22/07/2016

Ano XXII• N. 5.094

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Processo nº 01.093409.15.84 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: LOTT, OLIVEIRA BRAGA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos Recurso Voluntário nº 10.495 Processo nº 01.076689.15.66 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CONSTRUTORA SANT’ANNA LTDA. Advogado: Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia e outros Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 74/16 Estabelece o pagamento do piso salarial e a aplicação das diretrizes nacionais para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte de-

ATA DA 1434ª REUNIÃO, EM 12/07/2016.

PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Jean Ferguson da Silva, Marcelo Malagoli da Silva, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. Férias: Danilo Dias do Amaral. Às 16 horas foi iniciada a reunião. Lidas e aprovadas as atas da 1432ª e 1433ª reuniões.

Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.118/1ª, 10.132/1ª e 10.133/1ª.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.487 e Recurso Voluntário nº 10.488. Processo nº 01.024577.14.49. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: VAI – INGDESI AUTOMATION LTDA. Advogados: Dr. Maurício Sirihal Werkema e outros. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECIDO E DESPROVIDO O RECURSO VOLUNTÁRIO E, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFETUARAM SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DA RECORRENTE, A DRA. WILLIANE RAMALHO TAVARES E, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Acórdão nº 10.139/1ª.

Reexame Necessário nº 10.476. Processo nº 11.001400.13.00. Assunto: IPTU – Isenção. Contribuinte: IGREJA INTERNACIONAL FOGO E GLÓRIA. Procurador da Contribuinte: Sr. Júlio César Pinheiro da Silva.

Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDIU ESTE JULGAMENTO O CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAÚJO, DEVIDO AO PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO TER ASSUMIDO A RELATORIA. Acórdão nº 10.140/1ª.

Reexame Necessário nº 10.480. Processo nº 01.163080.09.58. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: BRASIF LOCADORA LTDA. Procuradores da Contribuinte: Sr. Arnaldo Jorge Martins e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, REFORMA-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA MANTER O LANÇAMENTO. Acórdão nº 10.141/1ª.

PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.484. Processo nº 01.047960.12.21.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Advogados: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva e outros. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.

Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 26/07/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 12 de julho de 2016.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 2 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.504 Processo nº 01.032615.15.72 Assunto: IPTU – Revisão dos Lançamentos Recorrente: FLÁVIA DINELLI PONTES LEITE E OUTROS Advogado: Dr. Valnei Resende da Silva Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva (Concedida vista ao Dr. Henrique Goseling Araújo) Recurso Voluntário nº 10.498 Processo nº 01.072067.15.04 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: FRESAR TECNOLOGIA DE PAVIMENTOS LTDA. - ME Advogados: Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia e outros Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha Recurso Voluntário nº 10.501 Processo nº 01.050512.15.11 Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento Recorrente: DANILO DE MORAES MAIA Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: SONOMED MEDICINA DO SONO E RESPIRATÓRIA LTDA., CNPJ: 14.922.773/0001-30.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AGAP/MG - ASSOCIAÇÃO DE GARANTIA AO ATLETA PROFISSIONAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 19.385.392/0001-82; ANA COLCHÕES LTDA – ME, CNPJ: 01.748.120/0001-34; BIOMIG MATERIAIS MÉDICO - HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 22.355.622/0001-75; CIDADE OZANAM OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO, CNPJ: 17.203.472/0001-44; CONSTRUMAT LTDA. – ME, CNPJ: 03.821.415/0001-14; ESPARTA SEGURANÇA LTDA., CNPJ: 37.162.435/0001-42; FRATERNIDADE ESPÍRITA GRANDE CORAÇÃO, CNPJ: 00.298.529/0001-33; FRESENIUS HEMOCARE BRASIL LTDA., CNPJ: 49.601.107/0001-84; GAMA LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 10.174.094/0001-79; IN-DENTAL PRODUTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. – EPP, CNPJ: 07.788.510/0001-14; MARIA CUTIA PRODUÇÕES CULTURAIS LTDA. – ME, CNPJ: 11.979.062/0001-03 e TVXZ DIREÇAO ROTEIRO DESIGN ELETRONICO LTDA, CNPJ: 01.420.501/0001-90.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE JULHO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.447 Processo nº 11.001738.14.99 Assunto: TCR e IPTU – Revisão dos Lançamentos Recorrente: LUIZ GASTÃO RESENDE DE OLIVEIRA Relator: Dr. Edmar Pieri Campos (Autos conclusos ao Dr. Érico de Oliveira Paiva) Recurso Voluntário nº 10.484 Processo nº 01.047960.12.21 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Advogados: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva e outros Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva (Retirado de pauta em reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.492

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Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento do piso salarial e a aplicação das diretrizes nacionais para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aprovados em âmbito federal no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Os efeitos financeiros e funcionais oriundos da aplicação do art. 1º desta lei retroagirá integralmente a 17 de junho de 2014, nos exatos termos previstos na legislação federal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 74/16, que “Estabelece o pagamento do piso salarial e a aplicação das diretrizes nacionais para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.”, originária do Projeto de Lei nº 1.174/14, de autoria do Vereador Dr. Nilton, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Conforme consta na ementa da proposição em análise, o que se pretende é estabelecer o pagamento do piso nacional e a aplicação das diretrizes nacionais para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aprovados em âmbito federal, por meio da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014.

Determina, também, que os efeitos financeiros e funcionais desta medida retroagirão integralmente a 17 de junho de 2014, nos termos da legislação federal.

Contudo, em que pese a louvável iniciativa da proposição, óbices intransponíveis apontados pela Procuradoria-Geral do Município, pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e pela Secretaria Municipal de Saúde impedem sua sanção.

Inicialmente, cumpre ressaltar que proposta está eivada de vício de inconstitucionalidade formal, eis que adentrou em matéria ínsita ao Poder Executivo, exorbitando, de tal sorte, a iniciativa conferida à Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município. O art. 88, II, alínea b reservou exclusivamente ao Prefeito a deflagração do processo legislativo que disponha sobre o regime jurídico único dos servidores. Vejamos: “Art. 88 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica: [...]

II - do Prefeito: [...] b) o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;”

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Por esta razão, a Procuradoria-Geral do Município assim se manifestou:

RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

“Como é sabido, a iniciativa de leis que tratam do regime jurídico dos servidores públicos é privativa do Chefe do Poder Executivo, a teor do disposto no art.

61, II, “a” [SIC] da Constituição da República e no art.

66, III, “c” da Constituição Estadual, normas estas que se aplicam aos entes municipais em razão do princípio da simetria (...).”

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

“[...] RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. [...]

Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”(ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2001, DJ de 14/12/2001).

Ademais, para além da inconstitucionalidade formal quanto à iniciativa da proposição em análise, cumpre destacar a impossibilidade de aplicação do piso nacional para os agentes, nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014.

Isso porque, além de instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, a citada Lei Federal determina que, para o cumprimento do piso salarial, os Municípios contarão com assistência financeira da União. Veja-se: “Art. 1º - A Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

DEFERIDO: NÚCLEO DE NEFROLOGIA DE BELO HORIZONTE LTDA., CNPJ: 70.947.213/0001-00.

Processo Administrativo nº. 01.092.758.16-79 Em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso IV, da Lei nº. 8.666/93, para contratação da empresa Locaflex LTDA EPP, para fornecimento de materiais para a realização da 19º Parada do Orgulho LGBT de Belo Horizonte, em 17 de Julho de 2016, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação.

Registre-se, nesse sentido, a jurisprudência da Corte Constitucional:

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei.

Trata-se de norma de reprodução obrigatória da Constituição da República, prevista no art. 61, §1º, II, alínea a, e também na Constituição Estadual, em seu art.

66, III, alínea c.

REGISTRO CADASTRAL – SUCAF – SUS Paulo Fernando Rodrigues Rocha Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

creta:

22/7/2016

No mesmo sentido, a Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos alertou que “em relação ao pagamento do piso salarial e à aplicação das diretrizes nacionais para o plano de carreira dos agentes, não são de competência do Vereador, sendo a referida matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal (...).”

Verifica-se, portanto, que a presente proposição representa usurpação da competência do Chefe do Executivo e, consequentemente, “ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes” (STF, ADI 3343, DJE 22/11/2011).

Art. 9º-A - O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...)

Art. 9º-C - Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.” Contudo, conforme alertado pela Secretaria Municipal de Saúde em seu parecer, “até a presente data, não foi feito o repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde (MS), para que seja feito o pagamento retroativo e a equiparação completa do piso salarial. Essa situação está presente em todo o país.” Assim, resta patente que o Município não possui recursos para que cumprimento do que pretende a presente Proposição de Lei, já que a própria legislação federal reconheceu que a assistência financeira da União é imprescindível para a implementação da medida.

Noutro ponto, observa-se que a Proposição em comento ao estabelecer o pagamento do piso salarial da carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, com base na legislação federal, acaba por refletir diretamente no orçamento municipal, visto que todas as despesas correriam a expensas do Executivo.

Tal medida, desacompanhada de fonte específica de custeio que demonstre previsão orçamentária suficiente a suportar o impacto gerado pelo pagamento do piso salarial proposto e ausente estudo prévio acerca de sua repercussão orçamentária, viola o princípio orçamentário previsto nos artigos 63, I e 167, II, da Constituição da República, artigos 68, I, e 161, II, da Constituição Estadual, artigo 136, da Lei Orgânica do Município, e artigos 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que prescreve a necessidade de prévia dotação orçamentária para criar ou aumentar qualquer despesa pública, dentre outros requisitos.

De acordo com a Procuradoria-Geral do Município, observa-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais tem se manifestado, de forma inequívoca e pacífica, sobre a inconstitucionalidade de projetos de lei que tratam de matérias, tais como a apresentada na proposição em comento. Veja-se, a título de exemplificação, mutatis mutandis, a decisão a seguir: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. VÍCIO DE INICIATIVA. AUMENTO DE DESPESAS. INEXISTÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO ACOLHIDA. 1. Compete privativamente ao chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo acerca da organização e da atividade do referido Poder. 2. É inconstitucional a norma resultante de projeto de lei de iniciativa do Poder Legislativo que dispõe sobre jornada de trabalho e remuneração de funcionários públicos municipais, além de acarretar aumento de despesa sem a correspondente fonte de custeio. 3. Assim, houve ingerência do Poder Legislativo nas atividades do Poder Executivo, o que afronta ao princípio constitucional da separação de Poderes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade acolhida e declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar municipal nº 1, de 2014, de Ipanema.

(TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.14.103071-8/000, Relator(a): Des.(a) Caetano Levi Lopes, ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 25/05/2016, publicação da súmula em 10/06/2016)

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei nº 74/16, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.978, DE 21 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 8.502, de 6 de março de 2003, e no Decreto nº 11.282, de 13 de março de 2003, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Luciana Crepaldi, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, e designar, para a referida vaga, Denise de Magalhães Matos, para cumprir o restante do mandato.

Art. 2º - Dispensar Márcia Rocha Parizzi, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Saúde, e designar, para a referida vaga, Karine Suelem Marques, para cumprir o restante do mandato.

Art. 3º - Dispensar Lúcia de Fátima Alves Rocha, membro suplente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, e designar, para a referida vaga, Leonardo Rosa David Reis, para cumprir o restante do mandato.

Art. 4º - Dispensar Consuelo Silva Costa, membro titular, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e designar, para a referida vaga, Marluce Couto da Silva, para cumprir o restante do mandato.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de julho de 2016.

Belo Horizonte, 21de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.979 DE 21 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 324 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, do § 2º do art. 15 da Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, e no art. 17 do anexo único do Decreto nº 14.651, de 11 de novembro de 2011, RESOLVE:

- VALDELAINE MARTINS DA SILVA – ME - GRÁFICA IGUAÇU LTDA - GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art.

62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Luciana de Moraes Zanini, BM-84.384-2, Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal Governador Carlos Lacerda, a partir de 20/07/2016.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Fabrício Horta Duarte, BM-102.903-5, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal Governador Carlos Lacerda, a partir de 20/07/2016.

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Maria Helena Calixto, BM-34.668-7, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal Governador Carlos Lacerda, a partir de 20/07/2016.

-ADRIANA MARIA SUDARIO PIRES, BM 42.270-7, CPF 299.364.896-91, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012692.16.41).

-ALCIONE VIEIRA TREVISANI, BM 25.147-3, CPF 494.054.206-82, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012609.16.06).

-ANA LUCIA AZEVEDO CADETE DOS REIS, BM 19.077-6, CPF 230.495.966-00, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.013110.16.90).

-EDMEA DE LOURDES SILVA, BM 40.533-0, CPF 537.113.196-53, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 16/10/2015. (Processo 01.147640.15.48).

-FLORINDA FLORENCIA FREITAS DARLY, BM 35.034-X, CPF 344.011.806-15, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.013305.16.49).

-GILDA MARLENE ALVES DOS SANTOS, BM 35.6941, CPF 533.115.586-34, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 26/01/2016. (Processo 01.009214.16.81).

-GLAUCIA MARA VIEIRA, BM 38.283-7, CPF 525.781.196-00, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.013405.16.93).

-IEDA MARIA PEREIRA DO ROSÁRIO, BM 49.438-4, CPF 653.971.426-20, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.015822.16.61).

-KATIA MARIA VIEIRA PERDIGÃO, BM 42.115-8, CPF 577.664.016-49, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 27/01/2016. (Processo 01.010452.16.67).

-LUCIANA CONCEIÇÃO MADEIRA SILVA DINIZ ALVES, BM 29.290-0, CPF 634.890.076-20, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 26/01/2016. (Processo 01.009882.16.09).

-MARIA CRISTINA PENIDO, BM 40.033-9, CPF 605.058.696-91, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 07/01/2016. (Processo 01.002094.16.73).

-MARIA DA CONSOLAÇÃO COSTA, BM 40.1718, CPF 297.304.066-34, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 28/01/2016. (Processo 01.011040.16.35).

-MARLENE SANTOS MARTINS, BM 42.574-9, CPF 516.481.646.68, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.015878.16.16).

-MARTA MARIA MARTINS GOMES, BM 42.414-9, CPF 370.864.801-34, Professor Municipal, nível 17, da

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais 15.237, de 17 de junho de 2013 e 16.301, de 14 abril de 2016 e 16.343 de 13 de junho de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Maria de Fátima Carlos e Silva BM 29.210-2, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo e na sua ausência e impedimentos a servidora Denise Aparecida Heredia Vieira BM 31.012-7, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de Governo, para a função operacional de Fiscal da Ata de Registro de Preços, visando atender demanda dos órgãos Gabinete do Prefeito, Gabinete do Vice Prefeito, Assessoria de Cerimonial e Mobilização, Assessoria Policial Militar e Secretaria Municipal de Governo, conforme pregão abaixo listado: Pregão Eletrônico 2016/016, A- para aquisição de FORMULÁRIOS PADRONIZADOS, junto as empresas que seguem: - VALDELAINE MARTINS DA SILVA – ME - GRÁFICA IGUAÇU LTDA - GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA Art. 2º- Designar o servidor Diogo Campos Magalhães BM 100.331-1, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, e na sua ausência e impedimentos o servidor Bernardo Barbosa Guimarães BM 88.356-9, Assistente Administrativo da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, para função operacional de Fiscal das atas de registro de preço, vinculadas ao pregão abaixo listado, no âmbito da Central de Atendimento Presencial – BH RESOLVE: A- Pregão Eletrônico 2016/016, para aquisição de FORMULÁRIOS PADRONIZADOS, junto as empresas que seguem:

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Saulo Peconick Ventura, BM-85.884-X, Gerente de Unidade de Saúde III, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, a partir de 15/07/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Karine Gusmão do Couto, BM-74.948-X, Diretor de Estabelecimento de Ensino V, da Escola Municipal Governador Carlos Lacerda, a partir de 20/07/2016.

-Vanderson Eloy, Assessor II, a partir da data de publicação.

PORTARIA SMGO Nº 038 DE 21 DE JULHO DE 2016

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016

-MARIA REGINA QUEIROGA GUIMARAES, BM 18.715-5, CPF 102.478.746-04, Professor Municipal, Nível 10, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 21/12/2015. (Processo 01.183675.15.96).

-MARILIA FERNANDES FRANCA, BM 28.999-3, CPF 392.013.766-34, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a partir de 10/03/2016. (Processo 01.028888.16.02).

-MOZART LIMA DOS SANTOS, BM 41.304-X, CPF 315.548.577-91, Medico, Nível 13, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 02/12/2015. (Processo 01.174099.15.96).

-REGINA MARIA FELIX DE MELO SILVA, BM 345869, CPF 414.936.646-20, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01/02/2016.

(Processo 01.012576.16.40).

-SANDRA MARA DA SILVA, BM 38.385-X, CPF 256.835.436-49, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 07/01/2016. (Processo 01.001508.16.29).

-TANIA MAGDA JORGE, BM 36.777-3, CPF 560.014.446-68, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 29/02/2016. (Processo 01.024248.16.79).

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05:

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sexta-feira, 22 de julho de 2016

-ANGELA MARIA SOUTO CALABRIA, BM 41.006-7, CPF 492.863.826-34, Professor Municipal, Nível 14, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 11/03/2016. (Processo 01.030232.16.13).

-CARMEN LUCIA GAMA PINTO, BM 45.251-7, CPF 244.913.306-20, Assistente Administrativo, Nível 7, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 01/03/2016. (Processo 01.023705.16.53).

-CLEONICE GONÇALVES DE FARIA, BM 45.920-1, CPF 270.038.506-30, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.013176.16.06).

-ELIANE MOREIRA, BM 49.127-X, CPF 229.240.94615, Agente Sanitário, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 01/09/2015. (Processo 01.123996.15.31).

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Art. 1º - Dispensar José Luiz de Almeida Costa, membro titular, da 1ª Câmara da Junta Integrada de Recursos Fiscais, representante dos servidores públicos, e designar, para a referida vaga, Tatiana de Oliveira Macedo.

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Poder Executivo

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -HULDA AVELINA DE PAULA, BM 33.699-1, CPF 198.566.956-00, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.016045.16.36).

-LAUDECYR NUNES TAVARES, BM 33.317-8, CPF 300.237.186-68, Auxiliar Administrativo, Nível 02, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 08/10/2014. (Processo 01.138528.14.26).

-MARIA CONCEIÇÃO FERREIRA MAGALHAES, BM 27.480-5, CPF 545.759.156-53, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012507.16.28).

-MARIA CRISTINA DOS SANTOS CASTELO BRANCO, BM 24.930-4, CPF 298.565.746-68, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Nível 09, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.015894.16.72).

-MARIA DAS GRAÇAS CIRILO DOS ANJOS, BM 28.888-1, CPF 990.033.768-91, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 01/02/2016. (Processo 01.012757.16.95).

-MARIA REGINA LEITE MAGALHAES, BM 29.3192, CPF 421.289.866-72, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.015829.16.00).

Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 01/02/2016. (Processo 01.012736.16.15).

-ROSEMARY CRAVO DE AMORIM ARAÚJO, BM 27.179-2, CPF 550.465.336-34, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 21/01/2016. (Processo 01.007418.16.50).

-TERESA CRISTINA DOS REIS, BM 34.603-2, CPF 673.419.006-44, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 01/02/2016. (Processo 01.012095.16.62).

-TERESINHA DA CONSOLAÇÃO GONÇALVES MENDONÇA, BM 40.516-0, CPF 851.176.256-68, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 26/01/2016. (Processo 01.009312.16.09).

-VERA LUCIA ROSA DO AMARAL, BM 40.168-8, CPF 666.408.306-04, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.016214.16.00).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Referente aos serviços prestados pela extinta BEPREM: 01.122338.15.22, MARCIA CORREA NETO, BM 43.451-9/ 01.116595.15.70, MARCIA DE OLIVEIRA FERNANDES CESAR, BM 38.649-2/ 01.109369.15.51, MARCIA RODRIGUES LAPERRIERE, BM 71.4899/ 01.109256.15.65, MARIA CILINA GONÇALVES, BM 85.287-6/ 01.158261.15.00, MARIA CRISTINA BRAGA RIBEIRO, BM 94.636-6/ 01.093034.15.43, MARIA CRISTINA RIBEIRO FIUZA, BM 71.007-9/ 01.117913.15.20, MARIA CRISTINA SANTANA, BM 92.593-8/ 01.158999.15.96, MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA, BM 22.541-3/ 01.090130.15.20, MARIA DE FATIMA BATISTA AMARAL LOPES, BM 28.8563/ 01.019619.15.29, MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO DOS ANJOS, BM 74.673-1/ 01.108314.15.24, MARIA DO SOCORRO LAGES FIGUEIREDO, BM 76.031-9/ 01.098111.15.70, MARIA EMILIA CARDOSO NAVES DE CARVALHO MARINHO, BM 75.657-5/ 01.077132.15.51, MARIA GERALDA ANDRADE CAMARA, BM 30.898-X/ 01.045650.15.06, MARIA HELENA ALVES DE SOUZA, BM 31.445-9/ 01.082912.15.50, MARIA HELENA BORGES DE AGUIAR, BM 93.8932/ 01.076161.15.14, MARIA HELENA RIBEIRO PADRAO, BM 28.649-8/ 01.135014.14.82, VAGNER ALVES DA SILVA, BM 88.479-4/ 01.052450.15.37, MARIA HENRIQUETA SALDANHA JANNUZZI, BM 31.540-4/ 01.104360.15.08, MARIA IMACULADA SILVA, BM 73.221-8/ 01.090070.15.09, MARIA JOSE DAS GRAÇAS NACIMENTO GUIMARAES, BM 42.729-6/ 01.120033.15.02, MARIA JUVERCINA DE JESUS, BM 21.772-0/ 01.040036.15.20, MARIA LEA CANCADO OLIVEIRA, BM13.998-3/ 01.090941.15.03, MARIA LIBANIA PEREIRA VIEIRA, BM 48.827-9/ 01.079151.15.77, MARIA LUCIA PINTO HABAEB, BM 40.473-3/ 01.156309.15.55, MARIA MARTA NEVES MARTINS, BM 31.891-8/ 01.132644.15.95, MARILIA GABRIELA MARQUES, BM 95.773-2/ 01.149465.15.50, MARILIA MARQUES MACHADO, BM 45.749-7/ 01.049484.15.80, MAURO ADAO DA FONSECA, BM 15.130-4/ 01.127791.15.70, THIAGO DALFORNI VIEIRA, BM 86.023-2/ 01.110242.15.58, ULISSEA RODRIGUES VIEIRA, BM 76.866-2/ 01.085236.15.02, UMBRELINA ANGELICA FERNANDES, BM 72.896-2/ 01.095166.15.55, VALDEMIR CARDOSO SILVA, BM 83.851-2/ 01.053198.15.65, VANIA DE CASSIA MENEZES, BM 36.397-2/ 01.079968.15.36, VANIA LUCIA BRAZ MACIEL, BM 41.992-7/ 01.077190.15.58, VANIA MARCIA MAINART DAQUINO, BM 31.166-2/ 01.095957.15.20, WALDEMIR NESTOR DE JESUS, BM 87.526-4/ 01.098673.15.50, WALDIRENE SANTOS PAULA, BM 88.890-0/ 01.031007.15.31, WANDERLEYA LUCY SILVA DE BARROS, BM 43.950-2/ 01.133696.15.24, WANDERSON MIRANDA DA SILVA, BM 86.195-6/ 01.096520.15-78, WARLEI ALVES RODRIGUES, BM 86.252-9/ 01.145089.15.99, WASHIGTON OLIVEIRA VIANA, BM 80.923-7/ 01.077853.15.43, YARA GERALDA RODRIGUES MOREIRA, BM 29.497-0/ 01.140955.15.09, WILLIAM RODRIGUES, BM 95.683-3/ 01.102047.15.27, WILLIAN CARLOS DOS SANTOS PEDROSO, BM 86.190-5/ 01.070185.15.60, WILMO GERALDO REIS, BM 33.2066/ 01.133633.15.04, WILSON BERNARDINO DE SOUSA, BM 28.783-4/ 01.145956.15.40, WILSON ELIAS DE PAULA, BM 24.708-5/ 01.133192.14.60, WILSON GALDINO COSTA, BM 30 .207-8/ 01.146041.15.06, WILLIAM LOPES DOS SANTOS, BM 83.789-3/ 01.145087.15.63, YARA RODRIGUES DE FREITAS, BM 78.137-5.

Processos Indeferidos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição: 01.004561.16.18, ELCI ALVES DA SILVA, BM 75.1913/ 01.038221.16.90, MARIA DAS GRAÇAS LEÃO, BM 18.679-4/ 01.012451.1.75, MARIA SILVIA SANTOS LIMA, BM 79.659-3.

PRODABEL EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato: PDB.054.2015.3.4

21/07/2016 18:39:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação – SMPL Contratado: Empresa Teia Global Comércio Atacadista de Equipamentos Eletroeletrônicos Ltda Objeto: Rescisão do contrato nos termos dos arts. 77, 78, I, e 79, I, da Lei 8666/93.

Data de assinatura: 20/07/2016 Processo: Pregão Eletrônico 022/2015 Nº do Processo: 04.001.990/13-98 Convênio: 01.0050.00/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI SICONV: 747328/2010

Data de assinatura: 15/07/2016 Processo: INEX 009/2015 Nº do Processo: 04.000.586.15-69

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016

REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 006/2016 PROCESSO: 04.000.125.16-77 OBJETO: Promover Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão trânsito internet incluindo serviço de instalação e aluguel de equipamentos. A conexão trânsito internet deverá ser fornecida com dupla abordagem, sendo composta por 2 (dois) enlaces internet instalados um no data center I da Prodabel e outro no data center II da Prodabel funcionando em modo ativo/backup, conforme descrito no edital e seus anexos.

Recepção/Abertura das propostas: dia 03/08/2016 às 09:30h.

Início da sessão de disputa de preços: 03/08/2016 às 14:30h.

Prazo da disputa: 10 (dez) minutos, por lote mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

O sistema emitirá durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão.

Referência de tempo: horário de Brasília O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital e suas alterações poderão ser obtidos no site www.licitacoes-e.com.br e www.portalpbh.pbh. gov.br.

Para participar do Pregão Eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderão acessar o site www.licitacoes-e.com.br.

Quaisquer informações, bem como cópia de Editais, poderão ser obtidas na Gerência de Licitações e Controle de Registro de Preços - GLAA-PB, à Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275 – sala 127 – Bairro Caiçara – Belo Horizonte – MG – CEP 31230-000, ou pelo telefone (31) 3277-8383.

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO DE DISPENSA N.º 069/2016 A Presidência da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, representada por seu Diretor-Presidente, Sr. Francisco Afonso Mansilha da Silva, considerando as disposições do art. 26 da Lei Federal Nº 8.666/93 e o reconhecimento da Dispensa de Licitação exarado pela Diretora de Administração e Finanças, Sra. Janete Maria de Souza, objetivando a contratação da Empresa C3 Comercial de Alimentos Ltda. para fornecer 250 (duzentos e cinquenta ) quilos de manteiga com sal em potes de 200 gramas, ratifica esse reconhecimento e determina sua publicação.

Pelo objeto contratado será pago o valor total de R$ 7.944,00 (sete mil e novecentos e quarenta e quatro reais), previsto na dotação orçamentária de Nº 0604.0010.

19.122.085.2900.0001.339030.39.03.00.

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 019/2016 PROCESSO: 04.000.668.16-02 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com o fornecimento de mão de obra, no prédio sede da PRODABEL, conforme descrito no edital e seus anexos.

Recepção/Abertura das propostas: dia 04/08/2016 às 09:30h.

Início da sessão de disputa de preços: 04/08/2016 às 14:30h.

Prazo da disputa: 10 (dez) minutos, por lote mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

O sistema emitirá durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão.

Referência de tempo: horário de Brasília O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital e suas alterações poderão ser obtidos no site www.licitacoes-e.com.br e www.portalpbh.pbh. gov.br.

Para participar do Pregão Eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderão acessar o site www.licitacoes-e.com.br.

Quaisquer informações, bem como cópia de Editais, poderão ser obtidas na Gerência de Licitações e Controle de Registro de Preços - GLAA-PB, à Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275 – sala 127 – Bairro Caiçara – Belo Horizonte – MG – CEP 31230-000, ou pelo telefone (31) 3277-8383.

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente Ordenador de despesa

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 25 a 31 de julho de 2016.

Dia 25/07/16 Segunda-feira O5 Anderson Cândido de Souza P5 Adriana Coutinho Chagas Vieira Dia 26/07/16 Terça-feira VN5 Geralda Regina Ribeiro de Souza B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso Dia 27/07/16 Quarta-feira CS1 Pedro Henrique Alves Auarek L1 Maurício Barbosa Brandão Dia 28/07/16 Quinta-feira NE1 Surya Noara Januário NO1 Andrea Salustiano dos Santos Dia 29/07/16 Sexta-feira N1 Edson de Morais O1Flavia Cristina de Lima Dia 30/07/16 Sábado P1 Alciene Fatima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves B2Samuel Pereira da Costa CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preços EXTRATOS DE CONTRATOS PDB. 019.2016.3.4 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Air System Engenharia LTDA. Objeto: fornecimento e instalação de ar condicionado - DATACENTER Valor: R$875.000,00 Data de assinatura: 15/07/2016 Processo: Pregão 015/2016 Nº do Processo: 04.000.349/16 1º TA PDB. 033.2015.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Oracle do Brasil Sistemas LTDA. Objeto: renovação prest. serviços manut. e suporte licenças Valor: R$540.738,14

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Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social PORTARIA SMAAS Nº 009/2016 Designa servidor para a função operacional de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1.º - Designar a servidora Deborah Souza de Araújo, BM 81.642-X, Gerente de Apoio Administrativo da SMAAS, para exercer função operacional de Fiscal do Contrato de prestação de serviços que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, processo administrativo n.º 01-010.826-15-54 e seus respectivos termos aditivos, cujo objeto é a cessão de uso dos cascos do cartão BHBUS vale-transporte, a licença de uso do “software” aplicativo de carga a bordo e sua manutenção e a prestação de serviços para fornecimento de vales-transportes eletrônicos, por intermédio do mecanismo de carga a bordo.

Art. 2.º - Compete ao Fiscal de Contrato o previsto no art. 7.º do Decreto n.º 15.185/2013.

Art. 3.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SMAAS n.º 033/2015.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional RESUMO DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/015

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preços

o período de férias regulamentares, referente o exercício 2016, previstas para o período de 25/07 a 05/08/2016 a partir de 26/07/2016, ficando o restante dos dias postergados para momento oportuno.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016

4º TA PDB. 037.2015.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Oracle do Brasil Sistemas LTDA. Objeto: renovação prest. serviços manut. e suporte licenças Valor: R$489.750,78 Data de assinatura: 02/06/2016 Processo: INEX 004/2012 Nº do Processo: 04.001.14.12.23

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

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Dia 31/07/16 Domingo L2 Gabriel Henrique Soares Damaso NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais – Interino

Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social

Objeto: Registro de Preços, consignado em Ata, para aquisição de gêneros Alimentícios, para atender a demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, por um período de 12 (doze) meses.

Processo Administrativo: 04.000165.16.91 Órgão Gestor: Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios, no uso de suas atribuições, divulga o resumo das Atas de Registro de Preços celebradas com as empresas vencedoras do Pregão Eletrônico 2016/015.

INFORMAÇÕES REFERENTES A TODOS OS LOTES Prazo máximo de Entrega

10 (dez) dias

Vigência da Ata de Registro de Preços

12 (doze) meses a partir desta publicação

Mês/Ano da Pesquisa de Referência

Fevereiro/2016

Detentor: Alexandre H M Chamone Comércio – EPP CNPJ: 15.407.876/0001-24 Endereço: Rua Caiçara, nº. 105, bairro Vapabuçu, Sete Lagoas/Minas Gerais CEP: 35.701-157 LOTE 04 – exclusivo micro empresa e empresas de pequeno porte Lote 04 – Item 01 Descrição: POLVILHO DE MANDIOCA, AZEDO, CONFORME RDC Nº 263/2005 (ANVISA). SICAM: 39838.

Preços Unitários De mercado R$ 4,59

Diferença

Registrado

percentual

R$ 4,59

0%

Marca

Unidade

Pachá

KG

Quantidade total estimada

12.300

LOTE 05 – exclusivo micro empresa e empresas de pequeno porte Lote 05 – Item 01 Descrição: POLVILHO DE MANDIOCA, DOCE, PACOTE COM 01 KG, CONFORME RDC Nº 263/2005 (ANVISA).

SICAM: 56641.

Preços Unitários

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 4,49

R$ 4,49

0%

Marca

Unidade

Pachá

Pacote

Quantidade total estimada

9.800

Lote 05 – Item 02 Descrição: TRIGO PARA QUIBE, PACOTE COM 500 GRAMAS, CONFORME RDC Nº 263/2005 (ANVISA). SICAM: 51579.

Preços Unitários

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 5,00

R$ 2,50

50%

Marca

Unidade

Pachá

Pacote

Quantidade total estimada

11.200

LOTE 06 – COTA PRINCIPAL 75% Lote 06 – Item 01 Descrição: COCO RALADO, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, COM POLPA DESIDRATADA, EMBALAGEM ALUMINIZADA COM 100 GRAMAS, CONFORME RDC Nº 272/2005 (ANVISA). SICAM: 64748.

Preços Unitários

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 4,27

R$ 3,55

16,86%

Marca

Unidade

Ducôco

Pacote

Quantidade total estimada

96.000

LOTE 07 – COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 06 Lote 07 – Item 01 Descrição: COCO RALADO, SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR, COM POLPA DESIDRATADA, EMBALAGEM ALUMINIZADA COM 100 GRAMAS, CONFORME RDC Nº 272/2005 (ANVISA). SICAM: 64748.

Preços Unitários

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 4,27

R$ 3,55

16,86%

Marca

Unidade

Ducôco

Pacote

Quantidade total estimada

32.000

LOTE 09 – COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 08 Lote 09 – Item 01 Descrição: DOCE DE AMENDOIM, COMPOSTO POR AMENDOIM TRITURADO, SAL, AÇÚCAR E/ OU RAPADURA, EM TABLETES DE 20 A 30 GRAMAS CADA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, EM EMBALAGEM SECUNDÁRIA COM 50 UNIDADES. SICAM: 51742.

Preços Unitários

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 13,18

R$ 9,52

27,77%

Marca

Unidade

Mais

KG

Quantidade total estimada

5.000

LOTE 11 – COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 10 Lote 11 – Item 01

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Lindalva Guimarães Mendes, BM 50.287-0, para interromper

Descrição: FERMENTO QUÍMICO EM PÓ, EMBALAGEM COM 250 GRAMAS. SICAM: 66168.

Preços Unitários

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 5,11

R$ 3,16

38,16%

Marca

Unidade

Amo

Unidade

Quantidade total estimada

9.000

21/07/2016 18:40:00

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

Sexta-feira, 22 de julho de 2016

LOTE 13 – COTA RESERVADA (25%) REFERENTE AO LOTE 12 Lote 13 – Item 01 Descrição: MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL, SEM PIMENTA, LATA COM 03 KG, VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10% SICAM: 51715.

Preços Unitários

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 7,13

R$ 5,50

22,86%

Marca

Unidade

Quero

KG

Quantidade total estimada

Dispõe sobre o Regimento Escolar de Estabelecimento de Ensino da Rede Municipal de Educação.

LOTE 12 – COTA PRINCIPAL 75% Lote 12 – Item 01 Descrição: MOLHO DE TOMATE TRADICIONAL, SEM PIMENTA, LATA COM 03 KG, VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10% SICAM: 51715.

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 7,13

R$ 5,00

29,87%

Marca

Unidade

Tomadoro

KG

Quantidade total estimada

14.850

Detentor: Packfoods Comércio e Empacotadora E Beneficiadora Ltda.

CNPJ: 12.975.962/0001-45 Endereço: Avenida José Carlos Costa, nº 300, Galpão, bairro Liberdade, Ribeirão das Neves/Minas Gerais CEP: 33.822-722 LOTE 08 – COTA Principal 75% Lote 08 – Item 01 Descrição: DOCE DE AMENDOIM, COMPOSTO POR AMENDOIM TRITURADO, SAL, AÇÚCAR E/OU RAPADURA, EM TABLETES DE 20 A 30 GRAMAS CADA, EMBALADOS INDIVIDUALMENTE, EM EMBALAGEM SECUNDÁRIA COM 50 UNIDADES. SICAM: 51742.

Preços Unitários

Diferença

De mercado

Registrado

percentual

R$ 13,18

R$ 8,66

34,3%

PORTARIA SMED Nº 219/2016

4.950

Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eirelli CNPJ: 15.868.808/0001-62 Endereço: Rua Santa Maria, nº 95 e 131, bairro Pedra Azul, Contagem/Minas Gerais CEP: 32.183-180

Preços Unitários

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Marca

Unidade

Doces Mais

KG

Quantidade total estimada

A Secretária Municipal de Educação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/96, a Lei Federal nº 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Resolução do CME/BH nº 001/2011, a Portaria SMED nº 290/2015 e as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Escolar da Escola Municipal Jardim Vitória, Regional Nordeste, tendo recebido o aceite da Assembleia Escolar realizada em 18 de março de 2016 e sido aprovado pelo Colegiado Escolar em 30 de março de 2016, de acordo com os trâmites estabelecidos na Resolução CME/BH nº 001/2011, passa a ter caráter normativo no interior do respectivo estabelecimento de ensino.

Art. 2º Cabe à Escola Municipal Jardim Vitória cumprir os dispositivos legais da Portaria SMED nº 290/2015, notadamente nos artigos 2º, 3º e 4º, § 1º,§ 2º e § 3º.

15.000

Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos nas dependências da GLICO/SMASAN, situada na Rua dos Tupis, nº 149/3º andar, Centro – Belo Horizonte/Minas Gerais, ou pelo telefone (31) 3277-4391.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016

Áquila Patrícia dos Reis Vieira Presidente da Comissão de Controle de Preços Marcelo Lana Franco Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional

Conselho Municipal do Idoso COMUNICADO CMI/BH Nº 001/2016 O Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, criado pela Lei Nº 6.173 de maio de 1992, e alterado pela Lei nº 10.364 de 29 de dezembro de 2011, no uso de suas atribuições legais e regimentais elegeu, em sua 195ª plenária realizada em 15 de julho de 2016, a Diretoria Executiva para condução da gestão compreendida entre 04 de julho de 2016 a 03 de julho de 2019, com a seguinte composição: Presidente: Srª. Mary Silvestre Leal, representante governamental pela Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania.

Vice Presidente: Srª Silvânia Cecília da Silva, representante governamental pela Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro.

1º Secretário: Sr. Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, representante da Sociedade Civil pela Associação Beneficente Paulo de Tarso.

2ª Secretária: Srª Vilma da Conceição Dário, representante da Sociedade civil pela diversidade da população idosa do Município, Regional Centro Sul. Belo Horizonte, 15 de julho de 2016 Mary Silvestre Leal Presidente

CMDCA AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE - FMDCA-BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e suas alterações posteriores, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014 e, conforme decisão da Diretora em 18/07/2016, RESOLVE: I. Autorizar a entidade Associação Unificada de Recuperação e Apoio - AURA, CNPJ 02.471.591/000100, sediada neste município de Belo Horizonte, à Rua Fernando Lobo, nº 462, Bairro Paraíso, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização do Plano de Ação relativo ao projeto “Casa Acolhedora”.

II. Esta autorização é válida por 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação no Diário Oficial do Mu-

dom5094.indd 4

nicípio – DOM, podendo ser revogada em virtude da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

II. Decorrido o tempo estabelecido no item anterior, e, havendo interesse da entidade requerente, a Autorização para Captação de Recursos - ACR poderá ser renovada por no máximo 01 (um) ano, mediante protocolo no CMDCA/BH de novo requerimento formal em até 60 (sessenta) dias de antecedência do vencimento da Autorização para Captação de Recursos – ACR. Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Ana Paula Simões Hilário Vice-Presidente AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE - FMDCA-BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e suas alterações posteriores, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014 e, conforme decisão da Diretora em 18/07/2016, RESOLVE: I. Autorizar a entidade Associação Unificada de Recuperação e Apoio - AURA, CNPJ 02.471.591/000100, sediada neste município de Belo Horizonte, à Rua Fernando Lobo, nº 462, Bairro Paraíso, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização do Plano de Ação relativo ao projeto “Transportando Vidas e Alimentos”.

II. Esta autorização é válida por 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo ser revogada em virtude da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

II. Decorrido o tempo estabelecido no item anterior, e, havendo interesse da entidade requerente, a Autorização para Captação de Recursos - ACR poderá ser renovada por no máximo 01 (um) ano, mediante protocolo no CMDCA/BH de novo requerimento formal em até 60 (sessenta) dias de antecedência do vencimento da Autorização para Captação de Recursos – ACR. Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Ana Paula Simões Hilário Vice-Presidente

Disque Idoso 3277-4646

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Suplemento Alimentar em Pó, SUSTAIN Adulto, da empresa MARIA DA APARECIDA FARIA SOARES CPF 572.952.716-00 - ME, inscrito no CNPJ 11.050.585/0001-70. Para procedimento em paciente com úlcera de decúbito com baixo peso, para autora Célia Baptista dos Anjos, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.741/16-09, com amparo Legal no artigo, 24, IV Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Bateria Externa para BIPAP com Umidificador, da empresa BIO CIRÚRGICA LTDA, inscrito no CNPJ 02.417.547/0001-12. Para procedimento em paciente portadora de Síndrome de Apnéia Hipopnéia Obstrutiva do Sono, para a autora Zenilda Ribeiro da Cruz, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.661/16-63, com amparo Legal no artigo, 24, IV Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Dieta Enteral Líquida, Fresubin Original, da empresa DIFARMIG LTDA, inscrito no CNPJ 19.961.036/0001-60, conforme consta nos autos desse processo 04-000.663/16-99. Para procedimento em paciente com câncer de laringe e neoplasia maligna da língua, para os autores João Batista Pereira dos Santos e Vicente Raposeiras Correa em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.663/16-99, com amparo Legal no artigo, 24, IV Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de PEÇAS ELÉTRICAS PARA QUADRO DE DISTRIBUIÇÃO, da empresa CLÁUDIA MATOS LIMA BENTO, CNPJ 09.634.123/0001-59, para UPA OESTE, conforme consta nos autos do processo nº. 04.000693.16.50, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93.

Judicial, conforme consta nos autos do processo Administrativo nº 04.000368.16.79, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 13 de julho 2016 Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de MEIAS ELÁSTICAS MEDICINAIS DE COMPRESSÃO SIGVARIS , da empresa LABORATÓRIO DE PRÓTESE E ÓRTESE LTDA., inscrito no CNPJ 01.103.144/0001-36, para atendimento a Mandado Judicial, conforme consta nos autos do processo Administrativo nº 04.000660.16.09, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 15 de julho 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 225/2014 Processo: 04.001.680.14.81 Objeto: Aquisição de ACCESS POINT E SWITTCH L2 O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, gestor do Sistema Único de Saúde SUS-BH, no uso de suas atribuições legais, REVOGA a licitação instaurada sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO 225/2014 – processo nº 04.001.680.14.81, nos termos do artigo 49, da Lei Federal 8.666/93, por razões de interesse público expostas nos autos do processo.

Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação deste ato, nos termos do artigo 109, I, “c” da Lei nº 8.666/93, para interposição de Recurso Administrativo.

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde NOTIFICAÇÃO Ficam os profissionais abaixo relacionados notificados da rescisão contratual pactuada com o Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde, a partir das respectivas datas, a seguir consignadas: Nome do profissional - Rescisão a partir de - Processo n°.

JOÃO GABRIEL DA CUNHA - 18/01/2014 - 01082.881/13-66 JONATHAN MANOEL DE MATOS FERRAZ 02/07/2016 - 01-170.572/15-10 MARIA EUNICE RODRIGUES COSTA 05/07/2014 - 01-107.579/12-80 MOISÉS ANTÔNIO BRAZ - 02/07/2016 - 01092.470/15-50 PEDRO ASSIS GONÇALVES - 16/02/2013 - 01109.398/12-07 RAQUEL MARIA DE LIMA MACHADO 02/07/2016 - 01-043.929/15-82 RICARDO FERREIRA BATISTA - 21/08/2015 - 01086.830-13-77 RODOLFO TADEU PACHECO FERREIRA 02/07/2016 - 01-166.959/14-46 SANDEY ANDRADE DE ALMEIDA - 15/07/2014 - 01-089.470/12-39 TAISLAINE FLAVIANE SILVA OLIVEIRA 20/12/2012 - 01-078.786/12-40 TATIANE MARIA CAMPOLINA - 02/07/2016 - 01175.122/14-60 VINICIUS CEDANO ARAUJO - 03/07/2014 - 01071.334/14-72 JOEBERT HENRIQUE FERREIRA - 31/08/2013 01-082.948/13-35 LINDACI RODRIGUES DE SOUZA - 11/03/2014 01-071.343/14-63 MARCELA DE AQUINO SANTANA SANTOS 28/09/2013 - 01-112.570/13-36 MATHEUS SABINO SIMPLICIO - 18/03/2015 - 01044.783/15-74 RAMON RODRIGUES DOS SANTOS - 06/09/2012 - 01-107.564-12-03 RICARDO ALVES COELHO - 26/05/2012 - 01065.434/12-70 WILLIAM DANILO DE OLIVEIRA - 08/08/2013 01-112.559/13-01 Belo Horizonte, 13 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 118/2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição DIETA NUTRI ENTERAL SOYA LÍQUIDO, da empresa DIFARMIG LTDA., inscrito no CNPJ 19.961.036/0001-60, para atendimento a Mandado

PROCESSO: 03-52/2016 OBJETO: Aquisição de materiais para cirurgia ortopédica em regime de consignação, instrumentais e equipamentos em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua por um período de 12 (doze) meses do Hospital Metropolitano Odilon

21/07/2016 18:40:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Behrens, conforme especificações técnicas e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 25/07/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 05/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 05/08/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Concedente: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS. Convenente: FUNDAÇÃO DE ENSINO E TECNOLOGIA DE ALFENAS, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE JOSÉ DO ROSÁRIO VELLANO – UNIFENAS-BH Objeto: Cooperação mútua dos partícipes visando à realização de estágio curricular supervisionado nas dependências da CONCEDENTE, como procedimento didático-pedagógico para alunos da CONVENENTE, regularmente matriculados, nos cursos de graduação.

Vigência: 36 meses Data de assinatura: 20/07/2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 217/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2016 PROCESSO 04-44/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antianêmicos, anticoagulantes e corticoides para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO 076/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

FORNECEDOR:

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

CÓDIGO FORNECEDOR:

TELEFONE RUA PAULO COSTA, 320 - GALPÕES 9,10 E 11 / BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PIEMONTE SUL - CEP: 32669EMAIL: 712 - BETIM,MG.

ENDEREÇO:

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Processo: 09-07/2016

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110.287

CNPJ:

67.729.178/0002-20

(31) 3439-4300

FAX:

(31) 3439-4302

vendas@rioclarense.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

839

ÁCIDO ACETILSALICÍLICO 100 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

IMEC

DORMEC

R$ 0,0200

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

DIFERENÇA %

0,2200

-90,91%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

DATA DESTE REGISTRO:

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-23/2015

REGISTRO DE PREÇOS ATA 02 PREGÃO 076/2016 ELETRÔNICO Nº:

Contratada: SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLOGICA LTDA. Objeto: Prestação de serviço de acompanhamento dos níveis de radiação, através de leitura individual mensal, com fornecimento de dosímetros em regime de comodato para servidores da UDI e bloco cirúrgico.

Origem: Gerência de Diagnóstico por Imagem

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-129/2015 Pregão Eletrônico 053/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS E EXTENSORES PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MP - COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 17.150,00 (Dezessete Mil Cento e Cinquenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/33903025, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 e 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 17.150,00 (Dezessete Mil Cento e Cinquenta Reais).

Belo Horizonte, 18/07/2016

DATA DO PREGÃO: 28/06/2016

OBJETO:

Gestor do Contrato: Sônia Vianna Duarte Matrícula: HM 1664-2 Cargo: Gerente de Diagnóstico por Imagem Área de lotação: Gerência de Diagnóstico por Imagem- GDI Fiscal do Contrato: Giovanni Antônio Paiva de Oliveira Matrícula: HM 6505-8 Cargo: Analista de Políticas Públicas - GDI Área de lotação: Gerência de Diagnóstico por Imagem- GDI

FORNECEDOR:

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 218/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 03-83/2015 Contratada: SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, para dois equipamentos de RX Móvel, marca Shimadzu para atender a demanda.

END RODOVIA ITAPIRA LINDÓIA, KM 14,00 -ESTÂNCIA CRISTÁLIA / BAIRRO PONTE PRETA, CEP: 13974-900 - ITAPIRA, SP

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR

110.223

CNPJ:

44.734.671/0001-51

TELEFONE

(31) 3225-5880

FAX:

(31) 3225-5880

EMAIL:

concorrencia9@cristalia.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

976

HEPARINA SÓDICA 5.000 UI/0,25 MG, SUBCUTÂNEA, INJETÁVEL, AMPOLA DE 0,25 MG

AMPOLA

CRISTÁLIA

HEMOFOL

R$

3,99

R$

4,11

-2,92%

PREDNISONA 5 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

CRISTÁLIA

CRISPED

R$

0,13

R$

0,23

-43,48%

1145 PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

DATA DESTE REGISTRO:

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 03 PREGÃO ELETRÔNICO 076/2016 Nº:

33561

28/06/2016

Página 2 de 3 Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antianêmicos, anticoagulantes e corticoides para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

RUA PORTUGAL E CASTRO,590 - NOVA CACHOEIRINHA - CEP: 31250-630 - BELO HORIZONTE- MG

CÓDIGO FORNECEDOR:

106382

CNPJ:

04.159.816/0001-13

TELEFONE

(31) 2111-7575

FAX:

(31) 2111-7575

rodrigo@farmaconn.com.br

EMAIL:

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

CLOPIDOGREL 75 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

ACTAVIS

BISSULFATO DE CLOPIDOGREL

CÓDIGO SICAM

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.624.681.600

FORNECEDOR: FARMACONN LTDA.

ENDEREÇO:

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016

DATA DO PREGÃO: 28/06/2016

OBJETO:

OBJETO:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

10.624.681.600

PROCESSO Nº:

Página 1 de 3

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antianêmicos, anticoagulantes e corticoides para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-123/2015 Pregão Eletrônico 061/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE DISPOSITIVOS DE CONTROLE INTESTINAL E BOLSA COLETORA DESCARTÁVEL PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: BMD - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 36.672,00 (Trinta e Seis Mil Seiscentos e Setenta e Dois Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-10, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-10, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-10, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-10, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 36.672,00 (Trinta e Seis Mil Seiscentos e Setenta e Dois Reais).

Belo Horizonte, 15/07/2016

10.624.681.600

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antianêmicos, anticoagulantes e corticoides para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Belo Horizonte, 18 de Julho de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

5

PREÇO UNITÁRIO

R$

0,50

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

0,85

DIFERENÇA %

-41,18%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM Paula Martins Superintendente - HMOB

VIGÊNCIA:

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 076/2016 PROCESSO 04-44/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 01: Valor Global R$2.900,00, Farmaconn Ltda. – Lote 02: Valor Global R$13.300,00, Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. – Lote 03: Valor Global R$199.500,00 e Lote 04: Valor Global R$1.690,00 do Pregão Eletrônico n.º 076/2016, processo n.º 04-44/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$217.390,00.

Origem: Gerência de Engenharia Clínica Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Gestor do Contrato: Renata Cristina Oliveira de Paula Matrícula: HM 5621-0 Cargo: Gerente de Engenharia Clínica Área de lotação: GENG Fiscal do Contrato: Giovanni Antônio Paiva de Oliveira Matrícula: HM 6505-8 Cargo: Analista de Políticas Públicas - GDI Área de lotação: Gerência de Diagnóstico por Imagem- GDI Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 076/2016 PROCESSO 04-44/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 076/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antianêmicos, anticoagulantes e corticoides para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 01: Valor Global R$2.900,00. Valor total do contrato R$2.900,00.

– Farmaconn Ltda. – Lote 02: Valor Global R$13.300,00. Valor total do contrato R$13.300,00.

– Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. – Lote 03: Valor Global R$199.500,00 e Lote 04: Valor Global R$1.690,00. Valor total do contrato R$201.190,00.

21/07/2016 18:40:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

O Lote 05 foi fracassado.

Valor Global: R$217.390,00 Prazo de entrega: conforme edital

Sexta-feira, 22 de julho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente

Fundação Zoo-Botânica

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 081/2016 PORTARIA FZB PRES Nº 070/2016

PROCESSO 04-47/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos controlados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO 081/2016 Nº: OBJETO:

CÓDIGO 111.350 FORNECEDOR:

RUA LEIRIA, 521-527, BAIRRO SÃO FRANCISCO, BELO HORIZONTE, MG.

TELEFONE

(31)3271-0190

EMAIL:

licitacao1@multifarma.net.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

33575

FLUOXETINA, CLORIDRATO 20 MG, CÁPSULA

CÁPSULA

HIPOLABOR

CLONAZEPAM

PRAZO DE ENTREGA:

01/07/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos controlados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA.

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.668.871.684

PREÇO UNITÁRIO

R$

0,0798

CNPJ:

21.681.325/0001-57

FAX:

(31)3271-0491

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

Ato de exoneração cargo comissionado da FZB-BH. O Presidente da FZB-BH, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Liliane Helena Evangelista da Silva Dutra, BM: 00.86-1, do cargo comissionado, recrutamento limitado, de Encarregado, do Departamento de Administração e Finanças, a partir de 19/07/2016.

DIFERENÇA %

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de publicação.

-50,13%

Belo Horizonte, 15 de julho de 2016

0,16

Jorge Martins Espeschit Presidente

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS

PORTARIA SMOBI Nº 032/2016

ATA 02 PREGÃO ELETRÔNICO 081/2016 Nº: OBJETO:

01/07/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos controlados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

CÓDIGO 110.223 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS HOSPITALARES LTDA.

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.668.871.684

RODOVIA ITAPIRA LINDÓIA, KM 14,0 ESTÂNCIA CRISTÁLIA BAIRRO PONTE PRETA, ITAPIRA - SP

TELEFONE

(19) 3863-9500

EMAIL:

bhz@cristalia.com.br

44.734.671/0001-51

FAX:

(19) 3863-9580

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

948

BIPERIDENO, LACTATO 5 MILIGRAMAS / MILILITRO, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA VIDRO ÂMBAR COM 1 MILILITRO

AMPOLA

CRISTÁLIA

CINETOL

949

CLORPROMAZINA, CLORIDRATO 25 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

CRISTÁLIA

LONGACTIL

R$

0,2000

R$

0,31

-35,48%

4815

MORFINA, SULFATO 10 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

CRISTÁLIA

DIMORF

R$

0,3500

R$

0,65

-46,15%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

CNPJ:

R$

1,7200

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

DIFERENÇA %

1,78

-3,37%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 80-O da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, no Decreto nº 15.185, de 4 de abril de 2013, e na Portaria SMOBI nº 035, de 20 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior – 27245-1, gestor dos contratos abaixo descrito:

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 081/2016 PROCESSO 04-47/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. – Lote 01: Valor Global R$1.720,00, Lote 02: Valor Global R$1.100,00 e Lote 04: Valor Global R$3.955,00 e Multifarma Comercial Ltda. – Lote 03: Valor Global R$1.596,00 do Pregão Eletrônico n.º 081/2016, processo n.º 04-47/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$8.371,00.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 081/2016 PROCESSO 04-47/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 081/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos controlados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. – Lote 01: Valor Global R$1.720,00, Lote 02: Valor Global R$1.100,00 e Lote 04: Valor Global R$3.955,00. Valor total do contrato R$6.775,00.

– Multifarma Comercial Ltda. – Lote 03: Valor Global R$1.596,00. Valor total do contrato R$1.596,00.

Os Lotes 05 e 06 foram desertos.

Valor Global: R$8.371,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente

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Designa o gestor dos contratos que menciona.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA Contrato e Licitação: SC-043/14 – SCO-086/13-CC-LOTE II Objeto: Obras de reforma e manutenção de próprios da Rede Municipal de Ensino, Regional Nordeste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA Contrato e Licitação: SC-045/14 – SCO-086/13-CC-LOTE II Objeto: Obras de reforma e manutenção de próprios da Rede Municipal de Ensino, Regional Leste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA Contrato e Licitação: SC-058/14 - SCO-075/13-CC-LOTE II Objeto: Obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da Rede Municipal de Belo Horizonte, Regional Oeste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA Contrato e Licitação: SC-059/14 - SCO-075/13-CC-LOTE II Objeto: Obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da Rede Municipal de Belo Horizonte, Regional Nordeste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ARTELESTE CONSTRUÇÕES LTDA Contrato e Licitação: SC-102/14 - SCO-004/14-CC-LOTE II Objeto: Serviços e obras de implantação do Complexo da Lagoinha (Viad. Leste - Meta 2) Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-028/13 - SCO-101/12-CC

Objeto: Construção do Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, Regional Centro Sul. Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CATALUNHA ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-085/14 - SCO-031/14-TP Objeto: Reforma do Campo Inconfidência, na circunscrição da Secretaria de Administração Municipal Nordeste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CEPROL CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA Contrato e Licitação: SC-002/15 - SCO-044/14-CC Objeto: Serviços de consultoria para avaliação da conformidade de projetos estruturais de infraestrutura e edificações, em atendimento aos requisitos estabelecidos pela NBR 6.118/2014.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CIRCUITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Contrato e Licitação: SC-068/14 - SCO-012/14-TP Objeto: Serviços e obras de reforma da Praça Brandão Amorim no bairro Jaraguá, Regional Pampulha.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: COMIM CONSTRUTORA LTDA Contrato e Licitação: AJ-012/15 - SCO-045/14-CC-LOTE II Objeto: Execução dos serviços e obras de recuperação estrutural das paredes e lajes de piso e teto das galerias dos Córregos da Serra (rua Tifania), Córrego do Zoológico (rua Pernambuco) e Córrego São José – Lote II. Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSÓRCIO MARINS-KM-MECANORTE Contrato e Licitação: SC-116/14 - SCO-021/14-CCLOTE I Objeto: Execução das obras de restauração, recuperação e melhoramento de pavimentos em diversos logradouros do município de Belo Horizonte, sob jurisdição das Secretarias de Administração Regionais Venda Nova, Norte e Pampulha.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSÓRCIO EMPROL-JVF-JASA Contrato e Licitação: SC-117/14 - SCO-021/14-CC-LOTE II Objeto: Execução das obras de restauração, recuperação e melhoramento de pavimentos em diversos logradouros do município de Belo Horizonte, sob jurisdição das Secretarias de Administração Regionais Nordeste, Noroeste e Leste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSÓRCIO TAMASA-CADAR-FERGIKAL Contrato e Licitação: SC-118/14 - SCO-021/14-CC-LOTE III Objeto: Execução das obras de restauração, recuperação e melhoramento de pavimentos em diversos logradouros do município de Belo Horizonte, sob jurisdição das Secretarias de Administração Regionais Oeste, Centro Sul e Barreiro.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA G MAIA LTDA Contrato e Licitação: AJ-011/15 - SCO-045/14-CC-LOTE I Objeto: Execução dos serviços e obras de recuperação estrutural das paredes e lajes de piso e teto das galerias dos Córregos do Acaba Mundo e Córrego da Avenida Olinto Meireles, Lote I. Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA Contrato e Licitação: SC-051/14 - SCO-010/14-CC Objeto: Reforma e requalificação da Praça Chagas, Regional Centro Sul. Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: DESTROY DESMONTES TÉCNICOS LTDA Contrato e Licitação: SC-109/14 – SCO-029/14-CC Objeto: Execução dos serviços de demolição e remoção de entulhos.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: DO VALE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-093/14 - SCO-085/13-CC-LOTE III Objeto: Serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Municipal Regional Norte.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

21/07/2016 18:40:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Contratada: DO VALE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-095/14 - SCO-085/13-CC-LOTE III Objeto: Serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Municipal Regional Venda Nova.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA Contrato e Licitação: SC-068/13 - SCO-024/13-CC Objeto: Implantação da UPA Nordeste II. Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: EFICIÊNCIA CONSTRUTORA LTDA Contrato e Licitação: SC-094/12 - SCO-029/12-CC Objeto: Implantação da UPA Norte I, Bairro Belmonte.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-046/14 - SCO-086/13-CC-LOTE III Objeto: Obras de reforma e manutenção de próprios da Rede Municipal de Ensino, Regional Norte.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-047/14 - SCO-086/13-CC-LOTE III Objeto: Obras de reforma e manutenção de próprios da Rede Municipal de Ensino, Regional Pampulha.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA Contrato e Licitação: SC-062/14 - SCO-075/13-CC-LOTE III Objeto: Obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da Rede Municipal de Belo Horizonte, Regional Pampulha.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENGESOLO ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-071/14 - SCO-078/13-CC Objeto: Prestação de serviços de consultoria visando a implantação de um parque linear ao longo do Ribeirão do Onça.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Contrato e Licitação: SC-088/12 - SCO-027/12-CC Objeto: Implantação da UPA Noroeste II, bairro São Cristóvão.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Contrato e Licitação: S-103/12 - SCO-040/12-CC Objeto: Implantação do Centro de Reabilitação – CREAB – Venda Nova.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Contrato e Licitação: SC-110/14 - SCO-032/14-TP Objeto: Execução das obras de reforma e melhorias na estrutura do Parque Ecológico Telê Santana, Regional Venda Nova.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ESTRUTURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA Contrato e Licitação: SC-096/14 - SCO-013/14-CC Objeto: Prestação de serviços e obras diversas para atendimento de demandas emergenciais.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GEOLINE ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-099/14 - SCO-016/14-CC Objeto: Serviços técnicos especializados para o desenvolvimento e elaboração de estudos, serviços e projetos de licenciamento, regularização, adequação, ampliação e implantação de empreendimentos da Prefeitura de Belo Horizonte.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-032/14 - SCO-069/13-CC-LOTE III Objeto: Serviços de podas, supressões e secções de raízes, Regional Norte.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

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Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-034/14 - SCO-069/13-CC-LOTE III Objeto: Serviços de podas, supressões e secções de raízes, Regional Venda Nova.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: JVP PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Contrato e Licitação: SC-093/13 - SCO-028/13-CC Objeto: Serviços de apoio técnico, supervisão e elaboração de serviços e estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos de edificações para empreendimentos da Rede Municipal de Saúde.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: JVP PROJETOS E CONSULTORIA LTDA Contrato e Licitação: SC-103/13 - SCO-041/13-CC-LOTE I Objeto: Serviços de apoio técnico, supervisão e elaboração de serviços e estudos técnicos, serviços preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos de edificações para a área de Saúde.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Contrato e Licitação: SC-041/14 - SCO-086/13-CC-LOTE I Objeto: Obras de reforma e manutenção de próprios da Rede Municipal de Ensino, Regional Centro Sul. Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Contrato e Licitação: SC-042/14 - SCO-086/13-CC-LOTE I Objeto: Obras de reforma e manutenção de próprios da Rede Municipal de Ensino, Regional Oeste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Contrato e Licitação: SC-056/14 - SCO-075/13-CC-LOTE I Objeto: Obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da Rede Municipal de Belo Horizonte, Regional Centro Sul. Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA Contrato e Licitação: SC-057/14 - SCO-075/13-CC-LOTE I Objeto: Obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da Rede Municipal de Belo Horizonte, Regional Leste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: RECUPERAÇÃO SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-065/14 - SCO-005/14-CC Objeto: Serviços técnicos de avaliação, inspeção e monitoramento dos canais abertos existentes na malha viária e nos próprios municipais.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: STER ENGENHARIA LTDA Contrato e Licitação: SC-111/14 - SCO-037/14-CC Objeto: Serviços e obras de ampliação e incremento do canal da Avenida Heráclito Mourão de Miranda – 2ª etapa, Bairro Santa Terezinha.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS LTDA Contrato e Licitação: SC-028/14 - SCO-069/13-CC-LOTE I Objeto: Serviços de podas, supressões e secções de raízes, Regional Leste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: VALE VERDE ÁRVORES E JARDINS LTDA Contrato e Licitação: SC-092/14 - SCO-085/13-CC-LOTE II Objeto: Serviço de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Municipal Regional Oeste.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: CONSTRUTORA SINARCO LTDA Contrato e Licitação: AJ-017/15 - SCO-061/14-TP Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma do campo de futebol Santa Mônica, localizado na Rua

Lírica com Janete Clair; e quadra do Aiuruoca, localizada na Rua Aiuruoca Nº 347.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: ENARPE SERVIÇOS E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA Contrato e Licitação: AJ-026/15 - SMOBI-030/15-TP Objeto: Execução dos serviços e obras de reforma dos campos de futebol do Real, no bairro Jatobá IV; do bairro Leblon; e do bairro Jardim Felicidade.

Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: AMILTON FREIRE DE ARAÚJO Contrato e Licitação: AJ-023/15 - CI SMOBI-24/15 Objeto: Serviços de consultoria especializada em engenharia no âmbito do Programa de Recuperação Ambiental de Belo Horizonte – DRENURBS – suplementar à 1ª etapa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 17 de março de 2015.

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cida na alínea “e”, do inciso I, do art. 11, do Decreto nº 15.113/2013. e) Suspensão da validade da inscrição da Contratada no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF, pelo mesmo período estipulado na alínea “d”, nos termos do art. 18, V, do Decreto nº 11.245/2003; f) Anotação das sanções administrativas ora aplicadas no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF, na forma prevista no art. 24, do Decreto Municipal 11.245/2003 e no art. 34, do Decreto nº 15.113/2013.

Nos termos do que estabelece o art. 29 do Decreto nº 15.113/2013, é cabível recurso dirigido à autoridade competente, sem efeito suspensivo.

Publique-se.

Registre-se.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário

URBEL DECISÃO ADMINISTRATIVA RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo Administrativo: 130.0166.07.13 Empresa: Terceiriza Serviços Ltda., CNPJ 97.382.477/0001-10.

Ref : Pregão Eletrônico PE 02/2013 – Rescisão Contratual e aplicação de penalidade.

Objeto: Prestação de serviços de conservação, limpeza, copa e cozinha, recepção, portaria, manutenção predial hidráulica e elétrica, e de serviços gerais sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, de forma a dar suporte às necessidades gerais da URBEL – Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, atendendo aos vários setores do Escritório Central, localizado na Avenida do Contorno, nº 6664 – 1º ao 5º andar e outros endereços, cujas dependências sejam por elas utilizadas.

O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 1º, §1º, inc. I do Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, tendo em vista o DECURSO DE PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA E DE RECURSO ADMINISTRATIVO pela empresa Terceiriza Serviços Ltda; e considerando a inadimplência contratual da empresa, notadamente quanto ao pagamento dos salários e demais consectários aos funcionários prestadores dos serviços, os atrasos e reiterados descumprimentos das cláusulas do contrato, o não cumprimento da notificação para que a empresa regularizasse a situação do pagamento dos funcionários, o disposto nos incisos I e VII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 e do inciso I do art. 79 do mesmo diploma legal, bem como do art. 11, inciso I, alínea “e” do Decreto Municipal nº 15113/2013; e ainda da Cláusula Nona, item 9.1.2, alíneas “c”, “d” e “f” e Cláusula Décima, itens 10.2.1 e 10.2.6, do Contrato celebrado, em respeito aos princípios constitucionais, e ainda com fulcro no parecer jurídico presente às f. 3303 e seguintes do Processo Administrativo em epígrafe, RESOLVE: Manter a aplicação da penalidade de multa de fls. 3294, publicada em 28 de junho de 2016 no Diário Oficial do Município – DOM, por seus próprios fatos e fundamentos, e ainda pela imputação das seguintes sanções: a) Rescisão unilateral do contrato, a contar da data da publicação da presente decisão, com fulcro nos arts.

77, 78, I e IV e 79, I da Lei Federal nº 8.666/1993 e Cláusula Décima, itens 10.2.1, 10.2.4 e 10.2.6 do Contrato firmado; b) Aplicação de multa pecuniária (conforme exarado no cálculo apresentado pela Diretoria Administrativa e Financeira), no valor de R$ 33.267,24 (trinta e três mil, duzentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), com base nas penalidades previstas na Cláusula Nona, item 9.1.2, alíneas “c” e “d”; c) Aplicação de multa indenizatória (conforme cálculo apresentado pela Diretoria Administrativa e Financeira), no valor de R$ 141.668,89 (cento e quarenta e um mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), com amparo no art. 7º, VI do Decreto nº 15.113/2013 e Cláusula Nona, item 9.1.2, letra “f” do Contrato firmado; d) Suspensão da empresa para participar de processo de licitação e de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no disposto no art. 87, inciso III e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com a dosimetria estabele-

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL do Contrato celebrado entre a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL e a Empresa Terceiriza Serviços Ltda., oriundo do P.E. 02/2013, com fundamento no disposto nos arts. 78, I e VII, e 79, I, da Lei Federal nº 8.666/1993.

O Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Declarar a rescisão unilateral do contrato indicado no preâmbulo deste Termo, oriundo do Pregão Eletrônico PE 02/2013, com todos os seus consentâneos legais.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente CONVOCAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2013 Processo nº. 130.0166.07.13 Objeto: Prestação de serviços de conservação, limpeza, copa e cozinha, recepção, portaria, manutenção predial hidráulica e elétrica, e de serviços gerais sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, de forma a dar suporte às necessidades gerais da URBEL – Cia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, atendendo aos vários setores do escritório central, localizado na Avenida do Contorno, nº 6664 - 1º ao 6º andares e outros endereços, cujas dependências sejam utilizadas pela contratante, localizadas neste município, sendo 08(oito) Auxiliares de Serviços Gerais, 09(nove) faxineiras, 01(hum) oficial bombeiro/eletricista, 01(hum) porteiro/recepcionista, 04(quatro) porteiros, 01(hum) recepcionista e 01(hum) supervisor operacional, conforme edital e anexos.

Fica a empresa CONSERVADORA CAMPOS E SERVIÇOS GERAIS EIRELI, 4ª classificada no referido Pregão Eletrônico, convocada para assinatura de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, em substituição à empresa TERCEIRIZA SERVIÇOS LTDA, 3ª colocada naquele certame, cujo contrato foi rescindido, conforme decisão publicada no DOM. Fica ainda a empresa convocada, obrigada nos termos do art. 24, XI da Lei Federal nº 8.666/1993, a manter a taxa de administração BDI de 4,48% praticada pela ex-contratada e a apresentar toda a documentação de habilitação exigida conforme item 7 do Edital.

Letícia de Souza Peixe Presidente da Comissão Permanente de Licitação Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente

SUDECAP EXTRATO EXTRATO DO ADITIVO Nº 02 - SC 117/14 - SCO 021/2014 CC – LOTE II Processo: 01-056.072/14-52 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSÓRCIO EMPROL – JVF - JASA. Objeto: execução dos serviços e obras de restauração e melhoramento de pavimentos em diversos logradouros no Município de Belo Horizonte, jurisdição das Secretarias de Administração Regionais Municipal Nordeste, Noroeste e Leste.

Objetivo: realinhar preços na planilha orçamentária. Os preços recompostos totalizam o valor de R$ 1.830.043,83 (um milhão, oitocentos e trinta mil, quarenta e três reais e oitenta e três centavos). Fica incluída ao Contrato a classificação orçamentária nº 2702.

0005.15.451.233.1208.0002.449051.09 - Fonte 04.00 da SUDECAP - SICOM: 100.

21/07/2016 18:40:02

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Data de assinatura: 06/06/2016.

Registro na SUDECAP: 20/07/2016 – Livro: 01 – Folha: 125.

Conselho Municipal de Habitação ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO MÊS JUNHO DE DOIS MIL E DEZESSEIS Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às 9h30min, reuniram-se no auditório da Urbel, localizado na Avenida do Contorno, 6664, 1º andar, os integrantes do Conselho Municipal de Habitação (CMH), conforme registro em lista de presença, para discussão dos seguintes assuntos: 1) Aprovação das atas das reuniões realizadas nos dias 14/01/2016 e 18/02/2016; 2) Informações sobre o cadastramento e recadastramento de núcleos de moradia na Urbel; 3) Calendário de apresentação dos Planos Globais Específicos concluídos; 4) Apresentação e deliberação do Relatório de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - exercício 2015; 5) Deliberação sobre alteração no artigo 4º da Resolução XXVI de 1º de junho de 2012; 6) Apresentação do Relatório Conclusivo elaborado pela Comissão de Ética após análise das denúncias envolvendo o Núcleo de Assistência Social e Cultural São Bernardo; 7) Deliberação sobre a proposta apresentada no Relatório Conclusivo da Comissão de Ética em relação ao Núcleo de Assistência Social e Cultural São Bernardo; 8) Deliberação sobre alterações nas regras de financiamento - Resolução XXXIII de 12 de dezembro de 2013; 9) Informes Gerais. Verificado quórum para instalação da reunião o presidente do Colegiado, Genedempsey Bicalho Cruz, dá início aos trabalhos, cumprimenta os presentes e agradece pela participação de todos. Esclarece que, tendo em vista as restrições orçamentárias, os documentos a serem apresentados na reunião serão encaminhados por e-mail para análise prévia dos conselheiros, e não impressos para serem distribuídos na reunião. Faz a leitura dos pontos de pauta e submete para aprovação as atas das reuniões realizadas nos dias 14/01/2016 e 18/02/2016, que sem nenhuma objeção foram aprovadas por unanimidade.

Sobre a questão de cadastramento e recadastramento de núcleos de moradia na Urbel ressalta que o processo ficará aberto permanentemente para que todas as entidades interessadas possam regularizar a documentação solicitada no Edital de Convocação e realizar o cadastro na Urbel. Destacou que caso haja previsão de sorteio de Unidades Habitacionais (UHs) as entidades só poderão realizar a indicação de famílias para participação caso estejam com o processo de cadastramento/recadastramento concluído na Urbel. A Faculdade Novos Horizontes e a Urbel continuarão auxiliando os coordenadores dos núcleos de moradias para organização dos documentos. Sobre o calendário de apresentação dos Planos Globais Específicos - PGE concluídos, a Supervisora de Planos Urbanísticos, Vera Cristina de Sousa Lima, faz uma breve explicação sobre o que é o PGE. Instrumento de Planejamento instituído pela Lei Municipal n.º 8.137/2000, é um estudo aprofundado da realidade local, considerando os aspectos urbanísticos, ambientais, socioeconômicos e organizativos e jurídico-legais, realizado em conjunto com a comunidade, visando apontar os principais problemas, necessidades e as formas de resolvê-los. Tem como principal objetivo o de apontar, de maneira organizada e detalhada, os caminhos para a melhoria do assentamento, de forma a torná-lo um espaço mais adequado para se viver. Tem como vantagem facilitar o planejamento das ações, tratando os problemas de forma global a fim de evitar obras inadequadas e desperdícios na aplicação de recursos. Facilita ainda a conquista de recursos e permite a participação da comunidade na definição das prioridades para seu assentamento. O PGE abrange as áreas ZEIS-1 (vilas e favelas), que são regiões ocupadas espontaneamente de forma desordenada pela população de baixa renda, nas quais existe interesse público em promover programas habitacionais de urbanização e regularização fundiária, urbanística e jurídica, visando à promoção da melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e a sua integração à malha urbana, e as áreas de ZEIS-3, que são regiões edificadas em que o executivo tenha implantado conjuntos habitacionais. Já foram concluídos 68 Planos, beneficiando 97 assentamentos, e aproximadamente 257.269 pessoas. Os conselheiros e os demais participantes das reuniões do CMH poderão acompanhar as apresentações conforme datas a seguir: no dia 14/07/2016 apresentação do PGE das Vilas Cônego Pinheiro e Cônego Pinheiro A, da Vila Dias e de parte do Conjunto Mariano de Abreu. Dia 11/08/2016 PGE da Vila Alta Tensão I, da Vila Ouro Minas/Fazendinha e Vila São Gabriel e da Vila Boa Esperança. Dia 08/09/2016 PGE do Conjunto Mariquinhas, da Vila Ecológica/Horta 3 e da Vila Olaria/São Geraldo. Dia 13/10/2016 PGE da Vila Cabana do Pai Tomás. Dia 10/11/2016 PGE da Vila 1º de Maio e da Vila São Vicente. Dia 08/12/2016 PGE da Vila São Rafael e da Vila São Sebastião (Universitário). Vera aproveitou e deu os informes sobre o PRU – Plano de Regularização Urbanística – que foi iniciado no OP – Orçamento Participativo 2013/2014, que é um instrumento de planejamento similar ao PGE quanto aos objetivos, porém destinado aos loteamentos irregulares ocupados predominantemente por população de baixa renda, classificados como Áreas Especiais de Interesse Social

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Poder Executivo

(AEIS-2B) no Projeto de Lei do Novo Plano Diretor de Belo Horizonte. São sete planos em andamento conquistados pelas comunidades no OP 2013/2014, sendo três na Regional Barreiro (Hosana, Novo Santa Cecília e Jardim Liberdade), um na Regional Nordeste (Bairro Montes Claros), um na Regional Norte (Maria Teresa) e dois na Regional Venda Nova (Nova York, Jardim Europa). No OP 2015/2016 mais três áreas conquistaram o PRU (Comunidade Dandara, Jardim Getsêmani e Tupi Lajedo), mas ainda não houve licitação. Em seguida a Chefe da Divisão de Planejamento, Karla Marques, inicia a apresentação do Relatório de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - exercício 2015. Foram expostas as mesmas informações apresentadas em fevereiro deste ano, relacionadas à prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação Popular (FMHP), que são referentes aos Programas/Ações/Subações do PPAG, com respectivas metas e valores alcançados, público beneficiado e destaques ao longo do ano, acrescidas do quadro geral dos Contratos do FNHIS, além de conter informações detalhadas solicitadas pelos representantes das Câmaras Técnicas referentes às obras do PAC e à produção habitacional nas vilas e favelas. Foi informado que é exigência do Governo Federal, em atendimento aos normativos do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), a aprovação pelos Conselheiros de Habitação de todas as ações realizadas que envolvem os recursos deste fundo. Os empreendimentos realizados pelo Município com recursos deste fundo são: Via Expressa II, Bem-te-vi I e II, Juliana, Pedreira Prado Lopes, Taquaril, São José II, além da elaboração do PLHIS – Plano Local de Habitação de Interesse Social. Destes, apenas Taquaril e São José II estão com as obras em andamento, os demais encontram-se concluídos. Taquaril com 41,25% do empreendimento executado, sendo realizado R$ 4.581.671,26 (quatro milhões e quinhentos e oitenta e um mil e seiscentos e setenta e um reais e vinte e seis centavos) do total do repasse de R$ 9.750.000,00 (nove milhões e setecentos e cinquenta mil reais) e São José II com 63,20% do empreendimento executado, sendo realizado R$ 20.717.867,75 (vinte milhões e setecentos e dezessete mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos) do total do repasse de R$ 34.321.074,90 (trinta e quatro milhões e trezentos e vinte e um mil e setenta e quatro reais e noventa centavos), ambos do FNHIS. Das informações detalhadas solicitadas pelos representantes das Câmaras Técnicas referentes às obras do Vila Viva e produção habitacional nas vilas e favelas foram apresentadas as 12 áreas que estão sendo contempladas com as obras, para as quais foram captados recursos na ordem de 1,2 bilhão. Destas, foram destacadas na apresentação oito localidades diretamente ligadas às ações da Urbel: Morro das Pedras, Taquaril, Califórnia, Pedreira Prado Lopes, Cemig/Alto das Antenas, Aeroporto/São Tomas, Santa Lúcia e Aglomerado da Serra. Nas outras quatro localidades (Várzea de Palma, Avenida Belém, Santa Terezinha e São José) os recursos, em sua grande maioria, são do orçamento da SMOBI/SUDECAP. A previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a execução das obras do PAC com recursos do FMHP em 2015 foi de R$ 93.624.407,00 (noventa e três milhões e seiscentos e vinte e quatro mil e quatrocentos e sete reais). Deste valor foi empenhado R$ 59.148.046,90 (cinquenta e nove milhões e cento e quarenta e oito mil e quarenta e seis reais e noventa centavos). Estes números consistem em 63% de execução do previsto em 2015, sendo que 85% do valor empenhado são específicos de Recursos Oriundos do Tesouro (ROT), ou seja, recursos originários da Prefeitura. Com relação às oito intervenções acima, foram concluídas 72% das obras de infraestrutura e 4.999 UHs; em andamento 1.172 UHs e a iniciar 368 UHs. Karla destacou as intervenções que foram realizadas nestas áreas, valor do investimento, escopo e empresas contratadas para execução do trabalho. No Aglomerado da Serra informou sobre as seguintes ações: requalificação ambiental incluindo 60 km de redes de esgoto; implantação de parques e áreas de lazer; implantação de 8 km de vias veiculares, entre elas Av. Cardoso e Av. José Dírcio; urbanização de vias e becos; reassentamento de famílias; trabalho técnico social de acompanhamento de famílias; construção de equipamentos (UMEI´s, BH Cidadania); e implantação de 928 UHs destinadas a reassentamento. O presidente ressalta que dentre as obras realizadas no Aglomerado da Serra, a da Rua José Dírcio destaca-se pela sua complexidade, e informa que em breve irá organizar uma visita ao local para que os conselheiros possam conhecer os trabalhos. No Aglomerado Morro das Pedras foram destacadas as seguintes intervenções: requalificação ambiental; implantação de parques e áreas de lazer; implantação da Via de Ligação; urbanização de vias e becos; implantação de 576 UHs destinadas a reassentamento; trabalho técnico social de acompanhamento das famílias; construção de equipamentos (Vila Olímpica); eliminação de risco elétrico e grande parte do risco geológico geotécnico. A diretora de obras, Patrícia Batista, solicita apoio dos representantes do Poder Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública, presentes na reunião, em relação à inconclusão do processo de reassentamento das famílias que residem sob a linha de alta tensão no Aglomerado Morro das Pedras. Foi explicado sobre o convênio de Cooperação Mútua celebrado em 2010 com a Cemig que teve como principal objetivo o de regularizar as utilizações de energia elétrica e de disciplinar e desestimular a utilização de faixas de domínio/servidão de linhas aéreas de distribuição e transmissão no

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Aglomerado Morro das Pedras. O convênio estabeleceu o valor total de R$ 15.962.686,00 (quinze milhões e novecentos e sessenta e dois mil e seiscentos e oitenta e seis reais) a serem divididos entre as instituições igualmente: R$ 7.981.343,00 (sete milhões e novecentos e oitenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais) como parte da PBH para serem revertidos em reassentamento de famílias em 112 UHs construídas pelo Programa Vila Viva Aglomerado Morro das Pedras, o que já foi concluído, e à CEMIG caberia o aporte de R$ 7.981.343,00 (sete milhões e novecentos e oitenta e um mil e trezentos e quarenta e três reais), em dinheiro, a serem utilizados em indenizações e pagamentos de reassentamentos monitorados. Em relação à CEMIG, com os valores já transferidos, que perfazem o total de R$ 6.799.261,12 (Seis milhões e setecentos e noventa e nove mil, duzentos e sessenta e um reais e doze centavos) a PBH pagou 147 indenizações. Encontra-se pendente o valor de repasse de R$ 1.183.608,87 (um milhão e cento e oitenta e três mil e seiscentos e oito reais e oitenta e sete centavos) desde agosto de 2012. Patrícia destacou que esta é uma situação preocupante já que existem famílias que construíram suas moradias no local, sendo que em algumas o telhado dista menos de três metros das redes de alta tensão. Relatou que no Morro das Pedras já foram registrados cinco óbitos em razão de choque elétrico e que estas redes comportam a mais alta carga da cidade. É necessário tomarmos providências urgentes já que estamos iniciando o período chuvoso e com isso o risco de acidentes se potencializa, ressaltou. Situação análoga acontece na Barragem Santa Lúcia, na qual o projeto executivo desenvolvido para o programa Vila Viva/PAC definiu pela substituição do trecho aéreo da linha de transmissão por cabos subterrâneos, visando reduzir o número de remoções e o consequente impacto social na comunidade. Cabe à CEMIG a execução da substituição do trecho aéreo por cabos subterrâneos e à PBH/URBEL a construção de UHs para reassentamento das famílias, bem como todo o processo de remoção (selagem, cadastramento e avaliação de imóveis, negociação com famílias, indenizações, mudança, etc). Para execução da linha subterrânea está prevista a implantação de uma via pública com largura de oito metros e para viabilizá-la está identificada a necessidade de remoção de 230 imóveis. Financeiramente, os custos necessários ao reassentamento, à implantação da via e à execução da rede subterrânea deverão ser compartilhados entre os dois convenentes, mas o convênio ainda não foi assinado. A Senhora Patrocínia Alves da Cruz Fulgência, moradora na comunidade Santa Lúcia, relata os óbitos que já ocorreram em razão dos acidentes com choque elétrico e se diz defensora do projeto no local. Ressalta que existem muitas famílias que moram debaixo da rede e que continuam correndo risco de vida. Por fim, faz um apelo para a viabilização do projeto. Karla Marques continua a apresentação da prestação de contas informando sobre as obras que estão são sendo realizadas no Taquaril.

Deu destaque para as seguintes intervenções: implantação de redes de esgoto e interceptores; eliminação de risco geológico e geotécnico; implantação de vias entre elas, os Complexos JK e Diniz Dias; implantação de 404 UHs destinadas ao reassentamento de famílias; urbanização de becos e vias de pedestre, melhorando a acessibilidade. A diretora de obras, Patrícia Batista, manifesta sobre os problemas que impedem o andamento dos trabalhos no Taquaril e que estão relacionados com a concessionária COPASA. Explicou sobre as tratativas com a Empresa, que se deu na época da elaboração dos projetos do PAC Taquaril, sobre a implantação de interceptores no Granja de Freitas e Cachorro Magro, além da estação elevatória no final do Córrego Olaria, que está depois da estação de tratamento de esgoto (áreas que fazem divisa com Sabará). Informou que a COPASA não cumpriu com o compromisso e que a Urbel já está finalizando a construção das 144 UHs do PAC, além das do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A Empresa não quer fazer a interligação de esgoto na rede existente com a justificativa de que os dejetos serão lançados no córrego. Destacou que as UHs ficarão prontas e sem esgoto e que a sociedade organizada precisa pressionar a COPASA para resolver este impasse. Em seguida Karla apresenta as informações sobre as obras na Vila Califórnia destacando os seguintes pontos: implantação de redes de esgoto e interceptores; implantação da Av. Avaí; eliminação de risco geológico e geotécnico; implantação de Equipamentos BH Cidadania e UMEI; implantação de 112 UHs destinadas a reassentamento e requalificação sanitária. Na Pedreira Prado Lopes destacou a implantação de redes de esgoto e interceptores; implantação de vias e becos, melhorando a acessibilidade; implantação de 387 UHs destinadas a reassentamento; requalificação sanitária e ambiental; eliminação de risco geológico e geotécnico. Na vila São Tomas/Aeroporto destacou a eliminação de risco de inundação; conclusão de 96 UHs destinadas a reassentamento; requalificação sanitária e ambiental. Na vila Santa Lúcia a conclusão de 232 UHs destinadas a reassentamento; requalificação sanitária e ambiental; eliminação de risco geológico e geotécnico. E na vila CEMIG/Alto das Antenas a implantação de 232 UHs destinadas a reassentamento; requalificação sanitária e ambiental; eliminação de risco geológico e geotécnico; diminuição do risco elétrico; melhoria da acessibilidade interna. Foram também apresentadas outras informações relacionadas à Política Municipal de Habitação (PMH). O relatório completo foi enviado por e-mail aos conselheiros. O presidente informa

que a situação no ano de 2016 está bem diferente em razão das limitações orçamentárias, o que está impactando no desenvolvimento dos trabalhos e que é necessário pensarmos em outras formas de produção habitacional. Destacou as dificuldades enfrentadas nos locais nos quais está prevista a construção de habitação popular e que a comunidade no entorno é contra a viabilização do empreendimento. Citou exemplos de mobilizações contrárias que ocorreram no Bairro Jonas Veiga e Diamante que, inclusive, contaram com a defesa do Ministério Público Federal e de alguns vereadores. Colocado em votação, o Relatório de Gestão do Fundo Municipal de Habitação Popular – FMHP / Relatório de Prestação de Contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS- exercício 2015 foi aprovado por 14 votos.

A conselheira Edneia Aparecida de Souza, como questão de ordem, pede a palavra para manifestar sua indignação em relação à aprovação do Relatório de Prestação de Contas e pelo não cumprimento das metas estabelecidas pelo Prefeito Marcio Lacerda. Ressaltou que essa discussão foi realizada nas Câmaras Técnicas aproximadamente três vezes e no Conselho uma vez. Destacou que em todas as discussões foram levantados os questionamentos do Movimento Popular por Moradia, já que estes são os canais de pressão junto ao Executivo para desenvolvimento de uma politica habitacional para atendimento as famílias deste movimento. Destacou que o Prefeito Marcio Lacerda prometeu para a atual gestão a construção de 26.000 UHs para atendimento, principalmente, às famílias do Orçamento Participativo da Habitação que ficaram relegadas após o advento do Programa Minha Casa, Minha Vida e que o compromisso não fora cumprido e tampouco apresentada alternativas emergenciais para atendimento destas famílias. Ressaltou que foram apresentadas algumas propostas nas Câmaras Técnicas para avanço da política habitacional e que o Conselho Municipal de Habitação não tomou conhecimento até o momento. Finalizou justificando que a questão de ordem era para solicitar a criação de uma agenda periódica com as Câmaras Técnicas para discussão dos assuntos apresentados. O conselheiro Gladstone Otoni dos Anjos ratifica a fala da Conselheira em relação ao fortalecimento das discussões nas Câmaras Técnicas. O presidente ressalta que deseja manter o acordado já que o tema é de interesse de todos e propõe a participação de uma equipe de técnicos da Urbel para auxiliar nos debates. A Conselheira Cleusa Maria de Fátima Nascimento solicita que a Urbel dê suporte técnico para auxiliar na regularização dos condomínios. O presidente informa que esta proposta já está sendo formatada junto ao presidente do Sindicon - Sindicato dos Condomínios Comerciais, Residenciais e Mistos de Belo Horizonte e Região Metropolitana. O conselheiro Wander Felipe Pereira reitera o pedido do envio da listagem de todas as famílias que foram sorteadas no PMCMV e que participam das reuniões do Núcleo. Ressalta que estas informações são importantes para manter a transparência junto às demais famílias do movimento popular que aguardam pela moradia. O presidente informa que não vê problemas em disponibilizar estas informações no DOM – Diário Oficial do Município.

O conselheiro Bruno Vieira de Andrade ressalta que é necessário dialogar e avançar nas propostas que foram apresentadas pelo Movimento Popular, como a do financiamento subsidiado pelo FMHP, das discussões sobre a área do Granja Werneck, atualmente ocupada irregularmente e que tem projeto para construção de mais de 11.000 UHs e hoje está parado na justiça, da proposta da antecipação da quitação das UHs da PMH e a da doação dos terrenos públicos.

Sobre a quitação das UHs o presidente destaca que a norma de financiamento em vigor foi aprovada pelo CMH e desenhada no modelo do PMCMV. Informa que é permitida a interveniência, mas quando o comprador atenda aos critérios da PMH conforme já definido pelo CMH. Que será apresentada nesta reunião para deliberação a proposta de quitação, mas após um tempo de moradia na UH pelo beneficiário. Sobre a situação no Granja Werneck ressaltou que é interesse da PBH/Urbel a viabilização do empreendimento.

São 11.022 UHs para faixa 1 e 2.208 para faixa 2 e que está aguardando a decisão judicial para definição da reintegração de posse. Aproveitou e informou da época em que técnicos da Urbel estiveram no local para realizar o cadastramento das famílias que ocupam a área. No primeiro momento do cadastramento na ocupação a situação era contrária à realidade já contabilizada anteriormente. Diversos ônibus levaram famílias que diziam que moravam na ocupação, na qual foram contabilizadas mais de 900 visualizações de algo que os ocupantes caracterizavam como moradia. Morando declaradamente eram apenas 300 famílias e no momento do cadastro contabilizou-se mais de 2.500 famílias. Sobre a produção habitacional ressalta que foram produzidas de 2009 a 2016, seja pelo PMCMV, Vila Viva, Orçamento Participativo, entre outros, mais de 15.000 UHs, que somadas às unidades do Granja Werneck, nos quais são enfrentados problemas de todas as ordens, ultrapassam a meta de 26.000 UHs. O presidente citou outros impasses que impedem a produção habitacional em Belo Horizonte e ressaltou que é muito importante que o CMH conheça e acompanhe estas discussões, e concluiu que é vontade da Prefeitura alavancar a produção habitacional, mas se vê impedido em razão de diversos problemas. Pede licença aos participantes e passa a coordenação da reunião para o conselheiro Aluísio Rocha, visto que tinha uma agenda marcada

21/07/2016 18:40:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 com o Prefeito para tratar de assuntos de interesse da PMH. Dando andamento aos trabalhos o conselheiro marca a reunião das Câmaras Técnicas para definição do plano de trabalho para o dia 22/06/2016, às 14h, no auditório da Urbel. No quinto ponto de discussão o assessor jurídico da Urbel, Tiago Campolina, explica sobre a adequação proposta no quórum de deliberação da Comissão de Ética e com 16 votos a proposta de mudança é aprovada para publicação. No sexto ponto de discussão a conselheira Adelaide Maria da Cruz, presidente da Comissão de Ética, faz uma breve explicação dos trabalhos que são realizados pela Comissão e apresenta um caso analisado que diz respeito ao Núcleo de Assistência Social e Cultural São Bernardo. O processo é composto por diversas denúncias referentes à cobrança de valores como garantia para recebimento de unidade habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida e pelo extinto programa PAR (Programa de Arrendamento Residencial), incluindo os comprovantes de depósitos e transferências bancárias para a conta da coordenadora. Contém os áudios gravados por alguns integrantes deste núcleo, nos quais a coordenadora, no momento da reunião, usa indevidamente nomes de empregados da Urbel. E por fim foi informado sobre a fraude realizada pela coordenadora do Núcleo para cadastrar a entidade na Urbel. Após explicação de como se deu a análise das denúncias e as orientações repassadas à coordenadora pela Comissão, a conselheira apresenta para deliberação a proposta apresentada no Relatório Conclusivo da Comissão de Ética, conforme sétimo ponto de pauta. A Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Cláudia Ferreira de Souza, manifesta que existe a ocorrência de crime e é importante que a Urbel noticie a denúncia na Delegacia ou a encaminhe para o Ministério Público para que seja solicitada a instauração de inquérito policial. O conselheiro Tarcísio Caixeta solicita que o Colegiado se dedique sobre a questão da deliberação do Relatório e, após, realizar os encaminhamentos legais cabíveis. Assim, por 17 votos favoráveis o Núcleo de Assistência Social e Cultural São Bernardo foi excluído do cadastro da Urbel. Os associados do Núcleo de Assistência Social e Cultural São Bernardo serão comunicados pela Urbel por meio de mensagem de texto, email, telefone e correspondência via correio, acerca da exclusão do cadastro da Urbel do Núcleo e da possibilidade destes migrarem para outro Núcleo cadastrado na Urbel, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 1º-A da Resolução XXVI. Tiago Campolina esclarece que está previsto na resolução a adoção de medidas administrativas, cíveis e penais cabíveis quando constatadas irregularidades e que este caso será levado às autoridades. No oitavo ponto de discussão o diretor administrativo-financeiro, Mario Vilela, apresenta a proposta para alterações nas regras de financiamento atualmente estabelecidas na resolução XXXIII. Destacou que estão sendo sugeridos ajustes na redação de alguns artigos, mas a principal mudança é referente à quitação total ou parcial do saldo devedor do financiamento habitacional.

A proposta prevê que os titulares poderão quitar antecipadamente o saldo devedor do financiamento depois de decorridos 120 (cento e vinte) meses contados da entrega das chaves. Caso não tenha decorrido este prazo o beneficiário perderá o subsídio ofertado pelo FMHP para quitação. Com isso, 71% das UH, ou seja, 1871 (um mil e oitocentos e setenta e um) famílias poderão quitar o imóvel sem perder o subsídio ofertado. Nas discussões realizadas nas Câmaras Técnicas sobre este assunto foi apresentada a proposta pelo Movimento Popular por Moradia de que este prazo fosse reduzido para 60 (sessenta) meses, mas a sugestão não foi aceita pela Urbel já que a resolução foi construída nos moldes do financiamento do PMCMV. A conselheira Edneia apresenta um questionamento em relação à interveniência. Ressalta que na resolução XXXIII é garantido o subsídio pessoal e intrasferível em função da renda da família. No caso da interveniência não é permitido que a Urbel transfira o subsídio para a família que está recebendo o imóvel, já que tal ação está lesando o FMHP. Sobre a redução do prazo de financiamento para 60 (sessenta) meses ressaltou que a solicitação do Movimento Popular era para que se resolvesse o conflito social existente entre as famílias que foram reassentadas e não pagam pelo financiamento, como as do risco e as da Assistência Social, com as famílias indicadas pelo Movimento Popular que pagam pelo financiamento.

Destacou que com a redução do prazo muitos imóveis da Política Municipal de Habitação estariam passíveis de regularização fundiária. Após manifestação dos conselheiros representantes do Movimento Popular por Moradia foi colocado em votação a modificação da resolução XXXIII e com 15 votos foi aprovada para publicação. No último ponto, Informes Gerais, o conselheiro Sidnei Bispo manifesta em relação à solicitação da conselheira Cleusa, sobre a questão da regularização condominial, e informou que realizou contato com representantes da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – que se dispuseram a dar apoio sobre esta questão. O conselheiro Gladstone solicita que o PL que está na CMBH referente ao Plano Diretor seja debatido no Legislativo o mais urgente possível. Não havendo mais assunto a ser discutido o conselheiro Aluísio agradece a presença de todos e encerra os trabalhos às 12h20min. Eu, Paula Alves da Mota, secretária executiva, lavrei a presente ata que será assinada e arquivada na Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Habitação.

Belo Horizonte, 16 de junho de 2016.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 05/07/2016 a 05/07/2016 arquivo nº 1291 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 18 de julho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 06/07/2016 a 11/07/2016 arquivo nº 2544 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização PUBLICAÇÃO COM EFEITO RATIFICAÇÕES DE AUTOS DE NOTIFICAÇÃO A Gerência Regional de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano e a Gerência de Apoio Operacional da Fiscalização, da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 8616/03, Art.318, I, e § 1º, I, c/c art. 321, § 2º, RATIFICA os Autos de Infração abaixo relacionados: 01. INFRATOR: GERALDO MAURÍCIO DE CAMPOS. CPF / CNPJ: 129.787.446-34.

ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Av. Vereador Cícero Ildefonso, 625, Dom Cabral.

NOTIFICAÇÃO(ÕES): 20160053039AN. DATA: 07/07/2016.

INFRAÇÃO: Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com edificação para utilização comercial ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Av. Vereador Cícero Ildefonso, 625, Dom Cabral.

EXIGÊNCIAS: Desocupar e demolir edificação com utilização comercial que invade o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO: 2 (dois) dias.

PRAZO PARA RECURSO CONTRA ESTE DOCUMENTO: 15(quinze dias).

CITAÇÃO COMINATIVA: Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, art. 166, Anexo I, item 244 e lei 8147/00.

PENALIDADE A QUE ESTARÁ SUJEITO: Multa de R$1.487,66 (Um mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e seis centavos) aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição independente de propositura de ação judicial.

DETALHAMENTO DA MULTA: Edificação Comercial.

A defesa poderá ser protocolizada na Central de Atendimento da Regional ou no BH RESOLVE, Av, dos Andradas, 342, Centro. Informações no telefone 156. ÓRGÃO AUTUANTE: Regional Centro Sul, processo 01.056005.12.01, Av. Augusto de Lima, 30, Centro.

FISCAL AUTUANTE: Luiz Eduardo, Mat. 5174-3.

CIÊNCIA: Pessoalmente, porém, recusou-se a assinar.

02. INFRATOR: HUDSON ROSA. CPF / CNPJ: 588.665.156-04.

ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA: Av. Vereador Cícero Ildefonso, 615, Dom Cabral.

NOTIFICAÇÃO(ÕES): 20160056175AN. DATA: 14/07/2016.

INFRAÇÃO: Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com construção utilizada para moradia e com características de permanência definitiva(invasão consumada).

ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Av. Vereador Cícero Ildefonso, 615, Dom Cabral.

EXIGÊNCIAS: Desocupar e demolir construção utilizada para moradia e com características de permanência definitiva que invade o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública.

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO: 30 (trinta) dias.

PRAZO PARA RECURSO CONTRA ESTE DOCUMENTO: 15(quinze dias).

CITAÇÃO COMINATIVA: Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, art. 166, Anexo I, item 244 e lei 8147/00.

PENALIDADE A QUE ESTARÁ SUJEITO: Multa de R$ 4.463,01 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e um centavo) aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição através de ação demolitória judicial proposta pelo Executivo.

DETALHAMENTO DA MULTA: Invasão consumada, edificação em alvenaria, devidamente coberta e acabada, com instalação sanitária e ligações regulares de água, luz e esgoto, A defesa poderá ser protocolizada na Central de Atendimento da Regional ou no BH RESOLVE, Av. dos Andradas, 342, Centro. Informações no telefone 156. ÓRGÃO AUTUANTE: SMAFIS, processo 01.056005.12.01, Av. Álvares Cabral, 200, 15º andar, Centro.

FISCAL AUTUANTE: Ana Luiza, BM 41177-2.

CIÊNCIA: Pessoalmente, porém, recusou-se a assinar.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 João Batista de Souza Gerente de Apoio Operacional da Fiscalização Imaculada Batista Queiroga Gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização PUBLICAÇÃO COM EFEITO RETIFICAÇÕES DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTOS DE FISCALIZAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que os Autos de Fiscalização relacionados abaixo, foram lavrados com erro material, portanto: 01. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Ananias de Paula Vasconcelos CPF/CNPJ: AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.745 DATA: 23/06/2016 VEÍCULO PLACA: GLI-6074 LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Ananias de Paula Vasconcelos CPF/CNPJ: 658.104.146-72 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.745 DATA: 23/06/2016 VEÍCULO PLACA: GLI-6074 02. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Transamigos Transportes Ltda CPF/CNPJ: 01.69444/0001-18 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.068 DATA: 07/06/2016 VEÍCULO PLACA: GXA-2150 LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Transamigos Transportes Ltda CPF/CNPJ: 01.169.444/0001-18 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 84.068 DATA: 07/06/2016 VEÍCULO PLACA: GXA-2150 03. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Cláudio José de Oliveira

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CPF/CNPJ: 866.725.846-68 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.087 DATA: 31/05/2016 VEÍCULO PLACA: GXH-5456 LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Cláudio José de Oliveira CPF/CNPJ: 866.725.846-68 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.087 DATA: 31/05/2016 VEÍCULO PLACA: GXM-5456 04. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Érica Conrado CPF/CNPJ: 912.472.926-49 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.214 DATA: 21/06/2016 VEÍCULO PLACA: MQJ-4388 LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Érica Conrado CPF/CNPJ: 912.472.926-49 AUTO DE FISCALIZAÇÃO: 85.214 DATA: 21/06/2016 VEÍCULO PLACA: KQJ-4388 AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência de Acompanhamento da Fiscalização da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização torna público que o Auto de Infração abaixo, foi lavrado com erro material, portanto: 01. ONDE SE LÊ: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Ramon Francisco de Sousa CPF/CNPJ: 054.925.916-30 AUTO DE INFRAÇÃO: 749.381 DATA: 09/05/2016 VEÍCULO PLACA: HBZ-6376 INFRAÇÃO: Deixar de comparecer a convocação ao Ponto Fixo até a data Agendada, conforme Auto de Fiscalização 81881 de 12/06/2015.

LEIA-SE: NOME OU RAZÃO SOCIAL: Ramon Francisco de Sousa CPF/CNPJ: 054.925.916-30 AUTO DE INFRAÇÃO: 749.381 DATA: 09/05/2016 VEÍCULO PLACA: HBZ-6376 INFRAÇÃO: Deixar de comparecer a convocação ao Ponto Fixo até a data Agendada, conforme Auto de Fiscalização 82377 de 17/07/2015.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Imaculada Batista Queiroga Gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização RETIFICAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS Onde se lê: O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização Alexandre Salles Cordeiro convoca por estrita necessidade de serviço Imaculada Batista Queiroga – BM 027.589-5, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016 (18/07/2016 a 29/07/2016), a partir de 25/07/2016 transferindo as mesmas para época oportuna.

Leia-se: O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização Alexandre Salles Cordeiro convoca por estrita necessidade de serviço Imaculada Batista Queiroga – BM 027.589-5, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016 (18/07/2016 a 29/07/2016), a partir de 19/07/2016 transferindo as mesmas para época oportuna.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

21/07/2016 18:40:03

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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BHTRANS EXTRATOS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos: Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 2319/14.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratada: 5 Estrelas Sistemas de Segurança Ltda.

Objeto: Reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato; reajustar o valor da tarifa do transporte coletivo; prorrogar prazo de vigência do contrato por 20 meses; suprimir postos de vigilância.

Vigência: 10/07/2016 a 09/03/2018.

Valor: R$ 6.334.891,46.

Extrato do Contrato n.º 2398/16.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.

Objeto: Cessão de uso dos cascos do cartão BHBUS de vales-transporte, a licença de uso do software aplicativo de carga a bordo e a prestação de serviços para fornecimento de vales-transporte eletrônicos, por intermédio do mecanismo de carga a bordo e manutenção do programa licenciado.

Fundamentação Legal: Art.25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93.

Vigência: 18/07/2016 a 17/07/2017.

Valor: R$ 1.554.628,32

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 024/2016 Designa servidor para a função operacional de fiscal de contrato.

O Procurador-Geral do Município, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função operacional de fiscal de contrato como a seguir disposto: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01.013515.15.00 CONTRATADO: OI S/A OBJETO: Prestação de serviço de telefonia fixa comutada FISCAL DO CONTRATO: Carmen Lúcia Soares Reinaldo BM: 99.670-3 CARGO: Gerente de Atividades Cartoriais e Administrativo-Financeira Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município SÚMULA Nº 13 - RETIFICAÇÃO O Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 114 da Lei Orgânica, artigos 14 e 15, incisos I e II, da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e artigos 3º e 4º do Decreto Municipal nº 15.256, de 5 de julho de 2013, resolve A Súmula nº 13, da Procuradoria-Geral do Município, passa a vigorar com a seguinte redação: “Não integram a base de cálculo para fins de desconto da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de pessoal devida ao Regime Geral de Previdência Social: - o valor das horas extras não habituais; - o valor pago durante afastamento em razão de doença por período de até quinze dias, o terço constitucional de férias usufruídas ou indenizadas e o aviso prévio indenizado; - o valor pago pelas entidades patronais no período compreendido entre o décimo sexto e o trigésimo dia de afastamento por motivo de doença durante o período de 30/12/2014 a 17/06/2015; - o valor pago a título de indenização de qualquer natureza. ” Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município EXTRATOS Ata de Registro de Preços

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Poder Executivo Sexta-feira, 22 de julho de 2016

Processo: 040001651691 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Detentor: Alexandre H M Chamone Comércio - EPP Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, Lotes 04, 05, 06, 07, 09, 11 e 13, destinado a atender à demanda dos Programas gerenciados pela SMASAN, conforme descrições e quantidades estimadas no Anexo I da Ata de Registro de Preços - ARP. Prazo: 12 meses Valor: R$ 686.124,00 Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 101

Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 102

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010627051542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Amilton Freire de Araújo - AJ -023/15 Objeto: Altera dotação orçamentária.

Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 101

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010493011690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania Contratado(a): VMI Locações, Promoções e Eventos Ltda. - ME Objeto: Altera a redação da Cláusula Terceira do Contrato original, onde se lê: “O presente contrato tem o valor de R$ 23.900,00”; leia-se: “O presente contrato tem o valor de R$ 29.300,00”.

Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 102

Ata de Registro de Preços Processo: 040002721600 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Detentor: Lincon Indústria e Comércio Ltda.

Objeto: Fornecimento de carne de frango - Lotes 03 - cota principal e carne de frango - Lote 04 - cota reservada para atender à demanda dos Programas de Alimentação Escolar e Assistência Alimentar gerenciados pela SMASAN, conforme anexos.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.789.597,50 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 101 Ata de Registro de Preços Processo: 040001651691 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Detentor: Packfoods Comércio e Empacotadora e Beneficiadora Ltda.

Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, Lote 08, destinado a atender à demanda dos Programas gerenciados pela SMASAN, conforme descrições e quantidades estimadas no Anexo I da Ata de Registro de Preços - ARP. Prazo: 12 meses Valor: R$ 129.900,00 Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 101 Ata de Registro de Preços Processo: 040001651691 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Detentor: Soma Alimentos do Brasil Eireli Objeto: Aquisição de gêneros alimentícios, não perecíveis, Lote 12, destinado a atender à demanda dos Programas gerenciados pela SMASAN, conforme descrições e quantidades estimadas no Anexo I da Ata de Registro de Preços - ARP. Prazo: 12 meses Valor: R$ 74.250,00 Assinatura: 15/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 101 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011076601388 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Carla Maria Vasconcellos Couto Miranda Objeto: Altera a dotação orçamentária.

Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 102 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010285951120 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Centro Infanto Juvenil Crescer Sorrindo Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/04/2016 a 31/03/2017, altera o número de crianças/adolescentes atendidos, bem como altera o valor de repasse.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 95.040,00 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 102 Ato de Convalidação Processo: 010285951120 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Centro Infanto Juvenil Crescer Sorrindo Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Quarto Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/04/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 18/07/2016

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010944421242 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Esportes/MG - Convênio nº 131/2012 Objeto: Prorroga a vigência.

Prazo: 30/06/2016 a 27/12/2016 Valor: inalterado Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 102

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010724301310 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elder Ferreira Libi - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 17/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 103 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010079891460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Franco Franklin - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/01/2016 a 21/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/01/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 103 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010929651119 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Recall do Brasil Ltda.

Objeto: Altera o preâmbulo do Contrato, a partir de 02/05/2016, de acordo com a “Rerratificação da 42ª Alteração ao Contrato Social e 43ª ao Contrato Social da Recall do Brasil Ltda.” e com a “Ata de reunião dos sócios” e seus anexos.

Prazo: 13/10/2015 a 12/10/2016 Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 103 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011744631527 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberta Lucia dos Santos Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 03/12/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 103 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010136141673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Lima Sarmento Mendes - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 03/02/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 103

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871091485 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adenilson Mendes Fernandes - enfermeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/05/2015 a 27/11/2015, bem como altera a jornada e remuneração, a partir de 25/07/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.546,25 mensais Assinatura: 28/05/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 104 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871091485 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adenilson Mendes Fernandes - enfermeiro Objeto: Altera jornada e remuneração, conforme Cláusula Primeira.

Prazo: inalterado Valor: R$ 4.540,81 mensais Assinatura: 14/10/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 104 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740291596 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Villela Costa - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/10/2015 a 13/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/10/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 104 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011225731512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Freitas Santos Lacerda - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 28/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 104 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011084641547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Natalia Norbim Prado Cunha - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 28/07/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 104 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010973681540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Corinta Ferreira da Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/06/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 105 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010237421680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Duarte de Melo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 105 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010443071508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dalton Caires Pereira Pessoa - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/03/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.086,60 mensais

21/07/2016 18:40:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Assinatura: 06/04/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 105 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010016331610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Gonçalves Abdala - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 04/01/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 105 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010237221672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isabela Cristina de Almeida Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 105 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010973411594 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bernardo Magalhães Espindola - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 26/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.299,15 mensais Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011184521594 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Raphael Monteiro Dias - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.799,15 mensais Assinatura: 07/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011610481512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Brandão Machado - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 28/10/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 106 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010403331304 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Lopes Camargos Sousa - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/09/2013 a 13/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/09/2013 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011495291531 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Emilio Couto Gomes - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.799,15 mensais Assinatura: 31/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011263541520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angelo José Nascif de Faria - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/08/2015.

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Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.799,15 mensais Assinatura: 01/09/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010365421623 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruna Mares Nunes - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 28/03/2016 a 15/05/2016 Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010258591606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Heloisa Martins Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010299111668 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Soares Santana - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010258671626 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tania Aparecida Veloso Lucas - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 107 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010237111656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Salomão Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011245901502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliza Maria Vilaça de Azevedo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 18/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010973141511 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvana Coelho de Almeida - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 08/06/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 108

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010957381597 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sueli Peres - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 25/05/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 108 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010788551342 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Taís Antonucci Laprea - médico psiquiatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/12/2013 a 16/06/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/12/2013 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 108 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011010101409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Sarah da Silva - médica clínica Objeto: Altera jornada, lotação, plantão e remuneração, conforme Cláusula Primeira.

Prazo: inalterado Valor: R$ 9.289,36 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 24/11/2014 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011496411581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Milene Aparecida Alves de Almeida técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.749,46 mensais Assinatura: 09/10/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010956811571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvia Rabelo Lage Lamounier - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.799,15 mensais Assinatura: 19/06/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011453641500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Soraia de Oliveira da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 05/10/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010075301609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Coelho Ribeiro - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 13/01/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 109 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010427371314 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste Locador(a): Agropecuária Cap Simples Ltda. - ME, representada por Nelson Elias Maruch Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/05/2016 a 29/05/2017, reajusta valor, bem como convalida todos os atos praticados a partir de 30/05/2016 até a data de sua publicação.

Prazo: 12 meses

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Valor: R$ 202.587,84 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 110 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 012014961176 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Terrayama Ltda. - SC 066/12 Objeto: Ressarcir à Contratada, por ônus imprevistos, referente aos custos adicionais por ela suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 76.267,45 Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 110 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011661381167 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Diefra Engenharia e Consultoria Ltda.

- SC - 071/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a viger de 26/06/2016 a 24/09/2016, sem aditivo de valor.

Prazo: 90 dias Valor: inalterado Assinatura: 17/06/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 110 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010980521189 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC-155/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 2.479,97 Assinatura: 27/04/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 110 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011444951372 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Petrel Engenharia Ltda. - SC - 022/14 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, a viger de 04/07/2016 a 01/03/2017, sem aditivo de valor, bem como estabelece gestor do Contrato.

Prazo: 240 dias Valor: inalterado Assinatura: 16/06/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 110 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010408071670 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Augusto Marçal de Araujo auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010426221645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gustavo Figueiredo Carneiro - médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 24/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011295871585 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helio Barreto - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.594,57 mensais Assinatura: 08/09/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975531562 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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BELO HORIZONTE 12

Contratado(a): Jacira Teodora Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 12/05/2015 a 07/11/2015 Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 24/06/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010932481547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Henrique Chaves Secundino médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 30/06/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010123161620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Lucia dos Reis Lima e Silva - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/02/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 29/01/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010258611640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Lopes Faria - médica ginecologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 07/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010142861631 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nuala Marcela Barboza Gouvea - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 03/02/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010122811647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Garcia Vieira - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 29/01/2016 a 23/06/2016 Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 28/01/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 112 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011559661440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Telma Viana Martins - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/11/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 112 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011220561490 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lívia Silva Oliveira Librelon - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2016 a 01/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assinatura: 01/02/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 113 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010751221446 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marly Gomes de Andrade - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/12/2015 a 16/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/12/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 113 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366211436 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Marcelino da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2014 a 17/02/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 113 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366211436 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Marcelino da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/02/2015 a 17/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/02/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 113 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366211436 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Marcelino da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2015 a 17/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 113 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010359261539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Braga de Carvalho - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 07/10/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 114 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010334111568 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Floriana da Fonseca - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/09/2015 a 12/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/09/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 114 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011562431204 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Conectta Softwares Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/06/2016 a 19/06/2017, bem como reajusta em 11,09% o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 24.146,28 Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 114 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010808231470 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Moreira Fernandes - auxiliar de saúde bucal

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/12/2015 a 22/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/12/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 114 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010438531512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristina Oliveira Goulart - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/10/2015 a 05/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/11/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 114 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010954331530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Armanda Resende - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 13/07/2015 a 27/09/2015 Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 08/07/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 115 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010692241431 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Magno Saldanha Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 30/09/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 115 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010954541500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carmem Lúcia dos Santos Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 15/10/2015.

Assinatura: 19/11/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 115 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010055381550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Rodrigues Mazzingly - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/07/2015 a 12/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/07/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 115 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010499901506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joyce Grazielle Alves Lima - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 21/06/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011813371592 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anderson Antônio Rodrigues Simões agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 15/12/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011778161531 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Lorena Prates Boggione Guimarães médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 26/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 26/11/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011758111547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luzenete Linhares dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011756491520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Cesar dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 03/12/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010077151604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo de Araújo Magalhães - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 13/01/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 116 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011009711460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Aparecida da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2015 a 03/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 117 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011287931531 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Angelica Estevão de Oliveira médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.299,15 mensais Assinatura: 09/09/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 117 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010808341496 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida do Amaral Cavalcante - fonoaudióloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/12/2015 a 15/06/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 26/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.467,88 mensais Assinatura: 25/11/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 117 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010425011540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raíssa Gontijo Cabral de Souza - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/09/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 117

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011224811504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vera Lucia do Amparo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.364,29 mensais Assinatura: 11/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 117 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010187161540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiana Marina Barros de Souza - psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/08/2015 a 01/02/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 27/02/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 31/07/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011462111445 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Edriana Moreira Silva dos Anjos - coletadora Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, nos termos do Inquérito da Vigilância de Violências e Acidentes 2014.

Prazo: 26/08/2014 a 11/10/2014 Valor: R$ 1.210,99 Assinatura: 03/10/2014 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011725421440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Dias Ferreira - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 16/12/2014 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 118 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010936171330 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nayza Maciel de Britto Rosa - fisioterapeuta Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 17/09/2013.

Assinatura: 18/09/2013 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 118 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011163201400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Neuza Coelho da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/02/2016 a 17/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/01/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010136161607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Simão do Vale - psicóloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/02/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.343,94 mensais Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 119 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011163781139 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Fortes Lopes Donzele - educador físico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 28/11/2013.

Assinatura: 15/03/2016

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Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 119 Extrato do Décimo Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011994671194 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Stoque Soluções Tecnológicas Ltda.

Objeto: Acresce o quantitativo contratado, a partir de 15/07/2016, bem como altera o valor.

Prazo: 02/01/2016 a 01/01/2017.

Valor: R$ 30.998.205,29 Assinatura: 13/07/2016 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 119

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011242331292 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thalles Valente Lisboa - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/07/2013 a 16/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/07/2013 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 120 Belo Horizonte, 20 de julho de 2016

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407581585 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tamara Roberta Pereira Soares - auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/03/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.154,83 mensais Assinatura: 19/03/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 119 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011230651505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thuany da Silva Conrado Ventura técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 24/08/2015 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 119 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010474001439 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosangela Andrade Lauriano - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 07/03/2014 a 03/09/2014 Valor: R$ 1.418,95 mensais Assinatura: 06/03/2014 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 120 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011647151320 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Saulo Luiz Carvalho Silva - médico psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/12/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.545,72 mensais Assinatura: 03/12/2013 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 120 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010592501334 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tereza Moreira de Azevedo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/11/2013 a 05/05/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/11/2013 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 120 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011242331292 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thalles Valente Lisboa - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/01/2013 a 16/07/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/04/2013 Registro na PGM: 19/07/2016 Livro: 181 Folha: 120

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro RETIFICAÇÃO ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 Processo: 01.082068.16.84 Objeto: aquisição de livros para atender a demanda da PGM. Abertura das propostas dia 03/08/2016 às 10:00.

Abertura da sessão de lances dia 03/08/2016 às 10:15.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através do site www.licitacoes-e.com.br. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência Administrativo-Financeira da PGM, situada na Rua Timbiras 628 – 12º andar, Funcionários - Fone/ Fax: (31) 3277-4229.

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Representante Legal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS Nº 015/2016 Convoca a X Assembleia Geral dos Feirantes da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - O disposto no art. 4º, § 9º e art. 33, do Decreto nº 14.245, de 31 de dezembro de 2010 e alterações dadas pelo Decreto 15.727, de 15 de outubro de 2014; - A necessidade de se definir as regras para a realização das eleições dos representantes dos feirantes da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte que irão compor a Comissão Paritária de que trata o art. 4º do referido Decreto; RESOLVE: Art. 1º - Convocar a X Assembleia Geral dos expositores da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, para a eleição dos representantes dos feirantes na Comissão Paritária prevista no art. 182 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003 – Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e do art. 4º do Decreto nº 14.245/10 e alterações dadas pelo Decreto 15.727/2014. Parágrafo único - A eleição ocorrerá no dia 25 de SETEMBRO de 2016, no horário das 8h às 13h, nos seguintes locais: I - Av. Afonso Pena, 1.212 - Centro; II - Av. Afonso Pena, 1.316 - Centro; III - Av. Afonso Pena, 1.500 - Centro.

Art. 2º - Nos termos do inciso II, art. 4º, do Decreto nº 14.245/10 e alterações dadas pelo Decreto 15.727/2014, serão eleitos 6 (seis) representantes dos feirantes, como titulares, e 6 (seis) representantes, como seus respectivos suplentes, independentemente de formação de chapa e serão eleitos membros titulares os 6 (seis) primeiros mais bem votados e suplentes os 6 (seis) imediatamente subsequentes.

Art. 3º - Os feirantes que desejarem se candidatar deverão comparecer, pessoalmente, à Gerência Regional de Feiras Permanentes Centro-Sul, situada na Rua dos Tupis, 149, 8º andar - Centro, no período de 08 de AGOSTO a 26 de AGOSTO de 2016, no horário das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, para se inscreverem, por meio de requerimento próprio, constante do Anexo I desta Portaria. § 1º - Para fins de inscrição, o interessado

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deverá comprovar sua qualidade de expositor e deve estar em dia com suas obrigações junto ao Município, quanto às atividades da Feira, junto à Gerência Regional de Feiras Permanentes Centro-Sul, vedada a candidatura do interessado punido com a penalidade de suspensão, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 14.245/10 e alterações dadas pelo Decreto 15.727/2014. § 2º - Não poderá se candidatar o interessado que tenha cumprido dois mandatos consecutivos, imediatamente anteriores a esta eleição, nos termos do § 3º, do art. 182, da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003 e alterações, independentemente do cargo ou situação na qual estivesse enquadrado, seja como titular ou suplente. § 3º. O deferimento ou indeferimento da inscrição compete à Comissão Eleitoral a que se refere o art. 6º desta Portaria. O indeferimento se dará em decisão sucintamente fundamentada, da qual caberá recurso, por meio de petição escrita, no prazo de 2 (dois) dias úteis, dirigido ao Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, por intermédio da Comissão Eleitoral.

Art. 4º - As associações representativas dos feirantes da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedade de Belo Horizonte, regularmente constituídas na forma da lei, anteriormente à publicação desta Portaria, poderão indicar, cada uma, um fiscal do processo eleitoral, escolhido dentre seus filiados em conformidade com seus estatutos, regimentos ou outra forma aprovada.

Parágrafo único. Os fiscais indicados pelas associações referidas no caput deste artigo deverão se credenciar perante a Comissão Eleitoral, apresentando seus documentos de identificação e a declaração ou documento equivalente expedido pela associação que o indicar.

Art. 5º - A Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul organizará o pleito eleitoral e conduzirá todos os procedimentos para a sua realização, inclusive a formação das mesas receptoras e a designação de mesários e escrutinadores, locais de apuração e outras regras necessárias e pertinentes.

Art. 6º - Por portaria específica será formada a Comissão Eleitoral, composta por 3 (três) representantes do Executivo, indicados pelo Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, por 3 (três) representantes dos feirantes, escolhidos e indicados pelas suas associações representativas e pelo servidor, Cristiano Rodrigo Nicomedes da Silva, BM: 48.021-9, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, que a presidirá. Os representantes dos feirantes deverão ser indicados até o dia 31 de AGOSTO de 2016. § 1º - À comissão eleitoral compete: I - organizar e acompanhar o processo eleitoral, zelando pela sua regularidade; II - receber impugnações, reclamações e denúncias no dia da eleição, e encaminhá-las para decisão do Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul; III – receber e informar os recursos contra o indeferimento de inscrição de candidato e encaminhá-los para decisão do Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul; IV - prestar informações, orientar e solicitar providências junto aos feirantes, às associações que os representam e à Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. § 2º - A portaria a que se refere o caput deste artigo será publicada no Diário Oficial do Município - DOM até o dia 10 de SETEMBRO de 2016. § 3º - É vedada a participação, na comissão eleitoral, de candidatos e fiscais, bem como de pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo, ou por adoção.

Art. 7º - O recurso interposto contra o processo eleitoral deverá ser feito por escrito e circunstanciado, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado final da eleição, no Diário Oficial do Município, perante a Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a qual terá 48 (quarenta e oito) horas para se manifestar.

Parágrafo único - O recurso a que se refere o caput deste artigo deverá ser dirigido ao Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, por intermédio da Comissão Eleitoral, que deverá instruí-lo e fazê-lo subir para decisão.

Art. 8º - Os casos omissos serão encaminhados à Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, e serão avaliados e decididos pelo respectivo Secretário.

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de julho de 2016 Marcelo de Souza e Silva Secretário de Administração Regional Municipal

21/07/2016 18:40:04

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ANEXO I FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA Nome: _____________________________________ ___________________________________________ CANDIDATO (A) INSCRIÇÃO VAGA SETOR Belo Horizonte, ____ de __________________ 2016, às _______ h ________. ___________________________________________ Assinatura do (a) Candidato (a) ___________________________________________ Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE PORTARIA SARMU-N Nº 010/2016 Delega competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte – SARMU-N. O Secretário de Administração Regional Municipal Norte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 81 e 82 da Lei Municipal n.º 9.011, de 01 de janeiro de 2005 e, em conformidade com os artigos 32, 33 e 34 do Decreto Municipal n.º 10.710/2001, alterado pelo Decreto nº 16.318/2016.

RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao Chefe de Gabinete da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte para: I - praticar atos de ordenação de despesas previstos nos artigos 32 e 34 do Decreto n.º 10.710, de 28 de junho de 2001; II - autorizar pagamentos de despesas ordenadas em conformidade com as normas de execução orçamentária vigentes, assinando os respectivos documentos de pagamento, inclusive cheques e borderôs, em conjunto com o Gerente de Administração e Finanças e Gerente Administrativo-Financeiro da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte – SARMU-N. III - atestar a frequência mensal e assinar as concessões de férias regulamentares dos gerentes de 1º nível, os mapas de apuração dos fiscais sanitários, fiscais integrados e as gratificações GSMEA e GIAMEA dos engenheiros lotados na SARMU-N. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria retroage 18 de Julho de 2016.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Carlos Henrique da Silva Rodrigues de Souza Secretário de Administração Regional Municipal CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Norte, Carlos Henrique da Silva Rodrigues de Souza, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Luiz Flávio Camilo da Silva, BM 102.568-4, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 11/07/2016 a 31/07/2016, a partir do dia 18/07/2016, transferindo as mesmas para época oportuna.

Belo Horizonte, 18 de julho 2016 Carlos Henrique da Silva Rodrigues de Souza Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 202ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/07/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/ MG. Rito Sumário: Defesa Nº: 667/2016 Processo: 01.088485.16.02 Interessado: Antônio Luiz Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044120AN

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Poder Executivo

Defesa Nº: 668/2016 Processo: 01.091293.16.01 Interessado: Rubem Fernando da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026071AN Defesa Nº: 669/2016 Processo: 01.091485.16.72 Interessado: Caldeiraria e Usinagem Heck Ltda e Outros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026269AI Defesa Nº: 670/2016 Processo: 01.089967.16.80 Interessado: Jair Neves dos Anjos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160051706AN; 20160051703AN Defesa Nº: 671/2016 Processo: 01.088046.16.64 Interessado: Ribeiro Gás Comércio Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160041422AN Defesa Nº: 672/2016 Processo: 01.087289.16.20 Interessado: Refrigeração Inhapim Comércio Ltda ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047402AN

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Defesa Nº: 515/2016 Processo: 01.046865.16.99 Interessado: Emplemig Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Infração Ambiental 20160030921AN; 72083 Defesa Nº: 685/2016 Processo: 01.087124.16.30 - Anexo: 01.005916.16.87; 01.093637.16.90 Interessado: André Luiz de Sena Ramos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160016954AI; 20160016955AI Defesa Nº: 686/2016 Processo: 01.086687.16.48 - Anexo: 01.064703.16.79 Interessado: Rodrigo Eustáquio de Sant’Anna Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033685AI; 20160033684AI; 20160033682AI; 20160033681AI; 20160033680AI; 20160033679AI; 20160033678AI Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 568/2016 Processo: 01.055142.16.62 - Anexo: 01.055141.16.08; 01.049467.16.42 Interessado: SLB Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160023776AI

Defesa Nº: 673/2016 Processo: 01.090906.16.93 Interessado: Manoel Messias da Silva Luz - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160051892AN

Defesa Nº: 687/2016 Processo: 01.086364.16.09 - Anexo: 01.073474.15.93; 01.079079.16.22 Interessado: Warley Ribeiro dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036712AN

Defesa Nº: 674/2016 Processo: 01.088447.16.05 Interessado: IROG - Instituto de Radiografias Odontológicas Guarani Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046736AN

Defesa Nº: 688/2016 Processo: 01.090307.16.89 - Anexo: 01.108200.13.03; 01.120370.14.83 Interessado: Maria dos Anjos Costa Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Infração 20150025013AN; 20150005658AI

Defesa Nº: 675/2016 Processo: 01.079288.16.02 Interessado: Honka Gril Eireli - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047101AN

Defesa Nº: 689/2016 Processo: 01.091038.16.04 - Anexo: 01.034070.09.36 Interessado: Ademilde Sezar de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 1176895A

Defesa Nº: 676/2016 Processo: 01.081976.16.88 Interessado: Supermercado Kemais Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160048764AN Defesa Nº: 677/2016 Processo: 01.079982.16.48 Interessado: Noca Indústria e Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046875AN Defesa Nº: 678/2016 Processo: 01.079317.16.09 Interessado: Oficina Pedagógica Pingo de Gente Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047095AN Defesa Nº: 679/2016 Processo: 01.085940.16.82 Interessado: Conselho Metropolitano de B.H. Sociedade S. Vicente de Paulo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160049789AN Defesa Nº: 680/2016 Processo: 01.088487.16.20 Interessado: Organizações Souza e Aguiar Escola de Natação Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160052309AN; 20160052304AN; 20160052308AN Defesa Nº: 681/2016 Processo: 01.069434.16.46 Interessado: Iara da Conceição Queiroga Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044134AN; 20160044137AN Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa Nº: 682/2016 Processo: 01.065164.16.21 Interessado: Suely Regina Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160040625AN Defesa Nº: 683/2016 Processo: 01.090958.16.97 Interessado: Congregação Cristã no Brasil Assunto: Cancelamento de Auto de 20160026363AI; 20160026364AI

Infração

Defesa Nº: 684/2016 Processo: 01.086906.16.80 - Anexo: 01.093641.16.67 Interessado: Uniformes.com Moda Corporativa Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160050453AN Relator: Claudinei Rosette

Relatora: Gina Silva Defesa Nº: 690/2016 Processo: 01.091289.16.34 - Anexo: 01.093531.16.69 Interessado: Rubem Fernando da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160026071AN Defesa Nº: 691/2016 Processo: 01.083030.16.47 - Anexo: 01.093645.16.18 Interessado: EG Logística Ltda ME Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160032840AN Defesa Nº: 692/2016 Processo: 01.091279.16.80 - Anexo: 01.138132.12.53 Interessado: Academia Acqua Alegre Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160047964AN Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 693/2016 Processo: 01.086183.16.64 - Anexo: 01.082057.16.68; 01.084991.16.88; 01.083136.16.78; 01.083851.16.83; 01.083860.16.74; 01.083865.16.98; 01.087251.16.58; 01.163900.07.68 Interessado: Evelina Costa Vanelli Ribas Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049761AN Defesa Nº: 694/2016 Processo: 01.082057.16.68 - Anexo: 01.086183.16.64; 01.084991.16.88; 01.083136.16.78; 01.083851.16.83; 01.083860.16.74; 01.083865.16.98; 01.087251.16.58; 01.163900.07.68 Interessado: Shirlei Alves Viana de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049020AN Defesa Nº: 695/2016 Processo: 01.084991.16.88 - Anexo: 01.082057.16.68; 01.083136.16.78; 01.083851.16.83; 01.083860.16.74; 01.083865.16.98; 01.086183.16.64; 01.087251.16.58; 01.163900.07.68 Interessado: Ianice Maia da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049499AN Defesa Nº: 696/2016 Processo: 01.083136.16.78 - Anexo: 01.082057.16.68; 01.084991.16.88; 01.086183.16.64; 01.083851.16.83; 01.083860.16.74; 01.083865.16.98; 01.087251.16.58; 01.163900.07.68 Interessado: Sebastião Rodrigues Pereira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049221AN Defesa Nº: 697/2016 Processo: 01.083851.16.83 - Anexo: 01.082057.16.68; 01.084991.16.88; 01.083136.16.78; 01.086183.16.64;

01.083860.16.74; 01.083865.16.98; 01.087251.16.58; 01.163900.07.68 Interessado: Elizabeth Rocha Viana Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049257AN Defesa Nº: 698/2016 Processo: 01.083860.16.74 - Anexo: 01.082057.16.68; 01.084991.16.88; 01.083136.16.78; 01.083851.16.83; 01.086183.16.64; 01.083865.16.98; 01.087251.16.58; 01.163900.07.68 Interessado: Maria Lúcia Tadim dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049251AN Defesa Nº: 699/2016 Processo: 01.083865.16.98 - Anexo: 01.082057.16.68; 01.084991.16.88; 01.083136.16.78; 01.083851.16.83; 01.083860.16.74; 01.086183.16.64; 01.087251.16.58; 01.163900.07.68 Interessado: Valdevino dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049259AN Defesa Nº: 700/2016 Processo: 01.087251.16.58 - Anexo: 01.082057.16.68; 01.084991.16.88; 01.083136.16.78; 01.083851.16.83; 01.083860.16.74; 01.083865.16.98; 01.086183.16.64; 01.163900.07.68 Interessado: Luiza de Jesus Oliveira Almeida Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160049790AN Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 200ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Norte, realizada no dia 12/07/2016.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Diogo Mateus da Silva Às 08h e 40min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Helbert Soares da Costa, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Regina Aparecida Pinto da Silva e Daniel D’Assis Ribeiro. O relator Daniel D’Assis Ribeiro chegou à sessão as 08h e 50min, não proferindo seu votos nas defesas 633 e 652 da Pauta de Julgamento.

Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Rito Sumário: Defesa Número: 633/2016 Processo: 01.081861.16.66 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160025925AN Interessado: Izaura Alves Luiz Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo.

Sendo de 02/06/2016 a 02/07/2016 Defesa Número: 634/2016 Processo: 01.073922.16.01 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160038197AN Interessado: Ronan Ferreira de Sousa Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 635/2016 Processo: 01.083601.16.16 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160026365AI Interessado: Instalar, Indústria, Comércio e Serviços de Comunicação Visual Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 636/2016 Processo: 01.082735.16.47 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160033196AN Interessado: Banco Bradesco S/A Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 637/2016 Processo: 01.080955.16.72 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160041431AN; 20160041432AN Interessado: Regina da Cruz Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 638/2016 Processo: 01.076386.16.15 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046973AN Interessado: Patrícia Moreira Machado Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 639/2016 Processo: 01.077710.16.77 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160042326AN

21/07/2016 18:40:04

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Interessado: Pâmela Gonçalves Coelho Castro - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 640/2016 Processo: 01.078694.16.58 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047086AN Interessado: Padaria e Confeitaria Paranaíba Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 641/2016 Processo: 01.082486.16.44 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160041430AN Interessado: Instituto Educacional Floramar Ltda Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 642/2016 Processo: 01.076628.16.52 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160035698AN Interessado: GMMG Comércio Varejista Ltda - EPP Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 643/2016 Processo: 01.083398.16.14 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047013AN Interessado: Comercial Varejista Assis Oliveira Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 644/2016 Processo: 01.083745.16.36 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046733AN Interessado: Tropeiro do Bom Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 645/2016 Processo: 01.083689.16.67 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044975AN Interessado: Mano’s Bar e Restaurante Ltda Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 646/2016 Processo: 01.083636.16.09 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160031915AN Interessado: Panificadora e Confeitaria Mixpão Heliópolis Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 647/2016 Processo: 01.079989.16.97 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160046685AN Interessado: Guara Móveis Ltda Dispositivo da Decisão: Pedido de prorrogação de prazo indeferido.

Defesa Número: 648/2016 Processo: 01.077026.16.95 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160028993AN Interessado: Olímpia Marina Cândida Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de prazo.

Sendo de 18/06/2016 a 15/12/2016 Defesa Número: 649/2016 Processo: 01.069434.16.46 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044134AN; 20160044137AN Interessado: Iara da Conceição Queiroga Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo.

Sendo de 10/07/2016 a 07/11/2016 Defesa Número: 650/2016 Processo: 01.082996.16.20 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047538AN Interessado: Casa de Carnes Santa Bárbara Ltda Dispositivo da Decisão: Concedido 30 dias de prazo.

Sendo de 22/06/2016 a 22/07/2016 Defesa Número: 651/2016 Processo: 01.069406.16.00 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044412AN; 20160044413AN Interessado: Nerval Custódio Dispositivo da Decisão: Concedido 120 dias de prazo.

Sendo de 11/07/2016 a 08/11/2016 Defesa Número: 652/2016 Processo: 01.063059.16.76 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160038644AN; 20160038646AN; 20160038642AN; 20160038643AN; 20160038650AN; 20160038645AN Interessado: Empreendimentos Coutinho Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Concedido 180 dias de pra-

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zo para atendimento da notificação 20160038642AN, sendo de 17/06/2016 a 14/12/2016. Concedido 15 dias de prazo para atendimento da notificação 20160038644AN, sendo de 16/05/2016 a 31/05/2016.

Indeferido solicitação de prazo para a Processos Julgados: Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Número: 653/2016 Processo: 01.084172.16.77 Anexo(s): 01.006806.16.14 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160004400AN Interessado: Elio Vieira Costa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 654/2016 Processo: 01.081980.16.55 Anexo(s): 01.087144.16.48 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160037608AN Interessado: Supermercado Kemais Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 655/2016 Processo: 01.085952.16.61 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025174AI Interessado: Fabrício Machado Rocha ME Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Ilegitimidade, afastada a ilegitimidade e deferido por unanimidade o cancelamento do auto de infração 20160025174AI. Enviado para 2ª Instância para Reexame Necessário.

Defesa Número: 514/2016 Processo: 01.137853.14.71 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20140028091AN; 20140028092AN Interessado: Anderson Paulon Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Relatora: Renzo José de Sales Defesa Número: 656/2016 Processo: 01.083409.16.39 Anexo(s): 01.085087.16.35 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025420AI Interessado: Clélia de Figueiredo Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 19/07/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 09 e 40min foi encerrada a sessão.

William Rodrigues Nogueira Presidente Diogo M Silva Secretário

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Chefe de Gabinete da SARMU-NE, no exercício de suas atribuições, convoca o servidor Luiz Carlos Vieira Araújo, BM: 110.473-8, Gerente Regional de Fiscalização Integrada, para interromper o seu período de férias regulamentares marcada para o período de 04/07/2016 à 05/08/2016, por necessidade de serviço, a partir de 25/07/2016.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Ana Lúcia Mello Chefe de Gabinete CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Chefe de Gabinete da SARMU-NE, no exercício de suas atribuições, convoca o servidor Mateus Candido da Cruz, BM: 112.332-5, Auxiliar de Gabinete, para interromper o seu período de férias regulamentares marcada para o período de 19/07/2016 à 23/08/2016 por necessidade de serviço, a partir de 20/07/2016.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Ana Lúcia Mello Chefe de Gabinete

Defesa Número: 657/2016 Processo: 01.083278.16.62 Anexo(s): 01.050376.12.62 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036528AN Interessado: Neli Costa Alvizi Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA

Relatora: Regina Aparecida Pinto da Silva Defesa Número: 658/2016 Processo: 01.096688.15.56 Anexo(s): 01.016331.15.84 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150003229AN Interessado: Francisco Eliesio Rodrigues Souza Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

ATA DA 205ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 12/07/2016.

Presidente: Raquel Guimarães Silva Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Ana Karina Barroso, César Gonçalves Rodrigues, Fátima Augusta de Brito, Eula Paula Godoi Silveira de Souza e José Geraldo de Almeida Santos. Às 08:50 horas foi aberta a sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:

Defesa Número: 659/2016 Processo: 01.083889.16.56 Anexo(s): 01.081871.16.10 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160014254AI Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 660/2016 Processo: 01.082567.16.44 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025414AI Interessado: Katita de Moraes Torres Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 661/2016 Processo: 01.081307.16.98 Anexo(s): 01.088693.16.11 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160045431AN; 20160045432AN; 20160045435AN; 20160045436AN Interessado: Romeu Geraldo Costa Junior Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 392/ 2016 Processo: 01.040081.16.66 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160013437AI Interessado: Pedro David Jorge Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO

DEFESAS Relator (a): Ana Karina Barroso Defesas julgadas: Defesa n°: 1230/2016 Processo n°: 01.069486.16.40 anexo(s): 01.064570.16.77 Território: P03 Interessado: José Aquino Dias Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043433AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1231/2016 Processo n°: 01.069529.16.50 anexo(s): 01.064570.16.77 Território: P03 Interessado: José Aquino Dias Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043434AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1232/2016 Processo n°: 01.070136.16.35 anexo(s): 01.059596.16.11 Território: P02 Interessado: Marcia Starling de Padua Lamy de Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035106AN, emitido em 27/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1233/2016

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Processo n°: 01.070139.16.23 anexo(s): 01.059596.16.11 Território: P02 Interessado: Marcia Starling de Padua Lamy de Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035107AN, emitido em 27/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesas julgadas: Defesa n°: 1234/2016 Processo n°: 01.069861.16.05 anexo(s): 01.011089.13.81 Território: P02 Interessado: Maurina Soares Siqueira de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030991AI, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1235/2016 Processo n°: 01.070137.16.06 anexo(s): 01.058909.16.60 Território: P02 Interessado: Leda Maria de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035105AN, emitido em 27/04/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Recorrente e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1236/2016 Processo n°: 01.070014.16.58 anexo(s): 01.127909.12.36 Território: P02 Interessado: Fernando Antonio Lopes Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025148AI, emitido em 17/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1237/2016 Processo n°: 01.070180.16.27 anexo(s): 01.104196.12.05 Território: P02 Interessado: Monica Paiva de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025146AI, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesas julgadas: Defesa n°: 367/2016 Processo n°: 01.170087.15.65 Território: CS02 Interessado: Ulysses RJ Estacionamento - Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150064410AN, emitido em 28/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1239/2016 Processo n°: 01.069944.16.22 anexo(s): 01.106483.15.10 Território: P02 Interessado: Joaquim Amim Merched Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028971AI, emitido em 03/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1240/2016 Processo n°: 01.070399.16.44 anexo(s): 01.063088.16.74 Território: P02 Interessado: Dezembro Eventos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747733, emitido em 15/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 1238/2016 Processo n°: 01.070142.16.38 anexo(s): 01.055991.16.34 Território: P01 Interessado: Daniele Claudia Matta Fagundes Zarate Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160029692AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Pedido de Diligência Defesa n°: 1241/2016 Processo n°: 01.071163.16.43 anexo(s): 01.067392.16.27 Território: P03 Interessado: Guilherme Pires da Fonseca Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044153AN, emitido em 18/05/2016.

Resultado: Pedido de Diligência Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesas julgadas: Defesa n°: 1242/2016 Processo n°: 01.070507.16.15 anexo(s): 01.064333.16.51 Território: P03 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043461AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1243/2016 Processo n°: 01.070492.16.40 anexo(s): 01.064333.16.51 Território: P03 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043462AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1244/2016 Processo n°: 01.070481.16.23 anexo(s): 01.064333.16.51 Território: P03 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043463AN, emitido em 16/05/2016.

21/07/2016 18:40:04

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1245/2016 Processo n°: 01.070472.16.32 anexo(s): 01.064333.16.51 Território: P03 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043464AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 847/2016 Processo n°: 01.038844.16.63 anexo(s): 01.029223.16.25 Território: P02 Interessado: Eugenio Nogueira de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160021946AN, emitido em 08/03/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesas julgadas: Defesa n°: 1247/2016 Processo n°: 01.072162.16.16 anexo(s): 01.065585.16.80 Território: TP04 Interessado: Padua Empreendimentos Imobiliarios Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028227AI, emitido em 29/04/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1248/2016 Processo n°: 01.072686.16.07 anexo(s): 01.156194.12.92 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160018991AI, emitido em 14/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1249/2016 Processo n°: 01.072973.16.07 anexo(s): 01.010829.16.23 Território: P02 Interessado: Nunes Esportes Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025812AI, emitido em 02/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1246/2016 Processo n°: 01.071157.16.40 anexo(s): 01.067412.16.32 Território: P03 Interessado: José Clodovil de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044133AN, emitido em 18/05/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:05 horas foi encerrada a presente sessão.

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente em Substituição da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 207ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/07/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1270/2016 Processo n°: 01.135762.15.28 anexo(s): 01.156665.08.30 Interessado: Aleneide Correa de Moraes Katoo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150022771AN, emitido em 15/06/2015.

Defesa n°: 1271/2016 Processo n°: 01.184689.15.36 Interessado: Henrique & Megale Comércio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150069516AN, emitido em 17/12/2015.

Defesa n°: 1272/2016 Processo n°: 01.015810.16.82 anexo(s): 01.000736.16.18 Interessado: Aender Venceslino da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150085707AN, emitido em 30/12/2015.

Defesa n°: 1273/2016

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Poder Executivo

Processo n°: 01.041533.16.81 anexo(s): 01.033880.16.40 Interessado: Carlos José de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160023924AN, emitido em 11/03/2016.

Defesa n°: 1274/2016 Processo n°: 01.052495.16.56 anexo(s): 01.046731.16.22 Interessado: Juliana Parreiras Cardoso Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031280AN, emitido em 05/04/2016.

Defesa n°: 1275/2016 Processo n°: 01.052487.16.28 anexo(s): 01.046731.16.22 Interessado: Juliana Parreiras Cardoso Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031276AN, emitido em 05/04/2016.

Defesa n°: 1276/2016 Processo n°: 01.052590.16.87 anexo(s): 01.036961.16.56 Interessado: Claudiney Fernandes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160021618AN, emitido em 21/03/2016. Defesa n°: 1277/2016 Processo n°: 01.053434.16.05 anexo(s): 01.044572.16.40 Interessado: Jesse Morais da Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160028366AN, emitido em 27/03/2016.

Defesa n°: 1278/2016 Processo n°: 01.056078.16.09 anexo(s): 01.044983.16.44 Interessado: Kerley Ferreira de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032182AN, emitido em 08/04/2016.

Defesa n°: 1279/2016 Processo n°: 01.059949.16.10 anexo(s): 01.044527.16.95 Interessado: Julio Cesar Pereira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160028381AN, emitido em 27/03/2016.

Defesa n°: 1280/2016 Processo n°: 01.060860.16.05 anexo(s): 01.085109.16.76 Interessado: Kenia Mara da Rocha Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041034AN, emitido em 05/05/2016.

Defesa n°: 1281/2016 Processo n°: 01.060863.16.01 anexo(s): 01.085138.16.74 Interessado: Joice de Oliveira Tameirão Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041039AN, emitido em 05/05/2016.

Defesa n°: 1282/2016 Processo n°: 01.060871.16.21 anexo(s): 01.085144.16.77 Interessado: José da Conceição Emilio Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041047AN, emitido em 05/05/2016.

Defesa n°: 1283/2016 Processo n°: 01.060873.16.57 anexo(s): 01.085100.16.00 Interessado: Helvecio de Souza Mello Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041061AN, emitido em 05/05/2016.

Defesa n°: 1284/2016 Processo n°: 01.060857.16.09 anexo(s): 01.085093.16.38 Interessado: Carla Silene de Faria Bragaglia Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041028AN, emitido em 05/05/2016.

Defesa n°: 1285/2016 Processo n°: 01.060848.16.00 anexo(s): 01.085152.16.03 Interessado: Aloisio Brandão Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041048AN, emitido em 05/05/2016.

Defesa n°: 1286/2016 Processo n°: 01.060826.16.77 anexo(s): 01.085119.16.20 Interessado: Dulce de Aquino Souza Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160040174AN, emitido em 03/05/2016.

Defesa n°: 1287/2016 Processo n°: 01.060835.16.68 anexo(s): 01.085103.16.90 Interessado: Regina Irma Santos Pereira Rosa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041094AN, emitido em 05/05/2016.

Defesa n°: 1288/2016 Processo n°: 01.060852.16.87 anexo(s): 01.085181.16.01 Interessado: Ilson Gonçalves de Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041053AN, emitido em 05/05/2016.

Defesa n°: 1289/2016

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Processo n°: 01.060635.16.79 anexo(s): 01.040712.16.65 Interessado: Nilson Reis Ferreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029836AN, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1290/2016 Processo n°: 01.064656.16.90 anexo(s): 01.046837.16.53 Interessado: José Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031293AN, emitido em 05/04/2016.

Defesa n°: 1291/2016 Processo n°: 01.064664.16.19 anexo(s): 01.046837.16.53 Interessado: José Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031290AN, emitido em 05/04/2016.

Defesa n°: 1292/2016 Processo n°: 01.064304.16.53 anexo(s): 01.112940.10.00 Interessado: Claudio Sotero de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150076365AN, emitido em 19/11/2015.

Defesa n°: 1293/2016 Processo n°: 01.067037.16.85 anexo(s): 01.005386.12.61 Interessado: Laercio Zenha Calixto Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038907AN, emitido em 29/04/2016.

Defesa n°: 1294/2016 Processo n°: 01.067622.16.85 anexo(s): 01.166514.15.00 Interessado: Patrícia Cristiane Ferreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150071587AN, emitido em 23/11/2015.

Defesa n°: 1295/2016 Processo n°: 01.069151.16.21 anexo(s): 01.048388.16.32 Interessado: Andre Luiz Macedo Sandim Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026570AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 1296/2016 Processo n°: 01.069157.16.08 anexo(s): 01.048388.16.32 Interessado: Andre Luiz Macedo Sandim Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026569AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 1297/2016 Processo n°: 01.069166.16.07 anexo(s): 01.048388.16.32 Interessado: Andre Luiz Macedo Sandim Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026572AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 1298/2016 Processo n°: 01.068698.16.82 anexo(s): 01.058900.16.95 Interessado: Marcos Antônio Alves Marra Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035100AN, emitido em 27/04/2016.

Defesa n°: 1299/2016 Processo n°: 01.068701.16.95 anexo(s): 01.058900.16.95 Interessado: Marcos Antônio Alves Marra Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035101AN, emitido em 27/04/2016.

DEFESAS Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 1300/2016 Processo n°: 01.174754.15.70 anexo(s): 01.033300.13.35 Interessado: BR France Veículos Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150016554AI, emitido em 17/11/2015.

Defesa n°: 1301/2016 Processo n°: 01.026171.16.17 anexo(s): 01.053996.16.87 Interessado: Nilton Antônio de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160004085AE, emitido em 28/01/2016.

Defesa n°: 1302/2016 Processo n°: 01.042941.16.23 anexo(s): 01.033874.16.47 Interessado: Daisy Cury Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160024101AN, emitido em 11/03/2016.

Defesa n°: 1303/2016 Processo n°: 01.047490.16.93 anexo(s): 01.038440.14.62 Interessado: João Batista Carneiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160008051AI, emitido em 17/02/2016.

Defesa n°: 1304/2016 Processo n°: 01.054856.16.53 anexo(s): 01.044239.16.30 Interessado: Laene Pevidor Lanca Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022326AI, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1305/2016

Processo n°: 01.057788.16.01 anexo(s): 01.075445.14.85 Interessado: Adalberto Gonçalves Manco Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023509AI, emitido em 09/04/2016.

Relator (a): Magno Goes Defesa n°: 1306/2016 Processo n°: 01.058343.16.20 anexo(s): 01.184803.15.00 Interessado: IPEC - Industria de Perfumes e Cosméticos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033004AN, emitido em 13/04/2016.

Defesa n°: 1307/2016 Processo n°: 01.060098.16.11 anexo(s): 01.037023.16.91 Interessado: Marloni Vidal Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026622AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 1308/2016 Processo n°: 01.060100.16.61 anexo(s): 01.037023.16.91 Interessado: Marloni Vidal Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026623AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 1309/2016 Processo n°: 01.060094.16.60 anexo(s): 01.037023.16.91 Interessado: Marloni Vidal Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026624AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 1310/2016 Processo n°: 01.059968.16.64 anexo(s): 01.052309.16.70 Interessado: Borracharia Arapinha Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035760AN, emitido em 22/04/2016.

Defesa n°: 1311/2016 Processo n°: 01.059947.16.94 anexo(s): 01.093466.12.75 Interessado: Paulo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160021922AN, emitido em 08/03/2016.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 1312/2016 Processo n°: 01.062250.16.55 anexo(s): 01.012807.12.38 Interessado: Gil Piroli Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033038AN, emitido em 13/04/2016.

Defesa n°: 1313/2016 Processo n°: 01.062231.16.00 anexo(s): 01.012807.12.38 Interessado: Gil Piroli Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033041AN, emitido em 13/04/2016.

Defesa n°: 1314/2016 Processo n°: 01.062238.16.50 anexo(s): 01.012807.12.38 Interessado: Gil Piroli Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033042AN, emitido em 13/04/2016.

Defesa n°: 1315/2016 Processo n°: 01.063043.16.36 anexo(s): 01.074122.12.49 Interessado: Raquel Alves Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026411AI, emitido em 25/04/2016.

Defesa n°: 1316/2016 Processo n°: 01.065041.16.81 anexo(s): 01.049699.16.28 Interessado: Maria Eugênia Mendanha Starling e Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032294AN, emitido em 11/04/2016.

Defesa n°: 1317/2016 Processo n°: 01.067112.16.07 anexo(s): 01.048216.16.87 Interessado: Antônio Sergio de Oliveira Bicalho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160029260AN, emitido em 29/03/2016.

Relator (a): Vanessa Pereira Cardoso Defesa n°: 1318/2016 Processo n°: 01.067849.16.20 anexo(s): 01.061202.16.77 Interessado: Cristina Coelli Cicarelli Masson Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034206AN, emitido em 18/04/2016.

Defesa n°: 1319/2016 Processo n°: 01.068523.16.39 anexo(s): 01.061663.16.40 Interessado: Gustavo Portugal Horta Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029915AI, emitido em 10/05/2016.

Defesa n°: 1320/2016 Processo n°: 01.068527.16.90 anexo(s): 01.061663.16.40 Interessado: Gustavo Portugal Horta Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160025287AE, emitido em 10/05/2016.

Defesa n°: 1321/2016 Processo n°: 01.068899.16.34 anexo(s): 01.048190.16.95 Interessado: Evaldo Campos de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032597AN, emitido em 12/04/2016.

Defesa n°: 1322/2016

21/07/2016 18:40:04

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Processo n°: 01.068999.16.89 anexo(s): 01.067382.16.73 Interessado: David Barroso da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044074AN, emitido em 18/05/2016.

Defesa n°: 1323/2016 Processo n°: 01.069294.16.89 anexo(s): 01.061853.16.85 Interessado: Solares Construções e Empreendimentos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 746926, emitido em 23/03/2016.

Relator (a): José Geraldo de Almeida Santos Defesa n°: 1324/2016 Processo n°: 01.068908.16.23 anexo(s): 01.035266.16.12 Interessado: André Luiz Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031266AI, emitido em 17/05/2016.

Defesa n°: 1325/2016 Processo n°: 01.082315.16.51 anexo(s): 01.035266.16.12 Interessado: André Luiz Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031267AI, emitido em 17/05/2016.

Defesa n°: 1326/2016 Processo n°: 01.068912.16.09 anexo(s): 01.035266.16.12 Interessado: André Luiz Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031268AI, emitido em 17/05/2016.

Defesa n°: 1327/2016 Processo n°: 01.082307.16.23 anexo(s): 01.035266.16.12 Interessado: André Luiz Pinheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031271AI, emitido em 17/05/2016.

Defesa n°: 1328/2016 Processo n°: 01.069977.16.81 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160040843AN, emitido em 18/05/2016.

Defesa n°: 1329/2016 Processo n°: 01.069972.16.68 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160041261AN, emitido em 18/05/2016.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente em substituição da JIJFI-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, Edson Jacomino, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Renata de Paula Campos Mendes, BM 103.358-X, Auxiliar de Secretaria Escolar, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 11/02/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 178ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 19/07/2016.

Presidente: Filipe Esdras Soares.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Carmem Verônica Nery Valias. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 1228/2016 Processo n°: 01.079740.16.09 01.079744.16.60 e 01.087703.16.38 Interessado: Gia Chun Kong

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anexos:

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160023814AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1229/2016 Processo n°: 01.079744.16.60 anexos: 01.079740.16.09 e 01.087703.16.38 Interessado: Gia Chun Kong Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160032836AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1230/2016 Processo n°: 01.084296.16.80 anexos: 01.063444.16.87, 01.063441.16.99, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030961AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1231/2016 Processo n°: 01.063444.16.87 anexos: 01.084296.16.80, 01.063441.16.99, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160024694AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1232/2016 Processo n°: 01.063441.16.99 anexos: 01.084296.16.80, 01.063444.16.87, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160024692AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1233/2016 Processo n°: 01.052753.16.40 anexos: 01.084296.16.80, 01.063444.16.87, 01.063441.16.99 e 01.021690.16.07 Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160020116AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1234/2016 Processo n°: 01.073273.16.12 anexo: 01.090426.16.78 Interessado: Viviane Luiza Silva Bedete Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031588AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1235/2016 Processo n°: 01.074399.16.96 anexo: 01.090356.16.94 Interessado: Condomínio do Edifício San Pietro Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20150082399AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos, apesar da intempestividade e indeferidos por unanimidade, por falta de amparo legal.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1236/2016 Processo n°: 01.070582.16.30 anexo: 01.175438.15.15 Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160024708AI e 20160024711AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1237/2016 Processo n°: 01.064169.16.00 anexos: 01.064269.16.54 e 01.067318.16.74 Interessado: Raquel Aparecida Issa-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160022803AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1238/2016 Processo n°: 01.064269.16.54 anexos: 01.064169.16.00 e 01.067318.16.74 Interessado: Raquel Aparecida Issa-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Interdição n° 20160007694AT. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1239/2016

Processo n°: 01.071038.16.51 anexos: 01.080642.16.97 e 01.090444.16.50 Interessado: João Fabiano Maia Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035734AN e 20160035737AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1240/2016 Processo n°: 01.080642.16.97 anexos: 01.071038.16.51 e 01.090444.16.50 Interessado: João Fabiano Maia Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035735AN, 20160035736AN, 20160035738AN e 20160035739AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1241/2016 Processo n°: 01.072235.16.98 anexo: 01.007837.16.83 Interessado: Leandro Duarte da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160041285AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1242/2016 Processo n°: 01.059262.16.66 anexos: 01.029792.15.90 e 01.162789.15.57 Interessado: Márcio Antônio Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160018674AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1243/2016 Processo n°: 01.073914.16.75 anexos: 01.084006.16.06 e 01.090666.16.81 Interessado: José Mendes Honório Júnior Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027114AN e 20160027117AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1244/2016 Processo n°: 01.083714.16.02 anexo: 01.025209.16.52 Interessado: Fernando Diniz Mendes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032626AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1245/2016 Processo n°: 01.085294.16.90 anexo: 01.088815.16.05 Interessado: Realiza Assessoria e Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160029039AI, 20160029046AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160040321AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido em parte por unanimidade, o cancelamento dos autos de infração e indeferido o cancelamento do auto de notificação, supracitados, por falta de amparo legal.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1246/2016 Processo n°: 01.068916.16.51 anexos: 01.068921.16.91, 01.164206.12.25, 01.201216.12.29 e 01.187304.11.22 Interessado: Carlos Alberto Carvalho Alcântara Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160042376AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1247/2016 Processo n°: 01.068921.16.91 anexo: 01.068916.16.51, 01.164206.12.25, 01.201216.12.29 e 01.187304.11.22 Interessado: Carlos Alberto Carvalho Alcântara Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160042377AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1248/2016 Processo n°: 01.071106.16.00 anexo: 01.090434.16.04 Interessado: Rosalina Ribeiro Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150081990AN e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20150081992AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1249/2016 Processo n°: 01.046552.16.03 01.046594.16.53 e 01.140123.15.48 Interessado: Robinson Machado

anexos:

17

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160023140AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1250/2016 Processo n°: 01.046594.16.53 Anexos: 01.046552.16.03 e 01.140123.15.48 Interessado: Robinson Machado Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160023138AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1251/2016 Processo n°: 01.074123.16.35 anexos: 01.074538.16.90 e 01.090503.16.17 Interessado: AWB Empreendimentos Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160039055AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade, ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação, no entanto recomenda-se o cancelamento de ofício do auto de notificação supracitado, por tratar-se de pessoa falecida.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1252/2016 Processo n°: 01.085435.16.10 anexo: 01.076136.16.58 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160036201AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1253/2016 Processo n°: 01.031357.16.24 anexo: 01.123322.03.94 Interessado: Valdeir Soares Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160008681AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1254/2016 Processo n°: 01.061579.16.35 anexo: 01.057744.16.36 Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – SINTER-MG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160023508AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1255/2016 Processo n°: 01.061970.16.49 anexo: 01.087701.16.02 Interessado: Juliana Cristina de Sá Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160028495AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1256/2016 Processo n°: 01.049519.16.44 anexo: 01.027165.15.79 Interessado: Classe Editora Ltda-Me Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0141/16.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1257/2016 Processo n°: 01.026642.16.41 anexo: 01.113632.15.99 e 01.112273.15.52 Interessado: Antônio Marcos Lima Maciel Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160015962AN e 20160015964AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1258/2016 Processo n°: 01.022517.16.08 anexos: 01.094253.14.31 e 01.033972.16.66 Interessado: Grace Marie Barcelos de Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160004008AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e indeferido por unanimidade, pois o atendimento ao solicitado não enseja o cancelamento do documento fiscal.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1259/2016 Processo n°: 01.073351.16.24 anexo: 01.052778.12.47 Interessado: Alberto Carlos Barbosa Mello Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031533AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160030334AN.

21/07/2016 18:40:04

BELO HORIZONTE 18

Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade em relação ao auto de notificação, ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação, no entanto recomenda-se o cancelamento de ofício dos autos supracitados, por tratar-se de pessoa falecida.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1260/2016 Processo n°: 01.069656.16.78 anexo: 01.087745.16.88 Interessado: Ivanir Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160029913AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1261/2016 Processo n°: 01.084788.16.84 anexos: 01.058698.16.56 e 01.197549.12.67 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032430AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1262/2016 Processo n°: 01.058698.16.56 anexos: 01.084788.16.84 e 01.197549.12.67 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160030010AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1263/2016 Processo n°: 01.071725.16.21 anexo: 01.090363.16.50 Interessado: Hércules Empreendimentos e Participações Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160040221AN e 20160040222AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1264/2016 Processo n°: 01.071432.16.53 anexo: 01.090646.16.74 Interessado: Lava Jato Águia Dourada Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160018392AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1265/2016 Processo n°: 01.063150.16.46 anexo: 01.087698.16.08 Interessado: Construtora Futura Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160034155AN, 20160034157AN, 20160034159AN e 20160034162AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1266/2016 Processo n°: 01.070764.16.48 anexo: 01.090377.16.64 Interessado: Délcio Alves Martins Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160018260AN, 20160018264AN e 20160018267AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade, ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação, no entanto recomenda-se o cancelamento de ofício dos autos supracitados, por tratar-se de pessoa falecida.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1267/2016 Processo n°: 01.074628.16.81 anexo: 01.090404.16.35 Interessado: Rosângela Guimarães Aguiar Suzuki Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160033619AN à 20160035622AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias RITO SUMÁRIO I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 120 (cento e vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte:

Defesa n°: 1271/2016 Processo n°: 01.036127.16.51 Anexo: 01.087768.16.83 Interessado: Antenor Ribeiro Júnior Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160011340AN. Período de prorrogação: 11/04/2016 a 08/08/2016.

Defesa n°: 1280/2016 Processo n°: 01.071446.16.68 Anexo: 01.090453.16.40 Interessado: Ailton Carlos Gonçalves Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160035470AN. Período de prorrogação: 15/06/2016 a 13/10/2016.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

II – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio: Defesa n°: 1279/2016 Processo n°: 01.071427.16.13 Anexo: 01.090652.16.77 Interessado: Thiago Junqueira de Souza Valle Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160030746AN e 20160030747AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n.º 20160030746AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento desta notificação em atenção à saúde pública. Notificação n° 20160030747AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 02/08/2016 a 31/08/2016.

III – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e/ou fechamento de lote: Defesa n°: 1274/2016 Processo n°: 01.053073.16.70 Anexo: 01.087752.16.43 Interessado: Lúcia Gomes de Paula Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160019416AN e 20160019417AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n.º 20160019416AN: solicitação indeferida, constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista notificação já atendida. Notificação n° 20160019417AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 20/06/2016 a 18/08/2016.

Defesa n°: 1275/2016 Processo n°: 01.061563.16.03 Anexo: 01.092213.16.08 Interessado: Roberto Marques Gontijo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160014187AN à 20160014190AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160014187AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 12/07/2016 a 09/09/2016. Notificações n° 20160014188AN e 20160014189AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 14/06/2016 a 12/08/2016.

Notificação n.º 20160014190AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento desta notificação em atenção à segurança dos pedestres que transitam pelo local.

Defesa n°: 1276/2016 Processo n°: 01.069363.16.08 Anexo: 01.083877.16.77 Interessado: Robson de Carvalho Magalhães Oliveira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160032112AN à 20160032114AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160032112AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 23/06/2016 a 22/08/2016. Notificação n.º 20160032113AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento desta notificação em atenção à saúde pública. Notificação n° 20160032114AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 25/07/2016 a 22/09/2016.

Defesa n°: 1278/2016 Processo n°: 01.070748.16.91 Anexo: 01.029643.13.78 Interessado: Gláucio Coelho de Oliveira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160034360AN, 20160034366AN e 20160036802AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160034360AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 21/06/2016 a 19/08/2016. Notificações n° 20160034366AN e 20160036802AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento destas notificações em atenção à saúde pública.

Defesa n°: 1281/2016 Processo n°: 01.072902.16.50 Anexo: 01.090664.16.56 Interessado: FRATELLI – Administração e Empreendimentos Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039161AN à 20160039164AN. Dispositivo da Decisão: Notificações n° 20160039161AN e 20160039164AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 23/06/2016 a 22/08/2016.

Notificação n° 20160039163AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 25/07/2016 a 22/09/2016. Notificação n° 20160039162AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento destas notificações em atenção à saúde pública.

IV – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida: Defesa n°: 1269/2016 Processo n°: 01.074538.16.90 Anexos: 01.074123.16.35 e 01.090503.16.17 Interessado: AWB Empreendimentos Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160039055AN. Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solicitado até a presente data.

Defesa n°: 1272/2016 Processo n°: 01.041916.16.40 Anexo: 01.087711.16.66 Interessado: Lavanderia Carvalho Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160018847AN. Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solicitado até a presente data.

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Defesa n°: 1273/2016 Processo n°: 01.051366.16.78 Anexo: 01.087757.16.67 Interessado: Maria Aparecida C Nunes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150061547AN. Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista a notificada tratar-se de pessoa falecida. Sugere-se o reinício da ação fiscal em nome do(a) atual responsável pelo imóvel.

V – Processos não conhecidos: Defesa n°: 1268/2016 Processo n°: 01.084006.16.06 Anexos: 01.073914.16.75 e 01.090666.16.81 Interessado: José Mendes Honório Júnior Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160027116AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1270/2016 Processo n°: 01.009697.16.97 Anexo: 01.087684.16.95 Interessado: A & F Comércio de Alimento Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150061724AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1277/2016 Processo n°: 01.070400.16.21 Anexo: 01.090643.16.86 Interessado: Espólio de Pedro Paulo Brant Drumond Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160032439AN, 20160032442AN e 20160032443AN. Motivo do não conhecimento: Constatada ilegitimidade de representação na solicitação apresentada, tendo sido contrariado o disposto no Art.3°, inciso IV, alínea “e” do Decreto Municipal n° 14.651/11.

Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 26/07/2016. Às 10:30 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Filipe Esdras Soares Presidente da JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 179ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/07/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG.

Processo n°: 01.078654.16.33 anexos: 01.074898.16.56 e 01.130318.15.70 Interessado: Maria do Carmo da Costa Cabral Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043437AN. Defesa n°: 1288/2016 Processo n°: 01.082756.16.17 anexo: 01.097102.12.09 Interessado: Pachoal Vinício Alexandre Prota Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160034137AN, 20160034139AN e 20160034140AN. Defesa n°: 1289/2016 Processo n°: 01.075866.16.03 anexo: 01.090495.16.90 Interessado: Banco Bradesco SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160036630AN. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1290/2016 Processo n°: 01.087324.16.20 anexo: 01.083033.16.35 Interessado: Condomínio do Edifício Andes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160016200AI. Defesa n°: 1291/2016 Processo n°: 01.085241.16.23 anexo: 01.154973.15.50 Interessado: Pardinhos Bar e Restaurante Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 362348 e Cancelamento do Auto de Fiscalização n° 2075930.

Defesa n°: 1292/2016 Processo n°: 01.

082048.16.77 anexos: 01.082044.16.16 e 01.087700.16.40 Interessado: Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 2016028026AN Defesa n°: 1293/2016 Processo n°: 01.067380.16.48 anexos: 01.067387.16.97 e 01.122400.12.51 Interessado: Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160010357AN. Defesa n°: 1294/2016 Processo n°: 01.042331.16.00 Interessado: Cemig Distribuição S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160019999AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160026960AN. Defesa n°: 1295/2016 Processo n°: 01.070326.16.70 anexo: 01.090369.16.36 Interessado: Amilton Carlos Magalhães Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160042112AN. Defesa n°: 1296/2016 Processo n°: 01.078363.16.90 anexo: 01.164469.14.04 Interessado: Jaime Duarte Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160003161AN, 20160003162AN, 20160003163AN, 20160003164AN, 20160003166AN e 20160003167AN. Defesa n°: 1297/2016 Processo n°: 01.075965.16.87 anexo: 01.090334.16.51 Interessado: Fernando Antônio Vasconcelos Caricati Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160004019AN e 20160004020AN.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1282/2016 Processo n°: 01.077681.16.70 anexo: 01.052973.15.65 Interessado: Margarida Maria Gonçalves Pedrosa Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160014567AI à 20160014569AI.

Defesa n°: 1298/2016 Processo n°: 01.088787.16.63 anexo: 01.040266.15.80 Interessado: Luis França Diniz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035546AI.

Defesa n°: 1283/2016 Processo n°: 01.068203.16.98 anexos: 01.124365.13.04, 01.043753.15.78, 01.122295.15.11 e 01.146469.15.03 Interessado: Elvira Martins de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160021376AI.

Defesa n°: 1299/2016 Processo n°: 01.089595.16.38 anexo: 01.083063.16.04 Interessado: Carolina Rodrigues Lemos Lameiras Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030067AI.

Defesa n°: 1284/2016 Processo n°: 01.069756.16.12 anexo: 01.090343.16.42 Interessado: Izolina Pereira Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160022876AI. Defesa n°: 1285/2016 Processo n°: 01.074963.16.16 anexo: 01.082757.16.80 Interessado: Everton Rodrigues dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043924AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160026334AE. Defesa n°: 1286/2016 Processo n°: 01.074898.16.56 anexos: 01.078654.16.33 e 01.130318.15.70 Interessado: Gladston José de Assis Murce Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160032438AN. Defesa n°: 1287/2016

Defesa n°: 1300/2016 Processo n°: 01.091495.16.26 anexo: 01.094049.16.37 Interessado: Elisângela Claudino Aguiar Gandra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032312AI. Defesa n°: 1301/2016 Processo n°: 01.075988.16.82 anexo: 01.090472.16.95 Interessado: Gisele Caporali Ribeiro e Outros Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027913AN. Defesa n°: 1302/2016 Processo n°: 01.081370.16.24 anexo: 01.050992.12.96 Interessado: Eduardo de Souza Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027243AN. Defesa n°: 1303/2016 Processo n°: 01.081590.16.20 anexo: 01.007929.13.57 Interessado: Francisco Bretas de Assis e Outros Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160026830AN e 20160026831AN.

21/07/2016 18:40:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 22 de julho de 2016 Defesa n°: 1304/2016 Processo n°: 01.081592.16.56 anexo: 01.137358.14.62 Interessado: Arena Esporte Balinha Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160004895AN.

Defesa n°: 1320/2016 Processo n°: 01.061438.16.03 anexo: 01.089583.11.44 Interessado: ISV Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160033455AN e 20160033456AN.

01.161970.13.10, 01.161934.13.57, 01.163328.13.58 e 01.161973.13.09 Interessado: Rudson Rodrigues da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150080516AN.

Defesa n°: 1305/2016 Processo n°: 01.082970.16.37 anexo: 01.094242.16.87 Interessado: Delfina Lopes Magalhães Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046665AN.

Defesa n°: 1321/2016 Processo n°: 01.069071.16.94 anexo: 01.087241.16.02 Interessado: Daniel Oscar Thomaseto/ Celso Luiz Chimbida Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160033217AN à 20160033219AN.

Defesa n°: 1335/2016 Processo n°: 01.073458.16.18 anexos: 01.073449.16.27, 01.073453.16.02, 01.073461.16.22, 01.161940.13.50, 01.162250.13.27, 01.161945.13.73, 01.161971.13.83, 01.163324.13.05, 01.163407.13.22, 01.161958.13.15, 01.161963.13.55, 01.161955.13.27, 01.161953.13.00, 01.161949.13.24, 01.161968.13.79, 01.161970.13.10, 01.161934.13.57, 01.163328.13.58 e 01.161973.13.09 Interessado: Alerrandro Marques Conti Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150080515AN.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 1306/2016 Processo n°: 01.069041.16.23 anexos: 01.053259.16.39 e 01.064274.16.94 Interessado: Ronaldo José de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030221AI.

Defesa n°: 1322/2016 Processo n°: 01.082044.16.16 anexos: 01.082048.16.77 e 01.087700.16.40 Interessado: Simone Caporali Ribeiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160038027AN e 20160038029AN.

Defesa n°: 1307/2016 Processo n°: 01.053259.16.39 anexos: 01.069041.16.23 e 01.064274.16.94 Interessado: Ronaldo José de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160023366AN.

Defesa n°: 1323/2016 Processo n°: 01.067387.16.97 anexos: 01.067380.16.48 e 01.122400.12.51 Interessado: Transnorte Transporte e Turismo Norte de Minas Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160010359AN.

Defesa n°: 1308/2016 Processo n°: 01.067619.16.70 anexos: 01.051208.16.27, 01.051209.16.90, 01.067631.16.76, 01.114880.13.02 e 01.051216.16.55 Interessado: Fundação Educacional Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024667AI. Defesa n°: 1309/2016 Processo n°: 01.062043.16.09 anexo: 01.082495.16.35 Interessado: Leonardo Miranda de Morais Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027188AN, 20160027190AN, 20160027192AN, 20160027193AN, 20160027196AN, 20160027198AN e 20160027201AN. Defesa n°: 1310/2016 Processo n°: 01.063756.16.08 anexo: 01.169659.11.76 Interessado: Cláudio Ermelindo Mendes de Moura Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160016630AN e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160016631AN. Defesa n°: 1311/2016 Processo n°: 01.063391.16.12 anexo: 01.083836.16.90 Interessado: Kátia Bicalho dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034534AN. Defesa n°: 1312/2016 Processo n°: 01.064234.16.70 anexo: 01.083854.16.71 Interessado: Zélia Vieira de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160007267AN. Defesa n°: 1313/2016 Processo n°: 01.063755.16.37 anexo: 01.083829.16.24 Interessado: Moisés Costa Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160025117AN. Relatora: Adriana dos Santos Monteiro Defesa n°: 1314/2016 Processo n°: 01.024068.16.97 anexo: 01.023438.16.79 Interessado: Vinícius José Marques Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150023596AI. Defesa n°: 1315/2016 Processo n°: 01.063404.16.62 anexo: 01.136553.15.83 Interessado: Maior Sabor Empreendimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 71937.

Defesa n°: 1316/2016 Processo n°: 01.070642.16.60 anexo: 01.087691.16.50 Interessado: P.A.P. Consultoria e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160027879AI e 20160027903AI. Defesa n°: 1317/2016 Processo n°: 01.085811.16.30 anexo: 01.089301.16.03 Interessado: PÁTRIA – Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031426AI. Defesa n°: 1318/2016 Processo n°: 01.015917.16.76 anexos: 01.089291.16.43 e 01.035428.16.12 Interessado: Flávia Filomena Nacur Rezende Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160004031AN. Defesa n°: 1319/2016 Processo n°: 01.089291.16.43 anexos: 01.015917.16.76 e 01.035428.16.12 Interessado: Flávia Filomena Nacur Rezende Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046634AN.

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Defesa n°: 1324/2016 Processo n°: 01.037168.16.74 anexo: 01.096112.16.42 Interessado: Concretar Máquinas e Equipamentos Eireli-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160018158AN.

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Defesa n°: 1336/2016 Processo n°: 01.073461.16.22 anexos: 01.073449.16.27, 01.073453.16.02, 01.073458.16.18, 01.161940.13.50, 01.162250.13.27, 01.161945.13.73, 01.161971.13.83, 01.163324.13.05, 01.163407.13.22, 01.161958.13.15, 01.161963.13.55, 01.161955.13.27, 01.161953.13.00, 01.161949.13.24, 01.161968.13.79, 01.161970.13.10, 01.161934.13.57, 01.163328.13.58 e 01.161973.13.09 Interessado: Carlos José dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150080568AN. Belo Horizonte, 15 de julho de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

PORTARIA Nº 16.650 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR GABRIEL COELHO DA SILVA, CM-40348, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo e NOMEAR, para o mesmo cargo, EMERSON SILVA ALMEIDA a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de julho de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.657

Defesa n°: 1325/2016 Processo n°: 01.043164.16.06 anexo: 01.082481.16.20 Interessado: Rozana de Fátima Gonçalves Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160022665AN. Defesa n°: 1326/2016 Processo n°: 01.062722.16.42 anexo: 01.087694.16.49 Interessado: Isabela Alves Forzano de Morais Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160020435AN e 20160020436AN. Defesa n°: 1327/2016 Processo n°: 01.069205.16.59 anexo: 01.058441.13.05 Interessado: Salvador Alves Nogueira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160035456AN e 20160035457AN. Defesa n°: 1328/2016 Processo n°: 01.073217.16.41 anexo: 01.090627.16.20 Interessado: SISTENCO – Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160027916AN. Defesa n°: 1329/2016 Processo n°: 01.073219.16.77 anexo: 01.090669.16.70 Interessado: SISTENCO – Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160032622AN à 20160032627AN. Defesa n°: 1330/2016 Processo n°: 01.073186.16.10 anexos: 01.073187.16.82, 01.073189.16.08 e 01.090422.16.17 Interessado: Fernando Sérgio Lopes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160030790AN. Defesa n°: 1331/2016 Processo n°: 01.073187.16.82 anexos: 01.073186.16.10, 01.073189.16.08 e 01.090422.16.17 Interessado: Fernando Sérgio Lopes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160030791AN. Defesa n°: 1332/2016 Processo n°: 01.073189.16.08 anexos: 01.073186.16.10, 01.073187.16.82 e 01.090422.16.17 Interessado: Fernando Sérgio Lopes Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160030792AN. Defesa n°: 1333/2016 Processo n°: 01.073449.16.27 anexos: 01.073453.16.02, 01.073458.16.18, 01.073461.16.22, 01.161940.13.50, 01.162250.13.27, 01.161945.13.73, 01.161971.13.83, 01.163324.13.05, 01.163407.13.22, 01.161958.13.15, 01.161963.13.55, 01.161955.13.27, 01.161953.13.00, 01.161949.13.24, 01.161968.13.79, 01.161970.13.10, 01.161934.13.57, 01.163328.13.58 e 01.161973.13.09 Interessado: Erika Graziela de Freitas Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150080569AN. Defesa n°: 1334/2016 Processo n°: 01.073453.16.02 anexos: 01.073449.16.27, 01.073458.16.18, 01.073461.16.22, 01.161940.13.50, 01.162250.13.27, 01.161945.13.73, 01.161971.13.83, 01.163324.13.05, 01.163407.13.22, 01.161958.13.15, 01.161963.13.55, 01.161955.13.27, 01.161953.13.00, 01.161949.13.24, 01.161968.13.79,

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR JÚLIO CEZAR PEREIRA SOUZA para o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 18 de julho de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-124/2016) DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO CONTRATADA: TECNOSYS INFORMÁTICA LTDA. - EPP. - CNPJ: 25.809.195/0001-46. — OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 065/12, que passa a abranger o período de 1º de agosto de 2016 a 31 de julho de 2017. — FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei nº. 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-34 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Manutenção e Conservação de Equipamentos de Tecnologia da Informação.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Wellington Magalhães Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 10:00 horas do dia 09 de agosto de 2016, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e desmontagem de materiais diversos, mobiliário, estruturas metálicas, equipamentos, arranjos florais e outros itens para atender ao evento de Posse da Legislatura 2017-2020. O texto integral do edital, contendo todas as informações sobre o certame, encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Maria Luisa Gonçalves de Oliveira Pregoeira

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sexta-feira, 22 de julho de 2016

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