01/07/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII • N. 5.079 • R$ 0,90

Tiragem: 1.550 • 1º/7/2016

Refeições balanceadas e a baixo custo serão servidas diariamente na unidade situada na região hospitalar Foi reaberto ontem o restaurante Popular Josué de Castro, localizado na Rua Ceará, 490, na região hospitalar. O equipamento passou por uma ampla reforma, na qual a Prefeitura de Belo Horizonte investiu mais de R$ 3,7 milhões. Com capacidade de produção de 4 mil refeições por dia, a unidade reabriu fornecendo inicialmente o almoço e, posteriormente, irá oferecer também as demais refeições. No cardápio de reabertura foi servido arroz, feijão, lombo ao molho de laranja, farofa rica e vinagrete, além de laranja como sobremesa. O horário de funcionamento da unidade é das 10h30 às 14h e o valor da refeição é R$ 3. Os beneficiários do programa Bolsa Família têm desconto de 50% e as pesso-

Fotos: Norma Duarte

Restaurante Popular Josué de Castro é reaberto as em situação de rua cadastradas não pagam.

Com a reabertura do Restaurante Popular Josué de Castro, a PBH amplia o acesso da população a refeições de qualidade, balanceadas, com cardápios variados e a baixo custo. Com o funcionamento do restaurante Josué de Castro, os quatro restaurantes populares da capital fornecem atualmente, em média, 10 mil refeições por dia, e têm capacidade de produção instalada que pode chegar a 15 mil refeições. As outras unidades estão situadas no Centro (Avenida do Contorno, 11.484), Venda Nova (Rua Padre Pedro Pinto, 2.277) e Barreiro (Rua Afonso Vaz de Melo, 1.001). Na unidade do Centro também são servidos café da manhã e jantar.

Restaurante popular da região hospitalar tem capacidade de produzir 4 mil refeições diárias

“Estava fora do meu peso ideal. Um amigo me recomendou fazer as refeições nos restaurantes populares, já que a comida servida é balanceada. E tem dado certo. Perdi sete quilos em seis meses”.

Geraldo Figueiredo, almoxarife, 72 anos

“O funcionamento do restaurante na área hospitalar será muito útil. Sou de Santa Bárbara e sempre venho a BH fazer controle médico. Pela situação que vivemos hoje, com tudo tão caro, é muito bom encontrar comida boa e barata”.

Rita Arcanjo, dona de casa, 64 anos

Custo médio das refeições A Prefeitura subsidia 75% do valor das refeições servidas nos restaurantes populares. O custo médio das refeições (café da manhã, almoço e jantar) é R$ 7,22. A população arca com, aproximadamente, R$ 1,75 do custo e a PBH com os R$ 5,47 restantes.

Arraial de Belô reúne várias atrações neste final de semana quatro piores colocados no Grupo Especial são rebaixados e poderão disputar o concurso de quadrilhas em 2017 somente pelo Grupo de Acesso. Amanhã, a atração musical é Marcelinho de Lima, que vai se apresentar às 22h30. No domingo, Paula Fernandes encerra a programação com um show às 21h. Toda a programação tem entrada gratuita.

No domingo, dia 3, das 9h às 17h, o Viaduto de Santa Tereza se transformará no ‘Anarriê do Santê’, com casamento na roça, eleição da Rainha da Paçoca, barraquinhas,

Mariane Botelho

A Praça da Estação volta a ser palco, a partir de hoje, das várias atrações do Arraial de Belô. Hoje será apresentando o musical “Gonzagão, a Lenda” e, amanhã e no domingo, dia 3, quem vai subir nos tablados são as quadrilhas que disputam o Grupo Especial. São 14 quadrilhas disputando o título de 2016. O valor da premiação é R$ 12 mil para o primeiro lugar, R$ 10 mil para o segundo, R$ 8 mil para o terceiro e R$ 6 mil para o quarto. Os

Quadrilha Fulô de Laranjeira foi a vencedora do Concurso do Grupo de Acesso

oficinas e atrações infantis no Arraialzinho. Outra novidade deste ano é o Circuito Gastronômico, montado especificamente para o evento. Até o dia 20 de julho, dez restaurantes preparam pratos típicos juninos como caldos, canjicas e torresmo entre outros. Para completar, cerca de 90 festas juninas estão espalhadas por toda a cidade. Para conferir toda a agenda junina, basta acessar o link http://goo.gl/ o9NPzG.

Grupo de Acesso

Na terça-feira, dia 28, foi realizada a apuração dos votos dos jurados do concurso de quadrilhas do Grupo de Acesso, realizado no último final de semana. A quadrilha campeã foi a Fulô de Laranjeira. Junto com a campeã, também subiram para o Grupo Especial de 2017 as quadrilhas Balancê, Sol Nascente e Sem Nome.

Quatro restaurantes populares da cidade vão fornecer 10 mil refeições por dia

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa PORTARIA SMAGEA Nº 008/2016 Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar Adalberto Clayton de Souza, BM 43.098-X, Gerente da Gerência Serviços de Transporte – GEST, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa (SMAGEA), para exercer a função de fiscal de contrato, conforme: Objeto: Prestação de serviço de administração, gerenciamento e controle da manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos e de equipamentos do Município de Belo Horizonte, por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de cartão magnético, via WEB e em tempo real, em rede especializada de serviços, incluindo o fornecimento de peças para os veículos.

permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido, no âmbito do Município, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei implicará a imposição de multa no valor de R$1.000,00 (mil reais), aplicados em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores resultantes da aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro Municipal e aplicados em campanhas de natureza preventiva na área do meio ambiente.

Art. 3º- O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.123/14, de autoria do vereador Vilmo Gomes) PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 65/16

Contratada: Ticket Serviços S.A. Processo administrativo: 01.016.235.16.71.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: AÇO MUNDIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 18.644.590/0001-50.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CENOFISCO EDITORA DE PUBLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS LTDA., CNPJ: 82.429.556/0001-62; CLÁUDIA MATOS LIMA BENTO, CNPJ: 09.634.123/0001-59; CLAUDINEI SOARES RODRIGUES – ME, CNPJ: 10.233.693/0001-16; DEDALO SOLUÇÕES DIGITAIS E SUPRIMENTOS LTDA. – EPP, CNPJ: 06.307.322/0001-64; EQUIPOS COMERCIAL LTDA., CNPJ: 11.674.540/000177; ETEK NOVARED BRASIL LTDA., CNPJ: 04.203.885/0001-87; GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA. – ME, CNPJ: 07.795.101/0001-45; INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S/A, CNPJ: 05.485.279/0001-64; PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 00.740.696/000192; POLOBH PROMOÇÕES LTDA. – ME, CNPJ: 07.128.230/0001-80; VITAE TECNOLOGIA EM MEDICINA LTDA. – EPP, CNPJ: 02.873.047/0001-95.

Obriga estabelecimento comercial a informar sobre cobrança de couvert.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - O estabelecimento comercial que cobre importância a título de couvert deverá fazer constar, em seus cardápios, o valor do couvert e a informação de que se trata de serviço opcional.

Art. 2º - O estabelecimento que cobre importância a título de “consumação” ou couvert artístico, por ter música ao vivo ou qualquer outra apresentação, deverá fazer constar em seus cardápios o valor cobrado e os dias e os horários de apresentação em que será cobrado o adicional.

Art. 3º - Para que a cobrança a que se refere o art. 2º desta lei seja permitida, deverá: I - existir contrato de locação de serviços do estabelecimento com artistas e/ou músicos registrados na Delegacia Regional de Trabalho ou, na falta desta, no respectivo sindicato de classe; II - ser prevista, para cada 4 (quatro) horas de funcionamento, apresentação contínua ou intercalada por 60 (sessenta) minutos, no mínimo, da atividade objeto do contrato.

Art. 4º - Fica proibida a cobrança simultânea de couvert e couvert artístico.

Art. 5º - A não observância do disposto nesta lei acarretará multa de R$1.000,00 (um mil reais) a R$3.000,00 (três mil reais), dobrada na reincidência, além da suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento de atividades.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 11.674.540/0001-77, de EQUIPOS COMERCIAL LTDA., para EQUIPOS COMERCIAL LTDA. – ME. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 8º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Veto, integralmente, Proposição de Lei.

a

presente

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 LEI Nº 10.943, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Proíbe que postos de combustíveis

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Poder Executivo

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016 RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 65/16, que “Obriga estabelecimento comercial a informar sobre cobrança de couvert.”, originária do Projeto de Lei nº 476/13, de autoria do Vereador Veré da Farmácia, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em questão almeja obrigar o estabelecimento comercial que cobre importância a título de couvert a informar em seu cardápios o respectivo valor, bem como de que se trata de serviço opcional.

Inicialmente, cumpre destacar que a Constituição da República, ao tratar das competências legislativas concorrentes da União, dos Estados e Distrito Federal, assim prevê: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]

V - produção e consumo; [...] § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.”

Nesse sentido, compete à União a edição de normas gerais sobre matérias consumeristas e aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de sua suplementação, restando ao Município a competência para suplementar a legislação dos referidos entes para se ajustar às peculiaridades locais.

Ocorre que a Proposição de Lei em comento pretende introduzir no ordenamento municipal norma afeta ao Direito do Consumidor de conteúdo tutelado pelo Código de Defesa do Consumidor, que dita que a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços constitui um dos direitos assegurados ao consumidor.

Ademais, a Lei nº 15.138/04, do Estado de Minas Gerais, prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais informarem ao consumidor o valor dos serviços de couvert artístico, submetendo o infrator, em caso de descumprimento, às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos: “Art. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que cobram dos consumidores couvert artístico pela apresentação de espetáculo de música ao vivo ou ingresso de entrada em caso de música mecânica obrigados a informar o valor desses serviços.

Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”

Logo, a pretensão do autor da proposta já se encontra satisfeita pelos dispositivos da legislação estadual e federal, razão pela qual não há como reconhecer ao Município a possibilidade de ingerir na esfera já regulada, tendo em vista inexistir peculiaridade local a justificar a edição de lei municipal, considerando que o regramento proposto comporta aplicação uniforme em todo o território nacional.

Corroborando o entendimento acima, segue decisão do Supremo Tribunal Federal: “Decisão: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ementado nos seguintes termos: “Representação de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município do Rio de Janeiro em face da Lei nº. 5.497/2012 do Município do Rio de Janeiro, sob o fundamento de ofensa ao artigo 74, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pois a referida legislação municipal trata de matéria atinente ao consumidor, sendo esta de

competência concorrente dos Estados e da União.

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 74, estabelece as competências legislativas concorrentes da União e do Estado, estando dentre elas, especificamente no inciso VIII, a competência para legislar sobre “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. A Lei do Município do Rio de Janeiro de nº 5.497/12, ora impugnada, dispõe sobre a proibição de cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casa noturnas e congêneres, logo, versa sobre direito do consumidor, matéria, conforme expresso acima, de competência legislativa concorrente da União e do Estado. A Constituição Federal de 1988 é clara ao determinar que compete aos Municípios somente legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. O Município do Rio de Janeiro, ao legislar sobre direito do consumidor, ao contrário do que afirma a Câmara Municipal, não se restringiu aos interesses locais, mas invadiu competência alheia. Procedente a representação, declarando a inconstitucionalidade do inteiro teor da Lei nº.

5.497/2012 do Município do Rio de Janeiro, tendo em vista a contrariedade aos artigos 74, incisos V e VIII, 358, incisos I e II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos ex nunc”. (eDOC 1, pp. 1 e 2) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 24, V e XV; e 30, I e II, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega-se que o STF “já decidiu que o Município detém competência para legislar sobre proteção do consumidor, se presente interesse local” (eDOC 7, p. 8), e que, no caso dos autos, a cobrança de consumição mínima por estabelecimentos comerciais seria assunto de interesse do Município. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a constitucionalidade da Lei Municipal 5.497/12, consignou que o Município invadiu competência legislativa concorrente da União e do Estado. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, em seu artigo 74, estabelece as competências legislativas concorrentes da União e do Estado, estando dentre elas, especificamente no inciso VIII, a competência para legislar sobre “responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”. A Lei do Município do Rio de Janeiro de nº 5.497/12, ora impugnada, dispõe sobre a proibição da cobrança de consumação mínima em bares, restaurantes, boates, casa noturnas e congêneres, logo, versa sobre direito do consumidor, matéria, conforme expresso acima, de competência legislativa concorrente da União e do Estado”. (eDOC 1, p. 4) Verifica-se, assim, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direitos do consumidor.

Agravo regimental a que se nega provimento.”.

(RE-AgR 590.015, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 29.5.2009) Ante o exposto, conheço do presente agravo para negar seguimento ao recurso extraordinário (art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC). Publique-se. Brasília, 14 de março de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente (ARE 883165, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 14/03/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe054 DIVULG 22/03/2016 PUBLIC 28/03/2016) Além disso, observa-se que o art. 3º da presente Proposição pretende instituir requisitos relacionados ao contrato com artistas e ao tempo de suas apresentações para que a cobrança de couvert artístico seja permitida, de forma a dispor, indevidamente, a respeito de matéria relacionada ao direito civil ou mesmo trabalhista, cuja competência é privativa da União, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal. Sendo assim, por mais esse motivo, a presente proposta revela-se manifestamente inconstitucional.

Por fim, cabe ressaltar que a Lei

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 1º de julho de 2016 Complementar Federal nº 95/1998, que dispõe sobre técnica legislativa, estabelece que as disposições normativas devem ser redigidas com o objetivo de que “[...] seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar à norma.”. Entretanto, por meio da leitura do artigo 4º da Proposição em voga, o qual proíbe a cobrança simultânea de couvert e couvert artístico, não é possível compreender, com clareza, o seu conteúdo, inferindo-se que a previsão, da maneira como se encontra, contraria o disposto na supracitada lei, sendo capaz de gerar dúvida, insegurança e obscuridade no ordenamento jurídico municipal.

Dessa forma, de acordo com a lição de Gilmar Mendes: “O princípio da segurança jurídica, elemento fundamental do Estado de Direito, exige que as normas sejam pautadas pela precisão e clareza, permitindo que o destinatário das disposições possa identificar a nova situação jurídica e as consequências que dela decorrem. Devem ser evitadas, assim, as formulações obscuras, imprecisas, confusas ou contraditórias.” (MENDES, Gilmar Ferreira.

Questões fundamentais de técnica legislativa.

Revista Trimestral de Direito Público – RTDP, Belo Horizonte, n. 60, 2015. Disponível em: < h t t p : / / w w w. b i d f o r u m . c o m . b r / P D I 0 0 0 6 . aspx?pdiCntd=239124>. Acesso em: 30 jun.

2016.)

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.360, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Altera o Decreto nº 14.060/10 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O art. 8º do Decreto nº 14.060, de 6 de agosto de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Salvo disposição expressa em contrário do Código de Posturas, deste Decreto ou de edital de processo licitatório, o documento de licenciamento terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente, por igual período, desde que: I - sejam mantidas todas as condições para o licenciamento inicial; II - as normas da legislação específica não tenham sido alteradas; III - não contrarie interesse público superveniente; IV - seja comprovado o pagamento do preço público correspondente; V - a solicitação de renovação seja feita dentro do prazo de validade do alvará. § 1º - Salvo na hipótese prevista no § 2º deste artigo, a licença passível de renovação caducará independentemente de ato declaratório, quando não for apresentado pelo titular o respectivo requerimento de renovação dentro do prazo de validade da mesma. § 2º - No caso de licença de atividade em logradouro público, poderá ser aceito pedido de renovação apresentado após o vencimento da licença anterior, desde que: I - não esteja em curso nova licitação para o exercício da atividade, em substituição à licitação anterior; II - o pedido de renovação seja protocolado no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o vencimento da licença anterior, sem prejuízo das sanções fiscais decorrentes do exercício da atividade sem o devido licenciamento. § 3º - O período de validade da licença renovada será contado a partir do dia subsequente ao vencimento da licença anterior, independente das datas de protocolo e de deferimento do pedido de renovação.”. (NR) Art. 2º - O art. 19 do Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar acrescido do § 2º,

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passando o parágrafo único a figurar como § 1º, nos seguintes termos: “Art. 19 - [...] [...] § 2º - Nos casos de reconstrução, conservação e manutenção de passeios com meiofio implantado pela Administração Municipal, a largura do passeio e a altura do meio-fio existente podem ser mantidas.”. (NR) Art. 3º - O art. 25-A do Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25-A - Independem de prévio licenciamento as obras ou os serviços em logradouros públicos consistentes em: I - substituição ou subtração de mobiliário urbano; II - melhoria em rede de iluminação pública já existente, desde que autorizada pelo órgão municipal de trânsito quando houver intervenção no trânsito; III - implantação de obras de arte especiais de engenharia, ressalvadas as hipóteses de licenciamento urbanístico ou ambiental.”. (NR)

“Art. 154-B - A instalação de engenho de publicidade no local definido pelo inciso VIII do art.

269 do Código de Posturas será permitida em qualquer área livre de no mínimo 150m² (cento e cinquenta metros quadrados), excluído o afastamento frontal mínimo.”. (NR) Art. 9º - O § 3º do art. 156 do Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156 - [...] [...] § 3º - O licenciamento de engenho de publicidade nas formas de instalação previstas nos incisos I, II, VI, VII e VIII do caput do art. 269 do Código de Posturas será necessariamente precedido de chamamento público, por força da limitação do número de engenhos por face de quadra estabelecida pelo Código de Posturas.”. (NR) Art. 10 - O Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar acrescido do Anexo III, constante do Anexo Único deste decreto.

Art. 11 - O Alvará de Localização e Funcionamento emitido em data anterior a 9 de janeiro de 2004, ainda que vigente na data de publicação deste Decreto terá sua validade limitada ao prazo máximo de 5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Decreto, ficando a continuidade regular da atividade sujeita a novo licenciamento.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13 - Ficam revogados o inciso II do art. 29 e o art. 54 do Decreto nº 14.060/10.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 4º - O art. 33 do Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 33 - O Alvará de Obras em Logradouro Público conterá os lançamentos sobre fixação da data de início e término da obra, orientações gerais para execução da obra e terá prazo de validade compatível com o cronograma de execução aprovado.”. (NR) Art. 5º - O Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar acrescido do seguinte art. 37-B: “Art. 37-B - Caso a obra não possa ser concluída antes do vencimento do prazo de validade do Alvará de Obra em Logradouro Público, a Gerência de Controle Urbano poderá renová-lo mediante análise das justificativas pelo atraso apresentadas pelo requerente, que deverá entregar novo cronograma de obra.

Parágrafo único - O Alvará renovado conforme o caput deste artigo terá novo prazo de validade, compatível com o novo cronograma apresentado.”. (NR) Art. 6º - O art. 137 do Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 137 - [...] [...] § 3º - O exercício de atividades não residenciais por terceiros, nos imóveis, áreas e próprios públicos municipais, de propriedade do município ou afetados para prestação de serviços públicos municipais, depende de licenciamento precedido da outorga de Permissão de Uso.”. (NR) Art. 7º - O caput do art. 139 do Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 139 - Conforme dispõem os artigos 231 e 238 do Código de Posturas, é obrigatória a apresentação de laudo técnico descritivo das condições de segurança, para o licenciamento das atividades atratoras de alto número de pessoas, definidas no Anexo III deste Decreto, e das atividades perigosas, definidas na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. (NR) Art. 8º - A Seção I do Capítulo II do Título VI do Decreto nº 14.060/10 passa a vigorar acrescida do seguinte art. 154-B:

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ANEXO ÚNICO “ANEXO III ATIVIDADES ATRATORAS DE ALTO NÚMERO DE PESSOAS Código CNAE

Descrição das atividades

932980100

Discotecas, danceterias, salões de dança e similares.

823000201

Casa de festas e eventos

900350002

Casa de shows e espetáculos

823000202

Centros de convenções

478909906

Comércio varejista de produtos em geral - Centro de comércio popular

829979904

Gestão de espaços para exposição, feiras e congêneres, para uso de terceiros.

591460000

Atividades de exibição cinematográfica

900350001

Teatro

900190400

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares.

932120000

Parques de diversão e parques temáticos

851390000

Ensino fundamental (área utilizada > 750m²)

852010000

Ensino médio (área utilizada > 750m²)

853170000

Educação Superior - Graduação (área utilizada > 750m²)

853250000

Educação Superior - Graduação e pós-graduação (área utilizada > 750m²)

853330000

Educação Superior - Pós-graduação e extensão (área utilizada > 750m²)

854140000

Educação profissional de nível técnico (área utilizada > 750m²)

854220000

Educação profissional de nível tecnológico (área utilizada > 750m²)

859960500

Cursos preparatórios para concursos

931150001

Gestão de estádio e ginásio esportivo Shopping Center

” (NR) DECRETO Nº 16.361, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Estabelece procedimentos para a alteração qualitativa e quantitativa de contratos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, pertinentes a obras e serviços de engenharia.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - A alteração qualitativa e/ou quantitativa dos contratos da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, pertinentes a obras e serviços de engenharia, deverá ser precedida de ato autorizativo do gestor do contrato e do ordenador da despesa e formalizada por meio de termo aditivo. § 1º - Não constitui alteração contratual para fins deste Decreto o reajuste de preços previsto contratualmente. § 2º - Este Decreto não se aplica aos serviços de engenharia de manutenção de máquinas e equipamentos.

Art. 2º - A solicitação para a aprovação de que trata o art. 1º deste Decreto deverá ser instruída com os seguintes documentos, devidamente aprovados pelo fiscal do contrato: I - relatório de informações cadastrais e de alterações contratuais do Sistema de Gestão de Empreendimentos de Engenharia - SGEE;

Comunicado aos leitores

Caros leitores, a partir do próximo dia 4 de julho, segunda-feira, o Diário Oficial do Município (DOM) passará a ser publicado de forma eletrônica e não terá mais sua edição impressa. Todo o conteúdo poderá ser acessado no site da Prefeitura de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br).

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BELO HORIZONTE 4

Diário Oficial do Município

II - justificativa e motivação de cada item da alteração contratual, devidamente circunstanciadas e com anexação da documentação comprobatória; III - declaração de que a alteração solicitada não ocasiona a transfiguração do objeto originalmente contratado; IV - declaração sobre a natureza da alteração solicitada, se quantitativa ou qualitativa;

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, aplicando suas disposições a todas as alterações contratuais que venham a ser realizadas a partir de então.

V - planilha de serviços contendo, conforme o caso: a) os serviços ou quantitativos da planilha original do contrato a serem suprimidos; b) os serviços da planilha original do contrato a serem acrescidos; c) os quantitativos de serviços extracontratuais, respeitado o disposto no art. 3º deste Decreto;

ANEXO ÚNICO CONCEITOS

VI - declaração acerca do(s) percentual(is) que o acréscimo e/ou a supressão solicitada gerarão ao valor original e atualizado do contrato, respeitados os limites legais, constando: a) o(s) percentual(is) relativo(s) à alteração solicitada; b) o(s) percentual(is) consolidado(s) relativo(s) a todas as alterações já realizadas, acrescida da solicitada; VII - projeto e/ou especificação correspondente à alteração solicitada, se for o caso; VIII - atualização do cronograma físicofinanceiro elaborado pela empresa contratada; IX - apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT do projeto e da planilha orçamentária correspondente à alteração solicitada, e do cronograma físico-financeiro, conforme o caso; X - indicação do responsável pela elaboração de plantas, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e outras peças técnicas relativas às alterações solicitadas; XI - declaração de disponibilidade orçamentária e financeira se a alteração gerar acréscimo de valor, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; XII - aprovação da Câmara de Coordenação Geral, se for o caso. § 1º - Os documentos de que tratam os incisos II e VI do caput deste artigo deverão ser aprovados, ainda, pelo gestor do contrato e pelo ordenador de despesas. § 2º - A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo deverá indicar, de forma individualizada, os percentuais de acréscimo e de supressão, os quais não são passíveis de compensação.

Art. 3º - A inclusão de itens novos na planilha contratual deve ser precedida da apresentação: I - da composição analítica de custos unitários do novo serviço; II - do memorial de cálculo dos quantitativos do item novo; III - de pesquisa de preços com no mínimo três fornecedores, em se tratando de item sem correspondência oficial de preços nos sistemas públicos de referência. § 1º - Caso algum insumo na nova composição esteja presente em outro item já contratado, deve ser garantida a correspondência entre os valores. § 2º - O preço final do novo serviço deve ser menor ou igual aos referenciais oficiais da Administração. § 3º - O valor do item deve manter o mesmo nível de desconto global por meio da aplicação do “fator k”. § 4º - O cumprimento do disposto neste artigo deverá ser declarado pelo setor responsável pela elaboração de orçamento. § 5º - Os documentos de que trata o caput deste artigo deverão indicar o responsável técnico pela sua elaboração e ser devidamente assinados por este.

Art. 4º - O parecer jurídico, necessário à celebração do termo aditivo, deverá afirmar a presença ou não das condições estabelecidas neste Decreto, sem prejuízo de outros aspectos legais.

Art. 5º - Aplica-se às alterações contratuais quantitativas e qualitativas de que trata este Decreto, no que não for contraditório, o disposto no Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001.

Art. 6º - Integra o presente Decreto o Anexo Único com a definição de conceitos.

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Poder Executivo

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Fator K: O “fator k” é obtido pela relação entre o preço global ofertado pelo licitante e o orçamento de custo direto e tem por objetivo preservar o desconto inicial ofertado pela contratada quando da celebração de aditivos de itens não previstos na planilha orçamentária licitada.

Composição analítica: os insumos necessários para a realização de determinado serviço e os respectivos coeficientes de consumo de materiais, de produtividade da mão-de-obra e consumo horário dos equipamentos utilizados na sua execução.

Preços referenciais oficiais da Administração: tabela de referência formalmente aprovada por órgãos ou entidades da administração pública, em publicações técnicas especializadas, em sistema específico instituído para o setor ou em pesquisa de mercado.

PORTARIA Nº 6.944, DE 30 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o exposto na Lei nº 7.568, de 4 de setembro de 1998, e no Decreto nº 14.660, de 21 de novembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Roberto Ricardo Botrel e Silva, membro titular, e Eliane Rocha, membro suplente, do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Comdecon/ BH, representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de junho de 2016.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.945, DE 30 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no Decreto nº 14.370, de 13 de abril de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Ronaldo Vasconcellos Novais, membro titular, do Conselho Curador da Fundação de Parques Municipais, a partir de 1º de julho de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.946, DE 30 DE JUNHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, no art. 94 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e no Decreto nº 14.292, de 23 de fevereiro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Ronaldo Vasconcellos Novais, membro titular, do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM, representante de entidades civis criadas com finalidade específica de defender a qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte, a partir de 1º de julho de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016 ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -João Luiz dos Santos, BM-113.444-0, Assistente, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Silvana Tecles Brandão, BM-35.853-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Controle de Zoonoses, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Maristela Miranda Rodrigues, BM-109.887-8, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Articulação e Mobilização para a Educação Ambiental, a partir de 01/07/2016.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: GABINETE DO PREFEITO -Wellington Rosário de Bessa, BM-109.092-3, Assessor Especial, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Diego Prata Xavier de Lima, BM-98.518-3, Assistente, a partir de 01/07/2016.

-Gilmar Cardoso da Costa, BM-113.427-0, Assessor II, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir de 01/07/2016.

-Maria Aparecida de Oliveira Souza, BM111.505-5, Encarregado de Serviço, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir de 09/06/2016.

-Marli Temotéo de Jesus Vasconcelos, BM113.441-6, Assistente, a partir de 01/07/2016.

-Paulo Sérgio Peixoto da Fonseca, BM-110.469-X, Assessor II, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Luciana Crepaldi, BM-105.571-0, Assessor I, da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, a partir de 01/07/2016.

-Sérgio Luiz Costa Lacerda e Silva, BM105.997-X, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Comunicação Social, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Maria Aparecida Marques Campos, BM106.819-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Educação Ambiental, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Ana Maria Fernandes Ribeiro, BM-25.871-0, Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal George Ricardo Salum, a partir de 01/07/2016.

-Thiago Magela de Carvalho, BM-111.547-0, Assessor II, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Miguel Ribeiro Ferreira, BM-111.809-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional Adjunta de Limpeza Urbana, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Leandro Martins Braga, BM-107.388-3, Assessor II, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Manoel Messias Rocha Viana, BM-107.397-2, Assessor I, a partir de 01/07/2016.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir de 01/07/2016.

-Helena Aparecida Lopes, Encarregado de Serviço, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Márcia Egléia dos Reis, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Articulação e Mobilização para a Educação Ambiental, em conformidade com o Decreto nº 13.643/09, a partir de 01/07/2016.

-Maristela Miranda Rodrigues, BM-109.887-8, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Educação Ambiental, em conformidade com o Decreto nº 13.643/09, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS -João Vitor Félix de Oliveira Assis, Assessor II, da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, a partir da data de publicação.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Silvana Tecles Brandão, BM-35.853-7, Gerente de Unidade de Saúde II, do Centro de Controle de Zoonoses, a partir de 01/07/2016.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para o cargo em comissão de Gerente de 3º Nível, da Secretaria Municipal de Governo, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14. 281/11, a partir de 01/07/2016: -Maurílio Chaves dos Santos, BM-73.646-9, da Gerência de Licitações; -Sandra da Silva Cunha, BM-94.280-8, da Gerência de Suporte Operacional.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos RETIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2015 Processo n.º 01.146.139.15-09 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no sistema de ar condicionado e no sistema de automação e controle do HVAC do Centro de Operações de Belo Horizonte - COP-BH, com o fornecimento de peças de componentes, acessórios e insumos para o sistema de ar condicionado do COP-BH, conforme especificações, condições e exigências constantes nos anexos do Edital.

Por motivo de erro material retificamos a publicação do Diário Oficial do Município – DOM do dia 30/06/2016, quanto ao ano da licitação, conforme abaixo:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Maria do Carmo de Araújo Ramos, BM-36.688-2, Gerente de Unidade de Saúde II, do Centro de Controle de Zoonoses, a partir de 01/07/2016.

Onde se lê:

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Governo, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de 01/07/2016:

PREGÃO ELETRÔNICO 011/2015

-Maurílio Chaves dos Santos, BM-73.646-9, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte Operacional; -Sandra da Silva Cunha, BM-94.280-8, Assistente.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Gabriella Cardoso Costa, Assessor II, da Secretaria

PREGÃO ELETRÔNICO 011/2016 Leia-se:

Rafael Cortezão de Mello Pregoeiro

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Informações: 156

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 1º de julho de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

PRODABEL EXTRATO DE CONTRATO

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATO DO SECRETÁRIO Concede a prorrogação da licença de serviço sem vencimentos para tratar de interesses particulares à servidora SHIRLEY RIBEIRO DE SOUZA MANETTA, BM-76.377-6, nos termos do art. 158 da Lei 7.169/96 c/c o art. 12 do Decreto n° 9.371/97 pelo prazo de 06(seis) meses a partir de 02.05.16 a 01.11.16. (Proc.

01.041911.16.27).

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30, 8º andar (GELFOP), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -DIMAS ROSA COSTA, BM-94.606-4, Proc.

01.028611.16.99.

-MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS, BM46.812-X, Proc. 01.051073.12.76.

-VALERIA GONÇALVES SOARES, BM88.937-0, Proc. 01.021472.16.36.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO RETIFICAÇÃO ATO DE PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, retifica o Ato de Prorrogação de Posse publicado no DOM de 15/06/2016, por erro material.

Onde se lê:

5º TA PDB.019.2011.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: PROAR Instalações Térmicas LTDA. Objeto: renovação do contrato prest. Serviços climatização datacenter Valor: R$88.954,59 Data de assinatura: 07/04/2016 Processo: Pregão 006/2011 Nº do Processo: 04.001.011/14-03

a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte pela Lei Nº 7.543 de 30 de junho de 1998, RESOLVE: Art. 1º- Alterar o nome do logradouro da Escola Municipal “José Madureira Horta” de Rua Quinze, nº 40, Bairro Jardim Atlântico, para Rua Joaquim Raymundo Braga, nº 40, Bairro Santa Amélia, conforme o artigo 1º da Lei nº 7.397 de 18 de novembro de 1997.

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da entidade mantenedora, protocolada na Secretaria Municipal de Educação em 14/06/2016.

Art. 2º - Revogar a Portaria SMED Nº 042/2014 de Renovação da Autorização de Funcionamento da ESCOLA INFANTIL ACORDA DORMINHOCA - UNIDADES I, Processo 01081720-08-24 publicada em 18/03/2014, no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º- Ficam validados os atos escolares praticados antes do presente ato autorizativo.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016

PORTARIA SMED Nº 188/2016

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7.543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHARLES PERRAULT, mantido pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHARLES PERRAULT LTDA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 07.651.513/0001-01 situado na Rua Rio de Janeiro nº 1444, Bairro Lourdes, Regional Centro Sul, Belo Horizonte, em janeiro de 2015, conforme declaração da entidade mantenedora, protocolada na Secretaria Municipal de Educação em 13/06/2016.

PORTARIA SMED Nº 183/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 04 a 10 de julho de 2016.

Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto 15.185/2013, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Rogério Luiz Zanetti, BM 46.035-8, Gerente de Transporte, para função de “Fiscal de Contrato” do contrato de aquisição de bilhetes de transporte social, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte - Transfácil (Processo nº 01.029.254.1659 Inexigibilidade 01/2016).

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento do contrato nela citado.

Art. 2º - Revogar a Portaria SMED Nº 053/2014 de Renovação da Autorização de Funcionamento do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHARLES PERRAULT, Processo 01098160-10-70, publicada em 18/03/2014, no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Belo Horizonte, 28 de junho de 2016

“ATÉ 01/07/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL”

Dia 04/07/16 Segunda-feira O4 Denise Regina Dias P4 Maria Elisa Abreu Cruz de Moraes

PORTARIA SMED Nº 189/2016 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

“ATÉ 17/06/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL” Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse: ATÉ 01/07/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Jeanne De Jesus Rodrigues Joyce Terezinha Vieira Cota Sandra Medeiros Fioreze Silva PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga o prazo para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 01/07/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ 1º E 2º CICLOS DO ENSINO FUNDAMENTAL Ariadia Ylana Ferreira Claudia Maria Da Silva Coleta Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

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Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 184/2016 Dia 05/07/16 Terça-feira VN4 Berenice Ferreira de Lima B5 Patricia Santos de Oliveira

Leia-se:

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Dia 06/07/16 Quarta-feira CS5 Sueli Verdiano Xavier de Oliveira L5 Wander Ferreira Lelis Dia 07/07/16 Quinta-feira NE5 Cristiane da Silva NO5 Rosimeire Pinto da Silva Dia 08/07/16 Sexta-feira N5 Ana Paula Santos da Silva O5 Anderson Cândido de Souza Dia 09/07/16 Sábado P5 Adriana Coutinho Chagas Vieira VN5 Geralda Regina Ribeiro de Souza B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso CS1 Pedro Henrique Alves Auarek Dia 10/07/16 Domingo L1 Maurício Barbosa Brandão NE1 Surya Noara Januário NO1 Andrea Salustiano dos Santos N1 Edson de Morais Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais - Interino

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto 15.185/2013, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Aldo Correia Saldanha, BM 94.059-7, Professor Municipal, para função de “Fiscal de Contrato” do contrato de fornecimento de bebedouros e ventiladores, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e as empresas All Work Comercial Eireli e Vita Comercial Ltda (Processo nº 04.001.345.15-28 Pregão 086/2015).

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento dos contratos nela citados.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 187/2016

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7.543/98, de 30 de SECRETARIA MUNICIPAL junho de 1998 e com base nas disposições contidas DE EDUCAÇÃO na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015.

PORTARIA SMED Nº 181/2016 RESOLVE:

Dispõe sobre a alteração do nome do Art. 1º - Tornar público o encerramento logradouro da Escola Municipal José Madureira do atendimento à Educação Infantil na ESCOLA Horta no âmbito da Secretaria de Administração INFANTIL ACORDA DORMINHOCA Regional Municipal Pampulha, desta Capital.

UNIDADES I, mantida por SÔNIA MARIA CALVALCANTE DE LIMA, inscrita no Cadastro

A Secretária Municipal de Educação, de Pessoas Jurídicas com o nº 65.219.743/0001no uso de suas atribuições, tendo em vista a Lei 00 situada na Rua Maria das Dores Souza nº 180, Orgânica do Município de 21 de março de 1990 Bairro Jardim Guanabara, Regional Norte, Belo em seu art. 112, incisos I, III e IV e considerando Horizonte, em 17/12/2015, conforme declaração

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei N.º 7.543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil no INSTITUTO CRISTÃO VIDA NOVA, mantido pelo INSTITUTO CRISTÃO VIDA NOVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas com o nº 06.305.459/0001-800 situada na Rua José Lins do Rego nº 1096, Bairro Tupi, Regional Norte, Belo Horizonte, em 06/01/2015, conforme declaração da entidade mantenedora.

Art. 2º - Revogar a Portaria SMED Nº 081/2010 de Renovação da Autorização de Funcionamento do INSTITUTO CRISTÃO VIDA NOVA, Processo 01- 155.468-05-51 publicada em 23/07/2010 no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 08 DE AGOSTO DE 2016 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3497 – Voluntário - GERVIS-L PROCESSO Nº: 01.042566.16.76;

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BELO HORIZONTE 6

Diário Oficial do Município

RECORRENTE: JVD Comércio e Serviços Hospitalares Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n°281191, de 28/03/16 RELATOR(A): Júlia Márcia Maluf Lopes 02) RECURSO Nº 3499 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01.048830.16.85; RECORRIDO: LGB Negócios Internacionais Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n°284530, de 31/03/16 RELATOR(A): José Alves Torres Júnior 03) RECURSO Nº 3500 – Ex-officio - GERVIS-O PROCESSO Nº: 01.039459.16.98; RECORRIDO: Nilza Angélica dos Santos REFERENTE: Auto de Infração n°282249, de 01/03/16 RELATOR(A): Evaristo Rabelo da Matta Belo Horizonte, 27 de junho de 2016 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA 1ª CÂMARA COMUNICADO 052 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 378ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-052.encarte.rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom ATA DA 378ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA Em trinta de maio de 2016, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima septuagésima oitava sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum a presidente ad hoc Jocely Caetano Borges iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura dos acórdãos abaixo listados: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1371 / 1ª Recurso nº: 3465; Processo nº: 01.125.293.15.00; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS; Referência: Autos de Infração nº 280750; 280746 e 280745.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1372/1ª Recurso nº: 3466; Processo nº: 01.135.895.15.21; Requerente: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG; Referência: Termo de Intimação n.º 280708.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1374/1ª Recurso nº: 3479; Processos nºs: 01-177.02815-54; Recorrente: Nature Derme Pharmácia de Manipulação Ltda; Procuradores: Dra. Maria Raquel de Souza Lima Uchôa – OAB/MG 62.954 e outros;Referência: Auto de Infração nº 282828.

Julgados: 01) Recurso nº 3488; Processo nº: 01.005766.16.66; Recorrente: Associação Fundo de Incentivo a Pesquisa AFIP; Referente: Auto de Infração n° 285856.

FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O REPRESENTANTE DA RECORRENTE SR. PAULO EDUARDO DE ANDRADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DADA A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO INICAL, SENDO MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.375/1ª.

02) Recurso nº 3489; Processo nº: 01.005765.16.01; Recorrente: Associação Fundo de Incentivo a Pesquisa AFIP; Referente: Auto de Infração n° 285855.

FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O REPRESENTANTE DA RECORRENTE SR. PAULO EDUARDO DE ANDRADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DADA A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO INICAL, SENDO MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.376/1ª.

03) Recurso nº 3478; Processo nº: 01.163021.15.37; Recorrente Nature Derme Pharmácia de Manipulação Ltda.;Procuradores: Dra. Maria Raquel de Souza Lima Uchôa – OABMG 62.954 e outros; Referente: Auto de Infração n° 280301.

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Poder Executivo

RECURSO CONHECIDO E EXTINTO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM FULCRO NO ARTIGO 35 INCISO IV DO REGIMENTO INTERNO DESTA JUNTA, MODIFICANDO PARCIALMENTE A DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.377/1ª.

04) Recurso nº 3483; Processo nº: 01.133440.15.80; Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Procuradores: Dr. Gustavo de Sales Machado – OAB/MG 116.272 e outros; Referente: 2ª transgressão do Auto de Infração 280432.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDOSE A DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.378/1ª.

Retirado de pauta com fulcro no art. 38 § 2º do Regimento Interno: Recurso nº 3487; Processo nº: 01.001778.16.01; Recorrido: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte; Procuradores: Dra. Carla Minardi – OAB/MG 109.659 e outros; Referente: Auto de Infração n°285867.

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Guimar Portugal de Macedo, Júlia Márcia Maluf Lopes e Evaristo Rabelo da Matta.

REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Amaralina Faria Queiroz-CDL-BH, Thais Kênia G. Neves - –ACMINAS. AUSENT: Representantes do SINCOFARMA. Sala de Reuniões, 09 de maio 2016.

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Jocely Caetano Borges Presidente ad hoc da 1ª Câmara da JRFS2SA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 025/2016 Processo: 04.001.836.15.60 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

A ata encontra-se disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., PRINCIPAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI, FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA. e NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2015 Processo: 04.000.515.15.10 Constitui objeto desta licitação a aquisição de JALECO E MOBILIÁRIO HOSPITALAR, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes do Edital e seus anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): FRAGA PRODUTOS MÉDICOS HOSP. LTDA - ME, para o lote 01, item de código 43980, no valor de R$1.900,00; lote 02, item de código 54668, no valor de R$750,00; lote 03, item de código 54724, no valor de R$3.700,00; POLO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., para lote 04, item de código 69473, no valor de R$1.789,40; lote 05 (global), itens de códigos 69474, 69475, 69476 e 69477, no valor de R$4.883,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 13.022,40.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2015

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Processo: 04.000.515.15.10 Constitui objeto desta licitação a aquisição de JALECO E MOBILIÁRIO HOSPITALAR, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme quantidades, especificações e condições constantes do Edital e seus anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): FRAGA PRODUTOS MÉDICOS HOSP. LTDA – ME e POLO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2016

Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete

Processo: 04.001.836.15.60 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., lote 08, item de código 01168, no valor de R$ 77.126,40; PRINCIPAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA – EPP, lote 09, item de código 01197, no valor de R$124.975,62; BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., lote 10, item de código 08533, no valor de R$136.901,76; VIX COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES EIRELI, lote 11, item de código 09156, no valor de R$138.332,68; lote 13, item de código 21976, no valor de R$179.498,88; FARMACE INDÚSTRIA QUÍMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA., lote 12, item de código 18285, no valor de R$80.784,00; NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., lote 15, item de código 28090, no valor de R$99.840,00.

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Valor total para essa Adjudicação R$ 837.459,34 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2016 Processo: 04.001.836.15.60 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

JULGAMENTO DE RECURSO Processo Administrativo: 14-181/2016 Objeto: Processo de Exoneração de Ofício em face da Reprovação em Estágio Probatório.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, em conjunto com a Comissão Coordenadora do Processo de Avaliação de Desempenho para Fins de Progressão Profissional, nos termos da motivação constante nos autos do processo administrativo acima referenciado, ratifica o resultado da avaliação especial de desempenho para fins de estabilidade publicado em 04/05/2016, neste Diário Oficial e julga improcedente o recurso interposto pelo servidor Tiago Ramalho Pimenta, HM 06891-0, mantendo assim a decisão de reprovação em estágio probatório.

1996, o servidor abaixo relacionado, tendo em vista o descumprimento do disposto no Art. 9°, §1º da Portaria HON Nº 077 de 10 de novembro de 2007: Cargo: Técnico de Serviços da Saúde / Técnico em Enfermagem Lotação: Gerência da Unidade Nossa Senhora Aparecida HM 06891-0 – Tiago Ramalho Pimenta.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente ATOS DA SUPERINTENDENTE A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei 7.169/96, os servidores: - Leonardo Martins Rocha, HM: 05750-0, do cargo efetivo de Médico, a partir de 31/05/2016, conforme Processo de n° 14-242; - Fabiana Maia da Silva, HM: 07410-3, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 25/05/2016, conforme Processo de n° 14-244; Belo Horizonte, 23 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 125/2015 PROCESSO: 04-38/2015 OBJETO: Locação de equipamento totalmente automatizado para executar exames de hemocultura com fornecimento de frascos, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o pregão supramencionado tornou-se fracassado.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, homologado em 03/10/2015 e 04/06/2016: ENFERMEIRO/URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 30H Nome Classificação 22º lugar Paula Caroline Goncales MÉDICO/INFECTOLOGIA 30H Nome Classificação 3º lugar Raquel Bandeira da Silva PSICÓLOGO/HOSPITALAR 40H Nome Classificação 2º lugar Camila Batista e Silva Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016

CONVOCAÇÃO

Paula Martins Superintendente

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, homologado em 03/10/2015 e 04/06/2016:

PORTARIA HOB N.º 185 DE 28 DE JUNHO DE 2016 Exoneração de Ofício de servidor reprovado em Estágio Probatório.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no exercício das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal n.º 9.549 de 07 de abril de 2008, resolve exonerar de ofício, a partir de 29/06/2016, nos termos do Art. 61, Parágrafo Único, inciso I, da Lei 7.169 de 30 de Agosto de

ENFERMEIRO/URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 30H Nome Classificação 23º lugar Margarida Chequer Monteiro de Macedo MÉDICO/INFECTOLOGIA 30H Nome Classificação 4º lugar Isadora Sofia Borges Saraiva

30/06/2016 18:53:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 1º de julho de 2016 PSICÓLOGO/HOSPITALAR 40H Classificação Nome 3º lugar Livia Maria Maia Mendonca TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação Nome Silvani de Souza Dias 81º lugar TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação Nome Paola Pinheiro Poly 82º lugar Belo Horizonte, 29 de junho de 2016

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Gerente de Recursos Humanos do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 05/07/2016 às 08h30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL (preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Recursos Humanos EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE Contrato: HMDCC 10/2016 Contratante: Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC

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Contratado(a): EXPRESSO SETELAGOANO LTDA - CNPJ: 24.987.653/0001-74 Objeto: Contrato de carga e recarga de créditos de vale transporte em cartões eletrônicos (CARTÃO TRANSCARD) para utilização no município de Sete Lagoas/Belo Horizonte/Sete Lagoas de segunda a domingo, na modalidade carga a bordo, com cessão de direitos de uso dos cartões, visando atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

Vigência: 29/06/2016 a 28/06/2017

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica EXTRATOS ESTÁGIO NÃO REMUNERADO OBRIGATÓRIO PROC. N.º 01-027.378/16-90 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Betsaira Alves da Silva OBJETO: Concessão de estágio, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho.

DATA DA ASSINATURA: 08/04/2016 PRAZO: de 08/04/2016 a 31/07/2016.

REGISTRO NA FZB-BH: 28/06/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 56-v/57 Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.

PROC. N.º 01-030.774/16-96 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Tatiane Cristina Marinho Rodrigues OBJETO: Concessão de estágio, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho.

DATA DA ASSINATURA: 25/04/2016 PRAZO: de 25/04/2016 a 08/07/2016.

REGISTRO NA FZB-BH: 28/06/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 56-v/57 Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.

PROC. N.º 01-025.618/16-21 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Darlan Olímpio Moreira OBJETO: Concessão de estágio, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho.

DATA DA ASSINATURA: 04/04/2016 PRAZO: de 04/04/2016 a 31/07/2016.

REGISTRO NA FZB-BH: 28/06/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 56-v/57 Belo Horizonte, 28 de junho de 2016.

Jorge Martins Espeschit Presidente

Fundação de Parques Municipais EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Processo Administrativo: 01.164822.14.10 Contratante: Fundação de Parques Municipais FPM Contratado: Fernando Pereira Almeida Objeto: Prorrogação do contrato por mais 06 (seis) meses de 07/07/16 a 06/01/17 para exercer atividade de letrista no cemitério da Saudade.

Prazo: 06 (seis) meses Valor: R$ 342,78 Assinatura em: 22/06/2016

Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 16 Data de Registro: 27/06/2016 Karine Paiva Silva Presidente RENÚNCIA DE CONCESSÃO PERPÉTUA DE USO DE JAZIGO A Presidente da Fundação de Parques Municipais, no exercício de suas atribuições legais, torna público o ato de renúncia legitimamente apresentado no Processo Administrativo 01.074.400-16-73, da concessão de perpetuidade de uso do jazigo nº30, Seção C, lote 257 do Cemitério da Saudade, cuja titularidade está em nome de Cristiano Martins da Silva e consequente retomada pelo Município, nos termos da Lei 10.828/15.

Karine Paiva Silva Presidente AVERBAÇÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO Deferimento do processo de averbação e cômputo de tempo de serviço do servidor lotado na Fundação de Parques Municipais: 01-084.219/16-39 – Cláudio Pacheco Félix – Mat. – 00666-0 - Averbação e Cômputo de Tempo de Contribuição.

AUTORIZAÇÃO PARA GOZO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE Requerente: FERNANDO MOREIRA FERNANDES, Mat. 00705-5 – Usufruto de 30 (trinta) dias de férias-prêmio, a partir do dia 21/07/2016.

Karine Paiva Silva Presidente

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM comunica a todos os interessados a REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES – CAMATEL no dia 08/07/2016, sexta-feira, de 09:00h às 11:30h, no auditório da SMMA, localizado à Av. ALVARES CABRAL, Nº 217, 15º ANDAR, CENTRO, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

2) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: (Nº– PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) A- Licença de Implantação: 2.1 – 01-034925-15-30 – MGBRT23 – Claro S/A – RUA FIDELIS MARTINS, 34, BURITIS; 2.2–01-077750-16-91 – MG1471–Tim Celular S/A – RUA IVAN FERREIRA ALVES, 270, JARDIM DOS COMERCIARIOS. B- Licença de Operação: 2.3 – 01-030385-15-43 – MGCEN39 – Claro S/A – RUA DOS PAMPAS, 650, PRADO; 2.4 – 01-101362-03-85 – MGCBHE113OU BH026 – Nextel Telecomunicações LTDA – RUA MARACANA, 285, SANTA EFIGENIA. C- Prorrogação de prazo de Licença de Implantação: 2.5 – 01-165622-15-48 – MG1380 –Tim Celular S/A – RUA DIDO, 330, GLORIA; 2.6 – 01-165616-15-45 – MG1348 –Tim Celular S/A – RUA JUIZ DE FORA, 275, BARRO PRETO; 2.7 – 01-068134-14-05 – BHNE25 - MINAS SHOPPING –Tim Celular S/A – RUA LIBERDADE, S/N, UNIAO; 2.8 – 01-156270-15-11– MG1373 - BLH015AT– Tim Celular S/A – RUA NORTE, 210, SANTA BRANCA; 2.9 – 01-162656-15-53 – MG1386 - BLH023A -American Tower –Tim Celular S/A – AV. OLEGARIO MACIEL, 274, CENTRO; 2.10 – 01-145088-15-26 – MG1352 –Tim Celular S/A – RUA PAULO TIMOTEO NASCIMENTO, 271, CACHOEIRINHA; 2.11 – 01-129794-15-30 – MG1339 –Tim Celular S/A – RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA, 649, DAS INDUSTRIAIS; 2.12 – 01-137700-15-41 – MG1465 –Tim Celular S/A – RUA URUCANIA, 9, SAO JOSE; 2.13 – 01-145109-15-02 – MG1340- BHBA18 – Tim Celular S/A – RUA W TRES, 290, URUCUIA; 2.14 – 01-129800-15-30 – MG1347 –Tim Celular S/A – RUA ZURICK, 1140, NOVA SUISSA. 3) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença Prévia e Licença de Implantação: (Nº–PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO) 3.1 – 01-056068-16-47 – MG1394 –Tim Celular S/A – RUA ERNANI AGRICOLA, 420, BURITIS;

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3.2 – 01-056083-16-30 – IRN –Telefonica Brasil S/A – RUA CONSELHEIRO ROCHA, 1749, SANTA TEREZA; 3.3 – 01-057438-16-08 – BZQ –Telefonica Brasil S/A – RUA CAPITAO BRAGANCA, 489, SANTA TEREZA; 3.4 – 01-064367-16-73 – MGBLH031-AFP – Telefonica Brasil S/A – ALAMEDA EZEQUIEL DIAS, 275, CENTRO. 4) Processos Administrativos para análise de requerimento Licença de Operação de Adequação: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO) 4.1 – 01-079961-13-25 – BHE111-CONCORDIA – Embratel S/A – RUA TAMBORIL, 355, CONCORDIA; 4.2 – 01-147206-13-60 – BHE205 –BONFIM – Embratel S/A – RUA SAO SALVADOR, 15, BONFIM. 5) Processos Administrativos para análise de requerimento Licença de Operação Corretiva: (Nº– PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 5.1 – 01-096760-05-00 – MGCEN12 – Claro S/A – RUA JUIZ DE FORA, 150, BARRO PRETO; 5.2 – 01-085676-04-52 – MGPAL4327 3GMGPAL2139/4GMGPAL0139 – Oi Móvel S/A – RUA SENHORA DO PORTO, 949, PALMEIRAS; 5.3 – 01-184285-15-05 – MGEST4172 MG32007/3GMGEST4282/4GMGEST0282 – Oi Móvel S/A – RUA ENGENHEIRO GODOFREDO DOS SANTOS, 48, BURITIS; 5.4 – 01-065541-04-70 – MGBEL4055 MG30057/3GMGBEL4391/4GMGBEL0391 – Oi Móvel S/A – ROD BR 356, 3049, BELVEDERE; 5.5 – 01-174228-13-75 – BRT –Telefonica Brasil S/A – RUA PROFESSORA BARTIRA MOURAO, 331, BURITIS; 5.6 – 01-141-654-06-49 – BHEJPB –Telefonica Brasil S/A – AV JOAO PINHEIRO, 495, FUNCIONARIOS;5.7 5.7 – 01-079963-02-06 – MGCTO4002 3GMGCTO4371/4GMGCTO0371–Oi Móvel S/A– RUA RIO DE JANEIRO, 243, CENTRO;5.8 5.8 – 01-056506-04-89 – MGCTO4130 3GMGCTO2149/4GMGCTO0149–Oi Móvel S/A– RUA ESPIRITO SANTO, 1059, CENTRO 5.9 – 01-101779-05-28 – MGDCA19 – Claro S/A – RUA ACAIACA, 304, DOM BOSCO; 5.10 – 01-102432-05-66 – MGBRT11 – Claro S/A – AV AFONSO XIII, 549, GUTIERREZ; 5.11 – 01-103263-05-36 – MGOUP10 – Claro S/A – AV ALTAMIRO AVELINO SOARES, 250, CASTELO; 5.12 – 01-096754-05-07– MGOUP07 –Claro S/A – RUA ANTONIO FALABELA, 421, SERRANO; 5.13 – 01-128125-09-66 – MGJMO4095 MG30304/3GMGJMO4429/4GMGJMO0429 – Oi Móvel S/A – RUA FLOR DA NOIVA, 199, JARDIM MONTANHES; 5.14 – 01-103157-05-99 – MGFTA03 – Claro S/A – RUA CASA BRANCA, 260, POMPEIA; 5.15 – 01-102406-05-56 – MGPAM05 – Claro S/A – RUA DOM EUGENIO SALES, 97, COPACABANA; 5.16 – 01-101771-05-16 – MGPLA06 – Claro S/A – RUA EDGAR TORRES, 756, VENDA NOVA; 5.17 – 01-096836-05-70 – MGCNO12 – Claro S/A – FAZ FAZENDA SAO JOSE, S/N, PAULO VI; 5.18 – 01-096189-05-14 – MGDCA16 – Claro S/A – RUA FLOR DA NOIVA, 199, JARDIM MONTANHES; 5.19 – 01-116852-05-20 – MGFTA05 – Claro S/A – RUA ITAPETINGA, 1057, CACHOEIRINHA; 5.20 – 01-103161-05-66 – MGCNO03 – Claro S/A – RUA JOSE MOREIRA BARBOSA, 981, SAO MARCOS; 5.21 – 01-110583-05-05 – MGBEL10 – Claro S/A – PRC MILTON CAMPOS, 16, CRUZEIRO; 5.22 – 01-096306-05-86 – MGBRT15 – Claro S/A – AV PADRE JOSE MAURICIO, 155, NOVA CINTRA; 5.23 – 01-103256-05-70 – MGPAM09 – Claro S/A – RUA PEDRO CELESTINO MENDONCA, 4, BRAUNAS; 5.24 – 01-109412-05-07– MGFTA13 – Claro S/A – RUA PROFESSOR AMEDEE PERET, 393, CIDADE NOVA; 5.25 –01-110540-05-94–MGBEL17 – Claro S/A – RUA PROFESSOR OTAVIO COELHO DE MAGALHAES, 111, MANGABEIRAS; 5.26 – 01-103148-05-06 – MGOUP13 – Claro S/A – RUA RENATO NASCIMENTO, 770, CAICARA; 5.27– 01-102428-05-99 – MGBAR06 – Claro S/A – ROD RODOVIA BR 262, Km 4,5, OLHOS DAGUA; 5.28 – 01-101866-05-20 – MGDCA06 – Claro S/A – RUA TEJUCO, 17, ALTO DOS PINHEIROS; 5.29 – 01-096186-05-26 – MGOUP11 – Claro S/A – RUA VASSOURAS, 474, BOM JESUS; 5.30 – 01-096704-05-39 – MGFTA01 – Claro S/A – RUA TAMBORIL, 355, CONCORDIA; 5.31– 01-148365-05-07 – MGBEL11 – Claro S/A – RUA PEDRO JOSE PARDO, S/N, MANGABEIRAS; 5.32 – 01-006177-06-79 – MGCJA10 – PONTEIO

30/06/2016 18:53:48

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

– Claro S/A – RUA SEBASTIAO BOTELHO NEPOMUCENO, S/N, BELVEDERE; 5.33 – 01-014442-06-83 – MGPLA05 - PEDRO I– Claro S/A – RUA ANTONIO FERREIRA DA CRUZ, 165, VILA CLORIS; 5.34 – 01-096745-05-16 – MGBAR08 – Claro S/A – RUA F, 60, INDUSTRIAL; 5.35 – 01-110912-05-37 – MGBAR12 – Claro S/A – ROD BR 040, Km 2,5, OLHOS DAGUA; 5.36 – 01-107241-05-45 – MGSAV05 – Claro S/A – RUA DA BAHIA, 2277, FUNCIONARIOS; 5.37 – 01-014429-06-15 – MGDCA25 – Claro S/A – RUA PADRE DEMERVAL GOMES, 392, CORACAO EUCARISTICO; 5.38 – 01-103246-05-17 – MGFTA09 – Claro S/A – RUA PADRE FEIJO, 1191, ALTO VERA CRUZ; 5.39 – 01-101800-05-12 – MGFTA06 – Claro S/A – RUA SALINAS, 1639, SANTA TEREZA; 5.40 – 01-096863-05-42 – MGCEN11 – Claro S/A – RUA SAO GERALDO, 87, FLORESTA; 5.41 – 01-096859-05-75 – MGCEN22 – Claro S/A – RUA SAO SALVADOR, 15, BONFIM; 5.42 – 01-110919-05-86 – MGBAR10 – Claro S/A – RUA SERRA DA AGUA QUENTE, 620, TIROL; 5.43– 01-065509-04-68 – MG31020 MGMGA4142 – Oi Móvel S/A – RUA PEDRO JOSE PARDO, S/N, MANGABEIRAS; 5.44 – 01-171217-09-66 – MG32002 - MGMIL4167 – Oi Móvel S/A – RUA F, 60, INDUSTRIAL; 5.45 – 01-065535-01-25 – BH85 - VERA CRUZ – Telefonica Brasil S/A – RUA PADRE FEIJO, 1191, ALTO VERA CRUZ; 5.46 – 01-171248-09-90 – MG30091 MGODA4080 – Oi Móvel S/A – RUA SERRA DA AGUA QUENTE, 620, TIROL. 6) Processos Administrativos para análise de Requerimento de Licença de Operação: (Nº– PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 6.1 – 01-043777-14-55 – SITE 1 - 4a. CIA COM– Exercito Brasileiro – AV PERIMETRAL SUL, 1200, SAO FRANCISCO; 6.2 – 01-110575-05-79 – UMGFTA14 – Claro S/A – RUA BEGONIA, 72, ESPLANADA. 7) Processos Administrativos para análise de Condicionante: (Nº–PROCESSO–ERB– OPERADORA–ENDEREÇO) 7.1 – 01-088254-01-03 – MGCTO4008 3GMGCTO4374/4GMGCTO0374 – Oi Móvel S/A – RUA DA BAHIA, 905, CENTRO; 7.2 – 01-096038-05-39 – MGDCA07 – Claro S/A – RUA CASTIGLIANO, 1351, MONSENHOR MESSIAS. 8) Processo Administrativo para análise de Cancelamento de Licença: (Nº–PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 8.1– 01-079963-02-06 – MGCTO4002 3GMGCTO4371/4GMGCTO0371 – Oi Móvel S/A – RUA RIO DE JANEIRO, 243, CENTRO. 9) Assuntos Gerais.

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016

Casa de Festas e Eventos; Serviços de alimentação para eventos; Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas; Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; Produção de filmes para publicidade; Estúdios cinematográficos.

Responsável Legal: Júnia Maria Melo Lima Cotralha Afonso Responsável Técnico pelo EIV: Laís Rosa Leite – CREA MG 167613/D NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento RODRIGO DELANO BRANCO DE CARVALHO - ME apresentou a Caracterização do Empreendimento para Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos da Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/2012.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Rodrigo Delano Branco de Carvalho - ME Nome Fantasia: Salão Verrine Endereço: Rua João Lúcio Brandão, 207 - Bairro Prado – Regional Oeste Lote(s) envolvido(s): Lote 001, quarteirão 112B, planta CP 045459G Responsável Legal pelo Empreendimento: Rodrigo Delano Branco de Carvalho Responsável Técnico pelo EIV: Luiz Alfredo Fonseca e Pires MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Casas de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m².

Situação: Atividade existente sem alteração de área construída.

Atividades previstas: Casas de festas e eventos, Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, Ensino de dança, Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios, Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos.

Licenças Necessárias: Renovação de Alvará de Localização e Funcionamento.

Contexto Urbano: Empreendimento localizado em região com usos mistos, residencial e comercial. A edificação é não residencial, com dois pavimentos, acesso principal pela Rua João Lúcio Brandão. Realiza as atividades de casa de festas e eventos e também aulas de dança. Funciona de segunda à sexta de 08:00am às 03:00am, com horário variável dependendo dos eventos.

ASPECTOS GERAIS Conforme informação básica (CP): 458,38 m²

Área total do terreno (m²)

Conforme levantamento topográfico (REAL): 520,40 m²

Área total edificada (m²):

Existente: 520,40 m²

Área total utilizada (m²):

Existente: 738,40 m²

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

Existente: não há

Altura total da edificação (m):

Existente: 8,50 m

Número de pavimentos:

Existente: 02

Número de vagas de estacionamento:

Existente: não há

Capacidade:

450 pessoas

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR)

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

COMPUR

SUDECAP

PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO

PORTARIA SUDECAP Nº 044/2016

Empreendimento: NPL Produções e Eventos LTDA - ME Nome Fantasia: Luminis Urban Play Localização: Rua Tomé de Souza, nº 273, sala 101, Bairro Savassi, Regional Centro-Sul. CNPJ: 07.548.378/0001-73 N° do Processo na SMAPU: 01.076465/15-09 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como Casa de Festas e Eventos com área utilizada superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Atividade (s) em edificação existente a regularizar:

PORTARIA SMSU N.º 071/2016 Designa gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, Pier Giorgio Senesi Filho, no uso das atribuições, nos termos do Decreto 15.185/2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto:

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

PLU Nº 076.465/16

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Belo Horizonte, 23 de junho de 2016.

Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 23/06/2016, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e diretrizes especificadas.

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Poder Executivo

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: SENGEL CONSTRUÇÕES LTDA Contrato e Licitação: SC-176/12 – SCO-117/12-CC Objeto: Implantação do Complexo de Saúde Barreiro de Cima. Regional Barreiro.

Fiscal do Contrato substituído: Clênio Goncalves Gosling – 0406-6 Fiscal do Contrato substituto: Marilusa de Fátima S. Diniz Pereira – 2722-8 Cargo e Lotação: Engenheira Civil – DPOC-SD Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a partir de 08 de setembro de 2015.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

Processo Administrativo n.º: 01-067.603/16-30 Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE. Objeto: Prestação de serviços de informática com a disponibilização do Sistema de Registro e Administração de Multas – SRAM. Origem: Dispensa de Licitação nº 054/16.

Gestor do contrato: Nourival de Souza Resende Filho – Matrícula n.º 90026 – Diretor de Finanças e Controle.

Fiscal do contrato: Solange Montezuma Pereira da Silva – Matrícula n.º 887 – Gerente de Processamento de Multas.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, Pier Giorgio Senesi Filho, convoca por estrita necessidade de serviço Alexandre Salles Cordeiro, BM 106.009-9, Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016 (20/06/2016 a 08/07/2016), a partir de 28/06/2016, transferindo as mesmas para época oportuna.

Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos ATA DA 1041ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 22 dias do mês de junho de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1041ª Sessão Ordinária da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Thiago Machado Lage Moreira, BM-81847-3, para interromper o período de férias regulamentares, exercício de 2016, no período de 28/06/2016 a 08/07/2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Disque Idoso: 3277-4646 30/06/2016 18:53:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 1º de julho de 2016 Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-874encarte.rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-875encarte.rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS

e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVII do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002; RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a partir de 30 de junho de 2016, WILSON MELO JÚNIOR, matrícula 1958, do cargo de Assessor da Presidência I. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço Público de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte em seu Art.84 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notificaos das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

As Notificações de Penalidade do Serviço de Transporte Público Escolar, Remessa: 00188, estão disponíveis no site: www.pbh.gov. br/dom.

Art. 2º - O Diretor do Patrimônio Cultural, Carlos Henrique Bicalho, matrícula 000080-7, delega a Chefe do Departamento de Gestão e Monitoramento, Mariana Guimarães Brandão, matrícula 000154-X, a competência dos atos previstos do artigo 85 do Decreto nº 16.049/2015, no período de 08/07/2016 a 11/08/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2016 Carla Silvana Alves Diretora de Planejamento e Projetos Culturais Ato praticado por delegação da Presidência Carlos Henrique Bicalho Diretor do Patrimônio Cultural EXTRATO Extrato do Contrato de Aquisição de Licença de Direitos Autorais Processo: 01.033692.16.30 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: MPLC Brasil Empresa Brasileira de Autorização de Uso de Audiovisuais Ltda.

Objeto: Aquisição de permissão concedida pela Contratada, em seu favor única e exclusivamente para a utilização especificada, a seguir, de obras audiovisuais cinematográficas e videofonográficas originalmente distribuídas, comunicadas ou colocadas à disposição do público para uso doméstico e privado, para espaços comuns ou públicos.

Prazo: 29/06/2016 a 28/06/2020 Valor: R$ 7.113,12 Assinatura: 29/06/2016 Registro: 29/06/2016 Livro: 18 Folha: 092 Belo Horizonte, 29 de junho de 2016

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 PORTARIA BHTRANS DPR Nº 077/2016 DE 28 DE JUNHO DE 2016 Destituir e designar membro da 4ª Câmara da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI do Sistema de Transportes Públicos do Município de Belo Horizonte.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso da atribuição estabelecida pelo inciso XVII do art. 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto Municipal n.º 10.941 de 17 de janeiro de 2002; Considerando o disposto nos artigos 8º, 9º e 10 todos do Regimento Interno da JARI/ TRANSPORTES, oficializado pela Portaria BHTRANS DPR n.º 029/2005; RESOLVE: Art. 1º - Destituir, a pedido, a pessoa abaixo nominada da 4ª Câmara Administrativa de Recursos de Infração do Sistema de Transportes Públicos do Município de Belo Horizonte - JARI/ BHTRANS: • Élio Silva Robadel, membro titular da 4ª Câmara, representante do Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros da Prefeitura de Belo Horizonte – MG - SINDPAUTRAS Art. 2º - Designar nos termos do art.

10 c.c. art. 15 § 3º, do Regimento Interno da JARI/Transportes, a pessoa abaixo nominada para compor a 4ª Câmara Administrativa de Recursos de Infração do Sistema de Transportes Públicos do Município de Belo Horizonte - JARI/BHTRANS para o período restante do mandato em exercício.

• Geraldo Moreira de Souza Filho, membro titular da 4ª Câmara, representante do Sindicato dos Permissionários Autônomos do Transporte Suplementar de Passageiros da Prefeitura de Belo Horizonte – MG - SINDPAUTRAS Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 20 de junho de 2016.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PORTARIA BHTRANS DPR Nº 078/2016 DE 30 DE JUNHO DE 2016 Exoneração de Cargo de Confiança.

O Presidente da Empresa de Transportes

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Ramon Victor Cesar Presidente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notificaos das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

As Notificações de Penalidade do Serviço de Transporte Público por Táxi, Remessa: 00609, estão disponíveis no site: www. pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura

Carla Silvana Alves Diretora de Planejamento e Projetos Culturais Ato praticado por delegação de competência Portaria nº: 063/2016

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010834031300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Cobrape Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos - SC - 104/2013 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos de quantitativos, com a exclusão e inclusão de itens.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 16/06/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 169 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010425361524 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jeannelle Thayane Tiago Farah auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/03/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 169

PORTARIA FMC Nº 064/2016 A Diretora de Planejamento e Projetos Culturais da Fundação Municipal de Cultura, no exercício das atribuições da Presidência, conforme delegação veiculada pela Portaria FMC Nº 063/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 24/06/2016, em conjunto com o Diretor do Patrimônio Cultural e em observância ao Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVEM: Art. 1º - A Diretora de Planejamento e Projetos Culturais da Fundação Municipal de Cultura, no exercício das atribuições da Presidência, autoriza a delegação de competência do Diretor de Patrimônio Cultural para a Chefe do Departamento de Gestão e Monitoramento.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 011758501418 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Proponente: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte Objeto: Prorroga a vigência, a partir de 14/02/2016 a 14/02/2018, bem como adéqua o Plano de Trabalho nos itens 3.2, item 9, item 11, item 11.1 e item 11.2, para viabilizar a consolidação das metas do projeto “Acolhimento Institucional/Cada de Bebês”.

Prazo: 24 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 169

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Ato de Convalidação Processo: 011758501418 Convenente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Proponente: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte Objeto: Ratifica e confirma a relação jurídica decorrente do Segundo Termo Aditivo ao Convênio, alcançando todos os atos praticados a partir de 14/02/2016 até a data de publicação de registro do referido instrumento.

Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 169 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010585571543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvia Buscacio Rigueira ortodentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/11/2015 a 03/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/11/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010416201501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alex Bustillo Camacho - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/04/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 30/03/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 170 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011754941405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Paula Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/06/2015 a 28/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/06/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011245791570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia da Conceição Ferreira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 17/08/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010960961507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juraci Alves Santana - auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/07/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.064,83 mensais Assinatura: 02/07/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010752741656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S.A. Objeto: Prestação de serviços de apoio administrativo, operacional, limpeza e conservação de ambientes à PBH, conforme Anexos.

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BELO HORIZONTE 10

Diário Oficial do Município

Prazo: 12 meses Valor: R$ 12.403.983,44 Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 170 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011226151218 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dalva Pereira Soares - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/02/2013 a 15/08/2013, bem como altera lotação, jornada e remuneração, conforme Cláusula Segunda do aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.397,60 mensais Assinatura: 17/02/2013 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 171 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011226151218 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dalva Pereira Soares - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/08/2013 a 15/02/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/02/2013 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 171 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011614141406 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Geraldo Antonio Gomes Augusto auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/11/2015 a 25/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/11/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 171 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010734951563 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gleice Adriana de Lima - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/10/2015 a 15/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/10/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 171 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011226931493 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Michelle Lima de Oliveira - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/02/2016.

Assinatura: 03/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 171 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010252521509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Andrade Albergaria médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2015 a 02/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/09/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 172 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010288341500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Cunha de Lima nutricionista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/06/2015 a 25/12/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 29/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.317,88 + R$ 550,00 mensais Assinatura: 25/06/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 172

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Poder Executivo

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010231661409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diana Carvalho Nobrega - médico psiquiatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/08/2015 a 19/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/08/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 172 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010440101589 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diego Leles Ribeiro - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/09/2015 a 07/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/09/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 172 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011323191423 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leila Lima de Paula - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/03/2016 a 28/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 172 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011407841429 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cinara Ferreira Viana Mota enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/10/2015 a 13/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/10/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 173 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011407841429 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cinara Ferreira Viana Mota enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/04/2016 a 13/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 173 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010473761456 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): David José Ibrahim Zeghzeghi médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/11/2014.

Assinatura: 13/10/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 173 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011617561309 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Sérgio Carriero Junior - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/09/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.834,77 mensais Assinatura: 28/11/2013 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 173 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366231461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Henrique Oliveira de Amorim - médico clínico

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016 Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/12/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.612,27 mensais Assinatura: 27/02/2014 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 173 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010258131605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Glauber Teixeira Ervilha - médico ortopedista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010266341613 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luisa Cristina Crespo Wenceslau enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 174 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010932091595 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Silva de Oliveira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/12/2015 a 11/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/12/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010408581600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Oliveira Duarte - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 28/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 24/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 174 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010491621504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange Possolo Nardin - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/04/2016 a 16/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010973641590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erica Marcelino de Jesus - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010438191584 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marco Tulio Silva Guimarães médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/03/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 06/04/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010756361564 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Eliete da Cruz Libiano auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 08/06/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011094531566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marta Luciana da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 28/07/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011549261570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Michele Menezes Portes Antunes médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 20/10/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011203871567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aretuza Pires Miranda - cirurgiã dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 31/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.731,50 mensais Assinatura: 21/08/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 176 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975311520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helena Ezequiel Paulino - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 10/06/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 09/06/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 176 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010837581198 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Manuel Augusto Cruvinel Brandão - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 13/05/2014.

Assinatura: 14/05/2014 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 176 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010359301425 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Sodre Jales Martins médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/01/2015.

Assinatura: 26/03/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 176 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011083051533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 1º de julho de 2016 Contratado(a): Renata Quirina Luciano - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 28/07/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 176 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010276671608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Aparecida Antonio auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 09/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 07/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010225771630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Delci Jose Batista Martins - auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/02/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.109,83 mensais Assinatura: 24/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010169851661 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Cristina Silva de Moraes auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184561601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francys Santana Gomes Campos agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 16/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010225731689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcia Regina Silva Alves - bióloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 24/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740181570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucas Lauriano Santos - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.417,11 mensais Assinatura: 06/05/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010449291518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marize Oliveira dos Santos - auxiliar de enfermagem

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Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/03/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 30/03/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011578521542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafaela Gontijo Manso - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 20/10/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210401661 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ronaldo da Silva Diniz - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010325731605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabrina Gonçalves Mirelles de Oliveira - médica acupunturista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.954,17 mensais Assinatura: 14/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 178 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011416151405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandrina Batista Rodrigues médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/10/2015 a 15/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/11/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010347911657 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Cristina Gomes Lopes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010307671620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Christiane Carvalho Ribeiro médica psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.409,77 mensais Assinatura: 11/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360611645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ronaldo de Souza Silvestre auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 22/03/2016

Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 179 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010693011480 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wagner Salgado Caldeira Gomes médico clínico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/01/2016.

Assinatura: 26/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 179 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010692031461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Vieira de Souza - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/05/2015 a 15/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/03/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 180 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010692031461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Vieira de Souza - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/11/2015 a 15/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/03/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 180 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011841911555 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jonathan Emilio da Cruz enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 22/12/2015 a 02/05/2016 Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 21/12/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 180 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010490941556 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Márcio Pereira da Silva - técnico de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/10/2015 a 21/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/10/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 180 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011652411423 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlon Pires Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2015 a 30/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/10/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 180 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010209811614 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Araujo Motta - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210311670

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Pereira Candido - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010351481696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Emerson Romeiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 181 Extrato do Termo de Cooperação Processo: 010592801648 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Adotante: Instituto Bem Me Quer Objeto: Manutenção da Praça Alenquer / Mem de Sá, localizada à R. Oscar Trompowiski com Benjamim Jacob, B. Gutierrez, em Belo Horizonte e com uma extensão total de aproximadamente 100 m, em conformidade com o Programa Adote o Verde.

Prazo: 60 meses Assinatura: 23/06/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210471600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Reginaldo dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010265921675 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia Lucia Pereira Estevam dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010256251697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Felipe Augusto Pittella Silva médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010266381674 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Alves Bandeira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 18/01/2016 a 13/07/2016 Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010212091600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Moreira Coelho Barroso médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 31/01/2016.

30/06/2016 18:53:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 22/02/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010334451660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wekton dos Santos Stuarte - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,74 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 182 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010121761409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roseni da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/07/2014 a 12/01/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/01/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 183 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010121761409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roseni da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/01/2015 a 12/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/01/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 183 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010121761409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roseni da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/07/2015 a 12/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/07/2015 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 183 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010121761409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roseni da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/01/2016 a 12/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/01/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 183 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010408231626 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilane Marta Gomes Rodrigues Aguiar - ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.588,51 mensais Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 28/06/2016 Livro: 180 Folha: 183

de Estado de Transportes e Obras Públicas SETOP, com interveniência da empresa TECTRAN - Técnicos em Transporte Ltda.

Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 036/14 firmado entre o Cedente e a empresa TECTRAN - Técnicos em Transporte Ltda., firmado em 16/04/2014, transferindo a gestão e fiscalização do contrato para o cessionário.

Prazo: 30/06/2016 até 28/08/2018 Valor: R$ 5.050.851,16 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 30/06/2016 Livro: 181 Folha: 02 Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA CONJUNTA CTGM/OUVIM Nº 06/2016 Altera o Anexo à Portaria Conjunta CTGM/OUVIM Nº 004/2016, de 30 de maio de 2016, que designa os Ouvidores Setoriais para acompanhamento das demandas de Ouvidorias nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

O Controlador Geral do Município e o Ouvidor-Geral do Município, no exercício de suas atribuições legais e nos termos dos art. 12, inciso IV, da Lei 9.155, de 12 de janeiro de 2006, do art.

12, inciso II, c/c art. 108, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, do decreto Municipal nº 13.698, de 1º de setembro de 2009, e suas alterações, e da Instrução Normativa nº 002 da SMGO de 17 de Fevereiro de 2012, RESOLVEM: Art. 1º - Dispensar das atividades de Ouvidores Setoriais, os servidores: I- Marli Marangon - Gabinete do Prefeito II- Maria Fernanda de Morais Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI) III- Paula Fernanda de Faria - Centro de Saúde Vila Maria (CSVM) /Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) IV- Soraia Ribeiro Pedersolli de MelloCentro de Saúde Conjunto Ribeiro de Abreu (CSCRA)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) V- Mônica Alves Ribeiro – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (GAB/SMED) VI- Ana Flávia de Aquino Oliveira Gerência de Coordenação da Educação Infantil (GECEDI) / Secretaria Municipal de Educação (SMED) VII- Rita de Cássia Nascimento Barbosa - Núcleo de Relação Étnicos Raciais (NRER)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) VIII- Maria Luiza Souza Fulgêncio Gerência de Controle e Prestação de Contas de Subvenções (GCPCS)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) IX- Marileia Antônia da Paixão Gomes - BH para Criança (BHCRIANÇA)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) X- Rosane Pires - Coordenação do Programa Escola Aberta (CPEA)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XI- Humberto Corrêa Soares - Gerência Regional de Manutenção Noroeste (GERMA-NO)/ Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste (SARMU-NO) XII- Marina Luísa Ferreira Cândido Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) XIII- Agueda Bafile Elian - Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego (SMATE) XIV- Fernanda Alvarenga Mesquita - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (SMSEG) XV- Leila Cristina da Silva - Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (SMSEG)

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016 (GERASA-CS)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) IV- Maristela do Nascimento Silva Gerência Distrital de Atenção à Saúde Centro-Sul (GERASA-CS)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) V- Roberta Costa Rangel - Gerência Distrital de Atenção à Saúde Centro-Sul (GERASACS)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) VI- Alessandra Aparecida Lima de Vasconcelos - Centro de Especialidades Médicas Nordeste (CEM-NE)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) VII- Maria das Dores Faria de Oliveira - Centro de Especialidades Médicas (CEM-NE)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) VIII- Wederson Gonçalves Fernandes - Centro de Saúde Goiânia (CSGOI)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) IX- Amanda Aparecida Gonçalves - Centro de Saúde Conjunto Ribeiro de Abreu (CSCRA)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) X- Zailda de Oliveira Jozino - Centro de Saúde Conjunto Ribeiro de Abreu (CSCRA)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) XI- Gladson Leoncio Ferreira – Gabinete da Secretaria Municipal de Educação (GAB/SMED) XII- Ruth Nazareth Mendes – Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (CAPE)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XIII- Ana Flávia de Aquino Oliveira Coordenação de Bibliotecas/Biblioteca do Professor (COORDBIBLIOT)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XIV- Marta Helena Miranda - Gerência de Coordenação da Educação Infantil (GECEDI)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XV- Iáskara Ribeiro Garcia - Gerência de Recursos Materiais (GERMA-ED)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XVI- Cláudia Maria de Miranda Fernandes - Gerência de Cadastro e Estatística Escolar (GECCE)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XVII- Elizabeth Ribeiro de Oliveira - BH para Criança (BHCRIANÇA)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XVIII- Lúcia Maria Távora - Gerência de Comunicação Social (GCOS)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XIX- Ana Lúcia Nunes da Silva Gerência de Relações com a Imprensa (GRIMP)/ Secretaria Municipal de Educação (SMED) XX- Débora Batista Gonçalves Gerência Regional de Manutenção Noroeste (GERMA-NO)/ Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste (SARMU/NO) XXI- Marcus Vinícius Carneiro Gerência Regional de Manutenção Noroeste (GERMA-NO)/ Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste (SARMU/NO) XXII- Alcione Lara Fonseca - Assessoria de Comunicação Social (ASCOM) XXIII- Amaro Sérgio Dias Feitosa Coordenação Executiva do Programa BH Metas e Resultados (CBHMR) XXIV- Glenda Patrícia de Souza Fundação de Parques Municipais (FPM) XXV- Rebeca Pontello - Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego (SMATE) XXVI- Gabrielle Camilla Alexandre Oliveira - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) XXVII- Julio de Faria Junior - Gerência de Restituições (GERESTI) / Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro (SMATES) XXVIII- Terezinha Jurema Passos Dias - Gerência de Restituições (GERESTI)/ Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro (SMATES) Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 José de Freitas Maia Controlador-Geral do Município - CTGM Saulo Luiz Amaral Ouvidor-Geral do Município - OUVIM

Art. 2º - Corrigir o nome da Ouvidora Setorial Karoline Rodrigues Pinheiro - Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção (SPCI).

Corregedoria-Geral do Município

Art. 3º - Designar como Ouvidores Setoriais os representantes dos órgãos e entidades relacionados, os servidores: I- Mônica Martins de Oliveira - Gerência de Assistência (GEAS)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) II- Taciana Malheiros Lima Carvalho - Gerência de Assistência (GEAS)/ Secretaria Municipal de Saúde (SMSA) III- Fabricia Voieta da Silva Teixeira Gerência Distrital de Atenção à Saúde Centro-Sul

CITAÇÃO POR EDITAL

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATO Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011184921347 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Estado de Minas Gerais / Secretaria

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Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público SHEILA MARTINS CASSANJO FERREIRA – HM 05446-3, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.010.16-89, perante esta Corregedoria.

Fica a processada cientificada de que

deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município DESPACHOS CGM PROCESSO Nº: 08-000.201-13-34 AGENTE PÚBLICO: ANTÔNIO JOSÉ VITAL – BM 45.354-8 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 222 da Lei 7.169/96, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 4ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar supracitado, nos termos do art. 242 do Estatuto c/c art. 355, I CPC/2015 e art. 221, II também do Estatuto do Servidor.

PROCESSO Nº 08-000.063-14-83 AGENTE PÚBLICO: LILIANE DE OLIVEIRA GOMES – BM 104.510-3 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art.

247, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos.

PROCESSO Nº 08-000.069-15-40 AGENTE PÚBLICO: ELI SANTANA – BM 15.377-3 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 3ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público, a SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao Agente Público em epígrafe, com substituição da pena por multa, sob a égide do art. 194 Inc. II c/c art. 197, “caput”, com beneplácito do § 3º deste mesmo artigo, da Lei 7.169/96.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

1. PATRÍCIA ANGELINA DA SILVA – BM 103.044-0 2. SIMONE REGINA MACHADO DE SOUZA – BM 113.007-0 Belo Horizonte, 24 de junho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

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Poder Executivo Sexta-feira, 1º de julho de 2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL COMUNICADOS A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada, no uso de suas atribuições, ratifica o seguinte Documento:

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NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA ENDEREÇO: RUA DOS CARIJÓS 571 - CENTRO CPF / CNPJ: 14.169.897/0010-87 A. DE INFRAÇÃO: 736617 INFRAÇÃO: Realizar anelamento em espécimes arbóreas, em via pública Local da infração: Passeio em frente à Rua Professor Morais 621 Dispositivo Legal Transgredido: Decreto 5893/88, Artigo 64 Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias

AUTO DE INFRAÇÃO INFRATOR: MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA ARNONI INFRAÇÃO: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMOCONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA TOME DE SOUZA, Nº 95 DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 PENALIDADE: MULTA ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 PRAZO PARA RECURSO: 15 dia(s) ENDEREÇO: RUA SANTA RITA DURAO, Nº 31 - 5º ANDAR CPF / CNPJ: 570.598.026-49 PENALIDADE: MULTA VALOR BASE DA MULTA: R$ 595,07 (Quinhentos e noventa e cinco reais e sete centavos) DOCUMENTO FISCAL: 20160011405AI Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada, no uso de suas atribuições; ratifica os seguintes AUTOS DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: Emitir Ruídos acima dos limites permitidos por Lei Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso I e/ou II e/ou III Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias NOME / FIRMA: TUDO NO SABOR GOURMET / SANTOS E VIDIGAL LTDA ENDEREÇO: RUA DOS GUAJAJARAS 466 CENTRO CPF / CNPJ: 24.403.855/0001-21 A. DE INFRAÇÃO: 785358 NOME / FIRMA: MEDIEVAL BAR RESTAURANTE EIRELI ENDEREÇO: RUA CURITIBA 2164 - LOURDES CPF / CNPJ: 23.552.819/0001-67 A. DE INFRAÇÃO: 751024 NOME / FIRMA: MEDIEVAL BAR RESTAURANTE EIRELI ENDEREÇO: RUA CURITIBA 2164 - LOURDES CPF / CNPJ: 23.552.819/0001-67 A. DE INFRAÇÃO: 739089 NOME / FIRMA: MEDIEVAL BAR RESTAURANTE EIRELI ENDEREÇO: RUA CURITIBA 2164 - LOURDES CPF / CNPJ: 23.552.819/0001-67 A. DE INFRAÇÃO: 736071 NOME / FIRMA: MEDIEVAL BAR RESTAURANTE EIRELI ENDEREÇO: RUA CURITIBA 2164 - LOURDES CPF / CNPJ: 23.552.819/0001-67 A. DE INFRAÇÃO: 736618 INFRAÇÃO: Realizar atividades de construção civil com geração de ruídos, em sábados e dias úteis vem horário vespertino e noturno, sem autorização prévia do órgão municipal competente Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9505 / 08, Artigo 10 § 2º item II Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: NOME / FIRMA: MÁRIO DIAS CORREA ENDEREÇO: RUA DOS AIMORES 2480 – SALAS 301/303 CPF / CNPJ: 008.970.356-15 A. DE INFRAÇÃO: 734084 INFRAÇÃO: Emitir Ruídos provenientes de anúncios em caixas de som fora do período tolerado Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9505 / 08, Artigo 12 Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias

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NOME / FIRMA: MARCELO LIMA DE BARROS ENDEREÇO: RUA PROFESSOR MORAIS 621 – APTO 302 CPF / CNPJ: 346.367.141/72 A. DE INFRAÇÃO: 748806 Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: INFRAÇÃO: Emitir Ruídos acima dos limites permitidos por Lei NOME / FIRMA: MEDIEVAL BAR RESTAURANTE EIRELI ENDEREÇO: RUA CURITIBA 2164 - LOURDES CPF / CNPJ: 23.552.819/0001-67 A. DE INFRAÇÃO: 785280 INFRAÇÃO: Emitir efluentes para a atmosfera sem sistema adequado de controle ambiental NOME / FIRMA: MEDIEVAL BAR RESTAURANTE EIRELI ENDEREÇO: RUA CURITIBA 2164 - LOURDES CPF / CNPJ: 23.552.819/0001-67 A. DE INFRAÇÃO: 785280 INFRAÇÃO: Exercer atividade em desconformidade com os termos contidos no Alvará de Localização e Funcionamento e na Lei nº 7166/96 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do solo NOME / FIRMA: BOTEQUIM DE LOURDES LTDA - ME ENDEREÇO: RUA ALVARENGA PEIXOTO, Nº 616 - LOURDES CPF / CNPJ: 20.839.702/0001-70 A. DE INFRAÇÃO: 20160031016A Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Fiscalização Integrada, no uso de suas atribuições que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, ratifica as seguintes NOTIFICAÇÕES: IRREGULARIDADE CONSTATADA: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos PENALIDADE: ADVERTÊNCIA / MULTA prevista no Artigos 13 e/ou 15 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, por transgressão à: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso I e/ou II e/ou III Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento:15 dias NOME/FIRMA: ILUMINATO RECEPÇÕES EVENTOS E RECREAÇÕES LTDA - ME CPF/CNPJ: 14.109.137/0001-93 ENDEREÇO: RUA BRASÓPOLIS 140 FLORESTA FONTE EMISSORA: Aparelhagem de Som AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 751026 de 20/02/2016 PROCESSO: 01.156196.12.18 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0284/16 NOME / FIRMA: RM ESPORTES LTDA - ME ENDEREÇO: RUA SANTA CATARINA 739 LOURDES CPF / CNPJ: 10.911.727/0001–84

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BELO HORIZONTE 14

Diário Oficial do Município

FONTE EMISSORA: Atividades físicas de impacto e som mecânico AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 751108 de 09/11/2015 PROCESSO: 01.138413.15.95 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4300,00 (Quatro mil e trezentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0283/16 NOME / FIRMA: GABI BAR E LANCHONETE LTDA ME ENDEREÇO: AVENIDA AUGUSTO DE LIMA 885 CPF / CNPJ: 17.992.300/0001-92 FONTE EMISSORA: Música ao vivo AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 785279 de 30/01/2016 PROCESSO: 01.075256.16.74 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0281/16 NOME / FIRMA: OFTALMOCLÍNICA RUI M. MARINHO LTDA ENDEREÇO: RUA GONÇALVES DIAS 75 CPF / CNPJ: 21.946.306/0001-05 FONTE EMISSORA: Ar Condicionado AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 785281 de 01/04/2016 PROCESSO: 01.057868.16.49 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0274/16 NOME / FIRMA: C.A.C. RESTAURANTE EIRELI - ME ENDEREÇO: RUA FERNANDES TOURINHO 604 - SAVASSI CPF / CNPJ: 17.965.743/0001-07 FONTE EMISSORA: Música ao vivo e vozerio AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 785262 de 09/01/2016 PROCESSO: 01.138427.15.08 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0275/16 NOME / FIRMA: MEDIEVAL BAR RESTAURANTE EIRELI ENDEREÇO: RUA CURITIBA 2164 - LOURDES CPF / CNPJ: 23.552.819/0001-67 FONTE EMISSORA: Vozerio AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 739089 de 21/01/2016 PROCESSO: 01.072573.16.10 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4800,00 (Quatro mil e oitocentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0268/16 IRREGULARIDADE CONSTATADA: Realizar anúncios dirigidos para o Logradouro Público, através de aparelho de som, antes das 10:00 h ou depois das 16:00 h PENALIDADE: ADVERTÊNCIA / MULTA prevista nos Artigos 13 e/ou 15 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, por transgressão à: Lei Municipal 9505/08, Artigo 12 Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento:15 dias NOME / FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA ENDEREÇO: RUA CURITIBA 743 - CENTRO CPF / CNPJ: 14.169.897/0008-62 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 737004 de 28/01/2016 PROCESSO: 01.026095.16.30 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0273/16 NOME/FIRMA: DROGARIA WANESSA LTDA CPF/CNPJ: 14.169.897 / 0006-09 ENDEREÇO: AVENIDA AFONSO PENA 388 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 736280 de 08/06/2016 PROCESSO: 01.094721.15.59 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0272/16 IRREGULARIDADE CONSTATADA: Emissão de efluentes para a atmosfera sem sistema adequado de controle de poluição PENALIDADE: ADVERTÊNCIA / MULTA prevista no Artigo 13 e/ou 15 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, por transgressão à: Decreto 5893/88, Artigo 22 Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento:15 dias NOME / FIRMA: BUTCHERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME ENDEREÇO: RUA GONÇALVES DIAS 1922 CPF / CNPJ: 22.356.755 / 0001 - 66 FONTE EMISSORA: Sistema de exaustão AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 751022 de 01/03/2016

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016

PROCESSO: 01.111437.15.42 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 4500,00 (Quatro mil e quinhentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0257/16

PUBLICADO NO ‘DOM’ EM 12 DE MARÇO DE 2014

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016

Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada

Rosana Maria Nogueira Manso Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada

A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada, no uso de suas atribuições que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, ratifica as seguintes NOTIFICAÇÕES:

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições, RETIFICA e/ou COMPLEMENTA os seguintes Autos emitidos pela Fiscalização Integrada:

IRREGULARIDADE CONSTATADA: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos PENALIDADE: ADVERTÊNCIA MULTA prevista no Artigos 13 e/ou 15 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, por transgressão à: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso I e/ou II e/ou III Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento:15 dias NOME / FIRMA: SERGIO G. LISBOA EIRELI ENDEREÇO: RUA SANTA MARIA DO ITABIRA 147 - SION CPF / CNPJ: 16.479.312/0001-60 FONTE EMISSORA: EUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 740640 de 28/12/2014 PROCESSO: 01.177253.14.00 VALOR DA MULTA: R$ 4000,00 (Quatro mil reais) NOTIFICAÇÃO: 0078/15 NOME / FIRMA: NED KELLY BRASIL BAR E RESTAURANTE LTDA ENDEREÇO: RUA MONTES CLAROS, 395 – CARMO CPF / CNPJ: 10.544.305/0001-18 FONTE EMISSORA: MÚSICA AO VIVO E AVOZERIO DOS FREQUENTADORES AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 68031 de 28/01/2011 PROCESSO: 01.150697.10.29 VALOR DA MULTA: R$ 4000,00 (Quatro mil reais) NOTIFICAÇÃO: 0079/15

POR INTERMÉDIO 01.068930.16.82

DO

Rosana Maria Nogueira Manso Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal,

ENDEREÇO: AVENIDA BENTO SIMÃO, Nº 186 CPF / CNPJ: 070.153.646 - 20 A. DE INFRAÇÃO: 20160005653AI:

PROCESSO:

1 - NA PUBLICAÇÃO DO “DOM”, DO DIA 13 DE ABRIL DE 2016 ONDE SE LÊ: Infrator: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA CPF / CNPJ: 17361403000169 Endereço da irregularidade: RUA CORONEL MURTA, N. 00 – COMITECO Documento fiscal: 20160020845AI Índice cadastral: 006004 002 0023 LEIA-SE: Infrator: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA CPF / CNPJ: 17361403000169 Endereço da irregularidade: RUA CORONEL MURTA, N. 00 – COMITECO Documento fiscal: 20160020845AI Índice cadastral: 112 081 018 0011 2 - NA PUBLICAÇÃO DO “DOM”, DO DIA 13 DE ABRIL DE 2016 ONDE SE LÊ: Infrator: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA CPF / CNPJ: 17361403000169 Endereço da irregularidade: RUA CORONEL MURTA, N. 00 – COMITECO Documento fiscal: 20160020846AI Índice cadastral: 006004 002 0023 LEIA-SE:

NOME / FIRMA: INSTITUTO DE PATOLOGIA CLÍNICA HERMES PARDINI LTDA ENDEREÇO: AVENIDA DO CONTORNO 4747 – 3º ANDAR - SERRA CPF / CNPJ: 19.378.769/0029-77 FONTE EMISSORA: EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO DO APARELHO DE RESSONANCIA MAGNÉTICA AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 736670 de 04/09/2014 PROCESSO: 01.161049.14.02 VALOR DA MULTA: R$ 3900,00 (Três mil e novecentos reais) NOTIFICAÇÃO: 0046/15 Belo Horizonte, 21 de junho de 2016

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Poder Executivo

Infrator: FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO ARTÍSTICA CPF / CNPJ: 17361403000169 Endereço da irregularidade: RUA CORONEL MURTA, N. 00 – COMITECO Documento fiscal: 20160020846AI Índice cadastral: 112 081 018 0011 3 - NA PUBLICAÇÃO DO “DOM”, DO DIA 20 DE MAIO DE 2016 ONDE SE LÊ: Infrator: ZULENIO JOSE DA SILVEIRA CPF / CNPJ: 00199052620 Endereço da irregularidade: RUA ENGENHEIRO BADY SALUM, N. 117 - MANGABEIRAS Documento fiscal: 20160028083AI LEIA-SE: Infrator: ZULENIO JOSE DA SILVEIRA CPF / CNPJ: 00199052620 Endereço da irregularidade: RUA ENGENHEIRO BADY SALUM, N. 117 - MANGABEIRAS Documento fiscal: 20160028083AI Índice cadastral: 109 015 015 0012

PUBLICADO NO ‘DOM’ EM 25 DE FEVEREIRO DE 2016 POR INTERMÉDIO 01.080632.16.33

DO

PROCESSO:

Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Valério Cypriani Gomes de Oliveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 209ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 21/06/2016.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Antônio Carlos Amorim Souza (convocado em substituição a membro em Curso Capacitação da Fiscalização Integrada II CCFI-II), Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. A defesa 606/2016, a qual foi solicitada diligência a pedido da relatora Andréa Silva Teixeira foi repassada ao membro suplente Antônio Carlos Amorim Souza, tendo em vista a exoneração do membro efetivo, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 04/06/2016.

Tendo em vista que a presidente da JIJFI-B encontra-se em Curso Capacitação da Fiscalização Integrada II CCFI-II, assumiu a função o membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca amparado no § 2º, art. 12, do Decreto nº 14.651/11, convocado como Presidente ad hoc. Com fulcro no § 8º, art. 10, da Portaria nº 020/12, o membro efetivo Ayrton Alves Júnior assumiu a função de presidente quando da relatoria das defesas sob a responsabilidade do membro efetivo Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

De acordo com o art. 5º, Anexo único, do Decreto nº 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Município (DOM), devendo o mesmo ser protocolado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Os recursos da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul (SARMU-CS), deverão ser protocolados na Secretaria da JIJFICS, localizada na Rua dos Tupis, nº 149, 10º andar, Centro, Belo Horizonte, MG. Os recursos da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro (SARMU-B), deverão ser protocolados na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte, MG. Foram distribuídos os processos para a 210ª sessão ordinária a ser realizada em 28/06/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

CANCELA O SEGUINTE DOCUMENTO: Belo Horizonte, 21 de junho de 2016 Infrator: RIMA NATACAO EIRELI - ME CPF / CNPJ: 02386243000135 Endereço da irregularidade: RUA HENRIQUE PASSINI, N. 93 - SERRA Índice cadastral: 108056 011 0019 Infração: OCUPAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO NÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20140002327AI Data: 07/03/2014 Hora: 08:00 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 045191-X Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 14, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 179023551 Ocorrência: SEM RECEBIMENTO

Rosana Maria Nogueira Manso Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal,

Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Presidente ad hoc da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Fernanda Gabrielle de Morais Antônio Carlos Amorim Souza Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO

CANCELA O SEGUINTE DOCUMENTO: INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXECUTAR O REVESTIMENTO DO PASSEIO, OU DO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, CONFORME O TIPO PADRÃO ADOTADO PELO PODER EXECUTIVO NOME / FIRMA: GODOFREDO GONÇALVES DE SOUSA

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 211ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 1º de julho de 2016 Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca

Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030478AN.

Defesa n° 932/2016 Processo n° 01.040587.16.75 Anexo(s) 01.025392.16.40 Interessado: Gabrielle Fernanda Morais - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160018051AN.

Defesa n° 945/2016 Processo n° 01.040132.16.03 Anexo(s) 01.033205.16.57 Interessado: Maria Angélica Moreira da Silva Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160023209AN.

Defesa n° 933/2016 Processo n° 01.040589.16.09 Anexo(s) 01.025392.16.40 Interessado: Gabrielle Fernanda Morais - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160018050AN.

Defesa n° 946/2016 Processo n° 01.038539.16.90 Anexo(s) 01.033053.16.00 Interessado: Kátia Alves da Silva Souza Leite Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160019560AI.

Defesa n° 934/2016 Processo n° 01.036902.16.97 Anexo(s) 01.038694.16.42 Interessado: Exupério Ferreira dos Santos Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160018856AN.

Defesa n° 947/2016 Processo n° 01.038845.16.26 Anexo(s) 01.040658.16.11 Interessado: Mágilo Marques de Arruda - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160026335AN.

Defesa n° 935/2016 Processo n° 01.036806.16.01 Anexo(s) 01.031373.16.80 Interessado: Comércio de Resíduos Bandeirantes LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160023426AN.

Relator (a): Antônio Carlos Amorim Souza

Defesa n° 936/2016 Processo n° 01.036804.16.78 Anexo(s) 01.031373.16.80 Interessado: Comércio de Resíduos Bandeirantes LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160023425AN. Defesa n° 937/2016 Processo n° 01.038186.16.91 Anexo(s) 01.041466.15.05 Interessado: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S/A - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160017201AI.

Defesa n° 948/2016 Processo n° 01.040841.16.08 Anexo(s) 01.019146.16.50 Interessado: Francisco Guedes - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160011768AN. Defesa n° 949/2016 Processo n° 01.041565.16.78 Anexo(s) 01.147371.14.57 Interessado: Adair Sebastião do Nascimento Território: (B1) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Embargo nº 20160011765AE. Defesa n° 950/2016 Processo n° 01.041573.16.04 Anexo(s) 01.147371.14.57 Interessado: Adair Sebastião do Nascimento Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160016888AN.

Defesa n° 938/2016 Processo n° 01.037892.16.70 Anexo(s) 01.040040.16.89 Interessado: Camila Danelon Lima - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160018063AN.

Defesa n° 951/2016 Processo n° 01.041169.16.40 Anexo(s) 01.044607.16.22 Interessado: Daniela Tavares do Nascimento Paiva - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e /ou Prazo para o Auto(s) de Notificação nº 20160027523AN.

Defesa n° 939/2016 Processo n° 01.038025.16.52 Anexo(s) 01.108996.15.66 Interessado: Enedina Fernandes de Oliveira Território: (B4) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160013962AI.

Defesa n° 952/2016 Processo n° 01.041170.16.20 Anexo(s) 01.044607.16.22 Interessado: Daniela Tavares do Nascimento Paiva - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e /ou Prazo para o Auto(s) de Notificação nº 20160027525AN.

Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais

Defesa n° 953/2016 Processo n° 01.042630.16.73 Anexo(s) 01.071668.13.47 Interessado: Condomínio do Edifício Mestre Phillippi de Lyon - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20150024968AI.

Defesa n° 940/2016 Processo n° 01.037782.16.72 Anexo(s) 01.090269.10.04 Interessado: Joaquim Antônio Teodoro - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160007848AI. Defesa n° 941/2016 Processo n° 01.038169.16.72 Anexo(s) 01.170347.14.01 Interessado: Joice Raquel Teodoro de Oliveira Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160027529AN. Defesa n° 942/2016 Processo n° 01.037964.16.80 Anexo(s) 01.186686.15.19 Interessado: Raimunda Margarida de Jesus Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150085340AN. Defesa n° 943/2016 Processo n° 01.044349.16.39 Anexo(s) 01.031012.16.52 Interessado: TSL Soluções Integradas e Armazenamento LTDA - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160024016AN. Defesa n° 944/2016 Processo n° 01.057089.16.52 Interessado: Valdeci Ferreira Gomes - Território: (B3)

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Defesa n° 954/2016 Processo n° 01.042706.16.33 Anexo(s) 01.036525.16.04 Interessado: Warley Dias de Jesus - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160027906AN. Defesa n° 955/2016 Processo n° 01.042700.16.57 Anexo(s) 01.036525.16.04 Interessado: Warley Dias de Jesus - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160027905AN.

Defesa n° 958/2016 Processo n° 01.044456.16.49 Anexo(s) 01.000293.16.29 Interessado: Pedro Ferreira Ganda - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150086025AN. Defesa n° 959/2016 Processo n° 01.036874.16.53 Anexo(s) 01.033146.16.90 Interessado: José Francisco Lopes - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160023206AN, 20160023207AN e 20160023208AN. Defesa n° 960/2016 Processo n° 01.057269.16.34 Anexo(s) 01.174825.15.16 Interessado: Carlos Aparecido Couto - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150078487AN.

Defesa n° 957/2016 Processo n° 01.042333.16.28 Anexo(s) 01.163933.15.27 Interessado: Neuza da Silva Catulino - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160018019AI.

Defesa n° 971/2016 Processo n° 01.043184.16.05 Anexo(s) 01.054084.16.22 Interessado: Carlos Pereira de Andrade - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160028117AN. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 972/2016 Processo n° 01.052604.16.90 Anexo(s) 01.057044.16.14 Interessado: Sacolão ABC Central LTDA - ME Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160031323AN. Defesa n° 973/2016 Processo n° 01.054107.16.26 Anexo(s) 01.045407.16.79 Interessado: Rubens Batista - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160032100AN.

Defesa n° 961/2016 Processo n° 01.042059.16.88 Anexo(s) 01.023193.16.43 Interessado: Jane Nascimento Souza de Andrade Território: (B5) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160019072AI.

Defesa n° 974/2016 Processo n° 01.052247.16.14 Anexo(s) 01.045379.16.35 Interessado: Astir Pereira Marques - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160032069AN.

Defesa n° 962/2016 Processo n° 01.042052.16.39 Anexo(s) 01.023193.16.43 Interessado: Jane Nascimento Souza de Andrade Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160024724AN.

Defesa n° 975/2016 Processo n° 01.052246.16.51 Anexo(s) 01.045379.16.35 Interessado: Astir Pereira Marques - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160032067AN.

Defesa n° 963/2016 Processo n° 01.042047.16.07 Anexo(s) 01.023193.16.43 Interessado: Jane Nascimento Souza de Andrade Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160024725AN.

Defesa n° 976/2016 Processo n° 01.053444.16.50 Anexo(s) 01.060359.12.70 Interessado: Eliger Construtora LTDA - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160027423AN.

Relator (a): Ayrton Alves Júnior

Defesa n° 977/2016 Processo n° 01.014598.16.54 Anexo(s) 01.116234.15.42 Interessado: Delmo Antônio de Resende Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150029969AN.

Defesa n° 964/2016 Processo n° 01.043650.16.16 Anexo(s) 01.004748.13.04 Interessado: Alessandra Natália Lima Viana Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160027076AN. Defesa n° 965/2016 Processo n° 01.044637.16.93 Anexo(s) 01.038213.16.62 Interessado: DRQ Academia LTDA - ME Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160026890AN. Defesa n° 966/2016 Processo n° 01.044896.16.41 Anexo(s) 01.103358.15.12 Interessado: Luzia Helena Gandra de Oliveira Território: (B1) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160020227AI. Defesa n° 967/2016 Processo n° 01.045708.16.75 Anexo(s) 01.028891.16.17 Interessado: Maria Verônica dos Passos - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160021060AN. Defesa n° 968/2016 Processo n° 01.055481.16.58 Anexo(s) 01.129781.15.98 Interessado: Hydratorque e Torque LTDA - ME Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20150033130AN.

Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano Defesa n° 956/2016 Processo n° 01.044727.16.84 Anexo(s) 01.119774.13.34 e 01.113173.00.67 Interessado: Etemi Equipamentos Industriais LTDA - EPP - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160025262AN.

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Defesa n° 969/2016 Processo n° 01.044320.16.57 Anexo(s) 01.067601.16.05 Interessado: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza LTDA - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160021029AN. Defesa n° 970/2016 Processo n° 01.042355.16.60 Anexo(s) 01.037691.16.19 Interessado: Isabel Buonincontro Bertani Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160027511AN.

Defesa n° 978/2016 Processo n° 01.029510.16.17 Anexo(s) 01.018718.16.56 Interessado: Sueli Socorro Campos - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150080357AN. Defesa n° 979/2016 Processo n° 01.049690.16.53 Anexo(s) 01.067574.16.34 Interessado: Carlos Alberto Gonçalves da Costa Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160027742AN. Defesa n° 980/2016 Processo n° 01.056391.16.00 Anexo(s) 01.072299.16.70 Interessado: Rita de Cássia Ferreira - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033056AN. Defesa n° 981/2016 Processo n° 01.053069.16.01 Anexo(s) 01.074429.16.55 Interessado: Heleno Felipe Junio Coelho Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160030783AN. Defesa n° 982/2016 Processo n° 01.058530.16.78 Anexo(s) 01.074389.16.32 Interessado: Erika Renata Campos Sales Silva Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160031561AN. Defesa n° 983/2016 Processo n° 01.058535.16.91 Anexo(s) 01.052136.16.53 Interessado: João Batista Duque - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160036544AN. Defesa n° 984/2016 Processo n° 01.058533.16.66 Anexo(s) 01.052136.16.53

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Interessado: João Batista Duque - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160036546AN. Belo Horizonte, 28 de Junho de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DA 197ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 197ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Norte, realizada no dia 21/06/2016.

Presidente ad hoc: Claudinei Rosette Presidente ad hoc: Helbert Soares da Costa Secretário: Diogo Mateus da Silva Às 08h e 40min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Helbert Soares da Costa, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Gina Silva e Daniel D’Assis Ribeiro. O Presidente William Rodrigues Nogueira não pôde comparecer a esta sessão. A presidência foi assumida pelos membros Claudinei Rosette e Helbert Soares da Costa, conforme previsto no art. 12, §2º do Decreto 14.651/11.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 28/06/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 10 e 10min foi encerrada a sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Claudinei Rosette Presidente ad hoc Helbert Soares da Costa Presidente ad hoc Diogo M Silva Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 199ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Nº: 623/2016 Processo: 01.076890.16.15 Anexo: Interessado: João Bosco de Sá Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150023030AN Defesa Nº: 624/2016 Processo: 01.080125.16.45 Anexo: 01.075055.16.12 Interessado: Dinâmica Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160041424AN Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 625/2016 Processo: 01.081475.16.92 Anexo: Interessado: Banco Bradesco S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033196AN Defesa Nº: 626/2016 Processo: 01.081692.16.09 Anexo: Interessado: Creche Assistencial São Bernardo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025417AI Defesa Nº: 322/ 2016 Processo: 01.022499.16.28 Anexo: 01.019652.16.85 Interessado: Talita Alves Pego Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160007549AN

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Poder Executivo

Defesa Nº: 517/ 2016 Processo: 01.060897.16.15 Anexo: 01.062488.12.93 Interessado: Jovelino Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160017999AI Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 627/2016 Processo: 01.080311.16.20 Anexo: 01.117132.15.08 Interessado: Isabel Crispim Margarida Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033835AI; 20160033828AI Defesa Nº: 628/2016 Processo: 01.082564.16.56 Anexo: 01.072403.16.90 Interessado: Olinda Avelina da Silva e Outros Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160046894AN Relatora: Regina Aparecida Pinto da Silva Defesa Nº: 629/2016 Processo: 01.081532.16.24 Anexo: 01.082972.16.62 Interessado: Dara Leonarda Marcal Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160031662AN Defesa Nº: 630/2016 Processo: 01.075356.16.19 Anexo: Interessado: Arnaldo da Costa Dias Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044017AN; 20160044021AN Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 631/2016 Processo: 01.081128.16.79 Anexo: 01.081123.16.55; 01.072407.16.41 Interessado: Jesus Amaral Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160046892AN Defesa Nº: 632/2016 Processo: 01.081123.16.55 Anexo: 01.081128.16.79; 01.072407.16.41 Interessado: Jesus Amaral Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033006AI Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE PORTARIA SARMU-NE 017/2016 Designa servidor para exercer a função de fiscal de contrato.

O Secretário de Administração Regional Municipal Nordeste, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º. Designar como titular o servidor Gilberto Pelli Leonardi BM-93.985-8, Gerente Regional de Políticas Sociais e no seu impedimento a servidora Viviane Amaral Andrade de Oliveira BM – 76.815-8, coordenadora do CRAS VILA MARIA, para a função de “Fiscal de Contrato” do seguinte contrato: CONTRATADO: Mirian Lamas Dias OBJETO DO CONTRATO: Locação do imóvel localizado à Rua dos Argentinos, nº 105, Bairro Jardim Vitoria, onde funciona o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS VILA MARIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Dispensa de licitação, inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93, processo: 01.164.207.10-26.

Vigência de 22.02.2016 à 21.02.2017.

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie em 22 de fevereiro de 2016 e término no encerramento do referido contrato do art. 1º desta Portaria.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2016 Ricardo Sérgio Dias Angelo Secretário de Administração Regional Municipal

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016 JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 220 ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 28/06/2016 Presidente Ad hoc: Mônica de Freitas Neves Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Raquel Naira Macedo Baião, Geraldo Cássio de Souza(somente na defesa nº 682/2016, pois há impedimento para as Relatoras Marlúcia Martins de Lima e Patrícia Fabíola dos Santos Silva) Às 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Por motivos de ordem administrativa o presidente Luiz Carlos Vieira Araújo não pôde comparecer a esta sessão. Em cumprimento ao Art.12, §2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, §8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Marlúcia Martins de Lima para que o membro relatasse seus processos normalmente.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 05/07/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Mônica de Freitas Neves Presidente Ad hoc da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL-JIJFI-NE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento FiscalJIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 221ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2016 , às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 714/2016 Processo nº 01.078345.16.09 (Anexo 01.082447.16.92) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Churrascaria Horizonte Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160032385 AI de 23/05/2016 Defesa nº. 715/2016 Processo nº 01.068047.16.74 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fernando da Cunha Marques Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160030871 AI e nº 20160030872 AI de 16/05/2016 Defesa nº. 716/2016 Processo nº 01.074496.16.42 (Anexo 01.065626.16.65) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Hudson Wesley Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160031415 AN de 23/03/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 717/2016 Processo nº 01.078496.16.94 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Egom Instalações e Montagens Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160045040 AN, nº 201600450471 AN e nº 20160045042 AN de 19/05/2016 Defesa nº. 718/2016 Processo nº 01.073336.16.30 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160022356 AI de 30/03/2016 Defesa nº. 719/2016 Processo nº 01.078090.16.20 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Condomínio do Edifício José de Paula Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031984 AI de 23/05/2016

Defesa nº. 600/2016 Processo nº 01.038262.16.78 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160019710 AN de 03/03/2016 Defesa nº. 627/2016 Processo nº 01.135887.15.01 Território/bairro: NE4 Colégio Batista Interessado: BHMILL Mídia Publicidade e Eventos Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20150007464 AI de 14/08/2015 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 720/2016 Processo nº 01.079067.16.43 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Margarete Maria Gonçalves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160027846 AN de 18/03/2016 Defesa nº. 721/2016 Processo nº 01.076066.16.80 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Margarete Maria Gonçalves Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160027845 AN e nº 20160027847 AN de 18/03/2016 Defesa nº. 722/2016 Processo nº 01.057083.16.76 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Eliane de Fátima Mendes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160035235 AN e nº 20160035234 AN de 10/03/2016 Defesa nº. 723/2016 Processo nº 01.077984.16.00 Território/bairro: NE4 Santa cruz Interessado: Euler Alves de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160033814 AN de 14/04/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 724/2016 Processo nº 01.079086.16.98 (Anexo 01.077191.16.00) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Auto Posto Verona Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160045788 AN, nº 20160045789 AN, nº 20160045781 AN e nº 20160045790 AN de 23/05/2016 Defesa nº. 725/2016 Processo nº 01.082050.16.19 Território/bairro: NE4 Maria Virgínia Interessado: Jorge José de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150061170 AN de 30/09/2015 Defesa nº. 726/2016 Processo nº 01.075497.16.40 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Terraplanagem Modelo Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160027843 AN de 17/03/2016 Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 727/2016 Processo nº 01.072648.16.18 (Anexo 01.060453.16.61) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Flavio Coelho Pena Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160032528 AI, nº 20160032529 AI e nº 20160032530 AI de 23/05/2016 Defesa nº. 728/2016 Processo nº 01.092031.15.10 (Anexo 01.082454.16.58) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: João Amarildo Domingos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 207485 AI de 17/06/2013 Defesa nº. 729/2016 Processo nº 01.074024.16.53 (Anexo 01.046020.16.94) Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: Lilian Rodrigues Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160024103 AN de 11/03/2016 e Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 20160016279 AE de 11/03/2016 Defesa nº. 658/2016 Processo nº 01.067270.16.40 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: José Alberto Motta Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160029703 AN de 30/03/2016 Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 558/2016 Processo nº 01.052435.16.24 (Anexo 01.054418.16.86) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Antônio Carlos Leonicio Neto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificaçã´nº 20160026859 AN de 08/03/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 730/2016

30/06/2016 18:53:49

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 1º de julho de 2016 Processo nº 01.073366.16.00 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Geraldino dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160040792 AN, nº 20160040793 AN e nº 20160040794 AN de 04/05/2016 Defesa nº. 731/2016 Processo nº 01.074042.16.35 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Roma Plus Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160042413 AN, nº 20160042414 AN, nº 20160042415 AN, nº 20160042047 AN, nº 20160042048 AN e nº 201610042999 AN de 01/06/2016 Defesa nº. 732/2016 Processo nº 01.073869.16.12 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fideles Antônio Dias Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160032786 AN de 12/04/2016 Defesa nº. 733/2016 Processo nº 01.072477.16.27 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Maria Luiza dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160036562 AN de 26/04/2016 Defesa nº. 734/2016 Processo nº 01.077276.16.52 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Lana Darc Aires Salomão Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160033815 AN de 14/04/2016 Defesa nº. 735/2016 Processo nº 01.002254.16.48 (Anexo 01.068057.16.28) Território/bairro: NE1 Vista do Sol Interessado: Idelson Alves da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150083454 AN de 03/12/2015 Defesa nº. 736/2016 Processo nº 01.077453.15.65 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Aguinaldo Teixeira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20150010488 A e nº 20150012855 A Defesa nº. 737/2016 Processo nº 01.082732.16.59 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Restaurante Recanto da Sua Majestade Ó Sabiá Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160045821 AN de 24/05/2016 Defesa nº. 738/2016 Processo nº 01.082775.16.61 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Restaurante Recanto da Sua Majestade Ó Sabiá Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160045822 AN de 24/05/2016 Defesa nº. 739/2016 Processo nº 01.072715.16.03 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Ademir Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160031324 AN de 05/04/2016 Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 202ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 21/06/2016.

Presidente: Raquel Guimarães Silva Secretária em substituição: Adriana Gonçalves Rodrigues Membros Presentes: Ana Karina Barroso, César Gonçalves Rodrigues, Fátima Augusta de Brito e José Geraldo de Almeida Santos. Às 08:40 horas foi aberta a sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

A membro Eula, não compareceu à sessão.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá

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recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 10:00 horas foi encerrada a presente sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Adriana Gonçalves Rodrigues Secretária em Substituição da JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 204ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. Defesas Relator (a): Ana Karina Barroso Defesa n°: 1205/2016 Processo n°: 01.055539.16.36 anexo(s): 01.062894.16.06 Interessado: Flavia Galliac Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160019408AN, emitido em 02/03/2016.

Defesa n°: 1206/2016 Processo n°: 01.058668.16.95 anexo(s): 01.080692.16.65 Interessado: José Calazans Pereira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160028773AN / 20160028775AN, emitido em 28/03/2016.

Defesa n°: 1207/2016 Processo n°: 01.063384.16.57 anexo(s): 01.115032.15.92 Interessado: Servio Pontes Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160021344AI, emitido em 23/03/2016.

Defesa n°: 1208/2016 Processo n°: 01.063365.16.02 anexo(s): 01.115032.15.92 Interessado: Servio Pontes Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160021345AI, emitido em 23/03/2016.

Defesa n°: 1209/2016 Processo n°: 01.064776.16.42 anexo(s): 01.169664.13.78 Interessado: Marly Roellas Tostes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160021710AN, emitido em 19/04/2016.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesa n°: 1210/2016 Processo n°: 01.064717.16.83 anexo(s): 01.051830.16.53 Interessado: Isaldete Miranda dos Santos Maia Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033106AN, emitido em 14/04/2016.

Defesa n°: 1211/2016 Processo n°: 01.065454.16.01 anexo(s): 01.030915.16.16 Interessado: Luiz Pereira Cassiano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160019749AN, emitido em 03/03/2016.

Defesa n°: 1212/2016 Processo n°: 01.066273.16.00 anexo(s): 01.046670.15.59 Interessado: João Bosco Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160013595AI, emitido em 24/02/2016.

Defesa n°: 1213/2016 Processo n°: 01.066101.16.47 anexo(s): 01.065617.16.74 Interessado: Abgar José dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747797, emitido em 17/05/2016.

Defesa n°: 1214/2016 Processo n°: 01.066909.16.15 anexo(s): 01.007521.12.86 Interessado: Valdir da Silva Lage Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042728AN, emitido em 12/05/2016.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 1215/2016 Processo n°: 01.066639.16.42 anexo(s): 01.032522.16.74 Interessado: José Maria Paulino da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160025503AN, emitido em 16/03/2016.

Defesa n°: 1216/2016 Processo n°: 01.066587.16.40 anexo(s): 01.055659.16.98

Interessado: Geraldo da Silva Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037099AN, emitido em 02/05/2016.

Defesa n°: 1217/2016 Processo n°: 01.068557.16.50 anexo(s): 01.060866.16.91 Interessado: Cooperativa de Transporte dos Motoristas Autonomos de Taxi da Região Metropolitana de Belo Horizonte e Grande BH Ltda. COOMOTAXI Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160042317AN / 20160042318AN, emitido em 11/05/2016.

Defesa n°: 1218/2016 Processo n°: 01.068205.16.13 anexo(s): 01.133790.14.01 Interessado: Girlande Almeida Gonçalves dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140032326AN, emitido em 29/09/2014.

Defesa n°: 1219/2016 Processo n°: 01.068454.16.18 anexo(s): 01.022532.16.00 Interessado: Marcia Gonçalves Silveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028744AI, emitido em 12/05/2016.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesa n°: 1220/2016 Processo n°: 01.068143.16.68 anexo(s): 01.143011.15.20 Interessado: Luiz Vinicius da Rocha Maia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025448AI, emitido em 02/05/2016.

Defesa n°: 1221/2016 Processo n°: 01.068983.16.49 anexo(s): 01.060466.16.03 Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035531AN, emitido em 06/05/2016.

Defesa n°: 1222/2016 Processo n°: 01.068965.16.67 anexo(s): 01.060466.16.03 Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035532AN, emitido em 06/05/2016.

Defesa n°: 1223/2016 Processo n°: 01.068987.16.08 anexo(s): 01.060466.16.03 Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035533AN, emitido em 06/05/2016.

Defesa n°: 1224/2016 Processo n°: 01.068979.16.71 anexo(s): 01.060466.16.03 Interessado: Carlos Fernando da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036372AN, emitido em 06/05/2016.

Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa n°: 568/2016 Processo n°: 01.185108.15.47 anexo(s): 01.008355.09.49 Interessado: Everton Eustaquio Ferreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20150025210AN, emitido em 02/07/2015.

Defesa n°: 1225/2016 Processo n°: 01.068935.16.04 anexo(s): 01.086527.13.29 Interessado: Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0174/16, emitido em 14/04/2016.

Defesa n°: 1226/2016 Processo n°: 01.069337.16.90 anexo(s): 01.052299.16.18 Interessado: Andrade Valladares Residencial Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027233AN, emitido em 21/03/2016.

Defesa n°: 1227/2016 Processo n°: 01.069121.16.60 anexo(s): 01.177425.14.63 Interessado: Viviane Campos Zaza Santana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031192AI, emitido em 17/05/2016.

Defesa n°: 1228/2016 Processo n°: 01.069744.16.33 anexo(s): 01.049654.16.90 Interessado: Ruy Demetrio Amorim Neto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160033269AN / 20160033270AN / 20160033273AN, emitido em 14/04/2016.

Defesa n°: 1229/2016 Processo n°: 01.070071.16.91 anexo(s): 01.061627.16.86 Interessado: Ana Flausina de Freitas Dalfior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025140AI, emitido em 06/05/2016.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Adriana Gonçalves Rodrigues Secretária em substituição – JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente – JIJFI-P

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 191ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 191ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 28/06/2016.

Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais, Pollyanna Resende de Siqueira e Gizelle da Silva Leite. Às 09h07min foi aberta a sessão. O membro efetivo Carlos, assumiu a presidência da sessão como presidente ad-hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Júlio César Ferreira. Conforme Art. 12, §2º do decreto 14651/11, foi sorteada a membro Marília para que o membro Carlos relatasse seus processos e durante a leitura da defesa nº 0767/2016, cujo agente fiscal era o próprio Presidente ad hoc. Durante a leitura das defesas nº 0799/2016, 0800/2016, 0801/2016 e 0802/2016 da relatora Marília, cujo agente fiscal também era o Presidente ad hoc, a membro Nayara foi sorteada para substituílo. A membro suplente Gizelle compareceu a sessão exclusivamente para receber os processos que serão julgados na próxima sessão, pois irá substituir a membro Marília durante período de afastamento por motivo de licença médica. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 05/07/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h34min foi encerrada a presente sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Alice Tigre Lacerda Secretária Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO DA 192ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMUVN, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 192ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/ MG. Defesas Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 0823/2016 Processo n°: 01.140582.15.95 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034010AN, emitido em 17/09/2015.

Defesa n°: 0824/2016 Processo n°: 01.141431.15.45 Interessado: Garcia Construções e Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 20150000760AE, de Notificação nº 20150033662AN e de Infração nº 20150008853AI, emitidos em 15/09/2015.

Defesa n°: 0825/2016 Processo n°: 01.142148.15.40 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008746AI, emitido em 11/09/2015.

Defesa n°: 0826/2016 Processo n°: 01.144809.15.80

30/06/2016 18:53:49

BELO HORIZONTE 18

Diário Oficial do Município

Interessado: Bar e Restaurante Ponto de Parada Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009468AI, emitido em 30/09/2015.

Sexrta-feira, 1º de julho de 2016 Interessado: Antônio Teodoro Pereira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160003955AI, 20160003976AI e 20160015704AI.

Defesa n°: 0843/2016 Processo n°: 01.149975.15.37 Interessado: Nogueira e Lopes Mercantil Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009883AI, emitido em 09/10/2015.

Defesa n°: 0860/2016 Processo n°: 01.111978.15.52 Interessado: Larissa Rosa Faria Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150005296AI, emitido em 23/06/2015.

Defesa n°: 0827/2016 Processo n°: 01.144814.15.10 Interessado: Bar e Restaurante Ponto de Parada Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061023AN, emitido em 30/09/2015.

Defesa n°: 0844/2016 Processo n°: 01.149977.15.62 Interessado: Nogueira e Lopes Mercantil Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009882AI, emitido em 09/10/2015.

Defesa n°: 0861/2016 Processo n°: 01.097992.15.00 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150022848AN, emitido em 15/06/2015.

Defesa n°: 1124/2016 Processo n°: 01.076084.16.56 anexos: 01.076092.16.84 e 01.099981.15.57 Interessado: Antônio Teodoro Pereira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160005282AN e 20160020239AN.

Defesa n°: 0828/2016 Processo n°: 01.101490.15.07 Interessado: Gustavo Campos Soares Assunto: Cancelamento da Notificação 1054305A, emitida em 30/01/2012.

Defesa n°: 0845/2016 Processo n°: 01.141559.15.09 Interessado: Adriana de Oliveira Caixeta - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008491AI, emitido em 04/09/2015.

Defesa n°: 0862/2016 Processo n°: 01.098016.15.49 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150022844AN ou prorrogação de prazo para cumprir exigência, emitido em 15/06/2015.

Defesa n°: 1125/2016 Processo n°: 01.059301.16.16 anexo: 01.076063.16.86 Interessado: Comércio de Roupas Souza Filhos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160006960AN.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016

Defesa n°: 1126/2016 Processo n°: 01.055266.16.75 anexo: 01.081690.16.75 Interessado: Afonso Marcelino de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027368AN, 20160027370AN e 20160027371AN.

nº

Defesa n°: 0829/2016 Processo n°: 01.091397.15.26 Interessado: Sanzio Martins da Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150024296AN, emitido em 26/06/2015.

Defesa n°: 0846/2016 Processo n°: 01.140827.15.10 Interessado: Lanches Sena Ltda - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0308/15, emitida em 11/09/2015.

Defesa n°: 0830/2016 Processo n°: 01.105524.15.60 Interessado: Condomínio do Edifício Trade Center Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026015AN, emitido em 09/07/2015.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 0847/2016 Processo n°: 01.150143.15.81 Interessado: Qualimaster Lavanderia Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009371AI, emitido em 28/09/2015.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite Defesa n°: 0831/2016 Processo n°: 01.168024.15.02 Interessado: Danilo Marcelo Gomes Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010314AI, emitido em 23/10/2015.

Defesa n°: 0848/2016 Processo n°: 01.152871.15.00 Interessado: Cecília Martins de Magalhães Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009589AI, emitido em 02/10/2015.

Defesa n°: 0832/2016 Processo n°: 01.144783.15.99 Interessado: Dismabel Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008057AI, emitido em 27/08/2015.

Defesa n°: 0849/2016 Processo n°: 01.142516.15.31 Interessado: Buenocar Veículos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009042AI, emitido em 21/09/2015.

Defesa n°: 0833/2016 Processo n°: 01.146426.15.92 Interessado: Naty’s Café Gourmet Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150007301AI, emitido em 12/08/2015.

Defesa n°: 0850/2016 Processo n°: 01.143369.15.44 Interessado: Condomínio do Edifício Bernardo Monteiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150031653AN, emitido em 01/09/2015.

Defesa n°: 0834/2016 Processo n°: 01.149382.15.25 Interessado: Elaine Cristina Soares Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009450AI, emitido em 30/09/2015.

Defesa n°: 0851/2016 Processo n°: 01.142877.15.60 Interessado: Ângela de Andrade Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150007860AI, emitido em 23/08/2015.

Defesa n°: 0835/2016 Processo n°: 01.150003.15.12 Interessado: Duna Engenharia Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008974AI, emitido em 18/09/2015.

Defesa n°: 0852/2016 Processo n°: 01.147729.15.50 Interessado: Enseada Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009480AI, emitido em 30/09/2015.

Defesa n°: 0836/2016 Processo n°: 01.145671.15.09 Interessado: Construtora Fernandes e Pimentel Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034798AN, emitido em 24/09/2015.

Defesa n°: 0853/016 Processo n°: 01.145676.15.14 Interessado: Botequim de Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 740472, emitido em 24/09/2015.

Defesa n°: 0837/2016 Processo n°: 01.149395.15.77 Interessado: Helena Santos Silva Possas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 381981A, emitido em 12/12/2013.

Defesa n°: 0838/2016 Processo n°: 01.144799.15.29 Interessado: Elise Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008088AI, emitido em 27/08/2015.

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Poder Executivo

Defesa n°: 0854/2016 Processo n°: 01.148049.15.80 Interessado: Kiruba Doces Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 740473 e 740474, emitidos respectivamente em 25/09/2015 e 28/09/2015.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 0855/2016 Processo n°: 01.153600.15.08 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009690AI, emitido em 05/10/2015.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 0839/2016 Processo n°: 01.149238.15.99 Interessado: Comercial de Chocolates São Paulo Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008093AI, emitido em 27/08/2015.

Defesa n°: 0856/2016 Processo n°: 01.153260.15.51 Interessado: José Mauro Carvalho Calçados Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010204AI, emitido em 21/10/2015.

Defesa n°: 0840/2016 Processo n°: 01.148770.15.99 Interessado: Cipriano Butiquim Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747418, emitido em 01/10/2015.

Defesa n°: 0857/2016 Processo n°: 01.091133.15.54 Interessado: Rodrigo de Oliveira Perpétuo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150000527AN, emitido em 08/01/2015.

Defesa n°: 0841/2016 Processo n°: 01.145556.15.62 Interessado: Espólio de José Acyr de Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150022065AN, emitido em 09/06/2015.

Defesa n°: 0858/2016 Processo n°: 01.096201.15.90 Interessado: Geraldo dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150023508AN, emitido em 19/06/2015.

Defesa n°: 0842/2016 Processo n°: 01.150942.15.85 Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009499AI, emitido em 30/09/2015.

Defesa n°: 0859/2016 Processo n°: 01.114259.15.00 Interessado: LVG Participações S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006289AI, emitido em 17/07/2015.

Alice Tigre Lacerda Secretária - JIJFI-VN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 175ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, realizada no dia 28/06/2016.

Presidente: Filipe Esdras Soares.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 05/07/2016. Às 11: horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www.pbh.gov.br/dom.

Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Filipe Esdras Soares Presidente da JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 176ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1121/2016 Processo n°: 01.081122.16.92 anexo: 01.033961.16.40 Interessado: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031896AI. Defesa n°: 1122/2016 Processo n°: 01.057287.16.16 anexo: 01.142835.14.39 Interessado: Embrasil Empresa Brasileira Distribuidora Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160001409AI, 20160001411AI e 20160001412AI. Defesa n°: 1123/2016 Processo n°: 01.076092.16.84 01.076084.16.56 e 01.099981.15.57

anexos:

Defesa n°: 1127/2016 Processo n°: 01.033744.16.31 anexo: 01.083266.12.50 Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160002043AN e 20160002048AN. Defesa n°: 1128/2016 Processo n°: 01.060468.16.39 anexo: 01.076115.16.88 Interessado: Construtora Monteiro Magalhães Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160031742AN à 201600031744AN. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1129/2016 Processo n°: 01.074067.16.66 anexo: 01.072988.16.76 Interessado: Adriane Ribeiro Moreira de Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160028254AI. Defesa n°: 1130/2016 Processo n°: 01.075897.16.29 anexos: 01.075850.16.65, 01.010409.16.38 e 01.013802.16.83 Interessado: Leda Maria Sanches da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160021382AI. Defesa n°: 1131/2016 Processo n°: 01.076118.16.76 anexos: 01.076132.16.05 e 01.081126.16.43 Interessado: Open Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024552AI. Defesa n°: 1132/2016 Processo n°: 01.060751.16.70 anexos: 01.060755.16.20, 01.060756.16.93, 01.060761.16.23, 01.060763.16.59 e 01.081674.16.19 Interessado: Luis Roberto Castro Concentino Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160009489AN e 20160009490AN. Defesa n°: 1133/2016 Processo n°: 01.060755.16.20 anexos: 01.060751.16.70, 01.060756.16.93, 01.060761.16.23, 01.060763.16.59 e 01.081674.16.19 Interessado: Luis Roberto Castro Concentino Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160009480AN, 20160009481AN, 20160009483AN e 20160009484AN. Defesa n°: 1134/2016 Processo n°: 01.060756.16.93 anexos: 01.060751.16.70, 01.060755.16.20, 01.060761.16.23, 01.060763.16.59 e 01.081674.16.19 Interessado: Luis Roberto Castro Concentino Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160009467AN à 20160009469AN. Defesa n°: 1135/2016 Processo n°: 01.060761.16.23 anexos: 01.060751.16.70, 01.060755.16.20, 01.060756.16.93, 01.060763.16.59 e 01.081674.16.19 Interessado: Luis Roberto Castro Concentino Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160009473AN, 20160009474AN e 20160009476AN. Defesa n°: 1136/2016 Processo n°: 01.060763.16.59 anexos: 01.060751.16.70, 01.060755.16.20, 01.060756.16.93, 01.060761.16.23 e 01.081674.16.19 Interessado: Luis Roberto Castro Concentino Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160009494AN e 20160009495AN.

30/06/2016 18:53:49

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 1º de julho de 2016 Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1137/2016 Processo n°: 01.073885.16.79 anexo: 01.110889.15.99 Interessado: Pedro Henriques de Oliveira Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024546AI. Defesa n°: 1138/2016 Processo n°: 01.076874.16.69 anexo: 01.050188.12.52 Interessado: Antônio Assis Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031573AI. Defesa n°: 1139/2016 Processo n°: 01.020816.16.08 anexos: 01.074882.16.16 e 01.018782.16.55 Interessado: Imobiliária Mineira Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20150024743AI à 20150024745AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20130006166AN, 20140024315AN, 20140024318AN, 20140024319AN, 20140024320AN e 20140024321AN. Defesa n°: 1140/2016 Processo n°: 01.074882.16.16 anexos: 01.020816.16.08 e 01.018782.16.55 Interessado: Imobiliária Mineira Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160024656AI, 20160024657A e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034380AN.

Interessado: Carlos Henrique Franciscani Moreira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160024601AN à 20160024603AN. Defesa n°: 1151/2016 Processo n°: 01.068727.16.89 anexo: 01.193196.12.17 Interessado: Geraldo Francisco de Andrade Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160039038AN.

Defesa n°: 1164/2016 Processo n°: 01.047634.16.01 anexos: 01.008997.11.80, 01.072143.16.71, 01.089778.15.27, 01.101665.15.40, 01.089799.15.05, 01.139258.12.27, 01.089826.15.78, 01.089838.15.57, 01.089847.15.48 e 01.089875.15.83 Interessado: Daniela Flávia Gomes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160032639AN.

Defesa n°: 1152/2016 Processo n°: 01.050141.16.12 anexo: 01.055817.16.37 Interessado: CAC Empreendimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160026522AN e 20160026524AN.

Defesa n°: 1165/2016 Processo n°: 01.023672.16.04 anexo: 01.082475.16.28 Interessado: Festiva Locação de Toalhas Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160006171AN.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 1166/2016 Processo n°: 01.051346.16.60 anexo: 01.061734.14.24 Interessado: Ubiratan Soares de Sá e Outro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160025954AN.

Defesa n°: 1153/2016 Processo n°: 01.070641.16.06 anexo: 01.076144.16.86 Interessado: Nádia Lúcia Perdigão Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160031394AI e 20160031396AI. Defesa n°: 1154/2016 Processo n°: 01.070932.16.40 anexo: 01.176966.15.19 Interessado: Arlete Henrique Almeida Campos Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160020742AI.

Defesa n°: 1141/2016 Processo n°: 01.076155.16.00 anexos: 01.050293.15.80, 01.040108.15.30 e 01.040109.15.00 Interessado: Serviço Social da Indústria - SESI Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160028765AI e 20160028766AI.

Defesa n°: 1155/2016 Processo n°: 01.071493.16.48 anexo: 01.076149.16.08 Interessado: Lion Brasil Serviços de Distribuição Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160023464AI e 20160023465AI.

Defesa n°: 1142/2016 Processo n°: 01.061660.16.51 anexo: 01.081687.16.60 Interessado: Daniel Henrique Gonçalves Silva 01570942609 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160023339AN.

Defesa n°: 1156/2016 Processo n°: 01.073224.16.07 anexo: 01.076137.16.10 Interessado: SISTENCO - Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160027339AI e 20160027340AI.

Defesa n°: 1143/2016 Processo n°: 01.061109.16.71 anexos: 01.069533.16.28 e 01.085985.12.97 Interessado: JR Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160029949AN.

Defesa n°: 1157/2016 Processo n°: 01.060630.16.55 anexo: 01.081668.16.16 Interessado: Cleonice Barbosa Nascimento Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027389AN.

Defesa n°: 1144/2016 Processo n°: 01.069533.16.28 anexos: 01.061109.16.71 e 01.085985.12.97 Interessado: JR Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160039852AN e 20160039855AN.

Defesa n°: 11582016 Processo n°: 01.063067.16.02 anexos: 01.063070.16.09, 01.063081.16.25 e 01.076126.16.02 Interessado: Tratex Construções e Participações S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031576AN.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1145/2016 Processo n°: 01.074517.16.10 anexo: 01.027045.16.06 Interessado: Sebastião Paulo de Miranda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160030197AI e 20160030198AI. Defesa n°: 1146/2016 Processo n°: 01.078336.16.18 anexo: 01.157295.15.88 Interessado: Condomínio do Edifício Luiz Cândido Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Infração n° 20160027997AI à 20160027999AI e 20160028020AI. Defesa n°: 1147/2016 Processo n°: 01.075196.16.44 anexo: 01.008132.13.30 Interessado: MEI Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160027951AI. Defesa n°: 1148/2016 Processo n°: 01.062987.16.87 anexo: 01.147907.15.06 Interessado: Kátia Viviane de Sousa Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034150AN. Defesa n°: 1149/2016 Processo n°: 01.061173.16.70 anexo: 01.082138.15.87 Interessado: Libe Construtora Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160028212AN. Defesa n°: 1150/2016 Processo n°: 01.060865.16.29 01.081676.16.44

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anexo:

Defesa n°: 1159/2016 Processo n°: 01.063070.16.09 anexos: 01.063067.16.02, 01.063081.16.25 e 01.076126.16.02 Interessado: Tratex Construções e Participações S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160031550AN, 20160031557AN, 20160031558AN, 20160031564AN, 20160031565 e 20160031566AN. Defesa n°: 1160/2016 Processo n°: 01.063081.16.25 anexos: 01.063067.16.02, 01.063070.16.09 e 01.076126.16.02 Interessado: Tratex Construções e Participações S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160031567AN, 20160031572AN e 20160031577AN. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1161/2016 Processo n°: 01.075850.16.65 anexos: 01.075897.16.29, 01.010409.16.38 e 01.013802.16.83 Interessado: Leda Maria Sanches da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160028195AN. Defesa n°: 1162/2016 Processo n°: 01.076132.16.05 anexos: 01.076118.16.76 e 01.081126.16.43 Interessado: Open Participações Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160034151AN e 20160034177AN. Defesa n°: 1163/2016 Processo n°: 01.038751.16.84 anexo: 01.097417.14.73 Interessado: Orlando Claret de Andrade Camarano Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160007211AN.

Defesa n°: 1167/2016 Processo n°: 01.059238.16.81 anexo: 01.081691.16.38 Interessado: Alessandra Martins Gualberto Ribeiro e Outros Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160030456AN e 20160030457AN. Defesa n°: 1168/2016 Processo n°: 01.062261.16.71 anexos: 01.062263.16.05, 01.062265.16.22 e 01.082489.16.32 Interessado: Sociedade Buritis de Educação Ltda

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Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160027499AN. Defesa n°: 1169/2016 Processo n°: 01.062263.16.05 anexos: 01.062261.16.71, 01.062265.16.22 e 01.082489.16.32 Interessado: Sociedade Buritis de Educação Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160024501AN. Defesa n°: 1170/2016 Processo n°: 01.062265.16.22 anexos: 01.062261.16.71, 01.062263.16.05 e 01.082489.16.32 Interessado: Sociedade Buritis de Educação Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160027502AN. Defesa n°: 1171/2016 Processo n°: 01.079068.16.06 anexo: 01.076143.14.51 Interessado: SFH Gastronomia Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150003021AN. Defesa n°: 1172/2016 Processo n°: 01.073225.16.70 anexo: 01.106782.12.49 Interessado: Dácio Rabello Itabaiana Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160020768AN e 20160020771AN. Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

Poder Legislativo JULGAMENTO DOS RECURSOS Analisando as razões apresentadas pelas Recorrentes 4TECH TECNOLOGIA LTDA. e NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA., juntadas ao processo do Pregão Eletrônico nº 20/2016, e consideradas as informações prestadas pela Pregoeira, em face das exigências do Edital e dos princípios legais, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO INTEGRAL, mantendo, em consequência, A INABILITAÇÃO DAS EMPRESAS 4TECH TECNOLOGIA LTDA. e NETWORK SECURE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO LTDA., nos termos do Edital.

Sustento que o julgamento foi realizado na estrita observância da legislação específica e nos termos fixados no Edital.

Fica, portanto, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2016 declarado FRACASSADO. A este julgamento ficam incorporadas as informações da Pregoeira, independente de transcrição.

Publique-se.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016 Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-107/2016) SETIMO TERMO ADITIVO CONTRATADA: TBI SEGURANÇA EIRELI. - CNPJ: 07.534.224/0001-22. — OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 135/14, que passa a abranger o período de 1º de julho de 2016 a 30 de setembro de 2016. - FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei Federal nº. 8.666/1993. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339037.02 - Locação de Mão-de-Obra: Locação de Serviços de Vigilância.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-108/2016) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATADA: TELEALPHA COMERCIAL LTDA. - CNPJ: 26.299.693/0001-59. - OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 080/2012, que passa a abranger o período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017. - FUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-29 → Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos.

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Wellington Magalhães Presidente

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

30/06/2016 18:53:50

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

da cidade. Para receber os aventureiros, será construída uma torre de acesso à linha de descida. Durante o percurso no cabo aéreo, a paisagem recompensará a perda do fôlego com uma linda vista panorâmica da cidade. A aterrisPonto de partida será no Mirante das Mangabeiras sagem será no Parque das e cabo aéreo terá 800 metros de extensão Mangabeiras, a maior reserva ambiental da capital mineira e A Prefeitura de Belo Horium dos mais extensos parques urbazonte, por meio da Fundação de nos da América Latina.

Parques Municipais (FPM), traz Um ponto de apoio proporpara a cidade mais uma opção cionará todo o conforto para o usuáde lazer e turismo para todos. Em rio, reunindo lanchonete, sanitários, agosto deste ano, passa a funciobar e wi-fi. Também serão oferecinar no Mirante das Mangabeiras a dos serviços de fotografia e vídeo pamaior tirolesa em extensão do esra que o turista possa guardar para tado. O cabo aéreo terá 800 mesempre os momentos de aventura. tros de extensão e vai oferecer Para minimizar o impacto do trânsimuita adrenalina devido à angulato no entorno da nova atração, o vição de instalação do equipamensitante poderá optar por estacionar to, que permitirá alcançar uma no Parque das Mangabeiras, onde velocidade de até 100 km/h. terá uma completa frota de vans que O ponto de partida da tiroleo levará até o Mirante. A idade mísa é o Mirante das Mangabeiras, na nima para descer pela tirolesa, que Rua Pedro José Pardo, 1.000, atrás funcionará todos os dias, das 10h às do Palácio do Governador, no bairro 20h, é de 4 anos de idade.

Mangabeiras, na região Centro-Sul

Comunicado aos leitores

Entra em cartaz hoje no Teatro Marília (Avenida Alfredo Balena, 586, Santa Efigênia) a peça “Nos Porões da Loucura”, que tem direção e concepção de Luiz Paixão, reúne nove atores e resgata a trajetória do Hospital Psiquiátrico de Barbacena, que culminou com a morte de 60 mil internos desde sua fundação, em 1903. Com inúmeros casos de negligência, abandono, crueldade e indiferença, sua trajetória foi retratada na série de reportagens do jornalista Hiram Firmino, logo depois reunidas em uma única publicação que tem o nome da peça. Decisivo para a luta antimanicomial e para a reforma psiquiátrica, o livro foi vencedor do Prêmio Esso de Jornalismo em 1980 e ganhou uma terceira edição, lançada em maio em uma programação especial integrada com o espetáculo. Os figurinos são assinados pelo estilista Ronaldo Fraga e a trilha sonora é de Marcus Viana. A peça fica em cartaz até o dia 17, com apresentações nas sextas e sábados, às 20h30, e aos domingos, às 19h. Os ingressos custam R$ 30 (inteira) e R$ 15 (meia-entrada) e podem ser adquiridos no site www.vaaoteatromg.com.br. No posto da Sinparc no Mercado das Flores, o ingresso pode ser adquirido antecipadamente por R$ 12.

Oficinas e espetáculos

recitais a todos os cantos da cidade

Começa amanhã, às 16h30, no Centro Cultural Venda Nova (Rua José Ferreira dos Santos, 184, Jardim dos Comerciários), a terceira edição do festival Violões pela Cidade, que reúne concertos que serão apresentados em oito centros culturais da capital (Venda Nova, Bairro das Indústrias, Jardim Guanabara, Pampulha, Urucuia, Lindeia Regina, São Bernardo e Padre Eustáquio), totalizando 40 apresentações ao longo de cinco meses, até o dia 26 de novembro. De Venda Nova ao Barreiro, cada espaço receberá cinco concertos. Os músicos Lucas Telles, Artur Miranda Azzi, Anderson Reis, Stanley Levi e Marcos Maturro revezam-se nas apresentações, com repertórios temáticos e distintos. Transitando do popular ao erudito, passando por diferentes períodos históricos e apresentando variadas técnicas de execução, as apresentações têm também caráter didático e formador. Em Venda Nova, quem abre a série é Artur Miranda Azzi (foto acima), em apresentação que faz parte do projeto Venda Nova Sustentável. A entrada é gratuita.

Parque Marcos Mazzoni recebe Exposição de Arte e Artesanato e shows musicais no domingo O Parque Ecológico e Cultural Professor Marcos Mazzoni (Rua Deputado Bernardino Sena Figueiredo, 1.022, bairro Cidade Nova) recebe no domingo, dia 3, das 8h às 13h, a Exposição Cultural de Artesanato. Promovida pela Associação de Mulheres pelo Bem Estar Social (Ambes), com o apoio da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação de Parques Municipais, terá início às 8h e contará com shows das bandas Fita Amarela e DaPenha, além de exposição de mosaicos, bijuterias, caixas decoradas, artesanato sustentável e oficina de flores de papel. A entrada é gratuita. A banda Fita Amarela tem em seu repertório interpretações de músicas de artistas como Cartola, Paulinho da Viola e Chico Buarque, além de alguns sambas modernos de Jorge Ben Jor, Mart’nália e Roberta Sá. Já a DaPenha apresenta um repertório de músicas autorais compostas a partir do cotidiano das metrópoles e mistura o rock tradicional com ritmos brasileiros.

André Fossati

compõem a 8ª edição do Inverno no MHAB

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Festival Violões pela Cidade leva

Teatro Marília apresenta o espetáculo “Nos porões da loucura”

Caros leitores, a partir do próximo dia 4 de julho, segunda-feira, o Diário Oficial do Município (DOM) passará a ser publicado de forma eletrônica e não terá mais sua edição impressa. Todo o conteúdo poderá ser acessado no site da Prefeitura de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br).

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fundação Municipal de Cultura (FMC), realiza entre hoje e segunda, dia 4, no Museu Histórico Abílio Barreto (Avenida Prudente de Morais, 202, bairro Cidade Jardim), a 8ª edição do Inverno no MHAB, evento que reúne discussões, estudos e troca de experiências no campo da Museologia e áreas afins. A programação completa pode ser conferida no site www.bhfazcultura.pbh.gov.br. As atividades são gratuitas.

O destaque da programação deste ano são as oficinas, entre elas a oficina de luzes e cores (hoje, às 15h), ministrada por Alexsandro Trigger. A ação usa do recurso de light painting, que consiste na captação de imagem com longa duração. O artista propõe o registro de desenhos feitos com lanternas e luzes. Os participantes devem levar lanternas e luzes móveis, preferencialmente de cores variadas. As inscrições devem ser feitas pelo e-mail educativomhab@pbh.gov.br. Já a aula espetáculo “Os Sete Segredos da Arte de Contar Histórias” (amanhã, às 10h), com Sandra Lane e Vilmar de Oliveira, busca sensibilizar os participantes chamando-os a refletirem e se apropriarem dos sete segredos imprescindíveis da arte de contar histórias. Para esta ação, as inscrições podem ser feitas pelo e-mail invernonomhab2016@gmail.com ou até 30 minutos antes do evento no local.

Outra ação de destaque é a apresentação de dança “A pausa que me dou no silêncio” (hoje, às 17h), do grupo de Jazz Primeiro Ato. Sob a direção de Marcella Gozzi, a apresentação dá ao público a oportunidade de conhecer seus próprios silêncios, dançar suas pausas, conhecer seu sentido e o que o faz mover.

O novo equipamento de lazer e turismo será projetado e instalado pela empresa Projeto Aventura, que também será responsável pelo treinamento da equipe por uma assessoria técnica especializada. A Projeto Aventura foi contratada pela Espaço Mangabeiras/Fazenda de Lazer Canto da Siriema LTDA, vencedora do processo licitatório aberto pela Prefeitura. O custo para o público aproveitar a nova atração será determinado pela empresa vencedora do processo, mas, conforme previsto no contrato, deve ser praticado o preço de mercado.

Segundo Karine Paiva, presidente da Fundação de Parques Municipais (FPM), esta é mais uma das iniciativas da Prefeitura que têm o intuito de incentivar o uso e a ocupação dos espaços públicos, especialmente os parques da cidade. “Inspirada em projetos internacionais semelhantes, a PBH traz a Belo Horizonte um projeto para incentivar o turismo e o lazer ao ar livre. É uma atração para todos, já que será construída estrutura de apoio para oferecer conforto também para quem for só acompanhar os aventureiros. Os usuários poderão desfrutar de um dia inteiro de lazer dentro do parque, com estrutura e serviço de qualidade”, comenta.

Daiane Boza

FPM

Belo Horizonte vai ganhar a maior tirolesa do estado

Sexta-feira, 1º de julho de 2016

Divulgação

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Poder Executivo

Peça fica em cartaz até o dia 17 deste mês e pode ser conferida nas sextas, sábados e domingos

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