12/07/2016

Ano XXII• N. 5.086 • R$ 0,90 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1442ª REUNIÃO, EM 23/06/2016.

PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Thiago Rios Soares, Yuri Max Barbosa Souto, Marcelo Henrique de Almeida, Felipe Magno Carneiro Tavares, Gabriela Cordeiro Tavares e Adriano Antônio Gomes Dutra. Ausências justificadas: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo e Leonardo Varella Giannetti. Licença Médica: Mateus Marques Pacheco. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lidas e aprovadas a ata da reunião anterior e a da 1440ª Reunião, havida no dia 09/06/2016. Também foram aprovados e assinados os Acórdãos de nºs 9.955/3ª, 9.956/3ª, 10.090/3ª e 10.103/3ª.

RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL Em atendimento ao disposto no artigo 91 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, retifica-se a Ata da 1438ª Reunião, realizada em 19/05/2016 e publicada no DOM do dia 21/06/2016, em razão de erro material detectado, “a posteriori”, na decisão referente ao processo mencionado a seguir, cujo julgamento encontra-se suspenso, em razão de concessão de vista a conselheiros.

Recurso Voluntário nº 10.422. Processo nº 01.166833.13.27. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: PROSUPORTE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Thiago Bonaccorsi Fernandino e outros. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

Assim, onde se lê: “APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL EFETUADA PELO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, FREDERICO GEORGE DA FONSECA, SUSCITOU O RELATOR O ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO ALUSIVA AOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO INTERPOSTO, VOTANDO POR NÃO CONHECÊ-LO, TENDO EM VISTA A INOBSERVÂNCIA DA DIALEXIDADE RECURSAL. SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS (...)”, leia-se: “APÓS A LEITURA DO RELATÓRIO E A SUSTENTAÇÃO ORAL EFETUADA PELO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA, FREDERICO GEORGE DA FONSECA, SUSCITOU O RELATOR O ENFRENTAMENTO DE QUESTÃO ALUSIVA AOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO INTERPOSTO, VOTANDO POR NÃO CONHECÊ-LO, TENDO EM VISTA A INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NO ENTANTO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DE OFÍCIO, DECOTA, SOB O FUNDAMENTO DA DECADÊNCIA, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2008. SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS (...)”

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.406. Processo nº 01.124908.13.48. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: SOSERVI – SOCIEDADE DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. Advogado: Dr. Dênio Antônio dos Santos.

Procuradora: Sra. Eveline Maria Dutra. Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.128/3ª.

JULGAMENTO SUSPENSO AUTOS CONCLUSOS Reexame Necessário nº 10.390. Processo nº

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

01.008241.12.95. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: NATTURA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. – ME. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTENDO A AUTUAÇÃO, E OS VOTOS DOS CONSELHEIROS FELIPE MAGNO CARNEIRO TAVARES E YURI MAX BARBOSA SOUTO NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO “A QUO”, ACOMPANHANDO O RELATOR, FICARAM OS AUTOS CONCLUSOS AO CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, E SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DO DIA 14/07/2016, POR ESTAR O CONSELHEIRO EM LICENÇA MÉDICA. JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCEDIDA VISTA Recurso Voluntário nº 10.412. Processo nº 01.085142.09.12. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM. Recorrido: LUCIANO EUSTÁQUIO XAVIER – TITULAR DO 7º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO YURI MAX BARBOSA SOUTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES, PARA VISTA. Reexame Necessário nº 10.375. Processo nº 01.030578.15.77. Anexo nº 01.167200.14.17.

Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Contribuinte: SOINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares. APÓS O VOTO DA RELATORA, PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, SENDO ACOMPANHADA PELOS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, THIAGO RIOS SOARES E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ANTECIPOU O SEU VOTO, NOS TERMOS DO ART. 55, § 4º, DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO, PARA VISTA. O CONSELHEIRO MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUARDARÁ O VOTO-VISTA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA CONTRIBUINTE, O SR. PAULO EMÍLIO DE ARAUJO. Reexame Necessário nº 10.416. Processo nº 01.085003.06.16. Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA – TITULAR DO 1º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO DO RELATOR, PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, OS AUTOS FORAM ENTREGUES À CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, PARA VISTA, E, EM VIRTUDE DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES, A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO DAR-SE-Á NO DIA 21/07/2016.

TAMBÉM SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA E THIAGO RIOS SOARES. O CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO DECIDIU AGUARDAR OS VOTOS-VISTA. JULGAMENTO SUSPENSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Reexame Necessário nº 10.393. Processo nº 01.072891.09.07. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: MATEUS PRATES PEREIRA – ME. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A PEDIDO DO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES E AQUIESCÊNCIA UNÂNIME DO COLEGIADO. JULGAMENTO SUSPENSO – RETIRADO DE PAUTA

Reexame Necessário nº 10.402 e Recurso Voluntário nº 10.403. Processo nº 01.200455.11.53.

Anexos nºs 01.054863.12.95 / 01.095231.12.72 / 01.027344.13.26 / 01.030848.13.88 / 01.034017.14.10. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: GRÁFICA SÃO VICENTE LTDA. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. RETIRADO DE PAUTA EM RAZÃO DE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.409. Processo nº 01.158408.14.27. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: BENEDITO JÚLIO FRANCISCO E CIA. LTDA. – ME. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. RETIRADO DE PAUTA E TRANSFERIDO PARA A PAUTA DO DIA 14/07/2016, POR SE ENCONTRAR O CONSELHEIRO RELATOR EM LICENÇA MÉDICA.

Tiragem: 1.550• 12/7/2016

(Concedida vista ao Cons. Thiago Rios Soares em 07/07/2016) Reexame Necessário nº 10.402 e Recurso Voluntário nº 10.403 Processo nº 01.200455.11.53 Anexos nºs 01.054863.12.95 / 01.095231.12.72 / 01.027344.13.26 / 01.030848.13.88 / 01.034017.14.10 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: GRÁFICA SÃO VICENTE LTDA. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Concedido prazo adicional ao Relator em 16/06/2016) Reexame Necessário nº 10.409 Processo nº 01.158408.14.27 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: BENEDITO JÚLIO FRANCISCO E CIA. LTDA. – ME Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Retirado de pauta na reunião do dia 16/06/2016)

Recurso Voluntário nº 10.428. Processo nº 01.160532.14.99. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: MD2 – ENGENHARIA LTDA.-ME. Advogados: Dr. Isac Romagnoli Silveira Lima e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.

RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA, E, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DO DIA 21/07/2016.

Reexame Necessário nº 10.439 Processo nº 11.001971.13.72 Assunto: IPTU - Revisão do Lançamento Contribuinte: IGREJA PENTECOSTAL BOAS NOVAS Procurador da Contribuinte: Sr. Luciano Almeida Lopes Relator: Dr. Thiago Rios Soares

Às 18 horas e 50 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões do dia 14/07/2016 e 21/07/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 23 de junho de 2016.

Reexame Necessário nº 10.443 Processo nº 01.024813.15.80 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MESPAM LANCHES LTDA. - ME Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo

Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Belo Horizonte, 7 de julho de 2016

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14 DE JULHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.390 Processo nº 01.008241.12.95 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: NATTURA COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. – ME Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Autos conclusos ao Cons. Mateus Marques Pacheco) Recurso Voluntário nº 10.381 Processo nº 01.142905.14.12 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrente: MW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Procurador da Recorrente: Sr. Leandro de Souza Lopes Relatora: Dra. Andréia Silva de Oliveira (Concedida vista ao Cons. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo em 07/07/2016.)

Recurso Voluntário nº 10.418 Processo nº 01.159918.13.68 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: CAPITAL EXPRESSO LTDA. – ME Procurador da Recorrente: Sr. Fábio Aloísio da Silva Caetano Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Concedida vista ao Cons. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo em 07/07/2016) Recurso Voluntário nº 10.431 Processo nº 01.084920.09.00 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (GETM) Recorrido: LUIZ MÁRCIO FERREIRA DE CARVALHO, TITULAR DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21 DE JULHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.416 Processo nº 01.085003.09.16 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA – TITULAR DO 1º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Concedida vista à Cons. Gabriela Cordeiro Tavares em 23/06/2016) Recurso Voluntário nº 10.428 Processo nº 01.160532.14.99 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: MD2 – ENGENHARIA LTDA.-ME Advogados: Dr. Isac Romagnoli Silveira Lima e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta na reunião do dia 23/06/2016) Recurso Voluntário nº 10.422 Processo nº 01.166833.13.27 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: PROSUPORTE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA. – EPP Advogados: Dr. Thiago Bonaccorsi Fernandino e outros Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Concedida vista à Conselheira Gabriela Cordeiro Tavares em 07/07/2016) Recurso Voluntário nº 10.434 Processo nº 01.084947.09.67 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (GETM) Recorrida: MÔNICA DE QUEIROZ ALVES, TITULAR DO 2º TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

11/07/2016 18:52:26

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

2

Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra

vendo a tratar, a pregoeira da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Belo Horizonte, 7 de julho de 2016

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Gerente Operacional de Licitações 3

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

Terça-feira, 12 de julho de 2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Fica denominada José Martins Sobrinho a Rua Nova, no Bairro Cabana.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/038

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei. Belo Horizonte, 11 de julho de 2016

Processo Nº 04.000.549/16-13 Objeto: aquisição de lacres e sacos plásticos.

Adjudico, pelo critério do menor preço aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à:

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Processo Administrativo nº. 01.076501.16.51 Em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XII, da Lei nº. 8.666/93, para a contratação direta da empresa Divina Gula Hortifruti Eireli para fornecimento de hortifrutigranjeiros para atender demanda dos Restaurantes Populares, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, juntado aos autos.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016

LOTE 01 – Lacres de segurança - Empresa: Distribuidora De Produtos G.C.R. Ltda. – ME - Valor unitário: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 2.000,00 (dois mil reais) LOTE 02 – Saco Plástico - Empresa: Mercearia Indianópolis Ltda.

- Valor unitário: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 18.465,00 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Nas condições e termos previstos no edital e propostas.

Ao analisar a Proposição de Lei nº 72/16, que “Dá o nome de José Martins Sobrinho à Rua Nova, no Bairro Cabana, no Município de Belo Horizonte.”, originária do Projeto de Lei nº 1.909/16, de autoria do Vereador Lúcio Bocão, sou levado a vetá-la, pelas razões que passo a expor.

Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Gerente Operacional de Licitações 3

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/038

Com efeito, consoante o disposto no art. 23, caput, da Lei nº 9.691/2009, a lei que outorga nome oficial a próprio público deve dispor sobre a sua identificação e localização, tornando inequívoca a delimitação da área à qual se faz referência, o que não se infere da Proposição em comento.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/038 Processo Nº 04.000.549/16-13 Objeto: aquisição de lacres e sacos plásticos.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: No lote 01 – Lacre de Segurança - Lote Exclusivo No dia 21/06/2016, a empresa AFM Empreendimentos e Serviços Ltda. 1ª classificada na etapa de lances, foi inabilitada por não apresentar prova de regularidade perante a Fazenda Federal.

No dia 22/06/2016, a empresa Distribuidora De Produtos G.C.R. Ltda. – ME, 2ª classificada na etapa de lances tornou-se arrematante pelo valor global de R$ 2.340,00 (dois mil e trezentos e quarenta reais).

Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Município, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, a empresa reduziu R$ 305,00 (trezentos e cinco reais) no valor global ofertado.

Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 35,00 (trinta e cinco reais) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo o seguinte valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Lacre de segurança para malotes – R$ 0,10 (dez centavos) / unidade No lote 02 – Saco Plástico - Lote Exclusivo No dia 15/06/2016, a empresa Mercearia Indianópolis Ltda., 1ª classificada na etapa de lances, tornou-se arrematante pelo valor global de R$ 19.743,00 (dezenove mil, setecentos e quarenta e três reais).

Solicitada nova proposta mais vantajosa ao Município, conforme previsto no artigo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº. 10.520/02, a empresa reduziu R$ 1.243,00 (um mil, duzentos e quarenta e três reais) no valor global ofertado.

Para fins de adequação dos valores unitários com o valor global, a empresa reduziu R$ 35,00 (trinta e cinco reais) no valor ofertado, sendo, portanto, declarada vencedora do lote pelo valor global de R$ 18.465,00 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Não tendo nenhum dos licitantes participantes da disputa manifestado intenção de recurso, foi adjudicado o objeto à empresa declarada vencedora.

Sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: Item 01 –– Saco Plástico, 50 X 80 cm - R$ 0,72 (setenta e dois centavos) / unidade Item 02 –– Saco Plástico, 70 X 120 cm - R$ 1,31 (um real e trinta e um centavos) / unidade Publicada a decisão nesta sessão e nada mais ha-

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Poder Executivo

Processo Nº 04.000.549/16-13 Objeto: aquisição de lacres e sacos plásticos.

Homologo a licitação relativa ao registro de preços para aquisição de lacres e sacos plásticos, conforme especificações constantes do Anexo I do edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas que ofertaram os menores preços para os lotes: LOTE 01 – Lacres de segurança - Empresa: Distribuidora De Produtos G.C.R. Ltda. – ME - Valor unitário: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 2.000,00 (dois mil reais) LOTE 02 – Saco Plástico - Empresa: Mercearia Indianópolis Ltda.

- Valor unitário: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

- Valor global: R$ 18.465,00 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Nas condições e termos previstos no edital e propostas.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: VITHA SERVICE – EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 14.551.828/0001-42.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: CENTRO SOCIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO CONJUNTO PAULO VI, CNPJ: 02.486.051/000109; CRECHE COMUNITÁRIA TERRA NOVA, CNPJ: 20.471.298/0001-25; EGS ELEVADORES LTDA. - EPP, CNPJ: 05.379.701/0001-05; EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A, CNPJ: 60.579.703/0001-48.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 05.379.701/0001-05, de EGS ELEVADORES LTDA. - EPP, para EGS ELEVADORES EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

A proposta legislativa em análise visa a dar nome a próprio público, razão pela qual deve respeitar os ditames da Lei nº 9.691, de 19 de janeiro de 2009, que “Dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências.”.

Inicialmente, cumpre destacar que não é possível depreender do texto da Proposição de Lei em exame a identificação clara e precisa do logradouro que se pretende denominar, o que é ressaltado nos pareceres da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana e da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, os quais informam, respectivamente: “não foi possível localizar o logradouro” e “especificamente, em nossos cadastros não localizamos a existência do logradouro Rua Nova no Bairro Cabana.”.

Assim, por infringir as condições impostas pela Lei nº 9.691/2009, a proposta em exame não apresenta requisito essencial a viabilizar sua sanção, qual seja, a localização do logradouro a que se pretende denominar.

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 73/16 Institui a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO - no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO devida aos empregados públicos integrantes dos quadros de pessoal da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU - que estejam em efetivo exercício das atribuições dos empregos de Gari de Varrição, Gari de Serviços Complementares, Gari de Coleta, Auxiliar de Apoio Operacional, Operador de Rádio, Telefonista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Operação e Controle, Oficial de Serviços, Operador de Máquinas Pesadas, Oficial de Manutenção, Motorista, Agente de Operação e Controle, Assistente Administrativo, Cadastrador, Técnico de Nível Médio, Técnico de Nível Superior e Médico do Trabalho. § 1º - A GTAO integrará o pagamento das férias regulamentares e da gratificação natalina pela média atualizada dos valores recebidos ao longo do exercício a que corresponderem e servirá como base de incidência para o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. § 2º - Os empregados públicos vinculados à estrutura de pessoal da SLU licenciados para o exercício de mandato eletivo em diretoria de associação ou entidade sindical representativa de sua respectiva categoria profissional farão jus ao recebimento da GTAO pelo período que perdurar seu mandato. § 3º - Os empregados públicos integrantes dos quadros de pessoal da SLU discriminados no caput deste artigo que forem nomeados para cargo em comissão ou função pública nos órgãos e entidades da administração municipal farão jus ao recebimento da GTAO. § 4º - A GTAO será reajustada na mesma data e nos mesmos índices dos salários-base dos empregos públicos discriminados no caput deste artigo. § 5º - A GTAO terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2016 e será reajustada a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme os seguintes valores: Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO - dos empregados públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, instituído na Lei nº 9.329 de 29 de janeiro de 2007 Valor GTAO a partir de 1º Valor GTAO a partir de 1º Emprego Público janeiro 2016 janeiro 2017 Gari de Varrição

149,48

298,95

Gari de Serviços Complementares

163,71

327,42

Gari de Coleta

174,39

348,78

Auxiliar de Apoio Operacional

149,48

298,95

Operador de Rádio

163,71

327,42

Telefonista

163,71

327,42

Auxiliar Administrativo

163,71

327,42

Auxiliar de Operação e Controle

209,98

419,96

Oficial de Serviços

181,51

363,02

Operador de Máquinas Pesadas

256,25

512,49

Oficial de Manutenção

256,25

512,49

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 72/16 Dá o nome de José Martins Sobrinho à Rua Nova, no Bairro Cabana, no Município de Belo Horizonte.

11/07/2016 18:52:27

Poder Executivo Terça-feira, 12 de julho de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

3

Motorista

284,72

569,43

Agente de Operação e Controle

389,05

778,11

Assistente Administrativo

389,05

778,11

Cadastrador

389,05

778,11

Técnico de Nível Médio

389,05

778,11

1.000,00

2.000,00

587,75

1175,51

Técnico de Nível Superior Médico do Trabalho

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei. Belo Horizonte, 11 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 73/16, que “Institui a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional – GTAO – no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU.”, originária do Projeto de Lei nº 1.934/16, de autoria do Vereador Gilson Reis, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

A Proposição de Lei em exame possui como objetivo instituir uma gratificação técnicoadministrativa e operacional (GTAO) aos empregados que lista, integrantes da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Dispõe que a mencionada gratificação integrará o pagamento das férias regulamentares e da gratificação natalina.

Estabelecem, também, que mesmo os empregados licenciados para exercício de mandato eletivo ou os nomeados para cargo em comissão ou função pública farão jus ao recebimento dessa gratificação que se pretende criar.

Inicialmente, destaca-se que o conteúdo apresentado viola norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição Estadual e, também, na Lei Orgânica Municipal, qual seja a que reserva privativamente ao Chefe do Executivo do respectivo ente federativo a iniciativa de elaborar leis que versem sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (art. 61, §1º, II, “a” da Constituição Federal de 1988). A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, por sua vez, traça essa regra em seu art. 88, II, “a”.

A mencionada mácula, portanto, transgride frontalmente o princípio da separação e harmonia entre os poderes, positivado no art. 2º da Constituição da República Federativa do Brasil e, por simetria, no art. 6º inserido na Constituição do Estado de Minas Gerais, bem como na Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

Sobre o tema, destaca-se o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal consonante com os dispositivos legais citados: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 3º DA LEI 15.215, DE 17.6.2010, DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA. NORMA LEGAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 61, § 1º, II, a, e 63, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL IGUALMENTE DEMONSTRADO. 1. É firme no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que compete exclusivamente ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a remuneração de pessoal. O desrespeito a essa reserva, de observância obrigatória pelos Estados-membros, dada sua estreita ligação com o postulado da separação e independência dos Poderes, viola o art. 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal. 2. A atuação dos membros das Assembléias Legislativas estaduais acha-se submetida, no processo de formação das leis, ao art. 63, I, da Carta Magna, que veda o oferecimento de emendas parlamentares das quais resulte aumento da despesa prevista nos projetos de exclusivo poder de iniciativa do Governador.

3. São vários os precedentes desta Casa que declararam a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de leis que, ao instituírem novas gratificações, aumentaram a remuneração de determinadas categorias de servidores públicos. Nesse sentido, por exemplo, a ADI 3.791, rel. Min. Ayres Britto, DJe publicado em 27.8.2010; a ADI 2.249, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 17.2.2006; e a ADI 1.954, rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004. 4. Conveniência da suspensão liminar da eficácia de norma legal que, além de gerar relevante encargo aos cofres públicos estaduais, impõe o pagamento de parcela remuneratória de inequívoca natureza alimentar, de difícil restituição. 5.

Medida cautelar deferida por unanimidade.” (ADI nº 4433, rel. Min. Rosa Weber, julgamento da liminar em 10.11.2010; julgamento final em 02.10.2015).

Os dispositivos normativos propostos refletem um verdadeiro aumento na remuneração dos componentes da SLU, uma vez que não condicionam o recebimento da gratificação a determinados atos praticados por seus empregados e não restringe sua concessão, ao contrário. De fato, institui a gratificação de forma genérica, sem especificar suas características e metas, ou sem que haja o efetivo exercício das atribuições, o que destoa, conforme bem colocado pela própria autarquia em seu parecer, da construção doutrinária sobre o tema já consolidada no âmbito do Direito do Trabalho, aplicável ao caso (art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 9.329, de 29 de janeiro de 2007).

Noutro giro, ao estabelecer o acréscimo remuneratório através da criação de gratificação aos empregados da SLU, essa disposição reflete diretamente no orçamento municipal, visto que todas as despesas dele decorrente correriam a expensas do Executivo.

Essa medida viola a lei de diretrizes orçamentárias, pois não dispõe de autorização específica para o aumento de gastos almejado. A proposta também não prevê dotação orçamentária adequada e suficiente, fator que contraria frontalmente o princípio orçamentário previsto nos artigos 63, I e 167, II, da Constituição da República, artigos 68, I, e 161, II, da Constituição Estadual, artigo 136, da Lei Orgânica do Município, e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prescreve a necessidade de prévia dotação orçamentária para criar ou aumentar qualquer despesa pública, dentre outros requisitos.

Por fim, de acordo com a Procuradoria-Geral do Município, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem se manifestado, de forma inequívoca e pacífica, sobre a inconstitucionalidade de projetos de lei que tratam de matérias, tais como a apresentada na proposição em comento. Veja-se, a título de exemplificação, mutatis mutandis, a decisão a seguir: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA REDE PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL - MATÉRIA RESERVADA À COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. A Lei Municipal ao dispor sobre concessão de gratificação de incentivo aos professores

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de educação física da rede pública conflita com dispositivos da Carta Estadual, que reservam ao Chefe do Executivo a iniciativa dos projetos sobre remuneração de servidores e gestão de recursos, criando aumento de despesas, sem indicação da fonte de custeio. Ao invadir competência do Poder Executivo, acabou também por ofender o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 173, §1º). O fato de ser uma lei autorizativa não afasta a sua inconstitucionalidade. (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103071-8/000, Relator(a): Des.(a) Paulo Cézar Dias, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/05/2016, publicação da súmula em 10/06/2016) Essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.368, DE 11 DE JULHO DE 2016 Regulamenta a Lei nº 10.941/16.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando: - a escolha de Belo Horizonte como uma das sedes dos Jogos Olímpicos; - a exclusividade do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 e das pessoas por ele indicadas para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua, nas Áreas de Interesse e no espaço aéreo correspondente, DECRETA: Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as Áreas de Interesse e sobre a atuação das autoridades municipais durante os Eventos Oficiais.

Art. 2º- Para os fins deste Decreto serão observadas as seguintes definições: I - Áreas de Interesse: locais oficiais e as áreas definidas no art. 3º deste Decreto.

II - Comitê Olímpico Internacional - COI: organização não governamental, de duração ilimitada, na forma de associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é promover o Movimento Olímpico; III - Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 - Rio 2016: associação de direito privado, sem fins lucrativos, que tem o objetivo de promover, organizar e realizar em conjunto com o COI e o Comitê Paralímpico Internacional os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016; IV Comitê Paralímpico Internacional - CPI: organização não governamental, de duração ilimitada, na forma de associação sem fins lucrativos, cujo objetivo é promover os desportos destinados a atletas com deficiência; V - Competições: partidas, jogos, disputas e demais eventos desportivos oficiais dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; VI - Entidades Organizadoras: o COI, o CPI e o Rio 2016; VII - Eventos Oficiais: as competições e demais atividades relacionadas aos Jogos, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pelas Entidades Organizadoras, dentre as quais: a) cerimônias, premiações, sorteios, lançamentos de mascote, revezamento da tocha e outras atividades de lançamento; b) congressos, seminários, reuniões, conferências, workshops e coletivas de imprensa; c) atividades culturais, concertos, exibições, apresentações, espetáculos ou outras expressões culturais ou projetos beneficentes; d) sessões de treino e eventos teste; e) outras atividades consideradas relevantes para a realização, a organização, a preparação, o marketing, a divulgação, a promoção ou o encerramento dos jogos.

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Poder Executivo

VIII - Eventos Teste: partidas, jogos e demais eventos desportivos realizados antes do período dos Jogos para testar os ambientes de competição e de operação; IX - Ingresso: documento ou produto emitido pelo Rio 2016 ou por terceiros por ele autorizados, que representa uma licença para acesso a um ou mais Eventos Oficiais, inclusive pacotes de hospitalidade e similares; X - Jogos: Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; XI - Locais Oficiais: locais oficialmente relacionados às competições, no período entre 25 de julho e 22 de agosto de 2016, tais como estádios, arenas, pavilhões, vila dos atletas e de mídia, centros esportivos, centros de treinamentos, centros de mídia, centros de credenciamento, áreas de estacionamento, áreas para transmissão dos Jogos, áreas oficialmente designadas para atividades de lazer destinadas aos espectadores, localizados ou não nas cidades que irão sediar as competições, e qualquer outro local no qual o acesso seja restrito aos portadores de ingressos ou de credenciais emitidas pelas Entidades Organizadoras; XII - Símbolos Oficiais: todos os signos graficamente distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos utilizados pelas Entidades Organizadoras, tais como:

Terça-feira, 12 de julho de 2016 promocionais ou de comércio de rua, nas Áreas de Interesse, nessas incluídas suas principais vias de acesso, em locais claramente visíveis a partir daquelas e no espaço aéreo correspondente. § 1º - As autoridades competentes do Município ficam autorizadas, no exercício do poder de polícia, a tomar as medidas necessárias para assegurar ao Rio 2016 e às pessoas por ele indicadas o direito de, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua nas Áreas de Interesse. § 2º- As autoridades competentes do Município ficam autorizadas, no exercício do poder de polícia, a tomar as medidas necessárias para coibir e suspender, imediatamente, as práticas publicitárias e comerciais que, sem a prévia aprovação do Rio 2016, visem a obter presença nas Áreas de Interesse, podendo, inclusive, apreender materiais relacionados aos ilícitos.

Art. 6º - As autoridades competentes do Município ficam autorizadas, no exercício do poder de polícia, a tomar medidas necessárias para o combate a qualquer ilícito, ou tentativa de violação ao disposto neste Decreto, inclusive no que se refere aos direitos da propriedade intelectual relacionados aos Eventos Oficiais, tais como marcas, símbolos, expressões e mascotes que caracterizem as Entidades Organizadoras ou os Eventos Oficiais, podendo, inclusive, apreender materiais relacionados aos ilícitos.

Art. 7º - As autoridades competentes do Município ficam autorizadas, no exercício do poder de polícia, a tomar medidas para coibir e suspender imediatamente as práticas publicitárias e comerciais que, sem a prévia aprovação do Rio 2016, visem a tirar proveito econômico, mercadológico ou de imagem indevido sobre os Eventos Oficiais, podendo, inclusive, apreender os materiais relacionados aos ilícitos.

Art. 8º - No exercício de suas atribuições, as autoridades municipais colaborarão com as autoridades estaduais e federais competentes para que seja garantida a preservação dos direitos de propriedade intelectual das Entidades Organizadoras.

Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

a) os emblemas, as bandeiras, os hinos e os lemas do COI, do CPI e do Rio 2016; b) as denominações “Jogos Olímpicos”, “Jogos Paralímpicos”, “Jogos Olímpicos Rio 2016”, “Jogos Paralímpicos Rio 2016”, “XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”, “Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas 2016”, “Rio Paralimpíadas”, “Rio Paralimpíadas 2016” e as demais abreviações e variações que venham a ser criadas com o mesmo objetivo, em qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico em sítios da internet; c) as mascotes oficiais, as marcas, as tochas e outros símbolos relacionados aos jogos.

Art. 3º- As Áreas de Interesse compreenderão os perímetros abaixo descritos e indicados no Anexo Único deste Decreto, bem como o espaço aéreo correspondente: Parágrafo único- Áreas de Interesse no entorno do Estádio Governador Magalhães Pinto: “início na Praça Pedro Melo, seguindo pela Avenida Presidente Carlos Luz sentido norte; continua pela Avenida C em direção à Avenida Antônio Abrahão Caram; continua pela Avenida Antônio Abrahão Caram em direção a Avenida Presidente Antônio Carlos; continua pela alça sul de acesso à Avenida Presidente Antônio Carlos, seguindo por esta até a interseção com a alça viária sul de acesso ao Viaduto José Alencar, retornando a partir daí e seguindo em direção ao norte pela rua Três Mil, Cento e Trinta e Três e pela Avenida Professor Magalhães Penido até a interseção com a Avenida Coronel José Dias Bicalho; continua pela Avenida Coronel José Dias Bicalho até a Avenida das Palmeiras; continua pela Avenida das Palmeiras em direção ao norte até a Avenida Chafir Ferreira; continua pela Avenida Chafir Ferreira até a Avenida Otacílio Negrão de Lima; continua pela Avenida Otacílio Negrão de Lima em direção ao sul, contornando o limite sul da Lago da Pampulha e, a partir daí, seguindo pela mesma avenida em direção ao norte até a interseção com a Rua Expedicionário Benvindo Belém de Lima; continua pela Rua Expedicionário Benvindo Belém de Lima até a interseção com a Rua Expedicionário Noraldino Rosa Santos; continua pela Rua Expedicionário Noraldino Rosa Santos em direção ao leste, até a interseção com a Avenida Alfredo Camarate; continua pela Avenida Alfredo Camarate em direção ao sul, até a interseção com a Avenida Presidente Carlos Luz; continua pela Avenida Presidente Carlos Luz até a Praça Pedro Melo, onde encerra a área demarcada.”

Art. 4º - É assegurada a continuidade das atividades comerciais dos estabelecimentos já existentes e regularmente instalados nas Áreas de Interesse, desde que tais atividades sejam conduzidas de forma consistente com práticas passadas e sem qualquer forma de associação aos Eventos Oficiais.

Art. 5º - No período de 5 de julho a 29 de setembro de 2016, ficam o Rio 2016 e as pessoas por ele indicadas autorizados a, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades

ANEXO ÚNICO Áreas de Interesse

DECRETO Nº 16.369, DE 11 DE JULHO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$646.500,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso I, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art.1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor R$646.500,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 1700.04.122.007.2.900.3191.0100 1800.04.122.007.2.900.3191.0100 2100.06.122.109.2.802.3191.0100 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.365.140.2.542.3190.0100 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 2701.15.452.057.2.857.3190.0100 2801.04.122.217.2.853.3191.0100 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 1011.08.244.019.2.405.3191.0100 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 1011.08.244.019.2.405.3191.0100 1011.08.244.019.2.405.3190.0100

18.000,00 29.000,00 27.000,00 115.000,00 1.500,00 173.000,00 182.500,00 17.000,00 51.000,00 5.000,00 15.000,00 500,00 2.000,00 1.000,00 9.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$646.500,00 (seiscentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais): 2200.12.361.140.2.080.3190.0100

646.500,00

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 12 de julho de 2016 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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DECRETO Nº 16.372, DE 11 DE JULHO DE 2016

62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação:

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura, em favor do Fundo Municipal de Saúde, Crédito Suplementar no valor de R$6.157.277,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

-Carlos Henrique da Silva, BM-110.231-X, Chefe de Gabinete, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Cássia Regina Silva, BM-94.739-7, Assessor I, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte; -Elson Alípio Júnior, BM-101.140-3, Secretário de Administração Regional Municipal, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova; -Gezilaine do Nascimento Mendonça Silva, BM105.850-7, Assessor II, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças DECRETO Nº 16.370, DE 11 DE JULHO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$1.733.114,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$1.733.114,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, cento e quatorze reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0604.19.572.085.2.602.4490.0407 0604.19.572.085.2.603.4490.0407 0607.04.121.004.2.518.3390.0300 1100.04.122.007.2.900.3390.0300 2100.06.181.109.2.791.3390.0300 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 2502.04.122.072.2.816.3390.0306 2701.15.452.057.2.857.3390.0300 2702.04.122.233.1.219.4490.0400 2800.04.122.141.2.852.3390.0300 2801.04.122.217.2.853.3390.0300 2805.23.695.086.2.629.3390.0300 1011.08.243.019.2.401.3350.0340 1011.08.244.019.2.308.3350.0300 1011.08.244.019.2.833.3350.0300 1014.08.306.132.2.761.3390.0300

216.508,00 4.100,00 1.500,00 102.000,00 502.000,00 20.000,00 2.400,00 104.000,00 3.500,00 18.050,00 4.000,00 19.000,00 7.000,00 31.887,00 54.482,00 92.687,00 550.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$1.733.114,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, cento e quatorze reais): 0604.19.572.085.2.605.4490.0407 0604.19.126.085.2.604.4490.0407 1200.26.452.007.2.783.3390.0300 2502.04.122.072.2.816.3390.0300 2702.15.451.233.1.208.4490.0400 2805.23.695.086.2.900.3390.0300 1011.08.243.019.2.401.3350.0300

219.308,00 1.300,00 1.204.400,00 104.000,00 18.050,00 7.000,00 179.056,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças DECRETO Nº 16.371, DE 11 DE JULHO DE 2016 Abre ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$47.814.711,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$47.814.711,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e onze reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 2200.12.361.140.2.902.3367.0300 2200.12.365.140.2.902.3367.0300 2700.15.452.057.2.770.4490.0400 4001.28.843.091.3.501.4690.1500

3.432.348,00 12.312.363,00 70.000,00 32.000.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$47.814.711,00 (quarenta e sete milhões, oitocentos e quatorze mil, setecentos e onze reais): 2700.17.512.243.1.203.4490.0430 2700.26.452.208.1.270.4430.0430 2700.26.452.208.1.270.4430.0480

70.000,00 25.000.000,00 22.744.711,00

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso II, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art.1º- Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor do Fundo Municipal de Saúde – FMSA, Crédito Suplementar no valor de R$6.157.277,00 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 2302.10.301.157.2.690.4490.0450 2302.10.302.203.2.894.3391.0300

157.277,00 6.000.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$6.157.277,00 (seis milhões, cento e cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e sete reais):

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

dom5086.indd 5

-Edvaldo Souza Junior, BM-113.469-6, Auxiliar de Gabinete; -Ricardo Zieguelboim Almeida, BM-113.369-X, Assessor III – C. Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação:

157.277,00 6.000.000,00

-Marcelo Eduardo Pereira Rocha, BM-108.314-5, Assessor II; -Ramon Lucio Teixeira, BM-110.514-9, Auxiliar de Gabinete.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Jussara de Medeiros Silva, BM-49.130-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Saúde do Trabalhador, em conformidade com o Decreto nº 11.960/05, a partir da data de publicação.

2302.10.301.157.2.690.3390.0350 2302.10.302.114.2.892.3390.0350

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças ATOS DO PREFEITO Concede à Farid Sales de Carvalho, BM-79.2881, dispensa da designação interina para o cargo em comissão de Secretário de Administração Regional Municipal, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação.

Designa Luiz Ricardo Alvarenga, BM-37.103-7, para responder interinamente pela função pública de Gerente de Unidade de Saúde III, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Venda Nova – UPA Venda Nova, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 01/07/2016.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -Natália de Souza, BM-108.691-8, Gerente de 4º Nível, da Gerência de Coordenação dos Equipamentos nas Regionais Norte, Pampulha e Venda Nova, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS -Edson Jacomino, BM-113.411-4, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Gilmar Sampaio, BM-110.515-7, Assistente, a partir da data de publicação.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Rosane Geralda Lauar Câmara, BM-29.941-7, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal George Ricardo Salum, a partir de 01/07/2016.

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Rosane Geralda Lauar Câmara, BM-29.941-7, Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal George Ricardo Salum, a partir de 01/07/2016.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Verônica de Queiroz Pessoa, BM-97.837-3, Gerente Adjunto de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde do Bairro Miramar denominado Eduardo Mauro de Araújo, a partir de 04/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Edméa Pereira da Silva, BM-45.611-3, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal George Ricardo Salum, a partir de 01/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Adelita Pacheco de Souza, BM-92.843-0, Gerente Adjunto de Unidade de Saúde III, da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Venda Nova – UPA Venda Nova, a partir de 01/06/2016.

Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Carlos Henrique da Silva, BM-110.231-X, Secretário de Administração Regional Municipal; -Danniel Silva Coelho, Assessor I; -Gabia Juliana Rodrigues Vieira Pinto, Gerente de 3º Nível, da Gerência Regional de Atendimento ao Cidadão, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11; -Gezilaine do Nascimento Mendonça Silva, BM105.850-7, Chefe de Gabinete.

Nomeia os servidores abaixo relacionados, para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Edson Jacomino, BM-113.411-4, Secretário de Administração Regional Municipal, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova;

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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-Elson Alípio Júnior, BM-101.140-3, Consultor Técnico Especializado, da Secretaria Municipal de Governo; -Farid Sales de Carvalho, BM-79.288-1, Consultor Técnico Especializado, da Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto d e Recursos Humanos EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Governo torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: I- Nome: Régis Augusto Souto; II - Cargo ocupado pelo agente público: Chefe da Assessoria Comunicação; III - Destino da viagem: Brasília/DF IV- Período da realização da viagem: 22/06/2016 V - Objetivos da viagem: assessoramento/acompanhamento ao Sr Prefeito.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido.

VII - Indicação dos benefícios para o Município: defesa de interesse do município VIII- Despesas de Viagem: R$1.563,87.

Reinaldo Antônio de Castro Ferreira Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30, 8º andar (GELFOP), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ANNA PAULA SOARES GIESBRECHT GARCIA, BM-106.336-5, Proc. 01.031713.16.37.

-RAQUEL APARECIDA BATISTA DE SOUZA, BM-107.470-7, Proc. 01.031680.16.80.

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

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Poder Executivo

DESPACHO DO GERENTE Retificação: DOM DE 09.07.16 Onde se lê: Processos Indeferidos: Licença prêmio: ............................01.079825.1 6.60, MARIA ELISA DA FONSECA MORAIS CHINCARO, BM-48.329-3.

Leia-se: Licença prêmio: ............................01.079825.1 6.60, MARTA ELISA DA FONSECA MORAIS CHINCARO, BM-48.329-3.

Terça-feira, 12 de julho de 2016 -HUDIRLEY RUELA RODRIGUES, BM-104.853-6, Proc. 01.076047.16.20.

-IARA SUZANA MARTINS, BM-85.230-2, (ACE), Proc. 01.081493.16.74.

-ITAMAR JOSE DA SILVA, BM-31.597-8, Proc.01.081223.16.08.

-JOEL ARAUJO FERREIRA, BM-104.824-2, Proc. 01.062565.16.66.

-JOSE AFONSO GOMES FERREIRA, BM-31.597-8, Proc. 01.077149.16.35.

-KLAUS KEY SHIMABUKURO, BM-101.206-X, Proc. 01.075146.16.76.

-MARCOS PAULO COSTA BARBOSA, BM-91.117-1, (ACEI), Proc. 01.082310.16.38.

-MARIA NAZARET TELES SILVA, BM-31.214-6, Proc. 01.079961.16.78.

-RONALDO SOARES PINHEIRO, BM-92.086-3, (ACEI), Proc. 01.085970.16.43.

-RONILDA MARIA DE MELO, BM-92.374-9 (ACEI), Proc. 01.080922.16.13.

-SERGIO AUGUSTO MATTOS, BM-47.858-3, Proc. 01.082372.16.95.

-SONIA VALDETE DO NASCIMENTO COSTA, BM-93.264-0, (ACS), Proc. 01.085881.16.15.

-WANDERLEY DOMINGOS DA SILVA, BM-91.336-0, (ACEII), Proc. 01.082555.16.65.

PRODABEL

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida BEATRIZ CONSUELO BOSSER NEPOMUCENO, BM101.861-0, à comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº.01.044919.16.45, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Nordeste - GERHU-NE convida a comparecerem à Rua Queluzito, nº 45, Bairro São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, as senhoras abaixo listadas para tratar de assuntos referentes a processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ISABEL CRISTINA MARTINS, BM-110.0074, Proc. 01.099051.15.85.

-MARIA AUGUSTA DABIAN, BM-82.262-4, Proc. 01.031304.16.68.

-PATRICIA DA GAMA BARROS, BM-83.164-X, Proc.01.031312.16.96.

-SANDRA MÁRCIA PEREIRA, BM-27.236-5, Proc.01.176285.15.41.

Retificação DOM de 15/06/2016: Onde se lê: SANDRA MARCIA PEREIRA, BM27.236-5 Proc. 01.176375.15.32.

Leia-se: SANDRA MARCIA PEREIRA, BM-34.991-0, Proc. 01.176375.15.32.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Pampulha - GERHU-P convida a comparecer à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596 - 2º andar - Bairro São Luís, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-ANA MÁRCIA REZENDE, BM-39.998-5, Proc.

01.131463.15.05.

-CAMILA FERNANDA ALVES FERNANDES, BM-112.589-1, Proc.01.079232.16.58.

-JOSÉ DE ASSIS SILVA, BM-71.148-2, Proc.

01.079775.16.93.

-LUIZA MARA BORGES PARREIRA, BM103.468-3, Proc. 01.079764.16.77.

-SELMA SILVEIRA CHAGAS GOIS, BM109.562-3, Proc. 01.087196.16.41.

A Gerência de Recursos Humanos Venda Nova convida ARLETE OTONI DE ALMEIDA, BM-112.665-0, a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.015250.16.20, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHOS DO GERENTE Processos deferidos: Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008/2016 nos termos do art. 157, da Lei Municipal 7169/96, c/c art.11 do Decreto Municipal nº 9.371/97, pelo prazo de 03(três) meses, 02.07.16 a 02.10.16.

Concede a Licença remunerada para concorrer a cargo eletivo aos servidores: -ANA MARIA FERNANDES RIBEIRO, BM25.871-0, Proc. 01.077294.16.34.

-ANA PAULA SANTOS DA SILVA, BM105.152-9, Proc. 01.069997.16.99.

-CARLOS EDUARDO DE AREDES, BM91.375-1, (ACEI). Proc. 01.073983.16.98.

-CARLOS GUILHERME MENEZES GARRIDO, BM-93.295-0, Proc. 01.082502.16.07.

-GERALDO AFONSO DE PAULA CORREA, BM-42.633-8, Proc. 01.079863.16.59.

PORTARIA Nº 074/2016 DE 05 DE JULHO DE 2016 O Diretor-Presidente da PRODABEL, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados:

CONTRATO

PDB.002.2015.5.1

FORNECEDOR

PRODUTO/ SERVIÇO

MÉTODO PRESTAÇÃO ASSESSORIA DE SERVIÇOS EMPRESARIAL CONTÍNUOS LTDA DIVERSOS

GESTOR FISCAL DO DO MATRICULA MATRICULA CONTRATO CONTRATO Janete Maria de Souza

99097-0

Robson Cândido Alves

00984-X

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente Janete Maria de Souza Diretora de Administração e Finanças EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.027.2013.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, sem alteração de custo.

Valor: R$4.219.000,58.

Data de assinatura: 27/06/2016 Processo: Pregão Eletrônico 051/2012 Nº do Processo: 04.001.446/12-92 Belo Horizonte, 8 de julho de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO PORTARIA ASCOM Nº 004/2016 Designa servidor substituto para a função operacional de fiscal de contrato.

O Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Município, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Carlos Alberto Santos, BM 83.455-X, Chefe Adjunto de Assessoria de Comunicação Social do Município, para substituir a servidora Alcione Lara Ascendino, BM 103.663-5, Gerente de Integração e Imagem Institucional, no período de 4 de julho a 5 de agosto de 2016, na função operacional de fiscal do contrato celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa OLIVEIRA ANDRADE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO DE INFORMAÇOES LTDA., para a prestação de serviços de monitoramento de informação “clipping de matérias de mídia impressa (jornais, revistas e demais publicações da mesma natureza) e web (sites, portais, blogs e outros)” com rastreamento diário, durante 24 horas, das notícias e matérias do interesse do Município de Belo Horizonte. (Processo n.º 01.111.261.11-04, Pregão Presencial n.º 011/2011).

Art. 2º - Designar o servidor Carlos Alberto Santos, BM 83.455-X, Chefe Adjunto de Assessoria de Comunicação Social do Município, para substituir a servidora Alcione Lara Ascendino, BM 103.663-5, Gerente de Integração e Imagem Institucional, no período de 4 de julho a 5 de agosto de 2016, na função operacional de fiscal do contrato celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa CIRCUITO INTEGRADO COMUNICAÇÃO LTDA., para a prestação de serviços de monitoramento de informação “Clipping de mídia eletrônica”, constituído de matérias de TV e Rádio, com rastreamento diário, durante 24 horas, das notícias e matérias do interesse do Município de Belo Horizonte. (Processo n.º 01.111.261.11-04, Pregão Presencial n.º 011/2011).

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a 1º de julho de 2016.

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016 Regis Augusto Souto Chefe de Assessoria de Comunicação Social do Município

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Poder Executivo Terça-feira, 12 de julho de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

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Esclarecemos que os demais atos processuais e prazos subsequentes serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM e poderão ser acompanhados pelo site www.pbh.gov.br/dom Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Local para apresentação de recurso: Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, situada na rua Tupis, nº 149, sala 1410, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-060.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal de Políticas Sociais, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a Assessora III - C, Soraya Romina Santos, BM 40.928- X, para interromper o período de férias regulamentares de 11/07/2016 a 29/07/2016, referente ao exercício 2016, a partir de 12/07/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 06 de julho de 2016 Afonso Nunes da Cruz Neto Gerente Administrativo-Financeiro

Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais – Interino

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social INTIMAÇÃO Assunto: Aplicação de penalidade administrativa por recusa em aceitar as notas de empenho.

Processo Licitatório: 01.159.597.14-37 – Pregão Eletrônico n.º 131/2014 Objeto: Prestação de serviços de confecção e entrega de formulários padronizados para atender demanda do Município de Belo Horizonte, conforme anexos do contrato.

Processo Administrativo de Compra: 04.000.317.16-38 Referência: Notas de Empenho n.ºs 096 e 888/2016 Processo de Penalidade Administrativa: 01.058.304.16-79 Consoante decisão proferida nos autos do processo de penalidade, às fls. 41 a 45, fica a empresa MAJORIS, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, CNPJ 10.316.737/000171, intimada da decisão da aplicação da penalidade administrativa de MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA DE EMPENHO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE EM CASO DE RECUSA DO INFRATOR EM ACEITA-LA (O) OU RETIRÁ-LA (O), nos termos do item 13.1, subitem 13.1.2, alínea “a”, da cláusula décima terceira do contrato de prestação de serviços decorrente da Ata de Registro de Preços vinculada ao edital do Pregão Eletrônico n.º 131/2014.

A multa poderá ser descontada do pagamento imediatamente subsequente à sua aplicação, conforme preceituado no subitem 13.2.1 da cláusula décima terceira do contrato supramencionado. Impossibilitado este desconto, será concedido o prazo de cinco dias para recolhimento da multa aplicada, nos termos do art. 33 do Decreto Municipal n° 15.113/2013, sob pena de encaminhamento do crédito correspondente para dívida ativa, conforme o inciso III do art.

9° do referido decreto.

Fica aberto o prazo recursal de 10 (dez) dias úteis, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal n.º 15.113/2013, a partir desta publicação no Diário Oficial do Município – DOM. A não interposição do recurso no prazo legal implica em presunção de anuência, na forma da lei, com a consequente aplicação das penalidades nos termos da lei.

A Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o Professor Municipal, Sérgio Leite Pedrosa, BM 40.186-6, para interromper o período de férias regulamentares de 04/07/2016 a 15/07/2016, referente ao exercício 2016, a partir de 05/07/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Maria Gláucia Costa Brandão Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

CMDCA COMUNICADO CMDCA/BH Nº 011/2016 PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE - FMDCA-BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte/CMDCA-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nas Resoluções CMDCA-BH nº 080/2010 e nº 110/2014, conforme decisão da Mesa Diretora, comunica a prorrogação de vigência até 31/12/2016 da Autorização de Captação de Recurso concedida para a entidade abaixo relacionada: Grupo de Apoio Social Solidariedade - GASS, Plano de Ação “GASS Ação e Cidadania”.

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

Conselho Municipal de Assistência Social RESOLUÇÃO Nº 035, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Aprova o Plano de Ação 2016 para cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – Suas.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 52ª Plenária Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2016, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação para cofinanciamento do Governo Federal do Sistema Único da Assistência Social – Suas, referente ao ano de 2016. §1º O Plano de Ação é um instrumento eletrônico de gestão financeira utilizado pelo Governo Federal para o planejamento e previsão anual de atendimento e atividades de serviços e programas socioassistenciais, cofinanciados com recursos do Fundo Nacional e Assistência Social. A elaboração do Plano de Ação e sua aprovação pelo Conselho Municipal de Assistência Social possibilitam que o Fundo de Assistência Social do Município receba os recursos do cofinanciamento federal destinados à gestão e aos serviços do Suas. §2º O acesso ao Plano de Ação e aos sistemas da Rede SUAS é realizado via internet, com utilização de login e senha individual do gestor do Suas e do Presidente do Conselho de Assistência Social, conforme estabelecido na Portaria SNAS Nº 15, de 17 de dezembro de 2010. O órgão gestor é responsável pelo preenchimento dos dados no Plano de Ação no SuasWeb e, após a sua finalização, o representante legal do Conselho de Assistência Social insere o parecer para formalização da aprovação.

Art. 2º O cofinanciamento do Suas é uma responsabilidade compartilhada entre a União, os Estados e os Municípios. É viabilizado por meio de transferências regulares e automáticas entre os fundos de assistência social, observando-se a obrigatoriedade da destinação e alocação de recursos próprios pelos respectivos entes, conforme art. 50, NOB-Suas/12.

Art. 3º No Suas, as transferências dos recursos da União para os demais entes federados eram operacionalizadas por incentivos e pisos de proteção social, relacionados a gestão e a execução dos serviços de proteção social básica e especial (de alta e média complexidade).

A partir deste ano, essas transferências serão realizadas por meio de Blocos de Financiamento da Assistência Social, conforme disposto na Portaria MDS n° 113/2015. No Plano de Ação constam as informações dos pisos referentes às proteções sociais e o bloco de financiamento a ele correspondente.

Art. 4º O quadro sintético do Plano de Ação 2016 é o seguinte: Bloco de Financiamento

Piso/incentivo

O que financia

Gestão Bloco da Gestão

Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD Bolsa Família

Ações de gestão do Programa Bolsa Família e do cadastro único - CADÚNICO

Atualização cadastral Frequência escolar Agenda de saúde Fator de Operação do PBF – IGD-M

0,55 0,90 0,90 0,72

R$ 350.978,76

Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGD SUAS

Ações de gestão do SUAS

ID CRAS Execução Financeira IGD-SUAS

0,81 0,97 0,84

R$ 37.389,29

Piso Básico Fixo - PBF

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF

170.000 famílias referenciadas nos 34 CRAS

R$ 396.000,00

Piso Básico Variável - PBV

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

6.120 pessoas de 0 a 100 anos, sendo 3.060 para atendimento prioritário.

R$ 271.500,00

Proteção Social Básica Bloco da Proteção Social Básica

Previsão de Atendimento

Previsão de Financiamento

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Proteção Social Especial Média Complexidade

Programas e Projetos

2.653 família/individuo

R$ 117.000,00

Serviço Especializado de Abordagem Social

1.550 pessoas

R$ 60.000,00

1.880

Serviço Especializado para pessoas em situação de rua

Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade

Proteção Social Especial Alta Complexidade Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

Modalidade de Serviço

Serviço de Proteção e Atendimento a Famílias e Indivíduos - PAEFI

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade LA e PSC

Piso Fixo de Média Complexidade PFMC

R$ 204.600,00

1.110 pessoas

R$ 69.000,00

Serviço de PSE para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias. (Centro Dia)

150

R$ 40.000,00

Piso de Transição de Média Complexidade

Serviço de PSE para pessoas com deficiência, idosos e suas famílias.

450 idosos

R$ 309.686,27*

Piso de Alta Complexidade I

Serviço de Acolhimento para Crianças, adolescente.

689 crianças e adolescentes

R$ 280.000,00

Serviço de Acolhimento a Outros Públicos

947 idosos 65 Pessoas com Deficiência

R$ 18.000,00

Serviço de Acolhimento Adultos e Famílias

878 adultos e famílias

Piso de Alta Complexidade II

Terça-feira, 12 de julho de 2016

R$ 180.000,00

Residência Inclusiva

75 jovens e adultos com deficiência

Avaliação e operacionalização do BPC e RMV (renda mensal vitalícia)

BPC na Escola – Questionário a ser aplicado

Zero

R$ 88.440,00**

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI

Ações estratégicas do PETI

612 crianças e adolescentes

R$ 17.000,00

R$ 20.000,00

*Este recurso será utilizado nos serviços que compõem o Bloco da Média Complexidade. **Este recurso não vem para o município porque o mesmo não pactuou com a União para executar o programa.

Art. 5º O quadro resumo executivo é o seguinte:

Público

Meta

PSB - Benefício Eventual

famílias e indivíduos

100923

PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

crianças e adolescentes, jovens, adultos, idosos e família

13572

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – abrigo institucional

crianças e adolescentes

689

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – abrigo institucional

idosos

947

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Casa de Passagem

Famílias e indivíduos

400

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – Família Acolhedora

15

PSE – Centro Dia

150

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva

jovens e adultos com deficiência

PSE - Serviço Especializado em Abordagem Social

famílias e indivíduos

PSE - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua população de rua

75 1550 1030

Art. 6º Os valores totais do cofinanciamento do FEAS para 2016 estão distribuídos da seguinte forma: I - Piso Mineiro de Assistência Social Variável: R$ 3.384.684,00 (três milhões, trezentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e quatro reais); II - Piso Mineiro de Assistência Social Fixo: R$ 3.201.792,00 (três milhões, duzentos e um mil, setecentos e noventa e dois reais).

Parágrafo único. O valor total é de R$ 6.586.476,00 (seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais).

Art. 7º O órgão gestor esclareceu que o Plano de Serviços é uma ferramenta de pactuação de metas e de serviços a serem ofertados com os recursos do cofinanciamento estadual. Os recursos referentes ao Plano de Serviços serão utilizados nas metas pactuadas no próprio plano.

Neste sentido, as metas serão custeadas conforme desempenho da receita vinculada e de acordo com a disponibilidade dos Recursos Oriundos do Tesouro – ROT. Parágrafo único. Ao analisar o Plano de Serviço, as Comissões de Financiamento e de Política do CMAS-BH ressaltaram que o referido plano estabelece metas que deverá ser cumpridas ao longo do ano de 2016, que já está em curso. Observaram que por se tratar de um documento de planejamento e pactuação deveria ser analisado no final do ano anterior ou inicio de 2016. Desse modo, delibera-se sobre um plano cujas ações já estão em curso.

Art. 8º Ao aprovar o presente Plano, o CMAS-BH faz as seguintes considerações: I - na apreciação das metas para o Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Residência Inclusiva observou-se a necessidade de ampliação do número de vagas para a referida modalidade, devendo o órgão gestor realizar análise da demanda reprimida; II - que o órgão gestor verifique a possibilidade de transferência de recursos da modalidade ILPI - Instituições de longa permanência para idosos - para modalidade residência inclusiva, caso os chamamentos públicos já aprovados pelo Conselho em relação às vagas em ILPI’s sejam desertos. Nesse caso, o assunto será novamente levado ao CMAS-BH para deliberação.

Parágrafo único. O CMAS-BH reafirma a importância de o cofinanciamento ser efetivamente regular, pois a não regularidade no repasse dos recursos prejudica e pode inviabilizar a execução das ações do Sistema Único de Assistência Social - Suas.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Item

Valor

Valor total previsto a ser repassado pelo FNAS (anual)

R$ 29.515.131,81

Recursos próprios a serem alocados no fundo (anual)

R$ 114.837.783,00

Recursos a serem transferidos do FEAS (anual)

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH

R$ 6.526.476,00

Total de recursos do FMAS

RESOLUÇÃO Nº 037, DE 30 DE JUNHO DE 2016

R$ 150.879.390,81

Art. 6º O órgão gestor esclareceu que as metas físicas apresentadas no documento são definidas pela União com base na capacidade instalada de atendimento do município por meio da análise dos dados de Belo Horizonte constantes no Cadúnico e sendo assim, o Governo Federal apresenta uma referência de pactuação e o município estabelece a sua previsão de atendimento. Quando esta previsão é maior do que a meta pactuada o município se compromete a custear essa diferença com recursos próprios provenientes do ROT - Recursos Oriundos do Tesouro.

Art. 7º Ao aprovar o presente Plano, o CMAS-BH faz as seguintes considerações: I - é questionável o período que o documento está sendo analisado por se tratar de um planejamento de metas que já estão em execução. Neste sentido, é de suma importância uma mobilização deste Conselho a fim de provocar a discussão com a União referente ao atraso no envio deste plano de ação e também, aos atrasos dos repasses do cofinanciamento, uma vez que isso gera prejuízos para a oferta continuada do serviço no município; II - em relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, no momento, há diferença significativa entre a meta proposta no Plano de Ação e a que vem sendo executada a partir do reordenamento do serviço supracitado, sugerindo-se ao órgão gestor a realização de uma avaliação qualitativa e quantitativa do serviço, por meio de estratégias definidas em conjunto com o CMAS-BH, cujo resultado deverá ser apresentado ao Conselho no mês de novembro; III - as metas destinadas ao Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade de Residência Inclusiva são insipientes diante da demanda do município, sendo necessária, portanto, realização de um diagnóstico da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS para quantificar a demanda reprimida. Além disso, verificar a possibilidade de ampliação dessas vagas via deliberação no CMAS-BH das matérias afetas a essa temática; IV - a importância de o cofinanciamento ser de forma regular, pois a não regularidade presente no repasse dos recursos prejudicam e podem inviabilizar a execução das ações do Sistema Único de Assistência Social – Suas.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 52ª Plenária Extraordinária realizada em 30 de junho de 2016, RESOLVE: Art. 1º Cancelar o Programa de Inclusão Produtiva na modalidade Formação Socioprofissional da inscrição nº 290 da Associação Projeto Providência, que era executado na Rua José Rachel de Pinho, 213, Jardim Vitória; Rua Alair Pereira da Silva, 100, Taquaril e na Rua Castelo Nova, 1001, Santa Efigênia.

Art. 2º Indeferir o Pedido de Reconsideração de cancelamento da inscrição nº 045, do Instituto de Socorro Humanitário, em razão do encerramento do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade abrigo institucional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente do CMAS-BH

PORTARIA SMED Nº 192/2016 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

RESOLUÇÃO Nº 036, DE 30 DE JUNHO DE 2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Aprova o Plano de Serviço Estadual 2016.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 52ª Plenária Extraordinária realizada em 30 de junho de 2016, RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Fernando Maurício Rosa, BM 50.362-6, Professor Municipal, para a função de “Fiscal de Contrato” dos contratos de fornecimento de armários, cadeiras, estantes, escadas e mesas de trabalho, que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e as empresas Santa Helena Móveis para Escritório Ltda., Caraipê Indústria e Comércio de Móveis Eireli, Mobiletto Indústria e Comércio Ltda. e Daniele Furiato de Nascimento Eireli (Processo nº 04.001.523.15-84; Pregão 114/2015).

Art. 1º Aprovar o Plano de Serviço Estadual 2016.

Parágrafo único. O Plano de Serviço é um instrumento preenchido no Sistema de Gestão de Convênios do Estado de Minas Gerais – SIGCON, no qual o município faz a previsão de atendimento físico-financeiro a ser ofertado com os recursos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento do contrato nela citado.

Belo Horizonte, 30 de junho de 2016

Art. 2º Os recursos financeiros do FEAS devem ser transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, mediante preenchimento do Plano de Serviço informatizado via Sistema de Gestão de Convênio do Governo Estadual - SIGCON, com a devida aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, cujo prazo estabelecido pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE é 22/07/2016.

Art. 3º O plano contempla o financiamento, por meio do Piso Mineiro de Assistência Social Variável (antiga Série Histórica) e do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo (antigo Piso Mineiro de Assistência Social), dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial (Média e Alta Complexidade) e de Benefícios Eventuais a serem transferidos mensalmente, de forma regular e sistemática fundo a fundo, ou seja, do FEAS para o FMAS. Art. 4º Com a publicação do Decreto Estadual nº 46.873/2015, houve alteração no modelo de financiamento estadual que garantiu a transferência de forma regular e automática prevista no referido decreto. Além de desburocratizar o repasse dos recursos estaduais aos municípios, regulamentou dois tipos de pisos, a saber: I - Piso Mineiro de Assistência Social Fixo (antigo Piso Mineiro) e; II - Piso Mineiro de Assistência Social Variável (antiga Série Histórica).

Parágrafo único. Atualmente a base de cálculo para composição do Piso Mineiro é de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) por família vulnerável cadastrada no CadÚnico/2010.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 193/2016 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Ata de Registro de Preços”, em substituição.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, n° 16.301/2016, de 14 de abril de 2016 e n° 16.343/2016, de 13 de junho de 2016, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Edmar Antonio Gomes de Castro, BM 39.095-3, para substituir a servidora Vanessa Márcia da Cunha, BM 42.627-3, na função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, visando atender demanda da Secretaria Municipal de Educação, decorrente do certame licitatório Pregão Eletrônico 2015/100, para aquisição de Água Mineral, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa que se segue: - Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda.

Art. 2º Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento da Ata de Registro de Preços nela citada.

Art. 5º A distribuição dos recursos do FEAS por serviço é a seguinte: I - Proposta para utilização do Piso Mineiro de Assistência Social Variável:

Belo Horizonte, 4 de julho de 2016 Serviço

Público

Valor cofinanciado

Meta

PSB - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

crianças, adolescentes, jovens, idosos e famílias

R$ 960.000,00

2.000

PSE - Serviço Especializado em Abordagem Social

famílias e indivíduos

R$ 120.000,00

120

pessoas com deficiência e idosas

R$ 60.000,00

60

R$ 1.352.400,00

161

PSE – Centro Dia

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – abrigo institucional

crianças e adolescentes

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional – abrigo institucional

idosos

R$ 360.000,00

60

PSE - Serviço de Acolhimento Institucional - Residência Inclusiva

jovens e adultos com deficiência

R$ 120.000,00

20

PSE – Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora

crianças e adolescentes

R$ 35.160,00

20

PSE – Serviço de Proteção e Atenção Integral ao Migrante.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, convoca a servidora Raquel Parreira Reis Carvalho, BM 105.6865, Chefe de Gabinete, para interromper o seu período de férias regulamentares, referente ao exercício 2016, a partir de 5/7/2016, por necessidade de serviço.

Belo Horizonte, 4 de julho de 2016

crianças, adolescentes, jovens, adultos, idosos e suas famílias Total

II - Proposta para utilização dos recursos do Piso mineiro:

dom5086.indd 8

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

960

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, convoca o Senhor Afonso Celso Renan Barbosa, BM 26.210-6, Secretário Municipal Adjunto de Educação, para interromper o seu período de férias regulamentares, referente ao exercício 2016, a partir de 5/7/2016, por necessidade de serviço.

R$ 377.124,00 (total) Belo Horizonte, 4 de julho de 2016 R$ 3.324.684,00

3341

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

11/07/2016 18:52:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 12 de julho de 2016

9

REGISTRO DE PREÇOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

ATA 04 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

PROCESSO 03-127/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através da Pregoeira, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

FORNECEDOR:

DIFARMIG LTDA.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

48871

Agulha descartável, para anestesia peridural, longa (para obeso), 18 g ou 17 g, bisel tipo TUOHY, com comprimento aproximado de 150 mm, compatível com cateter peridural contínuo 18 g ou 19g, com escala em centímetro, sem rebarbas e que não danifique o cateter, canhão curvo, translúcido, bisel curvo. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS.

UNIDADE

PRAZO DE ENTREGA:

100.827

CNPJ:

19.961.036/0001-60

(31) 3055-0700

FAX:

(31) 3055-0700

EMAIL:

difarmig@difarmig.com.br

MARCA/ FABRICANTE

BD / EPILOR

R$

23,55 R$

DIFERENÇA %

24,40

-3,48%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

ATA 05

11.851.531.500

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO: 11/05/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

110.223

Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 13 x 4,5, estéril, com bisel trifacetado e canhão de plástico resistente e atóxico, agulha em aço inoxidável, siliconizada. Possui um protetor articulado pré acoplado ao canhão e/ou que protege totalmente a agulha após o acionamento do dispositivo de segurança, compatível com conexões Luer Lock e Luer Slip. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e prazo de validade impresso na embalagem. RG MS. Caixa com 100 und.

CNPJ:

ENDEREÇO:

TELEFONE

(31) 2536-0333

licitacao01@biohosp.com.br

MARCA/ FABRICANTE

FAX:

PREÇO UNITÁRIO

SOLMILLENNIUM

CAIXA

OBJETO:

R$

(31) 2536-0333

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

37,00

R$

CÓDIGO 114.951 FORNECEDOR: TELEFONE

(62) 4014-4051

EMAIL:

bbraun.bh@bbraun.com

ROD BR 153, COMPL. KM 42 ZONA URBANA PARTE B SUBPARTE Q, BAIRRO PARQUE CALIXTÓPOLIS, ANÁPOLIS, GO.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

22341

Agulha para raqui descartável 25 g x 3½ ou 24 g x 3½ - agulha para raquianestesia, descartável, com bisel tipo quincke, mandril metálico de encaixe anatômico, ajustado ao canhão Luer-Lock transparente, com calibre aproximado de 25 g (± 0,5 mm x 8,5 cm) ou 24 g (± 0,6mm x9, 0cm). Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS.

UNIDADE

MARCA/ FABRICANTE

BBRAUN

71,00

-47,89%

PRAZO DE ENTREGA:

SOLMILLENNIUM

R$

37,00

R$

CNPJ:

31.673.254/0007-90

FAX:

(62) 4014-4051

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

R$

DIFERENÇA %

73,80

6,19

7,60

-18,55%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

CAIXA

11/05/2016

DIFERENÇA %

DATA DESTE REGISTRO:

Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 25 x 7, estéril, com bisel trifacetado e canhão de plástico resistente e atóxico, agulha em aço inoxidável, siliconizada. Possui um protetor articulado pré acoplado ao canhão e/ou que protege totalmente a agulha após o acionamento do dispositivo de segurança, compatível com conexões Luer Lock e Luer Slip. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e prazo de validade impresso na embalagem. RG MS. Caixa com 100 und.

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.851.531.500

Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

18.269.125/0001-87

EMAIL:

UNIDADE DE COTAÇÃO

DESCRIÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO 050/2016 Nº:

FORNECEDOR: LABORATÓRIOS B. BRAUN S/A

CÓDIGO FORNECEDOR

AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 3269, BAIRRO CASTELO, BELO HORIZONTE, MG.

59488

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO 050/2016 ELETRÔNICO Nº:

59492

CÓDIGO FORNECEDOR: TELEFONE

RUA TIBIRIÇÁ, 400, BAIRRO NOVA GRANADA, BELO HORIZONTE, MG.

ATA 01

CÓDIGO SICAM

11/05/2016

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇOS

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

11.851.531.500

PROCESSO Nº:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

ENDEREÇO:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2016

050/2016

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

-49,86%

REGISTRO DE PREÇOS ATA 06 PREGÃO ELETRÔNICO 050/2016 Nº:

REGISTRO DE PREÇOS ATA 01

OBJETO:

PREGÃO 050/2016 ELETRÔNICO Nº:

11.851.531.500

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO: 11/05/2016

Página 1 de 7 BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - EPP

FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR

110.223

CNPJ:

18.269.125/0001-87

TELEFONE

(31) 2536-0333

FAX:

(31) 2536-0333

EMAIL:

licitacao01@biohosp.com.br

AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, 3269, BAIRRO CASTELO, BELO HORIZONTE, MG.

DESCRIÇÃO

59489

Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 25 x 8, estéril, com bisel trifacetado e canhão de plástico resistente e atóxico, agulha em aço inoxidável, siliconizada. Possui um protetor articulado pré acoplado ao canhão e/ou que protege totalmente a agulha após o acionamento do dispositivo de segurança, compatível com conexões Luer Lock e Luer Slip. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e prazo de validade impresso na embalagem. RG MS. Caixa com 100 und.

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

SOLMILLENNIUM

CAIXA

CÓDIGO 107.050 FORNECEDOR:

R$

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

37,00

R$

-49,86%

(61) 3403-3500

EMAIL:

mary@hospfar.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

70250

Seringa descartável de 60 ml, em polietileno transparente, atóxico, apirogênico, sem agulha, com anel de retenção, corpo graduado com escala em ml, bem marcada e precisa, bico central Luer Lock com conexão segura, embolo com ponteira de borracha siliconizada, com adaptação exata da seringa. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS. Unidade.

UNIDADE

47021

Seringa descartável de 60 ml, com bico central tipo sonda, em polietileno transparente, atóxico, apirogênico, sem agulha, com anel de retenção, corpo graduado com escala em ml, bem marcada e precisa, bico central, tipo sonda, embolo com ponteira de borracha siliconizada, com adaptação exata da seringa. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS. Unidade.

UNIDADE

DIFERENÇA %

73,80

TELEFONE SIA SUL TRECHO 3 LOTE, 985 - BLOCO D LOJA 48, BAIRRO SAI SUL, BRASÍLIA, DF.

PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

SOLMILLENNIUM

CAIXA

R$

37,00

R$

73,80

CNPJ:

26.921.908/0002-02

FAX:

(61) 3403-3500

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

SR

R$

4,00

R$

4,50

-11,11%

SR

R$

4,00

R$

4,50

-11,11%

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

Agulha descartável hipodérmica de segurança, tamanho 40 x 12, estéril, com bisel trifacetado e canhão de plástico resistente e atóxico, agulha em aço inoxidável, siliconizada. Possui um protetor articulado pré acoplado ao canhão e/ou que protege totalmente a agulha após o acionamento do dispositivo de segurança, compatível com conexões Luer Lock e Luer Slip. Embalada individualmente em blister de acetato de celulose e papel grau cirúrgico, com tipo de esterilização, número do lote, data de fabricação e prazo de validade impresso na embalagem. RG MS. Caixa com 100 und.

59493

MARCA/ FABRICANTE

UNIDADE DE COTAÇÃO

CÓDIGO SICAM

ENDEREÇO:

11/05/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.851.531.500

-49,86%

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Liliam Maria de Oliveira Araújo Pregoeira Paula Martins Superintendente

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 050/2016

PáginaDE 2 de 7 REGISTRO PREÇOS ATA 02 PREGÃO ELETRÔNICO 050/2016 Nº:

11/05/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

CÓDIGO 115.173 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: ZAREK DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

ENDEREÇO:

CNPJ:

08.862.233/0001-05

FAX:

(51) 3315-5000

TELEFONE

(51) 3315-5000

EMAIL:

licitacoes@zarek.com.br

RUA MARECHAL MESQUITA, 145, BAIRRO GLÓRIA, PORTO ALEGRE, RS.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

58572

Agulha hipodérmica, descartável, para aspiração - 25 x 12 - agulha hipodérmica, descartável, para aspiração, tamanho 25 x 12, estéril, com cânula de aço inoxidável, siliconizada, tampa protetora em PVC, com bisel trifacetado, canhão em plástico resistente, Luer-Lock, atóxico. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS. Caixa com 100 unidades.

UNIDADE

YESOMED

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.851.531.500

PREÇO UNITÁRIO

R$

0,1382

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

DIFERENÇA %

0,48

-71,21%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

PROCESSO 03-127/2015 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte da Pregoeira e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa e adjudica os procedimentos do Pregão Eletrônico 050/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$148.000,00 e Lote 02: valor global R$592.000,00. Valor total do contrato R$740.000,00.

– Laboratórios B Braun S.A. – Lote 03: valor global R$30.950,00. Valor total do contrato R$30.950,00.

– Zarek Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 05: valor global R$124.380,00. Valor total do contrato R$124.380,00.

– Distrilaf Distribuidora de Medicamentos Ltda. – Lote 08: valor global R$88.000,00 e Lote 09: valor global R$824.800,00. Valor total do contrato R$912.800,00.

– Difarmig Ltda. – Lote 10: valor global R$23.550,00. Valor total do contrato R$23.550,00.

– Hospfar Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 11: valor global R$8.000,00. Valor total do contrato R$8.000,00.

OBS: Os lotes 04, 06 e 07 foram fracassados.

12 MESES

Valor Global: R$1.839.680,00 Prazo de entrega: conforme edital

Presidente da Comissão Permanente de Licitação Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Belo Horizonte, 05 de julho de 2016 REGISTRO DE PREÇOS ATA 03 PREGÃO 050/2016 ELETRÔNICO Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 11.851.531.500

11/05/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de agulhas e seringas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, sendo o lote 07 exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP e os demais lotes abertos à ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

108.846

CNPJ:

04.889.013/0001-14

FAX:

(31) 3764 5617

TELEFONE

(31) 3764 5600

EMAIL:

distrilaf@distrilaf.com.br / licitacoes1@distrilaf.com.br

RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA, 76 - BAIRRO SION MANSÕES, CONSELHEIRO LAFAIETE, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

62111

Agulha descartável, para raquianestesia, 27 g x 3.1/2, bisel tipo whitacre ou ponta de lápis, com introdutor 22 g x 1.1/4 ou introdutor compatível com agulha para raquianestesia 27 g x 3.1/2. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS.

UNIDADE

BD

R$

22,00

R$

25,00

-12,00%

22297

Seringa descartável p/ insulina (100 ui), de 01 ml, sem agulha, em polietileno transparente, atóxico, apirogênico, com anel de retenção, corpo graduado com escala única graduada em até 100 ui, c/ intervalo de 02 unidades, bem marcada e precisa, bico central simples com conexão segura p/ agulha, embolo com ponteira de borracha siliconizada, com adaptação exata da seringa. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS. Unidade.

UNIDADE

BD

R$

0,38

R$

0,41

-7,32%

916

Seringa descartável de 05 ml, em polietileno transparente, atóxico, apirogênico, sem agulha, com anel de retenção, corpo graduado com escala em ml, bem marcada e precisa, bico central simples com conexão segura, embolo com ponteira de borracha siliconizada, com adaptação exata da seringa. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS. Unidade.

UNIDADE

BD

R$

0,23

R$

0,28

-17,86%

928

Seringa descartável de 10 ml, em polietileno transparente, atóxico, apirogênico, sem agulha, com anel de retenção, corpo graduado com escala em ml, bem marcada e precisa, bico central simples com conexão segura, embolo com ponteira de borracha siliconizada, com adaptação exata da seringa. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS. Unidade.

UNIDADE

BD

R$

0,39

R$

0,48

-18,75%

926

Seringa descartável de 20 ml, em polietileno transparente, atóxico, apirogênico, sem agulha, com anel de retenção, corpo graduado com escala em ml, bem marcada e precisa, bico central simples com conexão segura, embolo com ponteira de borracha siliconizada, com adaptação exata da seringa. Embalagem individual, estéril, em papel grau cirúrgico e/ou filme termoplástico, com abertura em pétala, data e validade de esterilização, lote, RG MS. Unidade.

UNIDADE

BD

R$

0,46

R$

0,49

-6,12%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 092/2016 PROCESSO: 03-28/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva em equipamentos da marca STRYKER, conforme especificações técnicas, condições comerciais e lista de equipamentos contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 15/07/16.

Abertura das propostas: às 10:00hs do dia 28/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 10:15hs do dia 28/07/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 106/2016

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA: Paula Martins Superintendente - HMOB

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

PROCESSO: 03-12/2016 OBJETO: Aquisição de kit para monitorização de pressão intracraniana (PIC) em regime de consignação com fornecimento de equipamentos em regime de comodato para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 15/07/16.

Abertura das propostas: às 09:00hs do dia 28/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 09:15hs do dia 28/07/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 107/2016

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

dom5086.indd 9

PREÇO UNITÁRIO

Paula Martins Superintendente

PROCESSO: 03-12/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva em 03 (três) FIBRONASOLARINGOSCÓPIO – marca SCHOLLY, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

11/07/2016 18:52:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

Início da recepção de propostas a partir de 15/07/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 28/07/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 28/07/16.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderão ser adquiridos no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Tabela 01: Apreensões de Drogas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (12Jun2016 18Jun2016) TIPO DE DROGA TOTAL Maconha/Cocaína/Crack/Outras

9

Tabela 02: Apreensões de Armas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (12Jun2016 18Jun2016) TIPO DE ARMA TOTAL Fogo

1

Branca

1

Outras apreensões

2

Tabela 03: Prisões/Apreensões realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (12Jun2016 18Jun2016) PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas Presas/apreendidas

Terça-feira, 12 de julho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO BELOTUR

A Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte SA – BELOTUR torna público o resumo do relatório de viagens oficiais, em cumprimento a Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I - Nome: Leônidas José de Oliveira II - Cargo ocupado pelo agente público: Diretor-Presidente da Belotur III - Destino da Viagem: Brasília/DF

39

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

A Ouvidoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte com endereço na Rua dos Carijós, nº 126, 3º andar, Bairro Centro, nesta Capital, no cumprimento do que disposto no art. 228, Inciso III da Lei Municipal 9.319/2007 apresenta abaixo o Resumo do Quadro de Atividades/Demandas referentes ao mês de Maio/2016, compreendidos no período de 01/05/2016 a 31/05/2016, sendo tais dados computados no Sistema TAG de Ouvidoria Geral do Município: Mês de Maio/2016 08 05 02 01 01

Total 17 Total por Tipologia Reclamação 08 Denúncia 05 Solicitação 03 01 LAI Total

4

Tabela 02: Apreensões de Armas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (19Jun2016 25Jun2016) TIPO DE ARMA TOTAL

RESUMO DO QUADRO DE ATIVIDADES/DEMANDA MÊS: MAIO/2016

Reclamação sobre a guarda do patrimônio Denúncia de ação praticada por servidor público Solicitação sobre a guarda do patrimônio Lei 12.527 Acesso à Informação – Rec. Humanos Processos: Consultas

17 Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Maria Angélica Lins de Cerqueira Ouvidora da Guarda Municipal

ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Fogo

0

Branca

0

Outras

1

Tabela 03: Prisões/Apreensões realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (19Jun2016 25Jun2016) PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas

PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 29/01/15, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitando-se as características construtivas e diretrizes especificadas.

PLU Nº 101.617/14 Empreendimento: Lucas Nonaka Amorim Nome Fantasia: Enseada das Garças Localização: Av. Dora Tomich Laender 263- Braunas – Regional Pampulha CNPJ: 14.849.698/0001-00 N° do Processo na SMAPU: 01.101.617/14-17 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m² (trezentos e sessenta metros quadrados).

Responsável Legal: Lucas Nonaka Amorim Responsável Técnico pelo EIV: Clarissa Roscoe Betônico CAU A63399-2 NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 28 de junho de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

35

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH Tabela 01: Apreensões de Drogas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (26Jun2016 02Jul2016) TIPO DE DROGA TOTAL Maconha/Cocaína/Crack/Outras

7

Tabela 02: Apreensões de Armas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (26Jun2016 02Jul2016) TIPO DE ARMA TOTAL Fogo

1

Branca

2

Outras

1

CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento HELIPONTO ZONA SUL encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Heliponto Zona Sul Endereço: Rua Adelino Testi, 251 – Olhos d’Água – Regional Oeste Lote(s) envolvido(s): Lote 004, quarteirão 053, planta CP 339010M Processo SMAPU nº: 01-009.400/16-66 Responsável Legal pelo Empreendimento: Juliana Lombardi Novarro Responsável Técnico pelo EIV: José Cláudio Nogueira Vieira 65970/D MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Heliponto

PERÍODO: 29/05/2016 a 02/07/2016

Tabela 01: Apreensões de Drogas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (29Mai2016 04Jun2016) TIPO DE DROGA

COMPUR

Tabela 01: Apreensões de Drogas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (19Jun2016 25Jun2016) TIPO DE DROGA TOTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

I - Nome: Gustavo Mendicino II - Cargo ocupado pelo agente público: Diretor da Promoção Turística III - Destino da Viagem: Brasília/DF IV - Período de realização da viagem: 01.06 à 02.06.2016 V - Objetivos da viagem: Participação no Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas, pela candidatura do Conjunto Moderno da Pampulha a Patrimônio da Humanidade.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do município e de seus programas.

VIII - Despesas de viagem: R$ 1.510,83 (mil quinhentos e dez reais e oitenta e três centavos).

EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS

Belo Horizonte, 08 de Julho de 2016 Edmundo S C Franco Pregoeiro

IV - Período de realização da viagem: 01.06 à 02.06.2016 V - Objetivos da viagem: Participação no Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Cultura das Capitais e Regiões Metropolitanas, pela candidatura do Conjunto Moderno da Pampulha a Patrimônio da Humanidade.

VI - Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII - Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do município e de seus programas.

VIII - Despesas de viagem: R$ R$ 1.510,83 (mil quinhentos e dez reais e oitenta e três centavos).

TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

4

Tabela 03: Prisões/Apreensões realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (26Jun2016 02Jul2016) PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas

28

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

Situação: Atividade existente sem alteração de área construída.

Atividades previstas: Heliponto Licenças Necessárias: Certidão de Baixa de Construção e Alvará de Localização e Funcionamento.

Memorial Descritivo: O empreendimento contempla apenas atividades comerciais, industriais e técnicas, e conta com um Heliponto existente e homologado junto à ANAC há mais de 10 anos. Este equipamento será de uso exclusivo dos condôminos do edifício, podendo ser utilizado por seus coproprietários, clientes, e visitantes. A região possui pequeno adensamento construtivo e populacional, sendo a vizinhança caracterizada pela ocupação mesclada de edificações de usos especiais ou destinada a usos especiais, e pela ausência de edificações residenciais.

ASPECTOS GERAIS

Tabela 02: Apreensões de Armas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (29Mai2016 04Jun2016) TIPO DE ARMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

TOTAL

Fogo

0

Branca

1

Outras apreensões

1

Fundação Zoo-Botânica

Conforme informação básica (CP): 24.290,00 m² Área total do terreno (m²)

Conforme levantamento topográfico (REAL): 24.290,35 m²

Área total edificada (m²):

Empreendimento: 17.870,00m² - Heliponto: 441,00m²

Área total utilizada (m²):

Heliponto: 441,00m²

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

Empreendimento: 6.357,00 m²

Altura total da edificação (m):

Existente: 15,00 m

Número de pavimentos:

Bloco 1: 3 pavimentos Blocos 2, 3, 4, 5 e 6: 1 pavimento

Número de vagas de estacionamento:

Existente: 02 vagas

EXTRATO

Tabela 03: Prisões/Apreensões realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (29Mai2016 04Jun2016) PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

TOTAL

Pessoas Presas/apreendidas

24

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH Tabela 01: Apreensões de Drogas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (05Jun2016 11Jun2016) TIPO DE DROGA

TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

7

Tabela 02: Apreensões de Armas realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (05Jun2016 11Jun2016) TIPO DE ARMA

TOTAL

Fogo

1

Branca

2

Outras apreensões

1

Tabela 03: Prisões/Apreensões realizadas pela Guarda Municipal de Belo Horizonte (05Jun2016 11Jun2016) PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

TOTAL

Pessoas Presas/apreendidas Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

dom5086.indd 10

39

Extrato do Contrato - PP 06/2016 Processo: 04.000. 596/16-01 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH Contratado(a): Feroli Comércio e Serviços Eireli Objeto: Fornecimento dos serviços de retirada e instalação dos visores de vidro dos recintos de exposição de animais da Casa de Répteis na Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte.

Prazo: 180 dias Assinatura: 07/07/2016 Valor Global: R$ 45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais) Registro na FZB-BH: 994 Livro: 01 Folha: 56-v57 Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento CINTIA CAVALCANI DE LEMOS-ME apresentou a Caracterização do Empreendimento para Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos termos da Deliberação Normativa DN/COMPUR 02/2012.

Jorge Martins Espeschit Presidente

Fundação de Parques Municipais

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: CINTIA CAVALCANTE DE LEMOS-ME Nome Fantasia: Espaço Gutierrez Endereço: Rua André Cavalcante- Nº614- Bairro Gutierrez- Regional Oeste Lote(s) envolvido(s): Lote 008- quarteirão 006ª- planta CP 023001k Responsável Legal pelo Empreendimento: Cintia Cavalcante De Lemos Responsável Técnico pelo EIV: Ariane Carvalho de Oliveira MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Processo Administrativo: 01.007360.15.91 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Construtora A Esperança Ltda Objeto: Prorrogação do contrato por 06(seis) meses de 02/08/16 a 01/02/17 para prestação de serviço de confecção de jazigo no Cemitério da Paz Prazo: 06(seis) meses Valor: R$685,56 Assinatura em: 21/06/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 22 Data de Registro: 01/07/2016 Karine Paiva Silva Presidente

Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Casas de festas e eventos com área utilizada superior a 360m².

Situação: Atividade existente sem alteração de área construída.

Atividades previstas: Casa de festas e eventos; Serviço de organização de feiras, congressos, exposições e festas.

Licenças Necessárias: Certidão de Baixa de Construção e Alvará de Localização e Funcionamento.

Contexto Urbano: A edificação já existe no local, não possui áreas livres e abertas, nem apresenta área permeável. O entorno do empreendimento é composto por edificações de uso misto, que abrigam atividades comerciais e de prestação de serviços. A quadra onde empreendimento está situado contempla em sua maioria edificações horizontalizadas, tendo apenas alguns edifícios com mais pavimentos. A Avenida Francisco Sá se destaca no bairro por ser uma centralidade regional, sendo a rua localizada atrás do lote do empreendimento.

ASPECTOS GERAIS Área total do terreno (m²)

Conforme informação básica (CP): 480m² Conforme levantamento topográfico (REAL): 480m²

11/07/2016 18:52:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Terça-feira, 12 de julho de 2016 Área total edificada (m²):

Existente: 592,31m²

Área total utilizada (m²):

Existente: 592,31m²

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

Existente: Não possui

Altura total da edificação (m):

Existente: 2,98m

Número de pavimentos:

Existente: 2 pavimentos (sendo um deles subsolo)

Número de vagas de estacionamento:

Existente: Não possui

Capacidade:

200 pessoas

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 21/06//2016 a 21/06/2016 arquivo nº 1281 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 04 de julho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 22/06//2016 a 22/06/2016 arquivo nº 1282 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 04 de julho de 2016

A Corregedoria-Geral do Município, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora Márcia Cristina Jacob Pessoa, BM 35.1893, Gerente de Suporte Administrativo e na sua ausência e impedimentos a servidora, Isabela Fernanda de Oliveira, BM 109.793-6, Assistente Administrativo, para exercer a função operacional de fiscal de contrato.

PE 2015/020 - Gêneros Alimentícios Processo: 04.000.065.15.66 Empresa: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda PE 2015/112 - Higiene e Limpeza Processo: 04.001317.15.92 Empresa: A Limpabril Produtos de Limpeza Ltda - EPP Empresa: Alexandre H M Chamone Comércio - EPP Empresa: Brumadinho Comércio e Papel Ltda - Me Empresa: Limpeza e Brilho Ltda - EPP Empresa: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda Empresa: Organização e Empreendimento Brasil - EPP PE 2015/113 - Higiene e Limpeza Processo: 04.001584.15.79 Empresa: Alexandre H M Chamone Comércio - EPP Empresa: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda Empresa: NK Comércio de Papeis Ltda - ME Empresa: Organização e Empreendimento Brasil - EPP Empresa: Quality Max Indústria e Comércio de Produtos de Limpeza PE 2015/100 – Água Mineral Processo: 04.001383.15.17 Empresa: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda.

PE 2015/046 - Material de Escritório Processo: 04.000660.15.10 Empresa: Europaper Comercial Eireli - EPP PE 2015/023 - Material Elétrico Processo: 04.001988.14.27 Empresa: Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos Ltda - EPP Empresa: Organizações M.S.L. - EPP PE 2015/111 - Serviço de Telefonia Fixa Processo: 01.151569.15.99 Empresa: Telemar Norte Leste S.A. PE 2015/034 - Suprimentos de Informática Processo: 04.000374.15.90 Empresa: Total Distribuidora e Atacadista Ltda.-EPP Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016

Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-884-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-885-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

SLU PORTARIA Nº. 719 DE 04 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre Concessão de Licença com Vencimentos de empregado público.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença com Vencimentos, nos termos da lei complementar nº 64 de 18.05.1990, artigo 1º, inciso II, alínea “e”, ao empregado público Lucas Paulo Gariglio – Matrícula 11375-7, Engenheiro, para postular candidatura de Vereador para a Câmara Municipal de Vereadores de Belo Horizonte no pleito de outubro/2016, a partir de 01.07.2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

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CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A Documento fiscal: 20160042988AN Data: 13/05/2016 Hora: 11:47 Prazo para regularização: 60 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 079891-X Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 60 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236882384 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Processo nº: 01.085260/16-78 Infrator: ANDERSON ROMUALDO DE SOUZA CPF: 004.897.716-02 Endereço da irregularidade: RUA REGULUS, N. 165 - MIRAMAR Infração: DEIXAR DE REMOVER, PARA A ÁREA INTERNA DA OBRA, OS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DESCARREGADOS FORA DO TAPUME OU DO SISTEMA DE CONTENÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ARTS. 18, VIII E 19 Documento fiscal: 20160042989AN Data: 13/05/2016 Hora: 11:47 Prazo para regularização: 1 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 079891-X Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 27 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Expediente de origem: SACWEB 236882384 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Processo nº: 01.085260/16-78 Infrator: ANDERSON ROMUALDO DE SOUZA CPF: 004.897.716-02 Endereço da irregularidade: RUA REGULUS, N. 165 - MIRAMAR Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE OU CUJA POSSE DETENHA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; DECRETO 13842/10, ART. 119A Documento fiscal: 20160025821AE Data: 13/05/2016 Hora: 11:45 Órgão emissor: GRFIL-BARREIRO Matrícula do Fiscal: 079891-X Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 236882384 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Processo nº: 01.085260/16-78 RATIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

PORTARIA CGM Nº 002/2016 Altera a indicação de Fiscal de Contrato da Portaria CGM nº. 002/2015.

A Corregedora-Geral do Município, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar, em substituição ao servidor, Gualter Loureiro de Morais Filho, BM 83.153-4, a servidora, Isabela Fernanda de Oliveira, BM 109.793-6, Assistente Administrativo – CGM/ GESUA, para exercer a função operacional de FISCAL de contrato.

PE 2015/19 Papel A4 Processo: 04.000007.15.60 Empresa: Port Distribuidora de Informática e Papelaria Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de julho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

Infração: Emissão de ruídos oriundos de música e manifestações dos fiéis acima dos padrões fixados na Lei, transgredindo o dispositivo legal do Art. 2º - c/c Art. 4º, § 3º da Lei 9505/08.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

Cessar imediatamente a irregularidade.

Auto de Infração: 735949 Infrator: Jailson Santos da Silva de Almeida CPF: 827.248.145-68 Endereço da irregularidade: Rua C, 186 – Bairro Brasil Industrial – BH - MG Documento Origem: Processo: 01.080600-16-47 Órgão emitente: SARMU-B – Regional Barreiro Endereço: Av. Sinfrônio Brochado, 587 – Barreiro – Belo Horizonte – MG Infração: Emissão de efluentes para a atmosfera, sem sistema adequado de controle ambiental, transgredindo o dispositivo legal do Art. 22, do Decreto 5893/88..

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

Cessar imediatamente a irregularidade.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Barreiro, no uso de suas atribuições, rerratifica os autos abaixo relacionados:

Auto de Infração: 743582 Infrator: Felipe Libonez Teixeira Santos CNPJ: 11.665.168/0001-32 Endereço da irregularidade: Av. Menelick de Carvalho, 186 – Bairro Flávio Marques Lisboa – BH - MG Documento Origem: Processo: 01.073346-16-94 Órgão emitente: SARMU-B – Regional Barreiro Endereço: Av. Sinfrônio Brochado, 587 – Barreiro – Belo Horizonte – MG Belo Horizonte, 27 de junho de 2016

Infrator: ANDERSON ROMUALDO DE SOUZA CPF: 004.897.716-02 Endereço da irregularidade: RUA REGULUS, N. 165 - MIRAMAR Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE

Rosimeire Moreira Júlio Silveira Gerência de Fiscalização Integrada IV Aristides Vieira Secretário de Administração Regional Municipal

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro PORTARIA Nº. 720 DE 04 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre Concessão de Licença com Vencimentos de empregado público.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, RESOLVE:

RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO (PUBLIC-115/2016)

Art. 1º - Conceder Licença com Vencimentos, nos termos da lei complementar nº 64 de 18.05.1990, artigo 1º, inciso II, alínea “e”, ao empregado público Reginaldo Souza da Silva – Matrícula 11180-0, Auxiliar de Operação e Controle, para postular candidatura de Vereador para a Câmara Municipal de Vereadores de Belo Horizonte no pleito de outubro/2016, a partir de 01.07.2016.

CONTRATADA: SEMPRE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - ME. - CNPJ: 08.529.535.0001-66. - OBJETO: prestação de serviços de conservação, limpeza, jardinagem, serviços gerais e copa. - DECISÃO: rescisão unilateral do contrato, por descumprimento de cláusulas contratuais (relação trabalhista com os profissionais por ela alocados ao trabalho). - FUNDAMENTO: art. 79, I, da Lei Federal nº 8.666/1993.

RECURSO: 5 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação deste ato, mediante documento fundamentado, entregue mediante protocolo na Secretaria da Comissão Permanente de Licitação (CPL), sala A121. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339037-01 - Locação de Mão-de-Obra: Locação de Serviços de Conservação e Limpeza.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município PORTARIA CGM Nº 001/2016

Belo Horizonte, 11 de julho de 2016 Wellington Magalhães Presidente

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Terça-feira, 12 de julho de 2016

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