Ano XXII• N. 5.082 • R$ 0,90 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INÍCIO DE AÇÃO FISCAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições, e considerando que houve tentativa de notificação de início de ação fiscal através de Termo de Intimação para os endereços constantes do Cadastro Mobiliário de Contribuintes – CMC do contribuinte abaixo relacionado, tendo os Correios devolvido os respectivos avisos de recebimento (AR) com a informação de “Mudou-se”; NOTIFICA do início de ação fiscal homologatória do ISSQN, a seguinte empresa, devendo os seu responsável legal comparecer à GEISSA (Gerência de Auditoria e Lançamento do ISSQN A) situada à Rua Espírito Santo, 605 sala 205, Centro, Belo Horizonte, no horário de 9 às 12 h e de 14h às 17h para prestar esclarecimentos referentes à ação fiscal ora iniciada, e apresentação dos documentos solicitados nos respectivos Termos de Intimação – Termos de Início de Ação Fiscal no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital: - EMBRASER SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ 00538383/0001-56, Inscrição Municipal 0115509/001-X; Belo Horizonte, 24 de junho de 2016 Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS DE CONSULTAS CONSULTAS: 033/2016 - PROCESSO: 01080.883/16-63 - CONSULENTE: VIANA E CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA /// CONSULTA 034/2016 - PROCESSO: 01-070.120/16-03 - CONSULENTE: ETC & TAL COMUNICAÇÃO MARKETING PRODUÇÃO SC LTDA – EPP. /// Obs.: As respostas na íntegra estão sendo encaminhadas aos consulentes, por via postal,com aviso de recebimento. PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: 01-087.710/15-12 – REQUERENTE: PROVÍNCIA DOS FRADES MENORES CAPUCHINHOS DE MINAS GERAIS – PROCAMIG. CNPJ: 09.457.004/0001-78 /// PROCESSO: 01-084.758/16-13 – REQUERENTE: ARQUIDIOCESE DE POUSO ALEGRE CNPJ: 17.930.934/0001-25 /// Obs.: O respectivo expediente está sendo encaminhado à requerente, por via postal, com aviso de recebimento. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO A IMPUGNAÇÕES AVIADAS INTEMPESTIVAMENTE O Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no inciso IV do art. 4, combinado com o art. 84, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto nº 14.456/2011, bem como o disposto no art. 3º do Decreto 15.863/2015, NOTIFICA OS CONTRIBUINTES ABAIXO IDENTIFICADOS DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO OU DE SEU RECURSO VOLUNTÁRIO, decorrente da constatação da perda do prazo para o exercício do referido direito e/ou do não cabimento da impugnação ou do recurso. Conforme disposto no inciso VIII do artigo 19, combinado com o art. 85, da norma legal
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supracitada, o prazo para interposição de agravo a este ato é de 10 (dez) dias contados da publicação deste Edital de Notificação. O agravo deverá ser protocolizado na Secretaria da Junta de Julgamento Tributário - JJT, situada na Rua Espírito Santo, nº 605, 8º andar, Centro, mediante a apresentação de requerimento escrito, firmado pelo representante legal do contribuinte ou alguém por ele devidamente autorizado por meio de instrumento de mandato, pelo que deverão ser juntados todos os documentos e elementos de prova que sustentem suas alegações quanto ao cabimento ou que a perda do prazo para o exercício do direito de impugnação ou recurso deu-se por justa causa, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil - CPC. Esclarecemos que o despacho referente à decisão que negou seguimento à impugnação ou ao Recurso Voluntário encontra-se à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet. http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação deste Edital, ou na Junta de Julgamento Tributário - JJT, na rua Espírito Santo, 605 - 8º andar Centro. Belo Horizonte, 04 de julho de 2016 Alexis Ribeiro de Souza Presidente do CART – BH – Em exercício CONTRIBUINTES CUJAS IMPUGNAÇÕES TIVERAM O SEGUIMENTO NEGADO: Processo: 01.014624.14.09 Requerente: Gustavo Linari Pereira Impugnação: pedido de revisão de lançamento de IPTU de 2014 Processo: 01.021700.14.05 Requerente: Vander Nobre Faria Impugnação: pedido de cancelamento de AITI Processo: 01.021705.14.10 Requerente: Vander Nobre Faria Impugnação: pedido de cancelamento de AITI Processo: 01.025774.14.85 Requerente: Cunha e Resende Cabeleireiros Ltda. Impugnação: pedido de cancelamento de AITI Processo: 01.094501.13.90 Requerente: PDG BH Incorporações S/A Impugnação: pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFEP de 2013) Processo: 01.114085.13.51 Requerente: Rosana Maria Alkimim Rabello - ME Impugnação: pedido de cancelamento de AITI Processo: 01.127941.13.20 Requerente: América´s Comércio de Roupas Ltda. Impugnação: pedido de cancelamento de AITI Processo: 01.170878.13.79 Requerente: Óticas Glória Ltda. Procuradora: Lélia Gardênia Vieira Impugnação: pedido de cancelamento de AITI Processo: 01.173704.13.02 Requerente: Usina de Eventos Ltda. Procurador: José Maria Gomes Ferreira Impugnação: pedido de revisão de lançamento de TAXA (TFS de 2011) Processo: 01.174895.13.30 Requerente: Comercial Contracto Ltda. Impugnação: pedido de cancelamento de AITI
Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/043 Processo n.º 01.083231.16.07 Objeto: Prestação de serviços de sonorização, projeção, gravação de áudio e transcrição de cd’s/dvd’s. Abertura das propostas dia 20/07/16 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 20/07/16 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov. br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$5,70 (cinco reais e setenta centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de
Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151. Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/044 Processo n.º 01.083383.16.47 Objeto: Prestação de serviço de preparação, transporte, armazenagem, consulta e movimentação de documentos com gerenciamento informatizado de acervos da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte. Abertura das propostas dia 19/07/16 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 19/07/16 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,93 (oito reais e noventa e três centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151. Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/046 Processo n.º 04.000464.16.62 Objeto: Registro de Preços para aquisição de material de escritório para atender demanda do Município de Belo Horizonte, por um período de 12 (doze) meses. Abertura das propostas dia 19/07/16 às 08:00. Abertura da sessão de lances dia 19/07/16 às 10:00 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$12,35 (doze reais e trinta e cinco centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Maiores informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151. Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2016 PROCESSO Nº 04.000.335/16-10 OBJETO: AQUISIÇÃO DE BERÇO, CÔMODA INFANTIL, POLTRONA PARA AMAMENTAÇÃO, BANHEIRA COM TROCADOR, BERÇO TIPO CERCADINHO E CADEIRA PARA REFEIÇÃO, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO EDITAL. A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: LOTE (1) – BERÇO EM MADEIRA E CÔMODA INFANTIL - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA EPP E ME - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 06/05/2016 o licitante STAUDT & FRANCESQUETT LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$4.400,00 (Quatro mil e quatrocentos reais). Em 23/05/2016 o licitante STAUDT & FRANCESQUETT LTDA foi desclassificado pelo descumprimento do subitem 13.3.1 do edital (deixou de enviar documentos que comprovem que os produtos possuem Certificação do INMETRO) e 13.3.3 (deixou de enviar a declaração de elaboração independente de proposta, nos termos do anexo III). Nessa mesma data, o licitante A.J & CORGOZINHO LTDA –ME, 2º classificado com o valor global ofertado de R$4.420,00 (Quatro mil, quatrocentos e vinte reais) passou à arrematante do lote. Em 03/06/2016 o licitante A.J. & CORGOZINHO LTDA –ME foi inabilitado e desclassificado por
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deixar de atender aos itens 7 e 13 do edital: após convocação da Pregoeira não apresentou documentação e proposta nos termos e prazo do edital. Nessa mesma data, o licitante ROGER EDUARDO DOS SANTOS – ME, 3º classificado com o valor global ofertado de R$10.000,00 (Dez mil reais) passou à arrematante do lote. Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 3º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Ainda em 03/06/2016, dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante ROGER EDUARDO DOS SANTOS – ME ofertou nova proposta no valor de R$9.760,00 (Nove mil, setecentos e sessenta reais). Em 20/06/2016 o licitante ROGER EDUARDO DOS SANTOS – ME foi desclassificado por ofertar objeto com especificação que não atende ao edital. De acordo com prospecto enviado pela empresa, analisado pela Pregoeira e a GEAPADAS/SMAAS o licitante mudou o modelo do berço (de Amoroso para Encanto). O berço não tem pés com rodízios fixos com trava de segurança e não tem as medidas exigidas no edital (quanto a largura excede a largura máxima exigida e a medida do comprimento está abaixo do comprimento mínimo). Nessa mesma data, o licitante DAL-MASO E DAL-MASO LTDA - ME 4º classificado com o valor global ofertado de R$23.999,99 (Vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) passou à arrematante do lote. Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 4º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Em 21/06/2016, dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante DAL-MASO E DAL-MASO LTDA - ME não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante ROCAM MOVEIS LTDA – ME 5º classificado com o valor global ofertado de R$24.000,00 (Vinte e quatro mil reais) passou à arrematante do lote. Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 5º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Em 22/06/2016, dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante ROCAM MOVEIS LTDA – ME não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante AMARO & SANTIAGO LTDA - EPP 6º classificado com o valor global ofertado de R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) passou à arrematante do lote. Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 6º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Em 27/06/2016, dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante AMARO & SANTIAGO LTDA - EPP não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. LOTE (2) - POLTRONA PARA AMAMENTAÇÃO - PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA EPP E ME - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 06/05/2016 o licitante VITA COMERCIAL LTDA - ME foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$2.200,00 (Dois mil e duzentos reais). Em 23/05/2016 o licitante VITA COMERCIAL LTDA – ME foi inabilitado pelo descumprimento do subitem 7.1.1.1 do edital (deixou de enviar os
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