divinagula Hortifruti EIRELI – Lote 01 com taxa de desconto de 0% sobre o boletim do CEASA MG, com valor estimado de R$337.271,82, do Pregão Eletrônico n.º 062/2016, processo n.º 0418/2016, conforme consta nos autos.

Belo Horizonte, 13 de junho de 2016

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 053/2016 PROCESSO 03-129/2015 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 053/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de equipos e extensores para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - CBS Médico Comércio e Representação Ltda.

– Lote 01: valor global R$185.400,00. Valor total do contrato R$185.400,00.

- Tecvida Comércio e Distribuição Ltda. – Lote 02: valor global R$23.140,00 e Lote 06: valor global R$51.000,00. Valor total do contrato R$74.140,00.

- MP Comércio de Materiais Hospitalares Ltda.

– Lote 03: valor global R$17.150,00. Valor total do contrato R$17.150,00.

- Cremer S/A – Lote 05: valor global R$32.000,00, Lote 07: valor global R$52.150,00 e Lote 08: valor global R$8.700,00. Valor total do contrato R$92.850,00.

- Laboratórios B.Braun S.A – Lote 09: valor global R$30.000,00 e Lote 10: valor global R$5.100,00. Valor total do contrato R$35.100,00.

- Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 11: valor global R$110.600,00. Valor total do contrato R$110.600,00.

OBS: Lote 04 foi fracassado.

Valor Global: R$515.240,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2016 PROCESSO 04-18/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de hortifrúti granjeiros com fornecimento de caixas brancas vazadas em regime de comodato, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e condições comerciais contidas nos Anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Municipal Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 062/2016 PROCESSO 04-18/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 062/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de hortifrúti granjeiros com fornecimento de caixas brancas vazadas em regime de comodato, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme especificações técnicas e condições comerciais contidas nos Anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - Divinagula Hortifruti EIRELI – Lote 01 com taxa de desconto de 0% sobre o boletim do CEASA MG, com valor estimado de R$337.271,82.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 13 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente COMUNICADOS PREGÃO ELETRÔNICO 086/2016 PROCESSO: 04-12/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o edital que foi disponibilizado está em desacordo àquele constante nos autos, motivo pelo qual foram feitas as devidas retificações e o evento reagendado como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 24/06/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 07/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 07/07/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 084/2016 PROCESSO: 04-37/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos manipulados diversos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que as exigências contidas no item 19.1.3 – alíneas “f”, “h” e “i” serão excluídas, tornado sem efeito.

22/06/2016 18:40:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 O evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 24/06/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 08/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 08/07/16.

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura de um pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais devidamente retificados estão disponível gratuitamente no site: www. pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 083/2016 PROCESSO: 03-03/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de fios cirúrgicos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 24/06/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 06/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 06/07/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

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O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, homologado em 03/10/2015: ENFERMEIRO/URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 30H Classificação Nome 21º lugar Paulo Henrique de Siqueira

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 40H Classificação Nome Valtiene Aparecida Ferreira da 9º lugar

Silva Oliveira

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014

modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSAHMDCC.

CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – SSA-HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, homologado em 03/10/2015 e 04/06/2016: ENFERMEIRO/URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 30H Classificação Nome 22º lugar Paula Caroline Goncales TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 40H Classificação Nome Fernanda Soares da Cruz 10º lugar PSICÓLOGO/HOSPITALAR 40H Classificação Nome 2º lugar Camila Batista e Silva Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Para admissão, além de toda a documentação listada acima os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL(preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

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APLICAÇÃO DE PENALIDADE Assunto: Aplicação de penalidade administrativa – Suspensão Temporária.

Processo Administrativo: 01-159.420/14-68.

Objeto: Serviço de reforma, recuperação, manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) caramanchões do Parque Ecológico Promotor Francisco Lins do Rego (Parque Ecológico da Pampulha), estando um localizado próximo à Portaria nº01 e o outro junto ao Memorial Brasil –Japão.

Referência: SMURBE 153/2009-TP. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte-FZB-BH, por iniciativa do Presidente, no uso das atribuições e pelas razões constantes no processo supracitado, decide pela aplicação, à Empresa MARIA FLÁVIA CHEIB SERRA NEGRA DE MOURA, CNPJ 10.802.207/000133, de suspensão temporária para contratar com a Administração pelo período de 02 (dois) anos, conforme art. 87, inciso III, da Lei Nº 8.666/93.

Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, previsto no Art. 87, § 2º, da Lei Nº 8.666/93, a contar da data desta publicação.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR EXTRATO DE CONVÊNIO Primeiro Convenente: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A– BELOTUR. Segundo Convenente: Instituto Sócio Educativo e Cultural Quadrilha Pipoca Doce.

Objeto: Conjugação de esforços para a realização do Arraial de Belô 2016 – Grupo Especial e de Acesso.

Vigência: Até noventa dias a partir de sua assinatura.

Vinculação: Art. 116 da Lei 8.666/93 Valor: 318.200,00 (trezentos e dezoito mil e duzentos reais).

Processo Administrativo: 43.634/DROE/2016.

Registro:193, fl.27, livro 01 Leônidas José de Oliveira Diretor Presidente RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA 002/2016

APLICAÇÃO DE PENALIDADE

A Gerente de Recursos Humanos do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – SSAHMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 28/06/2016 às 08h30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de

Assunto: Aplicação de penalidade administrativa – Multa.

Processo Administrativo: 01-159.420/14-68.

Objeto: Serviço de reforma, recuperação, manutenção preventiva e corretiva de 02 (dois) caramanchões do Parque Ecológico Promotor Francisco Lins do Rego (Parque Ecológico da Pampulha), estando um localizado próximo à Portaria nº01 e o outro junto ao Memorial Brasil –Japão.

Referência: SMURBE 153/2009-TP. O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte-FZB-BH, por iniciativa do Diretor de Administração e Finanças, no uso das atribuições e pelas razões constantes no processo supracitado, decide pela aplicação, à Empresa MARIA FLÁVIA CHEIB SERRA NEGRA DE MOURA, CNPJ 10.802.207/0001-33, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do objeto do Contrato, conforme prevê o art. 87, II, da Lei de Licitações bem como a Cláusula Oitava, §2º do Contrato SC 018/10.

Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, previsto no Art. 87, § 2º, da Lei Nº 8.666/93, a contar da data desta publicação.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Eriverto Antônio dos Reis Diretor de Administração e Finanças - DAF

Processo: 43281/DROE/2016 OBJETO: Outorga da permissão remunerada de uso comercial, a título precário e oneroso, com fins de exploração da atividade de comércio de alimentos e bebidas, durante o evento “ARRAIAL DE BELÔ 2016”, em conformidade com o Termo de Referência, que faz parte integrante do edital.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, após análise da documentação e proposta apresentadas, torna público o resultado do julgamento da licitação: Classificação 1º lugar

Empresa

Valor

Chispita Alimentos Ltda R$38.211,80 - ME

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Alexis Oliveira Jacinto Presidente da Comissão Permanente de Licitação HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA 002/2016 Processo: 43281/DROE/2016 OBJETO: Outorga da permissão remunerada de uso comercial, a título precário e oneroso, com fins de exploração da atividade de comércio de alimentos e bebidas, durante o evento “ARRAIAL DE BELÔ 2016”, em conformidade

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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com o Termo de Referência, que faz parte integrante do edital; O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, homologa o processo licitatório ao objeto acima, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determina a adjudicação do objeto à empresa vencedora do certame.

serviços e obras de infraestrutura e equipamentos das regionais Nordeste, Venda Nova, Pampulha, Norte e Noroeste.

Fiscal do Contrato substituído: Luciana Pena – 111.500-4 Fiscal do Contrato substituto: Mônica de Freitas Neves – 48.168-1 Cargo/Lotação: Gerente de Manutenção Viária Nordeste / GERMA-NE

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP

Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ECP ENGENHARIA LTDA. Contrato/Licitação: SC-043/12 / SCO-174/11CC LOTE IV Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos regional Nordeste.

Fiscal do Contrato substituído: Luciana Pena – 111.500-4 Fiscal do Contrato substituto: Mônica de Freitas Neves – 48.168-1 Cargo/Lotação: Gerente de Manutenção Viária Nordeste / GERMA-NE

PORTARIA SUDECAP Nº 041/2016 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de junho de 2016

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Convênio e Processo: Convênio nº s/n – 01.020.577.11.54 Objeto: Convênio de adesão ao contrato 01.2011.0600.0002 de prestação de serviço médico hospitalar do município de Belo Horizonte. Pregão presencial 2010/027, processo administrativo nº 01.169.161.10.04.

Fiscal do Contrato: Sônia Assunção de Almeida Andrade – 1717-6 Cargo e Lotação: TNS/Psicóloga – DPRH-SD Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente PORTARIA SUDECAP Nº 042/2016 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: Construtora Torquete Gonçalves Ltda.

Contrato/Licitação: SC-040/13 / SCO-123/12CC LOTE VII Objeto: Execução dos serviços, obras e manutenção da infraestrutura urbana do município, em áreas de circunscrição da Regional Nordeste.

Fiscal do Contrato substituído: Luciana Pena – 111.500-4 Fiscal do Contrato substituto: Mônica de Freitas Neves – 48.168-1 Cargo/Lotação: Gerente de Manutenção Viária Nordeste / GERMA-NE Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Contrato/Licitação: SC-031/12 / SCO-060/13-TP Objeto: Locação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos a serem utilizados em

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Poder Executivo

Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2013 Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos o prazo de validade do concurso público para provimento dos cargos efetivos de engenheiros, arquitetos e técnicos de nível superior da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, homologado em 25/06/2014, conforme item 11.4 – Das Disposições Gerais do Edital 001/2013 (publicado no DOM em 12/11/2013).

Belo Horizonte, 25 de junho de 2016 Humberto Pereira de Abreu Junior Superintendente EXTRATO DO CONTRATO DJ 001/2016 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 01-070.328/15-15 Objeto: Prestação de serviços de atualização (pacotes e versões), manutenção e correção de não conformidades (“bugs”) das customizações dos Sistemas SGEE (RM Solum) e AGOS (ECM).

Prazo: 12 (doze) meses corridos, contados da data de sua assinatura.

Valor: O valor máximo mensal é de R$ 19.711,05 (dezenove mil, setecentos e onze reais e cinco centavos), tendo o contrato o valor global (anual) máximo de R$ 236.532,60 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta centavos).

Dotação Orçamentária: 2702.0012.15.122.057 .2.587.0001, natureza da despesa 33.90.39-35, fonte de recursos 03.00 - SICOM 100.

Data de assinatura: 16/06/2016.

Registro na SUDECAP: 16/06/2016 – Livro: 01 – Folha: 123.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU N° 065/2016 Designa substituto temporário.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 11, § 2° da Portaria SMSU Nº 20 de 11/05/2012.

RESOLVE: Art. 1° - Designar o Sr. Wellington da Silveira, BM: 47.936-9, para substituir interinamente a Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, Sra. Raquel Guimarães Silva, BM: 47.904-0, por motivo de férias regulamentares, no período de 15/07/2016 a 01/08/2016.

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Expediente de Origem: Processo 01-074.27414-59 Data: 20/05/2014

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 06/06//2016 a 06/06/2016 arquivo nº 1270 estão disponíveis no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 21 de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 06/06/2016 a 07/06/2016 arquivo nº 2533 estão disponíveis no site: www. pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 21de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização CANCELAMENTO DE OFÍCIO O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação dos respectivos autos de notificação e autos de infração, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à: Infrator: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura CNPJ: 19.138.890/0001-20 Auto de Notificação: 20140018889AN Local da Infração: Praça da Liberdade, 317

Infrator: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura CNPJ: 19.138.890/0001-20 Auto de Notificação: 20140018890AN Local da Infração: Praça da Liberdade, 317 Expediente de Origem: Processo 01-074.27414-59 Data: 20/05/2014 Infrator: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura CNPJ: 19.138.890/0001-20 Auto de Notificação: 20140018892AN Local da Infração: Praça da Liberdade, 317 Expediente de Origem: Processo 01-074.27414-59 Data: 20/05/2014 Infrator: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura CNPJ: 19.138.890/0001-20 Auto de Notificação: 20150017274AN Local da Infração: Praça da Liberdade, 21 Expediente de Origem: 212487370 Data: 22/04/2015 Infrator: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura CNPJ: 19.138.890/0001-20 Auto de Notificação: 20150017275AN Local da Infração: Praça da Liberdade, 21 Expediente de Origem: 212487370 Data: 22/04/2015 Infrator: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura CNPJ: 19.138.890/0001-20 Auto de Notificação: 20160000888AI Local da Infração: Praça da Liberdade, 21 Expediente de Origem: 212487370 Data: 08/01/2016 Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-866-encarte.rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-867-encarte.rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 BHTRANS PORTARIA BHTRANS DSV Nº 019/2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016 Altera o sentido de circulação de trânsito na Rua João Luiz de Campos no bairro Nova Cachoeirinha.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII, do art. 26, na forma dos objetivos estabelecidos pela alínea “a” do inciso XIV, do art. 3º, todos do Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002, Considerando os estudos técnicos realizados com a finalidade de reorganizar a circulação de trânsito, gerando maior segurança e fluidez no uso das vias.

RESOLVE: Art. 1º - Tornar público e em caráter permanente a alteração de sentido de circulação realizada em 07/06/2016: - Rua João Luiz de Campos, entre Rua Nelson Dário e Rua Dom Lourenço de Almeida, de mão única, neste sentido, passa a operar em mão dupla neste trecho.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PORTARIA BHTRANS DPR Nº 070/2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016 Destituição e designação em Função de Confiança.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVII do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Destituir, a partir do dia 14 de junho de 2016, os seguintes empregados: - A pedido, Antônio Emerson Guimarães, matrícula 1437, da Função de Confiança de Gerente da Gerência da Central de Operação de Tráfego – GECOT; - Weslei Alves Rodrigues, matrícula 121, da Função de Confiança de Gerente da Gerência de Ação Regional Barreiro/Oeste – GARBO; - Anderson Santos Leal, matrícula 72, da Função de Confiança de Supervisor Operacional da Gerência de Ação Regional Centro/Sul – GEACE. Art. 2º - Designar, a partir de 14 de junho de 2016, o empregado Weslei Alves Rodrigues, matrícula 121, para a Função de Confiança de Gerente da Gerência da Central de Operação de Tráfego – GECOT, e Anderson Santos Leal, matrícula 72, para a Função de Confiança de Gerente da Gerência de Ação Regional Barreiro/Oeste – GARBO. Art. 3º - As Funções de Confiança ora exercidas pelos empregados possuem caráter temporário, sem prejuízo de seus empregos originais, nos termos do art. 450 da CLT.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A BHTRANS, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVII do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a partir de 1º de junho de 2016, GRACIELA DE MATOS GONÇALVES CASTEGLIANO, BT002058, do cargo de Assessor de Diretoria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 072/2016 DE 21 DE JUNHO DE 2016 Designa os membros das respectivas Câmaras da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI do Sistema de Transportes Públicos da Prefeitura de Belo Horizonte.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso da atribuição estabelecida pelo inciso XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941 de 17 de janeiro de 2002; Considerando o disposto nos artigos 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 todos do Regimento Interno da JARI/TRANSPORTES, oficializado pela Portaria BHTRANS DPR n.º 029/2005; RESOLVE: Art. 1.º - Designar nos termos do art. 10 do Regimento Interno da JARI/TRANSPORTES, as pessoas abaixo nominadas para compor as respectivas Câmaras Administrativas de Recursos de Infração do Sistema de Transportes Públicos de Prefeitura de Belo Horizonte - JARI/ BH, mantendo-se a ordem correspondente entre os titulares e suplentes:

Art. 1º - Designar Cláudio José de Oliveira, matrícula 08224-X, para substituir Selma Maria Ferreira Russo, matrícula 114834, no cargo em comissão de Chefe da Seção Comercial, durante seu afastamento por motivo de férias regulamentares no período de 25/07/2016 à 05/08/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SLU

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, convoca a servidora JANINE LADEIRA DE AVELAR, matrícula 00452-8, para interromper o seu período de férias regulamentares de 14/06/2016 a 27/06/2016, referentes ao exercício 2016, a partir de 23/06/2016, ficando os referidos dias postergados para gozo em época oportuna.

Leônidas José de Oliveira Presidente

Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, face à opção mencionada no § 2° do artigo 2° da Lei N° 9.329/2007.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, RESOLVE:

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011563211470 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriano Fiorini do Nascimento médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/02/2015 a 07/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/02/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 91

Art. 1º - Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e no disposto nos §§ 5°, 6° e 7° do artigo 7° da Portaria SLU 92/2009, a progressão por mérito profissional dos empregados públicos que possuem as seguintes matrículas, avaliados em: I - Fevereiro de 2016 06307-5; 11141-X

Art. 2º - Estabelecer que a progressão por mérito profissional mencionada no artigo 1° inicia seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente à data que o empregado atingir os 1095(mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei N°9.329/2007.

Art. 3º- Convocar os empregados públicos aprovados a apresentar título de escolaridade, conforme incisos I a VII do artigo 15 da Lei N.º 9.329/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 669/2016 de 06 de janeiro de 2016 publicada no DOM de 13 de maio de 2016; ONDE SE LÊ: “O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005.”

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 071/2016 DE 10 DE JUNHO DE 2016

PORTARIA Nº 713 DE 03 DE JUNHO DE 2016

LEIA-SE: “O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria nº 573/2015 de 16 de abril de 2015.”

Exoneração de empregado em Cargo Comissionado.

Dispõe sobre designação de empregado público para ocupar cargo em

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

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CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

PORTARIA Nº 716 DE 16 DE JUNHO DE 2016

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Ramon Victor Cesar Presidente

Fundação Municipal de Cultura

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016

Titulares: - Marcelo Silva Carvalho - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A BHTRANS - Osmar Pinto Ribeiro - Comissão Regional de Transporte e Trânsito / Venda Nova - Carla Papini Reis - Sindicato das Empresas de Transporte - SETRA-BH - Marcus Santana da Silva - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região - STTRBH - Lício de Souza Cruz - Prefeitura de Belo Horizonte - PBH Suplentes: - Flávio de Oliveira Silva - Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS - Júlio Lorenzo Espina - Comissão Regional de Transporte e Trânsito / Leste - Marcelo Dias Câmara - Sindicato das Empresas de Transporte - SETRA-BH - Sérgio Duarte Alves - Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região - STTRBH - Junio Eduardo de Souza - Prefeitura de Belo Horizonte - PBH Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 04 de junho de 2016.

GABINETE DO PREFEITO

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

II - Abril de 2016

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, RESOLVE:

2ª Turma da 1.ª Câmara:

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

comissão em substituição do titular durante afastamento no período de férias.

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

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EXTRATOS

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010734991514 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniele Cristina Alves Debelli Moreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 18/05/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 91 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011611731504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Larissa Pereira Simão - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 28/10/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 91 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010546281467 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sonia Marta da Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1/2014.

Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 91

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010361991409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanda Lúcia Michaelsen de Mendonça - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/01/2016.

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BELO HORIZONTE 16

Diário Oficial do Município

Assinatura: 15/05/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 91

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011069971558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camilla Magalhães de Almeida Ganem - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 08/06/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 92 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011610601518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Catarine de Melo Cespedes médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 28/10/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 92 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011288161535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Filipe Reis Pedra - médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 10/09/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 92 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011578571566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucas Fragoso Pires Lara Marques - médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.299,15 mensais Assinatura: 28/10/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 92

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010736981540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Jose Antonio - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 05/05/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 92

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011439511556 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bate-Seba Andrade Teixeira auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/04/2016 a 05/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 93 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011017211510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Josiane Oliveira de Souza auxiliar em saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/07/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

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Poder Executivo

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.109,83 mensais Assinatura: 17/07/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 93 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010182661676 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Luzia Maia - médica neurologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.714,17 mensais Assinatura: 16/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 93 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975441571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ondina Maria Andrada Couto e Andrada - médica dermatologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2016 a 30/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/01/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 93

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010955481551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valéria Anacleto de Lima Moreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 06/07/2015 a 19/12/2015 Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 03/07/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 93

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011078141198 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Cibele Rosa de Souza enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 22/10/2013.

Assinatura: 22/10/2013 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 94 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383861680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Giselle Martins Abreu - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.957,17 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 94 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010308701680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Silva Dias - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 14/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 11/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 94

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010407351580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Larissa Carvalho Silveira médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/02/2016.

Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 94

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010307791600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Fernandes Palmetsron Harada - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.400,50 mensais Assinatura: 11/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 94

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010326721697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Cristina Dias - assistente social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 17/03/2016 a 30/06/2016 Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 95 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011262251405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fred Henrique Santos de Santana - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/09/2015 a 01/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/09/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 95 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011084291546 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marilete Nunes Jesus - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 31/01/2016 a 30/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 95 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011066721593 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanessa Almeida Borges auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 03/08/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 95 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011221381533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane da Cruz Siqueira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 10/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 07/08/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 95

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010325601663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandra Garcia Anunciação agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 14/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 96 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010692401498 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isadora Costa Chacon - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/03/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.112,27 mensais Assinatura: 09/05/2014 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 96 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010243381660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Samara Marques Rodrigues de Lima - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.715,27 mensais Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 96 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010590241505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Marta de Araujo enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/11/2015 a 05/05/2016, bem como retifica a categoria profissional informada no preâmbulo do Contrato, onde se lê: “Sandra Marta de Araujo - agente de combate à endemias”; leia-se: “Sandra Marta de Araujo - enfermeira”.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/11/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 96

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010169781515 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Williana Gomes Rodrigues de Araújo - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/02/2016 a 18/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 96 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383351640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Danielle Tereza Scofield D’Avila e Silva - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/03/2016, recebendo além

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.838,34 mensais Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 97 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383261659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabrina Rodrigues Ribeiro Gonçalves - médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 97 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011291611503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sergio Augusto Gomes dos Santos - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/09/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 09/09/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 97 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010961161512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvana da Silva Lucio - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 23/06/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 97

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011611251561 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange Aparecida de Abreu agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 12/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 10/11/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 97

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010553461521 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Borges Brandão médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/10/2015 a 27/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/10/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 98 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740421554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Matos Vieira enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/05/2016.

Prazo: 6 meses

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Valor: inalterado Assinatura: 23/11/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 98 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010481411560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francisclene Michelle Dias assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/10/2015 a 15/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/10/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 98 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011461161414 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Katia Maysa Oliveira do Carmo auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/10/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.189,75 mensais Assinatura: 15/10/2014 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 98

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383601697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliene Fernandes - Assistente Social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 98

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011453681552 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine Aparecida Lino - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 05/10/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 99 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011262591508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucilene Maria dos Santos Almeida - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 31/08/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 99 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011094581580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Naylor Giovanini Martins médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 03/08/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 99 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341721579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Dias Correa - médico clínico

Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.799,15 mensais Assinatura: 21/09/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 99

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011298811532 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rômulo Soares Teixeira - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 09/09/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 99 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010237071689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Alves Melo da Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 100 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010237131681 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Regina Gomes Batista auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 100 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011453721520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elenice Carvalho da Silva auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.444,03 mensais Assinatura: 05/10/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 100 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010223641607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leticia Pereira de Azevedo médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 100

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010237391675 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): William Machado de Paula auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 100

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010125131469 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Cristiane Cruz de Faria - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2015 a 03/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/02/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 101 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010125131469 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Cruz de Faria - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2015 a 03/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/08/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 101 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010251251664 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Teixeira Montezano agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 101 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695221464 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliana Felix Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/06/2015 a 04/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 101 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695221464 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliana Felix Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/12/2015 a 04/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 101

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695021457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange Martins Bento da Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/06/2015 a 08/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/09/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 102 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010231051414 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Mara Machado Chaves auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/02/2016 a 16/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 102

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BELO HORIZONTE 18

Diário Oficial do Município

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011260301448 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Ramos Fonseca - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/03/2016 a 14/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 102 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010725561510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vania Patricia dos Santos Vasconcellos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 27/05/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 102

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010725561510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vania Patricia dos Santos Vasconcellos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/06/2015.

Assinatura: 11/06/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 102 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010562351504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Cesar Maurillio - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/04/2016 a 29/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 103 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210501615 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erlane do Rosario Alves - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 18/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 103 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010289661614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kelly de Souza e Silva Costa auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 11/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 09/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 103 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010266821666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Jesus Gonzaga - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal

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Poder Executivo Quinta-feira, 23 de junho de 2016

de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 07/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.114,59 mensais Assinatura: 04/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 103

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011297711453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wagner Ornelas de Souza auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/03/2016 a 22/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 103

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010356971624 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexia Valle de Freitas enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 104

além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 09/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 104

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010408061526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrea Laender Pessoa de Mendonça - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/08/2015 a 05/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/08/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 105

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010334571640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ebertinaria Cardoso da Silva agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 104

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011661851490 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Grasiela Natália de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/05/2015 a 19/11/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 20/11/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.017,88 mensais Assinatura: 19/05/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 105

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010280481621 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Felipe Queiroz de Paula - médico psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 14/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 104 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010280541624 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcela Bicalho Chaves auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 104

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010289831633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Leticia Ramos Nogueira e Silva - médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 14/03/2016, recebendo

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010357001637 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gladiston Hércules Viana de Souza - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 23/03/2016 a 14/09/2016 Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 105

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011661851490 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Grasiela Natália de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/11/2015 a 19/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/11/2015 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 105

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010222291572 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Levy de Abreu Maia - psicólogo Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2016 a 03/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/02/2016 Registro na PGM: 20/06/2016 Livro: 180 Folha: 105 Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Contrato Processo: 040002271647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Frigo Seleta Indústria e Comércio Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento de carne suína (feijoada) - lote 07 - cota principal e carne suína (feijoada) -

lote 08 - cota reservada, para atender à demanda dos restaurantes populares, conforme anexos do Contrato, prestando garantia por meio de Caução em Dinheiro no valor de R$ 2.398,00.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 47.960,00 Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2016 Livro: 180 Folha: 122 Extrato do Contrato Processo: 040002271647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Frioli Frigorífico Oliveira Ltda.

Objeto: Fornecimento de carne bovina - lote 01 - cota principal e carne bovina - lote 02 cota reservada, para atender à demanda dos restaurantes populares, conforme anexos do Contrato, prestando garantia por meio de Carta Fiança no valor de R$ 70.560,00.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.411.200,00 Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2016 Livro: 180 Folha: 122 Extrato do Contrato Processo: 040002271647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Frioli Frigorífico Oliveira Ltda.

Objeto: Fornecimento de salsichão - lote 11 - cota principal e salsichão - lote 12 cota reservada, para atender à demanda dos restaurantes populares, conforme anexos do Contrato, prestando garantia por meio de Carta Fiança no valor de R$ 12.600,00.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 252.000,00 Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2016 Livro: 180 Folha: 122 Extrato do Contrato Processo: 040002271647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Frioli Frigorífico Oliveira Ltda.

Objeto: Fornecimento de pescoço de peru - lote 15 - cota principal e pescoço de peru - lote 16 - cota reservada, para atender à demanda dos restaurantes populares, conforme anexos do Contrato, prestando garantia por meio de Carta Fiança no valor de R$ 11.535,00.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 230.700,00 Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2016 Livro: 180 Folha: 122 Extrato do Contrato Processo: 040002271647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Lincon Indústria e Comércio Ltda.

Objeto: Fornecimento de carne de frango - lote 03 - cota principal e carne de frango - lote 04 - cota reservada, para atender à demanda dos restaurantes populares, conforme anexos do Contrato, prestando garantia por meio de Seguro Garantia no valor de R$ 44.032,50.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 880.650,00 Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2016 Livro: 180 Folha: 122

Extrato do Contrato Processo: 040002271647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Lincon Indústria e Comércio Ltda.

Objeto: Fornecimento de carnes processadas lote 09 - cota principal e carnes processadas lote 10 - cota reservada, para atender à demanda dos restaurantes populares, conforme anexos do Contrato, prestando garantia por meio de Seguro Garantia no valor de R$ 19.913,60.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 398.272,00 Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2016 Livro: 180 Folha: 122 Extrato do Contrato Processo: 040002271647

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Mellore Alimentos Ltda.

Objeto: Fornecimento de carne suína - lote 05 - cota principal e carne suína - lote 06 cota reservada, para atender à demanda dos restaurantes populares, conforme anexos do Contrato, prestando garantia por meio de Seguro Garantia no valor de R$ 46.960,00.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 939.200,00 Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 22/06/2016 Livro: 180 Folha: 122 Belo Horizonte, 22 de junho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 166ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE REALIZADA NO DIA 21/06/2016 PRESIDENTE: José Jacinto de Oliveira Neto SECRETÁRIA: Edinelly Figueiredo Bebiano MEMBROS PRESENTES: Simone Verônica de Souza, Ildeu José de Almeida Dias, Márcio Petrônio Baêta de Souza e Poliane Chaves Rodrigues. Às 8h30min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-L. Foi verificada a existência de quórum para votações.

De acordo com o art. 5º, anexo único, Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria SMSU 020/12. Às 10:30 horas foi encerrada a presente sessão, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária da JIJFI-L José Jacinto de Oliveira Neto Presidente da JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-L da Secretaria de Administração Regional Municipal – Leste – SARMU-L, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, da Portaria SMSU 020/12, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 167ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 28/06/2016, às 08:30 horas, à Rua Lauro Jaques, n° 20, 5° andar, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG RELATORA: Simone Verônica de Souza Defesa nº: 518/2016 Processo n°: 01.069876.16.74 Anexos: 01.079953.16.40 Origem: L4 Interessado: Carlos Alberto Braz Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160044609AN Defesa nº: 519/2016 Processo n°: 01.072004.16.75 Anexos: 01.018043.15.09 Origem: L2 Interessado: GVT - Global VillageTelecom S.A. Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031048AI / 20160031049AI Defesa nº: 520/2016 Processo n°: 01.072003.16.02 01.018045.15.26 Origem: L2

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Anexos:

Interessado: GVT - Global VillageTelecom S.A. Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031022AI / 20160031026AI

19

Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160025823AE

Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160033233AN

Defesa nº: 534/2016 Processo n°: 01.076123.16.06 Anexos: 01.076138.16.83 Origem: L1 Interessado: Irani Candida da Silva Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160046598AN / 20160027365AE

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016

Defesa nº: 521/2016 Processo n°: 01.074153.16.04 Anexos: 01.018050.15.66 Origem: L2 Interessado: GVT - Global VillageTelecom S.A. Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031050AI / 20160031051AI Defesa nº: 522/2016 Processo n°: 01.078525.16.90 Anexos: 01.156183.15.19 Origem: L2 Interessado: Orlando Antunes de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160029973AI

Defesa nº: 535/2016 Processo n°: 01.076978.16.64 Anexos: 01.070925.16.85 Origem: L2 Interessado: Maria Geralda de Oliveira Courbis Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160047048AN

Defesa nº: 523/2016 Processo n°: 01.077354.16.64 Anexos: 01.080801.16.07 01.078947.16.01 Origem: L3 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160038395AN / 20160038395AN

Defesa nº: 536/2016 Processo n°: 01.077343.16.48 Anexos: 01.066349.16.62 Origem: L2 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160044448AN / 20160044449AN

Defesa nº: 524/2016 Processo n°: 01.078947.16.01 Anexos: 01.080801.16.07 01.077354.16.64 Origem: L3 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160038394AN

Defesa nº: 537/2016 Processo n°: 01.076600.16.33 Anexos: 01.060038.15.09 Origem: L3 Interessado: Rodolfo Valentim Ferenczi Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160030196AN

RELATORA: Poliane Chaves Rodrigues

RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza

Defesa nº: 525/2016 Processo n°: 01.077357.16.52 Anexos: 01.080818.16.00 Origem: L3 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160038387AN

Defesa nº: 538/2016 Processo n°: 01.076495.16.50 Anexos: 01.092042.15.36 Origem: L2 Interessado: Organização Comercial de Pneus LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160029867AI

Defesa nº: 526/2016 Processo n°: 01.077349.16.24 Anexos: 01.080815.16.03 Origem: L3 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160044598AN / 20160044599AN Defesa nº: 527/2016 Processo n°: 01.077352.16.39 Anexos: 01.080813.16.88 Origem: L3 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160046850AN / 20160046860AN Defesa nº: 528/2016 Processo n°: 01.077337.16.45 Anexos: 01.080793.16.72 Origem: L3 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160027216AN Defesa nº: 529/2016 Processo n°: 01.077580.16.63 Anexos: 01.080790.16.84 Origem: L3 Interessado: Montele - Indústria de Elevadores LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160043654AN Defesa nº: 530/2016 Processo n°: 01.077560.16.56 Anexos: 01.067244.16.30 Origem: L3 Interessado: Carlos Roberto Candido da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160027738AI

Defesa nº: 539/2016 Processo n°: 01.070409.16.04 Anexos: 01.183921.15.09 Origem: L1 Interessado: Augusto Omar William Parish Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160040378AN / 20160040377AN Defesa nº: 540/2016 Processo n°: 01.077277.16.15 Anexos: 01.079100.16.17 Origem: L4 Interessado: Noel Alves Barbosa Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160049453AN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 Processo n.º 01-055.772/16-09 Objeto: A contratação, a título de locação, de sanitários químicos e de ambulância básica, para atender as Feiras de Convivência da Regional Pampulha, conforme condições e especificações integrantes do Termo de Referência, anexo I do Edital 001/2016, mediante contrato celebrado com o Município.

Acolhimento das propostas: 27/06//2016 às 9h. Abertura das Propostas: 07/07/2016 às 09h. Início da Sessão de lances: 07/07/2016 às 9h30. O prazo para disputa será de aproximadamente 05 (cinco) minutos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema randômico. O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e pelo e-mail: gerafip@pbh.gov.br. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciarse junto ao Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção de senha de acesso, e cadastrarse no SUCAF na Gerência de Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, localizada à Rua Espírito Santo, nº 605, 15º andar, Centro, Belo Horizonte, telefone: (031) 3277-4677.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência Administrativo-Financeira Pampulha, telefone: (031) 3277-7930 ou 3277-7356.

Amália Ferreira e Silva Pregoeira Gerente Regional Administrativo-Financeira José Geraldo de Oliveira Prado Secretário de Administração Regional Municipal COMUNICADO

Defesa nº: 541/2016 Processo n°: 01.072377.16.82 Origem: L3 Interessado: Asfadservice Coleta de Resíduos Biológicos e Consultoria LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160038837AN Defesa nº: 542/2016 Processo n°: 01.073505.16.04 Anexos: 01.048013.16.08 Origem: L1 Interessado: Ephigenio Amaral Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160031798AN / 20160031799AN Defesa nº: 543/2016 Processo n°: 01.071909.16.64 Anexos: 01.056097.16.45 Origem: L2 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160036767AN / 20160036771AN / 20160036772AN

RELATOR: Ildeu José de Almeida Dias Defesa nº: 531/2016 Processo n°: 01.068382.16.09 Anexos: 01.113662.15.50 Origem: L1 Interessado: Gilberto Antônio Marcolino Morais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160030069AI

Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária da JIJFI-L

Defesa nº: 544/2016 Processo n°: 01.076367.16.70 Anexos: 01.077057.16.19 Origem: L3 Interessado: Dalva Maria Cardoso Terra Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160032059AI JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO

Defesa nº: 532/2016 Processo n°: 01.067935.16.60 Anexos: 01.052826.16.11 Origem: L1 Interessado: Alexandre Fernandes Jorge Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160031803AN / 20160019968AE

Defesa nº: 545/2016 Processo n°: 01.155511.15.50 Anexos: 01.106358.15.29 Origem: L3 Interessado: Jesus Mariano dos Reis - Toldos - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20150027706AN

Defesa nº: 533/2016 Processo n°: 01.069866.16.10 Anexos: 01.066775.16.50 Origem: L1 Interessado: Letícia Vieira Eiras Brandão de Oliveira

Defesa nº: 546/2016 Processo n°: 01.074857.16.79 Anexos: 01.077398.16.30 Origem: L3 Interessado: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais.

DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2( dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: JOSÉ TANCREDO DE ALVARENGA CPF/ CNPJ Nº: 15486346620 Endereço de correspondência: R. Ninive, 355Loja, Glória.

Local da Infração: R. Astolfo Bueno- Céu Azul/ IC: 988080 009A 0019.

Auto de Infração Nº: 20160006267AI Valor: R$ 1972,49 Data: 04/02/2016 Expediente de origem: 01-046282-14-79 Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal

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Diário Oficial do Município

Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: RAQUEL APARECIDA FABRETI DE OLIVEIRA CPF/ CNPJ Nº: 03541582600 Endereço de correspondência: Ave Paquetá, 410, Justinópolis.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303005 010 0017.

Auto de Infração Nº: 20160026043AI Valor: R$ 595,07 Data: 25/04/2016 Expediente de origem: 01-000700-13-28 TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional.

Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: PAULO ROBERTO DE SOUZA LIMA CPF/ CNPJ Nº: 00061484687 Endereço de correspondência: R. São Paulo, 409- Sala 504, Centro.

Local da Infração: R. Adolfo Lippi FonsecaTrevo/ IC: 983037 010 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160032599AN Valor: R$ 1972,50 Data: 12/04/2016 Expediente de origem: 01-048188-16-43 Infrator: LUIZ ALBERTO TAVARES GUZELLA CPF/ CNPJ Nº: 00939820625 Endereço de correspondência: R. Pavia, 215, Bandeirantes.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 13630- Jd. Atlântico/ IC: 308071 026 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160041223AN Valor: R$ 1972,50 Data: 06/05/2016 Expediente de origem: 01-069637-16-23 Infrator: VINÍCIUS JUSTO CURTIS CPF/ CNPJ Nº: 052954470660 Endereço de correspondência: R. Mato Verde, 207, Sta Rosa.

Local da Infração: R. Henrique José RibeiroGarças/ IC: 303001 019 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160036821AN Valor: R$ 1972,50 Data: 25/04/2016 Expediente de origem: 01-069776-16-20 Infrator: VINÍCIUS JUSTO CURTIS CPF/ CNPJ Nº: 052954470660 Endereço de correspondência: R. Mato Verde, 207, Sta Rosa.

Local da Infração: R. Henrique José RibeiroGarças/ IC: 303001 020 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160036823AN Valor: R$ 1972,50 Data: 25/04/2016 Expediente de origem: 01-069776-16-20 Infrator: VINÍCIUS JUSTO CURTIS CPF/ CNPJ Nº: 052954470660 Endereço de correspondência: R. Mato Verde, 207, Sta Rosa.

Local da Infração: R. Olga Fratezzi- Garças/ IC: 303008 056 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029255AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-048277-16-71 Infrator: JOANA MARIA GUARDA CPF/ CNPJ Nº: 15059677672 Endereço de correspondência: R. Padre Severino, 425, Apto 400- São Paulo.

Local da Infração: R. Etervino Tibúrcio Henriques- Garças/ IC: 303006 005 0012.

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Poder Executivo

Auto de Notificação Nº: 20160029681AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-054287-16-00 Infrator: MIGUEL CORREA DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 0305378788640 Endereço de correspondência: R. Quinante, 45, Pq. São Pedro.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaJd. Atlântico/ IC: 308071 168 001X. Auto de Notificação Nº: 20160035236AN Valor: R$ 1972,50 Data: 20/04/2016 Expediente de origem: 01-033960-13-34 Infrator: RENATO BERGO CPF/ CNPJ Nº: 00707260604 Endereço de correspondência: R. Estácio de Sá, 196, Apto 501, Gutierrez.

Local da Infração: R. Geraldo Magela de SáTrevo/ IC: 983008 078 0013.

Auto de Notificação Nº: 20150084485AN Valor: R$ 1781,67 Data: 21/12/2015 Expediente de origem: 01-184742-15-17 Infrator: JOSÉ ALOYSIO BORGES CPF/ CNPJ Nº: 00681059834 Endereço de correspondência: R. Pilar, 242, Apto 101, Grajaú.

Local da Infração: R. Adolfo Lippi FonsecaTrevo/ IC: 983039 002 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160029547AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-046742-16-49 Infrator: TECBEL TÉCNICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CPF/ CNPJ Nº: 17332834000105 Endereço de correspondência: R. Perdigão Malheiros, 405, Apto 202, Cidade Jardim.

Local da Infração: R. Antônio Scalzo- Sta Amélia/ IC: 305129 007 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160012175AN Valor: R$ 1972,50 Data: 17/02/2016 Expediente de origem: 01-036233-13-56 Infrator: MAURÍCIO SEBASTIÃO MARTINS PRATES CPF/ CNPJ Nº: 00100943691 Endereço de correspondência: R. São Paulo, 2031, Apto 1301, Lourdes.

Local da Infração: R. das Canárias- Sta Branca/ IC: 305200 037 001X. Auto de Notificação Nº: 20160019231AN Valor: R$ 1972,50 Data: 02/03/2016 Expediente de origem: 01-079814-13-09 Infrator: JULIANA CARVALHO ÁLVARES DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 05788185661 Endereço de correspondência: R. João Mauro, 199, Rio Branco.

Local da Infração: R. Radialista Lúcio SilveiraGarças/ IC: 988071 004 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160036722AN Valor: R$ 1972,50 Data: 25/04/2016 Expediente de origem: 01-069764-16-40

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 Endereço de correspondência: R. Monte Líbano,201, Apto 301, Pde Eustáquio.

Local da Infração: R. Aloisio Aragão VillarTrevo/ IC: 983014 011 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160013906AN Valor: R$ 1972,49 Data: 18/02/2016 Expediente de origem: 01-023426-13-47

CPF/ CNPJ Nº: 69334714620 Endereço de correspondência: R. Cristal, 124, Apto 501, Sta Tereza.

Local da Infração: R. Olga Fratezzi- Garças/ IC: 303008 046 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160024669AN Valor: R$ 1972,50 Data: 14/03/2016 Expediente de origem: 01-054587-16-43

Infrator: JAIRO HERCULANO SOARES DOS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 49413333653 Endereço de correspondência: R. dos Expedicionários, 1162, Apto 102, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303006 003 0013.

Auto de Notificação Nº: 20150024882AN Valor: R$ 1781,67 Data: 01/07/2015 Expediente de origem: 01-118567-13-44

Infrator: MARILUCIA CHAVES ANDRADE CPF/ CNPJ Nº: 48237035615 Endereço de correspondência: R. Pastou Rui Franco, 326, Apto 201, São João Batista.

Local da Infração: R. José Simplício Moreira, 48- Braúnas/ IC: 325018 016 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160017424AN Valor: R$ 1972,49 Data: 25/02/2016 Expediente de origem: 01-062772-15-30

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 018M0017.

Auto de Notificação Nº: 20160030220AN Valor: R$ 1972,50 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09

Infrator: VERA LÍGIA COSTA WESTIN CPF/ CNPJ Nº: 29467047691 Endereço de correspondência: R. dos Aeronautas, 440, Ap. 301 Ap. 402, Liberdade.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de LimaJd. Atlântico/ IC: 308071 084 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160042428AN Valor: R$ 1972,50 Data: 11/05/2016 Expediente de origem: 01-069598-16-73

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 019 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160030223AN Valor: R$ 1972,50 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09

Infrator: BERNARDO DE MELO CAMPOS CPF/ CNPJ Nº: 11543042643 Endereço de correspondência: Ave Prudente de Morais, 720, Apto 301, Cidade Jardim.

Local da Infração: R. Euclides Franco- Trevo/ IC: 316004 025 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160033152AN Valor: R$ 1972,50 Data: 14/04/2016 Expediente de origem: 01-177783-12-31

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 020 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160030226AN Valor: R$ 1972,50 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09

Infrator: VICENTE FERREIRA CAMPOS CPF/ CNPJ Nº: 03208176600 Endereço de correspondência: R. Agostinho Bretas, 192, Alto Caiçaras.

Local da Infração: R. Afonso Cruz- Trevo/ IC: 983003 034 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160031761AN Valor: R$ 1972,50 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-126908-12-38

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 021 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160030230AN Valor: R$ 1972,50 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: RICARDO AZIZ BARBOSA CPF/ CNPJ Nº: 04575613606 Endereço de correspondência: R. Humberto Rosa Teixeira, 529, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 042 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160031778AN Valor: R$ 1972,50 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-129069-12-28

Infrator: ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO CPF/ CNPJ Nº: 00528248618 Endereço de correspondência: R. Siena, 150, Bandeirantes.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303008 010 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160037358AN Valor: R$ 1972,50 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-069770-16-43

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 004 0029.

Auto de Notificação Nº: 20160030201AN Valor: R$ 1972,50 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-051897-03-00

Infrator: ALAIR JACINTO FRANCISCO CPF/ CNPJ Nº: 79502881672 Endereço de correspondência: R. Edgar Torres, 940, Minas Caixa.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 043 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160032293AN Valor: R$ 1972,50 Data: 11/04/2016 Expediente de origem: 01-048178-16-90

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325014 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160038983AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02

Infrator: LETÍCIA DA SILVA MOREIRA CPF/ CNPJ Nº: 77148533600

Infrator: MARIA LÚCIA MARTINS DA COSTA DE ASSIS LOPES

Infrator: VICENTE FERREIRA CAMPOS CPF/ CNPJ Nº: 03208176600 Endereço de correspondência: R. Agostinho Bretas, 192, Alto Caiçaras.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 045 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160031764AN Valor: R$ 1972,50 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-126908-12-38 Infrator: AMANDA NUNES PIRES CPF/ CNPJ Nº: 07068761640 Endereço de correspondência: R. São Miguel, 447, Itapoã.

Local da Infração: R. Dep. Gregoriano CanedoTrevo/ IC: 983014 003 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160032594AN Valor: R$ 1972,50 Data: 12/04/2016 Expediente de origem: 01-048193-16-83 Infrator: CARLOS MAURÍCIO DE OLI VEIRA ANDRADE CPF/ CNPJ Nº: 67178782668 Endereço de correspondência: R. Humberto Martins de Paula, 275, Apto 3101, Enseada do Sua- Vitória/ Espírito Santo.

Local da Infração: R. Acácio Teles PereiraGarças/ IC: 303005 015 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160028778AN Valor: R$ 1972,50 Data: 28/03/2016 Expediente de origem: 01-142413-13-37 Infrator: ECAP ENGENHARIA LTDA EPP CPF/ CNPJ Nº: 05945467000128 Endereço de correspondência: R. Sergipe, 1167, SL. 403, Savassi.

Local da Infração: R. Carlos Lacerda- Trevo/ IC: 983039 015 001X. Auto de Notificação Nº: 20160032892AN Valor: R$ 1972,50 Data: 13/04/2016 Expediente de origem: 01-049672-16-71

22/06/2016 18:40:14

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, SL. 604, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 009 0021.

Auto de Notificação Nº: 20160030207AN Valor: R$ 1972,50 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-138760-09-60 Infrator: ALEXANDRE ROCHA RIBEIRO CPF/ CNPJ Nº: 32698518634 Endereço de correspondência: R. Olga Fratezzi, 297, Trevo.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 040 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160031790AN Valor: R$ 1972,50 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-061789-16-88

Embargo no caso de descumprimento do prazo da Notificação; Cassação da Licença; Interdição; Suspensão de novo Licenciamento, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I e 76, Anexo VII, item 20, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: SAMUEL LIMA MARQUES CPF/ CNPJ Nº: 04416387679 Endereço de correspondência: R. Luiz Chagas Carvalho, 540, Apto 201, Dona Clara.

Local da Infração: R. Onofre Camillo de Campos, 140- Garças/ IC: 303004 017 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160006846AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/01/2016 Expediente de origem: 01-008669-13-73

Infrator: RAQUEL APARECIDA FABRETI DE OLIVEIRA CPF/ CNPJ Nº: 03541582600 Endereço de correspondência: Ave Paquetá, 410, Justinópolis.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303005 010 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160036157AN Valor: R$ 1972,50 Data: 25/04/2016 Expediente de origem: 01-000700-13-28

Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: ALCINA ALVES DE OLIVEIRA AURIOL CPF/ CNPJ Nº: 06689060730 Endereço de correspondência: R. Gumercindo Couto e Silva, 45, Itapoã.

Local da Infração: VDT Monte Castelo- Itapoã/ IC: 315012 008B0012.

Auto de Notificação Nº: 20160034454AN Valor: R$ 1972,50 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-063699-16-68

Infrator: JULIANA CARVALHO ÁLVARES DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 05788185661 Endereço de correspondência: R. João Mauro, 199, Rio Branco.

Local da Infração: R. Radialista Lúcio SilveiraGarças/ IC: 988071 004 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160036723AN Valor: R$ 595,07 Data: 25/04/2016 Expediente de origem: 01-069764-16-40

Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Acácio Teles PereiraGarças/ IC: 303007 009 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160024517AN Valor: R$ 1972,50 Data: 14/03/2016 Expediente de origem: 01-156194-12-92

Infrator: ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO CPF/ CNPJ Nº: 00528248618 Endereço de correspondência: R. Siena, 150, Bandeirantes.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303008 010 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160037359AN Valor: R$ 595,07 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-069770-16-43

Infrator: CÁSSIO DE MIRANDA CPF/ CNPJ Nº: 80851568653 Endereço de correspondência: R. Epaminondas de Moura e Silva, 55, Planalto.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 041 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160031774AN Valor: R$ 1972,50 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-061742-16-14

Infrator: ALAIR JACINTO FRANCISCO CPF/ CNPJ Nº: 79502881672 Endereço de correspondência: R. Edgar Torres, 940, Minas Caixa.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 043 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160032296AN Valor: R$ 595,07 Data: 11/04/2016 Expediente de origem: 01-048178-16-90

Providenciar o escoamento correto das águas pluviais da cobertura da edificação, canalizando as águas e com condutores ligados à sarjetas, a sistemas de esgotamento de águas pluviais ou à caixa de captação, impedindo o despejo de águas pluviais nos terrenos vizinhos e logradouros públicos. DLT: Lei 9725/09, Art. 40, Decreto 13842/10, Art. 93. Penalidade: Multa aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 09, Decreto13842/10, Art. 120 e lei 8147/00.

Infrator: LETÍCIA DA SILVA MOREIRA CPF/ CNPJ Nº: 77148533600 Endereço de correspondência: R. Monte Líbano,201, Apto 301, Pde Eustáquio.

Local da Infração: R. Aloisio Aragão VillarTrevo/ IC: 983014 011 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160013910AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/02/2016 Expediente de origem: 01-023426-13-47

Infrator: WILMA FAUSTINA GOMES CPF/ CNPJ Nº: 07402843807 Endereço de correspondência: R. Joaquim Rafael de Azevedo, 255, Nova Pampulha.

Local da Infração: R. Joaquim Rafael de Azevedo, 255- Casa, Nova Pampulha Auto de Notificação Nº: 20160033768AN Valor: R$ 774,93 Data: 17/04/2016 Expediente de origem: 01-049666-16-79 Instalar Placa de Identificação da obra em conformidade com os padrões estabelecidos, em posição visível a partir do logradouro público.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 24, Decreto 13842/10, Art. 71. Penalidade: Multa aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base;

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Infrator: JAIRO HERCULANO SOARES DOS SANTOS CPF/ CNPJ Nº: 49413333653 Endereço de correspondência: R. dos Expedicionários, 1162, Apto 102, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303006 003 0013.

Auto de Notificação Nº: 20150024883AN Valor: R$ 537,50 Data: 01/07/2015 Expediente de origem: 01-118567-13-44 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 018M0017.

Auto de Notificação Nº: 20160030221AN Valor: R$ 595,07

Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 019 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160030224AN Valor: R$ 595,07 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 020 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160030227AN Valor: R$ 595,07 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 021 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160030231AN Valor: R$ 595,07 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: RICARDO AZIZ BARBOSA CPF/ CNPJ Nº: 04575613606 Endereço de correspondência: R. Humberto Rosa Teixeira, 529, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 042 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160031779AN Valor: R$ 595,07 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-129069-12-28 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 004 0029.

Auto de Notificação Nº: 20160030202AN Valor: R$ 595,07 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-051897-03-00 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325014 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160038984AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: ELINE GRACIELE MENDES DOS ANJOS VILELA CPF/ CNPJ Nº: 01445792605 Endereço de correspondência: R. Radialista Orlando Arcanjo, 115, Céu Azul.

Local da Infração: R. Profº Rivadavia GusmãoGarças/ IC: 303009 001 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160029762AN Valor: R$ 595,07 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-054583-16-92 Infrator: MARILUCIA CHAVES ANDRADE CPF/ CNPJ Nº: 48237035615 Endereço de correspondência: R. Pastou Rui Franco, 326, Apto 201, São João Batista.

Local da Infração: R. José Simplício Moreira, 48- Braúnas/ IC: 325018 016 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160017425AN Valor: R$ 595,07 Data: 25/02/2016 Expediente de origem: 01-062772-15-30 Infrator: BERNARDO DE MELO CAMPOS CPF/ CNPJ Nº: 11543042643 Endereço de correspondência: Ave Prudente de Morais, 720, Apto 301, Cidade Jardim.

Local da Infração: R. Euclides Franco- Trevo/ IC: 316004 025 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160033155AN

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Valor: R$ 595,07 Data: 14/04/2016 Expediente de origem: 01-177783-12-31 Infrator: VICENTE FERREIRA CAMPOS CPF/ CNPJ Nº: 03208176600 Endereço de correspondência: R. Agostinho Bretas, 192, Alto Caiçaras.

Local da Infração: R. Afonso Cruz- Trevo/ IC: 983003 034 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160031762AN Valor: R$ 595,07 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-126908-12-38 Infrator: VICENTE FERREIRA CAMPOS CPF/ CNPJ Nº: 03208176600 Endereço de correspondência: R. Agostinho Bretas, 192, Alto Caiçaras.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 045 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160031765AN Valor: R$ 595,07 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-126908-12-38 Infrator: AMANDA NUNES PIRES CPF/ CNPJ Nº: 07068761640 Endereço de correspondência: R. São Miguel, 447, Itapoã.

Local da Infração: R. Dep. Gregoriano CanedoTrevo/ IC: 983014 003 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160032595AN Valor: R$ 595,07 Data: 12/04/2016 Expediente de origem: 01-048193-16-83 Infrator: ECAP ENGENHARIA LTDA EPP CPF/ CNPJ Nº: 05945467000128 Endereço de correspondência: R. Sergipe, 1167, SL. 403, Savassi.

Local da Infração: R. Carlos Lacerda- Trevo/ IC: 983039 015 001X. Auto de Notificação Nº: 20160032895AN Valor: R$ 595,07 Data: 13/04/2016 Expediente de origem: 01-049672-16-71 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, SL. 604, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 009 0021.

Auto de Notificação Nº: 20160030208AN Valor: R$ 595,07 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-138760-09-60 Infrator: ALEXANDRE ROCHA RIBEIRO CPF/ CNPJ Nº: 32698518634 Endereço de correspondência: R. Olga Fratezzi, 297, Trevo.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 040 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160031794AN Valor: R$ 595,07 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-061789-16-88 Infrator: ALCINA ALVES DE OLIVEIRA AURIOL CPF/ CNPJ Nº: 06689060730 Endereço de correspondência: R. Gumercindo Couto e Silva, 45, Itapoã.

Local da Infração: VDT Monte Castelo- Itapoã/ IC: 315012 008B0012.

Auto de Notificação Nº: 20160034451AN Valor: R$ 595,07 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-063699-16-68 Infrator: CONRENNO AGROPECUÁRIA LTDA CPF/ CNPJ Nº: 17627324000157 Endereço de correspondência: R. Eduardo Porto, 396, Cidade Jardim.

Local da Infração: R. Carlos Henrique LangeGarças/ IC: 308055 009 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160042017AN Valor: R$ 595,07 Data: 10/05/2016 Expediente de origem: 01-162540-10-64 Infrator: CONRENNO AGROPECUÁRIA LTDA CPF/ CNPJ Nº: 17627324000157 Endereço de correspondência: R. Eduardo Porto, 396, Cidade Jardim.

22/06/2016 18:40:14

BELO HORIZONTE 22

Diário Oficial do Município

Local da Infração: R. Carlos Henrique LangeGarças/ IC: 308055 005 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160042019AN Valor: R$ 595,07 Data: 10/05/2016 Expediente de origem: 01-162538-10-12 Infrator: NEIMARCK VIANA ALMEIDA CPF/ CNPJ Nº: 32512830659 Endereço de correspondência: R. Crisandalia, 394, Caiçara- Adelaide Local da Infração: R. Alice Magalhães LopesGarças/ IC: 303010 033 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160042034AN Valor: R$ 595,07 Data: 10/05/2016 Expediente de origem: 01-049249-13-29 Infrator: MARIA EUGÊNIA MENDANHA STARLING CPF/ CNPJ Nº: 07653298672 Endereço de correspondência: R. Ceará, 1695, Savassi.

Local da Infração: R. Elias Moysés, 197- Jd. Atlântico/ IC: 321094 002 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160032294AN Valor: R$ 595,07 Data: 11/04/2016 Expediente de origem: 01-049699-16-28 Infrator: ISAILTON PERPETUO GOMES CPF/ CNPJ Nº: 69871493649 Endereço de correspondência: R. Toronto, 31, Trevo.

Local da Infração: R. Toronto, 31- Trevo/ IC: 983031 034 0012. ]Auto de Notificação Nº: 20160026430AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/03/2016 Expediente de origem: 01-037016-16-26 Infrator: CÁSSIO DE MIRANDA CPF/ CNPJ Nº: 80851568653 Endereço de correspondência: R. Epaminondas de Moura e Silva, 55, Planalto.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 041 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160031777AN Valor: R$ 595,07 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-061742-16-14 Retirar a cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material, colocada no logradouro público (sarjeta ou passeio), utilizado para facilitar o acesso de veículo ao imóvel.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Art. 15 § 1º. Penalidade: Multa aplicável a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 09 e Lei 8147/00.

Infrator: ALCINA ALVES DE OLIVEIRA AURIOL CPF/ CNPJ Nº: 06689060730 Endereço de correspondência: R. Gumercindo Couto e Silva, 45, Itapoã.

Local da Infração: VDT Monte Castelo- Itapoã/ IC: 315012 008B0012.

Auto de Notificação Nº: 20160034452AN Valor: R$ 1041,37 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-063699-16-68 Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, conforme o tipo padrão adotado pelo Poder Executivo. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 14, §§ 1º e 2º e 19, Decreto 14060/10, Arts. 14, §§ 1º e 2º e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e demolição, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 07 e Lei 8147/00.

Infrator: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL CPF/ CNPJ Nº: 33652645001210 Endereço de correspondência: R. Marcelina Francisca da Fonseca, 253, Jaqueline.

Local da Infração: R. Arnaldo Cathoud- contra esq.- Braúnas/ IC: 325122W301 0016.

Auto de Notificação Nº: 20150030419AN Valor: R$ 940,63 Data: 22/08/2015 Expediente de origem: 01-140113-14-03

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Poder Executivo

Instalar portão de acesso no fechamento do lote ou do conjunto de lotes não edificados ou do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio. DLT: Lei 9725/09, Art. 10, § 3º. Penalidades: Multa, acrescida do valor base em cada reincidência, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: RAQUEL APARECIDA FABRETI DE OLIVEIRA CPF/ CNPJ Nº: 03541582600 Endereço de correspondência: Ave Paquetá, 410, Justinópolis.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303005 010 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160036156AN Valor: R$ 774,93 Data: 25/04/2016 Expediente de origem: 01-000700-13-28 Executar o fechamento do lote ou conjunto de lotes ou terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio, com elementos construtivos capazes de impedir o carreamento de material do terreno para logradouro, utilizando formas de fechamento que não causem danos ou incômodos aos transeuntes. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, §1º, Decreto 13842/10, Art. 11. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: VICENTE FERREIRA CAMPOS CPF/ CNPJ Nº: 03208176600 Endereço de correspondência: R. Agostinho Bretas, 192, Alto Caiçaras.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 045 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160031763AN Valor: R$ 774,93 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-126908-12-38 Infrator: FLÁVIO VELOSO CARNEIRO CPF/ CNPJ Nº: 73652407687 Endereço de correspondência: ROD. MG 424KM 65- CAIXA POSTAL, Nº 151- Esmeralda.

Local da Infração: R. Dr. Natalino Triginelli- Jd. Atlântico/ IC: 308010 027 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160038979AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-030629-14-25 Regularizar fechamento do lote ou do conjunto de lotes não edificados ou do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio, criando elementos vazados, com área mínima de 1,0m² (um metro quadrado), que permitam a visualização completa do (s) mesmo (s). Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, §4º, Decreto 13842/10, Art. 12.

Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: ALCINA ALVES DE OLIVEIRA AURIOL CPF/ CNPJ Nº: 06689060730 Endereço de correspondência: R. Gumercindo Couto e Silva, 45, Itapoã.

Local da Infração: VDT Monte Castelo- Itapoã/ IC: 315012 008B0012.

Auto de Notificação Nº: 20160034453AN Valor: R$ 774,93 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-063699-16-68

Quinta-feira, 23 de junho de 2016 Infrator: WALTER TEIXEIRA CPF/ CNPJ Nº: 04513878649 Endereço de correspondência: R. Porto Rico, 153, Itapoã.

Local da Infração: R. Porto Rico- Itapoã/ IC: 315020 014 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160032154AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/04/2016 Expediente de origem: 01-048393-16-72 Fechar, no alinhamento, o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, Caput, Decreto 13842/10, Arts. 11 a 13. Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 018M0017.

Auto de Notificação Nº: 20160030219AN Valor: R$ 774,93 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 019 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160030222AN Valor: R$ 774,93 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 020 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160030225AN Valor: R$ 774,93 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325005 021 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160030229AN Valor: R$ 774,93 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-013673-12-09 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 004 0029.

Auto de Notificação Nº: 20160030200AN Valor: R$ 774,93 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-051897-03-00 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio CavanisBraúnas/ IC: 325014 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160038981AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL CPF/ CNPJ Nº: 33652645001210 Endereço de correspondência: R. Marcelina Francisca da Fonseca, 253, Jaqueline.

Local da Infração: R. Arnaldo Cathoudcontra esq.- Braúnas/ IC: 325122W301 0016.

Auto de Notificação Nº: 20150030418AN Valor: R$ 699,96 Data: 22/08/2015 Expediente de origem: 01-140113-14-03 Infrator: ECAP ENGENHARIA LTDA EPP CPF/ CNPJ Nº: 05945467000128 Endereço de correspondência: R. Sergipe, 1167, SL. 403, Savassi.

Local da Infração: R. Carlos Lacerda- Trevo/ IC: 983039 015 001X. Auto de Notificação Nº: 20160032890AN Valor: R$ 774,93 Data: 13/04/2016 Expediente de origem: 01-049672-16-71 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, SL. 604, Centro.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraBraúnas/ IC: 325015 009 0021.

Auto de Notificação Nº: 20160030206AN Valor: R$ 774,93 Data: 31/03/2016 Expediente de origem: 01-138760-09-60 Infrator: ALEXANDRE ROCHA RIBEIRO CPF/ CNPJ Nº: 32698518634 Endereço de correspondência: R. Olga Fratezzi, 297, Trevo.

Local da Infração: R. Alcides Salles FilhoTrevo/ IC: 983003 040 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160031789AN Valor: R$ 774,93 Data: 07/04/2016 Expediente de origem: 01-061789-16-88 TERMOS DE RETIFICAÇÃO Publicação de 11/06/2016 Onde se lê: Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 054 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160029727AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42 Leia- se: Infrator: LEONARDO DE DEUS SANTOS CPF/CNPJ Nº: 03521076695 Endereço de correspondência: R. Abigail Toledo de Gouveia, 281, Garças.

Local da Infração: R. Professor Rivadavia Gusmão- Garças/ IC: 303007 054 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160029731AN Valor: R$ 1972,50 Data: 30/03/2016 Expediente de origem: 01-048304-16-42 César Gonçalves Rodrigues Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1 Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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Poder Executivo Quinta-feira, 23 de junho de 2016

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

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Poder Executivo Quinta-feira, 23 de junho de 2016

O mutirão intersetorial de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, do zika vírus e da febre chikungunya, chegou à 22ª edição em Venda Nova, desta vez no bairro Céu Azul. O ponto de apoio foi instalado no centro de saúde do bairro, situado na Rua Alice Marques, 187, de onde saíram os agentes comunitários de saúde, que visitaram 12 imóveis, monitorados pela equipe de Controle de Zoonoses do Centro de Saúde Céu Azul.

Esses imóveis apresentam acúmulo de inservíveis, que podem tornar-se focos não só do mosquito como também de outros animais transmissores de diversas endemias, incluindo roedores e escorpiões.

A ação foi coordenada pela Gerência Regional de Controle de Zoonoses, com apoio das gerências de Manutenção e Limpeza Urbana. Foram recolhidas 6,5 toneladas de inservíveis. Segundo Antô-

Avanilton de Aguilar

Bairro Céu Azul recebe o 22º mutirão de combate ao Aedes Aegypti em Venda Nova

Mais de seis toneladas foram recolhidas durante os trabalhos

nio Ramos, coordenador do mutirão, a ação é importante para diminuir a proliferação do mosquito. “Visitamos casas críticas que apresentam acúmulo de inservíveis e que são monitoradas a cada 15 dias”, comentou.

A moradora Maria Alves da Silva elogiou a dedicação dos agentes. “O serviço realizado pela Prefeitura é ótimo, ajuda a combater o mosquito e evita também a presença de muitos animais que transmitem doenças”, ressaltou.

John Gabrich

Peça “O Segredo dos Vagalumes” une arte e ciência no Teatro Francisco Nunes

Montagem aborda o conceito científico da luz e tem uma exibição diária e gratuita até domingo

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação Municipal de Cultura (FMC), apresenta a partir de hoje no Teatro Francisco Nunes o espetáculo “O Segredo dos Vagalumes”, do Grupo de Teatro do Centro Pedagógico, com direção de Roberson Nunes. A montagem mescla arte e ciência e aborda o conceito científico da luz, desde Aristóteles até os dias atuais. A peça terá uma exibição diária até domingo, dia 26, sempre às 10h30. As apresentações têm entrada gratuita. O Teatro Francisco Nunes fica no Parque Municipal (Avenida Afonso Pena, 1.377, Centro).

A peça tem como tema principal a luz. Em um universo de muita imaginação, uma família de vagalumes se prepara para uma festa e, enquanto isso, Lampião, Maria Bonita e seu grupo de Cangaceiros tentam lidar com a falta de energia elé-

trica no sertão brasileiro. Um Pirilampo, a fim de retomar seu brilho natural, resolve pedir ajuda aos seres imaginários, habitantes da floresta mágica. Entre mistérios e aventuras, a “luz” é apresentada por meio de conceitos científicos, metáforas e outras ludicidades.

A proposta da peça, que une arte e ciência, é calcada no conceito científico de luz, desde Aristóteles até a contemporaneidade, e nos aspectos lúdicos da ideia de luz em amplo sentido, considerando aspectos físicos (científicos) e metafóricos (artísticos). Para tal abordagem, o grupo contou com a parceria de professores e monitores de áreas diversas do Centro Pedagógico, como Física, Biologia, Geografia e História.

Outras fontes de criação foram inspiradas na construção de personagens imaginários do Reino das Luzes, como fadas, gnomos, pirilampos e boi-

tatá. Também foram abordados temas simbólicos como o universo das trevas e o universo das luzes, levando em conta o diálogo entre os dois mundos metafóricos e a permeabilidade entre a claridade e a escuridão.

Para completar a peça, outro tema tomado como referência foi o sertão brasileiro, representado nas figuras de Lampião e Maria Bonita. A metáfora refere-se ao sertão nordestino como a terra do sol e é trabalhada a partir do resgate de danças e músicas tradicionais daquela região, como forró, xaxado e baião.

O grupo

O Grupo de Teatro do Centro Pedagógico, criado em 2005, é composto por alunos do 3º Ciclo de Formação Humana do Centro Pedagógico. Trata-se de um projeto de teatro, dentro do programa Encontros com Arte, desenvolvido pelo Núcleo de Arte. O grupo firmou-se como um importante espaço de expressão e produção artística de alunos do Centro Pedagógico do Coltec, Escola de Educação Básica e Profissional da UFMG, e conta com a colaboração ativa de graduandos em Teatro e Artes Visuais, entre outras áreas de graduação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Entre os espetáculos montados pelo grupo estão “O Pequeno Aviador” (2006), “De Curvas é Feito Todo o Universo” (2007) e “Darwin e a Revolução da Evolução” (2008/2009), entre outros.

Café temático na Regional Pampulha fortalece campanha contra a exploração sexual de crianças e adolescentes

“Amor sim, abuso não!” foi o tema da 4ª edição do café coletivo Bom Dia, Pampulha!, realizado na sede da secretaria regional, no bairro São Luís, e que reuniu gerentes e servidores. Membros da Comissão Operativa Local Pampulha fizeram uma intervenção durante o evento e falaram sobre a campanha de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes. Em uma demonstração de apoio, várias pessoas abriram sombrinhas fazendo alusão ao lema da campanha, “Asas para a Infância e Adolescência Seguras e Protegidas”, cujo símbolo é uma criança com um guarda-chuva aberto.

Os participantes tiveram uma surpresa durante o evento. Uma das condutoras da tocha olímpica em BH e Chefe de Divisão da Casa Kubitschek, Janaína França Costa, levou para apreciação do público uma das réplicas da tocha. Janaína repassou informações sobre o design da tocha e falou sobre a emoção de conduzir a chama olímpica.

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“Inovação a serviço da cidade” é tema de nova rodada da série de estudos metropolitanos A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, promoveu no início do mês a 5ª rodada de Estudos Metropolitanos, que teve como tema “Inovação a serviço da cidade: ferramentas inteligentes para o aperfeiçoamento e a transparência nas políticas públicas”. O encontro foi realizado no Museu Histórico Abílio Barreto, no bairro Cidade Jardim, e reuniu gestores dos municípios da Região Metropolitana, representantes da iniciativa privada e atores do terceiro setor.

O secretário municipal adjunto de Planejamento e Gestão, Sidnei Bispo, ministrou uma palestra sobre “Cidade inteligente – visão de BH” e apresentou conceitos de inteligência, conectividade, mobilidade, ambientação e segurança que traçam o avanço de Belo Horizonte. A segunda palestra foi ministrada pelo membro do Instituto Conceptto e professor da Fundação Pedro Leopoldo, Domingos Giroletti, que falou sobre capital humano, gestão de conhecimento e as plataformas propulsoras de uma cidade inteligente. Informação, conectividade e comunicação em rede foram os tópicos tratados pelo diretor de Operações da Fundação para Inovações Tecnológicas (FITec), Leonardo Moreira Resende. Cristiana Lemos, servidora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encerrou o evento falando sobre avaliação das politicas públicas no desenvolvimento e na construção de uma cidade mais efetiva.

Salvador Teixeira, representante do Conselho Municipal de Saúde e um dos fundadores do Observatório Social de Belo Horizonte, aprovou o encontro. “Participo de todas as rodadas metropolitanas e acho importante que o cidadão tenha a oportunidade de conhecer o que está sendo planejado em nossa cidade”, comentou. Já Ricardo dos Santos, diretor administrativo da Cooperativa Cultura, elogiou a riqueza de informações repassadas pelos palestrantes. “O evento foi marcado pela variedade de temas entre os palestrantes, que foram muito competentes em suas explanações”, ressaltou o estudante do curso de Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Pedro Lopes. As próximas rodadas serão realizadas em novembro e em dezembro deste ano.

Probadel promove curso de capacitação em Linux A Prodabel promove até julho, em parceria com a Escola Virtual de Governo (EVG), o curso Linux Professional Institute Certificate (LPIC).

O curso, que está sendo realizado na sala de treinamento da Prodabel, no bairro Caiçara, foi iniciado em abril. Participam da capacitação trabalhadores das seguintes gerências da Diretoria de Infraestrutura: Monitoração, Infraestrutura de Acesso, Suporte, Operação e Manutenção de Rede LAN. De acordo com o instrutor Rodrigo Vicente da Cruz, o objetivo inicial do curso é capacitar a equipe em administração de sistemas, administração de servidor e administração do ambiente Linux. “Temos várias ferramentas de trabalho que rodam no sistema operacional Linux.

Esse curso vai ser muito importante para nos dar uma amplitude maior em relação ao ambiente de trabalho, nos auxiliando no planejamento e na implantação de melhorias”, disse o analista de suporte Thiago Leonel Righi.

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