23/07/2016

Ano XXII• N. 5.095 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 6.980, DE 22 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Afastar temporariamente, a pedido, para atendimento à legislação eleitoral, Marinalva Maria de Jesus, membro titular, do Conselho Municipal de Saúde, representante das entidades de indígenas, no período compreendido entre 23/06/2016 e 02/10/2016.

Art. 2º - Afastar temporariamente, a pedido, para atendimento à legislação eleitoral, Rosineide de Jesus Joventino, membro titular, do Conselho Municipal de Saúde, representante dos usuários da Regional Oeste, no período compreendido entre 02/06/2016 e 02/10/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.981, DE 22 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei nº 5.903, de 3 de junho de 1991, RESOLVE:

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

de Incentivo à Cultura - CMIC, representante do Setor Cultural.

Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Nomear Luciana Ribeiro Mariano para o cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.984, DE 22 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 9.671, de 30 de dezembro de 2008, e no Decreto nº 13.496, de 30 de janeiro de 2009, RESOLVE:

Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, a servidora Luciana Ribeiro Mariano, BM-99.959-1, para a Superintendência de Desenvolvimento da Capital, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE:

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016

Art. 1º - Afastar temporariamente, a pedido, para atendimento à legislação eleitoral, o vereador Henrique Higidio Braga, membro efetivo da Comissão Consultiva de Engenharia Pública, representante da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no período compreendido entre 30/06/2016 e 02/10/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, a servidora Elislene Gonçalves, BM-71.720-0, para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, com ônus para o órgão de origem, a partir da data de publicação até 31/12/2016.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 6.982, DE 22 DE JULHO DE 2016

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art.

169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Idiel Antônio da Cruz, BM-98.253-2, para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei nº 8.806, de 6 de abril de 2004, e no Decreto nº 14.808, de 30 de janeiro de 2012, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Marluce Couto da Silva, membro titular, do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Belo Horizonte – CMPD-BH, representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, e designar, para a referida vaga, José Maria Filho, para cumprir o restante do mandato, a partir de 12 de julho de 2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA Nº 6.985, DE 22 DE JULHO DE 2016

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.986, DE 22 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 81 da Lei nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, e no Decreto nº 11.925, de 18 de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Elson Alípio Júnior, membro suplente, do Conselho Municipal de Política Urbana - Compur, representante das Secretarias de Administração Regional Municipal, e designar, para a referida vaga, José Geraldo de Oliveira Prado, para cumprir o restante do mandato.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016

PORTARIA Nº 6.983, DE 22 DE JULHO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, e no Decreto nº 15.889, de 4 de março de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Flávio Célio Rodrigues, membro titular, da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, representante do Setor Cultural, a partir de 24 de junho de 2016.

Art. 2º - Dispensar Rafael Abras Mendes, membro suplente, da Comissão Municipal

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Art. 1º - Dispensar Rita de Cássia Pereira Galvão, membro titular, e Rogério Rego da Silva, membro suplente, do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, representantes do Conselho Tutelar, e designar, para as referidas vagas, respectivamente, Andréa Salustiano dos Santos e Marco Antônio Barbosa, para cumprirem o restante do mandato.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art.

169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, a servidora Marta Aparecida de O. Rocha, BM-25.696-3, para a Fundação Municipal de Cultura, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir da data de publicação até 31/12/2016.

Art. 1º - Dispensar Wallace Medeiros Xavier, membro titular, do Conselho Municipal de Saúde, representante da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte/SMSA, e designar, para a referida vaga, Jussara de Medeiros Silva, a partir de 12/07/2016.

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Art. 3º - Nomear Carmem Lucília Magnavacca para o cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Tecnologia da Informação da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – Sudecap.

23/7/2016

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 6.987, DE 22 DE JULHO DE 2016

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -Raquel Seixas Ribeiro, BM-104.427-1, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Flávia Adriana F. de Azevedo, Assessor Jurídico II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Raquel Seixas Ribeiro, BM-104.427-1, Assessor III - C, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO -Débora Batista de Morais, Assessor II, da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, a partir da data de publicação.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Luciana Ferreira de Jesus, Assistente, a partir da data de publicação.

Art. 1º - Exonerar Carmem Lucília Magnavacca do cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira da

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Ana Carolina Magalhães de Almeida, Assistente, a partir da data de publicação.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA SMF Nº 020/2016* O Secretário Municipal de Finanças, no uso das suas atribuições e considerando disposto na Lei Municipal nº 9.011/2005 e alterações; o Decreto Municipal nº 10.710/2001 e alterações e Decreto Municipal nº 14.585/2011; RESOLVE:

Art. 1º - Delegar ao titular da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro competência para a prática de atos de ordenação e processamento de despesas das atividades administrativa e financeira no âmbito da pasta que titulariza bem como, as descritas no artigo 31, da Lei 9.011/2005, observadas as atribuições dos titulares das suas gerências previstas em decreto e executar as competência previstas no artigo 32 do Decreto 10.710/2001.

Art. 2º - Delegar ao titular da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa competência para a prática de atos de ordenação e processamento de despesas das atividades administrativa e financeira no âmbito da pasta que titulariza bem como, as descritas no artigo 31-A, da Lei 9.011/2005; observadas as atribuições dos titulares das suas gerências previstas em decreto.

Art. 3º - Para execução dos artigos 1º e 2º desta Portaria, a declaração e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o art.16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão assinadas pelos titulares da Secretaria Adjunta e, as notas de empenho e as notas de pagamento de despesa deverão constar seus nomes e assinaturas, em conjunto, com os gerentes no âmbito de cada uma das pastas.

Art. 4º - Delegar ao titular da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro competência para a prática de atos de ordenação, processamento e pagamento da despesa no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, da Contadoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações e Encargos Gerais do Município relativos às unidades administrativas da Secretaria Municipal de Finanças e da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro. § 1º - A declaração e a estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o art.16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão assinadas pelo titular da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações no âmbito de sua pasta e da Secretaria Municipal de Finanças e da Contadoria-Geral do Município pelo titular da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro. § 2º - As notas de empenho e as notas de pagamento de despesa deverão constar as assinaturas conforme disposto no artigo 3º. § 3º - Os pagamentos, borderôs e cheques serão assinados pelo titular da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro em conjunto com o titular da Gerência do Tesouro.

Art. 5° - Delegar ao titular da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa competência para a prática de atos, ordenação de despesas e assinar documentos derivados das mesmas de caráter geral conforme disposto no Decreto Municipal nº 13.232, de 28 de julho de 2008; art. 32, art. 35 (relativos à sua unidade

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BELO HORIZONTE 2

administrativa), art. 37, §2º do art. 40, inciso IX e parágrafo único do art. 44, caput e incisos do art.

45, parágrafo 4º do art. 51, parágrafo único do art.

55, parágrafo 2º do art. 57, inciso III do parágrafo 1º do art. 66, caput, incisos e §1º, §2º,§3º do artigo 94 e art. 131, todos do Decreto nº 10.710/2001 e; artigo 28, incisos XII e XIII, da Lei nº 9.011/2005 acrescidos pela Lei nº 9.489/2008, observado o disposto no artigo 63, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964. § 1º - Os processos que derivam estas despesas estão condicionadas as exigências do §1º, §2º e §3º, do artigo 13, do Decreto Municipal nº 10.710/2001, em especial o documento formulário padronizado de compras/serviços devidamente preenchido e assinado pelo Órgão/ Unidade solicitante, sem prejuízo do disposto no artigo 38, caput, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993. § 2º - Os processos que derivam estas despesas estão condicionadas a exigência da declaração e da estimativa do impacto orçamentário-financeiro de que trata o art.16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, assinada por cada titular ordenador de despesa do Órgão/Unidade solicitante gestora do respectivo crédito orçamentário.

Art. 6º - Delegar aos titulares da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações e da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa competência para assinarem a título de presença contratos, convênios, acordos, ajustes e seus aditamentos nos termos do inciso I, do §2º e § 5º do art.65, do inciso I, do art. 73 e inciso II, do art. 76, todos do Decreto Municipal nº 10.710/2001, observado o disposto no Decreto Municipal nº 14.998/2012 que alterou o Decreto nº 13.949/2010.

Art. 7º - Delegar competência ao titular da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro e ao titular da Gerência do Tesouro para autorizar pagamentos de despesas e assinar os respectivos documentos de pagamento, inclusive cheques e borderôs, em conjunto, conforme parágrafo único do art. 98, art. 99 e art. 100, do Decreto n.º 10.710/2001.

Parágrafo Único – No âmbito da Secretaria Municipal de Finanças e suas Adjuntas os pagamentos serão centralizados na Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro.

Art. 8º - Delegar competência ao titular da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro para, em conjunto com o titular da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ou em conjunto com o titular da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, autorizar pagamentos de despesas e assinar os respectivos documentos de pagamento, inclusive cheques e borderôs, conforme parágrafo único do art. 98, art. 99 e art.

100, do Decreto nº 10.710/2001, nas situações de ausência, impedimento e/ou afastamento do titular da Gerência do Tesouro.

Art. 9º - Nas situações de ausência, impedimento e/ou afastamento dos respectivos Secretários Adjuntos delegados e dos seus Gerentes titulares dos cargos com tais atribuições assinarão os documentos: I. O designado para substituição das férias ou licença nos termos da Lei Municipal nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, derivado de atos da Autoridade competente devidamente publicado.

II. O Secretário Municipal Adjunto do Tesouro quando o Secretário Adjunto de Gestão Administrativa encontrar-se ausente.

III. O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Administrativa quando o Secretário Municipal do Tesouro encontrar-se ausente Art. 10 - Nas situações de ausência, impedimento e/ou afastamento do titular da Secretaria Municipal de Finanças fica delegada ao titular da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações ou ao titular da Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro: I. ordenar e autorizar despesas, pagamentos e documentos bancários, em conformidade com a legislação vigente, quando houver necessidade de assinatura do titular da Secretaria Municipal de Finanças e/ou em conjunto e executar as competência previstas no artigo 32 do Decreto 10.710/2001.

II. examinar e autorizar a realização de despesas sob o regime de adiantamento financeiro nos termos do art. 33 do Decreto Municipal nº 15.481, de 14.02.2014, que alterou o art. 103 do Decreto Municipal Nº 10.710/2001; III. designar gestor e fiscal de contratos; IV. assinar documentos quando houver necessidade de assinatura do titular da Secretaria Municipal de Finanças, inclusive editar normas complementares.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

V. representar o Secretário Municipal de Finanças nas atividades da Câmara de Coordenação Geral – CCG; VI. representar a Secretaria Municipal de Finanças nas atividades externas e internas.

Art. 11 - A presente portaria não alcança a competência delegada pelo Decreto Municipal Nº 15.281, de 18 de julho de 2013.

Art. 12 - A competência para assinar termo de permissão de uso, doação, cessão, autorização e concessão, mediante contrato de direito público, remunerada ou gratuita, ou a título de direito real é do Chefe do Executivo.

Parágrafo Único - A competência no caput deste artigo poderá ser delegada, a critério do Chefe do Executivo.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e as competências delegadas condicionam-se ao cumprimento da legislação vigente, vedada a subdelegação.

Art. 14 - Fica revogada a Portaria SMF Nº 010/2016, publicada no DOM de 04 de março de 2016.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças (*) Republicada por ter saído com incorreção no DOM de 21 de julho de 2016.

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

Sábado, 23 de julho de 2016 Procuradora da Contribuinte: Sra. Bárbara Silva Trindade Pinheiro Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 3 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.374 Processo nº 01.112751.13.80 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Reexame Necessário nº 10.445 Processo nº 01.099233.14.01 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: SIGMA ESTÉTICA LTDA. – ME Relator: Dr. Marlon Torres Campos Recurso Voluntário nº 10.448 Processo nº 01.113760.06.88 Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento Recorrente: LÚCIO SOUZA ASSUMPÇÃO Advogado: Dr. Otávio Junqueira Caetano Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira

eventual discussão sobre possibilidade de o Fisco efetuar novo lançamento ou mesmo se houve decadência ou não. É possível que essa solução não confira à causa uma solução definitiva e completa.

Dessa forma, justamente para evitar tais discussões e sendo possível dar uma solução final ao caso, de forma a não permitir nova discussão da matéria, deve-se superar a preliminar bem fundamentada pelo relator e reconhecer, no mérito, que houve denúncia espontânea, o que é suficiente para cancelar a autuação por ausência de qualquer ato ilícito e encerrar de vez o litígio.

IRREGULARIDADE NO ENVIO DA DECLARAÇÃO SANADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM REEXAME NECESSÁRIO. No caso, restou comprovado que a irregularidade do envio da DES foi sanada antes da apresentação da defesa, fato que configura a ocorrência de denúncia espontânea. O reconhecimento da questão de mérito (ausência de infração em razão da denúncia espontânea) configura situação mais vantajosa ao contribuinte, motivo pelo qual entendo que o lançamento deve ser anulado integralmente por ausência de infração à legislação tributária que trata dos deveres instrumentais de colaboração.

- Ressalva expressa do relator no sentido de deixar claro que nas situações em que restar comprovado o vício ou nulidade na notificação do lançamento, a referida cientificação do ato administrativo não ocorre com a apresentação da defesa/impugnação, de forma a discordar da premissa adotada na 1ª instância sobre esse ponto.

- Feita a ressalva e superada a questão preliminar, em reexame necessário, mantém-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário que cancelou a autuação em decorrência da denúncia espontânea.

ACÓRDÃO

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE CONSULTA CONSULTA Nº 038 / 2016 - processo n° 01.093.549 / 16-89 CONSULENTE: DISTRIVISA COMÉRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A ///// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: Nº 01.165.191 / 15-38 - REQUERENTE: ISBET – INSTITUTO BRASILEIRO PRÓ-EDUCAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO - CNPJ: 43.126.366/000629 //////// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE JULHO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.424 Processo nº 01.085099.09.95 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JOSÉ DE SOUZA MACHADO – TITULAR DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VENDA NOVA, COMARCA DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro (Concedida vista ao Dr. Pedro Vieira de Oliveira) Reexame Necessário nº 10.433 Processo nº 01.085121.09.42 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: CARLOS HENRIQUE SALES – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista ao Dr. Pedro Vieira de Oliveira) Reexame Necessário nº 10.442 Processo nº 01.084942.09.43 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ESPÓLIO DE CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA Inventariante: Sra. Elza Feliciano Ottone Advogados: Dr. Celso Renato Cabral e outros.

Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 30 de abril de 2015, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância na sua parte dispositiva, tendo, no entanto, divergido na sua fundamentação o Conselheiro João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Raphael Vasconcelos Dutra, Reginaldo Moreira de Oliveira e Andréia Silva de Oliveira. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Pelo Relator) ACÓRDÃO Nº 10.008/3ª

ACÓRDÃO Nº 10.003/3ª Reexame Necessário nº 10.285. Processo nº 01.020282.13.12. Contribuinte: JOÃO CLAUDIO ALVES DA SILVA CONSULTORIA EM ENGENHARIA – ME. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL – MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – ALEGAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO – QUESTÃO QUE PODE DEIXAR DE SER APRECIADA SE FOR POSSÍVEL JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA FAVORAVELMENTE ÀQUELE QUE ALEGA O VÍCIO FORMAL – APLICAÇÃO DO ART. 249, §2º, DO CPC. Deve-se adotar, na solução da questão em debate, a premissa de que não se deve anular um ato se for possível julgar o mérito da demanda favoravelmente àquele que, em tese, iria se beneficiar com o reconhecimento do alegado vício formal. Essa linha de raciocínio, que é seguida pelos Tribunais, encontra-se no art. 249, §2º, do CPC, que assim versa: “quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.”

- Assim, mesmo que se entenda que o vício de notificação seja fundamento para se anular a cobrança da multa, é certo que tal decisão poderá dar ensejo a outras questões, entre as quais a

Reexame Necessário nº 10.291. Processo nº 01.149402.10.26. Contribuinte: FIANDEIRA ART TRICOT LTDA. – ME. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti.

EMENTA DEVER INSTRUMENTAL DE COLABORAÇÃO – INOBSERVÂNCIA PELA AUTUADA – ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PROCEDIMENTO REGRADO EM LEI – TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES – DESCOMPASSO ENTRE A REALIDADE FÁTICA E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELO FISCO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – DEFEITO INSANÁVEL – CONVALIDAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA – APLICAÇÃO DE PENALIDADES – FUNÇÃO RESERVADA À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA – PRELIMINAR DE MÉRITO ADUZIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR, MAS REJEITADA POR MAIORIA DO COLEGIADO – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM REEXAME NECESSÁRIO. A motivação dos atos administrativos compreende a um só tempo a enunciação dos motivos de fato e de direito do ato administrativo, vale dizer, dos fatos e dos fundamentos jurídicos em que se apoia o ato, bem como a justificação do processo de tomada da decisão.

- Será nulo não apenas o ato administrativo sem motivação ou obscuro, mas também aquele que possui motivação incongruente. “A congruência do discurso se refere à relação entre a fundamentação e o conteúdo do ato, devendo este ser uma

Reexame Necessário nº 10.438 Processo nº 11.001771.13.83 Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento Contribuinte: COMUNIDADE CRISTÃ RIOS DE ÁGUA VIVA

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Sábado, 23 de julho de 2016 consequência lógica daquela.” (Germana Oliveira).

Em outras palavras, deve existir necessariamente correspondência entre a realidade fenomênica e os motivos que determinaram a aplicação das respectivas penalidades. Aplicação da “teoria dos motivos determinantes”.

- No caso concreto, sob a alegação de ausência de envio da DES, a Administração Tributária, a partir de determinado texto legal, aplicou norma jurídica sancionatória sem esgotar seu dever procedimental e em total descompasso com a realidade fática da Recorrida. Afinal, foi imposto à Autuada o cumprimento da obrigação instrumental em determinada periodicidade e a específica sanção em razão do inadimplemento, sendo que o correto seria a exigência da obrigação de forma distinta, com consequências diferentes, tudo amparado em dispositivos legais específicos para cada situação.

- Possibilidade de o julgador administrativo, de ofício, sanar irregularidades, especialmente aquelas que irão gerar reflexos na esfera patrimonial do administrado. O poder de autotutela da Administração Pública pode e deve ser exercido pelos órgãos colegiados de controle da legalidade dos atos da Administração Pública. Aplicação do Enunciado 473 da Súmula do STF. Precedente da 3ª Câmara (Acórdão nº 9.278/3ª).

- Havendo duas normas jurídicas instituindo duas formas de cumprimento de uma obrigação acessória (periodicidade mensal ou anual), com duas normas jurídicas sancionadoras distintas, o ato administrativo que qualifica erroneamente a situação da Recorrida recai em vício de motivação, sendo, portanto, nulo e não passível de convalidação, principalmente porque o novo ato é diferente do ato viciado.

- A nulidade, nessa hipótese, é insanável, por vício na motivação, sendo que o órgão julgador não possui poderes para corrigir ou ajustar o lançamento, sob pena de invadir competência institucional e funcional privativa da Administração Tributária (art. 142, CTN).

- “Com efeito, quer nos domínios do Poder Judiciário, quer na seara do contencioso administrativo, o legítimo e regular exercício da função jurisdicional não se amolda ao ofício de empreender lançamentos, tampouco à incumbência de aplicar quaisquer penalidades pelo eventual descumprimento da legislação tributária. Aos julgadores administrativos é proibido lançar, ou mesmo impor sanções pela prática de quaisquer ilícitos fiscais. Devem limitar-se a dizer qual é o direito aplicável à espécie, declarando se o correspondente ato administrativo sancionador operou-se ou não em exata conformidade com a Constituição e as leis da República.” (Acórdão n° 9.472/3ª, rel. o Conselheiro Alfredo Bento Vasconcellos Neto). Precedentes desta 3ª Câmara.

- Em reexame necessário, reformada a decisão de 1ª instância de ofício, para anular integralmente o auto de infração.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 14 de maio de 2015, em sede de reexame necessário, por maioria de votos, reformase a decisão de primeira instância, e, de ofício, declara-se a nulidade da sanção imposta pelo Fisco, tendo em vista a ocorrência de vício de motivação, vencido o Conselheiro Reginaldo Moreira de Oliveira, que a mantinha. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Felipe Mantuano Pereira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Márcio Ferreira Bedran.

(a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Leonardo Varella Giannetti (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.022/3ª Reexame Necessário nº 10.213. Processo nº 01.176357.12.08. Contribuinte: M. V. ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA. – ME. Procurador da Contribuinte: Sr. Daniel Lírio Machado. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira. Redator: Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO SANCIONADOR – ESTATUTO DO CONTRIBUINTE – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA HUMANA – AUTO DE INFRAÇÃO – NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA – NATUREZA EXTRAORDINÁRIA – CONDIÇÃO DE VALIDADE – REQUISITO ESSENCIAL – INOBSERVÂNCIA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE. A garantia constitucional do contraditório não se limita a irradiar efeitos apenas depois de instaurado o litígio na esfera administrativa. A dimensão ético-jurídica hoje atribuída a tal instituto é bem mais ampla, impondo-se ao Estado Fiscal,

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desde a mais prematura etapa que antecede o lançamento tributário propriamente dito, o indeclinável dever jurídico de assegurar ao cidadão-contribuinte todas as oportunidades de defesa, especialmente no que concerne à regular notificação das penalidades eventualmente aplicadas, o que deve ser feito, preferencialmente, através de comunicação efetiva ao interessado, restringindo-se o emprego dos meios de comunicação ficta, como o edital, apenas para as hipóteses de natureza extraordinária, desde que, na forma da lei, seja impossível a real comunicação da penalidade ao infrator. Inteligência do art. 5°, LV, da Constituição do Brasil.

- Com efeito, revela-se inadmissível a notificação editalícia, quando conhecido pela autoridade fazendária o domicílio fiscal do infrator. Em consonância com a vigente Carta Política, este o comando a emergir do art. 103, III, da Lei Municipal n° 1.310, de 31 de dezembro de 1966 (Código Tributário do Município de Belo Horizonte).

- No caso vertente, o fato de o carteiro ter comparecido ao estabelecimento da infratora em três ocasiões distintas, ali não encontrando, circunstancialmente, quaisquer de seus representantes legais ou prepostos, de modo algum legitimava a ulterior notificação das penalidades por edital.

- Notificação declarada natimorta e incapaz de produzir quaisquer efeitos.

IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA – NOTIFICAÇÃO AO INFRATOR – ATOS ADMINISTRATIVOS AUTÔNOMOS – EFICÁCIA E EXIGIBILDADE DO RESPECTIVO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO – FLUXO DO PRAZO DECADENCIAL. Imperioso é distinguir a penalidade propriamente dita de sua ulterior notificação ao infrator: i) eventual vício da segunda não contamina necessariamente a primeira; ii) a notificação é um ato administrativo autônomo, de natureza complementar e realizado “a posteriori”; iii) destina-se a conferir eficácia à penalidade imposta pelo Fisco, possibilita ao interessado o pleno exercício de sua defesa e torna exigível o respectivo crédito; iv) por outro lado, mesmo existente e válido o ato administrativo sancionador, ele não será capaz de irradiar quaisquer efeitos jurídicos, enquanto não regularmente notificado ao infrator; v) eventual vício da notificação importa finalmente em que o prazo de decadência continuará a ter o seu fluxo normal, pelo menos até que o infrator seja novamente cientificado acerca do mesmo ato administrativo, tal como foi originariamente trazido à estampa pelo Fisco.

- Assim a doutrina de Paulo de Barros Carvalho: “O lançamento poder ser válido, porém ineficaz em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Uma coisa é atacarmos os vícios do ato de lançamento, outra é cogitar dos defeitos da notificação. Esta se presta, tão-somente, para dar ciência ao sujeito passivo da formalização do crédito, que nascera ao ensejo de acontecimento do fato jurídico tributário. (...) Tal qual o lançamento, a notificação, como ato jurídico administrativo, pode existir, ser válida ou não válida; eficaz ou não eficaz.

Notificação existente é a que reúne os elementos necessários ao seu reconhecimento. Válida, quando tais elementos se conformam aos preceitos jurídicos que regem sua função na ordem jurídica. E eficaz aquela que, recebida pelo destinatário, desencadeia os efeitos jurídicos que lhe são próprios.”

NOTIFICAÇÃO DO AITI – IMPUGNAÇÃO DO INFRATOR – EQUIPARAÇÃO DE EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – OCORRÊNCIA – EXCLUSÃO DAS PENALIDADES – MANUTENÇÃO DO “DECISUM DE PRIMEIRO GRAU” – FUNDAMENTOS DIVERSOS. No caso trazido à deliberação deste Colegiado, não obstante reconhecesse padecer de vício insanável a notificação, entendeu por bem a primeira instância haver como supostamente cientificada a empresa infratora, o que teria ocorrido a contar da tardia apresentação de sua defesa nos autos, realizada após o transcurso de alguns anos depois da prática do ato administrativo impugnado.

- Aplicação do precedente havido no Acórdão n° 9.809/2ª, red. o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca: “não é lícito presumir-se a data de notificação como sendo a data de protocolo da reclamação na repartição. A uma, por não terem sido cumpridas as formalidades previstas no art.

103 [da Lei Municipal n° 1.310, de 31 de dezembro de 1966]; a duas, porque o art. 104 não autoriza tal presunção, razão pela qual são nulos todos os atos processuais praticados após a notificação ficta.”

- Além de contrária aos ditames da lei, a indevida equiparação de efeitos trazida à baila pela autoridade julgadora impossibilitaria também ao infrator o direito de gozar das reduções legais incidentes sobre o valor das penalidades impostas pelo Fisco, “ex vi” do disposto no art. 9°, “caput”, da Lei Municipal n° 7.378, de 7 de novembro de 1997.

- Ao fim e ao cabo, inquinada de nulidade a notificação por edital, e uma vez oportunamente transmitidas as Declarações Eletrônicas de

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Serviços, resta configurada a denúncia espontânea a que alude o art. 138 do Código Tributário Nacional, devendo o Colegiado afastar as penalidades aplicadas pela Fazenda Pública.

-Mantidos os efeitos da r. decisão da Junta de Julgamento Tributário, embora sob a égide de fundamentos diversos.

Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca.

ACÓRDÃO

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 18 de junho de 2015, em reexame necessário, pela manutenção da decisão de primeira instância, tendo o Colegiado, por maioria de votos, declarado a nulidade da notificação, vencidos o Conselheiro relator, Reginaldo Moreira de Oliveira, que equiparava o comparecimento espontâneo do infrator à notificação das respectivas penalidades, e a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, que entendia válida a notificação por edital. Também proferiram voto os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo e Leonardo Varella Giannetti. Não votou o Conselheiro Felipe Mantuano Pereira, ausente justificadamente nesta sessão, em que ocorreu a conclusão do julgamento. Redigirá o acórdão o Conselheiro Presidente, Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Pelo Relator) (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.118/1ª Reexame Necessário nº 10.440 e Recurso Voluntário nº 10.441. Processo nº 01.067455.14.83.

Recorrente: A E C CENTRO DE CONTATOS S/A. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros.

Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

(a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator) Belo Horizonte, 21 de julho de 2016

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Recorrente abaixo indicado sobre o despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara do CRT, fl. 3.198-verso, referente aos autos do processo nº 01.174281.12.77, em razão do expediente de fls.

3.197-3.198.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 20 (vinte) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Reexame Necessário nº 10.367 e Recurso Voluntário nº 10.368 Processo nº 01.174281.12.77 Assunto: AITI’s – Cancelamento Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

EMENTA ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/ AITI – FATO GERADOR – TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS EM RAZÃO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA ENQUADRÁVEIS NO SUBITEM 17.22 – VALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL – RETENÇÃO NA FONTE DEVIDAMENTE COMPROVADA – EXCLUSÃO DA NOTA FISCAL Nº 2012/262 DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. É fundamental e determinante para a válida e legítima atividade administrativa concernente à constituição do crédito tributário pelo lançamento, compreendida in casu pelos procedimentos de determinação da matéria tributável, nos termos do que prescreve o artigo 142 do CTN, tipificação e qualificação jurídica dos serviços efetivamente prestados e enquadramento nos correspondentes subitens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar n° 116/2003 e reproduzida na Lei Municipal n° 8.725/2003, a inequívoca conformação dos elementos materiais dos fatos geradores respectivos com a legislação aplicável, pelo que, pelas robustas e irrefutáveis provas e elementos documentais carreados aos autos, resultou válida e legítima a caracterização da Recorrente como prestadora de serviços de cobrança enquadráveis no subitem 17.22 da Lista de Serviços anexa aos instrumentos legais retro citados, assim como corretamente determinado e procedido pelo Fisco e confirmado pela decisão da Junta de Julgamento Tributário.

- Por sua vez, restando comprovado nos autos que a retenção na fonte do ISSQN referente à Nota Fiscal nº 2012/262 foi devidamente realizada conforme documento emitido pelo tomador de serviços, correta a exclusão desta Nota Fiscal da base cálculo do imposto.

- Por tudo que dos autos consta, mister a confirmação inalterada da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 7 de junho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, e, em sede de reexame necessário, mantém-se a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva, Irineu Vieira Bueno Júnior e Reginaldo Moreira de Oliveira. Efetuaram sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Marcelo Braga Rios e, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada de que os autos relativos ao processo nº 01.165298.14.40 encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em razão da juntada dos documentos de fls. 185-191, em resposta à diligência de fls. 181182, nos termos do artigo 53, §2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência.

Reexame Necessário nº 10.419 e Recurso Voluntário nº 10.420 Processo nº 01.165298.14.40 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados: Dra. Marcela Bastos Notini e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016 Processo nº 04.000.202/16-16 Objeto: aquisição de forno, fogão industrial, purificador de água e escada em alumínio conforme especificações constantes no Anexo I do Edital.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: Lote (1) - FORNO A GÁS (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) Em 06/04/2016 o licitante DIRCEU LONGO & CIA LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$1.094,98 (Um mil, noventa e quatro reais e noventa e oito centavos).

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal

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BELO HORIZONTE 4

nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 1º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Ainda em 06/04/2016, dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante DIRCEU LONGO & CIA LTDA ofertou nova proposta no valor de R$915,00 (Novecentos e quinze reais). Em 07/04/2016 o licitante 1º arrematante do lote foi desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante MCX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA classificado com o valor global ofertado de R$1.095,00 (Um mil e noventa e cinco reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 2º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 08/04/2016 o licitante 2º classificado no lote ofertou nova proposta no valor de R$860,00 (Oitocentos e sessenta reais). Em 11/04/2016 o licitante MCX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA foi desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante BRASIDAS EIRELI, 3º classificado com o valor global ofertado de R$1.199,99 (Um mil, cento e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) passou à arrematante do lote.

Em 11/04/2016, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 3º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 19/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante BRASIDAS EIRELI não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – EPP, 4º classificado com o valor global ofertado de R$1.200,00 (Um mil e duzentos reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 4º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 25/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI – EPP não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante, BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, 5º classificado com o valor global ofertado de R$2.170,00 (Dois mil, cento e setenta reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 5º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 27/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante, VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA - EPP, 6º classificado com o valor global ofertado de R$2.999,99 (Dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 6º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 28/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante VIA LUMENS ÁUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA - EPP não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (2) - FOGÃO A GÁS, INDUSTRIAL (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) Em 06/04/2016 o licitante ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$2.572,20 (Dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte centavos).

Em 13/04/2016 o licitante ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI – EPP foi inabilitado e desclassificado por deixar de atender aos itens 7 e 13 do edital (após convocação da Pregoeira não apresentou documentação e proposta nos termos e prazo do edital). Nessa mesma data, o licitante BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME, 2º classificado com o valor global ofertado de R$5.717,00 (Cinco mil, setecentos e dezessete reais) passou à arrematante do lote.

Em 19/05/2016 o licitante BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME foi desclassificado pelo descumprimento do subitem 13.8.1 do edital (deixou de enviar a amostra no prazo e termos do edital). Nessa mesma data, o licitante MCX COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 3º classificado com o valor global ofertado de R$5.918,00 (Cinco mil, novecentos e dezoito reais) passou à arrematante do lote.

Em 07/06/2016 o licitante MCX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA foi desclassificado por descumprir o subitem 13.8 do edital (deixou de enviar os prospectos do produto). Nessa mesma data, o licitante VIA LUMENS ÁUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA – EPP, 4º classificado com o valor global ofertado de R$7.393,00 (Sete mil, trezentos e noventa e três reais) passou à arrematante do lote.

Em 20/06/2016 o licitante VIA LUMENS ÁUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA – EPP foi desclassificado por ofertar objeto com especificação que não atende ao edital. De acordo com prospecto enviado pela empresa, o fogão não tem as medidas exigidas no edital (quanto à largura a medida está abaixo da largura mínima exigida e a quanto ao comprimento a medida está abaixo do comprimento mínimo). Nessa mesma data, o licitante INFANTARIA COMERCIAL LTDA, 5º classificado com o valor global ofertado de R$7.689,95 (Sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e cinco centavos) passou à arrematante do lote.

Mesmo estando o valor global ofertado dentro do valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 5º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município. Transcorrido o prazo de 24 h, horário de Brasília, o licitante não ofertou nova proposta.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação. Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa supracitada.

Em conformidade com o subitem 13.8 do edital os prospectos da empresa foram analisados e aprovados pela GEAPADAS/SMAAS, conforme documento constante nos autos.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, em 14/07/2016, a empresa INFANTARIA COMERCIAL LTDA foi declarada vencedora ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$7.689,94 (Sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos) para o fornecimento de 02 unidades, sendo de R$3.844,97 (Três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos) o valor unitário do item.

Sábado, 23 de julho de 2016

Em 06/04/2016 o licitante VALLE COMERCIAL LTDA - ME foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$999,94 (Novecentos e noventa e nove reais e noventa e quatro centavos).

desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante ELETRONOGUEIRA LTDA-ME 6º classificado com o valor global ofertado de R$1.220,00 (Um mil, duzentos e vinte reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 1º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 6º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 07/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante VALLE COMERCIAL LTDA - ME não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante OUROMAQ DISTRIBUIDORA LTDA – EPP, 2º classificado com o valor global ofertado de R$1.000,00 (Um mil reais) passou à arrematante do lote.

Em 25/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante ELETRONOGUEIRA LTDA-ME não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA – EPP, 7º classificado com o valor global ofertado de R$1.250,00 (Um mil, duzentos e cinquenta reais) passou à arrematante do lote.

Lote (3) - PURIFICADOR DE ÁGUA (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP)

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 2º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 11/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante OUROMAQ DISTRIBUIDORA LTDA - EPP não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante ESPECIALISTA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA – ME, 3º classificado com o valor global ofertado de R$1.015,00 (Um mil e quinze reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 3º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 12/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante ESPECIALISTA DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA – ME não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante INFANTARIA COMERCIAL LTDA 4º classificado com o valor global ofertado de R$1.023,95 (Um mil, vinte e três reais e noventa e cinco centavos) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 4º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 13/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante INFANTARIA COMERCIAL LTDA não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME 5º classificado com o valor global ofertado de R$1.140,00 (Um mil, cento e quarenta reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 5º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 19/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante BR&SP COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME não ofertou nova proposta, sendo

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 7º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 27/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA – EPP não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP, 8º classificado com o valor global ofertado de R$1.392,61 (Um mil, trezentos e noventa e dois mil reais e sessenta e um centavos) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 8º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 28/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Nessa mesma data, o licitante MCX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 9º classificado com o valor global ofertado de R$5.000,00 (Cinco mil reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 9º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 02/05/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante MCX COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante BRASIDAS EIRELI, 10º classificado com o valor global ofertado de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 10º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 03/05/2016 dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante BRASIDAS EIRELI ofertou nova

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 proposta no valor de R$830,40 (Oitocentos e trinta reais e quarenta centavos). Sendo assim, o 10º arrematante do lote foi convocado para apresentar documentação e proposta, conforme os itens 07 e 13 do edital.

Em 19/05/2016 o licitante BRASIDAS EIRELI foi inabilitado pelo descumprimento dos subitens do edital: 7.1.1.2 (deixou de enviar a declaração do menor); 7.5 (enviou a certidão da Justiça do Trabalho com data de emissão após a data de abertura das propostas eletrônicas) e desclassificado pelo descumprimento do subitem 13.8 do edital (deixou de enviar o prospecto do produto); anexo I (deixou de enviar documento que comprove assistência técnica autorizada, manual de instrução em língua portuguesa e certificado de garantia nacional).

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (4) - ESCADA DE MÃO EM ALUMÍNIO (PARITICPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) Em 06/04/2016 o licitante INFANTARIA COMERCIAL LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$2.289,98 (Dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa e oito centavos).

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 1º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Ainda em 06/04/2016, dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante INFANTARIA COMERCIAL LTDA ofertou nova proposta no valor de R$1.470,00 (Um mil, quatrocentos e setenta reais). Em 07/04/2016 o licitante 1º arrematante do lote foi desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante ELETRONOGUEIRA LTDA-ME, 2º classificado com o valor global ofertado de R$2.290,00 (Dois mil, duzentos e noventa reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 2º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 11/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante ELETRONOGUEIRA LTDA-ME não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Nessa mesma data, o licitante DIRCEU LONGO & CIA LTDA, 3º classificado com o valor global ofertado de R$2.295,90 (Dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 3º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 11/04/2016 dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante DIRCEU LONGO & CIA LTDA ofertou nova proposta no valor de R$1.760,00 (Um mil, setecentos e sessenta reais). Em 12/04/2016 o licitante 3º arrematante do lote foi desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante D. SPONTAN LOPES - ME, 4º classificado com o valor global ofertado de R$2.319,00 (Dois mil, trezentos e dezenove reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 4º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

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Em 13/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante D. SPONTAN LOPES – ME não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP 5º classificado com o valor global ofertado de R$2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 5º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 19/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante ATHIKA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - EPP não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA – EPP, 6º classificado com o valor global ofertado de R$2.499,99 (Dois mil e quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 6º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 25/04/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA – EPP não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93. Nessa mesma data, o licitante BRASIDAS EIRELI, 7º classificado com o valor global ofertado de R$50.000,00 (Cinquenta mil reais) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 7º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 25/04/2016 dentro do prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante BRASIDAS EIRELI ofertou nova proposta no valor de R$1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais). Em 27/04/2016, o licitante BRASIDAS EIRELI foi desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos.

Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016 Processo nº 04.000.202/16-16 Objeto: aquisição de forno, fogão industrial, purificador de água e escada em alumínio conforme especificações constantes no Anexo i do edital.

Adjudico, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote (2) - FOGÃO A GÁS, INDUSTRIAL (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) - EMPRESA: Infantaria Comercial Ltda.

- VALOR UNITÁRIO: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

- VALOR GLOBAL: R$7.689,94 (Sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2016 Processo nº 04.000.202/16-16 Objeto: aquisição de forno, fogão industrial, purificador de água e escada em alumínio conforme especificações constantes no Anexo I do Edital.

Homologo a licitação relativa à aquisição de forno, fogão industrial, purificador de água e escada em alumínio conforme especificações constantes no Anexo I do edital para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à seguinte empresa que ofertou o menor preço: Lote (1) - FORNO A GÁS (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) - FRACASSADO. Lote (2) - FOGÃO A GÁS, INDUSTRIAL (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) - EMPRESA: Infantaria Comercial Ltda.

- VALOR UNITÁRIO: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

- VALOR GLOBAL: R$7.689,94 (Sete mil, seiscentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos).

Lote (3) - PURIFICADOR DE ÁGUA (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) - FRACASSADO. Lote (4) - ESCADA DE MÃO EM ALUMÍNIO (PARITICPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) - FRACASSADO. Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2016 Processo nº 04.000. 337/16-45 Objeto: aquisição de eletrodomésticos – Programa Brasil Carinhoso MEC/MDS, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou: Lote (1) - CANCELADO. Lote (2) - CANCELADO. Lote (3) - CONGELADOR DOMÉSTICO, TIPO FREEZER (COTA PRINCIPAL) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 05/05/2016 o licitante OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$136.852,00 (Cento e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais).

Nessa mesma data a Pregoeira da disputa convocou os licitantes: OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI que ofertou R$136.852,00; LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EIRELLI-ME que ofertou R$136.854,20; LEANDRO LUIZ LEAL SILVA – ME que ofertou R$142.380,00; BRASIDAS EIRELI que ofertou R$146.399,99; MEGA LICITACAO LTDA - ME que ofertou R$146.400,00; B.N.P. COMERCIAL LTDA que ofertou R$148.398,96; COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA que ofertou R$184.000,00; SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA que ofertou R$184.414,00; INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP que ofertou R$184.800,00 e PRESTOBAT LTDA que ofertou R$190.000,00 para que reduzissem o valor da proposta ao patamar dos preços fixados pela pesquisa de mercado para manifestação quanto ao interesse em apresentarem nova proposta nos termos do subitem 11.9 do edital, reduzindo o valor unitário para R$1.937,82 (Um mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) no prazo de 48 horas horário de Brasília.

Em 12/05/2016 transcorrido o prazo estipulado de 48 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame e tendo em vista que nenhuma das empresas convocadas ofertou nova proposta, a Pregoeira da disputa desclassificou as empresas: OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITA-

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ÇÕES EIRELI, LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EIRELLI-ME, LEANDRO LUIZ LEAL SILVA – ME, BRASIDAS EIRELI, MEGA LICITACAO LTDA – ME, B.N.P. COMERCIAL LTDA, COZIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA, SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP e PRESTOBAT LTDA por terem ofertado propostas com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (4) - CONGELADOR DOMÉSTICO, TIPO FREEZER (COTA RESERVADA PARA ME E EPP REFERENTE AO LOTE 3) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 05/05/2016 o licitante OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$45.857,00 (Quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e sete reais).

Nessa mesma data a Pregoeira da disputa convocou os licitantes: OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI que ofertou R$45.857,00; LICIMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELLI-ME que ofertou R$45.859,99; LEANDRO LUIZ LEAL SILVA – ME que ofertou R$46.490,00; MEGA LICITAÇÃO LTDA – ME que ofertou R$48.700,00; BRASIDAS EIRELI que ofertou R$48.784,19; INFANTARIA COMERCIAL LTDA que ofertou R$50.998,72; SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA que ofertou R$56.942,00; INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP que ofertou R$56.950,00; VIA LUMENS ÁUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA – EPP que ofertou R$57.000,00; B.N.P. COMERCIAL LTDA que ofertou R$57.996,98 e PRESTOBAT LTDA que ofertou R$66.000,00 para que reduzissem o valor da proposta ao patamar dos preços fixados pela pesquisa de mercado para manifestação quanto ao interesse em apresentarem nova proposta nos termos do subitem 11.9 do edital, reduzindo o valor unitário para R$1.937,82 (Um mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos) no prazo de 48 horas horário de Brasília.

Em 12/05/2016 transcorrido o prazo estipulado de 48 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame e tendo em vista que nenhuma das empresas convocadas ofertou nova proposta, a Pregoeira da disputa desclassificou as empresas: OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI, LICIMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELLI-ME, LEANDRO LUIZ LEAL SILVA – ME, MEGA LICITAÇÃO LTDA – ME, BRASIDAS EIRELI, INFANTARIA COMERCIAL LTDA, SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP, VIA LUMENS ÁUDIO VÍDEO E INFORMÁTICA LTDA – EPP, B.N.P. COMERCIAL LTDA e PRESTOBAT LTDA por terem ofertado propostas com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (5) - ESPREMEDOR DE FRUTAS (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 05/05/2016 o licitante MEGA LICITAÇÃO LTDA - ME foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$12.000,00 (Doze mil reais).

Em 24/05/2016 o licitante MEGA LICITAÇÃO LTDA - ME foi desclassificado, a pedido do Licitante, sob a alegação de que “o produto não possui gabinete em aço inox”. Nessa mesma data, o licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA 2º classificado com o valor global ofertado de R$12.099,00 (Doze mil, noventa e nove reais) passou à arrematante do lote.

Em 24/06/2016 o licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA foi desclassificado pelo descumprimento do subitem 13.3.1 do edital (deixou de enviar documentos que comprovam que o produto possui assistência técnica autorizada no Município de Belo Horizonte e manual de uso e instalação em língua portuguesa) e por ofertar objeto com especificação que não atende ao edital.

De acordo com prospecto enviado pela empresa, analisado pela GERMA-ED/ SMED o material apresentado não tem duas castanhas e vê-se que a câmara de suco não é de inox, sendo reprovado.

Nessa mesma data, o licitante ARREMATE COMÉRCIO DIGITAL LTDA – ME 3º classificado

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com o valor global ofertado de R$23.000,00 (Vinte e três mil reais) passou à arrematante do lote.

Em 30/06/2016 o licitante ARREMATE COMÉRCIO DIGITAL LTDA – ME foi inabilitado e desclassificado por deixar de atender aos itens 7 e 13 do edital: após convocação da Pregoeira não apresentou documentação e proposta nos termos e prazo do edital. Nessa mesma data, o licitante LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EIRELI-ME 4º classificado com o valor global ofertado de R$39.829,90 (Trinta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa centavos) passou à arrematante do lote.

Em 06/07/2016 o licitante LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDAEIRELI-ME foi inabilitado e desclassificado por deixar de atender aos itens 7 e 13 do edital (após convocação da Pregoeira não apresentou documentação e proposta nos termos e prazo do edital). Nessa mesma data, o licitante GLOBAL SMART SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, 5º classificado com o valor global ofertado de R$39.833,00 (Trinta e nove mil, oitocentos e trinta e três reais) passou à arrematante do lote.

Em 11/07/2016 o licitante GLOBAL SMART SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA foi desclassificado à pedido sob a alegação de que “tendo em vista esta Prefeitura não ter aceito a sistemática do fabricante de coletar e devolver o produto para conserto, sem qualquer custo para o cliente, só nos resta solicitar nossa desclassificação, pedindo desculpas pelo nosso desconhecimento de que o fabricante não possui rede de assistência técnica nacional”. Nessa mesma data, o licitante INFANTARIA COMERCIAL LTDA, 6º classificado com o valor global ofertado de R$46.997,37 (Quarenta e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e sete centavos) passou à arrematante do lote.

Nessa mesma data a Pregoeira da disputa convocou os licitantes: INFANTARIA COMERCIAL LTDA que ofertou R$46.997,37; VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA – EPP que ofertou R$ 47.000,00; B.N.P. COMERCIAL LTDA que ofertou R$50.000,00; CENTURY COMERCIAL EIRELI que ofertou R$60.000,00; INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP que ofertou R$79.900,00 que reduzissem o valor da proposta ao patamar dos preços fixados pela pesquisa de mercado para manifestação quanto ao interesse em apresentarem nova proposta nos termos do subitem 11.9 do edital, reduzindo o valor unitário para R$42.773,40 no prazo de 48 horas horário de Brasília.

O licitante ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI – EPP, 11º arrematante do lote não foi convocado para negociação do valor global por estar cumprindo penalidade junto ao TRE-RJ, de acordo com o Portal da Transparência do Governo Federal.

Em 13/07/2016 transcorrido o prazo estipulado de 48 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame e tendo em vista que nenhuma das empresas convocadas ofertou nova proposta, a Pregoeira da disputa desclassificou as mesmas: INFANTARIA COMERCIAL LTDA; VIA LUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA – EPP; B.N.P. COMERCIAL LTDA; CENTURY COMERCIAL EIRELI; INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP por terem ofertado propostas com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Ainda em 13/07/2016 o licitante ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI - EPP foi inabilitado pelo descumprimento do subitem 6.2 – letra C do edital (tenham sido declarados inidôneos ou impedidos de licitar e contratar em qualquer esfera de Governo). Consultado o Portal da Transparência do Governo Federal ficou constatado que a empresa supracitada está cumprindo impedimento de licitar e contratar no período de 09/03/2016 a 08/03/2017, cujo Órgão Sancionador foi o TRE- RJ e a fundamentação legal é o artigo 28, Decreto 5.450/2005 c/c com o artigo 7º da Lei 10.520/2002.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (6) - FERRO DE PASSAR ROUPA (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME E EPP) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 05/05/2016 o licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$11.388,00 (Onze mil, trezentos e oitenta e oito reais).

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Nessa mesma data a Pregoeira da disputa convocou os licitantes: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA que ofertou R$11.388,00; MEGA LICITAÇÃO LTDA - ME que ofertou R$11.389,00; L F SILVA – MÁQUINAS que ofertou R$11.690,00; LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EIRELLI-ME que ofertou R$17.998,67; ARREMATE COMÉRCIO DIGITAL LTDA - ME que ofertou R$18.000,00 e ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI – EPP que ofertou R$100.800,00 para que reduzissem o valor da proposta ao patamar dos preços fixados pela pesquisa de mercado para manifestação quanto ao interesse em apresentarem nova proposta nos termos do subitem 11.9 do edital, reduzindo o valor unitário para R$57,53 (Cinquenta e sete reais e cinquenta e três centavos) no prazo de 48 horas horário de Brasília.

Em 12/05/2016 transcorrido o prazo estipulado de 48 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame e tendo em vista que nenhuma das empresas convocadas ofertou nova proposta, a Pregoeira da disputa desclassificou as empresas: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, MEGA LICITAÇÃO LTDA – ME, L.F. SILVA – MÁQUINAS, LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDAEIRELLI-ME, ARREMATE COMÉRCIO DIGITAL LTDA - ME e ATHIKA COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI – EPP por terem ofertado propostas com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (7) - MÁQUINA DE LAVAR ROUPA E SECADORA (COTA PRINCIPAL) – CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 05/05/2016 o licitante OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$375.787,00 (Trezentos e setenta e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais).

Nessa mesma data a Pregoeira da disputa convocou os licitantes: OWL PRODUCOES E EVENTOS COMERCIO E LICITACOES EIRELI que ofertou R$375.787,00; SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA que ofertou R$375.790,00; LICIMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDAEIRELLI-ME que ofertou R$378.994,90; MEGA LICITAÇÃO LTDA - ME que ofertou R$415.000,00; COZIL EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS LTDA que ofertou R$440.000,00; INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP que ofertou R$444.500,00; B.N.P. COMERCIAL LTDA que ofertou R$447.768,02 para que reduzissem o valor da proposta ao patamar dos preços fixados pela pesquisa de mercado para manifestação quanto ao interesse em apresentarem nova proposta nos termos do subitem 11.9 do edital, reduzindo o valor unitário para R$2.565,67 (Dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) no prazo de 48 horas horário de Brasília.

Em 12/05/2016 transcorrido o prazo estipulado de 48 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame e tendo em vista que nenhuma das empresas convocadas ofertou nova proposta, a Pregoeira da disputa desclassificou as mesmas: OWL PRODUCOES E EVENTOS COMERCIO E LICITACOES EIRELI, SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, LICIMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EIRELLI-ME, MEGA LICITAÇÃO LTDA – ME, COZIL EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAIS LTDA, INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP e B.N.P. COMERCIAL LTDA, por terem ofertado propostas com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Lote (8) - MÁQUINA DE LAVAR ROUPA E SECADORA (COTA RESERVADA PARA ME E EPP REFERENTE AO LOTE 7) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 05/05/2016 o licitante SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$123.999,00 (Cento e vinte e três mil, novecentos e noventa e nove reais).

Nessa mesma data a Pregoeira da disputa convocou os licitantes: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA que ofertou R$123.999,00; MEGA LICITAÇÃO LTDA – ME que ofertou R$129.699,00; LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELLI-ME que ofertou R$129.785,99; INOXCOOK COMERCIAL

Sábado, 23 de julho de 2016 LTDA - EPP que ofertou R$167.600,00; B.N.P. COMERCIAL LTDA que ofertou R$169.481,12 para que reduzissem o valor da proposta ao patamar dos preços fixados pela pesquisa de mercado para manifestação quanto ao interesse em apresentarem nova proposta nos termos do subitem 11.9 do edital, reduzindo o valor unitário para R$2.565,67 (Dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos) no prazo de 48 horas horário de Brasília.

Em 12/05/2016 transcorrido o prazo estipulado de 48 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame e tendo em vista que nenhuma das empresas convocadas ofertou nova proposta, a Pregoeira da disputa desclassificou as mesmas: SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA, MEGA LICITAÇÃO LTDA – ME, LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EIRELLI-ME, INOXCOOK COMERCIAL LTDA – EPP, B.N.P. COMERCIAL LTDA por terem ofertado propostas com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO.

COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI, SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA e B.N.P. COMERCIAL LTDA foram desclassificados por terem ofertado propostas com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos.

Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2016 Processo nº 04.000. 337/16-45 Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme documentos juntados aos autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Lote (9) - VENTILDOR DE PAREDE (COTA PRINCIPAL) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/029

Em 05/05/2016 o licitante VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$110.000,00 (Cento e dez mil reais).

Processo nº: 04.000.380/16-74 Objeto: aquisição de talheres, bandeja e canecos em açoinoxidável, e de colher em polietileno Programa Brasil Carinhoso MEC/MDS.

No dia 17/06/2016, o lote foi REVOGADO nos termos do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, por razões de interesse público devidamente comprovadas nos autos do processo administrativo.

Lote (1) - COLHER E CONCHA EM AÇO INOXIDÁVEL - EXCLUSIVO PARA ME/EPP

Aos interessados fica concedido, nos termos do art.

109, inciso I, alínea “c” da Lei nº 8.666/93, prazo para interposição de recurso.

Lote (10) - VENTILADOR DE PAREDE (COTA RESERVADA PARA ME E EPP REFERENTE AO LOTE 9) - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 05/05/2016 o licitante BRASIDAS EIRELI foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$56.869,44 (Cinquenta e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Nessa mesma data a Pregoeira da disputa convocou os licitantes: BRASIDAS EIRELI que ofertou R$56.869,44; INFANTARIA COMERCIAL LTDA que ofertou R$56.872,45; MEGA LICITACAO LTDA – ME que ofertou R$56.875,00; LICIMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EIRELLI-ME que ofertou R$57.999,96; GLOBAL SMART SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA que ofertou R$69.999,00; OWL PRODUÇÕES E EVENTOS COMÉRCIO E LICITAÇÕES EIRELI que ofertou R$125.491,96; SIERDOVSKI & SIERDOVSKI LTDA que ofertou R$125.492,00; B.N.P. COMERCIAL LTDA que ofertou R$130.000,00 para que reduzissem o valor da proposta ao patamar dos preços fixados pela pesquisa de mercado para manifestação quanto ao interesse em apresentarem nova proposta nos termos do subitem 11.9 do edital, reduzindo o valor unitário para R$137,73 (Cento e trinta e sete reais e setenta e três centavos) no prazo de 48 horas horário de Brasília.

Em 13/05/2016 transcorrido o prazo estipulado de 48 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame e tendo em vista que apenas a empresa BRASIDAS EIRELI ofertou nova proposta no valor de R$39.390,78 (Trinta e nove mil, trezentos e noventa reais e setenta e oito centavos) dentre as empresas convocadas, a licitante BRASIDAS EIRELI permaneceu como arrematante do lote.

Em 24/05/2016 o licitante BRASIDAS EIRELI foi inabilitado pelo descumprimento do subitem 7.1.1.4 do edital (deixou de enviar a declaração do menor) e desclassificado pelo descumprimento do subitem 13.3.1 (deixou de enviar documentos que comprovam que o produto possui assistência técnica autorizada no Município de Belo Horizonte e manual de uso e instalação em língua portuguesa) e 13.3.2 (deixou de enviar os catálogos/prospectos contendo a especificação técnica do(s) produto(s) ofertado(s)).

Sendo assim, os licitantes INFANTARIA COMERCIAL LTDA, MEGA LICITACAO LTDA – ME, LICIMASTER COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EIRELLI-ME, GLOBAL SMART SOLUÇÕES INTELIGENTES LTDA, OWL PRODUÇÕES E EVENTOS

A empresa BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME foi Inabilitada por não atender ao subitem 7.1.1 - alínea c - licitante não habilitado para a linha de fornecimento objeto deste certame, após análise da documentação e consulta na GECFOR/SUCAF. Desclassificado por não apresentar a declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme exigência do subitem 7.1.1.4. do edital. A empresa RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME foi desclassificada conforme pedido no chat de mensagens: “Os produtos cotados pela nossa empresa tem um custo maior pela sua qualidade nesse lote, infelizmente não consigo chegar no valor estimado. peço a minha desclassificação do mesmo, tendo em vista estar acima”. A empresa D. SPONTAN LOPES - ME foi desclassificada por não apresentar documentação, proposta, e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. A empresa PROCOMP SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME foi desclassificada por apresentar amostra divergente com as especificações do edital.

A amostra tem o peso abaixo do exigido no edital.

A empresa CELIA DAS GRACAS CECON SGODA passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) que está acima dos valores autorizados para contratação. A empresa CELIA DAS GRACAS CECON SGODA e as remanescentes foram convocadas em reduzir o valor da proposta ao patamar dos preços fixados pela pesquisa de mercado manifestando o interesse em apresentar nova proposta nos termos do subitem 11.9 do edital, diminuindo o valor global para R$ 38.225,91 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos).A empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME foi a única empresa em ofertar nova proposta no valor de R$ 38.225,91.Diante disto a empresa CELIA DAS GRACAS CECON SGODA foi desclassificada por apresentar preço excessivo. A empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME passou a ser arrematante do lote apresentando sua proposta escrita no valor global R$ 38.225,91 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 38.225,91 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), sendo os seguintes quantitativos e valores unitários que compõem o lote:

22/07/2016 18:46:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 Item 01 – 15.697 unidades de colher em aço inoxidável, para sobremesa, comprimento total 16 cm (variação aceitável de até 10%), peso mínimo 25 gramas com o valor unitário de R$ 1,80 (um real e oitenta centavos);

Item 02 – 8.710 unidades de garfo em aço inoxidável, para refeição, peso mínimo 25 gramas, comprimento 20 cm (variação aceitável de até 10%) com o valor unitário de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos).

Item 02 – 653 unidades de concha em aço inoxidável, diâmetro de 15 cm (variação aceitável de até 10% com o valor unitário de R$ 15,27 (quinze reais, vinte e sete centavos).

Lote (4) - COLHER EM POLIETILENO EXCLUSIVO PARA ME/EPP

Lote (2) - FACA EM AÇO INOXIDÁVEL EXCLUSIVO PARA ME/EPP Em 12/05/2015, o licitante RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil, oitocentos reais).

Conforme determina o subitem 13.5.1 do edital (adequação dos valores global e unitário), o licitante RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOSEIRELI – ME apresentou sua proposta escrita no valor global de R$ R$ 25.730,03 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais e três centavos).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 25.730,03 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais e três centavos), sendo os seguintes quantitativos e valores unitários que compõem o lote: Item 01 - 6025 unidades de faca em aço inoxidável, para refeição, peso mínimo 45 gramas, comprimento 21 cm (variação aceitável de até 10%) com o valor unitário de R$ 2,39 (dois reais e trinta e nove centavos); Item 02 – 4.842 unidades de faca em aço inoxidável, para sobremesa, 18 cm (variação aceitável de até 10%) com o valor unitário de R$ 2,34 (dois reais e trinta e quatro centavos) Lote (3) - GARFO EM AÇO INOXIDÁVEL EXCLUSIVO PARA ME/EPP A empresa BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME foi Inabilitada por não atender ao subitem 7.1.1 - alínea c – licitante não habilitado para a linha de fornecimento objeto deste certame, após análise da documentação e consulta na GECFOR/SUCAF. Desclassificado por não apresentar a declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme exigência do subitem 7.1.1.4. do edital.

A empresa PROCOMP SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA – ME foi desclassificado por apresentar amostra divergente com as especificações do edital. Com relação aos itens 01 e 02 as amostras apresentadas têm o peso abaixo do exigido no edital.

A empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 37.900,00 (trinta e sete mil e novecentos reais).

Conforme negociação no chat de mensagens a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME reduziu sua oferta apresentando sua proposta escrita no valor de R$ 28.195,80 que é o preço estabelecido pela pesquisa de mercado, que baliza o certame.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME E foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor de global R$ 28.195,80 (vinte e oito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), sendo os seguintes quantitativos e valores unitários que compõem o lote: Item 01 – 6.956 unidades de garfo para sobremesa, em aço inoxidável, peso mínimo 20 gramas, comprimento 17 cm (variação aceitável de até 10%) com o valor unitário de R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos);

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A empresa RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME foi desclassificada por apresentar amostra divergente com as especificações do edital. A medida da amostra apresentada é de 40,5 cm e a exigida no Edital é de 35 cm com variação aceitável de 10%. Assim sendo, a Comissão de Avaliação de Amostra da Gerência de Recursos Materiais - GERMA-ED considerou a referida amostra REPROVADA. A empresa CASA BRASIL UTILIDADES LTDA Desclassificado conforme alegação no chat de mensagens:” Pedimos a desclassificação do lote por não termos o balanço de 2015, nosso último exercício é de 2014”. A empresa VITA COMERCIAL LTDA ME foi Inabilitada por não atender o item 07 do edital. Não apresentou o Balanço Patrimonial e Demonstração Contábil do Resultado do Último Exercício Social já exigíveis e apresentados na forma da lei. Diante das desclassificações a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 18.900,00 (dezoito mil, novecentos reais). Para fins de adequação do valor unitário com o valor total a empresa apresentou sua proposta escrita no valor de R$ 18.895,44.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME E foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 18.895,44 (dezoito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), sendo o seguinte quantitativos e valore unitário que compõe o lote: Item 01 – 1.572 unidades de colher em polietileno, para cozinha, 35 cm de comprimento aproximadamente (variação aceitável 10%) com o valor unitário de R$ 12,02 (doze reais e dois centavos); Lote (5) - BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL COTA PRINCIPAL Em 12/05/2015, o licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 do edital (adequação dos valores global e unitário), o licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME apresentou sua proposta escrita no valor global R$ 36.192,00 (trinta e seis mil, cento e noventa e dois reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME E foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 36.192,00 (trinta e seis mil, cento e noventa e dois reais), sendo o seguinte valor unitário que compõe o lote: Item 01 – 480 unidades de bandeja em aço inoxidável, retangular, com alça, dimensões 52 x 34 cm (variação aceitável de até 10%) com o valor unitário de R$75,40. (setenta e cinco reais e quarenta centavos) Lote (6) - BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL REFERENTE AO LOTE 05 EXCLUSIVO PARA ME/EPP Em 12/05/2015, o licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 11.990,00 (onze mil, novecentos e noventa reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 do edital (adequação dos valores global e unitário), o licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME apresentou sua proposta escrita no valor global R$ 11.988,60 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para

esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME E foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 11.988,60 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), sendo o seguinte valor unitário que compõe o lote: Item 01 – 159 unidades de bandeja em aço inoxidável, retangular, com alça, dimensões 52 x 34 cm (variação aceitável de até 10%) com o valor unitário de R$75,40. (setenta e cinco reais e quarenta centavos).

Lote (7) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL COTA PRINCIPAL A empresa BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME foi Inabilitada por não atender ao subitem 7.1.1 - alínea c - licitante não habilitado para a linha de fornecimento objeto deste certame, após análise da documentação e consulta na GECFOR/SUCAF. Desclassificado por não apresentar a declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme exigência do subitem 7.1.1.4. do edital.

A empresa RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME foi desclassificada por apresentar amostra divergente com as especificações do edital. O peso da amostra apresentada é de 50 grs.

No edital o peso mínimo exigido é de 68 gramas.

A empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 44.900,00 (quarenta e quatro mil, novecentos reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 do edital (adequação dos valores global e unitário), o licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME apresentou sua proposta escrita no valor global R$ 44.890,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME E foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 44.890,00 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa reais), sendo o seguinte valor unitário que compõe o lote: Item 01 – 4.489 unidades de caneco em aço inoxidável, com 02 alças, capacidade para 150 ml, peso mínimo de 68 gramas com o valor unitário de R$ 10,00 (dez reais).

Lote (8) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL REFERENTE AO LOTE 07 EXCLUSIVO PARA ME/EPP A empresa BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME foi desclassificada e Inabilitada por não atender ao subitem 7.1.1 - alínea c - licitante não habilitado para a linha de fornecimento objeto deste certame, após análise da documentação e consulta na GECFOR/SUCAF. Ainda não apresentou a declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme exigência do subitem 7.1.1.4. do edital.

A empresa RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME desclassificada por apresentar amostra divergente com as especificações do edital. O peso da amostra apresentada é de 50 grs.

No edital o peso mínimo exigido é de 68 gramas.

A empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 15.500,00 (quinze mil, quinhentos reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 do edital (adequação dos valores global e unitário), o licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME apresentou sua proposta escrita no valor global R$ 14.960,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências

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do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME E foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 14.960,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais), sendo o seguinte valor unitário que compõe o lote: Item 01 – 1.496 unidades de caneco em aço inoxidável, com 02 alças, capacidade para 150 ml, peso mínimo de 68 gramas com o valor unitário de R$ 10,00 (dez reais).

Lote (9) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE PARA 250 ML - COTA PRINCIPAL A empresa BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME foi desclassificada e inabilitada por não atender ao subitem 7.1.1 alínea c - licitante não habilitado para a linha de fornecimento objeto deste certame, após análise da documentação e consulta na GECFOR/SUCAF. Ainda não apresentou a declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme exigência do subitem 7.1.1.4. do edital.

A empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 68.550,00 (sessenta e oito mil, quinhentos e cinquenta reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 do edital (adequação dos valores global e unitário), o licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME apresentou sua proposta escrita no valor global R$ 68.586,63 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME E foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 68.586,63 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), sendo o seguinte valor unitário que compõe o lote: Item 01 – 6.949 unidades caneco em aço inoxidável, capacidade para 250 ml, com 01 alça, com borda superior arredondada, peso mínimo de 93 gramas com o valor unitário de R$ 9,87 (nove reais e oitenta e sete centavos).

Lote (10) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE PARA 250 ML - REFERENTE AO LOTE 09 EXCLUSIVO PARA ME/EPP A empresa BRUMADINHO PAPEL E COMERCIO LTDA ME foi desclassificada e inabilitada por não atender ao subitem 7.1.1 alínea c - licitante não habilitado para a linha de fornecimento objeto deste certame, após análise da documentação e consulta na GECFOR/SUCAF. Ainda não apresentou a declaração de que não possui em seu quadro de funcionários menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme exigência do subitem 7.1.1.4. do edital.A empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME passou a ser arrematante do lote com o valor de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais). Conforme determina o subitem 13.5.1 do edital (adequação dos valores global e unitário), o licitante UTILARE IMPORTACAO LTDA ME apresentou sua proposta escrita no valor global R$ 22.858,92 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa UTILARE IMPORTACAO LTDA ME E foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 22.858,92 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), sendo o seguinte valor unitário que compõe o lote: Item 01 – 2.316 unidades caneco em aço inoxidável, capacidade para 250 ml, com 01 alça, com borda superior arredondada, peso mínimo de 93 gramas

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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com o valor unitário de R$ 9,87 (nove reais e oitenta e sete centavos).

quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos)

Publicada a decisão, nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro da disputa declarou encerrados os trabalhos.

Lote (10) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE PARA 250 ML - REFERENTE AO LOTE 09 EXCLUSIVO PARA ME/EPP

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/029 Processo nº: 04-000.380/16-74 Objeto: aquisição de talheres, bandeja e canecos em aço inoxidável, e de colher em polietileno Programa Brasil Carinhoso MEC/MDS. O pregoeiro Carlos Alberto de Menezes adjudicou o objeto licitado aos seguintes licitantes:

Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 22.858,92 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Nas condições e termos previstos no Edital e proposta.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro

Lote (1) - COLHER E CONCHA EM AÇO INOXIDÁVEL - EXCLUSIVO PARA ME/EPP

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/029

Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 38.225,91 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos)

Processo Nº: 04-000.380/16-74 Objeto: aquisição de talheres, bandeja e canecos em aço inoxidável, e de colher em polietileno Programa Brasil Carinhoso MEC/MDS. Homologo a licitação relativa a aquisição de talheres, bandeja, canecos em aço inoxidável, e de colher em polietileno - Programa Brasil Carinhoso – MEC/MDS, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas:

Lote (2) - FACA EM AÇO INOXIDÁVEL EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 25.730,03 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais e três centavos) Lote (3) - GARFO EM AÇO INOXIDÁVEL EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 28.195,80 (vinte e oito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos) Lote (4) - COLHER EM POLIETILENO EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 18.895,44 (dezoito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) Lote (5) - BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL COTA PRINCIPAL Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 36.192,00 (trinta e seis mil, cento e noventa e dois reais) Lote (6) - BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL REFERENTE AO LOTE 05 EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 11.988,60 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) Lote (7) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL COTA PRINCIPAL Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 44.890,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa reais) Lote (8) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL REFERENTE AO LOTE 07 EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 14.960,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais) Lote (9) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE PARA 250 ML - COTA PRINCIPAL Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 68.586,63 (sessenta e oito mil,

dom5095.indd 8

Poder Executivo

Lote (1) - COLHER E CONCHA EM AÇO INOXIDÁVEL - EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 38.225,91 (trinta e oito mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos) Lote (2) - FACA EM AÇO INOXIDÁVEL EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: RENOFORCE AGENCIA DE NEGOCIOS- EIRELI – ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 25.730,03 (vinte e cinco mil, setecentos e trinta reais e três centavos)

Sábado, 23 de julho de 2016 Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 14.960,00 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais) Lote (9) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE PARA 250 ML - COTA PRINCIPAL Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 68.586,63 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos) Lote (10) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL, CAPACIDADE PARA 250 ML - REFERENTE AO LOTE 09 EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 22.858,92 (vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

CAÇÃO E VENDA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 08.789.211/0001-67.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 09.171.140/0001-05, de AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES LTDA., para AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES EIRELI. RETIFICAÇÃO Na publicação no DOM de 20/07/2016: - no item RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF, exclui-se a empresa ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELORMITTAL BRASIL – ABEB, CNPJ: 17.505.793/0001-01, por ter sido publicada indevidamente e - no item ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF onde se lê: CNPJ: 17.505.793/0001-01, ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS ARCELORMITTAL BRASIL – ABEB, leia-se: ABERTTA SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA ARCELORMITTAL NO BRASIL. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: MAT MED HOSPITALAR LTDA. – ME, CNPJ: 02.305.767/0001-54; MÉRITO COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.ME, CNPJ: 01.582.892/0001-49 e TARGET PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI – ME, CNPJ: 20.986.467/0001-60.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: AMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES LTDA., CNPJ: 09.171.140/0001-05; COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE LTDA., CNPJ: 22.187.975/0001-03; DICTEL INSTALAÇÕES DE CABOS LTDA. – ME, CNPJ: 07.511.619/0001-00; GEOGRAPH INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 68.154.467/0001-20; KRYPTON CONSULTING S/S, CNPJ: 22.720.300/0001-88 e RESPIMED LO-

Processo Administrativo nº. 01.076503.16.87 Em conformidade com o artigo 26, da Lei Federal 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01 e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Dispensa de Licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XII, da Lei nº. 8.666/93, para a contratação direta da empresa Benassi Minas Exportação Importação Ltda. para fornecimento de hortifrutigranjeiros para atender demanda dos programas Alimentação Escolar e Assistência Alimentar, conforme Ato de Reconhecimento de Dispensa de Licitação, juntado aos autos.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Lote (3) - GARFO EM AÇO INOXIDÁVEL EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 28.195,80 (vinte e oito mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos) Lote (4) - COLHER EM POLIETILENO EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 18.895,44 (dezoito mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos) Lote (5) - BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL COTA PRINCIPAL Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 36.192,00 (trinta e seis mil, cento e noventa e dois reais) Lote (6) - BANDEJA EM AÇO INOXIDÁVEL REFERENTE AO LOTE 05 EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 11.988,60 (onze mil, novecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos) Lote (7) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL COTA PRINCIPAL Empresa: UTILARE IMPORTACAO LTDA ME Valores unitários: Conforme valor constante na Ata de Sessão Pública Valor Global: R$ 44.890,00 (quarenta e quatro mil oitocentos e noventa reais) Lote (8) - CANECO EM AÇO INOXIDÁVEL REFERENTE AO LOTE 07 EXCLUSIVO PARA ME/EPP

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016

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Contadoria-Geral do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 3º BIMESTRE/2016 RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO

Em Reais PREVISÃO INICIAL

RECEITAS

RECEITAS REALIZADAS

PREVISÃO ATUALIZADA

No Bimestre

(a) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

SALDO

Até o Bimestre

(b)

(c)

(a-c)

11.567.219.080,00

11.567.219.080,00

1.773.180.187,68

5.187.080.565,99

6.380.138.514,01

9.806.449.807,00

9.806.449.807,00

1.494.152.003,01

4.800.212.849,25

5.006.236.957,75

3.371.363.053,00

3.371.363.053,00

442.382.200,51

1.812.417.656,22

1.558.945.396,78

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

351.521.646,00

351.521.646,00

52.074.653,53

181.808.456,47

169.713.189,53

RECEITA PATRIMONIAL

RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTÁRIA

166.577.926,00

166.577.926,00

40.299.146,01

121.885.862,90

44.692.063,10

RECEITA AGROPECUÁRIA

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA INDUSTRIAL

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO

161.662.548,00

13.508.943,08

40.154.157,78

121.508.390,22

4.933.054.969,00

632.934.927,69

2.167.536.527,43

2.765.518.441,57

822.269.665,00

822.269.665,00

312.952.132,19

476.410.188,45

345.859.476,55

1.760.769.273,00

1.760.769.273,00

279.028.184,67

386.867.716,74

1.373.901.556,26

1.060.095.522,00

1.060.095.522,00

14.038.573,95

44.945.757,86

1.015.149.764,14

77.000.000,00

8.497.236,64

62.629.545,95

77.000.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

0,00

0,00

0,00

0,00

618.673.751,00

1.180.308,76

22.510.979,71

596.162.771,29

5.000.000,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) DESPESAS CORRENTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

DOTAÇÃO

DOTAÇÃO

INICIAL

ATUALIZADA

-251.781.433,22

316.297.541,24

393.573.802,76

5.503.378.107,23

6.773.712.316,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12.277.090.424,00

12.277.090.424,00

1.876.022.472,89

5.503.378.107,23

6.773.712.316,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

12.277.090.424,00

12.277.090.424,00

1.876.022.472,89

5.503.378.107,23

6.773.712.316,77

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS)

DESPESAS

256.781.433,22

102.842.285,21 1.876.022.472,89

DÉFICIT (VI) TOTAL (VII) = (V + VI)

255.312.065,32

709.871.344,00 12.277.090.424,00

OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV)

5.000.000,00

709.871.344,00 12.277.090.424,00

RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II)

14.370.454,05

0,00 618.673.751,00

AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

0,00

161.662.548,00 4.933.054.969,00

DESPESAS EMPENHADAS No

Até o

Bimestre

Bimestre

DESPESAS LIQUIDADAS SALDO

No

Até o

Bimestre

Bimestre

SALDO

DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE

(d) 11.552.541.876,00

(e) 11.547.966.063,00

1.296.130.192,63

(f) 4.299.960.547,89

(g) = (e-f) 7.248.005.515,11

1.412.212.543,86

(h) 3.622.858.597,41

(i) = (e-h) 7.925.107.465,59

(j) 3.172.696.022,32

9.009.268.768,00

9.028.743.418,00

1.099.955.082,06

3.875.401.430,17

5.153.341.987,83

1.205.672.948,85

3.264.806.338,84

5.763.937.079,16

2.845.879.139,30

4.026.791.877,00

4.024.588.264,00

490.825.269,97

1.742.686.929,55

2.281.901.334,45

559.946.879,48

1.597.325.863,68

2.427.262.400,32

1.374.529.076,47

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

213.711.300,00

213.711.300,00

43.728.267,49

109.196.305,24

104.514.994,76

43.195.293,33

108.663.331,08

105.047.968,92

108.663.331,08

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.768.765.591,00

4.790.443.854,00

565.401.544,60

2.023.518.195,38

2.766.925.658,62

602.530.776,04

1.558.817.144,08

3.231.626.709,92

1.362.686.731,75

2.420.513.622,00

2.402.128.753,00

196.175.110,57

424.559.117,72

1.977.569.635,28

206.539.595,01

358.052.258,57

2.044.076.494,43

326.816.883,02

2.131.389.317,00

2.113.004.448,00

61.811.027,67

222.602.853,00

1.890.401.595,00

81.553.027,88

165.473.509,62

1.947.530.938,38

134.238.134,07

66.754.305,00

66.754.305,00

3.035.536,79

3.035.536,79

63.718.768,21

1.945.967,57

1.945.967,57

64.808.337,43

1.945.967,57

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

222.370.000,00

222.370.000,00

131.328.546,11

198.920.727,93

23.449.272,07

123.040.599,56

190.632.781,38

31.737.218,62

190.632.781,38

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

7.194.072,00

2.712.428,00

0,00

0,00

2.712.428,00

0,00

0,00

2.712.428,00

DESPESAS DE CAPITAL INVESTIMENTOS INVERSÕES FINANCEIRAS

RESERVA DO RPPS

0,00

115.565.414,00

114.381.464,00

0,00

0,00

114.381.464,00

0,00

0,00

114.381.464,00

0,00

DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX)

724.548.548,00

728.624.361,00

77.371.680,74

302.975.295,11

425.649.065,89

90.681.820,79

288.668.190,99

439.956.170,01

248.995.478,19

SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX)

12.277.090.424,00

12.276.590.424,00

1.373.501.873,37

4.602.935.843,00

7.673.654.581,00

1.502.894.364,65

3.911.526.788,40

8.365.063.635,60

3.421.691.500,51

AMORTIZAÇÃO DA DÍV. / REFINANCIAMENTO (XI) SUBTOTAL C/ REFINANCIAMENTO (XII) = (X + XI) SUPERÁVIT (XIII) TOTAL (XIV) = (XII + XIII)

0,00 12.277.090.424,00 0,00 12.277.090.424,00

0,00 12.276.590.424,00 0,00 12.276.590.424,00

0,00 1.373.501.873,37 0,00 1.373.501.873,37

0,00 4.602.935.843,00 0,00 4.602.935.843,00

0,00 7.673.654.581,00 0,00

0,00 1.502.894.364,65 0,00 1.502.894.364,65

0,00 3.911.526.788,40 1.591.851.318,83 5.503.378.107,23

0,00 8.365.063.635,60 0,00

0,00 3.421.691.500,51 0,00 3.421.691.500,51

DESPESAS EMPENHADAS FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO

DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) LEGISLATIVA Ação Legislativa ADMINISTRAÇÃO Planejamento e Orçamento Administração Geral Administração Financeira Controle Interno Administração de Receitas Comunicação Social Demais Subfunções SEGURANÇA PÚBLICA Policiamento Defesa Civil Administração Geral Demais Subfunções ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência ao Idoso Assistência ao Portador de Deficiência Assistência à Criança e ao Adolescente Assistência Comunitária Administração Geral Demais Subfunções PREVIDÊNCIA SOCIAL Previdência do Regime Estatutário Administração Geral SAÚDE Atenção Básica Assistência Hospitalar e Ambulatorial Suporte Profilático e Terapêutico Vigilância Sanitária Vigilância Epidemiológica Administração Geral Demais Subfunções TRABALHO Proteção e Benefícios ao Trabalhador Empregabilidade Fomento ao Trabalho EDUCAÇÃO Ensino Fundamental Educação Infantil Educação de Jovens e Adultos Educação Especial Administração Geral Demais Subfunções CULTURA Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico Difusão Cultural Administração Geral DIREITOS DA CIDADANIA Direitos Individuais, Coletivos e Difusos URBANISMO Infra-Estrutura Urbana Serviços Urbanos Administração Geral HABITAÇÃO Habitação Urbana SANEAMENTO Saneamento Básico Urbano GESTÃO AMBIENTAL Preservação e Conservação Ambiental Controle Ambiental Administração Geral CIÊNCIA E TECNOLOGIA Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia Administração Geral Demais Subfunções AGRICULTURA Promoção da Produção Agropecuária COMÉRCIO E SERVIÇOS Promoção Comercial Comercialização Turismo TRANSPORTE Demais Subfunções DESPORTO E LAZER Desporto Comunitário Lazer ENCARGOS ESPECIAIS Serviço da Dívida Interna Outros Encargos Especiais DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) TOTAL (III) = (I + II)

DESPESAS LIQUIDADAS

No Bimestre

Até o Bimestre

No Bimestre

Até o Bimestre

1.296.130.192,63 17.092.654,70 17.092.654,70 76.162.312,84 2.046.098,83 32.610.488,06 2.788.625,94 2.534.372,19 14.317.477,68 14.055.541,48 7.809.708,66 25.793.666,87 22.559.781,89 419.378,83 932.658,68 1.881.847,47 26.267.563,11 1.534.537,76 424.778,49 2.786.044,34 13.505.308,31 744.635,02 7.272.259,19 122.532.290,85 122.212.191,03 320.099,82 499.209.599,46 25.128.460,10 316.270.649,39 -406.562,16 37.760,00 3.716.350,01 153.326.800,32 1.136.141,80 3.061.705,47 2.476.502,65 11.062,84 574.139,98 162.941.877,36 94.196.362,94 52.061.160,06 5.384.744,10 1.644.376,03 9.256.356,77 398.877,46 6.852.792,03 861.768,24 3.490.087,28 2.500.936,51 1.033.772,95 1.033.772,95 32.101.754,77 16.757.318,54 12.455.033,39 2.889.402,84 15.770.941,96 15.770.941,96 61.796.881,43 61.796.881,43 15.625.822,79 14.431.711,01 0,00 1.194.111,78 14.260.348,96 9.872.282,19 3.882.681,91 505.384,86 170.128,60 170.128,60 7.267.259,02 157.632,88 2.890.092,32 4.219.533,82 13.106.033,73 13.106.033,73 3.911.154,06 3.605.877,13 305.276,93 191.171.631,67 175.056.813,60 16.114.818,07 77.371.680,74 1.373.501.873,37

(b) 4.299.960.547,89 194.461.692,00 194.461.692,00 232.303.329,54 8.014.311,72 119.542.867,22 6.577.417,29 7.230.461,74 49.409.269,04 17.654.826,10 23.874.176,43 60.691.442,36 51.414.842,11 1.609.920,52 2.763.536,68 4.903.143,05 104.617.180,51 9.207.341,46 2.399.830,38 14.082.746,91 51.657.719,53 2.684.865,79 24.584.676,44 394.998.083,27 393.988.730,31 1.009.352,96 1.478.915.267,28 73.350.546,13 878.844.010,72 5.215.965,07 47.260,00 21.035.862,81 493.339.539,33 7.082.083,22 54.557.355,99 52.517.749,68 66.780,84 1.972.825,47 631.032.507,79 382.031.836,27 189.580.205,42 17.259.113,75 4.389.602,95 37.372.871,94 398.877,46 26.848.723,10 2.479.325,55 12.042.289,89 12.327.107,66 4.880.257,28 4.880.257,28 223.778.516,01 92.470.550,86 63.499.985,75 67.807.979,40 56.593.209,80 56.593.209,80 230.234.971,90 230.234.971,90 45.770.545,94 41.454.884,73 5.500,00 4.310.161,21 47.651.796,08 32.871.501,75 12.962.898,65 1.817.395,68 347.451,88 347.451,88 21.956.509,58 569.521,39 10.228.954,24 11.158.033,95 106.990.382,89 106.990.382,89 13.316.423,00 12.410.465,54 905.957,46 370.014.901,69 308.117.033,17 61.897.868,52 302.975.295,11 4.602.935.843,00

1.412.212.543,86 40.910.147,21 40.910.147,21 75.519.032,30 2.847.877,29 36.453.026,39 1.674.322,73 2.578.562,89 16.116.846,85 7.808.981,62 8.039.414,53 22.459.334,37 19.018.918,06 569.643,46 933.288,18 1.937.484,67 32.892.632,91 2.788.509,18 651.807,24 4.678.596,01 16.053.246,42 832.015,08 7.888.458,98 128.566.138,13 128.245.684,86 320.453,27 450.359.500,06 24.382.449,00 254.703.123,44 1.047.983,56 16.500,00 5.480.899,17 162.453.749,39 2.274.795,50 14.104.758,20 13.363.633,34 18.403,33 722.721,53 219.121.003,13 129.605.178,63 69.132.459,16 5.653.304,10 1.969.908,70 12.760.152,54 0,00 7.399.518,57 864.442,28 2.351.818,17 4.183.258,12 1.081.835,77 1.081.835,77 64.068.310,10 36.977.344,28 13.033.564,15 14.057.401,67 24.169.443,50 24.169.443,50 74.602.933,14 74.602.933,14 17.279.862,58 15.945.452,45 154,86 1.334.255,27 16.977.226,63 12.350.308,24 4.043.292,25 583.626,14 91.170,08 91.170,08 5.743.220,41 174.246,76 2.810.354,82 2.758.618,83 32.408.039,51 32.408.039,51 3.652.651,92 3.349.924,99 302.726,93 180.805.785,34 166.235.892,89 14.569.892,45 90.681.820,79 1.502.894.364,65

(d) 3.622.858.597,41 63.942.526,26 63.942.526,26 203.293.258,55 7.692.745,21 100.527.102,15 5.202.604,31 7.010.402,67 48.664.743,40 10.840.547,83 23.355.112,98 55.785.977,29 46.731.273,38 1.450.927,86 2.705.202,06 4.898.573,99 90.958.722,59 8.507.980,89 2.021.301,88 13.510.611,04 47.784.881,17 2.598.109,67 16.535.837,94 377.234.225,71 376.225.424,47 1.008.801,24 1.170.148.442,11 55.631.141,43 637.079.028,65 2.528.858,28 16.500,00 15.599.623,63 453.908.967,17 5.384.322,95 44.326.997,64 42.460.477,12 45.197,85 1.821.322,67 598.777.909,27 364.783.089,04 178.338.402,62 17.259.113,75 3.706.848,44 34.690.455,42 0,00 23.999.882,95 2.466.028,44 10.506.285,92 11.027.568,59 4.682.260,46 4.682.260,46 199.984.807,20 78.569.374,57 60.477.656,29 60.937.776,34 51.851.084,00 51.851.084,00 186.950.140,65 186.950.140,65 38.829.573,58 34.781.765,20 213,65 4.047.594,73 41.421.112,10 29.323.706,59 10.527.523,25 1.569.882,26 210.015,33 210.015,33 16.481.957,22 522.958,38 6.452.530,18 9.506.468,66 87.651.863,77 87.651.863,77 11.258.892,29 10.355.484,83 903.407,46 355.068.948,44 299.296.112,46 55.772.835,98 288.668.190,99 3.911.526.788,40

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

Apurada no Período Período - JUL/2015 a JUN/2016

Receita Corrente Líquida

8.257.510.149,49

RESULTADOS NOMINAL E PRIMÁRIO (Apurados com base na Despesa Liquidada) Resultado Nominal Resultado Primário

RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo TOTAL DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Anual Anual Anual Anual

de de de de

25% 25% 25% 60%

100.211.296,88 125.745.261,54 -25.533.964,66 Meta Fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO (a)

das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Empenhado das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Liquidado das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - Pago do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental

Inscrição em exerc. anteriores

% em Relação à Meta

(b)

(b/a) -152,50 -1.724,47

-1.409.772.776,73 1.672.715.199,66 Cancelamento Até o Bimestre

1.089.464.076,58 1.086.977.279,34 2.486.797,24 505.900.836,41 497.131.548,04 8.769.288,37 1.595.364.912,99

Pagamento Até o Bimestre 22.186.314,92 22.186.314,92 0,00 163.670.126,21 161.482.477,79 2.187.648,42 185.856.441,13

Valor Apurado Até o Bimestre 590.638.287,87 566.328.807,76 522.808.815,08 317.312.023,77

DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Valor apurado Até o Bimestre

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos - Empenhado Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos - Liquidado Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos - Pago

475.169.923,49 456.271.419,33 382.116.534,39

% Mínimo a Aplicar no Exercício 25% 25% 25% 60%

% Mínimo a Aplicar no Exercício 15% 15% 15%

Saldo a Pagar

845.159.166,54 842.737.949,30 2.421.217,24 290.311.086,90 284.531.824,58 5.779.262,32 1.135.470.253,44

222.118.595,12 222.053.015,12 65.580,00 51.919.623,30 51.117.245,67 802.377,63 274.038.218,42

Limites Constitucionais Anuais % Aplicado Até o Bimestre 20,57 19,73 18,21 100,00 Limite Constitucional Anual % Aplicado Até o Bimestre 16,55 15,89 13,31 Valor Apurado no Exercício Corrente 2,17

DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas / RCL (%) FONTE: Sistema SOF, Unidade Responsável: SMF/CDGM. Emissão: <12/07/2016>, às <09:29:05>.

Rejane Geralda Colini Gerente de Contabilidade Geral CRCMG - 074.352/0-8

349.281.021,29 371.907.970,98 -22.626.949,69

Resultado Apurado Até o Bimestre

924.470.000,00 -96.999.000,00

RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER

Mínimo Mínimo Mínimo Mínimo

Até o Bimestre

No Bimestre

RECEITAS E DESPESAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Próprio de Previdência dos Servidores Receitas Previdenciárias Realizadas(IV) Despesas Previdenciárias Liquidadas(V) Resultado Previdenciário (VI) = (IV - V)

Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito

Notas Explicativas – Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 3º Bimestre/2016 1- A partir de 2015, os demonstrativos de publicação são apresentados pelo Município em conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais /6ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional.

2- Os Demonstrativos Orçamentários contemplam as informações das Sociedades de Economia Mista do Município.

3- Demonstrativo das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – A coluna “Valor Apurado Até o Bimestre”, relativa ao Ensino, está sendo demonstrada conforme padrão do Manual de Demonstrativos Fiscais/6ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional, cuja exigência de publicação é com base no percentual mínimo constitucional é de 25%. Os valores relativos ao FUNDEB são integralmente aplicados pelo Município de Belo Horizonte em Remuneração do Magistério - Educação Infantil e Ensino Fundamental.

4- Os Demonstrativos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária foram apurados com exclusividade pela Contadoria Geral do Município com base nos dados informados pelas diversas entidades do Município e serão auditados posteriormente após a publicação.

5- Este demonstrativo e os demonstrativos analíticos que o compõem estarão disponíveis no portal da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, através do endereço www.pbh.gov.br, no link Contas Públicas.

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22/07/2016 18:46:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

Sábado, 23 de julho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

CHRISTO GUIMARÃES GUZELLA, BM84.493-8, nos termos do art. 158 da Lei 7.169/96 c/c o art. 12 do Decreto n° 9.371/97 pelo prazo de 05(cinco) meses a partir da publicação. (Proc.

01.093085.16.65).

PORTARIA SMPL 018/2016

DESPACHO DO SECRETÁRIO

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição de servidores designados, responsáveis pelo registro de informações no Módulo de Monitoramento do PPAG, nomeados pela Portaria SMPL 003/2016, publicada no DOM de 18/02/2016.

Parágrafo Único - Os servidores designados, responsáveis pelo registro das informações no Módulo de Monitoramento do PPAG são: Cód. UO

Nome do órgão

2302

Fundo Municipal de Saúde

Responsável por Lançamentos no SOF

BM/Matricula

A partir de

36.890-7

12/07/2016

Anthero Drummond Júnior

Art. 2º - Alterar a composição de servidores responsáveis pelo gerenciamento dos projetos constantes nos Programas Associados do Plano Plurianual de Ação Governamental, para o exercício de 2016, relacionados na Portaria SMPL 003/2016, publicada no DOM de 18/02/2016.

Parágrafo Único - Os servidores responsáveis pelo gerenciamento dos projetos constantes nos Programas Associados (Não-Sustentadores) são: Código UO

Responsável por Programas Associados

Órgão

2302

Fundo Municipal de Saúde

Anthero Drummond Júnior

BM/Matrícula Código 36.890-7

117

Nome do Programa

A partir de

Gestão do SUS-BH

12/07/2016

Art. 3º - Permanecem inalteradas as designações/responsabilizações feitas pelas Portarias SMPL 003/2016, 006/2016, 014/2016, 015/2016 e 016/2016 para os demais órgãos e servidores.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Bruno Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Bruno Leonardo Passeli, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH n° 007/2013, convoca a servidora Elaine Antunes Gomes, BM 72.638-2, Gerente de 3º Nível da Gerência de Controle Orçamentário da SMPL, para interromper o 2º período de férias regulamentares do exercício 2016, previsto para 18/07/2016 a 05/08/2016, a partir de 03/08/2016, ficando o gozo das férias restantes postergado para época oportuna, conforme acordo entre a servidora e sua gerência imediata.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Bruno Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos CONCURSO PÚBLICO EDITAL 05/2015 – ÁREA DA EDUCAÇÃO ATO DE ANULAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, ANULA o Resultado da Prova de Redação, o Resultado dos Recursos contra o Resultado da Prova de Redação, o Resultado da Prova de Títulos e Classificação Final, o Resultado dos recursos contra o Resultado da Prova de Títulos e Classificação Final, o Resultado da Prova de Títulos após Recursos, o Resultado Final e a Homologação do Concurso Público para o cargo efetivo de Professor Municipal, regido pelo Edital 05/2015.

Informa ainda que a justificativa desta anulação encontra-se disponível integralmente no Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte através do site (www.pbh.gov.br/portaldeservicos) e no site da Fundação Renato Azeredo (www.gestaoconcurso.com.br).

Mantém-se preservados os laudos médicos e os títulos apresentados e avaliados, conforme item 6 e subitem 9.4 do Edital, respectivamente, havendo nova Convocação para apresentação dos mesmos apenas se necessário.

Outras informações referentes aos procedimentos necessários em virtude deste Ato, serão divulgadas em breve.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/2015 – ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS ATO DE ANULAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, ANULA o Resultado da Prova de Redação e Classificação Final, o Resultado dos Recursos contra o Resultado da Prova de Redação e Classificação Final, o Resultado da Redação após recursos, o Resultado Final e a Homologação do Concurso Público para o cargo público efetivo de Analista de Políticas Públicas, regido pelo Edital 03/2015.

Informa ainda que a justificativa desta anulação encontra-se disponível integralmente no Portal de Informações e Serviços da Prefeitura de Belo Horizonte através do site (www.pbh.gov.br/portaldeservicos) e no site da Fundação Renato Azeredo (www.gestaoconcurso.com.br).

Mantêm-se preservados os laudos médicos apresentados e avaliados, conforme item 6 do Edital, havendo nova Convocação para apresentação dos mesmos apenas se necessário.

Outras informações referentes aos procedimentos necessários em virtude deste Ato serão divulgadas em breve.

INDEFIRO o pedido de exoneração de FLORIANO VITORINO RODRIGUES DE SOUZA, BM100.418-0, face sua desistência em 18.07.16. (Proc.

01.087071.16.76).

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de tempo: 01.056574.15.91, ALESSANDRA ALINE MARTINS GREGORIO, BM-79.348-9/ 01.029219.16.58, ALEXANDRE AUGUSTO DE PAULA, BM-47.173-2/ 01.061504.16.36, ALINE DA CRUZ SILVA, BM-106.705-0/ 01.056836.16.17, ANA PAULA FELICIANO DA COSTA, BM-78.949-X/ 01.067329.16.90, CAMILA GOMES PEREIRA, BM-104.190-6 e 108.733-7/ 01.028685.16.25, CINTHIA DOS SANTOS PIMENTA, BM-103.516-7/ 01.049673.16.34, CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, BM-109.362-0/ 01.050246.16.80, DANIELA DE JESUS CUNHA, BM-94.095-3/ 01.048464.16.19, ELISABETH DE AGUIAR SILVA, BM-109.544-5/ 01.047595.16.51, ELISANGELA APARECIDA TEODORA DA SILVA, BM-98.313-X/ 01.047564.16.28, FERNANDO CARNEIRO DE SIQUEIRA, BM-99.341-0/ 01.043540.16.18, LEONARDO RESENDE DA COSTA, BM-102.041-0/ 01.018414.16.61, LUCILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ASSIS, BM-100.967-0/ 01.077365.16.80, LUIZ ALBERTO DE SOUZA FERREIRA PINTO, BM-32.3806/ 01.049243.16.95, MARIA DO CARMO DA SILVA, BM-112.295-7/ 01.047583.16.72, SHIRLEI DE FREITAS SIQUEIRA DOS SANTOS, BM-107.742-0/ 01.065128.16.68, VIVIANE LINO DA SILVA, BM-103.355-5.

Revisão de contagem de tempo: 01.046153.15.07, ANTONIO NONATO DA SILVA, BMS-36.380-8 e 78.459-5/ 01.032593.16.12, ELIZABETH MOREIRA, BM-31.312-6/ 01.004359.13.34, MARIA DA CONCEIÇÃO FARIA DIAS DE ASSIS, BM42.111-5.

Processos Indeferidos: Abono permanência: 01.036763.16.92, CELMA LEVY JANUARIO, BM-31.248-0/ 01.035563.16.68, DALVA FRANCISCA DE JESUS MOURÃO, BM-37.073-1/ 01.035759.16.80, HILDA MARA PALHARES GERALDO, BM-29.1815/ 01.035871.16.20, LUIZ CARLOS MONTEIRO DA SILVA, BM-24.266-0/ 01.035367.16.20, PATRICIA VIEIRA MACIEL, BM-47.373-5/ 01.034554.16.31, RENILDE MARIA DE OLIVEIRA MASCARENHAS NASSAR, BM-29.328-1/ 01.138682.15.05, ROSANGELA DE FATIMA VITAL, BM-33.200-7/ 01.035941.16.03, ROSIRENE DA SILVA CAMARA, BM-29.606-X/ 01.037997.16.39, SIMONE MOL DA SILVA, BM30.518-2.

Desaverbação de tempo: 01.061978.16.50, VALERIA CAMPOS STANCIOLI, BM-16.667-0.

Licença prêmio: 01.023361.16.46, ELIANE SIRIA CHAVES ASSUNÇÃO AGUIAR, BM-42.581-1/ 01.032688.14.65, LILIAN COELY CIFUENTES GONÇALVES, BM-75.164-6/ 01.088661.15.44, ROSELY ALVES DA SILVA, BM-46.458-2.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, nº 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assuntos referentes aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -ROSANGELA DE SOUZA AZEREDO, BM83.040-6, Proc.01.098913.16.42.

-TEREZA CRISTINA MARTINS ZIVIANI, BM72.745-1, Proc.01.030423.14.50.

-WILSON RIBEIRO DE MEIRELES - BM: 104.306-2 Proc. 01.184.478.15.20.

PRODABEL ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/2015 3ª CONVOCAÇÃO E RENOVAÇÃO

ATO DO SECRETÁRIO Concede a licença de serviço sem vencimentos para tratar de interesses particulares à servidora MIRIAM

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Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Boris Porfírio Teddo Presidente da Comissão Permanente de Licitação ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 002/2015 3ª CONVOCAÇÃO E RENOVAÇÃO PROCESSO nº 04-000.761/15-27 Objeto: Pré qualificação de empresas para Elaboração de Projetos Executivos para Instalação de Infra-estrutura de Redes Locais, Assessoria e Parecer Técnico Conclusivo dos Serviços Executados em prédios dentro do Município de Belo Horizonte, conforme descrito no Edital e nos Anexos, partes integrantes do Edital.

A Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, nomeada pela Portaria nº 013/2016, comunica aos interessados a 3ª convocação, em conformidade com o Item 3.1.2 do Edital da Concorrência 002/2015, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 11.245, de 23 de janeiro de 2003 e legislação complementar, a realizar-se no dia 12/09/2016 às 10:45 horas, na sede da empresa, à Av. Presidente Carlos Luz, 1275, Bairro Caiçaras/BH/MG, para a pré-qualificação de empresas, devendo os envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA TÉCNICA serem entregues e protocolados até 09:45 horas do mesmo dia.

Fica renovado o prazo de vigência da Concorrência 002/2015 por mais 12 meses.

O Edital poderá ser solicitado através do endereço eletrônico: cplprodabel@pbh.gov.br ou acessado pelo portal PBH: www.pbh.gov.br, no item Licitações.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Boris Porfírio Teddo Presidente da Comissão Permanente de Licitação EXTRATO DE CONTRATO Contrato: PDB.020.2016.1.5 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Cooperativa Mista de Transporte de Passageiro em Táxi de Belo Horizonte LTDA Objeto: Prestação de serviço de táxi convencional para atender às necessidades da CONTRATANTE no município de Belo Horizonte e região metropolitana.

Valor: R$14.893,20.

Data de assinatura: 20/07/2016 Vigência: 20/07/2016 a 19/07/2017 Processo: Pregão eletrônico 017/2016 Nº do Processo: 04.002.002/15-17 Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos - GFAA-PB EXTRATO DE ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO

Belo Horizonte, 14 de julho de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

de serviços de Engenharia de Redes, conforme descrito no Edital e nos Anexos, partes integrantes do Edital.

A Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, nomeada pela Portaria nº 013/2016, comunica aos interessados, a 3ª convocação, em conformidade com o Item 3.1.2 do Edital da Concorrência 001/2015, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, Decreto Municipal nº 11.245, de 23 de janeiro de 2003 e legislação complementar, a realizar-se no dia 12/09/2016 às 10:00 horas, na sede da empresa, à Av. Presidente Carlos Luz, 1275, Bairro Caiçaras - BH/MG, para a pré-qualificação de empresas, devendo os envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA TÉCNICA serem entregues e protocolados até 9:45 horas do mesmo dia.

Fica renovado o prazo de vigência da Concorrência 001/2015 por mais 12 meses.

O Edital poderá ser solicitado através do endereço eletrônico: cplprodabel@pbh.gov.br ou acessado pelo portal PBH: www.pbh.gov.br, no item Licitações.

Processo nº 04-000.762/15-90 Objeto: Pré qualificação de empresas prestadoras

Extrato de Encerramento de Convênio CONVENENTE: Banco do Brasil S/A CONVENIADA: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL

22/07/2016 18:46:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 Objeto: Troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP Banco do Brasil S/A e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, devidamente qualificadas no Convênio PDB n° 04.2011.2, neste ato representados por seus respectivos representantes legais, tendo em vista o encerramento de sua vigência, o cumprimento das metas/ obrigações e o repasse dos respectivos recursos financeiros, declaram extinto o referido convênio, sem que haja ônus ou sanção para os partícipes. Declaram, ainda, ter recebido, a tempo, tudo quanto lhes era devido e, portanto, se dão plena, geral e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste convênio.

Data de assinatura da declaração de encerramento: 07/07/2016.

Processo: 04.001.277/11-46.

Amanda Luiza de Souza Lima Gerente de Formalização e Acompanhamento de Convênios- GVAA-PB EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB.035.2015.6.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Inovação Tecnologia da Informação Geográfica Ltda Objeto: Prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, com reajuste de 4,9989% acordado entre as partes.

Valor: R$42.685,29.

Data de assinatura: 13/06/2016 Vigência: 15/06/2016 a 14/06/2017 Processo: Inexigibilidade 003/2015 Nº do Processo: 04.000.606/15-74

fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico; por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação técnica/ Quantidade), parte integrante do Edital.

Homologo a presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, onde foi adjudicada a seguinte empresa: Lote 1 – Registro de Preço para fornecimento diário de pães franceses de 50gr. e pães doce de 50gr., sem manteiga, com quantidades anuais estimadas de consumo de 71.040 (pão de sal) e 58.464 (pão doce), por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa MULTIPÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Valor global do lote de R$77.702,40 (setenta e sete mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos - GFAA-PB

Lote 2 – Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses, (exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da LC nº 123/06 alterada pela LC nº 147/14), conforme Anexo I (Termo de Referência/ Especificação Técnica/Quantidade) parte integrante do Edital – LOTE DESERTO.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 16/2016

Valores unitários: conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Processo Administrativo n.º 04.000.556/16-89 Objeto: Promover o Registro de Preço para fornecimento de Pães de Sal de 50gr., Pães Doce de 50gr. e fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico; por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação técnica/Quantidade), parte integrante do Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances julgou:

Belo Horizonte, 13 de julho de 2016

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016

Lote 1 – Registro de Preço para fornecimento diário de pães franceses de 50gr. e pães doce de 50gr., sem manteiga, com quantidades anuais estimadas de consumo de 71.040 (pão de sal) e 58.464 (pão doce), por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa MULTIPÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Valor global do lote de R$77.702,40 (setenta e sete mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira, sendo os seguintes valores unitários dos itens que compõem o lote: ITEM

DESCRIÇÃO

1

PÃO DE SAL (50gr), conforme anexo I do Edital.

2

PÃO DOCE (50 gr), conforme anexo I do Edital.

UN

QTDE

PREÇO UNITÁRIO

UN

71.040

0,60

UN

58.464

0,60

Lote 2 – Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses, (exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da LC nº 123/06 alterada pela LC nº 147/14), conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade) parte integrante do Edital – LOTE DESERTO. Belo Horizonte, 13 de julho de 2016 Márcia Maria Martins Pregoeira Paula Vieira de Mello Dumont Autoridade Competente Roberto Lauar Câmara Membro da Equipe de Apoio ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 16/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.556/16-89 Objeto: Promover o Registro de Preço para fornecimento de Pães de Sal de 50gr., Pães Doce de 50gr. e fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico; por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação técnica/Quantidade), parte integrante do Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins adjudicou o objeto licitado à: Lote 1 – Registro de Preço para fornecimento diário de pães franceses de 50gr. e pães doce de 50gr., sem manteiga, com quantidades anuais estimadas de consumo de 71.040 (pão de sal) e 58.464 (pão doce), por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa MULTIPÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Valor global do lote de R$77.702,40 (setenta e sete mil, setecentos e dois reais e quarenta centavos), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Lote 2 – Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses, (exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos termos da LC nº 123/06 alterada pela LC nº 147/14), conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade) parte integrante do Edital – LOTE DESERTO. Valores unitários: conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2016 Márcia Maria Martins Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 16/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.556/16-89 Objeto: Promover o Registro de Preço para fornecimento de Pães de Sal de 50gr., Pães Doce de 50gr. e

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Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 02/2016 Divulga resultado final da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº. 02/2016.

Processo nº. 01-025.095/16-03 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para execução de Serviço da Proteção Social Especial: Unidade de Acolhimento Institucional na modalidade Breve Permanência para 10 (dez) Adolescentes do sexo masculino, na faixa etária de 12 a 18 anos, vítimas de violação de direitos, que necessitam do afastamento temporário de suas famílias.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nº 006/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: • Centro de Defesa da Cidadania – IJUCI/MG Pontuação obtida 72; • Instituto De Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – Pontuação obtida 50; Os resultados estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov.br, Portal de Informações e Serviços, ou poderão ser adquiridos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

Comissão Técnica do Chamamento Público RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 03/2016 Divulga Resultado Final da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº. 03/2016.

Processo nº. 01-057.316/16-12 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para execução de Serviço da Proteção Social Especial: Unidade de Acolhimento Institucional para 15 (quinze)

11

Adolescentes do sexo masculino, na faixa etária de 12 a 18 anos, vítimas de violação de direitos, que necessitam do afastamento temporário de suas famílias.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nº 006/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: • Centro de Defesa da Cidadania – IJUCI/MG Pontuação obtida 60; • Instituto De Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – Pontuação obtida 50; Os resultados estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov.br, Portal de Informações e Serviços, ou poderão ser adquiridos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

Comissão Técnica do Chamamento Público RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 05/2016 Divulga Resultado Final da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº. 05/2016 Processo nº. 01-064.669/16-32 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para execução de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional para homens adultos em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social e/ou em situação de rua ou de migração na modalidade Casa de Passagem - “Albergue Tia Branca”, que compõe o Sistema Único de Assistência Social – SUAS da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nº 006/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: • Instituto De Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – Pontuação obtida 60; Os resultados estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov.br, Portal de Informações e Serviços, ou poderão ser adquiridos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

Comissão Técnica do Chamamento Público RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 06/2016 Divulga resultado final da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº. 06/2016 Processo nº. 01-064.680/16-75 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para execução de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo - “Abrigo Granja de Freitas” - para famílias oriundas das áreas de risco geológico do Município de Belo Horizonte, cadastradas no Programa Estrutural em Área de Risco - PEAR da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL, famílias em situação vulnerabilidade, risco pessoal e social e/ou em situação de rua, que compõe o Sistema Único de Assistência Social – SUAS da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS da Prefeitura de Belo Horizonte.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nº 006/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações

22/07/2016 18:46:35

BELO HORIZONTE 12

interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: • Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais – Pontuação obtida 80; • Instituto De Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – Pontuação obtida 60.

Os resultados estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov.br, Portal de Informações e Serviços, ou poderão ser adquiridos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

Comissão Técnica do Chamamento Público RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 07/2016 Divulga resultado final da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº. 07/2016 Processo nº. 01-064.683-16-63 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para execução de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem e Abrigo - “Unidade Maria Maria” - para mulheres adultas em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social e/ou em situação de rua, que compõe o Sistema Único de Assistência Social – SUAS da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS da Prefeitura de Belo Horizonte.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nº 006/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: • Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais – Pontuação obtida 80; • Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – Pontuação obtida 60.

Diário Oficial do Município

Comissão Técnica do Chamamento Público RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 08/2016 Divulga Resultado Final da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº. 08/2016 Processo nº. 01-064.684-16-26 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para execução de Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade: Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa de Passagem e Abrigo - “Abrigo Pompéia” - para famílias em situação de vulnerabilidade, risco pessoal e social e/ou em situação de rua, que compõe o Sistema Único de Assistência Social – SUAS da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS da Prefeitura de Belo Horizonte.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nº 006/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: • Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais – Pontuação obtida 80; • Instituto De Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – Pontuação obtida 60.

Os resultados estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov.br, Portal de

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Sábado, 23 de julho de 2016

Informações e Serviços, ou poderão ser adquiridos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

9, a favor da SMSA/SUS. O Edital será entregue mediante apresentação do original do recibo do depósito bancário.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Comissão Técnica do Chamamento Público

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete

RESULTADO FINAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO SMAAS Nº 09/2016 Divulga Resultado Final da Habilitação do Chamamento Público SMAAS nº. 09/2016

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processo nº. 01-064.685-16-99 Objeto: Constitui objeto deste Edital de Chamamento Público selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos para execução de Serviço da Proteção Social Especial de Média Complexidade: Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua, no Centro de Referência Especializado para a População de Rua – Centro POP, que compõe o Sistema Único de Assistência Social – SUAS da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social – SMAAS da Prefeitura de Belo Horizonte.

A comissão técnica do chamamento público, instituída pela Portaria SMAAS nº 006/2016, no uso de suas atribuições, após análise da documentação apresentada pelas organizações interessadas ao certame, proferiu o seguinte resultado: Instituições Habilitadas: • Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais – Pontuação obtida 63; • Instituto De Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro – Pontuação obtida 37,5.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento, de EXAME DE POLISSONOGRAFIA da empresa CLÍNICA DO SONO, inscrita no CNPJ 00.259.959/0001-46, para atendimento a autora: ROSANA APARECIDA VALADARES, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.632/16-65, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento, de ÓLEO DERSANI 12 UNIDADES E ABSORVENTE GERIÁTRICO HIPOALERGÊNICO da empresa DROGRARIA NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA, inscrita no CNPJ 19.383.348/0001-33, para atendimento a autora: VÍRGINA LAGE DE SÁ, conforme consta nos autos do processo nº 04001.890/15-05, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016

Os resultados estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov.br, Portal de Informações e Serviços, ou poderão ser adquiridos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

Comissão Técnica do Chamamento Público

Os resultados estarão à disposição dos interessados no “site” www.pbh.gov.br, Portal de Informações e Serviços, ou poderão ser adquiridos junto à Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social do Município de Belo Horizonte, na Gerência Administrativa, situada na Rua Tupis, nº. 149, 14º andar, Sala 1410, Centro, Belo Horizonte/MG, no horário de 09h00min às 17h00min horas. Quaisquer esclarecimentos poderão ser formulados por escrito à Gerência Administrativa da SMAAS – Fone (31) 3277-6378 ou (31) 3277-4588.

Poder Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 059/2016 Processos: 04.000.357.16.52 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM CONTROLE DE DOSIMETRIA PESSOAL, PREVENDO FORNECIMENTO DE DOSÍMETROS PARA 120 USUÁRIOS E 12 PADRÕES, PELO PERÍODO DE 12(DOZE) MESES, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

• Início da recepção de propostas em 29/07/2016.

• Abertura das propostas dia 09/08/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 09/08/2016 a partir 09:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677. O edital está disponível no sítio www.pbh. gov.br, opção “licitação” ou poderá ser adquirida cópia impressa no endereço abaixo, pelo valor de R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos). O interessado em adquirir a cópia impressa deverá fazer depósito do valor correspondente no Banco do Brasil, Agência 1615-2, conta corrente 216.527-

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

para aquisição de anti-histamínicos, antiácidos e antieméticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 28/07/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 10/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 10/08/16.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura de um pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderão ser adquiridos no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 098/2016

ABERTURA DE LICITAÇÕES

PROCESSO: 04-31/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de cardiotônicos, antiarrítmicos e anti-hipertensivos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 27/07/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 09/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 09/08/16.

PROCESSO: 02-02/2016 OBJETO: Aquisição de material de construção para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o texto do edital sofreu alteração. Deste modo, o evento foi reagendado da forma como se segue: Início da recepção de propostas a partir de 26/07/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 08/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 08/08/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

PREGÃO ELETRÔNICO 124/2016

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016

PROCESSO: 04-33/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

PREGÃO ELETRÔNICO 129/2016 PROCESSO: 04-36/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de nutrição parenteral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 26/07/16.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 08/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 08/08/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 128/2016 PROCESSO: 04-27/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de imunoglobulina e levonorgestrel para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 26/07/16.

Abertura das propostas: às 14:00hs do dia 08/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 14:15hs do dia 08/08/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 126/2016

22/07/2016 18:46:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 HMDCC COMUNICADOS

Parágrafo único - A delegação a que se refere este artigo inclui a prática de atos de ordenação de despesa no caso de ausência ou impedimento do titular desta pasta.

Art. 2º - Revogar a Portaria SMSEG Nº002/2005, de 15 de abril de 2005.

PREGÃO ELETRÔNICO 007/2016 Processo: HMDCC 048/2016 Constitui objeto desta licitação, contratação de empresa para prestação de serviços de dosimetria, sob demanda, através do fornecimento e leitura individual mensal dos Servidores do HMDCC, conforme especificação e quantitativo constantes do anexo I do edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio De Castro.

Comunicamos aos interessados que o pregão supracitado tornou-se FRACASSADO. PREGÃO ELETRÔNICO 009/2016 Processo: HMDCC 171/2016 Constitui objeto desta licitação, registro de preços consignado em ata para contratação do serviço de execução de sessões de hemodiálise convencional, sem acompanhamento médico, sob demanda, conforme especificação e quantidades constantes do edital, para atender os casos de urgência/emergência do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

Comunicamos aos interessados que o pregão supracitado tornou-se FRACASSADO. PREGÃO ELETRÔNICO 011/2016 Processo: HMDCC 242/2016 Constitui objeto desta licitação, aquisição de material médico hospitalar (manômetro analógico e ventilômetro analógico), de acordo com as Especificações Técnicas contidas no anexo I do presente edital, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC. Comunicamos aos interessados que o pregão supracitado tornou-se FRACASSADO. Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

Art. 3º - Convalidar todos os atos praticados pelo Comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte e pelo Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, decorrentes da competência delegada no art.1º, a partir de 02 de março de 2013 – data de publicação da nomeação do atual Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte – DOM. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março de 2013.

nº 59/2012, de 20 de julho de 2012 considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.766/16-21 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada: Empresa: Alexandre HM Chamone Comércio Valor total: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Eriverto Antônio dos Reis Diretor do Departamento de Administração e Finanças

Fundação de Parques Municipais

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Hélio dos Santos Júnior Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB-PRES Nº 073/2016 Substituição de férias.

O Presidente da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte (FZB-BH), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o disposto no artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 7 de agosto de 1991, RESOLVE:

COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL FPM Nº 005/2016 Processo Administrativo nº 01.080.298-16-63 Objeto: Permissão para uso de espaço público no interior do Parque Amílcar Vianna Martins, a título oneroso, para fins de exploração comercial nas áreas de entretenimento, gastronomia e estacionamento, nos termos do Edital e Anexos.

O Pregoeiro da Fundação de Parques Municipais torna público que, após diligência e manifestações constantes no processo administrativo em epígrafe, fica classificado o licitante “Fazenda de Lazer Canto da Siriema Ltda”, motivo pelo qual dará seguimento ao certame, com abertura do envelope de habilitação e demais procedimentos, nos seguintes termos: Reabertura da Sessão Oficial: dia 26/07/2016, às 9:30min.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Getúlio Vargas, 1245, 4º andar- auditório, Savassi, nesta capital.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

Art. 1º - Designar Eriverto Antônio dos Reis, BM 00.357-4, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, para substituí-lo no período de 25/07/2016 a 05/08/2016, por motivo de férias regulamentares relativas a 2016.

PORTARIA SMSEG Nº 012/2016 Designa servidor para a função de fiscal de Ata de Registro de Preço.

O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Elaine Cristina Gonçalves Pereira, BM: 88.384-4, Assistente Administrativo, para a função de Fiscal das Atas de Registro de Preços, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Corregedoria da Guarda Municipal, Guarda Municipal de Belo Horizonte e Junta de Serviço Militar, decorrente do certame licitatório Pregão Eletrônico 2016/016, para aquisição de Formulários Padronizados, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que seguem: - VALDELAINE MARTINS DA SILVA – ME; - GRÁFICA IGUAÇU LTDA. – ME; - GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA. – ME. Belo Horizonte, 14 de julho de 2016 Hélio dos Santos Júnior Secretário Municipal

Art. 2º - Designar Lair Gonçalves de Assis, BM 00.362-0, para substituir Eriverto Antonio dos Reis na Diretoria de Administração e Finanças, no período de 25/07/2016 a 05/08/2016, face à designação efetivada no artigo 1º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Nery Machado Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico DESPACHO DO SECRETÁRIO PROCESSO INDEFERIDO

O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os artigos 82 e 83 da Lei Municipal nº 9.011 de 01/01/2005, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao Comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte e ao Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte para, em conjunto ou isoladamente, ordenar as despesas, como previsto nos artigos 32 e 34 do Decreto Municipal nº 10.710, de 29/06/2001.

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(dez) dias corridos, contados a partir da publicação desta notificação.

Informamos que V. Sa. poderá, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados da publicação desta notificação, apresentar manifestação por escrito, a ser protocolizada na Divisão de Reassentamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 5º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento NOTIFICAÇÃO A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel informa a Sra. Maria Nilza Soares acerca do recebimento de declaração do Sr. Marco Antônio Rodrigues, pelo qual afirma que cedeu imóvel para moradia de V. Sa. sem qualquer ônus, e que nunca celebrou contrato de locação ou emitiu documento de quitação de valor de aluguel referente a este imóvel, a justificar o recebimento do benefício Bolsa Moradia.

Essa situação configura descumprimento do estabelecido na Lei nº 7.597, de 6 de novembro de 1998, e no Decreto nº 11.375, de 2 de julho de 2003, vez que o pagamento do benefício Bolsa Moradia tem por objetivo garantir abrigamento provisório daquelas famílias que foram removidas, no caso, em decorrência da execução de obra pública, que não disponha de meios materiais para adquirir ou alugar moradia de acordo com os critérios da Política Municipal de Habitação, o que não é o caso.

Nesses termos fica V. Sa. notificada acerca da sua suspensão imediata como beneficiária do Programa e, ainda, a restituir o valor de R$ 20.550,00 (Vinte mil e quinhentos e cinqüenta reais), referente ao montante do benefício Bolsa Moradia pago indevidamente desde março de 2013.

A restituição desse valor indevidamente recebido deverá ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação desta notificação, por meio de depósito na conta 262-0, agência 093, operação 006, Caixa Econômica Federal, de titularidade do Fundo Municipal de Habitação Popular – FMHP. Informamos que V.Sa. poderá, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação desta notificação, apresentar manifestação por escrito, a ser protocolizada na Divisão de Reassentamento da Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 5º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte, Minas Gerais.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 10/2016 Objeto: Aquisição de ARTIGOS PARA ANIMAIS, para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II, com entrega única.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES nº 030/2016, de 04/05/2016, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.766/16-21, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada:

Processo 01.175.677.15.66 Interessado: Osvaldo Menezes e Outros Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que a dação deve ser proposta pela detentora da posse que passa a arcar com os impostos. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 13 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2016 Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

PORTARIA SMSEG Nº 013/2016 Delega competência ao Comandante da Guarda Municipal de Belo Horizonte, ao Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.

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Empresa: Alexandre HM Chamone Comércio Valor total: R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais)

URBEL

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 NOTIFICAÇÃO Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 10/2016 Objeto: Aquisição de ARTIGOS PARA ANIMAIS (Comedouros), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II, com entrega única.

O Diretor do Departamento de Administração e Finanças da FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria FZB PRES

A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL informa a Sra. Maria Aparecida Alves dos Santos sobre a realização de sindicância instaurada em julho de 2016, na qual constatou-se que V.Sa. não reside no imóvel vistoriado e aprovado por esta Companhia como apto a ser objeto do benefício Bolsa Moradia.

Essa situação configura descumprimento de obrigação constante do Termo de Compromisso de Adesão ao Programa Bolsa Moradia assinado e da legislação pertinente, acarretando a suspensão do benefício Bolsa Moradia a ocorrer no prazo de 10

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 051/2016 Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Termo de adesão ao contrato da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte feito pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. Contratada: Banco do Brasil S.A. Contrato e Licitação: 01.2011.0802.0001 – Dispensa de Licitação 01.197.380.11.37 Objeto: Processamento da folha de pagamento dos servidores públicos, ativos e inativos, pensionistas, estagiários, contratados e empregados.

Fiscal do Contrato: Clerisson Aurélio de Carvalho Teixeira – 2515-2 (fiscal da SUDECAP) Cargo e Lotação: Gerente da Divisão de Gestão de Pessoal – DVGEP-SD Art. 2º - Alterar o Fiscal de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: ARTE INFORMÁTICA LTDA. Contrato e Licitação: PDB-038.2014.2.2 – PD002/2014 Inexigibilidade.

Objeto: Serviços de manutenção adaptativa,

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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corretiva, preventiva e evolutiva do sistema ARTERH, bem como suporte técnico operacional e treinamento aos usuários do sistema integrado de gestão de recursos humanos, no âmbito da administração indireta do Município de Belo Horizonte.

Fiscal do Contrato substituído: Maria Aparecida Pereira Galvão – 0889-4 Fiscal do Contrato substituto: Clerisson Aurélio de Carvalho Teixeira – 2515-2 Cargo e Lotação: Gerente da Divisão de Gestão de Pessoal – DVGEP-SD Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, no caso do Art. 2º, com efeitos retroativos a partir de 15 de julho de 2016.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO Nº 03 – SC 034/13 – SCO 123/2012 CC Processo: 01-153.262/12-34 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ENGECOM – ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: obras e manutenção na infraestrutura urbana do Município em áreas da Regional Norte.

Objetivo: ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no contrato no valor de R$ 74.834,06 (setenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e seis centavos). Fica incluída ao contrato a classificação orçamentária nº 2702.0006.17.512.23 3.1.203.0003, natureza de despesa 449051.09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100 da SUDECAP. Data de assinatura: 05/04/2016.

Registro na SUDECAP: 21/07/2016 – Livro: 01 – Folha: 125.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 222ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 20/07/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Patrícia Sales Rios, Márcia Curvelano de Moura, Paula de Castro Martins e Felipe Moreira dos Santos.

Membro com ausência justificada: Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada a presença de Cristiano de Oliveira Maia para proferir sustentação oral, autorizada pelo Presidente, no julgamento do recurso voluntário nº 0719/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 0818/2016 Processo n°: 01.178690.15.30 anexo(s): 01.178683.15.75, 01.151092.14.05 e 01.063533.15.24 - SARMU/Pampulha Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150020067AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0819/2016 Processo n°: 01.178683.15.75 anexo(s): 01.178690.15.30, 01.151092.14.05 e 01.063533.15.24 - SARMU/Pampulha Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150075597AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0820/2016 Processo n°: 01.178047.15.34 anexo(s): 01.130004.15.22, 01.120312.15.68 - SARMU/ Pampulha Interessado: GMI Distribuidora Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150022999AI

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Poder Executivo

Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0821/2016 Processo n°: 01.130004.15.22 anexo(s): 01.178047.15.34, 01.120312.15.68 - SARMU/ Pampulha Interessado: GMI Distribuidora Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150030525AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0822/2016 Processo n°: 01.022161.16.11 anexo(s): 01.017553.16.22 - SARMU/Barreiro Interessado: Maria Auxiliadora Jorge de Matos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160002482AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0609/2016 Processo n°: 01.160573.15.57 anexo(s): 01.106974.15.52 - SARMU/Venda Nova Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150009558AI e n° 20150006652AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0719/2016 Processo n°: 01.048258.16.27 anexo(s): 01.055304.16.62 - SARMU/Oeste Interessado: FZR Publicidade Ltda. / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160020608AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0790/2016 Processo n°: 01.134515.15.13 anexo(s): 01.144789.15.75 e 01.098189.15.67 - SARMU/ Pampulha Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007259AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0791/2016 Processo n°: 01.144789.15.75 anexo(s): 01.134515.15.13 e 01.098189.15.67 - SARMU/ Pampulha Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008916AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0802/2016 Processo n°: 01.178989.15.95 anexo(s): 01.166475.15.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: TIM Celular S/A / Marcos Augusto Leonardo Ribeiro Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150021213AI e n° 20150021225AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0804/2016 Processo n°: 01.156106.15.78 anexo(s): 01.139282.15.54 e 01.171467.15.71 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Sempre Editora Ltda. / Leonardo José Melo Brandão Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150008775AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0805/2016 Processo n°: 01.139282.15.54 anexo(s): 01.156106.15.78 e 01.171467.15.71 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Sempre Editora Ltda. / Leonardo José Melo Brandão Assunto: Cancelamento do auto de apreensão nº 20150002607AA Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Relator (a): Márcia Curvelano de Moura Recurso voluntário n°: 0792/2016 Processo n°: 01.010785.16.50 - SARMU/CentroSul Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus / Ivo de Assis Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150085822AN e n° 20150085823AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Mantido o

Sábado, 23 de julho de 2016 auto de notificação nº 20150085823AN e cancelado o de nº 20150085822AN. Recurso voluntário n°: 0793/2016 Processo n°: 01.010787.16.85 - SARMU/CentroSul Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus / Ivo de Assis Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150085831AN e n° 20150085832AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Mantido o auto de notificação nº 20150085832AN e cancelado o de nº 20150085831AN. Recurso voluntário n°: 0794/2016 Processo n°: 01.010777.16.21 - SARMU/CentroSul Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus / Ivo de Assis Rodrigues Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084010AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0795/2016 Processo n°: 01.010791.16.52 - SARMU/CentroSul Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus / Ivo de Assis Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150085826AN e n° 20150085827AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Mantido o auto de notificação nº 20150085827AN e cancelado o de nº 20150085826AN. Recurso ex ofício n°: 0796/2016 Processo n°: 01.000584.16.71 - SARMU/ Pampulha Interessado: DMC Construção e Consultoria Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003637AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Paula de Castro Martins Recurso ex ofício n°: 0800/2016 Processo n°: 01.021091.16.00 anexo(s): 01.022896.12.94 e 01.021100.16.91 - SARMU/ Pampulha Interessado: Nilson Gonçalves Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160004768AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0801/2016 Processo n°: 01.181099.15.06 anexo(s): 01.060118.15.46 e 01.153080.15.70 - SARMU/ Pampulha Interessado: Comercial Regon Ltda. / Janer de Faria Assunto: Cancelamento da notificação nº 0403/15 Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento da notificação.

Recurso ex ofício n°: 0803/2016 Processo n°: 01.177166.15.98 anexo(s): 01.014738.16.11, 01.177165.15.25, 01.177161.15.74 e 01.177159.15.22 - SARMU/ Pampulha Interessado: Anhanguera Educacional Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150016556AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0806/2016 Processo n°: 01.013844.16.23 anexo(s): 01.029432.16.05 - SARMU/Oeste Interessado: Águida Alves de Almeida Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150019844AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0807/2016 Processo n°: 01.047082.16.87 anexo(s): 01.060091.16.72 e 01.174465.08.23 - SARMU/ Leste Interessado: Nelita Borsaro Soares de Azevedo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160019071AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0808/2016 Processo n°: 01.044847.16.36 anexo(s): 01.004525.16.54 - SARMU/Nordeste Interessado: Euler Roberto Soares de Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150075027AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e

indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0809/2016 Processo n°: 01.038173.16.40 anexo(s): 01.045653.16.85 - SARMU/Norte Interessado: Condomínio Residencial Morada de Heliópolis Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 73191 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Vencido o relator.

Recurso voluntário n°: 0810/2016 Processo n°: 01.173695.15.77 anexo(s): 01.102066.10.67 - SARMU/Pampulha Interessado: RB Eventos Ltda. / Leonildo José Ramas Nogueira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006876AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento do auto de notificação originário, nº 20140017835AN, ou seja, de 20/07/16 a 16/01/17.

Recurso voluntário n°: 0811/2016 Processo n°: 01.057932.16.46 anexo(s): 01.057929.16.31 e 01.047385.16.09 - SARMU/ Norte Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Izabela Pampolini De Marco Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160023724AI e nº 20160023728AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0812/2016 Processo n°: 01.057929.16.31 anexo(s): 01.057932.16.46 e 01.047385.16.09 - SARMU/ Norte Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Izabela Pampolini De Marco Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160032618AN e nº 20160032620AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

DEFESA QUE TEVE A DECISÃO AVOCADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 14651/11: Recurso voluntário n°: 0886/2016 Processo n°: 01.061481.16.32 - SARMU/CentroSul Interessado: Clube Atlético Mineiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040872AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0703/2016 Processo n°: 01.015430.16.01 anexo(s): 01.127860.15.91 - SARMU/Nordeste Interessado: Vamag Comercial de Gás Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160005612AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. Já concedido novo ALF para a interessada, portanto, as exigências foram cumpridas.

Recurso voluntário n°: 0704/2016 Processo n°: 01.004351.16.75 - SARMU/Nordeste Interessado: Reinaldo Gomes da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150008430AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 150 (cento e cinquenta) dias de prazo, ou seja, de 10/05 a 07/10/16.

Recurso voluntário n°: 0705/2016 Processo n°: 01.156280.15.75 anexo(s): 01.030541.13.03 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jeferson Cardoso dos Reis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150030332AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 23/05 a 20/09/16.

Recurso voluntário n°: 0740/2016 Processo n°: 01.166759.15.38 anexo(s): 01.168205.15.57 - SARMU/Barreiro Interessado: Eliger Construtora Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150067514AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0741/2016 01.119930.15.10 anexo(s): Processo n°: 01.126507.15.30 - SARMU/Oeste Interessado: Organizações de Festas Cordeiro e Silva Ltda.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150026933AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. As exigências já foram cumpridas.

Recurso voluntário n°: 0742/2016 Processo n°: 01.023119.16.90 anexo(s): 01.181814.15.10 - SARMU/Nordeste Interessado: Espaço Aquarela Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150078515AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por não se tratar de recurso a ser julgado em 2ª instância. Devolvido à JIJFI correspondente para julgamento ainda em 1ª instância: Rito sumário: Recurso voluntário n°: 0683/2016 Processo n°: 01.049411.16.98 anexo(s): 01.047335.16.30 - SARMU/Norte Interessado: Jovenil Candido Miranda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160030516AN, n° 20160030517AN, n° 20160030520AN, n° 20160030551AN e n° 20160030553AN Por ter sido retirado de pauta, devido à ausência justificada da relatora: Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 0813/2016 Processo n°: 01.058555.16.07 - SARMU/Norte Interessado: Eustáquio Silvestre Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032932AN Recurso ex ofício n°: 0814/2016 Processo n°: 01.015505.16.09 anexo(s): 01.015513.16.37, 01.178815.15.04, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160003602AI Recurso voluntário n°: 0815/2016 Processo n°: 01.015513.16.37 anexo(s): 01.015505.16.09, 01.178815.15.04, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150070784AN Recurso voluntário n°: 0816/2016 Processo n°: 01.178815.15.04 anexo(s): 01.015505.16.09, 01.015513.16.37, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150070784AN Recurso voluntário n°: 0817/2016 Processo n°: 01.073250.16.17 anexo(s): 01.178917.15.84 - SARMU/Norte Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150064271AN Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 03/08/16. Às 15:15 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 221ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 27/07/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 0699/2016 Processo n°: 01.091493.15.10 anexo(s): 01.079265.15.26 - SARMU/Venda Nova Interessado: Coderpe Comércio de Derivados de Petróleo Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150022586AN Recurso voluntário n°: 0833/2016 Processo n°: 01.069296.16.04 - SARMU/Nordeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160018495AN Recurso voluntário n°: 0834/2016

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Processo n°: 01.028199.16.07 anexo(s): 01.017826.16.93 - SARMU/Oeste Interessado: Sistenco - Sistemas e Construções Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160007113AI e n° 20160007115AI Recurso voluntário n°: 0835/2016 Processo n°: 01.051337.16.70 anexo(s): 01.077227.12.13 - SARMU/Oeste Interessado: Prosago Projetos Civis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011742AI Recurso voluntário n°: 0836/2016 Processo n°: 01.032111.16.70 - SARMU/CentroSul Interessado: Roberto Flavio Vieira Carvalho/ Rafael Campos da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013813AI Recurso ex ofício n°: 0841/2016 Processo n°: 01.013756.16.68 anexo(s): 01.052490.15.51 - SARMU/Oeste Interessado: Maria Elza Neves Amorim Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002295AI Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0511/2016 Processo n°: 01.098717.15.23 - SARMU/CentroSul Interessado: Soraya Simão Melgaço Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003403AI Recurso voluntário n°: 0842/2016 Processo n°: 01.023004.15.98 anexo(s): 01.047031.15.65, 01.022975.15.01, 01.022999.15.70, 01.071948.12.92, 01.097646.13.80, 01.106229.13.14, 01.096583.13.26, 01.095597.13.03, 01.094803.13.50, 01.087294.13.18, 01.095595.13.70 - SARMU/Oeste Interessado: Silvana Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 1319149A, n° 1319121A e n° 1319130A Recurso voluntário n°: 0843/2016 Processo n°: 01.047031.15.65 anexo(s): 01.023004.15.98, 01.022975.15.01, 01.022999.15.70, 01.071948.12.92, 01.097646.13.80, 01.106229.13.14, 01.096583.13.26, 01.095597.13.03, 01.094803.13.50, 01.087294.13.18, 01.095595.13.70 - SARMU/Oeste Interessado: Silvana Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 1289899A e n° 1314909A Recurso voluntário n°: 0844/2016 Processo n°: 01.022975.15.01 anexo(s): 01.023004.15.98, 01.047031.15.65, 01.022999.15.70, 01.071948.12.92, 01.097646.13.80, 01.106229.13.14, 01.096583.13.26, 01.095597.13.03, 01.094803.13.50, 01.087294.13.18, 01.095595.13.70 - SARMU/Oeste Interessado: Silvana Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 1319138A, n° 1319122A e n° 1319131A Recurso voluntário n°: 0845/2016 Processo n°: 01.022999.15.70 anexo(s): 01.023004.15.98, 01.047031.15.65, 01.022975.15.01, 01.071948.12.92, 01.097646.13.80, 01.106229.13.14, 01.096583.13.26, 01.095597.13.03, 01.094803.13.50, 01.087294.13.18, 01.095595.13.70 - SARMU/Oeste Interessado: Silvana Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 1319139A e n° 1319123A Recurso ex ofício n°: 0846/2016 Processo n°: 01.034043.16.92 anexo(s): 01.049967.15.94 e 01.148951.07.23 - SARMU/ Barreiro Interessado: Sebastião Jarbas de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160010696AI Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 0847/2016 Processo n°: 01.029770.16.38 anexo(s): 01.070161.13.30 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Aliança Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084092AN Recurso ex ofício n°: 0848/2016 Processo n°: 01.007012.16.96 anexo(s): 01.007495.16.00, 01.007015.16.84 e 01.105566.13.49 - SARMU/Venda Nova Interessado: José das Graças Santos Faria Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026595AI Recurso voluntário n°: 0849/2016 Processo n°: 01.003208.16.66 anexo(s): 01.016527.16.87 - SARMU/Venda Nova Interessado: Antonio Arcanjo dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021632AI Recurso ex ofício n°: 0850/2016 Processo n°: 01.063194.14.50 anexo(s): 01.101052.15.21 - SARMU/Venda Nova Interessado: Aloízio de Sales Matos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140002740AI Recurso ex ofício n°: 0851/2016 Processo n°: 01.005577.16.93 anexo(s): 01.046455.11.42 - SARMU/Venda Nova

Interessado: Maria Botelho Telles / Zilda Paula Botelho Telles Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024435AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0743/2016 Processo n°: 01.044888.16.13 - SARMU/Nordeste Interessado: Frank Car / Diego Frank Soares Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160028394AN Recurso voluntário n°: 0744/2016 Processo n°: 01.050911.16.18 anexo(s): 01.184332.15.85 - SARMU/Nordeste Interessado: Maura Soares Rosado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150071997AN e nº 20150071999AN Recurso voluntário n°: 0745/2016 Processo n°: 01.153033.15.90 anexo(s): 01.162242.15.60 - SARMU/Oeste Interessado: Alandelon do Carmo Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150033412AN Recurso voluntário n°: 0746/2016 Processo n°: 01.030655.16.05 anexo(s): 01.006287.16.49 - SARMU/Oeste Interessado: Panificadora e Confeitaria Trigopane Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150064355AN, 20150064357AN e n° 20150064358AN Recurso voluntário n°: 0747/2016 Processo n°: 01.038206.16.05 - SARMU/CentroSul Interessado: LS Imobiliária Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160021020AN Recurso voluntário n°: 0748/2016 Processo n°: 01.056354.16.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Juventino da Costa Moreira/ Valéria Cristina Pereira da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160031766AN Recurso voluntário n°: 0749/2016 Processo n°: 01.049835.16.34 - SARMU/Norte Interessado: Adir Venâncio Fialho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150080278AN Recurso voluntário n°: 0754/2016 Processo n°: 01.177993.15.27 anexo(s): 01.025093.16.70 - SARMU/Oeste Interessado: Eliton Ferreira dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150023652AN Recurso voluntário n°: 0761/2016 Processo n°: 01.151595.15.07 anexo(s): 01.151593.15.73 e 01.132853.15.75 - SARMU/Pampulha Interessado: Eduardo Tarcísio Correa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150033829AN Recurso voluntário n°: 0762/2016 Processo n°: 01.046849.16.32 anexo(s): 01.160649.12.74 - SARMU/Pampulha Interessado: Daniel Barros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160030455AN Recurso voluntário n°: 0763/2016 Processo n°: 01.179483.15.11 anexo(s): 01.179474.15.20 e 01.173974.15.30 - SARMU/Pampulha Interessado: Roberto Antônio Assunção Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150079168AN Recurso voluntário n°: 0764/2016 Processo n°: 01.179474.15.20 anexo(s): 01.179483.15.11 e 01.173974.15.30 - SARMU/Pampulha Interessado: Roberto Antônio Assunção Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150079169AN Recurso voluntário n°: 0765/2016 Processo n°: 01.169735.15.86 anexo(s): 01.169694.15.09, 01.169712.15.80 e 01.144975.15.50 - SARMU/Pampulha Interessado: Carlos Henrique de Resende Pinheiro Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062378AN Recurso voluntário n°: 0766/2016 Processo n°: 01.169694.15.09 anexo(s): 01.169735.15.86, 01.169712.15.80 e 01.144975.15.50 - SARMU/Pampulha Interessado: Carlos Henrique de Resende Pinheiro Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062374AN Recurso voluntário n°: 0767/2016 Processo n°: 01.169712.15.80 anexo(s): 01.169735.15.86, 01.169694.15.09 e 01.144975.15.50 - SARMU/Pampulha Interessado: Carlos Henrique de Resende Pinheiro Júnior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062376AN Recurso voluntário n°: 0768/2016 Processo n°: 01.121898.15.41 anexo(s): 01.061378.15.00 e 01.121914.15.04 - SARMU/Pampulha

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Interessado: Keren Krol Pedreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150018002AN Recurso voluntário n°: 0769/2016 Processo n°: 01.042951.15.04 anexo(s): 01.058674.16.98 - SARMU/Pampulha Interessado: Acrilminas Comércio de Acrílicos Ltda. / Vinícius da Costa Garcia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150007800AN Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 06/07/2016 a 07/07/2016 arquivo nº 1292 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 18 de julho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 08/07/2016 a 11/07/2016 arquivo nº 1293 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 18 de julho de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no exercício de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa - SMARH nº 007/2013, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor, Cássio Makys Cruz, BM 103143-9, para interromper o período de férias regulamentares do exercício 2016, no período de 12/07/2016 a 29/07/2016, retornando ao gozo das férias restantes, postergadas para época oportuna.

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

22/07/2016 18:46:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Sábado, 23 de julho de 2016

BHTRANS

- UIT – N. Sra. de Fátima: 06:30 às 16:00 - GARBO – Estação Barreiro: 06:30 às 16:00 - GARVN – Estação Venda Nova: 06:30 às 16:00

EXTRATOS

3.1.1. – Exclusivamente para as Áreas: Unidade Caetés (BH Resolve e JARI) haverá uma urna itinerante, conforme os seguintes horários:

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguintes procedimentos:

- JARI: 10:00 às 11:00 - Unidade Caetés: 12:00 ÀS 14:00

Extrato da Autorização de Fornecimento n.º 066/16 Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Máximo Distribuidora Ltda Objeto: Aquisição de Materiais de escritório lote 1 Valor: R$ 2.529,87 Prazo de entrega: 10 dias Amparo Legal: Pregão Eletrônico nº 05/2016.

3.1.2 - No horário definido para o encerramento da eleição, serão distribuídas senhas para os empregados presentes que estiverem aguardando a sua vez de votar, não sendo permitido o voto aos que não portarem a senha após o horário previsto.

3.2. Poderão votar todos os empregados da BHTRANS concursados, sendo o voto facultativo e secreto.

3.3. No quadro de avisos de todas as unidades da Empresa, será afixada uma lista com os nomes dos empregados com direito a voto, com a respectiva área onde irá ocorrer a votação, com antecedência do pleito.

3.3.1. Desde que devidamente justificado, será permitido o voto em separado, podendo o empregado votar em qualquer mesa eleitoral.

3.3.2. Para votar, o empregado deverá apresentar a sua identidade funcional (crachá) ou outro documento de identificação com fotografia.

3.4. Não será permitido o voto por procuração.

3.5. Na cédula eleitoral constarão, em ordem alfabética, os nomes indicados pelos candidatos inscritos para constar na cédula, bem como os respectivos nomes completos, números de matrícula, cargos e áreas de lotação.

3.6. Somente terão validade às cédulas devidamente rubricadas por um representante da Empresa e um representante do Sindicato, membros da Comissão do Processo Eleitoral.

3.7. Os membros da Comissão do Processo Eleitoral serão presidentes de mesa nas Áreas de Votação e terão o auxílio de um mesário – empregado concursado da Empresa; 3.8. No dia da votação, no caso de impossibilidade de participação do presidente da mesa, o respectivo mesário irá assumir a presidência da mesa e será auxiliado por outro mesário – empregado concursado disponível na ocasião.

3.9. No dia da votação, no caso de impossibilidade de participação do mesário, o presidente da mesa poderá ter o auxílio de outro mesário – empregado concursado disponível na ocasião.

3.10. No dia da votação, no caso de impossibilidade de participação do presidente da mesa e do mesário, os mesmos serão substituídos por empregados concursados, designados pelo Coordenador do Processo Eleitoral.

Extrato da Autorização de Fornecimento n.º 067/16 Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Belclipes Distribuidora Ltda.

Objeto: Aquisição de Materiais de escritório lote 2 Valor: R$ 11.994,00 Prazo de entrega: 10 dias Amparo Legal: Pregão Eletrônico nº 05/2016.

EDITAL DO PROCESSO ELEITORAL - ELEIÇÃO DE MEMBRO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BHTRANS A Comissão do Processo Eleitoral, designada pela Portaria DPR N.º 073/2016 de 22/06/2016, convoca todos os empregados da BHTRANS, concursados, para eleição de membro representante dos empregados no Conselho de Administração.

1 - DA INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS 1.1. Poderão se inscrever como candidatos, os empregados concursados da BHTRANS, de segunda a sextafeira no período de 26/07/16 a 05/08/2016 no horário de 09:00 às 17:00, perante os responsáveis pelas inscrições, ou mediante autenticação junto ao protocolo GERAL DA BHTRANS no horário de funcionamento para público em geral, conforme tabela abaixo: 1.1.1. Os empregados designados como membros da Comissão do Processo Eleitoral não poderão se candidatar.

1.2. O registro de candidato será em formulário próprio, a ser entregue junto a qualquer um dos responsáveis pelas inscrições nas áreas abaixo indicadas ou mediante PROTOCOLO GERAL DA BHTRANS. ÁREAS DE VOTAÇÃO Buritis - Prédio 1 Buritis - Prédio 3 COP-BURITIS

RESPONSÁVEIS PELAS INSCRIÇÕES PROTOCOLO GERAL DA BHTRANS PROTOCOLO GERAL DA BHTRANS PROTOCOLO GERAL DA BHTRANS Marina Luiza Alves Nunes, matricula 1886, Técnica de Administração UIT - N. Sra. de Fátima da GEAPE (2ª andar) ou Cláudia Cardoso – matrícula 553 – Analista de Administração e Finanças / Coordenadora de Regional – GERAD GARBO – Estação Barreiro- Simone Christine de Melo Franco – matrícula 00168 – Técnica de Diamante Administração- GARBO Ilnah Maria Toledo Neto Técnica de Administração – matrícula 820 GARVN – Estação Venda Nova GARVN GARNE – Estação São Gabriel Claudinete Maciel Alves – matrícula BT00327 – Secretária – GARNE Denise Cruz Macieira - Matr. 440 ou GARNP – Estação Pampulha Solange Aparecida Mendes Portes - Matr. 696 1.3. Os nomes dos candidatos inscritos serão divulgados através de lista afixada em local visível em todas as unidades da Empresa, conforme Cronograma – Anexo I deste Edital.

1.4. O candidato inscrito poderá solicitar o cancelamento de sua candidatura, em formulário próprio (Anexo III), devidamente protocolizado, junto a qualquer um dos responsáveis descritos no quadro acima ou no Protocolo Geral da BHTRANS, em data conforme Cronograma (Anexo I).

4. DA APURAÇÃO DOS VOTOS 4.1. Os votos serão apurados na Unidade Buritis, na Sala Reinaldo Melgaço, após o encerramento da eleição, fechamento e transporte das urnas, a partir das 18:30 horas.

4.2. A apuração dos votos será feita pela Comissão, podendo ser acompanhada pelos interessados.

4.3. O resultado final da eleição constará na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos e será amplamente divulgado nas unidades da Empresa.

5. DOS RECURSOS 5.1. Os recursos e as denúncias deverão ser encaminhados à Comissão do Processo Eleitoral, através de formulário próprio (Anexo V), em data especificada no Cronograma (Anexo I) e devidamente protocolizado no Protocolo Geral da BHTRANS. 5.2. Compete à Comissão do Processo Eleitoral apreciar e apurar os recursos e as denúncias de irregularidade no processo eleitoral, procedendo ao julgamento, podendo determinar seu indeferimento, sua correção ou proceder à anulação de todo o Processo ou de parte dele, quando for o caso.

5.3. Em caso de anulação parcial ou total, o Coordenador do Processo Eleitoral convocará nova eleição no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de confirmação da irregularidade.

6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6.1. Será eleito o candidato mais votado, desde que obtenha, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos (desconsiderados os votos nulos e em branco).

6.2. Caso não seja atingido o mínimo de votos necessários para eleição do candidato em primeiro turno, haverá segundo turno, com os 2 (dois) candidatos mais votados.

6.3. Será proibida a boca de urna nas áreas de votação.

6.4. São partes integrantes deste Edital: Anexo I – Cronograma; Anexo II – Modelo de Ficha de Inscrição de Candidato; Anexo III – Modelo de Correspondência para Cancelamento da Inscrição; Anexo IV – Modelo de Cédula Eleitoral; Anexo V – Modelo de Recurso do Resultado Eleitoral, disponível no Diário Oficial do Município e nos quadros de avisos das Unidades.

6.5. Os casos omissos ou situações não previstas serão resolvidos pela Comissão do Processo Eleitoral.

2. DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA PROPAGANDA ELEITORAL 2.1. A Campanha deve se restringir aos meios de comunicação institucional disponibilizados pela Diretora da BHTRANS (e-mail, quadros de avisos, dependências da Empresa), e/ou visitas nas unidades da Empresa, desde que realizada fora da jornada de trabalho do candidato.

2.2. A autorização para utilização dos meios de comunicação institucional se limita aos candidatos, proibida qualquer manifestação pelos eleitores e empregados da BHTRANS. 2.3. Os candidatos inscritos poderão utilizar seu e-mail pessoal ou seu e-mail institucional da BHTRANS para fins de campanha eleitoral, sendo vedado o uso de e-mail geral da gerência ou de terceiro para divulgação da campanha.

2.4. A Gerência de Informática e Processos – GINFO deverá enviar comunicado a todos os empregados, restringindo o uso do e-mail somente aos candidatos registrados e habilitados para disputar o pleito.

2.5. O conteúdo de mensagens por e-mail, panfletos e qualquer outro meio de comunicação institucional deverá se ater exclusivamente ao candidato que as enviou. Caso o candidato queira apresentar reclamações e/ ou denúncias contra seu concorrente, estas devem ser encaminhadas à Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral, sendo proibida a veiculação de conteúdo difamador, depreciativo, etc.

2.6. A Comissão Coordenadora do Processo Eleitoral enviará, orientação aos gerentes dos candidatos para que somente autorizem a ausência do candidato de suas atividades laborais, desde que haja compensação das horas e/ou dias, no Banco de Horas, Dia DRH, Folgas e Férias, ou outra forma disciplinada e autorizada pela Empresa.

2.7. Preferencialmente, o candidato e/ou gerente poderá encaminhar para e-mail da Coordenadora da Comissão (magna@pbh.gov.br), a informação sobre dias e horários que o candidato estará liberado para a campanha.

2.8. A inobservância das regras instituídas poderá levar a suspensão da propaganda eleitoral do candidato que violá-las.

2.9. Será proibida a boca de urna nas áreas de votação. Entendendo-se como “boca de urna”, o envio de e-mail, distribuição de “santinhos” e presença do candidato nas áreas de votação, no dia da eleição.

3. DA REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO 3.1. A eleição do membro representante dos empregados no Conselho de Administração será realizada no dia 18/08/2016, em mesa próxima ao relógio de ponto das unidades, nos horários a seguir: - Buritis - Prédio 1: 08:30 às 17:30 - Buritis - Prédio 3: 08:30 às 17:30 - COP-BHTRANS: 08:30 às 17:30 - GARNP – Estação Noroeste-Pampulha – 08:30 às 16:00 - GARNE: 08:30 às 16:00

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Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Magna Maria Vieira Coordenadora da Comissão do Processo Eleitoral PROCESSO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BHTRANS ANEXO I - CRONOGRAMA - Divulgação/Publicação do Edital do Processo Eleitoral: 23/07/2016 - Período de inscrições 26/07/2016 a 05/08/16 - Divulgação dos nomes dos candidatos inscritos – 08/08/16 - Cancelamento da inscrição de candidatos – até 09/08/2016 - Divulgação final da lista dos candidatos inscritos – 10/08/2016 - Eleição 1º turno e Apuração dos votos - 18/08/16 - Divulgação do resultado do 1.º turno – 19/08/16 - Apresentação de Recursos –22/08/16 - Julgamento dos Recursos (se houver) - 23/08/16 - Divulgação do resultado dos recursos (se houver) – 24/08/16 Se houver segundo turno: - Eleição 2º turno e Apuração dos votos –01/09/16 - Divulgação do resultado do 2.º turno – 02/09/16 - Apresentação de Recursos – 05/09/16 - Julgamento dos Recursos (se houver) - até as 12:00 horas do dia 06/09/16 - Divulgação do resultado dos recursos (se houver) / ata de conclusão do processo eleitoral – a partir das 14:00 horas do dia 06/09/16

Disque Idoso: 3277-4646 22/07/2016 18:46:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 ANEXO II – MODELO DA FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO ELEIÇÃO DE MEMBRO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Eu, ________________________________________________________________________________, Matrícula ______________, Cargo ______________________________________________________, Área _______________________________, venho requerer a minha inscrição como candidato(a) a membro representante dos empregados no Conselho de Administração da BHTRANS, na eleição que será realizada no dia 18/08/2016. Solicito que meu nome conste na cédula de votação como se segue: _____ _______________________________________________________________

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______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________.

Apresento em anexo as seguintes provas: ___________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ___________________________________________________________ Solicito análise e providências cabíveis por parte desta Comissão.

Atenciosamente, ____________________________________________________ Assinatura

Belo Horizonte, _______ de ________________ de 2016.

SLU _______________________________________________________ Assinatura

PORTARIA Nº 727 DE 20 DE JULHO DE 2016

______________________________________________________ Responsável designado pela Comissão na Área

Dispõe sobre Indeferimento de Progressão por Escolaridade. (via da Comissão)

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO ELEIÇÃO DE MEMBRO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO O (a) Sr.(a)__________________________________________________________________________, Matrícula __________________, Cargo ____________________________________________ Área ___________________, requereu, nesta data, sua inscrição como candidato(a) a membro representante dos empregados no Conselho de Administração da BHTRANS, na eleição que será realizada no dia 18/08/2016. O nome a constar na cédula eleitoral é _________________________________________ _____________________________.

O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; Considerando o disposto no art. 15 da Lei Nº 9.329 de 29 de janeiro de 2007; RESOLVE: Art. 1º - Indeferir a progressão por escolaridade requerida pelo empregado público de matrícula 09269-5, tendo em vista que o requerente progrediu na carreira pela conclusão de curso de tecnólogo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro PORTARIA Nº 728 DE 20 DE JULHO DE 2016

Belo Horizonte, _______ de ________________ de 2016. _______________________________________________________ Assinatura ______________________________________________________ Responsável designado pela Comissão na Área (via do Candidato) ANEXO III – MODELO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE CANDIDATURA

Dispõe sobre Indeferimento de Progressão por Escolaridade.

O Superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pelo Decreto nº 11.926 de 21 de janeiro de 2005; Considerando o disposto no art. 15 da Lei Nº 9.329 de 29 de janeiro de 2007; RESOLVE: Art. 1º - Indeferir a progressão por escolaridade requerida pela empregada pública de matrícula 11436-2, tendo em vista que a requerente progrediu na carreira pela conclusão de curso de tecnólogo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, ___ de ___________ de 2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

À Comissão do Processo Eleitoral Eleição de Membro Representante dos Empregados no Conselho de Administração da BHTRANS

GABINETE DO PREFEITO

Senhor Coordenador, Eu ________________________________________________, matrícula __________________, cargo _________________________________________________________________________________, área ___________________________________________________, venho solicitar o cancelamento de minha inscrição como candidato à eleição de membro representante dos empregados no Conselho de Administração da BHTRANS. Solicito deferimento por parte dessa Comissão.

Atenciosamente, _______________________________________________________ Assinatura ANEXO IV – MODELO DE CÉDULA ELEITORAL CÉDULA ELEITORAL

VOTO NOME DO CANDIDATO (nome indicado para constar na cédula) (nome completo, matrícula, cargo e área) (nome indicado para constar na cédula) (nome completo, matrícula, cargo e área) (nome indicado para constar na cédula) (nome completo, matrícula, cargo e área) (nome indicado para constar na cédula) (nome completo, matrícula, cargo e área)

Autenticação da Comissão

Vote em apenas 01 (um) candidato

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016.

ANEXO V – MODELO DE RECURSO DA FASE DE RESULTADO DA ELEIÇÃO Belo Horizonte, ___ de __________de 2016. À Comissão do Processo Eleitoral Eleição de Membro Representante dos Empregados no Conselho de Administração da BHTRANS Senhor Coordenador, Eu, ________________________________________________________, matrícula _________, cargo ____________________________________, área ___________________, venho apresentar recurso relativo ao resultado do processo eleitoral para representante dos empregados no Conselho de Administração da BHTRANS, pelas razões apresentadas abaixo: ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________

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Fundação Municipal de Cultura EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.062868.15.07 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais - PRODEMGE Objeto: Prorrogar a vigência por 24 meses; alterar itens e subitens do serviço de Certificado Digital e alterar a Cláusula 13ª - Da Rescisão.

Prazo: 01/09/2016 a 31/08/2018 Assinatura: 05/07/2016 Registro: 21/07/2016 Livro: 18 Folha: 098 Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo-Financeiro Ato praticado por delegação de competência - Portaria nº: 076/2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA FMC Nº 003/2016 Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário no âmbito da Fundação Municipal de Cultura.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação Municipal de Cultura, no exercício das atribuições da Presidência, conforme delegação veiculada pela Portaria FMC Nº 076/2016, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de 21/07/2016, torna público a presente Instrução Normativa: 1. FINALIDADE Estabelecer normas e procedimentos para a admissão e prestação de serviço voluntário no âmbito da Fundação Municipal de Cultura - FMC. 2. FUNDAMENTOS LEGAIS 2.1. Gerais - Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, de 21 de março de 1990; - Lei Municipal n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 - Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências; - Decreto Municipal n.º 16.049, de 11 de agosto de 2015 - Aprova o Estatuto da Fundação Municipal de Cultura e dá outras providências; - Decreto Municipal 15.635, de 10 de novembro de 2011 – Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração; - Instrução Normativa FMC nº 002/2012.

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BELO HORIZONTE 18

2.2. Específicos - Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

- Lei Municipal n° 8.125, de 12 de dezembro de 2000 – Disciplina o serviço voluntário no Município; - Lei Municipal n° 10.234, de 1° de agosto de 2011 – Institui, no âmbito do Município de Belo Horizonte, a Política Municipal de Voluntariado e exercício da cidadania; - Lei Municipal n° 10.416, de 1° de março de 2012 – Cria o banco de oferta e demanda de serviços voluntários do Município de Belo Horizonte; - Decreto nº 16.275, de 04 de abril de 2016 – Regulamenta as Leis 8.125, de 12 de dezembro de 2000, nº 10.234, de 1° de agosto de 2011 e n° 10.416, de 1° de março de 2012.

3. ABRANGÊNCIA Esta Instrução Normativa aplica-se a todas as unidades da FMC. 4. PRINCÍPIOS BÁSICOS 4.1 Para os efeitos desta Instrução Normativa consideram-se: - Serviço voluntário: a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, obrigação de natureza trabalhista previdenciária, nem vínculo contratual de prestação de serviços remunerados ou afins. (Lei Federal nº 9.608/1998) - Voluntário: A pessoa que presta o serviço voluntário.

4.2 – Na FMC só se admite o serviço voluntário no âmbito de programas e ações finalísticas com objetivos culturais, educacionais, científicos ou recreativos a cargo da instituição.

5. DA FORMALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO 5.1 – Após certificar-se da conveniência da admissão do voluntário, inclusive considerando possível exigência legal de habilitação específica para o desempenho das atividades a serem a ele atribuídas, o gestor de unidade da FMC deve providenciar o preenchimento e a assinatura do formulário Requerimento de Prestação de Serviço Voluntário e encaminhá-lo para aprovação da respectiva Diretoria.

5.1.1 – No Requerimento de Prestação de Serviço Voluntário devem ser definidos: a) As atividades a serem exercidas pelo voluntário; b) O período do serviço, o qual não poderá ser inferior a um dia ou superior a um ano; c) Os dias da semana e os horários em que o serviço será prestado, respeitando-se o mínimo de 4 (quatro) e o máximo de 40 (quarenta) horas semanais.

5.1.2 – Ao Requerimento de Prestação de Serviço Voluntário devem ser anexadas obrigatoriamente cópias dos seguintes documentos, fornecidos pelo voluntário, e autenticadas por servidor da FMC: a) Documento de identidade; b) C.P.F.; c) Comprovante de endereço; d) Comprovante de escolaridade, quando aplicável; e) Comprovante de inscrição no respectivo órgão de classe, quando aplicável.

5.2 – Após aprovação pela respectiva Diretoria, o Requerimento de Prestação de Serviço Voluntário deve ser encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos e Gestão Organizacional – DPRH-FMC com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data prevista para o início da prestação do serviço.

5.2.1 - O DPRH-FMC verificará o atendimento dos requisitos técnicos e legais, e, sendo viável a admissão do voluntário, procederá ao preenchimento de Termo de Adesão a Serviço Voluntário impresso em formulário próprio e promoverá a sua assinatura pelo Voluntário e pela Presidência da FMC. 5.2.1.1 – Caso não seja viável a admissão do voluntário, o DPRH-FMC devolverá a documentação à unidade solicitante com as razões justificadas.

Diário Oficial do Município

inclusive prorrogação do ajuste, deverá ser precedida da assinatura de Termo Aditivo a Termo de Adesão ao Serviço Voluntário impresso em formulário próprio.

6.2 – Para a efetivação do Termo Aditivo a Termo de Adesão ao Serviço Voluntário, a unidade interessada deve igualmente promover o preenchimento e a assinatura de novo Requerimento de Prestação de Serviço Voluntário, observando-se a seguir o trâmite disposto no item 5, inclusive o prazo do subitem 5.2.

Sábado, 23 de julho de 2016 Financeiro, no uso de suas atribuições legais e em observância ao Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016,” Onde se lê: Art. 2º -(...) a competência dos atos previstos do art. 43, do Decreto nº 15.775 de 18 de novembro de 2014, no período de 21/07/2016 a 02/08/2016.

Leia-se:

7. COMPETÊNCIAS 7.1. Compete à Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais – DIPPC-FMC, por intermédio do DPRH-FMC: a) Orientar e controlar as informações sobre prestação de serviço voluntário no âmbito da FMC; b) Responsabilizar-se pela assinatura do Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e Termo Aditivo a Termo de Adesão a Serviço Voluntário, quando for o caso; c) Expedir em favor do Voluntário, independentemente de requerimento, Certidão de Prestação de Serviço Voluntário em formulário próprio, após o recebimento do Atestado de Serviço Voluntário emitido pela unidade onde o serviço foi prestado; d) Arquivar toda documentação referente a serviço voluntário prestado nas unidades da FMC, inclusive Requerimento de Prestação de Serviço Voluntário; Termo de Adesão ao Serviço Voluntário; Termo Aditivo a Termo de Adesão a Serviço Voluntário, quando for o caso; Atestado de Serviço Voluntário e o protocolo de recebimento da Certidão de Prestação de Serviço Voluntário emitida em favor do Voluntário.

7.2. Compete aos gestores de todas as unidades da FMC: a) Avaliar a conveniência da prestação do serviço voluntário na sua unidade; b) Zelar pelo cumprimento da legislação pertinente à prestação do serviço voluntário, bem como pelo Termo de Adesão ao Serviço Voluntário e Termo Aditivo a Termo de Adesão a Serviço Voluntário firmados; c) Responsabilizar-se, caso necessário, pela qualificação, orientação e acompanhamento do voluntário, com vistas ao exercício adequado de suas funções; d) Computar o número de horas relativas ao serviço prestado pelo voluntário para fins de registro; e) Atestar a finalização da prestação do serviço voluntário, por meio do formulário Atestado de Prestação de Serviço Voluntário, encaminhando-o ao DPRH-FMC para emissão de Certidão de Prestação de Serviço Voluntário.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1. Todos os formulários mencionados na presente Instrução Normativa estão disponíveis na Intranet. a) REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO – CTPCC – 01107121 – E b) TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO – CTPCC – 01107122 – E c) TERMO ADITIVO AO TERMO DE ADESÃO A SERVIÇO VOLUNTÁRIO – CTPCC – 01107126 – E d) ATESTADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO – CTPCC – 01107123 – E e) CERTIDÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO – CTPCC – 01107125 - E 8.2. Casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Fundação Municipal de Cultura.

8.3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo-Financeiro Ato praticado por delegação da Presidência

Art. 2º -(...) a competência dos atos previstos do art.

43, do Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015, no período de 21/07/2016 a 02/08/2016.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo-Financeiro Ato praticado por delegação de competência

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Apostila Processo: 010834411218 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 122/12 Objeto: Altera a dotação orçamentária.

Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 121 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010834411218 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 122/12 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 19.724,92 Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 121 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011619661343 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Marins - Conata - SC 069/14 Objeto: Retifica a numeração dos termos aditivos 03 e 04, publicados no DOM em 17/05/16 e 03/06/16, respectivamente, onde se lê: “Termo Aditivo nº 03”, leia-se: “Termo Aditivo nº 02”; e, onde se lê: “Termo Aditivo nº 04”, leia-se: “Termo Aditivo nº 03”.

Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 121 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011406711009 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Torquete Gonçalves Ltda. - SC - 017/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 671,30 Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 121

5.3 – A prestação do serviço voluntário só pode ser iniciada após a assinatura de Termo de Adesão a Serviço Voluntário.

Na Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 21/07/2016, onde se lê:

5.4 – Durante a prestação do serviço voluntário, é obrigatório o uso de identificação funcional (crachá) em local visível, contendo a expressão “agente público voluntário” ou “trabalhador voluntário”.

“O Presidente da Fundação Municipal de Cultura em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro, no uso de suas atribuições legais e em observância ao Decreto nº 15.775 de 18 de novembro de 2014,”

6. DA ALTERAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO AJUSTE

Leia-se:

Extrato do Contrato de Promessa de Compra e Venda Processo: 011409420749 Outorgante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Outorgado(s): José Isidorio Objeto: Venda, em 10 (dez) prestações, dos imóveis constituídos pelas áreas remanescentes lindeiras aos lotes 01, 02 e 26, todos do quarteirão nº 50, do B. Salgado Filho, na Capital, com área total de 359,74 m².

Prazo: 13 meses Valor: R$ 197.857,00 Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 121

“O Presidente da Fundação Municipal de Cultura em conjunto com o Diretor Administrativo-

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato Processo: 010709491210

6.1 – Qualquer alteração nas condições pactuadas,

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Poder Executivo

RETIFICAÇÃO PORTARIA FMC Nº 077/2016

Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Agente Arrecadador: Banco do Brasil S.A Objeto: Prorroga o Contrato de Credenciamento.

Prazo: 01/08/2016 a 31/07/2017 Valor: inalterado Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 122 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011314601193 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 255/11 Objeto: Altera a dotação orçamentária.

Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 122 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011314601193 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia da Obra Engenharia e Construções Ltda. - SC - 255/11 Objeto: Ressarcir à Contratada, por ônus imprevistos, referente aos custos adicionais por ela suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 119.686,85 Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 122 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011068331369 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conservasolo Engenharia de Projetos e Consultoria Técnica Ltda. - SC - 07/14 Objeto: Ressarcir à Contratada, por ônus imprevistos, referente aos custos adicionais por ela suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 124.039,27 Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 122 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011520331120 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Extra Engenharia Ltda. - SC-278/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 23.175,06 Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 122 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007671503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos de fabricante Sanofi-Aventis, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 362.875,23 Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 123 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040008491576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bunzl Higiene e Limpeza Ltda.

Objeto: Face a incorporação verificada no documento “Protocolo e Justificação de Incorporação”, passa a empresa de: “J. Plus Comércio e Distribuição Ltda. CNPJ: 04.149.976/0001-81”, para: “Bunzl Higiene e Limpeza Ltda. - CNPJ: 10.702.092/0003-77”.

Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 123 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011792271209 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 027/13

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 23.123,70 Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 123 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011097701276 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Opaco Engenharia Ltda. - SC 144/12 Objeto: Altera a dotação orçamentária.

Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 123 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011097701276 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Opaco Engenharia Ltda. - SC 144/12 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 2.825,88 Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 123 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040006341690 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): C3 Comercial de Alimentos Ltda. ME Objeto: Fornecimento de lanche, conforme discriminado no Anexo do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 732.320,16 Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 124 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010606281360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Cadar / Fergikal / Jasa SC - 077/13 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 429.244,86 Assinatura: 18/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 124 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010606281360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Emprol - Terrayama - SC - 076/13 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 33.395,65 Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 124 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010606281360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio KM - Marins - Santo Pio - SC - 075/2013 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 371.542,04 Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 124 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010271941577 Acordante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Acordado(a): SESC - Serviço Social do Comércio de Minas Gerais

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Objeto: Prorroga o Termo, a viger de 01/05/2016 a 30/04/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 124 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011173591553 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leonardo Damiam Julio Ferreira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 125 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011331631542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Luciana Alves Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 125 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011149011534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Ludmila Scorvo de Mello e Souza Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 125 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011518091509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Pedro Henrique Fraga de Sousa Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 22/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 125 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011518091509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Vinicius Soares Machado Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 125 Extrato do Termo de Cooperação Técnica Processo: 010056511644 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR Objeto: Cooperação técnica e operacional a adesão ao Contrato celebrado em 27/11/2015 entre Município de Belo Horizonte e a empresa Zetrasoft Ltda.

Prazo: até 26/11/2016 Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 126 Ato de Convalidação Processo: 010056511644 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/02/2016 e a data da efetiva assinatura do Termo de Cooperação Técnica.

Assinatura: 22/06/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 126 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010357891640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Just Software Ltda.

Objeto: Realização do serviço de migração do Banco de Dados Adabas para Oracle, conversão dos códigos fontes Natural para JAVA, construção de serviços para realizar interoperabilidades entre o sistema JOPUS e os demais legados, instalação e configuração dos ambientes de homologação e produção, execução de testes, treinamento e repasse de conhecimento da ferramenta/framework, licença de Uso permanente do Software do framework de conversão/manutenção, prestando seguro-garantia no valor de R$ 15.750,00.

Prazo: 18 meses Valor: R$ 315.000,00 Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 126 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011167821518 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rodolfo Elmirio Morais de Souza Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 126 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011330451516 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Tania Mara de Oliveira Lourenço Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 126 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011088271256 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nalva Dargiane de Oliveira Rodrigues - farmacêutico bioquímico de análises clínicas Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/12/2013 a 27/06/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/12/2013 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 127 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011088271256 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nalva Dargiane de Oliveira Rodrigues - farmacêutico bioquímico de análises clínicas Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/06/2014 a 27/12/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/06/2014 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 127 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011088271256 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nalva Dargiane de Oliveira Rodrigues - farmacêutico bioquímico de análises clínicas Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/12/2014 a 27/06/2015, de acordo com Parecer da PGM emitidos nos autos do processo nº 01.121438.10-27.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/12/2014 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 127 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011088271256 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nalva Dargiane de Oliveira Rodrigues - farmacêutico bioquímico de análises clínicas Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/06/2015 a 08/09/2015, de acordo com o parecer classificado da PGM 9611/11.

Prazo: 02 meses e 11 dias Valor: inalterado Assinatura: 26/06/2015

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Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 127 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011675851322 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Norma Aparecida Alves Veloso auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/12/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 720,00 mensais Assinatura: 11/12/2013 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 127 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011332601507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Leonardo Moreira de Brito Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 128 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011756391577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiz Carlos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.594,57 mensais Assinatura: 20/11/2015 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 128 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011518651571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Nathália Adelaide Moreira da Costa Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 22/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 128 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011896741201 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tamires Dias Vieira - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/06/2013 a 02/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2013 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 128 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011331401547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Verônica Felix Seixas Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 128 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010106291634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes Contratado(a): Christopher Lee Maximo Stofella Objeto: Prestação de serviços de coordenador de núcleo, para atuar na SMEL, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Segundo Tempo - PST e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, bem como nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses, a contar da data da Ordem de Serviço Valor: R$ 11.372,64 Assinatura: 21/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 129

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BELO HORIZONTE 20

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010954451519 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Galev Pinheiro Rezende médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/01/2016 a 16/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/01/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 129 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011165151531 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Peterson Brayne Vilaca Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 129 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010345291694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ticiana de Souza Massahud médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 18/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 129 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010345121691 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Yuri Ferreira Souza - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 18/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 129 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011329891567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Barbara Aline de Abreu Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 130 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010292601651 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia de Azevedo Oliveira educadora física Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.017,88 mensais Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 130 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340311603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joselene Oliveira dos Santos técnica em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 130 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010339861670

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucia Pereira Assis da Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 17/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 130

Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 132

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011152751594 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Miriane Aparecida Bartolomeu Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 130

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010469201603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes Contratado(a): Ludmilla Paula dos Santos Basílio Objeto: Prestação de serviços de coordenador de núcleo, para atuar na SMEL, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Segundo Tempo - PST e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, bem como nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses, a contar da data da Ordem de Serviço Valor: R$ 11.372,64 Assinatura: 10/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 132

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011231051510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Barbara Rodrigues Moreira - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 05/01/2016.

Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 131 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011644091121 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Itamaracá Ltda. - SC 284/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 12.342,78 Assinatura: 03/05/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 131 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341941501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marilia Dolores Peres Guarconi Marinho - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.481,78 mensais Assinatura: 18/09/2015 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 131 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010241961596 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Raquel Pereira Rodrigues Galvão Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 131

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011170891580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Juliana Aparecida Rocha Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 132

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010211881551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Marcio de Oliveira Miranda Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 132 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011676611570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Ricardo de Castro Felipe Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/05/2016.

Prazo: 05 meses e 15 dias Valor: inalterado Assinatura: 24/05/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 132 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010236861600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Denisiener Aparecida Leonardo de Jesus - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 29/02/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.542,27 mensais Assinatura: 26/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 133

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010220151579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Silvia Regina Carvalho Pereira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 131

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011090491500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gisele Novais Matias - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 03/08/2015 a 15/09/2015 Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 31/07/2015 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 133

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010218351507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Carlos Alexandre Ribeiro da Silva Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/02/2016

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011088401567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gleicielle Laranjeira Ribeiro auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 15/07/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses

Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 14/07/2015 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 133 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010293581654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lidiane Miguel Costa - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.331,77 mensais Assinatura: 09/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 133 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010389101505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rossini Lopes Monteiro - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/02/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 23/02/2015 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 133 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360481687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Maria Gomes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 134 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010269541664 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Eduardo de Oliveira Leoncio - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 04/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 134 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010017011679 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Clarissa Ferreira Rocha - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.954,17 mensais Assinatura: 06/01/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 134 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010354951600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kely Cristiane Lopes Carneiro agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 134 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010236881636 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel de Araujo Baldaia - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 29/02/2016, recebendo além da

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 remuneração o valor de R$ 183,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.542,27 mensais Assinatura: 26/02/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 134 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011693501400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Douglas Engel Vieira - médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/11/2015 a 20/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/11/2015 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 135 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010333811680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eduardo Guimarães de Araujo Moreira - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 135 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417951547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Grasielle da Cruz Rocha Gomes enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 10/03/2015 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 135

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A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 233 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 1ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público, a ABSOLVIÇÃO do agente público supracitado, nos termos do art. 233, inc. IV, do Diploma do Estatutário com redação alterada pela Lei Municipal n.º 10.700/2014.

Lei 10.700/14, de acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar da 2ª Comissão Disciplinar Permanente da Corregedoria-Geral do Município, torna público, a SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias ao Agente Público em epígrafe, com fulcro nos Artigos 474 e 482, “e” da CLT, sendo esta medida administrativa proporcional à infração praticada.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016

PROCESSO Nº: 08.000.179.15.49 AGENTE PÚBLICO: ELISANE BATISTA SIMÃO – HM: 61427 De acordo com o Relatório de Julgamento Disciplinar nº 056/2016, aprovado pela CorregedoraGeral do Município e pela 4ª Comissão Disciplinar Permanente, da Corregedoria-Geral do Município, fls. 96 a 99, aplico a penalidade de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao Empregado Público ELISANE BATISTA SIMÃO, com base nos art. 194, II c/c 197 do Estatuto do Servidor.

Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município EXTRATO SUSPAD PROCESSO Nº 08.000.239.15.79 AGENTE PÚBLICO: MARGARETH DOS SANTOS CLEMENTE – HM: 062466 A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e nos termos do art. 247, da Lei nº 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, SUSPENDE o Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe, pelo período de 03 (três) anos, ficando o agente público obrigado a cumprir as condicionantes descritas no Termo de Adesão à Suspensão do Processo Disciplinar.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município DESPACHO CGM SUSPENSÃO PROCESSO Nº 08.000.071.15.92 AGENTE PÚBLICO: MÁRCIO RODRIGO ROCHA – BM: 91.364-6 A Corregedora-Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 208, II, da Lei 7.169/96, alterada pela

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município DESPACHO

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Paula Martins Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art. 207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

1. EVERTON NASCIMENTO DA SILVA – BM: 95.768-6 2. JANE RODRIGUES SILVA – BM: 84.135-1 3. ANDREIA SIMÕES SILVA HENRIQUE – BM: 108.343-9 4. WELLINGTON MENDES PINTO – BM: 70.196-7 Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011376621554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Laiza Cavalcante de Carvalho Cunha - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 17/08/2015 até 13/12/2015 Valor: R$ 5.057,45 mensais Assinatura: 21/09/2015 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 135 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010365341603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sarah do Nascimento Laranjeira médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 20/07/2016 Livro: 181 Folha: 135 Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município DESPACHO CGM ABSOLVIÇÃO PROCESSO Nº: 08.000.183.15.16 AGENTE PÚBLICO: ROBERTO SOUZA SILVA – BM:31.432-7

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CARLOS

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 219ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/07/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (A): Jayme Vaz de Souza Defesa N°: 1341/2016 Processo N°: 01.048416.16.76 Interessado: Bar FJC Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação e Apreensão: 20160026711AN e 20160008183AA Defesa N°: 1342/2016 Processo N°: 01.052165.16.51 Interessado: CAC Restaurante Eireli. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160028624AN Defesa N°: 1343/2016 Processo N°: 01.041821.16.36 Interessado: Gabriel De Lucca Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160025116AN e 20160025118AN Defesa N°: 1344/2016 Processo N°: 01.050210.16.33 Interessado: Paula Valeria Sousa Matias. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030576AN Defesa N°: 1345/2016 Processo N°: 01.051423.16.00 Interessado: Federação Do Comercio de Bens, Serviços E Turismo Do Estado De Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160010172AN Defesa N°: 1346/2016 Processo N°: 01.048088.16.07 Interessado: Condomínio Do Edifício Nemer Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160025545AN Defesa N°: 1347/2016 Processo N°: 01.054004.16.93 Interessado: Organização Brasil Flat Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160021061AN Defesa N°: 1348/2016 Processo N°: 01.049446.16.72 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020417AI Relator (A): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa N°: 1349/2016 Processo N°: 01.026699.16.69 Interessado: Cinthia Comercio De Moveis E Decoração Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160006370AI Defesa N°: 1350/2016 Processo N°: 01.026552.16.50 Interessado: Arquimedes Wagner Brandao De Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160005725AI Defesa N°: 1351/2016 Processo N°: 01.050711.16.29 Interessado: Sanpisi Comercio Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160011409AI Defesa N°: 1352/2016 Processo N°: 01.053194.16.95 Interessado: Calcados Itapuã S.A. Cisa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 736278 Defesa N°: 1353/2016 Processo N°: 01.052919.16.09 Interessado: Medieval Bar E Restaurante Eireli. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785279 e 785280 Defesa N°: 1354/2016 Processo N°: 01.052773.16.57 Interessado: Beliscada Lanches Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160031409AN Defesa N°: 1355/2016 Processo N°: 01.052386.16.10 Interessado: Companhia De Gás De Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160026943AN Defesa N°: 1356/2016 Processo N°: 01.047596.16.14 Interessado: Cofermeta S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160028688AN Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 1357/2016

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Poder Executivo

Processo N°: 01.050444.16.44 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160026712AN Defesa N°: 1358/2016 Processo N°: 01.042600.16.02 Interessado: Clinica Alexandre Lima Eireli. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160028214AN Defesa N°: 1359/2016 Processo N°: 01.050501.16.86 Interessado: Carla Bernardi Monteiro Da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160028116AN, 28118AN, 28123AN, 19235AN e 19238AN Defesa N°: 1360/2016 Processo N°: 01.051204.16.76 Interessado: Maria Valcilania Lima Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023146AI Defesa N°: 1361/2016 Processo N°: 01.046909.16.62 Interessado: Farid Assrauy Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160022367AI Defesa N°: 1362/2016 Processo N°: 01.052119.16.34 Interessado: Luciano De Castro Garcia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160011411AI Defesa N°: 1363/2016 Processo N°: 01.051475.16.03 Interessado: Mahmoud Mohamad Issam Alayli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023147AI Defesa N°: 1364/2016 Processo N°: 01.040185.16.61 Interessado: Agilson Carlos Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160022461AI Relator (a): Adilson Carlos Marotta Defesa N°: 1324/2016 Processo N°: 01.052342.16.45 Interessado: Distribuidora Babilônia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação Nº(S): 20160032111an Defesa N°: 1365/2016 Processo N°: 01.040313.16.40 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160013824AI Defesa N°: 1366/2016 Processo N°: 01.040314.16.02 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160017521AN Defesa N°: 1367/2016 Processo N°: 01.048842.16.64 Interessado: Bale Solea Escuela De Danza Flamenca Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020418AI Defesa N°: 1368/2016 Processo N°: 01.049451.16.02 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150024312AI Defesa N°: 1369/2016 Processo N°: 01.049435.16.56 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20150024313AI Defesa N°: 1370/2016 Processo N°: 01.046759.16.41 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020954AI Defesa N°: 1371/2016 Processo N°: 01.054303.16.64 Interessado: Pierre Alexandre Clinica De Estética Ltda 20160029529AN Defesa N°: 1372/2016 Processo N°: 01.054809.16.73 Interessado: Associação Cine Theatro Brasil Vallourec Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160034215AN Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 1373/2016 Processo N°: 01.054204.16.82 Interessado: Condomínio Edifício Levy Coelho Da Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160032137AN Defesa N°: 1374/2016 Processo N°: 01.053657.16.91 Interessado: Marcus Vinicio Moura Marques Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030592AN Defesa N°: 1375/2016 Processo N°: 01.051623.16.07 Interessado: RC Nunes Empreendimentos S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160031408AN

Sábado, 23 de julho de 2016 Defesa N°: 1376/2016 Processo N°: 01.054263.16.41 Interessado: Drogaria Araújo SA Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160029931AN Defesa N°: 1377/2016 Processo N°: 01.053672.16.85 Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160027740AN Defesa N°: 1378/2016 Processo N°: 01.052223.16.56 Interessado: Davi Costa Orue Estacionamentos. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030290AN Defesa N°: 1379/2016 Processo N°: 01.052220.16.68 Interessado: Davi Costa Orue Estacionamentos. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030288AN Defesa N°: 1380/2016 Processo N°: 01.052222.16.93 Interessado: Davi Costa Orue Estacionamentos. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160030294AN Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Leste, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a Gerente Regional de Atendimento Social da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, Sra. Aline Ellen Luna – BM: 111.443-1, para interromper o período de férias regulamentares ao exercício de 2016 (18 de julho de 2016 a 29 de julho de 2016), a partir de 19 de julho de 2016, transferindo as mesmas para época oportuna.

Belo Horizonte, 18 de julho de 2016 Eduardo Janot Pacheco Lopes Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-NE ATA DE REUNIÃO ATA DA 223ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 19/07/2016 Presidente em exercício: Marcelo Luiz da Cunha Labruna Secretária Ad hoc: Jane Isabel Policarpo conforme Portaria 020/2012, Art. 10, §9º, em substituição a titular Shirley Cristina da Silva por ordem administrativa Membros presentes: Fernando Antônio Oliva Perpétuo, Geraldo Cássio de Souza,Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

DEFESAS JULGADAS Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 770/2016 Processo nº 01.015606.15.35 Território/bairro:NE1 Nazaré Interessado: João Batista Cruz Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20150000075 AI de 05/01/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 771/2016 Processo nº 01.075348.16.90 Território/bairro: NE5 União Interessado: Hélio José Figueiredo Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160045845 AN de 10/05/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 772/2016 Processo nº 01.072689.16.03

Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Incom Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160044875 AN de 19/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 773/2016 Processo nº 01.072105.16.82 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Incom Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160044874 AN de 19/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 774/2016 Processo nº 01.073543.16.95 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: RSM Incorporações S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160030257 AI de 11/05/2016 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Relator(a): Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 775/2016 Processo nº 01.085635.16.09 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160048269 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 776/2016 Processo nº 01.073706.16.58 Território/bairro: NE5 Graça Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160043792 AN de 02/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 777/2016 Processo nº 01.073704.16.22 Território/bairro:NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160041950 AN e nº20160041952 AN de 04/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 778/2016 Processo nº 01.071936.16.37 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160040290 AN e nº20160040291 AN de 14/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 779/2016 Processo nº 01.071922.16.22 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160041899 AN, nº20160041905 AN e nº20160041904 AN de 03/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 780/2016 Processo nº 01.071905.16.03 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160041953 AN, nº20160041951 AN e nº20160041955 AN de 04/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 781/2016 Processo nº 01.085146.16.00 Território/bairro: NE5 União Interessado: Ernesto de Lelis Barroso Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160044829 AN de 24/02/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 782/2016 Processo nº 01.073702.16.05 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Condomínio do Edifício Prime Business Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160034415 AN e nº20160034416 AN de 13/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 784/2016 Processo nº 01.068288.16.40 Território/bairro:NE3 Ipê Interessado: Edson Seixas Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160025977 AI e nº20160025978 AI de 14/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 785/2016 Processo nº 01.085978.16.55 (anexo 01.099830.12.29) Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: José Alves da Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº305899 A de 28/06/2012 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 Defesa nº. 786/2016 Processo nº 01.085979.16.18 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: José Alves da Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº305340 A de 28/06/2012 Dispositivo de decisão:não conhecida a defesa por intempestividade

Território/bairro:NE5 Nova Floresta Interessado: Rubens Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160031244 AN de 31/03/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 01/07/2016 a 01/01/2017

Defesa nº. 787/2016 Processo nº 01.085977.16.92 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: José Alves da Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº305337 A de 28/06/2012 Dispositivo de decisão:retirado de pauta a pedido da relatora

Defesa nº. 798/2016 Processo nº 01.084542.16.94 Território/bairro:NE5 Graça Interessado: Construtora Castro Melo Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160046216 AN de 13/05/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade

Defesa nº. 788/2016 Processo nº 01.082516.16.03 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz e outra Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160048667 AN e nº20160048666 AN de 08/06/2016 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade para o Auto de Notificação nº20160048667 AN Indeferida por unanimidade para o Auto de Notificação nº20160048666 AN

Defesa nº. 799/2016 Processo nº 01.085732.16.65 Território/bairro:NE5 Graça Interessado: Construtora Castro Melo Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160046215 AN de 13/05/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade

Defesa nº. 789/2016 Processo nº 01.070242.16.82 Território/bairro:NE5 Ipiranga Interessado: Costa Camargo Com. de Produtos Hospitalares Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160041335 AN de 05/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 790/2016 Processo nº 01.077539.16.60 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160046293 AN, nº20160046291 AN, nº20160046292 AN e nº20160046294 AN de 27/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 791/2016 Processo nº 01.085184.16.91 (anexo 01.066317.16.76) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Evandro Luiz Teixeira Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº20160020371 AE e Cancelamento de Auto de Notificação nº20160033380 AN de 15/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 792/2016 Processo nº 01.073564.16.65 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Wellington Pedro da Silva Pinto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160010532 AN de 16/02/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 793/2016 Processo nº 01.076563.16.09 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Adelaide Ferreira do Nascimento Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160030996 AI de 16/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 794/2016 Processo nº 01.075841.16.74 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Sebastião Mozart Gomes Batista Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160030259 AI e nº20160030258 AI de 10/05/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 795/2016 Processo nº 01.072376.16.10 (anexo 01.072305.16.71 e 01.173745.15.43) Território/bairro:NE1 Beira Linha Interessado: José Carlos de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160047232 AN de 01/06/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 796/2016 Processo nº 01.051724.16.06 Território/bairro:NE5 Ipiranga Interessado: Joaquim Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160026459 AN e nº20160026462 AN de 18/03/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 09/05/2016 a 07/07/2016 para os Autos de notificação supracitados Defesa nº. 797/2016 Processo nº 01.049582.16.80

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Defesa nº. 800/2016 Processo nº 01.054285.16.84 Território/bairro:NE5 União Interessado: Toledo Pizzaria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160027610 AN e nº20160027612 AN de 22/03/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade os Autos de notificação supracitados Defesa nº. 801/2016 Processo nº 01.073889.16.20 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Michel Barros Nascimento Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160043144 AN de 13/05/2016 Dispositivo de decisão:indeferido por unanimidade Defesa nº. 802/2016 Processo nº 01.082515.16.40 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz e outra Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160048664 AN de 08/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 01/08/2016 a 01/10/2016 Defesa nº. 803/2016 Processo nº 01.064674.16.72 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Carlos Alberto Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160034587 AN e nº20160034588 AN de 20/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 13/06/2016 a 11/08/2016 para os Autos de notificação supracitados Defesa nº. 804/2016 Processo nº 01.072654.16.10 Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Flavio Coelho Pena Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160031483 AN, nº20160031484 AN e nº20160031485 AN de 06/04/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa não julgada Em diligência/réplica fiscal à Gerfi3-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 783/2016 Processo nº 01.079334.16.28 Território/bairro:NE3 Ipê Interessado: Simone Oliveira Araújo Brasiel Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160032153 AI, nº20160032154 AI e nº20160032156 AI de 20/05/2016 De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 26/07/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Jane Isabel Policarpo Secretária Ad hoc da JIJFI-NE Marcelo Luiz da Cunha Labruna Presidente em exercício da JIJFI-NE

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-NE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento FiscalJIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 224ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 26/07/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG. Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 805/2016 Processo nº 01.075539.16.99 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Lúcio Flávio Gonçalves dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160028980 AI de 03/05/2016 Defesa nº. 806/2016 Processo nº 01.040534.15.28 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: José Adelson da Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20130002816 AI e nº20130002886 AI de 08/11/2013 Defesa nº. 807/2016 Processo nº 01.081940.16.30 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Pro Gestão Assessoria e Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160043382 AN, nº20160043383 AN, nº20160043384 AN, nº20160043385 AN, nº20160043386 AN e nº20160043388 AN de 12/05/2016 Defesa nº. 808/2016 Processo nº 01.086733.16.63 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Alisson de Vasconcelos Viana Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160049144 AN, nº20160049165 AN e nº20160049141 AN de 09/06/2016 Defesa nº. 809/2016 Processo nº 01.080881.16.38 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Condomínio do Edifício Perola Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160046989 AN de 25/05/2016 Relator(a): Fernando Antônio Oliva Perpétuo Defesa nº. 810/2016 Processo nº 01.078426.16.09 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Dinâmica Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160044853 AN e nº20160044855 AN de 19/05/2016 Defesa nº. 811/2016 Processo nº 01.078429.16.05 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Dinâmica Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160043853 AN de 12/04/2016 Defesa nº. 812/2016 Processo nº 01.080920.16.98 (anexo 01.090226.16.89) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Marcia José da Silva Gomes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20150021830 AI de 17/11/2015 Defesa nº. 813/2016 Processo nº 01.084345.16.93 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Ana Carolina da Silva Ferreira - ME Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160046960 AN e nº20160046959 AN de 20/05/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências das notificações e Cancelamento de Auto de Infração nº71592 AI e prorrogação de prazo para atender a exigência do documento fiscal.

Defesa nº. 814/2016 Processo nº 01.002255.16.00 (anexo 01.068057.16.28) Território/bairro:NE1 Vista do Sol Interessado: Idelson Alves da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20150083454 AN de 03/12/2015 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 815/2016 Processo nº 01.087897.16.26 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n20160046390 AN de 12/05/2016 Defesa nº. 816/2016 Processo nº 01.087942.16.89 Território/bairro:NE5 Nova Floresta Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160049320 AN, nº20160049321 AN, nº20160049322 AN e nº520160049323 AN de 08/06/2016 Defesa nº. 817/2016 Processo nº 01.065473.16.56 (anexo 01.071323.16.18) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda

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Assunto: Cancelamento de Auto de Defesa nº. 818/2016 Processo nº 01.065472.16.93 Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160036565 AN de 11/05/2016 Defesa nº. 819/2016 Processo nº 01.065471.16.20 Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160036566 AN de 11/05/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 820/2016 Processo nº 01.077713.16.65 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Ivam Chaves Ivo Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160037697 AN, nº20160037696 AN e nº20160037698 AN de 15/04/2016 Defesa nº. 821/2016 Processo nº 01.054812.16.88 (anexos nº 01.051043.16.39, nº 01.051049.16.15, nº 01.051058.16.06, nº 01.056603.16.79, nº 01.051062.16.83, nº 01.051065.16.71) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160027534 AN, nº 20160027082 AN, nº 20160026568 AN, nº 20160027645 AN e nº 20160027085 AN de 14/03/2016 Defesa nº. 822/2016 Processo nº 01.082208.16.41 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Maria Tereza Pereira de Araújo Gomes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20150033700 AN de 14/09/2015 Defesa nº. 823/2016 Processo nº 01.089839.16.09 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Claudete Miranda Barbosa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160044121 AN, nº 20160044123 AN, nº 20160044126 AN e nº 20160044127 AN de 17/05/2016 Defesa nº. 824/2016 Processo nº 01.088469.16.48 Território/bairro: NE4 Maria Virginia Interessado: Neusa Guedes Correa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160047860 AN, nº 20160047861 AN e nº 20160047862 AN de 03/06/2016 Relator(a): Geraldo Cassio de Souza Defesa nº. 825/2016 Processo nº 01.087379.16.11 Território/bairro:NE4 Cachoeirinha Interessado: Zenita Avelino Gonçalves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20150033615 AN de 15/09/2015 Defesa nº. 826/2016 Processo nº 01.058995.15.10 (anexo 01.187310.09.00) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: J. Lemara Empreendimentos e Construções Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20150008072 AN de 24/03/2015 Defesa nº. 827/2016 Processo nº 01.090942.16.57 (anexo 01.091768.16.97) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160050109 AN, nº 20160050110 AN, nº 20160050111 AN, nº 20160050112 AN, nº 20160050113 AN e nº 20160050114 AN de 09/06/2016 Defesa nº. 828/2016 Processo nº 01.090939.16.42 (anexo 01.091742.16.01) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160050116 AN, nº 20160050117 AN, nº 20160050118 AN, nº 20160050119 AN, nº 20160050120 AN e nº 20160050129 AN de 09/06/2016 Defesa nº. 829/2016 Processo nº 01.091440.16.34 (anexo 01.091576.16.26) Território/bairro: NE1 Acaiaca Interessado: Residencial Agata Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160037172 AN de 16/06/2016 Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 585/2015 Processo nº 01.041677.15.10 Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Comércio e Indústria Refiate Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20140044984 AN de 23/12/2014 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 830/2016 Processo nº 01.080471.16.04 Território/bairro:NE5 Vila Ipiranga Interessado: Paulo Eugênio da Silva

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Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160034134 AN de 13/04/2016 Defesa nº. 831/2016 Processo nº 01.083650.16.21 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Maria Raimunda Moraes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160037733 AN e nº20160037734 AN de 15/04/2016 Defesa nº. 832/2016 Processo nº 01.067260.16.96 (anexo 01065638.16.44) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160034430 AN e nº20160034434 AN de 15/04/2016 Defesa nº. 833/2016 Processo nº 01.067263.16.84 (anexo 01.065644.16.47) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160034459 AN e nº20160034460 AN de 15/04/2016 Defesa nº. 834/2016 Processo nº 01.067267.16.35 (anexo 01.065630.16.32) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160034406 AN e nº20160034409 AN de 15/04/2016 Defesa nº. 835/2016 Processo nº 01.076585.16.41 (anexo 01.070213.16.84) Território/bairro:NE1 Nazaré Interessado: Flavio Eduardo Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160037167 AN de 20/05/2016 Defesa nº. 836/2016 Processo nº 01.091929.16.24 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Flavio Eduardo Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160045428 AN de 23/05/2016 Defesa nº. 837/2016 Processo nº 01.085929.16.40 (anexo 01.074555.16.00) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Claudia Queiroga Amaral Zica Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160045073 AN e nº20160045074 AN de 02/06/2016 Defesa nº. 838/2016 Processo nº 01.077192.16.64 (anexo 01.072061.16.09) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Igreja Pentecostal Herdeiros de Deus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160046586 AN de 27/05/2016 Defesa nº. 839/2016 Processo nº 01.087415.16.83 Território/bairro:NE5 Graça Interessado: Frederico Augusto de Melo Castro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº201600416213 AN, nº20160046210 AN e nº20160046209 AN de 09/05/2016 Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Jane Isabel Policarpo Secretária Ad hoc

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 Processo: 01-021.956-16-02 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento/reposição integral de peças originais/específicas e componentes em 01 (um) elevador - da marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social BH Cidadania - CRAS Coqueiral, localizado na Rua Rainha das Flores, nº 102, Bairro Pindorama, Belo Horizonte - MG. O pregoeiro, no uso de suas atribuições legais, após o encerramento da etapa dos lances e análise da proposta apresentada, julgou: Declarar vencedora, pelo critério de menor preço, a empresa EGS ELEVADORES EIRELI, 1ª classificada, pelo valor global de R$10.999,92 (dez

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mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), ficando, portanto, adjudicado o lote neste valor.

O valor mensal ofertado para o item que compõe o Lote é:

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANTIDADE

Manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento/reposição integral de peças originais/específicas e componentes em 01 (um) 01 elevador da marca Atlas Schindler, instalado no 01 prédio do Núcleo Social BH Cidadania - CRAS Coqueiral, localizado na rua Rainha das Flores, nº 102, bairro Pindorama, Belo Horizonte - MG. TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>

VALOR MENSAL ANUAL

916,66

10.999,92

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0898/2016 Processo n°: 01.148422.15.02 Anexo(s): 01.056749.16.14 Território: VN-4 Interessado: Alex Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150062752AN, emitido em 14/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

10.999,92

O valor da licitação totalizou R$10.999,92 (dez mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Francisco Pereira Coelho Júnior Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 Processo: 01-021.956-16-02 Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento/reposição integral de peças originais/específicas e componentes em 01 (um) elevador - da marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social BH Cidadania - CRAS Coqueiral, localizado na Rua Rainha das Flores, nº 102, Bairro Pindorama, Belo Horizonte - MG. Homologo a Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento/reposição integral de peças originais/específicas e componentes em 01 (um) elevador da marca Atlas Schindler, instalado no prédio do Núcleo Social BH Cidadania - CRAS Coqueiral, localizado na rua Rainha das Flores, nº 102, bairro Pindorama, Belo Horizonte - MG, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino adjudicação do objeto licitado à seguinte licitante que ofertou o menor preço: Empresa: EGS ELEVADORES EIRELI Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Francisco Pereira Coelho Júnior Pregoeiro Mário Celestino da Silva Júnior Secretaria de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 193ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 12/07/2016.

Presidente: Júlio César Ferreira Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Gizelle da Silva Leite, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Walter Gabriel Quintiliano Sousa. A membro efetiva Pollyanna Resende de Siqueira não compareceu a sessão por motivo de Licença Médica e os processos de posse dela foram julgados na sessão subsequente. O membro suplente Walter compareceu a sessão exclusivamente para receber os processos que foram julgados na sessão subsequente, pois substituirá a membro efetiva Márcia durante o gozo de suas férias regulamentares de 18/07/16 a 29/07/16. Às 09h21min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 0893/2016 Processo n°: 01.003472.15.73 Anexo(s): 01.057111.16.00 Território: VN-4 Interessado: Almiro Rodrigues de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20140042049AN e 20140042050AN, emitidos em 19/11/2014.

Resultado: Não conhecida defesa por ilegitimidade do interessado.

Defesa n°: 0894/2016 Processo n°: 01.044968.15.70 Anexo(s): 01.051826.15.03 Território: VN-4 Interessado: Fernanda Meirelles de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150006220AN, emitido em 17/03/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0895/2016 Processo n°: 01.054907.16.92 Anexo(s): 01.154682.15.08 Território: VN-2 Interessado: Raimunda Maria dos Santos Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150063785AN, emitido em 23/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida em parte por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, de 18/05/16 a 16/11/16.

Defesa n°: 0899/2016 Processo n°: 01.166193.15.07 Anexo(s): 01.143932.15.01 Território: VN-4 Interessado: Geny Denicoli 65132122604 Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150034841AN, emitido em 25/09/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 0900/2016 Processo n°: 01.173801.15.12 Anexo(s): 01.004296.16.69 Território: VN-4 Interessado: João Emídio de Souza Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150034853AN, emitido em 25/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0901/2016 Processo n°: 01.173826.15.43 Anexo(s): 01.163154.15.30 Território: VN-2 Interessado: Sirlene Augusta Piedade Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150073172AN, emitido em 11/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 20/06/16 a 16/12/16.

Defesa n°: 0902/2016 Processo n°: 01.176338.15.06 Anexo(s): 01.006137.16.26 Território: VN-4 Interessado: Norma Lucia Morton de Freitas Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150063065AN e 20150063067AN, emitidos em 16/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0903/2016 Processo n°: 01.177210.15.88 Anexo(s): 01.004333.16.93 Território: VN-4 Interessado: Antônio Bueno Carneiro Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150022564AN, emitido em 12/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0904/2016 Processo n°: 01.178064.15.53 Anexo(s): 01.111761.15.60 Território: VN-2 Interessado: Fernando Roberto da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150022402AN, emitido em 11/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0905/2016 Processo n°: 01.178068.15.04 Anexo(s): 01.004314.16.49 Território: VN-4 Interessado: Luiz Gomes da Silva Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150070335AN, emitido em 11/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0906/2016 Processo n°: 01.181089.15.52 Anexo(s): 01.006192.16.34 Território: VN-4 Interessado: Milton Tiago de Souza Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150067818AN, emitido em 06/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0896/2016 Processo n°: 01.164407.15.20 Anexo(s): 01.154682.15.08 Território: VN-2 Interessado: Raimunda Maria dos Santos Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150063780AN, emitido em 23/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, de 19/01/16 a 18/07/16.

Defesa n°: 0907/2016 Processo n°: 01.181782.15.25 Anexo(s): 01.082058.15.40 Território: VN-2 Interessado: Jaime Gonçalves Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150023339AN, emitido em 18/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0897/2016 Processo n°: 01.164408.15.92 Anexo(s): 01.154682.15.08 Território: VN-2 Interessado: Raimunda Maria dos Santos Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150063782AN, emitido em 23/10/2015.

Defesa n°: 0908/2016 Processo n°: 01.182881.15.42 Anexo(s): 01.127229.13.02 Território: VN-3 Interessado: Gilberto D’Assunção

22/07/2016 18:46:37

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Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150078787AN, 20150078808AN, 20150078809AN, 20150078810AN, 20150078811AN e 20150078813AN, emitidos em 27/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Interessado: Paggo Administradora de Crédito Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150060786AN ou prorrogação de prazo para cumprir exigência, emitido em 29/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0909/2016 Processo n°: 01.183041.15.05 Anexo(s): 01.022004.16.33 Território: VN-3 Interessado: Ana Maria Martins Moreira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150025526AN, emitido em 06/07/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Gizelle da Silva Leite Defesa n°: 0869/2016 Processo n°: 01.153372.15.85 Território: CS-1 Interessado: Clea Maria das Graças Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061817AN, emitido em 06/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0910/2016 Processo n°: 01.183647.15.50 Anexo(s): 01.026258.16.01 Território: VN-4 Interessado: Maria Rosa Vieira de Sousa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150075862AN, emitido em 18/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0870/2016 Processo n°: 01.153792.15.70 Território: CS-1 Interessado: Associação Beneficente Empregados do Minas Tênis Clube Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062856AN, emitido em 14/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0911/2016 Processo n°: 01.184832.15.08 Anexo(s): 01.110581.13.81 Território: VN-3 Interessado: José Luiz de Resende Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150074004AN e 20150074005AN, emitidos em 13/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0871/2016 Processo n°: 01.152645.15.00 Território: CS-1 Interessado: Condomínio do Edifício Comercial Corina Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033369AN, emitido em 11/09/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

Defesa n°: 0912/2016 Processo n°: 01.186765.15.93 Anexo(s): 01.026247.16.87 Território: VN-4 Interessado: Edilene Maria Grigorio de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150079521AN, 20150079523AN, 20150081877AN e 20150081878AN, emitidos em 01/12/2015 e 10/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade. O Auto de Notificação nº 20150079523AN foi substituído pelo 20150081877AN emitido em 10/12/2015.

Defesa n°: 0872/2016 Processo n°: 01.153599.15.20 Território: CS-1 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061660AN, emitido em 05/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0913/2016 Processo n°: 01.186771.15.96 Anexo(s): 01.174537.15.61 Território: VN-2 Interessado: Ercilio de Moura Coelho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150078518AN, emitido em 27/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 0863/2016 Processo n°: 01.146529.15.25 Território: CS-1 Interessado: Renovação Alimentos e Bebidas Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009478AI, emitido em 30/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0864/2016 Processo n°: 01.140214.15.00 Território: CS-1 Interessado: Wanderson Bitencourt dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033914AN, emitido em 17/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0865/2016 Processo n°: 01.141107.15.27 Território: CS-1 Interessado: Tania Marcia Pimentel Diotaiuti - Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150030030AN, emitido em 19/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0866/2016 Processo n°: 01.147024.15.14 Território: CS-1 Interessado: Crispim Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061263AN, emitido em 01/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0867/2016 Processo n°: 01.140682.15.30 Território: CS-1 Interessado: J.S Lanches Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033621AN, emitido em 15/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0868/2016 Processo n°: 01.144092.15.68 Território: CS-1

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Defesa n°: 0873/2016 Processo n°: 01.154174.15.57 Território: CS-1 Interessado: Cláudia Bar Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150063374AN e 20150063375AN, emitidos em 20/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0874/2016 Processo n°: 01.154479.15.04 Território: CS-1 Interessado: Luiz Antonio Miranda - CPF.: 685.903.856-04 - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061635AN, emitido em 05/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 0876/2016 Processo n°: 01.152808.15.73 Território: CS-4 Interessado: Ari Correa Addor Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010048AI, emitido em 16/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 0877/2016 Processo n°: 01.152531.15.51 Território: CS-1 Interessado: Cipriano Butiquim Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150063267AN e de Infração nº 20150010128AI, emitidos em 19/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0878/2016 Processo n°: 01.149714.15.53 Território: CS-1 Interessado: Ricardo de Souza Queiroz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008588AI, emitido em 08/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0879/2016 Processo n°: 01.151454.15.77 Território: CS-1 Interessado: Silviane de Fátima Ramos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009024AI, emitido em 18/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0880/2016 Processo n°: 01.146703.15.20 Território: CS-1 Interessado: Esquina da Sorte Loterias Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008924AI, emitido em 17/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 0875/2016 Processo n°: 01.147154.15.20 Território: CS-1 Interessado: Adeilson Quintino de Sousa 94387389672 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009343AI, emitido em 27/09/2015.

Resultado: Pedido de diligência.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 0881/2016 Processo n°: 01.150008.15.36 Território: CS-2 Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150061480AN, emitido em 02/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 0882/2016 Processo n°: 01.149326.15.54 Território: CS-1 Interessado: Mara Lúcia de Lima Damasceno Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062638AN, emitido em 11/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0883/2016 Processo n°: 01.154039.15.01 Território: CS-1 Interessado: Carlos Martins Drummond Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062049AN, emitido em 07/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0884/2016 Processo n°: 01.152990.15.07 Território: CS-1 Interessado: Maria Júlia Prado Lopes Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150034430AN, 20150034433AN e 20150034436AN, emitidos em 23/09/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 0885/2016 Processo n°: 01.160915.15.39 Território: CS-1 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150010168AI, emitido em 20/10/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 0886/2016 Processo n°: 01.143209.15.78 Território: CS-1 Interessado: Motoca Park Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009213AI, emitido em 24/09/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesas nãos julgadas por motivo de Licença Médica, conforme prevê o § 1º, art. 25º, do Decreto nº 14.651/2011: Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 0887/2016 Processo n°: 01.149651.15.35 Território: CS-2 Interessado: GTP Comércio de Veículos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20150000825AE, emitido em 05/10/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 0888/2016 Processo n°: 01.140583.15.58 Território: CS-4 Interessado: Anuar Donato Consultoria Imobiliária Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008760AI, emitido em 14/09/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 0889/2016 Processo n°: 01.152137.15.50 Território: CS-4 Interessado: Condomínio do Edifício Gardênia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009828AI, emitido em 08/10/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 0890/2016 Processo n°: 01.151450.15.16 Território: CS-4 Interessado: Sávio Alves Cachoeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009974AI, emitido em 14/10/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 0891/2016 Processo n°: 01.150236.15.60

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Território: CS-1 Interessado: Maria Adelaide Sant’Anna Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009929AI, emitido em 11/10/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 0892/2016 Processo n°: 01.146548.15.70 Território: CS-1 Interessado: Primeira Classe Bar e Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009300AI, emitido em 25/09/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, realizada no dia 26/07/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h10min foi encerrada a presente sessão.

Alice Tigre Lacerda Secretária Júlio César Ferreira Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 194ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 19/07/2016.

Presidente: José Aristeu Bento Filho Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Nayara Menezes Fonseca, Walter Gabriel Quintiliano Sousa e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h24min foi aberta a sessão. Em cumprimento ao parágrafo 2º, art. 11º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012 de 15/05/2012, o Presidente Júlio César Ferreira será substituído pelo presidente interino José Aristeu Bento Filho conforme Portaria SMSU Nº 077/2016 publicada em 19/07/2016. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 0946/2016 Processo n°: 01.067521.16.78 Anexo(s): 01.067428.16.72 Território: VN-1 Interessado: Joao Marcio Santana 92393640649 Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160042349AN, 20160042350AN e 20160042351AN, emitidos em 11/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0947/2016 Processo n°: 01.067527.16.54 Anexo(s): 01.067428.16.72 Território: VN-1 Interessado: Joao Marcio Santana 92393640649 Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160042347AN e 20160042362AN, emitidos em 11/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida em parte por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para cumprir apenas o Auto de Notificação nº 20160042347AN, ou seja, de 21/06/16 a 19/08/16.

Mantém-se o prazo original do Auto de Notificação nº 20160042362AN. Defesa n°: 0948/2016 Processo n°: 01.006358.16.95 Anexo(s): 01.007004.16.68 Território: VN-1 Interessado: Renata Alves do Vale e Souza - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160000349AN, emitido em 04/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0949/2016 Processo n°: 01.002006.16.06 Anexo(s): 01.006126.16.00 Território: VN-4 Interessado: Ulisses Fernandes Maciel Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150081888AN, emitido em 10/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0950/2016 Processo n°: 01.183938.15.01 Anexo(s): 01.026235.16.06 Território: VN-4 Interessado: Frutas e Cia Distribuidora Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto

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de Notificação nº 20150064154AN, emitido em 27/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0951/2016 Processo n°: 01.176817.15.69 Anexo(s): 01.030519.13.46 Território: VN-3 Interessado: Comercial Matheus Kauê Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150075574AN, emitido em 17/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0952/2016 Processo n°: 01.181343.15.95 Anexo(s): 01.166549.15.95 Território: VN-2 Interessado: Luiz Leão Otoni Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150074811AN, emitido em 16/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto. Cancela de ofício o Auto de Notificação nº 20150074811AN por vício formal.

Defesa n°: 0953/2016 Processo n°: 01.174351.15.01 Anexo(s): 01.180569.15.32 Território: VN-1 Interessado: Empório Minas Caixa Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150076355AN, emitido em 19/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0954/2016 Processo n°: 01.181728.15.80 Anexo(s): 01.036068.16.94 Território: VN-4 Interessado: Aconchego - Casa de Convivência e Pensionato Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150075885AN, emitido em 18/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0955/2016 Processo n°: 01.175195.15.15 Anexo(s): 01.084120.13.20 Território: VN-3 Interessado: CIN - Comercial Irmãos Nogueira Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150064868AN, 20150064874AN, 20150064876AN e 20150064877AN, emitidos em 04/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0956/2016 Processo n°: 01.181847.15.79 Anexo(s): 01.113814.14.15 Território: VN-3 Interessado: Orgamáquinas Comércio de Máquinas e Móveis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150079970AN, emitido em 02/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0957/2016 Processo n°: 01.181842.15.55 Anexo(s): 01.113814.14.15 Território: VN-3 Interessado: Orgamáquinas Comércio de Máquinas e Móveis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150079969AN, emitido em 02/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0958/2016 Processo n°: 01.185628.15.87 Anexo(s): 01.151454.13.05 Território: VN-3 Interessado: Sorveteria Santa Mônica Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150080497AN e 20150080499AN, emitidos em 03/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

unanimidade por perda de objeto. Cancela de ofício o Auto de Notificação nº 20150076287AN por vício formal.

Defesa n°: 0961/2016 Processo n°: 01.174344.15.38 Anexo(s): 01.002012.16.09 Território: VN-3 Interessado: Instituto Rosangela Santana Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150064838AN, 20150064840AN e 20150064841AN, emitidos em 04/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0962/2016 Processo n°: 01.178579.15.53 Anexo(s): 01.001993.16.86 Território: VN-3 Interessado: Associação Pão de Santo Antônio Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150074664AN, emitido em 16/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Concedidos os 180 (dias) solicitados, ou seja, de 22/01/16 a 20/07/16.

Defesa n°: 0963/2016 Processo n°: 01.178577.15.28 Anexo(s): 01.001993.16.86 Território: VN-3 Interessado: Associação Pão de Santo Antônio Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150074662AN, 20150074663AN, 20150074666AN e 20150074667AN, emitidos em 16/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida em parte por unanimidade. Concede 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, de 22/01/16 a 20/07/16, exceto para o Auto de Notificação nº 20150074666AN, o qual já foi cumprido após apresentação do Laudo comprobatório atestando a eficiência do SPCIP entregue em 06/07/16.

Defesa n°: 0964/2016 Processo n°: 01.174968.15.73 Anexo(s): 01.019855.16.62 Território: VN-3 Interessado: Administradora Lima & Maia Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150033972AN, emitido em 17/09/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 0965/2016 Processo n°: 01.174978.15.27 Anexo(s): 01.019855.16.62 Território: VN-3 Interessado: Administradora Lima & Maia Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150075868AN, emitido em 17/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 0914/2016 Processo n°: 01.009628.16.74 Anexo(s): 01.023220.16.14 Território: VN-3 Interessado: Carmelita Nunes de Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150086268AN, 20150086269AN, 20150086270AN, 20150086271AN, 20150086272AN, 20150086273AN, 20150086274AN e 20150086276AN, emitidos em 30/12/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0915/2016 Processo n°: 01.009640.16.70 Anexo(s): 01.023220.16.14 Território: VN-3 Interessado: Carmelita Nunes de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086275AN, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0916/2016 Processo n°: 01.017421.16.91 Anexo(s): 01.173887.15.38 Território: VN-3 Interessado: Espólio de Joaquim Duque de Freitas Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160006300AN e 20160006302AN, emitidos em 27/01/2016.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0959/2016 Processo n°: 01.178950.15.50 Anexo(s): 01.020205.16.14 Território: VN-3 Interessado: Comercial F&B Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150076559AN e 20150076560AN, emitidos em 20/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0917/2016 Processo n°: 01.151342.15.43 Anexo(s): 01.173887.15.38 Território: VN-3 Interessado: Espólio de Joaquim Duque de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150030306AN, emitido em 21/08/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0960/2016 Processo n°: 01.174279.15.78 Anexo(s): 01.018508.16.03 Território: VN-3 Interessado: Condomínio do Edifício Ville City Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150076287AN, emitido em 19/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por

Defesa n°: 0918/2016 Processo n°: 01.113311.15.85 Território: CS-4 Interessado: Instituto Hermes Pardini S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006480AI, emitido em 23/07/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Sábado, 23 de julho de 2016 Defesa n°: 0919/2016 Processo n°: 01.099905.15.79 Território: CS-4 Interessado: Instituto Hermes Pardini S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150005846AI, emitido em 07/07/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0920/2016 Processo n°: 01.107261.15.24 Território: CS-2 Interessado: G M Fomento Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 327144A, 327237A, 338100A, 338101A, 389766A e 20140001970AI, emitidos em 2010, 2011, 2013 e 2014.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 0921/2016 Processo n°: 01.148341.15.02 Território: CS-1 Interessado: Hoteis Othon S A Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0340/15, emitida em 29/09/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0940/2016 Processo n°: 01.005831.16.26 Anexo(s): 01.111482.14.16 Território: VN-4 Interessado: Divino Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150019919AI, emitido em 17/11/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0941/2016 Processo n°: 01.069991.16.02 Anexo(s): 01.082543.16.86 Território: VN-4 Interessado: Adir Prótte Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160024511AI, emitido em 05/05/2016.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0942/2016 Processo n°: 01.112996.15.70 Território: CS-2 Interessado: Valentino Rizzioli Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150002845AI e de Notificação nº 20150016208AN, 20150016209AN e 20150016210AN, emitidos em 23/04/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 0924/2016 Processo n°: 01.080765.16.37 Anexo(s): 01.067428.16.72 Território: VN-1 Interessado: Joao Marcio Santana 92393640649 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784561, emitido em 19/05/2016.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0925/2016 Processo n°: 01.009277.16.00 Anexo(s): 01.061800.15.38 Território: VN-4 Interessado: Antonio Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150026344AI, emitido em 23/12/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0926/2016 Processo n°: 01.113001.15.98 Território: CS-2 Interessado: Valentino Rizzioli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002845AI, emitido em 23/04/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

Defesa n°: 0927/2016 Processo n°: 01.147338.15.62 Território: CS-1 Interessado: Intercontinental Hotels Group do Brasil Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 751001, emitido em 01/10/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 0928/2016 Processo n°: 01.147538.15.51 Território: CS-1 Interessado: Eplus Estacionamentos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140003684AI, emitido em 09/04/2014.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa, afastada intempestividade, e deferida por unanimidade.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 0922/2016 Processo n°: 01.014046.16.28 Anexo(s): 01.022675.16.59 Território: VN-3 Interessado: Tayanara Roberta de Oliveira Valentim

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160004341AN, emitido em 19/01/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 0923/2016 Processo n°: 01.019824.16.39 Anexo(s): 01.046847.16.07 Território: VN-4 Interessado: Edna Cirqueira Quinto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160001216AN e 20160001217AN, emitidos em 05/02/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 0929/2016 Processo n°: 01.151803.15.14 Território: CS-2 Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0328/15, emitida em 24/09/2015.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 0938/2016 Processo n°: 01.002138.16.47 Anexo(s): 01.075714.12.23 Território: VN-1 Interessado: Raimundo Nonato Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150022933AI, emitido em 01/12/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0939/2016 Processo n°: 01.011287.16.98 Anexo(s): 01.055563.16.10 Território: VN-4 Interessado: Marisleth Oliveira Duarte Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160003106AN, emitido em 13/01/2016.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Sousa Defesa n°: 0930/2016 Processo n°: 01.009569.16.07 Anexo(s): 01.050486.16.94 Território: VN-4 Interessado: Gleidson Neves Macena Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160000361AN e 20160000362AN, emitidos em 04/01/2016.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e deferida em parte por unanimidade. Cancela o Auto de Notificação nº 20160000362AN e mantém o Auto de Notificação nº 20160000361AN. Defesa n°: 0931/2016 Processo n°: 01.002338.16.36 Anexo(s): 01.075279.14.08 Território: VN-4 Interessado: Claudinei Nonato Muniz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150022805AI, emitido em 30/11/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0932/2016 Processo n°: 01.002328.16.82 Anexo(s): 01.075279.14.08 Território: VN-4 Interessado: Claudinei Nonato Muniz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150022808AI, emitido em 30/11/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0933/2016 Processo n°: 01.006362.16.62 Anexo(s): 01.007004.16.68 Território: VN-1 Interessado: Renata Alves do Vale e Souza - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160000277AI, emitido em 04/01/2016.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0934/2016 Processo n°: 01.152085.15.58 Território: CS-1 Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009823AI, emitido em 07/10/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0935/2016 Processo n°: 01.149154.15.09 Território: CS-1 Interessado: CEMIG Distribuição S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033776AN, emitido em 16/09/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0936/2016 Processo n°: 01.152631.15.04 Território: CS-1 Interessado: Somattos Engenharia e Comércio Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 751015, emitido em 20/10/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0937/2016 Processo n°: 01.153117.15.88

22/07/2016 18:46:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 23 de julho de 2016 Território: CS-1 Interessado: Publibanca Publicidade Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150060747AN, emitido em 28/09/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto. Documento fiscal objeto desta defesa foi cancelado de ofício pela GERFI1-CS. Defesa n°: 0944/2016 Processo n°: 01.155938.15.95 Território: CS-2 Interessado: Lucia Nogueira Faria Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150007046AI, emitido em 06/08/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 0945/2016 Processo n°: 01.143256.15.58 Território: CS-2 Interessado: Estacionamento e Lava Jato Sion Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009037AI, emitido em 21/09/2015.

Resultado: Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto. Documento fiscal foi cancelado de ofício pela GERFI2-CS. Defesa não julgada: Defesa n°: 0943/2016 Processo n°: 01.142606.15.22 Território: CS-1 Interessado: CEMIG Distribuição S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033564AN, emitido em 15/09/2015.

Resultado: Pedido de diligência.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 0887/2016 Processo n°: 01.149651.15.35 Território: CS-2 Interessado: GTP Comércio de Veículos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20150000825AE, emitido em 05/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0888/2016 Processo n°: 01.140583.15.58 Território: CS-4 Interessado: Anuar Donato Consultoria Imobiliária Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008760AI, emitido em 14/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0889/2016 Processo n°: 01.152137.15.50 Território: CS-4 Interessado: Condomínio do Edifício Gardênia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009828AI, emitido em 08/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0890/2016 Processo n°: 01.151450.15.16 Território: CS-4 Interessado: Sávio Alves Cachoeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009974AI, emitido em 14/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0891/2016 Processo n°: 01.150236.15.60 Território: CS-1 Interessado: Maria Adelaide Sant’Anna Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009929AI, emitido em 11/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0892/2016 Processo n°: 01.146548.15.70 Território: CS-1 Interessado: Primeira Classe Bar e Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009300AI, emitido em 25/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 26/07/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 12h00min foi encerrada a presente sessão.

Alice Tigre Lacerda Secretária José Aristeu Bento Filho Presidente

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JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 195ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26/07/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 0994/2016 Processo n°: 01.170596.15.89 Anexo(s): 01.054657.15.46 Interessado: Neumar Luiz Ribas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150075713AN, 20150075714AN e 20150075715AN, emitidos em 17/11/2015.

Defesa n°: 0995/2016 Processo n°: 01.068207.16.49 Anexo(s): 01.054657.15.46 Interessado: Neumar Luiz Ribas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160041943AN, emitido em 10/05/2016.

Defesa n°: 0996/2016 Processo n°: 01.066716.16.91 Anexo(s): 01.068296.16.79 Interessado: Paulo Renato de Assis Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160017125AN, emitido em 26/04/2016.

Defesa n°: 0997/2016 Processo n°: 01.102239.13.26 Anexo(s): 01.071300.14.50 Interessado: Paulo Ataídes Passos Ribeiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir a Notificação nº 1281217A, emitida em 07/06/2013.

Defesa n°: 0998/2016 Processo n°: 01.026084.14.52 Anexo(s): 01.054146.16.88 Interessado: Espólio de José Alves de Vasconcelos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20140000894AN, 20140000895AN e 20140001001AN, emitidos em 13/01/2014.

Defesa n°: 0999/2016 Processo n°: 01.157344.15.91 Anexo(s): 01.042785.14.48 Interessado: Ismael da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20140011299AN, emitido em 25/03/2014.

Defesa n°: 1000/2016 Processo n°: 01.155120.15.63 Anexo(s): 01.010687.13.98/01.155095.15.18 Interessado: Maria Elvira Leodoro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150061436AN e 20150061437AN, emitidos em 02/10/2015.

Defesa n°: 1001/2016 Processo n°: 01.002252.16.12 Anexo(s): 01.053505.16.43 Interessado: Elisangela Maria de Paula Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150082371AN, emitido em 12/12/2015.

Defesa n°: 1002/2016 Processo n°: 01.009787.16.88 Anexo(s): 01.053508.16.31 Interessado: José Marto Mourão Alves 82363030630 Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150079428AN, emitido em 30/11/2015.

Defesa n°: 1003/2016 Processo n°: 01.032036.13.03 Anexo(s): 01.088830.13.48 Interessado: Ronald Tales Silva Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir a Notificação nº 1268080A, emitida em 03/01/2013.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 0966/2016 Processo n°: 01.119577.12.52 Anexo(s): 01.123412.12.76 Interessado: Paulo Cesar Magalhaes Assunto: Cancelamento da Notificação nº 1196915A, emitida em 05/06/2012.

Defesa n°: 0967/2016 Processo n°: 01.058516.15.66 Anexo(s): 01.072147.15.41 Interessado: Walter Lucio de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741582, emitido em 16/04/2015.

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Defesa n°: 0968/2016 Processo n°: 01.153385.15.27 Anexo(s): 01.158322.15.94 Interessado: Jacir Ferreira de Assis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784654, emitido em 15/09/2015.

Processo n°: 01.036092.15.98 Anexo(s): 01.126148.14.58 Interessado: Marlene Vieira de Aquino Borges Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 387462A, 387463A e 20140000857AI, emitidos em 20/01/2014 e 23/01/2014.

Defesa n°: 0969/2016 Processo n°: 01.046446.15.85 Anexo(s): 01.055599.16.68 Interessado: Márcio Lopes Bispo Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 20150000224AE e de Notificação nº 20150007414AN, emitidos em 27/03/2015.

Defesa n°: 0984/2016 Processo n°: 01.066379.15.42 Anexo(s): 01.059315.15.40 Interessado: Espólio de Rodolfo José Baldelli Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150017830AN, 20150017835AN, 20150017837AN e 20150017838AN, emitidos em 06/05/2015.

Defesa n°: 0970/2016 Processo n°: 01.137654.15.26 Anexo(s): 01.055618.16.00 Interessado: Ilda Maria Gomes de Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008859AI, emitido em 16/09/2015.

Defesa n°: 0985/2016 Processo n°: 01.149256.15.70 Anexo(s): 01.032309.14.55 Interessado: Monte Sinai Auto Peças Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033313AN, emitido em 11/09/2015.

Defesa n°: 0971/2016 Processo n°: 01.137657.15.14 Anexo(s): 01.055618.16.00 Interessado: Ilda Maria Gomes de Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008860AI, emitido em 16/09/2015.

Defesa n°: 0986/2016 Processo n°: 01.170616.15.94 Anexo(s): 01.054657.15.46 Interessado: Neumar Luiz Ribas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020175AI, emitido em 17/11/2015.

Defesa n°: 0972/2016 Processo n°: 01.137661.15.91 Anexo(s): 01.055618.16.00 Interessado: Ilda Maria Gomes de Morais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033739AN, emitido em 16/09/2015.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 0987/2016 Processo n°: 01.024893.14.39 Anexo(s): 01.026687.14.18 Interessado: Alexander Ferreira Gomes 05174438642 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140002086AN, emitido em 21/01/2014.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 0973/2016 Processo n°: 01.072169.13.12 Anexo(s): 01.161601.11.00 Interessado: José Sérvulo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 311704A, emitido em 29/06/2011.

Defesa n°: 0988/2016 Processo n°: 01.172953.15.25 Anexo(s): 01.120172.13.39 Interessado: Renato Ramos Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020750AI, emitido em 19/11/2015.

Defesa n°: 0974/2016 Processo n°: 01.134376.15.19 Anexo(s): 01.132569.15.71 Interessado: Lucas Rezende Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150007590AI, emitido em 18/08/2015.

Defesa n°: 0989/2016 Processo n°: 01.183446.15.07 Anexo(s): 01.046423.16.60 Interessado: Afonso Rodrigues de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150079673AN, emitido em 01/12/2015.

Defesa n°: 0975/2016 Processo n°: 01.078595.15.95 Anexo(s): 01.024205.15.85 Interessado: José Anselmo Bandeira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150021967AN, emitido em 08/06/2015.

Defesa n°: 0990/2016 Processo n°: 01.012436.15.09 Anexo(s): 01.022718.16.60 Interessado: Conceição Dias D’Ornellas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150000874AN, emitido em 13/01/2015.

Defesa n°: 0976/2016 Processo n°: 01.082704.15.32 Anexo(s): 01.118011.13.67/01.076674.14.08 Interessado: Robson Raimundo Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150004325AI, emitido em 01/06/2015.

Defesa n°: 0991/2016 Processo n°: 01.161206.15.61 Anexo(s): 01.046428.16.84 Interessado: Ana Maria Mendonça Araújo Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 20150000898AE e de Notificação nº 20150064012AN, emitidos em 26/10/2015.

Defesa n°: 0977/2016 Processo n°: 01.181811.15.21 Anexo(s): 01.055608.16.57 Interessado: Nova Visão Ótica Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150021525AI, emitido em 24/11/2015.

Defesa n°: 0978/2016 Processo n°: 01.079358.15.05 Anexo(s): 01.066927.15.16 Interessado: Rogério Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150017836AN, emitido em 06/05/2015.

Defesa n°: 0979/2016 Processo n°: 01.100100.15.37 Anexo(s): 01.054130.16.48 Interessado: Clara Persiliana Pena Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150005241AN e 20150005243AN, emitidos em 06/03/2015.

Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Sousa Defesa n°: 0980/2016 Processo n°: 01.165853.11.37 Anexo(s): 01.054170.12.39 Interessado: Pedro Antonio Campos Perdomo Assunto: Cancelamento da Notificação nº 1097611A, emitida em 09/09/2011.

Defesa n°: 0981/2016 Processo n°: 01.152739.15.52 Anexo(s): 01.169806.13.60 Interessado: Alencar Mendes de Souza 52504573715 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034401AN, emitido em 22/09/2015.

Defesa n°: 0982/2016 Processo n°: 01.045456.15.01 Anexo(s): 01.024312.15.95 Interessado: CRM Construtora Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 741194 e 741195, emitidos em 27/02/2015.

Defesa n°: 0992/2016 Processo n°: 01.182911.15.01 Anexo(s): 01.055635.16.20 Interessado: Neusa Maria de Lima Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150076136AN, emitido em 18/11/2015.

Defesa n°: 0993/2016 Processo n°: 01.074674.15.18 Anexo(s): 01.047589.15.78 Interessado: Ademar Firmiano da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150002620AN, 20150002621, 20150002622AN e 20150002623AN, emitidos em 02/02/2015.

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária - JIJFI-VN

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

Defesa n°: 0983/2016

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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PORTARIA Nº 16.646 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MATHEUS GOMES MAROTTA, CM-372, para exercer, em substituição, o cargo de ASSISTENTE DA DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 18/07/2016 a 29/07/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.647 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR DANIEL RAMOS OLIVEIRA, CM427, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE RECEBIMENTO E INSTRUÇÃO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 18/07/2016 a 29/07/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.649 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MÉRCIA FERNANDES, CM-530, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 18/07/2016 a 29/07/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve RETIFICAR o período de que trata a Portaria nº 16.533, de 18/05/2016, para 14/05/2016 a 15/07/2016 e 1º/08/2016 a 02/12/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.652 O

Presidente

da

Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR THAIS DE MORAIS MARCELINO, CM-523, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 18/07/2016 a 26/07/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.653 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR SÔNIA MÁRCIA BRANDÃO, CM-148, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE PESSOAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 18/07/2016 a 22/07/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de julho de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.659 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR ANGÉLICA CRISTINA FONTOURA GARCIA, CM-40306, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo e NOMEAR, para o mesmo cargo, ANAIARA VASCONCELOS ALVES partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 19 de julho de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral EMENTAS DE PROJETOS DE LEI De acordo com o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 6.470, de 6 de dezembro de 1993, encaminho para publicação as ementas das seguintes proposições:

PORTARIA Nº 16.651

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Poder Executivo

Câmara

Projeto de Lei n° 1965/2016 Autoria: Vereador Adriano Ventura Ementa: Desobriga os passageiros obesos à passagem pelas catracas dos ônibus do transporte coletivo urbano no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1966/2016 Autoria: Vereador Adriano Ventura Ementa: Institui a gratuidade no serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte aos domingos e em feriados.

Projeto de Lei n° 1967/2016 Autoria: Vereador Professor Wendel Ementa: Dispõe sobre a circulação do Transporte Individual de Passageiro

Sábado, 23 de julho de 2016

(Táxi), nas faixas de ônibus e corredores exclusivos no município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Ementa: Dá o nome de Rua Eduardo Henrique Mendes a Rua Dois, no Bairro Nova Gameleira.

Projeto de Lei n° 1968/2016 Autoria: Vereador Pablo César-Pablito Ementa: Acrescenta a Seção XI no Capítulo III à Lei n° 8.616/2003, que Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 1980/2016 Autoria: Vereador Adriano Ventura Ementa: Cria o Parque Ecológico e Cultural Túnel de Ibirité e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1969/2016 Autoria: Vereador Léo Burguês de Castro Ementa: Dá nome “Dos Ipês” a Praça que especifica no bairro Betânia.

Projeto de Lei n° 1970/2016 Autoria: Vereador Joel Moreira Filho Ementa: Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização sobre pessoas desaparecidas” no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 1971/2016 Autoria: Executivo: Mensagem nº 24, de 20/05/2016 Ementa: Autoriza a transferência do fluxo de parcela dos recursos financeiros oriundos do repasse do ICMS e do FPM, destinados ao Município de Belo Horizonte, para fins de vinculação em garantia e eventual adimplemento das obrigações contraídas pelo Município de Belo Horizonte e entidades da sua administração indireta em contratos de parceria público-privada, nos termos do art. 17, da Lei Municipal n° 9.038, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1972/2016 Autoria: Vereador Heleno Ementa: Institui a Semana do Bebê no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 1973/2016 Autoria: Vereador Vilmo Gomes Ementa: Altera a Lei n° 8.616/2003, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

Projeto de Lei n° 1974/2016 Autoria: Vereador Adriano Ventura Ementa: Institui o Programa Integra-Bike BH e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1975/2016 Autoria: Vereador Adriano Ventura Ementa: Cria o Programa Vou de Bicicleta e institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista no âmbito do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1976/2016 Autoria: Vereador Gilson Reis Ementa: Institui a Política Municipal de Incentivo às Mídias Locais, Regionais e Produtores de Conteúdo de Mídias Digitais e dá outras providências, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 1977/2016 Autoria: Executivo: Mensagem nº 26, de 30/05/2016 Ementa: Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer de Belo Horizonte - Fundesp - e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1978/2016 Autoria: Vereador Joel Moreira Filho Ementa: Institui o Dia Municipal do Serviço Leonístico.

Projeto de Lei n° 1979/2016 Autoria: Vereador Joel Moreira Filho

Projeto de Lei n° 1981/2016 Autoria: Vereador Adriano Ventura Ementa: Altera a Lei nº 4.253/85, que “Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida do Município de Belo Horizonte.”.

Projeto de Lei n° 1982/2016 Autoria: Executivo: Mensagem nº 28, de 16/06/2016 Ementa: Altera as Leis nº 5.641/1989, nº 5.839/1990, nº 7.378/1997, nº 8.725/2003 e nº 9.814/2010.

Projeto de Lei n° 1983/2016 Autoria: Vereador Tarcísio Caixeta Ementa: Altera a denominação da Rua Rio das Mortes, no Bairro Calafate.

Projeto de Lei n° 1984/2016 Autoria: Vereador Professor Ronaldo Gontijo Ementa: Dá nome à área verde que menciona no Bairro Jardim Europa.

Projeto de Lei n° 1985/2016 Autoria: Vereador Professor Ronaldo Gontijo Ementa: Dá nome à rua que menciona no Bairro Jardim Vitória.

Projeto de Lei n° 1986/2016 Autoria: Vereador Joel Moreira Filho Ementa: Institui o Dia Municipal do Artesão.

Projeto de Lei n° 1987/2016 Autoria: Vereador Pablo César-Pablito Ementa: Institui o “Dia do Administrador” em Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 1988/2016 Autoria: Vereador Professor Ronaldo Gontijo Ementa: Dá nome à rua que menciona no Bairro Jardim Vitória.

Projeto de Lei n° 1989/2016 Autoria: Vereador Lúcio Bocão Ementa: Dá nome de Rua José Martins Sobrinho à Rua 4414, código do logradouro 170160: no Bairro Cabana, no Município de Belo Horizonte.

Projeto de Lei n° 1990/2016 Autoria: Vereador Joel Moreira Filho Ementa: Institui o Dia Municipal da Feira Itinerante de Artesanato.

Projeto de Lei n° 1991/2016 Autoria: Vereador Juliano Lopes Ementa: Altera a classificação do Código de Planta que menciona.

Projeto de Lei n° 1992/2016 Autoria: Vereador Bruno Miranda Ementa: Dá o nome de Querubina Amâncio Ferreira à rua que menciona no Bairro Jaqueline.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

22/07/2016 18:46:38