09/07/2016

Ano XXII• N. 5.085 • R$ 0,90 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02.16.378 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação da Ata da Assembleia Geral de debenturistas realizada em 20/04/16.

Belo Horizonte, 27 de junho de 2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02.16.379 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/05/16.

Belo Horizonte, 04 de junho de 2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1426ª REUNIÃO, EM 22/06/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Walter Bernardes de Castro. Férias: Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Na mesma ocasião foram lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.112/2ª e 10.120/2ª.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.405. Processo nº 01.022388.14.03. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TUMA INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. Decisão: APÓS O VOTO-VISTA DO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, E O VOTO, NO MESMO SENTIDO, DO CONSELHEIRO WALTER BERNARDES DE CASTRO, QUE DESISTIU DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA, AMBOS ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DA RELATORA, FOI PROCLAMADO O RESULTADO, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. ASSISTIU À SESSÃO DE JULGAMENTO, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Acórdão nº 10.127/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA Recurso Voluntário nº 10.358. Processo nº 01.138046.13.02. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

COSTA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, QUE DESISTIU DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PARA VISTA. ASSISTIRAM À SESSÃO, EM NOME DA RECORRENTE, A DRA. BRUNA CRISTINA OLIVEIRA FONSECA GUIMARÃES, E, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.374. Processo nº 01.112751.13.80. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA, COM VISTA NOS AUTOS. JULGAMENTO SUSPENSO CONCEDIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.408. Processo nº 01.148866.14.85. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Contribuintes: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA E OUTRA. Procurador dos Contribuintes: Sr. João Batista de Oliveira.

Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro. APÓS O VOTO DO RELATOR PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA, LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE ADIANTOU SEU VOTO NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, OS AUTOS FORAM ENTREGUES À CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, PARA VISTA. JULGAMENTO SUSPENSO SOLICITAÇÃO DE VISTA Reexame Necessário nº 10.411. Processo nº 01.095224.13.98. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: ABA CONSULTORIA E ESTATÍSTICA LTDA.-ME. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS O VOTO DO RELATOR PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, WALTER BERNARDES DE CASTRO E EDMAR DAMASCENO FONSECA. Às 17 horas e 40 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes devolvido processo em retorno de diligência, para ser julgado em 06/07/2016, e, sorteados outros processos a serem julgados na reunião do dia 13/07/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 22 de junho de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 13 DE JULHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.325 e Recurso Voluntário nº 10.326 Processo nº 01.110681.13.26 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG Advogadas: Dra. Brígida Bueno Maiolini e outra.

Procuradores: Sr. Nilton Pereira da Silva e outro.

Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Concedida vista ao Dr. Marlon Torres Campos)

Reexame Necessário nº 10.414 Processo nº 01.085038.09.09 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: GETÚLIO SÉRGIO DO AMARAL – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE - MG Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.417 Processo nº 01.101080.13.03 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: JLP MONTAGEM & MANUTENÇÃO LTDA. – EPP Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Concedida vista ao Dr. Pedro Alberto de Souza em reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.424 Processo nº 01.085099.09.95 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JOSÉ DE SOUZA MACHADO – TITULAR DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VENDA NOVA, COMARCA DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro Recurso Voluntário nº 10.427 Processo nº 01.149354.14.09 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: PAULO GERALDO ALVES FERREIRA – ME Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Recurso Voluntário nº 10.430 Processo nº 01.151732.12.25 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: PAPELARIA BRASÍLIA LTDA. Advogados: Dra. Denize de Castro Perdigão e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 6 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE JULHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.358 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Concedida vista ao Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo em reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.433 Processo nº 01.085121.09.42 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: CARLOS HENRIQUE SALES – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Recurso Voluntário nº 10.435 Processo nº 01.085125.09.01 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM Recorrida: ALEXANDRINA DE ALBUQUERQUE REZENDE – TITULAR DO 4º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 6 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições,

Tiragem: 1.550• 9/7/2016

notifica a Contribuinte para se manifestar quanto ao Recurso de Revista abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso IV do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016: *Recurso de Revista nº 260 Processo nº 01.134880.09.70 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Recorrida: CONTACT LENS COMÉRCIO DE LENTES ÓTICAS LTDA. - ME * Recurso de Revista interposto na vigência do Decreto nº 14.456/2011 e recepcionado como Recurso Especial no novo Regulamento do CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Belo Horizonte, 7 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte para se manifestar quanto ao Recurso de Revista abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso IV do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016: *Recurso de Revista nº 283 Processo nº 01.043168.13.06 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: GETM – GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS. Recorrida: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A Advogados: Dr. Leandro Henriques Gonçalves e outros * Recurso de Revista interposto na vigência do Decreto nº 14.456/2011 e recepcionado como Recurso Especial no novo Regulamento do CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Belo Horizonte, 7 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETI – Gerência de Tributos Imobiliários para se manifestar quanto ao Recurso de Revista abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso IV do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016: *Recurso de Revista nº 289 Processo nº 01.075626.07.09 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrida: GETI – GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS. Recorrente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Procurador da Recorrente: Sr. Sérgio Alves Santana * Recurso de Revista interposto na vigência do Decreto nº 14.456/2011 e recepcionado como Recurso Especial no novo Regulamento do CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Belo Horizonte, 7 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de

08/07/2016 18:21:49

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.120/2ª Reexame Necessário nº 10.392. Processo nº 01.178283.11.63. Contribuinte: CARLOS ALBERTO ROSA DE JESUS-ME. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Redator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – INOBSERVÂNCIA POR PARTE DO FISCO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 103 DA LEI Nº 1.310/66 – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. - A inobservância dos procedimentos de notificação referentes a penalidades aplicadas, disciplinados no artigo 103 da Lei Municipal nº 1.310/66, em razão da ausência de prova nos autos de tentativa de notificação pessoal ou por carta com aviso de recebimento no domicílio fiscal do infrator, torna inválida a notificação editalícia realizada. Todavia, a ausência de notificação válida não eiva de nulidade o ato administrativo em si, mas impede sua eficácia e exigibilidade, cabendo ao Fisco unicamente a alternativa de sanar o vício, quando ainda possível, dando pleno conhecimento ao contribuinte do ato administrativo praticado, garantindo-lhe o exercício do mais amplo direito ao contraditório.

- Uma vez que o artigo 104 da Lei Municipal nº 1.310/66 prescreve, em numerus clausus, as hipóteses em que a notificação se presume, e, sendo inválida a notificação editalícia realizada, inaplicável o art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, por força do disposto no art. 336 da Lei Municipal nº 1.310/66, vez que inexiste omissão a ser suprida por lei federal atinente à matéria.

DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇO – OBRIGAÇÃO VINCULADA – APLICABILIDADE DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA – REEXAME NECESSÁRIO – MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. - As obrigações de escrituração e envio das declarações eletrônicas de serviços – DES estão umbilicalmente ligadas tanto ao registro da ocorrência dos fatos geradores do tributo, quanto à apuração do valor devido, além de repercutirem diretamente no seu recolhimento, por meio de guia emitida com base nas informações contidas nas declarações. Daí o seu caráter vinculado, não se tratando de obrigação acessória autônoma.

- Contudo, independentemente da natureza da obrigação tributária acessória inobservada, de pagar tributo devido, de fazer ou não fazer, ou, ainda, se vinculada ou não à obrigação principal, se o contribuinte se adianta, adimplindo a obrigação anteriormente descumprida antes da notificação válida da penalidade, como é o caso dos autos, deve-se afastar a aplicação da respectiva sanção, sendo, pois, perfeitamente aplicável o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, e, pelo mesmo motivo, dispensado o reenvio à gerência responsável pela autuação para nova notificação.

- Confirmada, em sede de reexame necessário, a decisão “a quo”.

Sábado, 9 de julho de 2016 AUTOCLIMA AR CONDICIONADO LTDA - ME

03713320014

BILHAR SERVICOS LTDA - ME

01671290019

960170100 LAVANDERIAS

01/06/2016 31/12/2016

BML EMPREENDIMENTOS S/A

02103720010

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/04/2016 31/12/2016

BORRACHARIA E SERVICOS HIDRAULICOS LTDA - ME

03520990018

331479900

CENTRO ESPORTIVO RECREATIVO JUDO PARAISO

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Marlon Torres Campos (Relator) (a) Edmar Damasceno Fonseca (Redator)

03779610010

859110000 ENSINO DE ESPORTES

02305560014

EDUCACAO PROFISSIONAL DE NIVEL 854140000 01/06/2016 31/12/2016 TECNICO

01/06/2016 31/12/2016

CENTRO MEDICO VETERINARIO EIRELI - ME

03847220014

960920800

CENTRO MEDICO VETERINARIO EIRELI - ME

03847220014

750010000 ATIVIDADES VETERINARIAS

CIRO GUERRA FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - ME

01707950013

931310000

CLINICA VETERINARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA

03033650017

750010000 ATIVIDADES VETERINARIAS

HIGIENE E EMBELEZAMENTO DE ANI01/07/2016 31/12/2016 MAIS DOMÉSTICOS 01/07/2016 31/12/2016

ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO 01/06/2016 31/12/2016 FISICO 01/07/2016 31/12/2016

CONEXAO CULTURAL PRESARTES CENICAS, ESPETACULOS E ATITADORA DE SERVICOS LTDA 0395713001X 900199900 VIDADES COMPLEMENTARES NAO ES- 01/06/2016 31/12/2016 - ME PECIFICADOS ANTERIORMENTE CONSTRUTORA LTDA - EPP

MELMOR

03024930045

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

CONTACTO DESPACHANTES LTDA - ME

03967980016

SERVICOS DE AVALIACAO E DESPA829979901 01/06/2016 31/12/2016 CHOS EM GERAL

DIOGO RENATO FERREIRA MARCAL - ME

03670600010

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPA452000300 RACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTO- 01/06/2016 31/12/2016 MOTORES

DIVERTPLAN MENTO LTDA

03213150039

932120000

04061790292

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790241

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790241

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790594

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790594

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790918

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790624

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790624

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO0406179056X 863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

0406179056X 821990100 FOTOCOPIAS

ENTRETENI-

DROGARIA ARAUJO S A

01/07/2016 31/12/2016

PARQUES DE DIVERSAO E PARQUES TE01/06/2016 31/12/2016 MATICOS 01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790659

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790659

821990100 FOTOCOPIAS

04061790667

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

01/06/2016 31/12/2016

Belo Horizonte, 7 de julho de 2016

DROGARIA ARAUJO S A

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

DROGARIA ARAUJO S A

04061790667

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790934

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790934

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 603 O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece: - ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www.pbh.gov.br/ dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona.

Os contribuintes notificados ficam também cientificados, nos termos do art. 12 da Lei 1.310/66, do art. 17, §3º da Lei 3.271/80 com nova redação dada pela Lei nº 8.405/02, e artigos 42 a 43 do RISSQN, baixado pelo Decreto nº 4032/81, que no caso de encerramento ou paralisação da atividade de prestação de serviço incluída neste Regime de Recolhimento do ISSQN por Estimativa, no curso do período de sua vigência, deverão formalizar comunicação deste fato antes do prazo de vencimento do imposto estimado correspondente ao mês de encerramento ou paralisação da atividade, junto a Central de Atendimento ao Contribuinte no BH RESOLVE, de modo a afastar a exigibilidade do imposto estimado.

Os valores e parâmetros adotados na apuração da base de cálculo do imposto estimado estão à disposição dos interessados na Gerência de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN GEFVEST.”

DROGARIA ARAUJO S A

04061790543

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790926

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01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790926

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790918

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO0406179042X 863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

0406179042X 821990100 FOTOCOPIAS

Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários CONTRIBUINTE

INSCRIÇÃO

CÓD.

A DESENTUPIDORA DIMENSAO LTDA

01035040015

812900099

A PORT DELTA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LIMITADA - ME

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467370000

ALTEROSAS EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA LTDA - EPP

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01/07/2016 31/12/2016

ANGELICA SOUSA BRASIL SERVICOS - CPF 776.946.86634 - ME

04313760015

821990100 FOTOCOPIAS

01/07/2016 31/12/2016

AUTO ELETRICA SERRANO LTDA - ME

03730170017

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPA452000300 RACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTO- 01/06/2016 31/12/2016 MOTORES

AUTO JAGUAR LTDA

01013630014

SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTEN452000700 CAO E REPARACAO DE ACESSORIOS 01/06/2016 31/12/2016 PARA VEICULOS AUTOMOTORES

AUTO MECANICA CURVELANA LTDA - ME

03520220018

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPA452000100 RACAO MECANICA DE VEICULOS AU- 01/06/2016 31/12/2016 TOMOTORES

AUTO MECANICA ELETRICA TATA LTDA - ME

03707710019

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPA452000300 RACAO ELETRICA DE VEICULOS AUTO- 01/06/2016 31/12/2016 MOTORES

AUTO PECAS TIETO LTDA ME

03547820016

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNI452000200 LARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTO- 01/06/2016 31/12/2016 MOTORES

ATIVIDADE

INÍCIO

FIM

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790071

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790071

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790446

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790446

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO0406179008X 863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

0406179008X 821990100 FOTOCOPIAS

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016

dom5085.indd 2

MANUTENCAO E REPARACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 01/06/2016 31/12/2016 PARA USOS INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

CENTRO INSTRUIR VENDA NOVA

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 8 de junho de 2016, em sede de reexame necessário, por maioria, em manter a decisão de primeira instância, vencido o Relator que a reformava. O Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, se autodesignou redator do acórdão. Também proferiram votos os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa e Eduardo Gonçalves de Araújo.

SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTEN452000700 CAO E REPARACAO DE ACESSORIOS 01/06/2016 31/12/2016 PARA VEICULOS AUTOMOTORES

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790462

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790462

821990100 FOTOCOPIAS

04061790489

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

01/06/2016 31/12/2016

ATIVIDADES DE LIMPEZA NAO ESPECI01/06/2016 31/12/2016 FICADAS ANTERIORMENTE

DROGARIA ARAUJO S A

04061790489

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790470

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL 01/06/2016 31/12/2016 ELETRICO

DROGARIA ARAUJO S A

04061790497

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790497

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790519

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790519

821990100 FOTOCOPIAS

04061790586

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

08/07/2016 18:21:50

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 DROGARIA ARAUJO S A

04061790586

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790543

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790683

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790705

863050601

DROGARIA ARAUJO S A

04061790705

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO0406179073X 863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

0406179073X 821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

SERVICOS DE VACINACAO E IMUNIZA01/06/2016 31/12/2016 CAO HUMANA 01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790748

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790748

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790772

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790772

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790780

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790799

SERVICOS DE VACINACAO E IMUNIZA01/06/2016 31/12/2016 863050601 CAO HUMANA

DROGARIA ARAUJO S A

04061790799

821990100 FOTOCOPIAS

04061790764

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

3

HOT CAR LTDA - ME

03302000016

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPA452000101 RACAO MECANICA DE VEICULOS AU- 01/01/2016 31/12/2016 TOMOTORES

IMOBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

03558010010

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/06/2016 31/12/2016 VEIS

INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO MEDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - EPP

02033830017

803300000

EDUCACAO SUPERIOR - POS-GRADUA01/06/2016 31/12/2016 CAO E EXTENSAO

INSTITUTO HOFFMAN BRASIL LTDA - ME

01017680016

OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO 859969900 NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE

02297620017

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

JOAO BATISTA DE ASSIS

01576410029

MANUTENCAO E REPARACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO 331471002 GERAL NAO ESPECIFICADOS ANTE- 01/06/2016 31/12/2016 RIORMENTE, EXCETO RECARGA DE EXTI

M R PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA

02373190014

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

MAIO E GARCIA ESTACIONAMENTO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME

09928890019

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

MATITA PAPELARIA LTDA ME

03928390017

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

MAXIMO LTDA

03791990022

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

MECANICA PETER KAR LTDA - ME

03490380012

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNI452000200 LARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTO- 01/06/2016 31/12/2016 MOTORES

DO

IRIS DE CASTRO FAGUNDES -ME

DISTRIBUIDORA

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790764

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790713

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790691

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

MEDICAR VEICULOS LTDA

01390050014

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPA452000100 RACAO MECANICA DE VEICULOS AU- 01/07/2016 31/12/2016 TOMOTORES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790691

821990100 FOTOCOPIAS

MEGA CURSOS E CONCURSOS LTDA

02579360012

859960500

DROGARIA ARAUJO S A

04061790888

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

NIVALDO JOSE DA SILVA - ME

03611220010

DROGARIA ARAUJO S A

04061790888

821990100 FOTOCOPIAS

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPA452000100 RACAO MECANICA DE VEICULOS AU- 01/06/2016 31/12/2016 TOMOTORES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790675

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

NOTA FACTORING LTDA - ME

0114331001X 649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL 01/07/2016 31/12/2016 - FACTORING

DROGARIA ARAUJO S A

04061790675

821990100 FOTOCOPIAS

01411740014

859969900

OUTRAS ATIVIDADES DE ENSINO NAO 01/06/2016 31/12/2016 ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

DROGARIA ARAUJO S A

04061790802

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

NUCLEO MEP NUCLEO DE LEITURA E REDACAO MEP LTDA - ME OFICINA MECANICA MELLO LTDA - ME

03068850012

DROGARIA ARAUJO S A

04061790802

SERVICOS DE MANUTENCAO E REPA452000100 RACAO MECANICA DE VEICULOS AU- 01/06/2016 31/12/2016 TOMOTORES

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO0406179090X 863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

0406179090X 821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790810

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790810

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO0406179087X 863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

0406179087X 821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

PERENE LTDA

0304358081X 522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

PERENE LTDA

03043580437

551080300 MOTEIS

01/06/2016 31/12/2016

04463250012

649130000

SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL 01/07/2016 31/12/2016 - FACTORING

POSTO PARIS LTDA

03047930017

452000501

SERVICOS DE LAVAGEM E POLIMENTO 01/06/2016 31/12/2016 DE VEICULOS AUTOMOTORES

POSTO RODIKE LTDA

02636460017

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICA452000500 CAO E POLIMENTO DE VEICULOS AU- 01/07/2016 31/12/2016 TOMOTORES

PRATA E FILHO LTDA - ME

0373398001X 452000700

SERVICOS DE INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO DE ACESSO01/06/2016 31/12/2016 RIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES

RACIONAL IMOVEIS E SEGUROS LTDA - EPP

03276440018

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/06/2016 31/12/2016 VEIS

RAIMUNDI E CUNHA LTDA - ME

03015900015

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNI452000200 LARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTO- 01/06/2016 31/12/2016 MOTORES

RB IMOVEIS LTDA - EPP

03788020018

682180200

RECAPAR PNEUS LTDA

01028630023

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALAN452000400 CEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTO- 01/06/2016 31/12/2016 RES

REDE BRASILEIRA DE PNEUS LTDA

01340570022

SERVICOS DE ALINHAMENTO E BALAN452000400 CEAMENTO DE VEICULOS AUTOMOTO- 01/01/2016 31/12/2016 RES

RETIFICA BRANT LTDA

03721240016

RECONDICIONAMENTO OU RECUPE295060000 RACAO DE MOTORES PARA VEICULOS 01/06/2016 31/12/2016 AUTOMOTORES

RIVIERA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - ME

03023470016

682180200

RM DIESEL LTDA - ME

RECONDICIONAMENTO OU RECUPE0379980001X 295060000 RACAO DE MOTORES PARA VEICULOS 01/07/2016 31/12/2016 AUTOMOTORES

RN COMERCIO S.A

02989200104

ATIVIDADES DE INTERMEDIACAO DE 749010400 SERVICOS E NEGOCIOS EM GERAL, EX- 01/06/2016 31/12/2016 CETO IMOBILIARIOS

ROCHA & SILVA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

02417330010

SERVICOS DE LAVAGEM, LUBRIFICA452000500 CAO E POLIMENTO DE VEICULOS AU- 01/06/2016 31/12/2016 TOMOTORES

SERMEPEL - SERVICO MEDICO PSICOLOGICO PERICIAL LTDA - ME

02199650019

ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA 865009900 ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS 01/07/2016 31/12/2016 ANTERIORMENTE

SILVIO XIMENES IMOVEIS LTDA - EPP

03030720014

682180200

01/06/2016 31/12/2016

SOCIEDADE EDUCACIONAL MINEIRO LTDA - EPP

03135700013

851390001 ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL

01/07/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

SOCIEDADE EDUCACIONAL MINEIRO LTDA - EPP

03135700013

851210000 EDUCACAO INFANTIL-PRE-ESCOLA

01/07/2016 31/12/2016

01621850010

559060100 ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS

01/07/2016 31/12/2016

01017670010

960250100

TECNO BREAK COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME

03851270012

REPARACAO E MANUTENCAO DE COM951180000 PUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERI- 01/06/2016 31/12/2016 FERICOS

TELEVIDEOSONS LTDA - ME

01078600012

REPARACAO E MANUTENCAO DE EQUI952150000 PAMENTOS ELETROELETRONICOS DE 01/06/2016 31/12/2016 USO PESSOAL E DOMESTICO

UTILBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

03891210010

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/06/2016 31/12/2016 VEIS

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790853

DROGARIA ARAUJO S A

04061790853

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790861

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790861

821990100 FOTOCOPIAS

04061790896

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL NAO ESPECIFICADAS ANTE863059903 01/06/2016 31/12/2016 RIORMENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

01/06/2016 31/12/2016

01/06/2016 31/12/2016

04061790896

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790292

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790616

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

04061790411

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

04061790721

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

04061790721

821990100 FOTOCOPIAS

DROGARIA ARAUJO S A

04061790683

863059903

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATORIAL NAO ESPECIFICADAS ANTE01/06/2016 31/12/2016 RIORMENTE - APLICACAO DE INJECOES

DE

03855400018

331479900

MANUTENCAO E REPARACAO DE OUTRAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 01/06/2016 31/12/2016 PARA USOS INDUSTRIAIS NAO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

EMAIO AUTO-STOP LIMITADA - ME

01197620017

452000501

SERVICOS DE LAVAGEM E POLIMENTO 01/06/2016 31/12/2016 DE VEICULOS AUTOMOTORES

EMAIO AUTO-STOP LIMITADA - ME

01197620017

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

ESCOLA INFANTIL ZILA LTDA - ME

VOVO

03657390016

ESTACIONAMENTO CIOCAR LTDA - EPP

ESTA-

851210000 EDUCACAO INFANTIL-PRE-ESCOLA

SERVICOS

01/06/2016 31/12/2016

DROGARIA ARAUJO S A

ELETRONICA ALIPIO MELO LTDA - ME

PH FACTORING LTDA

01/06/2016 31/12/2016

ATIVIDADES DE ATENCAO AMBULATO863059903 RIAL NAO ESPECIFICADAS ANTERIOR- 01/06/2016 31/12/2016 MENTE - APLICACAO DE INJECOES

DROGARIA ARAUJO S A

JA-

CURSOS PREPARATORIOS PARA CON01/07/2016 31/12/2016 CURSOS

01/06/2016 31/12/2016

VAREJISTA

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/07/2016 31/12/2016 VEIS

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/07/2016 31/12/2016 VEIS

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/07/2016 31/12/2016 VEIS

01134430016

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

SOLAR DA MATURIDADE EIRELI

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110091

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

STUDIO’S LTDA - ME

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110083

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110059

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110040

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110016

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110075

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

VALORE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

01854920011

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/06/2016 31/12/2016 VEIS

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110032

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

VILA MARILIA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

01923520013

682180200

CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/07/2016 31/12/2016 VEIS

ESTACIONAMENTO SANTA BARBARA LTDA - EPP

03712110113

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

01/06/2016 31/12/2016

09195630010

GERALDO MAGELA COSTA - ME

VISUAL ART CAR LANTERGAME E PINTURA LTDA - ME

SERVICOS DE LANTERNAGEM OU FUNI452000200 LARIA E PINTURA DE VEICULOS AUTO- 01/07/2016 31/12/2016 MOTORES

03982280011

952910200 CHAVEIROS

01/06/2016 31/12/2016

GERALDO MAGELA COSTA - ME

03982280011

821990100 FOTOCOPIAS

01/06/2016 31/12/2016

VULCANIZADORA MODELO LTDA - ME

03042540016

221290000 REFORMA DE PNEUMATICOS USADOS

GPO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

03942220018

682180200

HOSPITAL MATER DEI SA

03058100010

522310000 ESTACIONAMENTO DE VEICULOS

WASHINGTON FREDERICO RIBEIRO DOS SANTOS 50442759649

02675960017

253900100

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CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMO01/06/2016 31/12/2016 VEIS 01/07/2016 31/12/2016

CABELEIREIROS

CABELEIREIROS, MANICURE E PEDI01/07/2016 31/12/2016 CURE

01/07/2016 31/12/2016

SERVICOS DE USINAGEM, SOLDA E TOR01/06/2016 31/12/2016 NEARIA

08/07/2016 18:21:51

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

a classificação da proposta da empresa supracitada.

Para fins de adequação do valor unitário com o valor total a empresa ajustou o valor para R$ 14.495,95 (quatorze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos).

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CONCEITO SOLUÇÃO EM PUBLICAÇÃO EIRELI - ME, CNPJ: 20.068.898/000147; REFRIMASTER REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ: 21.598.380/0001-88.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: GERAES LOCAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME, CNPJ: 06.130.417/0001-55; SCIAVICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., CNPJ: 23.747.090/0001-84; ASKEIN EQUIPAMENTOS LTDA EPP, CNPJ: 76.344.795/0001-17.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 23.747.090/0001-84, de SCIAVICCO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., para SCIAVICCO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. – ME. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/028 Processo nº: 04.000.379/16-95 Objeto: Aquisição de bacias, bandeja e panelas em alumínio, de pratos e escorredor em aço inoxidável, e de balde de plástico - Programa Brasil Carinhoso MEC/MDS. Lote (1) - BACIA EM ALUMINIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Em 10/05/2016 o licitante PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 44.700,00 (quarenta e quatro mil, setecentos reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada.

Para fins de adequação do valor unitário com o valor total a empresa ajustou o valor para R$ 44.698,62 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos).

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra apresentada pela empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi aprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais – GERMA-ED. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 44.698,62 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo o seguintes quantitativos e valores unitários que compõem o lote: item 01: 413 unidades de bacia em alumínio, diâmetro 30 cm – R$ 7,64 (sete reais e sessenta e quatro centavos); item 02: 410 unidades de bacia em alumínio, diâmetro 50 cm – R$ 17,98 (dezessete reais e noventa e oito centavos); item 03: 350 unidades de bacia em alumínio, diâmetro 60 cm – R$ 39,93 (trinta e nove reais e noventa e três centavos); item 04: 340 unidades de bacia em alumínio, diâmetro 70 cm – R$ 59,40 (cinquenta e nove reais e quarenta centavos); Lote (2) - BANDEJA EM ALUMÍNIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Em 10/05/2016 o licitante PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se

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Poder Executivo

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra apresentada pela empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi aprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais – GERMA-ED. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 14.495,95 (quatorze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário que compõem o lote: item 01: 499 unidades de bandeja em alumínio, retangular, sem alça, 32 x 48 cm, variação aceitável de aproximadamente 5 cm – R$ 29,05 (vinte e nove reais e cinco centavos); Lote (3) - CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO REFORÇADO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Em 10/05/2016 o licitante VITA COMERCIAL LTDA - ME foi desclassificado por apresentar preço inexequível. Nesta mesma data o licitante PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES EPP passou a ser arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada.

Para fins de adequação do valor unitário com o valor total a empresa ajustou o valor para R$ 14.797,65 (quatorze mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos).

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra apresentada pela empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi aprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais – GERMA-ED. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 14.797,65 (quatorze mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário que compõem o lote: item 01: 255 unidades de caldeirão em alumínio reforçado, espessura mínima 2,5 mm, com tampa, duas alças fixas, capacidade mínima 12 litros – R$ 58,03 (cinquenta e oito reais e três centavos); Lote (4) - PANELA TIPO FRIGIDEIRA- EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Em 10/05/2016 o licitante PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 22.200,00 (vinte e dois mil, duzentos reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmouse a classificação da proposta da empresa supracitada. Para fins de adequação do valor unitário com o valor total a empresa ajustou o valor para R$ 22.198,91 (vinte e dois mil, cento e noventa e oito reais e noventa e um centavos).

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra apresentada pela empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi aprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais – GERMA-ED. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global

Sábado, 9 de julho de 2016 de R$ 22.198,91 (vinte e dois mil, cento e novena e oito reais e noventa e um centavos), sendo o seguintes quantitativos e valores unitários que compõem o lote: item 01: 280 unidades de panela tipo frigideira, em alumínio, sem tampa, cabo em baquelite, 40 cm de diâmetro (variação aceitável de até 10%)– R$ 60,53 (sessenta reais e cinquenta e três centavos); item 02: 257 unidades panela tipo frigideira, em alumínio, sem tampa, cabo em plástico, 24 cm de diâmetro (variação aceitável de até 10%– R$ 20,43 (vinte reais e quarenta e três centavos); Lote (5) - PRATO PARA REFEIÇÃO, MINIMO 140 GRAMAS - COTA PRINCIPAL O licitante TEXEIRA VIANA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS – EIRELI foi desclassificado por não apresentar proposta e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. O licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME foi Inabilitado devido ao critério de julgamento estabelecido no subitem 7.5 do edital. O Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial após a data de abertura das propostas. A empresa BH LOUCAS LTDA – EPP foi desclassificado conforme alegação no chat de mensagens: “ pedimos para sermos desclassificados devido ao balanço não estar de acordo abertura do pregão”.

Em 25/05/2016 o licitante PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP passou a ser arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 79.520.00 (setenta e nove mil, quinhentos e vinte reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada.

Para fins de adequação do valor unitário com o valor total a empresa ajustou o valor para R$ 79.449,09 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos).

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra apresentada pela empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi aprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais – GERMA-ED. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global para R$ 79.449,09 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário que compõem o lote: item 01: 7.721 unidades de prato para refeição, em aço inoxidável, fundo, 22 cm de diâmetro (variação aceitável de até 10%), peso mínimo de 140 gramas – R$ 10,29 (dez reais e vinte e nove centavos); Lote (6) - PRATO PARA REFEIÇÃO, MINIMO 140 GRAMAS - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REFERENTE AO LOTE 05 O licitante TEXEIRA VIANA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS – EIRELI foi desclassificado por não apresentar proposta e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. O licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME foi Inabilitado devido ao critério de julgamento estabelecido no subitem 7.5 do edital. O Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial após a data de abertura das propostas. A empresa BH LOUCAS LTDA – EPP foi desclassificado conforme alegação no chat de mensagens: “ pedimos para sermos desclassificados devido ao balanço não estar de acordo abertura do pregão”.

Em 25/05/2016 o licitante PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP passou a ser arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 30.200,00 (trinta mil e duzentos reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmouse a classificação da proposta da empresa supracitada Em atendimento ao subitem 11.17 do edital a empresa reduziu o valor para R$ 26.476,17 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), mesmo valor unitário ofertado no lote 05 (cota principal).

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra apresentada pela empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi aprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais – GERMA-ED. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global R$ 26.476,17 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário que compõem o lote: item 01: 2.573 unidades de prato para refeição, em aço inoxidável, fundo, 22 cm de diâmetro (variação aceitável de até 10%), peso mínimo de 140 gramas – R$ 10,29 (dez reais e vinte e nove centavos); Lote (7) - PRATO PARA REFEIÇÃO - COTA PRINCIPAL O licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME foi Inabilitado devido ao critério de julgamento estabelecido no subitem 7.5 do edital. O Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial após a data de abertura das propostas. A empresa BH LOUCAS LTDA – EPP foi desclassificado conforme alegação no chat de mensagens: “ pedimos para sermos desclassificados devido ao balanço não estar de acordo abertura do pregão”.

Em 25/05/2016 o licitante PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP passou a ser arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmouse a classificação da proposta da empresa supracitada. Em atendimento ao subitem 11.17 do edital a empresa reduziu o valor para R$ 85.157,52 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra apresentada pela empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi aprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais – GERMA-ED. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global R$ 85.157,52 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário que compõem o lote: item 01: 7.032 unidades de prato para refeição, em aço inoxidável, fundo, 23 cm de diâmetro (variação aceitável de até 10%), peso mínimo de 170 gramas– R$ 12,11 (doze reais e onze centavos); Lote (8) - PRATO PARA REFEIÇÃO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REFERENTE AO LOTE 07 O licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME foi Inabilitado devido ao critério de julgamento estabelecido no subitem 7.5 do edital. O Balanço Patrimonial registrado na Junta Comercial após a data de abertura das propostas. A empresa BH LOUCAS LTDA – EPP foi desclassificado conforme alegação no chat de mensagens: “ pedimos para sermos desclassificados devido ao balanço não estar de acordo abertura do pregão”. O licitante CASA BRASIL UTILIDADES LTDA foi inabilitado por não atender o subitem 7.1.1.2. Não apresentou Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social já exigíveis na forma da lei.

Em 06/06/2016 o licitante PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP passou a ser arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 28.400,00 (vinte e oito mil, quatrocentos reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada.

Para fins de adequação do valor unitário com o valor total a empresa ajustou o valor para R$ 28.385,84

08/07/2016 18:21:51

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital a amostra apresentada pela empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi aprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da Gerência de Recursos Materiais – GERMA-ED. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global para R$ 28.385,84 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário que compõem o lote: item 01: 2.344 unidades de prato para refeição, em aço inoxidável, fundo, 23 cm de diâmetro (variação aceitável de até 10%), peso mínimo de 170 gramas – R$ 12,11 (doze reais e onze centavos); Lote (9) - BALDE EM PLÁSTICO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE A empresa TEXEIRA VIANA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS – EIRELI foi desclassificada por não apresentar proposta e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital.

A empresa ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – EPP foi desclassificada por motivo de impedimento. artigo 28 de decreto 5.450/2050 conforme mencionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas. A empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES – EPP foi desclassificada por apresentar amostra divergente com as especificações do objeto descrito no edital. A capacidade da amostra apresentada pela empresa é de 53 litros e a exigida no edital é de 60 litros. A amostra foi reprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da gerência de Recursos Materiais - GERMA -ED conforme relatório anexo ao processo de licitação. A empresa CENTURY COMERCIAL EIRELI foi desclassificada conforme pedido no chat de mensagens: “pedimos nossa desclassificação neste lote, pois conforme verificado, economicamente não teremos como atender a distribuição ponto a ponto pelo valor que foi vendido no pregão”. A empresa BH LOUCAS LTDA – EPP foi desclassificada conforme alegação no chat de mensagens: “ pedimos para sermos desclassificados devido ao balanço não estar de acordo abertura do pregão”.

As empresas IMPORTARE BRASIL COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA, CASA BRASIL UTILIDADES LTDA, BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME e VITA COMERCIAL LTDA – ME foram desclassificadas por apresentarem preços excessivos conforme pesquisa de preços anexo aos autos.

Diante das desclassificações este lote foi declarado FRACASSADO. Lote (10) - ESCORREDOR PARA PRATOS COTA PRINCIPAL As empresas TEXEIRA VIANA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS – EIRELI, IMPORTARE BRASIL COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA, B.N.P. COMERCIAL LTDA e BH LOUCAS LTDA - EPP foram desclassificadas por não apresentarem documentação, proposta, e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. A empresa VITA COMERCIAL LTDA – ME foi desclassificada por não atender o subitem 7.1.1.2 do edital. Não apresentou o Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei. A empresa ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – EPP foi desclassificada por motivo de impedimento. artigo 28 de decreto 5.450/2050 conforme mencionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas. Órgão sancionador: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro Data final 08/03/2017. A empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES – EPP foi desclassificada o por apresentar amostra divergente com as especificações do objeto descrito no edital. A medida da altura da amostra apresentada é de 71 cm e a exigida no Edital é de 86 cm com variação aceita de 10%. A amostra foi reprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da gerência de Recursos Materiais - GERMA -ED conforme relatório anexo ao processo de licitação. A empresa CASA BRASIL UTILIDADES LTDA foi desclassificada conforme alegação no chat de mensagens: “Considerando a nossa inabilitação para o lote “8” devido ao nosso balanço não ser do último exercício e sim do exercício de 2014, pedimos a nossa desclassificação para este lote”. A empresa CENTURY COMERCIAL EIRELI foi desclassificada conforme alegação no

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chat de mensagens: Informo que não enviaremos amostra por conta que nossa marca Metaldinox modelo ESP 018-SUPER também não atende a altura solicitada, tem altura 0,66 e assim sendo não será aprovada também conforme a análise do 1º lugar.

Diante das desclassificações este lote foi declarado FRACASSADO. Lote (11) - ESCORREDOR PARA PRATOS - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REFERENTE AO LOTE 10 As empresas TEXEIRA VIANA COMERCIO LOCACAO E SERVICOS – EIRELI, IMPORTARE BRASIL COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO LTDA, B.N.P. COMERCIAL LTDA, BH LOUCAS LTDA - EPP e CENTURY COMERCIAL EIRELI foram desclassificadas por não apresentarem documentação, proposta, e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. A empresa VITA COMERCIAL LTDA – ME foi desclassificada por não atender o subitem 7.1.1.2 do edital. Não apresentou o Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei. A empresa ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – EPP foi desclassificada por motivo de impedimento. artigo 28 de decreto 5.450/2050 conforme mencionado no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e suspensas. Órgão sancionador: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Data final 08/03/2017. A empresa PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES – EPP foi desclassificada o por apresentar amostra divergente com as especificações do objeto descrito no edital. A medida da altura da amostra apresentada é de 71 cm e a exigida no Edital é de 86 cm com variação aceita de 10%. A amostra foi reprovada pela Comissão de Avaliação de Amostras da gerência de Recursos Materiais - GERMA -ED conforme relatório anexo ao processo de licitação. A empresa CASA BRASIL UTILIDADES LTDA foi desclassificada conforme alegação no chat de mensagens: “Considerando a nossa inabilitação para o lote “8” devido ao nosso balanço não ser do último exercício e sim do exercício de 2014, pedimos a nossa desclassificação para este lote”.

Diante das desclassificações este lote foi declarado FRACASSADO. Belo Horizonte 05 de julho de 2016 Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/028 Processo nº: 04.000.379/16-95 Objeto: Aquisição de bacias, bandeja e panelas em alumínio, de pratos e escorredor em aço inoxidável, e de balde de plástico - Programa Brasil Carinhoso MEC/MDS. O pregoeiro Carlos Alberto de Menezes adjudicou o objeto licitado aos seguinte licitante: Lote (1) - BACIA EM ALUMINIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 44.698,62 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) Lote (2) - BANDEJA EM ALUMÍNIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 14.495,95 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) Lote (3) - CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO REFORÇADO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 14.797,65 (quatorze mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos)

Lote (4) - PANELA TIPO FRIGIDEIRA EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 22.198,91 (vinte e dois mil, cento e novena e oito reais e noventa e um centavos) Lote (5) - PRATO PARA REFEIÇÃO, MINIMO 140 GRAMAS - COTA PRINCIPAL Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 79.449,09 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos) Lote (6) - PRATO PARA REFEIÇÃO, MINIMO 140 GRAMAS - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REFERENTE AO LOTE 05 Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 26.476,17 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos) Lote (7) - PRATO PARA REFEIÇÃO - COTA PRINCIPAL Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 85.157,52 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Lote (8) - PRATO PARA REFEIÇÃO EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REFERENTE AO LOTE 07 Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 28.385,84 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Nas condições e termos previstos no Edital e proposta.

Belo Horizonte, 06 de julho de 2016 Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/028 Processo nº: 04.000.379/16-95 Objeto: Aquisição de bacias, bandeja e panelas em alumínio, de pratos e escorredor em aço inoxidável, e de balde de plástico - Programa Brasil Carinhoso MEC/MDS. Homologo a licitação relativa a aquisição de bacias, bandeja e panelas em alumínio, de pratos e escorredor em aço inoxidável, e de balde de plástico - Programa Brasil Carinhoso – MEC/MDS, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa: Lote (1) - BACIA EM ALUMINIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 44.698,62 (quarenta e quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos) Lote (2) - BANDEJA EM ALUMÍNIO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública

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Valor Global: R$ 14.495,95 (quatorze mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) Lote (3) - CALDEIRÃO EM ALUMÍNIO REFORÇADO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 14.797,65 (quatorze mil, setecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos) Lote (4) - PANELA TIPO FRIGIDEIRA- EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 22.198,91 (vinte e dois mil, cento e novena e oito reais e noventa e um centavos) Lote (5) - PRATO PARA REFEIÇÃO, MINIMO 140 GRAMAS - COTA PRINCIPAL Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 79.449,09 (setenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e nove centavos) Lote (6) - PRATO PARA REFEIÇÃO, MINIMO 140 GRAMAS - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REFERENTE AO LOTE 05 Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 26.476,17 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dezessete centavos) Lote (7) - PRATO PARA REFEIÇÃO - COTA PRINCIPAL Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 85.157,52 (oitenta e cinco mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e dois centavos).

Lote (8) - PRATO PARA REFEIÇÃO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REFERENTE AO LOTE 07 Empresa: PAULO CESAR MARANA TRANSPORTES - EPP Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 28.385,84 (vinte e oito mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) Lote (9) - BALDE EM PLÁSTICO - EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE FRACASSADO Lote (10) - ESCORREDOR PARA PRATOS COTA PRINCIPAL FRACASSADO Lote (11) - ESCORREDOR PARA PRATOS EXCLUSIVO PARA PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE REFERENTE AO LOTE 10 FRACASSADO Belo Horizonte, 06 de julho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Informações: 156

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 10.944, DE 08 DE JULHO DE 2016 Dá o nome de Professora Maria Sylvia à Rua 1587, no Bairro Minaslândia.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Professora Maria Sylvia a Rua 1587, código 304487, no Bairro Minaslândia.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.885/16, de autoria do vereador Coronel Piccinini)

sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2016 e das taxas com ele cobradas terão direito ao desconto de 2% (dois por cento) em razão da quitação integral das parcelas referentes aos meses de agosto a dezembro de 2016, desde que o pagamento seja feito à vista, até o dia 15 de julho de 2016, podendo ser efetuado até o primeiro dia útil seguinte, se o dia 15 não for considerado dia útil ou não houver expediente nas agências bancárias localizadas no Município de Belo Horizonte. § 1º - O desconto mencionado será concedido ao contribuinte que esteja rigorosamente em dia com o pagamento das parcelas vencidas ou realize a sua quitação até a data fixada no caput deste artigo. § 2º - O desconto será concedido inclusive sobre a parcela de julho, desde que cumulada com a quitação integral do IPTU 2016 e das taxas com ele cobradas. § 3º - Não será concedido desconto para o pagamento que não corresponda à quitação integral do IPTU 2016 e das taxas com ele cobradas. § 4º - O prazo previsto no caput deste artigo é peremptório, não sendo concedido desconto para o pagamento efetuado após o dia 15 de julho de 2016, ainda que tenha sido instaurado tempestivamente Processo Tributário Administrativo de reclamação contra os tributos lançados.

LEI Nº 10.945, DE 08 DE JULHO DE 2016 Dá o nome de dos Ipês à Rua A, no Bairro Horto.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 1º - Fica denominada dos Ipês a Rua A, código 300119, no Bairro Horto.

PORTARIA Nº 6.952, DE 08 DE JULHO DE 2016

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 8.260, de 03 de dezembro de 2001, RESOLVE:

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.887/16, de autoria do vereador Pelé do Vôlei) DECRETO Nº 16.366, DE 08 DE JULHO DE 2016 Altera o Decreto nº 14.892/2012.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 14.892, de 25 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica delegada ao Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico competência para assinar documentos referentes à transferência de domínio de bens móveis, quando resultante de procedimento de alienação, por meio de concorrência ou leilão, ou por doação, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 37 da Lei Orgânica do Município.”. (NR) Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.367, DE 08 DE JULHO DE 2016 Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2016 e das taxas com ele cobradas.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no inciso VII do art.

108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 325 da Lei nº 1.310, de 31 de dezembro de 1966, no inciso I do art. 11 da Lei nº 5.839, de 28 de dezembro de 1990, e no art. 1º da Lei nº 8.705, de 27 de novembro de 2003, DECRETA: Art.1º - Os contribuintes do Imposto

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Poder Executivo

Art. 1º - Dispensar Wilson Melo Júnior, membro suplente, do Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA, representante de associação de bairro ou organização de moradores, a partir de 1º de julho de 2016.

Art. 2º - Dispensar Vereador Doutor Nilton e Vereador Arnaldo Godoy, membros titulares, e Vereador Doutor Sandro, membro suplente, do Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA, representantes do Poder Legislativo Municipal, a partir de 30 de junho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Sábado, 9 de julho de 2016 Art. 1º - Designar, para integrar o Conselho Municipal do Idoso – CMI/BH, para o cumprimento de um mandato de 3 (três) anos, os seguintes membros: Municipal:

I - representantes do Poder Público

a) Renata Assunção Campos do Amaral, titular, e Ana Paula Simões Hilário, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; b) Reledy de Souza Maia, titular, e Adilson Márcio de Castro, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; c) Patrícia Guimarães Ferreira, titular, e Susana Mara dos Santos, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde; d) Mônica Lenira Chaves de Almeida, titular, e Edmary Aparecida Vieira e Silva Tavares, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação; e) Andréa Ferreira da Silva, titular, e Emanuelle Cardoso Zibral Santos, suplente, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional; f) Jucilene Carneiro Moreira, titular, e Josemary Bernardo Soares, suplente, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; g) Mary Silvestre Leal, titular, e Marcella Cristina de Aguiar suplente, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; h) Cristiana Ceotto Deslandes, titular, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, e Jane Gorette Porto Abritta, suplente, Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul; i) Kleiton Ferreira, titular, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, e Bruno Eustáquio Pinheiro da Silva, suplente, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste; j) Silvânia Cecília da Silva, titular, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, e Vanessa Baliza Dias Borges, suplente, representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste; k) Marisa Jacomini de Souza, titular e Tomas Alexandre Ahouagi, suplente, representantes da BHTrans; l) Lilian Machado Leão, titular, e Raquel Castro de Souza, suplente, representantes da Fundação Municipal de Cultura – FMC; m) Luciana Maria de Oliveira Mariano, titular, e Renata Martins Costa de Moura, suplente, representantes da Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa; n) Maria Bárbara Nascimento Dias, titular, e Ana Paula Almeida Mendes, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura; o) Tandê Saltarelli Martins Leal, titular, e Melchiades Efigênio Mello, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Governo; II - representantes da Sociedade Civil:

PORTARIA Nº 6.953, DE 08 DE JULHO DE 2016

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 7.551, de 09 de julho de 1998, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Gilberto Antônio de Souza Filho, membro titular, do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, representante dos movimentos organizados da área de Trabalho e Renda, a partir de 30 de junho de 2016.

Art. 2º - Dispensar Thiago Magela de Carvalho, membro suplente, do Conselho Municipal da Juventude - COMJUVE, representante do Poder Executivo, a partir de 1º de julho de 2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.954, DE 08 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com a Lei nº 10.364, de 29 de dezembro de 2011, e o Decreto nº 15.184, 4 de abril de 2013, RESOLVE:

a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, que contemplem a diversidade da população idosa do Município: 1 - José Maria Ferreira, titular, e Maria Aparecida Morais Mendes, suplente; 2 - Vilma da Conceição Dário, titular, e Maria Eloísa Santana Santos, suplente; 3 - Gercina Pereira dos Santos, titular, e Júlia Isabel de Jesus, suplente; 4 - Maria Raymunda Tomaz Pereira, titular, e Valeriana do Carmo Franca Antônio, suplente; 5 - Gláucia Ursine Souto, titular, e Licidir Garcia da Silva Costa, suplente; 6 - Rita Maria Clemente, titular, e Nilson de Lima, suplente; 7 - Luiz Domingos Ressinger, titular, e José Luiz de Andrade, suplente; 8 - Rafaelita Maria de Souza, titular, e Maria Luiza Pereira Machado, suplente; 9 - Ana Maria Rocha Benedito, titular, e Maria Aparecida Ribeiro, suplente; b) representantes de entidades não governamentais que atuam no campo da promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa do Município: 1 - Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, titular, e Emília de Lourdes Pereira de Abreu, suplente, representantes da Associação Beneficente Paulo de Tarso; 2 - João Valério de Freitas, titular, e Carlos Moreira de Abreu, suplente, representantes da Organização Movimento de Luta Pro Idoso MG; 3 - Cristiane Barbosa Oliveira, titular, e

Márcio Pacheco de Melo, suplente, representantes do Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus; 4 - Cleusa Maria de Fátima Nascimento, titular, e Tereza Lúcia de Lima, suplente, representantes da Providência Nossa Senhora da Conceição / Pastoral; 5 - Fernanda Mara Carvalho de Matos, titular, e Patrícia Nogueira, suplente, representantes da Rede Cidadã; c) representantes de entidades de ensino superior que atuam no Município: 1 - Cleber Jovino da Silva, titular, e Narjara Incalado Garajau, suplente, representantes do Centro Universitário UNA; 2 - Gisele de Cássia Gomes, titular, e Sônia Maria Soares, suplente, representantes da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG; Art. 2º - A Presidência do Conselho Municipal do Idoso será definida na primeira Reunião Plenária, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 15.184/13.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2016.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.955, DE 08 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Vanúzia Gonçalves Amaral do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Resíduos Especiais do Departamento de Serviços de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Art. 2º - Nomear Vanúzia Gonçalves Amaral para o cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Políticas Sociais e Mobilização da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Art. 3º - Nomear Lílian Sílvia Teixeira de Avelar Rueda para o cargo em comissão de Assessora da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.956, DE 08 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Bárbara Vasconcelos Tostes Penna para o cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Projetos Especiais da Divisão Serra do Curral do Departamento Sudeste da Diretoria de Parques da Área Sul da Fundação de Parques Municipais – FPM. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA CONJUNTA SMGO/SMPS Nº 010, DE 08 DE JULHO DE 2016 O Secretário Municipal de Governo e o Secretário Municipal de Políticas Sociais, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 14.146, de 07 de outubro de 2010, RESOLVEM: Art. 1º - Dispensar Andrea Ferreira da Silva, membro suplente, do Comitê de Monitoramento e Assessoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Belo Horizonte, representante da Secretaria

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, e designar, para a referida vaga, Shirley Maria Fonseca, para cumprir o restante do mandato, a partir de 09 de junho de 2016.

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Priscila Costa Neves, BM-84.307-9, Gerente Adjunto de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde São José, a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Alexandre Magno Coelho, BM-36.884-2, para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/06/2016 até 31/12/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art.

169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, a servidora Simone Maria Caixeta, BM-72.708-7, para a Prefeitura Municipal de Betim, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/01/2015 até 31/12/2015, em prorrogação.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art.

169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, a servidora Simone Maria Caixeta, BM-72.708-7, para a Prefeitura Municipal de Betim, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Celso D’Amato Baeta Neves, BMs 27.903-3 e 43.447-0, para a Universidade Federal de Minas Gerais / Estação Ecológica da UFMG, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Fernanda Lainara Xavier de Oliveira, Assistente, a partir da data de publicação.

-Janaina Augusto da Silva, Encarregado de Serviço, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir da data de publicação.

-Mônica Ferreira, BM-110.142-9, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Orçamento Participativo Venda Nova, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação.

-Pedro Rocha Fiúza, Assessor III - C, a partir de 07/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Maria do Carmo de Araújo Ramos, BM-36.688-2, Assessor II, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Gleison Luciano Quirino, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Bruna Miranda de Moura, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Serviços Gerais, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Liliane Rodrigues de Oliveira Braga, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Gleysson Lourenço Dias, Assessor I, a partir da data de publicação.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05:

Designa Mércia Adriana de Oliveira Cruz, BM78.650-4, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Orçamento Participativo Noroeste, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, Secretaria Municipal de Governo, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Priscila Costa Neves, BM-84.307-9, Gerente Adjunto de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Jardim Alvorada, a partir da data de publicação.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos. pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Mônica Ferreira, BM-110.142-9, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Orçamento Participativo Noroeste, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Evando Martins Dias, BM-108.687-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Serviços Gerais, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Maria Aparecida Silva Prado, BM-94.064-3, Assessor I, a partir de 01/07/2016.

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CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ELIZABET LUIZA DOS ANJOS, BM 33.299-6, CPF 535.109.096-15, Professor Municipal, Nível 22, da Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de publicação. (Processo 01.059045.16.58).

-LUCIA ELIZABETH DUTRA, BM 29.047-9, CPF 463.296.176-00, Agente de Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação.

(Processo 01.038024.16.90).

-MARIA GISLENE PEREIRA DE CASTRO LAURINDO, BM 28.760-5, CPF 407.082.25691, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.019937.16.25).

-MARLY GONÇALVES DE SOUZA SANTOS, BM 26.365-X, CPF 622.263.396-04, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir da data de publicação. (Processo 01.022756.16.59).

-MYRIAM IMACULADA HENRIQUES, BM 26.943-7, CPF 503.243.816-20, Pedagogo, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 01/02/2016.

(Processo 01.012343.16.00).

-NEUSA VITALINA DE JESUS, BM 36.602-5, CPF 556.532.006-20, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir da data de publicação.

(Processo 01.018836.16.82).

-ROSELY ALVES DA SILVA, BM 46.458-2, CPF 359.951.226-49, Técnico Superior de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação.

(Processo 01.022824.16.07).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -MARIA AUXILIADORA FELIZARDA, BM 100.757-0, CPF 344.591.466-49, Assistente Administrativo, Nível 04, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 24/02/2016. (Processo 01.022311.16.32).

-VANIA DE CASSIA MENEZES, BM 36.397-2, CPF 315.851.836-87, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a partir da data de publicação. (Processo 01.051278.16.02).

-WAGNER DE FREITAS RAMOS, BM 47.950-4, CPF 298.033.146-53, Assistente Administrativo, Nível 07, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir da data de publicação. (Processo 01.068744.16.06).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -CONSUELO APARECIDA DE SOUSA SANTOS, BM 46.888-X, CPF 719.751.286-72, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação (Processo 01.023818.16.40).

-CREMILDA MOREIRA GOMES DE OLIVEIRA, BM 33.846-3, CPF 608.857.696-00, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 28/01/2016. (Processo 01.011153.16.21).

-ELIANE SIRIA CHAVES ASSUNÇÃO AGUIAR, BM 42.581-1, CPF 649.436.666-04, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação. (Processo 01.045388.16.26).

-MARIA DA CONSOLAÇÃO COELHO, BM 38.299-3, CPF 625.933.746-91, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação. (Processo 01.041059.16.42).

-SONIA LUCIA DE PAULA MOREIRA, BM 38.718-9, CPF 580.858.586-49, Professor Municipal, nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação. (Processo 01.052772.16.94).

-SONIA MARIA DE CARVALHO REZENDE, BM 30.323-6, CPF 494.009.406-53, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração

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Regional Municipal Barreiro, a partir de 23/11/2015.

(Processo 01.164799.15.81).

Concede aposentadoria voluntária, por implemento de idade, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alinea “b” da CR/1988, com redação dada pela EC 41/2003, aos servidores: -ELIANE SHIRLEY SILVA COELHO, BM 45.3971, CPF 327.903.256-34, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir da data de publicação. (Processo 01.019347.16.01).

-HIOLITA ROSA PAINS MOREIRA, BM 45.959-7, CPF 353.590.561-34, Professor Municipal, Nível 22, da Secretaria Municipal de Educação, a partir da data de publicação.

(Processo 01.031914.16.99).

-MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA, BM 72.100-3, CPF 155.710.096-91, Analista de Políticas Públicas, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir da data de publicação. (Processo 01.024002.16.89).

Concede aposentadoria por invalidez permanente a MARILENE VELOSO DE MATOS, BM 38.017-6, CPF 581.029.906-78, Agente de Serviço de Saúde, nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40 , § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012, a partir de 15/09/2015. Laudo nº 35/2015. (Processo 01.139900.15.01).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos Referente aos serviços prestados pela extinta BEPREM: 01.114927.15.28, ALMINDA DO SOCORRO CAMPOS DOS SANTOS, BM 034.647-4/ 01.070200.15.51, ALMIRO LOPES DA SILVA, BM 33.987-7/ 01.128046.15.30, ALTAMIRO PAULINO DA SILVA, BM 28.021-X/ 01.077213.15.51, ANA BEATRIZ DE CARVALHO TORRES, BM 30.990-0/ 01.082787.15.60, ANA CATHIA DUARTE, BM 91.655-6/ 01.117284.15.56, ANA CLAUDIA DE ALCANTARA, BM 78.406-4/ 01.069539.15.23, ANA CRISTINA FERREIRA CUNHA, BM 34.231-2/ 01.120007.15.94, ANA PAULA DA SILVA SOUTO MACHADO, BM 33.867-6/ 01.082782.15.46, AUREA CRISTINA DOS SANTOS QUIRINO BATISTA, BM 91.642-4/ 01.146408.15.00/ RAQUEL ALVES CERQUEIRA , BM 83.550-5/ 01.099009.15.19, REGINALDO ALVES DE SOUZA, BM 86.0119/ 01.097204.15.13, RENATA APARECIDA SOARES, BM 81.657-8/ 01.170028.14.15, RENILSON EMILIO BENEDITO, BM 87.063-7/ 01.114936.15.19, ROBERTA ADRIANA BARBOSA, BM 45.104-9/ 01.077142.15.05, ROBERTO CASTRO DE SOUZA, BM 34.364-5/ 01.085182.15.85, ROBERTO GERALDO GONTIJO, BM 70.573-3/ 01.076335.15.01, ROBERTO MARCIO DE ALMEIDA, BM 29.103-3/ 01.071198.15.47, ROBERTO NEWTON MARQUES DA SILVA, BM 36.729-3/ 01.101144.15.48, RODRIGO CAETANO LEITE OLIVEIRA, BM 80.664-5/ 01.114993.15.52, RODRIGO BARBOSA DE ARAUJO, BM 87.454-3/ 01.097195.15.24, RODRIGO DINIZ DE SOUZA, BM 87.459-4/ 01.096584.15.50, RODRIGO HENRIQUE DA SILVA, BM 80.100-7/ 01.148442.15.10, ROGERIA DE SOUZA EPIFANIO PIMENTA, BM 49.443-0/ 01.111779.15.26, ROGERIA MIRANDA CAMPOS DO CARMO, BM 82.435-X/ 01.098669.15.82, ROGERIO GONCALVES DE JESUS, BM 80.849-4/ 01.091126.15.99, ROGERIO ANTONIO DA COSTA FERREIRA, BM 94.519-X/ 01.098678.15.73, ROGERIO COSTA DE PAULO, BM 86.440-8/ 01.083644.15.48, ROGERIO DEODATO NUNES MOREIRA, BM 91.935-0/ 01.083648.15.07, ROMEU MALAGOLI, BM 94.610-2/ 01.149512.15.39, ROMILDES MOITINHO SOARES, BM 46.063-3/ 01.090008.15.27, ROMMEL WINSTON DE CARVALHO, BM 74.237-X/ 01.096412.15.03, ROMULO ALMEIDA ARAUJO, BM 80.4278/ 01.095969.15.00, RONALDO AGRIPO DO NASCIMENTO, BM 87.027-0/ 01.130726.15.87, RONALDO BATISTA MIGUEL, BM 80.967-9/ 01.160656.15.82, RONALDO JOSE DA SILVA, BM 87.473-X/ 01.090018.15.80, RONILDO MARTINS TELESFORO, BM 91.238-0/ 01.099388.15.29, RONILSON SILVA ESPERIDIAO, BM 80.406-5/ 01.083588.15.79, ROSANA MARA SCHOTT DE MATOS, BM 91.9997/ 01.108331.15.43, ROSANGELA APARECIDA DE CARVALHO SOUZA, BM 84.350-8/ 01.084591.15.19, ROSANGELA ARAUJO MOREIRA, BM 47.585-1/ 01.056764.15.27, ROSANGELA PINHEIRO PAIXAO, BM 33.7548/ 01.160407.15.88, ROSARIA DE POMPEA M PEREIRA, BM 45.185-5/ 01.106345.15.87, ROSE APARECIDA MALAGOLI, BM 76.840-

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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9/ 01.077278.15.05, ROSE MARY BRAGA DE FREITAS, BM 38.109-1/ 01.102058.15.43, ROSI LOPES DOS SANTOS, BM 89.494-3/ 01.083640.15.97, ROSILENE DE JESUS CORREIA BARROS, BM 93.293-4/ 01.085280.15.02, ROXANA FERREIRA ASSIS SOUZA, BM 74.063-6/ 01.093024.15.90, ROZENILDA SILVA DOS ANJOS, BM 70.350-1/ 01.145069.15.81, RUTE APARECIDA DE AGUIAR CAMPOS, BM 35.068-4/ 01.054334.15.07, RUTE FERREIRA MAGALHAES SOUZA, BM 35.973-8.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida CLARICE WILKEN DE PINHO, BM-91.988-1, comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar (GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento), no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo de nº 01.044036.14.91, sob pena de prosseguimento do mesmo.

DESPACHOS DO GERENTE Processos Indeferidos: Gratificação e vantagens: 01.062649.16.54, LUDMILA DRUMMOND DE MARCO, BM77.186-8.

Licença prêmio: 01.071869.16.41, CIBELE AUGUSTA DA SILVA, BM-16.792-8/ 01.067034.16.97, ELIANA APARECIDA LOPES, BM-36.053-1/ 01.077200.16.90, FRANCIS JANE RODRIGUES ZOIA, BM-48.124-X/ 01.076676.16.03, JOSE SILVESTRE COELHO, BM-32.931-6/ 01.016749.15.28, MARIA DE FATIMA FERNANDES E ANDRADE, BM-37.658-6/ 01.079825.16.60, MARIA ELISA DA FONSECA MORAIS CHINCARO, BM-48.329-3.

Processo administrativo: 01.021912.16.37, EDILAINE MARLENE DOS SANTOS G. GUIMARÃES, BM-75.716-4/ 01.005815.16.70, ROSSELLINE APARECIDA GONÇALVES GENEROSO, BM-76.094-7.

Revisão de contagem de tempo: 01.161536.13.02, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, BM31.653-2.

Revisão de proventos: 01.004185.16.06, ANDREA CAROLINE CORREIA SILVA, BM-26.990-9.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -GENI MARTINS DE SOUZA LEÃO, BM31.111-5, Proc. 01.090001.15.88.

-GISELE EVANGELISTA MOREIRA, BM40.685-X, Proc. 01.090835.15.66.

-GRAZIELE APARECIDA SANTANA, BM103.258-3, Proc. 01.078741.16.36.

-MARILENE APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINI, BM-112.621-9, Proc. 01.090099.16.63.

-SIRLENE DE FATIMA FERREIRA, BM95.205-6, Proc. 01.098943.15.22.

-VALERIA DE ASSIS GODOY DE AQUINO, BM-70.585-7, Proc. 01.090859.15.24.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Oeste - GERHU-O convida MARIA CRISTINA CANÇADO DE LIMA AZEVEDO BM-78.096-4, a comparecer à Av. Silva Lobo, 1.280 – 3º andar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Proc. 01.012657.16.40.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga o prazo para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 24/07/2016 ASSESSOR II Tatiana Foureaux Ministério

Sábado, 9 de julho de 2016

ATÉ 05/08/2016 PÚBLICAS/

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Charles Robson De Rezende Pimentel

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

ANALISTA DE POLÍTICAS BIBLIOTECÁRIO Luiz André Orbez Schubsky

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 NOTIFICAÇÃO Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

PRODABEL

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

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Poder Executivo

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 018/2016 PROCESSO: 04.000.373/16-09 OBJETO: fornecimento de 51 (cinquenta e uma) Conexões Elétricas aos pontos de Rede WiFi (Hotspot), incluindo todo o material necessário, os serviços de instalação e garantia, para ativação das redes de comunicação de dados para conexão de órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, para prover acesso à Internet a estes locais através de “Hotspots”, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/ Quantidade), partes integrantes deste Edital.

Recepção/Abertura das propostas: dia 21/07/2016 às 09:30h.

Início da sessão de disputa de preços: 21/07/2016 às 14:30h.

Prazo da disputa: 10 (dez) minutos, por lote mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

O sistema emitirá durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão.

Referência de tempo: horário de Brasília O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital e suas alterações poderão ser obtidos no site www.licitacoes-e.com.br e www. portalpbh.pbh.gov.br.

Para participar do Pregão Eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderão acessar o site www.licitacoes-e.com.br.

Quaisquer informações, bem como cópia de Editais, poderão ser obtidas na Gerência de Licitações e Controle de Registro de Preços GLAA-PB, à Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275 – sala 127 – bairro Caiçara – Belo Horizonte – MG – CEP 31.230-000, ou pelo telefone (31) 3277-8383.

Conforme Decreto n° 9.928 publicado no DOM dia 13 de maio de 1999, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União. Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$ 185.740,41 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate À Fome Natureza: GBF - Gestão do Bolsa Família Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 06.07.2016 Belo Horizonte, 06 de julho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0105/2016 Institui a comissão de recebimento das obras do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (HMDCC).

O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e contratuais, considerando o disposto no Anexo IV do Contrato de Concessão Administrativa para realização de Serviços e Obras de Engenharia e Prestação de Serviços de Apoio não Assistenciais ao Funcionamento do Hospital Metropolitano de Belo Horizonte – Processo n.º 04.001.252.10.34 – firmado entre o Município de Belo Horizonte e o Novo Metropolitano S/A; RESOLVE: Art. 1º - Instituir a comissão de recebimento das obras do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, que será composta por 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e/ou Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro e 01 (hum) representante da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), conforme discriminado abaixo: 1) Flávio Márcio Leopoldino Duffles, BM 93545-3; Diretor Executivo do HMDCC. 2) Andrea Magalhães Gandra, Matrícula 004; Coordenadora de Arquitetura Hospitalar e Engenharia Clínica do HMDCC. 3) Clênio Gonçalves Gosling, Matrícula 00406-6; Diretor de Projetos da SUDECAP. Art. 2º - A atuação da comissão de recebimento das obras está adstrita aos termos do Contrato, especialmente o Anexo IV. Art. 3º - Os integrantes da comissão de recebimento das obras do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro não serão remunerados por esta atribuição.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preços EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.034.2015.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Powerlogic Consultoria e Sistemas S/A Objeto: Prorrogação do contrato PDB.034.2015.5.2, por 12 meses com reajuste de 5% acordado entre as partes.

Valor: R$231.074,63 Vigência:18/05/2016 a 17/05/2017 Data de assinatura: 16/05/2016 Processo: Inexigibilidade 008/2015 Nº do Processo: 04.000.383.15-81

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 208/2015 PROCESSO 03-65/2015 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa e adjudica os procedimentos do Pregão Eletrônico 208/2015 - Aquisição de equipamento médico-hospitalares: cama flowler, foco cirúrgico, fototerapia e monitor multiparâmetro, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos, às empresas vencedoras, conforme se segue: – STRYKER do Brasil Ltda. – Lote 01: valor global R$379.000,00. Valor total do contrato R$379.000,00.

– Comercial Betta Ltda. – EPP – Lote 02: valor global R$35.000,00. Valor total do contrato R$35.000,00.

– Sismatec Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalares Ltda. – Lote 03: valor global R$39.200,00.

Valor total do contrato R$39.200,00.

– OMNIMED Ltda. – Lote 05: valor global R$439.000,00, Lote 06: valor global R$319.000,00 e Lote 07: valor global R$64.500,00. Valor total do contrato R$822.500,00.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016

OBS: Lote 04 cancelado.

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

Valor Global parcial: R$1.275.700,00 Prazo de entrega: conforme edital

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-92/2015 Pregão Eletrônico 059/2016

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Poder Executivo Sábado, 9 de julho de 2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de desinfetante de alto nível e fitas para teste para atender a demanda de forma contínua do HOB. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$93.631,50 (Noventa e três mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-24, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-31, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$93.631,50 (Noventa e três mil seiscentos e trinta e um reais e cinquenta centavos).

Belo Horizonte, 24/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-15/2016 Pregão Eletrônico 040/2016 Objeto: Aquisição de copos descartáveis para atender a demanda de forma contínua do HOB. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MERCEARIA INDIANÓPOLIS LTDA-EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$10.875,00 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-08, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-08, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-08, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$10.875,00 (dez mil oitocentos e setenta e cinco reais) Belo Horizonte, 24/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-02/2016 Pregão Eletrônico 038/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de seringa de 200 ml para atender a demanda de forma contínua do HOB. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: ALKO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$42.588,00 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$42.588,00 (quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e oito reais).

Belo Horizonte, 27/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-100/2015 Pregão Eletrônico 028/2016 Objeto: Aquisição de materiais para cirurgia ortopédica em regime de consignação para atender a demanda de forma contínua do HOB Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: BIO IMPLANTES PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA-EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$115.046,91 (cento e quinze mil quarenta e seis reais e noventa e um centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$115.046,91 (cento e quinze mil quarenta e seis reais e noventa e um centavos).

Belo Horizonte, 27/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO DE COMODATO Processo n.º 03-100/2015 Pregão Eletrônico: 028/2016 Comodante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Comodatário: BIO IMPLANTES PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA-EPPP Vigência: 12 (doze) meses Objeto: Concessão de instrumentais e equipamentos em regime de comodato Belo Horizonte, 27/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-04/2016 Pregão Eletrônico 056/2016 Objeto: Aquisição de insumos STERRAD NX para atender a demanda de forma contínua do HOB. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: CISABRASILE LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$29.938,32 (vinte nove mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$29.938,32 (vinte nove mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos).

Belo Horizonte, 27/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-122/2015 Pregão Eletrônico 065/2016 Objeto: Aquisição de insumos de assistência ventilatória e otorrinolaringologia para atender a demanda de forma continua do HOB e suas unidades.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MASTERMED COMERCIAL LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 245.032,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Trinta e Dois Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50 FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 245.032,00 (Duzentos e Quarenta e Cinco Mil e Trinta e Dois Reais) Belo Horizonte, 27/06/2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

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FONTE SICOM 1-23 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2302.0089.10.302.201.2896.0001/339030-23.03.00.01-02, Medicamentos, Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde, Operacionalização do Hospital Metropolitano, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 270.936,00 (Duzentos e Setenta Mil Novecentos e Trinta e Seis Reais).

Belo Horizonte, 28/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-15/2016 Pregão Eletrônico 040/2016 Objeto: Aquisição de copos descartáveis para atender a demanda de forma contínua do HOB. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: LIMPATUDO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-08, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-08, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0086.10.122.030.2900/001/339030-08, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$100.800,00 (cem mil e oitocentos reais) Belo Horizonte, 28/06/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 04-144/2014 Pregão Eletrônico 026/2015 Objeto: Aquisição de lanches dos pacientes e acompanhantes para atender a demanda Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: MULTIPÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-EPP Prazo de execução do contrato: prorrogado em 90 (noventa) dias, no período de 29/06/2016 a 26/09/2016.

Data de assinatura: 29/06/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 03-103/2014 Pregão Eletrônico 002/2015 Objeto: Aquisição de materiais para neurocirurgia em regime de consignação, instrumentais e equipamentos em regime de comodato para atender a demanda de 12 meses.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: GE HOSPITALAR LTDA. Prazo de execução: prorrogado por mais 06(seis) meses, no período de 20/07/2016 a 19/01/2017.

Data de assinatura: 29/06/2016 EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE COMODATO Processo n.º 03-103/2014 Pregão 002/2015 Objeto: Instrumentais e equipamentos em regime de comodato Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: GE HOSPITALAR LTDA. Prazo de execução: fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, no período de 20/07/2016 à 19/01/2017.

Data de assinatura: 29/06/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 03-51/2015 Pregão Eletrônico 023/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS DIVERSOS PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: MASTERMED COMERCIAL LTDA.-EPP. Do acréscimo quantitativo: o valor total do Contrato fica acrescido em R$3.300,00 (três mil e trezentos reais), correspondendo ao percentual de acréscimo de 2,49% (dois vírgula quarenta e nove por cento).

Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-25, fonte SOF 03-50, fonte SICOM 1-23, sendo reservado para empenho o valor total estimativo de R$3.300,00 (três mil e trezentos reais).

Belo Horizonte, 28/06/2016 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO Processo n.º 03-111/2014 Pregão Eletrônico 063/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE RESPIRADORES SEMIFACIAIS, PARA ATENDER A DEMANDA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. Do acréscimo quantitativo: o valor total do Contrato fica acrescido em R$1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta reais), correspondendo ao percentual de acréscimo de 25% (vinte e cinco cento).

Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 2301.0086.10.128.030.2176/001/339030-25, fonte SOF 03-06, fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 1.260,00 (hum mil, duzentos e sessenta reais).

Data de assinatura: 29/06/2016 EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-24/2012 PREGÃO PRESENCIAL N.º 052/2012.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARAÇÃO, ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO, PESQUISA E CONSULTA DE DOCUMENTOS DO ACERVO DO ARQUIVO. CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATADA: MEMOVIP GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA. PRAZO DE VIGÊNCIA: Prorrogado por mais 12 (doze) meses, de 29/06/2016 a 28/06/2017.

PROGRAMÁTICA

DOTAÇÃO

FONTE

SICOM

VALOR

2301.0086.10.122.030.2900.001

339039-60

03-06

1-84

R$ 49.205,47

2301.0087.10.302.030.2616.001

339039-60

03-06

1-84

R$ 3.877,26

2301.0088.10.302.030.2620.001

339039-60

03-06

1-84

R$ 34.283,13

2301.0086.10.128.030.2176.001

339039-60

03-06

1-84

R$167.716,94

VALOR FINAL ESTIMADO

R$255.082,80

Data da assinatura: 29/06/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-77/2015 Pregão Eletrônico 214/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE ANTINFLAMATÓRIOS E ANTIBIÓTICOS PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA DO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS, SUAS UNIDADES E O HOSPITAL METROPOLITANO DOUTOR CÉLIO DE CASTRO. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 270.936,00 (Duzentos e Setenta Mil Novecentos e Trinta e Seis Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/339030-23, FONTE SOF: 03-50,

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EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-10/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 033/2014.

OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTARIA, RECEPCIONISTA, SUPERVISÃO DE PORTARIA E RECEPCÃO E COORDENAÇÃO DE ATENDIMENTO. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI Objeto do termo aditivo: alteração da jornada de trabalho de 03 (três) Recepcionistas que integram o objeto do contrato.

1 - ALTERAÇÕES CONTRATUAIS RECEPCIONISTAS: Fica alterada da jornada de trabalho de 03 (três) Recepcionistas, passando de 44 horas

08/07/2016 18:21:53

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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semanais para: 01 (uma) 12x36/horas dia e 02 (duas) 12x36/horas noite, conforme planilhas anexas ao presente instrumento, para atendimento da recepção do Pronto Socorro – Gerência de Urgência e Emergência.

2 – DOS NOVOS VALORES CONTRATUAIS Nos termos das declarações e planilhas constantes do processo, o valor mensal do Contrato passa a ser o seguinte: VALOR MENSAL DO 7º ADITIVO AO CONTRATO UNIDADE

PERCENTUAL

VALOR MENSAL

2616-1

20,06%

R$51.556,93

2620-2

1,78%

R$4.574,84

2900-1

59,83%

R$153.771,25

2875-2

9,40%

R$24.159,28

2875-3

8,93%

Contratadas: CIENLABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BIOMEDICAL PRODUTOS CIENTÍFICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP, ODONTO PRÓTESE COMERCIAL LTDA., SUPRI-MEDICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI, G.J.O. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., BIOMIG MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA., BIO SUPPLY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., TRAUMINAS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA., LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A e DE PAULI COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED

R$257.013,59

VALOR MENSAL DO 8º ADITIVO AO CONTRATO READEQUADO UNIDADE

PERCENTUAL

VALOR MENSAL

2616-1

19,96,%

R$51.549,81

2620-2

1,77%

R$4.571,30

2900-1

59,55%

R$153.797,16

2875-2

9,35%

R$24.147,83

2875-3

Fiscal do Contrato: Luciana Brasil Moreira de Oliveira Matrícula: HM 5492-7 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016

R$24.199,49

9,37% TOTAL MENSAL PASSA A SER DE

R$258.265,60

VALOR TOTAL DO ADITIVO

R$ 15.024,12

Paula Martins Superintendente

3. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas do presente Termo Aditivo correrão por conta dotações orçamentárias descritas no quadro abaixo: PROGRÁMATICA

Sábado, 9 de julho de 2016

Objeto: Aquisição de materiais médicos diversos para atender a demanda

R$22.951,32

TOTAL

PERCENTUAL

DOTAÇÃO

FONTE

SICOM

VALOR MENSAL

VALOR DO ADITIVO

DAF

2301.0086.10.122.030.2900.1

59,55%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$153.797,16

R$8.946,86

DAURG

2301.0086.10.122.030.2875-2

9,35%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$24.147,83

R$1.404,76

DAURG

2301.0086.10.122.030.2875.3

9,37%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$24.199,49

R$1.407,76

PORTARIA HOB N.º 192/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 03-123/2015

DASS

2301.0086.10.122.030.2620.1

1,77%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$4.571,30

R$265,93

DAHOSP

2301.0086.10.122.030.2616-1

19,96%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$51.549,81

R$2.998,81

Contratada: BMD - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. e DIFARMIG LTDA.

R$15.024,12

Objeto: Aquisição de capotes cirúrgicos, dispositivos de controle intestinal e bolsa coletora para atender a demanda de forma contínua.

VALOR MENSAL PASSA SER DE R$258.265,60

100% O VALOR MENSAL PASSA A SER DE R$258.265,60 VALOR TOTAL DO ADITIVO

Belo Horizonte, 30/06/2016 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-65/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 173/2014 OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÃNCIA ARMADA E DESARMADA PARA AS DEPENDÊNCIAS DO HOB, DE FORMA INDIRETA E CONTÍNUA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: TBI SEGURANÇA EIRELLI Objeto do termo aditivo: a) a repactuação de preços em relação aos itens salariais, ao estipulado em nova Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 celebrada pelo Sindicato de Empregados de Segurança Vigilância do Estado de Minas Gerais b) revisão de preços em razão da majoração do valor do vale-transporte fornecido aos empregados, a partir de 03/01/2016, considerando a Portaria BHTRANS DPR N.º 165, de 30 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 31 de dezembro de 2015.

REVISÃO CONTRATUAL: Fica concedida revisão contratual, decorrente da majoração do seguinte item: a) majoração do valor do vale-transporte fornecido aos empregados, a partir de 03/01/2016, considerando a Portaria BHTRANS DPR N.º 165, de 30 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial do Município – DOM; REPACTUAÇÃO: Fica concedida a repactuação de preços em relação aos itens salariais, considerando o estipulado em nova Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2016 celebrada pelo Sindicato de Empregados de Segurança Vigilância do Estado de Minas Gerais, conforme planilhas anexas, observado o transcurso do prazo mínimo de 1 (um) ano da data da última repactuação, a ocorrer em 17/07/2016, conforme disposto no §4.º do art. 19 do Decreto Municipal 15.562/2014, Súmula 31 da Controladoria Geral do Município, e artigo 1º da Instrução de Serviço Conjunta PGM/SMPL N.º 001 de 07 de março de 2008.

DOS NOVOS VALORES CONTRATUAIS Nos termos das declarações e planilhas constantes do processo, o valor mensal do Contrato passa a ser o seguinte: VALOR ANUAL ANTES DO REEQUILÍBRIO

R$ 2.218.370,16

VALOR ANUAL APÓS O REEQUILÍBRIO

R$ 2.480.992,37

DIFERENÇA DE 2015 PARA 2016

PROGRÁMATICA

Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Luciana Brasil Moreira de Oliveira Matrícula: HM 5492-7 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 052/2016 PROCESSO 03-90/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou às empresas Saúde e Tecnologia Ltda. – EPP – Lote 01: valor global R$4.999,95 e GJO Comércio e Representações Ltda. – Lote 02: valor global R$28.889,00, do Pregão Eletrônico n.º 052/2016, processo n.º 03-90/2015, conforme consta nos autos.

Valor global R$33.888,95.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

R$ 262.622,21

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do Termo Aditivo correrão por conta dotações orçamentárias descritas no quadro abaixo: PERCENTUAL

DOTAÇÃO

FONTE

SICOM

VALOR MENSAL

VALOR DO ADITIVO R$166.344,91

DAF

2301.0086.10.122.030.2900.1

63,35%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$130.968,05

DAURG

2301.0086.10.122.030.2875-1

18,33%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$37.890,66

R$48.138,65

DAHOSP

2301.0087.10.302.030.2616.1

18,33%

33.90.37-02

03.06

1-84

R$37.890,66

R$48.138,65

VALOR MENSAL PASSA SER DE = R$206.749,37

R$262.622,21

100%

VALOR APROVADO R$2.480.992,39 (VALOR ANUAL DO CONTRATO (MÃO DE OBRA + INSUMOS), VALOR MENSAL ESTIMADO PASSA A SER DE R$ 206.749,37 – (MÃO DE OBRA CCT 2016+ INSUMOS) VALOR TOTAL DO ADITIVO

R$262.622,21

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 186/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 03-76/2015

dom5085.indd 10

Poder Executivo

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 052/2016 PROCESSO 03-90/2015 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 052/2016 - Aquisição de equipamentos médico hospitalares – ampla concorrência no lote 02 e item exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP no lote 01, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Saúde e Tecnologia Ltda. – EPP – Lote 01: valor global R$4.999,95.

– GJO Comércio e Representações Ltda. – Lote 02: valor global R$28.889,00.

Valor Global: R$33.888,95 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2016 PROCESSO 03-130/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

08/07/2016 18:21:53

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 REGISTRO DE PREÇOS

11

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 01

ATA 03 PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 Nº:

PROCESSO Nº:

11.851.611.520

DATA DO PREGÃO:

02/06/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

ENDEREÇO:

UNIDADE DE COTAÇÃO

DESCRIÇÃO

LUVA CIRÚRGICA, ESTÉRIL NÚMERO 6,5: luva cirúrgica, em látex, natural e atóxico, número 6,5, esteril, anatômico, lubrificado com pó bio-absorvível e não alergênico, espessura do filme 0,21 (+/- 0,07) mm, a embalagem deverá ser em papel grau cirúrgico, com a data de fabricação e validade impressa na mesma, o número da luva deverá vir impresso na luva e na embalagem, deverá ter empunhadura justa, (par).

CNPJ:

04.889.013/0001-14

FAX:

(31) 3764-5617

TELEFONE

(31) 3764-5600

EMAIL:

licitacoes1@distrilaf.com.br PREÇO UNITÁRIO

MARCA/ FABRICANTE

LEMGRUMBER/ NEW HAND

Par

LUVA CIRÚRGICA, ESTÉRIL NÚMERO 7,0: luva cirúrgica, em látex, natural e atóxico, número 7, estéril, anatômico, lubrificado com pó bio-absorvível e não alergênico, espessura do filme 0,21 (+/- 0,07) mm, a embalagem deverá vir em papel grau cirúrgico com data de fabricação e data de validade impressas na mesma, o número da luva deverá vir impresso na luva e na embalagem, deverá ter empunhadura justa, (par), aprovado pelo ministério do trabalho.

1978

11025

R$

LEMGRUMBER/ NEW HAND

Par

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

1,01 R$

R$

DIFERENÇA %

1,58

1,01 R$

02/06/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

CÓDIGO FORNECEDO R:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.851.611.520

CÓDIGO FORNECEDOR:

FORNECEDOR: CBS MÉDICO CIENTÍFICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA,76 - BAIRRO SION MANSÕES - CEP : 36400-000 - CONSELHIERO LAFAIETE - MG

CÓDIGO SICAM

1970

PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 Nº:

103.899

CNPJ:

48.791.685/0001-68

FAX:

(11) 3347-2700

TELEFONE

(11) 3347-2700

EMAIL:

tais.menon@cbsmed.com.br

ENDEREÇO: RUA PALMORINO MÔNACO, 630, BAIRRO BRÁS, SÃO PAULO, SP.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

58137

LUVA DE PROCEDIMENTO EM PVC/VINIL, MÉDIA, CAIXA COM 100 UNIDADES: luva de procedimento, em PVC/VINIL (POLIVINIL CLORETO PLASTISOL), isenta de látex, textura uniforme, boa elasticidade, atóxica, ambidestra, com ajuste anatômico, sem pó, empunhadura justa, com bainha no punho, resistente ao calçar. Tamanho médio. Acondicionada em caixa com 100 unidades. A embalagem deverá conter data de fabricação, validade e procedência. RG MS. Comprimento mínimo 25 cm.

Caixa

DESCARPACK

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

-36,08%

1,48

-31,76%

PRAZO DE ENTREGA:

R$

14,16 R$

15,41

-8,11%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

LUVA CIRÚRGICA, ESTÉRIL NÚMERO 7,5: luva cirúrgica, em látex, natural e

atoxico, número 7,5, estéril, anatômico, lubrificado com pó bio-absorvível e não alergênico, espessura do filme 0,21 (+/- 0,07) mm, a embalagem deverá ser em papel grau cirúrgico com a data de fabricação e a data de validade impressas na mesma, o número da luva deverá vir impresso na luva e na embalagem, deverá ter empunhadura justa, (par)

1980

LEMGRUMBER/ NEW HAND

Par

R$

1,01 R$

1,49

Paula Martins Superintendente - HMOB

-32,21%

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Página 1 de 7

REGISTRO DE PREÇOS

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 04 ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 Nº:

PROCESSO Nº:

11.851.611.520

DATA DO PREGÃO:

02/06/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 Nº: OBJETO:

11025

CNPJ:

04.889.013/0001-14

CÓDIGO 116318 FORNECE DOR: TELEFONE (31) 7547-7799

FAX:

(31) 3764-5617

ENDEREÇO: RUACURITIBA, 21 - QUADRA 65, LOTE 13, BAIRRO JARDIM GUANABARA, GOIÂNIA, GO. ENDEREÇO:

TELEFONE

(31) 3764-5600

EMAIL:

licitacoes1@distrilaf.com.br

EMAIL:

UNIDADE DE COTAÇÃO

DESCRIÇÃO

atóxico, número 8, estéril, anatômico, lubrificado com pó bio-absorvível e não alergênico, espessura do filme 0,21 (+/- 0,07) mm, a embalagem deverá ser em papel grau cirúrgico com a data de fabricação e validade impressas na mesma, o número da luva deverá vir impresso na luva e na embalagem, deverá ter empunhadura justa, (par)

PREÇO UNITÁRIO

MARCA/ FABRICANTE

LEMGRUMBER/NEW HAND

Par

katia@krcrepresetacoes.com.br

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

69720

LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO, TAMANHO PEQUENO: fabricada em borracha sintética (nitrilo), não estéril, isenta de látex e pó, atóxica, tamanho pequeno, ambidestra, com ajuste anatômico, microtexturizada na ponta dos dedos, espessura mínima de 0,08 mm na área lisa e de 0,11 mm na área com textura, com empunhadura justa e bainha no punho, embalada em caixa com 100 unidades. A data de fabricação e validade deverá vir impressa na embalagem do material.

R$

1,01

R$

caixa

NUGARD

R$

16,00 R$

32,02

-50,03%

caixa

NUGARD

R$

16,00 R$

32,02

-50,03%

1,49

-32,21%

LEMGRUMBER/ NEW HAND

Par

R$

1,01

R$

1,49

-32,21%

69721

borracha sintética (nitrilo), não estéril, isenta de látex e pó, atóxica, tamanho médio, ambidestra, com ajuste anatômico, microtexturizada na ponta dos dedos, espessura mínima de 0,08 mm na área lisa e de 0,11 mm na área com textura, com empunhadura justa e bainha no punho, embalada em caixa com 100 unidades. A data de fabricação e validade deverá vir impressa na embalagem do material.

ATA 01 11.851.611.520

DATA DO PREGÃO:

02/06/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

11025

CNPJ:

04.889.013/0001-14

FAX:

(31) 3764-5617

TELEFONE

(31) 3764-5600

EMAIL:

licitacoes1@distrilaf.com.br

RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA,76 - BAIRRO SION MANSÕES - CEP : 36400-000 - CONSELHIERO LAFAIETE - MG

UNIDADE DE COTAÇÃO

34814

luva para procedimento em plástico, (polivinil), tamanho padrão, em pacote com 100 unidades, embalada individualmente, ambidestra, descartável, estéril, a data de fabricação e a validade deverá vir impressa na embalagem individual

22430

luva descartável, em plástico, não estéril, tamanho único. Embalagem com 1000 unidades com dados de identificação e registro no ministério da saúde.

PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 Nº: OBJETO:

CÓDIGO FORNECEDO R:

DESCRIÇÃO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

ATA 04 PROCESSO Nº:

Página 2 de 7

CÓDIGO SICAM

PREÇO UNITÁRIO

REGISTRO DE PREÇOS

REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 Nº:

MARCA/ FABRICANTE

DIFERENÇA %

LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO, TAMANHO MÉDIO: fabricada em

LUVA CIRÚRGICA, ESTÉRIL NÚMERO 8,5: luva cirúrgica, em látex, natural e atoxico, numero 8,5, estéril, anatômico, lubrificado com po bio-absorvivel e não alergênico, espessura do filme 0,21 (+/- 0,07) mm, a embalagem devera ser em papel grau cirúrgico com a data de fabricação e a data de validade impressas na mesma.o numero da luva devera vir impresso na luva e na embalagem. Devera ter empunhadura justa.(par), aprovado pelo ministério do trabalho.

ENDEREÇO:

64.533.797/0002-56 (31) 3596-1011

UNIDADE DE COTAÇÃO

LUVA CIRÚRGICA, ESTÉRIL NÚMERO 8,0: luva cirúrgica, em latex, natural e

1985

CNPJ: FAX:

RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA,76 - BAIRRO SION MANSÕES - CEP : 36400-000 - CONSELHIERO LAFAIETE - MG

CÓDIGO SICAM

1982

02/06/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.

CÓDIGO FORNECEDO R:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.851.611.520

PREÇO UNITÁRIO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.851.611.520

02/06/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

CÓDIGO 116318 FORNECE DOR: TELEFONE (31) 7547-7799

FORNECEDOR: VOLPI DISTRIBUIDORA DE DROGAS LTDA.

ENDEREÇO: RUACURITIBA, 21 - QUADRA 65, LOTE 13, BAIRRO JARDIM GUANABARA, GOIÂNIA, GO. EMAIL:

CNPJ:

64.533.797/0002-56

FAX:

(31) 3596-1011

katia@krcrepresetacoes.com.br

LUVA PARA PROCEDIMENTO EM PLÁSTICO, TAMANHO PADRÃO:

LUPLAST

Und

R$

0,09

R$

0,17

-47,06%

LUVA PARA PROCEDIMENTO NÃO CIRÚRGICO, TAMANHO GRANDE: fabricada em

LUVA DESCARTÁVEL, EM PLÁSTICO, NÃO ESTÉRIL, TAMANHO ÚNICO:

PRAZO DE ENTREGA: DATA DESTE REGISTRO:

LUPLAST

Und

R$

0,03

R$

0,14

-78,57%

69722

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

PRAZO DE ENTREGA:

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

borracha sintética (nitrilo), não estéril, isenta de látex e pó, atóxica, tamanho grande, ambidestra, com ajuste anatômico, microtexturizada na ponta dos dedos, espessura mínima de 0,08 mm na área lisa e de 0,11 mm na área com textura, com empunhadura justa e bainha no punho, embalada em caixa com 100 unidades. A data de fabricação e validade deverá vir impressa na embalagem do material.

caixa

R$

NUGARD

16,00 R$

32,02

-50,03%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Paula Martins Superintendente - HMOB

PáginaDE 3 de 7 REGISTRO PREÇOS

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ATA 02 PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 Nº:

OBJETO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.851.611.520

02/06/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

CÓDIGO FORNECEDOR:

FORNECEDOR: SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

58134

LUVA CIRÚRGICA, DE BORRACHA SINTÉTICA, Nº 7,5: estéril, isenta de látex natural, atóxico, sem pó, em formato anatômico, com número (tamanho) impresso opcionalmente na luva e obrigatoriamente na embalagem de acordo c/ ABNT, c/ empunhadura justa e anatômica, conforto ao uso, comprimento de 28 cm, c/ acabamento no punho em friso ou bainha, isentas de microfuros, resistente. Embalada em par, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, tipo, data e validade de esterilização, lote, RG MS.

Und

CNPJ:

11.206.099/0002-80

((11) 3441-1703 FAX:

EMAIL:

contato@supermed.net.br

ENDEREÇO: AV. RHODES, 50, BAIRRO CACHOEIRINHA, CAMBUÍ, MG.

CÓDIGO SICAM

115.915

TELEFONE

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

SENSITOUCH MUCAMBO-CA R$

7,96

DIFERENÇA %

-24,62%

LUVA CIRÚRGICA, DE BORRACHA SINTÉTICA, Nº 8,0: estéril, isenta de látex natural, atóxico, sem

58135

PRAZO DE ENTREGA:

pó, em formato anatômico, com número (tamanho) impresso opcionalmente na luva e obrigatoriamente na embalagem de acordo c/ ABNT, c/ empunhadura justa e anatômica, conforto ao uso, comprimento de 28 cm, c/ acabamento no punho em friso ou bainha, isentas de microfuros, resistente. Embalada em par, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, tipo, data e validade de esterilização, lote, RG MS.

Und

SENSITOUCH MUCAMBO-CA R$

7,53

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

-13,68%

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 PROCESSO 03-130/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 01: valor global R$35.350,00, Lote 02: valor global R$139.380,00 e Lote 04: valor global R$42.000,00, Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 03: valor global R$15.500,00, Volpi Distribuidora de Drogas Ltda. – Lote 05: valor global R$1.728.000,00 e CBS Médico Científica Ltda. – Lote 06: valor global R$7.080,00 do Pregão Eletrônico n.º 068/2016, processo n.º 03-130/2015, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.967.310,00.

12 MESES

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

dom5085.indd 11

6,50 R$

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

(11) 2803-3125

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

6,00 R$

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

08/07/2016 18:21:54

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 068/2016 PROCESSO 03-130/2015 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 068/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de luvas em geral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda.

– Lote 01: valor global R$35.350,00, Lote 02: valor global R$139.380,00 e Lote 04: valor global R$42.000,00. Valor total do contrato R$216.730,00.

– Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 03: valor global R$15.500,00. Valor total do contrato R$15.500,00.

– Volpi Distribuidora de Drogas Ltda. – Lote 05: valor global R$1.728.000,00. Valor total do contrato R$1.728.000,00.

– CBS Médico Científica Ltda. – Lote 06: valor global R$7.080,00. Valor total do contrato R$7.080,00.

Valor Global: R$1.967.310,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA Nº 193/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente autárquico, criado pela Lei Municipal nº 2.211, de 20/07/73, alterado pelo Decreto nº 16.336, de 30 de maio de 2016, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Conceder suspensão de contrato de trabalho à empregada pública Adriana Emídio de Aguiar, HM 02195-6, Agente de Administração, no período de 15/05/2013 a 31/05/2016.

Art. 2º - Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 15/05/2013.

Art. 3º - Esta Portaria torna sem efeito a Portaria nº 101/2013, publicada no Diário Oficial do Município em 16 de maio de 2013.

Belo Horizonte, 06 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 112/2016 PROCESSO: 04-29/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antimicrobianos orais e semissólidos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 14/07/16.

Abertura das propostas: às 11:00hs do dia 25/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 11:15hs do dia 25/07/16.

para aquisição de repositores hidrolíticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 14/07/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 27/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 27/07/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 096/2016 PROCESSO: 02-21/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar acréscimo de 12 (doze) pontos de vácuo na rede de gases da UPA-HOB, conforme projeto anexo, especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 13/07/16.

Abertura das propostas: às 14:00hs do dia 26/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 14:15hs do dia 26/07/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 101/2016 PROCESSO: 02-38/2016 OBJETO: Contratação de empresa confecção e instalação de 140 m2 de requadros/caixotes em alumínio com tela mosquiteiro em aço inoxidável com fio 28, malha 28 para ser colocado nas janelas da UPA-HOB, com participação exclusiva de ME e EPP, conforme projeto anexo, especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 13/07/16.

Abertura das propostas: às 15:00hs do dia 26/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 15:15hs do dia 26/07/16.

OBSERVAÇÃO: PARA OS PREGÕES ELETRÔNICOS 096/2016 E 101/2016: CONFORME ITEM 9 DO ANEXO I DO EDITAL, A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER AGENDADA PREVIAMENTE COM O SR. ANDERSON – TELEFONE 32776187 OU VIA E-MAIL GINFRA.HOB@PBH. GOV.BR. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO. Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura de um pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

PROCESSO: 04-28/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antimicóticos, antifúngicos e antimicrobianos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 13/07/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 26/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 26/07/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 094/2016 PROCESSO: 04-14/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata

Sábado, 9 de julho de 2016 RESOLVE: Aprovar as alterações propostas por esse Conselho, com as seguintes recomendações: 1. Que as leis listadas no Art. 193 sejam revogadas, apenas, após a promulgação e publicação dos decretos regulamentadores dos assuntos tratados no código de saúde; 2. Que a Secretaria Municipal de Saúde garanta a participação de trabalhadores da Vigilância Sanitária, das regionais e nível central e das entidades representativas dos fiscais na elaboração dos decretos pertinentes à Vigilância sanitária, que regulamentam os assuntos previstos nesse Código de Saúde.

Belo Horizonte, 17 de março de 2016 Wilton Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, homologado em 03/10/2015 e 04/06/2016: MÉDICO/INFECTOLOGIA 30H Classificação Nome Isadora Sofia Borges Saraiva 4º lugar PSICÓLOGO/HOSPITALAR 40H Classificação Nome 3º lugar Livia Maria Maia Mendonça

TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação Nome 81º Silvani de Souza dias Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, homologado em 03/10/2015 e 04/06/2016: ANALISTA ADMINISTRATIVO/ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR 40H Classificação Nome 2º lugar Nubia Mansur Furtado de Carvalho PSICÓLOGO/HOSPITALAR 40H Classificação Nome Rosimeri Vieira Gomes 4º lugar TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação Nome 83º lugar Adriene Rosalia Marques Aline Resende de Morais 84º “ 85º “ Aparecida Luiza da Cruz Pereira 86º “ Soraia Ana Domingos Merces Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Conselho Municipal de Saúde RESOLUÇÃO CMS/BH 395/16 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, em sua ducentésima primeira reunião extraordinária, realizada no dia 17/03/2016, no uso de suas competências regimentais e legais conferidas pela Lei Federal 8080, de 19/9/1990, Lei Federal 8142, de 28/12/1990, Lei Municipal 5903, de 3/6/1991 e Lei Municipal 7536, de 19/6/1998.

Após analise e discussão da Minuta do Código de Saúde nas Câmaras Técnicas de Controle, Avaliação e Municipalização, Gestão da Força de Trabalho e de Saneamento e Políticas Intersetoriais.

Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL(preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Recursos Humanos SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL - Nº 008/2014 PRORROGAÇÃO Fica prorrogado por mais 06 (seis) meses o prazo de validade das funções/especialidades abaixo listadas, providas pela Seleção Pública regida pelo Edital 08/2014, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, homologadas em 23/01/2016, conforme subitem 12.2 do referido Edital: Médico / Anestesiologia 24h Médico / Radiologia e Diagnóstico por Imagem 24h Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

PREGÃO ELETRÔNICO 110/2016

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Poder Executivo

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Gerente de Recursos Humanos do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 12/07/2016 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 08/2016 Processo Administrativo nº 04-000.662/16-26 Objeto: Aquisição de MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (APARELHOS DE AR CONDICIONADO), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo II do Edital.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica

08/07/2016 18:21:54

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que em 07 de julho de 2016 às 9h, data e horário designados para abertura da sessão pública, não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto.

Gestor: Francisco Marcelino de Souza (BM: 43.270-2).

Função / cargo do Gestor: Gerente de Patrimônio.

Fiscal: Guilherme Henrique Diniz Antonacci (BM: 112.610-3).

Função / cargo do Fiscal: Encarregado de Serviços.

O evento fica remarcado conforme segue: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 22/07/2016, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 22/07/2016, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 6,00 (seis reais) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH.

A Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento – GEAF-DE torna público os resumos/extratos dos relatórios públicos de viagens oficiais, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme:

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO PORTARIA SMDE Nº 009/2016 Designa Gestor e Fiscal de Convênio, nos termos do Decreto nº 15.185/2013.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.101/2011 e nos termos do Decreto Municipal nº 15.185/2013, de 04 de Abril de 2013 e alterações.

RESOLVE: Art. 1º - Designar Gestor e Fiscal do Convênio da SMARI – Secretaria Municipal Adjunta de Relações Internacionais como a seguir disposto: Processo Administrativo: 01.046.771/16-47 Convênio: Conselho Britânico -“ British Council” Partícipes: Município de Belo Horizonte e Conselho Britânico Objeto: Capacitação de Professores de Língua Inglesa da Rede Municipal de Ensino vinculados ao Programa “ Improve Your English”.

Gestora: Stephania Aleixo de Paula e Silva (BM: 093.671-9).

Função / cargo do Gestor: Secretária Municipal Adjunta de Relações Internacionais.

Fiscal: Maria Ângela Ribeiro Bomfim (BM: 70.927-5).

Função / cargo do Fiscal: Professora Municipal e Coordenadora do Programa “Improve Your English”.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Eduardo Prates Octaviani Bernis Secretário Municipal de Desenvolvimento PORTARIA SMDE Nº 010/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto nº 15.185/2013.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 1º da Lei nº 10.101/2011 e nos termos do Decreto Municipal nº 15.185/2013, de 04 de Abril de 2013 e alterações.

RESOLVE: Art. 1º - Designar Gestor e Fiscal do Contrato da SMADE – Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico como a seguir disposto: Processo Administrativo: 01.134.280/14-60 Licitação: Edital de Chamamento Público nº 2015/001 - Credenciamento de Cartório Público de Serventias Notariais com sede na comarca de Belo Horizonte.

Partícipes: Município de Belo Horizonte e Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do Distrito de Barreiro– Comarca de Belo Horizonte.

Objeto: Prestação de serviços Cartorários que atendam as diversas necessidades do Município de Belo Horizonte.

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Belo Horizonte, 06 de julho de 2016 Eduardo Prates Octaviani Bernis Secretário Municipal de Desenvolvimento EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS

I - Nome: Stephania Aleixo de Paula e Silva II - Cargo ocupado pelo agente público: Secretária Municipal Adjunta III - Destino da viagem: Lisboa/Portugal IV - Período de realização da viagem: 17 a 22 de junho de 2016 V - Objetivos da viagem: Representação e Discussão de assuntos de interesse do município.

VI - Conclusão acerca do comprimento dos objetivos: cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação de município e de seus programas, Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e Defesa de interesse do município.

VIII - Despesas de viagem: Sem ônus para o Município.

I - Nome: Raquel Bernardes II - Cargo ocupado pelo agente público: Assessor II III - Destino da viagem: Brasília/DF IV - Período de realização da viagem: 30 de junho de 2016 V - Objetivos da viagem: Representação e Discussão de assuntos do interesse do município.

VI - Conclusão acerca do comprimento dos objetivos: cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e Defesa de interesse do município.

VIII - Despesas de viagem: Sem ônus para o Município.

Maristela Higino de Oliveira Gerente Administrativo-Financeira

BELOTUR PORTARIA Nº 033/16 Dispõe sobre Exoneração e Nomeação de cargo de livre nomeação e destituição O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/ABELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear LEONARDO BRUNO NUNES MENEZES, para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Chefe de Divisão de Relações com o Mercado Turístico, a partir de 20/06/2016.

Art. 2º - A presente nomeação é feita para desempenhar uma função precária e transitória, sendo incompatível com o instituto do aviso prévio e de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 02 do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte.

Art. 3º - Que as atribuições, responsabilidades e demais atividades relativas ao exercício desta função estão definidas no quadro de cargos em comissão, aprovado na 98ª reunião do Conselho de Administração.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/ABELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Washington Antônio Guedes Macedo Souza, matrícula 931-0, do cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor II, a partir da data da publicação.

Art. 2º - Nomear Evando Martins Silva, para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor II, a partir da data de aprovação nos exames admissionais.

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pendência que impede o recebimento do benefício Bolsa Moradia: não estar residindo no endereço com vistoria aprovada pela DVRS, situado à Rua Coronel Antônio Lopes Coelho, 461, Jardim Leblon, Belo Horizonte– MG. Essa situação configura descumprimento de obrigação constante do Termo de Compromisso de Adesão ao Programa Bolsa Moradia assinado e da legislação pertinente, acarretando a suspensão do benefício Bolsa Moradia a ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados do publicação desta notificação.

Informamos que V. Sa. poderá, no prazo de 02 (dois) dias corridos, contados da publicação desta notificação, apresentar manifestação por escrito, a ser protocolizada na Divisão de Reassentamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 5º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG.

Art. 3º - A presente nomeação é feita para desempenhar uma função precária e transitória, sendo incompatível com o instituto do aviso prévio e de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 02 do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte.

Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento da Urbel

Art. 4º - Que as atribuições, responsabilidades e demais atividades relativas ao exercício desta função estão definidas no quadro de cargos em comissão, aprovado na 98ª reunião do Conselho de Administração.

PORTARIA SUDECAP Nº 046/2016

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016

SUDECAP

Designa servidor para a função operacional de fiscal substituto de contrato.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBEL DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTRATO SC 145/12 Contratada: Opaco Engenharia Ltda., CNPJ 16.583.007/0001-13 Processo Administrativo: 01.093.007/12-28 Licitação: SCO 072/2012 – SC 145/12 Objeto: Execução, pela contratada, sob regime de empreitada, a preço unitário, com fornecimento de mão-de-obra, de materiais e equipamentos, por medição, dos serviços de obras de urbanização do Conjunto Taquaril e construção de 72 (setenta e duas) unidades habitacionais no Conjunto Granja de Freitas, circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, adjudicados à contratada em decorrência do julgamento da Licitação SCO 072/12 -CC O Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei Municipal 9.011/2005, regulamentada pelo Decreto Municipal 15.185/2013, e conforme Portaria nº 046/2015, publicada no Diário Oficial do Município em 26 de dezembro de 2015, com fundamento nos incisos III e IV do artigo 6º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, tendo em vista: i) o recurso administrativo interposto pela contratada em face da decisão que rescindiu o contrato supra e aplicou penalidades; ii) que a contratada, concomitantemente à interposição do recurso, ajuizou ação judicial pretendendo a suspensão e revisão da decisão proferida; iii) a preservação da continuidade das atividades da empresa, e, por fim, considerando o parecer jurídico constante dos autos, RESOLVE: Receber o recurso interposto COM EFEITO SUSPENSIVO, a teor do disposto no art.

109, §2º da Lei Federal nº 8.666/1.993, até que sejam analisadas todas as alegações recursais e submetida a decisão à autoridade superior.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no §2º art. 4º do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar a substituição temporária do Fiscal de Contrato por ausência ou impedimento, conforme Portaria SUDECAP nº 22/2016 publicada no DOM em 28 de abril de 2016, pelo período de 05 de maio de 2016 a 22 de junho de 2016, conforme abaixo descrito: Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CCM CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Contrato e Licitação: SC-039/13 – SCO 123/2012 - LOTE VI Objeto: Execução dos serviços, obras e manutenção da infraestrutura urbana do município, em áreas de circunscrição da regional Leste.

Fiscal substituído: Douglas Lellis Navarro de Freitas – 44.897-8 Fiscal substituto: Maria Consuelita Oliveira – 27.594-1 Cargo e Lotação: Gerente Regional de Manutenção – GERMA-L Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: FERGIKAL LTDA. Contrato e Licitação: SC-042/12 – SCO-174/11LOTE III Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos da regional Leste.

Fiscal substituído: Douglas Lellis Navarro de Freitas – 44.897-8 Fiscal substituto: Maria Consuelita Oliveira – 27.594-1 Cargo e Lotação: Gerente Regional de Manutenção – GERMA-L Contratante: Município de Belo Horizonte Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CCM CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA Contrato e Licitação: SC-030/12 – SCO-176/11-CC Objeto: Locação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos. Regionais Barreiro, Oeste, Centro Sul e Leste.

Fiscal substituído: Douglas Lellis Navarro de Freitas – 44.897-8 (Leste) Fiscal substituto: Maria Consuelita Oliveira – 27.594-1 (Leste) Cargo e Lotação: Gerente Regional de Manutenção – GERMA-L Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de julho de 2016 Belo Horizonte, 06 de julho de 2016

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente

Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

NOTIFICAÇÃO

PORTARIA Nº 034/16 Dispõe Empregado.

sobre

Exoneração

Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

de

A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel informa ao Sr. Armindo Ferreira da Costa sobre a realização de sindicância na qual constatou que V.Sa. apresenta

EXTRATO EXTRATO DO ADITIVO Nº 04- CONTRATO SC 031/12 – SCO 176/2011 CC Processo: 01-177.904/11-73

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BELO HORIZONTE 14

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: locação, manutenção e operação de máquinas e equipamentos a serem utilizados em serviços e obras de infraestrutura urbana e complementares, sob a jurisdição das Secretarias de Administração Regional Municipal Nordeste, Venda Nova, Pampulha, Norte e Noroeste.

Objetivo: prorrogação do contrato SC 031/12 firmado entre as partes em 03/02/2012, por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com data de término em 06/03/2017.

Fica consignado o valor do contrato em epígrafe, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$ 4.149.865,51 (quatro milhões, cento e quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Fica acrescido ao contrato o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior - Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria SMOBI nº 47/2015, publicada em 26/12/2015.

Data de assinatura: 25/04/2016.

Registro na SUDECAP: 07/07/2016 – Livro: 01 – Folha: 124.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU N° 074/2016 Designa substituto temporário.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 11, § 2º do Anexo Único da Portaria 020 de 11 de maio de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Designar Marcelo Luiz da Cunha Labruna, BM:107.277-1, Gerente Regional de Fiscalização Integrada II e III, 2º nível, para substituir interinamente o Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, Luiz Carlos Vieira Araújo, BM:110.4738, por motivo de férias regulamentares de 04/07/2016 a 25/07/2016 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 06/07/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Patrícia Sales Rios, Márcia Curvelano de Moura, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Felipe de Castro e Oliveira, José Eustáquio Passarini de Resende, Maurício Rozenbaum Waks e Stephanie Linhares Sales de Carvalho para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 0551/2016 (oriundo da última sessão desta Câmara); 0542/2016; 0721 e 0722/2016; e 0616/2016, respectivamente. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0711/2016 Processo n°: 01.014292.16.34 anexo(s): 01.010906.16.72 - SARMU/Barreiro Interessado: Hélio Wanderley de Araújo Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160001582AN e cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160001041AE Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 0712/2016 Processo n°: 01.150539.15.92 - SARMU/CentroSul Interessado: Sociedade Civil Casas de Educação / Lilian Barros Assis

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Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009357AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância indeferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0717/2016 Processo n°: 01.002088.16.70 anexo(s): 01.078353.13.94 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gláucio Brener Menezes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150027152AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância indeferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Márcia Curvelano de Moura Recurso voluntário n°: 0551/2016 Processo n°: 01.161561.15.03 anexo(s): 01.149466.07.03 - SARMU/Pampulha Interessado: Lavaluxor Lavanderia de Luxo Ltda.

Assunto: Cancelamento da notificação nº 0373/15 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por maioria, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de infração nº 732341. Vencida a relatora.

Recurso voluntário n°: 0720/2016 Processo n°: 01.042328.16.98 - SARMU/CentroSul Interessado: CEMIG Distribuição S/A / Adinã Luis de Sousa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160019949AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0721/2016 Processo n°: 01.048246.16.48 - SARMU/CentroSul Interessado: Maurício Rozenbaum Waks Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021319AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0722/2016 Processo n°: 01.018960.16.01 - SARMU/CentroSul Interessado: Maurício Rozenbaum Waks Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160004961AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0724/2016 Processo n°: 01.160968.15.03 - SARMU/CentroSul Interessado: Karla de Barros Jorge Miranda ME Assunto: Cancelamento da notificação nº 0303/15 Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0725/2016 Processo n°: 01.160962.15.19 - SARMU/CentroSul Interessado: Karla de Barros Jorge Miranda ME Assunto: Cancelamento da notificação nº 0304/15 Dispositivo da decisão: recurso conhecido. Anulado o julgamento proferido em 1ª instância, por erro insanável. Devolvido para novo julgamento, após o que, se for o caso, a interessada deverá protocolizar novo recurso para julgamento em 2ª instância para análise do mérito.

Relator (a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0542/2016 Processo n°: 01.166839.15.75 - SARMU/Pampulha Interessado: Galli Eventos Ltda. EPP / José Eustáquio Passarini de Resende Assunto: Cancelamento da notificação nº 0394/15 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0550/2016 Processo n°: 01.166415.15.29 anexo(s): 01.166415.15.29- SARMU/Pampulha Interessado: Mídia Urbana Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150016655AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0615/2016 Processo n°: 01.071755.15.01 anexo(s): 01.186086.15.41 - SARMU/Noroeste Interessado: Leonice Antunes Lomeu Trindade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003586AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformandose a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação originário, nº 20140044610AN. Recurso voluntário n°: 0723/2016

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Processo n°: 01.175453.15.09 - SARMU/CentroSul Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150016400AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0727/2016 Processo n°: 01.037437.16.84 anexo(s): 01.048018.16.13 - SARMU/Oeste Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160020078AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado o auto de notificação.

Recurso voluntário n°: 0732/2016 Processo n°: 01.162447.15.73 anexo(s): 01.162440.15.24, 01.174956.15.94 e 01.165539.15.04 - SARMU/Oeste Interessado: Braslink Ltda. ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150061725AN, nº 20150061729AN, nº 20150061731AN e nº 20150061732AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido em parte, por unanimidade. Mantidos os autos de notificação nº 20150061729AN e nº 20150061731AN e cancelados os de nº 20150061725AN e nº 20150061732AN. Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0729/2016 Processo n°: 01.010332.16.05 anexo(s): 01.014135.16.56 - SARMU/Norte Interessado: Alexandre Siqueira Chagas Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084916AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento das exigências, ou seja, de 06/07/16 a 02/01/17.

Recurso voluntário n°: 0730/2016 Processo n°: 01.010698.16.57 anexo(s): 01.014145.16.00 - SARMU/Norte Interessado: Edson Torres Dias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084890AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento das exigências, ou seja, de 06/07/16 a 02/01/17.

Recurso voluntário n°: 0731/2016 Processo n°: 01.011193.16.46 anexo(s): 01.014140.16.96 - SARMU/Norte Interessado: Rogério de Faria Lima Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084918AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento das exigências, ou seja, de 06/07/16 a 02/01/17.

Recurso voluntário n°: 0733/2016 Processo n°: 01.040600.16.31 anexo(s): 01.045479.16.80 - SARMU/Norte Interessado: Lafaiete de Andrade Pinto / Ana Maria Calazans Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160023087AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento das exigências, ou seja, de 06/07/16 a 02/01/17.

Recurso voluntário n°: 0737/2016 Processo n°: 01.061730.16.35 anexo(s): 01.037851.16.93 - SARMU/Norte Interessado: Estrutura Engenharia e Construção Ltda. / Sorian Suski Pereira da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020015AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 0734/2016 Processo n°: 01.020339.16.80 - SARMU/Nordeste Interessado: Unenco União de Engenheiros Construtores S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160006997AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0735/2016 Processo n°: 01.020342.16.95 - SARMU/Nordeste Interessado: Unenco União de Engenheiros Construtores S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007004AN

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Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0736/2016 Processo n°: 01.020340.16.60 - SARMU/Nordeste Interessado: Unenco União de Engenheiros Construtores S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160005180AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0739/2016 Processo n°: 01.032298.16.00 - SARMU/CentroSul Interessado: Construtora Fernandes e Pimentel Ltda. ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013382AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0750/2016 Processo n°: 01.182350.15.96 - SARMU/Nordeste Interessado: Antônio Onofre de Lima/ Helen Mara de Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150083283AN e n° 20150083284AN e cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150014086 AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Mantido o auto de embargo de obras, cancelado o auto de notificação nº 20150083283AN e concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo para cumprimento do auto de notificação nº 20150083284AN, ou seja, de 22/08/16 a 18/02/17.

Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0606/2016 Processo n°: 01.149730.15.00 anexo(s): 01.124089.15.09 - SARMU/Barreiro Interessado: Lenir Aparecida da Silva Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031280AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 03/05 a 30/10/16.

Recurso voluntário n°: 0607/2016 Processo n°: 01.155098.15.06 anexo(s): 01.125261.15.06 - SARMU/Barreiro Interessado: José Antônio Assis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031868AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 04/05 a 01/09/16, desde que a obra permaneça paralisada.

Recurso voluntário n°: 0608/2016 Processo n°: 01.006623.16.44 anexo(s): 01.164303.15.24 - SARMU/Barreiro Interessado: Marta Maria de Castro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150066896AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 09/05 a 05/11/16.

Recurso voluntário n°: 0627/2016 Processo n°: 01.043972.16.92 anexo(s): 01.093821.15.68 - SARMU/Norte Interessado: Fernando Luiz Cheab Santiago Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150016553AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0628/2016 Processo n°: 01.051297.16.57 anexo(s): 01.150842.15.30 e 01.153904.15.00 - SARMU/Oeste Interessado: Carlos Soares da Cunha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150032573AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

Recurso voluntário n°: 0632/2016 Processo n°: 01.012354.16.19 - SARMU/Nordeste Interessado: Jessilene Bezerra Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150085790AN e n° 20150085791AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 25/05 a 21/11/16 para o auto de notificação nº 20150085790AN e de 10/05 a 06/11/16 para o auto de notificação nº 20150085791AN. Recurso voluntário n°: 0640/2016 Processo n°: 01.111857.15.38 - SARMU/CentroSul

Interessado: Vânia Maria de Brito Elias Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027722AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 06/05 a 02/11/16.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por ter sido solicitado o adiamento do julgamento pelo interessado, atendendo ao disposto no art. 37, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/12: Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0719/2016 Processo n°: 01.048258.16.27 anexo(s): 01.055304.16.62 - SARMU/Oeste Interessado: FZR Publicidade Ltda. / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160020608AN Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GRFIS correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0718/2016 Processo n°: 01.184543.15.90 anexo(s): 01.174413.14.78 - SARMU/Nordeste Interessado: Antônio Rafael da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140010654AI Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GEAVA, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0358/2016 Processo n°: 01.174074.15.65 anexo(s): 01.074472.07.93 - SARMU/Leste Interessado: Rosilene Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150015939AI, nº 20150015940, nº 20150015941 e nº 20150015942AI Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à BELOTUR, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0616/2016 Processo n°: 01.025434.16.99 anexo(s): 01.009924.16.57 - SARMU/Leste Interessado: Bruno Roberty Assis Souza Perdigão Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160001092AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 20/07/16. Às 18:20 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 221ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 13/07/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 0726/2016 Processo n°: 01.008225.16.62 - SARMU/CentroSul Interessado: Ekipar Ltda. - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160001048AI Recurso voluntário n°: 0728/2016 Processo n°: 01.053563.16.40 anexo(s): 01.053546.16.20 - SARMU/Leste Interessado: Cássio Rubens de Sousa / Luiz Eustáquio da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160011967AN e do auto de embargo de obras nº 20160007588AE Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 0738/2016 Processo n°: 01.051214.16.20 anexo(s): 01.054098.16.37 - SARMU/Norte Interessado: Ederson Leonardo Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027148AN Recurso voluntário n°: 0751/2016 Processo n°: 01.035701.16.08 anexo(s): 01.165413.09.10, 01.008842.10.63 e 01.162308.12.24 - SARMU/Norte

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Interessado: Pavers - Comércio & Indústria de Artefatos de Cimento e Serviços Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160018126AI Recurso voluntário n°: 0752/2016 Processo n°: 01.056864.15.71 anexo(s): 01.065794.15.89- SARMU/Oeste Interessado: José Belarmino de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002051AI Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 0753/2016 Processo n°: 01.124654.15.93 anexo(s): 01.124658.15.44 e 01.074420.15.08 - SARMU/ Pampulha Interessado: Construtora Zag Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007255AI Recurso voluntário n°: 0755/2016 Processo n°: 01.081320.15.75 anexo(s): 01.074611.15.06 - SARMU/Pampulha Interessado: Walher de Oliveira Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003989AI Recurso voluntário n°: 0756/2016 Processo n°: 01.127310.15.90 anexo(s): 01.126972.14.07 - SARMU/Pampulha Interessado: Lagoa Pampulha Comércio de Alimentos Ltda. / José Márcio da Rosa Lopes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007972AI Recurso voluntário n°: 0757/2016 Processo n°: 01.013039.13.84 anexo(s): 01.181953.12.73 - SARMU/Pampulha Interessado: Agente Fiscal Merian Regina Marangon Mendes Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de infração nº 739315, em nome de Cláudio Roberto da Silva.

Recurso voluntário n°: 0758/2016 Processo n°: 01.016513.16.72 anexo(s): 01.016865.16.00 e 01.016507.16.70 - SARMU/ Pampulha Interessado: Associação Protetora de Veículos Automotores - PROAUTO / Rachel Cristina Inhan Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160000756AI Relator (a): José Luiz de Almeida Costa Recurso voluntário n°: 0643/2016 Processo n°: 01.046606.16.30 anexo(s): 01.050949.16.90 - SARMU/Oeste Interessado: Elizabeth Soares Ambrósio Diniz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160029983AN, do auto de infração n° 20160022763AI e do auto de embargo de obras n° 20160019612AE Recurso ex ofício n°: 0759/2016 Processo n°: 01.177174.15.16 - SARMU/CentroSul Interessado: Banco BMG S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150018292AI Recurso voluntário n°: 0771/2016 Processo n°: 01.149951.14.98 - SARMU/CentroSul Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20140008189AI e n° 20140008190AI Recurso voluntário n°: 0772/2016 Processo n°: 01.035069.16.11 anexo(s): 01.156278.15.23 - SARMU/Pampulha Interessado: Eduardo Godinho Freire Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160020868AN Recurso voluntário n°: 0778/2016 Processo n°: 01.030272.16.38 anexo(s): 01.035687.16.70 - SARMU/Pampulha Interessado: Eder Lúcio Cipriano Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160021799AN Recurso ex ofício n°: 0779/2016 Processo n°: 01.007663.16.02 anexo(s): 01.105606.14.42 - SARMU/Pampulha Interessado: Sávio Camilo Aleme Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024591AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso ex ofício n°: 0782/2016 Processo n°: 01.124974.15.34 anexo(s): 01.125076.15.94 - SARMU/Pampulha Interessado: Conceição Áurea Vieira de Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006888AI Recurso voluntário n°: 0786/2016 Processo n°: 01.104383.14.14 anexo(s): 01.104388.14.38, 01.156475.15.24, 01.055737.15.19 e 01.106840.14.05 - SARMU/ Oeste Interessado: Posto Palha Verde Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20140007972AI e nº 20140007974AI Recurso voluntário n°: 0787/2016 Processo n°: 01.104388.14.38 anexo(s):

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01.104383.14.14, 01.156475.15.24, 01.055737.15.19 e 01.106840.14.05 - SARMU/Oeste Interessado: Posto Palha Verde Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de embargo de obras nº 20140000531AE, nº 20140000532AE e nº 20140000533AE Recurso voluntário n°: 0788/2016 Processo n°: 01.156475.15.24 anexo(s): 01.104383.14.14, 01.104388.14.38, 01.055737.15.19 e 01.106840.14.05 - SARMU/Oeste Interessado: Posto Palha Verde Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150007224AI e n° 20150007226AI Recurso voluntário n°: 0789/2016 Processo n°: 01.104383.14.14 anexo(s): 01.104388.14.38, 01.156475.15.24, 01.055737.15.19 e 01.106840.14.05 - SARMU/Oeste Interessado: Posto Palha Verde Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150002550AI e nº 20150002552AI Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0650/2016 Processo n°: 01.010319.16.47 anexo(s): 01.078186.14.35 e 01.035829.01.87- SARMU/Oeste Interessado: MR Papelaria e Brinquedos Eireli Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150023289AI Recurso ex ofício n°: 0652/2016 Processo n°: 01.037096.16.65 anexo(s): 01.039840.16.48 - SARMU/Nordeste Interessado: Pizza Bill Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160006034AI Recurso voluntário n°: 0773/2016 Processo n°: 01.019877.16.03 anexo(s): 01.019822.16.03, 01.019842.16.10, 01.019861.16.65, 01.019849.16.60 e 01.026340.15.00 - SARMU/Pampulha Interessado: Agente Fiscal Joel Francisco de Paula Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de notificação nº 20160005892AN, em nome de Pádua Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recurso voluntário n°: 0774/2016 Processo n°: 01.019822.16.03 anexo(s): 01.019877.16.03, 01.019842.16.10, 01.019861.16.65, 01.019849.16.60 e 01.026340.15.00 - SARMU/ Pampulha Interessado: Agente Fiscal Joel Francisco de Paula Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de notificação nº 20160006623AN, em nome de Pádua Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recurso voluntário n°: 0775/2016 Processo n°: 01.019842.16.10 anexo(s): 01.019877.16.03, 01.019822.16.03, 01.019861.16.65, 01.019849.16.60 e 01.026340.15.00 - SARMU/ Pampulha Interessado: Agente Fiscal Joel Francisco de Paula Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de notificação nº 20160005883AN, em nome de Pádua Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recurso voluntário n°: 0776/2016 Processo n°: 01.019861.16.65 anexo(s): 01.019877.16.03, 01.019822.16.03, 01.019842.16.10, 01.019849.16.60 e 01.026340.15.00 - SARMU/ Pampulha Interessado: Agente Fiscal Joel Francisco de Paula Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de notificação nº 20160006860AN, em nome de Pádua Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recurso voluntário n°: 0777/2016 Processo n°: 01.019849.16.60 anexo(s): 01.019877.16.03, 01.019822.16.03, 01.019842.16.10, 01.019861.16.65 e 01.026340.15.00 - SARMU/ Pampulha Interessado: Agente Fiscal Joel Francisco de Paula Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento do auto de notificação nº 20160006859AN, em nome de Pádua Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 0532/2016 Processo n°: 01.021566.16.88 - SARMU/Nordeste Interessado: AG Locação de Equipamentos Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160006112AN e nº 20160006113AN Recurso ex ofício n°: 0780/2016 Processo n°: 01.022491.16.16 anexo(s): 01.022503.16.01 e 01.070395.12.60 - SARMU/ Pampulha Interessado: Antônio Manoel da Fonseca / Luiz Eduardo da Gama Reis Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160004643AI Recurso ex ofício n°: 0781/2016 Processo n°: 01.022503.16.01 anexo(s): 01.022491.16.16 e 01.070395.12.60 - SARMU/ Pampulha Interessado: Antônio Manoel da Fonseca / Luiz Eduardo da Gama Reis Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160004645AI

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Recurso ex ofício n°: 0783/2016 Processo n°: 01.037118.15.15 anexo(s): 01.037150.15.28 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Mídia Urbana Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000845AI Recurso voluntário n°: 0784/2016 Processo n°: 01.178963.15.00 - SARMU/CentroSul Interessado: Paulo Douglas de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150014147AI e cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150004598AE Recurso voluntário n°: 0785/2016 Processo n°: 01.168446.14.42 - SARMU/CentroSul Interessado: Agente Fiscal Mauro Otávio Barcelos Assunto: Revisão da decisão de 1ª instância referente ao cancelamento dos autos de notificação nº 20140041563AN, n° 20140041564AN e n° 20140041565AN, em nome do Condomínio do Edifício Belgrano II Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0641/2016 Processo n°: 01.015868.16.62 - SARMU/CentroSul Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150085824AN, n° 20150085825AN, n° 20150085828AN e n° 20150085829AN Recurso voluntário n°: 0644/2016 Processo n°: 01.173139.15.73 anexo(s): 01.175432.15.39- SARMU/Oeste Interessado: Movimento Familiar Cristão de Belo Horizonte MFC - BH Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150064268AN Recurso voluntário n°: 0654/2016 Processo n°: 01.015861.16.13 - SARMU/Oeste Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150085833AN e n° 20150085835AN Recurso voluntário n°: 0655/2016 Processo n°: 01.020910.16.76 - SARMU/CentroSul Interessado: Maria Aparecida da Silva / Heugem Souza Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160005009AN Recurso voluntário n°: 0656/2016 Processo n°: 01.165527.15.17 - SARMU/Norte Interessado: Eloísa Consolação de Sousa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150019671AN Recurso voluntário n°: 0674/2016 Processo n°: 01.164757.14.50 - SARMU/CentroSul Interessado: Vinicius Angelo Araújo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140034078A Recurso voluntário n°: 0682/2016 Processo n°: 01.026836.16.38 - SARMU/CentroSul Interessado: Instituto Cultural Brasil Estados Unidos / Daniela Teixeira Borges Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160016071AN Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

Disque Idoso 3277-4646

Sábado, 9 de julho de 2016 As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 20/06//2016 a 20/06/2016 arquivo nº 1280 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 04 de julho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARIBH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 22/06/2016 a 24/06/2016 arquivo nº 2539 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana PORTARIA CONJUNTA SMARU/SARMU-CS Nº 012 DE 04 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre procedimentos de licenciamento de eventos na Praça da Estação.

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana e o Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no exercício de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Código de Posturas de Belo Horizonte - Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, na Lei nº 9.063, de 17 de janeiro de 2005, nos incisos II e V do art. 73 da Lei nº 9.011, de 1º de março de 2005, na Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, nos artigos 9º e 20 do Decreto nº 14.652, de 11 de novembro de 2011, nos artigos 22 e 27 do Decreto nº 14.278, de 18 de fevereiro de 2011, no Decreto nº 13.792, de 2 de dezembro de 2009, no Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, e nas respectivas alterações posteriores, Considerando: que a Praça da Estação é bem de uso comum do povo, destinado ao lazer; que a Praça da Estação integra o patrimônio do Município de Belo Horizonte; o disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 3.802, de 6 de julho de 1984, que veda a destruição, demolição e mutilação de bens tombados; a possibilidade de ocorrência de danos na Praça da Estação durante a realização de eventos; a necessidade de preservação da qualidade do meio ambiente no entorno da Praça da Estação e da manutenção da emissão de ruídos dentro dos limites definidos pela legislação; a necessidade de prévio licenciamento para realização de eventos, à luz da legislação; a competência da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana para o licenciamento de eventos; a competência da Secretaria de Administração Regional Municipal para coordenar a execução de atividades de manutenção urbana e promover a fiscalização de eventos, RESOLVEM: Art. 1º - O licenciamento de eventos na Praça da Estação ficará a cargo da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, ouvida a Secretaria de Administração

Regional Municipal Centro-Sul – SARMU-CS, quanto à disponibilidade do espaço.

Art. 2º - A SARMU-CS definirá trimestralmente a relação de datas disponíveis para a realização de eventos na Praça da Estação e a SMARU as divulgará.

Art. 3º - A Praça da Estação, observadas as exigências fixadas na legislação municipal e nesta Portaria, poderá ser utilizada para os seguintes eventos coletivos, que deverão ser realizados sem cobrança de ingresso: I - eventos oficiais das entidades da Administração Direta e Indireta do Município, do Estado e da União; II - eventos particulares promovidos por entidades, organizações, empresas e instituições.

Art. 4º - Terão prioridade os eventos previstos no inciso I do art. 3º desta Portaria, que deverão ser previamente agendados junto à SMARU, com vistas ao licenciamento, mediante manifestação favorável da SARMU-CS quanto ao interesse público e à data pretendida.

Art. 5º - Os eventos particulares de que trata o inciso II do art. 3º desta Portaria poderão ser realizados uma vez por mês, em datas previamente disponibilizadas pela SARMU-CS, e terão público máximo de 15.000 (quinze mil) pessoas, por dia, cabendo ao interessado a prévia distribuição de convites, de forma a observar o limite de público.

Parágrafo único - Excepcionalmente, a Praça da Estação poderá ser disponibilizada para eventos particulares mais de uma vez ao mês, mediante justificativa fundamentada do Secretário da SARMU-CS. Art. 6º - A ocupação das datas disponibilizadas para os eventos particulares será definida mediante chamamento público a ser realizado pela SMARU. Parágrafo único - Na hipótese de apresentação de mais de um pedido, a SMARU realizará sorteio, com data e hora previamente divulgadas no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.

Art. 7º - Compete ao interessado na realização dos eventos previstos no art. 2º desta Portaria a apresentação de projeto, informando a finalidade do evento, o público estimado, a duração, inclusive o prazo destinado à montagem, à desmontagem e à limpeza. §1º - Além daqueles exigidos no Decreto nº 13.792, de 2 de dezembro de 2009, o projeto de evento na Praça da Estação deverá ser acompanhado dos seguintes documentos: I - planta de localização de todos os equipamentos a serem utilizados; II - planta de localização dos banheiros químicos a serem utilizados, observada a proporção mínima de 1 (um) banheiro químico para cada 100 pessoas, não podendo ser instalados sobre o piso da Praça; III - planta de cercamento por tapume ou outro material, a critério da Administração Pública, dos jardins, árvores e monumentos da Praça da Estação e da Praça Rui Barbosa, observada a altura mínima de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros); IV - planta de cercamento delimitando a área do evento, visando permitir o controle do número de pessoas, bem como o acesso ao Museu de Artes e Ofícios, à Estação do Metrô e a circulação de pedestres, observada a altura mínima de 1.80 m (um metro e oitenta centímetros); V - parecer favorável da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte BHTRANS; VI - projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; VII - projeto do mecanismo a ser empregado visando à proteção das fontes e do piso; VIII - projeto de segurança, particular e/ou pública, para proteção dos participantes, do patrimônio e dos transeuntes, acompanhado de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT; IX - projeto de palco, equipamentos de amplificação de som e iluminação e quaisquer outros relativos à montagem; X - projeto dos engenhos de publicidade a serem utilizados durante o evento. §2º - A solicitação, acompanhada do projeto, deverá ser protocolada junto à SMARU com antecedência mínima de 40 dias em relação à data do evento.

Art. 8º - Autorizada a utilização da Praça da Estação, caberá ao interessado, na hipótese de evento previsto no inciso II do art. 3º desta Portaria, realizar, sob pena de revogação da autorização, caução em dinheiro, nos termos do § 10 do art. 4º

08/07/2016 18:21:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 do Decreto nº 13.792/09, no prazo de 20 dias que antecede a data do evento, observados os seguintes valores mínimos: I - público estimado de até 2.000 pessoas ........................... R$ 8.000,00; II - público estimado de 2.001 até 5.000 pessoas ............... R$ 10.000,00; III - público estimado de 5.001 até 8.000 pessoas .............. R$ 12.000,00; IV - público estimado de 8.001 até 10.000 pessoas............. R$ 15.000,00; V - público estimado de 10.001 até 12.000 pessoas ........... R$ 18.000,00; VI - público estimado de 12.001 até 15.000 pessoas ......... R$ 20.000,00.

manifestações, culturais ou não, que decorram do direito de reunião e que prescindam da instalação de palco e/ou sistema de sonorização.

§ 1º - Na hipótese de insuficiência da caução para assegurar o ressarcimento pelos danos causados, o interessado será intimado a depositar a diferença em até 10 dias úteis após apuração do valor do prejuízo, sob pena de cobrança judicial. § 2º - A garantia prestada será devolvida ao interessado se, de acordo com a vistoria que se realizará após o evento, não forem detectados danos.

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

Art. 9º - O interessado deverá portar os documentos arrolados no § 1º do art. 7º desta Portaria durante todo o tempo de realização do evento e enquanto em curso a montagem e desmontagem.

Art. 10 - O interessado é o responsável pela realização da limpeza da Praça da Estação, da Praça Rui Barbosa e dos quarteirões adjacentes delimitados pelas Ruas dos Guaicurus, dos Caetés, da Bahia, Aarão Reis e pela Avenida dos Andradas. §1º - A limpeza deverá ser realizada imediatamente após o término das atividades do evento, com varrição, lavagem do piso e coleta dos resíduos sólidos. § 2º - Descumprido o dever estabelecido no caput deste artigo, poderá o Município realizar a limpeza às expensas do responsável, executando, se for o caso, a caução em dinheiro.

Art. 11 - Será realizada vistoria por fiscal municipal antes da montagem e após a desmontagem do evento visando atestar a situação da Praça da Estação e do seu entorno.

Parágrafo único - O interessado deverá indicar o responsável que irá acompanhar o fiscal municipal e assinar as vistorias.

Art.12 - Constatado dano ao patrimônio público, a recuperação caberá ao responsável pelo evento, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais.

Parágrafo único - Descumprido o dever estabelecido no caput deste artigo, poderá o Município promover a recuperação às expensas do responsável, executando, se for o caso, a caução em dinheiro.

Art. 13 - Na realização dos eventos, inclusive durante os serviços de montagem e desmontagem, é vedado: I - o trânsito ou estacionamento de veículos no piso da praça e nos passeios; II - a passagem de cabos ou qualquer fiação sobre as fontes; III - o preparo de alimento sobre o piso da Praça; IV - a instalação de qualquer equipamento sobre as fontes.

Art. 14 - Estará sujeito às penalidades legais aquele que desrespeitar o projeto aprovado ou que descumprir o estabelecido na legislação e nesta Portaria.

Art. 15 - Esta Portaria não se aplica a

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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Art. 16 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-883-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www. pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 04 de julho de 2016

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana Marcelo de Souza e Silva Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de

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BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2343/15.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratada: Essencial Sistema de Segurança EIRELI Objeto: Restabelecer o equilíbrio econômico–financeiro inicial do contrato em decorrência da CCT 2016; reajustar o valor da tarifa de transporte coletivo.

Valor: R$ 1.526.398,60

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00610 Nome REILSON RIBEIRO PEREIRA ERMINIA LUCAS BARROS GILVANE RODRIGUES DE MELO LUIZ DE PAULA DA SILVA ZELIA ROSA DIAS RODRIGUES LEONARDO TORRES RIBEIRO LOCADORA DE TAXI SAO JUDA LUIZ EDUARDO SIMOES GARCI MAURO LUCIO FRANCISCO PIM DANIEL FERREIRA DOS SANTO ROBSON RODRIGUES DE RAMOS ANTONIO CARLOS DA COSTA JOSE MARIA VIEIRA WILLIAM LEAL DE SOUZA EDMAR DE PAULA EMERSON JOSE DA SILVA MARCIO JOSE ARCANJO FRANK DE SOUZA ANDRADE JU DIEGO MENDES BRAGA JORGE LUIZ DOS ANJOS E SI CELSO LARA RICIERE FERNANDO FERREIRA MARCO AURELIO RAMALHO DOS ADRIANO CECILIO DE OLIVEI GUILHERME HENRIQUE MARQUE CLAYSSON MATOS DA SILVA RAPHAEL RODRIGUES VALADAR DIOGENES DELON SOUSA AGUI LOCADORA TAXIL LTDA WESLEI GUIMARAES DE SOUZA HELIO DA ROCHA JUSTINO MARCOS VINICIUS DE CARVAL JUNIO EUSTAQUIO DOS SANTO ROGERIO VIEIRA RIBEIRO MARCIO MOISES COSTA LUCIANO DE JESUS DIAS MIQUEIAS CARLOS DA SILVA DANILO FERNANDES ELIAS BENICIO DE OLIVEIRA AMOS ALVES CAMPOLINO GEANDRO SILVA COSTA MARCO AURELIO FERREIRA GU SILVIO JORGE DE OLIVEIRA MARCOS VINICIUS DE SOUZA LEONARDO ALVES MILTON GUIMARAES DE LIMA VANILSON DE ABREU ARAUJO RUBENS VAZ MARTINS EDMAR RAFAEL SALAZAR ROGERIO FERREIRA DA FONSE BENEDITO JUNIOR DE ANDRAD OSEIAS MOREIRA NETO WELLINGTON SERGIO DA SILV TIAGO RAFAEL TORRES CIRO AUGUSTO AMARAL ARAUJ LUCIANO COELHO GUIMARAES PAULO RODRIGUES DE ANDRAD GLAYVSON AURELIO DE ALCAN MARCELO MOREIRA MONTEIRO JERLIS SANTOS CARDOSO JERLIS SANTOS CARDOSO MARCUS VINICIUS FONSECA G ANDERSON DE PAULA ANDERSON BARBOSA DE CARVA VITOR VENTURA TORNEIRO RICARDO ALVES JOSE VICENTE DAMASCENO ROBSON BARBOSA DA SILVA RICARDO GOMES DE ALMEIDA FABRICIO COELHO FERRAZ MARCIO AUGUSTO DA SILVA JOSE HAROLDO DE JESUS ANTONIO CARLOS DINIZ JUNI WAGNER MARCELINO GONÇALVE WASHINGTON RODRIGUES SILV CARLOS RODINELLE R DO CAR EDEUSLENE RODRIGUES DE OL GUSTAVO MACIEIRA DOS ANJO FELIPE ELVIS DE SOUZA SAN MARCELO PLANES DE OLIVEIR MARCOS ANTONIO DE ASSUNCA VICTOR MAIA RIOS GLAUCIO LOPES FERNANDES LUCIANO DE JESUS DIAS HELTON LEOPOLDINO DOS REI KILDERE DA SILVA DE SOUZA EUREZ DE OLIVEIRA VASCONC LUIZ ANTONIO VALE DA FONS GUILHERME BATISTA DOS SAN RENATO SABINO DOS SANTOS JOAO SANDRO ALVES DOS SAN CARLOS ANDRE SILVA MEDEIR MARCUS ANTONIO GOMES EDMAR RAFAEL SALAZAR ALAN JUNIO GONCALVES SANT AMINTAS FRANCISCO SOARES THIAGO MACHADO DA COSTA GERALDO MAGELA VIEIRA DE WEBERT BATISTA DE SOUZA HELIOMAR CAZELLI DE OLIVE WILSON FERREIRA DA SILVA VALDEREZ PEREIRA GOULART GLAYSON ORLANDO DE OLIVEI WELLINGTON FARIA DO NASCI EDMAR LUIZ LEONARDO SIQUE JOSE LUCIO DE OLIVEIRA CA SERGIO FERREIRA DE ALMEID ESPERENDEUS SABINO CASSIMIRO ESTEVES FILHO

NºAI 56962 35365 35374 53579 32120 32121 53577 53578 53580 53581 52788 52372 52375 56481 56485 52437 52438 52440 53168 53169 53170 57063 57068 57069 57072 57075 27940 52496 52498 57013 53433 53434 53435 53440 52996 52981 52984 57195 57199 57200 57204 57210 57213 57214 57216 57206 57209 57215 57078 57084 57088 57091 57100 57101 57104 56919 35380 35389 57108 29358 17771 53173 35378 53138 53156 53157 17773 231989 53445 53094 53097 57067 57070 57103 56921 57109 56924 52803 57189 57192 56972 57153 34874 34346 52792 56454 56455 53008 56457 56459 57117 57119 57121 53095 53096 57179 57181 57182 59718 59719 24079 24080 24083 56721 56729 56734 24084 35356 35360

Placa PUF1119 PVX0327 PVQ7718 OQA2188 HHY9312 OQF8403 PWD3340 PUB5407 PXW2521 PXW2624 OWW1771 PWT6703 PVO3841 PUG7015 HNV2770 OQW9777 PXS2708 NXZ9041 OLU0079 OQW6585 PVT2109 PVC1369 HIM0827 PXR1761 HNX8146 HBZ5756 NYE8376 PUA1227 NYE3489 OXJ6795 PWT2048 PVQ3118 PWE6414 PUJ0533 PVG1670 OWU9567 PUG0975 OXD0044 PUT5450 OWT2694 OLY2956 PUS2018 PXD8222 OWW1771 PWU7134 PXJ6496 OWM5365 PVQ1770 PUB6240 PVQ2239 PVZ5663 PXU1041 NYE9726 PWC2596 PUQ7265 PWA7865 PWA4303 PWH4702 OQQ6611 OQW7874 OQW7874 HNX8146 PVL1118 PUS6029 PUQ7265 PUK9205 OWI7032 PUR3602 OPS1913 OPR6801 OXJ4007 PVK8768 PVK5559 PUC0247 NYC2319 PUI1955 OLZ6908 PWZ8818 PXU0657 NYB6058 OWV7298 PXG0445 PVO3933 OWU9567 OXB2575 HIM0826 OPW4558 OLU7102 PVH5286 OPE1710 PVT2599 PWI2036 PWH7018 PUB6240 PUR5568 PWU7340 PUZ8186 PWW6367 PXO2906 OQL9265 OXD1324 PXF6251 OMH0722 PUB7967 PWU4223 OLV8223 OQQ4272 PUI7574 PWA0943

Marca/Modelo FIAT SIENA CHEVROLET COBALT CHEVROLET COBALT FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PALIO WEEKEND T VW VOYAGE TOYOTA COROLLA VW GOL FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA CHEVROLET COBALT CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT LINEA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA VW VOYAGE VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO CHEVROLET SPIN FIAT SIENA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW GOL FIAT IDEA GM CRUZE LT NB VW VOYAGE VW VOYAGE TOYOTA ETIOS VW VOYAGE TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA FIAT SIENA FIAT PALIO GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA GM ONIX LT FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PALIO WEEKEND TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET COBALT CHEVROLET COBALT TOYOTA COROLLA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT GM PRISMA 1.4 FIAT IDEA VW VOYAGE GM PRISMA 1.4 HONDA FIT FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE VW VOYAGE

Data 11/06/2016 09/06/2016 14/06/2016 10/06/2016 17/06/2016 17/06/2016 08/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 09/06/2016 27/05/2016 24/05/2016 24/05/2016 27/05/2016 27/05/2016 16/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 19/05/2016 19/05/2016 19/05/2016 19/05/2016 24/05/2016 24/05/2016 24/05/2016 13/06/2016 20/06/2016 09/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 19/05/2016 02/06/2016 02/06/2016 02/06/2016 02/06/2016 13/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 08/06/2016 11/06/2016 14/05/2016 19/05/2016 14/06/2016 13/06/2016 08/06/2016 08/06/2016 14/05/2016 05/05/2016 21/06/2016 15/06/2016 19/05/2016 10/06/2016 24/05/2016 13/06/2016 16/06/2016 08/06/2016 16/06/2016 21/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 02/06/2016 20/06/2016 16/06/2016 20/06/2016 15/06/2016 13/06/2016 13/06/2016 25/06/2016 20/06/2016 21/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 19/05/2016 19/05/2016 14/06/2016 15/06/2016 15/06/2016 02/06/2016 02/06/2016 03/06/2016 03/06/2016 01/06/2016 03/06/2016 08/06/2016 03/06/2016 01/06/2016 06/06/2016 06/06/2016

Hora 14:32 18:02 18:12 17:00 07:26 07:45 17:00 17:00 17:00 17:00 19:15 18:42 18:52 18:28 19:08 09:30 09:30 10:48 16:40 16:40 18:52 16:50 19:27 19:27 19:27 20:10 18:50 09:40 17:45 10:14 19:00 19:06 19:00 17:35 09:27 06:45 07:15 00:30 00:22 19:50 19:50 20:23 20:23 20:23 20:25 19:50 20:18 20:25 16:45 20:55 20:53 20:53 19:33 20:00 00:56 18:20 18:22 17:31 19:23 05:03 05:20 18:52 18:56 20:10 20:46 20:46 05:20 10:27 20:05 11:16 19:40 19:07 19:27 20:00 18:20 19:25 17:46 20:38 20:35 20:40 18:53 18:04 18:43 18:43 21:47 18:57 18:58 10:58 17:07 14:57 19:34 20:38 19:06 19:10 19:40 23:16 19:25 19:25 19:05 19:20 08:31 08:31 07:31 10:33 09:52 12:26 07:31 18:36 18:52

Local RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE GETULIO VARGAS ENTRE INCONFIDENTES E PARAÍB AVENIDA GETULIO VARGAS ENTRE RUA DOS INCONFIDENTE AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA RUA BERNARDO GUIMARAES, - OPOSTO AO NUMERO 2462, RUA BERNARDO GUIMARAES, - OPOSTO AO NUMERO 2462, AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA RUA RIO GRANDE DO NORTE, 784 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AV: CONTORNO, 3097 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA GUAICUI, 26 - LUXEMBURGO AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA GONCALVES DIAS, 2700 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES GETULIO VARGAS, 1300 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LADO OPOSTO, LOURDE RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LADO OPOSTO, LOURDE AVE DO CONTORNO, 2887 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2887 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 2158 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1580 - LOURDES AVE AMAZONAS, 610 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP, CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA DOS TUPIS, 375 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AV. AFONSO PENA ESQ. COM RUA DA BAHIA AVE AFONSO PENA, 570 - CENTRO RUA DOS TAMOIOS, 341 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 2887 - SANTA EFIGENIA AVE OLEGARIO MACIEL, 1580 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA RUA PACIFICO MASCARENHAS ESQ. COM AVE DO CONTORNO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA SAO PAULO, 987 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - LOURDES AVE AFONSO PENA, 570 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2939 - SANTA EFIGENIA AVE CRISTIANO MACHADO, 4000 - ALCA DE ACESSO AO M AVE CRISTIANO MACHADO, 4000 - ALCA DE ACESSO AO M AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA VARGINHA - CENTRO AVE CRISTIANO MACHADO, 4000 - ALCA DE ACESSO AO M AVE CRISTIANO MACHADO, 4000 - ALCA DE ACESSO AO M RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 786 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 2905 - SANTA EFIGENIA TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING RUA GONCALVES DIAS, 2411 - LOURDES RUA GONCALVES DIAS, 2700 - LOURDES PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 190 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1289 - BARRO PRETO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AMAZONAS, 610 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO

Infração 104204 104204 104204 105402 105202 105202 105402 105402 105402 105402 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104303 104204 105202 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 121.16 60.58 60.58 242.32 60.58 60.58 242.32 242.32 242.32 242.32 60.58 121.16 60.58 181.74 60.58 181.74 60.58 60.58 181.74 60.58 242.32 121.16 121.16 181.74 302.90 60.58 302.90 121.16 60.58 242.32 60.58 60.58 181.74 60.58 60.58 363.48 121.16 60.58 60.58 60.58 121.16 181.74 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 121.16 302.90 121.16 121.16 60.58 60.58 363.48 60.58 60.58 60.58 60.58 363.48 181.74 181.74 60.58 121.16 60.58 60.58 242.32 787.54 60.58 181.74 121.16 242.32 181.74 363.48 121.16 60.58 302.90 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 60.58 181.74 302.90 60.58 121.16 121.16 60.58 181.74 60.58 121.16 60.58 181.74 363.48 60.58 60.58 60.58 121.16 60.58 242.32 60.58 60.58 181.74 545.22 121.16 60.58 121.16 60.58 60.58

08/07/2016 18:21:56

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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EULER CORREA DA SILVA IVAHY ALVES COSTA AUTO MECANICA ROMULO LTDA ROBSON PEREIRA DE OLIVEIR ADILSON BATISTA SARAIVA JOAO CARLOS FREITAS LUZ NILTON DOS REIS CORREA NILSON JOSE DE SOUZA ANTONIO AUGUSTO PEREIRA ADILSON ANTONIO DE OLIVEI ELCIO BATISTA DA SILVA ANDREIA CRISTINA TOMAZ DA JAIR EUSTAQUIO DOS SANTOS JORGE AUGUSTO DOS REIS DE HELBERT RIBEIRO DE OLIVEI TIAGO RAFAEL TORRES MARIA DE FATIMA ARAUJO AB AUTO MECANICA ROMULO LTDA JOSE CARLOS RODRIGUES JOSE CARLOS ALVES DOS SAN BENERSON COSTA MOURA JORGE LUIZ MENDES GOMES DIEGO MENDES BRAGA MARLON VINICIUS SANTOS MI WEBSTER WAGNER DOS SANTOS ALVAIR RODRIGUES MOREIRA KILDERE DA SILVA DE SOUZA WELLINGTON SERGIO DA SILV PEDRO MAGNO PEREIRA MAGNO GERALDO DA SILVA KILDERE DA SILVA DE SOUZA JACKSON MARQUES PEREIRA VANDER DA SILVA JACONIAS CANDIDO DE MIRAN ANTONIO PEREIRA SOARES MILTON DOS ANJOS CHAGAS JOSE ILTON SCANFERLA VAGMAR PEREIRA DAMASCENO MANOEL GONCALVES COIMBRA CLEUSA MARIA SILVA DE ALM LUIZ VALERIO AMBROSIO JOSE FERNANDES DOS SANTOS LINDALVO PEREIRA DE JESUS ROGERIO ALEIXO RIDOLFI WELLINGTON TORQUETTI DE M EULER PEDRO DE ANDRADE BENEDITO PEREIRA DOS SANT LOCADORA COIMBRA LTDA DANIEL BRAGA EGLER DE JESUS SOARES RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA PAULO ROBERTO BARBOSA FER ESPERENDEUS SABINO FRANCISCO JOSE DE MOURA JOSE EUSTAQUIO DA COSTA SILVANIA COSTA FRANCA MARCOS LIBERATO DO NASCIM GERALDA DE OLIVEIRA MELO MILTON FERNANDES DOS SANT WESLEY DOUGLAS MAIA SINVAL AUGUSTO BRANDAO LEONARDO RODRIGUES BARBOS CELIO JUSTINIANO DE NORON ANTONIO CANDIDO LEAO VANDERLEI ROBSON FERREIRA LEONARDO DE OLIVEIRA MORE JOSE JOAQUIM REZENDE DINI ROSANGELA ELISABETH ESTEV ANGELO MARCOS FERNANDES D MARCOS ANTONIO FERRAZ ARA PAULO LEONARDO DA SILVA S MAURILIO ALVES FERREIRA SEBASTIANA MARIA DA SILVA MILTON MATOZINHO SUDARIO FRANCISCO DE OLIVEIRA MAG LEONARDO MODESTO COSTA MG LOCADORA LTDA LOCA TAXI COTTA LTDA ME LOC BH LOCADORA DE VEICUL LOCADORA TAXIL LTDA LOCADORA DE TAXI BONFIM L WILLIAM MENDES MARQUES MILTON JOSE DE SOUZA LEONARDO DE OLIVEIRA MORE GERALDO MAGELA VIEIRA DE FARID RODRIGUES MOTAWH GR ROSSINI MARTINS VERCOSA WAGNER HOFFMAM MESQUITA OSMAR BATISTA DE OLIVEIRA WALTER FIEL MAGALHAES PAULO HENRIQUE PIRES DIOGENES DELON SOUSA AGUI WELLERSON DA MATA ARAUJO MARLON MAGNO ALCANTARA CO ALEXANDRE DE ABREU GOMES SEBASTIANA FERREIRA DIAS JOSE PAULON FILHO JOSE CARMO LACERDA SANZIO GUIMARAES DO CARMO WALLACE CLAYTON DE ALMEID LUIZ ALEXANDRE FRANCO CAL SEBASTIAO SIMAO DA SILVA JOSE SIMOES RODRIGUES JURACI DE CAMPOS DUTRA GO ANTONIO FERNANDO BUCHHOLZ FERNANDO RODRIGUES SEGURO ADEMILSON ROCHA JOAQUIM CAMPOS FERNANDES WALLISON PEREIRA FERNANDA MIRELLA ANTUNES BRUNO MATIAS LOMBARDI MAURICIO DINIZ JUNIOR PROTAX LTDA LUCIENE ANDRADE LIMA CAMP JOSE SEVERINO DE ASSIS ELIZABETH DE SOUZA SILVA MARIA DE FATIMA RAMOS

35362 56656 52426 56051 56866 56844 24086 56855 56941 56942 56892 52780 56644 56648 56649 56910 58882 56730 53100 53104 53108 56968 56971 57147 52797 56953 56453 57124 52499 52971 52973 52974 52979 57333 57335 57336 57339 56716 56719 59703 59711 52745 56717 52750 56887 57246 57234 57238 57244 57245 57248 57250 57251 56604 35345 56607 53606 53607 53608 57254 57259 57260 58773 35350 35353 56693 59866 56609 56613 56673 53021 53024 53602 53603 53604 53605 242303 242302 242301 242305 242304 53089 56626 56684 53064 53066 52721 52732 52735 58770 58771 53067 53071 53072 52962 57449 57450 53609 53610 53611 57295 57296 57488 52373 57110 242319 24085 242317 242318 30987 52915 243722 242309 242260 242308 242311 242259

OPU8738 OPS7191 GYX4946 PUS3718 OWN5145 PXJ0943 OPX0128 PWG8531 PUL4248 OPC3742 PUL3339 OPZ6982 PUN4947 PWD8405 OOZ0182 PWC2596 HBZ6952 GYX4946 PUZ4403 OWK2988 OWW1356 PWA4883 OLU0079 OLZ8650 PXQ5811 PUE4032 HIM0826 NYE9726 OWX9360 PUI0964 HIM0826 PVG1448 OWX6277 PWD3102 PVV4671 PUY9405 OPW4939 PUV2491 PWK5319 OWZ5881 PUI1343 PWD7473 OQB4868 PVU1447 HNG5574 OWU9878 OWT5519 HLR9406 OPV6192 PUY6849 HIM2644 PVJ5436 PUI7574 HIM1673 OPU4324 OQC2571 OQC5774 HIM3967 HHF4735 OWW6258 OXD6827 OPV4194 PXN9928 HHG2754 PVQ0235 PWK5346 PVX4793 OME7303 OWL1865 PVS0480 PWI2036 PXM7269 HOK7125 OPV7911 PUC1568 PUC0901 OWW1371 NYF2146 OPB7547 NYE3407 OXD9705 PVC2123 OQA3728 PWK5346 PWW6367 PVW8204 PWF4316 OPO1135 PWO9316 OQX5516 OMG7461 PUA1227 PXF1844 PVF9362 HBZ6269 OPR8478 PVX1932 HIM0840 PXW9453 NYD4109 PXW9962 OQX7780 OQB7100 PVS9704 OXD3488 OWK7996 OPQ7250 PWA5289 PUE3402 OWT8016 HBZ5010 HIM0388 OWL3432 OQS7987 PWI0451 OME6893 PUQ8611

FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT IDEA CHEVROLET PRISMA VW NOVO VOYAGE FIAT LINEA FIAT IDEA TOYOTA COROLLA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT LINEA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA GM PRISMA JOY FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND T TOYOTA COROLLA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT WEEKEND FIAT IDEA FORD FIESTA SEDAN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS GM MERIVA JOY RENAULT FLUENCE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE CHEVROLET COBALT FIAT WEEKEND CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT FIAT LINEA FIAT IDEA CHEVROLET CLASSIC FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET PRISMA GM MERIVA MAXX NISSAN VERSA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT UNO FIAT SIENA FIAT SIENA GM PRISMA JOY FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL

06/06/2016 06/06/2016 31/05/2016 03/06/2016 30/05/2016 23/05/2016 06/06/2016 31/05/2016 03/06/2016 31/05/2016 06/06/2016 02/06/2016 02/06/2016 02/06/2016 07/06/2016 10/06/2016 09/06/2016 03/06/2016 09/05/2016 10/05/2016 31/05/2016 31/05/2016 01/06/2016 06/06/2016 15/06/2016 12/05/2016 13/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 16/06/2016 21/06/2016 30/06/2016 01/07/2016 01/07/2016 02/07/2016 01/06/2016 01/06/2016 18/05/2016 24/05/2016 31/05/2016 01/06/2016 24/05/2016 06/06/2016 23/06/2016 22/06/2016 22/06/2016 23/06/2016 23/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 31/05/2016 02/06/2016 02/06/2016 16/06/2016 15/06/2016 15/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 02/06/2016 02/06/2016 02/06/2016 30/05/2016 30/05/2016 02/06/2016 02/06/2016 30/05/2016 27/06/2016 28/06/2016 13/06/2016 13/06/2016 13/06/2016 14/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 24/05/2016 17/05/2016 30/05/2016 13/06/2016 10/06/2016 27/05/2016 27/05/2016 27/05/2016 31/05/2016 31/05/2016 07/06/2016 31/05/2016 31/05/2016 13/06/2016 12/06/2016 12/06/2016 17/06/2016 17/06/2016 17/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 20/06/2016 24/05/2016 08/06/2016 30/06/2016 01/06/2016 30/06/2016 30/06/2016 09/06/2016 17/06/2016 08/06/2016 29/06/2016 28/06/2016 29/06/2016 30/06/2016 27/06/2016

17:42 10:40 08:03 21:50 06:18 09:21 11:53 13:56 10:33 10:27 18:50 20:55 20:08 20:08 21:56 19:10 09:35 10:08 19:10 18:00 21:18 18:34 15:59 18:22 22:00 12:38 18:57 19:06 20:00 11:36 11:46 11:46 11:17 18:30 18:20 18:34 22:00 09:29 10:42 15:51 21:00 19:50 09:36 19:55 16:30 18:57 20:24 19:20 18:48 18:40 23:20 23:50 23:52 08:05 19:09 10:55 17:00 17:00 17:00 20:00 18:10 19:00 08:05 17:21 17:25 05:49 05:15 09:17 07:55 05:41 12:21 10:45 17:00 17:00 17:00 17:00 10:30 10:10 10:00 09:00 11:00 11:09 19:52 05:49 10:25 13:17 19:34 21:15 21:15 10:16 10:16 12:55 10:35 10:40 15:25 07:52 07:53 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 18:42 19:27 10:00 07:56 16:00 09:00 07:01 07:35 08:52 15:00 16:00 14:00 13:40 10:00

AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE CRISTIANO MACHADO, 2000 - CIDADE NOVA RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA RIO GRANDE DO NORTE ENTRE AVE AFONSO PENA E RU RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES ESQ. COM AVE DO CONTORNO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA ITAJUBA E RUA CELIO DE C AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 3605 - CRUZEIRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE AUGUSTO DE LIMA, 1715 - BARRO PRETO RUA MONTES CLAROS ESQ. COM RUA MAJOR LOPES - SAO P RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2983 - SANTA EFIGENIA RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE CRISTIANO MACHADO, 4000 - ALCA DE ACESSO AO M AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 746 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 2764 - LADO OPOSTO , FUNCIONARIOS RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 728 - CENTRO AVE NOSSA SENHORA DO CARMO, 500 - SAO PEDRO AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA, 2239 - CARLOS PRATES AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - SAVASSI TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING RUA DOS AIMORES ESQ. COM AVE DO CONTORNO - BARRO P ROD BR TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS, 3049 - TERMIN PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE DO CONTORNO, 2887 - SANTA EFIGENIA AVE AUGUSTO DE LIMA, 1277 - BARRO PRETO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 1901 - FUNCIONARIOS PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 175 - CENTRO AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA, 2438 - CARLOS PRATES AVE NOSSA SENHORA DE FATIMA, 2438 - CARLOS PRATES AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA PROFESSOR ESTEVAO PIN RUA SAO PAULO, 957 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 2891 - SAVASSI PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO AV: AMAZONAS, 560 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA PAULO DE FRONTIM, 95 - CENTRO RUA DA BAHIA ESQ. COM RUA DOS GOITACAZES - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO AVE GETÚLIO VARGAS, 1059 - FUNCIONARIOS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA: GONCALVES DIAS, 2650 RUA: GONCALVES DIAS, 2650 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE DO CONTORNO, 3097 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 3097 - SANTA EFIGENIA AVE DOM PEDRO I ESQ. COM AVE PORTUGAL - JARDIM ATL AVE AFONSO PENA, 332 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 332 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA BERNARDO GUIMARAES, - OPOSTO AO NUMERO 2462, AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA MANAUS, 10 - SANTA EFIGENIA AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE RISOLETA NEVES, 47 - PISTA EXCLUSIVA DE ONIBUS AVE AFONSO PENA, 550 - CENTRO AV. DO CONTORNO, 1700 - FLORESTA AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

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Poder Executivo Sábado, 9 de julho de 2016 104204 104213 104204 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104410 104204 104204 104204 104204 105203 105203 105203 105203 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105203 105203 105203 105203 105203 105203 105203 105203 104204 104204 104204 105402 105402 105402 105203 105203 105203 104204 104204 104204 104304 104204 104210 104204 104201 104204 105302 105402 105402 105402 105402 105303 105303 105303 105303 105303 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 105302 105302 105402 105402 105402 105402 105402 105402 104204 104204 105102 104105 105102 104102 105105 104109 104103 105515 105504 105515 105504 105504

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm

121.16 60.58 60.58 302.90 121.16 121.16 605.80 60.58 60.58 60.58 121.16 60.58 424.06 60.58 60.58 302.90 181.74 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 242.32 363.48 60.58 181.74 545.22 121.16 242.32 60.58 605.80 242.32 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 60.58 181.74 60.58 121.16 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 242.32 242.32 60.58 242.32 242.32 242.32 60.58 60.58 121.16 121.16 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 121.16 60.58 181.74 121.16 242.32 242.32 242.32 242.32 121.16 121.16 121.16 121.16 121.16 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 121.16 60.58 121.16 60.58 60.58 242.32 121.16 242.32 121.16 121.16 242.32 242.32 242.32 242.32 242.32 242.32 424.06 363.48

GABINETE DO PREFEITO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o Chefe de Gabinete do Prefeito, ADLER DO COUTO ANDRADE, BM 103.278-8, para interromper o 2º período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016, de 01/07/2016 a 14/07/2016, a partir de 04/07/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Marcio A. de Lacerda Prefeito

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte ATA DA 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 07 DE JUNHO DE 2016 Ao sétimo dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte e sete minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural, reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua quadragésima sétima sessão ordinária declarada aberta pelo conselheiro suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Marcus Henrique Alberto (Titular/ Oeste), Renato Rodrigues Yagi (Titular/Pampulha), Dayanne Naessa Maxilielly Silva Santos (Titular/ Audiovisual), Flávia Lucimar Batista da Luz (Suplente/SMED), Ricardo Luiz Alves França (Suplente/SMPL), José Luiz Almeida (Titular/ SMSU), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/ Norte), Maria Aparecida da Costa Moreira (Titular/ Nordeste), Maria Thereza Nunes Martins Fonseca (Suplente/SMPS), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/Manifestações da Cultura Popular), Marcilio Rezende dos Santos (Suplente/SMSU), Célia Maria Barbosa Rodrigues (Titular/Literatura, Livro e Leitura), Leonardo Silva de Carvalho (Suplente/Leste), Janaína França Costa (Suplente/ FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/ FMC), Rafael Donato de Andrade (Titular/Artes Visuais), Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Evandro Nunes de Lima (Titular/Leste), Iremar Regina Vieira da Silva (Titular/Belotur), Sezilmar Trindade de Araújo (Suplente/FMC), Ana Karina Ribeiro Bernardes (Suplente/FMC), da equipe da FMC, Caroline Craveiro, Tide Mendes, Evandro Fagner. O conselheiro, José de Oliveira Júnior, ponderou sobre as dificuldades de construir políticas públicas compactuadas através de mecanismos como a gestão compartilhada, ressaltando a importância do papel dos Conselhos nesse processo e entendendo como complicador o fato dos conselhos trabalharem no universo da democracia participativa e não na perspectiva da democracia representativa. O conselheiro, José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: 1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 46ª Reunião Ordinária de 03 de maio de 2016; 3. Apresentação avaliativa do documento elaborado pelo setor de Dança no I Encontro de Ações Específicas para a Dança, realizado pela Diretoria das Artes Cênicas e da Música da FMC – conselheira Rita Gusmão; 4.

Movimento Soul em Belo Horizonte – encaminhamento de demandas – solicitação conjunta do conselheiro Luiz Carlos Gomes com apoio dos conselheiros Carlos Roberto, Rosângela Silva, Rafael Donato de Andrade, Mauro Fernandes, Sônia Augusto, Frederico Diniz, Sezilmar Trindade, Cida Costa e José Barroso; 5. Definições sobre a alteração da Lei e Decreto do Conselho Municipal de Política Cultural; 6. Informes Gerais – 1.

Descontorno Cultural; 2. Informes dos GTs Plano Municipal de Cultura e GT Centros Culturais.

Passou-se à discussão do segundo ponto de pauta “Aprovação da ata da 46ª Reunião Ordinária de 03 de maio de 2016”, que foi aprovada com a seguinte votação: 15 favoráveis, nenhum contrário e duas abstenções. A conselheira Rita Gusmão apresentou o terceiro ponto de pauta “Apresentação avaliativa do documento elaborado pelo setor de Dança no I Encontro de Ações Específicas para a Dança, realizado pela Diretoria das Artes Cênicas e da

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Música da FMC – conselheira Rita Gusmão”, informando que houve um encontro chamado pela Diretoria de Artes Cênicas e Música da FMC, a pedido de uma Comissão dos Trabalhadores do Setor de Dança da cidade de Belo Horizonte, a partir da qual foi elaborado um documento contendo demandas e propostas. A conselheira Rita Gusmão afirmou que sua intenção é transformar esse documento, que já contém objetivos, em um Plano Setorial através da inserção de metas e do Sistema de Acompanhamento e Avaliação. A conselheira Rita Gusmão entende ser possível incluir os Prêmios de Estímulos nos orçamentos de 2017 e 2018, com posterior desdobramento para as áreas do Teatro e do Circo, sugerindo que o Programa de Residência Artística, o Festival Municipal de Dança e a formação de Agentes e Produtores se dessem por meio de editais da Lei de Incentivo ou do Fundo e que a reedição do Terça na Dança ocorresse por meio de ocupação quinzenal dos teatros públicos, com fornecimento de infraestrutura e sem custos, com posterior abertura para apresentações das demais expressões artísticas. A conselheira Rita Gusmão ressaltou, ainda, a necessidade de oferta frequente de editais de bolsa e de circulação.

Colocou-se a questão das atribuições dos entes federados (União, Estados e Municípios), tendo em vista que é proposta uma redistribuição de recursos e que haverá uma reorganização automática a partir da aprovação da Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura. Segundo a conselheira Rita Gusmão, a proposta elaborada pelo setor de dança entende ser necessário incluir o perfil dos artistas nos editais, a fim de evitar a inscrição de projetos que não se encaixem no edital, bem como iluminar os perfis que não são, constantemente, contemplados. A conselheira Rita Gusmão solicitou a inclusão da discussão da criação de um Grupo de Trabalho para discussão da revisão da difusão de atividades e eventos, a fim de criar processo de sensibilização para a fruição das artes como ponto de pauta da próxima reunião e sugeriu que a Diretoria de Artes Cênicas e Música organize seminários semestrais. A conselheira Rita Gusmão entende ser necessário criar uma campanha permanente de adesão à plataforma Mapas Culturais, que a PBH havia lançado naquele dia, com objetivo de mapear os agentes, produtores e instituições culturais de Belo Horizonte. Segundo a conselheira Rita Gusmão, para criar o Centro de Referência da Dança proposto seria necessário que o próprio setor se mobilizasse, não bastando a execução governamental e não havendo condições legais e econômicas para isso nesse momento. O convidado Rui Moreira elogiou a visão da conselheira Rita Gusmão sobre o documento elaborado pelo setor de dança, avaliando positivamente a sugestão do conselheiro José de Oliveira Júnior de que ele embase o Plano Setorial que dará suporte ao Sistema Nacional de Cultura e afirmando que o trabalho conjunto entre o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fórum pode resultar nesse encaminhamento. A convidada Sueli afirmou que há muito tempo não via uma discussão ampla, democrática, efetiva, clara, com pessoas de diferentes áreas e setores da dança, com o objetivo comum de conseguir um diálogo mais próximo com a FMC e solicitou que a conselheira Rita Gusmão esclarecesse os apontamentos sobre o projeto Terça da Dança. A conselheira Rita Gusmão esclareceu que propôs que o projeto Terça da Dança se estendesse às outras manifestações de artes cênicas e não se ativesse somente à dança como proposto inicialmente. A gestora do Teatro Francisco Nunes, Dayse Belico afirmou que os projetos Terça da Dança e Música de Domingo eram importantes para a formação de artistas em Belo Horizonte, informando que é sua intenção retomá-los e que o teatro reservou todas as terças-feiras de agosto a novembro para a atividade. A convidada Marize Diniz ressaltou a importância da preservação dos arquivos do Fórum Internacional da Dança. O conselheiro José Luiz de Almeida Costa sugeriu que o Mercado Distrital de Santa Tereza e os baixios dos viadutos podem ser utilizados para abrigar o Centro de Referência da Dança. O conselheiro Marcílio Rezende dos Santos informou que o prédio da antiga escola de Odontologia, no bairro Cidade Jardim está abandonado há cerca de 10 anos. O diretor de Artes Cênicas e Música Jefferson da Fonseca Coutinho afirmou existir um esforço conjunto para otimizar a ocupação dos espaços da diretoria. A conselheira Rita Gusmão lembrou a importância de que o uso dos espaços públicos pelas diversas áreas culturais da cidade se transforme em política de Estado. A conselheira Rita Gusmão solicitou que seja incluído como ponto de pauta da próxima reunião a apresentação do programa de ocupação proposto pelo Teatro Francisco Nunes ao que a gestora do espaço Dayse Belico esclareceu que a agenda do espaço está aberta para construção de um projeto comum, a partir do que a conselheira Rita Gusmão sugeriu que seja agendado um encontro com um representante da Música, um da Dança, um do Circo e um do Teatro para tornar o projeto efetivo.

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Foi incluído, em regime de urgência, em requerimento assinado por dez conselheiros e por meio de aprovação da plenária, o seguinte ponto de pauta: apresentação de recomendação que visa garantir os recursos orçamentários necessários para a recomposição do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Cultura em 2017. Passou-se à discussão do quinto ponto de pauta “Definições sobre a alteração da Lei e Decreto do Conselho Municipal de Política Cultural”, no qual o conselheiro José de Oliveira Júnior esclareceu que seriam apresentados os trabalhos do GT de alterações na Lei e no Decreto do Conselho Municipal de Política Cultural, constituído durante a realização da 4ª Conferência Municipal de Cultura. A inclusão dos Fóruns Setoriais e Territoriais e da Conferência Municipal de Cultura na constituição do Conselho Municipal de Política Cultural na minuta da lei foi aprovada pelo plenário.

Em relação às atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural a plenária aprovou que serão incluídos na minuta da Lei os seguintes dispositivos a serem dispostos em parágrafos distintos: “Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação e práticas sobre políticas culturais, em âmbito municipal, estadual e federal; Fiscalizar, monitorar e avaliar a execução por parte do órgão gestor de cultura do Plano Municipal de Cultura, bem como propor medidas que concorram para o cumprimento das diretrizes nele estabelecidas; Fiscalizar, monitorar e avaliar a aplicação dos recursos provenientes do sistema municipal de financiamento da cultura, como os criados pela Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993 e legislações que vierem a substitui-la; Elaborar bianualmente as diretrizes do Fundo Municipal de Cultura; Fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos em decorrência das transferências entre os entes da federação; Promover cooperação e articulação com os demais Conselhos Municipais de Política Pública, bem como com outros conselhos de política cultural em âmbito municipal, estadual e nacional; Promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não-governamentais e o setor empresarial para o desenvolvimento cultural do município; Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do Município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários; Analisar e recomendar regularmente encaminhamentos sobre os seguintes temas: a) prioridades programáticas e orçamentárias; b) estabelecimento de termos de parceria com instituições culturais; c) Sistema Municipal de Cultura, Sistema Estadual de Cultura e Sistema Nacional de Cultura”. A plenária aprovou que serão incluídos na minuta da Lei os seguintes dispositivos a serem dispostos em parágrafos distintos: “A Fundação Municipal de Cultura convocará pelo menos uma reunião anual entre o Conselho Municipal de Política Cultural e os conselhos previstos nos parágrafos 1º e 2º, para alinhamento e compartilhamento entorno das diretrizes da política municipal de cultura; Caso definido pela maioria simples dos membros da plenária do COMUC podem ser solicitadas outras reuniões com os referidos conselhos.”. O conselheiro Evandro Nunes perguntou a respeito dos vínculos dos conselheiros municipais de cultura com o Poder Público, ao que o conselheiro José Júnior esclareceu que os conselheiros têm todos os impedimentos dos agentes públicos, não podendo participar de editais de âmbito municipal. O conselheiro Evandro Nunes questionou sobre a possibilidade de alterar a legislação que prevê esse impedimento, ao que o conselheiro José de Oliveira Júnior esclareceu que para isso seria necessário alterar outras legislações municipais e não somente a Lei do Conselho Municipal de Política Cultural, sendo proibido pela legislação Federal que os conselheiros apresentem projetos, mas não que participem deles. A plenária aprovou que serão incluídos na minuta da Lei os seguintes dispositivos a serem dispostos em parágrafos distintos: “Ao Conselho Municipal de Política Cultural é facultado instituir grupos colegiados setoriais, regionais e ou câmaras temáticas para ampliar o processo democrático e dar maior respaldo às suas deliberações, podendo ter como referência os colegiados no conselho nacional de política cultural; Os membros das câmaras temáticas e fóruns consultivos convidados externos ao conselho não têm vínculo com o poder público e não se caracterizam como agentes públicos, nos termos da lei nº 7.169/1996 e do decreto 14.635/2011.”. O plenário aprovou a existência das seguintes Câmaras Temáticas Permanentes na minuta da Lei: Acompanhamento do Plano Municipal de Cultura; Regionalização; Fomento e Incentivo à cultura; Políticas e ações transversais; Zona Cultural Praça da Estação; Promoção da Diversidade Cultural; Interlocução Metropolitana, Estadual e Nacional; Participação e gestão compartilhada; Cultura e Comunicação e outras que vierem a ser criadas. A plenária aprovou que serão incluídos na minuta da Lei os seguintes dispositivos a serem dispostos em parágrafos distintos: “O exercício do mandato de membro do

Conselho Municipal de Política Cultural é função considerada de relevante interesse público; O exercício do mandato caracteriza o membro do Conselho Municipal de Política Cultural como agente particular em colaboração com a administração pública.”. Foi aprovado pela plenária que serão alterados os critérios para inscrição como candidato a conselheiro representante das regionais na minuta do Decreto: “ser domiciliado na Capital; ter atuação e/ou ser domiciliado na região da candidatura.” e que: “Para fins de inscrição, a Fundação Municipal de Cultura poderá estabelecer diversos meios, presenciais ou virtuais, garantida a lisura dos procedimentos.”. Foi aprovada pela plenária a seguinte composição para os conselheiros representantes dos setores culturais na minuta do Decreto: Artes Visuais e Design; Audiovisual e Cultura Digital; Literatura, Livro e Leitura; Música; Teatro; Circo; Dança; Culturas Populares Tradicionais; Culturas Populares Urbanas; Gastronomia e Culinária; Moda e Vestuário; Produção Cultural; Memória, Arquivo e Museus.

Foi aprovada pelo plenário a realização de uma Reunião Extraordinária a ser realizada no dia 14/06/2016, a partir das 14 horas, no auditório da FMC para discutir o ponto de pauta incluído a pedido da DIPPC/FMC “Apresentação sobre Revisão do PPAG 2014-2017 e Elaboração Orçamentária 2017” e o ponto de pauta incluído a pedido dos conselheiros Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo e Raphael Rajão “Apresentação de proposições de Recomendações para garantia de recursos orçamentários para a recomposição do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Cultura em 2017”. Passou-se à discussão do quarto ponto de pauta: “Movimento Soul em Belo Horizonte – encaminhamento de demandas – solicitação conjunta do conselheiro Luiz Carlos Gomes com apoio dos conselheiros Carlos Roberto, Rosângela Silva, Rafael Donato de Andrade, Mauro Fernandes, Sônia Augusto, Frederico Diniz, Sezilmar Trindade, Cida Costa e José Barroso”, na qual foi lida a Ata de Reunião do Ministério Público do Estado de Minas Gerais realizada em 6 de junho de 2016 às 16h. Foi aprovada pelo plenário a seguinte Moção: “Moção aprovada para realização de audiência pública na Câmara Municipal de BH sobre as questões envolvendo o Movimento Soul de Belo Horizonte, em função do inquérito civil MPMG-024.14.007099-6. O Conselho Municipal de Política Cultural solicita a elaboração de parecer sobre o tema por parte dos departamentos responsáveis na FMC e na SMPS para instruir/ orientar a audiência pública.” O conselheiro Luiz Carlos Gomes solicitou inclusão de pauta para discutir o título de Patrimônio Imaterial para o Movimento Soul. Nada mais, a reunião foi encerrada às 18h32 pelo conselheiro José Jr. e esta ata, lavrada por mim, Rita Gusmão, secretária geral.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011663111019 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conata Engenharia Ltda. - SC - 019/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 4.098,57 Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 26 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010445071416 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consominas Engenharia Ltda. - SC - 82/2014 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos de quantitativos, inclui serviços, bem como estabelece gestor do Contrato.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 23/06/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 26 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040017891581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dimaci/MG - Material Cirúrgico Ltda.

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Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 995.614,56 Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 26 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007701518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos de fabricante Jansen, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.620.411,02 Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 26

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040017891581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 810.915,84 Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 26

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010552901307 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Elevadores Otis Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, bem como reajusta o valor em 4,64%, prestando garantia no valor de R$ 7.405,62.

Prazo: 14/08/2016 a 13/08/2017 Valor: R$ 148.112,40 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 27 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011330791295 Convenente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Concedente: Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Saúde, Órgão Gestor do Sistema Único de Saúde de MG / Fundo Estadual de Saúde Objeto: Prorroga o Convênio.

Prazo: 16/12/2015 a 15/12/2016 Valor: inalterado Assinatura: 15/12/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 27 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010113661310 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa e PBH Ativos S.A. Objeto: Prorroga o Convênio, a partir de 01/07/2016.

Prazo: 12 meses Assinatura: 16/06/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 27 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010882221261 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Sociedade Eunice Weaver de Belo Horizonte - Centro Infantil Pupileira Ernani Agrícola Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/07/2016 a 30/06/2017, bem como altera o valor de repasse.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.233.744,00 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 27

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010953481139 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Convenente: Unifenas - Universidade José do Rosário Vellano Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/06/2016 a 31/05/2017.

Prazo: 12 meses

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Valor: R$ 1.022.071,16 Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 27

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010188841544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Emanuelle Alves Ferreira enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2016 a 01/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/02/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 28 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011625721301 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Chaves Sales - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/06/2015 a 03/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/06/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 28 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011625721301 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Chaves Sales - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/12/2014 a 03/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/12/2014 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 28 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011625721301 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Chaves Sales - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/12/2015 a 03/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/12/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 28

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010955561580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliana Patricia Melo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 02/07/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 30/06/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 28

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011841701585 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aparecida Lucia de Oliveira Sarturnino - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/12/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 21/12/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 29 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011156531459 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivone da Silva Lisboa - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Saúde/SUS/MG, a partir de 18/08/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,25 mensais Assinatura: 14/08/2014 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 29 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417731504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jéssica Priscila Toledo - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 05/03/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 29 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417711589 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Junio Antônio dos Santos enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 06/03/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 29

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010415941404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria José de Souza Caldeira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/09/2015 a 19/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/09/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 29

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011262141480 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley Meirelles Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/10/2014.

Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 30 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011461611479 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Helena de Matos - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/11/2015 a 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/10/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 30 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010551201549 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Mara Machado Chaves técnica de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/08/2015.

Assinatura: 05/11/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 30 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011564371454 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Leão Martins - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/01/2016 a 13/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/01/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 30 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços

Sábado, 9 de julho de 2016 Processo: 010465811601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vitoria Pereira de Carvalho - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 13/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 30

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010344611652 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriel Viana de Andrade - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.809,77 mensais Assinatura: 18/03/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 31 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010390391600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valdirene Martins Rocha - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 30/03/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 31 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011591551328 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Ferreira da Silva Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2014 a 18/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/11/2014 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 31 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011591551328 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Ferreira da Silva Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2015 a 18/11/2015, bem como altera plantão e remuneração, a partir de 25/03/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 18/05/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 31

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011591551328 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Ferreira da Silva Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/11/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 31 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011714061404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elizabeth Martins da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 24/12/2014.

Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 32 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010258561600

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Maria Ferreira dos Santos Xavier - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.542,27 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 32 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010344531624 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karina Miranda Gonçalves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 32 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010525881392 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sérgio Franca Lara - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/10/2013 a 16/04/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/10/2013 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 32

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417871519 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tânia Aparecida Gomes Ferreira enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 06/03/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 32

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011481691370 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana Cardoso e Silva - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/11/2015 a 10/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/11/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 33 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011481691370 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciana Cardoso e Silva - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/05/2015 a 10/11/2015, bem como altera jornada e remuneração, conforme Cláusula Segunda.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 10/05/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 33 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010498011531 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaise Karen Neves Barbosa enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a contar de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 13/04/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 33

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501691550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaise Lopes Cordeiro de Oliveira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a contar de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 15/04/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 33

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010501691550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaise Lopes Cordeiro de Oliveira - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/06/2015.

Assinatura: 24/06/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 33

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010054531508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida Lopes da Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/05/2015 a 16/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/05/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 34 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011242871300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana de Cássia Tocafundo Mendonça - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2014 a 31/07/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/01/2014 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 34

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011242871300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana de Cássia Tocafundo Mendonça - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2014 a 31/01/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/07/2014 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 34

Contratado(a): Ademildes Ribeiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 26/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 21/01/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 35 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010044901671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aleykson Andrei Pessoa da Silveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 13/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 12/01/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 35 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010084661639 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Lizie de Magalhães Oliveira técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 22/01/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 35

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Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010212211606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isabela Reis Candido Gregorio agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 23/02/2016 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 35

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010341281562 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaís Mesquita Ferreira - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/03/2015.

Assinatura: 06/11/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 35

exercício de suas atribuições e nos termos do art.

225 A, da Lei 7.169/96, e do Decreto nº 14.758/11, declara EXTINTA A PUNIBILIDADE por ter o beneficiário do Processo em epígrafe cumprido as condições estabelecidas na Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD, durante seu prazo de duração, conforme despacho constante nos autos.

Belo Horizonte, 7 de julho de 2016

DESPACHO

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

PROCESSO Nº: 08.000.034.15-66 AGENTE PÚBLICO: ISAAC MESSIAS LEITE DA SILVA – HM 5634-2 De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 0044/2016, aprovado pela Corregedora-Geral do Município e pela 3ª Comissão Disciplinar Permanente, da Corregedoria-Geral do Município, fls. 113 a 117, aplico a penalidade de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao Empregado Público ISAAC MESSIAS LEITE DA SILVA, HM 5634-2, sob a égide do art. 194, inc. II, da Lei 7.169/96, Estatuto do Servidor Público Municipal.

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município

PROCESSO Nº 08-000.157-15-06 AGENTE PÚBLICO: SILVANA LOUREDO DA ROCHA SIQUEIRA – BM 90.149-4 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247 § 6º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, considerando o Despacho de folha 111, CASSA a Suspensão do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, publicada no DOM de 30 de setembro de 2015, determinando o prosseguimento regular do feito.

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

DESPACHOS CGM PROCESSO Nº 08-000.064-12-84 AGENTE PÚBLICO: GABRIELA LAMOUNIER DE CARVALHO – BM 50.466-5 A Corregedora-Geral do Município, no

Belo Horizonte, 01 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011242871300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana de Cássia Tocafundo Mendonça - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2015 a 31/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/01/2014 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 34 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011242871300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana de Cássia Tocafundo Mendonça - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2015 a 31/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/07/2015 Registro na PGM: 06/07/2016 Livro: 181 Folha: 34

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010081611681 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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BELO HORIZONTE 22

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PARITÁRIA 2015/2016, DA FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E PRODUTORES DE VARIEDADES DE BELO HORIZONTE Ao vigésimo primeiro dia do mês de junho de 2016, foi realizada a Reunião Ordinária da Comissão Paritária 2015/2016 da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, nas dependências da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro- Sul, Av. Augusto de Lima, 30, 17º andar, Centro. Às 15h05 iniciou-se a reunião com os seguintes membros presentes: Andréa Lúcia Bernardes Fernandes, Uyara Mendes da Cunha e Sousa, Márcio Alves Correa, Frederico Diniz Oliveira, Eliane Leão Pianetti, Luis Cláudio Martins de Almeida, Vera Lúcia Dias dos Santos, Neide Maria Perona da Silveira Teixeira, Túlio Cícero Xavier Ornelas, Sandra Maria Mariana, com a seguinte pauta: Eleição da Comissão Paritária para o exercício 2016/2017; Processo nº 01-078.913-1690 - Diógenes Romano Santana - Licença para tratamento de saúde; Processo nº 01078.900-16-48 - Ivanilde Inacia Alves da Silveira - Licença para tratamento de saúde; Processo nº 01-068.378-16-31 - Maria do Perpétuo Socorro Nunes - Licença para tratamento de saúde; Processo nº 01-078.90516-61 - Suely Ribeiro de Freitas - Licença para tratamento de saúde. A Presidente inicia a reunião com a leitura da pauta e logo após anuncia a data da próxima eleição da Comissão Paritária 2016/2017, sendo proposta para acontecer no dia 25/09/2016, informa que, a Portaria que regulamenta o processo de eleição será publicada em julho, as inscrições dos candidatos será no período de 08/08 a 26/08/2016 e as indicações da comissão eleitoral terão que ser feita até o dia 31/08/2016, a divulgação através de comunicado na Feira, para informar a data da eleição, está prevista para acontecer nos domingos 11/09 e 18/09/2016. A Presidente prossegue com a reunião e dá inicio à deliberação do Processo nº 01-078.913-16-90 - Diógenes Romano Santana - Licença para tratamento de saúde; A Presidente colocou o processo em votação, sendo então deferida por unanimidade a licença sem substituto por um período de 180 dias, de 30/05/2016 à 30/11/2016, para acompanhar tratamento de saúde do companheiro. Processo nº 01-078.900-16-48 - Ivanilde Inácia Alves da Silveira - Licença para tratamento de saúde; A Presidente colocou o processo em votação, sendo então deferida por unanimidade a licença sem substituto por um período de 60 dias, de 31/05/2016 à 31/07/2016, para acompanhar tratamento de saúde do esposo. Processo nº 01-068.37816-31 - Maria do Perpétuo Socorro Nunes - Licença para tratamento de saúde; A Presidente colocou o processo em votação, sendo então deferida por unanimidade a licença com substituto de 20/05/2016 à 20/09/2016, de acordo com atestado médico. Processo nº 01-078.905-16-61 - Suely Ribeiro de Freitas - Licença para tratamento de saúde. A Presidente colocou o processo em votação, sendo então deferida por unanimidade a licença com substituto de 30/05/2016 à 30/11/2016, de acordo com o atestado médico. Foi entregue cópia da ata da reunião anterior aos membros presentes. Sem mais nada a tratar a reunião encerrou ás 15h42m, com a assinatura dos membros presentes.

Andréa Lúcia Bernardes Fernandes Uyara Mendes da Cunha e Sousa Márcio Alves Correa Túlio Cícero Xavier Ornelas Frederico Diniz Oliveira Eliane Leão Pianetti, Luis Cláudio Martins de Almeida Vera Lúcia Dias dos Santos Neide Maria Perona da Silveira Teixeira, Sandra Maria Mariana

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO

ATA DA 216ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 05/07/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Almir Fernandes Soares Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Almir Fernandes Soares; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Olinda Maria Janotti Martins; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa N°: 0561/2016 Processo N°: 01.154444.15.20 Interessado: Drogarias Pacheco S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150031448AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1221/2016 Processo N°: 01.187281.15.52 Interessado: Joao Batista dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150026631ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1222/2016 Processo N°: 01.005370.16.55 Interessado: Rondon Pessoa de Mendonça Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150017108ai, 20150017107ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1223/2016 Processo N°: 01.017602.16.36 Interessado: Rogerio Luiz Mota Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160003501ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa N°: 1224/2016 Processo N°: 01.046408.15.96 Interessado: Condomínio do Edifício Frei Leopoldo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150001386ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1225/2016 Processo N°: 01.007092.16.25 Interessado: Marisa Vianna Novaes de Carvalho Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150021419ai, 20150021422ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 1226/2016 Processo N°: 01.183930.15.91 Interessado: Rodrigo de Carvalho Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150021549ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1227/2016 Processo N°: 01.149798.15.43 Interessado: Delicatessen Ao Gosto Gourmet Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150009791ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1228/2016 Processo N°: 01.051668.15.56 Interessado: Paulo Sebastião de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20140012553ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa N°: 1009/2016 Processo N°: 01.013726.16.05 Interessado: Sergio Filgueiras Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150027503ai, 0027502AI

Sábado, 9 de julho de 2016 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1229/2016 Processo N°: 01.088869.14.64 Interessado: William Francisco de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140020820an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1230/2016 Processo N°: 01.091662.14.02 Interessado: Fradema Consultores Tributários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140023434an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1231/2016 Processo N°: 01.022711.14.59 Interessado: Dellaine De Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140000489an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1232/2016 Processo N°: 01.149231.14.69 Interessado: Condomínio do Edifício Ravello Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140032004an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa N°: 1233/2016 Processo N°: 01.071931.14.51 Interessado: Fernando Alcides de Almeida Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140014439an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS. Defesa N°: 1234/2016 Processo N°: 01.141164.15.60 Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150033894an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa N°: 1235/2016 Processo N°: 01.143918.15.80 Interessado: Fabio Rogerio da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150009043ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1236/2016 Processo N°: 01.141691.15.66 Interessado: Perfil Centro de Formação Profissional Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150008919ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (a): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 1169/2016 Processo N°: 01.019528.15.75 Interessado: Dp Araújo. Consultoria De Beleza Ltda – Epp Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20140043526AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1237/2016 Processo N°: 01.144245.15.77 Interessado: Hilton de Ávila Chaves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150033231an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1238/2016 Processo N°: 01.147809.15.97 Interessado: Casa Fiat de Cultura Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150009180ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1239/2016 Processo N°: 01.147811.15.39 Interessado: Casa Fiat De Cultura Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150034585an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa N°: 1240/2016

Processo N°: 01.148388.15.76 Interessado: Condomínio Edifício Quebec Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150009041ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1241/2016 Processo N°: 01.098030.15.70 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150022843an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1242/2016 Processo N°: 01.098014.15.13 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150022841an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1243/2016 Processo N°: 01.097993.15.65 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150022846an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1244/2016 Processo N°: 01.075776.14.42 Interessado: DP Araújo – Consultoria de Beleza LTDA EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140019547AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (a): Maria Imaculada Cunha Defesa N°: 1245/2016 Processo N°: 01.129266.15.71 Interessado: Rodrigo Gomes Moreira de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150006485ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1246/2016 Processo N°: 01.054176.16.49 Interessado: Karla de Barros Jorge Miranda Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785257 e 872898 Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa N°: 1247/2016 Processo N°: 01.027457.16.65 Interessado: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010577an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1248/2016 Processo N°: 01.027451.16.89 Interessado: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010579an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1249/2016 Processo N°: 01.027460.16.70 Interessado: Allpark Empreendimentos Participações e Serviços SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010578an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1250/2016 Processo N°: 01.024988.16.05 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 751032 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 1251/2016 Processo N°: 01.071128.16.42 Interessado: Pub Major Lock Bar Cultural Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785206 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

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BELO HORIZONTE

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Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Defesa N°: 1252/2016 Processo N°: 01.024992.16.82 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010529AN Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS. Relator (a): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 1253/2016 Processo N°: 01.080076.14.70 Interessado: Manoel Ferreira Dos Santos Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140018298 Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1254/2016 Processo N°: 01.158791.14.04 Interessado: Escola Infantil Arte Do Saber Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140032045 Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1255/2016 Processo N°: 01.033930.16.16 Interessado: Pert Engenharia E Projetos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160013754ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa N°: 1256/2016 Processo N°: 01.022463.16.80 Interessado: Fabricio Lopes Gomes Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo: 20150000844ae Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1257/2016 Processo N°: 01.022472.16.71 Interessado: Fabricio Lopes Gomes Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150062576an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1258/2016 Processo N°: 01.022459.16.03 Interessado: Fabricio Lopes Gomes Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150084469an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1259/2016 Processo N°: 01.021534.14.20 Interessado: Di Letra Papelaria E Presentes Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140000615 Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa N°: 1260/2016 Processo N°: 01.078882.14.04 Interessado: Congregação de Santa Doroteia do Brasil Sul Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140019444an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Almir Fernandes Soares Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Mu-

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nicipal - Centro-Sul - SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 217ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 12/07/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, nº 30, 15° andar, centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa N°: 0188/2016 Processo N°: 01.181898.15.00 Interessado: Fabio Guerra Lages Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150018046an, 18047an, 18049an, 18035AN. Defesa N°: 2400/15 Processo N°: 01.015520.15.11 Interessado: Novantino Alves Filho Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140011548ai, 20140011550ai, 20140011549AI. Defesa N°: 1261/2016 Processo N°: 01.005375.16.79 Interessado: Condomínio do Edifício Elias Caran Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150014151ai Defesa N°: 1262/2016 Processo N°: 01.022683.16.87 Interessado: Eduardo Mendes Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150085680an Defesa N°: 1263/2016 Processo N°: 01.026556.16.01 Interessado: Marco Antônio Manata Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 2050015161ai Defesa N°: 1264/2016 Processo N°: 01.027824.16.94 Interessado: Carolina Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150015160ai Defesa N°: 1265/2016 Processo N°: 01.027818.16.91 Interessado: Carolina Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150015159ai Defesa N°: 1266/2016 Processo N°: 01.032556.16.96 Interessado: Espeteria Speto & Prosa Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160016086ai Defesa N°: 1267/2016 Processo N°: 01.034974.16.27 Interessado: Stael Simoni Campos Valadares Sobral Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014862ai Defesa N°: 1268/2016 Processo N°: 01.035576.16.00 Interessado: Cristina Barbosa Cançado Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160015517ai Relator (a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa N°: 0342/2016 Processo N°: 01.046318.15.03 Interessado: Construtora Somar Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150001387AI Defesa N°: 0516/2016 Processo N°: 01.123691.15.84 Interessado: Promenade Apart Hotéis Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150029004AN Defesa N°: 1232/2016 Processo N°: 01.149231.14.69 Interessado: Condomínio do Edifício Ravello Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20140032004an Defesa N°: 1234/2016 Processo N°: 01.141164.15.60 Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150033894an Defesa N°: 1269/2016 Processo N°: 01.151885.15.89 Interessado: Myrtes Tostes Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150003130ai Defesa N°: 1270/2016 Processo N°: 01.103593.15.02

Interessado: Myrtes Tostes Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150005791ai Defesa N°: 1271/2016 Processo N°: 01.178270.15.45 Interessado: Dario Cardoso Dos Santos Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150029467an Defesa N°: 1272/2016 Processo N°: 01.183532.15.39 Interessado: Dulcineia Basílio Barros Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150077441an Defesa N°: 1273/2016 Processo N°: 01.022623.16.55 Interessado: Claudio de Araújo Assunção Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160007210an Defesa N°: 1274/2016 Processo N°: 01.022268.16.05 Interessado: Jorcelina Soares Correa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160007953an Defesa N°: 1275/2016 Processo N°: 01.020549.16.23 Interessado: Condomínio do Edifício Silmaia Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160008249an Defesa N°: 1276/2016 Processo N°: 01.115321.15.00 Interessado: Tudo Legal Comercio de Bar Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150006818ai Relator (a): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 0349/2016 Processo N°: 01.011115.15.51 Interessado: Henrique Braga Antipoff Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140045054an, 45055an, 45056, 45057, 45059, 45060, 45061, 45062,45063AN. Defesa N°: 2654/15 Processo N°: 01.053329.15.31 Interessado: Fabio Junqueira Vale Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 201500065756AN Defesa N°: 1277/2016 Processo N°: 01.169254.14.17 Interessado: Festeira Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20140011228ai Defesa N°: 1278/2016 Processo N°: 01.015100.15.26 Interessado: Fatima Santana Consultores S.C Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 2015000420ai Defesa N°: 1279/2016 Processo N°: 01.173922.15.37 Interessado: Drogaria Araújo S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150003252ai Defesa N°: 1280/2016 Processo N°: 01.088604.15.00 Interessado: Condomínio do Edifício Cidade Jardim Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150003802ai, 20150003803ai, 20150003804ai e 20150003805ai Defesa N°: 1281/2016 Processo N°: 01.025595.16.28 Interessado: Condomínio do Edifício Prudente De Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150025656AN, 20150028320AN e 20150028321AN Defesa N°: 1282/2016 Processo N°: 01.049229.16.64 Interessado: Iedo Antônio Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014196ai Defesa N°: 1283/2016 Processo N°: 01.057811.16.21 Interessado: Hotéis Othon S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160032497an Defesa N°: 1284/2016 Processo N°: 01.098003.15.05 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150022842an

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Relator (a): Maria Imaculada Cunha Defesa N°: 0507/15 Processo N°: 01.078081.14.77 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140013205AN Defesa N°: 0508/15 Processo N°: 01.078079.14.25 Interessado: Companhia Mineira De Terrenos E Construções Comiteco Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140013204AN Defesa N°: 1246/2016 Processo N°: 01.054176.16.49 Interessado: Karla de Barros Jorge Miranda Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785257 e 872898 Defesa N°: 1285/2016 Processo N°: 01.025384.16.12 Interessado: Hélio de Andrade Pedra Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160007715an Defesa N°: 1286/2016 Processo N°: 01.036461.16.23 Interessado: Condomínio do Edifício Monte Verde Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010531an Defesa N°: 1287/2016 Processo N°: 01.036637.16.38 Interessado: Construtora Sudoeste Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160015153ai Defesa N°: 1288/2016 Processo N°: 01.033031.16.78 Interessado: Ivair Rodrigues Apolinário Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014422ai Defesa N°: 1289/2016 Processo N°: 01.030268.16.60 Interessado: Valdelino Leite Da Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160016930an Defesa N°: 1290/2016 Processo N°: 01.030674.16.41 Interessado: Claudia Gonçalves Dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160015271an Defesa N°: 1291/2016 Processo N°: 01.032046.16.00 Interessado: Santa Lucia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010525an E 20160010526an Defesa N°: 1292/2016 Processo N°: 01.028235.16.79 Interessado: Vania Maria de Brito Elias Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20150027722an Relator (a): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 0499/2016 Processo N°: 01.004318.16.08 Interessado: Oswaldo Ribeiro Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150083788AN Defesa N°: 1865/15 Processo N°: 01.020975.14.50 Interessado: Sm Hospedagem Ltda.

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140004215AN Defesa N°: 1293/2016 Processo N°: 01.024458.16.11 Interessado: JSPG Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160008198an Defesa N°: 1294/2016 Processo N°: 01.028479.16.33 Interessado: Sergio Aloisio Evangelista Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160004245an Defesa N°: 1295/2016 Processo N°: 01.036639.16.63 Interessado: Construtora Sudoeste Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160019452an Defesa N°: 1296/2016 Processo N°: 01.036636.16.75 Interessado: Construtora Sudoeste Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160019450an Defesa N°: 1297/2016

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Processo N°: 01.036640.16.42 Interessado: Construtora Sudoeste Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160019451an Defesa N°: 1298/2016 Processo N°: 01.034939.16.26 Interessado: Condomínio do Edifício Vila do Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014968ai Defesa N°: 1299/2016 Processo N°: 01.038698.16.01 Interessado: Guildeia Firmino de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160012543ai Defesa N°: 1300/2016 Processo N°: 01.038699.16.66 Interessado: Guildeia Firmino de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160018000an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 198ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Norte, realizada no dia 28/06/2016.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Diogo Mateus da Silva Às 08h e 40min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Helbert Soares da Costa, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Regina Aparecida Pinto da Silva e Daniel D’Assis Ribeiro. O relator Renzo José de Sales chegou à sessão as 08h e 50min, não proferindo seu votos nas defesas 592 a 610 da Pauta de Julgamento. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Rito Sumário: Defesa Número: 592/2016 Processo: 01.072931.16.59 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046074AN; 20160046075AN; 20160046078AN; 20160046076AN; 20160046077AN Interessado: Jayme Silva Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo. Sendo de 24/06/2016 a 22/10/2016 Defesa Número: 593/2016 Processo: 01.072471.16.40 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044132AN; 20160044135AN; 20160044136AN Interessado: José Luiz da Silva Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo. Sendo de 08/07/2016 a 05/11/2016 Defesa Número: 594/2016 Processo: 01.067983.16.03 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160035394AN Interessado: Bruno Veículos Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo. Sendo de 30/05/2016 a 29/06/2016 Defesa Número: 595/2016 Processo: 01.071233.16.27 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044161AN Interessado: José Raimundo Prazeres de Oliveira Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 08/07/2016 a 06/10/2016 Defesa Número: 596/2016 Processo: 01.070771.16.03 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160029122AN Interessado: Warley Ferreira Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 01/07/2016 a 28/12/2016 Defesa Número: 597/2016

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo: 01.072167.16.30 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160032478AN Interessado: Freios Plus Comércio Ltda Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 598/2016 Processo: 01.072199.16.26 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160022680AN Interessado: Ação Cultural Globo Ltda ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 599/2016 Processo: 01.071103.16.11 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160027561AN Interessado: Tec Ban Tecnologia Bancária S/A Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 600/2016 Processo: 01.072218.16.79 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026223AN Interessado: Angelina Urcine de Almeida Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 601/2016 Processo: 01.068101.16.18 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160041128AN Interessado: Pedal do Frango Eventos Ciclícos Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 602/2016 Processo: 01.070171.16.36 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160038199AN Interessado: Nereu Costa - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 603/2016 Processo: 01.066158.16.64 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160037609AN; 20160037610AN; 20160037611AN Interessado: Instituto Pedagógico Estrela da Manhã Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 604/2016 Processo: 01.071206.16.54 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160040538AN Interessado: Eni Camilo da Cunha Dispositivo da Decisão: Concedido 90 dias de prazo. Sendo de 02/07/2016 a 30/09/2016 Defesa Número: 605/2016 Processo: 01.064434.16.69 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160040688AN Interessado: Maria da Consolação dos Santos Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo. Sendo de 17/07/2016 a 14/11/2016 Defesa Número: 606/2016 Processo: 01.061665.16.75 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160034197AN Interessado: Geralda Maria Lamas da Costa Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo. Sendo de 11/06/2016 a 08/12/2016

Sábado, 9 de julho de 2016 Dispositivo da Decisão: Concedido 150 dias de prazo. Sendo de 11/07/2016 a 08/12/2016 Defesa Número: 609/2016 Processo: 01.069004.16.05 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160038183AN; 20160038184AN; 20160038185AN Interessado: Fernando Luiz Salvador Dispositivo da Decisão: Concedido 60 dias de prazo. Sendo de 18/06/2016 a 17/08/2016 Processos Julgados: Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Número: 610/2016 Processo: 01.075762.16.08 Anexo(s): 01.076989.16.80 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160028566AN Interessado: Patrick Fabiano Andrade de Souza de Araújo Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 611/2016 Processo: 01.074033.16.44 Anexo(s): 01.078504.16.10 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160044130AN Interessado: Maria Inês Vieira Machado Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Irregularidade na Representação e Ilegitimidade.

Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 612/2016 Processo: 01.075260.16.41 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025412AI Interessado: Posto São Bernardo Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Julgamento transferido para a próxima sessão.

Interessado: Antônio Mendes Mariano Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 615/2016 Processo: 01.076988.16.18 Anexo(s): 01.076985.16.20; 010.068835.14.90 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160035398AN Interessado: David Diniz Carvalho Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 616/2016 Processo: 01.076985.16.20 Anexo(s): 01.076988.16.18; 01.068835.14.90 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025410AI Interessado: David Diniz Carvalho Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Deferido por unanimidade. Enviado para 2ª Instância para Reexame Necessário.

Relatora: Regina Aparecida Pinto da Silva Defesa Número: 617/2016 Processo: 01.074974.16.32 Anexo(s): 01.129086.13.28; 01.131625.10.09 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160027960AI Interessado: Empreendimentos Coutinho Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 618/2016 Processo: 01.077049.16.90 Anexo(s): 01.079197.16.59 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160026069AN; 20160026068AN Interessado: José Rogério Pinto da Silva Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 613/2016 Processo: 01.074528.16.37 Anexo(s): 01.073195.16.00 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036711AN Interessado: Marcus Loterias Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 619/2016 Processo: 01.076534.16.00 Anexo(s): 01.093714.15.58; 01.102429.15.23 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental 742759 Interessado: Eric Ferreira Campos Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 53/2015 Processo: 01.004369.15.50 Anexo(s): 01.004360.15.85; 01.000612.15.24 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 72054; 20140012500AI Interessado: Antônio Joaquim da Silva Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 620/2016 Processo: 01.077654.16.06 Anexo(s): 01.079194.16.60 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160021863AN Interessado: Cléria Gomes de Oliveira Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 621/2016 Processo: 01.055405.16.70 Anexo(s): 01.063457.16.29; 01.053572.16.30 Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo 20160023215AE Interessado: Gildo Fernandes Rosa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 05/07/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 10 e 00min foi encerrada a sessão.

Defesa Número: 622/2016 Processo: 01.063457.16.29 Anexo(s): 01.055405.16.70; 01.053572.16.30 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160029278AI Interessado: Gildo Fernandes Rosa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 607/2016 Processo: 01.072475.16.00 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044171AN; 20160044172AN; 20160044174AN Interessado: Paulo Franco Nogueira Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo. Sendo de 03/07/2016 a 31/10/2016

Relatora: Renzo José de Sales Defesa Número: 625/2015 Processo: 01.019588.15.05 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20140012588AI Interessado: Condomínio do Edifício Jaguaraçu Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Deferido por unanimidade. Enviado para 2ª Instância para Reexame Necessário.

Defesa Número: 608/2016 Processo: 01.073840.16.30 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160038821AN Interessado: Enes de Lima Sousa

Defesa Número: 614/2016 Processo: 01.071309.16.97 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160034201AN

William Rodrigues Nogueira Presidente Diogo M Silva Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 200ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12/07/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG.

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Sábado, 9 de julho de 2016 Rito Sumário: Defesa Nº: 633/2016 Processo: 01.081861.16.66 Interessado: Izaura Alves Luiz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160025925AN Defesa Nº: 634/2016 Processo: 01.073922.16.01 Interessado: Ronan Ferreira de Sousa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160038197AN Defesa Nº: 635/2016 Processo: 01.083601.16.16 Interessado: Instalar, Indústria, Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026365AI Defesa Nº: 636/2016 Processo: 01.082735.16.47 Interessado: Banco Bradesco S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160033196AN Defesa Nº: 637/2016 Processo: 01.080955.16.72 Interessado: Regina da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160041431AN; 20160041432AN Defesa Nº: 638/2016 Processo: 01.076386.16.15 Interessado: Patrícia Moreira Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046973AN Defesa Nº: 639/2016 Processo: 01.077710.16.77 Interessado: Pâmela Gonçalves Coelho Castro - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160042326AN Defesa Nº: 640/2016 Processo: 01.078694.16.58 Interessado: Padaria e Confeitaria Paranaíba Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047086AN Defesa Nº: 641/2016 Processo: 01.082486.16.44 Interessado: Instituto Educacional Floramar Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160041430AN Defesa Nº: 642/2016 Processo: 01.076628.16.52 Interessado: GMMG Comércio Varejista Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160035698AN Defesa Nº: 643/2016 Processo: 01.083398.16.14 Interessado: Comercial Varejista Assis Oliveira Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047013AN Defesa Nº: 644/2016 Processo: 01.083745.16.36 Interessado: Tropeiro do Bom Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046733AN Defesa Nº: 645/2016 Processo: 01.083689.16.67 Interessado: Mano’s Bar e Restaurante Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044975AN Defesa Nº: 646/2016 Processo: 01.083636.16.09 Interessado: Panificadora e Confeitaria Mixpão Heliópolis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031915AN Defesa Nº: 647/2016 Processo: 01.079989.16.97

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Interessado: Guara Móveis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046685AN Defesa Nº: 648/2016 Processo: 01.077026.16.95 Interessado: Olímpia Marina Cândida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160028993AN Defesa Nº: 649/2016 Processo: 01.069434.16.46 Interessado: Iara da Conceição Queiroga Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044134AN; 20160044137AN Defesa Nº: 650/2016 Processo: 01.082996.16.20 Interessado: Casa de Carnes Santa Bárbara Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047538AN Defesa Nº: 651/2016 Processo: 01.069406.16.00 Interessado: Nerval Custódio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044412AN; 20160044413AN Defesa Nº: 652/2016 Processo: 01.063059.16.76 Interessado: Empreendimentos Coutinho Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160038644AN; 20160038646AN; 20160038642AN; 20160038643AN; 20160038650AN; 20160038645AN Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Nº: 653/2016 Processo: 01.084172.16.77 Anexo: 01.006806.16.14 Interessado: Elio Vieira Costa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160004400AN Defesa Nº: 654/2016 Processo: 01.081980.16.55 Anexo: 01.087144.16.48 Interessado: Supermercado Kemais Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160037608AN Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 655/2016 Processo: 01.085952.16.61 Interessado: Fabrício Machado Rocha ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025174AI Defesa Nº: 514/2016 Processo: 01.137853.14.71 Interessado: Anderson Paulon Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20140028091AN; 20140028092AN Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 656/2016 Processo: 01.083409.16.39 Anexo: 01.085087.16.35 Interessado: Clélia de Figueiredo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025420AI Defesa Nº: 657/2016 Processo: 01.083278.16.62 Anexo: 01.050376.12.62 Interessado: Neli Costa Alvizi Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036528AN Relatora: Regina Aparecida Pinto da Silva Defesa Nº: 658/2016 Processo: 01.096688.15.56 Anexo: 01.016331.15.84 Interessado: Francisco Eliesio Rodrigues Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150003229AN Defesa Nº: 659/2016 Processo: 01.083889.16.56 Anexo: 01.081871.16.10 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda

Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160014254AI Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 660/2016 Processo: 01.082567.16.44 Interessado: Katita de Moraes Torres Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025414AI Defesa Nº: 661/2016 Processo: 01.081307.16.98 Anexo: 01.088693.16.11 Interessado: Romeu Geraldo Costa Junior Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160045431AN; 20160045432AN; 20160045435AN; 20160045436AN Defesa Nº: 392/ 2016 Processo: 01.040081.16.66 Interessado: Pedro David Jorge Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160013437AI Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 221ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 221 ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 05/07/2016 Presidente Ad hoc: Patrícia Fabíola dos Santos Silva Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Raquel Naira Macedo Baião, Adilson Vieira de Resende Às 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Por motivos de ordem administrativa o presidente Luiz Carlos Vieira Araújo não pôde comparecer a esta sessão. Em cumprimento ao Art.12, § 2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, § 8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Marlúcia Martins de Lima para que o membro relatasse seus processos normalmente. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 714/2016 Processo nº 01.078345.16.09 (Anexo 01.082447.16.92) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Churrascaria Horizonte Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160032385 AI de 23/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 715/2016 Processo nº 01.068047.16.74 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fernando da Cunha Marques Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160030871 AI e nº 20160030872 AI de 16/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 716/2016 Processo nº 01.074496.16.42 (Anexo 01.065626.16.65) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Hudson Wesley Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160031415 AN de 23/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 717/2016

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Processo nº 01.078496.16.94 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Egom Instalações e Montagens Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160045040 AN, nº 201600450471 AN e nº 20160045042 AN de 19/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 718/2016 Processo nº 01.073336.16.30 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160022356 AI de 30/03/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Defesa nº. 719/2016 Processo nº 01.078090.16.20 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Condomínio do Edifício José de Paula Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031984 AI de 23/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 600/2016 Processo nº 01.038262.16.78 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160019710 AN de 03/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 627/2016 Processo nº 01.135887.15.01 Território/bairro: NE4 Colégio Batista Interessado: BHMILL Mídia Publicidade e Eventos Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20150007464 AI de 14/08/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 720/2016 Processo nº 01.079067.16.43 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Margarete Maria Gonçalves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160027846 AN de 18/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 721/2016 Processo nº 01.076066.16.80 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Margarete Maria Gonçalves Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160027845 AN e nº 20160027847 AN de 18/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 725/2016 Processo nº 01.082050.16.19 Território/bairro: NE4 Maria Virgínia Interessado: Jorge José de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150061170 AN de 30/09/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 726/2016 Processo nº 01.075497.16.40 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Terraplanagem Modelo Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160027843 AN de 17/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 727/2016 Processo nº 01.072648.16.18 (Anexo 01.060453.16.61) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Flavio Coelho Pena Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160032528 AI, nº 20160032529 AI e nº 20160032530 AI de 23/05/2016

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Dispositivo de decisão: deferido em parte por maioria o cancelamento dos Autos de Infração nº 20160032528 AI, nº 20160032530 AI Indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Infração nº 20160032529 AI Defesa nº. 728/2016 Processo nº 01.092031.15.10 (Anexo 01.082454.16.58) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: João Amarildo Domingos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 207485 AI de 17/06/2013 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 729/2016 Processo nº 01.074024.16.53 (Anexo 01.046020.16.94) Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: Lilian Rodrigues Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160024103 AN de 11/03/2016 e Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 20160016279 AE de 11/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024103 AN Foi negado seguimento para o cancelamento do Auto de Embargo de Obra nº 20160016279 AE por ter sido já julgado no processo nº 01.033933.16.04, na Ata de reunião da Jijfi-Ne, 215ª sessão, do dia 24/05/2016 e publicada no Dom do dia 31/05/2016.

Defesa nº. 658/2016 Processo nº 01.067270.16.40 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: José Alberto Motta Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160029703 AN de 30/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 558/2016 Processo nº 01.052435.16.24 (Anexo 01.054418.16.86) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Antônio Carlos Leonicio Neto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificaçã´nº 20160026859 AN de 08/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 730/2016 Processo nº 01.073366.16.00 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Geraldino dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160040792 AN, nº 20160040793 AN e nº 20160040794 AN de 04/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 731/2016 Processo nº 01.074042.16.35 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Roma Plus Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160042413 AN, nº 20160042414 AN, nº 20160042415 AN, nº 20160042047 AN, nº 20160042048 AN e nº 201610042999 AN de 01/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 90(noventa) dias para os Autos de Notificação supracitados Para o Auto de Notificação nº 20160042413 AN: de 07/07/2016 a 04/10/2016 ; Para os Autos de Notificação nº 20160042414 AN, nº 20160042047 AN e nº 20160042999 AN: de 07/06/2016 a 04/09/2016; Para o Auto de Notificação nº 20160042415 AN: de 23/06/2016 a 20/09/2016; Para o Auto de Notificação nº 20160042048 AN: de 08/08/2016 a 04/11/2016 Defesa nº. 732/2016 Processo nº 01.073869.16.12 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Fideles Antônio Dias Assunto: Prorrogação de prazo para cum-

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prir as exigências do Auto de Notificação nº 20160032786 AN de 12/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 733/2016 Processo nº 01.072477.16.27 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Maria Luiza dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160036562 AN de 26/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 90(noventa) dias de 04/07/2016 a 01/10/2016 Defesa nº. 734/2016 Processo nº 01.077276.16.52 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Lana Darc Aires Salomão Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160033815 AN de 14/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 90(noventa) dias de 13/06/2016 a 10/09/2016 Defesa nº. 735/2016 Processo nº 01.002254.16.48 (Anexo 01.068057.16.28) Território/bairro: NE1 Vista do Sol Interessado: Idelson Alves da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150083454 AN de 03/12/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 736/2016 Processo nº 01.077453.15.65 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Aguinaldo Teixeira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20150010488 A e nº 20150012855 A Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade para os Autos de Notificação supracitados Defesa nº. 737/2016 Processo nº 01.082732.16.59 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Restaurante Recanto da Sua Majestade Ó Sabiá Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160045821 AN de 24/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 18/07/2016 a 13/01/2017 Defesa nº. 738/2016 Processo nº 01.082775.16.61 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Restaurante Recanto da Sua Majestade Ó Sabiá Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160045822 AN de 24/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 18/07/2016 a 13/01/2017 Defesa nº. 739/2016 Processo nº 01.072715.16.03 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Ademir Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160031324 AN de 05/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas não julgadas Relator(a): Mônica de Freitas Neves Em diligência/réplica fiscal à Gerfi3-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 722/2016 Processo nº 01.057083.16.76 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Eliane de Fátima Mendes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160035235 AN e nº 20160035234 AN de 10/03/2016 Em diligência/réplica fiscal à Gerfi4-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância:

Sábado, 9 de julho de 2016 Defesa nº. 723/2016 Processo nº 01.077984.16.00 Território/bairro: NE4 Santa cruz Interessado: Euler Alves de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160033814 AN de 14/04/2016 Em diligência/réplica fiscal à Gerfi1-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 724/2016 Processo nº 01.079086.16.98 (Anexo 01.077191.16.00) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Auto Posto Verona Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160045788 AN, nº 20160045789 AN, nº 20160045781 AN e nº 20160045790 AN de 23/05/2016 De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 12/07/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Patrícia Fabíola dos Santos Silva Presidente Ad hoc da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 222ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 12/07/2016 , às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG. Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 740/2016 Processo nº 01.033710.16.10 (Anexo 01.018075.14.06) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Wanmix Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação de Controle Ambiental nº 0888/14 de 14/10/2014 e Cancelamento de Auto de Infração Ambiental nº 737834 de 03/04/2013 Defesa nº. 741/2016 Processo nº 01.070123.16.93 Território/bairro: NE2 Vitória Interessado: Adeir dos Santos Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160028003 AN de 22/03/2016 Defesa nº. 742/2016 Processo nº 01.078348.16.05 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Churrascaria Horizonte Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160045705 AN e nº 20160045704 AN de 23/05/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação.

Defesa nº. 743/2016 Processo nº 01.082503.16.61 Território/bairro: NE5 União Interessado: Almanaque Espetos e Buffet Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160017814 AN de 22/02/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 744/2016 Processo nº 01.070443.16.34 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: José Ângelo Borgati Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160005181 AI e nº 20160030488 AI de 12/05/2016 Defesa nº. 745/2016 Processo nº 01.073710.16.25

Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Miralva Matias da Rocha Arruda Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 20160027388 AE de 25/05/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação.

Defesa nº. 746/2016 Processo nº 01.033609.16.96 Território/bairro: NE5 União Interessado: Raimundo de Paula Batista Neto Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 20160016177 AE de 10/03/2016 Defesa nº. 747/2016 Processo nº 01.017954.16.73 Território/bairro: NE5 União Interessado: WMM Bar e Diversão Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160009826 AN de 14/02/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação.

Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 748/2016 Processo nº 01.051659.16.46 Território/bairro: NE5 União Interessado: Geraldo Ribeiro Chaves e outros Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160029087 AN de 22/03/2016 Defesa nº. 749/2016 Processo nº 01.033818.16.76 Território/bairro: NE5 Bairro da Graça Interessado: Edmundo Aldek Furbino Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160020637 AN de 07/03/2016 Defesa nº. 750/2016 Processo nº 01.063024.16.91 (Anexo 01.070290.16.25) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Pedro Henrique de Alvarenga Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160024602 AI de 18/04/2016 Defesa nº. 751/2016 Processo nº 01.051660.16.25 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160032723 AN de 07/04/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 752/2016 Processo nº 01.051721.16.18 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: Joaquim Rodrigues Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160026464 AN de 18/03/2016 Defesa nº. 753/2016 Processo nº 01.083185.16.83 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160048268 AN de 06/06/2016 Defesa nº. 754/2016 Processo nº 01.084237.16.10 Território/bairro: NE4 Concórdia Interessado: Adão Marcos Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160045262 AN de 20/05/2016 Defesa nº. 755/2016 Processo nº 01.083035.16.60 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Paulo do Carmo Laktin Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150064393 AN de 27/10/2015 Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 756/2016 Processo nº 01.085246.16.47 Território/bairro: NE4 Maria Virgínia Interessado: João da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160024237 AN de 09/03/2016 Defesa nº. 757/2016 Processo nº 01.085726.16.62 Território/bairro: NE4 Maria Virgínia Interessado: Avelino do Carmo Barbosa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150034779 AN de 24/09/2015 Defesa nº. 758/2016 Processo nº 01.082997.16.93 Território/bairro: NE4 Colégio Batista Interessado: Dilson de Assis Marques Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150063836 AN de 02/10/2015 Defesa nº. 759/2016

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Processo nº 01.151952.15.74 (Anexo 01.076895.16.39) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Comércio e Industria Rafiate Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150060601 AN de 22/09/2015 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 760/2016 Processo nº 01.072292.16.21 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Valéria Araújo Machado Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160040998 AN de 05/05/2016 Defesa nº. 761/2016 Processo nº 01.070444.16.05 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: José Ângelo Borgati Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160042784 AN, nº 20150079841 AN e nº 20150079842 AN de 02/12/2015 Defesa nº. 762/2016 Processo nº 01.065925.16.36 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Lucio Marzano Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160041788 AN e nº 20160041790 AN de 06/05/2016 Defesa nº. 763/2016 Processo nº 01.061264.16.24 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Inivaldo de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160012112 AN e nº 20160012111 AN de 18/02/2016 Defesa nº. 764/2016 Processo nº 01.069008.16.58 (Anexo 01.071071.16.27) Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Aldimar Rodrigues Chaves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160043389 AN de 16/05/2016 Defesa nº. 765/2016 Processo nº 01. 076568.16.22 (Anexo 01.070220.16.40) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Adão Vieira Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160046079 AN de 19/05/2016 Defesa nº. 766/2016 Processo nº 01.079701.16.57 (Anexo 01.073642.16.77) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Marcio de Castro Peron Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160047238 AN e nº 20160047237 AN de 30/05/2016 Defesa nº. 767/2016 Processo nº 01.148137.15.46 (Anexo 01.063142.16.18) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Antônio Costa Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 1355702 A de 16/10/2015 Defesa nº. 768/2016 Processo nº 01.074177.16.64 Território/bairro: NE4 Maria Virgínia Interessado: Sagrada Face Publicidade Exterior Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160027181 AN e nº 20160027176 AN de 21/03/2016 Defesa nº. 769/2016 Processo nº 01.082239.16.75 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Walder Palmeira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160003194 AN de 13/01/2016

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE PORTARIA SARMU-NO 012/2016 Delega competências para a prática de atos administrativos que menciona.

O Secretário de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 9.011, de 1º de Janeiro de 2005, Decreto Municipal nº 10.710, de 29 de Junho de 2001, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e suas respectivas alterações posteriores, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao titular do cargo de Chefe de Gabinete da Administração Regional Municipal Noroeste, Sr. Ricardo José Cunha – BM 107020-5, competência no âmbito da pasta Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, nos períodos de afastamento do Secretário da SARMU-NO para: I - ordenar as despesas previstas nos artigos 32 e 33 do Decreto Municipal nº 10.710 de 29/06/2001 e assinar como 1º Titular das contas bancárias vinculadas a esta SARMU-NO. II - assinar os termos de convênios, acordos ou ajustes, contratos, respectivos aditamentos e apostilas, em conformidade com as previsões contidas nos artigos 65 e 73 do Decreto nº 10.710, de 28 de junho de 2001.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 11 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Mário Celestino da Silva Júnior Secretário de Administração Regional Municipal PORTARIA SARMU-NO 013/2016 Delega competências para a prática de atos administrativos que menciona.

O Secretário de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Municipal nº 9.011, de 1º de Janeiro de 2005, Decreto Municipal nº 10.710, de 29 de Junho de 2001, a Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, e suas respectivas alterações posteriores, RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao titular do cargo de Gerente Regional Administrativo-Financeiro Administração Regional Municipal Noroeste, Sr. Luiz Anselmo Júnior – BM 106687-9, competência no âmbito da Gerência Regional de Administração e Finanças da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, nos períodos de afastamento em virtude de férias da Gerente Regional de Administração e Finanças –GERAF-NO da SARMU-NO para:

TO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE, REALIZADA NO DIA 05/07/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 708/2016 Processo: 01.059486.16.13 Interessado (a): Allysson Henrique da Silva Cunha Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150018083AI e n° 20160021103AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Ficam cancelados os autos de infração supracitados, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 709/2016 Processo: 01.068427.16.45 Interessado (a): Antonio Osmar Corgosinho Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160017466AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 710/2016 Processo: 01.068472.16.08 Interessado (a): Marcos Lucio de Castro Fonseca Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160029741AI e n° 20160029743AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Ficam cancelados os autos de infração supracitados, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 711/2016 Processo: 01.059000.16.10 Interessado (a): Rinaldo William Resende Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160011743AI e n° 20160011744AI Processo retirado de pauta, a pedido da relatora. Solicitação de diligência à GERFI3-NO. Defesa nº: 712/2016 Processo: 01.070153.16.54 Interessado (a): L Auto Cargo Transporte Rodoviário S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160027964AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 713/2016 Processo: 01.055748.16.16 Interessado (a): Rafael Hubner Leite Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160024187AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes

I - assinar como 2º Titular das contas bancárias vinculadas a esta SARMU-NO. II - assinar os documentos emitidos pela GERAF-NO tais como Notas de Empenho, Notas de Liquidação de despesa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 18 de julho de 2016, revogando-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Mário Celestino da Silva Júnior Secretário de Administração Regional Municipal

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DA 155ª SESSÃO ORDINÁRIA

Shirley Cristina da Silva Secretária

ATA DA 155ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMEN-

Defesa nº: 706/2016 Processo: 01.047699.16.57 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de interdição n° 20160014706AT Dispositivo da decisão: processo retirado de pauta, por falta de quórum necessário para julgamento. O processo será julgado em nova sessão, com data a ser divulgada no Diário Oficial do Município.

Defesa nº: 707/2016 Processo: 01.047686.16.05 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160017120AI Dispositivo da decisão: processo retirado de pauta, por falta de quórum necessário para julgamento. O processo será julgado em nova sessão, com data a ser divulgada no Diário Oficial do Município.

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Defesa nº: 714/2016 Processo: 01.048191.16.58 Interessado (a): Celina Rachel Fernandes de Amorim Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 786009 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 715/2016 Processo: 01.063760.16.77 Interessado (a): Mandala Disco Club Ltda ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160025688AI e n° 20160025689AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 716/2016 Processo: 01.025421.16.47 Interessado (a): Sindcon Administração de Serviços e Asseio Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160014223AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 717/2016 Processo: 01.054136.16.24 Interessado (a): Alfredo Dias Silva Filho Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160017706AI e n° 20160017707AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 718/2016 Processo: 01.062858.16.34 Interessado (a): Sergio Mendonça Álvares Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160023649AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 719/2016 Processo: 01.067020.16.82 Interessado (a): Ajax Participações Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160027950AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 720/2016 Processo: 01.065943.16.18 Interessado (a): Bruno Leonardo Duarte Rodrigues Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160027902AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 722/2016 Processo: 01.055700.16.90 Interessado (a): Bar do Coreu Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160024185AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 723/2016 Processo: 01.046163.15.60 Interessado (a): Karine Cristina Jorge Fontes Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150001743AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 724/2016 Processo: 01.051420.16.11 Interessado (a): BH Comércio de Peças Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160022370AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 725/2016 Processo: 01.061914.16.78 Interessado (a): Gustavo Henrique dos Santos Alves Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160024314AI, n° 20160024315AI e n° 786032 Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

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BELO HORIZONTE 28

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 721/2016 Processo: 01.059671.16.35 Interessado (a): José Cruz de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160023467AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 726/2016 Processo: 01.070028.16.62 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160042122AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 727/2016 Processo: 01.061552.16.89 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160033396AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Processo: 01.057946.16.50 Interessado (a): Jair Otaviano de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150068967AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 06/05/2016 a 02/11/2016.

Defesa nº: 739/2016 Processo: 01.042118.16.45 Interessado (a): Padaria Guarim Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022136AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 740/2016 Processo: 01.041741.16.07 Interessado (a): Zenilda da Silva Ungaro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022811AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 741/2016 Processo: 01.052712.16.62 Interessado (a): Lazaro Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160024598AN e n° 20160024599AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 729/2016 Processo: 01.068471.16.37 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160033400AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 742/2016 Processo: 01.052750.16.51 Interessado (a): Snaider Maria Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 020160022661AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 730/2016 Processo: 01.068460.16.10 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160034882AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 743/2016 Processo: 01.052716.16.13 Interessado (a): Lazaro Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160024596AN e n° 20160024597AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 734/2016 Processo: 01.067853.16.06 Interessado (a): GNV Anel Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160034834AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 735/2016 Processo: 01.067804.16.92 Interessado (a): Sermagel Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150063283AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 736/2016 Processo: 01.058107.16.78 Interessado (a): Elder Geraldo Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150077685AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 737/2016 Processo: 01.058058.16.64 Interessado (a): Geraldo Eugenio da Costa Moura Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150081130AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 06/05/2016 a 02/11/2016.

Defesa nº: 738/2016

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Diário Oficial do Município

Defesa nº: 728/2016 Processo: 01.068466.16.05 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160033398AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 731/2016 Processo: 01.068453.16.55 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160034885AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Poder Executivo

Defesa nº: 744/2016 Processo: 01.045758.16.43 Interessado (a): Maisa Ribeiro de Souza Nunes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160024822AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 745/2016 Processo: 01.044951.16.58 Interessado (a): Resenha Esporte Bar - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160030686AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 746/2016 Processo: 01.062758.16.90 Interessado (a): Ronaldo Ferreira de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160028105AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 747/2016 Processo: 01.052195.16.12 Interessado (a): William Jefferson de Abreu Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160017936AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 25/04/2016 a 24/06/2016.

Defesa nº: 748/2016 Processo: 01.056976.16.86 Interessado (a): Vitor Adriano dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160026986AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 749/2016 Processo: 01.047495.16.07 Interessado (a): Claumar Gomes Lima e Outra

Sábado, 9 de julho de 2016 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160028999AN e n° 20160029000AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 750/2016 Processo: 01.050170.16.10 Interessado (a): Carlos Alberto Neves Botelho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de infração n° 750275 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 751/2016 Processo: 01.055514.16.05 Interessado (a): Tales Augusto Fraga e Abreu Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160025452AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 752/2016 Processo: 01.065553.16.93 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160014299AN e n° 20160014300AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 753/2016 Processo: 01.066260.16.50 Interessado (a): Condomínio Edifício Leda Lanza Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160027448AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 754/2016 Processo: 01.067207.16.03 Interessado (a): Condomínio Manoel Aramuni Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160037160AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 755/2016 Processo: 01.070086.16.69 Interessado (a): Luiz Gonçalves dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043430AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 31/05/2016 a 29/08/2016.

Defesa nº: 756/2016 Processo: 01.065039.16.30 Interessado (a): Amauri Rocha Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160019892 AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 757/2016 Processo: 01.031600.16.40 Interessado (a): Luiz Antonio Machado de Melo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160019462AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 758/2016 Processo: 01.051676.16.65 Interessado (a): Elizabeth Mazala Rosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160033198AN e n° 20160033199AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 759/2016 Processo: 01.047081.16.14 Interessado (a): David Ribeiro dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022817AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial

do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO DA 156ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/ NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 156ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 12/07/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 812/2016 Processo: 01.078790.15.60 Interessado (a): Ilson Moura Barbosa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160000000AN Defesa nº: 813/2016 Processo: 01.079239.16.05 Interessado (a): Guarim Supermercados Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 0845/14 Defesa nº: 814/2016 Processo: 01.070076.16.05 Interessado (a): Patologia Clinica São Marcos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032881AN Defesa nº: 815/2016 Processo: 01.073944.16.36 Interessado (a): Carlos Alberto da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037921AN Defesa nº: 816/2016 Processo: 01.078605.16.28 Interessado (a): Carla Maria Guimarães - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032029AN Defesa nº: 818/2016 Processo: 01.135042.14.18 (GRFIS-CS) Interessado (a): Sociedade Propagadora Esdeva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140008445AI Defesa nº: 831/2016 Processo: 01.071021.16.59 Interessado (a): Ricardo Caldeira de Almeida Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150004745AN Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 817/2016 Processo: 01.079990.16.76 Interessado (a): Gislandia da Silva Modesto Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150081173AN Defesa nº: 819/2016 Processo: 01.125559.15.06 (GRFIS-CS) Interessado (a): Maria de Lourdes da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029176AN Defesa nº: 820/2016 Processo: 01.131411.15.01 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ephigenia Bistro Ltda - EPP

08/07/2016 18:21:58

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030157AN

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007424AI

Defesa nº: 821/2016 Processo: 01.132199.15.54 (GRFIS-CS) Interessado (a): Igreja Universal do Reino de Deus Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150026147AN

Defesa nº: 836/2016 Processo: 01.128615.15.83 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007421AI

Defesa nº: 822/2016 Processo: 01.125283.15.49 (GRFIS-CS) Interessado (a): Nova Cidade Show Comércio Chocolates Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029800AN Defesa nº: 823/2016 Processo: 01.124750.15.87 (GRFIS-CS) Interessado (a): Vitória Organizações em Petróleo Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030321AN Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 824/2016 Processo: 01.129110.15.72 (GRFIS-CS) Interessado (a): Central Pizzaria Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150025127AN Defesa nº: 825/2016 Processo: 01.128823.15.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030330AN Defesa nº: 826/2016 Processo: 01.126892.15.42 (GRFIS-CS) Interessado (a): Parktech Estacionamento Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029352AN Defesa nº: 827/2016 Processo: 01.129399.15.75 (GRFIS-CS) Interessado (a): Almarco Participações Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007658AI Defesa nº: 828/2016 Processo: 01.126904.15.20 (GRFIS-CS) Interessado (a): Progresso Laminare Madeiras Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006492AI Defesa nº: 829/2016 Processo: 01.055119.16.40 Interessado (a): Ladislau de Azevedo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160021179AN Defesa nº: 832/2016 Processo: 01.071025.16.00 Interessado (a): Daniela Andrea dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150004748 AN Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 830/2016 Processo: 01.056134.16.70 Interessado (a): Multirede Distribuidora Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160035661AN Defesa nº: 833/2016 Processo: 01.078324.16.39 Interessado (a): Teo Car Parking Administração de Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039086AN Defesa nº: 834/2016 Processo: 01.060821.16.53 Interessado (a): Antonio José Coutinho Loureiro Borges Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160032099AN e n° 20160034928AN Defesa nº: 835/2016 Processo: 01.128647.15.70 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos

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Defesa nº: 837/2016 Processo: 01.128635.15.90 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007371AI Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado com frente para logradouro público ou deixar de realizar drenagem no terreno, não providenciando condições adequadas para o escoamento das águas pluviais.DLT: Lei 10534/12, Art. 21, I. Penalidade: Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2( dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: ITA REBECA KAISERMAN ABRAMOF CPF/CNPJ- Nº: 63043475615 Endereço de correspondência: R. Fernandes Tourinho, 1030, Apto 216, Funcionários.

Local da Infração: R. Copenhague- Trevo/ IC: 983036 004 0013.

Auto de Infração Nº: 20160024407AI Valor: R$ 3945,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-031917-13-34 Infrator: ITA REBECA KAISERMAN ABRAMOF CPF/CNPJ- Nº: 63043475615 Endereço de correspondência: R. Fernandes Tourinho, 1030, Apto 216, Funcionários.

Local da Infração: R. Copenhague- Trevo/ IC: 983036 003 0019.

Auto de Infração Nº: 20160024409AI Valor: R$ 3945,50 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-031917-13-34 Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts.

307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: IGOR UBALDO SAN MARTIN ISLA CPF/CNPJ- Nº: 80844561649 Endereço de correspondência: R. Mogi, 371, Renascença.

Local da Infração: R. Jair Ferreira de Sá- Trevo/ IC: 983003 030 001X.

Auto de Infração Nº: 20160024766AI Valor: R$ 1190,13 Data: 20/04/2016 Expediente de origem: 01-134666-10-94 Infrator: CARLA CABRAL VIEIRA CPF/CNPJ- Nº: 27804879687 Endereço de correspondência: R. Rio Negro, 249, Apto 301, Prado.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303008 013 0010.

Auto de Infração Nº: 20160027248AI Valor: R$ 595,07 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-004807-13-63 Lançar águas pluviais sobre o passeio ou sobre o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 16 e 19, Decreto 14060/10, Art. 18. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência, quando for o caso; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 12 e Lei 8147/00.

Infrator: LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA CPF/CNPJ- Nº: 00093627000134 Endereço de correspondência: Ave Portugal, 3861, Loja 13, Itapoã.

Local da Infração: R. Sãozinha Baggio Coutinho- Itapoã/ IC: 308002 002 0160.

Auto de Infração Nº: 20150018035AI Valor: R$ 268,75 Data: 11/11/2015 Expediente de origem: 01-037363-09-10 TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional.

Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: TEREZINHA DE SOUZA E SILVA CPF/ CNPJ Nº: 26523248615 Endereço de correspondência: R. Elvira Augusta, 203, Boa Vista.

Local da Infração: R. Mansueto Filizzola- ao lado do 225- Sta Amélia/ IC: 305156 020 0016.

Auto de Notificação Nº: 20150085008AN Valor: R$ 1781,67 Data: 23/12/2015 Expediente de origem: 01-000169-16-08 (224684205) Infrator: HÉLIO PEREIRA DO VALLE CPF/ CNPJ Nº: 14236230615 Endereço de correspondência: R. Divinolândia, 286, Santa Rita.

Local da Infração: Av. Deputado Anuar Menhen,763- Sta Amélia/ IC: 305180 027 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160011339AN Valor: R$ 1972,49 Data: 17/02/2016 Expediente de origem: 01-020373-16-19 Infrator: PAULO ANTÔNIO PEREIRA CPF/ CNPJ Nº: 07162758649 Endereço de correspondência: R. das Canárias, 616, Sta Branca.

Local da Infração: R. Alair Marques Rodrigues,30- Sta Amélia/ IC: 305150 002 0010.

Auto de Notificação Nº: 20150084499AN Valor: R$ 1781,67 Data: 21/12/2015 Expediente de origem: 01-000176-16-65 Infrator: MARCOS DE RESENDE KFOURY CPF/ CNPJ Nº: 00202193691 Endereço de correspondência: R. Mato Grosso, 1265, Apto 101, Sto Agostinho.

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Local da Infração: R. Bento Romeiro- Trevo/ IC: 983038 004 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160010384AN Valor: R$ 1972,49 Data: 16/02/2016 Expediente de origem: 01-019740-16-40 Infrator: MARCOS DE RESENDE KFOURY CPF/ CNPJ Nº: 00202193691 Endereço de correspondência: R. Mato Grosso, 1265, Apto 101, Sto Agostinho.

Local da Infração: R. Arlindo Zanini- Trevo/ IC: 983038 005 001X. Auto de Notificação Nº: 20160010411AN Valor: R$ 1972,49 Data: 16/02/2016 Expediente de origem: 01-019740-16-40 Infrator: MAURÍCIO SEBASTIÃO MARTINS PRATES CPF/ CNPJ Nº: 00100943691 Endereço de correspondência: R. São Paulo, 2031, Apto 1301, Lourdes.

Local da Infração: R. das Canárias- Sta Amélia/ IC: 305200 036 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160019226AN Valor: R$ 1972,50 Data: 02/03/216 Expediente de origem: 01-079814-13-09 Infrator: EURIDES DE ALMEIDA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 02386457621 Endereço de correspondência: R. Pedro Nolasco, 471, Apto 601, Centro, Cel. Fabriciano.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303008 012 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160037471AN Valor: R$ 1972,50 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-069674-16-50 Infrator: CARLA CABRAL VIEIRA CPF/ CNPJ Nº: 27804879687 Endereço de correspondência: R. Rio Negro, 249, Apto 301, Prado.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303008 013 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160037596AN Valor: R$ 1972,50 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-004807-13-63 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão, 15, Trevo/ IC: 325014 001 0029.

Auto de Notificação Nº: 20160038652AN Valor: R$ 1972,50 Data: 28/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 002 0023.

Auto de Notificação Nº: 20160038663AN Valor: R$ 1972,50 Data: 28/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 003 0028.

Auto de Notificação Nº: 20160038919AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 004 0022.

Auto de Notificação Nº: 20160038924AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02

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BELO HORIZONTE 30

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 005 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160038928AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 007 0026.

Auto de Notificação Nº: 20160038932AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 008 002X. Auto de Notificação Nº: 20160038939AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 009 0025.

Auto de Notificação Nº: 20160038945AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 010 0028.

Auto de Notificação Nº: 20160038948AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 011 0022.

Auto de Notificação Nº: 20160038951AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 012 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160038976AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 004 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160021637AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 005 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160021722AN Valor: R$ 1972,50

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 006 001X. Auto de Notificação Nº: 20160021721AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 007 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160021700AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 008 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160021699AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 009 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160021698AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 010 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160021697AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 011 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160021696AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 012 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160021695AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 013 001X. Auto de Notificação Nº: 20160021693AN Valor: R$ 1972,50 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Obter Certidão de Baixa de Construção para edificação residencial junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data.Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto

Sábado, 9 de julho de 2016 13842/10, Arts. 84, caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: DANIEL DE OLIVEIRA COSTA CPF/ CNPJ Nº: 01312611693 Endereço de correspondência: R. das Castanheiras, 539, casa 02, Sta Amélia.

Local da Infração: O mesmo.

Auto de Notificação Nº: 20150083458AN Valor: R$ 2799,84 Data: 16/12/2015 Expediente de origem: 01-030378-15-88 Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts.

307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: PAULO ANTÔNIO PEREIRA CPF/ CNPJ Nº: 07162758649 Endereço de correspondência: R. das Canárias, 616, Sta Branca.

Local da Infração: R. Alair Marques Rodrigues,30- Sta Amélia/ IC: 305150 002 0010.

Auto de Notificação Nº: 20150084500AN Valor: R$ 537,50 Data: 21/12/2015 Expediente de origem: 01-000176-16-65 Infrator: MARCOS DE RESENDE KFOURY CPF/ CNPJ Nº: 00202193691 Endereço de correspondência: R. Mato Grosso, 1265, Apto 101, Sto Agostinho.

Local da Infração: R. Arlindo Zanini- Trevo/ IC: 983038 005 001X. Auto de Notificação Nº: 20160010413AN Valor: R$ 595,07 Data: 16/02/2016 Expediente de origem: 01-019740-16-40 Infrator: EURIDES DE ALMEIDA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 02386457621 Endereço de correspondência: R. Pedro Nolasco, 471, Apto 601, Centro, Cel. Fabriciano.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303008 012 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160037472AN Valor: R$ 595,07 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-069674-16-50 Infrator: ITA REBECA KAISERMAN ABRAMOF CPF/ CNPJ Nº: 63043475615 Endereço de correspondência: R. Fernandes Tourinho, 1030, Apto 216, Funcionários.

Local da Infração: R. Copenhague- Trevo/ IC: 983036 004 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160033930AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-031917-13-34 Infrator: ITA REBECA KAISERMAN ABRAMOF CPF/ CNPJ Nº: 63043475615 Endereço de correspondência: R. Fernandes Tourinho, 1030, Apto 216, Funcionários.

Local da Infração: R. Copenhague- Trevo/ IC: 983036 003 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160033933AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-031917-13-34 Infrator: GENISON CONCEIÇÃO DAS NEVES CPF/ CNPJ Nº:76772420659 Endereço de correspondência: R. Amsterdã, 27, Trevo.

Local da Infração: R. Amsterdã, 27, B- Trevo.

Auto de Notificação Nº: 20160031500AN Valor: R$ 595,07 Data: 06/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: ALMIRA FERNANDES DE SOUZA CPF/ CNPJ Nº: 00004706609 Endereço de correspondência: Rua Amsterdã, 30, Trevo.

Local da Infração: Rua Amsterdã, 30- Trevo/ Lote 026; Quadra 033.

Auto de Notificação Nº: 20160034473AN Valor: R$ 595,07 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: JULIANA NASCIMENTO CAMPOS CPF/ CNPJ Nº:95962565649 Endereço de correspondência: R. Amsterdã, 85, Trevo.

Local da Infração: R. Amsterdã, 85- Trevo/ Quadra 033; Lote 025.

Auto de Notificação Nº: 20160031522AN Valor: R$ 595,07 Data: 06/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: DERNIVAL CONCEIÇÃO DAS NEVES CPF/ CNPJ Nº: 54007216568 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 154, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 154- Trevo.

Auto de Notificação Nº: 20160034087AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: ROSANGELA RODRIGUES CPF/ CNPJ Nº: 10084378670 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 156, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 156- Trevo.

Auto de Notificação Nº: 20160033372AN Valor: R$ 595,07 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: ORLANDO GONÇALVES PIRES CPF/ CNPJ Nº: 91678307653 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 160, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 160- Trevo/ Quadra 033; Lote 004.

Auto de Notificação Nº: 20160033385AN Valor: R$ 595,07 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: MARIA DA PENHA SILVA DE ALMEIDA CPF/ CNPJ Nº: 03061151664 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 174, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 174- Trevo/ Quadra 033; Lote 006.

Auto de Notificação Nº: 20160031501AN Valor: R$ 595,07 Data: 06/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: EDELVES GONÇALVES FERREIRA CPF/ CNPJ Nº: 03735234674 Endereço de correspondência: Rua Copenhague, 44, Trevo.

Local da Infração: Rua Copenhague, 44- Trevo/ Quadra 033; Lote 032.

Auto de Notificação Nº: 20160034108AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: SIDNEY BAIA DE AMORIM CPF/ CNPJ Nº: 02884862692 Endereço de correspondência: Rua Copenhague, 46, Trevo.

Local da Infração: Rua Copenhague, 46Trevo.

Auto de Notificação Nº: 20160034107AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: JOÃO MENDES DA SILVA

08/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 CPF/ CNPJ Nº: 31698506600 Endereço de correspondência: Rua Copenhague, 56, Trevo.

Local da Infração: Rua Copenhague, 56- Trevo/ Quadra 033; Lote 034.

Auto de Notificação Nº: 20160034088AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: REINALDO LUIZ DE OLIVEIRA CPF/ CNPJ Nº: 98954300600 Endereço de correspondência: Rua Copenhague, 56, Trevo.

Local da Infração: Rua Copenhague, 56- Trevo/ Quadra 033; Lote 033.

Auto de Notificação Nº: 20160033379AN Valor: R$ 595,07 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão, 15, Trevo/ IC: 325014 001 0029.

Auto de Notificação Nº: 20160038653AN Valor: R$ 595,07 Data: 28/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 002 0023.

Auto de Notificação Nº: 20160038665AN Valor: R$ 595,07 Data: 28/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 003 0028.

Auto de Notificação Nº: 20160038921AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 004 0022.

Auto de Notificação Nº: 20160038925AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 005 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160038929AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 007 0026.

Auto de Notificação Nº: 20160038934AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 008 002X. Auto de Notificação Nº: 20160038940AN Valor: R$ 595,07

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Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 009 0025.

Auto de Notificação Nº: 20160038946AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 010 0028.

Auto de Notificação Nº: 20160038949AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 011 0022.

Auto de Notificação Nº: 20160038952AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 012 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160038977AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160038984AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 004 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160021638AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 005 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160021725AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 006 001X. Auto de Notificação Nº: 20160021726AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 007 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160021727AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 008 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160021728AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 009 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160021729AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 010 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160021730AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 011 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160021731AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 012 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160021732AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 013 001X. Auto de Notificação Nº: 20160021733AN Valor: R$ 595,07 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: YING WEN CHANG CPF/CNPJ- Nº: 01690741619 Endereço de correspondência: Ave Pres. Tancredo Neves, 3000, Apto 1004, BL 03, Paquetá.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 13442, Jd. Atlântico/ IC: 308071 014 0016..

Auto de Notificação Nº: 20160041212AN Valor: R$ 595,07 Data: 06/05/2016 Expediente de origem: 01-069639-16-59 Construir passeio, e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as normas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12A, 19 E 20, I, II e V, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17, 19 a 22. Penalidade: Multa, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311,

31

Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 14 e Lei 8147/00.

Infrator: ITA REBECA KAISERMAN ABRAMOF CPF/ CNPJ Nº: 63043475615 Endereço de correspondência: R. Fernandes Tourinho, 1030, Apto 216, Funcionários.

Local da Infração: R. Copenhague- Trevo/ IC: 983036 004 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160033931AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-031917-13-34 Infrator: ITA REBECA KAISERMAN ABRAMOF CPF/ CNPJ Nº: 63043475615 Endereço de correspondência: R. Fernandes Tourinho, 1030, Apto 216, Funcionários.

Local da Infração: R. Copenhague- Trevo/ IC: 983036 003 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160033934AN Valor: R$ 595,07 Data: 18/04/2016 Expediente de origem: 01-031917-13-34 Infrator: ROMILDA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES CPF/ CNPJ Nº: 91791880606 Endereço de correspondência: R. Amsterdã, 22, Trevo.

Local da Infração: R. Amsterdã, 22- Trevo/ Quadra 033; Lote 030.

Auto de Notificação Nº: 20160033362AN Valor: R$ 595,07 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: RAIMUNDO CARDOSO DE OLIVEIRA CPF/ CNPJ Nº: 71452133620 Endereço de correspondência: R. Júlio de Carvalho, 318, Braúnas.

Local da Infração: R. Amsterdã, 28- Trevo/ Lote 027; Quadra 033.

Auto de Notificação Nº: 20160034472AN Valor: R$ 1041,37 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: MARLI SOARES DE MELO ARAUJO CPF/ CNPJ Nº: 16030945807 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 110, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 110- Trevo/ Quadra 033; Lote 01.

Auto de Notificação Nº: 20160031516AN Valor: R$ 595,07 Data: 06/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: CECÍLIA PEREIRA DE SOUZA CPF/ CNPJ Nº: 70370966600 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 162, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 162- Trevo/ Quadra 033; Lote 004.

Auto de Notificação Nº: 20160033388AN Valor: R$ 595,07 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Construir passeio, e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em conformidade com as Normas de Acessibilidade da ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 19 e 20, III e IV, Decreto 14060/10, Arts. 11 e 17. Penalidade: Multa, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 15 e Lei 8147/00.

Infrator: EVA MEIRELES CPF/ CNPJ Nº: 14325673814 Endereço de correspondência: R. Amsterdã, 28, Trevo.

Local da Infração: R. Amsterdã, 28- Trevo.

Auto de Notificação Nº: 20160034466AN Valor: R$ 1041,37

08/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE 32

Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: ODILON PEREIRA DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 54882796600 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 132, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 132- Trevo/ Quadra 033; Lote 003.

Auto de Notificação Nº: 20160034431AN Valor: R$ 1041,37 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Construir rampamento do passeio para acesso de veículos às edificações conforme os padrões estabelecidos pela Legislação,. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Art. 15, § 2º, Decreto 14060/10, Art. 15.

Penalidade: Multa aplicável a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição; Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 10 e Lei 8147/00.

Infrator: ROMILDA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES CPF/ CNPJ Nº: 91791880606 Endereço de correspondência: R. Amsterdã, 22, Trevo.

Local da Infração: R. Amsterdã, 22- Trevo/ Quadra 033; Lote 030.

Auto de Notificação Nº: 20160033361AN Valor: R$ 1041,37 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Retirar a cunha de terra, concreto, madeira ou de qualquer outro material, colocada no logradouro público(sarjeta ou passeio), utilizada para facilitar o acesso de veículo ao imóvel.

DLT: Lei 8616/03, Art. 15, §1º. Penalidade: Multa, aplicável, a cada 10(dez) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; e demolição, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 09 e Lei 8147/00.

Infrator: ROMILDA DA CONCEIÇÃO DAS NEVES CPF/ CNPJ Nº: 91791880606 Endereço de correspondência: R. Amsterdã, 22, Trevo.

Local da Infração: R. Amsterdã, 22- Trevo/ Quadra 033; Lote 030.

Auto de Notificação Nº: 20160033359AN Valor: R$ 1041,37 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: NATANOEL COITO DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 35460814634 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 122, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 122- Trevo.

Auto de Notificação Nº: 20160034457AN Valor: R$ 1041,37 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: MARIA DE FÁTIMA CPF/ CNPJ Nº: 00475049608 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 128, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 128- Trevo.

Auto de Notificação Nº: 20160034447AN Valor: R$ 1041,37 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: VALDEIR CONSTANTINO MANHAGO CPF/ CNPJ Nº: 04676037660 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 130, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 130- Trevo.

Auto de Notificação Nº: 20160034439AN Valor: R$ 1041,37 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: ORLANDO GONÇALVES PIRES CPF/ CNPJ Nº: 91678307653 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 160, Trevo.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Local da Infração: Rua Cartagena, 160- Trevo/ Quadra 033; Lote 004.

Auto de Notificação Nº: 20160033385AN Valor: R$ 595,07 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: MARIA RITA ROBERTO CPF/ CNPJ Nº: 03148614674 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 166, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 166- Trevo/ Quadra 033; Lote 005.

Auto de Notificação Nº: 20160034461AN Valor: R$ 1041,37 Data: 19/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Infrator: NADIR NASCIMENTO VENTURA CPF/ CNPJ Nº: 06247252609 Endereço de correspondência: Rua Cartagena, 176, Trevo.

Local da Infração: Rua Cartagena, 176- Trevo/ Quadra 033; Lote 006.

Auto de Notificação Nº: 20160033364AN Valor: R$ 1041,37 Data: 15/04/2016 Expediente de origem: 01-026855-08-72 Regularizar fechamento do lote ou do conjunto de lotes não edificados ou do terreno não edificado, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio, criando elementos vazados, com área mínima de 1,0m² (um metro quadrado), que permitam a visualização completa do (s) mesmo (s). Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, §4º, Decreto 13842/10, Art. 12. Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: TEREZINHA DE SOUZA E SILVA CPF/ CNPJ Nº: 26523248615 Endereço de correspondência: R. Elvira Augusta, 203, Boa Vista.

Local da Infração: R. Mansueto Filizzola- ao lado do 225- Sta Amélia/ IC: 305156 020 0016.

Auto de Notificação Nº: 20150085009AN Valor: R$ 699,96 Data: 23/12/2015 Expediente de origem: 01-000169-16-08 (224684205) Fechar, no alinhamento, o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, Caput, Decreto 13842/10, Arts. 11 a 13.

Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: MARCOS DE RESENDE KFOURY CPF/ CNPJ Nº: 00202193691 Endereço de correspondência: R. Mato Grosso, 1265, Apto 101, Sto Agostinho.

Local da Infração: R. Bento Romeiro- Trevo/ IC: 983038 004 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160010383AN Valor: R$ 774,93 Data: 16/02/2016 Expediente de origem: 01-019740-16-40 Infrator: MARCOS DE RESENDE KFOURY CPF/ CNPJ Nº: 00202193691 Endereço de correspondência: R. Mato Grosso, 1265, Apto 101, Sto Agostinho.

Local da Infração: R. Arlindo Zanini- Trevo/ IC: 983038 005 001X. Auto de Notificação Nº: 20160010410AN Valor: R$ 774,93 Data: 16/02/2016 Expediente de origem: 01-019740-16-40 Infrator: CARLA CABRAL VIEIRA CPF/ CNPJ Nº: 27804879687 Endereço de correspondência: R. Rio Negro, 249, Apto 301, Prado.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota CruzGarças/ IC: 303008 013 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160037595AN

Sábado, 9 de julho de 2016 Valor: R$ 774,93 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-004807-13-63 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão, 15, Trevo/ IC: 325014 001 0029.

Auto de Notificação Nº: 20160038651AN Valor: R$ 774,93 Data: 28/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 002 0023.

Auto de Notificação Nº: 20160038661AN Valor: R$ 774,93 Data: 28/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 003 0028.

Auto de Notificação Nº: 20160038918AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 004 0022.

Auto de Notificação Nº: 20160038923AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 005 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160038927AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 007 0026.

Auto de Notificação Nº: 20160038931AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 008 002X. Auto de Notificação Nº: 20160038938AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 009 0025.

Auto de Notificação Nº: 20160038944AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 010 0028.

Auto de Notificação Nº: 20160038947AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 011 0022.

Auto de Notificação Nº: 20160038950AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: Rua Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 012 0027.

Auto de Notificação Nº: 20160038975AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 004 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160021616AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 005 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160021639AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 006 001X. Auto de Notificação Nº: 20160021661AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 007 0015.

Auto de Notificação Nº: 20160021662AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 008 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160021683AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 009 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160021684AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A.

08/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 010 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160021685AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 011 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160021688AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 012 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160021689AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S.A. CPF/ CNPJ Nº: 17157835000152 Endereço de correspondência: R. dos Carijós, 136, Sala 604, Centro.

Local da Infração: Rua Luiz Antônio de Morais- Braúnas/ IC: 325012 013 001X. Auto de Notificação Nº: 20160021690AN Valor: R$ 774,93 Data: 08/03/2016 Expediente de origem: 01-030045-16-76 Executar o fechamento do lote ou conjunto de lotes ou terreno, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio, com elementos construtivos capazes de impedir o carreamento de material do terreno para logradouro, utilizando formas de fechamento que não causem danos ou incômodos aos transeuntes. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, §1º, Decreto 13842/10, Art. 11. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74 a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: YING WEN CHANG CPF/CNPJ- Nº: 01690741619 Endereço de correspondência: Ave Pres. Tancredo Neves, 3000, Apto 1004, BL 03, Paquetá.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 13442, Jd. Atlântico/ IC: 308071 014 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160041213AN Valor: R$ 774,93 Data: 06/05/2016 Expediente de origem: 01-069639-16-59 TERMOS DE RETIFICAÇÃO Publicação de 23/06/2016, TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Onde se lê: “Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes...

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio Cavanis- Braúnas/ IC: 325014 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160038983AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02” Leia-se: “Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

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Local da Infração: R. Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160038983AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02” Onde se lê: “Fechar, no alinhamento, o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio...

Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Marcos Antônio Cavanis- Braúnas/ IC: 325014 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160038981AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02 Leia-se: Infrator: CONSTRUTORA PIONEIRA S/A CPF/ CNPJ Nº: 17157835000233 Endereço de correspondência: R. Carijós, 136, Centro.

Local da Infração: R. Arildo Valadão- Trevo/ IC: 325014 013 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160038981AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-073085-16-02” CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO” os documentos abaixo citados: • Auto de Infração de N º: 20160024439AI de 17/04/2016, lavrado em nome de Woods Bar e Restaurante Ltda- CNPJ: 13.063.540.0001-70, por Ter ocorrido alteração de dados do proprietário do estabelecimento localizado à Ave Guarapari, 176- Santa Amélia.

SAC: 235059234.

• Auto de Infração de Nº: 20160031484AI de 18/05/2016, e o Auto de Notificação de Nº: 20160044206AN de 18/05/2016, por Ter ocorrido erro material- não constatada a irregularidade citada nos documentos; Lavrados em nome de Portugal Lanches e Recepções LtdaMe, CNPJ: 08.923.256.0001-82, à Ave Portugal, 2263- Santa Amélia.

• Auto de Infração de Nº 20160035722AI de 21/06/2016, lavrado em nome de Carlos Augusto de Caldeira Brant- CPF: 000.399.506-20, por Ter ocorrido erro material- data de vistoria anterior a data do prazo legal do Auto de Notificação Nº 20160039364AN de 25/04/2016, recebido via AR em 16/05/2016 e publicado no DOM em 25/05/2016; Prazo para atendimento: 25/07/2016. Processo: 01-003187-14-26.

• Os Autos de Notificações Nºs: 20150004229AN e 20150004231AN de 20/02/2015, lavrados em nome de Daniel Rangel Pessanha- CPF: 017.493.402-59, por ocorrência de alteração de dados do proprietário conforme cadastro do SIATU- PBH, a partir de 01/01/2015.

Processo: 01-01-020275-13-57.

• Os Autos de Notificação de Nºs: 20160025840AN e 20160025841AN de 16/03/2016, e Autos de Infração Nºs: 20160019916AI e 20160019917AI de 16/03/2016, lavrados em nome de Luiz Gonzaga Renno- CPF: 001.267.486-91; Processo: 01-096703-14-67.

Ocorrência de duplicidade de lavratura de documentos fiscais referentes a mesma irregularidade, endereço e proprietário através do Processo: 01-194113-12-25.

• O Auto de Infração Nº: 20160029972AI de 02/05/2016- Ocorrência de não recebimento via AR do Auto de Notificação Nº 20160002197AN, de 07/01/2016 referente ao IC: 308055 007 001X. E cancela de “Ofício” o Auto de Notificação Nº 20160002190AN de 06/01/2016, referente ao IC: 308055 001 0013, por Ter ocorrido alteração de proprietário; Lavrados em nome de Conrenno Agropecuária Ltda- CNPJ: 17.627.324.0001-57. Processo: 01-162536-10-97.

• Os Autos de Notificação Nºs: 20150017230AN

e 20150017719NA, de 30/04/2015, lavrados em nome de Célio Roberto Rosa- CPF: 156.425.426-72. Processo: 01-058179-15-06.

Ocorrência de duplicidade de lavratura de documentos fiscais para a mesma irregularidade, endereço e proprietário através do Processo: 01-121560-15-35.

• Os Autos de Infração Nºs: 20160022269AI de 22/03/2016, 20160033374AI de 30/05/2016 e 20160035570AI de 10/06/2016, lavrados em nome de Lauro Ianier Rezende Gorgozinho, CPF: 041.617.826-08, por Ter sido lavrados indevidamente; Lote à Rua Etervino Tibúrcio Henriques- Garças/ IC: 303012 009 001X; Processo: 01-025352-15-45.

• O Auto de Infração Nº 20160035387AI, lavrado em nome de José Noé SilvinoCPF: 798.378.166-00; Por ocorrência de erro material.

Processo de Fiscalização: 01-142444-14-41.

• Auto de Infração Nº 20160022270AI de 22/03/2016, lavrado em nome de Marcelo Faleiro Fernandes de Souza- CPF: 507.847.65634; Ocorrência de falta de nova publicação no DOM- Diário Oficial do Município, do Auto de Notificação 20150004009AN, de 23/02/2015Recebido via AR em 19/03/2015. A primeira publicação ocorreu em 18/03/2015.

• Auto de Infração Nº 20160026551AI de 11/04/2016, lavrado em nome de Rogério Felizardo Ribeiro- CPF: 520.374.876-49. Processo de Fiscalização: 01-003488-12-60. Ocorrência de falta de nova publicação no DOM- Diário Oficial do Município do Auto de Notificação 20140027449AN, de 12/08/2014. Recebido via AR em 02/09/2014. A primeira publicidade ocorreu em 16/08/2014.

César Gonçalves Rodrigues Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1 Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 192ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal – Venda Nova, realizada no dia 05/07/2016.

Presidente: Júlio César Ferreira Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Gizelle da Silva Leite, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h15min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: Defesas Julgadas Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 0823/2016 Processo n°: 01.140582.15.95 Território: CS-1 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034010AN, emitido em 17/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0824/2016 Processo n°: 01.141431.15.45 Território: CS-1 Interessado: Garcia Construções e Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 20150000760AE, de Notificação nº 20150033662AN e de Infração nº 20150008853AI, emitidos em 15/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0825/2016 Processo n°: 01.142148.15.40 Território: CS-1

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Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA MG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008746AI, emitido em 11/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0826/2016 Processo n°: 01.144809.15.80 Território: CS-1 Interessado: Bar e Restaurante Ponto de Parada Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009468AI, emitido em 30/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0827/2016 Processo n°: 01.144814.15.10 Território: CS-1 Interessado: Bar e Restaurante Ponto de Parada Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061023AN, emitido em 30/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0828/2016 Processo n°: 01.101490.15.07 Território: CS-1 Interessado: Gustavo Campos Soares Assunto: Cancelamento da Notificação nº 1054305A, emitida em 30/01/2012.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação.

Defesa n°: 0829/2016 Processo n°: 01.091397.15.26 Território: CS-1 Interessado: Sanzio Martins da Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150024296AN, emitido em 26/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0830/2016 Processo n°: 01.105524.15.60 Território: CS-1 Interessado: Condomínio do Edifício Trade Center Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026015AN, emitido em 09/07/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite Defesa n°: 0831/2016 Processo n°: 01.168024.15.02 Território: CS-4 Interessado: Danilo Marcelo Gomes Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010314AI, emitido em 23/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 0832/2016 Processo n°: 01.144783.15.99 Território: CS-1 Interessado: Dismabel Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008057AI, emitido em 27/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0833/2016 Processo n°: 01.146426.15.92 Território: CS-4 Interessado: Naty’s Café Gourmet Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150007301AI, emitido em 12/08/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 0834/2016 Processo n°: 01.149382.15.25 Território: CS-4 Interessado: Elaine Cristina Soares Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009450AI, emitido em 30/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0835/2016

08/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE 34

Processo n°: 01.150003.15.12 Território: CS-4 Interessado: Duna Engenharia Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008974AI, emitido em 18/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0836/2016 Processo n°: 01.145671.15.09 Território: CS-1 Interessado: Construtora Fernandes e Pimentel Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034798AN, emitido em 24/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0837/2016 Processo n°: 01.149395.15.77 Território: CS-1 Interessado: Helena Santos Silva Possas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 381981A, emitido em 12/12/2013.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 0838/2016 Processo n°: 01.144799.15.29 Território: CS-4 Interessado: Elise Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008088AI, emitido em 27/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 0839/2016 Processo n°: 01.149238.15.99 Território: CS-1 Interessado: Comercial de Chocolates São Paulo Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008093AI, emitido em 27/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0840/2016 Processo n°: 01.148770.15.99 Território: CS-1 Interessado: Cipriano Butiquim Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747418, emitido em 01/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0841/2016 Processo n°: 01.145556.15.62 Território: CS-4 Interessado: Espólio de José Acyr de Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150022065AN, emitido em 09/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0842/2016 Processo n°: 01.150942.15.85 Território: CS-1 Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009499AI, emitido em 30/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 0843/2016 Processo n°: 01.149975.15.37 Território: CS-1 Interessado: Nogueira e Lopes Mercantil Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009883AI, emitido em 09/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0844/2016 Processo n°: 01.149977.15.62 Território: CS-1 Interessado: Nogueira e Lopes Mercantil Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009882AI, emitido em 09/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 0845/2016 Processo n°: 01.141559.15.09 Território: CS-1 Interessado: Adriana de Oliveira Caixeta - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008491AI, emitido em 04/09/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa não julgada: Defesa n°: 0846/2016 Processo n°: 01.140827.15.10 Território: CS-1 Interessado: Lanches Sena Ltda - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0308/15, emitida em 11/09/2015.

Resultado: Pedido de diligência.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 0847/2016 Processo n°: 01.150143.15.81 Território: CS-4 Interessado: Qualimaster Lavanderia Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009371AI, emitido em 28/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Sábado, 9 de julho de 2016 Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 0855/2016 Processo n°: 01.153600.15.08 Território: CS-4 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009690AI, emitido em 05/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0856/2016 Processo n°: 01.153260.15.51 Território: CS-1 Interessado: José Mauro Carvalho Calçados Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010204AI, emitido em 21/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0857/2016 Processo n°: 01.091133.15.54 Território: CS-4 Interessado: Rodrigo de Oliveira Perpétuo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150000527AN, emitido em 08/01/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0848/2016 Processo n°: 01.152871.15.00 Território: CS-4 Interessado: Cecília Martins de Magalhães Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009589AI, emitido em 02/10/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação.

Defesa n°: 0858/2016 Processo n°: 01.096201.15.90 Território: CS-4 Interessado: Geraldo dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150023508AN, emitido em 19/06/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação.

Defesa n°: 0849/2016 Processo n°: 01.142516.15.31 Território: CS-1 Interessado: Buenocar Veículos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009042AI, emitido em 21/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 0859/2016 Processo n°: 01.114259.15.00 Território: CS-2 Interessado: LVG Participações S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006289AI, emitido em 17/07/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0850/2016 Processo n°: 01.143369.15.44 Território: CS-1 Interessado: Condomínio do Edifício Bernardo Monteiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150031653AN, emitido em 01/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0851/2016 Processo n°: 01.142877.15.60 Território: CS-1 Interessado: Ângela de Andrade Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150007860AI, emitido em 23/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0852/2016 Processo n°: 01.147729.15.50 Território: CS-1 Interessado: Enseada Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009480AI, emitido em 30/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0853/016 Processo n°: 01.145676.15.14 Território: CS-1 Interessado: Botequim de Lourdes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 740472, emitido em 24/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0854/2016 Processo n°: 01.148049.15.80 Território: CS-1 Interessado: Kiruba Doces Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 740473 e 740474, emitidos respectivamente em 25/09/2015 e 28/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0860/2016 Processo n°: 01.111978.15.52 Território: CS-2 Interessado: Larissa Rosa Faria Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150005296AI, emitido em 23/06/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 0861/2016 Processo n°: 01.097992.15.00 Território: CS-2 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150022848AN, emitido em 15/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0862/2016 Processo n°: 01.098016.15.49 Território: CS-2 Interessado: Centro de Imagem Diagnósticos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150022844AN ou prorrogação de prazo para cumprir exigência, emitido em 15/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 12/07/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h35min foi encerrada a presente sessão.

Alice Tigre Lacerda Secretária Júlio César Ferreira Presidente

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 193ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12/07/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. Defesas Rito Sumário Defesa n°: 0893/2016 Processo n°: 01.003472.15.73 Anexo(s): 01.057111.16.00 Interessado: Almiro Rodrigues de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20140042049AN e 20140042050AN, emitidos em 19/11/2014.

Defesa n°: 0894/2016 Processo n°: 01.044968.15.70 Anexo(s): 01.051826.15.03 Interessado: Fernanda Meirelles de Jesus Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150006220AN, emitido em 17/03/2015.

Defesa n°: 0895/2016 Processo n°: 01.054907.16.92 Anexo(s): 01.154682.15.08 Interessado: Raimunda Maria dos Santos Alves Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150063785AN, emitido em 23/10/2015.

Defesa n°: 0896/2016 Processo n°: 01.164407.15.20 Anexo(s): 01.154682.15.08 Interessado: Raimunda Maria dos Santos Alves Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150063780AN, emitido em 23/10/2015.

Defesa n°: 0897/2016 Processo n°: 01.164408.15.92 Anexo(s): 01.154682.15.08 Interessado: Raimunda Maria dos Santos Alves Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150063782AN, emitido em 23/10/2015.

Defesa n°: 0898/2016 Processo n°: 01.148422.15.02 Anexo(s): 01.056749.16.14 Interessado: Alex Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150062752AN, emitido em 14/10/2015.

Defesa n°: 0899/2016 Processo n°: 01.166193.15.07 Anexo(s): 01.143932.15.01 Interessado: Geny Denicoli 65132122604 Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150034841AN, emitido em 25/09/2015.

Defesa n°: 0900/2016 Processo n°: 01.173801.15.12 Anexo(s): 01.004296.16.69 Interessado: João Emídio de Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150034853AN, emitido em 25/09/2015.

Defesa n°: 0901/2016 Processo n°: 01.173826.15.43 Anexo(s): 01.163154.15.30 Interessado: Sirlene Augusta Piedade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150073172AN, emitido em 11/11/2015.

Defesa n°: 0902/2016 Processo n°: 01.176338.15.06 Anexo(s): 01.006137.16.26 Interessado: Norma Lucia Morton de Freitas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os

08/07/2016 18:21:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 9 de julho de 2016 Autos de Notificação nº 20150063065AN e 20150063067AN, emitidos em 16/10/2015.

Defesa n°: 0903/2016 Processo n°: 01.177210.15.88 Anexo(s): 01.004333.16.93 Interessado: Antônio Bueno Carneiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150022564AN, emitido em 12/06/2015.

Defesa n°: 0904/2016 Processo n°: 01.178064.15.53 Anexo(s): 01.111761.15.60 Interessado: Fernanda Roberto da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150022402AN, emitido em 11/06/2015.

Defesa n°: 0905/2016 Processo n°: 01.178068.15.04 Anexo(s): 01.004314.16.49 Interessado: Luiz Gomes da Silva Rodrigues Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150070335AN, emitido em 11/11/2015.

Defesa n°: 0906/2016 Processo n°: 01.181089.15.52 Anexo(s): 01.006192.16.34 Interessado: Milton Tiago de Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150067818AN, emitido em 06/11/2015.

Defesa n°: 0907/2016 Processo n°: 01.181782.15.25 Anexo(s): 01.082058.15.40 Interessado: Jaime Gonçalves Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150023339AN, emitido em 18/06/2015.

Defesa n°: 0908/2016 Processo n°: 01.182881.15.42 Anexo(s): 01.127229.13.02 Interessado: Gilberto D’Assunção Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150078787AN, 20150078808AN, 20150078809AN, 20150078810AN, 20150078811AN e 20150078813AN, emitidos em 27/11/2015.

Defesa n°: 0909/2016 Processo n°: 01.183041.15.05 Anexo(s): 01.022004.16.33 Interessado: Ana Maria Martins Moreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150025526AN, emitido em 06/07/2015.

Defesa n°: 0910/2016 Processo n°: 01.183647.15.50 Anexo(s): 01.026258.16.01 Interessado: Maria Rosa Vieira de Sousa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150075862AN, emitido em 18/11/2015.

Defesa n°: 0911/2016 Processo n°: 01.184832.15.08 Anexo(s): 01.110581.13.81 Interessado: José Luiz de Resende Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150074004AN e 20150074005AN, emitidos em 13/11/2015.

Defesa n°: 0912/2016 Processo n°: 01.186765.15.93 Anexo(s): 01.026247.16.87 Interessado: Edilene Maria Grigorio de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150079521AN, 20150079523AN, 20150081877AN e 20150081878AN, emitido em 01/12/2015 e 10/12/2015.

Defesa n°: 0913/2016 Processo n°: 01.186771.15.96 Anexo(s): 01.174537.15.61 Interessado: Ercilio de Moura Coelho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150078518AN, emitido em 27/11/2015.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa

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Defesa n°: 0863/2016 Processo n°: 01.146529.15.25 Interessado: Renovação Alimentos e Bebidas Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009478AI, emitido em 30/09/2015.

Defesa n°: 0877/2016 Processo n°: 01.152531.15.51 Interessado: Cipriano Butiquim Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150063267AN e de Infração nº 20150010128AI, emitidos em 19/10/2015.

Defesa n°: 0864/2016 Processo n°: 01.140214.15.00 Interessado: Wanderson Bitencourt dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033914AN, emitido em 17/09/2015.

Defesa n°: 0878/2016 Processo n°: 01.149714.15.53 Interessado: Ricardo de Souza Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008588AI, emitido em 08/09/2015.

Defesa n°: 0865/2016 Processo n°: 01.141107.15.27 Interessado: Tania Marcia Pimentel Diotaiuti - Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150030030AN, emitido em 19/08/2015.

Defesa n°: 0879/2016 Processo n°: 01.151454.15.77 Interessado: Silviane de Fátima Ramos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009024AI, emitido em 18/09/2015.

Defesa n°: 0866/2016 Processo n°: 01.147024.15.14 Interessado: Crispim Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061263AN, emitido em 01/10/2015.

Defesa n°: 0867/2016 Processo n°: 01.140682.15.30 Interessado: J.S Lanches Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033621AN, emitido em 15/09/2015.

Defesa n°: 0868/2016 Processo n°: 01.144092.15.68 Interessado: Paggo Administradora de Crédito Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150060786AN ou prorrogação de prazo para cumprir exigência, emitido em 29/09/2015.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite Defesa n°: 0869/2016 Processo n°: 01.153372.15.85 Interessado: Clea Maria das Graças Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061817AN, emitido em 06/10/2015.

Defesa n°: 0870/2016 Processo n°: 01.153792.15.70 Interessado: Associação Beneficente Empregados do Minas Tênis Clube Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062856AN, emitido em 14/10/2015.

Defesa n°: 0871/2016 Processo n°: 01.152645.15.00 Interessado: Condomínio do Edifício Comercial Corina Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033369AN, emitido em 11/09/2015.

Defesa n°: 0872/2016 Processo n°: 01.153599.15.20 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061660AN, emitido em 05/10/2015.

Defesa n°: 0873/2016 Processo n°: 01.154174.15.57 Interessado: Cláudia Bar Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150063374AN e 20150063375AN, emitidos em 20/10/2015.

Defesa n°: 0874/2016 Processo n°: 01.154479.15.04 Interessado: Luiz Antonio Miranda CPF.:685.903.856-04 - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061635AN, emitido em 05/10/2015.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 0875/2016 Processo n°: 01.147154.15.20 Interessado: Adeilson Quintino de Sousa 94387389672 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009343AI, emitido em 27/09/2015.

Defesa n°: 0876/2016 Processo n°: 01.152808.15.73 Interessado: Ari Correa Addor Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010048AI, emitido em 16/10/2015.

Defesa n°: 0880/2016 Processo n°: 01.146703.15.20 Interessado: Esquina da Sorte Loterias Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008924AI, emitido em 17/09/2015.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 0881/2016 Processo n°: 01.150008.15.36 Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061480AN, emitido em 02/10/2015.

Defesa n°: 0882/2016 Processo n°: 01.149326.15.54 Interessado: Mara Lúcia de Lima Damasceno Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062638AN, emitido em 11/10/2015.

Defesa n°: 0883/2016 Processo n°: 01.154039.15.01 Interessado: Carlos Martins Drummond Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062049AN, emitido em 07/10/2015.

Defesa n°: 0884/2016 Processo n°: 01.152990.15.07 Interessado: Maria Júlia Prado Lopes Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150034430AN, 20150034433AN e 20150034436AN, emitidos em 23/09/2015.

Defesa n°: 0885/2016 Processo n°: 01.160915.15.39 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010168AI, emitido em 20/10/2015.

Defesa n°: 0886/2016 Processo n°: 01.143209.15.78 Interessado: Motoca Park Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009213AI, emitido em 24/09/2015.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 0887/2016 Processo n°: 01.149651.15.35 Interessado: GTP Comércio de Veículos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20150000825AE, emitido em 05/10/2015.

Defesa n°: 0888/2016 Processo n°: 01.140583.15.58

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Interessado: Anuar Donato Consultoria Imobiliária Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008760AI, emitido em 14/09/2015.

Defesa n°: 0889/2016 Processo n°: 01.152137.15.50 Interessado: Condomínio do Edifício Gardênia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009828AI, emitido em 08/10/2015.

Defesa n°: 0890/2016 Processo n°: 01.151450.15.16 Interessado: Sávio Alves Cachoeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009974AI, emitido em 14/10/2015.

Defesa n°: 0891/2016 Processo n°: 01.150236.15.60 Interessado: Maria Adelaide Sant’Anna Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009929AI, emitido em 11/10/2015.

Defesa n°: 0892/2016 Processo n°: 01.146548.15.70 Interessado: Primeira Classe Bar e Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009300AI, emitido em 25/09/2015.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária - JIJFI-VN JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÕES Retificação da Ata da 148ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 30/06/2015, cuja publicação foi realizada em 04/07/2015 no Diário Oficial do Município, Edição nº 4836, conforme a seguir.

Onde se lê: Relator (a): Maurício Jesus de Souza Junior Defesa n°: 0500/2015 Processo n°: 01.043730.15.72 Anexo(s): 01.049623.15.85 Território: VN-3 Interessado: Sacolão PIC Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150006746AN, 20150006747AN, 20150006749AN e 20150006750AN, emitidos em 23/03/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade. Cancela de ofício o Auto de Infração nº 20150001868AI. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do art. 7°, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 1.600,00).

Leia-se: Defesa n°: 0500/2015 Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária da JIJFI-VN

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

08/07/2016 18:22:00

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Sábado, 9 de julho de 2016

PORTARIA Nº 16.624

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR JOÃO CARLOS SILVÉRIO, CM-39405, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo LEONARD GUIMARÃES NAZARETH a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 05 de julho de 2016.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, A SERVIDORA POLLYANA APARECIDA OLIVEIRA, BM 88.051-9.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH COMUNICANDO O RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR À DISPOSIÇÃO REGINALDO SOUZA DA SILVA, MATRÍCULA 11180-0, A PARTIR DE 01/07/2016: HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2016 Considerando a regularidade do procedimento licitatório, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 20/2016, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇOS para contratação de empresa para o fornecimento de solução de proteção de redes com característica de “Nest Generation Firewall - NGFW” para segurança de informação perimetral, que restou fracassado.

Belo Horizonte, 4 de julho de 2016

PORTARIA Nº 16.625 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR ANA CLARA RODRIGUES e BRUNO MOURA DE ANDRADE para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 05 de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2016 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade das menores propostas apresentadas para cada um dos itens do Pregão Eletrônico nº 21/2016 (registro de preços para fornecimento de material de escritório), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte adjudicação, conforme menores preços unitários finais apresentados para cada um dos itens: ITEM

LICITANTE VENCEDORA

MENOR PREÇO UNITÁRIO FINAL (R$)

1

Papelaria Abra Comércio, Informática e Distribuidora EI

0,20

2

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

0,89

3

Papelaria e Bazar Polgrymas Ltda – ME

0,33

4

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

1,09

5

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

2,76

PORTARIA Nº 16.632

6

Papelaria Paper Box Ltda – EPP

0,36

7

Papelaria Paper Box Ltda – EPP

0,36

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR ADRIANE APARECIDA DE FREITAS ARAÚJO, CM-40618; ANTONIO PAULO GONÇALVES, CM-39498; JOSÉ GIOVANNI PAIXÃO, CM-40384, e JUIANA AMÉLIA SOARES, CM-40188, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo ÍTALO HENRIQUE DE FREITAS ARAUJO a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 07 de julho de 2016.

8

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

0,84

9

Total Distribuidora e Atacadista Ltda – EPP

3,26

10

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

0,89

11

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

1,49

Saulo Carvalho Diretor-Geral

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.633 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve NOMEAR JOÃO FELIPE PESSOA PACHECO para o cargo de COORDENADOR ADJUNTO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 08 de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

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Poder Executivo

12

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

0,92

13

Papelaria e Bazar Polgrymas Ltda – ME

2,20

14

Papelaria e Bazar Polgrymas Ltda – ME

3,50

15

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

0,75

16

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

1,01

17

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

3,49

18

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

1,54

19

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

0,16

20

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

21,73

21

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

21,71

22

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

0,57

23

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

2,14

24

Dubai Comercial Ltda – ME

2,75

25

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

8,57

26

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

10,89

27

Total Distribuidora e Atacadista Ltda – EPP

2,58

28

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

6,80 8,75

29

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

30

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

5,06

31

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

4,79

32

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

6,49

33

Papelaria e Bazar Polgrymas Ltda – ME

6,50

34

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

1,48

35

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

1,44

36

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

6,89

37

Nogueira Nobre Comércio e Serviços Ltda – ME

82,00 1,59

38

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

39

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

1,39

40

Trana Papelaria e Suprimentos Ltda – EPP

28,90

41

Nogueira Nobre Comércio e Serviços Ltda – ME

13,89

Belo Horizonte, 8 de julho de 2016 Márcia Ventura Machado Pregoeira RESUMO DA ATA DA 53ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 5/7/16 PRESIDENTE: vereadores Wellington Magalhães, Heleno e Henrique Braga.

SECRETÁRIOS: vereadores Coronel Piccinini e Henrique Braga.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS: PRIMEIRA PARTE: EM TURNO ÚNICO – VETO: 1) Projeto de Lei nº 767/13 – “Veto total à Proposição de Lei nº 28/16, que ‘Dispõe sobre a implantação do Programa Municipal de Vacinação contra o HPV”. Autoria: vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares, Adriano Ventura, Autair Gomes, Bispo Fernando Luiz, Coronel Piccinini, Doutor Sandro, Elaine Matozinhos, Gilson Reis, Henrique Braga, Iran Barbosa, Jorge Santos, Juninho Paim, Leonardo Mattos, Marcelo Álvaro Antônio, Marcelo Aro, Moamed Rachid, Orlei, Pedro Patrus, Professor Ronaldo Gontijo, Vilmo Gomes e Wellington Magalhães.

Rejeitado o veto. 2) Projeto de Lei nº 1.010/14 - “Veto total à Proposição de Lei nº 29/16, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação visual e auditiva nas crianças matriculadas no ensino regular, na rede municipal de educação”. Autoria: vereador Valdivino. Rejeitado o veto.

3) Projeto de Lei nº 1.487/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 33/16, que ‘Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta durante o transporte de explosivos em ruas e avenidas de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Vilmo Gomes. Mantido o veto. 4) Projeto de Lei nº 1.518/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 34/16, que ‘Obriga as concessionárias e revendedoras de veículos automotores a entregar laudo técnico especializado dos hodômetros”. Autoria: vereador Pablo César-Pablito. Mantido o veto.

5) Projeto de Lei nº 1.533/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 35/16, que ‘Institui o Programa Municipal de Educação Financeira e dá outras providências”. Autoria: vereador Professor Wendel. Mantido o veto.

6) Projeto de Lei nº 1.710/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 38/16, que ‘Altera a Lei nº 9.725/09, que Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências” Autoria: vereador Leonardo Mattos. Mantido o veto. EM PRIMEIRO TURNO: 7) Projeto de Lei nº 1.788/15 - “Acrescenta dispositivo à Lei n°7.210/1996, que ‘Estabelece critérios para a publicação das leis do Municípios e para a publicidade do Executivo’”. Autoria: vereador Juninho Paim. Aprovado. 8) Projeto de Lei nº 1.894/16 - “Altera a Lei nº 10.446, de 28 de março de 2012, que institui o evento Virada Cultural no Município”. Autoria: vereador Daniel Nepomuceno. Aprovado. EM SEGUNDO TURNO: 9) Projeto de Lei nº 1.711/15 - “Altera a Lei nº 7.852, de 25 de outubro de 1999, que “Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar.” Autoria: vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares. Aprovado. 10) Projeto de Lei nº 1.771/15 - “Altera a Lei nº 9.725/09, que institui o Código de Edificação do Município de Belo Horizonte”. Autoria: vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares. Aprovado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Amarildo Miranda.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

08/07/2016 18:22:00