02/07/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.080 • R$ 0,90

Recorrente: SORRENTO SPE INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Advogados: Dra. Patrícia de Pádua Vieira e outros

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da Lei 1.310/66, o contribuinte relacionado abaixo, dos lançamentos dos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL contidos nos AINF ‘s (Auto de Infração e Notificação) indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetue o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Esclarece ainda que, considerando o disposto no art.39 da Lei Complementar 123/2016 e art.109 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e nos termos do artigo 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO MUNICIPAL

AINF

PROCESSO

Direco Segurança e Serviços Ltda - EPP

0133.891/001-6

04900041236801400005694201601

01-078.034/14-97

Direco Segurança e Serviços Ltda - EPP

0133.891/001-6

04900041236801400005693201659

01-078.034/14-97

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXCLUSÃO DE CONTRIBUINTE OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL CONTRIBUINTE: CONEX TELECOM LTDA INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 0221069/001-8 CNPJ: 04.582.887/0001-24 PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO: 01-048.790/16-62 O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando: - artigo 17, inciso XI; artigo 29, inciso I; artigo 30, caput, inciso II, § 1º, inciso II; artigo 31, inciso II e § 5º, da Lei Complementar nº 123 de 15/12/2006, com as alterações da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, da Lei Complementar nº 139, de 10/11/ 2011, e da Lei Complementar nº 147, de 07/08/2014; - artigo 15, inciso XXI, artigo 73, inciso II, alínea c, artigo 75, inciso III, artigo 76, inciso I, § 4º e § 5º e art.

109 da Resolução CGSN n° 94/2011; - artigo 1º, inciso II, artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 14.986, de 10/08/2012, Notifica o contribuinte acima identificado da sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2011, tendo em vista que o mesmo prestou serviços de natureza técnica e de intermediação de negócios, fato apurado através do Processo Tributário Administrativo de nº 01-048.790/1662. Tais atividades constituíam hipóteses de vedação ao regime do Simples Nacional até 31/12/2014, data em os efeitos da revogação dos inciso XI e XIII do art.17 da Lei Complementar 123/2016 dada pela Lei Complementar 147/2014 começaram a operar.

A presente exclusão do Simples Nacional produzirá efeitos entre 01/072011 a 31/12/2012, e alcançará todos os estabelecimentos da empresa.

Conforme as disposições do art. 109 da Resolução CGSN nº 94/11 e nos termos do artigo 3º do Decreto nº 14.986/2012, o prazo para impugnação deste ato é de 30 (trinta) dias do recebimento deste Termo.

A impugnação deverá ser protocolizada na Central de Atendimento Especializada da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, situada na unidade BH RESOLVE, à Rua dos Caetés nº342, Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida.

O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações INTIMA, ainda, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da Lei 1.310/66, o contribuinte acima relacionado, do lançamento contido no Termo de Verificação Fiscal – TVF de nº 9.195-A e da lavratura do Auto de Infração e Termo de Intimação – AITI de nº 41.463-A, ambos constantes do processo 01-048.790/16-62, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetue o pagamento do crédito tributário por eles constituídos, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Esclarece ainda que, nos termos do artigo 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação.

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 486 a 1559, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.320 Processo nº 01.079588.12.12 Assunto: ITBI - Revisão do Lançamento e AITI - Cancelamento

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A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada sobre a extinção do contencioso administrativo de nº 01.177701.11.96, conforme determinação presente no despacho de fl.

62, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do art. 327 da Lei Municipal nº 1.310/66.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Reexame Necessário nº 10.389 Processo nº 01.177701.11.96 Assunto: AITI - Cancelamento Contribuinte: LAMOUNIER E MALAQUIAS REPRESENTAÇÕES LTDA. Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 349 Processo nº 01.116637.14.38 Agravante: CONSTRUTORA LÍDER LTDA. Procurador da Agravante: Sr. Moacir de Matos Filho Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Recorrente de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 64 a 73, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.298 Processo nº 01.092806.14.58 Assunto: ITBI - Revisão do Lançamento Recorrente: ANTÔNIO MIRANDA NETO Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica

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o Recorrente de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls.

3150 a 3194, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Reexame Necessário nº 10.367 e Recurso Voluntário nº 10.368 Processo nº 01.174281.12.77 Assunto: AITI’s - Cancelamento Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 9.955/3ª Reexame Necessário nº 9.299 e Recurso Voluntário nº 9.300. Processo nº 01.021056.07.00. Recorrente: CTM AUTOMAÇÃO E CONTROLES LTDA. Advogados: Dr. Gilmar Geraldo Gonçalves de Oliveira e outros. Procuradora da Recorrente: Sra. Érica Maurícia Alves. Relator: Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LEI MUNICIPAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA À MÍNGUA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS – CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE N° 10 – “DUE PROCESS OF LAW” – AMPLA DEFESA – LIMITES IMANENTES – POSTULADO HERMENÊUTICO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL. Aos órgãos julgadores administrativos não é dado negar eficácia a leis vigorantes nesta municipalidade, “ex vi” do disposto no art. 97 da Constituição da República (cláusula da reserva de Plenário), combinado com o art. 14, § 1°, da Lei Municipal n° 10.082, de 12 de janeiro de 2011. Aplicação da Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

- Com efeito, não é possível ao Colegiado, à míngua de competência funcional, negar vigência a leis do Município de Belo Horizonte, prerrogativa reservada pela Carta Política à função revisora do Poder Judiciário, a quem incumbe, com ares de inquestionável exclusividade, a gravíssima tarefa de declarar a invalidade das leis que, direta ou indiretamente, violarem a Constituição da República, ou mesmo quaisquer outras normas jurídicas hierarquicamente mais elevadas.

- Daí porque, a exemplo do que ocorre com todos os demais direitos e garantias fundamentais do cidadão-contribuinte, também a garantia concernente à ampla defesa não é de modo algum irrestrita ou absoluta, devendo ser obrigatoriamente exercida no âmbito dos limites imanentes à própria Lei Fundamental, dentre eles, por óbvio, a fronteira demarcada pela competência funcional que a mesma Carta Política houve outorgou a cada um dos órgãos jurisdicionais da República, quer na seara administrativa, quer na esfera judicial propriamente dita.

- Foi precisamente para assegurar maior proteção e efetividade aos direitos fundamentais, resguardar a higidez e coerência do sistema normativo, e, por

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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fim, concretizar a segurança jurídica, que a Constituição da República confiou ao Poder Judiciário o nobre encargo de guardar, em última e derradeira instância, o seu fiel cumprimento e mais adequada interpretação. “É certamente a função e o dever do Poder Judiciário dizer o que é a lei” (Chief Justice John Marshall; Marbury v. Madison, 5 U.S. 137, 1803). “A interpretação-aplicação que o agente fazendário faz é função limitada aos critérios editados pelo Poder Judiciário e condicionada à confirmação judicial. (...) A peculiaridade da função judicial está em que esses limites são postos, examinados e fixados pelo próprio Poder Judiciário, que nenhum outro Poder pode rever” (Misabel de Abreu Machado Derzi). Teoria dos limites imanentes dos direitos fundamentais. Observância do postulado da conformidade funcional. Higidez sistêmica do ordenamento jurídico-constitucional.

ISSQN – REGRA MATRIZ – ASPECTO TERRITORIAL – LOCAL DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – NORMA GERAL – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS – BITRIBUTAÇÃO – INEXISTÊNCIA. Consoante o disposto no art. 3°, “caput”, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, tem-se por concretizado o negócio jurídico e devido o correspondente imposto no Município onde se acha estabelecido o prestador do serviço. Esta a norma geral insculpida no referido enunciado normativo, a vincular compulsoriamente todos os Municípios da Federação brasileira, “ex vi” do disposto no art. 146, I e III, “a”, da Constituição da República.

- As exceções à mencionada regra geral, conquanto numerosas, encontram disciplina jurídica taxativa ou “numerus clausus”, nos exatos termos do que preceitua o art. 3º, I a IX e XII a XXII, da mesma Lei Complementar, hipóteses em que o sujeito ativo da relação obrigacional tributária será o Município onde o serviço for efetivamente prestado.

- Entretanto, na espécie dos autos, os serviços prestados pela recorrente – consultoria, treinamento e desenvolvimento de sistemas – não se amoldam a quaisquer das exceções previstas em lei, devendo o respectivo imposto ser pago ao Município de Belo Horizonte, local onde se encontra situado o estabelecimento prestador.

- Entendimento devidamente consolidado na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo como “leading case” o julgamento, em sua Primeira Seção, do REsp nº 1.117.121/SP, rel. a Min. Eliana Calmon, havido na assentada do dia 14 de outubro de 2009 (DJe de 29 de outubro de 2009).

Decisão judicial irrecorrível tomada sob a égide do art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação a ele acrescida pela Lei nº 11.672, de 8 de maio de 2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), tendo inclusive o Colendo Tribunal determinado, expressamente, a adoção de todas as providências descritas no § 7º do mencionado dispositivo, bem como nos arts. 5º, II, e 6°, da Resolução STJ nº 8/2008.

- Não pode o Fisco belo-horizontino ser responsabilizado pelo fato de a recorrente ter pago o imposto a outro ente político. Se houve deveras a retenção e o recolhimento na fonte do ISSQN por tomadores situados noutros Municípios, circunstância fática, aliás, sequer devidamente comprovada nos autos, quem acabou por usurpar competência alheia foram obviamente as Fazendas Públicas daqueloutras localidades.

SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS – DISTINÇÃO FUNDAMENTAL – INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE SISTEMAS DE AR CONDICIONADO CENTRAL – OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – PRECEDENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Consistem os serviços de construção civil em agregar ao solo ou edificação quaisquer equipamentos fornecidos pelo prestador, fazendo-os incorporar definitivamente a imóvel de propriedade do contratante, de tal modo que a ulterior remoção do equipamento venha a causar-lhe irremediável destruição da própria substância, impossibilitando, outrossim, em quaisquer casos, sua ulterior reutilização noutros locais. O ato de inserir tais equipamentos ao solo ou ao corpo da edificação provoca-lhes desde logo a mutação da natureza jurídica originária, transmudando-os de bens móveis para bens imóveis por acessão física, “ex vi” do disposto nos arts. 79, 81, 82 e 84 do Código Civil brasileiro. Outrossim, devem os serviços de engenharia ser precedidos de aprovação do respectivo projeto junto ao órgão fiscalizador competente, sendo eles também em regra executados por profissionais engenheiros legalmente habilitados.

- Assim o magistério de Aires Fernandino Barreto: “A construção civil é, para o Direito, uma ação direta do homem sobre o meio natural – o solo, a terra, as águas – com o intuito de criar um bem, quer pela mera adaptação do solo às suas necessidades, quer mediante um prolongamento artificial do próprio solo, objetivando seu melhor aproveitamento. (...)

Como vimos, o elemento distintivo fundamental entre as atividades de instalação e montagem e a de construção civil está na ‘agregação’ ou não ao solo, dos equipamentos ou aparelhos montados ou instalados. Não havendo adesão ao solo, os serviços serão os de instalação ou montagem, a que se refere o item 74 [da antiga Lista de Serviços]. (...) Para o enquadramento da atividade como construção civil, são necessários os seguintes requisitos: a) que sua execução seja precedida de projetos de engenharia (como o exige farta legislação administrativa); b) que os serviços sejam efetivados fora do estabelecimento industrial que produziu os materiais; c) que os serviços consistam na reunião de produtos, peças e ou partes, de que resultem edificação, construção ou obra, inclusive de complexo industrial, integrado permanentemente ao imóvel (agregado ao solo).”

- Precedente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede do AgRg no REsp n° 804.427DF, rel. o Min. Luiz Fux (STJ – Primeira Turma; j. 10/04/2007, DJ 03/05/2007): “A atividade de instalação e montagem de ar condicionado central é equiparada à atividade de construção civil, consoante se colhe do voto condutor do acórdão recorrido, estando incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68, razão pela qual não incide o ICMS. 2. ‘A montagem e a instalação de ar condicionado central é incluída no item 32 da lista de serviços anexa ao decreto-lei nº 406/68’ (REsp 122202 / MG ; Rel. Min. GARCIA VIEIRA, DJ de 22.02.1999).”

ISSQN – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGRADO EM LEI – MOTIVAÇÃO – DEVER CONSTITUCIONAL DA AUTORIDADE PÚBLICA – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE FÁTICA E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELO FISCO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE. Compete à autoridade fazendária a obrigação de motivar todos os lançamentos tributários porventura notificados ao contribuinte. Retrata tal encargo a existência de um dever jurídico fundamental, com assento na própria Constituição da República, e cuja normatividade tem a proeminente função de concretizar os magnos princípios da isonomia e legalidade (CRFB, art. 5º, “caput”, e seu inciso II; CRFB, art.

150, I). Cuida-se de obrigação a emergir do mais elevado patamar normativo, e não de mero encargo processual do Fisco, enquanto parte num determinado contencioso administrativo. O dever fundamental de motivar quaisquer lançamentos – bem o definiu a mais respeitada e consistente doutrina – antecede mesmo a própria existência de eventual litígio na esfera administrativa.

- Assim, dado o influxo das normas constitucionais acima referidas, é tarefa da autoridade fiscal indicar, com precisão e clareza, todos os fatos que deram causa ao surgimento da obrigação tributária, bem como os fundamentos jurídicos que autorizaram a prática do correspondente ato administrativo de lançamento.

Inteligência dos arts. 97, I e III, e 142, Parágrafo único, ambos do Código Tributário Nacional.

- Assim o magistério de toda a doutrina: “O princípio da motivação dos atos administrativos constitui moderna tendência do Direito Administrativo dos países democráticos. (...) Nos atos vinculados ou regrados (...) mais se acentua o dever de motivar, porque, em tais casos, a ação administrativa está bitolada estreitamente pela lei (...), impondo ao administrador a obrigação [constitucionalmente estabelecida] de demonstrar a conformação de sua atividade com todos os pressupostos de direito e de fato que condicionam a eficácia e a validade do ato.”

(Hely Lopes Meirelles) - Noutras palavras, a validade do lançamento condiciona-se à perfeita correspondência que deve necessariamente existir entre a realidade fenomênica e os motivos que levaram a autoridade pública a declarar como existente a respectiva obrigação fiscal, sem o que tal ato administrativo inquinar-se-á de nulidade ou defeito insanável, tornando-se, pois, incapaz de produzir quaisquer efeitos jurídicos.

“A teoria dos motivos determinantes funda-se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem a sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos.

Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita

Sábado, 2 de julho de 2016 correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários, se forem motivados, ficam vinculados a esses motivos como causa determinante de seu cometimento e sujeitam-se ao confronto da existência e legitimidade dos motivos indicados.

Havendo desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o ato é inválido.” (Hely Lopes Meirelles); “Se la causa dell’atto amministrativo manca, o è falsa, o illecita, l’atto è illegitimo e quindi invalido.” (Oreste Ranelletti) - Em idêntico sentido, o enunciado da Súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: “A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

ISSQN – LANÇAMENTO – MOTIVAÇÃO INCORRETA – VÍCIO INSANÁVEL – CONVALIDAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO – FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE RESERVADA À EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROCEDÊNCIA PARCIAL – REEXAME NECESSÁRIO – ANÁLISE PREJUDICADA. Padecendo o lançamento tributário de defeito atinente à sua motivação, não é lícito às autoridades julgadoras convalidar-lhe a eficácia, porquanto o correspondente ato administrativo sequer chegou a existir no mundo jurídico, dada a extrema gravidade do vício de que é originariamente inquinado.

- Nos exatos termos acabados de expor, o escólio dos mais respeitados juristas: “A nulidade é insanável. O ato administrativo nulo é insusceptível de convalescimento, de terapia. É irrecuperável.” (José Cretella Júnior); “Quanto ao motivo ou finalidade, nunca é possível a convalidação. No que se refere ao motivo, isto ocorre porque ele corresponde a situação de fato que ou ocorreu ou não ocorreu; não há como alterar, com efeito retroativo, uma situação de fato.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro) - Atribuindo concretude ao princípio constitucional da separação dos poderes (CRFB, art. 2º), de cuja fiel observância dependem não apenas a incolumidade dos direitos fundamentais, mas, sobretudo, a higidez mesma do próprio regime democrático, dispõe a lei complementar ser o lançamento tributário ato privativo da autoridade fazendária (CTN, art. 142, “caput”). Com efeito, quer nos domínios do Poder Judiciário, quer na seara do contencioso administrativo, o legítimo e regular exercício da função jurisdicional não se amolda ao ofício de empreender lançamentos tributários.

- Aos julgadores administrativos é proibido lançar.

Devem limitar-se a dizer qual é o direito aplicável à espécie, declarando se o correspondente ato administrativo de lançamento operou-se ou não em exata conformidade com a Constituição e as leis da República. Preservação da independência e harmonia que devem necessariamente existir entre os três Poderes. Postulado hermenêutico da conformidade funcional.

- No espécie dos autos, qualificou o Fisco diversos serviços como supostamente tipificados no subitem 14.06 da lista anexa à Lei Municipal n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003 (instalação de máquinas e equipamentos). Contudo, em alguns casos, não demonstrou a autoridade fazendária que os tomadores eram de fato proprietários dos equipamentos incorporados aos imóveis, e, noutros, pôs-se a tributar indevidamente operações cujo material restara fornecido pela própria empresa recorrente.

- A autoridade julgadora de primeiro grau entendeu por bem convalidar os correspondentes lançamentos, alterando-lhes a qualificação originalmente empreendida pelo Fisco. Decisão cujos efeitos foram cassados pelo Colegiado, tendo em vista o vício de motivação de que padeciam os lançamentos tributários.

- Recurso voluntário a que se dá parcial provimento, prejudicado o reexame necessário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de março de 2015, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso voluntário e julgar prejudicada a análise do reexame necessário. Presidiu este julgamento o Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha, em razão de o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto ter assumido a Relatoria. Também proferiram voto

os Drs. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Leonardo Varella Giannetti, Felipe Mantuano Pereira e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Pelo Presidente em substituição) (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.090/3ª Reexame Necessário nº 10.362. Processo nº 01.153391.11.04. Contribuinte: MOURÃO E MENDONÇA COMERCIAL LTDA. – ME. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Redatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU DE APRESENTAR DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – CUMPRIMENTO EFICAZ DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ART. 138 DO CTN –CANCELAMENTO DO AITI – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Nos termos do artigo 4º do Decreto nº 11.467/03, “são obrigadas à apresentação da DES todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade, inclusive os órgãos, empresas e entidades da Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, Estado e Município, as empresas individuais, os condomínios, as associações, sindicatos e cartórios notariais e de registro, ainda que não haja ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.”.

- Os meios de intimação da lavratura das autuações, ou seja, os procedimentos para notificação válida do contribuinte, inclusive as situações nas quais a comunicação presume-se feita, encontram-se disciplinados nos artigos 103 e 104 da Lei Municipal nº 1.310/66, e a inobservância destes requisitos acarreta nítida violação ao direito do contribuinte à ampla defesa e ao contraditório.

- Conforme documentação acostada aos autos, o AITI nº 0.027.298-D foi lavrado em virtude de a Contribuinte, prestadora de serviços conforme cadastro municipal, ter deixado de enviar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, de 01/2008 a 05/2008, não havendo qualquer comunicado à Fazenda Municipal sobre a paralisação de suas atividades.

- Inexistindo comprovação nos autos de prévia tentativa de notificação pessoal ou por via postal à Contribuinte, relativamente ao AITI objeto do reexame, é nula a notificação. Inaplicável o art. 214 do CPC, uma vez que a lista de presunções contida no art. 104 da Lei Municipal nº 1.310/66 é taxativa, não havendo qualquer omissão que justifique a aplicação subsidiária de lei federal.

- O vício na notificação não anula o lançamento, apenas o torna ineficaz. Todos os atos posteriores à notificação inválida devem ser anulados e deve ocorrer o retorno dos autos ao órgão autuante para saneamento da irregularidade, com nova notificação ao contribuinte, caso o direito do Fisco não tenha sido fulminado pela decadência, ou ainda persista a infração à legislação tributária. No caso presente, entretanto, restando provado nos autos que a empresa autuada apresentou as Declarações Eletrônicas de Serviços para as competências 01/2008 a 05/2008, antes de ser notificada regularmente, e antes de apresentar impugnação ao auto de infração, resta caracterizada a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. - Por tudo que consta dos autos, mister a manutenção da decisão da Junta de Julgamento Tributário, em sede de reexame necessário, com o consequente cancelamento integral do AITI nº 0.027.298-D. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de abril de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a parte dispositiva da decisão de primeira instância, vencido o Relator quanto à fundamentação do julgado. Designada redatora do acórdão a Conselheira Gabriela Cordeiro Tavares, autora do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Leonardo Varella Giannetti e João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

Diário Oficial do Município de Belo Horizonte

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016 (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Marcelo Henrique de Almeida (Relator) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Redatora) ACÓRDÃO Nº 10.101/1ª Recurso Voluntário nº 10.426. Processo nº 01.078180.12.97. Recorrente: COIMBRA REPRESENTAÇÕES LTDA. – ME. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE ATENDER TOTAL OU PARCIALMENTE’ AO TERMO DE INTIMAÇÃO – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA FORMA DO CADASTRO SINCRONIZADO – PORTARIA SMF N° 002 DE 26 DE JUNHO DE 2007 – NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE INTIMAÇÃO – CANCELAMENTO DO AITI – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. Nos termos do artigo 12 do Código Tributário Municipal de BH (Lei nº 1.310 de 1966) cabe ao contribuinte prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se refiram a fatos geradores de obrigações tributárias.

O não atendimento a termo de intimação enseja na aplicação de penalidades previstas pelo legislador na Lei nº 7.389/1997.

- Constatado nos autos que a Recorrente providenciou sua alteração de dados na forma do cadastro sincronizado, em obediência ao disposto na PORTARIA SMF n° 002 de 26 de junho de 2007, da Secretaria Municipal de Finanças de Belo Horizonte, não pode ser penalizada por descumprimento da determinação legal, quando a notificação fiscal foi remetida para seu antigo endereço, não se configurando o descumprimento de termo de intimação.

- Mister o cancelamento do AITI impugnado, porquanto inexistente a infração objeto da autuação equivocadamente lavrada e cominada, pelo que, em consequência, a reforma da decisão “a quo” é medida que se nos impõe.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 10 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.

Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.103/3ª Recurso Voluntário nº 10.347. Processo nº 01.151993.14.70. 65 Anexos: 01.151995.14.04 e outros. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Advogados: Dra. Marcela Bastos Notini e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU APRESENTAR DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF) – CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA – DESRESPEITO À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE NEGAR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CANCELAMENTO DE AITI LAVRADO EM DUPLICIDADE – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO PARA SESSENTA E SEIS AITI, SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO “A QUO” – REENVIO DOS AITI 0.037.752-A E 0.037.761-A PARA APRECIAÇÃO DA 1ª INSTÂNCIA – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Sessenta e nove AITI foram lavrados em 11/09/2014, sob o mesmo fundamento, qual seja, descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 13, §4º, inciso II, do Decreto nº 13.471, de 2008, tendo a recorrente sido penalizada consoante o art. 7º da Lei nº 7.378, de 1997, inciso VI, item 1, alínea b, alterado pelo art. 13 da Lei nº 10.692, de 30/12/2013 – por deixar de transmitir a DES-IF, na forma e prazo legal.

- A entrega das declarações ocorreu efetivamente em 01/10/2014, em data posterior à da notificação das autuações (19/09/2014). Foi apresentada uma impugnação para cada AITI lavrado. A recorrente alegou, no recurso voluntário, que o BH Resolve se recusou a fornecer protocolos individuais dos recursos, apresentando um único protocolo geral para todos, em 20/10/2014.

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- No entanto, para dois AITI, os de nº 0.037.752-A e 0.037.761-A, não foi aberto Processo Administrativo de Cancelamento de Auto de Infração. Em relação a esses AITI, somente em sede do recurso voluntário foi cabalmente comprovado o protocolo das reclamações, que não restaram analisadas pela 1ª Instância, sob o argumento de que os AITI não haviam sido contestados. Portanto, em relação a essas duas autuações, a parte contestada deve ser reenviada à 1ª Instância, para apreciação. Além disso, como resta comprovado que a recorrente apresentou defesa no prazo legal, deve-se promover a suspensão retroativa desses lançamentos, a partir de 20/10/2014 (data da impugnação administrativa).

- Além disso, mister a extinção do contencioso para a autuação de nº 0.037.780-A, referente à agência Parc Royal, tendo em vista que a Autoridade Fiscal, em réplica, confirmou duplicidade dos AITI em relação a esse estabelecimento.

- No que concerne às 66 autuações por descumprimento da mesma obrigação acessória restantes, tendo em vista a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, foram julgadas em conjunto, restando decidido que os autos de infração foram lavrados com o valor correto, segundo a legislação, em razão da atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial (IPCA-E), nos termos do Decreto nº 15.445, de 2014, sendo aplicado o fator 5,85%, previsto em lei.

- Os argumentos trazidos pela recorrente em momento algum negam a ocorrência da entrega intempestiva das declarações. Como tal conduta está prevista em lei, não há como negar a aplicação da penalidade, em respeito ao disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 16.197/2016, não competindo aos julgadores legislar sobre o tema, julgar a adequação da lei vigente aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, ou tampouco apreciar o caráter confiscatório das autuações, sob pena de se afastar o devido cumprimento legal e a segurança jurídica.

- Além disso, da doutrina de PONTES, “O princípio da proporcionalidade impõe ao intérprete-aplicador do Direito o dever de considerar o alcance que a sanção tributária concretamente assume relativamente à esfera jurídica do indivíduo infrator (...) e deve, sempre, considerar o grau de limitação sofrido pela esfera jurídica do infrator.” Assim, data vênia, nestes autos, não foi vislumbrada comprovação de quaisquer circunstâncias fáticas aptas o bastante para sugerir uma aplicação desproporcional da penalidade prevista abstratamente na lei. As atuações foram de R$ 37.047,50 para cada agência da Caixa Econômica em Belo Horizonte. São de conhecimento público os altos valores de receita auferida pelas instituições financeiras. Ressalto que é do Poder Judiciário a competência para julgar a adequação de princípios constitucionais, bem como do caráter confiscatório das multas, seja analisadas em conjunto ou individualmente. Nesse sentido, foram também os Acórdãos 9.860/3a, 9.273/3ª e 8.459/3a deste Conselho de Recursos Tributários.

- Mesmo em situações nas quais não se cogita a cobrança de impostos, a exigência de obrigações instrumentais é possível e constitucional. Nesse sentido, precedente do STJ (STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1384832 RN 2013/0149820-0).

- Os objetivos finais e fundamentos das autuações ora impugnadas não são os mesmos do AITI 0.035.287A, no valor de R$ 601,71, tendo sido este lavrado porque a recorrente não atendeu ao Termo de Intimação nº 29.731-A, de 29/04/2013, no âmbito de ação fiscal para apuração de ISSQN dos exercícios de 2009 a 2012, conforme previsto na Lei nº 7.378 de 1997, art. 7º, inciso IV, alínea a, devendo, portanto, serem mantidas as autuações.

- Os argumentos de que, por questões tecnológicas, a CAIXA não conseguiu transmitir os arqui¬vos no prazo concedido e que a instituição vem despendendo muitos esforços para adequar seus sistemas e arquivos aos modelos da legislação municipal, não afastam a aplicação da penalidade, pois, independentemente da presença de conduta voluntária, a omissão em tela configura a infração apontada pelo Fisco, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 7.378/97. Ainda que em exercícios anteriores a Caixa tenha sido autuada em conjunto por todos seus estabelecimentos, tal possibilidade desapareceu a partir de 2014, com a alteração prevista no art. 13 da Lei nº 10.692, de 30/12/2013. O fato de todos os Módulos da DES-IF poderem estar inseridos em um único arquivo não descaracteriza a individualidade das informações de cada agência.

- Por tudo que consta dos autos, mister o provimento parcial do Recurso Voluntário, no que se refere aos AITI de nos 0.037.752-A e 0.037.761-A, para que sejam remetidos à apreciação da Junta de Julgamento Tributário; e, com relação aos demais sessenta e seis AITI impugnados e já apreciados em 1ª instância, pela manutenção das autuações, em consonância com os fundamentos da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 12 de maio de 2016, à unanimidade

de votos, em conhecer dar provimento parcial ao recurso, de modo a determinar a autuação e oportuno julgamento pela primeira instância administrativa das impugnações referentes aos AITI nº 37.752-A e 37.761-A, nos termos do voto proferido pela Relatora, cujas penalidades deverão ter a exigibilidade suspensa a partir de 20/10/2014, assegurando-se à Fazenda Pública oportunidade para elaboração de sua réplica fiscal. Relativamente aos demais AITI, mantidas integralmente as penalidades aplicadas.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Leonardo Varella Giannetti, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.104/1ª Recurso Voluntário nº 10.423. Processo nº 01.077753.14.18. Recorrente: UNIDATA AUTOMAÇÃO LTDA. Advogados: Dr. Gustavo Guimarães da Fonseca e outros. Procuradora da Recorrente: Sra. Marilda Inês de Araújo Pereira. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – FATO GERADOR – ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA LISTA DE SERVIÇOS – DETERMINAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS COM BASE NO FIM ESPECÍFICO DO ACORDO DE VONTADES EXPLICITADO NO CONTRATO – DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Para a determinação da natureza jurídica tributária dos serviços prestados pela Recorrente, é necessário analisar o fim específico do acordo de vontades consubstanciado nos contratos em análise, determinando, no caso concreto, qual é o núcleo do negócio jurídico pactuado, de modo a se encontrar o fim do contrato, segregando as atividades-fim (passíveis de tributação) das atividades-meio (etapas, passos ou tarefas intermediárias, necessárias à obtenção do fim).

- Pela minuciosa análise dos contratos objeto de discussão, pôde-se concluir que o fim específico dos acordos de vontades neles consubstanciados é a operação, pela Recorrente, de postos de combustível para atender as necessidades ordinárias dos tomadores, e não a mera cessão de mão-de-obra. Às contratantes interessa que a Recorrente organize, execute e assuma inteira responsabilidade pelo bom funcionamento desses postos.

- Percebe-se que a Recorrente assume a responsabilidade pelo resultado da prestação do serviço (obrigação de resultado), e não apenas ao fornecimento da mão-de-obra.

- Os contratos analisados apresentam ainda uma série de incompatibilidades com a legislação que regula a cessão de mão-de-obra.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 17 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Marcelo Malagoli da Silva, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos. Efetuaram sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Gustavo Guimarães da Fonseca e, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Pelo Relator)

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– MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. O direito à redução da alíquota do IPTU para imóvel em construção, assegurada no § 1º do artigo 83 da Lei n.º 5.641/1989, cujo dispositivo foi legitimamente regulamentado pelo artigo 6º do Decreto n.º 15.433/2013 para efetivação dos lançamentos do imposto referentes ao exercício de 2014, está condicionado ao requerimento do benefício junto aos Postos de Atendimento do IPTU, no prazo previsto no artigo 6º, § 1º, do mencionado Decreto, com a anexação do Alvará de Construção e Comunicação de Início de Obra vigente em 1º/01/2014.

- Em função de não ter a Recorrente feito a requisição do benefício da redução de alíquotas no prazo definido no Decreto n.º 15.433/2013, além de ser impossível o cumprimento do requisito exigido pelo § 4º do artigo 83 da Lei n.º 5.641/1989, não há viabilidade jurídica de concessão da redução de alíquotas pleiteada para o exercício de 2014.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 17 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o Relator que o provia. Designado redator do acórdão o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, autor do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos e Henrique Goseling Araújo. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Pelo Relator) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.110/1ª Reexame Necessário nº 10.444. Processo nº 01.131868.14.26. Contribuinte: ORME SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. Procuradores da Contribuinte: Sra. Adriana Aparecida Pires e Silva e outros.

Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – CANCELAMENTO DO AITI – REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Localizado o estabelecimento neste Município de Belo Horizonte, se sujeita o contribuinte à fiel observância de todas as obrigações instrumentais previstas na legislação, dentre elas a de apresentar, a tempo e modo, a intitulada Declaração Eletrônica de Serviços – DES, nos termos do que preconiza o Decreto Municipal n° 11.467/2003. O referido dever de colaboração subsiste, mesmo não havendo ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

- Não obstante extemporânea a transmissão das DES concernentes aos meses de maio, junho e julho de 2014, conjuntamente realizada pela contribuinte no dia 28/08/2014, revela-se juridicamente relevante o fato de o envio das aludidas declarações ter ocorrido bem antes da notificação do AITI nº 0.221.702, trazida à estampa pelo Fisco somente em 10/09/2014.

- Ante o exposto, restando caracterizada a denúncia espontânea da infração, a teor do que dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional, impõe-se a manutenção da decisão que cancelou o AITI impugnado.

- Por conseguinte, em sede de reexame necessário, confirma-se a decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO Nº 10.106/1ª

ACÓRDÃO

Recurso Voluntário nº 10.415. Processo nº 01.001957.13.70. Recorrente: SIX CONSTRUÇÕES LTDA. Advogados: Dr. Alejandro Melo Toledo e outros. Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva. Redator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 24 de maio de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Declarou-se impedido o conselheiro Henrique Goseling Araújo, sendo substituído nesta assentada pelo conselheiro Wender Júlio Pereira. Presidiu este julgamento o Conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Marcelo Malagoli da Silva e Irineu Vieira Bueno Júnior.

EMENTA IPTU – REVISÃO DO LANÇAMENTO – FATO GERADOR – ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO DE PREDIAL PARA TERRITORIAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO – ART. 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 15.433/13 – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

(a) Danilo Dias do Amaral (Pelo Presidente em substituição) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator)

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ACÓRDÃO Nº 10.119/1ª Recurso Voluntário nº 10.453. Processo nº 01.111934.14.04. Recorrente: LARA E RODRIGUES APERFEIÇOAMENTO E ESPECIALIZAÇÃO EM ENDODONTIA LTDA. Procuradora da Recorrente: Sra. Maria José Viegas dos Santos.

Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POSTERIORMENTE À NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO – MANUTENÇÃO DO AITI – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”.

O contribuinte deve sujeitar-se à fiel observância das obrigações previstas na legislação, dentre elas a de apresentar, dentro do prazo previsto, a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, nos termos do Decreto Municipal nº 14.837/2012.

- No presente caso, a autuada, sociedade empresária limitada com sede no município e prestadora de serviços, estava obrigada a transmitir as declarações de prestação de serviços mensalmente. Restou comprovada a extemporaneidade da transmissão da DES concernente aos meses de agosto e setembro de 2013, contrariando flagrantemente o disposto no artigo 7º do Decreto supracitado, tendo em vista que a obrigação foi cumprida pelo sujeito passivo posteriormente à notificação da autuação, realizada em 25/07/2014.

- Por tudo que restou comprovado, mister a manutenção do AITI nº 221.395 e confirmação da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 7 de junho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Érico de Oliveira Paiva e Marcelo Malagoli da Silva. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Relator) Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

CONTRATAR com o poder público e consequente DESCREDENCIAMENTO do SUCAF – Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte nos termos do subitem 15.1.3 pelo período de 5 (cinco) anos em acordo ao art. 7º da Lei nº. 10.520/02.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Local: Rua Espírito Santo, 605 – 14 º andar – Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais – 30160-919.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO AGLOMERADO CABANA, CNPJ: 16.839.367/0001-33; BRISKCOM LTDA., CNPJ: 05.493.946/0001-50; COMERCIAL MANCHESTER LTDA. – ME, CNPJ: 18.440.367/0001-91; CONTORNO ÁUDIO VÍDEO LTDA. - ME, CNPJ: 00.141.206/0001-31; CRECHE CENTRO INFANTIL SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, CNPJ: 20.186.003/0001-79; DUPLICÓPIAS LTDA. – ME, CNPJ: 12.861.941/0001-07; EMPRESA DE INFOVIAS S/A, CNPJ: 02.983.428/0001-27; MAKTUB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. – ME, CNPJ: 09.011.034/0001-56; PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., CNPJ: 04.355.394/0003-13; TBI SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 07.534.224/0001-22; ASSOCIAÇÃO CULTURAL LUA NOVA, CNPJ: 07.592.260/0001-42.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 02.983.428/0001-27, de EMPRESA DE INFOVIAS S/A, para CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. – CEMIGTELECOM; CNPJ: 57.334.195/0001-23, de PEDRO AMÉRICO DA SILVA FILHO COMÉRCIO E SERVIÇOS – EPP, para POS-DADOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA – EPP.

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

Art. 1º - Ficam destinados às Caixas Escolares recursos financeiros previstos no orçamento aprovado pela Lei nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, observado o disposto no Decreto nº 16.232, de 18 de fevereiro de 2016, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - As Caixas Escolares prestarão contas dos recursos recebidos, conforme as exigências contidas na Lei nº 3.726, de 20 de março de 1984, no Decreto nº 14.809, de 30 de janeiro de 2012, no Termo de Colaboração e Fomento e nas demais normas e orientações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Finanças e a Secretaria Municipal de Educação adotarão as providências necessárias para a execução deste Decreto.

Art. 4º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2016.

Belo Horizonte, 1º de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

DECISÃO – APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Centro de Apoio à Mulher

- a necessidade de promover a autonomia financeira e pedagógica das escolas, a inclusão, para garantia do acesso ao conhecimento, e o desenvolvimento de atividades no âmbito do Programa Escola Integrada; - a necessidade de desenvolvimento de projetos pedagógicos que objetivem a melhoria da qualidade da educação; - a necessidade de manter os prédios escolares em bom estado de conservação e em funcionamento os serviços de cantina, limpeza, vigilância, reprografia, portaria e zeladoria das escolas, DECRETA:

DEFERIDO: HARYON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS E COSMÉTICOS LTDA., CNPJ: 08.405.510/0001-50.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Benvinda

Sábado, 2 de julho de 2016

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

P R O C E S S O A D M I N I S T R AT I V O : 0 1 013.239/16-16 ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2015/034 – Lotes 13 e 14 PROCESSO: 04.000374.15.90 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA DESTINADOS A ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. EMPRESA: INTERHUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa no uso de suas atribuições legais e regulamentares conforme item 15.3 da Ata de Registro de Preços e em decorrência do descumprimento das clausulas 14.11 e 14.13 da Ata de Registro de Preços celebrado entre o Município e a empresa INTERHUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME., inscrita no CNPJ 15.237.862/0001-00, DECIDE pela aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E

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Poder Executivo

Processo Administrativo nº. 01.056.062.16-60 Em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei nº. 8.666/93, para locação do imóvel de uso não residencial situado na Av. Getúlio Vargas, 1.245, andares 3º, 4º,5º,6º,7º,8º,9º, com o direito ao uso de 20 (vinte) vagas de garagem, no Bairro Savassi, nesta capital, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, constante nos autos.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.362, DE 1º DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre a transferência, a utilização e a prestação de contas de recursos financeiros destinados às Caixas Escolares da Rede Municipal de Educação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando:

ANEXO ÚNICO

Nº

CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL

REGIONAL

SUBVENÇÃO REGULAR

PROJETO DE AÇÃO PEDAGÓGICA - PAP

ESCOLA INTEGRADA

ESCOLA ABERTA MUNICIPAL

DESPESA COM PESSOAL

TOTAL

1

AIRES DA MATA MACHADO

Barreiro

46.317,00

9.780,00

27.571,00

12.746,00

463.413,00

559.827,00

2

AIRES DA MATA MACHADO – UMEI JATOBÁ IV

Barreiro

32.343,00

7.221,00

-

-

-

39.564,00

3

AIRES DA MATA MACHADO – UMEI TIROL

Barreiro

23.646,00

8.491,00

-

-

-

32.137,00

4

ANA ALVES TEIXEIRA

Barreiro

44.634,00

8.064,00

38.210,00

15.974,00

353.055,00

459.937,00

5

ANA ALVES TEIXEIRA – EJA

Barreiro

7.536,00

1.704,00

-

-

-

9.240,00

6

ANA ALVES TEIXEIRA – UMEI SOL NASCENTE

Barreiro

21.573,00

5.676,00

-

-

-

27.249,00

7

ANTÔNIO ALEIXO

Barreiro

20.109,00

5.878,00

-

11.707,00

216.639,00

254.333,00

8

ANTÔNIO ALEIXO – UMEI BAIRRO DAS INDÚSTRIAS

Barreiro

18.396,00

8.645,00

-

-

-

27.041,00

9

ANTÔNIO MOURÃO GUIMARÃES

Barreiro

40.557,00

7.527,00

1.297,00

12.682,00

318.513,00

380.576,00

10

ANTÔNIO MOURÃO GUIMARÃES – UMEI CARDOSO

Barreiro

18.441,00

6.565,00

-

-

-

25.006,00

11

ANTÔNIO SALLES BARBOSA

Barreiro

42.425,00

9.597,00

11.839,00

9.890,00

197.661,00

271.412,00

12

ANTÔNIO SALLES BARBOSA – EJA

Barreiro

1.225,00

-

-

-

-

1.225,00

13

AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA

Barreiro

50.808,00

10.179,00

3.991,00

17.223,00

228.411,00

310.612,00

14

AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA – EJA

Barreiro

3.933,00

1.017,00

-

-

-

4.950,00

15

CIAC LUCAS MONTEIRO MACHADO

Barreiro

20.772,00

6.216,00

16.135,00

11.134,00

243.732,00

297.989,00

16

CIAC LUCAS MONTEIRO MACHADO – UMEI LUCAS MONTEIRO MACHADO

Barreiro

24.441,00

6.883,00

-

-

-

31.324,00 390.945,00

17

CÔNEGO SEQUEIRA

Barreiro

60.912,00

10.834,00

30.050,00

13.344,00

275.805,00

18

CÔNEGO SEQUEIRA – EJA

Barreiro

5.817,00

1.930,00

-

-

-

7.747,00

19

DA VILA PINHO

Barreiro

64.751,00

9.909,00

10.060,00

12.500,00

380.448,00

477.668,00

20

DA VILA PINHO – EJA

Barreiro

3.391,00

1.005,00

-

-

-

4.396,00

21

DA VILA PINHO – UMEI ÁGUAS CLARAS

Barreiro

18.021,00

6.546,00

-

-

-

24.567,00

22

DINORAH MAGALHÃES FABRI

Barreiro

49.150,00

10.399,00

-

14.392,00

359.076,00

433.017,00

23

DINORAH MAGALHÃES FABRI – EJA

Barreiro

4.592,00

1.287,00

-

-

-

5.879,00

24

DINORAH MAGALHÃES FABRI – UMEI JOSÉ ISIDORO FILHO

Barreiro

26.394,00

7.214,00

-

-

-

33.608,00

25

DULCE MARIA HOMEM

Barreiro

38.841,00

8.163,00

-

16.827,00

236.199,00

300.030,00

26

DULCE MARIA HOMEM – UMEI MIRAMAR

Barreiro

12.495,00

4.855,00

-

-

-

17.350,00

27

EDITH PIMENTA DA VEIGA

Barreiro

52.538,00

10.050,00

-

13.567,00

219.843,00

295.998,00

28

EDITH PIMENTA DA VEIGA – EJA

Barreiro

3.886,00

963,00

-

-

-

4.849,00

29

ELOY HERALDO LIMA

Barreiro

59.928,00

9.977,00

-

17.110,00

266.289,00

353.304,00

30

ELOY HERALDO LIMA – EJA

Barreiro

1.743,00

681,00

-

-

-

2.424,00

31

HELENA ANTIPOFF

Barreiro

60.626,00

9.149,00

18.134,00

17.103,00

296.514,00

401.526,00

32

HELENA ANTIPOFF – EJA

Barreiro

2.614,00

822,00

-

-

-

3.436,00

33

HELENA ANTIPOFF – UMEI ITAIPU

Barreiro

23.538,00

8.727,00

-

-

-

32.265,00

34

JONAS BARCELLOS CORRÊA

Barreiro

51.521,00

10.191,00

2.094,00

10.906,00

231.702,00

306.414,00

35

JONAS BARCELLOS CORRÊA – EJA

Barreiro

4.192,00

999,00

-

-

-

5.191,00

36

LUIZ GATTI

Barreiro

69.170,00

11.660,00

27.274,00

12.409,00

280.203,00

400.716,00

37

LUIZ GATTI – EJA

Barreiro

3.226,00

-

-

-

-

3.226,00

38

LUIZ GONZAGA JÚNIOR

Barreiro

31.629,00

8.341,00

12.049,00

11.728,00

132.504,00

196.251,00

39

LUIZ GONZAGA JÚNIOR – EJA

Barreiro

1.860,00

423,00

-

-

-

2.283,00

40

PADRE FLÁVIO GIAMMETTA

Barreiro

74.204,00

9.106,00

9.886,00

16.278,00

275.778,00

385.252,00

41

PADRE FLÁVIO GIAMMETTA – EJA

Barreiro

754,00

895,00

-

-

-

1.649,00

42

PEDRO ALEIXO

Barreiro

79.845,00

12.298,00

6.477,00

18.181,00

411.924,00

528.725,00

43

PEDRO ALEIXO – UMEI SOLAR URUCUIA

Barreiro

27.087,00

13.171,00

-

-

-

40.258,00

44

PEDRO NAVA

Barreiro

90.916,00

9.468,00

6.282,00

16.258,00

371.259,00

494.183,00

45

PEDRO NAVA – Educação Infantil

Barreiro

3.136,00

729,00

-

-

-

3.865,00

46

PEDRO NAVA – EJA

Barreiro

1.696,00

552,00

-

-

-

2.248,00

47

PEDRO NAVA – UMEI PILAR OLHOS D’ÁGUA

Barreiro

52.467,00

7.104,00

-

-

-

59.571,00

48

POLO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA

Barreiro

27.930,00

-

17.320,00

21.352,00

282.516,00

349.118,00

49

PRESIDENTE ITAMAR FRANCO

Barreiro

35.132,00

10.259,00

19.604,00

15.209,00

421.986,00

502.190,00

50

PRESIDENTE ITAMAR FRANCO – EJA

Barreiro

2.143,00

-

-

-

-

2.143,00

51

PRESIDENTE ITAMAR FRANCO – UMEI PETROPOLIS

Barreiro

31.125,00

-

-

-

-

31.125,00

52

PROFESSOR HILTON ROCHA

Barreiro

65.502,00

7.764,00

3.821,00

17.969,00

317.655,00

412.711,00

53

PROFESSOR HILTON ROCHA – EJA

Barreiro

,00

582,00

-

-

-

582,00

54

PROFESSOR HILTON ROCHA – UMEI MANGUEIRAS

Barreiro

22.938,00

5.462,00

-

-

-

28.400,00

55

PROFESSOR JOSÉ BRAZ – Educação Infantil

Barreiro

17.787,00

5.247,00

-

-

154.278,00

177.312,00

01/07/2016 18:14:16

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016

140

WLADIMIR DE PAULA GOMES - EJA

Leste

1.625,00

276,00

-

-

-

1.901,00

141

WLADIMIR DE PAULA GOMES – UMEI CAETANO FURQUIM

Leste

19.212,00

6.577,00

-

-

-

25.789,00

852.885,00

184.171,00

277.856,00

169.033,00

3.325.674,00

4.809.619,00

28.808,00

142

AGENOR ALVES DE CARVALHO

Nordeste

54.738,00

11.250,00

74.025,00

15.077,00

284.820,00

439.910,00

246.135,00

432.689,00

143

AGENOR ALVES DE CARVALHO – EJA

Nordeste

5.157,00

1.103,00

-

-

-

6.260,00

-

-

4.452,00

144

AMÉRICO RENÊ GIANNETTI

Nordeste

18.840,00

5.315,00

11.034,00

12.029,00

304.455,00

351.673,00

17.278,00

273.489,00

362.648,00

145

AMÉRICO RENÊ GIANNETTI – Educação Infantil

Nordeste

2.298,00

576,00

-

-

-

2.874,00

28.591,00

146

AMÉRICO RENÊ GIANNETTI – UMEI CACHOEIRINHA

Nordeste

20.442,00

5.027,00

-

-

-

25.469,00

179.220,00

147

ANÍSIO TEIXEIRA

Nordeste

50.499,00

9.240,00

1.336,00

12.268,00

270.015,00

343.358,00

426.045,00

148

ANÍSIO TEIXEIRA – EJA

Nordeste

3.274,00

1.011,00

-

-

-

4.285,00

154,00

149

ELOS – Educação Infantil

Nordeste

27.714,00

6.460,00

-

-

103.947,00

138.121,00

-

34.793,00

150

FRANCISCO AZEVEDO – Educação Infantil

Nordeste

20.082,00

5.302,00

-

-

76.233,00

101.617,00

151

FRANCISCO BRESSANE DE AZEVEDO

Nordeste

23.179,00

5.756,00

18.476,00

12.906,00

174.816,00

235.133,00

152

FRANCISCO BRESSANE DE AZEVEDO – EJA

Nordeste

4.121,00

1.360,00

-

-

-

5.481,00

153

GOVERNADOR CARLOS LACERDA

Nordeste

60.743,00

10.048,00

13.647,00

12.289,00

345.438,00

442.165,00

154

GOVERNADOR CARLOS LACERDA - EJA

Nordeste

2.614,00

656,00

-

-

-

3.270,00

155

GOVERNADOR CARLOS LACERDA – UMEI IPIRANGA

Nordeste

16.590,00

9.929,00

-

-

-

26.519,00

156

GOVERNADOR OZANAN COELHO

Nordeste

33.696,00

7.998,00

15.643,00

16.023,00

311.001,00

384.361,00

157

GOVERNADOR OZANAN COELHO – EJA

Nordeste

2.379,00

791,00

-

-

-

3.170,00

Nordeste

18.870,00

6.283,00

-

-

-

25.153,00

Nordeste

40.592,00

8.334,00

-

8.076,00

283.197,00

340.199,00

56

PROFESSOR JOSÉ BRAZ – UMEI BARREIRO

Barreiro

16.794,00

9.929,00

-

-

-

26.723,00

57

PROFESSOR MELLO CANÇADO

Barreiro

39.190,00

8.715,00

40.180,00

14.240,00

285.042,00

387.367,00

58

PROFESSOR MELLO CANÇADO – EJA

Barreiro

3.980,00

981,00

-

-

-

4.961,00

59

PROFESSOR MELLO CANÇADO – UMEI LINDÉIA

Barreiro

18.879,00

9.929,00

-

-

-

60

PROFESSORA ISAURA SANTOS

Barreiro

98.243,00

10.012,00

67.194,00

11.105,00

61

PROFESSORA ISAURA SANTOS – EJA

Barreiro

3.085,00

1.367,00

-

62

SEBASTIÃO GUILHERME DE OLIVEIRA

Barreiro

34.323,00

8.200,00

29.358,00

63

SEBASTIÃO GUILHERME DE OLIVEIRA – UMEI DIAMANTE

Barreiro

20.010,00

8.581,00

-

-

-

64

SOLAR RUBI

Barreiro

40.539,00

12.943,00

-

7.307,00

118.431,00

65

UNIÃO COMUNITÁRIA

Barreiro

127.017,00

7.912,00

-

13.490,00

277.626,00

66

UNIÃO COMUNITÁRIA – EJA

Barreiro

-

154,00

-

-

-

67

UNIÃO COMUNITÁRIA – UMEI SOLAR RUBI

Barreiro

25.509,00

9.284,00

-

-

TOTAL REGIONAL LESTE

68

VINÍCIUS DE MORAES

Barreiro

55.611,00

10.074,00

28.449,00

16.700,00

310.590,00

421.424,00

69

VINÍCIUS DE MORAES – EJA

Barreiro

2.991,00

907,00

-

-

-

3.898,00

70

VINÍCIUS DE MORAES – UMEI MALDONADO

Barreiro

26.640,00

-

-

-

-

26.640,00

TOTAL REGIONAL BARREIRO

2.113.464,00

419.193,00

427.275,00

5

416.609,00

8.446.716,00

11.823.257,00

71

BENJAMIM JACOB

Centro Sul

22.140,00

7.251,00

23.977,00

9.323,00

133.554,00

196.245,00

72

CAIO LÍBANO SOARES - EJA

Centro Sul

52.068,00

9.952,00

-

-

130.152,00

192.172,00

73

IMACO

Centro Sul

45.562,00

7.415,00

11.676,00

-

343.725,00

408.378,00

74

IMACO – EJA

Centro Sul

1.154,00

558,00

-

-

-

1.712,00

75

IMACO – UMEI DELFIM MOREIRA

Centro Sul

24.597,00

4.891,00

-

-

-

29.488,00

76

MARCONI

Centro Sul

55.838,00

10.062,00

12.596,00

8.199,00

468.387,00

555.082,00

77

MARCONI - EJA

Centro Sul

589,00

,00

-

-

-

589,00

158

78

MARCONI – UMEI TIMBIRAS

Centro Sul

31.230,00

6.246,00

GOVERNADOR OZANAN COELHO – UMEI CAPITÃO EDUARDO

-

-

-

37.476,00

159

HENRIQUETA LISBOA

79

MARIA DAS NEVES

Centro Sul

17.750,00

5.425,00

9.577,00

12.974,00

134.091,00

179.817,00

80

MARIA DAS NEVES – EJA

Centro Sul

1.225,00

325,00

-

-

-

1.550,00

160

HENRIQUETA LISBOA - EJA

Nordeste

565,00

129,00

-

-

-

694,00

161

HENRIQUETA LISBOA – UMEI SÃO MARCOS

Nordeste

23.409,00

8.361,00

-

-

-

31.770,00 287.537,00

81

MESTRE PARANHOS

Centro Sul

37.660,00

9.255,00

-

18.082,00

298.341,00

82

MESTRE PARANHOS – EJA

Centro Sul

4.427,00

1.073,00

-

-

-

5.500,00

162

HONORINA RABELLO

Nordeste

44.260,00

7.232,00

5.098,00

16.969,00

213.978,00

83

MESTRE PARANHOS – UMEI LUXEMBURGO

Centro Sul

22.497,00

7.668,00

-

-

-

30.165,00

163

HONORINA RABELLO – Educação Infantil

Nordeste

3.788,00

681,00

-

-

-

4.469,00

84

PADRE GUILHERME PETERS

Centro Sul

37.047,00

8.109,00

-

16.793,00

261.987,00

323.936,00

164

HONORINA RABELLO – EJA

Nordeste

8.973,00

2.304,00

-

-

-

11.277,00

85

PADRE GUILHERME PETERS – EJA

Centro Sul

2.520,00

491,00

-

-

-

3.011,00

212.093,00

86

PADRE GUILHERME PETERS – UMEI VILA CONCEIÇÃO

Centro Sul

18.699,00

7.485,00

-

-

-

26.184,00

87

PAULO MENDES CAMPOS

Centro Sul

43.857,00

5.920,00

24.582,00

13.885,00

133.428,00

221.672,00

88

PAULO MENDES CAMPOS – EJA

Centro Sul

5.205,00

1.636,00

-

-

-

6.841,00

89

PRESIDENTE JOÃO PESSOA

Centro Sul

35.799,00

6.510,00

-

9.294,00

343.722,00

395.325,00

90

PRESIDENTE JOÃO PESSOA – UMEI VILA ESTRELA

Centro Sul

21.381,00

6.442,00

-

-

-

27.823,00

91

PROFESSOR EDSON PISANI

Centro Sul

31.168,00

9.953,00

18.518,00

15.196,00

377.958,00

452.793,00

363.338,00

92

PROFESSOR EDSON PISANI - EJA

Centro Sul

2.237,00

,00

-

-

-

2.237,00

93

PROFESSOR EDSON PISANI – UMEI CAPIVARI

Centro Sul

24.156,00

7.497,00

-

-

-

31.653,00

94

PROFESSOR EDSON PISANI – UMEI SÃO JOÃO

Centro Sul

24.159,00

7.380,00

-

-

-

31.539,00

95

SANTO ANTÔNIO

Centro Sul

11.562,00

5.334,00

-

-

65.277,00

82.173,00

96

SENADOR LEVINDO COELHO

Centro Sul

72.346,00

9.566,00

42.987,00

18.632,00

317.088,00

460.619,00

97

SENADOR LEVINDO COELHO – EJA

Centro Sul

6.500,00

2.114,00

-

-

-

8.614,00

98

SENADOR LEVINDO COELHO – UMEI PADRE TARCÍSIO

Centro Sul

13.629,00

5.946,00

-

-

-

19.575,00

99

THEOMAR DE CASTRO ESPÍNDOLA

Centro Sul

27.066,00

7.160,00

15.093,00

12.487,00

297.522,00

359.328,00

100

THEOMAR DE CASTRO ESPÍNDOLA – Educação Infantil

Centro Sul

1.335,00

258,00

-

-

-

1.593,00

101

THEOMAR DE CASTRO ESPÍNDOLA – UMEI CAFEZAL

Centro Sul

25.215,00

9.439,00

-

-

-

34.654,00

102

ULYSSES GUIMARÃES

Centro Sul

24.421,00

7.196,00

6.620,00

10.667,00

303.432,00

352.336,00

103

ULYSSES GUIMARÃES – EJA

Centro Sul

3.014,00

772,00

-

-

-

3.786,00

ULYSSES GUIMARÃES – UMEI MARTA NAIR MONTEIRO

Centro Sul

105

VILA FAZENDINHA

Centro Sul

29.194,00

8.262,00

1.386,00

12.761,00

256.911,00

308.514,00

106

VILA FAZENDINHA – EJA

Centro Sul

2.096,00

963,00

-

-

-

3.059,00

107

VILA FAZENDINHA – UMEI SANTA ISABEL

Centro Sul

16.410,00

6.682,00

-

-

-

23.092,00

104

TOTAL REGIONAL CENTRO SUL 108

DOUTOR JÚLIO SOARES

Leste

16.788,00

6.987,00

-

-

-

23.775,00

812.541,00

202.223,00

167.012,00

158.293,00

3.865.575,00

5.205.644,00

44.342,00

9.505,00

53.066,00

14.923,00

299.256,00

421.092,00

109

DOUTOR JÚLIO SOARES – EJA

Leste

2.614,00

723,00

-

-

-

3.337,00

110

DOUTOR JÚLIO SOARES – UMEI GRANJA DE FREITAS

Leste

17.316,00

6.442,00

-

-

-

23.758,00

111

EMÍDIO BERUTTO

Leste

45.640,00

7.739,00

55.068,00

8.822,00

240.879,00

358.148,00

112

EMÍDIO BERUTTO – Educação Infantil

Leste

776,00

429,00

-

-

-

1.205,00

168

JARDIM VITÓRIA – EJA

Nordeste

636,00

-

-

-

-

636,00

169

JARDIM VITÓRIA – UMEI JARDIM VITÓRIA III

Nordeste

12.414,00

9.929,00

-

-

-

22.343,00

170

JOSÉ DE CALASANZ

Nordeste

35.596,00

8.298,00

51.763,00

9.743,00

348.690,00

454.090,00

171

JOSÉ DE CALASANZ – Educação Infantil

Nordeste

2.111,00

491,00

-

-

-

2.602,00

172

JOSÉ DE CALASANZ – UMEI GOIÂNIA

Nordeste

32.901,00

8.761,00

-

-

-

41.662,00

173

MARIA DA ASSUNÇÃO DE MARCO

Nordeste

31.614,00

8.072,00

41.650,00

14.383,00

241.236,00

336.955,00

174

MARIA DA ASSUNÇÃO DE MARCO – EJA

Nordeste

-

282,00

-

-

-

282,00

175

MARIA DA ASSUNÇÃO DE MARCO – UMEI MARIA GORETTI

Nordeste

25.488,00

8.638,00

-

-

-

34.126,00

176

MONTEIRO LOBATO

Nordeste

15.418,00

4.770,00

4.193,00

11.613,00

208.338,00

244.332,00

177

MONTEIRO LOBATO – Educação Infantil

Nordeste

4.130,00

1.238,00

-

-

-

5.368,00

178

MURILO RUBIÃO

Nordeste

64.240,00

12.096,00

25.445,00

5.541,00

279.255,00

386.577,00

179

MURILO RUBIÃO – EJA

Nordeste

659,00

172,00

-

-

-

831,00

180

OSWALDO FRANÇA JÚNIOR

Nordeste

71.810,00

11.055,00

19.925,00

7.552,00

400.341,00

510.683,00

181

OSWALDO FRANÇA JÚNIOR – EJA

Nordeste

3.556,00

1.116,00

-

-

-

4.672,00

182

OSWALDO FRANÇA JÚNIOR – UMEI SÃO GABRIEL

Nordeste

19.506,00

6.436,00

-

-

-

25.942,00 253.631,00

183

PÉRSIO PEREIRA PINTO

Nordeste

20.301,00

6.736,00

15.552,00

10.909,00

200.133,00

184

PÉRSIO PEREIRA PINTO - UMEI PARQUE REAL

Nordeste

17.277,00

9.929,00

-

-

-

27.206,00

185

PREFEITO SOUZA LIMA

Nordeste

45.114,00

9.070,00

31.038,00

16.717,00

298.467,00

400.406,00

186

PREFEITO SOUZA LIMA – UMEI JARDIM VITÓRIA

Nordeste

19.092,00

6.577,00

-

-

-

25.669,00

187

PROFESSOR EDGAR DA MATTA MACHADO

Nordeste

34.700,00

8.629,00

-

9.607,00

304.692,00

357.628,00

188

PROFESSOR EDGAR DA MATTA MACHADO – EJA

Nordeste

2.284,00

515,00

-

-

-

2.799,00

189

PROFESSOR EDGAR DA MATTA MACHADO – UMEI CAVALINHO DE PAU

Nordeste

15.678,00

6.136,00

-

-

-

21.814,00

190

PROFESSOR MILTON LAGE

Nordeste

43.125,00

9.254,00

-

13.007,00

244.689,00

310.075,00

191

PROFESSOR MILTON LAGE – EJA

Nordeste

1.248,00

522,00

-

-

-

1.770,00

192

PROFESSOR MILTON LAGE – UMEI VILA MARIA

Nordeste

18.984,00

9.929,00

-

-

-

28.913,00

3.340,00

31.325,00

195

PROFESSOR PAULO FREIRE – UMEI RIBEIRO DE ABREU

Nordeste

27.701,00

5.977,00

-

-

-

33.678,00

253.554,00

196

PROFESSORA ACIDÁLIA LOTT

Nordeste

61.632,00

11.324,00

7.369,00

11.826,00

318.588,00

410.739,00

197

PROFESSORA ACIDÁLIA LOTT – EJA

Nordeste

4.545,00

1.422,00

-

-

-

5.967,00

198

PROFESSORA ACIDÁLIA LOTT – UMEI PROFESSORA ACIDÁLIA LOTT

Nordeste

16.557,00

5.995,00

-

-

-

22.552,00

199

PROFESSORA CONSUELITA CÂNDIDA

Nordeste

29.539,00

7.949,00

-

10.416,00

407.097,00

455.001,00

200

PROFESSORA CONSUELITA CÂNDIDA – EJA

Nordeste

1.319,00

705,00

-

-

-

2.024,00

201

PROFESSORA CONSUELITA CÂNDIDA – UMEI BELMONTE

Nordeste

28.266,00

10.108,00

-

-

-

38.374,00

202

PROFESSORA CONSUELITA CÂNDIDA – UMEI OURO MINAS

Nordeste

28.815,00

7.030,00

-

-

-

35.845,00

203

PROFESSORA ELEONORA PIERUCCETTI

Nordeste

89.276,00

10.625,00

29.147,00

22.646,00

452.409,00

604.103,00

204

PROFESSORA ELEONORA PIERUCCETTI – EJA

Nordeste

7.300,00

1.985,00

-

-

-

9.285,00

205

PROFESSORA ELEONORA PIERUCCETTI – UMEI PACAJÁ

Nordeste

21.528,00

8.000,00

-

-

-

29.528,00

206

PROFESSORA HELENA ABDALLA

Nordeste

45.545,00

9.125,00

24.957,00

9.964,00

303.435,00

393.026,00

207

PROFESSORA HELENA ABDALLA – EJA

Nordeste

2.614,00

644,00

-

-

-

3.258,00

208

PROFESSORA HELENA ABDALLA – UMEI JARDIM VITÓRIA II

Nordeste

23.655,00

9.324,00

-

-

-

32.979,00

209

PROFESSORA MARIA MAZARELLO

Nordeste

42.741,00

9.609,00

94.159,00

17.592,00

205.986,00

370.087,00

-

116

GEORGE RICARDO SALUM

Leste

32.646,00

8.035,00

3.500,00

10.866,00

198.507,00

117

GEORGE RICARDO SALUM – EJA

Leste

4.734,00

1.128,00

-

-

-

5.862,00

118

GEORGE RICARDO SALUM – UMEI ALTO VERA CRUZ

Leste

19.389,00

9.963,00

-

-

-

29.352,00

119

ISRAEL PINHEIRO

Leste

64.942,00

9.474,00

-

16.171,00

209.586,00

300.173,00

120

ISRAEL PINHEIRO – Educação Infantil

Leste

3.043,00

785,00

-

-

-

3.828,00

121

ISRAEL PINHEIRO – EJA

Leste

3.886,00

1.250,00

-

-

-

5.136,00

122

LEVINDO LOPES

Leste

42.996,00

6.925,00

10.670,00

8.070,00

419.157,00

487.818,00

123

LEVINDO LOPES – UMEI BALEIA

Leste

20.682,00

7.731,00

-

-

-

28.413,00

124

LEVINDO LOPES – UMEI PARAÍSO

Leste

14.934,00

5.027,00

-

-

-

19.961,00

125

MONSENHOR JOÃO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Leste

37.107,00

6.056,00

7.630,00

10.302,00

148.443,00

209.538,00

PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA

Leste

PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA – EJA

Leste

254.374,00 9.968,00

128

PROFESSOR DOMICIANO VIEIRA

Leste

24.210,00

5.811,00

9.699,00

15.386,00

149.904,00

205.010,00

129

PROFESSOR LOURENÇO DE OLIVEIRA

Leste

50.158,00

7.207,00

16.688,00

8.178,00

132.213,00

214.444,00

130

PROFESSOR LOURENÇO DE OLIVEIRA – EJA

-

281.381,00

426.792,00

-

-

196.251,00

-

-

-

11.801,00

334.887,00

7.760,00

135,00

22.858,00

-

23.565,00

542,00

9.524,00

14.039,00

Leste

Leste

40.947,00

-

FERNANDO DIAS COSTA – UMEI TAQUARIL

-

Nordeste

16.981,00

115

-

JARDIM VITÓRIA

797,00

3.477,00

-

772,00

167

9.125,00

407.363,00

-

2.102,00

-

2.543,00

317.643,00

-

7.866,00

149.310,00

-

51.760,00

9.435,00

-

127

14.363,00

-

Nordeste

8.479,00

981,00

183.864,00

19.466,00

160,00

Nordeste

10.804,00

2.496,00

17.969,00

6.019,00

612,00

PROFESSOR PAULO FREIRE

61.002,00

14.053,00

22.935,00

PROFESSOR PAULO FREIRE – EJA

Leste Leste

7.618,00

Nordeste Nordeste

193

FERNANDO DIAS COSTA FERNANDO DIAS COSTA – EJA

30.870,00

HUGO PINHEIRO SOARES HUGO PINHEIRO SOARES - EJA

194

113 114

126

165 166

677,00

131

PROFESSORA ALCIDA TORRES

Leste

83.418,00

9.585,00

-

12.631,00

202.092,00

307.726,00

132

PROFESSORA ALCIDA TORRES – EJA

Leste

1.908,00

570,00

-

-

-

2.478,00

133

PROFESSORA MARÍLIA TANURE PEREIRA – Educação Infantil

Leste

32.886,00

7.122,00

-

-

105.648,00

145.656,00

210

PROFESSORA MARIA MODESTA CRAVO

Nordeste

47.574,00

7.279,00

35.660,00

13.448,00

251.265,00

355.226,00

134

SANTOS DUMONT

Leste

85.154,00

9.701,00

48.676,00

16.104,00

216.138,00

375.773,00

211

RENASCENÇA – Educação Infantil

Nordeste

22.737,00

4.739,00

-

-

162.174,00

189.650,00

135

SANTOS DUMONT – EJA

Leste

730,00

331,00

-

-

-

1.061,00

212

19.881,00

5.749,00

-

-

-

25.630,00

SÃO RAFAEL

Leste

19.505,00

7.539,00

4.965,00

10.836,00

174.072,00

216.917,00

RENASCENÇA – UMEI SANTA CRUZ

Nordeste

136

213

SOBRAL PINTO

Nordeste

33.555,00

8.085,00

6.171,00

16.900,00

353.403,00

418.114,00

214

SOBRAL PINTO – UMEI COQUEIRO VERDE

Nordeste

10.581,00

6.615,00

-

-

-

17.196,00

215

SOBRAL PINTO – UMEI PAULO VI

Nordeste

18.639,00

11.212,00

-

-

-

29.851,00

137

SÃO RAFAEL – EJA

138

SÃO RAFAEL – UMEI POMPEIA

139

dom5080.indd 5

WLADIMIR DE PAULA GOMES

Leste

Leste

1.813,00

582,00

-

-

-

2.395,00

19.227,00

9.929,00

-

-

-

29.156,00

31.651,00

8.329,00

45.362,00

9.340,00

328.272,00

422.954,00

01/07/2016 18:14:17

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

TOTAL REGIONAL NORDESTE

Sábado, 2 de julho de 2016 292

JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA

Norte

87.887,00

8.268,00

5.328,00

16.383,00

279.831,00

397.697,00

293

JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA – EJA

Norte

2.755,00

1.054,00

-

-

-

3.809,00

56.078,00

294

JOSÉ MARIA DOS MARES GUIA – UMEI HELIÓPOLIS

Norte

18.993,00

6.234,00

-

-

-

25.227,00

258.701,00

295

JOSEFINA SOUZA LIMA

Norte

63.574,00

8.200,00

16.687,00

18.217,00

268.734,00

375.412,00

-

3.454,00

296

JOSEFINA SOUZA LIMA – EJA

Norte

3.509,00

1.122,00

-

-

-

4.631,00

232.536,00

288.661,00

297

JOSEFINA SOUZA LIMA – UMEI PRIMEIRO DE MAIO

Norte

16.377,00

6.412,00

-

-

-

22.789,00

27.147,00

7.300,00

16.485,00

8.256,00

237.384,00

296.572,00

17.961,00

6.369,00

-

-

-

24.330,00

6.780,00

4.614,00

16.147,00

256.815,00

309.119,00

1.727.502,00

432.923,00

585.593,00

347.704,00

8.028.546,00

11.122.268,00

216

ARTHUR GUIMARÃES

Noroeste

30.909,00

6.907,00

4.438,00

15.523,00

331.134,00

388.911,00

217

ARTHUR GUIMARÃES – UMEI NOVA ESPERANÇA

Noroeste

50.457,00

5.621,00

-

-

-

218

AUGUSTA MEDEIROS

Noroeste

52.145,00

6.895,00

22.375,00

16.471,00

160.815,00

219

AUGUSTA MEDEIROS – EJA

Noroeste

2.779,00

675,00

-

-

220

BELO HORIZONTE

Noroeste

30.538,00

7.348,00

3.212,00

15.027,00

221

BELO HORIZONTE – EJA

Noroeste

683,00

319,00

-

-

-

1.002,00

222

CARLOS GÓIS

Noroeste

23.492,00

6.828,00

3.488,00

11.028,00

267.678,00

312.514,00

298

MARIA SILVEIRA

Norte

223

CARLOS GÓIS – EJA

Noroeste

1.366,00

338,00

-

-

-

1.704,00

299

Norte

224

CARLOS GÓIS – UMEI CARLOS PRATES

MARIA SILVEIRA – UMEI SÃO BERNARDO

Noroeste

21.537,00

5.805,00

-

-

-

27.342,00

300

MINERVINA AUGUSTA

Norte

24.763,00

225

CORNÉLIO VAZ DE MELO – Educação Infantil

Noroeste

18.180,00

5.112,00

-

-

83.913,00

107.205,00

301

MINERVINA AUGUSTA – EJA

Norte

1.460,00

601,00

-

-

-

2.061,00

302

MINERVINA AUGUSTA – UMEI VILA CLÓRIS

Norte

20.103,00

6.657,00

-

-

-

26.760,00

303

PROFESSOR DANIEL ALVARENGA

Norte

50.346,00

11.148,00

-

12.930,00

324.795,00

399.219,00

Norte

3.933,00

1.042,00

-

-

-

4.975,00

226

DOM BOSCO

Noroeste

50.601,00

9.498,00

44.877,00

21.052,00

437.310,00

563.338,00

227

DOM BOSCO – EJA

Noroeste

-

141,00

-

-

-

141,00

228

DOM BOSCO – UMEI PITUCHINHA

Noroeste

27.762,00

6.619,00

-

-

-

34.381,00

304

229

DOM JAIME DE BARROS CÂMARA

PROFESSOR DANIEL ALVARENGA – EJA

Noroeste

24.882,00

6.105,00

1.146,00

11.943,00

318.567,00

362.643,00

305

Norte

29.457,00

8.605,00

-

-

-

38.062,00

230

DOM JAIME DE BARROS CÂMARA – EJA

PROFESSOR DANIEL ALVARENGA – UMEI ZILAH SPÓSITO

Noroeste

2.991,00

650,00

-

-

-

3.641,00

306

RUI DA COSTA VAL

Norte

44.170,00

9.132,00

2.933,00

7.893,00

291.600,00

355.728,00

231

DOM JAIME DE BARROS CÂMARA – UMEI SABINÓPOLIS

Noroeste

31.020,00

6.644,00

-

-

-

37.664,00

307

RUI DA COSTA VAL – EJA

Norte

2.732,00

675,00

-

-

-

3.407,00

308

RUI DA COSTA VAL – UMEI CURUMINS

Norte

25.458,00

-

-

-

-

25.458,00 303.376,00

232

HONORINA DE BARROS

Noroeste

23.938,00

6.056,00

6.258,00

12.449,00

180.918,00

233

HONORINA DE BARROS – EJA

Noroeste

2.402,00

417,00

-

-

-

2.819,00

234

JOÃO PINHEIRO

Noroeste

56.867,00

6.576,00

41.824,00

16.766,00

337.479,00

459.512,00

235

JOÃO PINHEIRO – Educação Infantil

Noroeste

-

117,00

-

-

-

117,00

236

JOÃO PINHEIRO – EJA

Noroeste

4.474,00

1.391,00

-

-

-

5.865,00

237

JOÃO PINHEIRO – UMEI CALIFÓRNIA

Noroeste

18.459,00

4.646,00

-

-

-

23.105,00

238

LUIGI TONIOLO

Noroeste

44.742,00

8.408,00

14.468,00

17.685,00

333.351,00

418.654,00

239

LUIGI TONIOLO – UMEI MARFIM

Noroeste

20.808,00

8.645,00

-

-

-

29.453,00

315

SÉRGIO MIRANDA - EJA

Norte

1.319,00

356,00

-

-

-

1.675,00

240

LUIGI TONIOLO – UMEI PINDORAMA

Noroeste

16.428,00

5.327,00

-

-

-

21.755,00

316

Norte

25.998,00

10.289,00

-

-

-

36.287,00

241

MARIA DA GLÓRIA LOMMEZ – Educação Infantil

SÉRGIO MIRANDA - UMEI LAJEDO

Noroeste

21.651,00

7.092,00

-

-

366.777,00

395.520,00

317

TRISTÃO DA CUNHA

Norte

32.565,00

8.347,00

7.964,00

16.684,00

204.885,00

270.445,00

242

MARIA DA GLÓRIA LOMMEZ – UMEI PEDREIRA PRADO LOPES

Noroeste

318

TRISTÃO DA CUNHA – UMEI PLANALTO

Norte

243

MARIA DA GLÓRIA LOMMEZ – UMEI VILA SENHOR DOS PASSOS

Noroeste

10.098,00

5.934,00

-

-

-

16.032,00

244

MARIA DE REZENDE COSTA

Noroeste

40.398,00

7.998,00

-

19.294,00

294.723,00

362.413,00

319

DE ENSINO ESPECIAL FREI LEOPOLDO

245

MARIA DE REZENDE COSTA – EJA

Noroeste

2.049,00

497,00

-

-

-

2.546,00

320

DEPUTADO MILTON SALLES

246

MARIA DE REZENDE COSTA – UMEI SÃO VICENTE

Noroeste

11.997,00

6.538,00

-

-

-

18.535,00

321

DEPUTADO MILTON SALLES – EJA

Oeste

5.558,00

1.661,00

-

-

-

7.219,00

322

FRANCISCA DE PAULA

Oeste

47.405,00

9.002,00

26.615,00

17.662,00

277.164,00

377.848,00

14.055,00

4.977,00

-

-

-

229.619,00

19.032,00

247

MONSENHOR ARTUR DE OLIVEIRA

Noroeste

43.430,00

6.667,00

24.478,00

16.154,00

210.594,00

301.323,00

248

MONSENHOR ARTUR DE OLIVEIRA – EJA

Noroeste

3.862,00

956,00

-

-

-

4.818,00

249

MONSENHOR ARTUR DE OLIVEIRA – UMEI JARDIM MONTANHÊS

Noroeste

,00

11.212,00

-

-

-

11.212,00

250

NOSSA SENHORA DO AMPARO

Noroeste

30.993,00

6.528,00

27.369,00

15.767,00

191.487,00

272.144,00

251

NOSSA SENHORA DO AMPARO – EJA

Noroeste

2.379,00

828,00

-

-

-

3.207,00

252

PADRE EDEIMAR MASSOTE

Noroeste

53.727,00

9.516,00

7.422,00

21.539,00

397.746,00

489.950,00

253

PADRE EDEIMAR MASSOTE – EJA

Noroeste

4.098,00

840,00

-

-

-

4.938,00

254

PADRE EDEIMAR MASSOTE – UMEI COQUEIROS

Noroeste

27.918,00

,00

-

-

-

27.918,00

PREFEITO OSWALDO PIERUCCETTI

Noroeste

PREFEITO OSWALDO PIERUCCETTI – Educação Infantil

Noroeste

PREFEITO OSWALDO PIERUCCETTI – EJA

Noroeste

258

PROFESSOR CLÁUDIO BRANDÃO

Noroeste

259

PROFESSOR CLÁUDIO BRANDÃO – Educação Infantil

Noroeste

1.894,00

282,00

-

-

-

2.176,00

260

PROFESSOR JOÃO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES

Noroeste

29.936,00

7.202,00

-

13.332,00

216.993,00

267.463,00

261

PROFESSOR JOÃO CAMILO DE O TORRES – EJA

Noroeste

2.002,00

399,00

-

-

-

2.401,00

262

PROFESSOR JOÃO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES – UMEI CALIFÓRNIA II

Noroeste

7.743,00

7.362,00

-

-

-

15.105,00

923.817,00

215.817,00

223.229,00

252.180,00

4.642.644,00

6.257.687,00

255 256 257

TOTAL REGIONAL NOROESTE

dom5080.indd 6

Poder Executivo

30.373,00 2.981,00 1.578,00 23.195,00

7.343,00 588,00 411,00 5.559,00

21.874,00

16.399,00 11.751,00

149.673,00 130.950,00

309

SEBASTIANA NOVAIS

Norte

37.740,00

7.801,00

20.928,00

11.901,00

225.006,00

310

SEBASTIANA NOVAIS – EJA

Norte

2.826,00

-

-

-

-

2.826,00

311

SEBASTIANA NOVAIS – UMEI GUARANI

Norte

29.124,00

8.752,00

-

-

-

37.876,00

312

SECRETÁRIO HUMBERTO ALMEIDA

Norte

45.642,00

8.115,00

-

17.386,00

147.321,00

218.464,00

313

SECRETÁRIO HUMBERTO ALMEIDA – EJA

Norte

3.156,00

870,00

-

-

-

4.026,00

314

SÉRGIO MIRANDA

Norte

44.497,00

9.842,00

7.006,00

16.847,00

260.298,00

338.490,00

-

-

-

40.562,00

187.080,00

272.303,00

5.202.513,00

7.390.929,00

Oeste

19.632,00

5.463,00

-

-

190.134,00

215.229,00

Oeste

49.618,00

9.205,00

17.121,00

7.369,00

212.796,00

296.109,00

FRANCISCA DE PAULA – EJA

Oeste

4.663,00

1.489,00

-

-

-

6.152,00

324

FRANCISCA DE PAULA – UMEI CINQUENTENÁRIO

Oeste

26.841,00

9.839,00

-

-

-

36.680,00 359.318,00

325

HUGO WERNECK

Oeste

45.066,00

7.361,00

19.287,00

19.788,00

267.816,00

326

HUGO WERNECK – UMEI GRAJAÚ

Oeste

15.057,00

5.958,00

-

-

-

21.015,00

327

JOÃO DO PATROCÍNIO

Oeste

28.119,00

7.214,00

2.655,00

11.915,00

168.411,00

218.314,00

328

JOÃO DO PATROCÍNIO – Educação Infantil

Oeste

1.149,00

258,00

-

-

-

1.407,00

329

MAGALHÃES DRUMOND

Oeste

25.449,00

6.423,00

8.274,00

10.783,00

344.691,00

395.620,00

330

MAGALHÃES DRUMOND – UMEI SILVA LOBO

Oeste

23.304,00

6.074,00

-

-

-

29.378,00

331

MAGALHÃES DRUMOND – UMEI VILA CALAFATE

Oeste

18.717,00

9.909,00

-

-

-

28.626,00

332

MARIA SALES FERREIRA – Educação Infantil

Oeste

29.424,00

6.570,00

-

-

276.528,00

312.522,00

333

MARIA SALES FERREIRA – UMEI GAMELEIRA

Oeste

16.101,00

5.271,00

-

-

-

21.372,00

334

MESTRE ATAÍDE

Oeste

56.242,00

8.592,00

-

11.934,00

197.748,00

274.516,00

335

MESTRE ATAÍDE - EJA

Oeste

1.295,00

313,00

-

-

-

1.608,00

336

OSWALDO CRUZ

Oeste

30.505,00

8.200,00

-

10.987,00

173.943,00

223.635,00

3.569,00

193.329,00

8.402,00 323.328,00

323

203.788,00

1.989,00

32.160,00 1.405.705,00

TOTAL REGIONAL NORTE

337

OSWALDO CRUZ - EJA

Oeste

589,00

264,00

-

-

-

853,00

338

PADRE HENRIQUE BRANDÃO

Oeste

68.776,00

11.906,00

7.482,00

10.070,00

254.400,00

352.634,00

339

PADRE HENRIQUE BRANDÃO – EJA

Oeste

8.690,00

2.830,00

-

-

-

11.520,00

340

PREFEITO AMINTHAS DE BARROS

Oeste

41.381,00

9.070,00

22.258,00

16.983,00

256.320,00

346.012,00

341

PREFEITO AMINTHAS DE BARROS – EJA

Oeste

1.060,00

191,00

-

-

-

1.251,00

342

PREFEITO AMINTHAS DE BARROS – UMEI CAC HAVAÍ

Oeste

13.569,00

5.805,00

-

-

-

19.374,00

343

PROFESSOR CHRISTOVAM COLOMBO DOS SANTOS – Educação Infantil

Oeste

24.384,00

6.681,00

-

-

219.660,00

250.725,00

344

PROFESSOR CHRISTOVAM COLOMBO DOS SANTOS – UMEI VILA LEONINA

Oeste

25.692,00

8.712,00

-

-

-

34.404,00

263

ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA

Norte

52.274,00

9.952,00

10.727,00

7.485,00

340.161,00

420.599,00

264

ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA – EJA

Norte

5.770,00

1.152,00

-

-

-

6.922,00

265

ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA – UMEI JAQUELINE

Norte

41.703,00

9.602,00

-

-

-

51.305,00

266

ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA – UMEI MARIQUINHAS

Norte

25.527,00

6.902,00

-

-

-

32.429,00

345

PROFESSOR MÁRIO WERNECK

Oeste

27.141,00

6.399,00

13.694,00

12.492,00

331.209,00

390.935,00

267

CÔNSUL ANTÔNIO CADAR

Norte

37.272,00

8.175,00

9.669,00

13.455,00

260.607,00

329.178,00

Oeste

2.850,00

-

-

-

-

2.850,00

Norte

28.080,00

8.564,00

PROFESSOR MÁRIO WERNECK – EJA

268

CÔNSUL ANTÔNIO CADAR – UMEI MINASLÂNDIA

346

-

-

-

36.644,00

DESEMBARGADOR LORETO RIBEIRO DE ABREU

347

Oeste

16.281,00

5.418,00

-

-

-

21.699,00

269

Norte

34.200,00

7.875,00

10.260,00

9.395,00

254.661,00

PROFESSOR MÁRIO WERNECK – UMEI DA VILA SANTA MARIA

316.391,00 348

Oeste

22.839,00

7.805,00

-

-

-

30.644,00

270

DESEMBARGADOR LORETO RIBEIRO DE ABREU – UMEI MONTE AZUL

PROFESSOR MÁRIO WERNECK – UMEI CAMARGOS

Norte

29.943,00

,00

-

-

-

29.943,00

349

PROFESSORA EFIGÊNIA VIDIGAL

Oeste

48.376,00

8.886,00

30.734,00

9.806,00

348.426,00

446.228,00

271

FLORESTAN FERNANDES

Norte

25.146,00

7.471,00

15.237,00

12.948,00

187.290,00

248.092,00

350

PROFESSORA EFIGÊNIA VIDIGAL – EJA

Oeste

4.121,00

1.422,00

-

-

-

5.543,00

272

FLORESTAN FERNANDES – UMEI SOLIMÕES

Norte

15.594,00

7.447,00

-

-

-

23.041,00

351

PROFESSORA EFIGÊNIA VIDIGAL – UMEI PALMEIRAS

Oeste

26.634,00

8.768,00

-

-

-

35.402,00

273

FRANCISCO CAMPOS

Norte

45.083,00

9.573,00

-

8.001,00

250.575,00

313.232,00

352

SALGADO FILHO

Oeste

38.121,00

8.512,00

5.530,00

16.142,00

157.194,00

225.499,00

274

FRANCISCO CAMPOS – EJA

Norte

1.672,00

669,00

-

-

-

2.341,00

353

SALGADO FILHO – EJA

Oeste

636,00

141,00

-

-

-

777,00

275

FRANCISCO CAMPOS – UMEI FLORAMAR

Norte

26.571,00

9.431,00

-

-

-

36.002,00

354

TENENTE MANOEL MAGALHÃES PENIDO

Oeste

41.615,00

5.559,00

-

14.660,00

176.349,00

238.183,00

276

FRANCISCO MAGALHÃES GOMES

Norte

42.827,00

8.634,00

32.104,00

15.960,00

252.954,00

352.479,00

355

TENENTE MANOEL MAGALHÃES PENIDO – EJA

Oeste

3.085,00

895,00

-

-

-

3.980,00

277

FRANCISCO MAGALHÃES GOMES – EJA

Norte

565,00

111,00

-

-

-

676,00

859.985,00

208.066,00

153.650,00

170.591,00

3.852.789,00

5.245.081,00

278

FRANCISCO MAGALHÃES GOMES – UMEI JULIANA

Norte

16.476,00

5.596,00

-

-

-

22.072,00

356

ANNE FRANK

Pampulha

41.293,00

8.715,00

29.478,00

16.451,00

301.770,00

397.707,00

279

9.222,00

18.640,00

Pampulha

4.922,00

1.244,00

-

-

-

6.166,00

16.637,00

317.472,00

ANNE FRANK – EJA

Norte

50.605,00

357

HÉLIO PELLEGRINO

412.576,00

358

ANNE FRANK – UMEI SARANDI

Pampulha

24.831,00

9.929,00

-

-

-

34.760,00 364.726,00

TOTAL REGIONAL OESTE

280

HÉLIO PELLEGRINO – EJA

Norte

3.368,00

1.330,00

-

-

-

4.698,00

359

AURÉLIO PIRES

Pampulha

39.502,00

7.911,00

37.258,00

11.372,00

268.683,00

281

HÉLIO PELLEGRINO – UMEI AARÃO REIS

Norte

17.322,00

5.547,00

-

-

-

22.869,00

360

AURÉLIO PIRES – EJA

Pampulha

2.732,00

1.017,00

-

-

-

3.749,00

282

HERBERT JOSÉ DE SOUZA

Norte

56.259,00

10.596,00

-

16.468,00

369.852,00

453.175,00

361

AURÉLIO PIRES – UMEI SANTA ROSA

Pampulha

14.997,00

7.944,00

-

-

-

22.941,00

362

CARMELITA CARVALHO GARCIA

Pampulha

44.878,00

8.457,00

28.300,00

15.539,00

295.615,00

392.789,00

363

CARMELITA CARVALHO GARCIA – Educação Infantil

Pampulha

1.180,00

460,00

-

-

-

1.640,00

364

CARMELITA DE CARVALHO GARCIA – EJA

Pampulha

1.648,00

441,00

-

-

-

2.089,00

365

CARMELITA DE CARVALHO GARCIA – UMEI OURO PRETO

Pampulha

21.036,00

8.434,00

-

-

-

29.470,00 352.738,00

283

HEBERT JOSÉ DE SOUZA – EJA

Norte

3.262,00

797,00

-

-

-

4.059,00

284

HERBERT JOSÉ DE SOUZA – UMEI BETINHO

Norte

21.144,00

7.515,00

-

-

-

28.659,00

285

HILDA RABELLO MATTA

Norte

47.929,00

9.571,00

-

12.104,00

171.246,00

240.850,00

286

HILDA RABELLO MATTA - EJA

Norte

1.130,00

282,00

-

-

-

1.412,00

287

JARDIM FELICIDADE

Norte

43.634,00

8.084,00

8.498,00

17.206,00

301.026,00

378.448,00

288

JARDIM FELICIDADE – Educação Infantil

Norte

-

270,00

-

-

-

270,00

366

DOM ORIONE

Pampulha

53.537,00

8.664,00

34.826,00

13.299,00

242.412,00

289

JARDIM FELICIDADE – EJA

Norte

2.143,00

558,00

-

-

-

2.701,00

367

DOM ORIONE – EJA

Pampulha

3.721,00

938,00

-

-

-

4.659,00

290

JARDIM FELICIDADE – UMEI JARDIM GUANABARA

Norte

18.606,00

6.345,00

-

-

-

24.951,00

368

DOM ORIONE – UMEI ENGENHO NOGUEIRA

Pampulha

25.791,00

8.645,00

-

-

-

34.436,00

JARDIM FELICIDADE – UMEI XODÓ MARISE

45.173,00

8.248,00

-

12.713,00

234.948,00

301.082,00

9.684,00

Pampulha

Norte

15.948,00

369

FRANCISCA ALVES

291

-

-

-

25.632,00

370

FRANCISCA ALVES – EJA

Pampulha

1.531,00

154,00

-

-

-

1.685,00

01/07/2016 18:14:18

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016 371

FRANCISCA ALVES – UMEI CASTELO DE CRATO

Pampulha

20.910,00

8.645,00

-

-

-

29.555,00

7

455

PROFESSOR PEDRO GUERRA

Venda Nova

48.641,00

10.834,00

-

9.291,00

216.855,00

285.621,00

456

PROFESSOR PEDRO GUERRA - EJA

Venda Nova

2.473,00

662,00

-

-

-

3.135,00 377.333,00

372

HENFIL – Educação Infantil

Pampulha

17.127,00

5.070,00

-

-

400.242,00

422.439,00

373

HENFIL – UMEI ALAÍDE LISBOA

Pampulha

31.908,00

7.704,00

-

-

-

39.612,00

374

Pampulha

13.992,00

6.484,00

457

Venda Nova

126.650,00

8.972,00

9.034,00

14.022,00

218.655,00

HENFIL – UMEI UNIVERSITÁRIO

-

-

-

20.476,00

PROFESSOR TABAJARA PEDROSO

375

IGNÁCIO DE ANDRADE MELO

Pampulha

30.865,00

9.059,00

18.016,00

18.009,00

176.904,00

252.853,00

458

PROFESSOR TABAJARA PEDROSO - EJA

Venda Nova

1.060,00

301,00

-

-

-

1.361,00

376

IGNÁCIO DE ANDRADE MELO – EJA

Pampulha

2.261,00

1.146,00

-

-

-

3.407,00

459

PROFESSORA ONDINA NOBRE

Venda Nova

49.840,00

11.022,00

2.131,00

16.934,00

293.331,00

373.258,00

377

IGNÁCIO DE ANDRADE MELO – UMEI VILA SÃO JOSÉ

Pampulha

-

11.212,00

-

-

-

11.212,00

460

PROFESSORA ONDINA NOBRE – EJA

Venda Nova

3.014,00

613,00

-

-

-

3.627,00

378

JOSÉ MADUREIRA HORTA

Pampulha

70.204,00

10.435,00

-

15.322,00

436.448,00

532.409,00

461

PROFESSORA ONDINA NOBRE – UMEI NAVEGANTES

Venda Nova

-

6.484,00

-

-

-

6.484,00

379

JOSÉ MADUREIRA HORTA – EJA

Pampulha

659,00

497,00

-

-

-

1.156,00

JOSÉ MADUREIRA HORTA – UMEI SANTA AMÉLIA

Venda Nova

7.091,00

11.247,00

276.324,00

395.624,00

30.702,00

6.411,00

100.962,00

-

Pampulha

462

380

-

-

-

37.113,00

TANCREDO PHIDEAS GUIMARÃES

381

JÚLIA PARAÍSO

Pampulha

52.899,00

7.450,00

26.260,00

15.953,00

369.402,00

471.964,00

463

TANCREDO PHIDEAS GUIMARÃES – UMEI VENDA NOVA

Venda Nova

35.142,00

6.300,00

-

-

-

41.442,00

382

JÚLIA PARAÍSO – UMEI VILA ANTENA

Pampulha

12.540,00

4.874,00

-

-

-

17.414,00

464

VEREADOR ANTÔNIO MENEZES – Educação Infantil

Venda Nova

22.638,00

5.688,00

-

-

187.389,00

215.715,00

383

LÍDIA ANGÉLICA

Pampulha

54.102,00

8.535,00

17.860,00

17.734,00

239.379,00

337.610,00

-

20.407,00

65.857,00

10.166,00

-

15.985,00

437.463,00

5.143,00

-

Pampulha

15.264,00

-

MARIA DE MAGALHÃES PINTO

529.471,00

VEREADOR ANTÔNIO MENEZES – UMEI JARDIM LEBLON

Venda Nova

384

465

385

MARIA DE MAGALHÃES PINTO – EJA

Pampulha

1.790,00

368,00

-

-

-

2.158,00

386

MARIA DE MAGALHÃES PINTO – UMEI ITATIAIA

Pampulha

28.740,00

6.454,00

-

-

-

35.194,00

387

MARLENE PEREIRA RANCANTE

Pampulha

55.710,00

10.509,00

15.664,00

16.122,00

298.083,00

396.088,00

388

MARLENE PEREIRA RANCANTE – EJA

Pampulha

1.884,00

197,00

-

-

-

2.081,00

389

MARLENE PEREIRA RANCANTE – UMEI MANACÁS

Pampulha

22.845,00

9.014,00

-

-

-

31.859,00

390

PROFESSOR AMILCAR MARTINS

Pampulha

58.827,00

10.975,00

11.897,00

10.997,00

302.397,00

395.093,00

391

PROFESSOR AMILCAR MARTINS – EJA

Pampulha

4.098,00

1.238,00

-

-

-

5.336,00

392

PROFESSOR AMILCAR MARTINS – UMEI SANTA BRANCA

Pampulha

26.922,00

7.300,00

-

-

-

34.222,00

393

PROFESSORA ALICE NACIF

Pampulha

48.985,00

9.964,00

31.550,00

11.737,00

492.045,00

594.281,00

394

PROFESSORA ALICE NACIF – EJA

Pampulha

1.625,00

625,00

-

-

-

2.250,00

395

PROFESSORA ALICE NACIF – UMEI BRAÚNAS

Pampulha

30.486,00

7.496,00

-

-

-

37.982,00

396

PROFESSORA ALICE NACIF – UMEI URCA CONFISCO

Pampulha

25.995,00

9.912,00

-

-

-

35.907,00

397

SANTA TEREZINHA

Pampulha

60.591,00

9.565,00

22.025,00

12.887,00

454.476,00

559.544,00

398

SANTA TEREZINHA – EJA

Pampulha

-

693,00

-

-

-

693,00

399

SANTA TEREZINHA – UMEI CASTELO

Pampulha

28.233,00

6.772,00

-

-

-

35.005,00

1.127.529,00

269.971,00

273.134,00

204.120,00

4.950.267,00

6.825.021,00

400

ADAUTO LÚCIO CARDOSO

48.925,00

10.264,00

19.642,00

8.356,00

197.952,00

285.139,00

401

ADAUTO LÚCIO CARDOSO – EJA

Venda Nova

2.096,00

534,00

-

-

-

2.630,00

402

ALESSANDRA SALUM CADAR – Educação Infantil

Venda Nova

19.422,00

5.388,00

-

-

251.205,00

276.015,00

403

ALESSANDRA SALUM CADAR – UMEI PARAÚNAS

Venda Nova

20.106,00

5.658,00

-

-

-

25.764,00 308.727,00

TOTAL REGIONAL PAMPULHA Venda Nova

404

ANTÔNIA FERREIRA

Venda Nova

33.909,00

8.010,00

15.536,00

12.292,00

238.980,00

405

ANTÔNIA FERREIRA – EJA

Venda Nova

-

154,00

-

-

-

154,00

406

ANTÔNIA FERREIRA – UMEI SÃO JOÃO BATISTA

Venda Nova

27.342,00

8.515,00

-

-

-

35.857,00

407

ANTÔNIO GOMES HORTA

Venda Nova

21.027,00

6.307,00

17.966,00

12.870,00

274.338,00

332.508,00

408

ANTÔNIO GOMES HORTA – UMEI ITAMARATI

Venda Nova

32.595,00

6.503,00

-

-

-

39.098,00

409

ARMANDO ZILLER

Venda Nova

67.510,00

9.891,00

38.517,00

15.791,00

215.658,00

347.367,00

410

ARMANDO ZILLER – EJA

Venda Nova

1.931,00

669,00

-

-

-

2.600,00

411

CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE

Venda Nova

31.588,00

5.926,00

1.395,00

15.938,00

185.085,00

239.932,00

412

CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE – EJA

Venda Nova

2.873,00

926,00

-

-

-

3.799,00

413

CÔNEGO RAIMUNDO TRINDADE

Venda Nova

60.290,00

8.714,00

-

12.736,00

228.330,00

310.070,00

414

CÔNEGO RAIMUNDO TRINDADE – EJA

Venda Nova

3.061,00

969,00

-

-

-

4.030,00

415

CÔNEGO RAIMUNDO TRINDADE – UMEI PIRATININGA

Venda Nova

15.474,00

6.546,00

-

-

-

22.020,00

416

CORA CORALINA

Venda Nova

52.205,00

9.112,00

-

15.945,00

204.492,00

281.754,00

417

CORA CORALINA – EJA

Venda Nova

3.556,00

1.023,00

-

-

-

4.579,00

418

DE ENSINO ESPECIAL DO BAIRRO VENDA NOVA

Venda Nova

11.541,00

5.413,00

-

-

102.783,00

119.737,00

419

DEPUTADO RENATO AZEREDO

Venda Nova

39.265,00

9.174,00

-

11.772,00

187.365,00

247.576,00

420

DEPUTADO RENATO AZEREDO – EJA

Venda Nova

542,00

-

-

-

-

542,00

421

DORA TOMICH LAENDER

Venda Nova

29.385,00

7.753,00

18.929,00

15.671,00

205.035,00

276.773,00

422

DORA TOMICH LAENDER – EJA

Venda Nova

4.263,00

987,00

-

-

-

5.250,00 364.774,00

423

DR. JOSÉ XAVIER NOGUEIRA

Venda Nova

39.072,00

8.935,00

7.057,00

12.410,00

297.300,00

424

DR. JOSÉ XAVIER NOGUEIRA – Educação Infantil

Venda Nova

4.086,00

864,00

-

-

-

4.950,00

425

DR. JOSÉ XAVIER NOGUEIRA – UMEI SERRA VERDE

Venda Nova

24.444,00

8.638,00

-

-

-

33.082,00

426

ELISA BUZELIN

Venda Nova

37.134,00

7.911,00

-

22.002,00

449.691,00

516.738,00

427

ELISA BUZELIN – UMEI VILA APOLÔNIA

Venda Nova

12.798,00

4.764,00

-

-

-

17.562,00

428

ELISA BUZELIN – UMEI JARDIM DOS COMERCIÁRIOS

Venda Nova

37.245,00

6.521,00

-

-

-

43.766,00

429

GERALDO TEIXEIRA DA COSTA

Venda Nova

50.027,00

9.161,00

-

11.424,00

190.074,00

260.686,00

430

GERALDO TEIXEIRA DA COSTA – EJA

Venda Nova

1.813,00

625,00

-

-

-

2.438,00

431

GRACY VIANNA LAGE

Venda Nova

42.054,00

9.303,00

9.671,00

17.093,00

276.141,00

354.262,00

432

GRACY VIANNA LAGE – EJA

Venda Nova

4.074,00

1.342,00

-

-

-

5.416,00

433

GRACY VIANNA LAGE – UMEI NOVA IORQUE

Venda Nova

20.274,00

-

-

-

-

20.274,00

434

JARDIM LEBLON

Venda Nova

35.547,00

7.178,00

-

8.620,00

97.647,00

148.992,00

435

JARDIM LEBLON – EDUCAÇÃO INFANTIL

Venda Nova

3.819,00

-

436

JOAQUIM DOS SANTOS

Venda Nova

38.818,00

8.709,00

-

-

-

3.819,00

9.438,00

11.617,00

218.634,00

287.216,00

437

JOAQUIM DOS SANTOS – EJA

Venda Nova

5.063,00

1.373,00

-

-

-

6.436,00

438

JOSÉ MARIA ALKIMIN

Venda Nova

70.478,00

8.916,00

43.457,00

16.078,00

249.615,00

388.544,00

439

JOSÉ MARIA ALKIMIN - EJA

Venda Nova

589,00

166,00

-

-

-

755,00

440

MÁRIO MOURÃO FILHO

Venda Nova

29.097,00

7.550,00

9.190,00

7.466,00

156.804,00

210.107,00

441

MILTON CAMPOS

Venda Nova

68.139,00

10.718,00

20.855,00

16.452,00

243.894,00

360.058,00

442

MILTON CAMPOS – EJA

Venda Nova

2.355,00

882,00

-

-

-

3.237,00

443

MÍRIAM BRANDÃO – Educação Infantil

Venda Nova

32.523,00

7.618,00

-

-

240.912,00

281.053,00

444

MÍRIAM BRANDÃO – UMEI CÉU AZUL

Venda Nova

20.382,00

6.405,00

-

-

-

26.787,00

445

MOYSÉS KALIL

Venda Nova

58.804,00

9.854,00

24.538,00

15.338,00

291.219,00

399.753,00

446

MOYSÉS KALIL – EJA

Venda Nova

3.014,00

1.110,00

-

-

-

4.124,00

447

MOYSÉS KALIL – UMEI MANTIQUEIRA

Venda Nova

27.258,00

8.279,00

-

-

-

35.537,00

448

PADRE MARZANO MATIAS

Venda Nova

58.395,00

9.675,00

13.819,00

12.205,00

247.419,00

341.513,00

449

PADRE MARZANO MATIAS – EJA

Venda Nova

3.627,00

1.054,00

-

-

-

4.681,00

450

PRESIDENTE TANCREDO NEVES

Venda Nova

28.746,00

7.765,00

-

12.007,00

173.565,00

222.083,00

451

PRESIDENTE TANCREDO NEVES - EJA

Venda Nova

-

166,00

-

-

-

166,00

452

PROFESSOR MOACYR ANDRADE

Venda Nova

56.191,00

11.024,00

21.576,00

14.879,00

365.649,00

469.319,00

453

PROFESSOR MOACYR ANDRADE – EJA

Venda Nova

2.732,00

735,00

-

-

-

3.467,00

454

PROFESSOR MOACYR ANDRADE – UMEI LAGOA

Venda Nova

33.939,00

7.539,00

-

-

-

41.478,00

dom5080.indd 7

466

VICENTE GUIMARÃES

Venda Nova

44.658,00

9.345,00

32.586,00

11.540,00

213.249,00

311.378,00

467

ZILDA ARNS

Venda Nova

56.327,00

9.235,00

39.096,00

12.775,00

198.654,00

316.087,00

468

ZILDA ARNS - EJA

Venda Nova

3.061,00

754,00

-

-

-

3.815,00

TOTAL REGIONAL VENDA NOVA

1.891.173,00

375.660,00

354.433,00

374.771,00

7.394.244,00

10.390.281,00

TOTAL GERAL

11.714.601,00

2.631.352,00

2.649.262,00

2.365.604,00

49.708.968,00

69.069.787,00

AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, a servidora Tammy Angelina Mendonça Claret, a se ausentar do país, no período de 16/07/2016 a 24/07/2016, para participar do curso “Formación en salud en todas las políticas: integrando el trabajo intersectorial y equidad social en los programas de salud pública y en políticas en América Latina”, que acontecerá em Santiago, Chile.

A presente viagem será custeada pela organização do evento, inexistindo despesas para o erário.

Belo Horizonte, 1º de julho de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Nélio Antônio de Oliveira, BM-101.780-0, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -José Maria de Souza, BM-111.407-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Orçamento Participativo Venda Nova, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Alfredo Flister, BM-100.836-4, Assessor III - C, a partir de 02/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Jussara Aparecida Simplício, BM-112.353-8, Auxiliar de Gabinete, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Celso Lopes de Deus, BM-110.417-7, Assessor I, a partir de 01/07/2016.

EXTRATO - RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Governo torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I- Nome: Marcio Araujo de Lacerda.

II - Cargo ocupado pelo agente público: Prefeito.

III - Destino da viagem: Brasília.

IV- Período da realização da viagem: 29/04/2016.

V - Objetivos da viagem: representação do Município.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido.

VII - Indicação dos benefícios para o Município: defesa de interesse do Município.

VIII- Despesas de Viagem: R$1.413,77.

Reinaldo Antônio de Castro Ferreira Gerente Administrativo-Financeiro

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada, Gelson Antônio Leite, no exercício de suas atividades, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Kessio Sanderson da Silva, BM 110.299-9, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 01/07/2016 a 04/08/2016, a partir do dia 02 de julho de 2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Gelson Antônio Leite Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

01/07/2016 18:14:19

BELO HORIZONTE 8

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA, BM71.557-7 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30, 8º andar (GELFOP), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.032731.16.54, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

A Gerência de Recursos Humanos Regional Barreiro - GERHU-B convida CINTIA GONÇALVES LIMA, BM- 92.010-3 a comparecer à Rua Sinfrônio Brochado,587-Mezanino (Gerência Regional de Recursos Humanos - Barreiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo de nº 01.024953.16.20, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -BLAIR DE MIRANDA MENDES, BM-30.2531, Proc.01.084624.16.57.

-CREUSA APARECIDA PEREIRA TEODORO, BM106.945-2, Proc. 01.090864.15.64.

-MÁRCIA LAGES DE SOUZA, BM-49.744-8, Proc.

01.087783.15.96.

-MARIA HELENA GUIMARÃES VALU, BM-31.710-5, Proc. 01.090072.15.26.

-MARIA LUIZA RABELLO DE OLIVEIRA, BM-43.828-X, Proc. 01.090078.15.02.

-SHIRLEY KÊNIA CÂNDIDO MARTINS, BM-71.255-1, Proc. 01.098185.15.06.

- T Â N I A PA U L A S O U Z A , B M - 9 7 . 8 2 9 - 2 , Proc. 01.112441.15.55.

-VALEIRA DE FÁTIMA SILVA LOPES, BM-38.568-2, Proc. 01.090863.15.00.

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS A Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos - GDRH convida HELI SABINO DE OLIVEIRA, BM 49.928-9, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 5º andar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo de nº 01.044427-16-40, sob pena de prosseguimento do mesmo.

DESPACHOS DA GERENTE Processos Indeferidos: Revisão de nível: 01.061171.15.64, ALINE DE MORAIS PEREIRA, BM 89.787-X / 01.122286.15.20, HENRIQUE ANDRADE MARRA, BM 99.619-3.

Processos Concluídos: Gratificação e Vantagens: 01.073339.12.03, LENI MARIA DA MATTA, BM 46.736-0 / 01.074620.12.46, RITA DE CÁSSIA PIMENTA DINIZ DE BRITO SILVA, BM 31.734-2.

Revisão de nível: 01.036280.16.89, ÂNGELA MARIA RECCH, BM 25.795-1 / 01.061872.16.20, CARLA APARECIDA LEITE, BM 49.684-0 / 01.052517.16.97, CÁSSIA GARCIA DINIZ FERREIRA, BM 26.884-8 / 01.061842.16.69, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MIRANDA, BM 23.719-5.

1. Nome: Sueli Maria Baliza Dias - BM: 105270-3 2. Cargo: Secretária Municipal de Educação 3. Destino da viagem: Brasília / Distrito Federal 4. Período: 22/06/2016 5. Objetivo da viagem: Acompanhar o Prefeito Marcio Lacerda na cerimônia de Premiação do Programa Prefeito Amigo da Criança.

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município, de seus programas e alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

8. Despesas de viagem: R$ 1463,90 Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Aparecida A. de Oliveira Decat Gerência Administrativo-Financeira da Educação APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 04-001.793/14-78 – PREGÃO 123/2014 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01069.819/16-30 Interessado: Plásticos Santa Clara Ltda. CNPJ: 13.708.382/0001-54 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa à empresa Plásticos Santa Clara Ltda. – CNPJ: 13.708.382/0001-54, nos termos da Cláusula Décima Quinta, item 15.1.2, da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico 123/2014, de multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega dos produtos, até o limite de 9,9%, correspondente à parte inadimplente, excluída, quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data dessa publicação, para interposição de recursos. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016 Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira PORTARIA SMED Nº 190/2016 Dispõe sobre a inscrição para o sorteio de bolsas de estudos para escolas da Rede Privada de Ensino, para o ano letivo de 2017 e a renovação de bolsas existentes.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o direito do Município de Belo Horizonte de indicar cota de estudantes, por meio de bolsas de estudos em instituições de Ensino Privado, citadas no art. 2º desta Portaria, em decorrência da doação de terreno da municipalidade para construção de seus prédios;

Considerando o interesse público em garantir maior participação dos munícipes, RESOLVE: Art. 1º - Realizar o sorteio público para as bolsas de estudos nas instituições de ensino, mencionadas no art. 2º desta Portaria, e estabelecer critérios para renovação das bolsas existentes para o ano de 2017.

Das bolsas de estudos a serem sorteadas Art. 2º - Serão sorteadas bolsas de estudos somente para estudantes que cursarão Ensino Fundamental, Graduação ou Graduação Tecnológica no ano de 2017, conforme abaixo discriminado: I - Ensino Fundamental em 2017:

PRODABEL EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.024.2015.2.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Softtek Tecnologia da Informação Ltda Objeto: Prorrogação do contrato PDB.024.2015.2.2, por 12 meses, sem reajuste.

Valor: R$144.999,96 Data de assinatura: 17/05/2016 Processo: Pregão Eletrônico 032/2014 Nº do Processo: 04.001.805.14-55 Belo Horizonte, 29 de abril de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

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a) 50% do valor da mensalidade para as seguintes instituições: - Colégio Logosófico González Pecotche (apenas para a Unidade Cidade Nova); - Colégio Loyola (Cidade Jardim); - Colégio Santa Dorotéia (Sion); - Colégio Santa Maria (apenas para a Unidade Cidade Nova); - Colégio Santa Rita de Cássia (Barreiro); - Colégio São Paulo (Cidade Jardim); - Colégio São Paulo da Cruz (Barreiro). b) 100% do valor da mensalidade, para a Escola do SESI - Newton Antônio da Silva Pereira (apenas para a Unidade Bairro São Paulo).

II - Graduação ou Graduação Tecnológica: a) 25% do valor da mensalidade para os cursos de Graduação e Graduação Tecnológica da Universidade FUMEC (Campus Cruzeiro).

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Parágrafo único. A bolsa concedida não acobertará outras despesas tais como: xerox, livros, assistência médico-odontológica, transporte, alimentação, material didático, uniforme, aulas extras, entre outros.

EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

Art. 3º - O número de bolsas de estudos disponível para sorteio, em 2017, será vinculado ao número:

A Secretaria Municipal de Educação torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1o da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

I - de estudantes-bolsistas, do Ensino Fundamental eventualmente reprovados no ano letivo de 2016;

II - de estudantes-bolsistas que concluírem o Ensino Fundamental e/ou o curso de Graduação em 2016;

01/07/2016 18:14:19

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016

III - de estudantes-bolsistas que não renovarem sua bolsa e/ou a matrícula para 2017.

Das condições de inscrição Art. 4º - Para se candidatar à bolsa de estudo, o estudante deverá preencher, corretamente, o formulário, disponível de 1º a 11/12/2016, no site http://bolsadeestudos.pbh.gov.br e estar matriculado ou ter sido pré-selecionado até a data de 18/11/2016 na Instituição para a qual pleiteia a bolsa. § 1º - Cada Instituição de Ensino Privado participante estabelece, em seu calendário, um período para o Processo Seletivo. É de inteira responsabilidade do candidato ou de seu responsável informar-se a respeito do mesmo. § 2º - Será permitida a inscrição em apenas uma das instituições, sob pena de perda do direito ao benefício da bolsa, caso sorteado. § 3º - Para a Escola SESI - Newton Antônio da Silva Pereira: serão aceitas somente inscrições para os estudantes matriculados ou pré-selecionados, com situação escolar, em 2017, para o 3º e 6º anos do Ensino Fundamental (com duração de nove anos). § 4º - Em relação aos candidatos da FUMEC, aprovados em seu Processo Seletivo, estarão aptos a se inscreverem apenas aqueles classificados, diretamente em 1ª chamada, naquela Instituição. § 5º - Será publicada, no Portal da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), a lista com as inscrições efetivadas com base nesta Portaria, conforme Cronograma (Anexo I), podendo os candidatos ou responsáveis legais interporem recurso contra a lista de inscrições, nos dias e local constantes do Anexo I. § 6º - A inscrição do candidato na condição de pré-selecionado terá validade até o início do ano letivo escolar de 2017. Após o início do ano letivo, serão considerados apenas os alunos regularmente matriculados na instituição pleiteada.

Da realização do sorteio Art. 5º - O sorteio das bolsas para o ano letivo de 2017 será realizado na Secretaria Municipal de Educação (Rua Carangola, 288 - Santo Antônio - Belo Horizonte), de acordo com cronograma e horário constantes dos anexos I e II. Parágrafo único. A Prefeitura de Belo Horizonte reserva-se o direito de, se necessário, promover alguma adequação no horário de sorteio, bem como alterar a data de sua realização, responsabilizando-se por dar ampla divulgação, com a devida antecedência, a quaisquer alterações realizadas.

Do cadastro de reserva Art. 6º - Haverá também sorteio de 7 (sete) vagas para o cadastro de reserva, para cada Instituição de Ensino, exceto para o SESI e para a FUMEC, que terão 15 (quinze) vagas. Os candidatos constantes do cadastro de reserva e que estejam regularmente matriculados serão convocados, quando não ocorrer preenchimento do número total de vagas-bolsistas, por não atenderem ao previsto nos artigos 7º e 8º ou, ainda, por desistência. § 1º - Os candidatos constantes do cadastro de reserva serão convocados na ordem sequencial do sorteio. É de inteira responsabilidade do responsável pela inscrição para o sorteio das bolsas de estudo, a informação correta e completa do endereço e número de telefone para contato. § 2º - A não efetivação da matrícula na secretaria da Instituição resultará na perda do direito à bolsa de estudo, e o próximo candidato matriculado do cadastro de reserva será contemplado.

§ 3º - Na hipótese de serem chamados todos os candidatos constantes do cadastro de reserva, e mediante existência de bolsas disponíveis, será realizado novo sorteio entre os candidatos já inscritos e matriculados na instituição.

Da renovação das bolsas de estudos Art. 7º - A renovação da bolsa de estudo para 2017, em relação aos estudantes sorteados nos anos anteriores, deverá ser feita até 16/12/2016, na secretaria da Instituição de Ensino, mediante o preenchimento de formulário de renovação disponível nas instituições. § 1º - A não renovação da bolsa pelo estudante ou responsável legal, no prazo citado no caput deste artigo, resultará na perda automática do benefício. § 2º - É vedada a renovação da bolsa aos estudantes do Ensino Fundamental que tenham sido reprovados no ano letivo de 2016 e, em relação à FUMEC, que cursarão menos de três disciplinas no semestre.

Das disposições gerais e restrições Art. 8º - Os interessados deverão observar, ainda, os seguintes critérios:

I - não serão concedidas bolsas de estudos para dois ou mais beneficiários da mesma família (pais/ irmãos/filhos), mesmo que em Instituições de Ensino distintas;

II - no caso de mais de um membro da mesma família ser sorteado, o estudante, representante legal ou responsável deverá indicar qual deles receberá a bolsa, ficando invalidada a inscrição e o sorteio do(s) outro(s);

III - não será admitida, em hipótese alguma, a substituição do candidato sorteado por outro membro da família (pais/irmãos/filhos) que não tenha sido sorteado;

IV - o estudante sorteado deverá comprovar todas as informações prestadas no formulário junto à escola pleiteada. O estudante perderá o direito à bolsa de estudo no caso de haver divergência entre a informação prestada no formulário e a documentação apresentada;

V - o benefício da bolsa de estudo é pessoal e intransferível;

VI - é vedado mais de um benefício de desconto na mensalidade ao estudante-bolsista pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte;

VII - a Prefeitura não se responsabilizará pela garantia da vaga nas escolas da Rede Privada participantes, ficando o próprio estudante, seu representante legal ou procurador, responsável pela regularização da matrícula junto à instituição para a qual pleiteou a bolsa;

VIII - é vedado ao estudante da FUMEC ter o benefício da bolsa de estudo, se for cursar menos de 3 (três) disciplinas por semestre em 2017.

Art. 9º - A concessão do benefício para os novos bolsistas será iniciada até 5 (cinco) dias úteis após a realização do sorteio, mediante comunicado da Secretaria Municipal de Educação, enviado às instituições de ensino citadas no art. 2º desta Portaria.

Art. 10 - Casos omissos serão resolvidos por Comissão constituída pela Secretaria Municipal de Educação para esse fim.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Leila Cristina Barros, BM 74.224-8, Professora Municipal, para função de “Fiscal de Contrato” do contrato de serviços de consultoria à comissão de seleção dos livros literários do Kit Escolar 2017 (Kit do 1° Ciclo), que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e Maria Aparecida Paiva Soares dos Santos. (Processo nº 01.036.520.16-90, Dispensa de licitação 009/2016).

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento do contrato nela citado.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE RESULTADO DA 1ª ETAPA: AVALIAÇÃO CURRICULAR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2016 PARA ASSISTENTE SOCIAL, ENFERMEIRO, PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL PARA ATUAR NO MATRICIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE DO SUS BH PARA ASSISTÊNCIA AO ADOLESCENTE Candidatos classificados para a realização de Prova Escrita, que será realizada no dia 05/07/2016, de 08h30 às 10h30, no Centro de Referência de Saúde do Trabalhador (CERSAT), localizado na Rua Rio Grande do Norte n.º 1.179, 2º andar, Bairro Funcionários.

NOMES DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS Bárbara Coelho Ferreira Carla Almeida Capanema Cristiana Pittella de Mattos Cristiane Fernanda Zeferino Martins Darlene Prates Costa Denise Rocha Carvalho Elaine Rocha Maciel Carneiro Júlia Coutinho Nunes Castilho Miguel Figueiredo Antunes Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA COORDENADOR E REFERÊNCIA TÉCNICA DO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PERMANENTE (NEP) – 02/2016 A Gerente de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (GGTE/SMSA) Maria Inez Ribeiro de Oliveira, comunica que não houve nenhum recurso e torna público o resultado final do Processo Seletivo Interno para Coordenador e Referência Técnica do Núcleo de Educação Permanente (NEP) – 02/2016

Art. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016

DISTRITO SANITÁRIO CENTRO SUL

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Função Referência Técnica

Função Coordenador Não houve classificado Não houve classificado DISTRITO SANITÁRIO NORTE Função Coordenador Classificado

ANEXO I CRONOGRAMA DO SORTEIO DE BOLSAS DA PBH * Período de inscrições.

1º a 11/12/2016

Divulgação, no Portal da PBH, da listagem de candidatos com inscrições aceitas, de acordo com os critérios constantes desta Portaria.

12/12/2016

Prazo para recursos, referentes à divulgação da lista.

Obs.: os recursos deverão ser protocolados em horário comercial, na Secretaria Municipal de Educação (SMED), na rua Carangola, 288/Sala 311, bairro Santo Antônio.

13/12 e 14/12/2016

Divulgação, no Portal da PBH, da lista definitiva de inscrições aceitas, de acordo com Portaria publicada, com número do sorteio.

15/12/2016

Data do sorteio das bolsas.

16/12/2016

Divulgação, no Portal da PBH, da listagem dos alunos sorteados.

19/12/2016

Função Coordenador Classificado

Priscila Moura Marques Pereira

Função Referência Técnica Classificado

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Maria Inez Ribeiro de Oliveira Gerência de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde DESPACHO DO SECRETÁRIO

9h20min

Escola do SESI – Newton Antônio da Silva Pereira (Unidade Bairro São Paulo)

9h40min

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016

Colégio Santa Rita de Cássia (Barreiro)

10h30min

ANEXO II HORÁRIO DOS SORTEIOS POR INSTITUIÇÃO – DIA 16/12/2016 Instituições de Ensino

Horário

Colégio Logosófico González Pecotche – Unidade Cid. Nova Colégio São Paulo (Cidade Jardim)

Colégio Santa Dorotéia (Sion)

9h

11h

Colégio Santa Maria – Unidade Cidade Nova

11h30min

Colégio Loyola (Cidade Jardim)

14h30min

Colégio São Paulo da Cruz (Barreiro)

15h00min

Universidade FUMEC (Campus Cruzeiro)

15h30min

Obs.: Não é obrigatória a presença no sorteio, uma vez que a lista será divulgada no Portal da PBH. PORTARIA SMED Nº 191/2016 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013,

Onde se lê: “CÓDIGO DE FORNECEDOR 109614” Leia-se: “CÓDIGO DE FORNECEDOR 116148” Onde se lê: “CNPJ 02.814.497/0002-98” Leia-se: “CNPJ 02.814.497/0007-00” Onde se lê: “ENDEREÇO AV. CEL. ARMANDO RUBENS STORINO, 2750 - UNIDADE INDUSTRIAL 1 - B. DO ALGODÃO - POUSO ALEGRE/MG” Leia-se: “ENDEREÇO RODOVIA AMG 1920, 1 - GALPÃO 3 - SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA/MG – CEP: 37567-000 ” Onde se lê: “EMAIL licitacao@grupocimed.com.br” Leia-se: “EMAIL felipe.souza@grupocimed.com.br” Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 062/2016 Processo: 04.000.345.16.73 Constitui objeto desta licitação: Registro de Preços de Papel para Impressora de Ultrassom, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

- Início da recepção de propostas em 04/07/2016.

- Abertura das propostas dia 14/07/2016 às 09:00 horas.

- Abertura da sessão de lances dia 14/07/2016 a partir 09:30 PREGÃO ELETRÔNICO 073/2016 Processo: 04.000.431.16.03 Constitui objeto desta licitação: Prestação de Serviços com Transporte, Tratamento e Destinação Final Ambientalmente Adequada de Materiais, Produtos Químicos, Uniformes e Insumos Contaminados, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

- Início da recepção de propostas em 04/07/2016.

- Abertura das propostas dia 14/07/2016 às 09:00 horas.

- Abertura da sessão de lances dia 14/07/2016 a partir 09:30 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www. pbh.gov.br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Priscila Moura Marques Pereira

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Fibra de madeira prensada, da empresa FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, CNPJ 13.857.945/0001-76, Para serem utilizados na confecção de palhetas, material utilizado na captura de ovos de AEDES AEGYPTI, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.585/16-87, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93.

* Site para inscrições do sorteio de bolsas: http://bolsadeestudos.pbh.gov.br

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Sofia Urhania Medeiros

DISTRITO SANITÁRIO PAMPULHA

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Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde RETIFICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016 Processo: 04.001.789.15.81 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, retifica Ata de Registro de Preços veiculada no Diário Oficial do Município de 02 de junho de 2016, para a empresa Cimed Indústria de Medicamentos LTDA.:

EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-86/2015 Pregão Eletrônico 027/2016 Objeto: EXECUÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO DE TRANSFORMAÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA CONTÍNUA DO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: PHARMÉDICE MANIPULAÇÕES ESPECIALIZADAS LTDA. – ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 24.700,00 (Vinte e Quatro Mil e Setecentos Reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2616/001/339039-99, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84.

Belo Horizonte, 20/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-81/2015 Pregão Eletrônico 221/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos controlados para atender a demanda de forma contínua do HOB e Hospital Metropolitano Célio de Castro Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$3.774,00 (três mil setecentos e setenta e quatro reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/339030-

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BELO HORIZONTE 10

23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / ANO 2015, FICHA 5484, ANO/SCM 0/0, 2302.0089.10.302.201.2896.0001/33903023/03.00/01-02, Medicamentos, Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde, Operacionalização do Hospital Metropolitano, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$3.774,00 (três mil setecentos e setenta e quatro reais).

Belo Horizonte, 21/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-75/2015 Pregão Eletrônico 016/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de materiais médico hospitalares para bloco obstétrico para atender a demanda de forma contínua do HOB Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$39.199,40 (trinta e nove mil cento e noventa e nove reais e quarenta centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$39.199,40 (trinta e nove mil cento e noventa e nove reais e quarenta centavos).

Belo Horizonte, 21/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-77/2015 Pregão Eletrônico 020/2016 Objeto: Aquisição de peças de informática para reposição para atender a demanda de forma contínua do HOB. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA-ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$20.866,10 (vinte mil oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0086.10.302.030.2176/001/33903020, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0086.10.302.030.2176/001/44905216, Fonte SOF 04-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0087.10.302.030.2875/002/003/33903020, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/002/003/449052-16, Fonte SOF 04-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$20.866,10 (vinte mil oitocentos e sessenta e seis reais e dez centavos).

Belo Horizonte, 21/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-94/2015 Pregão Eletrônico 192/2015 Objeto: Aquisição de raio x móvel conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/449052-03, FONTE SOF: 04-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$90.000,00 (Noventa Mil Reais).

Belo Horizonte, 22/06/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo de Compras N.º 02-14/2015 Objeto: Fornecimento de créditos eletrônicos vale transporte para servidores que residem no município de Sabará CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATADA: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA Fundamento legal: inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666/93 Prorrogação do prazo de vigência: 12 (doze) meses, correspondendo ao período de 22/06/2016 a 21/06/2017.

Reajuste de tarifas: Em razão do Ato de Homologação da Prefeitura de Sabará, de 07 de janeiro de 2016, fica reajustado o valor das tarifas, sendo acrescido ao valor contratual estimado o montante de R$8.445,74 (oito mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339049-01, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339049-01, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$8.445,74 (oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e quatro centavos).

Data da assinatura: 22/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-77/2015 Pregão Eletrônico 020/2016 Objeto: Aquisição de peças de informática para reposição para atender a demanda de forma contínua do HOB. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: IMPORTARE BRASIL COM. EXP. IMP. LTDA-ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$480,00 (Quatrocentos e oitenta reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0086.10.302.030.2176/001/339030-20, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0086.10.302.030.2176/001/44905216, Fonte SOF 04-06, Fonte SICOM 1-84 / 2301.0087.10.302.030.2875/002/003/33903020, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/002/003/449052-16, Fonte SOF

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

04-06, Fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$480,00 (Quatrocentos e oitenta reais).

Belo Horizonte, 23/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-80/2015 Pregão Eletrônico 219/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de antianêmicos, anticoagulantes e corticoides para atender a demanda de forma contínua do HOB e Hospital Metropolitano Célio de Castro Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$4.765,50 (Quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/33903023, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / ANO 2015, FICHA 5484, ANO/SCM 0/0, 2302.0089.10.302.201.2896.0001/33903023.03.00.01-02, Medicamentos, Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde, Operacionalização do Hospital Metropolitano, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$4.765,50 (Quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Belo Horizonte, 23/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-77/2015 Pregão Eletrônico 214/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE ANTINFLAMATÓRIOS E ANTIBIÓTICOS PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA DO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, SUAS UNIDADES E O HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CÉLIO DE CASTRO. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 62.835,00 (Sessenta e Dois Mil Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/33903023, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2302.0089.10.302.201.2896.0001/339030-23.03.00.01-02, Medicamentos, Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde, Operacionalização do Hospital Metropolitano, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 62.835,00 (Sessenta e Dois Mil Oitocentos e Trinta e Cinco Reais) Belo Horizonte, 23/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-77/2015 Pregão Eletrônico 214/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE ANTINFLAMATÓRIOS E ANTIBIÓTICOS PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA DO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, SUAS UNIDADES E O HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CÉLIO DE CASTRO. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MEDWAY LOG COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 3.070,00 (Três Mil e Setenta Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/33903023, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2302.0089.10.302.201.2896.0001/339030-23.03.00.01-02, Medicamentos, Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde, Operacionalização do Hospital Metropolitano, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 3.070,00 (Três Mil e Setenta Reais).

Belo Horizonte, 23/06/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo de Compras N.º 04-74/2015 Pregão Eletrônico N.º 206/2015 Objeto: Aquisição de laticínios para atender a demanda por 12 meses Contratada: ALEXANDRE H M CHAMONE COMÉRCIO - EPP Reequilíbrio econômico–financeiro do item 106 do contrato, a partir de 13/05/2016, acrescentado no valor global o montante de R$46.799,64 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, conforme documento de fls. 264.

Dotação orçamentária: n.º 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF 03-06, FONTE SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$46.799,64 (quarenta e seis mil, setecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos).

Belo Horizonte, 24/06/2016 EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-10/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2014.

Sábado, 2 de julho de 2016 OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, RECEPCIONISTA, SUPERVISÃO DE PORTARIA E RECEPÇÃO E COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO CONTRATANTE: HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS CONTRATADA: PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI Objeto do termo aditivo: a) a repactuação de preços em relação aos itens salariais, ao estipulado em nova Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 celebrada pelo Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais; b) revisão de preços em razão da majoração do valor do vale-transporte fornecido aos empregados, a partir de 03/01/2016, considerando a Portaria BHTRANS DPR N.º 165, de 30 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 31 de dezembro de 2015; c) revisão de preços em razão da majoração do adicional de insalubridade, decorrente do novo valor estabelecido para o salário mínimo, a partir de 01/01/2016, que serve de base para seu cálculo, conforme Decreto n.º 8.618, de 29 de dezembro de 2015; d) Alteração da forma de cumprimento da jornada de trabalho de recepcionista de 12x36 noturno para 44 horas e da redução quantitativa REVISÃO CONTRATUAL: Fica concedida revisão contratual, decorrente da majoração dos seguintes itens: a) majoração do valor do vale-transporte fornecido aos empregados, a partir de 03/01/2016, considerando a Portaria BHTRANS DPR N.º 165, de 30 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município – DOM; b) a majoração do adicional de insalubridade, em razão do novo valor estabelecido para o salário mínimo, a partir de 01/01/2016, que serve de base para seu cálculo, conforme Decreto n.º 8.618, de 29 de dezembro de 2015; REPACTUAÇÃO: Fica concedida a repactuação de preços em relação aos itens salariais, considerando o estipulado em nova Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 celebrada pelo Sindicato das Empresas de Asseio Conservação do Estado de Minas Gerais, conforme planilhas anexas.

ALTERAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA NO CONTRATO: a) Fica reduzido um posto de recepcionista na jornada de 12 x 36 noturno, transformando-o em um posto de jornada de 44 horas; b) Ficam reduzidos os quantitativos contratados conforme quadro abaixo: QUANTIDADE CONTRATO

QUANTIDADE REDUZIDA

PORTEIRO 44 HORAS

2

0

2

PORTEIRO 12X36 DIA

20

2

18

9

1

8

2

0

2

RECEPCIONISTA 12X36 DIA

7

2

5

RECEPCIONISTA 12X36 NOITE

1

1

0

RECEPCIONISTA 44 HORAS

12

0

13

1

0

1

54

6

49

FUNÇÕES

PORTEIRO 12X36 NOITE SUPERVISOR DE RECEPCIONISTA 12X36 DIA

PORTARIA/

COORDENADOR 44 HORAS TOTAL

QUANTIDADE ATUAL

DOS VALORES CONTRATUAIS CONSIDERANDO A REDUÇÃO QUANTITATIVA: a) Considerando as reduções quantitativas informadas na cláusula quarta deste instrumento, o valor total MENSAL E ANUAL do contrato, nos termos das planilhas financeiras anexas, passa a ser os seguinte: a.1)VALOR TOTAL MENSAL DO CONTRATO (MÃO-DE-OBRA CCT 2016 + INSUMOS – REDUÇÃO QUANTITATIVA) = R$257.013,59 (Duzentos e cinqüenta e sete mil, treze reais e cinquenta e nove centavos); a. 2)VALOR TOTAL ANUAL DO CONTRATO (MÃO-DE-OBRA CCT 2016 + INSUMOS – REDUÇÃO QUANTITATIVA) = R$3.084.163,08 (Três milhões, oitenta e quatro mil, cento e sessenta e três reais e oito centavos); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas do presente Termo Aditivo correrão por conta dotações orçamentárias descritas no quadro abaixo:

PROGRÁMATICA

PERCEN TUAL

DOTAÇÃO

FONTE

SICOM

VALOR MENSAL

VALOR DO ADITIVO

DAF

2301.0086.10.122.030.

2900.1

59,83%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$153.771,25

R$3.472,06

DAURG

2301.0086.10.122.030.

2875-2

9,40%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$24.159,28

R$545,50

DAURG

2301.0086.10.122.030.

2875.3

8,93%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$22.951,32

R$518,22

DASS

2301.0086.10.122.030.

2620.1

1,78%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$4.574,84

R$103,30

DAHOSP

2301.0086.10.122.030.

2616-1

20,06%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$51.558,93

R$1.164,08

VALOR MENSAL PASSA SER DE = R$257.013,59

100%

=R$5.803,16

O VALOR ANUAL DO CONTRATO PASSA A SER DE R$3.084.163,08. VALOR MENSAL PASSA A SER DE R$257.013,59, DEVIDO A SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DE QUANTITATIVO NO OBJETO DO CONTRATO. VALOR DESTE ADITIVO REFERENTE A DIFERENÇA DE 2015 /2016 DO REEQUILIBRIO ECONOMICO FINANCEIRO É DE R$5.803,16 VALOR TOTAL DO ADITIVO

R$5.803,16

Belo Horizonte, 04 de maio de 2016 Paula Martins Superintendente

PORTARIA HOB Nº 176/2016

PORTARIA HOB N.º 178 /2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 9.º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, assim como no artigo 242 do Novo Código de Processo Civil, RESOLVE:

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Art. 1º - Delegar competência aos Assessores Jurídicos, Patrícia Juliana Miranda Araújo, OAB/MG 105.291 e Silvania Cristina Pereira Marques Felício, OAB/ MG 156.384, para receber citações eletrônicas do TJMG em nome do Hospital Metropolitano Odilon Behrens.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 03-116/2015

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Contratada: PROMEDON BELO HORIZONTE PRODUTOS MÉDICO- HOSPITALARES LTDA.

Belo Horizonte, 23 de junho de 2016

Objeto: AQUISIÇÃO DE CONJUNTOS PARA HIDROCEFALIA EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL ODILON BEHRENS.

Paula Martins Superintendente

Comunicado aos leitores

Caros leitores, a partir do próximo dia 4 de julho, segunda-feira, o Diário Oficial do Município (DOM) passará a ser publicado de forma eletrônica e não terá mais sua edição impressa. Todo o conteúdo poderá ser acessado no site da Prefeitura de Belo Horizonte (www.pbh.gov.br).

01/07/2016 18:14:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016 Matrícula: HM 5621-0 Cargo: Gerente de Engenharia Clínica Área de lotação: GENG

Matrícula: HM 05440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GEMED

Fiscal do Contrato: Luciana Brasil Moreira de Oliveira Matrícula: HM 5492-7 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GMED

Fiscal do Contrato: Jacques Rodrigues Barbosa Matrícula: HM 6915-0 Cargo: Gerente do Almoxarifado de Materiais de Consumo e Manutenção e de Patrimônio Área de lotação: GALMOX

Fiscal do Contrato: Nina Teixeira Matrícula: HM 6710-7 Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GEMED

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016

Paula Martins Superintendente

Paula Martins Superintendente

PORTARIA HOB N.º 179/2016

PORTARIA HOB N.º 184/2016

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo nº 03-120/2015

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-78/2015

Contratada: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Contratadas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA., MULTIFARMA COMERCIAL LTDA., COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. e BH FARMA COMÉRCIO LTDA.

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente

Gestor do Contrato: Renata de Almeida Silva Matrícula: HM 5421-8 Cargo: Coordenadora de Apoio Gerencial do Programa de Internação Domiciliar Área de lotação: GURG Fiscal do Contrato: Daína Roberta Drumond Lages Matrícula: BM 107266-6 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GURG

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ORAL PARA ATENDER A DEMANDA Vigência: 12 (doze) meses.

Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta

PORTARIA HOB N.º 180/2016

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 03-100/2015

No lote 04

1) No item 1.10 (Reajustamento de Preços), das Normas Especiais, o I0 - mês de referência da planilha de orçamento é setembro/2015, e não dezembro/2015.

Contratada: BIO IMPLANTES MEDICO HOSPITALARES LTDA-EPP Objeto: Aquisição de materiais para cirurgia ortopédica em regime de consignação, e instrumentais e equipamentos em regime de comodato Origem: Bloco Cirúrgico

LOTE 04

CNPJ: 67.729.178/0002-20

04

972

Gestor do Contrato: Leandro Miranda Toledo Matrícula: HM 6122-2 Cargo: Coordenador do Bloco Cirúrgico Área de lotação: Bloco Cirúrgico Fiscal do Contrato: Patrícia Rosa da Silva Matrícula: HM 7194-5 Cargo: Coordenadora do Bloco Cirúrgico Área de lotação: Bloco Cirúrgico Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 183/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

UNI. FORNC.

DESCRIÇÃO

TASY

FITA ADESIVA HOSPITALAR BRANCA, MEDINDO 19 MM X NO MÍNIMO 30 M, EM PAPEL CREPADO ADESIVO. UMA DAS FACES DEVERÁ SER COBERTA COM MASSA ADESIVA À BASE DE RESINA E UNIDADE BORRACHA E A OUTRA FACE DEVERÁ SER RECOBERTA COM RESINA ACRÍLICA, ACEITANDO BEM A ESCRITA À TINTA OU LÁPIS SEM BORRAR.

QUANT.

Contratada: BRÁSIDAS EIRELI - ME Objeto: Aquisição de afastadores, serras e tesouras para gesso Origem: Gerência de Engenharia Clínica Gestor do Contrato: Renata Cristina Oliveira de Paula

dom5080.indd 11

PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

2) No quadro “Parâmetros para cálculo do BDI”, a descrição: “BDI COM desoneração” está incorreta.

O correto é “BDI SEM desoneração”. O percentual está correto e permanece o mesmo.

Belo Horizonte, 1º de julho de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações

9.000

2,89

25.999,20

SUDECAP EXTRATO

LEIA-SE: LOTE 04 EMPRESA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ: 67.729.178/0002-20 Lote

TASY

DESCRIÇÃO

UNI. FORNC.

QUANT.

PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

04

972

FITA ADESIVA HOSPITALAR BRANCA, MEDINDO 19 MM X NO MÍNIMO 30 M, EM PAPEL CREPADO ADESIVO. UMA DAS FACES DEVERÁ SER COBERTA COM MASSA ADESIVA À BASE DE RESINA E BORRACHA E A OUTRA FACE DEVERÁ SER RECOBERTA COM RESINA ACRÍLICA, ACEITANDO BEM A ESCRITA À TINTA OU LÁPIS SEM BORRAR.

UNIDADE

9.000

2,8888

25.999,20

No lote 16 ONDE SE LÊ: LOTE 16 EMPRESA: CBS MEDICO CIENTÍFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo nº 03-01/2016

Objeto: Serviços de Consultoria para o Apoio Técnico Gerencial e Apoio à Supervisão e Controle da Execução das Obras constantes do Programa Vila Viva Aeroporto São Tomás.

Ref. Esclarecimentos

EMPRESA: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA

Lote

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 8,40 (oito reais e quarenta centavos) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH.

CIRCULAR 2 LICITAÇÃO SMOBI – 002/2016

ONDE SE LÊ: A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 18/07/2016, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 18/07/2016, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Processo: HMDCC 043/2015 Constitui objeto Registro de preços consignado em ata, para aquisição de material médico-hospitalar, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

Na Ata de registro de Preços publicada no Diário Oficial do Município de 06 de maio de 2016,

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Processo Administrativo nº 04-000.747.16-87 Objeto: Aquisição de LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS, para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, objetivando a aquisição do objeto supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte:

Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 027/2015

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016

Fundação Zoo-Botânica

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016

HMDCC

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Paula Martins Superintendente

Processo Administrativo 13-35/2016 Objeto: Apuração de descumprimento contratual – Processo de Compras n.º 02-26/2015 NOTIFICADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CNPJ n.º 01.704.513/0001-46 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais, notifica a empresa SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CNPJ n.º 01.704.513/0001-46, que foi instaurado processo administrativo de n.º 13-35/2016 para apuração de descumprimento contratual decorrente de infração ao item I da cláusula quarta – Processo de Compras n.º 02-26/2015 que poderá culminar com a aplicação de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.

Assim, pela presente, fica a empresa em tela cientificada que lhe está sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da cientificação da presente notificação, para apresentação de defesa prévia.

Vista dos autos no prazo legal, estando disponível na Gerência de Recursos de Materiais e Compras – GMAT – Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Av. José Bonifácio s/n.º, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 27/06/2016

Origem: Gerência de Medicamentos

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 09/2016

NOTIFICAÇÃO

Objeto: LOCAÇÃO DE CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO (O2) PARA DESOSPITALIZAÇÃO PARA ATENDER A DEMANDA Origem: EMAD

11

LEIA-SE: LOTE 16 EMPRESA: CBS MEDICO CIENTÍFICA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO S/A Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

EXTRATO DO ADITIVO Nº 01 - CONTRATO S/Nº DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 01-027.144/16-80 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. Objeto: prestação de serviços de manutenção corretiva (sem substituição de peças), e preventiva, em 2 (dois) elevadores da marca Thyssenkrupp, do prédio sede da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, localizado na Avenida do Contorno nº 5454 - Bairro dos Funcionários - Belo Horizonte e 1 (um) elevador da marca Thyssenkrupp no prédio do Anexo III da SUDECAP, localizado na Rua Ceará nº 2025 - Bairro dos Funcionários.

Objetivo: Prorrogação contratual pelo prazo de 3 (três) meses, compreendido entre 09/06/2016 e 10/09/2016; Renovação do valor do contrato no montante de R$ 3.735,00 (três mil, setecentos e trinta e cinco reais), no valor mensal de R$ 1.245,00 (um mil, duzentos e quarenta e cinco reais) e a inclusão de dotação orçamentária nº 2702.0012.15.122.057.2.584.0001.339039-29, fonte de recursos 03.00 - SICOM 100, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 02/06/2016.

Registro na SUDECAP: 30/06/2016 – Livro: 01 – Folha: 124.

Disque Idoso 3277-4646 01/07/2016 18:14:20

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO Ata da 219ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 29/06/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, José Luiz de Almeida Costa, Lucas Henrique Rocha de Simone, Reginaldo Moreira de Oliveira e Vanessa Lúcia Silva Amorim. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada a presença de Edson Silva Souza para proferir sustentação oral, autorizada pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 0713, 0714, 0715 e 0716/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 13/07/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, Anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 16:45 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 220ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 06/07/16, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0711/2016 Processo n°: 01.014292.16.34 Anexo(s): 01.010906.16.72 - SARMU/Barreiro Interessado: Hélio Wanderley de Araújo Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160001582AN e cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160001041AE Recurso ex ofício n°: 0712/2016 Processo n°: 01.150539.15.92 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Sociedade Civil Casas de Educação / Lilian Barros Assis Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009357AI Recurso ex ofício n°: 0717/2016 Processo n°: 01.002088.16.70 Anexo(s): 01.078353.13.94 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gláucio Brener Menezes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150027152AI Recurso voluntário n°: 0718/2016 Processo n°: 01.184543.15.90 Anexo(s): 01.174413.14.78 - SARMU/Nordeste Interessado: Antônio Rafael da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140010654AI Recurso voluntário n°: 0719/2016 Processo n°: 01.048258.16.27 Anexo(s): 01.055304.16.62 - SARMU/Oeste Interessado: FZR Publicidade Ltda. / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160020608AN Relator (a): Márcia Curvelano de Moura Recurso voluntário n°: 0551/2016 Processo n°: 01.161561.15.03 Anexo(s): 01.149466.07.03 - SARMU/Pampulha Interessado: Lavaluxor Lavanderia de Luxo Ltda.

Assunto: Cancelamento da notificação nº 0373/15 Recurso voluntário n°: 0720/2016 Processo n°: 01.042328.16.98 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CEMIG Distribuição S/A / Adinã Luis Sousa Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160019949AI Recurso voluntário n°: 0721/2016 Processo n°: 01.048246.16.48 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maurício Rozenbaum Waks Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160021319AI Recurso voluntário n°: 0722/2016 Processo n°: 01.018960.16.01 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maurício Rozenbaum Waks Assunto: Cancelamento do auto de notificação 20160004961AN Recurso voluntário n°: 0724/2016 Processo n°: 01.160968.15.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Karla de Barros Jorge Miranda ME Assunto: Cancelamento da notificação nº 0303/15 Recurso voluntário n°: 0725/2016 Processo n°: 01.160962.15.19 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Karla de Barros Jorge Miranda ME Assunto: Cancelamento da notificação nº 0304/15

de nº

nº

nº

Relator (a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0542/2016 Processo n°: 01.166839.15.75 - SARMU/Pampulha Interessado: Galli Eventos Ltda. EPP / José Eustáquio Passarini de Resende Assunto: Cancelamento da notificação nº 0394/15

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Poder Executivo Sábado, 2 de julho de 2016

Recurso ex ofício n°: 0550/2016 Processo n°: 01.166415.15.29 - SARMU/Pampulha Interessado: Mídia Urbana Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150016655AI Recurso voluntário n°: 0615/2016 Processo n°: 01.071755.15.01 Anexo(s): 01.186086.15.41 - SARMU/Noroeste Interessado: Leonice Antunes Lomeu Trindade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003586AI Recurso voluntário n°: 0616/2016 Processo n°: 01.025434.16.99 Anexo(s): 01.009924.16.57 - SARMU/Leste Interessado: Bruno Roberty Assis Souza Perdigão Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160001092AI Recurso voluntário n°: 0723/2016 Processo n°: 01.175453.15.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150016400AI Recurso voluntário n°: 0727/2016 Processo n°: 01.037437.16.84 Anexo(s): 01.048018.16.13 - SARMU/Oeste Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160020078AN Recurso voluntário n°: 0732/2016 Processo n°: 01.162447.15.73 Anexo(s): 01.162440.15.24, 01.174956.15.94 e 01.165539.15.04 - SARMU/Oeste Interessado: Braslink Ltda. ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150061725AN, nº 20150061729AN, nº 20150061731AN e nº 20150061732AN

Recurso voluntário n°: 0608/2016 Processo n°: 01.006623.16.44 Anexo(s): 01.164303.15.24 - SARMU/Barreiro Interessado: Marta Maria de Castro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150066896AN Recurso voluntário n°: 0627/2016 Processo n°: 01.043972.16.92 Anexo(s): 01.093821.15.68 - SARMU/Norte Interessado: Fernando Luiz Cheag Santiago Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150016553AN Recurso voluntário n°: 0628/2016 Processo n°: 01.051297.16.57 Anexo(s): 01.150842.15.30 e 01.153904.15.00 - SARMU/ Oeste Interessado: Carlos Soares da Cunha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150032573AN Recurso voluntário n°: 0632/2016 Processo n°: 01.012354.16.19 - SARMU/Nordeste Interessado: Jessilene Bezerra Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150085790AN e n° 20150085791AN Recurso voluntário n°: 0640/2016 Processo n°: 01.111857.15.38 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vânia Maria de Brito Elias Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027722AN

Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0358/2016 Processo n°: 01.174074.15.65 Anexo(s): 01.074472.07.93 - SARMU/Leste Interessado: Rosilene Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150015939AI, nº 20150015940, nº 20150015941 e nº 20150015942AI Recurso voluntário n°: 0729/2016 Processo n°: 01.010332.16.05 Anexo(s): 01.014135.16.56 - SARMU/Norte Interessado: Alexandre Siqueira Chagas Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084916AN Recurso voluntário n°: 0730/2016 Processo n°: 01.010698.16.57 Anexo(s): 01.014145.16.00 - SARMU/Norte Interessado: Edson Torres Dias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084890AN Recurso voluntário n°: 0731/2016 Processo n°: 01.011193.16.46 Anexo(s): 01.014140.16.96 - SARMU/Norte Interessado: Rogério de Faria Lima Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084918AN Recurso voluntário n°: 0733/2016 Processo n°: 01.040600.16.31 Anexo(s): 01.045479.16.80 - SARMU/Norte Interessado: Lafaiete de Andrade Pinto / Ana Maria Calazans Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160023087AN Recurso voluntário n°: 0737/2016 Processo n°: 01.061730.16.35 Anexo(s): 01.037851.16.93 - SARMU/Norte Interessado: Estrutura Engenharia e Construção Ltda. / Sorian Suski Pereira da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020015AI

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, em atendimento ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, comunica o indeferimento do recurso hierárquico protocolizado por Irene Araújo de Almeida solicitando a revisão da decisão proferida pela Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, através do processo administrativo nº 01.031711.15.20, referente ao auto de notificação nº 20140030275AN, a qual foi publicada no Diário Oficial do Município em 24 de outubro de 2015.

Relator (a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 0734/2016 Processo n°: 01.020339.16.80 - SARMU/Nordeste Interessado: Unenco União de Engenheiros Construtores S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160006997AN Recurso voluntário n°: 0735/2016 Processo n°: 01.020342.16.95 - SARMU/Nordeste Interessado: Unenco União de Engenheiros Construtores S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007004AN Recurso voluntário n°: 0736/2016 Processo n°: 01.020340.16.60 - SARMU/Nordeste Interessado: Unenco União de Engenheiros Construtores S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160005180AI Recurso ex ofício n°: 0739/2016 Processo n°: 01.032298.16.00 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Construtora Fernandes e Pimentel Ltda. ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013382AI Recurso voluntário n°: 0750/2016 Processo n°: 01.182350.15.96 - SARMU/Nordeste Interessado: Antônio Onofre de Lima/ Helen Mara de Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150083283AN e n° 20150083284AN e cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150014086 AE Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0606/2016 Processo n°: 01.149730.15.00 Anexo(s): 01.124089.15.09 - SARMU/Barreiro Interessado: Lenir Aparecida da Silva Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031280AN Recurso voluntário n°: 0607/2016 Processo n°: 01.155098.15.06 Anexo(s): 01.125261.15.06 - SARMU/Barreiro Interessado: José Antônio Assis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031868AN

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Denise T. S. Guimarães Secretária JIRFI COMUNICADO

Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO O Presidente da Junta Integrada de Recursos Fiscais, no exercício de suas atribuições legais, comunica o não conhecimento do recurso protocolizado através do processo administrativo abaixo relacionado, uma vez que a interessada aderiu ao Programa Em Dia com a Cidade, instituído pela Lei nº 10.876/15, conforme disposto em seu art. 1º, III, § 1º, e no art. 10 do Decreto nº 16.151/15, que a regulamenta.

Interessada: Efigênia Ribeiro dos Santos Processo nº: 01.065489.15.05 Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº: 20150003171AI e 20150003172AI Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Marcos Souza Lima Presidente da Junta Integrada de Recursos Fiscais

Decisão: Nos termos da fundamentação anexadas ao processo e após revisão dos documentos apresentados pela Recorrente, a Comissão Especial de Licitação, decide ex officio afastar a intempestividade do presente recurso e validar a Certidão Negativa Débitos anexada neste, e no mérito, pelo deferimento do pedido de habilitação pleiteada.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Marcos Souza Lima Presidente da Comissão Especial de Licitação Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EDITAL SMSU - CONCORRÊNCIA Nº 001/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.321/14-34 OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezesseis, às dezessete horas e cinquenta minutos, reuniu-se na sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SMSU, sito no endereço Av. Álvares Cabral, n° 200 – 15° andar, em Belo Horizonte, MG, a Comissão Especial de Licitação deste órgão, instituída pela PORTARIA SMSU Nº 118, de 17 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município- DOM de 18/10/2014, em concordância com o Extrato do Edital nº 001/2014, publicado no DOM do dia 18/10/2014, com a presença do Presidente Marcos Souza Lima, dos membros Lucas Ventura Araújo Ribas Colen e Marcílio Rezende Santos, este último convocado em substituição da integrante Sorel Souza Santiago Utsch.

Cumpridas todas as formalidades legais, a Comissão passou aos debates e análise dos Recursos protocolados em 17/06/2016, pelo munícipe José Raimundo Conrado e Marlene Cardoso Conrado e anexado aos autos do processo administrativo nº 01-143.321/14-34, tendo proferido a decisão que se segue.

José Raimundo Conrado Decisão: Nos termos da fundamentação acima exposta, a Comissão Especial de Licitação, decide no mérito, manter a decisão de indeferimento do pedido de habilitação pleiteada, por não cumprimento do subitem 8.1, ‘c’ e ‘e’, do Edital SMSU – Concorrência Nº 01/2014.

Marlene Cardoso Conrado Decisão: Nos termos da fundamentação acima exposta, a Comissão Especial de Licitação, decide no mérito, manter a decisão de indeferimento do pedido de habilitação pleiteada, por não cumprimento do subitem 8.1, ‘c’, do Edital SMSU – Concorrência Nº 01/2014.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Marcos Souza Lima Presidente da Comissão Especial de Licitação Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente

ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EDITAL SMSU - CONCORRÊNCIA Nº 010/2014

RECLASSIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO EDITAL SMSU - CONCORRÊNCIA Nº 010/2014

Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.343/14-70 Objeto: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.343-14-70 OBJETO: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às dezessete horas e trinta minutos, reuniu-se na sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SMSU, sito no endereço Av. Álvares Cabral, n° 200 – 15° andar, em Belo Horizonte, MG, a Comissão Especial de Licitação deste órgão, instituída pela PORTARIA SMSU Nº 124, de 17 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município- DOM de 18/10/2014, em concordância com o Extrato do Edital nº 010/2014, publicado no DOM do dia 18/10/2014, com a presença do Presidente Marcos Souza Lima, dos membros Lucas Ventura Araújo Ribas Colen e Marcílio Rezende Santos, este último convocado em substituição da integrante Sorel Souza Santiago Utsch.

Cumpridas todas as formalidades legais, a Comissão passou aos debates e análise do Recurso protocolado em 22/06/2016, pela munícipe Dercyleia Eulinda Soares da Silva e anexado aos autos do processo administrativo nº 01-143.343/14-70, tendo proferido a decisão que se segue.

A Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, nomeada pela PORTARIA SMSU Nº 124, de 17 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 18/10/2014, no uso de suas atribuições, conhece e dá provimento ao recurso apresentado pela licitante Dercyleia Eulinda Soares da Silva, relativo ao julgamento da Habilitação da Concorrência 010/2014, publica-se no anexo a lista dos Licitantes Habilitados e Inabilitados.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Marcos Souza Lima Presidente da Comissão Especial de Licitação Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

01/07/2016 18:14:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016 ANEXO - HABILITADOS - EDITAL N° 010/2014 - OESTE DADOS Nº de Inscrição -

NOME

ADILSON DE ANDRADE ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES 22PD74 ADNALDA ALVES DE SOUZA ADRIANE DE CÁSSIA FAVATO ADRIANE IMACULADA DE SOUZA ALBERTO MARCIO PINTO ALDECI SAMORA JV43M7 ALEXSANDER MENEZES MACIEL ALLEN CHARLES TEIXEIRA ALTEMIRO ALVES PEREIRA V7ACC2 AMANDA LEILS FIDELIS DA SILVA GNND7B AMANDA SIMAN FAURO J359JU ANA CAROLINA APARECIDA DE JESUS UZBFD5 ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SILVA ANA CRISTINA MAURICIO DE ALMEIDA 9SUEPH ANA FRANCISCA GOMES VIEIRA ANA LUCIA ALVES DE FREITAS ANA LUIZA DE CARVALHO ARAUJO ANA LUIZA DE CASTRO 7DNTR5 ANA PAULA DE ABREU COSTA SILVA XNDXV5 ANA PAULA DE FREITAS UJXCXP ANA TERESA DE OLIVEIRA MITRE ANDREIA DE CASSIA FAVATO ANTONIO LOBATO DE FARIA ANTONIO RIBEIRO DIAS APARECIDA GABRIELA PAULA DA CRUZ 96TPMP DA SILVA NPBXMP ARETI THOMOPOULOS MOSS ARIADNA DE MELLO VIEIRA CESARIO AURORA MARIA DOS SANTOS BATISTA BERNARDETE DE SOUZA BASSUT PEREIRA BRUNO TEODORO PRADINHO DE CARVALHO CAIO CESAR PEREIRA LIMA T6ZCAC CARLA CRISTIANE PRESTES DA COSTA CARLA DE PAULA MACHADO CARLOS ALBERTO FAVATO CARLOS LOPES DA SILVA CÁSSIA APARECIDA DIAS PINHEIRO PMTJRZ RIBEIRO MXU3ZC CATARINA MARIA DIAS CELIO CUSTODIO DE AMORIM CINTIA DA SILVA CAMPOS CIRCE DO CARMO TEIXEIRA GOMES DA LUZ CLASSION SANTOS DE PAULA CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO CLAUDIA CECILIA FAVATO S47QPH CLAUDIA REGINA DE MOURA CLEIA MARIA DA SILVA 2M8R9R CLELIA REGINA RODRIGUES J3TZNZ CONCEIÇÃO DE FATIMA DA SILVA PF4DEF CRISTIANO XAVIER MÜLLER 7S8GJM DALMA HELENA XAVIER DAVID DE SOUZA MARCENES JUNIOR X6VV9R DEA NEIDE CASTRO DEBORA DIANA PINTO GARDINI QG8V46 DÉBORA GONÇAVLES DE SOUZA DELMOACIR HELENO PEREIRA DENISE APARECIDA FRADE DENISE CRISTINA SILVA SANTOS DERCYLEIA EULINDA SOARES DA SILVA 4A4XJE DILVANIA DE SOUZA BATISTA DIONEIA APARECIDA SIQUEIRA F7A5S7 DIVA JULIA FRANCISCA SAMPAIO FU2SG4 DORIA MARTINS DA SILVA DULCE IVONE MATIAS EDERMES AUGUSTO FIGUEIREDO ARAUJO BVA6JT EDILEIA SAMPAIO QPHBCR EDINEA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS C3DTH5 EDMILSON SOARES DE OLIVEIRA GPSA37 EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA PAULON 98TFGT EDNALINA ROSA DE FREITAS GG7GMU ELENITA PEREIRA DOS SANTOS HV2V9B ELIANA TORRES RIBEIRO 2XXE5R ELIANE MONTEIRO SANTIAGO ELIFALIS DE OLIVEIRA E SILVA ELIZABETH LOPES ALEIXO FUJ6F8 ELIZABETH NICOLI GARDINI ALMEIDA CNM9V3 ELIZABETH TANNÚS DE MAGALHÃES ELIZABETY FERREIRA UUUX8J ELLEN CHRISTINE CRUZ ELZI DA SILVA CAMPOS AJMFZU EMERSON BORGES DOS SANTOS ZF74S9 EMILIA BAR INFANTE ANTUNES EMILIA PEREIRA DOS SANTOS ERDIR LOPES CORREA DE ABREU ERICK CHARLES SALES D38ADU ESDRA LOPES RAMOS 5GGDJ2 ESTELA MARIA DA SILVA -

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FABIANE LOPES ALEIXO

CPF

STATUS

627.816.426-49

Habilitado

069.699.906-48

Habilitado

517.108.626-53 597.840.596-49 006.378.716-42 251.630.276-20 604.221.306-72 811.748.616-49 040.137.746-66 662.984.826-87 135.269.516-24 125.398.016-09 121.434.886-61 105.247.046-78 405.159.906-04 354.709.846-72 025.503.286-20 000.796.691-26 039.835.296-82 007.491.386-70 707.431.776-49 319.811.606-63 812.864.306-15 319.016.896-20 163.185.446-15

Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado

067.112.636-93

Habilitado

428.205.296-15 716.925.506-59 327.817.176-49

Habilitado Habilitado Habilitado

921.440.397-04

Habilitado

063.529.436-24

Habilitado

079.484.236-48 989.305.674-87 100.628.346-30 496.195.196-04 545.760.086-68

Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado

008.094.937-13

Habilitado

630.432.896-68 732.672.446-68 080.227.116-24

Habilitado Habilitado Habilitado

509.545.986-87

Habilitado

035.614.666-99 198.726.316-20 909.676.826-46 023.736.526-09 344.398.706-00 250.475.906-15 045.279.736-57 938.650.236-49 055.113.216-72 494.194.396-15 023.918.086-07 062.472.846-32 015.290.706-86 876.264.546-34 407.464.966-72 014.078.606-66 529.533.786-34 952.983.636-87 811.911.896-00 008.336.386-61 374.206.906-34 606.468.536-00

Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado

124.636.276-70

Habilitado

702.120.076-53 348.441.126-00 242.537.232-68 717.881.236-20 227.976.536-53 868.574.016-91 000.452.136-66 881.830.766-53 914.965.786-00 438.518.436-49 278.526.956-04 476.442.656-00 071.721.096-00 086.520.326-10 004.767.106-85 007.172.476-19 377.818.716-34 614.050.786-34 523.692.506-15 059.762.416-03 595.218.306-97 221.211.706-00

Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado

060.932.956-13

Habilitado

13

-

FATIMA MARIA VIEIRA REZENDE

276.628.536-91

Habilitado

Habilitação

XCN8SV

FERNANDA SIMÃO DE OLIVEIRA

099.475.366-70

Habilitado

MOTIVO

-

FERNANDO LUIZ KIEFER PARREIRAS

292.842.446-68

Habilitado

ZVJJRP

FLAURA BRUNA NASCIMENTO ROSA

081.104.286-30

Habilitado

-

GEORGE LUCAS FERNANDES PINTO

095.863.456-45

Habilitado

-

GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA

653.034.406-30

Habilitado

GILMAR DE OLIVEIRA SANTIAGO

217.425.026-87

Habilitado

GRACINDA TEIXEIRA

030.306.866-39

Habilitado

SX5RJU -

JESUS

DE

MIRANDA

GULIANE ALVIZI

996.704.026-20

Habilitado

ST3F4C

HELENA THOMOPOULOS MOSS

049.694.626-90

Habilitado

FGZQZA

HELENITA MAROTTA SILVA

425.489.006-06

Habilitado

299.039.396-04

Habilitado

-

9Q86SQ RT4AU2

HELOISA APARECIDA BARROSO ABREU

DE

HELOIZA HELENA SOARES PAULA

550.928.536-20

Habilitado

HERIVELTO PEREIRA

277.624.836-91

Habilitado

HILTON HENRIQUE DE MELO

577.033.296-49

Habilitado

IARA SERGIO BATISTA

579.234.266-00

Habilitado

FT3CQM

ILDA DE ARAUJO SÁ

325.413.176-20

Habilitado

QV5Q2H

IRENE FRANCISCA NESTOR

614.017.496-15

Habilitado

IRIS ELIETE DA SILVA

480.568.716-91

Habilitado

JACIRA PARREIRAS DE OLIVEIRA

442.349.886-34

Habilitado

JTVR5F

JADERSON SERGIO DA SILVA

579.182.286-34

Habilitado

FJ9HQ4

JAIRO LACERDA DE SOUZA

466.412.706-53

Habilitado

APQN3Z

JANDIRA MARIA DE CARVALHO

419.546.296-72

Habilitado

JANE ELIAS FERNADES

633.574.966-15

Habilitado

CXXNGH JOÃO BOSCO NONATO

203.345.406-15

Habilitado

ZQRZPF

JOÃO NAZÁRIO EVANGELISTA

221.483.966-68

Habilitado

VX75UM

JOSÉ ANTONIO CUCATO NETO

273.737.868-04

Habilitado

VC3HEG

JOSÉ BARBOSA DA ROCHA

692.927.366-04

Habilitado

5724BM

JOSE MARIA RIBEIRO NEPOMUCENO

696.505.356-91

Habilitado

GD4QXX

JUDITH FRANCISCA DA SILVA SEVERO

195.696.106-20

Habilitado

JULIA FAHRION TARRAGO

065.672.596-63

Habilitado

JULIA LUCIA ALENCAR DE CARVALHO

163.318.426-91

Habilitado

JULIANA ROCHA

084.900.736-43

Habilitado

APARECIDA

GUILHERME

ABRNM9 JULIANA DO CARMO ROSA KARLA DANIELLE FIGUEIROA

DE

ARAUJO

035.208.056-69

Habilitado

041.253.976-43

Habilitado

F8U6EC

KELLY CRISTINA DE SOUZA NESTOR

041.118.896-89

Habilitado

AVJXN3

LEILA RODRIGUES GUIMARAES

596.780.546-04

Habilitado

LILIAN BARBOSA NOVAIS

034.192.166-10

Habilitado

LIVIA BATISTA DOS ANJOS

066.194.356-96

Habilitado

LOURDES BERNADETE FLAVIANA DOS 326.002.676-20 SANTOS

Habilitado

LUCAS DA SILVA PADOVANI

089.716.896-84

Habilitado

LUCIANA SILVA DOS SANTOS

027.731.246-93

Habilitado

LUCIANE ALONSO TABOADA

027.830.326-94

Habilitado

EPJHED

LUCILIA MENDES CANGUSSU

430.730.856-53

Habilitado

H7UBDF

LUCINEIA DIAS DE OLIVEIRA

870.810.596-00

Habilitado

T2H7Z5

LUIZA DA COSTA BARBOSA GOMES

605.881.106-63

Habilitado

LUIZA MARIA DE MOURA BARBOSA

402.493.606-91

Habilitado

ENQCXF

ZBPF6P

LUTÉCIA FIGUEIREDO DE CASTRO

378.198.016-20

Habilitado

LUZIA DE OLIVEIRA GONCALVES

861.849.976-53

Habilitado

013.212.706-74

Habilitado

MARCIO ABREU

HENRIQUE

CARNEIRO

DE

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA 568.928.706-78

Habilitado

568.365.976-00

Habilitado

MARIA ANIETA MONTEIRO UM5XER

MARIA APARECIDA LEITE

277.400.136-68

Habilitado

H2QJAF

MARIA APARECIDA RODRIGUES

400.240.326-20

Habilitado

4Z35D9

MARIA CECILIA SILVEIRA MALAFAIA

050.137.856-18

Habilitado

Q2X37D

MARIA CRISTINA GENTIL BOMFIM

056.131.698-88

Habilitado

5JJU85

MARIA DA PENHA BARROS

633.702.636-53

Habilitado

74ATTH

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA 935.820.806-68 FROES

Habilitado

VU9V54

MARIA DE MEDEIROS

944.465.638-15

Habilitado

9TF2NE

MARIA DE NEPOMUCENO

532.954.986-87

Habilitado

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

217.121.076-15

Habilitado

MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES CANÇADO

112.858.776-91

Habilitado

2FHPPM

FÁTIMA

BRACCINI

FATIMA

DE

RIBEIRO

X9AC2A

MARIA ELIZABETE TAKITA

912.735.016-91

Habilitado

47CCFG

MARIA HELENA DE FREITAS FERREIRA

764.669.736-20

Habilitado

5TP7HJ

MARIA IZABEL DE OLIVEIRA SILVA

344.261.676-04

Habilitado

S82TG3

MARIA MARGARIDA MARCENES

722.743.876-72

Habilitado

DE

ANDRADE

Q3263E

MARIA MENDES PEREIRA PAIXÃO.

337.815.406-34

Habilitado

D8ZR82

MARIA MONICA BARRETO GONCALVES

327.294.996-87

Habilitado

MARIA MOREIRA GAMA

691.091.416-34

Habilitado

88RQM7

MARILDA MOREIRA MENICONI

378.580.506-30

Habilitado

486PRE

MARILENE LOPES MIRANDA

277.879.406-97

Habilitado

5PRP92

MARINALVA DIAS MOREIRA

045.422.696-98

Habilitado

7X5XGD

MARISTELA DE ALVARENGA AGUIAR

562.410.706-49

Habilitado

MARIZA MENDONÇA DE SANTANA

876.561.326-00

Habilitado

DNEZ45

MARLENE DAS GRAÇAS SILVA

030.781.226-03

Habilitado

HZ5F6R

MARLON CHAMONE AGUIAR

555.777.506-44

Habilitado

032.427.856-06

Habilitado

137.980.066-87

Habilitado

665.490.196-72

Habilitado

-

5MFCNM MARTA MARIA FERREIRA 3V23M7

MILTON REZENDE JUNIOR

DG6EMJ

MORGANA ANSALONI

-

7SJPSM

ROSEMEIRE

DA

SILVA

NADIR RODRIGUES DOS SANTOS

728.176.586-04

Habilitado

NAIARA GOMES DAMASCENA

091.749.986-76

Habilitado

NALZIRA DE SOUZA RALDAIA

512.788.986-20

Habilitado

NARCISA DO CARMO FERNANDES DE 817.960.136-68 OLIVEIRA

Habilitado

01/07/2016 18:14:21

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

SFM93D

NEIDE SAMPAIO

525.827.106-44

Habilitado

GDZ5ST

NEILA TANNUS MAGALHÃES

901.402.906-30

Habilitado

TVDZJR

NILSON TEODORO DE OLIVEIRA

011.661.166-97

Habilitado

D6VQAC

NILTON EUSTAQUIO DE MORAIS

175.212.626-20

Habilitado

NILZA RODRIGUES DA COSTA

327.465.806-59

Habilitado

J5AB7G

NORMA REGINA BIFANO

597.724.846-68

Habilitado

D6S35E

NUBIA SIMAN DE MIRANDA

955.697.236-68

Habilitado

061.208.436-12

Habilitado

PALMIRA MENDES DA SILVA AMARAL

843.029.096-68

Habilitado

PATRICIA BATISTA DA SILVA

051.916.076-27

Habilitado

5UJ6XV

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA

278.380.306-25

Habilitado

5N6J8Z

PAULO ANTONIO MARUCH HALLACK

979.158.666-72

Habilitado

PAULO HENRIQUE MAIA MELGACO

048.466.856-08

Habilitado

PAULO MARCIO DOS SANTOS

UVCNCQ OLIVIA MILEIB UROZ VPS43E

HU84AD T7GH5S MC4Q28

221.733.826-91

Habilitado

RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO 833.990.973-87 PEREIRA

Habilitado

RAQUEL NEVES DE SOUZA

015.238.786-22

Habilitado

719.863.916-04

Habilitado

RAQUEL SENEIAS ANDRADE

DOS

SANTOS

JQ4AXA

RAREANY GOMES MOREIRA

118.017.996-01

Habilitado

UP3NH2

REGINA CELIA PEREIRA

706.524.496-20

Habilitado

REGINA LUCIA BARRETO LIMA

591.993.506-53

Habilitado

ROGERIO JOSE DE ANDRADE

859.492.646-49

Habilitado

4EER33 -

ROSANGELA BARBOSA SOUZA DA SILVA 677.810.716-20

Habilitado

ROSANGELA DIONIZIA DOS SANTOS

044.948.836-54

Habilitado

400.148.516-87

Habilitado

ROSE MARY NASCIMENTO HASSEN

186.557.931-91

Habilitado

ROSIMAYRE DOS SANTOS OLIVEIRA

054.087.746-86

Habilitado

PMAAGS ROSANGELA MARIA CAMPOS BZRF3Q 5ZAT78

RUBENS FERREIRA DA SILVA

373.144.756-87

Habilitado

BBZJS6

SABRINA RODRIGUES GUIMARÃES

071.420.976-71

Habilitado

9VX7PB

SANDRA MARIA DE SOUZA DO AMARAL 091.943.046-53

Habilitado

S8DBFE

SANDRA MARIA SOUZA CARVALHO

375.056.536-87

Habilitado

8RRBC2

SERGIO MAURICIO DE ALCANTARA

509.548.306-87

Habilitado

S52V47

SHIRLEY ROSELY SILVA

027.326.926-70

Habilitado

NGPP8T

SILVANA MARCIA MOITINHO AZEVEDO 052.823.556-71 DE ARAUJO

Habilitado

J97R97

SILVANA SANTANA DOS SANTOS

069.526.596-25

Habilitado

DB7G48

SILVIA REGINA NOGUEIRA RIBEIRO

910.040.396-20

Habilitado

F3UHM2

SIMONE AUXILIADORA ROBERTO

012.872.276-27

Habilitado

QHTS3R

SOLANGE DE CARVALHO PEREIRA

039.798.666-10

Habilitado

SONIA APARECIDA GARCIA

850.989.226-15

Habilitado

DE

OLIVEIRA

GA6FSS

SORAYA MEDEIROS DE OLIVEIRA

546.690.656-53

Habilitado

8TTRNH

SUZANA MARA RODRIGUES

542.026.806-00

Habilitado

DOS

HH4VR6

TÂNIA APARECIDA DO NASCIMENTO

370.791.316-34

Habilitado

TÂNIA MARA DE OLIVEIRA CARMO

604.956.266-00

Habilitado

X7GAQ3

TERESA GOMES DA SILVA

027.850.676-30

Habilitado

2V5B5T

TERESINHA APARECIDA DE LÉO

138.252.326-20

Habilitado

VRBFRH

TEREZILDA PATRICIO GOMES

943.858.906-68

Habilitado

SDPQ6A

THAIS ALVES EVANGELISTA

014.694.156-07

Habilitado

99G733

VANDA LUCIA HENRIQUE DE SOUZA

082.577.276-10

Habilitado

MV3X2P

VANIA SOARES COSTA

270.315.946-34

Habilitado

VERA LUCIA DE FREITAS SILVA

491.146.466-68

Habilitado

VITORIA MARIA DA CONCEICAO

217.558.766-53

Habilitado

PC84DS

WALBERT FERNANDES

022.765.567-22

Habilitado

H6ECBJ

WALDETE DE CASTRO BARRETO

162.475.236-53

Habilitado

TV9AQF

WALKYRIA VERDOLIN CAMISASSA

098.104.716-53

Habilitado

AEMQPJ

WANY GONÇALVES CERDEIRA

299.996.426-91

Habilitado

BMN98E

WILLIAM WILSON FERREIRA DA SILVA

293.552.146-34

Habilitado

QETE3G

YASMIN MILEIB ARAUJO

099.236.494-90

Habilitado

-

ZILDETE MARIA ALKMIM

264.318.666-49

Habilitado

-

-

7HCZG4

-

ADRIANA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO

ANA MARIA CHAVES ROSA

ANA MARIA ROCHA DINIZ

DALTON DE OLIVEIRA MENDES

ILZENI FERREIRA DOS SANTOS

dom5080.indd 14

SANTOS

BEMZC8

Z77FTX

Poder Executivo

046.886.296-05

408.074.606-72

370.959.516-91

274.950.196-20

732.572.576-00

FMDBQQ IVANI RIBEIRO MUNIZ MARRA

F9CGTC

JANE RODRIGUES DAMASCENO

LUCIANO REINALDO MOREIRA

GBAQVM MAURICIO CLEMENTE PEREIRA

TQG6Z3

7SXAU8

E9A3BS

6B7NMS

E6R77M

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1d (Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender aos itens 8.1-d (Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual) e 8.1-e (Certidão de Quitação Plena expedida pela Fazenda Municipal do domicílio do licitante relativamente a tributos mobiliários e imobiliários).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 9.3.1-a (O interessado deverá apresentar um único envelope PROPOSTA, indicando, em ordem de preferência as feiras em que concorre).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 9.3.1-a (O interessado deverá apresentar um único envelope PROPOSTA, indicando, em ordem de preferência as feiras em que concorre).

Inabilitado

Sábado, 2 de julho de 2016

Inabilitado por deixar de atender ao item 9.3.1-a (O interessado deverá apresentar um único envelope PROPOSTA, indicando, em ordem de preferência as feiras em que concorre).

MIRIAN TEIXEIRA BRITO DE DEUS

NILZA APARECIDA FERREIRA SALES

RITA CASSIA DOS SANTOS

SALETTE KALIL TELLES

THAIS LINDISAY CARVALHO DE DEUS

VALERIA AMORMINO DA COSTA

WALTER ACACIO DE DEUS

C3Z87C

WANDER JOSE DAMASCENO

479.129.796-20

787.235.906-53

033.638.816-06

712.681.466-68

027.914.436-90

806.827.076-00

649.597.756-53

672.898.786-04

102.539.486-06

633.306.526-91

372.480.656-68

585.236.346-49

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1e (Certidão de Quitação Plena expedida pela Fazenda Municipal do domicílio do licitante relativamente a tributos mobiliários e imobiliários).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1a, b (Apresentar cópia da cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial com fotografia e assinatura e cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF) ou declaração constando o respectivo número).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1e (Certidão de Quitação Plena expedida pela Fazenda Municipal do domicílio do licitante relativamente a tributos mobiliários e imobiliários).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1-c (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1-c (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 9.3.1-a (O interessado deverá apresentar um único envelope PROPOSTA, indicando, em ordem de preferência as feiras em que concorre).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1-c, d, e (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União, Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual, Certidão de Quitação Plena expedida pela Fazenda Municipal do domicílio do licitante relativamente a tributos mobiliários e imobiliários).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1-c (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1-c (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1d (Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1-c (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União).

Inabilitado

Inabilitado por deixar de atender ao item 8.1a, b (Apresentar cópia da cédula de identidade ou outro documento de identificação oficial com fotografia e assinatura e cópia do documento de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF) ou declaração constando o respectivo número).

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-876-encarte. rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

01/07/2016 18:14:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016 BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2341/15.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: VL Terceirização Ltda.

Objeto: Restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, através da repactuação dos valores em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2016, retroativo a janeiro de 2016; reajustar o valor da tarifa do transporte coletivo; alterar o disposto no item 2.3 do Anexo IA – Termo de Referência – M² Limpo, o que corresponde a uma redução de 18,67%, do valor total atualizado do contrato, a partir de 16 de maio de 2016.

Valor: Sem ônus adicional ao contrato.

SLU EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR Nº 002/2015.

Processo n.º 01.100.937.14.22.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU Contratada: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Objeto: Fica acrescido ao objeto contratual constante da Cláusula Primeira do contrato, o percentual de 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento) totalizando o valor de R$4.763.772,00 (quatro milhões, setecentos e sessenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais).

Data de assinatura: 28/06/2016.

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1466/026/12.

Processo nº 01.008.202.12.33.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Alsco Toalheiro Brasil Ltda.

Objeto: Fica alterado o endereço constante da Cláusula Terceira do objeto contratual, referente à GERLU-UNIDADE NORTE, que passa a ser o seguinte: Rua Pastor Muryllo Cassete, nº 195, bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Data de assinatura: 06/06/2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GP GABINETE DO PREFEITO

Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 066/2016 Indica representante legal para receber citações e intimações em processos judiciais eletrônicos.

A Diretora de Planejamento e Projetos Culturais da Fundação Municipal de Cultura, no exercício das atribuições da Presidência, conforme delegação veiculada pela Portaria FMC Nº 063/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 24/06/2016, RESOLVE: Art. 1º - Indicar Liliane Ferreira Santos, matrícula 00429-8, para receber citações e intimações eletrônicas em nome da Fundação Municipal de Cultura.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2016 Carla Silvana Alves Diretora de Planejamento e Projetos Culturais Ato praticado por delegação da Presidência CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Diretora de Planejamento e Projetos Culturais da Fundação Municipal de Cultura, no exercício das atribuições de Presidente, conforme delegação de competência constante da Portaria FMC nº063/2016, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 24/06/2016, convoca o servidor ALISON BARBOSA DE SOUZA, Matrícula nº 0245-7, lotado no Centro Cultural Zilah Spósito, da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada, para interromper o 2º período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016, programado para 27/06/16 a 15/07/2016, a partir de 28/06/2016, por necessidade de serviço, ficando os dias postergados para gozo em época oportuna, a ser definido com o servidor.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016 Carla Silvana Alves Diretora de Planejamento e Projetos Culturais Ato Praticado por delegação do Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços

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Processo: 010293501642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Abigail Urbano Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 10/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 09/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 184 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 040005291363 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elevadores Módulo Ltda. - ME Objeto: Rescinde o Contrato a partir de 19/05/2016, nos termos do inciso III da Cláusula Décima Terceira do Contrato.

Assinatura: 19/05/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 184 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010333801617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marjore Novaes Faria - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 184 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010636341450 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Silva Severino - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 28/03/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.112,27 mensais Assinatura: 28/05/2014 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 184 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040013451528 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Vita Comercial Ltda. ME Objeto: Fornecimento de ventiladores de parede e mesa, conforme anexos do Contrato, prestando garantia por meio de Carta de Fiança no valor de R$ 6.033,19.

Prazo: até 31/12/2016 Valor: R$ 120.663,80 Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 184 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007401557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): BH Farma Comércio Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos sem exigência de marca, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 22.805,82 Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 185 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007401557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos sem exigência de marca, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 24.405,30 Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 185 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010304161656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Danielle Santos Barbosa Eugenio - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 185 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011440641522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Jesse Lorrane Alves Fagundes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 06/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 05/10/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 185 Extrato do Termo de Apostila Processo: 040003711500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nos@Lig Produtos Odontológicos Ltda. - EPP Objeto: Altera o Instrumento Jurídico no Contrato, onde se lê: “01.2015.2302.0012.00.00”, leia-se: “01.2016.2302.0012.00.00”.

Assinatura: 16/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 185 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010248861201 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Aglomerado da Serra - SC - 087/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, de 05/07/2016 a 11/04/2017, bem como estabelece gestor do Contrato.

Prazo: 280 dias Valor: inalterado Assinatura: 17/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010932261504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Evelin Gonçalves Souza - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.299,15 mensais Assinatura: 08/07/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011204031511 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): José Nicodemos Furforo de Souza Filho cirurgião dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 10/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.481,50 mensais Assinatura: 06/08/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010263701643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paula Januzzi Serra - psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 07/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 03/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 186 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011077531448 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Porto Assunção Engenharia Ltda. - SC 119/14 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos de quantitativos, conforme a planilha de orçamento anexa.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 13/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 186 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010154031205 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos Ltda. - SC- 154/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, de 02/02/2016 a 16/08/2016, estabelece gestor do Contrato, bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito, a partir de 02/02/2016.

Prazo: 196 dias Valor: inalterado Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 187 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010154031205 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos Ltda. - SC- 154/12

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Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos de quantitativos, conforme a planilha de orçamento anexa.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 08/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 187 Extrato do Convênio Processo: 010852871624 Concedente: União / Ministério do Turismo Convenente: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A - Belotur, com interveniência do Município de Belo Horizonte Objeto: Desenvolver o turismo por meio do apoio à realização do Projeto Intitulado “Arraial de Belô 2016”, cabendo ao Convenente a contrapartida no valor de R$ 390,00, conforme o Plano de Trabalho.

Prazo: 09/06/2016 a 26/07/2016 Valor: R$ 390.000,00 Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 187 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Processo: 011399841410 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Proponente: Secretaria Municipal Adjunta de Esportes do Município de Belo Horizonte Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 14/05/2016 a 14/05/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 187 Ato de Convalidação Processo: 011399841410 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Proponente: Secretaria Municipal Adjunta de Esportes do Município de Belo Horizonte Objeto: Ratifica e confirma a relação jurídica decorrente do Segundo Termo Aditivo ao Convênio, alcançando todos os atos praticados, a partir de 14/05/2016 até a data de publicação.

Assinatura: 27/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340721690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amandi Waldolato - cirurgião dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.193,01 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010326951692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Denny Kleybserson Moreira Gomes da Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 16/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 14/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010237001630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jonas Rebouças Botelho - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 23/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 22/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010326681610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucas Antonio dos Reis Marinho de Jesus agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.048,09 mensais + benefícios Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010325451670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcos Correia Lima - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 17/03/2016,

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recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341851510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudio Lemos Andrade - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 21/09/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010292981624 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): François de Melo Castro Deligne - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 09/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010326921602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Martins Lopes - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 14/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 189 Ata de Registro de Preços Processo: 040016641506 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli Objeto: Aquisição de café em pó, destinado a atender a demanda do Município de Belo Horizonte, conforme descrições e quantidades estimadas constantes no Anexo I da Ata de Registro de Preços - ARP. Prazo: 12 meses, a partir da publicação no DOM Valor: R$ 512.240,32 Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010292831657 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Yuri Henrique Xavier de Freitas - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 189 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010909701340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Heloisa Carneiro Zumpano - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 24/06/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.736,00 mensais Assinatura: 21/06/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 190 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010681081152 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Naiara Priscila Luiz Guerra - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/05/2013 a 04/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira - Do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/05/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 190 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011292661148 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nuala Marcela Barbosa Gouvêa Mesquita auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2013 a 17/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira - Do Prazo.

Prazo: 6 meses

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Valor: inalterado Assinatura: 23/09/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 190 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011211131305 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pablo José de Almeida Carvalho - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.627,38 mensais Assinatura: 06/09/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 190 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010436561350 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Henrique Tannure Saraiva - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 13/09/2013.

Assinatura: 23/09/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 190 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 012008741186 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Heloisa Helena Neves - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/05/2013.

Assinatura: 07/05/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 191 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010074621219 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Rodrigues da Cunha Pinheiro - médica pediatra Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/09/2012.

Assinatura: 24/09/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011136431343 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mayara Ferreira Vilas Novas - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 06/05/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.956,08 mensais Assinatura: 22/08/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 191 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010191621363 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nicéa Viana Marques - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/07/2013 a 29/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira - Do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/07/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011093711331 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Priscila Gabriela Nogueira Martins - nutricionista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 19/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 550,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.868,80 mensais Assinatura: 14/08/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010038201639 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dilermando Fazito de Rezende - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.837,34 mensais Assinatura: 12/01/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 192 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010313171367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Heloisa Cristina Gois e Santos - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/09/2013 a 01/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira - Do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado

Sábado, 2 de julho de 2016 Assinatura: 01/09/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 192 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011874461206 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Henrique de Martins e Barros - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/03/2013 a 10/09/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira - Do Prazo, bem como altera jornada, remuneração e plantão, conforme Cláusula Segunda do aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.627,38 mensais Assinatura: 08/03/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 192 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011874461206 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Henrique de Martins e Barros - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/09/2013 a 10/03/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/09/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 192 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010309491638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Guilherme Taciano Lopes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 14/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 11/03/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 192 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011580581417 Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Contratado(a): Alerta Informações Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/04/2016 até 01/03/2017.

Prazo: 11 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 193 Ato de Convalidação Processo: 011580581417 Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Contratado(a): Alerta Informações Ltda.

Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato, a partir de 02/04/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 193 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010206531645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Barbosa Miranda de Paiva - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 04/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.086,60 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 193 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010216211694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ednardo Lino Leite Rodrigues - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$3.528,30 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 193 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010220811684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Ferreira de Menezes Moraes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 14/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 193 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010056651497 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Mona Lisa de Castro Maciel - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/04/2016, de acordo com o Parecer da PGM 961/11, emitido nos autos do Processo 01.121438.10.27.

Prazo: 5 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/11/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 194 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010110451306 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nathalia Soares Batista - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 10/02/2013.

Assinatura: 10/10/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 194 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011084321550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Omerilda Rosa de Souza - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/01/2016 a 29/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 194 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011193721592 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Orlando Antonio Ramos Sobrinho - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 07/07/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 194 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010086241505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rolando Giovani - cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/07/2015 a 25/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/07/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 194 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010189041550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isabela Veras Rios Lamounier - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2016 a 01/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/01/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 195 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011245611504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Alves de Almeida - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 21/08/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 195 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011011741509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lila Mara dos Santos Marcondes - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/01/2016 a 20/07/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 21/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 + R$ 500,00 mensais Assinatura: 20/01/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 195 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010415461461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Osanas da Silva Santos Viana - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/03/2015 a 23/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/03/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 195 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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Poder Executivo Sábado, 2 de julho de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

Processo: 010415461461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Osanas da Silva Santos Viana - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/09/2015 a 23/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/09/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 195 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010288501559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andres Martin de La Flor Lenti - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/08/2015 a 09/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/08/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 196 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740231500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Debora Karoline de Souza - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/10/2015 a 16/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/10/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 196 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010395901500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Thadeu Fortes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/05/2015 a 09/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/05/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 196 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010395901500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Thadeu Fortes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/11/2015 a 09/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/11/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 196 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010632521454 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Santos Sampaio - médico ortopedista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2015.

Assinatura: 07/10/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 196 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010228391684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Cristina de Paula - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 29/02/2016 a 13/04/2016 Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 25/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 197

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Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/11/2015 a 23/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/11/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 197 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011119741330 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Neli Rodrigues Campos Silva - ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.374,08 mensais Assinatura: 20/08/2013 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 197 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722101586 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rachel Souto Cuellar - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 14/05/2015 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 197 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011585151275 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Beneficente Martin Lutero - Centro de Integração Martinho Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/04/2016 a 31/03/2017, altera o número de crianças/adolescentes atendidos, bem como o valor de repasse a partir de 01/04/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 96.960,00 Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 198 Ato de Convalidação Processo: 011585151275 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Beneficente Martin Lutero Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato, a partir de 01/04/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 198 Extrato do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010144851153 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Locador(a): Fundação Libertas de Seguridade Social Objeto: Acresce o valor para atender a demanda da SMDE, pelo período de 03/06/2016 a 11/06/2016, reduz através da entrega dos andares 10º e 11º, a área locada passando para 1.826 m², bem como convalida e ratifica, para todos os fins e efeitos, os atos, expedientes e despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 03/06/2016, até a data da publicação do aditivo.

Prazo: inalterado Valor: R$ 19.173,00 Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 198 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010216171617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Amaral Negreiros - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 11/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.457,45 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 198

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011518231440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kênia Katty Almeida Gonzaga - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 17/10/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura: 16/10/2014 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 197

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010206451617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Liliane do Nascimento Mendes - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 18/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.246,60 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 29/06/2016 Livro: 180 Folha: 198

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011661821400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlúcia Alves Xavier - auxiliar de enfermagem

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016

EXTRATOS Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010280951601

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Cedente: Município de Belo Horizonte / Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Cessionário(a): Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais Objeto: Cessão, pela SUDECAP ao Estado de Minas Gerais, o empregado público José Wilson da Silva, para ocupar o cargo de provimento em comissão DAD-6 CV1100015 da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, a partir de 24/04/2015.

Prazo: até 31/12/2016 Valor: R$ 91.294,29 Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 30/06/2016 Livro: 181 Folha: 01 Ato de Convalidação Processo: 010280951601 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Cessionário(a): Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Convênio, a partir de 24/04/2015 até a data de publicação de registro do referido Convênio.

Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 30/06/2016 Livro: 181 Folha: 01 Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010647371690 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB e a Superintendência de Limpeza Urbana - SLU Objeto: Desenvolvimento dos serviços administrativos internos e externos nas diversas áreas de atuação dos Convenentes, por meio de experiências administrativas e tecnologias específicas, com cessão mútua de seus empregados públicos.

Prazo: 06/06/2016 a 31/12/2016 Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 30/06/2016 Livro: 181 Folha: 01 Ato de Convalidação Processo: 010647371690 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo, Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, Hospital Metropolitano Odilon Behrens - HOB e a Superintendência de Limpeza Urbana - SLU Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Convênio, a partir de 06/06/2016 até a data de publicação de registro do referido Convênio.

Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 30/06/2016 Livro: 181 Folha: 01 Extrato do Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010597771666 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Superintendência de Limpeza Urbana - SLU e a Fundação de Parques Municipais - FPM Objeto: Desenvolvimento dos serviços administrativos internos e externos nas diversas áreas de atuação dos Convenentes, por meio de experiências administrativas e tecnologias específicas, com cessão mútua de seus empregados públicos.

Prazo: até 31/12/2016 Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 30/06/2016 Livro: 181 Folha: 01 Extrato do Termo de Cooperação Processo: 010840401636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação, com interveniência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado(a): Fundação Telefônica Vivo Objeto: Promover a melhoria da qualidade da Educação Pública no município de Belo Horizonte, cujo escopo perpassa a transferência de tecnologias e soluções educacionais e sociais, o desenvolvimento de programas, projetos, atividades ligadas à educação, além de ações para intercâmbio de informações, pesquisa e aprimoramento da gestão das políticas públicas educacionais.

Prazo: 2 anos, a partir da publicação no DOM Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 30/06/2016 Livro: 181 Folha: 03 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010848851630 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Michelle Luzia de Almeida Objeto: Prestação de serviços de coordenador, para atuar na SMEL, nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 25.654,38 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 30/06/2016 Livro: 181 Folha: 04 Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

testemunhais e documentais, visando a escorreita apuração dos fatos, na busca da verdade material, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a regularidade do serviço e a segurança de pessoas; AFASTO PREVENTIVAMENTE o servidor Edson Vander Alves da Silva, BM: 92.366-8, a partir de 04/07/2016, nos termos do art. 248 da Lei Municipal 7.169/96, alterada pela Lei Municipal 10.700/14, in verbis:

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010806811649 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Elisabeth Rosa da Silva Júnia Objeto: Prestação de serviços de técnico de nível superior, ciências sociais ou sociologia, atuando na SMPS, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.990,01 mensais Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 01/07/2016 Livro: 181 Folha: 04

“Art. 248 - O Corregedor-Geral do Município, mediante requerimento fundamentado ou de oficio, poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010808481662 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Simone das Mercês Sales de Oliveira Objeto: Prestação de serviços de técnico de nível superior, psicologia, atuando na SMPS, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.990,01 mensais Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 01/07/2016 Livro: 181 Folha: 04

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010809081692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Victor de Araújo Souza Paiva Objeto: Prestação de serviços de técnico de nível superior, ciências da computação ou ciência da informação, atuando na SMPS, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Bolsa Família e Cadastro Único e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.990,01 mensais Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 01/07/2016 Livro: 181 Folha: 04 Belo Horizonte, 1 de julho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público SHEILA MARTINS CASSANJO FERREIRA – HM 05446-3, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.010.16-89, perante esta Corregedoria.

Fica a processada cientificada de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 24 de junho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município AFASTAMENTO PREVENTIVO

Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 011616411540 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Leste Concessionário(a): CEMIG Distribuição S.A., com a interveniência da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Fornecimento de energia elétrica, em tensão de 13.8 kV, segundo a modalidade tarifária Verde, subgrupo

Sábado, 2 de julho de 2016

A4, para uso exclusivo em sua unidade consumidora Escola Municipal Wladimir de Paula Gomes, para desenvolvimento da atividade Órgão Público.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 85.638,00 Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 01/07/2016 Livro: 181 Folha: 04

EXTRATOS

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Poder Executivo

SERVIDOR: Edson Vander Alves da Silva - BM: 92.366-8 PAD: 08-000.083-16-52 Considerando os fatos descritos e encaminhados a esta Corregedoria pela Secretaria de Administração Regional Municipal de Venda Nova, bem como a necessidade de garantir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, evitando-se riscos de contaminação das provas

Parágrafo único - O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do tempo de serviço.”

O servidor deverá cumprir o afastamento em casa bem como acompanhar o julgamento do respectivo processo disciplinar, sem prejuízo da percepção dos seus vencimentos.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 215ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 28/06/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Almir Fernandes Soares Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Almir Fernandes Soares; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Olinda Maria Janotti Martins; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00hs foi aberta a sessão.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

A íntegra desta ata encontra-se disponível no site: www. pbh.gov.br/dom.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Almir Fernandes Soares Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 216ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 05/07/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, nº 30, 15° andar, centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa N°: 0561/2016 Processo N°: 01.154444.15.20 Interessado: Drogarias Pacheco S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150031448AN Defesa N°: 1221/2016 Processo N°: 01.187281.15.52 Interessado: Joao Batista dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150026631ai Defesa N°: 1222/2016 Processo N°: 01.005370.16.55 Interessado: Rondon Pessoa de Mendonça Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150017108ai, 20150017107ai Defesa N°: 1223/2016 Processo N°: 01.017602.16.36 Interessado: Rogerio Luiz Mota Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160003501ai Defesa N°: 1224/2016 Processo N°: 01.046408.15.96 Interessado: Condomínio do Edifício Frei Leopoldo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150001386ai Defesa N°: 1225/2016 Processo N°: 01.007092.16.25 Interessado: Marisa Vianna Novaes de Carvalho Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150021419ai, 20150021422ai Defesa N°: 1226/2016 Processo N°: 01.183930.15.91 Interessado: Rodrigo de Carvalho Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150021549ai Defesa N°: 1227/2016

Processo N°: 01.149798.15.43 Interessado: Delicatessen Ao Gosto Gourmet Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150009791ai Defesa N°: 1228/2016 Processo N°: 01.051668.15.56 Interessado: Paulo Sebastião de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20140012553ai Relator (a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa N°: 1009/2016 Processo N°: 01.013726.16.05 Interessado: Sergio Filgueiras Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150027503ai, 0027502AI Defesa N°: 1229/2016 Processo N°: 01.088869.14.64 Interessado: William Francisco de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140020820an Defesa N°: 1230/2016 Processo N°: 01.091662.14.02 Interessado: Fradema Consultores Tributários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140023434an Defesa N°: 1231/2016 Processo N°: 01.022711.14.59 Interessado: Dellaine De Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140000489an Defesa N°: 1232/2016 Processo N°: 01.149231.14.69 Interessado: Condomínio do Edifício Ravello Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140032004an Defesa N°: 1233/2016 Processo N°: 01.071931.14.51 Interessado: Fernando Alcides de Almeida Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140014439an Defesa N°: 1234/2016 Processo N°: 01.141164.15.60 Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150033894an Defesa N°: 1235/2016 Processo N°: 01.143918.15.80 Interessado: Fabio Rogerio da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150009043ai Defesa N°: 1236/2016 Processo N°: 01.141691.15.66 Interessado: Perfil Centro de Formação Profissional Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150008919ai Relator (a): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 1169/2016 Processo N°: 01.019528.15.75 Interessado: Dp Araújo. Consultoria De Beleza Ltda – Epp Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20140043526AN Defesa N°: 1237/2016 Processo N°: 01.144245.15.77 Interessado: Hilton de Ávila Chaves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150033231an Defesa N°: 1238/2016 Processo N°: 01.147809.15.97 Interessado: Casa Fiat de Cultura Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150009180ai Defesa N°: 1239/2016 Processo N°: 01.147811.15.39 Interessado: Casa Fiat De Cultura Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150034585an Defesa N°: 1240/2016 Processo N°: 01.148388.15.76 Interessado: Condomínio Edifício Quebec Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150009041ai Defesa N°: 1241/2016 Processo N°: 01.098030.15.70 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150022843an Defesa N°: 1242/2016 Processo N°: 01.098014.15.13 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150022841an Defesa N°: 1243/2016 Processo N°: 01.097993.15.65 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150022846an Defesa N°: 1244/2016 Processo N°: 01.075776.14.42 Interessado: DP Araújo – Consultoria de Beleza LTDA EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140019547AN Relator (a): Maria Imaculada Cunha Defesa N°: 1245/2016 Processo N°: 01.129266.15.71 Interessado: Rodrigo Gomes Moreira de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150006485ai Defesa N°: 1246/2016 Processo N°: 01.054176.16.49 Interessado: Karla de Barros Jorge Miranda Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785257 e 872898 Defesa N°: 1247/2016 Processo N°: 01.027457.16.65

01/07/2016 18:14:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 2 de julho de 2016 Interessado: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010577an Defesa N°: 1248/2016 Processo N°: 01.027451.16.89 Interessado: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010579an Defesa N°: 1249/2016 Processo N°: 01.027460.16.70 Interessado: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010578an Defesa N°: 1250/2016 Processo N°: 01.024988.16.05 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 751032 Defesa N°: 1251/2016 Processo N°: 01.071128.16.42 Interessado: Pub Major Lock Bar Cultural Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785206 Defesa N°: 1252/2016 Processo N°: 01.024992.16.82 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010529AN Relator (a): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 1253/2016 Processo N°: 01.080076.14.70 Interessado: Manoel Ferreira Dos Santos Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140018298 Defesa N°: 1254/2016 Processo N°: 01.158791.14.04 Interessado: Escola Infantil Arte Do Saber Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140032045 Defesa N°: 1255/2016 Processo N°: 01.033930.16.16 Interessado: Pert Engenharia E Projetos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160013754ai Defesa N°: 1256/2016 Processo N°: 01.022463.16.80 Interessado: Fabricio Lopes Gomes Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo: 20150000844ae Defesa N°: 1257/2016 Processo N°: 01.022472.16.71 Interessado: Fabricio Lopes Gomes Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150062576an Defesa N°: 1258/2016 Processo N°: 01.022459.16.03 Interessado: Fabricio Lopes Gomes Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150084469an Defesa N°: 1259/2016 Processo N°: 01.021534.14.20 Interessado: Di Letra Papelaria E Presentes Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140000615 Defesa N°: 1260/2016 Processo N°: 01.078882.14.04 Interessado: Congregação de Santa Doroteia do Brasil Sul Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140019444an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 155ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 05/07/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 708/2016 Processo: 01.059486.16.13 Interessado (a): Allysson Henrique da Silva Cunha Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150018083AI e n° 20160021103AI Defesa nº: 709/2016 Processo: 01.068427.16.45 Interessado (a): Antonio Osmar Corgosinho Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160017466AI

n°

Defesa nº: 710/2016 Processo: 01.068472.16.08 Interessado (a): Marcos Lucio de Castro Fonseca Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160029741AI e n° 20160029743AI Defesa nº: 711/2016 Processo: 01.059000.16.10 Interessado (a): Rinaldo William Resende Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160011743AI e n° 20160011744AI Defesa nº: 712/2016

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Processo: 01.070153.16.54 Interessado (a): L Auto Cargo Transporte Rodoviário S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160027964AI Defesa nº: 713/2016 Processo: 01.055748.16.16 Interessado (a): Rafael Hubner Leite Assunto: Cancelamento do auto 20160024187AI

de

infração

n°

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 706/2016 Processo: 01.047699.16.57 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de interdição n° 20160014706AT Defesa nº: 707/2016 Processo: 01.047686.16.05 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de 20160017120AI

infração

n°

Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160033400AN Defesa nº: 730/2016 Processo: 01.068460.16.10 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160034882AN Defesa nº: 731/2016 Processo: 01.068453.16.55 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160034885AN RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 734/2016 Processo: 01.067853.16.06 Interessado (a): GNV Anel Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160034834AN

Processo: 01.048191.16.58 Interessado (a): Celina Rachel Fernandes de Amorim Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 786009

Defesa nº: 735/2016 Processo: 01.067804.16.92 Interessado (a): Sermagel Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150063283AN

Defesa nº: 715/2016 Processo: 01.063760.16.77 Interessado (a): Mandala Disco Club Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160025688AI e n° 20160025689AI

Defesa nº: 736/2016 Processo: 01.058107.16.78 Interessado (a): Elder Geraldo Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150077685AN

Defesa nº: 716/2016 Processo: 01.025421.16.47 Interessado (a): Sindcon Administração de Serviços e Asseio Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160014223AI

Defesa nº: 737/2016 Processo: 01.058058.16.64 Interessado (a): Geraldo Eugenio da Costa Moura Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150081130AN

Defesa nº: 717/2016 Processo: 01.054136.16.24 Interessado (a): Alfredo Dias Silva Filho Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160017706AI e n° 20160017707AI Defesa nº: 718/2016 Processo: 01.062858.16.34 Interessado (a): Sergio Mendonça Álvares Assunto: Cancelamento do auto de 20160023649AI

infração

n°

de

infração

Defesa nº: 720/2016 Processo: 01.065943.16.18 Interessado (a): Bruno Leonardo Duarte Rodrigues Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160027902AI Defesa nº: 722/2016 Processo: 01.055700.16.90 Interessado (a): Bar do Coreu Ltda Assunto: Cancelamento do auto 20160024185AI

de

Defesa nº: 739/2016 Processo: 01.042118.16.45 Interessado (a): Padaria Guarim Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022136AN Defesa nº: 740/2016 Processo: 01.041741.16.07 Interessado (a): Zenilda da Silva Ungaro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022811AN

Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 719/2016 Processo: 01.067020.16.82 Interessado (a): Ajax Participações Assunto: Cancelamento do auto 20160027950AI

Defesa nº: 738/2016 Processo: 01.057946.16.50 Interessado (a): Jair Otaviano de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150068967AN

infração

Defesa nº: 723/2016 Processo: 01.046163.15.60 Interessado (a): Karine Cristina Jorge Fontes Assunto: Cancelamento do auto de infração 20150001743AI Defesa nº: 724/2016 Processo: 01.051420.16.11 Interessado (a): BH Comércio de Peças Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160022370AI

n°

n°

n°

Defesa nº: 741/2016 Processo: 01.052712.16.62 Interessado (a): Lazaro Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160024598AN e n° 20160024599AN Defesa nº: 742/2016 Processo: 01.052750.16.51 Interessado (a): Snaider Maria Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 020160022661AN

n°

Defesa nº: 743/2016 Processo: 01.052716.16.13 Interessado (a): Lazaro Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160024596AN e n° 20160024597AN

n°

Defesa nº: 744/2016 Processo: 01.045758.16.43 Interessado (a): Maisa Ribeiro de Souza Nunes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160024822AN

Defesa nº: 725/2016 Processo: 01.061914.16.78 Interessado (a): Gustavo Henrique dos Santos Alves Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160024314AI, n° 20160024315AI e n° 786032

Defesa nº: 745/2016 Processo: 01.044951.16.58 Interessado (a): Resenha Esporte Bar - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160030686AN

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Defesa nº: 746/2016 Processo: 01.062758.16.90 Interessado (a): Ronaldo Ferreira de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160028105AN Defesa nº: 747/2016 Processo: 01.052195.16.12 Interessado (a): William Jefferson de Abreu Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160017936AN Defesa nº: 748/2016 Processo: 01.056976.16.86 Interessado (a): Vitor Adriano dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160026986AN Defesa nº: 749/2016 Processo: 01.047495.16.07 Interessado (a): Claumar Gomes Lima e Outra Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160028999AN e n° 20160029000AN Defesa nº: 750/2016 Processo: 01.050170.16.10 Interessado (a): Carlos Alberto Neves Botelho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de infração n° 750275 Defesa nº: 751/2016 Processo: 01.055514.16.05 Interessado (a): Tales Augusto Fraga e Abreu Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160025452AN Defesa nº: 752/2016 Processo: 01.065553.16.93 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160014299AN e n° 20160014300AN Defesa nº: 753/2016 Processo: 01.066260.16.50 Interessado (a): Condomínio Edifício Leda Lanza Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160027448AN Defesa nº: 754/2016 Processo: 01.067207.16.03 Interessado (a): Condomínio Manoel Aramuni Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160037160AN Defesa nº: 755/2016 Processo: 01.070086.16.69 Interessado (a): Luiz Gonçalves dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043430AN Defesa nº: 756/2016 Processo: 01.065039.16.30 Interessado (a): Amauri Rocha Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160019892 AN Defesa nº: 757/2016 Processo: 01.031600.16.40 Interessado (a): Luiz Antonio Machado de Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160019462AN Defesa nº: 758/2016 Processo: 01.051676.16.65 Interessado (a): Elizabeth Mazala Rosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160033198AN e n° 20160033199AN Defesa nº: 759/2016 Processo: 01.047081.16.14 Interessado (a): David Ribeiro dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022817AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 721/2016 Processo: 01.059671.16.35 Interessado (a): José Cruz de Souza Assunto: Cancelamento do auto 20160023467AI

de

infração

n°

Defesa nº: 726/2016 Processo: 01.070028.16.62 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160042122AN Defesa nº: 727/2016 Processo: 01.061552.16.89 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160033396AN Defesa nº: 728/2016 Processo: 01.068466.16.05 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160033398AN Defesa nº: 729/2016 Processo: 01.068471.16.37 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda

PORTARIA Nº 16.618 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, I da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR JULIANA APARECIDA COTA GONTIJO, CM-40271, do cargo de COORDENADOR ADJUNTO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 1º de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-101/16) CONVENIADAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG). - OBJETO: cessão de servidora da Câmara para o IPSEMG, com ônus para o órgão de origem e cláusula de reciprocidade. - PRAZO: 1º de Julho de 2016 a 31 de janeiro de 2017. - FUNDAMENTO: art. 25, caput, c/c art. 116 da Lei federal nº 8666/93.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016 Wellington Magalhães Presidente

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 2 de julho de 2016

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