28/07/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.098 LOTE 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

- Item 28 – Lâmpada fluorescente, tubular, 28W x 127V, temperatura de cor 4000K, fluxo luminoso de no mínimo 2600 LM, índice de reprodução de cores 85, comprimento 1150 mm, base G5.

Código do SICAM: 66014 Unidade: Unidade.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: EMPALUX

PORTARIA SMAGEA 011/2016

Alterando a marca vigente de EMPALUX para GE.

Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237, de 17 de junho de 2013, nº 16.301, de 14 de abril de 2016 e nº 16.343, de 13 de junho de 2016.

RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Thiago Oliveira Pena, BM 99.903-6, para substituir o servidor Welber Leão Vilas Boas, BM 45.529-X, no período de 18 de julho de 2016 a 29 de julho de 2015, na função operacional de fiscal de contrato de prestação de serviço técnico especializado de pesquisa de mercado, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a Empresa AJE Consultoria e Assessoria Empresarial – Eireli. (Processo 01.035.480.16.32 - Pregão Eletrônico n.º 2016/022).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONCORRÊNCIA 2014/005 Processo n°. 01-142928-14-18 Objeto: permissão de uso de espaço público, com pagamento de outorga, para fins de veiculação de publicidade, por meio de relógios eletrônicos digitais.

O Município de Belo Horizonte, por meio da Comissão Permanente de Licitação, comunica que o licitante CONSÓRCIO JCDECAUX MINAS GERAIS – RELÓGIOS BH interpôs recurso contra a REVOGAÇÃO do certame, publicada no DOM - Diário Oficial do Município no dia 14/07/2016.

Sendo assim, abre vistas aos interessados, para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Comissão de Controle de Preços REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDO: LUANDA COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 10.742.589/0001-57.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: AÇÃO SOCIAL MENINO JESUS, CNPJ: 17.176.058/0001-93; CIRUPAR - COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS CIRÚRGICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 79.733.572/0001-30; DACMAX DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, CNPJ: 21.541.034/000163; DÉCIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 42.789.396/0001-48; EFETIVE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA. – ME, CNPJ: 11.101.480/0001-01; HIDRAU TONI LTDA. – ME, CNPJ: 00.121.757/0001-33; MICROTIME SUPRIMENTOS PARA IMPRESSÃO LTDA., CNPJ: 11.277.687/0001-23; PRESSSEG SERVIÇOS DE SEGURANÇA EIRELI, CNPJ: 08.818.229/0003-01 e SPLICE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 06.965.293/0001-28.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 07.346.478/0001-17 de MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, para MÉTODO SYSTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA – EPP e CNPJ: 11.896.538/0001-42 de SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA – EPP para SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF – SUS

Comissão Permanente de Licitação REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/023 TROCA DE MARCA A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica o deferimento do pedido de troca de marca, como se segue: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/023 Processo Administrativo: 04.001.988.14-27 Objeto: Material Elétrico

DEFERIDO: CLÍNICA FERNANDO ANTONIO SILVA LAURIANO LTDA., CNPJ: 25.699.075/0001-33.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01.152.977.15-30 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL

DE GOVERNO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, VI da Lei Federal nº. 8.666/93 para contratação da empresa ANTEBELLUM CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA – ME para prestação de serviços através de treinamentos de segurança da informação, governança de TI, monitoração e gerência de serviços, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante nos autos.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PREFEITO Retifica a publicação no DOM de 15/07/2016, referente à cessão da servidora Aléxia Luciana Ferreira, BM-44.843-9, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão / Governo do Estado de Minas Gerais, para considerá-la cedida com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Retifica a publicação no DOM de 15/07/2016, referente à cessão da servidora Roseli da Costa Oliveira, BM-49.818-5, para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão / Governo do Estado de Minas Gerais, para considerá-la cedida com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

gais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do art. 1º do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Wilel Almeida Benevides, a se ausentar do país, no período de 16/08/2016 a 20/08/2016, para participar do Congresso “Empowering Individual Healthcare Decisions Through Technology”, que acontecerá na Flórida, Estados Unidos da América.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo RETIFICAÇÃO No caput do art. 3º do Decreto nº 16.384, de 26 de julho de 2016, publicado no “DOM” de 27 de julho de 2016, Onde se lê:

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Rosana Lima Rodrigues, BM-79.857-X, Assessor III – C, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

“Art. 3º- O Capítulo II do Decreto nº 14.281/2011 passa a vigorar acrescido da Seção XIV e respectivos artigos 52-J, 52-K, 52-L e 52-M, nos seguintes termos:” Leia-se:

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS -Aguimara Timóteo Teixeira de Oliveira, Assistente, a partir da data de publicação.

-Francisca Maria da Silva, Assessor II, a partir da data de publicação.

“Art. 3º- O Capítulo II do Decreto nº 14.281/2011 passa a vigorar acrescido da Seção XIV e respectivos artigos 52-J, 52-K e 52-L, nos seguintes termos:” GETC, 27/07/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Rosana Lima Rodrigues, BM-79.857-X, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Gestão de Cargos Comissionados, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Viviane Salgado Santos, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Giane Maria Souza de Paula, Assistente, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições le-

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita) dom5098.indd 1

28/7/2016

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada, Gelson Antônio Leite, no exercício de suas atividades, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Sílvia de Freitas Otaviano, BM 106.761-1, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 18/07/2016 a 29/07/2016, a partir do dia 19 de julho de 2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Gelson Antônio Leite Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada, Gelson Antônio Leite, no exercício de suas atividades, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Gilmar Evangelista da Silva, BM 103.728-3, Assessor III C, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 04/07/2016 a 22/07/2016, a partir do dia 05 de julho de 2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Gelson Antônio Leite Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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CDPCM ATA DA 264ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2016 Aos quinze dias de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e dez minutos, o Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte (CDPCM-BH), reunido no auditório da Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC) / Fundação Municipal de Cultura (FMC) e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, alterada pela Lei n.º 7.430, de 05 de janeiro de 1998, e regulada pelo Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986; e tendo por respaldo de suas decisões os dispositivos legais contidos nos arts. 23, incisos III e IV, 30, inciso IX, e 216 da Constituição Federal de 1988; nos arts. 167 e 168 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte/1990; no Decreto-lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937; no Decreto Federal n.º 80.978, de 12 de dezembro de 1977; na Lei Estadual n.º 11.726, de 30 de dezembro de 1994; na Lei Municipal n.º 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve a sua 264ª sessão ordinária declarada aberta pelo conselheiro Yuri Mello Mesquita, conselheiro designado pelo presidente, Leônidas José de Oliveira, a substituí-lo, devido sua impossibilidade de comparecer à reunião, como também a do secretário geral do Conselho, face à presença dos senhores conselheiros Ana Paula Chaves Lemos, André Veloso da Silva, Arnaldo Augusto Godoy, Célia Regina Araújo Alves, Geraldo Antônio Lage Pessoa, Jorge Carlos Borges de Souza, José Júlio Rodrigues Vieira, José Luiz de Faria Rohrmann, Juliana Gonzaga Jayme, Luciana Rocha Féres, Marcus Vinícius Viana de Sá, Mário Lúcio Silveira de Queiróz, Mônica Eustáquio Fonseca, Nilmara Oliveira Barbosa, Ramon Vieira Santos, Sandra Lemos Coelho Bontempo, da equipe técnica da DIPC/FMC e dos interessados, ou seus representantes, pelos assuntos constantes da pauta. O presidente designado, Yuri Mello Mesquita, deu início aos trabalhos solicitando à conselheira Luciana Rocha Féres que secretariasse a reunião. Em seguida, informou que os conselheiros Flávio de Lemos Carsalade e Márcia Mourão Parreira Vital justificaram suas ausências. Em seguida, informou que o assunto de pauta referente à apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Avenida João Pinheiro, 628 (lote 009, quarteirão 008 – 04ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça da Liberdade – Avenida João Pinheiro e Adjacências, com relatoria da conselheira Maria Edwiges Sobreira Leal, seria retirado de pauta. Informou, ainda, que o item referente à ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de maio de 2016, também seria retirado de pauta uma vez que não houve nenhuma indicação para Registro Documental durante o mês de maio de 2016 pela Diretoria de Patrimônio Cultural. Dando continuidade aos assuntos, passou para apreciação e deliberação da ata da reunião extraordinária de 04 de maio de 2016 e da ata da reunião ordinária de 18 de maio de 2016. O conselheiro Mário Lúcio Silveira de Queiróz questionou se a deliberação normativa referente às contrapartidas, discutida na reunião extraordinária, não seria debatida novamente. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, informou que os conselheiros já haviam encaminhado suas sugestões, ponderações, complementações e revisões de redação, que foram acatadas e incluídas no texto final da deliberação normativa que, inclusive, já se encontrava publicada. Terminados os esclarecimento, o presidente designado, Yuri Mello Mesquita, colocou as atas em votação para o Conselho que foram aprovadas por unanimidade. Em seguida, o presidente designado, comunicação que, transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida do Contorno, 1899, passando ao tombamento definitivo com sua respectiva inscrição no Livro do Tombo Histórico. Dando prosseguimento aos assuntos da pauta, passou para apreciação e deliberação de impugnação ao tombamento provisório do bem cultural situado na Rua Antônio Aleixo, 223 (lote 023, quarteirão 024 – 11ª seção urbana), com relatoria da conselheira Luciana Rocha Féres, que fez a leitura de seu parecer, que concluía: “Pelo exposto, somos favoráveis ao tombamento definitivo do bem cultural localizado na Rua Antônio Aleixo, 223.

Como foi demonstrado, o ato de tombamento provisório deu-se mediante ato regular precedido de rigoroso estudo técnico e praticado com a motivação necessária à validade dos atos administrativos. Com base nos esclarecimentos prestados, consideramos insubsistentes os motivos apresentados para a impugnação.” Terminada a leitura do parecer, o presidente designado colocou o assunto em discussão elogiando a qualidade do parecer da conselheira-relatora. Encerrada a discussão, o assunto foi posto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheira-relatora, deliberou por unanimidade não acatar a impugnação apresentada, ratificando o tombamento do bem cultural situado na Rua Antônio Aleixo, 223 e pela sua inscrição no Livro do Tombo Histórico. Em seguida, passou para apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Francisco Ildeu da Fonseca, 450 (lotes 001 a 004, quarteirão 064 – Bairro do Pilar), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 01: Barreiro – Serra do Curral, com relatoria da conselheira Nilmara Oliveira Barbosa. Os arquitetos responsáveis fizeram a apresentação do projeto de regularização. Em seguida, a conselheira-relatora fez a leitura de seu parecer, que possuía a seguinte conclusão: “O projeto atende aos parâmetros de taxa de ocupação, ajardinamento do passeio e taxa de permeabilidade e ultrapassa, em seu ponto crítico, em 6m a altura máxima definida para o local de 9m. Por causar grande impacto visual à Serra devido às proporções do conjunto de galpões - 110mx45m, sou pela exigência de tratamento das fachadas e do projeto arquitetônico para que possamos reavaliar a possibilidade de flexibilização da altura da edificação, salvo melhor juízo deste Conselho.” A conselheira-relatora solicitou que fossem projetadas algumas imagens que demonstravam o impacto causado pela edificação. Finalizada a leitura, o presidente designado colocou o assunto em discussão. Em seguida, passou a palavra para o representante do interessado que informou que o proprietário concordava com a realização de nova pintura do galpão a fim de minimizar o impacto causado. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, esclareceu que a nova proposta, de toda forma, deverá ser protocolizada na Dire-

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Poder Executivo

toria de Patrimônio Cultural e encaminhada para nova análise do Conselho. Terminados os esclarecimentos e a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheira-relatora, deliberou pela exigência de tratamento das fachadas e do projeto arquitetônico para melhor integração com a paisagem da Serra Curral, sendo necessária nova análise do Conselho que irá reavaliar a possibilidade de flexibilização da altimetria da edificação. A votação contou com o voto contrário do conselheiro Mário Lúcio Silveira de Queiróz. O presidente designado passou em seguida à apreciação e deliberação referente ao Projeto Obras de Arte em Empenas Cegas nos edifícios de Belo Horizonte, com relatoria da conselheira Gisella Cardoso Lobato. O presidente designado solicitou ao conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira que fizesse a leitura do parecer da conselheira-relatora, que possuía a seguinte conclusão: “Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação de proposta de alteração de legislação, desde que atendidas as questões aqui constantes, para viabilização do projeto que passaria a ser: ‘Obras de Arte e Jardins Verticais em Empenas Cegas nos Edifícios de Belo Horizonte’.” Terminada a leitura do parecer, o assunto foi posto em discussão, passando a palavra para o diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, que esclareceu os motivos pelos quais a Diretoria de Patrimônio Cultural havia proposto o percentual de 2% a 3% da área do painel destinada para o engenho de publicidade, diferente dos 10% previstos na proposta de legislação, por considera-la, esta última, impactante e que poderia ocasionar grande poluição visual. Ponderou que a análise desse percentual deveria considerar as dimensões das empenas cegas e o tamanho da publicidade que com ela poderia proporcionar.

Afirmou que já considerava a proposta da Diretoria de Patrimônio Cultural de 2% a 3% já bastante permissiva e que ela já contemplaria o interesse dos empreendedores. Concluiu sua fala solicitando aos conselheiros que refletissem bastante sobre estas questões, para não colocar em risco todo trabalho de regularização dos engenhos de publicidade ocorrido nesses últimos 16 anos, desde a primeira deliberação do Conselho que estabeleceu as normas para as instalações desses engenhos, e abrir um precedente perigoso. O conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira esclareceu que a primeira proposta apresentada à Secretaria Municipal Ajunta de Política Urbana apontava para um percentual maior que 10%, número este, inaceitável. Ponderou que, sem desmerecer a longa experiência no assunto da Diretoria de Patrimônio Cultural, não existia, até então, um estudo que demonstrasse qual seria o real impacto visual causado pela aplicação dos 10% destinados à publicidade. Em seguida, colocou duas questões para reflexão: a primeira, que, para além da área destinada ao engenho de publicidade, o local em que será instalado em relação ao painel poderá significar maior ou menor impacto. Disse que esta seria uma questão importante a ser considerada e que cada proposta de painel deveria ser analisada caso a caso, como ocorre hoje com os projetos, e ainda, que esta análise deveria ficar a cargo da Diretoria de Patrimônio Cultural ou do Conselho; outra reflexão seria que, independentemente do percentual estabelecido, em primeiro lugar, deveria haver uma margem para se trabalhar, porque nem sempre um percentual poderá ser adequado para todas as situações e, segundo, deveria haver uma possibilidade de o Conselho deliberar também com relação ao posicionamento do engenho. Sugeriu, portanto, que o Conselho estabelecesse critérios para as análises pontuais. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, ponderou que a legislação não seria tão detalhada a ponto de abordar questões específicas e que a análise particular de cada demanda deverá ocorrer no Conselho. Esclareceu que a Diretoria de Patrimônio Cultural é favorável ao projeto e que a preocupação é com o percentual destinado à publicidade. O conselheiro André Veloso da Silva questionou os motivos e os critérios que, anteriormente, proibiram, e agora retornam a proposta de reversão da política que lida com os instrumentos de marketing e propaganda. Ponderou que a discussão deveria ser maior que somente o percentual a ser destinado à publicidade, ultrapassando, dessa forma, os diferentes interesses das administrações. O presidente designado, organizando a discussão, informou que até o momento se apresentavam os seguintes encaminhamentos da revisão da Lei: uma, do parecer, que propunha um percentual de 10% para os engenhos de publicidade, outra, que o Conselho definiria outro percentual e, a terceira, um maior aprofundamento da discussão da proposta de alteração da Lei como um todo. O conselheiro Marcus Vinícius Viana de Sá, ponderando sobre a dificuldade de definição do conceito de obra de arte, sugeriu que a proposta se restringisse somente à utilização dos jardins verticais, que a seu ver, promoveria maior ganho para a cidade e a população. A conselheira Luciana Rocha Féres manifestou-se dizendo que foi um ganho enorme para a cidade a desobstrução das fachadas dos grandes painéis publicitários, promovendo melhor qualidade de vida e que, não desejava, de forma alguma, retroceder neste aspecto. Discordando do conselheiro Marcus Vinícius Viana de Sá, considerou que a arte urbana trazia qualidade para a cidade e, apesar de também defender a proposta dos jardins verticais, ponderou que a análise não deveria considerar uma proposta em detrimento da outra, que ambas contribuiriam para a qualificação do espaço urbano. Ponderou, ainda, que qualquer delas, os painéis artísticos ou os jardins verticais seria melhor que as empenas deterioradas. Concluiu no sentido de que defendia a proposta, mas considerava muito elevado o percentual de 10% sugerido. O conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira, esclarecendo as questões colocadas pelo conselheiro André Veloso da Silva, informou que a proposta de alteração da Lei foi uma demanda externa, de particulares, que foi protocolizada na Secretaria Municipal Adjunta de Política Urbana, e não uma demanda da administração. Esclareceu, ainda, que por tratar de assunto afeito ao patrimônio, foi trazido a este fórum para discussão e que o Conselho tem a competência e a possibilidade de deliberar de forma distinta da proposta apresentada. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, complementou dizendo que não considerava a proposta um retrocesso no que já havia avançado desde a normatização dos engenhos de publicidade. A ideia partiu do particular, e nela se propunha percentual de 50% de publicidade. A ideia é boa, somente temos que utilizá-la de maneira que a cidade ganhe, concluiu o diretor da DIPC. O presidente designado passou a palavra para a Promotora de Justiça, Dr.ª Lilian Marotta, que agradeceu a oportunidade de se manifestar e apresentou alguns pontos que considerava pertinentes para subsidiar a discussão de alteração da legislação. Esclareceu que o Ministério Público, em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte, vem realizando

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 grande esforço para reduzir a poluição visual na cidade e este trabalho tem sido bem sucedido. Ponderou sobre a questão da manifestação da arte na cidade e a transgressão, que se apresenta cotidianamente em nossas cidades e que tem como base o principal argumento: se é concedida a permissão de se fazer a propaganda no muro, também podemos manifestar nossos sentimentos e pensamentos, sem a necessidade de qualquer autorização. Então, toda vez que os órgãos públicos autorizam a propaganda em muros, outdoors, estamos, de certa maneira, legitimando essa manifestação. Sem entrar na questão do mérito em relação à obra de arte urbana, colocou que o Ministério Público propôs à Prefeitura de Belo Horizonte que avaliasse a possibilidade de outra forma de expressão urbana através da vegetação, que é sim, mais onerosa, mas muito mais aprazível e ambientalmente necessária à cidade de Belo Horizonte, haja vista os níveis de poluição atuais. Reforçou esse posicionamento, de limitar essa expressão de manifestação também arquitetônica, cultural, artística através da vegetação, por considerar que se abrirmos espaço para esses grandes painéis, estaremos passando uma mensagem que vai de encontro a tudo que já avançamos até hoje, o que aos olhos do Ministério Público parece um retrocesso muito grande e passa uma mensagem de que é permitido manifestar nos muros, nas paredes, muito na contramão do que percebemos ser a necessidade de Belo Horizonte. Ponderou, ainda, que essa é uma discussão que vai acontecer na Câmara Municipal de Belo Horizonte, e que, muitas vezes, essas discussões acontecem com outros padrões, com a chance de termos percentuais muito maiores destinados à propaganda, com normas mais permissivas e que de fato poderá representar um grande retrocesso nesse esforço conjunto de redução da poluição visual na cidade. Concluiu sua reflexão dizendo que a empena verde poderá trazer muito mais benefícios e, se sua implantação é cara, ela pode ser realizada utilizando o instrumento das contrapartidas e sua manutenção ficaria vinculada a um pequeno uso publicitário. Agradeceu a oportunidade de contribuir para a reflexão sobre o tema. O presidente designado agradeceu a rica e relevante contribuição da Dr.ª Lilian Marotta. Em seguida, passou a palavra para o conselheiro Arnaldo Augusto Godoy que informou que, devido à agenda da Câmara Municipal de Belo Horizonte, esse assunto deverá ser votado somente após as eleições municipais. Diante disso, sugeriu que o Conselho não tivesse pressa em deliberar sobre esse tema tão complexo e importante e que suspendesse a discussão nesse momento. O conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira, diante das discussões e ponderações apresentadas, solicitou vista ao processo, que foi concedido pelo presidente designado.

O conselheiro Jorge Carlos Borges de Souza apresentou duas sugestões: na possibilidade da nova legislação adotar o projeto artístico, que fosse criada uma curadoria que avaliasse os projetos. E, outra, que fosse estabelecido o limite para localização do engenho de publicidade nos primeiros 25% da empena, de baixo para cima. Em seguida, o presidente designado passou para o item referente à apreciação e deliberação de dossiês de tombamento dos bens culturais situados na Avenida Olegário Maciel, 1318, 1328, 1340, 1348 e 1358/1368 (lotes 013, 003, 009, 009 e 001, respectivamente - do quarteirão 028 – 09ª seção urbana), pertencentes ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel, com relatoria do conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira. A equipe técnica da DIPC fez a apresentação de todos os bens culturais em questão. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, prestou alguns esclarecimentos sobre a suspensão do acautelamento administrativo promovido pela justiça sobre esses imóveis, que somente poderão sofrer alguma restrição depois de concluído o processo de tombamento. Esclareceu, também, a questão da descaracterização e reconstituição dos elementos arquitetônicos da fachada do imóvel situado na Avenida Olegário Maciel, 1358/1368, que se optou pela reconstituição de sua fachada segundo projeto original com o objetivo de garantir a paisagem local. Em seguida, o conselheiro-relator fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Pelo exposto, considerando as características de cada uma das edificações e, especialmente, o conjunto conformado pelas mesmas, somos pela aprovação dos dossiês e, consequentemente, pelo tombamento das edificações de nº 1318, 1328, 1340, 1348 e 1358/68 da Avenida Olegário Maciel.” Terminada a leitura, o assunto foi posto em discussão. O presidente designado passou a palavra para a Sra. Maria de Lourdes dos Santos de Medeiros, que informou ser coproprietária dos imóveis, juntamente com seus irmãos, herdeiros os imóveis. Declarou que as edificações já haviam sofrido algumas intervenções e que a família era contrária ao tombamento. Apresentou o histórico e os motivos que levaram à descaracterização do imóvel da Avenida Olegário Maciel, 1358/1368 e de todo o processo ocorrido posteriormente. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, esclarecendo uma questão colocada pela proprietária dos imóveis, informou que as casas demolidas às quais ela se referia, já possuíam alvará de construção com data anterior às indicações de tombamento aprovadas pelo Conselho dentro do Conjunto Urbano Praça Raul Soares - Avenida Olegário Maciel, motivo pelo qual não foi possível a indicação e preservação das referidas edificações. O presidente designado, também esclarecendo a uma questão colocada pela proprietária que alegou não ter havido nenhum morador notável nas edificações, explicou que os conceitos utilizados pela política de patrimônio se renovaram, passando da existência de pessoas e arquitetura notáveis para a análise da ambiência, da relação do bem com a cidade, da preservação do modo de ser, de morar, incluindo as múltiplas temporalidades que por ali perpassaram ao longo dos anos. O reconhecimento do valor como patrimônio cultural vai além da questão estética. Terminada a discussão e a análise do material, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer do conselheiro-relator, deliberou por unanimidade pelo tombamento provisório dos bens culturais situados na Avenida Olegário Maciel, 1318, 1328, 1340, 1348 e 1358/1368. Em seguida, passou para apreciação e deliberação de projeto de regularização

pela Lei 9.074/2005 e solicitação de acréscimo de área de imóvel situado na Avenida Afonso Pena, 2974 (lote 001A, quarteirão 021 – 07ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências, com relatoria da conselheira Joana Silva Monnerat de Oliveira. O presidente designado passou a palavra para a equipe técnica da DIPC que fez a apresentação do projeto de regularização e esclareceu algumas questões pertinentes ao assunto. Em seguida, o presidente designado solicitou à conselheira Ana Paula Chaves Lemos que fizesse a leitura do parecer da conselheira-relatora, que possuía a seguinte conclusão: “Considerando que as intervenções realizadas no imóvel, executadas sem prévia aprovação, impactam negativamente na paisagem do conjunto urbano protegido e estão em desacordo com a Diretriz Especial de Projeto estabelecida por este Conselho para a quadra em que se insere a edificação, manifesto-me por sua não aprovação.” Terminada a leitura, o assunto foi posto em discussão. Em seguida, passou-se a palavra à Sra. Patrícia, que apresentou-se como uma das proprietárias e informou que a obra fora realizada anteriormente a 1998 e que, atualmente, a intenção era realizar novo projeto de revitalização da fachada. A discussão prosseguiu quanto a quando foram realizadas as intervenções.

Terminada a análise do material e encerradas as discussões, o assunto foi posto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheira-relatora, deliberou por unanimidade pela não aprovação do projeto de regularização apresentado. Dando prosseguimento, o presidente designado passou para apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Coronel Murta, 166 (lote 006, quarteirão 081 – Comiteco), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral, com relatoria do conselheiro André Veloso da Silva. A palavra foi passada para a equipe técnica da DIPC que fez a apresentação do projeto em questão. Em seguida, o conselheiro-relator fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Pelos motivos expostos acima, considera-se que a proposta de Modificação de Projeto não deve ser acatada. Este é o meu parecer salvo melhor juízo deste conselho.” Após a leitura, o assunto foi posto em discussão. Em seguida, o presidente designado passou a palavra para a Sra. Valéria, que se apresentou como proprietária do imóvel e expressou sua indignação com o voto do parecer do conselheiro-relator por considerar que a falta de permeabilidade visual do gradil não comprometeria a paisagem da Serra do Curral, conforme a legislação de proteção da Serra. Alegou que a manutenção da permeabilidade do gradil era por motivo de segurança. O presidente designado agradeceu à proprietária do imóvel.

Terminada a discussão, o assunto foi posto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer do conselheiro-relator, deliberou pela não aprovação do projeto de regularização apresentado. A aprovação contou com as abstenções dos conselheiros Arnaldo Augusto Godoy e Mário Lúcio Silveira de Queiróz. Em seguida, o presidente designado passou para item referente à apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Henriqueto Cardinalli, 280 (lote 005, quarteirão 052 – Olhos D’água), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral, com relatoria da conselheira Sandra Lemos Coelho Bontempo. A equipe técnica fez a apresentação do projeto de regularização. Em seguida, a conselheira-relatora fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Diante do acima exposto, entendemos que os parâmetros referentes à altura da edificação e dos taludes estão justificados, entretanto o ajardinamento da calçada pode ser realizado. Conforme as visadas apresentadas no estudo de visibilidade, a edificação não causa grande impacto na visibilidade da Serra do Curral. Nesse sentido somos favoráveis à aprovação da regularização de imóvel situado na Rua Henriqueto Cardinalli, 280 pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso/ Cercadinho – Serra do Curral, desde que seja atendido o parâmetro do ajardinamento da calçada.” Terminada a leitura, o assunto foi posto em discussão. O presidente designado perguntou à conselheira-relatora se o parecer era sem a adoção de contrapartida. Ela respondeu que sim, mas que deixava a critério do Conselho. O presidente designado ponderou que deveria ser incluída a contrapartida para manter a coerência dentro do Conselho, o que foi acatado pela conselheira-relatora. Em seguida passou a palavra para o arquiteto responsável pelo projeto que informou que o projeto já havia sido analisado pelo Conselho no que tange a 80% do que já está construído e que, na ocasião, o projeto havia sido submetido ao cumprimento de contrapartida e que ela já havia sido realizada. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, esclareceu que esta edificação ficava escondida atrás da segunda cumeada da Serra do Curral, não ocasionando nenhum impacto na visibilidade regional da Serra do Curral. A conselheira-relatora, considerando a informação do arquiteto responsável, retirou a solicitação de adoção de contrapartida. Após alguns esclarecimentos sobre o passeio da edificação e, terminada a discussão, o assunto foi posto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheira-relatora, deliberou pela aprovação da proposta de regularização apresentada condicionada ao atendimento do parâmetro de ajardinamento da calçada, se tecnicamente viável, conforme projeto a ser protocolizado na Diretoria de Patrimônio Cultural/DIPC. Dando prosseguimento, o presidente designado passou para apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Juiz de Fora, 833 (lote 017, quarteirão 045 – 12ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, com relatoria do conselheiro Guilherme Maciel Araújo. A equipe técnica fez a apresentação do projeto de regularização. Em seguida, o presidente designado solicitou à conselheira Célia Regina Araújo Alves que fizesse a leitura do parecer do conselheiro-relator, que possuía a seguinte conclusão: “A partir de análise do material apresentado, pode-se dizer que os acréscimos feitos na edificação não geram impacto significativo na ambiência do conjunto urbano protegido. Desta forma, manifestamo-nos favorá-

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Poder Executivo Quinta-feira, 28 de julho de 2016

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veis à regularização, através da Lei 9.074/2005, do imóvel situado na Rua Juiz de Fora, 833.” Terminada a leitura, o assunto foi posto em discussão. Concluída a análise do material e findas as discussões, o assunto foi colocado em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer do conselheiro-relator, deliberou por unanimidade pela aprovação do projeto de regularização apresentado. Foi colocada em votação para o Conselho a proposta de solicitar contrapartida pela aprovação do projeto de regularização. A votação contou com cinco votos favoráveis à solicitação de contrapartida e nove votos contrários à solicitação, permanecendo a aprovação do projeto de regularização sem a adoção de contrapartida. Em seguida, passou para apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Josafá Belo, 36 esquina com Avenida Prudente de Morais (lotes 005, 006 e 007, quarteirão 001A – Cidade Jardim), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Cidade Jardim, com relatoria da conselheira Ana Paula Chaves Lemos. Os interessados fizeram detalhada apresentação da proposta e esclareceram algumas dúvidas dos conselheiros. Em seguida, a conselheira-relatora fez a leitura de seu parecer, que concluiu: “Diante do exposto, manifesto-me pela aprovação da proposta, desde que atendidas as questões constantes deste parecer sobre a necessidade de conferência do item 03 e aprovação do projeto paisagístico pela Diretoria e projeto e implantação da proposta de fechamento da Rua Josafá Belo com orientação dos órgãos envolvidos.” A conselheira-relatora complementou seu parecer esclarecendo que a proposta de fechamento da Rua Josafá Belo não constava no processo, não fazendo parte dessa análise. Ressaltou que se tratava de condicionante para a aprovação e que a proposta necessitaria ser desenvolvida junto à equipe do Museu Histórico Abílio Barreto, BHTRANS, Fundação Municipal de Cultura e Diretoria de Patrimônio Cultural. Terminada a leitura, o assunto foi posto em discussão. A conselheira-relatora esclarecendo uma questão colocada pelo conselheiro Arnaldo Augusto Godoy informou que o item 03 citado no parecer referia-se à diretriz aprovada anteriormente pelo Conselho de que a construção no alinhamento lateral com a edificação lindeira à Rua Josafá Belo poderá atingir somente a altura de 2,50m, para não sufocar a casa vizinha. A conselheira Célia Regina Araújo Alves manifestou sua preocupação em relação à manutenção da integridade física do Casarão do Museu Histórico Abílio Barreto no momento da execução da fundação estrutural da nova edificação. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, corroborando com a colocação da conselheira Célia Regina Araújo Alves, disse que também tem essa preocupação e informou que já houve casos de abalo estrutural de bens tombados lindeiros a grande obras, e ainda, solicitou à equipe técnica do Tribunal Regional Eleitoral - TRE sensibilidade no momento de eleger a equipe de engenharia, para que esta equipe escolha o tipo de fundação adequada para ser executada no local, tendo em vista não somente o Casarão, como também considerar que o terreno é lindeiro a um ribeirão canalizado. Sugeriu à conselheira-relatora que incluísse no parecer solicitação ao TRE para que apresente laudo de engenharia mostrando a técnica que será utilizada e que se responsabilize por eventuais danos.

Propôs uma reflexão para o Conselho sobre que tipo ou valor de contrapartida seria aplicada nesse caso específico, para a compensação da extrapolação da altimetria para o local, por se tratar de órgão público. Uma proposta de contrapartida seria o fechamento da Rua Josafá Belo, para ser uma extensão do jardim do Museu Histórico Abílio Barreto e contemplasse alguns equipamentos que valorizariam tanto o projeto de nova edificação quanto o Museu. Esclareceu que, em se aprovando essa contrapartida, o detalhamento da proposta seria realizado em conjunto com os órgãos envolvidos e que oportunamente poderia ser trazido ao Conselho para conhecimento e aval. Em seguida, o presidente designado passou a palavra para o diretor geral do TRE, Sr. Adriano Denardi, que falou do compromisso histórico que o TRE sempre teve com o bairro Cidade Jardim e com o Museu Histórico Abílio Barreto especificamente. Informou que o TRE está atento e compromissado quanto à escolha do método construtivo que garanta a segurança plena do Casarão, e para isso, essa questão será observada no edital, que será feita licitação com todo o cuidado para que a melhor técnica ofereça maior segurança e garanta que o Museu não seja ameaçado. Falou que o desejo de toda a direção do TRE é que o Museu seja valorizado. O presidente designado agradeceu ao diretor geral do TRE e, em seguida, solicitou à conselheira-relatora que acrescentasse ao seu parecer que os responsáveis pela obra tomassem cuidado não somente com o Casarão, como também com o anexo do Museu, enfim, com toda a área do Museu, com o Museu como um todo. O conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira sugeriu que não fossem utilizados vidros reflexivos na nova edificação, diretriz sempre adotada por esse Conselho. Encerrada a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que, acompanhando o parecer da conselheira-relatora acrescido dos destaques apresentados, deliberou por unanimidade pela aprovação do projeto condicionado à conferência, pela Diretoria de Patrimônio Cultural/DIPC, do cumprimento da seguinte diretriz: Construção no alinhamento lateral com a edificação lindeira à Rua Josafá Belo poderá atingir a altura de 2,50m de altura. Os blocos dos pavimentos superiores, até 10,8 metros desta divisa, prevista em lei, deverão ter afastamento lateral mínimo de 5 metros em relação à edificação mencionada.

Apresentação, para análise e aprovação pela DIPC, de projeto de adaptação da Rua Josafá Belo como extensão dos jardins do Museu Histórico Abílio Barreto/MHAB. O programa para o referido projeto deverá ser definido pela Diretoria de Museus e Centros de Referência/FMC com o aceite da Diretoria de Patrimônio Cultural/DIPC. Deliberou, também, pelas devidas precauções quanto à integridade física e estrutural, durante e após a obra das edificações e taludamentos, de todo o Museu Histórico Abílio Barreto/MHAB e das casas protegidas da Rua Josafá Belo. Para tanto, deverá ser apresentado laudo de engenharia, com assinatura do Responsável Técnico/RT, informando a técnica e atestando a sua pertinência. Tendo em vista a construção do subsolo, qualquer dano causado ao MHAB deverá ser de responsabilidade dos empreendedores. Deliberou, ainda, pela não utilização de vidro reflexivo nas vedações dos vãos das fachadas da nova edificação. Dando prosseguimento, o presidente designado passou para apreciação e deliberação referente à definição de grau de proteção para imóveis de interesse cultural, dando a palavra para o diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, e para a equipe técnica que fizeram a apresentação dos bens culturais situados na Rua dos Timbiras, 501 e Rua Araguari, 189, 181 e 165. Durante a apresen-

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tação do bem cultural situado na Rua dos Timbiras, 501, pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Carandaí-Alfredo Balena e Adjacências, o diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, sugeriu que fosse incluída na definição de grau de proteção o imóvel situado na Rua Ceará, 943, prédio de arquitetura moderna. Terminada a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho que deliberou pela abertura de processo de tombamento para os bens culturais situados na Rua dos Timbiras, 501 e Rua Ceará, 943 e deliberou também pelo grau de proteção, Registro Histórico Documental, para os imóveis situados na Rua Araguari, 189, 181 e 165. Em seguida, passou para a ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral – conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de maio de 2016: a saber: Rua Rubens Caporali Ribeiro, s/n, Buritis - índice cadastral: 171056 001 0017 – processo n.º 01-030442/16-66; Rua Carolina Figueiredo, 44, Serra - índice cadastral: 101028G023A0019 - processo n.º 01-031100/16-18; Rua Amilcar Vianna Martins, s/n, Buritis - índice cadastral: 171081 001 0011 - processo n.º 01034766/16-00; Rua Artur Joviano, 80, Cruzeiro - índice cadastral: 110024B004B0014 - processo n.º 01-038876/1650; Rua Coronel Pacheco, s/n, Comiteco - índice cadastral: 112081 016 0012 - processo n.º 01-038887/16-76; Rua Zodíaco, 601, Santa Lúcia - índice cadastral: 121331A006 0017 - processo n.º 01-040630/16-00; Rua Seis, 355, Flavio Marques Lisboa - índice cadastral: 229008 007 0015 - processo n.º 01-044079/16-66; Rua Albita, s/n, Cruzeiro - índice cadastral: 101014 018 001X - processo n.º 01055166/16-20; Rua Grajaú, s/n, Anchieta - índice cadastral: 110035 028 0016 - processo n.º 01-058948/16-11. Em seguida, o presidente designado passou para os assuntos gerais. O diretor da DIPC, Carlos Henrique Bicalho, fez a apresentação do primeiro assunto geral que tratava da apreciação e deliberação referente à definição de altimetria para o lote 004 da quadra CTM 04612, pertencente ao Conjunto Urbano Rua da Bahia e Adjacências. O diretor da DIPC esclareceu que se tratava de lote que teve uma alteração no grau de proteção do imóvel, passando de indicado para tombamento para registro documental. E quando o imóvel possuía a indicação para tombamento, não havia previsão altimétrica para o lote em questão. Quando alterou o grau de proteção, esqueceu-se de se estabelecer uma altimetria para o local. Terminada a discussão e os esclarecimentos, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho, que deliberou pela altimetria de 27 metros para o lote 004, da quadra CTM 04612. Em seguida, passou para apreciação e deliberação referente à solicitação da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana ao Conselho com respeito aos projetos de regularização pela Lei, 9.074/2005 quando se tratar de bens culturais tombados, quando implicar na incidência de multas e alterações não passíveis de atendimento exigidas pela NBR 9050, que trata da acessibilidade universal. O diretor da DIPC fez a leitura da correspondência encaminhada pela Secretária Adjunta de Regulação Urbana e apresentou os esclarecimentos referentes ao assunto. Em seguida, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho, que deliberou que os projetos deverão ser encaminhados para a Diretoria de Patrimônio Cultural que fará a análise e a aprovação, caso a caso. Terminados os assuntos gerais, passou apreciação e deliberação de proposta de vincular a Isenção do IPTU de imóveis tombados, além do bom estado de conservação da edificação, a confecção e instalação de placa indicativa nos moldes daquelas utilizadas no projeto Sinalização Interpretativa. O diretor da DIPC apresentou a justificativa da proposta e prestou alguns esclarecimentos. Terminada a discussão, o presidente designado colocou o assunto em votação para o Conselho, que deliberou pela aprovação da proposta. Deliberou, ainda, que seja feita a verificação jurídica para a aplicação da referida ação. Nada mais havendo a tratar, o presidente designado, Yuri Mello Mesquita, encerrou a reunião às dezessete horas e quarenta minutos. Eu, Luciana Rocha Féres, secretariei, lavrei e assinei a presente ata, passando-a aos demais presentes. Belo Horizonte, 15 de junho de 2016.

DELIBERAÇÃO N.º 090/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 20 de julho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1695 (lote 001B, quarteirão 030, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultura – Processo Administrativo nº 01.034894.04.56.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP 30160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 01.034894.04.56 encontram-se na Diretoria de Patrimônio

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Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra – CEP 30220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral DELIBERAÇÃO N.º 091/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984 e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 20 de julho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1711 (lote 001B, quarteirão 030, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultura – Processo Administrativo nº 01.034900.04.57.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP 30160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº: 01.034900.04.57 encontram-se na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra – CEP 30220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral DELIBERAÇÃO N.º 092/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 20 de julho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1725 (lote 001B, quarteirão 030, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultura – Processo Administrativo nº 01.034910.04.00.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP 30160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 01.034910.04.00 encontram-se na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra – CEP 30220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral

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Poder Executivo

DELIBERAÇÃO N.º 093/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 20 de julho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1735 (lote 001B, quarteirão 030, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultura – Processo Administrativo nº 01.034914.04.61.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP 30160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº 01.034914.04.61 encontram-se na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra – CEP 30220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral DELIBERAÇÃO Nº 094/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada em 20 de julho de 2016 e mediante anuência ao tombamento pelos proprietários, notifica V.S.as o tombamento definitivo do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1751 (lote 002Y, quarteirão 030, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos e sua inscrição no Livro do Tombo Histórico, por se tratar de edificação de relevante valor cultural e referência importante para a memória da cidade de Belo Horizonte, conforme amplamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo n.º 01.052671.10.91, ficando, o mesmo, sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDPCM-BH. Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural, por estar sob tombamento definitivo não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, devendo, ainda, ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural protegido.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral DELIBERAÇÃO Nº 095/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada em 20 de julho de 2016 e mediante anuência ao tombamento pelos proprietários, notifica V.S.as o tombamento definitivo do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1765 / 1769 (lote 008 parte, quarteirão 030, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos e sua inscrição no Livro do Tombo Histórico, por se tratar de edificação de relevante valor cultural

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 e referência importante para a memória da cidade de Belo Horizonte, conforme amplamente demonstrado nos autos do Processo Administrativo n.º 01.052676.10.05, ficando, o mesmo, sujeito às diretrizes de proteção estabelecidas pelo CDPCM-BH. Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural, por estar sob tombamento definitivo não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, devendo, ainda, ser submetida à apreciação do referido Conselho toda e qualquer intervenção no bem cultural protegido.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral DELIBERAÇÃO N.º 096/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005, e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008, e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 20 de julho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua dos Aimorés, 2710 (lote 008 parte, quarteirão 030, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultura – Processo Administrativo nº 01.082980.16.90.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP 30160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº: 01.082980.16.90 encontram-se na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra – CEP 30220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

01.082984.16.41 encontram-se na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra – CEP 30220-060, à disposição para consulta interna, durante o prazo de impugnação.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral DELIBERAÇÕES GERAIS DA 265ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE JULHO DE 2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI, da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo n.º 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal n.° 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, o Decreto Municipal, n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, o Decreto Municipal n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei n.º 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto n.º 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 20 de julho de 2016, na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, procedeu às deliberações abaixo relacionadas, além das deliberações 090/2016, 091/2016, 092/2016, 093/2016, 094/2016, 095/2016, 096/2016 e 097/2016: Comunicado - Apreciação e deliberação da ata da reunião ordinária de 15 de junho de 2016.

Aprovada a referida ata.

- Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Guaracy Brandão da Matta, 93 (lote 011, quarteirão 005, Bairro Pirineus), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 04: Taquaril – Serra do Curral. Relator: Ramon Vieira Santos.

Assunto retirado de pauta a pedido do conselheiro-relator.

- Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua do Serro, s/nº (lotes 002 e 004, quarteirão 102, 06ª seção suburbana), pertencente à ADE Bairro Lagoinha. Relator: André Veloso da Silva.

Assunto retirado de pauta a pedido dos interessados.

- Apreciação e deliberação do Plano Diretor do Hospital Universitário Ciências Médicas (antigo Hospital Universitário São José), situado na Rua dos Aimorés, 2896 (lotes 004 a 007, 009, 011, 013 e 015, quarteirão 004, 08ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos. Relator: Guilherme Maciel Araújo.

Assunto retirado de pauta a pedido do conselheiro-relator.

Deliberação n.º 098/2016 Comunicação de encaminhamento do Projeto Obras de Arte em Empenas Cegas nos edifício de Belo Horizonte para baixar processo em diligência ao conselheiro José Júlio Rodrigues Vieira, retificando a deliberação n.º 080/2016 que concedeu vista ao processo ao referido conselheiro, uma vez que sua análise demandará um tempo maior que o tempo regimental do pedido de vista.

- Deliberou por retificar a deliberação n.º 080/2016, baixando o processo em diligência.

Publique-se no prazo de 08 (oito) dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral DELIBERAÇÃO N.º 097/2016 O Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte / CDPCM-BH, nos termos do disposto na Seção II, do Capítulo III, do Título VIII da Constituição Federal; na Seção IV, do Capítulo I, do Título IV da Constituição do Estado de Minas Gerais e no Capítulo VI, do Título VI da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o Decreto-lei nº 25, de 30 de novembro de 1937, o Decreto Legislativo nº 74, de 30 de junho de 1977, o Decreto Federal 80.978, de 12 de dezembro de 1977, a Lei Municipal nº 3.802, de 06 de julho de 1984, e o Decreto Municipal nº 5.531, de 17 de dezembro de 1986, a Lei Municipal n.° 9.011, de 1° de janeiro de 2005, e o Decreto n.° 11.981, de 09 de março de 2005 e a Lei nº 9.549, de 07 de abril de 2008 e Decreto nº 13.128, de 28 de abril de 2008, reunido em sessão ordinária realizada no dia 20 de julho de 2016, deliberou pelo tombamento provisório do bem cultural situado na Rua dos Aimorés, 2724 (lote 003Y, quarteirão 030, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, por se tratar de edificação de relevante valor histórico e cultural para a cidade, conforme inventariado no dossiê elaborado pela Diretoria de Patrimônio Cultural / Fundação Municipal de Cultura – Processo Administrativo nº 01.082984.16.41.

Saibam os interessados, especialmente o(s) proprietário(s) do referido imóvel, que o bem cultural a ser inscrito no Livro do Tombo Histórico não poderá, em caso algum, ser destruído ou mutilado, nem, sem prévia autorização do CDPCM-BH, ser reparado, pintado, ou restaurado, bem como não se poderá na vizinhança da coisa tombada fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes. É concedido ao(s) proprietário(s) o prazo de 15 (quinze) dias para anuir ao tombamento ou apresentar, se quiser, impugnação ao tombamento, o que for a bem do seu direito, a ser encaminhada à presidência do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar - Centro - CEP 30160-011. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento do procedimento de tombamento.

Esclarecemos, ainda, que os documentos que integram os autos do Processo Administrativo nº

Deliberação n.º 099/2016 Apreciação e deliberação referente à solicitação de abertura de processo de Registro Imaterial das manifestações das festas juninas de Belo Horizonte – Quadrilhas. Relator: Yuri Mello Mesquita.

- Deliberou pela abertura de processo de Registro Imaterial das manifestações das festas juninas de Belo Horizonte – Quadrilhas.

Deliberação n.º 100/2016 Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Avenida João Pinheiro, 628 (lote 009, quarteirão 008, 04ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça da Liberdade – Avenida João Pinheiro e Adjacências. Relator: Flávio de Lemos Carsalade.

- Deliberou pela aprovação da proposta de nova edificação apresentada condicionada a que o plano da vitrine do pavimento térreo possa ter um recuo maior do que aquele apresentado e que seja pensada um forma de enriquecimento da calçada nesse trecho, ficando a análise da complementação da proposta a cargo da Diretoria de Patrimônio Cultural.

Deliberou também pela aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016.

Deliberação n.º 101/2016 Apreciação e deliberação de projeto de adequações técnicas do bem cultural tombado situado na Rua Carangola, 288 (prédio da antiga FAFICH), pertencente ao Conjunto Urbano Bairro Santo Antônio. Relatora: Ana Paula Chaves Lemos.

- Deliberou pela aprovação da proposta apresentada inclusive com a colocação de corrimão nas rampas internas.

Ressaltou que a colocação de guarda-corpo intermediário nas rampas não está liberada conforme ofício já enviado à SUDECAP pela Diretoria de Patrimônio Cultural.

Deliberação n.º 102/2016 Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Chicago, s/n.º (lotes 036, 037 e 038A, quarteirão 139, Bairro Sion), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral.

Relatora: Márcia Mourão Parreira Vital.

- Deliberou pela não aprovação da proposta apresentada. Em caso de apresentação de nova proposta, ficou estabelecido que seja cumprida a taxa de permeabilidade definida pela Deliberação nº147/2003 e, no caso de corte no terreno com profundidade superior a 3 (três) metros, que seja apresentado laudo técnico específico, devidamente acompanhado do respectivo registro de anotação de responsabilidade técnica, que ateste a não geração de impactos negativos de nenhuma natureza sobre a vegetação da mata tombada pertencente ao

27/07/2016 18:30:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 Colégio Santa Dorotéia, abordando não apenas os resultados futuros, como também as próprias operações de execução das obras.

Deliberação n.º 103/2016 Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado Rua Buenos Aires, 10 esquina com Avenida Nossa Senhora do Carmo e Rua Maldonado, (lote 001, quarteirão 081ª, Bairro Sion), pertencente ao perímetro entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral. Relatora: Maria Edwiges Sobreira Leal.

- Deliberou pela aprovação da regularização apresentada condicionada ao cumprimento de medidas que mitiguem o impacto na rede pluvial e na drenagem como adoção de caixas de captação, jardineiras e telhado verde. Deliberou também pela aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016.

Deliberação n.º 104/2016 Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua João Camilo de Oliveira Torres, s/nº (lote 001, quarteirão 011, Bairro Mangabeiras), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa.

- Deliberou pela aprovação do projeto apresentado condicionado ao devido cumprimento da taxa de permeabilidade de 39%, conforme exigido pela deliberação 147/2003, com a manutenção dos demais parâmetros conforme projeto apresentado, a saber: corte, aterro, taxa de ocupação e altimetria. Deliberou também pela aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016.

Deliberação n.º 105/2016 Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Avenida Professor Cristovam dos Santos, 595 (lote 010, quarteirão 047, Belvedere), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relator: Marcus Vinícius Viana de Sá.

- Deliberou pela aprovação do projeto de regularização condicionado ao atendimento aos adicionais de 18,20% de taxa de permeabilidade e pela flexibilização da taxa de ocupação e altimetria. Deliberou também pela aplicação de compensação ao patrimônio cultural em conformidade com a Deliberação n.º 051/2016, de 18 de maio de 2016.

Deliberação n.º 106/2016 Apreciação e deliberação de projeto de levantamento para regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Jugurta Anatólio Lima, 46 (lotes 001 a 009 e 016A a 020, quarteirão 039, Bairro Pilar), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relator: Jorge Carlos Borges de Souza.

- Deliberou pela não aprovação do projeto de regularização apresentado. Deliberou também pela concessão de um prazo de 30 dias para que os interessados apresentem, se for de seu interesse, um projeto alternativo que vise mitigar os impactos negativos da edificação em relação à Serra do Curral e que atenda as diretrizes de permeabilidade e taxa de ocupação e altimetria definidas pelas deliberações nº147/2003 e n.º 099/2015.

Deliberação n.º 107/2016 Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de junho de 2016: Avenida do Contorno, 10.414 – Barro Preto; Rua Guaicuí, 510 – Luxemburgo; Rua Marechal Hermes, 390 – Gutierrez; Rua Oriente, 313 – Serra; Rua Pouso Alto, 153 – São Lucas.

- Deliberou pela ratificação da definição do 2º grau de proteção: Registro Documental para os citados imóveis.

Deliberação n.º 108/2016 Apreciação e deliberação referente à definição de grau de proteção para imóveis de interesse cultural, a saber: Rua Padre Eustáquio, 2607; Rua Padre Eustáquio, 980; Rua Manga, 26 – esquina com Rua Padre Eustáquio (Igreja Metodista); Rua Manga, 36, Rua Manga, 70; Rua Manga, 154; Rua Manga, 170; Rua Manga, 183; Rua Manga, 213; Rua Passos, 750; Rua João Lúcio Brandão, 32; Rua João Lúcio Brandão, 80; Rua João Lúcio Brandão, 90; Rua João Lúcio Brandão, 115; Rua João Lúcio Brandão, 140; Rua João Lúcio Brandão, 192; Rua Lagoa Dourada, 48.

- Deliberou pela abertura de processo de tombamento para os seguintes bens culturais: Rua Padre Eustáquio, 2607, Rua Padre Eustáquio, 980, Rua Manga, 26 – esquina com Rua Padre Eustáquio (Igreja Metodista), Rua Manga, 36, Rua Manga, 70, Rua Manga, 154, Rua Manga, 170, Rua Manga, 183, Rua Manga, 213, Rua Passos, 750 e Rua Lagoa Dourada, 48.

Deliberou pelo segundo grau de proteção – Registro Documental para os seguintes imóveis: Rua João Lúcio Brandão, 32, Rua João Lúcio Brandão, 80, Rua João Lúcio Brandão, 90, Rua João Lúcio Brandão, 115, Rua João Lúcio Brandão, 140, Rua João Lúcio Brandão, 192.

Deliberação n.º 109/2016 Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral, conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de junho de 2016, a saber: Rua Xingu, s/n, Santa Lúcia – índice cadastral: 121321 022 0013 – processo n.º 01025176-16-03, Rua Alberto de Souza, s/n, Buritis – índice cadastral: 171094 001A0011 – processo n.º 01-058413/1604, Rua Câncer, s/n, Santa Lúcia – índice cadastral: 121357 007 0013 – processo n.º 01-122398/13-92, Rua Geraldo Lúcio Vasconcelos, s/n, Buritis – índice cadastral: 171068 005A0019 – processo n.º 01-155428/15-09 e Rua Laranjal, 175, Anchieta – índice cadastral: 110010 011 0018 – processo n.º 01-136959/15-48; Deliberou pela ratificação dos projetos aprovados pela DIPC. Assuntos gerais Deliberação n.º 110/2016 Apreciação e deliberação referente ao engenho publicitário situado na Avenida do Contorno, 3097, pertencente ao Conjunto Urbano Praça Floriano Peixoto e Adjacências.

- Deliberou pela flexibilização e pela aprovação do referido engenho publicitário do tipo totem em edificação de tipologia original comercial.

Deliberação n.º 111/2016 Apreciação e deliberação de recurso em segunda instância

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referente ao engenho publicitário situado na Avenida Nossa Senhora do Carmo, 289, pertencente ao perímetro de entorno da Serra do Curral e ADE Serra do Curral.

- Deliberou pela manutenção da placa amarela e vermelha instalada na fachada da edificação por considerar que a mesma placa não se configura como extensão do engenho publicitário.

Deliberação n.º 112/2016 Apreciação e deliberação referente à moção encaminhada pela conselheira Maria Edwiges Sobreira Leal aos vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, para que promovam, imediatamente, a adequada discussão e votação dos Projetos de Lei nos 1.749/2015 e 1.750/2015, a fim de que seja traduzida em lei a vontade popular manifestada na IV Conferência Municipal de Política Urbana, o que garantirá às futuras gerações uma cidade melhor, ambientalmente sustentável e socialmente justa.

- Deliberou pela aprovação da referida moção à Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Publique-se no prazo de (08) oito dias.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Geral EDITAL N.º 011/2016 Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1695 (lote 001B, quarteirão 030 , 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 20 de julho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.034894.04.56.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontra-se sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho. O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.034894.04.56 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Leonardo Amaral Castro Secretário Geral EDITAL N.º 012/2016 Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1711 (lote 001B, quarteirão 030 , 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 20 de julho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.034900.04.57.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontra-se sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho. O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.034900.04.57 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Leonardo Amaral Castro Secretário Geral EDITAL N.º 013/2016 Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1725 (lote 001B, quarteirão 030 , 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 20 de julho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo

Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.034910.04.00.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontra-se sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho. O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.034910.04.00 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Leonardo Amaral Castro Secretário Geral EDITAL N.º 014/2016 Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Avenida Amazonas, 1735 (lote 001B, quarteirão 030 , 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 20 de julho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.034914.04.61.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontra-se sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho. O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.034914.04.61 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Leonardo Amaral Castro Secretário Geral EDITAL N.º 015/2016 Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Rua dos Aimorés, 2710 (lote 008 parte, quarteirão 030 , 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 20 de julho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.082980.16.90.

Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontra-se sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho. O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.082980.16.90 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Leonardo Amaral Castro Secretário Geral EDITAL N.º 016/2016 Para efeito de cumprimento à Lei Municipal n.º 3.802, de 06 de julho de 1984, e do Decreto Municipal n.º 5.531, de 17 de dezembro de 1986, fica notificado o proprietário do bem cultural situado na Rua dos Aimorés, 2724 (lote 003Y, quarteirão 030 , 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Barbacena – Grandes Equipamentos, e os seus possuidores, o tombamento provisório do referido bem cultural, conforme sessão ordinária de 20 de julho de 2016 do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, por se tratar de edificação de relevante valor histórico para a cidade, portanto, referência cultural merecedora de inscrição no Livro do Tombo Histórico, pelos motivos declinados nos autos do processo administrativo nº 01.082984.16.41.

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Comunicamos ao proprietário e aos seus possuidores que, por deliberação do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município/CDPCM-BH, o imóvel encontra-se sob tombamento provisório, não podendo ser destruído, demolido, pintado ou restaurado sem prévia autorização do referido Conselho. O proprietário poderá anuir ao tombamento ou oferecer, se quiser, impugnação no prazo de 15 (quinze) dias a partir desta publicação, junto à Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888 – 13º andar – Centro – CEP 30160-011. Os documentos que integram os autos do Processo Administrativo n° 01.082984.16.41 encontram-se na sede da Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 - Serra, à disposição de V.S.ª para consulta interna, durante o prazo de impugnação. A ausência de impugnação, contudo, não representará obstrução ao pleno andamento desse procedimento de tombamento.

Comunicamos, ainda, que, sem prévia autorização do CDPCM-BH, não se poderá na vizinhança de coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes.

Leonardo Amaral Castro Secretário

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Bruno Leonardo Passeli, no uso de suas atribuições e em atendimento à Instrução Normativa SMARH n° 007/2013, convoca o servidor Rodrigo Nunes Ferreira, BM 79.062-5, Gerente de 1º Nível da Gerência de Apoio ao Planejamento do Desenvolvimento Social da SMAPL, para interromper o 2º período de férias regulamentares do exercício 2016, previsto para 18/07/2016 a 05/08/2016, a partir de 01/08/2016, ficando o gozo das férias restantes postergado para época oportuna, conforme acordo entre o servidor e sua chefia imediata.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Bruno Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Processo Administrativo para aplicação de ADVERTÊNCIA Processo Aplicação de Penalidade nº 01.056.404.16.42 Processo Administrativo: 04.001.347.14.72 Objeto: Fornecimento de equipamentos, sistemas, serviços e outros itens necessários à implantação do gerenciamento eletrônico da frequência dos agentes públicos da Administração Municipal de Belo Horizonte.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, através da Gerência Administrativo-Financeira, no uso de suas atribuições legais, e considerando a análise da defesa apresentada pela notificada, bem como a manifestação do fiscal do contrato, conforme documentação acostada nos autos, decide pela aplicação da sanção de ADVERTÊNCIA à empresa TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA – CNPJ 44.772937/0001-50, pelo descumprimento da Cláusula Sexta do Contrato, itens 6.23 e 6.28, bem como descumprimento dos prazos pactuados no 1º Termo Aditivo ao Contrato, item 07. É assegurado à pessoa jurídica vista dos autos do processo na Gerência Administrativo Financeira, da Secretaria Municipal de Planejamento Orçamento e Informação, localizada na Avenida Augusto de Lima, 30, 13º Andar, requisição de cópias e direito de interposição de recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data desta publicação, nos termos do artigo 29 do Decreto Municipal n° 15.113/2013, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação de outorga de poderes para o ato a ser praticado.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016 Henrique Aparecido Pimenta Gerente Administrativo-Financeiro GERÊNCIA DE CONTROLE DE PESSOAL A Gerência de Controle de Pessoal convida Rute Luciana Oliveira Longuinho, BM-300847-7, a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30, 13º andar (GECOPE), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.098891.16.01, sob pena de prosseguimento do mesmo.

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: -BERNADETE PRADO VASCONCELOS ALVES, BM 50.035-X, CPF 011.004.988-85, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 23/05/2016. (Processo 01.066105.16.06).

-CLAUDIA FAGUNDES CARVALHO, BM 27.077-X, CPF 538.336.196.00, Pedagogo, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 02/02/2016.

(Processo 01.012426.16.28).

-DIVINA ROSA SILVA RODRIGUES, BM 29.536-5, CPF 654.195.706-10, Auxiliar de Escola, Nível 11, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 01/04/2016. (Processo 01.039621.16.04).

-DULCIMEIA DE OLIVEIRA, BM 38.880-0, CPF 559.956.086-49, Médico, Nível 08, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 01/02/2016. (Processo 01.012666.16.31).

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BELO HORIZONTE 6

-GUIOMAR MARIA DO CARMO, BM 21.809-3, CPF 298.775.636-49, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 22/03/2016. (Processo 01.035381.16.50).

-IVONE CASAGRANDE, BM 26.073-1, CPF 204.498.44668, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 06/10/2015.

(Processo 01.143009.15.89).

-MARIA INES LEITE, BM 28.763-X, CPF 439.150.786-20, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 02/02/2016.

(Processo 01.013429.16.51).

-SIMONE CAMPOS MAIA DE ANDRADE, BM 37.0715, CPF 495.994.536-20, Enfermeiro, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 25/02/2016. (Processo 01.022357.16.33).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, aos servidores: -ELIZIO DE OLIVEIRA E SOUZA, BM 47.100-7, CPF 278.547.526-72, Cirurgião Dentista, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 03/11/2015. (Processo 01.155718.15.99) -MARIA DAS MERCES FIUZA, BM 41.534-4, CPF 419.846.096-53, Técnico Superior de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 05/02/2016. (Processo 01.015242.16.00).

-MARIA DO CARMO TEIXEIRA ANTUNES, BM 47.4235, CPF 558.636.476-04, Agente Serviço de Saúde, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 18/02/2016. (Processo 01.019720.16.33).

-MARIA MONICA FELIX ALEXANDRE, BM 47.723-4, CPF 270.248.306-20, Agente Serviço de Saúde, Nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, a partir de 15/03/2016. (Processo 01.031912.16.63).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, aos servidores: -ANTONIO MARCO DE SOUZA, BM 28.924-1, CPF 385.152.706-25, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.013480.16.09).

-ELISETE EUSTAQUIO FERREIRA DA SILVA, BM 46.935-5, CPF 705.083.216-20, Professor Municipal, nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.013397.16.67).

-HELENICE DE FREITAS, BM 45.926-0, CPF 703.577.576-53, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012152.16.02).

-MARIA EDITE MARTINS RODRIGUES, BM 44.298-8, CPF 402.709.806-44, Professor Municipal, nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 05/08/2015. (Processo 01.107523.15.79).

-ROSEMARY DE SOUZA COSTA, BM 50.790-7, CPF 580.944.826-72, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012648.16.50).

Concede aposentadoria por invalidez permanente a VALÉRIA RODRIGUES DE MATTOS, BM 50.559-9, CPF 650.315.206-04, Professor Municipal, nível 13, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012, a partir de 30/03/2016. (Processo 01.058930.16.56).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art. 23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a: -DEIRTE MARIA ALVES, CPF 792.742.426-20, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de SEBASTIÃO ALVES SOARES, CPF 227.880.696-34, BM 10.661-9, em 29/03/2016, aposentado no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível 01, a partir de 29/03/2016, data do óbito. (Processo 12.000046.16.02).

-GERALDA ESTEVES FERREIRA, CPF 942.900.406-91, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de JOVINO MIZAEL FERREIRA, CPF 082.547.296-20, BM 4.866-X, em 24/05/2016, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, a partir de 24/05/2016, data do óbito. (Processo 12.000076.16.73).

-JARZY IZABEL DA SILVA, CPF 712.235.766-04, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de ANTENOR OROZIMBO DA SILVA, CPF 392.487.126-49, BM 30.759-2, em 12/06/2016, aposentado no cargo efetivo de Ajudante de Serviço Operacional, Nível 01, a partir de 12/06/2016, data do óbito. (Processo 12.000081.16.03).

-MARIA JUSTINA BARBOSA FIUZA, CPF 023.664.83651, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de JOSÉ PINTO FIUZA, CPF 080.956.046-15, BM 3.019-1, em 04/05/2016, aposentado no cargo efetivo de Fiscal Municipal de Posturas, Nível 01, a partir de 10/06/2016, data do requerimento. (Processo 12.000071.16.50).

-MAURA FLORENCIO REIS, CPF 011.973.916-06, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de EDMILSON REIS, CPF 201.485.85604, BM 29.018-5, em 27/05/2016, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, a partir de 27/05/2016, data do óbito. (Processo 12.000072.16.12) -MILTON DE OLIVEIRA MARTINS, CPF 044.984.456-00, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de SOELY MARIA GUGLIELMELLI MANATA MARTINS, CPF 409.300.255-04, BM 14.098-1, em 06/06/2016, aposentada no cargo efetivo de Técnico Superior de Educação, Nível 03, a partir de 06/06/2016, data do óbito. (Processo 12.000073.16.85).

-TELMA LAURINDA CANUTO, CPF 300.266.016-72, cônjuge, e a ITALO RALF CANUTO, CPF 139.004.036-43, filho, no percentual de 50 % (cinquenta por cento) respectivamente, em decorrência do falecimento de VICENTE DE PAULA CANUTO, CPF 155.661.376-87, BM 11.200-7, em 03/06/2016, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Ser-

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viço Público, Nível 01, a partir de 03/06/2016, data do óbito.

(Processo 12.000070.16.97).

-ZORAIDE DE JESUS OLIVEIRA, CPF 988.952.226-87, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de PEDRO DE OLIVEIRA, CPF 082.656.316-34, BM 8.215-9, em 03/06/2016, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, a partir de 03/06/2016, data do óbito. (Processo 12.000077.16.36).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art. 23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a: -ADRIANA TRUOCCHIO NUNES COELHO, CPF 699.926.656-53, cônjuge, e ANDRÉ TRUOCCHIO DE OLIVEIRA, CPF 147.487.196-80, filho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada, em decorrência do falecimento de WILSON CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF 604.760.876-00, BM 50.691-9, em 06/06/2016, ocupante do cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 20, a partir de 06/06/2016, data do óbito. (Processo 12.000074.16.48).

-ADRIANA TRUOCCHIO NUNES COELHO, CPF 699.926.656-53, cônjuge, e ANDRÉ TRUOCCHIO DE OLIVEIRA, CPF 147.487.196-80, filho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) respectivamente, em decorrência do falecimento de WILSON CARVALHO DE OLIVEIRA, CPF 604.760.876-00, BM 74.603-0, em 06/06/2016, ocupante do cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 19, a partir de 06/06/2016, data do óbito. (Processo 12.000075.16.00).

-ALICE VIRGINIA ALMEIDA SANTOS, CPF 063.063.086-01, filha, no percentual de 100% (cem por cento), em decorrência do falecimento de HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS, CPF 566.583.036-49, BM 95.306-0, em 04/04/2016, ocupante do cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 11, a partir de 04/04/2016, data do óbito. (Processo 12.000060.16.33).

-CLAUDEMIR GOMES DA SILVA, CPF 968.217.366-34, companheiro, no percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), em decorrência do falecimento de SHEILA NUNES BRUNO, CPF 007.207.146-05, BM 83.483-5, em 18/04/2016, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviço de Saúde, Nível 03, a partir de 23/05/2016, data do requerimento. (Processo 12.000063.16.21).

-PATRICK BRUNO DA SILVA, CPF 153.075.256-64, filho, a partir de 18/04/2016, data do óbito, e a PRISCILA BRUNO DA SILVA, CPF 140.961.736-06, filha, a partir de 23/05/2016, data do requerimento, no percentual de 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) respectivamente, em decorrência do falecimento de SHEILA NUNES BRUNO, CPF 007.207.146-05, BM 83.483-5, em 18/04/2016, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviço de Saúde, Nível 03, a partir de 18/04/2016, data do óbito. (Processo 12.000064.16.94).

Retifica o ato nº 201 de 11/05/2015, publicado no DOM de 16/05/2015, para considerar o benefício de pensão por morte, previsto no art. 23, inciso II, “a” da Lei 10.362/2011 c/c o § 7º, I do art. 40 da Constituição da República de 1988, com redação dada pela EC 41/2003 c/c art. 3º parágrafo único da EC 47/2005, em decorrência do falecimento de RAULISON ANDRADE MONTALVÃO, CPF 118.860.136-91, BM 18.030-4, em IG/12/2014, aposentado no cargo efetivo de Assistente Administrativo, Nível 03, a MARIA DO SOCORRO FERREIRA, CPF 937.874.056-15, companheira, e a LUCAS FERREIRA MONTALVÃO, CPF 147.591.216-17, filho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) cada, a partir de 26/12/2014, Retifica o ato nº 865 de 30/10/2013, publicado no DOM de 16/11/2013, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ANGELA MARIA RECCH, BM 25.795-1, CPF 274.034.916.53, Pedagogo, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, a partir de 11/06/2013. (Processo 01.076921.13.02).

Retifica para considerar a aposentadoria voluntária, por implemento de idade, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003: -ato nº 235 de 10/04/2014, publicado no DOM de 12/04/2014, para considerar a aposentadoria voluntária, por implemento de idade, a ANETE RIGHI RODRIGUES DE OLIVEIRA, BM 45.636-9, CPF 497.539.086-87, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 30/12/2013. (Processo 01.174841.13.00).

-ato nº 193 de 13/04/2011, publicado no DOM de 14/04/2011, para considerar a aposentadoria voluntária, por implemento de idade, a EUNICE ANANIAS DE SOUZA, BM 36.4367, CPF 521.616.766-87, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 02/03/2011. (Processo 01.030221.11.92).

-ato nº 640 de 23/08/2013, publicado no DOM de 09/09/2013, para considerar a aposentadoria voluntária, por implemento de idade, a MARIA LUISA FONSECA TALARICO, BM 46.910-X, CPF 599.860.696-53, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 06/06/2013. (Processo 01.074155.13.89).

-ato nº 14 de 08/01/2014, publicado no DOM de 11/01/2014, para considerar a aposentadoria voluntária, por implemento de idade, a WALDIVIA GOMES DE ASSIS, BM 39.9284, CPF 675.733.556-53, Professor Municipal, Nível 21, da

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 06/08/2013. (Processo 01.104441.13.38).

-ato nº 539 de 31/07/2013, publicado no DOM de 09/08/2013, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a WANILDA FARIAS AGUIAR AGUILAR, BM 28.494-0, CPF 611.459.476-20, Professor Municipal, nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 05/04/2010. (Processo 01.044442.10.49).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Referente aos serviços prestados pela extinta BEPREM: 01.099034.15.66, MARILENE FAUSTA DAS NEVES, BM 79.766-2/ 01.125686.15.15, SABRINA REBELLO SASDELLI, BM 70.946-1/ 01.110377.15.87, SAMARA MORATO BYLAARDT, BM 71.470-8/ 01.142628.15.65, SANDRA ALVES SALAZAR NEGREIROS, BM 83.491-6/ 01.120087.15.23, SANDRA CONCEICAO DA CRUZ, BM 49.140-7/ 01.111173.15.72, SANDRA HELENA VERLY SILVA, BM 77.434-4/ 01.085268.15.07, SANDRA JULIA DE PADUA LEITE, BM 72.852-0/ 01.106282.15.69, SANDRA PACHECO FRANCO, BM 25.813-3/ 01.085221.15-35, SANDRA REGINA PEREIRA, BM 72.228-X/ 01.108311.15.36, SEBASTIAO ALEXANDRE CHAVES MOREIRA, BM 87.591-4/ 01.107318.15.40, SEBASTIAO RAIMUNDO NOGUEIRA, BM 70.544-X/ 01.160414.15.43, SERGIO CHAGAS, BM 32.403-9/ 01.067130.15.08, SERGIO RICARDO RODRIGUES, BM 30.222-1/ 01.080442.15.17, SERGIO ROBERTO ALVES DE SOUZA, BM 46.054-4/ 01.065696.15.60, SERGIO WAGNER VALENTIM LOPES, BM 50.464-9/ 01.079959.15.45, SHIRLEY CRISTINA VALENTIM LOPES, BM 49.440-6/ 01.125695.15.06, SIBELY ABREU DE RESENDE, BM 27.882-7/ 01.101495.15.12, SIDNEI CAROLINO NASCIMENTO, BM 80.467-7/ 01.085107.15.60, SILMERE DOS SANTOS, BM 82.706-5/ 01.097196.15.97, SILVANA DE SOUZA, BM 85.633-2/ 01.093048.15.58, SILVINO DA SILVA RODRIGUES PEREIRA, BM 36.247-X/ 01.077139.15.09, SIRLENE DA CONCEIÇAO LOPES G DE PAULA, BM 31.560-9/ 01.116616.15.49, SOLANGE LEANDRO BEZERRA LINO, BM 31.5382/ 01.132203.15.20, SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS, BM 73.319-2/ 01.085264.15.48, SOLANGE MARA DE OLIVEIRA LOPES SANTOS, BM 71.4686/ 01.071190.15.35, SOLANGE MARIA RIBEIRO, BM 36.732-3/ 01.146391.15.00, SONIA APARECIDA SANTOS, BM 35.438-8/ 01.158011.15-34, SONIA DE FATIMA SANTOS, BM 70.814-7/ 01.076153.15.96, SONIA GUEDES GOMES DA COSTA , BM 28.630-7/ 01.118664.15.62, SONIA RIBEIRO DA SILVA , BM 87.969-3/ 01.145986.15.01, VANDERCI MARCIA DE LIMA CASTRO, BM 35.746-8/ 01.083744.15.92, VANIA APARECIDA FERRAZ NUNES, BM 92.766-3/ 01.156403.15.13, VANIA BEATRIZ DE SOUZA VASCONCELOS, BM 31.923-X/ 01.071166.15.50, VERA LUCIA CARDOSO, BM 39.063-5/ 01.158283.15.34, VERA DE JOHANNES RAD, BM 43.093-9/ 01.150860.15.12, VERA LUCIA MOREIRA DA SILVA ALVES, BM 43.879-7/ 01.146660.15.10, VERA LUCIA PEREIRA MARTINS SILVA, BM 82.757-X/ 01.053187.15.49, VERA REGINA DOS SANTOS DE JESUS, BM 37.300-5/ 01.095950.15.81, VERONICA FERREIRA DE OLIVEIRA, BM 85.203-5/ 01.079138.15.09, VICENTE DE PAULA CRUZ FILHO, BM 46.342-X/ 01.155961.15.07, VICENTE DE PAULO LELES, BM 77.410-7/ 01.149516.15.90, VILMA LUZIA GONCALVES DE MORAES, BM 43.135-8/ 01.149505.15.73, VINICIUS JOSE DOS SANTOS SILVA, BM 87.051-3/ 01.061061.15.66, VIRLANE MARIA RESENDE DA SILVA, BM 22.671-1/ 01.083721.15.97, VITOR ALEXANDRE CHAGAS , BM 74.084-9/ 01.095156.15.00, VIVIAN CRISTINA DE CHRISTO, BM 83.746-X/ 01.110035.15.01, VIVIANE EDUARDA LUIZ, BM 77.739-4/ 01.155935.15.05, VIVIANE MARIA VAN DOORNIK CHRISTO, BM 78.085-9/ 01.105455.15.40, WARLEM GOMES DE OLIVEIRA CAETANO, BM 80.400-6/ 01.132166.15.03, ZEILA MARA DE OLIVEIRA, BM 75.697-4/ 01.156349.15.70, ZENAIDE CORREA DA SILVA, BM 81.635-7/ 01.094444.15.10, ZOE APARECIDA FAULA MORAIS SANTOS, BM 84.186-6.

Processo Indeferido: Indefiro o pedido de pensão por morte da ex-servidora ROSANIA FERREIRA DO COUTO, BM 23.387-4, a HOMERO JOSÉ DO COUTO (Processo 12.000069.16.08).

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATOS DO SECRETÁRIO Exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, os servidores: -ANA ELISA RESENDE SILVA, BM-92.631-4, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 13.06.16. (Proc. 01.077332.16.21).

-ERIKA NUNES DE OLIVEIRA RODRIGUES, BM107.058-2, do cargo efetivo de Enfermeiro, a partir de 30.06.16. (Proc. 01.087436.16.53).

-ISABEL CRISTINA GOMES CORDEIRO, BM-112.058-X, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 16.06.16. (Proc. 01.079247.16.25).

No trânsito, fique vivo. Obedeça à sinalização.

-JULIANA ALVES DA FONSECA, BM-91.754-4, do cargo efetivo de Assistente de Procuradoria, a partir de 06.07.16.

(Proc. 01.091494.16.63).

-LILIANE DO ROSARIO LOURENÇO, BM-110.208-5, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 30.06.16.

(Proc. 01.086873.16.22).

-MARIA CLARA CORREA PEIXOTO, BM-97.921-3, do cargo efetivo de Técnico Superior de Saúde, a partir de 11.07.16. (Proc. 01.093252.16.03).

-MARIA FLAVIA SOARES PINTO CARVALHO, BM109.582-8, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 07.07.16. (Proc. 01.091985.16.03).

-MARIANA LUIZE BARBOSA RAMOS, BM-103.934-0, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 21.06.16. (Proc. 01.081932.16.02).

-NEUZA HENRIQUE DE SOUZA MAGALHÃES, BM88.928-1, do cargo efetivo de Agente de Serviço de Saúde, a partir de 24.06.16. (Proc. 01.084114.16.70).

-RENATA VIVIANE ROSA PINHEIRO DIAS, BM107.658-0, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 15.06.16. (Proc. 01.079092.16.90).

-RITA DANIELLE ALVES SCHULTZ, BM-92.919-4, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 10.06.16. (Proc. 01.076607.16.82).

-SORAIA JOSEFA DA SILVA, BM-110.909-8, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 10.06.16.

(Proc. 01.076798.16.82).

-SUZENE FURTADO DA FONSECA, BM-104.188-4, do cargo efetivo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, a partir de 07.07.16. (Proc. 01.092282.16.20).

-TATIANA ALMEIDA FERREIRA, BM-82.561-5, do cargo efetivo de Médico, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, a partir de 20.07.16. (Proc. 01.098088.16.30).

-TATIANE CRISTINA VIEIRA DAS GRAÇAS MARANGON, BM-103.431-4, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 17.05.16. (Proc. 01.064089.16.72).

-WILTON MONTEIRO VALE, BM-83.320-0, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 07.07.16.

(Proc. 01.092088.16.18).

Retifica o ato publicado no DOM de 15.07.16 para considerar exonerada, a pedido, a servidora ANDREA CRISTINA DE REZENDE AZEVEDO, BM-100.013-4, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, a partir de 23.06.16. (Proc.

01.082874.16.43).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Gratificação e vantagens: 01.053944.16.83, ADRIANA DOS SANTOS ALVES, BM-86.722-9/ 01.043788.16.33, CARMEN LUCIA DA SILVA, BM-78.157-X/ 01.053813.16.05, CELIA ROCHA FELICIANO OLGOS, BM-109.910-6/ 01.060642.16.34, DEBORA FERNANDA CAMILO VARGAS, BM-109.647-6/ 01.046124.16.90, ELIANA BARBOSA CARVALHO ROCHA, BM-102.1301/ 01.058309.16.92, ELIANE DE SOUZA ROSA, BM107.898-2/ 01.076492.16.62, ELISABETH DE FREITAS MIRANDA, BM-11.884-4/ 01.050412.16.58, ERLANE APARECIDA DE JESUS ALVES, BM-108.496-6/ 01.047807.16.28, GILCLERIA CASSIA DA FONSECA DE SOUZA, BM-108.810-4/ 01.039910.16.21, JAQUELINE LEANDRA ROSA, BM-103.162-5/ 01.063696.16.70, JANAINA ANDREA COURA DE PAULA COELHO, BM-102.510-2/ 01.052624.16.05, JOILMA SILVA SANTOS, BM-92.023-5/ 01.052733.16.32, LUCIENE FROES OTONI, BM-110.457-6/ 01.052629.16.10, MARCIA RITA MOREIRA DE SOUZA, BM-101.595-6/ 01.047816.16.19, MARIA DA PENHA ARAUJO MARTINS, BM-102.4238/ 01.057720.16.78, MAGDA DE FATIMA ALMEIDA, BM-111.346-X/ 01.049828.16.79, MARIA JULIA BALBINA, BM-98.645-7/ 01.049834.16.71, MARIA JULIA BALBINA, BM-110.052-X/ 01.085086.16.72, ODETE AUGUSTO LAURICO, BMS-75.827-6 e 81.090-1/ 01.084113.16.08, PATRICIA GOMES ARAUJO MAGALHÃES, BM-102.836-5/ 01.044429.16.76, PATRICIA REGINA TEIXEIRA, BM-97.886-1/ 01.051073.16.08, RITA DE CASSIA DE CARVALHO VIANA DA SILVA, BM107.906-7 /01.052174.16.42, STELA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA, BM-103.311-3/ 01.052170.16.91, STELA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA, BM-109.305-1.

Revisão de proventos: 01.087722.16.82, CLAUDIA DENIZE BRAGA DE ARAUJO SILVA, BM-77.888-9/ 01.090894.16.27, ZILAR MARIA DE OLIVEIRA FERRAZ, BM-82.503-8.

Processos Indeferidos: Licença ao adotante: 01.083317.16.12, RENATA MARIA SILVA DAL FERRO, BM-46.751-4.

Licença sem vencimentos: 01.063455.16.01, ALESSANDRA CAVALIERI CID BRESSANE LIMA, BM-96.487-9/ 01.153417.15.11, ARIENE CONCEIÇÃO RODRIGUES, BM-77.336-4/ 01.069292.16.53, CAROLINA REZENDE FERNANDES, BM-70.537-7/ 01.050753.16.79, MARCIA DE SOUSA ARAUJO E SILVA, BM-44.160-4/ 01.039297.16.98, MARIA CLARA CORREA PEIXOTO, BM-97.921-3/ 01.092317.16.03, TATIANA BRACARENSE ALVIM, BM-103.179-X. GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida MARY APARECIDA CARDOSO, BM-100.800-3 a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30, 8º andar (GELFOP), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.086966.16.01, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jacques, nº 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assuntos referentes aos Processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -ELIANA CYPRIANO BARBOSA DE SOUZA - BM 40.170-X, Proc. 01.047749.14.61.

-MARIA DO ROSARIO MENDES SENA, BM-31.550-1, Proc. 044251.16.36.

27/07/2016 18:30:05

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Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 28 de julho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social PORTARIA SMAAS Nº 011/2016 O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso das atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar Lindalva Guimarães Mendes, BM 50.287-0, Gerente de Promoção Social para substituir Kátia Simone Zacché, BM 46.806-5, Gerente da Promoção e Proteção Especial na função operacional de Fiscal dos Convênios do inciso I ao XCII durante seu período de férias de 18/07 a 29/07/2016, conforme disposto na Portaria SMAAS nº 004/2013, publicada no DOM de 11 de setembro de 2013.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SMAAS nº 010/2016.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de julho de 2016.

ciais, em cumprimento ao disposto no art. 1o da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: 1. Nome: Afonso Celso Renan Barbosa BM: 26.210-6 2. Cargo: Secretário Municipal Adjunto de Educação.

3. Destino da viagem: Brasília/DF. 4. Período:21/07/2016 a 21/07/2016.

5. Objetivo da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município, defender interesse do Município junto ao FNDE e representação do Município.

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Parcialmente cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o Município: Busca de recursos técnicos ou financeiros, alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos e defesa de interesse do Município.

8. Despesas de viagem: R$1.897,35.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 Aparecida A. De Oliveira Decat Gerência Administrativo-Financeira da Educação

Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, Maria Gláucia Costa Brandão, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Marcella Cristina de Aguiar, BM 86.871-3, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 18/07/2016 a 05/08/2016, a partir do dia 25/07/2016, transferindo as mesmas para época oportuna.

Belo Horizonte, 22 de julho 2016 Maria Gláucia Costa Brandão Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher RESOLUÇÃO CMDM 01/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 6.948, de 14/09/95, no cumprimento de suas atribuições legais e em conformidade com a deliberação da 1ª plenária ordinária da oitava gestão do CMDM, realizada no dia 19 de julho de 2016, RESOLVE: Eleger para o período de 05 de julho de 2016 a 04 de julho de 2018 a sua Mesa Diretora, composta pelas seguintes conselheiras: - Presidente – Ludmila Lage Ottoni – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania - Vice Presidente – Terezinha Lúcia de Avelar – representante do Movimento Popular da Mulher; - Secretária – Sônia Maria Fernandes – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego; - Secretária Suplente – Maria de Jesus de Matos Ribeiro – representante de O Movimento do Graal no Brasil

Eleger para o período de 05 de julho de 2016 a 04 de julho de 2018 o seu Colegiado, composto pelas seguintes conselheiras: Presidente – Ludmila Lage Ottoni – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania - Vice Presidente – Terezinha Lúcia de Avelar – representante do Movimento Popular da Mulher; - Secretária – Sônia Maria Fernandes – representante da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego; - Conselheira Governamental – Jane Gorette Porto Abritta – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul - Conselheira Governamental Suplente – Tânia Magda de Souza – representante da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - Conselheira da Sociedade Civil – Ana Paula Chaves de Miranda – representante do Hospital Sofia Feldman - Conselheira da Sociedade Civil Suplente – Adriana Soares de Oliveira – representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores MG. Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Ludmila Lage Ottoni Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL RECANTO DO SABER II, situado na RUA DOS MÉDICOS, nº 923, Bairro ALÍPIO DE MELO, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL RECANTO DO SABER II LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMED Nº 220/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 110/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-033787-03-20.

RESOLVE:

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 112/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-078402-08-30.

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na CRECHE COMUNITÁRIA SOSSEGO DA MAMÃE, situada na RUA D, nº 185, Bairro VILA MARIA, Regional NORDESTE, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE COMUNITÁRIA SOSSEGO DA MAMÃE. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

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PORTARIA SMED Nº 227/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 108/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-055005-01-05.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no COLÉGIO SANTA MARIA NOVA SUIÇA, situado na RUA LINDOLFO DE AZEVEDO, nº 345, Bairro JARDIM AMÉRICA, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantido pela SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

PORTARIA SMED Nº 224/2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 111/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-111081-07-46.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL RECANTO DO SABER, situado na RUA FRANCISCO DA VEIGA, nº 380, Bairro MONSENHOR MESSIAS, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL RECANTO DO SABER LTDA ME.

PORTARIA SMED Nº 228/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 114/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-079305-07-39.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no COLÉGIO SÃO FRANCISCO DE ASSIS, situado na RUA ANTÔNIO JUSTINO, nº 280, Bairro POMPÉIA, Regional LESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO SOCIAL FREI GABRIEL.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 225/2016

PORTARIA SMED Nº 229/2016

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 105/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-024142-08-38.

RESOLVE:

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 103/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-077006-08-78.

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no CENTRO PEDAGÓGICO ABECEDÁRIO DA ALEGRIA / LIMEAR COLÉGIO, situado na RUA OLAVO BILAC, nº 823, Bairro SANTA MÔNICA, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pelo CENTRO PEDAGÓGICO ASSUNÇÃO LTDA.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na ESCOLA INFANTIL BALÃO MÁGICO, situada na RUA LUIZ PONGELUPE , nº 102, Bairro CARDOSO, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantida pelo INSTITUTO EDUCACIONAL CARDOSO E OLIVEIRA LTDA.

PORTARIA SMED Nº 221/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 116/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-068755-07-23.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE SONHO DE CRIANÇA, situada na RUA EPAMINONDAS OTONI, nº 255, Bairro VISTA ALEGRE, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE SONHO DE CRIANÇA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 222/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 107/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-116053-06-07.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL DA MÔNICA, situado na RUA HERCI EUCLIDES FERREIRA, nº 548, Bairro MARIA HELENA, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL DA MÔNICA LTDA -ME. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 226/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 109/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-053376-01-16.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no COLÉGIO SANTA MARCELINA, situado na ALAMEDA DAS FALCATAS, nº 505, Bairro SÃO LUIS, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantido pela ASSOCIAÇÃO SANTA MARCELINA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 230/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 115/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-168869-09-69.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL PINGO DE OURO, situado na RUA LUIZ FURTADO FILHO , nº 60, Bairro LETÍCIA, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL PINGO DE OURO LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PORTARIA SMED Nº 223/016 A Secretaria Municipal de Educação torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens ofi-

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A Secretária Municipal de Educação, no uso

27/07/2016 18:30:06

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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PORTARIA SMED Nº 231/2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na ESCOLA INFANTIL TIC - TAC, situada na RUA EUCLIDES DA CUNHA, nº 187, Bairro SANTA MÔNICA, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantida pela INES MARIA DE CARVALHO ME.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 113/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-035290-11-92.

RESOLVE:

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 232/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 102/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-055516-16-30.

RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na TRILHA DO SOL, situada na RUA JOÃO EDMUNDO CALDEIRA BRANT, nº 161, Bairro ITAPOÃ, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantida pelo INSTITUTO CULTURAL E EDUCACIONAL ARAVINDA LTDA - ME. Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 1 ano e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 233/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 104/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-078620-12-98.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no CENTRO EDUCACIONAL MENINO MALUQUINHO, situado na RUA DAS PETÚNIAS, nº 1911, Bairro LINDÉIA, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL MENINO MALUQUINHO LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMED Nº 235/2016

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no SISTEMA HANSEN DE ENSINO, situado na RUA RADIALISTA SINÉSIO SILVA, nº 276, Bairro CÉU AZUL, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pela SILVANIA IRANICE HANSEN ROSA.

PORTARIA SMED Nº 234/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 106/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01030397-08-01.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIEL FERNANDES, situado na RUA CACATUA, nº 612, Bairro FLÁVIO MARQUES LISBOA, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL GABRIEL FERNANDES LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

PARECER CME/BH Nº 104/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-078620-12-98 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Centro Educacional Menino Maluquinho, situado à Rua das Petúnias, nº 1.911, Bairro Lindeia, Regional Barreiro, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a)

PARECER CME/BH Nº 108/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-055005-01-05 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio Santa Maria Nova Suíça, situado à Rua Lindolfo de Azevedo, nº 345 A, Bairro Jardim América, Regional Oeste, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

PARECER CME/BH Nº 109/2016

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

PARECER CME/BH Nº 105/2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-024142-08-38 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Centro Pedagógico Abecedário da Alegria / LIMEAR Colégio, situado à Rua Olavo Bilac, nº 823, Bairro Santa Mônica, Regional Venda Nova, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Conselho Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 101/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-185553-15-80 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Infantil Tic-Tac, situada à Rua Euclides da Cunha, n° 187, Bairro Santa Mônica, na Regional Venda Nova, nesta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Valéria Vitor Rodrigues Schmidt Conselheiro(a) Relator(a)

Anália Gomes Veloso dos Santos Conselheiro(a) Relator(a)

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-055516-16-30 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Trilha do Sol, situada à Rua João Edmundo Caldeira Brant, nº 161, Bairro Itapoã, Regional Pampulha, nesta Capital, pelo prazo de 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Recomenda-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas, a observância das orientações contidas no mérito deste parecer e o cumprimento disposto no art. 58 da Resolução CME/BH nº 001/2015.

Este é o parecer.

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-030397-08-01 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Gabriel Fernandes, situado à Rua Cacatua, nº 612, Bairro Flávio Marques Lisboa, Regional Barreiro, nesta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Anália Gomes Veloso dos Santos Conselheiro(a) Relator(a)

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

PARECER CME/BH Nº 107/2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 103/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-077006-08-78 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Infantil Balão Mágico, situada à Rua Luiz Pongelupe, nº 102, Bairro Cardoso, Regional Barreiro, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Valéria Vitor Rodrigues Schmidt Conselheiro(a) Relator(a)

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PARECER CME/BH Nº 106/2016

PARECER CME/BH Nº 102/2016

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a)

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-053376-01-16 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio Santa Marcelina, situado à Alameda das Falcatas, nº 505, Bairro São Luís, Regional Pampulha, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Quinta-feira, 28 de julho de 2016

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 101/2016, aprovado em 07/07/2016, referente ao Processo nº 01-185553-15-80.

RESOLVE:

Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

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Poder Executivo

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-116053-06-07 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional da Mônica, situado à Rua Herci Euclides Ferreira, nº 548, Bairro Maria Helena, Regional Venda Nova, nesta Capital, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a)

PARECER CME/BH Nº 110/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-033787-03-20 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Comunitária Sossego da Mamãe, situada à Rua D, nº 185, Bairro Vila Maria, na Regional Nordeste, desta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Roberto Silva Araújo Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 111/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-111081-07-46 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Recanto do Saber, situado à Rua Francisco da Veiga, nº 380, Bairro Monsenhor Messias, na Regional Noroeste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

PARECER CME/BH Nº 112/2016

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-078402-08-30 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Recanto do Saber II,

27/07/2016 18:30:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 situado à Rua dos Médicos, nº 923, Bairro Alípio de Melo, na Regional Pampulha, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Sonho de Criança, situada à Rua Epaminondas Otoni, nº 255, Bairro Vista Alegre, na Regional Oeste, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a)

Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a)

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016 Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-035290-11-92 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Sistema Hansen de Ensino, situado à Rua Radialista Sinésio Silva, nº 276, Bairro Céu Azul, na Regional Venda Nova, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO ATA Nº 01

FORNECEDOR: ENDEREÇO:

51807

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 114/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-079305-07-39 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio São Francisco de Assis, situado à Rua Antônio Justino, nº 280, Bairro Pompeia, na Regional Leste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

PRAZO DE ENTREGA:

PROCESSO Nº:

04.000.056.16.56

DATA DO PREGÃO:

02/06/2016

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

DENTAL PRIME-PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-ME RUA ANNE FRANK, 5241 - BOQUEIRÃO - CURITIBA/PR CEP: 81.730-010

CÓDIGO FORNECEDOR:

TELEFONE EMAIL: UNIDADE DE ESTIMATIVA DE COTAÇÃO CONSUMO ANUAL

DESCRIÇÃO/SICAM

CÓDIGO SICAM

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Institucionaliza o Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde (GTPS) da SMSA/SUS-BH.

Processo: 04.000.056.16.56 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

OBJETO:

Valéria Vitor Rodrigues Schmidt Conselheiro(a) Relator(a)

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0102/2016

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2016

PREGÃO 32/2016 ELETRÔNICO Nº:

ÓLEO MINERAL EM SPRAY PARA APLICAÇÃO EM PEÇAS DE MÃO ODONTOLÓGICAS DE ALTA E BAIXA ROTAÇÃO E MICRO MOTORES. ATÓXICO, DE BAIXA VISCOSIDADE. COMPOSTO DE ÓLEO MINERAL, SOLVENTES A BASE DE HIDROCARBONETOS E ANTI-OXIDANTES. ESTÁVEL A TEMPERATURA DE ESTERILIZAÇÃO (134 GRAUS CENTÍGRADOS). VALIDADE MÍNIMA DE DOIS ANOS APÓS FABRICAÇÃO. ACOMPANHADO DE INSTRUÇÕES DE USO E APLICAÇÃO, BICOS APLICADORES PARA CONTRA ÂNGULO, PEÇA RETA, MICRO MOTOR E CANETA DE ALTA ROTAÇÃO. FRASCO COM CONTEÚDO MÍNIMO DE 200 MILILITROS.

TUBO

800

117196

CNPJ:

21.504.525/0001-34

(41)3012-0304

FAX:

(41)3012-0304

licitacao@dentalprimecwb.com.br MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

MAQUIRA

R$ 13,0000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete

VIGÊNCIA:

12 MESES Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Art. 1º - Cria o Grupo de Trabalho da Promoção da Saúde (GTPS) da Secretaria Municipal de Saúde/Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Página 1 de Diniz 1 Mário Lúcio Gerência Administrativa Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete

Art. 2º - O GTPS será composto pela representação, ou representações, do Gabinete e das Gerências da SMSA/SUS-BH abaixo nominadas:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2016

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Processo: 04.000.056.16.56 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): DENTAL PRIME-PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-ME, lote 03, item de código 51807, no valor de R$ 10.400,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 10.400,00

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

PARECER CME/BH Nº 115/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-168869-09-69 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Pingo de Ouro, situado à Rua Luiz Furtado Filho, nº 60, Bairro Letícia, Regional Venda Nova, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2015 Processo: 04.000.056.16.56 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DE CONSUMO ODONTOLÓGICO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): DENTAL PRIME-PRODUTOS ODONTOLÓGICOS MÉDICOS HOSPITALARES EIRELI-ME. Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 26/7/2016

Parágrafo único – O GTPS será coordenado pelo representante do Gabinete da SMSA/SUS-BH indicado pelo Secretário Municipal de Saúde/SUS-BH.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento INSULINA DEGLUDECA 100 UI/ML (TRESIBA) da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita sob o CNPJ 36.325.157/000134, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.777/16-48, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º - O GTPS deverá propiciar a articulação transversal na SMSA/SUS-BH das ações de promoção da saúde realizadas, incluindo aquelas relativas ao controle social e a participação comunitária, e deverá contribuir na formulação do modelo de intervenções intra e intersetoriais no âmbito do município de Belo Horizonte, incluindo as universidades e o meio acadêmico.

Belo Horizonte, 20 de julho de 2016

PARECER CME/BH Nº 116/2016

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 07/07/2016 PROCESSO SMED Nº 01-068755-07-23

COMUNICADO IMPUGNAÇÃO/SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO 052/2016 Processo: 04.000.301.16.06 Objeto: Constitui objeto desta Licitação a Contratação de Empresa para Prestação de Serviços de Armazenamento, Guarda de Volumes e Serviços de Arquivo, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus Anexos.

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que o referido pregão está suspenso em razão da impugnação interposta por João Henrique Vieira do Prado.

PREGÃO ELETRÔNICO 089/2016 Processo: 04.000.631.16.00

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1. Gabinete SMSA/SUS-BH 2. Gabinete SMSA/SUS-BH/População em Situação de Rua 3. Comissão Municipal Perinatal SUS-BH 4. Gerência da Rede Complementar – GERC 5. Gerência de Assistência – GEAS/Academias da Cidade 6. Gerência de Assistência – GEAS/Adulto/Idoso 7. Gerência de Assistência – GEAS/Atenção à Criança e Adolescentes 8. Gerência de Assistência – GEAS/Igualdade Racial 9. Gerência de Assistência – GEAS/Lian Gong em 18 Terapias 10. Gerência de Assistência – GEAS/NASF 11. Gerência de Assistência – GEAS/PRHOAMA 12. Gerência de Assistência – GEAS/Programa Saúde na Escola 13. Gerência de Assistência – GEAS/Promoção da Saúde 14. Gerência de Assistência – GEAS/Saúde Mental 15. Gerência de Assistência – GEAS/Saúde Sexual e Reprodutiva 16. Gerência de Assistência – GEAS/Tabagismo 17. Gerência de Comunicação Social – GCSO 18. Gerência de Gestão do Trabalho e Educação – GGTE 19. Gerência de Vigilância em Saúde e Informação – GVSI/ Epidemiologia 20. Gerência de Vigilância em Saúde e Informação – GVSI/ Saúde do Trabalhador 21. Gerência de Vigilância em Saúde e Informação – GVSI/ Vigilância Ambiental 22. Gerência do Centro de Educação em Saúde – CES 23. Gerência de Saúde Regional – GERSA (uma representação de cada um dos 09 (nove) Distritos Sanitários)

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento MICOFENOLATO DE MOFETILA 500 MG da empresa CRISTAL PHARMA LTDA., inscrita sob o CNPJ 06.073.848/0001-27, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.385/16-98, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Disque Idoso 3277-4646

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, e Considerando a Portaria/GM n.º 687, de 30 de março de 2006, que institui a Política Nacional de Promoção da Saúde; Considerando a Portaria/GM n.º 2.446, de 11 de novembro de 2014, que redefine a Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS); Considerando o Plano de Ações Estratégicas para o Enfrentamento das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) no Brasil do Ministério da Saúde, 2011-2022; Considerando a Deliberação CIB-SUS/MG n.º 2.341, de 19 de abril de 2016, que aprova a Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais e as estratégias para sua implementação; Considerando a Resolução SES/MG n.º 5.250, de 19 de abril de 2016, que institui a Política Estadual de Promoção da Saúde no âmbito do Estado de Minas Gerais e as estratégias para sua implementação; Considerando a realização de diversas ações de Promoção da Saúde e a necessidade da sua articulação transversal intergerencial no âmbito da SMSA/SUS-BH; Considerando a diretriz da Promoção da Saúde integrante do Plano Municipal de Saúde de Belo Horizonte 2014-2017; Considerando a necessidade da implantação da Política Municipal de Promoção da Saúde do SUS-BH; RESOLVE:

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 32777781.

Roberto Silva Araújo Conselheiro(a) Relator(a)

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Objeto: Constitui objeto desta Licitação a Contratação de Empresa Especializada em Abastecimento de Gases, para Rede Municipal de Saúde, com Manutenção, Conservação das Centrais de Gases das Unidades de Urgência (UPAS) e Centro de Especialidades Médicas, com Reposição de Chicotes, Manômetros, Válvulas e Reguladores, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que o referido pregão está suspenso em razão das impugnações interpostas pelas empresas White Martins Gases Industriais Ltda e Linde Gases Ltda e Air Liquide Brasil Ltda.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 3277-7819 - 3277-7735.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 113/2016

9

Art. 4º - Com base nas atribuições e de acordo com as necessidades e ações desenvolvidas pelo GTPS, poderão ser criados núcleos específicos ou outros grupos de trabalho para tratarem dos assuntos relacionados à promoção da saúde.

Parágrafo Único - Fica definido que, obrigatoriamente, um dos grupos de trabalho deverá tratar, especificamente, dos temas das violências e da cultura de paz.

Art. 5º - O GTPS definirá o seu regimento interno, a sua rotina de funcionamento, a formação de subgrupos e fará reuniões ordinárias periódicas para proposição de ações voltadas, dentre outras, para: • Desenvolvimento sustentável; • Diversidades (homofobia, preconceito racial, desigualdade de gênero, etc.)

27/07/2016 18:30:06

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

• Doenças sexualmente transmissíveis; • Estímulo à alimentação saudável e nutrição; • Estímulo à atividade física e práticas corporais; • Prevenção da violência e estímulo à cultura de paz; • Prevenção de doenças e agravos transmissíveis e não transmissíveis (DANT’s); • Prevenção do tabagismo; • Redução da incidência e morbimortalidade por acidentes de trânsito; • Redução da morbimortalidade em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas; • Qualificação e educação permanente dos trabalhadores do SUS-BH nos temas relativos à promoção da saúde.

Art. 6º - O GTPS deverá apresentar ao Secretário Municipal de Saúde, até o dia 01/12/2016, uma proposta para implantação da Política Municipal de Promoção da Saúde.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de junho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0110/2016 Delega competência para o fim a que se destina.

O Secretário Municipal de Saúde e Gestor do SUS-BH, no uso de suas atribuições legais, em especial no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 11.732, publicado em 14 de junho de 2004, objetivando dar aprimoramento e celeridade aos procedimentos desta Pasta, RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura para, individualmente, praticar os atos de ordenação de despesa da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, nas dotações orçamentárias relacionadas no anexo desta portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/06/2016.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ANEXO I DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

FICHA 6179 6180 6181 6182 6183 6184 6185 6186 6187 6188 6189 6190 6191 6242 6243 6244 6245 6246 6247 6248 6249 6250 6251 6252 6253 6254 6255 6256 6257 6304 6305 6306 6307 6308 6309 6310 6311 6312 6313 6314 6315 6316 6317 6318 6319 6368 6369 6370 6371 6372 6373 6374 6375 6376 6377 6378 6379 6380 6381 6382

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Poder Executivo

2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302 2302

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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216 122 204 1216

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Quinta-feira, 28 de julho de 2016 6383 6432 6433 6434 6435 6436 6437 6438 6439 6440 6441 6442 6443 6444 6445 6446 6447 6493 6494 6495 6496 6497 6498 6499 6500 6501 6502 6503 6504 6505 6506 6507 6508 6555 6556 6557 6558 6559 6560 6561 6562 6563 6564 6565 6566 6567 6568 6569 6570 6620 6621 6622 6623 6624 6625 6626 6627 6628 6629 6630 6631 6632 6633 6634 6635 6685 6686 6687 6688 6689 6690 6691 6692 6693 6694 6695 6696 6697 6698 6699 6700 6946 6947 6948 6949 6950 6951 6952 6953 6954

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27/07/2016 18:30:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 RESOLVE:

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Art. 1º - Conceder licença de serviço, com vencimentos, para aperfeiçoamento profissional a servidora Juliana Ordones Rego, BM:146-8, para conclusão do Curso de Doutorado, por dez meses a partir de 01/08/2016, nos termos dos artigos 164 a 167, da Lei 7.169/96. (Processo nº01-075.869/16-93, aberto em 09/06/2016)

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 087/2016 PROCESSO: 02-22/2016 OBJETO: Contratação de Periódico para a prestação de serviço de publicação dos avisos resumidos dos procedimentos licitatórios que ocorrerem no Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que a impugnação protocolada pela empresa CONCEITO SOLUÇÃO EM PUBLICAÇÃO EIRELI foi considerada totalmente improcedente. Não havendo alteração nas cláusulas do edital, o evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 28/07/16.

Abertura das propostas: às 09:00hs do dia 02/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 09:15hs do dia 02/08/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com. br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e. com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh. gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 26 de julho de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL Guarda Municipal Patrimonial ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Tabela 01: Apreensões de Drogas TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

1

Tabela 02: Apreensões de Armas TIPO DE ARMA

TOTAL

Fogo

0

Branca

1

Outras

0 Tabela 03: Prisões/Apreensões

PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

TOTAL

Pessoas presas/apreendidas

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Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 075/2016 Aperfeiçoamento profissional.

O Presidente da FZB-BH,em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 5.904, de 05/06/1991, combinada com o artigo 20 do anexo I do Decreto nº 6.928, de 07/08/1991,

BH mais limpa é BH sem doença!

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Jorge Martins Espeschit Presidente EXTRATO CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROC. N.º 01-074.353/16-95 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE INSTITUIÇÃO: Universidade de Uberaba - UNIUBE OBJETO: Possibilitar realização de estágio, ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, aos educandos da Instituição de Ensino.

DATA DA ASSINATURA: 21/07/2016 PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura.

REGISTRO NA FZB-BH: 21/07/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 56-v/57 Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente EXTRATO CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO PROC. N.º 01-055.930/16-40 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE INSTITUIÇÃO: Universidade Federal do Paraná - UFPR OBJETO: Possibilitar realização de estágio, ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, aos educandos da Instituição de Ensino.

DATA DA ASSINATURA: 21/07/2016 PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data de assinatura.

REGISTRO NA FZB-BH: 21/07/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 56-v/57 Belo Horizonte, 21 de julho de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

TIPO DE DROGA

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM comunica a todos os interessados a REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES – CAMATEL no dia 05/08/2016, sexta-feira, de 09:00h às 11:30h, no auditório da SMMA, localizado à AV. ALVARES CABRAL, Nº 217, 15º ANDAR, CENTRO, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

2) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) A- Licença de Implantação: 2.1 – 01-102585-03-05 – ESP - TELEFÔNICA BRASIL S/A – RUA SETE DE ABRIL, 864, ESPLANADA; 2.2 – 01-116229-05-30 - MGBEL09 - CLARO S/A - RUA MONTEVIDEU, 515, SION; B- Prorrogação de prazo de Licença de Implantação: 2.3 – 01-159318-15-52 - MG1375 - TIM CELULAR S/A JOAQUIM TEIXEIRA DIAS, 120, FLAVIO RUA MARQUES LISBOA; 2.4 - 01-162621-14-98 - BH038D - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – RUA LIBERDADE, S/N, UNIAO; 2.5 - 01-133773-03-30 - BH65 - PALÁCIO DAS MANGABEIRAS – TIM CELULAR S/A – RUA PEDRO JOSE PARDO, S/N, MANGABEIRAS; 2.6 - 01-049999-14-08 - BH38 - OLHOS D’AGUA - TIM CELULAR S/A – RIO BONITO, 151, OLHOS D’AGUA; 2.7- 01-129974-03-88 - BH36 – PONTEIO - TIM CELUSEBASTIAO BOTELHO NELAR S/A - RUA POMUCENO, S/N, BELVEDERE. 3) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença Prévia e Licença de Implantação: (Nº–PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 3.1 – 01-083381-16-11 - MG1125 - BHCS50 - TIM CELULAR S/A – RUA TRIFANA, 300, SERRA. 4) Processos Administrativos para análise de requerimento Licença de Operação de Adequação: (Nº–PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 4.1 – 01-125185-03-96 - BH14 - CONTORNO CARANDAÍ - TELEFÔNICA BRASIL S/A – AVE DO CONTORNO, 4045, CENTRO. 5) Processos Administrativos para análise de requerimento Licença de Operação Corretiva: (Nº–PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 5.1 – 01-115907-09-08 - BHOE05 - BH23 - TIM CELULAR S/A – RUA CONTRIA, 294, PRADO; 5.2 - 01-046106-05-55 - CND - TELEFÔNICA BRASIL S/A – RUA FELICIANO RIBEIRO, 57, RIO BRANCO; 5.3 - 01-108388-09-12 - MG1131 - BH45-BHNO08 - TIM CELULAR S/A - RUA FLORISBELA, 8, JARDIM MONTANHES; 5.4 - 01-104296-05-20 - MGPLA09 - CLARO S/A – RUA IVAN FERREIRA ALVES, 270, JARDIM DOS COMERCIARIOS;

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5.5 - 01-114981-14-92 - MG30041 - MGSCR4040 - OI MOVEL S/A – RUA PITANGUI, 95, SAO CRISTOVAO; 5.6 - 01-004965-10-61 - MG30064 - MGIND4061 - OI MOVEL S/A – ROD ANEL RODOVIARIO BR 262, Km 4,0; 555, PILAR; 5.7 - 01-074869-10-62 - MG30098 - MGPMS4084 - OI MOVEL S/A – AVE CRISTIANO MACHADO, 4000, SAO PAULO; 5.8 - 01-171255-09-55 - MG31030 - MGEST4152 - OI MOVEL S/A – AVE RAJA GABAGLIA, 2222, SAO BENTO; 5.9 - 01-128130-09-04 - MG30054 - MGSMA4052 - OI MOVEL S/A - RUA ADONIAS FILHO, 154, SANTA MARIA; 5.10 - 01-078599-10-31 - MG30080 - MGARE4072 - OI MOVEL S/A – RUA ALFEU DE CARVALHO, 41, TUPI; 5.11 - 01-004954-10-45 - MG30076 - MGVBA4069 - OI MOVEL S/A – RUA FRANCELINA ALVES DE MIRANDA, 540, PIRAJA; 5.12 - 01-171285-09-16 - MG31010 - MGARE4132 - OI MOVEL S/A – RUA OLIVEIRA FORTES, 997, PROVIDENCIA; 5.13 - 01-034627-10-18 - MG30082 - MGCNA4074 - OI MOVEL S/A – RUA SUDAO, 58, CANAA; 5.14 01-130335-04-37 MGSI04336 3GMGSI04461/4GMGSI00461 - OI MOVEL S/A – RUA MONTEVIDEU, 515, SION; 5.15 -01-036783-05-47 - MG30345 - MGFUN4154 / 3GMGFUN4404 - OI MOVEL S/A - AVE PASTEUR, 40, FUNCIONARIOS; 5.16 - 01-171242-09-03 - MG30081 - MGVCO4073 - OI MOVEL S/A – RUA ANTONIO FERREIRA DA CRUZ, 165, VILA CLORIS; 5.17 - 01-128128-09-54 - MG30040 - MGSTA4039 - OI MOVEL S/A – RUA MARTINS ALVES, 1017, MARIA APARECIDA; 5.18 - 01-004948-10-42 - MG30305 - MGGLO4096 - OI MOVEL S/A – RUA PIRATINI, 31, PRIMAVERA; 5.19 - 01-171220-09-70 - MG30066 - MGSHE4063 - OI MOVEL S/A – RUA BALTAZAR PYRAMO, 320, SANTA HELENA; 5.20 - 01-065627-04-94 - MG30073 - MGSGE4066 - OI MOVEL S/A – RUA POTUMAIO, 600, SAO GERALDO; 5.21 - 01-065598-04-98 - MG30063 - MGSLU4060 - OI MOVEL S/A – RUA SEBASTIAO BOTELHO NEPOMUCENO, S/N, BELVEDERE; 5.22 - 01-116229-05-30 - UMGBEL09 - CLARO S/A – RUA MONTEVIDEU, 515, SION; 6) Cancelamento de Licença 6.1 – 01-153335-15-15 – MG1499 - TIM CELULAR S/A - RUA ITUMIRIM, 10, SANTA INES. 7) Assuntos Gerais.

respectivos auto de notificação e auto de infração, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à:

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

Belo Horizonte, 19 de julho de 2016

Infrator: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura CNPJ: 19.138.890/0001-20 Auto de Notificação: 20140022239AN Local da Infração: Av. João Pinheiro, 372 Expediente de Origem: Processo 01-096.875-16-84 Data: 16/06/2014 Infrator: Minas Gerais Secretaria de Estado da Cultura CNPJ: 19.138.890/0001-20 Auto de Infração: 20150026367AI Local da Infração: Av. João Pinheiro, 372 Expediente de Origem: Processo 01-096.875-16-84 Data: 10/12/2015 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana PORTARIA SMARU Nº 013, DE 19 DE JULHO DE 2016 Altera a Portaria SMARU nº 009/2016.

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no exercício de suas atribuições legais, considerando a necessidade de organizar e atualizar os procedimentos de fornecimento de vista a processos, RESOLVE: Art. 1º - O art. 3º da Portaria SMARU nº 009, de 29 de março de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º: “Art. 3º: [...] § 1º - [...] § 2º - O interessado poderá realizar agendamento de vista de até 2 (dois) processos por semana.” (NR) Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

PORTARIA SMDE Nº 012/2016

COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Designa os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do relatório do tomador de contas nos termos do Decreto Municipal nº 15.476/2014 e Instrução Normativa nº 03/2013 do TCEMG, no âmbito da Secretaria Adjunta de Trabalho e Emprego.

O Secretário Municipal de Desenvolvimento no uso das atribuições legais e em observância ao parágrafo único do artigo 8º da Instrução Normativa 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

RESOLVE: Art. 1º - Designar membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e a instrução do procedimento, a emissão do Relatório do Tomador de Contas nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013 e Decreto Municipal nº 15.476/2014 no âmbito do convênio celebrado entre a Secretaria Municipal de Desenvolvimento/Secretaria Adjunta de Trabalho e Emprego, a Fundação Guimarães Rosa e o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, processo administrativo 01-006.983/13-67.

Art. 2º - A Comissão de Tomada de Contas Especial será composta pelos seguintes servidores titulares de cargo de provimento efetivo, presidida pelo primeiro, o qual é substituído pelo segundo nas ausências e nos impedimentos: I) Juliana Colen de Paula Costa – BM 88.446-8 II) Giane Natali de Almeida Alves São José Magalhães – BM 107.589-4 III) Celso Henrique Matias Gonçalves – BM 105.845-0 Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Portaria SMDE Nº 011/2016.

Belo Horizonte, 25 de julho de 2016 Eduardo Prates Octaviani Bernis Secretário Municipal de Desenvolvimento

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS CANCELAMENTO DE OFÍCIO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação dos

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-897-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-898-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS AVISO 027/2016 Linha(s): 808 – Estação São Gabriel/Paulo VI Processo: 070/15 Interessado: BHTRANS Motivo: Alteração de itinerário Sublinha 01 – Principal, sentido Bairro/Estação: Praça Três Mil e Setenta e Três (PC), Rua Três Mil e Setenta e Quatro, Rua João Lemos, Rua São Jacinto, Rua São Rômulo, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Aroeira do Sertão, Rua Amaranto Verde, Rua Angelônia, Rua Hervaldo Braga, Rua Aroeira do Sertão, Rua Assa-Peixe, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Elaine Lemos, seguindo o itinerário atual.

27/07/2016 18:30:07

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Sublinha 01 – Principal, sentido Estação/Bairro: Itinerário atual até a Rua Elaine Lemos, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Assa-Peixe, Rua Aroeira do Sertão, Rua Hervaldo Braga, Rua Angelônia, Rua Amaranto Verde, Rua Aroeira do Sertão, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua São Rômulo, Rua São Jacinto, Rua João Lemos, Rua Três Mil e Setenta e Quatro, Praça Três Mil e Setenta e Três (PC).

Sublinha 07 - Via Parque Real, sentido Bairro/Estação: Praça Três Mil e Setenta e Três (PC), Rua Três Mil e Setenta e Quatro, Rua João Lemos (à esquerda), Rua Artur de Castro Cunha (à direita), Rua Déa Márcia Chalup, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Elaine Lemos, seguindo pelo itinerário atual.

Sublinha 07 - Via Parque Real, sentido Estação/Bairro: itinerário atual até a Rua Elaine Lemos, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua João Lemos, Rua Três Mil e Setenta e Quatro, Pça. Três Mil e Setenta e Três (PC).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

SLU PORTARIA Nº 729 DE 22 DE JULHO DE 2016 Dispõe sobre progressão por escolaridade.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; Considerando o disposto no art. 15 da Lei N° 9.329 de 29 de janeiro de 2007 RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade à empregada pública Cláudia Terezinha de Lima, matrícula 10976-8, Assistente Administrativo, 02 (dois) níveis, pela conclusão do Ensino Superior, a partir de 19/07/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei n° 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pelo Decreto n° 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1°- Indeferir a progressão por escolaridade requerida pelo empregado público de matrícula 092695. Motivo: curso tecnólogo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro PORTARIA Nº. 732 DE 06 DE JANEIRO DE 2016

Dispõe sobre progressão por escolaridade.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; Considerando o disposto no art. 15 da Lei N° 9.329 de 29 de janeiro de 2007 RESOLVE: Art. 1º - Conceder progressão por escolaridade ao empregado público Gilmar Macena Pereira, matrícula 10560-6, Assistente Administrativo, 02 (dois) níveis, pela conclusão do Ensino Superior, a partir de 01/07/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 010

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Marcelo Wilson Fragoso Borges Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Show de Lançamento do CD Coletânea Telo Borges”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 003

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Grupo Cultural Meninas de Sinhá Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Daqui do Alto com Meninas de Sinhá”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 011

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Real Fantasia Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “A História de Toni e Clóvis”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 005

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Grupo Teatro Atrás do Pano Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Estórias Cantantes”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 013

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Maldita Criação Cênica Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Cara Preta”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 006

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Parangolé Mobilização Social Ltda.

Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Cordéis do Cafundó”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 014

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Grupo Trama de Teatro Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Ovos, Suor e Lágrimas”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 007

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Affonso Heliodoro dos Santos Júnior Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Grandes Sucessos - Affonsinho”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 015

EXTRATOS

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Associação Girino Cultural Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “O Pequeno Príncipe de Papel”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 008

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Ivan Tex Sodré Gomes Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “5 Percepções Sobre uma Superfície”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 016

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Associação Cultural Lua Nova Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Maracatu Lua Nova”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 001

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Muringa Produções e Eventos Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Show em Casa”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 009

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Grupo Oriundo Produções Artísticas Ltda Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Quem pergunta, quer resposta”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 017

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Grupo Folclórico Aruanda Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Encantos Mineiros”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Paulo Sérgio Pires Cavalcanti Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Palhaço Popó”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Marco Antônio Farias Scarassatti Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Novelo Elétrico”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016

O Diretor Administrativo Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe é cometida pela Lei n° 9.011 de 01 de janeiro de 2005 e pelo Decreto n° 11.926 de 21 de janeiro de 2005; RESOLVE: Art. 1°- Indeferir a progressão por escolaridade requerida pelo empregado público de matrícula 114362. Motivo: curso tecnólogo.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2016 Processo nº 04-000.208/16-00 Objeto: Aquisição de material esportivo para o evento “19ª Copa Centenário de Futebol Amador Wadson Lima”, conforme edital e anexos.

Início de recepção das propostas: 01/08/2016.

Abertura das propostas: dia 11/08/2016, às 09h00min.

Abertura da sessão de lances: dia 11/08/2016, às 10h00min.

O pregão será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. O edital está disponível nos sítes www.pbh.gov.br e www.licitacoes-e.com. br, ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo (SMEL), mediante apresentação de recibo de depósito, no valor de R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos), recolhido no Banco do Brasil, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código de receita 388-01, devendo ser indicada a modalidade e o número do edital.

Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), na Gerência de Compras: Av. Getúlio Vargas, nº 1245, 9º andar, Funcionários, BH/MG, CEP 30112-021, ou pelo telefone 31 3246 5114.

Patrick Neil Drumond Albuquerque Secretário Municipal de Esporte e Lazer

PORTARIA Nº. 731 DE 06 DE JANEIRO DE 2016 Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 727 de 20 de julho de 2016.

Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 002

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: José Valter Dias dos Santos Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “A Voz e o Violão de Walter Dias no Show Setembro”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 012

Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

Quinta-feira, 28 de julho de 2016

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Luísa Lagoeiro Ferreira Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “O Sonho de Malala”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 004

Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 728 de 20 de julho de 2016.

PORTARIA Nº 730 DE 22 DE JULHO DE 2016

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Poder Executivo

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura

27/07/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 018

Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 026

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Maria Cutia Produções Culturais Ltda Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Ópera de Sabão”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 019

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Jherlândya Maria Ferreira Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Feirinha de Histórias”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 027

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Luciene Souza de Oliveira Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Solo para Uma Palhaça Solo”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 020

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Felipe José Oliveira Abreu Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Solo Múltiplo”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 028

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Cleuves Emanuel Freire Dias Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Elisteu Conta”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 021

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Dorothée Marie Claire Francis Depeauw Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Quanto Mais Você Olhar para a Mesma Coisa mais o Significado vai Embora”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 029

Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Dupla Produções Artísticas Ltda.

Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Memórias de Um Quintal”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 022 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Grupo Trampulim Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Uma Surpresa Para Benedita”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 023 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Rafael Costa Alberto Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “C’Alma”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 024 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Deborah Mussulini de Souza Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Fé Menina - Canções de Deh Mussulini”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 025 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Luciana Araújo Castro Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Histórias (En) Cantadas”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 21/07/2016

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Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Teatro Negro e Atitude Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Àbíku”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 030 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Carlos Roberto Cordeiro Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Tau Pai, Tal Filho”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 031 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Lima Produções Culturais Eireli-ME Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “O que Mora no Escuro”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 032 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Cartaz Produções Ltda - ME Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Brincando com Música”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 033 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Luciana Lanza de Melo Franco Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Movimentos Regional e Urbano”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00

Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 034 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Paulo Roberto Nacif Campos Objeto: Contratação de 5 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Espetaclim”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 17.500,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 035 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Orquestra Escola Criarte Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Apresentação Instrumental Orquestra Escola Criarte”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 036 Extrato do Contrato Para Apresentação de Trabalho Artístico Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Marcelo Gama e Mello de Magalhães Pinto Objeto: Contratação de 4 apresentações do trabalho artístico-cultural, denominado “Duo Mano a Mano”, selecionado através do Concurso 006/2015.

Prazo: Até 31/12/2016 Valor: R$ 14.000,00 Assinatura: 21/07/2016 Registro: 25/07/2016 Livro: 19 Folha: 037 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.058828.16.60 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Anna Maria de Oliveira Renhack Objeto: Prestação de serviços da Contratada à Contratante para composição do júri técnico do Concurso Nacional de Literatura Prêmio João de Barro, categoria Texto Literário.

Prazo: 25/07/2016 a 30/11/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 25/07/2016 Registro: 26/07/2016 Livro: 19 Folha: 038 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.061186.16.12 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Adilson José Miguel Objeto: Prestação de serviços do Contratado à Contratante para composição do júri técnico do Concurso Nacional de Literatura Prêmio João de Barro, categoria Livro Ilustrado.

Prazo: 19/07/2016 a 30/11/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 19/07/2016 Registro: 26/07/2016 Livro: 19 Folha: 039 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.081191.16.05 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Maria da Conceição Carvalho Objeto: Prestação de serviços da Contratada à Contratante para composição do júri técnico do Concurso Nacional de Literatura Prêmio João de Barro, categoria Texto Literário.

Prazo: 25/07/2016 a 30/11/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 25/07/2016 Registro: 26/07/2016 Livro: 19 Folha: 040 Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo-Financeiro Ato praticado por delegação de competência Portaria nº 076/2016 EXTRATO DE RESCISÃO O Chefe de Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, com fulcro no Art. 28, inciso X do Decreto Municipal 16.049/2015, bem como com nas Deliberações Decisórias da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura e considerando as recomendações da Controladoria Geral do Município com o objetivo de resguardar o erário municipal, bem como o interesse público dos projetos financiados pela Lei Municipal 6.498/1993, torna público a aplicação da Cláusula sétima do termo de compromisso do Fundo de Projetos Culturais, estabelecendo assim a rescisão dos respectivos termos dos projetos elencados a seguir: Número

Nome do Projeto

0557/2013

QUARTEIRÃO DO SAMBA

1093/2013

INDIE-O FESTIVAL

0980/2013

BARULHO DE GARAGEM

1017/2013

ENCONTRO DE CORDAS DE BH

13

0737/2013

FESTIVAL DE CORES

0736/2013

CLIPES NA PRAÇA

1078/2013

MINAS BELÔ

Fica resguardado o direito do contraditório e da ampla defesa, para todos os envolvidos, no prazo de 5 dias.

Murilo Junio Rezende Pereira Chefe do Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura Presidente da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 011695941203 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Bangalô Produções Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato pelo período de 18/07/2016 a 17/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 115.200,00 Assinatura: 06/07/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 161 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011450331534 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e CEMIG Distribuição S/A - CEMIG D Objeto: Prorroga o Convênio, sem qualquer ônus adicional para qualquer uma das partes convenentes, passando a ser considerado o Cronograma Físico-Financeiro e de Desembolsos apresentado no Anexo 1, em substituição ao cronograma do item 7 do Plano de Trabalho do Convênio.

Prazo: até 26/02/2017 Valor: inalterado Assinatura: 22/06/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 161 Ato de Convalidação Processo: 011450331534 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Meio Ambiente e CEMIG Distribuição S/A Objeto: Ratifica e confirma os atos praticados no período de 30/05/2016 até a data de assinatura do instrumento.

Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 161 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Processo: 010642091541 Município: Município de Belo Horizonte / Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL e Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais COHAB Minas Objeto: Prorroga o Termo de Cooperação Técnica nº GAC 5050-00-15, a viger de 09/05/2016 a 08/05/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 161 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 011696091289 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Melody Maker Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, entre 18/07/2016 a 18/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.210.080,00 Assinatura: 08/07/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 161 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 011696231200 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Quatro por Quatro Núcleo Musical Ltda. ME Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/07/2016 a 17/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.562.112,00 Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 161 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011645061340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construcawa Engenharia Ltda. - SC 083/2014 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 13/09/2016.

Prazo: 90 dias Valor: inalterado Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 162 Extrato do Termo de Cooperação

27/07/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE 14

Processo: 010771081658 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Adotante: IMEC - Instituto Mineiro de Educação e Cultura UNIBH S.A. Objeto: Manutenção do canteiro central, localizado na Av. Professor Mário Werneck em frente o nº 1685, e com uma extensão medida em 150 m, em conformidade com o Programa Adote o Verde, e com o Plano de Trabalho, Anexo I. Prazo: 60 meses Assinatura: 21/07/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 162 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010510761507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Progeo Engenharia Ltda. - AJ - 28/2015 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 05/01/2017.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 06/06/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 162 Extrato do Termo de Cooperação Processo: 010687231628 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Adotante: Raquel Vasconcelos Santos Objeto: Manutenção da área verde, localizada em frente ao nº 250, da R. Agena, B. Santa Lúcia, em Belo Horizonte e com uma extensão total de aproximadamente 60 m, em conformidade com o Programa Adote o Verde, e com o Plano de Trabalho, Anexo I. Prazo: 60 meses Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 162 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010538881361 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Victória Tassara Engenharia e Consultoria Ltda. - SC - 108/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com término em 03/06/2017, bem como acresce gestor ao Contrato.

Prazo: 365 dias Valor: inalterado Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 162 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010734841547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Glaucia Cristina Aparecida Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/11/2015 a 24/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/11/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 163 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695231427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lindalva Aparecida de Melo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/06/2015 a 08/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/06/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 163 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011695231427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lindalva Aparecida de Melo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/12/2015 a 08/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 163 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010288811582 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Yuri Lobato Guimarães - médico cirurgião Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/02/2016 a 01/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 163 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010288811582 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Contratado(a): Yuri Lobato Guimarães - médico cirurgião Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2016.

Assinatura: 07/03/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 163 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010856741407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alana Cristina Ferraz Moreira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/12/2015 a 26/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 164 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011148191474 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Paula de Mello Correia - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/02/2016 a 24/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/02/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 164 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011773431581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aurelia Bueno Fonseca Morais - terapeuta ocupacional Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 10/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.639,94 mensais Assinatura: 09/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 164 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011091131508 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bárbara Isabela Ferreira Fazendeiro - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/02/2016 a 09/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/02/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 164 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010438141560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Heloisa Ferreira da Cruz Santos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/04/2016 a 06/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 164 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011563191428 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isiléia Eulália Meira Rocha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/03/2016 a 09/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/03/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011083821584 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Castro Loures - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/01/2016 a 29/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/01/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 165 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011565991456 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Ferreira Maia - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/03/2015 a 21/09/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 22/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.668,14 mensais

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 Assinatura: 20/03/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 165 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011565991456 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Ferreira Maia - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/09/2015 a 21/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/09/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 165 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011245721520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tiago Costa dos Reis - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 19/08/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 165 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010029141645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Angela Duani do Nascimento - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 11/01/2016 a 02/02/2016 Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 08/01/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010532381405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivy Tatiana de Oliveira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1/2014.

Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011771891593 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiz Olimpio Garcia Pedrosa - médico ortopedista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 03/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.246,60 mensais Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011706081566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ronan Souza Nunes - técnico de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 20/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.749,46 mensais Assinatura: 20/11/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 166 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011756571559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Jesus do Amaral Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG. Prazo: 03/11/2015 a 18/01/2016 Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 03/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 166 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011458481497 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adilson dos Reis - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 08/09/2015 a 12/12/2015 conforme SCD 8793 do dia 13/10/2015.

Prazo: 3 meses e 6 dias Valor: inalterado Assinatura: 05/11/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010737791540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Gleidceane Maiari Silverio Fernandes - psicólogo Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 15/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 14/05/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 167 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011655971411 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria do Carmo Nascimento - auxiliar em enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 20/11/2015 a 19/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/11/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 167 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010748751499 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marineide Francisca dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/12/2015 a 15/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 167 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011573511557 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tiago Marcio de Oliveira Rodrigues - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 09/11/2015, recebendo além da remuneração R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 04/11/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 167 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011557921460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniel Almeida do Valle - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/10/2015 a 09/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/10/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 168 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010058261696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Gracielle Costa - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 14/01/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 168 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458031515 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávia Francisca Rodrigues - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/10/2015 a 09/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/11/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 168 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010665031570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaína Chaves Lima - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/10/2015 a 03/04/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 10.477,11 mensais Assinatura: 02/10/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 168 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011495271344

27/07/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mônica Nunes da Silva Gomes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/05/2015 a 05/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/05/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 168 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010497701500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cinara Vitoria Neris de Araujo - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501621501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Elise Aquino de Alcantara Manaces - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 14/04/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010735181567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriella Carvalho dos Santos - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 27/05/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417841520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thamiris Machado de Assis - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 09/03/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 169 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417841520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thamiris Machado de Assis - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 16/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 169 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011349121503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Harrison Giovanni Carteia de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/09/2015, recebendo além da remuneração R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 18/09/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010418001585 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivanilda Santos Lage - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 09/03/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 170 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010418001585 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivanilda Santos Lage - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 16/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011275161566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Mateus Martins Marcatti - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.799,15 mensais Assinatura: 31/08/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 170 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010160071566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sueli Antonia da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/01/2016.

Assinatura: 02/01/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 170 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010063271661 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Filgueiras Houri - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 20/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 18/01/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 171 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010411671453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mabellany Silva de Araujo - técnica de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/12/2014 a 30/06/2015, conforme SCD 11404 do dia 17/12/2014 e SCD 4081 do dia 12/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/12/2014 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 171 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010411671453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mabellany Silva de Araujo - técnica de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2015 a 01/11/2015 conforme SCD 11404 do dia 17/12/2014 e SCD 4081 do dia 12/05/2015.

Prazo: 04 meses e 01 dia Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 171 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010034851604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rozilene da Silva Gonçalves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 11/01/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 171 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010309711697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vicente Paulo Vieira - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 11/03/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 171 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458861542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helena Barbosa Horta dos Santos - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2015 a 04/02/2016, bem como altera jornada e remuneração conforme Cláusula Segunda.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.651,86 mensais Assinatura: 04/08/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 172 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010077161669 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Lima Coto Dominguez - médica clínica

Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 13/01/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 172 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417761500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucinea de Lourdes Nascimento - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 09/03/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 172 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417761500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucinea de Lourdes Nascimento - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/06/2015.

Assinatura: 23/06/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 172 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011765601554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Ferreira dos Santos - técnico em radiologia Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.573,39 mensais Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 172 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011661381167 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Diefra Engenharia e Consultoria Ltda. - SC - 071/12 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos quantitativos, inclui serviços e classificação orçamentária, acresce o valor em 10,52% e complementa a caução, bem como estabelece gestor do Contrato.

Prazo: inalterado Valor: R$ 151.047,02 Assinatura: 17/06/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 173 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010169381681 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Glaucilene Alves Cortezão - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 16/02/2016 a 03/06/2016 Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 173 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010577581560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaina Pereira de Jesus - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 24/04/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 173 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010577581560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaina Pereira de Jesus - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/06/2015.

Assinatura: 19/07/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 173 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010447291367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana de Moura Nascimento Pereira - técnica de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 12/08/2014.

Assinatura: 12/08/2014 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 173 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010552951592

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Barbara Nunes Lisboa - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/04/2016 a 27/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010326371696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniel Rush Silva - veterinário Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 16/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 550,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 174 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011566091408 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nathalia Suelen de Miranda - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/04/2016 a 25/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010911161373 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Philippe Kern Freire de Barros - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 13/05/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.834,77 mensais Assinatura: 04/07/2013 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011782891573 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rita Martins Souza - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 10/12/2015 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360521654 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Paula de Souza Von Ron Rondov - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 23/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360431663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anderson Marlon Martins - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360381623 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia de Assis Silva Gomes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 23/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 22/03/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010117091607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ítalo Facella de Oliveira - médico generalista

27/07/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 29/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura: 26/01/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 175 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010060661680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida da Assumpção Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 19/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 18/01/2016 Registro na PGM: 25/07/2016 Livro: 181 Folha: 175 Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro ATO DE REGOVAÇÃO PGM Nº 001/2016 O Procurador-Geral do Município, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 da lei 9.011/05 resolve que, em virtude da publicação do Decreto Municipal nº 16.282/2016, fica REVOGADO o Parecer Jurídico “Cessão de Servidor” emitido em resposta ao Ofício CTGM/ PGM/196/2012.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Leste –GERFI2-L, no uso de suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar as seguintes penalidades: Nome: Santa Praça Gastronomia Multicultural Eireli-Me CPF/CNPJ: 20.173.715/0001-53 Endereço: Rua Adamina nº64 – Bairro: Santa Tereza CEP: 31.010-200 Auto de Infração: 784867 Infração: Emitir ruídos acima dos padrões permitidos para o horário advindos de música ao vivo(vozes e violão).

Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/98, Art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, inc. III. O autuado que tomar imediatamente as seguintes providências: Cessar imediatamente a irregularidade.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/ regional emitente no prazo de 15 dias contados da data deste auto de infração.

Nome: Santa Praça Gastronomia Multicultural Eireli-Me CPF/CNPJ: 20.173.715/0001-53 Endereço: Rua Adamina nº64 – Bairro: Santa Tereza CEP: 31.010-200 Auto de Infração: 735413 Infração: Emitir ruídos acima dos padrões permitidos para o horário advindos de música mecânica: 01 caixa de som.

Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/98, art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, inc. III. O autuado que tomar imediatamente as seguintes providências: Cessar imediatamente a irregularidade.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/ regional emitente no prazo de 15 dias contados da data deste auto de infração.

Local da constatação: Rua Mármore nº353 – Bairro: Santa Tereza.

José Carlos Costa Gerente Regional de Fiscalização Integrada 2 Anselmo Rezende Gusmão Chefe de Gabinete

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DA 201ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 201ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 19/07/2016.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Diogo Mateus da Silva Às 08h e 40min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Cristina Eliane Batista Bitencourt, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Gina Silva e Daniel D’Assis Ribeiro. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Processos Julgados: Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa Número: 662/2016 Processo: 01.084499.16.67

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Poder Executivo Quinta-feira, 28 de julho de 2016

Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160038825AN Interessado: Odete Maria Sandes Pales Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Processo: 01.098423.16.73 Anexo: 01.055457.16.73 Interessado: Geneci Carvalho de Aguiar Dias Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160038044AI

Defesa Número: 868/2015 Processo: 01.153876.15.69 Anexo(s): 01.168312.15.67 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150063106AN; 20150063108AN; 20150063105AN; 20150063109AN Interessado: Elismar Bonfim de Souza Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido parcialmente. Deferido por unanimidade o cancelamento da notificação 20150063109AN. Indeferido a solicitação de cancelamento das notificações 20150063106AN; 20150063108AN e 20150063105AN.

Defesa Nº: 705/2016 Processo: 01.098186.16.50 Anexo: 01.091075.16.30 Interessado: Alberto dos Santos Faria Assunto: Cancelamento de Auto 20160038041AI

Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 663/2016 Processo: 01.086946.16.02 Anexo(s): 01.105446.14.78 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160026366AI Interessado: Maurício de Souza Cruz Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade. Cancelado de ofício a notificação 20160004109AN.

Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 707/2016 Processo: 01.097048.16.80 Interessado: Cemig Distribuição S/A Assunto: Cancelamento de Auto 20160052651AN

Relatora: Renzo José de Sales Defesa Número: 664/2016 Processo: 01.073499.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160009824AN Interessado: Andrade Valadares Engenharia e Construção Ltda Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Relatora: Gina Silva Defesa Número: 665/2016 Processo: 01.083504.16.60 Anexo(s): 01.005405.09.09 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160006597AN Interessado: Maria Zeneide Moreira Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 389/ 2016 Processo: 01.039908.16.80 Anexo(s): 01.019661.16.76 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160007548AN Interessado: Claudete Alves Moreira Semião Dispositivo da Decisão: Julgamento transferido para a próxima sessão.

Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 666/ 2016 Processo: 01.092458.16.35 Anexo(s): 01.075070.16.06 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160026355AN Interessado: José Braz de Mendonça Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 26/07/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 09 e 30min foi encerrada a sessão.

Defesa Nº: 706/2016 Processo: 01.099248.16.40 Interessado: Adriana Gomes Silva - ME Assunto: Cancelamento de Auto 20160031150AI

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 203ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 02/08/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG.

Infração

Art. 3º - A coordenação do Grupo caberá aos servidores Marcelo Antônio Derussi e Cruzelina Jane Libério Souza; de

Infração Art. 4º - O presente Grupo de Trabalho tem como objetivos:

de

Notificação

Defesa Nº: 708/2016 Processo: 01.083661.16.48 Anexo: 01.083668.16.97; 01.023239.12.19 Interessado: Sandra Aparecida da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 308619A Defesa Nº: 709/2016 Processo: 01.083668.16.97 Anexo: 01.083661.16.48; 01.023239.12.19 Interessado: Sandra Aparecida da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de 20140007314AI

Infração Belo Horizonte, 22 de julho de 2016

Defesa Nº: 711/2016 Processo: 01.084626.16.82 Anexo: 01.084623.16.94; 01.084629.16.70; 01.092905.16.00; 01.096137.16.73 Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033165AN Defesa Nº: 712/2016 Processo: 01.084629.16.70 Anexo: 01.084626.16.82; 01.084623.16.94; 01.092905.16.00; 01.096137.16.73 Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033168AN Defesa Nº: 713/2016 Processo: 01.092905.16.00 Anexo: 01.084626.16.82; 01.084629.16.70; 01.084623.16.94; 01.096137.16.73 Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033164AN Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 714/2016 Processo: 01.065788.16.67 Anexo: 01.065799.16.83 Interessado: Paulo Eustáquio Braga Assunto: Cancelamento de Auto 20160041509AN

- Implantar as ações do Plano de Promoção da Igualdade Racial; - Promover a articulação intra e intersetorial para implementação das ações integradas; - Fomentar parcerias para a execução das ações planejadas; - Acompanhar e avaliar as ações do Plano de Promoção da Igualdade Racial; - Criar e coordenar o Fórum Regional de Promoção da Igualdade Racial; - Sistematizar relatórios de atividades setoriais, formando um relatório único de ações de promoção da igualdade racial da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Relatora: Gina Silva Defesa Nº: 710/2016 Processo: 01.084623.16.94 Anexo: 01.084626.16.82; 01.084629.16.70; 01.092905.16.00; 01.096137.16.73 Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033163AN

Defesa Nº: 715/2016 Processo: 01.065799.16.83 Anexo: 01.065788.16.67 Interessado: Paulo Eustáquio Braga Assunto: Cancelamento de Auto 20160025119AE

William Rodrigues Nogueira Presidente Diogo M Silva Secretário

de

- Ramalho Almeida Júnior (CCP) - Áurea Marina Santos Amorim (CCP) - Vanessa Isabel Marçal Fileto (GERASA-P) - Camila Cristina Parreira (GERASA-P) - Giovanini Giusepp de Assis Reis (GERPER-P) - Tarson de Almeida Cardoso (GERPER-P) - Cintia Valdes Leite Ribeiro (CRAS São José) - Ana Cristina Mendes Cardoso (CRAS Confisco) - Matheus Felipe Barbosa Bahia Fritzens (GERPTR-P) - Cruzelina Jane Libério Souza (GERPTR-P) - Maria Olímpia do Nascimento Machado (GERED-P) - Maria Ângela Martins Vieira (GERED-P)

José Geraldo de Oliveira Prado Secretário de Administração Regional Municipal PORTARIA SARMU-P 007/2016 Designa os componentes do Grupo GTI Drogas Pampulha.

O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar os representantes para compor o Grupo de Trabalho Intersetorial – GTI de Drogas Pampulha; Art. 2º - A Comissão será composta pelas seguintes gerências e servidores: I) GERPTR-P: Titular – Matheus Felipe Barbosa Bahia Fritzens Suplente – Cruzelina Jane Libério Souza II) GERED-P: Titular – Wania Maria de Carvalho Suplente – Romênia Ayla Morais III) CREAS-P: Titular – Flávia Fernandes da Silva Suplente – Leonardo Félix Teixeira IV) GERPER-P: Titular – Giovanini Giusepp de Assis Reis Suplente – Tarson de Almeida Cardoso V) GERSA-P: Titular – Vanessa Isabel Marçal Fileto Suplente – Eduardo Silveira da Cruz VI) GERPS-P: Titular – Marcelo Antônio Derussi Suplente – Neylon José de Paula

de

Notificação

VII) CCP: Titular – Ramalho Almeida Júnior Suplente – Ana Carolina Cardoso da Silva Maranhoto VIII) CRAS: Titular – Ivan Magalhães Xavier Suplente – Alessandra de Souza Figueiredo Costa

de

Embargo

Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N

IX) Conselho Tutelar-P: Titular – Alciene Fátima da Silva Suplente – Marsalina Feliz dos Santos X) CERSARM-P: Titular – Luciene Magda Bessa de Vasconselos Suplente – Paulo Roberto Lima Gomes Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA

José Geraldo de Oliveira Prado Secretário de Administração Regional Municipal

PORTARIA SARMU-P 006/2016

PORTARIA SARMU-P 008 /2016

Notificação

Constitui o Grupo Gestor de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha para o exercício no ano de 2016.

Designa servidores para o Grupo de Trabalho da Instrução Normativa Conjunta nº 01 de 2 de dezembro de 2013.

Defesa Nº: 702/2016 Processo: 01.074310.16.82 Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033550AN; 20160033551AN; 20160033552AN

O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei 9.934 de 21 de junho de 2010 e o Decreto 14.132 de 27 de setembro de 2010, e suas alterações posteriores, RESOLVE:

O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha, no exercício de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 3º da Instrução Normativa nº 01 de 02 de dezembro de 2013, publicada no DOM de 07 de dezembro de 2013, RESOLVE:

Defesa Nº: 703/2016 Processo: 01.079495.16.67 Anexo: 01.074974.16.32; 01.129086.13.28; 01.131625.10.09 Interessado: Empreendimentos Coutinho Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160038646AN

Art. 1º - Designar os seguintes servidores para compor o Grupo Gestor de Promoção da Igualdade Racial – Eixo Regional, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.

Art. 1º - Designar Grupo de Trabalho composto por agentes públicos – Eixo Regional no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, que exercerão as atividades descritas na Instrução Normativa supramencionada durante o ano de 2016;

Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 704/2016

- Andrea Flávia Costa Moreira (GERCOM-P) - Marcelo Antônio Derussi (GERPS-P)

Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa Nº: 701/2016 Processo: 01.098771.16.50 Interessado: Janico da Silva Dias Assunto: Cancelamento de Auto de 20160047200AN

Art. 2º - O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1º terá a seguinte composição:

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016

Art. 2º - O Grupo a que se refere o Artigo 1º será composto pelos seguintes membros: - Roberto Márcio Abrantes (Gabinete – SARMU-P)

27/07/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 - Carla Batista da Silva (GERPS-P) - Raimundo Teixeira Teles (GERPS-P) - Flávia Fernandes da Silva (CREAS-P) - Marcelo Antônio Derussi (GERASOC-P) - Vanessa Isabel Marçal Fileto (GERASA-P) - Eduardo Silveira da Cruz (GERASA-P) - Carlos Roberto Rocha (GERFI2-P) - Wellington da Silveira (GERFI4-P) - Denilson Pereira de Freitas (GERLU-P) - Paulo Roberto de Paula (GERLU-P) - Marcelo Silvestre (GMBH) - Crislem Martins (GMBH) - Tenente Ricardo Gomes (PMMG – 34º BPM) - Sargento Messias (PMMG – 34º BPM) Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2016 José Geraldo de Oliveira Prado Secretário de Administração Regional Municipal COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Instalar engenho de publicidade não publicitário sem licença prévia emitida pela Prefeitura. DLT: Lei 8616/03, Art. 281. Penalidade: Multa aplicável a cada 01(um) dia, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 236 e Lei 8147/00.

Infrator: MRV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S. A. CPF/CNPJ Nº: 08343492000120 Endereço de correspondência: Ave da Sinfonia, 783, Santa Amélia.

Local da Infração: Ave Francisca Gregory, esq. de Ave Sinfonia- Santa Amélia.

Auto de Infração Nº: 20160023511AI Valor: R$ 7438,35 Data: 09/04/2016 Expediente de origem: 01-036911-16-88 Deixar de construir, manter ou conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e/ ou no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio.

Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA REIS CPF/CNPJ Nº: 63426498634 Endereço de correspondência: R. Carlos Gomes, 314, Apto 301, Sto Antônio.

Local da Infração: R. Copenhague, 05- Trevo/ IC: 983036 001 0010.

Auto de Infração Nº: 20160032416AI Valor: R$ 1190,13 Data: 24/05/2016 Expediente de origem: 01-003494-12-63 Construir passeio, e/ ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, em desacordo com as normas. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12A, 19 e 20, I, II e V, Decreto 14060/10, Arts. 12, 14, 17, 19 a 22. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Demolição. Conforme Lei 8616/03, Arts.

307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 14 e Lei 8147/00.

Infrator: SOLANGE APARECIDA OLIVEIRA REIS CPF/CNPJ Nº: 63426498634 Endereço de correspondência: R. Carlos Gomes, 314, Apto 301, Sto Antônio.

Local da Infração: R. Copenhague, 05- Trevo/ IC: 983036 001 0010.

Auto de Infração Nº: 20160032418AI Valor: R$ 1190,13 Data: 24/05/2016 Expediente de origem: 01-003494-12-63 Deixar de manter ou conservar em perfeito estado, passeio em frente à testada do imóvel lindeiro. DLT: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: BANCO BRADESCO S.A. CPF/CNPJ Nº: 60746948000112 Endereço de correspondência: R. Arivaldo Martins Ferreira, 00, Grajaú.

Local da Infração: R. Domingos Costa Rezende, 206Braúnas.

Auto de Infração Nº: 20150001413AI Valor: R$ 6449,99 Data: 08/03/2015 Expediente de origem: 01-162189-12-37

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TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19, Decreto 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: GABY AMINE TOUFIC MADI CPF/ CNPJ Nº: 04493710691 Endereço de correspondência: R. da Groelândia,135,, Apto 1302, Sion.

Local da Infração: R. Antônio Ângelo Cavanis, 285- Braúnas/ IC: 308032 013 0016.

Auto de Notificação Nº: 20150062610AN Valor: R$ 537,50 Data: 10/10/2015 Expediente de origem: 01-083494-16-08 (219340536) Infrator: MARÍTIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA- ME CPF/ CNPJ Nº: 04121586000101 Endereço de correspondência: Ave Dep. Anuar Menhen, 349, Sta Amélia.

Local da Infração: R.Alcides Salles Filho- Garças/ IC: 983004 007 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029153AN Valor: R$ 595,07 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-016622-13-65 Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21,I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts.

58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

Infrator: PAULO CESAR RIBEIRO DE OLIVA CPF/ CNPJ Nº: 11818409615 Endereço de correspondência: R. Tomaz Gonzaga, 707, Apto 602, Lourdes.

Local da Infração: R. Dr. Natalino Triginelli- Jd. Atlântico/ IC: 308011 014 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160039050AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/04/2016 Expediente de origem: 01-069578-16-66 Infrator: EURIDES DE ALMEIDA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 02386457621 Endereço de correspondência: R. Muriaé, 200, Apto 301, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Edeltônio Frota Cruz- Garças/ IC: 303008 012 0015.

Auto de Notificação Nº: 20150084205AN Valor: R$ 1781,67 Data: 18/12/2015 Expediente de origem: 01-004799-13-37 (ou 01-15618512-00) ?

Infrator: FREDERICO DE ARAÚJO MILTON CPF/ CNPJ Nº: 09196790644 Endereço de correspondência: R. Fernandes Tourinho,434, Savassi.

Local da Infração: Ave Portugal- Itapoã/ IC: 308007 024 0036.

Auto de Notificação Nº: 20160037649AN Valor: R$ 1972,50 Data: 26/04/2016 Expediente de origem: 01-063692-16-19 Infrator: MARÍTIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA- ME CPF/ CNPJ Nº: 04121586000101 Endereço de correspondência: Ave Dep. Anuar Menhen, 349, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Afonso Cruz- Trevo/ IC: 983004 011W0017.

Auto de Notificação Nº: 20160028968AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-016622-13-65 Infrator: MARÍTIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA- ME CPF/ CNPJ Nº: 04121586000101 Endereço de correspondência: Ave Dep. Anuar Menhen, 349, Sta Amélia.

Local da Infração: R.Alcides Salles Filho- Garças/ IC: 983004 007 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029151AN Valor: R$ 1972,50 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-016622-13-65 Infrator: OSCAR SOARES TOLEDO DE GOUVEA CPF/ CNPJ Nº: 10914200682 Endereço de correspondência: Ave Augusto de Lima, 1674, Barro Preto.

Local da Infração: Ave Francisco Negrão de Lima- Céu Azul/ IC: 988082 033 0010.

Auto de Notificação Nº: 20160012308AN Valor: R$ 1972,49 Data: 25/02/2016 Expediente de origem: 01-028446-16-84 Infrator: PEDRO GONÇALVES RIBEIRO JUNIOR CPF/ CNPJ Nº: 43914438649

Endereço de correspondência: R. Arariba, 588, Apto 102, São Cristovão.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima- Jd. Atlântico/ IC: 308071 066 0013.

Auto de Notificação Nº: 20160042411AN Valor: R$ 1972,50 Data: 11/05/2016 Expediente de origem: 01-069584-16-69 Fechar, no alinhamento, o lote ou o conjunto de lotes ou o terreno não edificados, lindeiro a logradouro público dotado de meio- fio. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 10, Caput, Decreto 13842/10, Arts. 11 a 13.

Penalidades: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: MARÍTIMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA- ME CPF/ CNPJ Nº: 04121586000101 Endereço de correspondência: Ave Dep. Anuar Menhen, 349, Sta Amélia.

Local da Infração: R.Alcides Salles Filho- Garças/ IC: 983004 007 0018.

Auto de Notificação Nº: 20160029148AN Valor: R$ 774,93 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-016622-13-65 CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO”: Auto de Infração de N º: 20160026701AI de 12/04/2016, lavrado em nome de GEOTERRA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES S.A.- CNPJ: 07.788.339/0001-43, por deixar de roçar ou limpar terreno não edificado ou terreno não utilizado, localizado à R. Henrique José Ribeiro- Garças/ IC: 303003 015 0017. Constatado erro material. Duplicidade de Auto de Infração. Processo: 01-004280-13-86.

Os Autos de Infração Nºs 201620027296AI e 20160027297AI de 08/06/2016, lavrados em nome de MARILUCIA CHAVES ANDRADE- CPF: 482.370.356-15.

Ocorrência de erro material. Processo: 01-062772-15-30.

O Auto de Infração Nº 20150022258AI de 23/11/2015, lavrado em nome de MAURA JOANA DOS SANTOS- CPF: 204.394.156-91.Ocorrência de erro material. Processo: 01071977-15-33.

O Auto de Notificação Nº 20160047980AN de 06/06/2016, lavrado em nome de ANTÔNIO JOSÉ RAMOS DE MORAIS- CPF: 356.388.426-91. Ocorrência de erro material.

Repetição de conteúdo de outro documento em data válida para cumprir o que foi solicitado.

Processo: 01-003355-13-48.

O Auto de Infração Nº 20150018035AI de 11/11/2015, lavrado em nome de LGN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA- CNPJ: 00.093.627/0001-34. Por erro material. Citação de documento de origem se encontrava em data inválida para autuação.

Processo: 01-037363-09-10.

O Auto de Notificação Nº 20160046849AN de 31/05/2016, lavrado em nome de ANGELA BRONZON CARTACHOCPF: 456.598.426-16. Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio localizado à R. Nestor Vilela Lima- Braúnas/ IC: 325004 001 0023. Processo de Fiscalização: 01-023364-13-91. Ocorrência de alteração de dados do proprietário.

O Auto de Infração Nº 20160005063AI de 27/01/2016, lavrado em nome de EURIDES DE ALMEIDA SILVA- CPF: 023.864.576-21. Ocorrência de falta de nova publicação no DOM- Diário Oficial do Município do Auto de Notificação 20150025474AN, de 05/07/2015. Recebido via AR em 21/08/2015. A publicidade ocorreu em 30/07/2015.

Processo de Fiscalização: 01-004799-13-37.

Auto de Infração Nº 20160033327AI de 20/05/2016, lavrado em nome de SÉRGIO DANIEL DUTRA- CPF: 118.254.726-53. Processo de Fiscalização: 01-146193-1201. Ocorrência de erro material. Não há reincidência de 12 (doze) meses conforme legislação vigente. Lei 10.534/12, Art. 62, parágrafo único- Considera-se reincidência o cometimento de igual infração dentro do prazo de 12 (doze) meses.

Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada César Gonçalves Rodrigues Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE CANCELAMENTO DE OFÍCIO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada Oeste, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação das respectivas notificações, autos de infração e autos de embargo, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à: Infrator: RICARDO PEREIRA ROCHA CPF / CNPJ: 19638892668 Endereço da irregularidade: RUA JUIZ ACHILLES VELLOSO, N. 00 - ESTORIL Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO,

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NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160036493AN Data: 25/04/2016 Hora: 14:00 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 010292-5 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 232021813 Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 75 - BURITIS Índice cadastral: 1710950010012 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20140043978AN Data: 15/12/2014 Hora: 10:10 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047920-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 30 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 202595145 Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 75 - BURITIS Índice cadastral: 1710950010012 Infração: DEIXAR DE ROÇAR E LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§3º E 4º Documento fiscal: 20140043979AN Data: 15/12/2014 Hora: 10:11 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047920-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 202595145 Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 75 - BURITIS Índice cadastral: 1710950010012 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR PASSEIO EM FRENTE À TESTADA DO IMÓVEL LINDEIRO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20140043980AN Data: 15/12/2014 Hora: 10:12 Prazo para regularização: 60 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047920-2 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 202595145 Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 00 - BURITIS Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20150017607AN Data: 05/05/2015 Hora: 10:09 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047853-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 30 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 208640193 Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 00 - BURITIS Infração: DEIXAR DE ROÇAR E LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§3º E 4º Documento fiscal: 20150017608AN Data: 05/05/2015 Hora: 10:10 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047853-2 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 208640193 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

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BELO HORIZONTE 18

Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 00 - BURITIS Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20150017609AN Data: 05/05/2015 Hora: 10:12 Prazo para regularização: 60 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 047853-2 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 208640193 Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 000 - BURITIS Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20150014100AI Data: 08/11/2015 Hora: 14:00 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 208640193 Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 000 - BURITIS Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§ 2º AO 5º Documento fiscal: 20150014101AI Data: 08/11/2015 Hora: 14:05 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 208640193 Infrator: JOAO EVANGELISTA MILAGRES CPF / CNPJ: 01413864600 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO MOURAO, N. 000 - BURITIS Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20150014102AI Data: 08/11/2015 Hora: 14:08 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 208640193

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E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20150075529AN Data: 17/11/2015 Hora: 14:00 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 012019401225 Infrator: CGS IMOVEIS LTDA. CPF / CNPJ: 23801459000190 Endereço da irregularidade: RUA EUGENIO VIDIGAL AMARO, N. 32 - ESTORIL Índice cadastral: 826007 017 001-5 Infração: LANÇAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE O PASSEIO OU SOBRE O AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 16 E 19, DECRETO 14060/10, ART. 18 Documento fiscal: 20160033050AN Data: 13/04/2016 Hora: 18:54 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 12 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.201940.12.25 Infrator: CGS IMOVEIS LTDA. CPF / CNPJ: 23801459000190 Endereço da irregularidade: RUA EUGENIO VIDIGAL AMARO, N. 32 - ESTORIL Índice cadastral: 826007 017 001-5 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160033051AN Data: 13/04/2016 Hora: 18:55 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.201940.12.25 Infrator: ESCOLA DE NATACAO AZUL DO MAR LTDA - ME CPF / CNPJ: 02196548000184 Endereço da irregularidade: RUA JOAQUIM GONCALVES PIMENTA, N. 326 - CAMARGOS Índice cadastral: 277102 009 001 Infração: EXERCER ATIVIDADE POLUENTE. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 317, II, § 1º E DECRETO 14060/10, ART. 173, II Documento fiscal: 20160047141AN Data: 01/06/2016 Hora: 10:26 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079993-2 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, §§ 2º E 3º, ART. 167 E LEI 8147/00 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal COMUNICADO

Infrator: CGS IMOVEIS LTDA. CPF / CNPJ: 23801459000190 Endereço da irregularidade: RUA EUGENIO VIDIGAL AMARO, N. 32 - ESTORIL Infração: REVESTIR O PASSEIO, OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, UTILIZANDO MATERIAL DERRAPANTE, PINTURA OU APRESENTANDO SUPERFÍCIE DESCONTÍNUA, COM RESSALTO OU DEPRESSÃO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 14, CAPUT E 17 Documento fiscal: 20150075505AN Data: 17/11/2015 Hora: 13:47 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 06 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 012019401225 Infrator: CGS IMOVEIS LTDA. CPF / CNPJ: 23801459000190 Endereço da irregularidade: RUA EUGENIO VIDIGAL AMARO, N. 32 - ESTORIL Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19

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Poder Executivo

O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts.

321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a retificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 Onde se lê: Infrator: VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA CPF / CNPJ: 64345010000141 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO LUCIO VASCONCELOS, N. 0 - BURITIS Índice cadastral: 171058 021 0017 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160035726AI Data: 21/06/2016 Hora: 11:35 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 3794/12 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: VISIONTECH MEDICAL OPTICS LTDA CPF / CNPJ: 64345010000141 Endereço da irregularidade: RUA GERALDO LUCIO VASCONCELOS, N. 0 - BURITIS Índice cadastral: 171058 004 0013 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160035726AI Data: 21/06/2016 Hora: 11:35 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 3794/12 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: CGS IMOVEIS LTDA. CPF / CNPJ: 23801459000190 Endereço da irregularidade: RUA EUGENIO VIDIGAL AMARO, N. 32 - ESTORIL Índice cadastral: 826007 017 001-5 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160027961AI Data: 28/04/2016 Hora: 15:24 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.201940.12.25 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: CGS IMOVEIS LTDA. CPF / CNPJ: 23801459000190 Endereço da irregularidade: RUA EUGENIO VIDIGAL AMARO, N. 32 - ESTORIL Índice cadastral: 170041A002 0018 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160027961AI Data: 28/04/2016 Hora: 15:24 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.201940.12.25 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF / CNPJ: 18589763000185 Endereço da irregularidade: RUA ALEXANDRE SIQUEIRA, N. 00 - SALGADO FILHO Índice cadastral: 121361A017 1336 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160030058AI Data: 10/05/2016 Hora: 20:06 Órgão emissor: GRFIL-OESTE

Matrícula do Fiscal: 074288-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 228953618 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: TP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP CPF / CNPJ: 18589763000185 Endereço da irregularidade: RUA AGUAS FORMOSAS, N. 00 – ESQUINA COM RUA ALEXANDRE SIQUEIRA, CEP 30.550-570 - SALGADO FILHO Índice cadastral: 720079 011 0010 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160030058AI Data: 10/05/2016 Hora: 20:06 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 074288-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 228953618 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: ESTORIL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 16551126000194 Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR NELSON CUNHA, N. 670 - ESTORIL Índice cadastral: 113148 009A0116 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160019064AI Data: 14/03/2016 Hora: 17:54 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010327-1 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 193045524 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: ESTORIL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 16551126000194 Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR NELSON CUNHA, N. 670 - ESTORIL Índice cadastral: 170088 007 0010 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160019064AI Data: 14/03/2016 Hora: 17:54 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 010327-1 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 193045524 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: ESTORIL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 16551126000194 Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR NELSON CUNHA, N. 670 - ESTORIL Índice cadastral: 113148 009A0116 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160019066AI Data: 14/03/2016 Hora: 18:02 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010327-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 193045524 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: ESTORIL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 16551126000194 Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR NELSON CUNHA, N. 670 - ESTORIL Índice cadastral: 170088 007 0010 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO

27/07/2016 18:30:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160019066AI Data: 14/03/2016 Hora: 18:02 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 010327-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 193045524 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160029444AI Data: 05/05/2016 Hora: 19:49 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 5852016 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Onde se lê:

Onde se lê:

Infrator: ESTORIL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 16551126000194 Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR NELSON CUNHA, N. 670 - ESTORIL Índice cadastral: 113148 009A0116 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160019067AI Data: 14/03/2016 Hora: 18:04 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010327-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 193045524 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: PAULO GUALBERTO RIBEIRO CPF / CNPJ: 00143944649 Endereço da irregularidade: AVE SENADOR JOSE AUGUSTO, N. 55 - BURITIS Índice cadastral: 171054 064 0017 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160035849AI Data: 22/06/2016 Hora: 10:03 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 1409/16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

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Infrator: PAULO GUALBERTO RIBEIRO CPF / CNPJ: 00143944649 Endereço da irregularidade: AVE SENADOR JOSE AUGUSTO, N. 55 - BURITIS Índice cadastral: 171054 006 0017 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160035849AI Data: 22/06/2016 Hora: 10:03 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 1409/16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

Infrator: ESTORIL INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA CPF / CNPJ: 16551126000194 Endereço da irregularidade: RUA VEREADOR NELSON CUNHA, N. 670 - ESTORIL Índice cadastral: 170088 007 0010 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160019067AI Data: 14/03/2016 Hora: 18:04 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 010327-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 193045524 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: SANTA ELIZABETH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CPF / CNPJ: 16614364000100 Endereço da irregularidade: RUA BERNARDINO THEODORO DA SILVA, N. 63 - ESTORIL Índice cadastral: 012022 004 1756 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160029444AI Data: 05/05/2016 Hora: 19:49 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 5852016 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: SANTA ELIZABETH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA CPF / CNPJ: 16614364000100 Endereço da irregularidade: RUA BERNARDINO THEODORO DA SILVA, N. 63 - ESTORIL Índice cadastral: 1700600050019 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

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Leia-se:

O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts.

321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a ratificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Infrator: RODRIGO ARRUDA CPF / CNPJ: 01404255605 Endereço da irregularidade: RUA MONTE SIMPLON, N. 464 – NOVA SUISSA Infração: EXERCER ATIVIDADE SEM LICENÇA EM LOGRADOURO PÚBLICO. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 116 E 118, DECRETO 14060/10 ART. 84 Documento fiscal: 20160014111AA Data: 19/05/2016 Hora: 20:15 Órgão emissor: GRFIS-O Matrícula do Fiscal: 10552-5 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 235789984 Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal

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PORTARIA Nº 16.641 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR ALICE TEIXEIRA CARDOSO, CM-40626 e FERNANDO COELHO GERZTEIN, CM-40475, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo e NOMEAR, para o mesmo cargo, CARLA DANTÉS MACÊDO, EDVALDO SOUZA JÚNIOR e RICARDO ZIEGUELBOIM ALMEIDA a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 13 de julho de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.663 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR JANAINA APARECIDA GONÇALVES, CM-40615, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 25 de julho de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.664 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR DANIEL AUGUSTO DE CASTRO NERY, CM-40357, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 26 de julho de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral RETIFICAÇÃO Retificando a Portaria nº 16.651, publicada no “DOM” de 23/07/2016; onde se lê “...Portaria nº 16.533, de 18/05/2016... “ , leia-se “...Portaria nº 16.533, publicada no “DOM” de 02/06/2016...”

EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PUBLIC-125/2016) FORNECEDORES BENEFICIÁRIOS: PAPELARIA ABRA COMÉRCIO, INFORMÁTICA E DISTRIBUIDORA EIRELI (item 01)- CNPJ: 19.614.487/0001-20 TRANA PAPELARIA E SUPRIMENTOS LTDA – EPP (itens 02, 04, 05, 08, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 38, 39 E 40) - CNPJ: 01.982.481/0001 – 40; PAPELARIA E BAZAR POLGRYMAS LTDA – ME (ITENS 03, 13, 14 E 33)- CNPJ: 43.899.665/0001 - 91; PAPELARIA PAPER BOX LTDA – EPP (itens 06 e 07) - CNPJ: 64.243.538/0001-00; TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA – EPP (itens 09 e 27) - CNPJ: 10.986.234/0001-03; DUBAI COMERCIAL LTDA – ME (item 24) – CNPJ: 03.376.436/0001-78; NOGUEIRA NOBRE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME (itens 37 e 41) – CNPJ: 05.383.313/0001-90. - OBJETO: OBJETO: Ata de registro de preços para fornecimento de material de escritório para exercício de 2017 - PRAZO: A vigência desta ata será de 12 (doze) meses, com início em 01/01/2017 e término em 31/12/2017, não podendo ser prorrogada - FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2016, observados as condições do edital respectivo e os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. – VALOR GLOBAL: Os preços registrados somam o valor global total de R$ 10.853.88 (Dez mil oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e oito centavos).

Belo Horizonte, 26 de julho de 2016 Wellington Magalhães Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (PUBLIC-126/2016) O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, com base em parecer PROLEG 041/2016, declara e ratifica situação de dispensa do procedimento licitatório na contratação direta em substituição do contrato 123/2013, nos termos do art. 24, XI da Lei federal nº 8.666/1993, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de conservação, limpeza, serviços gerais e copa.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Wellington Magalhães Presidente RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2016 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade das menores propostas apresentadas para cada um dos itens do Pregão Eletrônico nº 22/2016 (registro de preços para fornecimento de papéis), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à seguinte adjudicação, conforme menores preços unitários finais apresentados e aceitos pelo Pregoeiro para cada um dos itens: ITEM

LICITANTE VENCEDORA

PREÇO UNITÁRIO FINAL (R$)

DM PAPÉIS LTDA. - EPP

12,85

ROGÉRIO RIBEIRO VIDIGAL COMÉRCIO - EPP

15,33

PAPYRUS MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA. - ME

92,64

FRACASSADO

----

ROGÉRIO RIBEIRO VIDIGAL COMÉRCIO - EPP

34,60

O item 4 restou FRACASSADO pelas razões indicadas na ata da sessão pública constante dos autos e do sistema COMPRASNET, à disposição dos interessados para consulta.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Cristiano Ricardo Pereira Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 30 de agosto de 2016, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de gêneros alimentícios para o ano de 2017. O texto integral do edital, contendo todas as informações sobre o certame, encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Jacinto Teodoro da Silva Pregoeiro

27/07/2016 18:30:09

BELO HORIZONTE 20

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Quinta-feira, 28 de julho de 2016

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