06/08/2016

Ano XXII• N. 5.105 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1428ª REUNIÃO, EM 13/07/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.325 e Recurso Voluntário nº 10.326. Processo nº 01.110681.13.26. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG. Advogadas: Dra. Brígida Bueno Maiolini e outra.

Procuradores: Sr. Nilton Pereira da Silva e outro.

Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE, PARA EXPURGAR AS RECEITAS DA SUBCONTA CONTÁBIL 3231000000 (ROYALTIES). ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA Acórdão nº 10.142/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.430. Processo nº 01.151732.12.25. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: PAPELARIA BRASÍLIA LTDA. Advogados: Dra. Denize de Castro Perdigão e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DESPROVIDO, VENCIDO O RELATOR QUE O PROVIA. DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.143/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO VISTA REQUERIDA Reexame Necessário nº 10.414. Processo nº 01.085038.09.09. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: GETÚLIO SÉRGIO DO AMARAL – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE – MG. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, REQUISITOU VISTA DOS AUTOS O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, E, EM VIRTUDE DE SUAS FÉRIAS, ESTE PROCESSO SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 10/08/2016.

JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCEDIDA VISTA Recurso Voluntário nº 10.417. Processo nº 01.101080.13.03. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: JLP MONTAGEM & MANUTENÇÃO LTDA. – EPP. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA CANCELAR O AITI Nº 35.068-A E MANTER O AITI Nº 34.901-A, OS AUTOS FORAM ENTREGUES À CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, E, EM VIRTUDE DE SUAS FÉRIAS, ESTE

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PROCESSO SERÁ INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 10/08/2016.

ASSISTIU À SESSÃO, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Recurso Voluntário nº 10.427. Processo nº 01.149354.14.09. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: PAULO GERALDO ALVES FERREIRA – ME. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS OS CONSELHEIROS PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA, LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA E EDMAR DAMASCENO FONSECA. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.424. Processo nº 01.085099.09.95. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: JOSÉ DE SOUZA MACHADO – TITULAR DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VENDA NOVA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO PREVISTO NO REGULAMENTO DO CART-BH Encerrada a pauta, tendo em vista o disposto nos arts. 48, § 3º, e 19, X do Regulamento do CART-BH, foram levados à discussão pela 2ª Câmara, por parte do Presidente, em sessão fechada, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oferecidos pelo Seminário Provincial do Coração Eucarístico de Jesus contra o Acórdão 10.082/2ª, após anterior envio de cópias digitalizadas dos referidos embargos e das principais peças do processo 01.003083.12.30 (e seus anexos) aos Conselheiros, para estudo prévio do caso. Após as discussões, decidiu-se, por unanimidade, pelo não conhecimento dos embargos, por ausência de previsão deste recurso no Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART – BH, baixado pelo Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, nos termos de Despacho a ser redigido pelo Presidente.

Entretanto, diante da conclusão, também unânime, de que houve omissão quanto à análise do único pedido formulado pela parte em relação à reclamação contra o IPTU de 2012, e de um dos pedidos cumulados e independentes, em relação aos lançamentos referentes aos exercícios de 2013 e 2014, decidiu-se, também por unanimidade, com fundamento no poder-dever de autotutela administrativa (Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal), anular o julgamento efetuado por esta Câmara em 13/04/2016, na parte referente ao processo 01.003083.12.30 e seus anexos, e seu correspondente Acórdão, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito dos pedidos de cancelamento dos lançamentos, no que concerne à imunidade supostamente pertencente à então reclamante, exclusivamente pelo prisma do art. 150, VI, “b” da Constituição da República.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.259. Processo nº 11.003083.12.30. Anexos nºs 11.001723.13.30 e 11.002340.14.98. Assunto: IPTU - Pedido de Extensão de Imunidade Tributária. Recorrente: SEMINÁRIO PROVINCIAL DO CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Redator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca. Decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, MEDIANTE O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O COLEGIADO RECONHECE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS E PEDIDOS EXISTENTES DESDE AS RECLAMAÇÕES INICIAIS NOS VOTOS CONDUTORES DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROLATADA, EM SUA QUASE TOTALIDADE, BEM COMO NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, POR TAL MOTIVO, DECLARA A ANULA-

ÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO EM 13/04/2016, E SEU ACÓRDÃO CORRESPONDENTE, DE Nº 10.082/2ª, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO – JJT, EXCLUSIVAMENTE PARA ANÁLISE DA QUESTÃO REFERENTE AO ENQUADRAMENTO DA RECORRENTE NO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 150, VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TAMBÉM POR UNANIMIDADE, CONHECIDO E DESPROVIDO O PEDIDO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, SE AUTODESIGNOU REDATOR DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.144/2ª. Às 17 horas e 20 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 27/07/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 13 de julho de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1430ª REUNIÃO, EM 27/07/2016.

PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Patrícia Cançado Bicalho.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. Férias Regulamentares: Luzia Jaqueline Domingos Costa e Edmar Damasceno Fonseca. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sida lida e aprovada ata da reunião anterior.

Não foi aprovada ata da 1428ª Reunião, ocorrida em 13/07/2016.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.424. Processo nº 01.085099.09.95. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: JOSÉ DE SOUZA MACHADO – TITULAR DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VENDA NOVA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.154/2ª.

Reexame Necessário nº 10.433. Processo nº 01.085121.09.42. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: CARLOS HENRIQUE SALES – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. . Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.155/2ª.

Reexame Necessário nº 10.442. Processo nº 01.084942.09.43.

Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: ESPÓLIO DE CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA. Inventariante: Sra. Elza Feliciano Ottone. Advogados: Dr. Celso Renato Cabral e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.156/2ª.

Reexame Necessário nº 10.438. Processo nº 11.001771.13.83. Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento. Contribuinte: COMUNIDADE CRISTÃ RIOS DE ÁGUA VIVA. Procuradora da Contribuinte: Sra. Bárbara Silva Trindade Pinheiro.

Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.157/2ª.

6/8/2016

Às 16 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão.

Conselho de Recursos Tributários, 27 de julho de 2016.

Patrícia Cançado Bicalho Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.358 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Autos conclusos ao Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.414 Processo nº 01.085038.09.09 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: GETÚLIO SÉRGIO DO AMARAL – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE - MG Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Requerida vista pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.417 Processo nº 01.101080.13.03 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: JLP MONTAGEM & MANUTENÇÃO LTDA. – EPP Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.427 Processo nº 01.149354.14.09 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: PAULO GERALDO ALVES FERREIRA – ME Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo (Autos conclusos à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.448 Processo nº 01.113760.06.88 Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento Recorrente: LÚCIO SOUZA ASSUMPÇÃO Advogado: Dr. Otávio Junqueira Caetano Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira (Concedida vista ao Dr. Pedro Alberto de Souza) Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 17 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.451 Processo nº 01.158509.13.53. Anexo nº 13.001364.15.63 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo Alves de Melo Braga e outra Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455 Processo nº 01.124677.13.27 Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.08.05 977276649 18:17:42 -03'00'

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Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. - EPP Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Recurso Voluntário nº 10.461 Processo nº 01.091782.12.94 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JOÃO PAULO LTDA.-ME Procurador da Recorrente: Sr. Altimar Garcia Leão Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 3 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor. *Recurso de Revista nº 281 Processo nº 01.184966.12.21 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI).

Recorrente: ECO CONSULTORIA E AGRO NEGÓCIOS LTDA. Advogado: Dr. Antônio Claret de Oliveira Júnior * Recurso de Revista interposto na vigência do Decreto nº 14.456/2011 e recepcionado como Recurso Especial no novo Regulamento do CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

Agravo nº 358 Processo nº 01.072086.15.59 Agravante: DEXTER ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. – ME. Procurador da Agravante: Sr. Marcelo Costa dos Santos Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada, de que seus Embargos de Declaração foram rejeitados, nos termos do despacho exarado pelo Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 89 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, sendo que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Embargos de Declaração Processo nº 11.003083.12.30. Anexos nºs 11.001723.13.30 e 11.002340.14.98 Assunto: IPTU - Pedido de Extensão de Imunidade Tributária Recorrente: SEMINÁRIO PROVINCIAL DO CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Gerência de Tributos Mobiliários – GETM para se manifestar quanto ao Pedido de Reconsideração abaixo indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados desta publicação, conforme previsão do inciso III do parágrafo único do artigo 78 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CARTBH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS

Pedido de Reconsideração nº 258 Processo nº 01.119033.13.35 Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.) Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada, de que o Recurso de Revista infra informado foi rejeitado, nos termos dos despachos exarados pelos Presidentes da 3ª e 1ª Câmaras do Conselho de Recursos Tributários, em atendimento ao disposto no artigo 75 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação.

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Poder Executivo

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG.

Sábado, 6 de agosto de 2016 estrutura dialógica de que se reveste o processo administrativo nos regimes democráticos, é defeso à autoridade julgadora indeferir a produção de prova testemunhal sem a devida motivação, sob pena de não restarem devidamente asseguradas aos litigantes as garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do postulado hermenêutico da máxima efetividade das normas constitucionais.

- Por outro lado, deve o julgador atribuir à prova testemunhal consequente e escrupulosa valoração, mediante a análise de todas as circunstâncias fáticas alusivas à causa, de modo a solver adequadamente a controvérsia, respeitados o Direito e o devido processo legal. Para tanto, sempre que possível, recomenda-se que o correspondente depoimento seja confrontado com as demais provas existentes nos autos, especialmente as de natureza documental, mesmo porque, no contencioso administrativo, não se costuma impor à testemunha a obrigação de prestar juramento.

- Em se tratando de litisconsórcio passivo, representado nos autos por advogados distintos, deve o órgão julgador pronunciar-se sobre as razões deduzidas por todos os litigantes, em cada uma das respectivas impugnações, sob pena de trazer à estampa decisão natimorta, eivada de vício insanável e sujeita a decretação de nulidade.

- Recurso voluntário a que se dá provimento, deliberando o Colegiado pela nulidade da decisão de primeira instância. Sejam os autos enviados à JJT, para a realização de novo e oportuno julgamento, assegurando-se desde logo à recorrente (i) o direito à produção da prova testemunhal já especificada em sua impugnação, (ii) a oitiva das testemunhas ali indicadas e (iii) a oportuna apreciação da questão concernente à exibição de documentos. O novo julgamento deverá apreciar também as razões de impugnação formuladas por todos os litigantes.

VOLUNTÁRIO PROVIDO. O ato de exclusão do Simples Nacional, como todo e qualquer ato de restrição de direitos, deve ser motivado, com a demonstração fática das razões que lhe serviram de base.

- Em se tratando de ato de exclusão fundamentado no exercício de atividade vedada, há de se demonstrar o desenvolvimento de tal atividade, não bastando, para tanto, a mera indicação das atividades listadas no contrato social.

- Recurso provido para cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional, ressalvada a possibilidade de prática de novo ato, desta feita com a devida demonstração do exercício das atividades vedadas.

ACÓRDÃO

Recurso Voluntário nº 10.470. Processo nº 01.131829.14.74. Recorrente: PARMA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. – ME. Advogado: Dr. Eduardo Joaquim Pinto Tereza Filho. Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva.

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. Em sede de preliminar de mérito, também à unanimidade de votos, declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa e violação do devido processo legal, nos termos do voto proferido pelo Relator, determinando o Colegiado a apreciação dos documentos mencionados às fls. 9213 a 9216, bem como a oitiva das 2 (duas) testemunhas referidas à fl.

9207, e, por fim, o exame das razões expendidas na impugnação de fls. 9077 a 9087, trazidas à estampa pelas empresas CS Pereira Hotel FM – EPP e Hotel Classic Ltda. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Marcelo Henrique de Almeida, Andréia Silva de Oliveira, Adriano Antônio Gomes Dutra e João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos (Presidente) (a) Mateus Marques Pacheco (Relator)

Neto

ACÓRDÃO Nº 10.115/3ª

Recurso Voluntário nº 10.331. Processo nº 01.052954.10.06. Recorrente: MINAS SOL HOTÉIS LTDA. Advogados: Dr. Virgílio Nogueira Diniz e outros. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco.

Recurso Voluntário nº 10.365. Processo nº 01.197488.12.74. Recorrente: HUSE H ULTRA SOM SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. – ME. Advogado: Dr. Thiago Arcanjo Santos.

Procurador da Recorrente: Sr. Luiz Antônio Gonçalves Neto. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Redator: Dr. Adriano Antônio Gomes Dutra.

EMENTA

EMENTA

ISSQN – TVF/AITI – ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – MÁXIMA EFETIVIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ESTRUTURA DIALÓGICA E PARTICIPATIVA – PRELIMINAR DE MÉRITO – PROVA TESTEMUNHAL – PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INDEFERIMENTO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – CERCEAMENTO – “DUE PROCESS OF LAW” – VIOLAÇÃO – LITISCONSÓRCIO PASSIVO – OBRIGAÇÃO DE O ÓRGÃO JULGADOR APRECIAR AS RAZÕES DE TODAS AS IMPUGNAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS – DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO – PROVIMENTO. Considerando a

IMPUGNAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE VEDADA – FUNDAMENTAÇÃO EM MERA PREVISÃO NO CONTRATO SOCIAL – ILEGITIMIDADE – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA DOS MOTIVOS DETERMINANTES DO ATO DE EXCLUSÃO – RECURSO

ACÓRDÃO Nº 10.097/3ª

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de junho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, provido o recurso, vencido o Relator que o provia parcialmente Designado redator do acórdão o Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra, autor do primeiro voto vencedor.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros João Paulo Fanucchi de Almeida Melo e Mateus Marques Pacheco. Declarou-se impedida, nos termos do art. 22, V, do Regulamento do CART-BH, a Conselheira Andréia Silva de Oliveira. Assistiu ao julgamento, em nome da Recorrente, o Dr. Thiago Arcanjo Santos. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Marcelo Henrique de Almeida (Relator) (a) Adriano Antônio Gomes Dutra (Redator) ACÓRDÃO Nº 10.132/1ª

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) NA FORMA E PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO FORMAL ACERCA DA ALEGADA PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PERANTE OS ÓRGÃOS DE REGISTRO DAS PESSOAS JURÍDICAS POR MEIO DO CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL - CADSIN – OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA MENSAL – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE NEGAR APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO A QUO. O contribuinte deve sujeitarse à fiel observância das obrigações previstas na legislação, dentre elas a de apresentar dentro do prazo previsto a Declaração Eletrônica de Serviços - DES. nos termos do Decreto Municipal nº 14.837/2012.

- A comunicação de paralisação das atividades, nos termos do artigo 7º, §5º do Decreto nº 14.837/2012, é formalidade condicionante para entrega anual da DES. No caso, a Recorrente, pessoa jurídica prestadora de serviços estabelecida neste município, não se enquadra na hipótese de apresentação anual da DES por não ter informado a alegada paralisação de suas atividades aos órgãos de registro das pessoas jurídicas por meio do Cadastro Sincronizado Nacional - CADSIN, a tempo e modo, conforme prevê a legislação vigente, razão pela qual fica obrigada a promover a entrega mensal das declarações. Portanto, restando comprovada a extemporaneidade da transmissão da DES concernente ao período de 03/2014 a 06/2014, contrariando flagrantemente o disposto no artigo 7º do Decreto supracitado, tendo em vista que a obrigação foi cumprida pelo sujeito passivo em 09/09/2014, posteriormente à

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 6 de agosto de 2016 notificação da autuação, realizada em 22/08/2014, tornando-se imperiosa a manutenção da autuação corretamente cominada no AITI impugnado.

- Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 16.197/2016, encontra-se vedada tal discussão por não se incluir na competência dos órgãos julgadores do contencioso administrativo tributário integrantes do CART-BH a negativa de aplicação da Lei Municipal nº 7.378/1997, ou mesmo o exame de sua constitucionalidade.

- Por tudo que dos autos consta, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo” por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de julho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Henrique Goseling Araújo, tendo também proferido voto os conselheiros Érico de Oliveira Paiva, Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos e Jean Ferguson da Silva. (a) Henrique Goseling Araújo (Presidente em substituição) (a) Marcelo Malagoli da Silva (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.133/1ª Recurso Voluntário nº 10.450. Processo nº 01.161135.06.24. Recorrente: GILDA FERREIRA DA CUNHA. Advogados: Dr. Hugo Rodrigues Fialho e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo.

EMENTA IPTU – FATO GERADOR – MOMENTO DA OCORRÊNCIA – SITUAÇÃO FÁTICA – ÁREA CONSTRUÍDA – ELEMENTO ESSENCIAL E DETERMINANTE DO LANÇAMENTO – REVISÃO DE OFÍCIO DENTRO DO PRAZO PREVISTO EM LEI – ERRO DE FATO – VALIDADE – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. O lançamento do IPTU, nos termos do disposto no artigo 64 da Lei nº 5.641/1989, ocorre em 1º de janeiro de cada exercício financeiro, cuja base de cálculo, de conformidade com o artigo 70 deste mesmo Diploma Legal, é determinada pelas características materiais do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador correspondente.

- O lançamento realizado com base em informações cadastrais desatualizadas constitui erro de fato, pois não há equívoco na aplicação ou interpretação da legislação tributária, mas sim a correta aplicação da legislação com base em informações desatualizadas, que não correspondiam à realidade fática do imóvel no momento da ocorrência do fato gerador.

- O Fisco procedeu, com base na Certidão de Baixa e Habite-se, à revisão de ofício das características do imóvel para fins de lançamentos dos exercícios de 2010 a 2014, com fulcro no disposto no inciso VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN, em estrito cumprimento dos artigos 91 e 95 da Lei nº 5.641/1989, e com observância do prazo estabelecido no parágrafo único deste dispositivo c/c artigo 173 do Código Tributário Nacional – CTN. - Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de julho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Nos termos do parágrafo único do artigo 20 do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.167/2016, presidiu este julgamento o conselheiro Jean Ferguson da Silva, tendo também proferido voto os conselheiros Marcelo Malagoli da Silva, Érico de Oliveira Paiva, Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos. (a) Jean Ferguson da Silva (Presidente em substituição) (a) Henrique Goseling Araújo (Relator)

11.003083.12.30. Anexos nºs 11.001723.13.30 e 11.002340.14.98. Recorrente: SEMINÁRIO PROVINCIAL DO CORAÇÃO EUCARÍSTICO DE JESUS. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Redator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca.

EMENTA IPTU – PEDIDO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – REQUISITOS FORMAIS – INOBSERVÂNCIA – REQUERIMENTO EM NOME DE TERCEIROS – NEGATIVA DE VIGÊNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O inciso III do artigo 40 do Decreto Municipal nº 11.922/2005 reza que o despacho de reconhecimento da imunidade deve ser regular e previamente emitido em nome da entidade requerente de extensão daquele benefício constitucional. Não haveria na legislação belorizontina, portanto, regra para justificar a extensão da imunidade antes conferida a uma pessoa jurídica para outra.

- Inexistindo previsão legal para o que foi solicitado, nos termos requeridos na Reclamação, além da ausência de requisito obrigatório previsto no Decreto supra, e por não estar na competência desse Conselho a negativa de vigência da legislação municipal, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido do interessado.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – TEMPLOS DE QUALQUER CULTO – ART. 150, VI, “B” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO QUE NÃO EXAMINA TOTAL E EFETIVAMENTE FUNDAMENTOS E PEDIDOS FORMULADOS – PODER-DEVER DE AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE NULIDADE – POSSIBILIDADE. Pode e deve a administração pública, no legítimo exercício de seu poder geral de autotutela administrativa, de ofício ou mediante intervenção do interessado, determinar o cancelamento ou declarar a nulidade de atos praticados com vícios que os tornem ilegais, que contaminam o ato administrativo praticado (Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal). “In casu”, sendo observado por esta Câmara, mediante provocação da parte vencida, que os votos condutores da decisão prolatada quando do julgamento do Recurso Voluntário, em sua quase totalidade, bem como a decisão de 1ª Instância, deixaram de analisar fundamentos e pedidos independentes daqueles apreciados nos julgamentos, já presentes desde as reclamações iniciais, sendo que no caso do lançamento de IPTU do exercício de 2012 não foi analisado nem sequer o único pedido constante da reclamação administrativa, mister a anulação do julgamento realizado em 04/06/2016, e seu Acórdão correspondente, de nº 10.082/2ª, com o consequente retorno dos autos à Junta de Julgamento Fiscal – JJT, exclusivamente para análise da questão referente ao enquadramento da recorrente no benefício previsto no art. 150, VI, “b” da Constituição da República.

PENTECOSTAL BOAS NOVAS. Procurador da Contribuinte: Sr. Luciano Almeida Lopes. Relator: Dr. Thiago Rios Soares.

EMENTA IPTU – ISENÇÃO – IMÓVEL EDIFICADO – TEMPLO DE QUALQUER CULTO – LEI N.º 8.291/2001 – LOCATÁRIO DO IMÓVEL REPRESENTANTE DO TEMPLO – IMÓVEL EFETIVAMENTE UTILIZADO PELO TEMPLO – POSSIBILIDADE – ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1º DO DECRETO Nº 11.065/2002 – REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Restando comprovado que, à época do fato gerador, o imóvel era efetivamente utilizado como templo de qualquer culto, e atendidos os demais requisitos previstos no art. 1º do Decreto nº 11.065/2002, faz a entidade religiosa jus à isenção do IPTU, inobstante o respectivo contrato de locação ter sido celebrado com a pessoa física de seu representante legal.

- Em sede de reexame necessário, mantém-se integralmente a decisão proferida pela Junta de Julgamento Tributário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 14 de julho de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Leonardo Varella Giannetti, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco e Marcelo Henrique de Almeida. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos (Presidente) (a) Thiago Rios Soares (Relator)

Neto

Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/020 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE TROCA DE MARCA A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, retifica a publicação do dia 04/08/2016, com relação ao título, como se segue:

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 13 de julho de 2016, à unanimidade de votos, mediante o legítimo exercício do poder geral de autotutela da administração pública, em reconhecer a ausência de análise de fundamentos e pedidos existentes desde as reclamações iniciais nos votos condutores da decisão anteriormente prolatada, em sua quase totalidade, bem como na decisão de primeira instância, e, por tal motivo, declarar a anulação do julgamento realizado em 13/04/2016, e seu acórdão correspondente, de nº 10.082/2ª, com o consequente retorno dos autos à Junta de Julgamento Tributário – JJT, exclusivamente para análise da questão referente ao enquadramento da recorrente no benefício previsto no art. 150, VI, “b” da Constituição da República. Também por unanimidade, a 2ª Câmara conhece e nega provimento ao pedido de extensão de imunidade tributária. O Presidente, o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, se autodesignou redator do acórdão, tendo também proferido voto nesta sessão os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo e Patrícia Cançado Bicalho. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Fernando Guedes Ferreira Filho (Relator) (a) Edmar Damasceno Fonseca (Redator)

Processo Administrativo: 04.000.065.15.66 Objeto: Gêneros Alimentícios ONDE SE LÊ: “A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica o deferimento do pedido de troca de marca, como se segue:” LEIA-SE: “A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica o indeferimento do pedido de troca de marca, como se segue:” Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Comissão de Controle de Preços REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

ACÓRDÃO Nº 10.146/3ª ACÓRDÃO Nº 10.144/2ª Recurso Voluntário nº 10.259. Processo nº

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Reexame Necessário nº 10.439. nº 11.001971.13.72. Contribuinte:

Processo IGREJA

DEFERIDO: GRUPO DIGITAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDAME, CNPJ: 08.018.497/0001-87.

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RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: BANCO CITIBANK S/A, CNPJ: 33.479.023/0001-80; D.P.R COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, CNPJ: 07.106.755/000114; FERNANDES & FERNANDES LUBRIFICANTES LTDA. – EPP, CNPJ: 04.238.970/000180; GRUPO DE PAIS DOS EDUCANDOS DO CIAME FLAMENGO, CNPJ: 20.473.021/000131; SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIREILI, CNPJ: 15.868.808/0001-62; SUPER CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS EIRELI – ME, CNPJ: 21.467.701/0001-05; WR EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA. – EPP, CNPJ: 14.086.351/0001-71.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARCIAL LOTES 01, 03, 04 E 05 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Processo nº 01.169469.15.64 Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do município de Belo Horizonte.

Lote 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 29/04/2016, o licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR foi o primeiro arrematante do lote com o valor global ofertado estimado de R$ 13.747.200,00 (treze milhões setecentos e quarenta e sete mil e duzentos reais).

Conforme determina o subitem 13.7.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 13.747.197,84 (treze milhões setecentos e quarenta e sete mil cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA – COOPERTUR. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR foi declarada vencedora.

Em 09/05/16, os licitantes COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA - UNICOOP e COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE COOSERV, em conformidade com o item 12 do edital, manifestaram intenção em interpor recurso. Diante do registro da intenção em interpor recurso dos licitantes acima mencionados, o pregoeiro da disputa abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.

Os licitantes COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA - COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA - UNICOOP, COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE - COOSERV e COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RU-

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

05/08/2016 18:14:28

BELO HORIZONTE 4

RAL LTDA - COOPERTUR apresentaram, tempestivamente, as razões e contrarrazões recursais.

Analisados os documentos, e promovidas as devidas diligências, os recursos foram julgados improcedentes, permanecendo como vencedora do lote o licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA – COOPERTUR, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor de R$ 13.747.197,84 (treze milhões setecentos e quarenta e sete mil cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Lote 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 29/04/2016, o licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA COOPERTUR foi o primeiro arrematante do lote com o valor global ofertado estimado de R$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões e cem mil reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR foi declarada vencedora.

Em 09/05/16, os licitantes COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA - UNICOOP e COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE COOSERV, em conformidade com o item 12 do edital, manifestaram intenção em interpor recurso.

Diante do registro da intenção em interpor recurso dos licitantes acima mencionados, o pregoeiro da disputa abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.

Os licitantes COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA - UNICOOP, COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE - COOSERV e COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA COOPERTUR apresentaram, tempestivamente, as razões e contrarrazões recursais.

Analisados os documentos e promovidas as devidas diligências, os recursos foram julgados improcedentes, permanecendo como vencedora do lote o licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA – COOPERTUR, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor R$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões e cem mil reais).

Lote 4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 29/04/2016, o licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR foi o primeiro arrematante do lote com o valor global ofertado estimado de R$ 16.300.000,00 (dezesseis milhões e trezentos mil reais).

Conforme determina o subitem 13.7.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 16.299.999,84 (dezesseis milhões duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR foi declarada vencedora.

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Em 09/05/16, os licitantes COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA - UNICOOP e COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE COOSERV, em conformidade com o item 12 do edital, manifestaram intenção em interpor recurso.

Diante do registro da intenção em interpor recurso dos licitantes acima mencionados, o pregoeiro da disputa abriu prazo legal para apresentação formal das razões e contrarrazões dos recursos.

Os licitantes COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA - UNICOOP, COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE - COOSERV e COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA COOPERTUR apresentaram, tempestivamente, as razões e contrarrazões recursais.

Analisados os documentos e promovidas as devidas diligências, os recursos foram julgados improcedentes, permanecendo como vencedora do lote o licitante COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA – COOPERTUR, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor de R$ 16.299.999,84 (dezesseis milhões duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Lote 5 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 29/04/2016, o licitante COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA – UNICOOP foi o primeiro arrematante do lote com o valor global ofertado estimado de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Conforme determina o subitem 13.7.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA – UNICOOP apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 1.199.999,28 (um milhão cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa COOPERATIVA UNIAO DOS CARRETEIROS LTDA. Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA – UNICOOP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 1.199.999,28 (um milhão cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

Vimos informar que o Pregoeiro do certame, Sr. Guilherme de Oliveira Toretti, solicitou exoneração do cargo a partir do dia 24/06/2016, tendo como justificativa sua mudança para o Exterior. A exoneração foi publicada no DOM – Diário Oficial do Município no dia 06/07/2016, sendo retroativa à data da solicitação.

Diante do acima exposto, considerando que o presente recurso deveria ser encaminhado para a autoridade superior para ratificação da decisão, a Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa avocou para si o julgamento deste recurso. Cabe ressaltar que não há qualquer prejuízo ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o mesmo será ratificado pelo Secretário Municipal de Finanças, autoridade imediatamente superior à Secretária da SMAGEA. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrados os trabalhos.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ADJUDICAÇÃO PARCIAL LOTES 01, 03, 04 E 05 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Processo nº 01.169469.15.64 Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do município de Belo Horizonte.

Adjudico, pelo critério do menor preço,

Sábado, 6 de agosto de 2016 aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR - VALOR GLOBAL: R$ 13.747.197,84 (treze milhões setecentos e quarenta e sete mil cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Lote 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. EMPRESA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA COOPERTUR - VALOR GLOBAL: R$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões e cem mil reais).

Lote 4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR - VALOR GLOBAL: R$ 16.299.999,84 (dezesseis milhões duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Lote 5 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA – UNICOOP - VALOR GLOBAL: R$ 1.199.999,28 (um milhão cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa HOMOLOGAÇÃO PARCIAL LOTES 01, 03, 04 E 05 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Processo nº 01.169469.15.64 Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do município de Belo Horizonte.

Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme descrição do objeto constante do edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às empresas que ofertaram o menor preço: Lote 1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR - VALOR GLOBAL: R$ 13.747.197,84 (treze milhões setecentos e quarenta e sete mil cento e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos).

Lote 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR - VALOR GLOBAL: R$ 23.100.000,00 (vinte e três milhões e cem mil reais).

Lote 4 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE

TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: COOPERATIVA DE TRANSPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR - VALOR GLOBAL: R$ 16.299.999,84 (dezesseis milhões duzentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Lote 5 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA – UNICOOP - VALOR GLOBAL: R$ 1.199.999,28 (um milhão cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos).

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATO DO PREFEITO Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Thais Guimarães Braga da Rocha Fernandes, BM-108.316-1, Assessor Jurídico II, a partir de 06/08/2016.

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS Onde se lê: O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada, Gelson Antônio Leite, no exercício de suas atividades, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Samuel Henrique Sampaio, BM 105.687-3, Gerente Regional de Orçamento Participativo Barreiro, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 18/07/2016 a 05/08/2016, a partir do dia 29 de julho de 2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Leia-se: O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada, Gelson Antônio Leite, no exercício de suas atividades, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Samuel Henrique Sampaio, BM 105.687-3, Gerente Regional de Orçamento Participativo Barreiro, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 18/07/2016 a 05/08/2016, a partir do dia 19 de julho de 2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Gelson Antônio Leite Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada, Gelson Antônio Leite, no exercício de suas atividades, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Ivonise Morato de Oliveira Capanema, BM 40.485-7, Gerente de 3º nível, da Gerência de Suporte ao Planejamento e Análise de Informações, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 11/07/2016 a 26/07/2016, a partir do dia 12 de julho de 2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Gelson Antônio Leite Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada

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Poder Executivo Sábado, 6 de agosto de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Cobrança referente aos serviços prestados pela antiga BEPREM. 01.077852.15.80, DEA OLIVEIRA SOUZA DELGADO DE SOUZA, BM 30.461-5/ 01.085174.15.57, DEBORA MENDONCA CUNHA, BM 73.719-8/ 01.082764.15.64, DEDMA APARECIDA GUIMARAES, BM 91.843-5/ 01.074528.15.56, DEUSDELIA RAIMUNDA LOPES, BM 83.028-7/ 01.056544.15.20, DORIVAL DE FATIMA MARTINS, BM 17.659-5/ 01.158985.15.81, DORIVAL DE FATIMA MARTINS, BM 17.659-5/ 01.111791.15.21, DOUGLAS ROCHA MATTOS DA CRUZ, BM 87.172-2/ 01.155955.15.04, DULCINEA ABREU MARTINS DE ALMEIDA, BM 89.182-0/ 01.098690.15.79, EDEN APARECIDO FERNANDES ARCANJO, BM 79.123-0/ 01.158771.15.88, EDERSON BICALHO, BM 87.004-1/ 01.082938.15.43, EDESIO DE ALVARENGA MARTINS, BM 91.483-9/ 01.120112.15.79, EDILENE LOPES DE ALMEIDA, BM 78.210-X/ 01.079140.15.50, EDILSON JOAO LANA CARDOSO PEREIRA, BM 47.9008/ 01.059182.15.48, EDISON DE MIRANDA SANTOS, BM 18.222-6/ 01.085092.15.94, EDMA SANTOS SENA, BM 93.650-6/ 01.156407.15.74, EDMAR GONCALVES ARAUJO, BM 74.0369/ 01.022245.15.29, EDMAR GONCALVES DE PAULA, BM 48.751-5/ 01.060047.15.08, EDNA BRAGA DE OLIVEIRA SILVA, BM 19.502-6/ 01.037288.15.45, EDUARDA FIGUEIREDO COSTA COELHO, BM 94.261-1/ 01.099400.15.22, EDUARDO DE CARVALHO GONÇALVES, BM 87.188-9/01.098150. 15.21, EDUARDO PEREIRA DO AMARAL MELO, BM 84.748-1/ 01.132185.15.40, EDUARDO RODRIGO DA COSTA RODRIGUES, BM 76.0203/ 01.020372.15.75, EFIGENIA DAS GRACAS PINTO, BM 17.232-8/ 01.105509.15.77, ELAINE CRISTINA DOS SANTOS VERTELO, BM 70.322-6/ 01.150011.15.40, ELAINE MARY THOME DIAS, BM 77.430-1/ 01.057607.15.84, HAROLDO COSTA SANTOS, BM 13.580-5/ 01.101497.15.48, HEBERTH ADRIANI MATOS, BM 70.596-2/ 01.101506.15.37, HECTOR WAGNER DOS SANTOS LIMA, BM 80.360-3/ 01.107357.15.00, HEITOR FERREIRA AGUIAR, BM 92.158-4/ 01.156341.15.68, HELEN DOS SANTOS DELFIM, BM 70.004-9/ 01.107437.15.39, HELENA MARCIA LOUREIRO, BM 30.262-0/ 01.079980.15.31, HELIA MARCIA MACIEL REIS LOPES, BM 42.407-6/ 01.132172.15.06, HELINEY GOMES MACHADO DO CARMO, BM 81.227-0/ 01.075108.15.04, HELOISA FERREIRA VITORINO, BM 16.022-2/ 01.158235.15.91, HELOISA FRIAS, BM 33.455-7/ 01.170074.14.32, HELOIZA CARREIRO LUCAS, BM 12.790-X/ 01.110052.15.12, HUADE DE CARVALHO PENA, BM 94.169-0/ 01.101141.15.50, INES DE JESUS LEITE, BM 83.682-X/ 01.117262.15.13, IONE RAVACINI DE OLIVEIRA, BM 73.922-0/ 01.146401.15.61, IRLANE VANY DA SILVA, BM 86.861-6/ 01.077778.15.20, IVAN SERGIO MIRANDA LIMA, BM 32.125-0/ 01.116067.15.02, IVETE BARBOSA PINTO, BM 37.247-5/ 01.128066.15.47, JACIRA GOMES LEAL PACHECO, BM 26.890-2/ 01.120097.15.87, JACQUELINE ARAUJO CARMO AZIZI, BM 74.051-2/ 01.108317.15.12, JANAINA ALVES DA SILVA OLIVEIRA, BM 79.540-6/ 01.160497.15.70, JANAINA DE OLIVEIRA, BM 76.274-5/ 01.094543.15.00, JANAINA PEDROSA DE SOUZA, BM 82.997-1/ 01.120010.15.07, JANAINA SILVEIRA DE OLIVEIRA, BM 73.769-4/ 01.132617.15.12, JANE MENEZES VASCONCELOS ALCANTARA, BM 81.296-3/ 01.109570.15.20, JARDEL DOS REIS SANTOS, BM 87.302-4.

Processo Indeferido: Processo administrativo – Requer o cancelamento do desconto do cartão consignado do banco BMG, 01-095.354/16-46, VANDA MARIA RIBEIRO, BM 34757-8.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Torno sem efeito o despacho publicado no DOM de 30.07.16, para DEFERIR o pedido de Revisão de

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contagem de tempo de TANIA EDVANIA PINTO DA SILVA, BM-39.153-4. (Proc.01.171601.15.52).

Torno sem efeito o despacho publicado no DOM de 21.11.15 de Revisão de contagem de tempo de CLEIDE LUCIA RAMOS BARRA, BM-100.8240. (Proc. 01.158183.15.90).

Processos deferidos: Averbação de tempo: 01.083709.16.72, DELZE DOS SANTOS LAUREANO, BM-78.997-X/ 01.082833.16.66, ELZA FATIMA DOS SANTOS CRUZ, BM-33.745-9/ 01.102896.16.80, JAQUELYNE DE PAULA CAMPONEZ, BM-37.987-9/ 01.083201.16.38, JOSE FLAVIANO BEZERRA DE OLIVEIRA, BM-111.373-7/ 01.105221.16.10, MARIA GIUSEPPA PELUSO,BM- 89.282-7/ 01.083553.16.75, MARAISA SALGADO VILELA, BM-39.792-3/ 01.083469.16.60, MARISA FELIX COSTA, BM-41.927-7/ 01.083248.16.00, NELSON PORTUGAL DE VASCONCELLOS, BM-71.162-8/ 01.083484.16.54, RENATA CAETANO BRETZ, BM-103.814-X/ 01.082724.16.20, SONIA DE FATIMA LIMA, BM-41.769-X/ 01.078219.16.54, WAGNER HONORIO DE SOUSA, BM-105.161-8.

Desaverbação de tempo: 01.105218.16.05, MARIA GIUSEPPA PELUSO, BM-89.282-7/ 01.083254.16.02, NELSON PORTUGAL DE VASCONCELOS, BM-30.319-8.

Processo indeferido: Licença prêmio: 01.093049.14.30, MARIA PATRICIA LOPES LAMEGO, BM-76.898-0.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida MARIA BERNADETE CARDOSO REZENDE ALVES, BM-71.789-8 a comparecer à Rua Lauro Jacques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.137417.15.00, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº008/2016 nos termos do art. 157, da Lei Municipal 7169/96, c/c art.11 do Decreto Municipal nº 9.371/97, concede a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo a DENIS RODRIGUES SANTOS, BM-95.439-3, (CLT) pelo prazo de 03(três) meses, 02.07.16 a 02.10.16.

(Proc.01.094832.16.09).

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHO DA GERENTE Processos Indeferido: Insalubridade: 01.088714.16.90, FERNANDA SILVA DA COSTA, BM-110.830-X. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 05/2015 – PROFESSOR MUNICIPAL COMUNICADO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação comunica que o Resultado da Prova Objetiva de Múltipla Escolha após Recursos, do Concurso Público regido pelo Edital 05/2015 para provimento do cargo público efetivo de Professor Municipal, encontra-se disponível na pesquisa, desta Edição, integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/dom) e no site da Fundação Renato Azeredo - FRA (www. gestaoconcurso.com.br).

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação CONCURSO PÚBLICO EDITAL 05/2015 – PROFESSOR MUNICIPAL CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos torna público a convocação e os procedimentos para a nova realização da 2ª Etapa – Prova de Redação, referente ao concurso para provimento do cargo de Professor Municipal – Edital 05/2015, da Carreira dos Servidores da Educação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, em decorrência do Ato de Anulação publicado no Diário Oficial do Município - DOM de 23/07/2016.

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BELO HORIZONTE 6

atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

1.1. Somente estão convocados os candidatos aprovados na 1ª Etapa, nos termos dos subitens 9.2.4 e 9.3.1 do Edital, conforme Resultado da Prova Objetiva após Recursos.

1.2. Além da convocação publicada no DOM e disponibilizada no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br), a Fundação Renato Azeredo – FRA notificará os candidatos habilitados por meio de telegrama a ser encaminhado no endereço cadastrado no ato da inscrição, não se responsabilizando por eventuais falhas no recebimento da correspondência.

1.3. O candidato que se interessar poderá solicitar restituição da taxa de inscrição nos termos do subitem 4.2.15 do Edital publicado em 13/06/2015.

4. DA PROVA DE TÍTULOS

2.1. A Prova de Redação será aplicada na cidade de Belo Horizonte/MG, na data provável de 25/09/2016.

2.2. A duração da Prova será de 02 (duas) horas, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

4.1. Mantêm-se os títulos apresentados e avaliados, conforme subitem 9.4 do Edital publicado no DOM de 13/06/2015.

4.2. Após o resultado da Prova de Redação, o Resultado da Prova de Títulos será reprocessado.

4.2.1. Nova convocação para apresentação dos títulos se dará apenas para os candidatos aprovados na Prova de Redação, não convocados em 23/02/2016.

4.2.2. O Ato de Convocação será publicado no DOM e disponibilizado integralmente no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) e no endereço eletrônico da FRA www.gestaoconcurso.com.br.

4.2.3. Os títulos a serem entregues deverão ter data de conclusão até 23/02/2016 em observância à Convocação inicial.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.2.1. O tempo de duração da prova abrange a leitura das instruções, assinatura e a transcrição para a Folha de Resposta da Redação.

5.1. Mantêm-se todas as cláusulas não ressalvadas nesse Ato, conforme Edital publicado no DOM de 13/06/2015.

2.3. O cartão de convocação para a prova contendo o local, a sala e o horário de realização será disponibilizado no endereço eletrônico www. gestaoconcurso.com.br, a partir de 19/09/2016.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016

2.4. Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova após transcorrido o tempo de 1 (uma) hora de seu início, mediante a entrega obrigatória da Folha de Resposta devidamente preenchida e assinada, ao fiscal de sala.

2.5. O candidato que não comparecer à esta nova etapa, será eliminado do concurso público, ainda que tenha realizado a prova anterior, tendo em vista que, prevalecerão as notas obtidas nesta nova etapa.

3. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA 3.1. O candidato que, por qualquer razão, necessite de atendimento especial para a realização da prova, deverá no período de 23 a 25/08/2016: – Preencher o Formulário Eletrônico disponível no endereço eletrônico www.gestaoconcurso. com.br; ou – Encaminhar o requerimento de prova especial e/ ou atendimento especial (ANEXO V – do Edital Publicado em 13/06/2015) devidamente preenchido e assinado em envelope fechado, contendo na parte externa “Atendimento Especial – Edital 05/2015 – Área da Educação”, além do n.º de inscrição, nome e cargo/ especialidade, das seguintes formas: a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, no endereço: Rua das Tangerinas, 933, Bairro Vila Clóris, Belo Horizonte, MG, no horário das 09h00 às 18h00 (exceto sábados, domingos e feriados); ou b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à FRA: Rua das Tangerinas, 933, Bairro Vila Clóris, Belo Horizonte/MG, CEP 31.744-108.

3.2. O candidato que solicitar atendimento especial para a realização da prova (ledor, braile, prova ampliada, auxílio para transcrição, tempo adicional, intérprete de libras ou local de fácil acesso) deverá enviar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, que justifique o atendimento especial solicitado, além de atender ao subitem 3.1.

3.2.1. O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

3.2.2. O laudo médico valerá somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

3.3. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 3, não terão a prova e/ou atendimento especial concedidos.

3.4. O resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial será publicado no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e disponibilizado no endereço eletrônico www. gestaoconcurso.com.br, para consulta, na data provável de 03/09/2016.

3.5. A solicitação de atendimento especial será

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Diário Oficial do Município

1. DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE REDAÇÃO

2. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO

Poder Executivo

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/2015 – ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMUNICADO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação comunica que a Retificação do Resultado da Prova Objetiva de Múltipla Escolha após Recursos, do Concurso Público regido pelo Edital 03/2015 para provimento do cargo público efetivo de Analista de Políticas Públicas, encontra-se encontra-se disponível na pesquisa, desta Edição, integralmente no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/ dom) e no site da Fundação Renato Azeredo - FRA (www.gestaoconcurso.com.br).

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/2015 – ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONVOCAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos torna público a convocação e os procedimentos para a nova realização da 2ª Etapa – Prova de Redação, referente ao concurso para provimento do cargo de Analista de Políticas Públicas – Edital 03/2015, da Carreira dos Servidores da Administração Geral do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, em decorrência do Ato de Anulação publicado no Diário Oficial do Município - DOM de 23/07/2016.

1. DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA DE REDAÇÃO 1.1. Somente estão convocados os candidatos aprovados na 1ª Etapa, nos termos dos subitens 9.2.4 e 9.3.1 do Edital, conforme Resultado da Prova Objetiva após Recursos.

1.2. Além da convocação publicada no DOM e disponibilizada no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br), a Fundação Renato Azeredo – FRA notificará os candidatos habilitados por meio de telegrama a ser encaminhado no endereço cadastrado no ato da inscrição, não se responsabilizando por eventuais falhas no recebimento da correspondência.

1.3. O candidato que se interessar poderá solicitar restituição da taxa de inscrição nos termos do subitem 4.2.12 do Edital publicado em 29/05/2015.

2. DAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO DA PROVA DE REDAÇÃO

Sábado, 6 de agosto de 2016 2.2. A duração da prova será de 02 (duas) horas, sendo responsabilidade do candidato observar o horário estabelecido.

2.2.1. O tempo de duração da prova abrange a leitura das instruções, assinatura e a transcrição para a Folha de Resposta da Redação.

2.3. O cartão de convocação para a prova contendo o local, a sala e o horário de realização será disponibilizado no endereço eletrônico www. gestaoconcurso.com.br, a partir de 19/09/2016.

2.4. Somente será permitido ao candidato retirar-se definitivamente da sala de prova após transcorrido o tempo de 1 (uma) hora de seu início, mediante a entrega obrigatória da Folha de Resposta devidamente preenchida e assinada, ao fiscal de sala.

2.5. O candidato que não comparecer a esta nova etapa, será eliminado do concurso público, ainda que tenha realizado a prova anterior, tendo em vista que, prevalecerão as notas obtidas nesta nova etapa.

3. PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DA PROVA 3.1. O candidato que, por qualquer razão, necessite de atendimento especial para a realização da prova, deverá no período de 23 a 25/08/2016: – Preencher o Formulário Eletrônico disponível no endereço eletrônico www.gestaoconcurso. com.br; ou – Encaminhar o requerimento de prova especial e/ ou atendimento especial (ANEXO V – do Edital Publicado em 29/05/2015) devidamente preenchido e assinado em envelope fechado, contendo na parte externa “Atendimento Especial – Edital 03/2015 – Analista de Políticas Públicas”, além do n.º de inscrição, nome e cargo/ especialidade, das seguintes formas: a) pessoalmente pelo candidato ou por terceiro, no endereço: Rua das Tangerinas, 933, Bairro Vila Clóris, Belo Horizonte, MG, no horário das 09h00 às 18h00 (exceto sábados, domingos e feriados); ou b) via SEDEX ou CARTA, ambos com AR (Aviso de Recebimento), postado nas Agências dos Correios com custo por conta do candidato, endereçado à FRA: Rua das Tangerinas, 933, Bairro Vila Clóris, Belo Horizonte/MG, CEP 31.744-108.

3.2 O candidato que solicitar atendimento especial para a realização da prova (ledor, braile, prova ampliada, auxílio para transcrição, tempo adicional, intérprete de libras ou local de fácil acesso) deverá enviar laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório), emitido nos últimos 12 (doze) meses, que justifique o atendimento especial solicitado, além de atender ao subitem 3.1.

3.2.1. O fornecimento do laudo médico, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato.

3.2.2. O laudo médico valerá somente para este concurso público e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação.

Art. 1º - Delegar ao Gerente da Gerência de Planejamento Pesquisa e Gestão Administrativa e Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, na ausência e impedimentos do Gerente de Supervisão Administrativa Orçamentaria e Financeira da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, competência para assinar, em conjunto com a titular da pasta, as notas de empenho, notas de pagamento de despesa e borderôs de pagamento no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Fundos vinculados, no período de 01 a 19/08/2016.

Art. 2º - A delegação de competência fundamenta-se nos termos dos seguintes dispositivos da Legislação: Parágrafo Único, do art.

82, da Lei Municipal n° 9.011/05; § 1º e §2º do art.

11, art. 32 e 34, inciso I do § 2º do art. 65, incisos I e II do art. 73, art. 75, inciso II do § único do art. 76, art. 98, 99 e 100 do Decreto Municipal 10.710/01, com suas alterações posteriores; Decreto Municipal 15.748/2014; arts. 62 e 63 da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e, com efeito retroativo a 1º de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA CONJUNTA SMPS/SMASAN/SMED Nº 01/2016 Institui o Grupo de Trabalho Intersetorial do Programa de Alimentação Escolar.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, o Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional e a Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e considerando a complexidade da gestão compartilhada do Programa de Alimentação Escolar (PAE), no contexto da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e tendo como base a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e suas posteriores atualizações, RESOLVEM: Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho Intersetorial do Programa de Alimentação Escolar (GT-PAE), com a finalidade de criar um fórum permanente de discussão sobre a alimentação nas unidades educacionais da Rede Municipal de Educação e da Rede Parceira.

Art. 2º - Compete ao GT-PAE:

3.3. Os candidatos que não atenderem aos dispositivos mencionados no item 3, não terão a prova e/ou atendimento especial concedidos.

3.4. O resultado preliminar dos pedidos de atendimento especial será publicado no DOM, no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/dom e disponibilizado no endereço eletrônico www. gestaoconcurso.com.br, para consulta, na data provável de 03/09/2016.

3.5. A solicitação de atendimento especial será atendida segundo os critérios de viabilidade e razoabilidade.

4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Mantêm-se todas as cláusulas não ressalvadas neste Ato, conforme Edital publicado no DOM de 29/05/2015.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA SMPS N° 020/2016

2.1. A Prova de Redação será aplicada na cidade de Belo Horizonte/MG, na data provável de 25/09/2016.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art. 82, da Lei Municipal n° 9.011, de 01 de janeiro de 2005, RESOLVE:

Delega competência para atos de ordenação de despesa.

I – conhecer as determinações do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), suas legislações e sua apropriação no Município; II – conhecer a estrutura do PAE em Belo Horizonte, as legislações municipais pertinentes e seu âmbito de execução; III – discutir e manifestar posicionamento sobre assuntos relativos ao PAE, contribuindo para a viabilidade do trabalho intersetorial, o atendimento à legislação pertinente e o fortalecimento de diretrizes de gestão; IV – contribuir no desenvolvimento de instrumentos legais, aprimorando a execução do programa e orientando o modelo de gestão compartilhada entre as secretarias e demais setores envolvidos; V – promover um ambiente de compartilhamento de ideias, com foco na construção coletiva de estratégias de gestão que objetivem o ganho de qualidade do programa e sua seguridade legal, tendo como eixos norteadores a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA).

Art. 3º - O GT-PAE será composto pelos seguintes representantes: I- Pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional: a) Adilana de Oliveira Rocha Alcântara, BM 34032-8, representante da Gerência de Coordenação dos Programas de Assistência Alimentar – GEAA;

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 6 de agosto de 2016 b) Andréa da Silva Queiroz, BM 46471-X, representante da Gerência de Alimentação Escolar e Assistência Nutricional – GEALE; c) Aline Soleane Carmo Braga, BM 101948-X, representante da Gerência de Alimentação Escolar e Assistência Nutricional – GEALE; d) Kelly Cristine Gurgel Araújo, BM 70910-0, representante da Gerência de Planejamento e Avaliação Nutricional – GEPAVN; e) Ana Carolina Barcellos Guimarães e Faria, BM 101365-1, representante da Gerência de Planejamento e Avaliação Nutricional – GEPAVN; f) Luana Rosa de Oliveira Titonele, BM 1017495, representante da Gerência de Educação para o Consumo Alimentar; g) Isabella Sena Almeida, BM 108990-9, representante da Gerência de Educação para o Consumo Alimentar; h) Neide da Silva Pinto, BM 85983-8, representante da Gerência de Supervisão Alimentar - GESUAL. II-

Pela

Secretaria

Municipal

de

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional, Marcelo Lana Franco, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Kelly Cristine Gurgel Araújo, BM 70.910-0, Gerente de Planejamento e Avaliação Nutricional desta Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (GEPAVN/ SMASAN), para interromper a partir de 01 de agosto o período de férias regulamentares que é de 18/07 a 05/08/2016, ficando o gozo das férias postergado para data oportuna.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016 Marcelo Lana Franco Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 29/2016

Educação: a) Eliana Crepaldi Santos, BM 78910-4, representante da Gerência de Coordenação da Educação Infantil – GECEDI; b) Márcia Cristina Figueiredo Costa, BM 35659-3, representante da Gerência de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania – GEDC; c) Rita de Cassia Lomasso Costa, BM 43509-4, representante do Núcleo de Convênio da Educação Infantil – NCEI; d) Leandro Fernando Andrade Ozolio, BM 73464-4, representante da Gerência de Articulação de Administração e Planejamento – GAAP; e) Mayrce Terezinha da Silva Freitas, BM 27241-1, representante da Gerência de Coordenação da Educação Infantil - GECEDI; f) Anadete de Sá Bucater, BM 32445-4, representante da Gerência de Gestão Administrativa e Financeira – GGAF. § 1º - As alterações dos membros representantes serão feitas pelos respectivos secretários da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional ou da Secretaria Municipalde Educação, mediante publicação de Portaria.

§ 2º - O GT-PAE poderá convidar representantes de órgãos, entidades ou pessoas do setor público e privado para exame de assuntos específicos, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o alcance dos seus objetivos.

Designa servidor para a função de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar como FISCAL DO CONTRATO de fornecimento de bilhetes de transporte social para transporte dos Conselheiros do Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE gerenciado pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 01.061240.16.66 Inexigibilidade 01/2016, para a servidora abaixo relacionada: I – CAE: Alexsandra Maria Machado – BM 50-737-0, Assistente Administrativo – SMASAN. Art. 2º - A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – GLICO/ SMASAN elaborará relatório mensal sobre o andamento dos processos e dos atos praticados pelos GESTORES e FISCAIS DOS CONTRATOS. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Art. 4º - O GT-PAE será coordenado pela Gerência de Coordenação dos Programas de Assistência Alimentar, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN).

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016

Art. 5º - O GT-PAE se reunirá mensalmente, na última terça-feira de cada mês, e em caráter excepcional, quando houver necessidade.

CMDCA

Art. 6º - A participação no GT-PAE é de relevante interesse público e não será remunerada.

DELIBERAÇÃO Nº 173/2016

Art. 7º - As reuniões serão registradas em atas e as deliberações conjuntas serão publicadas no Diário Oficial do Município (DOM).

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de julho de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino Marcelo Lana Franco Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional, Marcelo Lana Franco, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Juliana Santos Duarte, BM 45.403-X, Cargo: Assessor III, desta Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional (SMASAN), para interromper a partir de 01 de agosto o período de férias regulamentares que é de 18/07 a 05/08/2016, ficando o gozo das férias postergado para data oportuna.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016 Marcelo Lana Franco Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional

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Marcelo Lana Franco Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional

de Direito de Família (Reg. nº 00394) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Orientação e Apoio Sociofamiliar (Assessoria Técnica), sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

IV - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Associação das Obras Pavonianas de Assistência (Reg. nº 00128) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

V - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Centro Social de Apoio à Criança e ao Adolescente do Conjunto Paulo VI (Reg. nº 00038) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto e Orientação e Apoio Sociofamiliar, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

VI - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Sociedade Inteligência e Coração (Reg. nº 00334) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

VII - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Obras Sociais da Pampulha (Reg. nº 00106) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

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legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, Resolução CMDCA/BH nº123/2016, e Resolução CMDCA/BH nº124/2016; e sua apreciação em Sessão Plenária Ordinária do dia 01 de agosto de 2016: DELIBERA: Art. 1º - Ficam aprovados os planos de trabalho das seguintes entidades: I. Inspetoria São João Bosco, projeto “Suor e Raça” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 9.840,00 (nove mil, oitocentos e quarenta reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1.

II. Obras Educativas Jardim Felicidade, projeto “Fortalecendo Famílias na arte do cuidar” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1 III. Centro Juvenil Dom Bosco – ISJB, projeto “A construção da Identidade e do Projeto de Vida” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 17.896,00 (dezessete mil, oitocentos e noventa e seis reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1 IV. Cáritas Paroquial Nossa Senhora de Fátima, projeto “Projeto conhecendo e Vivenciando o ECA” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1 V. Obra Social Itaka Escolápios, projeto “Socialização na perspectiva do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): comunicar e protagonizar” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 6.420,00 (seis mil, quatrocentos e vinte reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1 § 1º - O repasse do recurso alocado nesta deliberação será efetivado mediante convênio firmado entre a municipalidade e a entidade, observada a legislação vigente. § 2º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e demais disposições vigentes.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, inciso XIII, do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, da Resolução 116, de 09 de março de 2015 do CMDCA/BH, aprovou em sessão plenária do dia 01 de agosto de 2016 a seguinte deliberação: I – Fica concedido o Certificado de Registro a entidade denominada Instituto Pater de Educação e Cultura (Reg. nº 00392) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

II – Fica concedido o Certificado de Registro a entidade denominada Agência Nacional de Desenvolvimento e Cidadania – ANDC (Reg. nº 00393) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

III - Fica concedido o Certificado de Registro a entidade denominada Instituto Brasileiro

VIII - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Associação Junior Achievement de Minas Gerais (Reg. nº 00331) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

IX - Fica cancelado o certificado de registro e a inscrição do Programa de Proteção/ Regime de Acolhimento Institucional da entidade denominada Projeto Social Coração Adorador – PROSCAD (Reg. nº 00382). Motivo do cancelamento: a entidade não executa a ação que motivou o seu registro e a inscrição do programa no CMDCA/BH. X - Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação.

Sede do CMDCA/BH, 02 de agosto de 2016.

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH DELIBERAÇÃO Nº 174/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH COMUNICADO CMDCA/BH Nº 13/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais previstas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003 e na Resolução CMDCA/BH nº 110, de 20 de dezembro de 2014, e, considerando o disposto nas Portarias nº 6.841/2016, nº 6.853/2016, nº 6.869/2016, nº 6.891/2016, nº 6.907/2016, nº 6.913/2016, nº 6.930/2016, nº 6.960/2016 e nº 6.978/2016, comunica a relação atualizada dos conselheiros de direitos titulares e suplentes, para cumprimento do mandato referente ao período de 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018: I - representantes do Executivo: a) Márcia Cristina Alves, titular, e Veneranda Fúlvia de Simone Senesi, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Governo; b) Ana Paula Simões Hilário, titular, e Denise de Magalhães Matos, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Políticas Sociais; c) Gilmara Avelar Gangra Barbosa, titular, e Izabela de Cássia Vaz Moreira, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Finanças; d) Luiz Henrique Fernandes Vieira, titular, e Thiago Satiro Salvador, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; e) Otaviano Marta Gonçalves Pires, titular, e Rebeca

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Cristina Nunes Lloyd, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Educação; f) Karine Suelem Marques, titular, e Rejane Ferreira dos Reis, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Saúde; g) Mary Cristina Xavier, titular, e Leonardo Rosa David Reis, suplente, representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; h) Marluce Couto da Silva, titular, e Petter de Figueiredo Gontijo, suplente, representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; i) Rosimary de Freitas Bakir, titular, e Fabiola Ribeiro Farias, suplente, representantes da Fundação Municipal de Cultura; j) Gilberto Pelli Leonard, titular, e Roberto da Silva Araújo, suplente, representantes do conjunto das Secretarias de Administração Regional Municipal.

II sociedade civil:

representantes

titulares

da

a) Eleusa Andrade Veiga, representante do Grupo Desenvolvimento Comunitário – GDECOM; b) Gleison Henriques da Silva Pereira, representante da Creche Etelvina Caetano de Jesus; c) Marcelo Moreira de Oliveira, representante do Centro de Educação para o Trabalho Virgílio Resi; d) Elen Regina do Couto Silva, representante do Instituto HAHAHA; e) Ananias Neves Ferreira, representante do Centro de Voluntariado de Apoio ao Menor – CEVAM; f) Amaury Costa Inácio da Silva, representante da Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas - ABRAÇO; g) Luana de Souza Gonçalo, representante da Terra da Sobriedade- Associação de Atenção à Dependência Química; h) Catarina Lutero Mendes, representante da Associação Junior Achievement Minas Gerais; i) Thiago Moreira de Oliveira, representante da Associação de Diabetes Infantil; j) Roseli Costa, representante da Associação Mineira de Reabilitação – AMR. III sociedade civil:

representantes

suplentes

da

a) Carlos Gutemberg Junqueira Alvim, representante da Fundação Sara Albuquerque Costa; b) Maria Aparecida Ribeiro Amorim, representante da Fundação CDL BH para Desenvolvimento Social da Criança e do Adolescente; c) Luciana de Melo Andrade, representante do Instituto IDE Brasil; d) Nilmara da Silva Teixeira, representante do Instituto Superação; e) Israel Antônio Sanches Ventura, representante da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais- ASPRA/ PMBM; f) Fernanda Mara Carvalho de Matos, representante da Rede Cidadã; g) Gracie de Oliveira Pires, representante da Organização Multidisciplinar de Capacitação e Voluntariado – OMCV; h) Edvalda de Souza Modesto, representante da Associação São Vicente de Paulo de Belo Horizonte; i) Rosimeire Pereira da Silva Barbosa, representante da Obra Social Itaka Escolápios; j) Helen Hoerd Rodrigues, representante do Centro de Integração Empresa Escola de Minas Gerais – CIEE/MG. Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH ATA DA 1ª SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2016 No dia onze do mês de julho de dois mil e dezesseis, às oito horas e trinta minutos, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à Rua Estrela do Sul, 156, bairro Santa Tereza foi realizada a primeira sessão plenária extraordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/ BH. Estiveram presentes os conselheiros (as), convidados (as), colaboradores (as), observadores (as) e integrantes da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. A lista com os nomes e assinaturas dos participantes, justificativas de ausência e materiais referentes às matérias encontram-se anexos a esta ata. Às 09h20m o Presidente Marcelo Moreira de Oliveira iniciou a sessão agradecendo a presença dos (as) conselheiros (as) e colaboradores (as) e posteriormente iniciou a plenária prestando os seguintes Informes: 1. Substituição da conselheira da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Consuelo Silva Costa por Marluce Couto da Silva e substituição da conselheira da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, Lúcia de Fátima Alves Rocha por Leonardo.Rosa David Reis. 2.

Indicação de representantes do CMDCA-BH, Ana Paula Simões Hilário da SMPS e o adolescente

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Poder Executivo

Ariel Lima para o Encontro de Formação e Levantamento de Dados para a elaboração do Plano Decenal dos Direitos de Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, que acontecerá nos dias 14 e 15 de julho. A conselheira e vice-presidente Ana Paula Simões Hilário fez a chamada dos conselheiros(as) governamentais e o conselheiro e presidente Marcelo Moreira de Oliveira fez a chamada dos conselheiros(as) da sociedade civil.

Foi registrado o quórum de 15(quinze) conselheiros (as) presentes, sendo 05(cinco) governamentais e 10(dez) da sociedade civil. Em seguida o Presidente Marcelo apresentou a proposta de pauta para votação, retirando o ponto relativo à matéria da Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas - CREIRP e o ponto de pauta sobre Representatividade externa. Posta em votação, a pauta foi aprovada por 14 votos a favor e 1 abstenção. 1º Ponto de Pauta: Apresentação do Diagnóstico sobre a incidência de exploração da mão de obra infantojuvenil no trabalho doméstico e nas ruas no município de Belo Horizonte, e do Plano Municipal de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador: Dimas inicia a apresentação da Pesquisa, resgatando um pouco do histórico, citando a contribuição da comissão responsável pela elaboração dos mesmos.

Para proceder a apresentação da pesquisa, Robson apresenta os mapas onde se pode localizar os pontos em que estão localizados os equipamentos como secretarias, CRAS, CREAS, Conselhos tutelares, promotoria, separados por regional, bem como os pontos onde foram localizados os casos levantados de situação de trabalho infantil. Após a apresentação, surgiram alguns questionamentos com relação aos dados que aparecem no mapa.

Ana Paula questiona se no mapa aparecem somente órgãos oficiais e Dimas esclarece que a ideia é passar para a sociedade os órgãos de proteção responsáveis por esses casos de trabalho infantil.

Leonardo da SMAAS sugere acrescentar dados dos equipamentos, explicando um pouco de cada um deles de forma sucinta quando colocado o mouse por cima. Dimas anota a sugestão e informa que farão a modificação da melhor forma para que os órgãos e equipamentos tenham uma breve descrição de seus serviços. Para isso, ele solicita aos técnicos e responsáveis da comissão que elaborem esta pequena descrição e passem para eles. Dimas esclarece que além dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de domicílios - PNAD e CENSO, formas utilizadas como referência, dados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, da Educação de Jovens e Adultos - EJA e Prova Brasil. Após esclarecimentos dos questionamentos quanto ao diagnóstico, inicia-se então a apresentação do Plano, feita por Marcos da Educape Consultoria. Surgiram alguns questionamentos sobre a apresentação do Plano. Leonardo da SMAAS ressalta sobre ações de longo prazo. Marcelo Moreira informa que apenas ações de curto, médio prazo e ação continuada foram apresentadas. Regina Helena entende que as ações continuadas contemplam as ações de longo prazo. O conselheiro Ananias Neves questionou sobre a participação da Secretaria Estadual de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC na elaboração deste Plano e do Diagnóstico. Ele questiona ainda como serão as estratégias para a execução do Plano e se não terá nenhuma ação que envolva o estado. Ele propõe que o Plano e o Diagnostico apresentados não sejam aprovados na sessão plenária para que haja mais tempo para analise das comissões temáticas do CMDCA. Após sugestão do conselheiro Ananias, o presidente Marcelo Moreira coloca em votação para os conselheiros: quem deseja votar o plano e o diagnostico nessa sessão , ou adiar a votação. Dos 13 presentes naquele momento, 11 conselheiros votaram por deliberar nessa plenária, 1 favorável ao adiamento e 1 abstenção. (neste momento o quórum era de 13 conselheiros). Colocado em votação, o Diagnóstico e o Plano foram aprovados por onze (11) votos favoráveis e 01 (um) voto desfavorável (CEVAM) e uma abstenção. Às doze horas e trinta minutos, o Presidente agradeceu a todos e encerrou a sessão extraordinária e nada mais havendo a tratar eu, Elen Regina do Couto Silva, conselheira da Diretoria do CMDCA BH, lavrei a presente ata.

Esse documento deve ser aprovado em plenária ATA DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 11 DE JULHO DE 2016 No dia onze do mês de julho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à rua Estrela do Sul, 156, bairro Santa Tereza foi realizada a sétima sessão plenária ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH. Estiveram presentes os(as) conselheiros(as), convidados(as), colaboradores(as), observadores(as) e integrantes da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. A lista com os nomes e assinaturas dos participantes, justificativas de ausência e materiais referentes às matérias encontram-se anexos a esta ata. Às 14h25m o Presidente Marcelo Moreira Oliveira

Sábado, 6 de agosto de 2016 abriu a Plenária cumprimentando e dando as boasvindas aos presentes. Em seguida Marcelo deu os seguintes informes: Posse da conselheira Denise Magalhães da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Maria do Carmo Rezende da entidade Lar de Luz Meimei informou sobre reuniões e nova logo do Forum de Abrigos e convida a todos para participarem do evento que acontecerá no dia 12/08/2016 de 08:30 as 12:30 no salão vermelho da procuradoria geral do Município. A Dra. Maria de Lurdes Santa Gema informa a todos que no dia 02/08/2016 será a inauguração da 23ª Promotoria e convida a todos. Ela informa ainda que foi iniciada a obra do Centro Integrado. Marcelo Moreira informa para todos os presentes que a plenária ordinária do mês de agosto, cada comissão temática deverá apresentar o que foi realizado no primeiro semestre de 2016. Em seguida, o presidente fez a chamada dos conselheiros(as). Foi registrado o quórum de 17(dezessete) conselheiros(as), sendo 07(sete) governamentais e 10 (dez) da sociedade civil. Marcelo apresentou a pauta, e solicitou que fosse retirado o ponto de pauta: Apresentação das informações dos projetos em execução 2016, que será apreciado na plenária de agosto e forma inseridos dois pontos, que são: Proposta de definição de prioridades e elaboração de diretrizes para a política de atendimento à criança e ao adolescente no município de Belo Horizonte e apresentação do projeto selecionado para representar o CMDCA-BH no Edital Itaú Social 2016. Colocada em votação, a proposta foi aprovada por dezessete votos a favor. 1º Ponto - Aprovação da Ata Anterior. Marcelo perguntou se alguém tinha alguma proposta de alteração do texto da Ata da 6ª Sessão Plenária Ordinária (06 de junho de 2016).

Com apenas uma correção na ata corrigir onde está escrito plenária extraordinária passa a ser plenária ordinária, a ata foi votada e aprovada por 16(dezesseis) votos favoráveis e 01(uma) abstenção.

2º Ponto – Aprovação do Projeto de entidades para o Edital Itaú 2016: Jair, analista de políticas públicas acompanhou o Grupo de Trabalho que fez a análise dos projetos do Edital Itaú Social 2016 fez a apresentação dos critérios de escolha do projeto e como foi a divisão e escolha dos projetos para os membros do GT e informa quais foram os critérios utilizados para escolha do projeto que será encaminhado pelo CMDCA. A proposta de ação priorizada pelo CMDCA/BH foi o Projeto “Ler em Família, Leitura e Literatura na Primeira Infância” da Fundação Municipal de Cultura. A Fundação Municipal de Cultura deverá seguir os procedimentos e prazos deliberados pelo CMDCABH, visando a perfeita adequação às regras estabelecidas no referido Edital e, caso a proposta seja selecionada pela Fundação Itaú, o CMDCA/Bh se comprometerá em incluí-la no plano de ação e no plano de aplicação do fundo para o exercício 2017 assegurando ainda a inclusão da proposta na Lei Orçamentária Anual para o mesmo exercício. Após a apresentação do projeto selecionado, Marcelo coloca em votação e o plenário aprova a indicação do projeto por 17 (dezessete) votos favoráveis. 3º Ponto: Matéria das Comissões: I - Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos - CFORP: a conselheira Catarina Lutero apresentou a proposta de definição de prioridades e elaboração de diretrizes para a política de atendimento à criança e ao adolescente no município de Belo Horizonte.

Dra. Maria de Lurdes ressalta que se trata de uma proposta ousada, principalmente na fase III que apresenta o prazo até setembro de 2016. Márcia Alves lembra que faltam apenas 6 meses para a lei 13.019 entrar em vigor e que poderiam ser realizadas oficinas até janeiro/17. Ana Paula ressalta que as duas sugestões poderão ser encontradas em 2018. O conselheiro Leonardo (SMAAS) sugere alteração no texto do objeto da ação da fase III. Após as sugestões e alterações, Marcelo coloca em votação: quem aprova a Proposta de definição de prioridades e elaboração de diretrizes para a política de atendimento à criança e ao adolescente no município de Belo Horizonte? Foram 15 (quinze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções. Neste momento o quórum passa a ser de 16 (dezesseis) conselheiros votantes. Após, foram apresentadas as Propostas de Revisão do PPAG/LOA 2016/2017 pelo conselheiro Carlos Gutemberg. A Comissão de Fundo, em análise à execução das metas previstas para o exercício de 2017 na unidade orçamentária: 1013 – FMDCA/BH, propõe adequações nas metas previstas nas seguintes sub-ações: Ação 2859 – Ações para a Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças, Adolescentes e suas famílias: • Subação 0002 (Orientação e apoio sociofamiliar) – ampliar a meta física de 04 (quatro) para 06 (seis), considerando a expectativa de apoiar 06 projetos de entidades com Autorização de Captação de Recursos - ACR vigente em 2016; • Subação 0018 (Apoio às ações de Articulação Regional para a promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente) – Alterar o produto “evento realizado” para “projeto apoiado”. Ação 2860 – Ações para o Fortalecimento das Diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente: • Subação 0004 (Publicações diversas)

– ampliar a meta física de 03 (três) para 04 (quatro); • Subação 0008 (Apoio às ações de fortalecimento para a participação de Crianças e Adolescentes) – Alterar o produto “evento realizado” para “projeto apoiado” e ampliar a meta física de 01 (uma) para 04 (quatro). Justificativa: as adequações das metas físicas nas subações descritas acima são necessárias em virtude dos rumos da execução do orçamento em relação ao FMDCA/BH no exercício de 2016 e da perspectiva de execução em 2017. Colocada em votação, a proposta de alterações no PPAG, referente à Resolução nº 128/2016 CMDCA-BH foi aprovada por dezesseis (16) votos favoráveis e referente à Resolução nº 129/2016 CMDCA/BH que dispõe sobre a LOA, foi aprovada por dezesseis (16) votos favoráveis. Neste momento o quórum passa a ser de 15 (quinze) conselheiros votantes.

Posteriormente são apresentados os pareceres da comissão sobre os Planos de Trabalho das seguintes instituições: Pró-Bem Assessoria e Gestão Criança – (1º aditamento com aporte de recursos), Projeto: Pró-Bem Assessoria e Gestão Criança. Convênio processo administrativo no 01.081.153.15.35, com vigência do convênio: 14/08/2015 a 14/08/2016 – a ser prorrogada até 14/08/2017. A entidade protocolou no dia 13/06/2016 no CMDCA a 2a solicitação de aditamento do convênio. O referido pedido de aditamento solicita a este Conselho a prorrogação do prazo de execução do referido projeto por mais 12 (doze) meses, passando a data de finalização para 14/08/2017, devido ao novo aporte de recurso captado, no valor de R$ 36.400,00.

Em decorrência da prorrogação da vigência e do valor captado, a entidade informa que será necessária a realização de adequações nos itens 3.2, 4.2, 08, 09, 10, 10.2 e 10.3 do plano de trabalho. As alterações do plano de trabalho consistem na: ampliação do prazo de execução, aumento do número de capacitações, inclusão de novas capacitações, ajuste do quadro de atividades e cronograma de execução, ajuste do plano de aplicação dos recursos, inclusão de novo quadro de detalhamento da despesa e cronograma de desembolso. Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis e uma (01) abstenção. Logo após, foi apresentado o parecer favorável acerca da solicitação da Entidade: Grupo de Apoio Social Solidariedade – GASS – (2º aditamento s/ aporte de recursos). Projeto: “GASS Ação e Cidadania”, Convênio processo administrativo no 01.037.231.15-28, com vigência do convênio: 19/12/2015 a 20/06/2016 – a ser prorrogada até 21/12/2016. A entidade protocolou no dia 23 de maio de 2016 um ofício no CMDCA solicitando a prorrogação do prazo de vigência do convênio por 6 meses, passando assim para 21/06/2016 a 21/12/2016. O prazo da vigência atual é até 20/06/2016. Esta solicitação se deve ao fato do novo recurso de R$ 40.000,00, relativo ao primeiro aditamento do convênio, aprovado pela deliberação do CMDCA/BH número 151/2015, previsto para entrar até o final do ano passado, porém, foi depositado no dia 17 de abril de 2016. Colocado em votação o parecer da comissão foi aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis e uma (01) abstenção.

Após, foi apresentado o parecer favorável à solicitação da Entidade: Organização Multidisciplinar de Capacitação e Voluntariado – OMCV (1º aditamento s/aporte de recursos). Projeto: “SóLetrar”. Convênio processo administrativo no 01.090.362.14.25, com vigência do convênio: 26/08/2014 a 26/08/2016 – a ser prorrogada até 27/12/2016. O Projeto foi previsto para ser executado em 6 projetos sociais parceiros, durante 12 meses atendendo cerca de 400 crianças e adolescentes. Entretanto, dois centros encerraram suas atividades, o Ministério Programa Criança Feliz e Centro Cristão Evangélico Educacional (CCEE), gerando uma sobra de recurso financeiro do item alfabetizador e psicólogo, de aproximadamente R$ 10.000,00. Diante desse cenário a OMCV apresenta ao CMDCA um pedido de aditamento, no qual propõe a realocação desses R$ 10.000,00 na ampliação por mais 4 meses do Projeto Só-Letrar, estendendo-o até o final do período letivo de 2016. Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis e uma (01) abstenção. Em seguida foi apresentado o parecer da Associação Ponto Cultural: Projeto: Oficina de Futebol Society. O Plano de Trabalho do referido projeto apresenta-se distinto do Plano de Ação desde o objetivo até a concretização das ações. No Plano de Ação o objetivo geral caracteriza-se pela execução de um projeto de Educação, Arte e Cidadania – EAC que tem como propósito a oferta de atividades esportivas, artísticas e de apoio social e familiar com foco no fortalecimento de vínculos sociais e aprimoramento dos significados e sentidos da vida em sociedade. Já no Plano de Trabalho, o objeto está reduzido à contratação de pessoal, serviço de terceiros e aquisição de material para viabilização de oficinas de futebol Society com o objetivo de desenvolver habilidades sociais e físicas dos participantes. Conforme disposto na resolução

05/08/2016 18:14:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 6 de agosto de 2016 122/2015, artigo 14, parágrafo 10. Assim o parecer da comissão é desfavorável. A representante da entidade fez uso da palavra para justificar que o plano de trabalho foi apresentado desta forma em virtude do valor captado. E, no seu entendimento, estava de acordo com o plano de ação, objeto da Autorização para Captação de Recursos – ACR. Colocado em votação, o parecer desfavorável da comissão Colocado em votação, o parecer desfavorável da comissão Colocado em votação, o parecer desfavorável da comissão foi aprovado por 13 votos favoráveis e 02 abstenções. Em seguida, foi apresentado o parecer favorável à solicitação feita pela Fundação Municipal de Cultura – FMC (2º aditamento s/ aporte de recursos). Projeto: Ler em Família: leitura e literatura na primeira infância.

Termo de Cooperação Técnica no 01/2015, com vigência do convênio: 21/07/2015 a 21/07/2016– a ser prorrogada até 21/01/2017. A Fundação Municipal de Cultura firmou o termo de cooperação técnica 001/2015 com a Secretaria Municipal de Políticas Sociais em julho de 2015 para implantação do referido projeto. Em agosto de 2015 a Fundação solicitou um primeiro termo aditivo para adequação do Plano de Trabalho, visando ampliar as ações para mais equipamentos urbanos e atendendo mais crianças. A solicitação foi atendida pelo CMDCA/ BH através da deliberação 142/15 de 15/09/15. A Fundação Municipal de Cultura solicita agora um segundo aditamento ao Termo de Cooperação Técnica no 001/2015. A vigência atual do termo é de 21/07/2015 a 21/07/2016 e, para tanto, solicita a prorrogação do prazo por mais 06 (seis) meses, estendendo sua validade até 21/01/2017. Além do prazo a Fundação solicita adequação no Plano de Trabalho de forma a utilizar um saldo de R$ 9.670,00 para custear mais uma edição da cartilha As Crianças e os Livros, bem como os serviços gráficos de plotagem na Biblioteca Pública Infantil e Juvenil que está sendo transferida para o Centro de Referência da Juventude na Praça da Estação.

Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado por 14 (quatorze) votos favoráveis e uma (01) abstenção. Após, foi apresentado o parecer favorável à solicitação realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial (1º aditamento s/ aporte de recursos). Projeto: “Socialização Infanto Juvenil - Programa Sustentador Educação para a Cidadania” – (PG 4.15) - Escotismo na Guarda Municipal de Belo Horizonte”. Termo de Cooperação Técnica no 01/2014 Vigência: 06/11/2014 a 06/05/2017. A instituição apresenta ao CMDCA um Aditivo do Termo de Cooperação Técnica (no 001/2014), no qual requerem um pedido de adequações ao orçamento apresentado em 2014. Segundo eles os valores descritos no Plano de Trabalho, diferem dos praticados no mercado na época da assinatura do termo, sendo assim necessário a readequação dos quantitativos descritos, eliminação de alguns itens, bom como redistribuir os valores de custeio e investimento. Não houve alteração no valor total de recursos disponibilizado para a execução do projeto. Os itens nos quais houve alteração de preços são: despesas com aquisição de uniformes e distintivos escoteiros para crianças/adolescentes/ adultos; despesas com livros didáticos e informativos; despesas com seguro de vida; despesas com transporte (locação de ônibus para atividades externas); despesas com alimentação nos eventos; e despesas com materiais e equipamentos permanentes. Colocado em votação o parecer da Comissão foi aprovado por 15 (quinze) votos favoráveis. Em seguida, Marcelo apresentou o quadro com a vacância de representação do CMDCA-BH nas diversas instâncias sendo preenchido pelos conselheiros. Ficou acordado que os nomes dos representantes serão encaminhados para cada uma das instâncias. Às dezessete horas e cinquenta minutos, o Presidente agradeceu a todas(os) e encerrou a sessão plenária. Nada mais havendo a tratar eu, Elen Regina do Couto Silva, conselheira e membro da Diretoria do CMDCA BH, lavrei a presente ata. Esse documento deve ser aprovado em plenária.

administrativa de multa moratória à empresa Mega Indústria e Distribuidora de Produtos Têxtil Ltda. – CNPJ: 18.958.825/0001-89, nos termos da Cláusula Décima Primeira, item 11.1.2, alínea “a” do Contrato, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data dessa publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016 Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira

APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 04001.189/15-04 – Pregão nº 079/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01061.580/16-14 Interessado: Mega Indústria e Distribuidora de Produtos Têxtil Ltda. – CNPJ: 18.958.825/0001-89 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção

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Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição dos medicamentos DASATINIBE 20 MG e DASATINIBE 100 MG da empresa BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA., inscrita sob o CNPJ 56.998.982/0012-60, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.757/16-30, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento LUVOX 50 MG (FLUVOXAMINA) da empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA., inscrita sob o CNPJ 42.799.163/000126, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.783/16-40, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento EYLIA 40 MG/ML (AFLIBERCEPTE) da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita sob o CNPJ 18.269.125/0001-87, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.792/16-31, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de LANCETA SOFTCLIX, da empresa C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A, inscrito no CNPJ 48.791.685/0001-68. Para procedimento em paciente portador de Diabetes tipo 1, o autor ALAN BRUNO ARAÚJO DOS SANTOS, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.798/16-18, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde RESULTADO DE IMPUGNAÇÃO REAGENDAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 037/2016

ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 080/2016 Processo: 04.000.201.16.53 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE PRODUTOS QUÍMICOS PARA ESTERILIZAÇÃO. COM COMODATO, conforme especificações e condições constantes do anexo I, que integra o presente edital em todos os seus termos e condições.

• Início da recepção de propostas em 17/08/2016.

• Abertura das propostas dia 29/08/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 29/08/2016 a partir 09.30 horas

Processo: 04.000.049.16.90 Objeto: Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços de Material Médico-Hospitalar e Enfermagem (Fita Reagente, com comodato de 120 unidades de Glicosímetro, Lancetas e Lancetadores), conforme especificações do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que foi considerada procedente a impugnação interposta pela empresa Roche Diagnóstica Brasil Ltda conforme parecer constante nos autos.

Fica agendada nova data para a disputa com alteração no edital:

PREGÃO ELETRÔNICO 087/2016

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 3277-7819 - 3277-7735.

- Início da recepção de propostas em: 17/08/2016 - Abertura das propostas dia: 29/08/2016 ás 09.00 horas - Abertura da sessão de lances dia: 29/08/2016 às 09.30 horas

Processo: 04.000.447.16.43 Constitui objeto desta licitação a aquisição de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (PAPEL PARA ESTERILIZAÇÃO), COM EMPRÉSTIMO DE SELADORAS POR MEIO DE COMODATO, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

• Início da recepção de propostas em 17/08/2016.

• Abertura das propostas dia 29/08/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 29/08/2016 a partir 09.30 horas O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com. br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 3277-7735 (31) 3277-7819.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde DESPACHOS DO SECRETÁRIO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de SUPLEMENTO ALIMENTAR, EM PÓ, ENSURE ABBOTT 400G, para o autor João da Mata Gorgozinho, da empresa DISTRIBUIDORA COMERCIAL 3 ALBE LTDA, inscrito no CNPJ 74.400.052/000191. Para procedimento em paciente com quadro de desnutrição, o autor JOÃO DA MATA GORGOZINHO, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.692/16-97, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 016/2016 O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta Capital, à Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio da sua Superintendente, faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e formação de cadastro reserva de profissional Médico para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual, para atuação na Sede do HOB, por prazo determinado de 6 (seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decretos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, art. 1° da Lei Municipal 7.125 de 12 de julho de 1996 e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital: 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Médico para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de quadro reserva para necessidades temporárias no HOB, nos termos estabelecidos na legislação em referência.

1.2. As pessoas físicas poderão participar desta seleção mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital e desde que sejam maiores de 18 anos.

1.3. A presente seleção visa à contratação temporária de profissionais para cobertura de licenças médicas e substituições diversas.

1.4. A vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observado o limite máximo de prorrogações estabelecido no art. 24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999.

2. PROCESSO DE SELEÇÃO A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA. 3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 3.1. Possuir nível superior completo em Medicina, com habilitação legal para o exercício da profissão, conforme discriminada abaixo: 3.1.1. Lotação: Hospital Metropolitano Odilon Behrens – Sede - Rua Formiga, n° 50 - Bairro São Cristóvão.

Unidade de Atuação

Habilitação Exigida

Área 1 - Gerência de Pronto Socorro/HOB

Experiência profissional comprovada como Médico, mínima de 02 (dois) anos, em Urgência e Emergência e Curso ACLS concluído.

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte: a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital;

05/08/2016 18:14:31

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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b) Cópia do diploma de Curso Superior em Medicina ou declaração de conclusão da graduação e colação de grau no Curso Superior de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada junto ao Ministério da Educação e Cultura– MEC; c) Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo; d) Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo; e) Cópia do certificado ou declaração de conclusão do curso ACLS. f) Comprovante de Experiência Profissional que deverá atender a uma das seguintes opções: - No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA: - Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas; - No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA: - Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinada pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.

- No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO: - Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas.

3.2.1 A pessoa física se responsabilizará pela veracidade dos documentos apresentados no presente processo seletivo, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e de contratação.

3.2.2 Havendo a necessidade de se dirimir dúvidas quanto à documentação apresentada, poderá a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho solicitar, a qualquer tempo, a apresentação da documentação original no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que a recusa em atendimento à solicitação pelo candidato implicará em sua inabilitação.

4. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA 4.1. O candidato submeter-se-á a classificação de acordo com a seguinte pontuação: TÍTULOS

PONTUAÇÃO

PONTUAÇÃO MÁXIMA

05 (cinco) pontos para cada Tempo de Experiência Profissional Comprovada como Médico em 06 (seis) meses completos de 100 (cem) pontos Instituição Hospitalar, de acordo com o subitem 3.1.1. experiência comprovada.

Residência Médica concluída em Clínica Médica ou Medicina Intensiva credenciada junto à Comissão Nacional de Residência 50 (cinquenta) pontos por Médica - CNRM ou Título de Especialista emitido pela Sociedade 100 (cem) pontos título Brasileira de Clínica Médica ou Sociedade Brasileira de Terapia Intensiva Residência Médica concluída em outras especialidades clínicas credenciadas junto à Comissão Nacional de Residência Médica 20 (vinte) pontos por título CNRM ou Título de Especialista emitido pela Sociedade Brasileira da especialidade

100 (cem) pontos

4.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE HABILITAÇÃO/ CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.2.1. Os comprovantes da experiência profissional apresentados pelos candidatos serão utilizados para HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA. 4.2.2. A comprovação de conclusão de Residência Médica ocorrerá mediante a apresentação de fotocópia do certificado ou declaração de conclusão (frente e verso) expedida por hospital de ensino ou instituição de ensino superior, com indicação da carga horária e dos conteúdos ministrados.

4.2.3. A comprovação da Residência Médica não será aceita mediante declaração, atestado e documento em língua estrangeira.

4.3. A pessoa física interessada em participar da seleção será responsável por todas as informações prestadas no preenchimento do currículo, sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive a rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e contratação.

4.4. A participação nesta seleção importa total, irrestrita e irretratável submissão da pessoa física interessada às condições deste Edital, bem como as estabelecidas no contrato administrativo a ser firmado.

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO 5.1. A HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA consistirão na avaliação da documentação do candidato, que deverá ser apresentada em envelope opaco, devidamente lacrado, contendo a informação “Processo Seletivo Simplificado n.º 016/2016 – HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS –, o nome completo, cargo e área de atuação pretendida”.

5.2. O envelope deverá ser entregue no Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/ MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas, nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município – DOM, impreterivelmente.

5.2.1. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um protocolo de recebimento do envelope.

5.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de habilitação / classificação, não sendo aceitos envelopes fora do prazo e local estabelecidos.

5.3.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no momento da entrega do envelope.

5.4. A apresentação do envelope de documentação fora do prazo estabelecido no item 5.2 implicará na exclusão do candidato do processo seletivo.

5.5. O candidato que não comprovar a experiência exigida para área pretendida no presente processo seletivo ou não apresentar a documentação na forma exigida, ou deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no item 3.2. ou não apresentar o envelope como solicitado no item 5 será inabilitado / desclassificado.

5.6. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuará a avaliação da documentação dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos habilitados e daqueles que forem inabilitados, com a devida motivação, bem como a classificação dos mesmos. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada na referida Gerência.

5.7. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em nenhuma hipótese.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 6.1 Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo:

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Poder Executivo Sábado, 6 de agosto de 2016 1° Critério - Maior tempo de experiência profissional comprovada.

2° Critério – Residência médica concluída.

3° Critério - Maior idade.

7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO 7.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informados os nomes dos candidatos habilitados em ordem de classificação, bem como daqueles que não foram habilitados com a indicação da motivação.

7.2. Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 7.3. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo Administrativo – 3.º andar, sito na Av. José Bonifácio s/n°, Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados – Ref. – Recurso - Processo Seletivo Simplificado – Edital 016/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

7.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram indeferidos, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência.

7.5. O Resultado do julgamento dos recursos, e o resultado final do processo seletivo do qual não caberá mais recurso, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM. 8. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA 8.1. A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente a ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convocação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 8.2. Decairá do direito de contratação o candidato que: a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação administrativa no Diário Oficial do Município; b) Não atender ao estabelecido no item 8.2; c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens; d) Estar inscrito na Dívida ativa do Município; e) Em contrato anterior junto ao HOB resultou em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos.

Banco do Brasil. Caso o candidato já possua conta corrente (não conjunta) no BB deverá informar o número da conta. n) Cartão de vacina atualizado. o) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou.

8.3.1 Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candidatos.

8.3.2 O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos.

9. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO A presente seleção terá vigência de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação do resultado final no Diário Oficial do Município – DOM, podendo ser prorrogado de acordo com as necessidades do serviço público, observada a legislação vigente.

10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA 10.1. Cargo: Médico Área 1: Gerência de Pronto Socorro. a) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 3.193,30 (três mil e cento e noventa e três reais e setenta centavos). b) Jornada de Trabalho/12 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 3.793,30 (três mil e setecentos e noventa e três reais e trinta centavos. c) Jornada de Trabalho/20 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 5.609,77 (cinco mil e seiscentos e nove reais e setenta e sete centavos). d) Jornada de Trabalho/20 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 6.809,77 (seis mil e oitocentos e nove reais e setenta e sete centavos). e) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 6.386,60 (seis mil e trezentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). f) Jornada de Trabalho/24 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$ 7.586,60 (sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e sessenta centavos). g) Jornada de Trabalho/30 horas/Remuneração Mensal Bruta (07:00 h de segunda-feira / 19:00 h de sexta-feira): R$ 8.379,65 (oito mil e trezentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). h) Jornada de Trabalho/30 horas/Remuneração Mensal Bruta (19:00 h de sexta-feira / 07:00 h de segunda-feira): R$10.179,65 (dez mil e cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos).

10.2. Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar proporcionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

Parágrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de classificação.

8.3. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá apresentar-se à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados: a) Carteira de Identidade; b) Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso); c) CPF; d) Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral); e) Certidão de Nascimento (solteiros) ou de Casamento; f) Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino); g) Registro Profissional de Médico (Conselho Regional de Medicina - CRM); h) Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (CRM) dentro da validade especificada pelo mesmo; i) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência bancária); j) 2 fotos 3x4 recentes coloridas; k) PIS/PASEP; l) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC; m) Comprovante de abertura de conta corrente no

A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratável aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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Sábado, 6 de agosto de 2016 ANEXO I - FICHA DE INSCRIÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

1. Dados do Candidato: Nome Completo Carteira de Identidade

RESULTADO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA CONCESSÃO DE PORTE INSTITUCIONAL DE ARMA DE FOGO PARA OS GUARDAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE

Telefones: Residencial / Cel. E-mail

11

artigo 20 do ANEXO I do Decreto nº 6.928, de 07 de agosto de 1991, RESOLVE: Art. 1º - Conceder, a pedido, a disposição para Secretária Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária, de acordo com o art. 169, I, da Lei nº7.169, de 30/08/1996, sem ônus pelo órgão de origem, a servidora abaixo discriminada, no período de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação:

2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital: Documentação

Consta

Cópia do diploma de Curso Superior em Medicina ou declaração de conclusão da graduação e colação de grau no Curso Superior de Medicina ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC.

( ) sim ( ) não

Cópia do registro profissional de Médico no Conselho Regional de Medicina – CRM dentro da validade especificada pelo mesmo.

( ) sim ( ) não

Cópia do certificado ou declaração de conclusão do curso ACLS.

( ) sim ( ) não

Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo

( ) sim ( ) não

Comprovante de Experiência Profissional de acordo com este processo seletivo.

( ) sim ( ) não

3 . Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1: 3.1. Tempo de Experiência Profissional Comprovada de acordo com este processo seletivo: N°

Instituição

Período Trabalhado

1.

___/___/___ a __/___/__

2.

___/___/___ a __/___/__

3.

___/___/___ a __/___/__

4.

___/___/___ a __/___/__

5.

___/___/___ a __/___/__

3.2 Titulação para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1: N°

Título

1.

2.

3.

4.

5.

Assinatura do Candidato: __________________________________________ Data: _____/_____/_____

RESULTADO Nº DE ORDEM 599 APTO 600 APTO 601 APTO 602 APTO 603 APTO 604 APTO 605 APTO 606 APTO 607 APTO 608 APTO 609 INAPTO 610 APTO 611 APTO 612 APTO 613 INAPTO 614 INAPTO 615 APTO 616 APTO 617 APTO 618 APTO 619 APTO 620 APTO 621 APTO 622 APTO 623 APTO 624 APTO 625 APTO 626 INAPTO 627 APTO 628 APTO 629 APTO 630 APTO 631 APTO 632 APTO 633 APTO 634 APTO 635 APTO 636 APTO 637 APTO 638 INAPTO 639 APTO 640 INAPTO 641 APTO 642 APTO 643 APTO 644 APTO 645 APTO 646 APTO 647 APTO 648 APTO 649 APTO 650 APTO 651 APTO 652 APTO 653 APTO 654 APTO 655 APTO 656 INAPTO 657 APTO 658 APTO 659 APTO 660 APTO 661 APTO 662 APTO 663 APTO 664 APTO 665 APTO 666 APTO 667 APTO 668 APTO 669 APTO 670 APTO 671 APTO 672 APTO 673 APTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 077/2016 Cessão de servidor da FZB-BH. O Presidente da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte - FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 5.904, de 05 de junho de 1991, combinada com o disposto no

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Cristina Maria Melgaço da Silva BM:00.174-1 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, tendo seus efeitos a partir de 01/01/2016.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico DESPACHOS DO SECRETÁRIO PROCESSOS INDEFERIDOS Processo 01.056.509.16.00 Interessado: Nilson Gonçalves Andrade Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que existe propriedade do Estado de Minas Gerais superposta à propriedade Municipal e por outro lado a legislação só permite a gratuidade da concessão de uso para terrenos menores que 250m² e a área em questão possui 671,13m². Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 27 de agosto de 2016.

Processo 01.094.782.08.14 Interessado: José Coelho Rodrigues Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando parecer da BHTRANS que informa haver previsão de alargamento do leito carroçável da Avenida Cristiano Machado no trecho em questão, quer para melhoria do sistema BRT-MOVE, bem como para implantação de ciclovia, conforme previsto no projeto funcional já aprovado. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 27 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Processo 01.109.197.01.00 Interessado: Geraldo Eustáquio Diniz Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que a área será utilizada para a implantação do sistema viário (trecho de interseção de via AP-710). Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 28 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 28 de julho de 2016 Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

BELOTUR PORTARIA Nº 036/16 Dispõe sobre nomeação de cargo de livre nomeação e destituição.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/ABELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE: Art. 1º - Nomear CARLOS HENIQUE DEMICHELI DE CASTRO SILVA para ocupar o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração,

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nos termos do art. 37, II e V, da Constituição da República de 1988, de Assessor de Atendimento e Informação, a partir da data de aprovação nos exames admissionais.

Art. 2º - A presente nomeação é feita para desempenhar uma função precária e transitória, sendo incompatível com o instituto do aviso prévio e de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 02 do Procurador Geral do Município de Belo Horizonte.

Art. 3º - Que as atribuições, responsabilidades e demais atividades relativas ao exercício desta função estão definidas no quadro de cargos em comissão, aprovado na 98ª reunião do Conselho de Administração.

pelo período de 10/10/2015 a 09/10/2016, e o aumento de R$363.988,00 (trezentos e sessenta e três mil, novecentos e oitenta e oito reais) ao valor total do contrato para atendimento das necessidades da Contratante.”

CLÁUSULA SEGUNDA: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente retificação correrão por conta da dotação orçamentária nº 2703 .0010.16.482.007.2.900.339046.01.0300.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ANTERIORES Ressalvado o disposto neste instrumento, permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Fornecimento e Gerenciamento de Auxílio Alimentação/Refeição.

Belo Horizonte, 21 de julho de 2016.

Data de Assinatura: 21/07/2016

Sábado, 6 de agosto de 2016 Leia-se: “... sorteados/encaminhados dos sorteios de 24/01/2014 e de 16/02/2016 ou famílias com dispensa de critérios de sorteio, ...”

COMUNICADO IV: Onde se lê: “... sorteados/encaminhados para o Residencial Manaus, ...”

Leia-se: “... sorteados/encaminhados dos sorteios de 24/01/2014 e de 16/02/2016 ou famílias com dispensa de critérios de sorteio, ...”

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente-Interino PORTARIA Nº 038/16 Dispõe publicação.

sobre

tornar

sem

efeito

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/ABELOTUR, no exercício de suas atribuições estatutárias, com base no artigo23, inciso XI do Estatuto Social da empresa, RESOLVE: Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação no DOM de 25/06/2016, referente à Portaria Belotur 032/16 de nomeação de Janaína de Cássia Alves Nobre ao cargo em comissão de Assessor de Atendimento e Informação.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBEL

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da URBEL Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro da URBEL Ticket Serviços S.A Representante Legal

PORTARIA Nº. 22/2016

RETIFICAÇÃO

O Diretor-Presidente da Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, Sr. Genedempsey Bicalho Cruz e o Diretor Administrativo-Financeiro, Sr. Mário Luís Santos Vilela, no uso de suas atribuições, RESOLVEM:

A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, responsável pelo sorteio e cadastramento pós-sorteio das famílias inscritas no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, Faixa I, em Belo Horizonte, comunica, por meio de seu Diretor-Presidente, retifica nos textos dos comunicados de reprovados, desistentes e pessoas que não compareceram para realizar cadastro, do Diário Oficial do Município em 06 de julho de 2016.

A seguir, seguem os comunicados com o texto correto:

Art. 1º - Destituir o Sr. Tiago Odilon Fernandes Campolina, Matrícula nº 837-1, da função de confiança de Assessor da Presidência, a partir de 22 de julho de 2016; Art. 2º - Designar a Sra. Maria Clara Ribeiro Maia - Mat. 914-8, para a função de confiança de Assessora da Presidência, a partir de 26 de julho de 2016; Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

COMUNICADO I Onde se lê: “... após o sorteio do Residencial Manaus, realizado em 16/02/2016.”

Belo Horizonte, 26 de julho de 2016

Leia-se:

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro

“... após os sorteios de 24/01/2014 e de 16/02/2016.”

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo: 130.0073.03.12 Referência: Termo de retificação do 4º aditivo do contrato de fornecimento e gerenciamento de auxílio alimentação/refeição Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel Contratados: Ticket Serviços S/A CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto a retificação do 4º termo aditivo assinado em 04/09/2015, com a alteração da Cláusula Primeira, que passa a assinar com a seguinte redação: “CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com o previsto no inciso II do art.57 Lei Federal nº 8.666/1993,

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Processo: 130.0073.03.12 Referência: Termo de retificação do 2º aditivo do contrato de fornecimento e gerenciamento de auxílio alimentação/refeição Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel Contratados: Ticket Serviços S/A CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto a retificação do 2º termo aditivo assinado em 27/08/2014, com a alteração das Cláusulas Primeira e Segunda, que passam a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O presente termo aditivo tem por objeto o reajustamento do contrato em 20,0717% (vinte virgula sete e dezessete por cento) em atendimento índice de aumento no valor de face do ticket fixado no Acordo Coletivo celebrado em 06/05/2014.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR O presente termo aditivo tem o valor total de R$291.200,00 (duzentos e noventa e um mil e duzentos reais), correspondente ao reajuste de 20,0717% (vinte virgula sete e dezessete por cento) de que trata a cláusula primeira do termo.”

CLÁUSULA SEGUNDA: DA MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS ANTERIORES Ressalvado o disposto neste instrumento, permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Fornecimento e Gerenciamento de Auxílio Alimentação/Refeição.

Data de Assinatura: 21/07/2016

COMUNICADO II:

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da Urbel

Conselho Municipal de Habitação COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal de Habitação de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 6.508/1994 e pelo artigo 5º do Regimento Interno, convoca os Conselheiros para se reunirem em Sessão Ordinária, no dia 11 de agosto de 2016, quinta-feira, às 9h, no Auditório da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, na Av. Contorno, 6664, 1º andar, nesta Capital.

PAUTA: 1. Aprovação da ata da reunião realizada no dia 14/07/2016; 2. Apresentação da Proposta Orçamentária e Metas Físicas do Fundo Municipal de Habitação Popular para 2017 – PPAG 2014/2017; 3. Informes Gerais; 4. Apresentação do Plano Global Específico da Vila Alta Tensão I. Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da Urbel Presidente do Conselho Municipal de Habitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU Nº 082/2016

Designa servidores para a função de fiscal do contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013.

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, Pier Giorgio Senesi Filho, no uso das atribuições e nos termos do Decreto Municipal nº 15.185 de 04 de abril de 2013, e do Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º Designar o servidor Gustavo Moreira Nazareth, BM 99.9206, Gerente Administrativo Financeiro da Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização, para a função de Fiscal da Ata de Registro de Preços, decorrente do certame licitatório a seguir listado; e na sua ausência o servidor Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, BM 95.3273 para a função: - Pregão eletrônico 2016/027 para aquisição de PAPEL A4, entre o Município de Belo Horizonte e a CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda., com vigência de 04 de agosto de 2016 a 03 de agosto de 2017. Processo nº.: 04.000.122/16-89.

Onde se lê: “... desistentes do benefício habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, do residencial Manaus.”

Art. 2º Esta Portaria tem sua validade conforme período de vigência da ata de registro de preço.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016

Leia-se: “... desistentes do benefício habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, dos os sorteios de 24/01/2014 e de 16/02/2016 ou famílias com dispensa de critérios de sorteio.”

Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO

COMUNICADO III: Onde se lê: “... sorteados/encaminhados para o Residencial Manaus, ...”

Ata da 224ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 03/08/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima

Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Patrícia Sales Rios, Márcia Curvelano de Moura, Edson Antônio de Farias e Felipe Moreira dos Santos.

Membro ausente devido à licença médica: Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registrada as presenças de Sheila Regina de Abreu, Gabriela Martins de Carvalho e José Cláudio Nogueira Vieira para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 0676, 0852 e 0870/2016. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1508/2015 Processo n°: 01.134750.15.03 anexo(s): 01.134755.15.27 e 01.103216.15.28 - SARMU/ Barreiro Interessado: Nilton Fernando Alves Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027605AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por maioria. Mantido o auto de notificação e concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo para o seu cumprimento, excepcionalmente, de 03/08/16 a 30/01/17.

Recurso voluntário n°: 1509/2015 Processo n°: 01.134755.15.27 anexo(s): 01.134750.15.03 e 01.103216.15.28 - SARMU/ Barreiro Interessado: Nilton Fernando Alves Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027607AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Mantido o auto de notificação e concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo para o seu cumprimento, excepcionalmente, de 03/08/16 a 30/01/17.

Recurso voluntário n°: 0676/2016 Processo n°: 01.002570.16.38 anexo(s): 01.115024.12.11 - SARMU/Noroeste Interessado: Humberto Nelson de Abreu Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150073215AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelados, de ofício, a notificação nº 1191469A e o auto de infração nº 359464A, por vício de origem.

Recurso voluntário n°: 0852/2016 Processo n°: 01.017483.16.49 anexo(s): 01.036086.14.04 - SARMU/Venda Nova Interessado: Márcio Donizete de Carvalho ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140000230AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade.

Recurso ex ofício n°: 0853/2016 Processo n°: 01.053213.15.57 anexo(s): 01.050516.14.91 - SARMU/Venda Nova Interessado: Carlos Magno de Assis Dutra Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150001646AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0854/2016 Processo n°: 01.126484.14.55 - SARMU/Venda Nova Interessado: Nestor Fabiano Frias / Eunice Maria Frias Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 7231245A, nº 232570A, nº 107063A, nº 311093A, nº 311466A e nº 311475A Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0718/2016 Processo n°: 01.184543.15.90 anexo(s): 01.174413.14.78 e 01.092996.16.57 - SARMU/ Nordeste Interessado: Antônio Rafael da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140010654AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por maioria, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0858/2016 Processo n°: 01.055971.16.27 anexo(s): 01.059312.16.32 - SARMU/Noroeste Interessado: Construtora Araújo Lima Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160028969AN, nº 20160028970AN, nº 20160028971AN e nº 20160028972AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 6 de agosto de 2016 Recurso voluntário n°: 0860/2016 Processo n°: 01.046439.16.09 anexo(s): 01.049754.16.34 - SARMU/Noroeste Interessado: Mônica Ferreira Santos Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160019014AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0861/2016 Processo n°: 01.030446.16.17 anexo(s): 01.074164.15.31 - SARMU/Noroeste Interessado: Wilson Alves Martins Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160007827AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0872/2016 Processo n°: 01.062090.16.80 anexo(s): 01.155412.15.79 - SARMU/Oeste Interessado: Emerson Rebelo Araújo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024074AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Márcia Curvelano de Moura Recurso voluntário n°: 0862/2016 Processo n°: 01.068418.16.54 anexo(s): 01.127200.14.01 - SARMU/Leste Interessado: Oriente Temaki Alimentação Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023008AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0863/2016 Processo n°: 01.056522.16.79 anexo(s): 01.160878.15.04 - SARMU/Noroeste Interessado: HF2 Espetaria Ltda. /Hugo César Monteiro de Moura Esteves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033660AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0864/2016 Processo n°: 01.018554.16.20 - SARMU/Noroeste Interessado: Construtora Colonial Ltda. / Luciana Maria Gonçalves Naves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160001683AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0865/2016 Processo n°: 01.047824.15.66 - SARMU/Noroeste Interessado: Construtora Colonial Ltda. / Luciana Maria Gonçalves Naves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150005283AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0876/2016 Processo n°: 01.184198.15.02 anexo(s): 01.152433.14.51 e 01.070779.12.91 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Condomínio Residencial Petrópolis Bloco 4/5 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140010268AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator ( a): Edson Antônio de Farias Recurso ex ofício n°: 0824/2016 Processo n°: 01.176930.15.71 anexo(s): 01.187027.15.18 - SMAFIS Interessado: Gláucio Rodrigues Campos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150010352AI e nº 20150010353AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância indeferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0825/2016 Processo n°: 01.061737.16.84 anexo(s): 01.061733.16.23 e 01.055773.16.63 - SARMU/Leste Interessado: Nadyr Maria de Mello Teixeira Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160022811AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0826/2016 Processo n°: 01.061733.16.23 anexo(s): 01.061737.16.84 e 01.055773.16.63 - SARMU/ Leste Interessado: Nadyr Maria de Mello Teixeira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160026829AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por maioria, mantendo-se a decisão de 1ª instância. Vencido o relator.

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Recurso voluntário n°: 0877/2016 Processo n°: 01.164825.15.90 - SARMU/Norte Interessado: Raimundo Correia Sardanha Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028397AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0888/2016 Processo n°: 01.064875.16.24 - SARMU/Norte Interessado: Julia Maria de Souza Almeida / Tiago Luiz Bibiano Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160029010AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0827/2016 Processo n°: 01.068396.16.13 anexo(s): 01.011170.16.40 - SARMU/Leste Interessado: Liliane Lacorte Moura ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023009AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0868/2016 Processo n°: 01.059253.16.75 anexo(s): 01.105366.15.11 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio Edifício Raimundo Lino Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150023215AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação originário, nº 20140034123AN. Recurso voluntário n°: 0869/2016 Processo n°: 01.022166.16.35 anexo(s): 01.043074.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Adilson José Floriano Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082638AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0870/2016 Processo n°: 01.057862.16.62 anexo(s): 01.057872.16.16 - SARMU/Oeste Interessado: José Cláudio Nogueira Vieira Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160022363AI, nº 20160022364AI, n° 20160022368AI, n° 20160022369AI, n° 20160022375AI, n° 20160022376AI, n° 20160022382AI e n° 20160022383AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Concedidos, de ofício, 90 (noventa) dias de prazo para cumprimento dos autos de notificação originários, nº 20150065327AN e nº 20150065328AN, ou seja, de 03/08 a 01/11/16.

Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0770/2016 Processo n°: 01.176094.15.43 anexo(s): 01.094691.12.47 - SARMU/Pampulha Interessado: Cerimonial Identidade Vip Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150075598AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 23/05 a 19/11/16.

Recurso voluntário n°: 0797/2016 Processo n°: 01.051658.16.83 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CRM Administração e Participações S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160026581AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 13/06 a 11/10/16.

Recurso voluntário n°: 0798/2016 Processo n°: 01.011246.16.00 anexo(s): 01.144695.12.80 e 01.112451.64.8 - SARMU/Pampulha Interessado: Joaquim de Sousa Maia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160000569AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 120 (cento e vinte) dias solicitados, ou seja, de 07/06 a 05/10/16.

Recurso voluntário n°: 0799/2016 Processo n°: 01.051844.16.68 - SARMU/Norte Interessado: Instituto Educacional Semear Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160033195AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 15/06 a 13/09/16.

Recurso voluntário n°: 0837/2016 Processo n°: 01.062234.16.07 anexo(s): 01.065367.16.09 - SARMU/Leste Interessado: Edmundo Neves / Etheonis de Oliveira Neves

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160038507AN e n° 20160038508AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0838/2016 Processo n°: 01.060795.16.45 anexo(s): 01.060823.16.89 e 01.060711.16.55 - SARMU/Leste Interessado: Rosângela Gomes de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160038915AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0839/2016 Processo n°: 01.069547.16.32 - SARMU/Nordeste Interessado: Edifício Domus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160038690AN e n° 20160038694AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0840/2016 Processo n°: 01.180766.15.33 anexo(s): 01.008863.16.29 - SARMU/Oeste Interessado: Maria Luzia de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150023191AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 05/07 a 02/11/16.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido retirados de pauta, devido à ausência justificada da relatora: Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 0813/2016 Processo n°: 01.058555.16.07 - SARMU/Norte Interessado: Eustáquio Silvestre Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032932AN Recurso ex ofício n°: 0814/2016 Processo n°: 01.015505.16.09 anexo(s): 01.015513.16.37, 01.178815.15.04, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160003602AI Recurso voluntário n°: 0815/2016 Processo n°: 01.015513.16.37 anexo(s): 01.015505.16.09, 01.178815.15.04, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150070784AN Recurso voluntário n°: 0816/2016 Processo n°: 01.178815.15.04 anexo(s): 01.015505.16.09, 01.015513.16.37, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150070784AN Recurso voluntário n°: 0817/2016 Processo n°: 01.073250.16.17 anexo(s): 01.178917.15.84 - SARMU/Norte Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150064271AN Por ter sido devolvido à Secretaria da JIRFI, uma vez que o pedido não se trata de recurso referente ao assunto julgado em 1ª instância no processo em questão. Enviado à JIJFI respectiva para instrução: Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0859/2016 Processo n°: 01.175286.15.79 - SARMU/Noroeste Interessado: Carvalho Gonzaga e Salles Bar e Espetinho Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150020892AI Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à COMDEC, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 0871/2016 Processo n°: 01.180875.15.79 anexo(s): 01.120768.15.09, 01.130715.15.60 e 01.179756.15.82 - SARMU/Venda Nova Interessado: Levi Jerônimo Gomes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029358AN Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada, excepcionalmente, no dia 24/08/16. Às 17:40 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente

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JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 225ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 10/08/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 0879/2016 Processo n°: 01.069691.16.79 anexo(s): 01.016846.08.55 e 01.035817.16.84 - SARMU/Oeste Interessado: Francisco Bretas de Assis Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024863AN e do auto de infração nº 20160015351AI Recurso voluntário n°: 0884/2016 Processo n°: 01.085251.16.87 anexo(s): 01.128221.57.4, 01.088309.14.00 e 01.035794.16.80 - SARMU/Norte Interessado: Mercopampa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. / Carmem Lúcia de Moraes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160007849AI Recurso ex ofício n°: 0885/2016 Processo n°: 01.065781.16.18 anexo(s): 01.071332.16.09 - SARMU/Oeste Interessado: Incorporadora Caetano Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015740AI Recurso voluntário n°: 0887/2016 Processo n°: 01.047221.16.81 - SARMU/Norte Interessado: Wellington dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033450AN Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 0559/2016 Processo n°: 01.026525.16.88 anexo(s): 01.034940.13.62, 01.026506.16.33 e 01.034926.13.31 - SARMU/Oeste Interessado: Mônica Camargos de Figueiredo Muller Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026489AI Recurso voluntário n°: 0560/2016 Processo n°: 01.026506.16.33 anexo(s): 01.034926.13.31, 01.026525.16.88 e 01.034940.13.62 - SARMU/Oeste Interessado: Mônica Camargos de Figueiredo Muller Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026491AI Recurso voluntário n°: 0828/2016 Processo n°: 01.057310.16.36 anexo(s): 01.070708.16.77, 01.063412.16.90 e 01.043381.16.06 - SARMU/Leste Interessado: Construtora Jari Ltda. / Tiago Luz Bibiano Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprimento do auto de notificação nº 20160031520AN Recurso voluntário n°: 0829/2016 Processo n°: 01.070708.16.77 anexo(s): 01.063412.16.90, 01.057310.16.36 e 01.043381.16.06 - SARMU/Leste Interessado: Construtora Jari Ltda. / Tiago Luz Bibiano Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027656AI Recurso voluntário n°: 0830/2016 Processo n°: 01.063682.16.65 anexo(s): 01.108256.13.68 - SARMU/Leste Interessado: Carlos José Barquero da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010667AI Recurso ex ofício n°: 0831/2016 Processo n°: 01.071472.16.78 anexo(s): 01.071468.16.09 e 01.053863.16.83 - SARMU/Leste Interessado: Elevadores Otis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027821AI Recurso ex ofício n°: 0832/2016 Processo n°: 01.065539.16.62 anexo(s): 01.047123.15.81 - SARMU/Leste Interessado: Yolanda da Silva Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030494AI Recurso voluntário n°: 0878/2016 anexo(s): Processo n°: 01.011102.16.90 01.066903.15.58 e 01.067033.15.43 - SARMU/ Noroeste Interessado: Renato Guimarães Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160002375AI e n° 20160002376AI Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso ex ofício n°: 0908/2016 Processo n°: 01.052671.16.87 anexo(s): 01.066883.16.23 - SARMU/Oeste Interessado: Jurandir Rodrigues dos Santos

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Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160019948AI Recurso ex ofício n°: 0910/2016 Processo n°: 01.033710.16.10 anexo(s): 01.018075.14.06 - SARMU/Nordeste Interessado: Wanmix Ltda.

Assunto: Cancelamento da notificação nº 0888/14 Recurso voluntário n°: 0913/2016 Processo n°: 01.038262.16.78 - SARMU/Nordeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160019710AN Recurso voluntário n°: 0914/2016 Processo n°: 01.004310.16.98 - SARMU/Nordeste Interessado: Elisângela Aparecida dos Santos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150024740AI e n° 20150024742AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 0702/2016 Processo n°: 01.041919.15.58 - SARMU/Venda Nova Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150004232AN Recurso ex ofício n°: 0896/2016 Processo n°: 01.032126.16.47 anexo(s): 01.032116.16.93, 01.026678.16.99 - SARMU/ Barreiro Interessado: Wagner Márcio Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014306AI Recurso voluntário n°: 0897/2016 Processo n°: 01.062228.16.04 anexo(s): 01.002516.16.92, 01.172955.15.50 - SARMU/ Barreiro Interessado: Guarinos Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021918AI Recurso voluntário n°: 0898/2016 Processo n°: 01.032102.16.89 anexo(s): 01.020260.16.22 - SARMU/Barreiro Interessado: CEMIG Distribuição S/A / Hélcio Viana Barbosa Filho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160015205AN Recurso ex ofício n°: 0899/2016 Processo n°: 01.042059.16.88 anexo(s): 01.042052.16.39, 01.042047.16.07 e 01.023193.16.43 - SARMU/Barreiro Interessado: Jane Nascimento Souza de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160019072AI

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Diário Oficial do Município

Recurso voluntário n°: 0895/2016 Processo n°: 01.030397.16.03 anexo(s): 01.035592.16.66, 01.023604.16.46 - SARMU/Barreiro Interessado: KTM Administração e Engenharia Ltda. / Maria Raquel de Sousa Lima Uchôa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160017409AN Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0760/2016 Processo n°: 01.008838.16.81 anexo(s): 01.063139.16.03 - SARMU/Nordeste Interessado: Depósito do Cliente Materiais Para Construção Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir a notificação nº 1355427A Recurso voluntário n°: 0855/2016 Processo n°: 01.062021.16.68 anexo(s): 01.006772.16.02 e 01.000209.16.12 - SARMU/Barreiro Interessado: Ezequiel Bertoldo Diniz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150083636AN Recurso voluntário n°: 0856/2016 Processo n°: 01.085295.16.52 anexo(s): 01.164692.15.98 e 01.158773.15.03 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Lourdes Vargem dos Santos Machado

Sábado, 6 de agosto de 2016 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150021175AN Recurso voluntário n°: 0867/2016 Processo n°: 01.168089.15.58 - SARMU/Noroeste Interessado: Ricardo Caldeira de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150004745AN Recurso voluntário n°: 0873/2016 Processo n°: 01.045178.16.83 anexo(s): 01.100448.13.35 - SARMU/Oeste Interessado: Virgínia Moreira Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 2077309 Recurso voluntário n°: 0874/2016 Processo n°: 01.071671.16.02 anexo(s): 01.118195.15.63 - SARMU/Oeste Interessado: Francisco Ribeiro Soares Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 1314991 A e n° 1312616A Recurso voluntário n°: 0875/2016 Processo n°: 01.117462.15.02 anexo(s): 01.118938.12.43 - SARMU/Oeste Interessado: Douglas Rodrigues Almeida / Marcos Fernandes Miranda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150004473AN Recurso voluntário n°: 0880/2016

Processo n°: 01.005076.16.06 - SARMU/Norte Interessado: Jurlei Ramos de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160001236AN Recurso voluntário n°: 0881/2016 Processo n°: 01.063443.16.14 anexo(s): 01.076090.16.59 - SARMU/Oeste Interessado: José Roberto do Couto / Alex Fernando Marques Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150083811AN Recurso voluntário n°: 0882/2016 Processo n°: 01.054268.16.65 anexo(s): 01.066160.16.06 - SARMU/Oeste Interessado: Cristiano Dutra Rabelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160034810AN Recurso voluntário n°: 0889/2016 Processo n°: 01.064913.16.11 - SARMU/Norte Interessado: Fabrício Machado Rocha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160017348AN Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI

Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso ex ofício n°: 0900/2016 Processo n°: 01.019588.15.05 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio dos Edifícios Lagoa Dourada e Jaguaraçu / Guilherme Lucas Queiroz Franco Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140012588AI Recurso voluntário n°: 0907/2016 Processo n°: 01.058269.16.70 anexo(s): 01.058270.16.59 e 01.034387.15.10 - SARMU/ Barreiro Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte / Lilian Aparecida de Oliveira da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160018632AI Recurso voluntário n°: 0911/2016 Processo n°: 01.028383.15.85 - SARMU/Nordeste Interessado: Dayse Zinatelli César Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150004024AN Recurso voluntário n°: 0912/2016 Processo n°: 01.028381.15.50 - SARMU/Nordeste Interessado: Dayse Zinatelli César Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150000116AE Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 0892/2016 Processo n°: 01.068733.16.81 anexo(s): 01.075197.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Luciene Alves Cezário 88020070630 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160009899AI Recurso ex ofício n°: 0893/2016 Processo n°: 01.076985.16.20 anexo(s): 01.076988.16.18, 01.068835.14.90 - SARMU/ Norte Interessado: David Diniz Carvalho / Marta Terezinha Cirilo Diniz Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025410AI Recurso voluntário n°: 0894/2016 Processo n°: 01.035592.16.66 anexo(s): 01.030397.16.03 e 01.023604.16.46 - SARMU/ Barreiro Interessado: KTM Administração e Engenharia Ltda. / Maria Raquel de Sousa Lima Uchôa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 733922

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Sábado, 6 de agosto de 2016 ATA DA 1051ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 15 dias do mês de julho de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1051ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma:

Processo 2016.3171 2016.3179 2016.3184 2016.3197 2016.3206 2016.3212 2016.3213 2016.3214 2016.3215 2016.3230 2016.3234 2016.3238 2016.3242 2016.3246 2016.3250 2016.3254 2016.3256 2016.3264 2016.3266 2016.3267 2016.3271 2016.3322 2016.3335 2016.3342 2016.3356 2016.3362 2016.3363 2016.3369 2016.3373 2016.3377 2016.3382 2016.3387 2016.3391 2016.3393 2016.3396 2016.3402 2016.3403 2016.3405 2016.3410 2016.3413 2016.3417 2016.3420 2016.3432 2016.3564 2016.3575 2016.3577 2016.3578 2016.3581 2016.3582 2016.3585 2016.3587 2016.3591 2016.3598 2016.3599 2016.3603 2016.3606 2016.3607 2016.3609 2016.3610 2016.3613 2016.3614 2016.3617 2016.3618 2016.3622 2016.3625 2016.3626 2016.3629 2016.3631 2016.3632 2016.3633 2016.3634 2016.3635 2016.3642 2016.3645 2016.3646 2016.3647 2016.3648 2016.3649 2016.3651 2016.3652 2016.3653 2016.3654 2016.3655

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Nome José Luiz de Souza Carlos Maurício Tonani Nilson José Pinto Paulino Izailson Pereira Silva Aparecida Silvana Corrêa Andréa Cristina de Oliveira Andréa Cristina de Oliveira Andréa Cristina de Oliveira Andréa Cristina de Oliveira Nancy Couto Costa Felipe Bedeschi Faria Luiz Antero Terror Filho Empresa Gontijo de Transporte Ltda Jordan Welbert de Oliveira Borges Leandro Almeida Santos Reginaldo Gonçalves Queiroz Caroline Silva Barcelos Wagner Rocha Quintão José Raimundo Costa Gilson Rodrigues dos Santos Wagner Viana Eldorado Locação de Bens Imóveis e Móveis Ltda Roberto Lúcio de Oliveira Rogério Batista Maciel Júlio César Sander Morais Ulisses Teixeira da Silva Ulisses Teixeira da Silva José Ferreira de Souza Eliomar Ribeiro da Costa Ângela Maria de Souza Santos Edna Cristina dos Santos Zampelli Humberto Egídio Bernardes Haroldo Asfora Lima Eldorado Locação de Bens Imóveis e Móveis Ltda Adriane Rocha Wallace Pereira da Silva Rangel Faria Araújo Flávio Henrique de Oliveira Clara Jhonatan Gonçalves Soares de Oliveira Maria Gabriela Tomich Freitas José Chaves Filho Davidson Dionísio da Silva Cláudio de Almeida Cairon Machado Filho Jibrael Tanure Neto Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Cleber Evangelista Borges Paola Viana Rocha Thiago Henrique Souza dos Santos Jonathan Odney de Lima Natanael Oliveira Correa Juscelino Antônio da Silva Hudson Mendes Guimarães Márcio Gonçalves dos Santos Marques Rafael Henrique da Cunha Genelhu Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Coletivos Boa Vista Ltda Maria de Lourdes Araújo Brum Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda Maria das Graças Silva Etelvino Herculano Nunes Fonseca Patricia Pains da Silva Patricia Pains da Silva Alexandre Martins Marcelino Geraldo José de Sousa Papelaria Ribeiro Ltda Yan Richard Maia Cláudio Gonçalves de Abreu Cláudio Gonçalves de Abreu Erlison da Silva Lindomar Luciano Macedo Edson Rodrigues de Oliveira Edson Rodrigues de Oliveira Edson Rodrigues de Oliveira Edson Rodrigues de Oliveira Gustavo José Parreiras

AIT AE04029642 AE02991706 AE04082158 AE04122910 AE04142513 AE02778840 AE02739011 AE02726693 AE02747304 AE04100077 AE04131159 AE04114547 AE04117856 AE04149204 AE04145854 AE04150495 AE01241729 AA05329637 AE04116099 AE04075104 AE04045888 AA03671015 AE04160590 AE01291594 AF01411121 AE04175012 AE04143445 AE04089611 AE04091280 AE04018594 AE04016560 AE04085283 AE04085369 AE04142334 AE01242139 AF01855287 AE04085566 AE04059404 AF00708714 AF01118147 AE04025892 AE02994586 AE04124538 AE01252932 AE04068003 AD00017190 AE04153628 AE04107883 AE04135248 AE01250239 AE04083872 AE04058129 AF01162116 AE01255542 AE04115134 AE01248612 AE04143597 AE04066149 AE04156643 AE04148974 AE01245379 AE04126042 AE04174711 AE04111066 AE04178290 AE04185753 AE04166733 AE04041014 AE04162924 AE04177197 AE04104584 AE04113295 AE01291349 AE04133272 AE04159942 AE01240819 AE04172864 AE04139394 AE04183604 AE04159027 AE04159023 AE04159021 AE04106455

Decisão Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Intempestivo Intempestivo Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

2016.3660 2016.3663 2016.3667 2016.3682 2016.3686 2016.3689

15

Cláudia Lúcia Ribeiro de Oliveira Fernando Romualdo Rangel Robson Erivelto de Oliveira Delti Braz Pereira Marcelo Pinheiro Alves da Silva Domingos Sávio dos Santos

AA05413561 AE04101695 AF01702867 AF01849342 AF01030858 AE04059875

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-911-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-912-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura EXTRATO Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.058865.16.96 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Anna da Cunha Teixeira Objeto: Composição do júri técnico do Concurso Nacional de Literatura Prêmio João de Barro - categoria Livro Ilustrado.

Prazo: 18/07/2016 a 30/11/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 18/07/2016 Registro: 04/08/2016 Livro: 19 Folha: 045 Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte ATA DA 24ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 14 DE JUNHO DE 2016 Ao décimo quarto dia do mês de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural, reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua vigésima quarta sessão extraordinária declarada aberta pelo conselheiro suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Sônia Maria Augusto (Titular/FMC), Sezilmar Trindade de Araújo (Suplente/FMC), Frederico Diniz (Titular/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaína França Costa (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Raphael Rajão Ribeiro (Titular/FMC), Maria Thereza Nunes Martins Fonseca (Suplente/SMPS), Gláucia Enes Teixeira (Titular/SMED), Ramon Calixto Teixeira (Titular/SMEL), Iremar Regina Vieira da Silva (Titular/Belotur), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Ivan Shirlen Teixeira dos Santos (Titular/Centro-Sul), Leonardo Silva de Carvalho (Suplente/Leste), Marcus Henrique Alberto (Titular/ Oeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/Norte), Renato Rodrigues Yagi (Titular/Pampulha), Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Rafael Donato de Andrade (Titular/Artes Visuais), Fábio Borges da Silva (Suplente/Literatura, Livro e Leitura), da equipe da FMC, Caroline Craveiro, Tide Mendes, Evandro Fagner e Francisca Lorza. O conselheiro José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: “Apresentação sobre Revisão do PPAG 2014-2017 e Elaboração Orçamentária 2017 - materiais para leitura prévia em anexo; Apresentação de proposições de Recomendações para garantia de recursos orçamentários para a recomposição do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Cultura em 2017 - proposições em anexo.

Inclusão de pauta subscrita pelos conselheiros José Luiz Almeida Costa, Maria Thereza Nunes, Flávia Lucimar, Rita Gusmão, Ana Karina Ribeiro, Daniela Figueiredo, Janaína França, Leonardo Silva de Carvalho, Dayanne Naêssa, Maria Aparecida da Costa - material em anexo para leitura prévia.” Carla Silvana Alves, diretora da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais (DIPPC/FMC) apresentou o ponto de pauta “Apresentação sobre Revisão do PPAG 2014-2017 e Elaboração Orçamentária 2017 - materiais para leitura prévia em anexo”, informando que o processo de elaboração orçamentária é conduzido na PBH pela Secretaria Municipal de Planejamento (SMPL) e Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento (SMAO) e coordenada pela DIPPC na FMC. A diretora Carla Silvana Alves informou que as bases legais para a elaboração orçamentária são: os artigos 165, 166 e 167 da Constituição Federal; a Lei de Responsabilidade Fiscal (que engloba o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual), a Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento e a Lei Orgânica do Município. Carla Silvana Alves informou, ainda, que os objetivos do PPAG são: definir as metas e as prioridades do Governo; organizar as ações em programas voltados para a oferta de bens e serviços que atendam as demandas da sociedade; nortear a alocação de recursos nos orçamentos anuais (sendo coerente com as projeções de receitas e despesas e respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal) e permitir o gerenciamento

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das ações atribuindo responsabilidade por seu monitoramento e resultados. A diretora Carla Silvana Alves esclareceu que, anualmente, é realizada a revisão da previsão orçamentária para o ano seguinte, embasada no PPAG, no orçamento do ano anterior e em eventos particulares como, por exemplo, a implantação do Plano Municipal de Cultura (PMC).

Foi descrito por Carla Silvana Alves o fluxo do processo de Elaboração Orçamentária Anual, no qual a SMAO define diretrizes estratégicas, normas para elaboração e parâmetros quantitativos, juntamente com a SMF; a FMC fixa Diretrizes Setoriais para a cultura; a DIPPC elabora proposta setorial para a cultura; a SMAO compara limites e avalia metas físicas; a FMC consolida e valida proposta; a DIPPC formaliza proposta (SICOF); a SMAO ajusta e consolida propostas setoriais; o gabinete do Prefeito decide; a SMAO elabora o Projeto de Lei e o gabinete do Prefeito envia à Câmara Municipal. Segundo a diretora Carla Silvana Alves, a FMC trabalha com quatro programas: Gestão da Política Cultural; Fomento, Incentivo e Desenvolvimento Cultural; História, Memória e Patrimônio Cultural de Belo Horizonte e Rede BH Cultural (que engloba os projetos sustentadores ou prioritários, monitorados pela PBH através do programa “BH Metas e Resultados”). A diretora Carla Silvana Alves esclareceu que dentro dos programas existem as ações, que se desdobram em subações, que por sua vez se ramificam em projetos, que se desdobram em atividades. Carla Silvana Alves ressaltou que as diretrizes para a reprogramação orçamentária 2017 são: manter a coerência com o PPAG 2014-2017; respeitar a limitação do orçamento reprogramado e aprovado em 2016; incluir nas verbas adicionais somente despesas com custeio referente à abertura de novos equipamentos e contrapartida de fontes de financiamento em andamento; cadastramento de todos os projetos, desde daqueles que demandarão Recursos Orçamentários do Tesouro (ROT), até os realizados com recursos de custeio, recursos vinculados e de outras fontes de financiamento.

Segundo a diretora Carla Silvana Alves é importante avaliar as ações que estão sendo realizadas e o seu impacto na gestão da FMC para planejar melhor as ações para o próximo exercício, desenvolvendo-as e melhorando a qualidade na prestação de serviços à população e a gestão cultural da instituição. A diretora Carla Silvana Alves ressaltou a importância de que os projetos estejam em consonância com as metas e ações do PMC e que o próximo PPAG seja estruturado a partir das mesmas. Carla Silvana Alves apresentou o cronograma para elaboração da reprogramação orçamentária 2017, informando que no dia 13/06 houve uma capacitação com os gestores e os servidores da FMC, que devem analisar e cadastrar as propostas orçamentárias 2017 no SICOF entre 13 e 24/06; entre os dias 27/06 e 15/07 as propostas serão avaliadas pela DIPPC/DVMAV, sendo realizados ajustes de metas, objetos de gasto e valores no sistema; entre os dias 18 a 29/07 será realizada a sistematização dos dados e consolidação da proposta orçamentária 2017 da FMC pela DIPPC/DPOR; no dia 01/08 a Presidência da FMC aprovará a proposta orçamentária 2017, que será apresentada ao Conselho Municipal de Política Cultural no dia 02/08 e enviada à SMPL no dia 04/08. Foi distribuído um formulário (que será enviado posteriormente por e-mail) para apresentação de propostas pelos conselheiros até o dia 24/06. O conselheiro Renato Rodrigues Yagi perguntou se havia parâmetro para os valores dos projetos a serem apresentados ao que Carla Silvana Alves esclareceu que cada projeto exige determinada despesa, não havendo um valor pré-definido para a apresentação de propostas. Foram apresentados pela diretora Carla Silvana Alves os valores executados pela FMC nos anos de 2013, 2014 e 2015, além dos valores reprogramados para 2016 e da expectativa de despesas em 2017. A conselheira Rita Gusmão perguntou se a contratação de funcionários concursados já estava incluída na expectativa de custeio de 32 milhões ao que a diretora Carla Silvana Alves esclareceu que a folha de pagamento da FMC não está inclusa nos valores apresentados, sendo calculada separadamente e estando em 18 milhões em 2016. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca perguntou quais haviam sido as demandas apresentadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural nos anos anteriores a fim de ter um histórico que pudesse embasar a apresentação de propostas, ao que a diretora Carla Silvana Alves esclareceu que durante esta gestão não foi apresentada nenhuma proposta pelos conselheiros. A conselheira Rita Gusmão solicitou que o Conselho pudesse interferir no processo de avaliação das propostas apresentadas ao que a diretora Carla Silvana Alves esclareceu que o processo interno de sistematização das propostas pela DVMAV e pelo DPOR só ficaria pronto em 29/07, podendo-se tentar ampliar o prazo de envio das mesmas para a Secretaria de Planejamento para incorporar possíveis sugestões do Conselho. A conselheira Rita Gusmão esclareceu que entendia ser importante que os conselheiros tivessem acesso às propostas antes da consolidação orçamentária, ao que a diretora Carla Silvana Alves respondeu que durante a 48ª Reunião Ordinária, a ocorrer no dia 05/07, haveria a apresentação dos projetos propostos e de seus custos totais por cada diretor. O conselheiro Fábio Borges solicitou que fosse incluída uma pequena descrição sobre cada projeto ao que a Carla

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Silvana Alves respondeu que a lista dos projetos apresentados, contendo custos totais e uma breve descrição seria enviada por e-mail para os conselheiros no dia 30/06. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca entende ser preciso esclarecer o papel de controle social do Conselho, que trabalha com diretrizes e o papel do Executivo, que executa e dá materialidade a essas diretrizes transformando-as em ações, programas, serviços e projetos. A conselheira Rita Gusmão perguntou se os documentos deveriam ser enviados no formato dos editais da FMC ao que a diretora Carla Silvana Alves respondeu que quanto mais detalhadas estiverem as propostas melhor, mas que os conselheiros não precisariam se preocupar tanto com o formato. A conselheira Rita Gusmão perguntou a que órgão deveria ser encaminhado um pedido de isenção de IPTU de sedes de centros de trabalho do setor do Teatro ao que Lucas Antônio Alves de Faria, servidor da DVCGO/FMC, esclareceu que esta demanda deveria ser encaminhada à SMGO e que a isenção fiscal é discutida na LDO, que está em andamento na Câmara. O conselheiro Murilo Junio Resende entende que a apresentação desta demanda por algum conselheiro, com aprovação do Conselho Municipal de Política Cultural poderia incentivar a aprovação pela Câmara. O conselheiro Fábio Borges perguntou se poderiam ser apresentados projetos individuais dos conselheiros ao que a diretora Carla Silvana Alves esclareceu que a ideia é que os conselheiros tragam propostas de projetos que possam ser executados pela FMC, dentro das diretrizes das políticas e do próprio PMC e não projetos individuais.

A conselheira Rita Gusmão exemplificou que em relação à Dança, ela trouxe uma série de demandas do setor que dizem respeito a editais, à composição entre editais, à construção de eventos setoriais das Artes Cênicas que se encaixam no Programa Fomento, Incentivo e Desenvolvimento Cultural. O conselheiro Ivan Shirlen Teixeira dos Santos (Dú Pente) solicitou a lista de projetos apresentados pelos conselheiros nos anos anteriores ao que a diretora Carla Silvana Alves esclareceu mais uma vez que não houve apresentação de projetos pelos conselheiros. A conselheira Rita Gusmão atribuiu a ausência de projetos apresentados pelos conselheiros à falta de estruturação do Conselho e dos Planos Setoriais que seriam fonte dos mesmos.

O conselheiro José da Conceição Barroso perguntou se era preciso apresentar as festividades do aniversário do Barreiro, que ocorre todos os anos, como proposta ao que a diretora Carla Silvana Alves esclareceu que a expectativa é de que os conselheiros apresentem propostas que possam ser incorporadas à elaboração orçamentária da FMC, de acordo com as políticas e diretrizes adotadas pela instituição, que contemple as diretrizes do PMC e não necessariamente apenas uma regional e que já acontecem por outros meios. A diretora Carla Silvana Alves afirmou que costumam ocorrer ajustes na elaboração orçamentária no princípio do ano, o que possibilitaria a apresentação de projetos pelos conselheiros e a inclusão de projetos que porventura sejam considerados prioritários em outros momentos. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca perguntou se poderia ser apresentado um projeto de elaboração dos Planos Setoriais ao que a conselheira Rita Gusmão respondeu que acreditava que poderia ser apresentado como projeto um ciclo de eventos que mobilizasse as regionais e os setores para a criação dos Planos Setoriais. O conselheiro Raphael Rajão sugeriu que fosse disponibilizada a lista dos projetos que estão sendo executados em 2016 pela FMC, além do Relatório da 3ª Conferência Municipal de Cultura e o PMC. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo ponderou que a constituição do Plano Setorial inclui várias etapas, não se concretizando a curto prazo, pois depende da criação de um Grupo Executivo que dialogará com as bases dos setores e regionais, entendendo não ser viável incluí-lo na elaboração orçamentária 2017. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca entende que o indicativo da elaboração dos Planos Setoriais na elaboração orçamentária 2017 facilitaria a abertura de rubrica orçamentária para os mesmos no próximo PPAG, que se inicia em 2018. A conselheira Rita Gusmão perguntou se o orçamento de 34 milhões engloba as ações dentro dos programas da FMC e o recurso da LMIC ao que a diretora Carla Silvana Alves respondeu afirmativamente, complementando que o orçamento de 2016 caiu bastante por questões circunstanciais não somente da PBH, e o conselheiro Murilo Junio Rezende Pereira lembrou que não estavam inclusos nesse valor os recursos do Incentivo Fiscal. O conselheiro Murilo Junio Rezende Pereira afirmou que é função do Poder Público incentivar a implantação dos Planos Setoriais, que é uma das metas do PMC. O conselheiro Murilo Junio Rezende Pereira sugeriu que os conselheiros não deixem de enviar suas propostas e a diretora Carla Silvana Alves ressaltou que a simplicidade do formulário de apresentação das propostas tem a finalidade de evitar dificuldades no preenchimento. A conselheira Rita Gusmão entende ser importante inserir no orçamento o ciclo de organização dos Planos Setoriais porque há um conjunto de despesas e de providências a serem tomadas, que precisam do auxílio técnico e orçamentário da FMC, sugerindo que os conselheiros da sociedade civil agendem um encontro para discutir o assunto. O conselheiro Rafael Donato de Andrade entende ser necessário recompor os valores que foram cortados nos anos anteriores e a diretora Carla Silvana

Sábado, 6 de agosto de 2016 Alves esclareceu que houve acréscimos significativos nas execuções orçamentárias da FMC em 2014 e 2015 e que os cortes orçamentários de 2016 refletem um cenário financeiro mais amplo. A conselheira Sezilmar Trindade de Araújo esclareceu que é obrigação da FMC forneça apoio técnico e jurídico para que os setoriais se organizem e criem seus planos. O conselheiro Fábio Borges solicitou esclarecimentos sobre o processo de formação dos servidores da FMC, ao que a diretora Carla Silvana Alves respondeu que o DPRH realiza capacitação interna dos servidores e encaminha para a Secretaria de Administração de Recursos Humanos o Plano Anual de Desenvolvimento do Servidor, através do qual são ofertadas ações de formação para os servidores de acordo com a disponibilidade de recursos, além disso, a Escola Virtual de Governo também oferece cursos aos servidores, existindo a proposta de que a Escola Livre de Artes (ELA) desenvolva capacitações tanto para servidores quanto para a sociedade. O conselheiro Murilo Junio Rezende Pereira ressaltou que a lei determina que os Planos Setoriais comecem a ser implantados em 2017, devendo-se estabelecer prioridades caso não existam recursos suficientes para atividades incluídas anteriormente na elaboração orçamentária. O conselheiro Fábio Borges entende ser necessário criar todos os setoriais preconizados pelo Plano Nacional de Cultura (PNC) para aumentar o aporte de recursos federais. O conselheiro Raphael Rajão apresentou o ponto de pauta “Apresentação de proposições de Recomendações para garantia de recursos orçamentários para a recomposição do quadro de pessoal da Fundação Municipal de Cultura em 2017 - proposições em anexo. Inclusão de pauta subscrita pelos conselheiros José Luiz Almeida Costa, Maria Thereza Nunes, Flávia Lucimar, Rita Gusmão, Ana Karina Ribeiro, Daniela Figueiredo, Janaína França, Leonardo Silva de Carvalho, Dayanne Naêssa, Maria Aparecida da Costa - material em anexo para leitura prévia.” Aprovou-se a Recomendação 001/2016 à Fundação Municipal de Cultura e a Recomendação 002/2016 à Câmara de Coordenação Geral – CCG/ PBH, ambas com o mesmo texto: “Considerando-se que desde 2014 este colegiado vem trabalhando em prol da realização de novo Concurso Público para provimento de cargos efetivos em vacância na Fundação Municipal de Cultura, como denota a resolução 001/2014 enviada ao CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL – CONAP; O déficit de mais de 100 cargos efetivos da Fundação Municipal de Cultura, conforme autorização de vagas para o Concurso Público realizado em 2008; O notável acréscimo no número de equipamentos e de atividades desenvolvidas pelo órgão gestor da cultura do município, sem o devido incremento de pessoal; A ação prevista na meta XII do Plano Municipal de Cultura: “Realizar até 2016, amplo concurso público para o órgão gestor da cultura”; A informação apresentada pela Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais da Fundação Municipal de Cultura de que as providências para a realização do referido certame já estão em andamento e que o mesmo deve se dar ainda em 2016; Vem por meio deste, RECOMENDAR que a previsão orçamentária da Fundação Municipal de Cultura para 2017, que está em elaboração, contemple em suas previsões de pessoal a ampliação de valores de modo a permitir que, tão logo seja concluído e homologado o referido Concurso Público, todos os candidatos aprovados dentro das vagas previstas possam ser nomeados e entrar em exercício.

Ressaltamos que, pela especificidade das atividades e ações desenvolvidas pela FMC, a recomposição do quadro de pessoal com técnicos com formação específica é medida fundamental e urgente, a qual, inclusive, já foi reconhecida pelas instâncias responsáveis pelas políticas de recursos humanos da administração municipal, haja vista a autorização para realização de concurso público.” A diretora Carla Silvana Alves esclareceu o funcionamento da Sala de Situação do PMC, que são reuniões de monitoramento das ações previstas no Plano Municipal de Cultura, tendo em vista a solicitação de informações feita pela Câmara Temática do Conselho Municipal de Política Cultural. Segundo a diretora Carla Silvana Alves foi estabelecido um calendário de reuniões para a Sala de Situação do PMC, no qual a primeira etapa seria composta de reuniões da DIPPC com todas as Diretorias e com as Comissões LGBT, de Igualdade Racial e de Acessibilidade da FMC para levantar informações sobre projetos ainda em fase de elaboração que envolvam ações previstas no PMC, bem como solicitar o planejamento de projetos nesse sentido. A diretora Carla Silvana Alves esclareceu que por se tratar de uma reunião interna de levantamento de informações e mobilização das diretoriais para as metas do PMC, os membros da Câmara Temática do Conselho não foram convidados, mas que participariam das próximas etapas. Segundo a diretora Carla Silvana Alves essas reuniões trouxeram elementos importantíssimos para que possa ser apresentado para o Conselho e para a Câmara um documento mais bem elaborado e mais completo daquilo que está sendo feito ou daquilo que está previsto e programado em relação às metas do PMC. O conselheiro Ramon Vieira Santos perguntou se as discussões das questões LGBT teriam participação do Coordenador do Centro de Referência LGBT da PBH, Sérgio Riani ao que Carla Silvana Alves respondeu que os participantes seriam somente os membros da

Comissão LGBT da FMC. A conselheira Rita Gusmão sugeriu que os trabalhos da Comissão fossem desenvolvidos em conjunto com a Câmara Temática para que o trabalho em rede fosse facilitado, ao que a diretora Carla Silvana Alves esclareceu que o acompanhamento do monitoramento do PMC pela Câmara Temática não depende da execução do trabalho do poder público pelos membros. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca entende que a construção de indicadores que proporcionem monitorar e promover ajustes na política de cultura depende da visão dos responsáveis por executá-la, afirmando que o papel do Conselho é acompanhar os desdobramentos dessas ações e entendendo ser importante deixar claro as funções da sociedade civil e do poder público. A conselheira Sezilmar Trindade de Araújo ressaltou a importância do trabalho da área técnica da FMC, afirmando que o Conselho poderá acompanhar e propor formas de desenvolvimento, não mais para a área meio, mas para as áreas que executam as ações. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca afirmou que o Portal da Gestão é uma ferramenta de gestão do município que é pouco utilizada e que talvez pudesse facilitar os trabalhos da FMC, indicando-o à conselheira Sezilmar Trindade de Araújo. A técnica da FMC, Caroline Craveiro, informou que o Conselho Consultivo da Zona Cultural Praça da Estação vai realizar dia 21 de junho às 19h30 uma nova reunião pública para indicação de representantes da sociedade civil para os cargos vagos no Edifício Central, na Escola Livre de Artes; que ocorrerá o evento “Venda Nova Sustentável Vida Simples”, de 29 de junho a 02 de julho no Centro Cultural Venda Nova e que a CRESEF convida para um debate com a Funarte Ocupada que ocorrerá no dia 16/07 às 14 horas, no auditório da FMC. O conselheiro Fábio Borges entende ser importante que o Conselho Municipal de Política Cultural se posicione sobre a ruptura do processo democrático em curso no país. Nada mais, a reunião foi encerrada às 17h24 pelo conselheiro José Jr. e esta ata, lavrada por mim, Rita Gusmão, secretária geral. Belo Horizonte, 14 de junho de 2016.

ATA DA 48ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 05 DE JULHO DE 2016 Ao quinto dia do mês de julho de dois mil e dezesseis, às 14 horas e 34 minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural, reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua quadragésima oitava sessão ordinária declarada aberta pelo conselheiro suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, José de Oliveira Júnior e pelo suplente da Secretária Geral, o conselheiro Mauro Fernandes, face à presença dos senhores conselheiros: Sônia Maria Augusto (Titular/ FMC), Sezilmar Trindade de Araújo (Suplente/FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaína França Costa (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Aline Mara Tavares (Suplente/FMC), Raphael Rajão Ribeiro (Titular/FMC), Rosângela da Silva (Titular/SMPS), Maria Thereza Nunes Martins Fonseca (Suplente/ SMPS), Marcelo Silvério Dias (Titular/SMGO), Gláucia Enes Teixeira (Titular/SMED), Ricardo Luiz Alves França (Suplente/SMPL), Mariana Seabra Bernardino (Titular/SMAM), Ramon Calixto Teixeira (Titular/SMEL), Marcilio Rezende dos Santos (Suplente/SMSU), Iremar Regina Vieira da Silva (Titular/Belotur), José da Conceição Barroso (Titular/ Barreiro), Fernando Benício de Oliveira (Suplente/ Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Suplente/ Leste), Maria Aparecida da Costa Moreira (titular/ Nordeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/ Norte), Marcus Henrique Alberto (Titular/Oeste), Renato Rodrigues Yagi (Titular/Pampulha), Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Fábio Borges da Silva (Suplente/Literatura, Livro e Leitura), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/ Manifestações da Cultura Popular), da equipe da FMC, Caroline Craveiro, Tide Mendes e Evandro Fagner. O conselheiro José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: “1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 47ª Reunião Ordinária de 07 de junho de 2016; 3.

Entrega texto finalizado de minuta marcos regulatórios: 3.1. Minuta da nova lei do Conselho Municipal de Política Cultural; 3.2. Minuta do Sistema Municipal de Museus; 4. Temas em debate: 4.1. Detalhamento das Propostas orçamentárias 2017 pela equipe da Fundação Municipal de Cultura; 4.2.

Retorno GT Centros Culturais e Descontorno; 4.3.

Câmara Temática Plano Municipal de Cultura; 4.3.

Propostas de criação de GTs: 4.3.1. Revisão da difusão de atividades e eventos e processo de sensibilização para fruição das artes; 4.3.2. Estrutura FMC e Concurso; 5. Informes Gerais: 5.1. Retorno oficial sobre o tema “Caixa Cultural para os Centros Culturais”; 5.2. Candidatura Conjunto Moderno da Pampulha a Patrimônio da Humanidade; 5.3. Situação da composição atual COMUC; 5.4. Andamento das Conferências Livres: Culturas Populares, Audiovisual, Arquivos; 5.5. FIT-BH 2016; 5.6. Palavra aberta.” O conselheiro José Jr. colocou o primeiro ponto de pauta em discussão e a plenária aprovou, sem ressalvas, a

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BELO HORIZONTE

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Sábado, 6 de agosto de 2016 ata da 47ª Reunião Ordinária, do mês de junho. Em seguida, foi entregue pela Mesa aos conselheiros cópias impressas da minuta da Lei do Conselho Municipal de Política Cultural, aprovada pela plenária e informado que a minuta do Sistema Municipal de Museus será enviada via email para todos os conselheiros. O conselheiro José de Oliveira Jr., representante da FMC, informou que as duas minutas, da Lei do COMUC e do Sistema Municipal de Museus serão encaminhadas à Secretaria Municipal de Governo. Sobre a minuta do Sistema Municipal de Museus, o conselheiro José de Oliveira Jr. sugeriu que aqueles conselheiros que tenham alguma observação, encaminhe para que possam ser levadas à Câmara e postas em audiências públicas. Em seguida, foi iniciado o quarto ponto de pauta relativo ao detalhamento das propostas orçamentárias para 2017 e solicitada a presença da diretora Carla Silvana na Mesa de condução da plenária. A diretora Sra. Carla Silvana Alves informou que o material das propostas orçamentárias da FMC para 2017 foi enviada, conforme combinada na última reunião ordinária, para os e-mails dos conselheiros para leitura prévia, no dia 01 de julho e que o material também apresentou as propostas encaminhadas por alguns conselheiros. A Sra. Carla Silva disse que passaria, então, o conteúdo apresentado pela FMC e pelos conselheiros e que estas serão posteriormente analisadas do ponto de visa do conteúdo e do orçamento pela equipe técnica da FMC, tendo como prazo o dia 29 de julho par compilação. Ela esclareceu que o processo de elaboração orçamentária para 2017 tem como base o cumprimento de metas do Plano Municipal de Cultura, a etapa de análise das propostas está em desenvolvimento e que há propostas que demandam recursos orçamentários da cota adicional de investimento e outras propostas que são contempladas por recursos orçamentários de custeio. Em seguida, a Sra. Carla Silvana apresentou as propostas encaminhadas por Conselheiros, destacando a autoria, o título da proposta e o valor proposto. Os documentos apresentados pelos conselheiros foram considerados para a compilação das propostas. A Sra. Carla Silvana informou que as propostas apresentadas pelos conselheiros somaram um valor de 2.223.000 reais.

Em seguida, iniciou a leitura das propostas pela proposta enviada pelos conselheiros representantes da Literatura, Livro e Leitura, Fábio Borges e Célia que corresponde a criar uma política editorial para a publicação de livros de memória de lugares e personalidades de Belo Horizonte, a serviço de material didático nas escolas, lançamento de livros de escritos negros, de mulheres, LGBT e também proposta do Museu dos escritores mineiros. O conselheiro Fábio Borges disse que gostaria de incluir outra proposta neste momento e perguntou se era possível ou não e que proposta não teria custo orçamentário. A Sra. Diretora Carla Silvana disse que o prazo para envio das propostas era 24 de junho. O conselheiro Fábio Borges disse que a proposta seria a realização de feiras literárias, com a participação dos sebos e de pequenas livrarias. Segundo ele, já existe uma política consolidada em relação a editoras, distribuidoras e grandes livrarias e não existe algo que contemple os sebos. O conselheiro Fábio Borges disse que conversou com vários sebos da cidade e quase todos, sobretudo os do Edifício Maleta, concordaram com a proposta da formação de uma Câmara Municipal dos Sebos que seria um espaço para criar uma rede entre eles, com apoio do poder público. O conselheiro Fábio Borges disse que a proposta pressupõe o apoio da Prefeitura e que seria interessante que a Câmara Mineira dos Sebos tivesse, inclusive, uma sala na própria prefeitura. A conselheira Daniela Figueiredo, representante da FMC, disse que este tipo de proposta corresponde a uma iniciativa da sociedade civil e que não é pressupõe entrar na elaboração orçamentária.

Segundo a conselheira Daniela Figueiredo, a criação da Comissão dos Sebos independe do poder público e que, caso haja, alguma solicitação de apoio ao poder público, esta pode ser enviada por ofício. O poder público, segundo ela, pode apoiar este espaço e isto pode ser contemplado em projetos como os desenvolvidos pelo Departamento de Bibliotecas. A Sra. Carla Silvana passou para a apresentação das propostas apresentadas pelos conselheiros da Regional Leste que incluíam propostas de ações culturais e outras como a reforma do Centro Cultural Alto Vera Cruz. O conselheiro Leonardo Carvalho esclareceu que as propostas apresentadas foram elaboradas em uma conferência convocadas pelos conselheiros da regional Leste, realizadas nos dias 18 e 19 de junho no Centro Cultural Alto Vera Cruz e no dia 21de junho no Centro Cultural São Geraldo.

Segundo ele, todas as demandas foram feitas a partir dos valores disponíveis no PPAG previstos para 2017 e consideraram o Plano Municipal de Cultura e a legislação vigente. O conselheiro Leonardo Carvalho ressaltou que as propostas foram resultado de consulta popular e que ele defenderá tais propostas. O conselheiro José de Oliveira Jr., representante da FMC, perguntou qual seria a diferença entre o convênio cultural disposto na proposta e a reforma do Centro Cultural Alto Vera Cruz. O conselheiro Leonardo Carvalho disse que a reforma do Centro Cultural Alto Vera Cruz já foi orçada, aprovada, mas não aconteceu até hoje e que o Centro Cultural Alto Vera Cruz é o primeiro centro cultural construído na cidade, via Orçamento Participativo. Ele ressaltou

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que o Centro Cultural não possui estrutura arquitetônica acessível, o que deverá ser corrigido com a reforma. A comunidade quer que se garanta recursos para que a obra de reforma seja iniciada. Em relação ao “convênio cultural” proposto pelos conselheiros da Regional Leste, ele explicou que se trata do reconhecimento pela FMC de outras instituições (ONGs, grupos, coletivos, etc.) que já atuam e possuem sede nas comunidades e que, para atender a demanda de criação de mais centros culturais, ao invés de se construir mais equipamentos públicos, seria importante consolidar estes espaços de cultura através de recursos para projetos específicos que estes já desenvolvem. Este “convênio cultural”, segundo ele, seria como já ocorre no âmbito da PBH com creches, um apoio, uma parceria entre o poder público e iniciativas da sociedade civil, a fim de garantir sua sustentabilidade e realização de ações. O conselheiro Leonardo Carvalho deu como exemplo um centro cultural de iniciativa comunitária que existe no Granja de Freitas e destacou a necessidade de se mapear e reconhecer estes espaços na política pública. A Sra. Carla Silvana esclareceu que os recursos previstos para a reforma do Centro Cultural Alto Vera Cruz não integram a peça orçamentária da Fundação Municipal de Cultura e sim a peça orçamentária da SUDECAP, na Secretaria Municipal de Obras. Segundo ela, este recurso está previsto lá e a obra também é executada por eles. A Sra. Carla Silvana ressaltou, no entanto, a importância do Conselho Municipal de Política Cultural registrar e reforçar na proposta esta demanda junto à PBH. A conselheira Daniela Figueiredo, representante da FMC, perguntou ao conselheiro Leonardo Carvalho, sobre a proposta de criação de uma associação de amigos dos Centros Culturais, se esta proposta abrange toda rede de centros culturais ou só os da regional Leste. O conselheiro Leonardo Carvalho disse que a proposta tentou levantar as possiblidades de formas de gestão, de operacionalização, mas que isto requer também uma consulta pública. Ele também disse que há uma proposta de se criar um fundo para as ações dos Centros Culturais. O conselheiro Leonardo Carvalho também falou da atuação da Comissão Local L4, que se reúne mensalmente no Centro Cultural Alto Vera Cruz e da intenção dos moradores e agentes culturais do São Geraldo criarem uma comissão local vinculada ao Centro Cultural São Geraldo também. O conselheiro Murilo Junio, representante da FMC, disse que gostaria de propor como diretriz do COMUC para o orçamento 2017 a reforma do Centro Cultural Alto Vera Cruz. O conselheiro Murilo Junio sugeriu que o COMUC vote uma recomendação para a SUDECAP sobre a diretriz orçamentária relativa à reforma do Centro Cultural Alto Vera Cruz. Em seguida, o conselheiro Murilo Junio disse que em relação à proposta de “convênio cultural”, tipo de demanda recorrente nas pautas do conselho, que isto corresponde à definição de uma política de financiamento que deverá ser contemplada pelo projeto de lei 1.871 que está na Câmara Municipal de Belo Horizonte, aguardando votação de segundo turno. Ele falou da possibilidade apontada pela nova lei de realização de editais setoriais e específicos, como por exemplo, para bibliotecas comunitárias, museus, espaços de artes cênicas. Em seguida, o conselheiro Leonardo Carvalho disse da importância destas demandas serem legitimadas no âmbito do Conselho e que são justificadas pela comunidades. Em seguida, o conselheiro Leonardo Carvalho falou sobre a proposta de ateliês permanentes nos Centros Culturais para contemplar vários artistas plásticos e visuais para produzir, expor.

Sobre a proposta Rocket e Equalificar Cultura, o conselheiro Leonardo Carvalho disse que trata-se de uma proposta de requalificação técnica das equipes dos Centros Culturais, demanda muito ouvida pelos conselheiros. O conselheiro Leonardo Carvalho disse que muitos servidores assumem 4 ou 5 funções dentro do centro cultural e que também há desvios de função.

Outro ponto levantado pelo conselheiro Leonardo Carvalho, pela Comissão L4, por exemplo, é relativo aos registros das atividades artísticas e a disponibilidade das fotografias feitas pela PBH para os grupos e população em geral. Segundo ele, é necessário dar acesso aos materiais de registro produzidos nos eventos aos artistas, incluindo fotografias, clippings. Outra coisa relacionada ao projeto Rocket, segundo o conselheiro Leonardo Carvalho, é a atuação da ELA (Escola Livre de Artes) enquanto unidade de formação artística que tenham suas ações ampliadas aos Centros Culturais, em função do custo assumido pelos alunos com transporte. Assim, segundo ele, é necessário promover a descentralização da ELA e oferecer também cursos técnicos não só das linguagens artísticas, mas também de produção, aplicação de recursos, formas de montar uma exposição, produção cultural. Em seguida, o conselheiro Leonardo Carvalho falou da proposta do Caixa Cultural e Prêmio Cultural e explicou que o Caixa Cultural é uma proposta de prover o Centro Cultural de recursos para sua gestão, nos moldes do Caixa Escolar. A Sra. Carla Silvana disse que em relação ao Caixa Cultural, a FMC fez a proposta de projeto de lei para criação da Caixa Cultural, que foi levada à Secretaria Municipal de Governo e que a proposta tinha como modelo o que existe na Caixa Escolar. Segundo ela, pelo fato dos Centros Culturais não terem CNPJ, como ocorre com as unidades das Caixas Escolares, a proposta não foi aprovada. Outro

ponto também foi levantado em relação à ausência nos Centros Culturais de instrumentos de gestão, como ocorre nas escolas, como os colegiados (formados por representantes do poder público e sociedade civil). Ela disse que o que foi desenvolvido, no âmbito da FMC, em 2016, para contemplar esta demanda de recursos por parte das unidades e equipamentos culturais foi a implementação do Adiantamento financeiro como instrumento para viabilizar algumas emergências. O conselheiro Leonardo Carvalho disse que a proposta de criação de prêmios corresponde a modelos de micro prêmios que variam de R$ 1.000 a R$ 1.500 voltados para determinadas linguagens e áreas. Estes prêmios, segundo ele, contemplariam questões de mérito e capacidade artística de artistas e ações de reconhecimento. O conselheiro José de Oliveira Jr. sugeriu que o Conselho faça pressão junto à Câmara Municipal para reforçar as propostas apresentadas pelo conselheiro Murilo Junio. Segundo o conselheiro José Jr., com a aprovação da nova LMIC será possível fazer editais específicos, realizar prêmios e não apenas contemplar projetos, o que representam avanços necessários. Em seguida, o conselheiro Marcus Henrique, representante da regional Oeste, apresentou a proposta relativa à realização da circulação das atividades culturais e artísticas pela regional Oeste, em vários espaços públicos. Segundo ele, o Centro Cultural Salgado Filho, único equipamento da FMC, na Regional Oeste não consegue atender à toda a região, mas seria possível ampliar a extensão de suas atividades com a viabilidade de ações em outros espaços e equipamentos públicos. O conselheiro Marcus Henrique deu como exemplo as ações do Bloco de Carnaval, de grupos de Capoeira que podem circular por praças da regional. A proposta apresentada trata de viabilizar esta circulação e incentivar e fomentar artísticas. Em seguida, foram apresentadas as propostas do conselheiro Renato Yagi, que incluem Músicas nas esquinas, Políticas públicas para Capoeira, Políticas Públicas para o Ilusionismo e Políticas Públicas para os Circenses. O conselheiro Renato Yagi esclareceu que, a partir de seu contato como meio musical, apresentou proposta de ampliar o acesso das pessoas à música e possibilitar aos artistas que, assim como ocorre na Europa ou nos Estados Unidos, as pessoas possam se apresentar em metrôs, praças e que a música se torne parte do cotidiano das pessoas. A proposta, segundo ele, buscar estabelecer contato direto das pessoas com a música e dar oportunidades aos artistas, às bandas de garagem, aos movimentos musicais, como o Movimento Soul.

Segundo o conselheiro Renato Yagi ainda há muita repressão e dificuldades relativas a esta questão. A proposta requer, segundo ele, um processo de desburocratização, de apoio em termos de infraestrutura (tablado, praticado, som, etc.). Em relação à proposta de políticas públicas para a Capoeira, o conselheiro Renato Yagi destacou que a Capoeira, como arte e cultura afro-brasileira, envolve a questão racial e questões vinculadas à sua assimilação como cultura tradicional, manifestação cultural e sua abordagem por alguns setores como esporte. Segundo o conselheiro Renato Yagi é necessário buscar compreender o universo da Capoeira e todos os seus aspectos culturais (movimento, dança, religiosidade, etc.). A proposta inclusive, pressupõe o reconhecimento da Capoeira, pelo município como manifestação cultural. A conselheira Daniela Figueiredo apontou que a proposta de projeto “políticas públicas para a Capoeira” já ocorre nos Centros Culturais, incluído num projeto chamado Patrimônio Cultural Comunitário em que a Capoeira é uma ação apoiada praticamente em todos os centros culturais. Segundo Daniela Figueiredo, em seu entendimento, a proposta pressupõe considerar a Capoeira como uma manifestação da cultura popular, assim como também é demandado para a Cultura Urbana. O conselheiro Renato Yagi disse que não vê uma política para a Capoeira na Fundação Municipal de Cultura e sim na Secretaria Municipal de Esportes. Segundo ele, a proposta apresentada pressupõe justamente o reconhecimento da Capoeira como manifestação cultural, patrimônio imaterial cultural da cidade. A partir disso, são pleiteadas políticas públicas de cultura destinadas à Capoeira, nas dependências dos Centros Culturais e FMC. Também se propõe, segundo ele, criar um fórum permanente de estudos sobre a Capoeira na FMC, incluindo orientação dos mestres e iniciados e com vagas para contratação de monitores de Capoeira na Escola Livre de Artes (ELA), voltados para o estudo e a práxis da Capoeira.

Segundo o conselheiro Renato Yagi a proposta pressupõe que a Capoeira seja inserida, tratada como uma questão cultural e que tenha políticas específicas.

A Sra. Carla Silvana sugeriu o encaminhamento da solicitação de registro da Capoeira como Patrimônio Cultural Imaterial ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte e à Diretoria de Patrimônio Cultural pois são os responsáveis para realizar este reconhecimento. A Sra. Carla Silvana esclareceu as ações da Diretoria de Patrimônio Cultural. Em seguida, o conselheiro Renato Yagi esclareceu a proposta relativa ao desenvolvimento de políticas para o Ilusionismo.

Segundo ele, muitos ilusionistas, mágicos, atualmente, estão se desvinculando do circo e realizado grandes eventos de mágica em grandes

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teatros. É uma das mais antigas manifestações de entretenimento do mundo e data de aproximadamente 1.700 a.C , segundo ele, o que gera, incluvise, dificuldades de reconhecimento como atividade cultural artística. A proposta apresentada pressupõe o reconhecimento pela FMC do Ilusionismo como manifestação cultural e artística e a insira em propostas de projetos e ações. Em seguida, o conselheiro Renato Yagi apresentou a proposta relacionada ao desenvolvimento de políticas públicas para o Circo. Disse que teve o prazer de contactar pessoas do meio circense, em especial do Circo Atiares e do Circo Mirage e que, assim como o Ilusionismo, a atividade circense tem uma história milenar e que as tradições circenses devem ser fortalecidas como manifestação cultural. Destacou os principais problemas enfrentados pelos circos, o preconceito, a burocracia, as limitações de espaço. A proposta requer um estudo para a viabilidade de normativas mais flexíveis e que considerem as especificidades da atividade circense. Em seguida, o conselheiro José de Oliveira Jr. disse que há três projetos tramitando no Congresso Nacional relativos à realocação da Capoeira como expressão cultural e que, atualmente, a legislação coloca a prática de Capoeira na área artística, na área esportiva. Disse que em termos de reconhecimento local, a sugestão da Sra. Carla Silva é a melhor, isto é, uma recomendação ao Conselho de Patrimônio Cultural. Em relação às políticas para o Circo, o conselheiro José de Oliveira Jr. disse que a Rede de Apoio a Circo que tem sede em Belo Horizonte e é vinculada ao Sindicato dos Artistas está fazendo um esforço para organização da área circense, inclusive também há na proposta de alteração do decreto do COMUC a inserção da representação do Circo na composição do conselho.

Em seguida, o conselheiro José de Oliveira Jr. deu sugestão de encaminhamento para votação do pacote de propostas apresentadas pelos conselheiros para a elaboração orçamentária 2017. A proposta é de que seja feito documento com as recomendações orçamentárias elaboradas e aprovadas pelo COMUC e envio deste à FMC para realização de estudo de viabilidade. O conselheiro José de Oliveira Jr. também sugeriu a realização de uma oficina de construção orçamentária para o COMUC em 2017, tendo em vista também a elaboração do PPAG. A Sra. Carla Silvana manifestou concordância com o encaminhamento e disse que a proposta de oficina para elaboração do orçamento é pertinente e vai ao encontro da demanda também de elaboração do PPAG 2017- 2021. Apontou que o COMUC apresentou muitas diretrizes que orientam a elaboração da LOA 2017. Em seguida, o conselheiro José de Oliveira Jr. encaminhou a votação para a plenária. O conselheiro Fábio Borges solicitou a palavra para explicar que gostaria de esclarecer alguns pontos sobre as propostas dos representantes da Literatura, Livro e Leitura. Disse que se tratam de propostas que buscam resgatar a produção de livros sobre lugares e personalidades de Belo Horizonte, como os livros feitos pela editora Contraponto que fez uma coleção sobre lugares e personalidades, como o garçom da cantina do Lucas, no edifício Maleta, sobre o Estádio Independência. Segundo o conselheiro Fábio Borges, R$ 100.000 daria para fazer cerca de 6 a 8 livros, neste modelo. A segunda proposta da área de Literatura, Livro e Leitura é a realização de um lançamento de livro mensalmente que abordem temáticas das minorias políticas (mulheres, negro, LGBT, etc.) e a terceira proposta seria organizar encontros de lançamento com diálogo com autores em parceria com a Academia Mineira de Letras.

Também poderia haver um Museu Literário. Em seguida, a conselheira Daniela Figueiredo disse que ao conselheiro Fábio Borges que algumas destas ações podem ser propostas no âmbito da elaboração do Plano Municipal de Leitura, Livro, Literatura e Bibliotecas. O conselheiro José de Oliveira Jr. retomou a condução da votação pela plenária e os conselheiros aprovaram o conjunto de recomendações orçamentárias apresentadas pelos conselheiros, tendo como votos favoráveis os dos conselheiros José de Oliveira Jr, Mauro Fernandes, Marcos Henrique, Gláucia Enes, José da Conceição Barroso, Sônia Augusto, Leonardo Carvalho, Raphael Rajão, Daniela Figueiredo, Ricardo Luiz Alves, Fábio Borges, Carlos Roberto Moreira, Luiz Carlos Gomes, Renato Yagi, Rosangela Silva, Ramon Calixto, Cida Costa, Marcelo Silvério, Murilo, Manoel Fonseca dos Reis.

Em seguida, a Sra. Carla Silvana iniciou a apresentação das propostas orçamentárias das diretorias da FMC e informou que os conteúdos destas propostas foram enviadom via email no dia 01/07. Em seguida, esclareceu que estavam presentes os diretores das respectivas diretorias para os casos de dúvida. A Sra. Carla Silva apresentou a proposta orçamentária do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte (APCBH) e da Diretoria de Museus e Centros de Referência (DIMCR). Os projetos somam um total de R$ 71.650,00, e os projetos apresentados, são projetos que já vem sendo desenvolvido a bastante tempo, como a Cidade em Debate, Atendimento a Consultas, Bancos de Dados, Bibliotecas do Arquivo, Sextas da Memória, Digitalização de Documentos, Educação Patrimonial, Exposições Itinerantes, Gestão de Documentos mesmo, Novos Registros, Arquivo na Web, Preservação, Organização e Acesso, Projeto de Programa de Pesquisas, Projeto de Publicações, Revista Eletrônica, Tabela de

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Temporalidade, Tratamento de Acervo da Câmara Municipal. Um dos presentes na plenária, Sr. Adalberto Dorneles, pediu a palavra e disse que como frequentador assíduo do APCBH, queria destacar o corpo técnico extremamente preparado, atencioso e cumpridor de sua missão. No entanto, segundo ele, acha que o valor do orçamento para o APCBH deve ser revisto em função da importância do que é realizado lá. Em seguida, o diretor do APCBH Yuri Mello Mesquita agradeceu as considerações e ressaltou que nos últimos 3 anos foi possível fazer uma série de convênios, entre eles um com o BNDES e desde 2014 o orçamento do APCBH passou de 1 milhão de reais que está sendo utilizado para infraestrutura. Em relação aos Recursos do Tesouro, a diretoria do APCBH enviou orçamento do que é viável e possível de execução para o exercício de 2017. Ele concorda que este valor está aquém do que realmente é necessário, mas considerando a parceria com o BNDES e mais outros convênios, outras demandas poderão ser supridas, como por exemplo, a própria reestruturação do setor imobiliário do APCBH, acondicionamento e outras questões. A conselheira Cida Costa, representante da Regional Nordeste, perguntou se este orçamento é o deste ano ou do ano seguinte. A Sra. Carla Silvana esclareceu que todas as propostas orçamentárias apresentadas são para o ano de 2017. A conselheira Cida Costa solicitou informações sobre o Centro Cultural da Nordeste, que segundo ela, ainda não foi finalizado e disse que há um decreto a ser assinado pelo prefeito que não foi assinado. Ela perguntou se os recursos de R$ 200 mil que aparecem na proposta orçamentária são para reforma ou manutenção do Centro Cultural.

A Sra. Carla Silvana disse que serão apresentadas as propostas de todas as diretorias e na vez da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada, na qual estão os Centros Culturais, a diretora poderá esclarecer sobre estes pontos. Em seguida, passou-se para as propostas orçamentárias da Diretoria de Museus e Centros de Referência, que concentra os projetos do Museu Histórico Abílio Barreto, Museu de Arte da Pampulha, Centro de Referência da Moda, Museu da Imagem e do Som, que inclui o MIS Cine Santa Tereza, o Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do nado. Com relação aos projetos estão a Comissão Permanente de Política de Acervos, Desenvolvimento Integrado Unidades Geológicas, Infraestrutura, Noturno nos Museus de Belo Horizonte, Primavera dos Museus, Programas Educativos, Semana de Museus, Sistema Municipal de Museus, Ação Cultural no Museu Histórico, Atendimento ao Usuário, Belo Horizonte: uma cidade planejada nos trópicos, Desenvolvimento de Acervo, Educação Museal, Gestão de documentos de arquivo do Museu, infraestrutura, intervenções museais, Acervo em Foco, Cine Pop, Cineclube, Desenvolvimento de Ações sobre o Acervo MIS, edital de Bienal de fomento na área de audiovisual, Exposições do Museu da Imagem do som, Museu da Imagem do Som ao ar livre, Núcleo de produção digital, acesso de função cinema, atividades formativas, Audiovisual em debate, biblioteca centro de memória do Centro de referência da Lagoa do Nado, Conversa ao pé do fogão, Domingão cultural, Festival Internacional de Culturas Populares, Moitaras: reverberações dos saberes, tradição e resistência, exposições, Ciranda literária, Circulando conhecimento, Cortina rasgada, Curso de corte costura, Galeria. O conselheiro Mauro Fernandes, representante das Artes Cênicas perguntou se existe algum número de quantificação de público desta diretoria e se existe qual é o total. A Sra. Carla Silvana disse que as propostas serão analisadas pela equipe técnica e no dia 02 de agosto, serão reapresentadas ao Conselho, já com critérios de avaliação técnicos e com a definição da presidência sobre os ajustes necessários. A conselheira Daniela Figueiredo perguntou ao diretor Yuri Mello se há propostas de ações descentralizadas para os Centros Culturais, por exemplo, como as realizadas pelo Departamento de Bibliotecas. O diretor Yuri Mello disse que há ações previstas como Cinema ao ar livre que será itinerante nos centros culturais. Segundo ele, há o objetivo de viabilizar ações ainda este ano e que também pretendem fazer parceria com várias regionais, levar para praças e para outros espaços. O CRModa, dentro da reestruturação que está passando para se tornar o Museu da Moda, tem também proposta de itinerância em ações regionalizadas. O Museu Histórico Abílio Barreto também possui projetos que visam ações descentralizadas, assim como o APCBH também pensa numa oficina de conservação e restauração em centros culturais. A Sra. Carla Silvana passou então para a apresentação das propostas da Diretoria do Conjunto Moderno da Pampulha que envolvem ações do Museu de Arte da Pampulha, Casa Kubitschek, Casa do Baile nos projetos A Casa em debate, A Casa em exposição, Ações educativas na Casa do Baile, Arte no Baile, exposições na casa, ação educativa da Casa Kubitschek, A Casa Moderna, exposição, exposições transitivas, arte contemporânea no MAP, Bolsa Pampulha, Domingo no Museu, infraestrutura, publicações MAP, Semana de Arte Moderna, tratamento de acervo, Ressonâncias Arquitetônicas. O Sr. Adalberto Dornelles pediu a palavra e disse que verificou que há um evento orçado na Casa do Baile, o chamado Casa em Debate, em R$ 58 mil e que para Bibliotecas há R$ 16 mil, o que ele considera injusto, pois a instituição mais usada pelo público

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belorizontino são as bibliotecas, além da necessidade de segurança, preservação do acervo, etc. A Sra. Carla Silvana disse que o valor ao qual ele se referiu não é para o conjunto de todas as bibliotecas da FMC e sim a biblioteca específica do Museu e que os valores orçados para as bibliotecas da FMC como um todo serão apresentados na Diretoria de Ação Cultural Regionalizada, na qual está o Departamento de Bibliotecas e Promoção da Leitura. O conselheiro Fábio Borges pediu a fala e colocou a questão sobre o Conjunto Moderno da Pampulha sugerindo que deve haver, do ponto de vista da história e memória, referências a Joaquim Cardoso, que além de calculista dos arquitetos foi também poeta. O conselheiro Fábio disse que Brasília foi também calculada por ele e reforçou a sugestão de ser feita referência a ele, uma vez que ele, inclusive, foi a primeira pessoa da história que conseguiu calcular curva no concreto. A conselheira Janaína França disse que realmente não houve nenhuma menção ao Joaquim Cardoso e que a sugestão é benvinda para ser inserida. Em seguida, a Sra. Carla Silvana fez a apresentação das propostas orçamentárias da Diretoria de Patrimônio Cultural que envolve os projetos Adote BH como Cidade da Arquitetura, Sinalização interpretativa, Calendário do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, Centro virtual da memória urbana de Belo Horizonte, Desenvolvimento e acompanhamento de projetos em áreas protegidas, Edital do concurso prêmio Mestre da Cultura Popular, Inventário de bairros de Belo Horizonte, Inventário do futebol amador em Belo Horizonte, Inventário e registro do patrimônio cultural de natureza imaterial, Monitoramento das edificações de interesse para a produção cultural, e Regularização do passivo dos processos de tombamento abertos em Belo Horizonte, até dezembro de 2016, Tapumi com a Arte e Tombamentos. O conselheiro Ramon Calixto, representante da Secretaria de Esporte e Lazer, perguntou sobre os postes de iluminação da Praça Sete que foram substituídos e dois estão ausentes.

Segundo ele, os postos colocados estão descaracterizados e não correspondem aos originais.

O conselheiro Ramon Calixto ressaltou que a área é considerada patrimônio cultural da cidade, muito registrada pelos turistas e que está nesta situação. O conselheiro Ramon Calixto solicitou encaminhamento imediato da questão à Diretoria de Patrimônio para verificação, com enfoque também no fato da cidade ser uma das cidades que integram os jogos olímpicos e também em função da Virada Cultural que está para acontecer. O conselheiro Luiz Carlos, representante da Regional Norte pediu esclarecimentos sobre o Inventário do Futebol Amador em Belo Horizonte e perguntou se poderia contribuir pois tem muitos parentes que jogavam futebol em Belo Horizonte e possui muitas fotografias e pode coloca-las à disposição da FMC. O conselheiro Raphael Rajão, representante da FMC, pediu a palavra, uma vez que é o responsável pela pesquisa sobre o futebol amador de Belo Horizonte e disse que está realizando o inventário e que o processo tem sido muito legal, com ampla repercussão e quando alguém fica sabendo da pesquisa, descobre-se mais materiais. Disponibilizouse a conversar com o conselheiro Luiz Carlos. A conselheira Daniela Figueiredo perguntou à conselheira Janaína França se a Diretoria de Patrimônio Cultural pretende realizar ações relacionadas ao patrimônio imaterial que inclua formações de servidores dos centros culturais ou ações de patrimônio material para os centros culturais.

A conselheira Janaína França disse que há propostas de realizar ações que envolvam os mestres da cultura popular e tradicional na difusão dos conhecimentos e saberes pela cidade, o que poderia envolver os centros culturais. Outro ponto também são as atividades previstas pelo Centro de Referência da Cultura Popular e Tradicional Lagoa do Nado que pressupõem a capilaridade com as regionais da cidade. A conselheira Rosângela Silva, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais disse, para fins de esclarecer a conselheira Daniela Figueiredo, que a gestão do patrimônio de natureza imaterial que passa pela Diretoria de Patrimônio Cultural da FMC, destacaria os processos já aprovados relativos às comunidades tradicionais ciganas, algumas guardas de reinado tradicionais e também três quilombos que existem dentro da capital. Segundo a conselheira Rosângela Silva estes processos de registro já estão abertos e inclusive se articulam a ações da Coordenadora da Promoção da Igualdade Racial (CPIR) em parceria com a FMC. O conselheiro Mauro Fernandes disse que tem uma dúvida e uma recomendação. Primeiramente, perguntou se caberia uma explicação sobre como é feito um inventário uma vez que são destinados 300 mil para a sua realização e outra questão é sobre o valor de 500 mil orçado para a implantação do Centro Virtual de Memória Urbana de Belo Horizonte. Sobre a recomendação, o conselheiro Mauro Fernandes disse que considera o futebol amador algo legal pra caramba, mas que também há grupos de dança, de teatro amador, que também possuem história e que também poderiam ser foco de um inventário. A Sra. Caroline Craveiro disse que a Diretoria de Patrimônio enviou para os conselheiros um livro feito a partir do inventário das Artes Cênicas e lugares do teatro em Belo Horizonte.

A conselheira Janaína França esclareceu sobre o processo de inventário, a produção de documentos necessários, registros fotográficos, filmagens,

Sábado, 6 de agosto de 2016 pesquisas diversas. Um dos pontos que eleva o valor orçado para estes inventários são os produtos audiovisuais utilizados para composição dos inventários e dossiês. Segundo ela, todos os processos de inventário abertos, já citados pela conselheira Rosângela Silva e outros estão previstos neste valor.

Em relação ao Centro Virtual de Memória Urbana de Belo Horizonte, a diretoria propôs, a partir de diretrizes para preservação e memória da cidade, pautando-se também nas relações com a regulação urbana, a procura por pesquisadores, empreendedores, etc., disponibilizar virtualmente a grande quantidade de material que é gerada pela gama de suas atividades.

Os dossiês de tombamento, materiais e pareceres poderão estar ao alcance de pesquisadores, instituições e cidadãos de uma forma mais acessível.

Este projeto prevê, além do desenvolvimento de uma plataforma para digitalização deste acervo e sua disposição online, também prevê a organização do material impresso, sua conservação e manutenção. O custo é elevado, uma vez que a demanda é para materiais acumulados ao longo de 30 anos. O conselheiro Mauro Fernandes disse que a explicação da conselheira Janaína França foi esclarecedora, mas que ele considera que se o serviço fosse terceirizado, haveria queda de 20% no total do valor orçado. A Sra. Carla Silvana disse que a consideração do conselheiro Mauro Fernandes será considerada na hora da análise técnica. O conselheiro Marcelo Silvério, representante da Secretaria Municipal de Governo, disse que gostaria de fazer um encaminhamento relativo ao Movimento Soul para que fosse submetido à Diretoria de Patrimônio Cultural a realização do inventário do movimento soul na capital. Em seguida, a Sra. Carla Silvana apresentou as propostas orçamentárias da diretoria de Artes Cênicas e Música, com os projetos Coral Arte e Canto, FIT BH, implantação do espaço multiuso no Parque Municipal, manutenção e infraestrutura dos teatros municipais, Mostra de Artes Cênicas para crianças, Núcleo de apoio de ações específicas para Dança, Teatro acessível, Cenamúsica, Casa da Música, Terça da dança, Prêmio estímulo Novos Coletivos, Arraial no Raul, Blues no Raul, Corais Raulinos, Na cartola do Raul, No Raul tem ópera, Prêmio estímulo Raul Belém Machado, (ininteligível) Nova Aliança no carnaval do Raul, Sobre as lonas do Raul, Toca no Raul, Um piano em minha vida. O diretor de Artes Cênicas e Música da FMC, Jefferson Coutinho, disse que o FIT BH em 2017 previu a pré-produção que busque contemplar alguns contratos para que não gerem problemas em 2018, visto que o evento é de grande dimensão e despesas devem ser asseguradas como valores de passagem, por exemplo, que ficam muito caras próximas do evento. Também a pré-produção corresponderia a valores já orçados para contratos que pressupõe tributação de artistas internacionais, por exemplo. A antecipação destes valores para 2017 facilitaria a execução. Outro ponto apresentado pelo diretor foi relativo à curadoria ser única, para os espetáculos internacionais, nacionais e locais. Em relação aos demais projetos, a Diretoria propôs, segundo ele, projetos especiais nos anos ímpares, contemplando a Dança e a Música. O diretor Jefferson Coutinho disse que no FIT 2016 procurou-se envolver mais os servidores efetivos da FMC, que permanecerão referências do festival e que poderão contribuir para o aprimoramento deste ao longo da história sem haver desperdício deste patrimônio intelectual. Também destacou as propostas de manutenção dos teatros municipais e infraestrutura.

Outro ponto destacado pelo diretor foi a previsão de dois outros equipamentos, a Casa da Música e o Palco da Diversidade, que num contexto de recessão e cortes orçamentários, demandarão mais estratégias e definição de prioridades. O diretor Jefferson Coutinho fez menção à presença do conselheiro Renato Yagi que representa a conquista popular através do Orçamento Participativo do Teatro Raul Belém.

Também apontou as demandas relativas ao setor da Dança e o retorno do projeto Terça da Dança no Teatro Francisco Nunes. O edital CenaMúsica que apresentará uma nova proposta para tentar ajustar questões já apontadas nas avaliações realizadas junto aos técnicos e participantes. Questões como as trazidas pelos contadores de história que questionaram o valor de cachê de R$ 1 mil reais em relação ao cachê pago por um monólogo de R$ 3 mil. Segundo ele, questões como esta são pautas para a redefinição dos projetos e seu aprimoramento. A conselheira Cida Costa perguntou sobre o Coral Arte e Canto e sugeriu um concurso de Corais ou mesmo um festival de corais. O diretor Jefferson Coutinho disse que a sugestão da conselheira Cida Costa é muito benvinda.

Em relação ao Coral Arte e Canto esclareceu que se trata de um coral de servidores ativos e aposentados, iniciativa da Secretaria Municipal de Recursos Humanos, não diretamente da FMC. Este coral está, atualmente, abrigado, segundo ele, na FMC. O conselheiro Mauro Fernandes disse estar encucado com o Raul pois tem um pouco mais de R$ 200 mil focado no Raul e nos Centros Culturais e outros espaços não. O diretor Jefferson Coutinho esclareceu que as propostas da diretoria sob sua gestão limitamse aos equipamentos dos teatros e ações para Artes Cênicas e Música e que as ações do Teatro Raul Belém se destacam pela denominação destes, mas que as demais propostas contemplam tanto o Teatro Francisco Nunes quanto o Teatro Marília. O destaque do Raul também se dá pelo grande envolvimento nos

projetos previstos que já possuem articulação com lideranças da ocupação Dandara, com a ZAP 18 que ofereceu uma mostra e outras pessoas que têm demonstrado interesse em constituir e consolidar projetos para os espaços. A Sra. Carla Silvana deu continuidade à apresentação das propostas orçamentárias, com a proposta orçamentária da Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais: V Conferência Municipal de Cultura e Pré-Conferências 2017; Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Em relação ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, o valor apresentado pressupõe a atualização do Banco de Dados da FMC e reestruturação do Sistema de Tecnologia da Informação (TI). Também há proposta orçamentária para Capacitação e Desenvolvimento de Gestores e Servidores da FMC, com qualifificação interna, participação em eventos, seminários, congressos. Além do projeto de Desenvolvimento Organizacional de Política de Recursos Humanos que envolve trabalhos internos mas não requer recursos financeiros adicionais, assim como a Proposta Saúde, Segurança e Qualidade de Vida no Trabalho. A conselheira Maria Thereza, representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, perguntou se há previsão de inclusão dos conselheiros no projeto de capacitação. Ela considerou as iniciativas da Secretaria Municipal de Gestão Compartilhada, mas ressaltou a demanda de capacitação específica sobre a Política Municipal de Cultura não contemplada pelos conteúdos ministrados pelo curso da Gestão Compartilhada. A Sra. Carla Silvana disse que muitas ações de Capacitação estão sendo pensadas para incluir também os Conselheiros e o próprio conselheiro José de Oliveira Jr. tem auxiliado no levantamento de temáticas e possibilidades. O conselheiro Fábio Borges disse que gostaria de levantar uma questão que envolve planejamento orçamentário e talvez seja tema para a Conferência e que se refere à atividade de Conselheiro que exige condições como vale transporte e disse que considera que os conselheiros deveriam ter entrada livre nos eventos culturais da cidade. Segundo o conselheiro Fábio Borges, poderia haver um crachá ou cartão de identificação para os conselheiros terem este acesso.

Ele afirmou que para discutir e fazer política cultural junto ao poder público, os conselheiros têm que ter este acesso aos eventos assim como também à mobilidade. Ele destacou a importância da disponibilização de bilhetes de transporte social pela FMC aos conselheiros quando solicitado para comparecimento a eventos e visitas aos equipamentos.

No entanto, segundo ele, é necessário fazer disso uma política estrategicamente pensada e consolidada, inclusive porque o conselheiro é um voluntário e não pode participar dos editais municipais. O conselheiro José da Conceição Barroso, representante do Barreiro, disse que apoia o que foi colocado pelo conselheiro Fábio Borges e disse que é fundamental uma carteira ou crachá para identificação dos conselheiros municipais de cultura. Em seguida, a Sra. Carla Silvana disse que seriam apresentadas as propostas da Diretoria de Ação Cultural Regionalizada e que a diretora Simone Araújo estava presente para esclarecimentos. O conselheiro Mauro Fernandes disse que seria feito encaminhamento sobre a proposta do conselheiro Fábio Borges que considerou super pertinente. O conselheiro Mauro Fernandes pediu que o tema fosse posto em pauta para votação pelo Conselho em reunião próxima. O conselheiro Mauro Fernandes também disse que as ações de formação oferecidas ao poder público também devem ser pensadas para contemplar a necessidade urgente dos fazedores de cultura e dos produtores. Segundo ele, a FMC poderia ter um olhar e um interesse na capacitação de pessoas para buscar referências, para criar banco de dados, usar o Mapa Cultural, esta aproximação com a comunidade é importante. A Sra. Carla Silvana informou que a Diretoria de Planejamento já está fazendo a capacitação dos gestores dos Centros Culturais e das equipes sobre a ferramenta do Mapa Cultural para que eles possam multiplicar estas informações em suas comunidades e que este processo é de médio a longo prazo. A conselheira Sezilmar Trindade, representante da FMC, disse que o valor orçado para o Sistema de Informações e Indicadores é até pequeno e que este Sistema é uma demanda nacional para todos os municípios e que exige aprimoramentos na tecnologia da informação (TI), desenvolvimento de softwares.

Segundo a conselheira Sezilmar Trindade, é necessário investimento público para o desenvolvimento destes sistemas e suportes para sua manutenção. Ela agradeceu à conselheira Maria Thereza que indicou uma ferramenta disponível na PBH para gestão de projetos e que será importante para o monitoramento do Plano Municipal de Cultura.

Ela informou que a FMC está participante de encontros em Brasília e São Paulo com outros municípios e estados que estão implantando os Mapas Culturais e desenvolvendo ferramentas de monitoramento. A conselheira Aline Mara Tavares, representante da FMC, disse que os valores dispostos nas planilhas são resultado de orçamentos elaborados a partir do trabalho de técnicos envolvidos na elaboração dos projetos. Ela ressaltou a importante do Conselho ter acesso a estas informações até para que estas indagações não fiquem no campo da especulação e sim se reconheçam os custos e despesas implicadas pelas ações públicas. A Sra. Carla Silvana disse que os

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Sábado, 6 de agosto de 2016 valores apresentados aqui são todos detalhados em objetos de gasto nos projetos e no sistema e que há este levantamento de referências de mercado para definição das propostas orçamentárias. Em seguida, apresentou os projetos propostos pela Diretoria de Ação Cultural Regionalizada: Brincando na Vila; Cine Livre; Descontorno Cultural; Implantação do Centro Cultural Bairro das Indústrias e do Centro Cultural da Regional Nordeste, infraestrutura geral; material e insumos de suporte para as atividades artísticas; qualificação de infraestrutura de áudio e luz dos Centros Culturais; qualificação da infraestrutura de áudio, vídeo e foto; territórios criativos; BH Lê; Concurso Nacional de Literatura – Prêmio Cidade de Belo Horizonte; desenvolvimento de acervo bibliográfico; Festival Literário Internacional (FLI BH); Informatização de Biblioteca; tem outra infraestrutura, que é do Departamento; O mundo é maior que o meu bairro; uma biblioteca para a infância e adolescência; Plano Municipal de Literatura, Livro e Bibliotecas; promoção da leitura; Festival de Arte Negro; Festival Internacional de Quadrinhos; Virada Cultural; Venda Nova Sustentável; e, aí, vários projetos. A biblioteca também está duplicada aqui: promoção da leitura; tratamento de acervo; que são as ações dos Centros Culturais. Também ações previstas nos Centros Culturais. A conselheira Cida Costa perguntou sobre a reforma do Centro Cultural da Nordeste. A diretora Simone Araújo disse que a reforma está em andamento, mas há questões da própria arquitetura do galpão e do terreno que exigem adaptações. A conselheira Cida Costa perguntou se há uma data prevista para que o prefeito assine o decreto que torna o galpão um Centro Cultural. A diretora Simone Araújo disse que não sabe dar esta resposta e que a questão será levada para o presidente Leônidas. Em seguida, a diretora Simone Araújo disse que a diretoria está à véspera da Virada Cultural e que toda a equipe está empenhada e que é pequena e que o Frederico Diniz, chefe do Departamento de Coordenação dos Centros Culturais está doente, de licença médica e que muitas propostas relativas aos Centros Culturais seriam melhor esclarecidas por ele.

Ela pediu desculpas e disse que a diretoria não teria condições, neste momento, de esclarecer pontos detalhados das propostas e que ela verificou na apresentação alguns equívocos. A Sra. Carla Silvana disse que a diretora Simone Araújo poderia ficar tranquila, pois todas estas propostas serão revisadas pela equipe técnica do Planejamento e que a Diretoria terá até o dia 02 de agosto para redefinir alguns pontos das propostas. A conselheira Daniela Figueiredo observou que os departamentos de Bibliotecas e de Centros Culturais optam, por questões operacionais, de manter o centro de custo nos departamentos e não nas unidades e que só havia um centro cultural solicitando recursos descentralizados, o Centro Cultural Venda Nova. O conselheiro Mauro Fernandes disse que queria deixar registrado o apoio que o diretor Jefferson Coutinho tem dado à comunidade da Dança e que tem realmente valorizado o setor, que segundo ele, foi esquecido historicamente. Ele disse que continua uma discrepância absurda na FMC entre os valores do FIT e o que é disponibilizado para a Dança. A Sra. Carla Silvana passou para a apresentação do projeto Arena da Cultura, com previsão orçamentária de R$ 4,2 milhões. Segundo ela, o Arena da Cultura terá uma parceria com a Secretaria Municipal de Educação para formação de professores, monitores da Escola Aberta e da Escola Integrada de R$ 1 milhão, além de Circuitos Culturais, Encontros Formativos da Adolescência de da Juventude; Encontro para Saberes e Fazeres da Arte e da Cultura; Formação em Arte e Cultura para Agentes Públicos,Instalação da nova sede da Escola Livre de Artes e Rede de Formação em Artes e Cidades Líderes da Agenda 21 da Cultura. A conselheira Sônia Augusto disse que os valores apresentados estão estimados no PPAG e que houve no ano passado um corte, que gerou movimento amplo dos alunos e professores, manifestações, inclusive, no COMUC, reuniões com o presidente e com Secretaria de Orçamento. Ressaltou a parceria com a SMED. Informou que com o corte dos recursos, houve a interrupção de ações em 34 Núcleos do BH Cidadania e que há pretensão de se articular, inclusive, como Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, com a Coordenadoria da Pessoa Idosa, com a Secretaria Adjunta de Assistência Social. Em seguida, a Sra. Carla Silvana apresentou a proposta orçamentária do Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, com a previsão de recursos para o Fundo de Projetos Culturais; Gerenciamento de contrapartidas sociais. Qualificação e formalização de agentes O projeto Gestão Operacional da CMIC tem por finalidade garantir a capacidade operacional da divisão de gestão da Lei de Incentivo, de acordo com o Decreto, para que a mesma possa selar por suas responsabilidades legais e prover estrutura para a CMIC. O conselheiro José de Oliveira Jr. disse da importância de acompanhar detalhadamente a elaboração do orçamento público. Informou que já era 17h23 e a reunião ainda possuía pauta extensa. Ele propôs passar à apresentação do GT Centros Culturais e Câmara Temática de Acompanhamento do Plano Municipal de Cultura, pontos pendentes da última reunião. Em seguida, a conselheira Daniela Figueiredo iniciou a apresentação sobre o GT Centros Culturais, formado por ela, Gláucia Eres da SMED, Frederico

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Diniz, Rita Gusmão, representante de Artes Cênicas e Carlos Alberto, representante de Venda Nova. A conselheira Alcina Rocha, segundo ela, não tem frequentado as reuniões. Segundo ela, tendo em vista que o objetivo do GT é fazer um diagnóstico sobre a situação atual dos Centros Culturais para apreciação do COMUC, o GT está elaborando um documento a partir das visitas realizadas aos centros e a partir da leitura de materiais como um documento elaborado no DPPC em 2012 sobre Metodologias e Instrumentos para a Implantação dos Centros Culturais. Este documento apresenta pontos importantes que já correspondem a diagnósticos de certas condições destas unidades. Segundo ela, foram realizadas visitas aos Centros Culturais Vila Fátima, Zilah Spósito e ao galpão onde será instalado o Centro Cultural da Nordeste. Questões que já levantadas, segundo a conselheira Daniela Figueiredo, referem-se à equipe mínima necessária para o desenvolvimento das ações dos Centros Culturais, problemas no sistema de servidor da Prodabel, a demanda da Caixa Cultural, demandas específicas de materiais e manutenção aos Centros Culturais (exemplo, tecidos pretos), além de questões sobre Termos de Cessão de espaço aos voluntários. Outra demanda verificada pelo GT, colocada pela sociedade civil, segundo a conselheira Daniela Figueiredo, é relativa ao horário de funcionamento dos centros culturais. A sociedade civil aponta que os horários em que os centros culturais estão abertos não atendem à comunidade local e há divergências entre as falas da comunidade e equipes dos Centros Culturais. A partir disso, uma proposta do GT é a realização de uma consulta pública para levantamento de opiniões da população sobre horários e funcionamento dos centros culturais.

Esta consulta está em elaboração e será submetida à ASCOM e setor jurídico para ser disponibilizada ao público. Outro ponto que o GT identificou é a necessidade de estabelecer as comissões locais de cultura. A conselheira Daniela Figueiredo disse que outra questão que precisa ser retomada e que já possui, inclusive, uma minuta elaborada, é o Regulamento Interno dos Centros Culturais. Outro ponto é a disponibilidade do GT em contribuir e acompanhar as reuniões dos gerentes realizadas periodicamente. O GT está dinâmico, com reuniões que alternam visitas aos centros e reuniões de estudo.

Especificamente sobre as visitas, a conselheira Daniela Figueiredo disse que o Centro Cultural Vila Fátima apresenta demanda de finalização da reforma, equipamento de informática para administração, urgência em estagiário para Biblioteca. O Centro Cultural Zilah Spósito demanda a finalização da instalação de computadores, equipamentos de sonorização básica para eventos e projetor multimídia.

O GT também fez estudo do conjunto de projetos dos Centros Culturais. No Centro Cultural Nordeste, verificou-se que existe um Fórum de participação popular coordenado pelo Tom Farias, assessor da Regional Nordeste e o GT recomenda que a FMC apoie este fórum e que se discuta o cronograma da obra. Um ponto de destaque do Centro Cultural Nordeste, observado pelo GT, refere-se ao Museu do Brinquedo Científico que atualmente está instalado lá e que, apesar de sua importância, o GT considera que a alocação dele naquele espaço não é adequada, pois o museu possui um grande acervo que ocupa cerca de 1/3 do galpão. Segundo o coordenador do Museu, há previsão do acervo triplicar, o que pode comprometer o espaço do Centro Cultural. A conselheira Daniela Figueiredo disse que há uma conversa iniciada entre o Museu do Brinquedo Científico e a Secretária de Educação do Estado de MG, Macaé Evaristo, de que este museu seria transferido para outro local próximo ao campus da Educação na Gameleira. A conselheira Cida Costa perguntou se a Biblioteca do Renascença vai para o Centro Cultural da Nordeste. A conselheira Daniela Figueiredo disse que, segundo informações de Fabíola Farias, chefe do Departamento de Bibliotecas, a biblioteca do Renascença vai ser alocada no Centro Cultural. O conselheiro José de Oliveira Jr. disse que este relatório parcial do GT é um avanço para os trabalhos do COMUC e perguntou qual é a previsão da entrega do relatório final. A conselheira Daniela Figueiredo disse que este prazo será definido pelo GT. Em seguida, ela disse que queria ter um retorno sobre a Caixa Cultural, tema recorrente entre os servidores da FMC e que, em muitos casos, os servidores têm que dispor dos próprios recursos para demandas dos Centros Culturais. A Sra. Carla Silvana diss que não é possível viabilizar a Caixa Cultural nos moldes da Caixa Escolar. Segundo ela, a Caixa Escolar possui um CNPJ específico e existe um colegiado que é eleito para gerenciar estes recursos que envolve professores, alunos e pais e a própria escola. No caso da FMC, houve proposta de minuta de um projeto de lei para criação da Caixa Cultural, submetida à Secretaria de Governo, mas houve esbarro em várias questões do ponto de vista da efetividade. Para efetivar a Caixa Cultural, seria necessário criar uma estrutura de gerenciamento que a FMC não tem hoje. Uma alternativa para suprir esta demanda, foi então o Decreto de Adiantamento financeiro para todas as unidades da FMC. Há, claro limitações postas no Adiantamento financeiro a contratação de serviços, compra de materiais dispostos no almoxarifado, etc. e também necessidade de capacitação dos gestores para uso deste mecanismo. A conselheira Aline Tavares disse que está na FMC desde 2010 e participou na

elaboração do documento do DPCC citado pela conselheira Daniela Figueiredo, e considera um momento importante onde se teve clareza da metodologia dos centros culturais. Segundo Aline Tavares este documento foi feito em equipe, envolvendo todos os técnicos (produtores, arte educadores, bibliotecários, assistentes, técnicos de patrimônio) e foi um documento norteador para o que ela entende como papel dos Centros Culturais dentro da política municipal de Cultura e dentro do Sistema Municipal e Nacional. A conselheira Aline Tavares sugeriu que o Conselho seja informado sobre o documento, o que está proposto e levantando em relação aos Centros Culturais. Em relação aos projetos de Patrimônio, a conselheira Aline Tavares informou que todos os Centros Culturais possuem projetos de Patrimônio e Memória e é um dos eixos, junto com Difusão, Fomento, Formação, Leitura e Literatura. Em relação à demanda orçamentária do Centro Cultural Venda Nova, refere-se ao projeto Venda Nova Sustentável, que envolve memória e patrimônio, troca de saberes com mestres raizeiros e há demanda de recurso para realizar este evento. A conselheira Aline Tavares disse que considera interessante ampliar este diagnóstico, não fechando metodologias, mas tornando-a mais clara e acha fundamental considerar o documento do DPCC elaborado finalizado em 2012 que representa horas de pensamento e trabalho das equipes. O conselheiro Leonardo Carvalho perguntou qual é o limite de recurso do adiantamento financeiro, se existe limite mensal ou um teto. A Sra. Carla Silvana disse que tem uma limitação que é de R$ 8 mil e que há limitações de não poder ser gasto com nenhum tipo de prestação de serviço, apenas aquisição de material ou manutenção e disse também que há proposta da Diretoria Administrativo Financeira de elaboração de uma cartilha com instruções para uso do mecanismo.

A Sra. Caroline Craveiro informou que enviou ao email dos conselheiros o Decreto que instituiu o Adiantamento Financeiro. Em seguida, passou para a apresentação da Câmara Temática de Acompanhamento do Plano Municipal de Cultura. A conselheira Maria Thereza, representante da Secretaria de Políticas Sociais, disse que a Câmara é formada por 6 conselheiros, 3 da sociedade civil (Rita Gusmão, Carlos Alberto e Dayane Naessa) e 3 do poder público (Raphael Rajão, Daniela Figueiredo e ela). Ela disse que a Câmara entende que o monitoramento e avaliação do Plano Municipal por parte do controle público, do COMUC, deve ser em torno da aplicação das diretrizes deliberadas pelo Conselho na execução da política municipal de cultura. A Câmara criou, segundo ela, uma planilha, buscaram dados para orientação do Conselho no processo de monitoramento e avaliação e levantaram 09 diretrizes que foram desdobradas em dimensões e estas dimensões deverão nos indicar produtos.

Segundo a conselheira Maria Thereza, isto é uma técnica de monitoramento e os produtos previstos para serem acompanhamentos e avaliados precisam ter indicadores. A Câmara está realizando reuniões regulares para construção dos indicadores, buscando ter cuidado com as informações que vão subsidiá-los.

Segundo ela, é importante resguardar a segurança sobre os indicadores, a fim de que, como tempo, estes possam ser ampliados, sofisticados. Segundo a Câmara Técnica, cada uma das dimensões identifica 1 ou 2 produtos com 2 ou 3 indicadores. Segundo a conselheira Maria Thereza não se pode ter uma tarefa extremamente enorme tanto para o Executivo quanto para o COMUC, com risco de não se ter fôlego para as análises. Atualmente, a Câmara está no momento desta construção e pretende apresentar o resultado para o Conselho para que o colegiado delibere sobre a proposta a ser elaborada. O conselheiro Raphael Rajão, representante da FMC, disse que a Câmara entende que, no calendário previsto para as atividades, a proposta elaborada pela Câmara poderá ser apresentada em agosto de 2016 para que o COMUC avaliasse. O conselheiro Raphael Rajão disse que o esforço já realizado pelo Conselho em 6 meses deve ser considerado e acreditam que não se deve postergar a apresentação e discussão desse documento. A proposta da Câmara, segundo ele, é apresentar o documento na reunião ordinária de agosto ou numa reunião extraordinária. A Câmara também propõe uma metodologia diferente do funcionamento das reuniões, com 2 horas reservadas para o debate do documento em grupos divididos do COMUC, em dois momentos diferentes: um primeiro momento dos grupos menores que tivessem afins as diretrizes mais específicas para análise mais profunda do documento e um segundo momento para o grupo maior para definir sobre o documento. A proposta inclusive, seria realizar esta ação no Centro de Referência da Juventude, que seria, segundo o conselheiro Raphael Rajão, uma oportunidade do COMUC estar naquele espaço. O conselheiro José de Oliveira Jr. perguntou se foi realizada reunião entre a Câmara Temática e a equipe da Diretoria de Planejamento para que fosse feito esclarecimento do que a Câmara está discutindo e o que a equipe do Planejamento, responsável pelo monitoramento do Plano está realizando, para se buscar alinhamento e concentrar energias. A conselheira Sezilmar Trindade, representante da FMC, chefe do Departamento de Articulação e Informação, que coordena a proposta de monitoramento do Plano Municipal de Cultura propôs uma reunião no dia 02 ou 04 de agosto. Segundo a

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conselheira Sezilmar Trindade, a diretoria de Planejamento pode trazer uma proposta para o COMUC porque está buscando arrumar a “casa” e definir um alinhamento sobre o tema com a Secretaria de Planejamento e com outros atores que são da Prefeitura. Segundo a conselheira Sezilmar Trindade ainda não há uma proposta do setor e sugeriu que houvesse primeiro uma reunião interna sobre o tema.

A conselheira Daniela Figueiredo disse que trabalha na Divisão de Monitoramento e Avaliação que integra o Departamento de Articulação e Informação e tem buscado integrar a Câmara Temática aos trabalhos do Planejamento e fez proposta de que representantes da Câmara Temática possam participar das reuniões relativas ao tema. Ressaltou que considera importante também um momento do Departamento se reunir com a Câmara Temática para discutir antes da apresentação da proposta da Câmara. O conselheiro Raphael Rajão disse que a Câmara Temática percebeu que o foco da avaliação está muito pautado nas diretrizes e que há dois monitoramentos distintos, um que se dá na instância de controle social, que neste caso é o COMUC e outro que é o monitoramento do próprio Executivo, que acompanha mais de perto o desenvolvimento das metas, ações, resultados. Cada um destes momentos de acompanhamento do Plano se dá, segundo ele, a partir da propriedade de cada uma das instâncias. A conselheira Maria Thereza disse que a Câmara identifica duas propostas que possuem objetivos diferentes, mas conversam entre si, inclusive porque muitos dos indicadores de controle social precisam de instrumentos internos da FMC relacionados ao Planejamento. O monitoramento feito pelo COMUC, segundo ela, é da mesma coisa, isto é, do Plano Municipal de Cultura, num nível macro, de diretrizes como controle social e no caso da FMC, o acompanhamento é de nível micro, de metas e ações. A conselheira Sônia Augusto, representante da FMC, disse que é importante ressaltar que a Câmara é paritária, com membros da sociedade civil e do poder público e que ela entende que os representantes do poder público que integram a Câmara, têm, necessariamente que levar informações e discussões para dentro da Câmara. Segundo ela, o COMUC deverá sim fazer o controle social no monitoramento do Plano. Sobre a sugestão do conselheiro José de Oliveira Jr., de se realizar uma reunião entre a Câmara Temática e a FMC para alinhamento dos trabalhos, a conselheira Sônia Augusto disse que entende, pois, em tese isto é básico, uma vez que há representação da FMC no grupo e que estes já deveriam estar levando informações sobre a estrutura de monitoramento institucional para alinhamento para a própria Câmara. A conselheira Sônia Augusto lembrou também que foi apresentado ao COMUC a proposta da Sala de Situação que é um instrumento da Diretoria de Planejamento também relativo ao acompanhamento do Plano. A conselheira Sezilmar Trindade disse que a dificuldade que ela vê de haver um encontro com a Câmara Temática é que não há produção de nada ainda por parte da FMC. Segundo a conselheira Sezilmar Trindade, o que há são ideais, propostas que a equipe do Planejamento não auferiu ainda. Ela informou que hoje a equipe conheceu uma ferramenta que provavelmente poderá ser usada no monitoramento e que a equipe técnica ainda não fechou nada em relação a isso. Ela pediu mais tempo para que a equipe do planejamento definisse e se organizasse e que será feita uma reunião com outros setores da PBH e que depois desta reunião poderia ser feita a reunião com a Câmara Temática.

Segundo a conselheira Sezilmar Trindade, o processo da Câmara Temática estão mais adiantado do que o processo interno da FMC em relação ao monitoramento do Plano e que a organização da casa (FMC) se dará nas próximas semanas e a reunião proposta seria possível em agosto. Em seguida, perguntou se haveria algum prejuízo diante deste adiamento e afirmou que o indicador não é dela, nem dele, nem nosso, nem de ninguém, é da gestão. A conselheira Sezilmar Trindade propôs então que a reunião seja posterior ao dia 13 para que o departamento possa se organizar. A conselheira Daniela Figueiredo disse que a situação deveria ser contrária, pois acredita que o Departamento de Articulação e Informação da FMC, que tem expertise, é que pode colaborar com a Câmara Temática e que a proposta de reunião seria para a Câmara Temática apresentar os trabalhos já realizados e ter uma orientação e avaliação do departamento. A conselheira Sezilmar Trindade disse que elas estavam falando a mesma coisa e propões uma reunião após o dia 13 de julho, pois esta é a data da reunião da equipe técnica da FMC com a Secretaria Municipal de Planejamento e tudo mais. O conselheiro José de Oliveira Jr. disse que esta definição da data pode ser feita posteriormente entre membros da Câmara e Departamento de Articulação e Informação e uma vez definida a data, daremos ciência a todos os conselheiros via email.

Em seguida, o conselheiro José de Oliveira Jr. disse que a conselheira Rita Gusmão deixou proposição de pauta que ficará pendente para a próxima reunião ordinária, de agosto, relativa a constituição de um Grupo de trabalho, assim como também outras pautas ficaram pendentes para agosto, como os informes sobre Descontorno, processo eleitoral de cargo vagos, candidatura da Pampulha a Patrimônio da Humanidade, andamento de conferências livres, substituição de membro do Comitê de Acompanhamento dos Projetos aprovados na LMIC.

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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O conselheiro José de Oliveira Jr. agradeceu a presença de todos, e às 18h12 minutos encerrou a 48ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural e esta ata, lavrada por mim, Caroline Craveiro, da Divisão de Apoio às Ações Colegiadas, Belo Horizonte, 05 de julho de 2016.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010871061659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Clesiane Honorato Machado Objeto: Prestação de serviços de entrevistador social atuando na SMPS, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Cadastro Único e Programa Bolsa Família e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses, a contar da ordem de serviço Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 70 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010871061659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Clesiane Honorato Machado Objeto: Retifica a Cláusula Terceira - Da jornada do Contrato.

Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 70 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010874721617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Matheus Guerra Ribeiro Caetano Objeto: Prestação de serviços de entrevistador social atuando na SMPS, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Cadastro Único e Programa Bolsa Família e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses, a contar da ordem de serviço Valor: R$ 2.867,42 mensais Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 70 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010874721617 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Matheus Guerra Ribeiro Caetano Objeto: Retifica a Cláusula Terceira - Da jornada do Contrato.

Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 70

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011461051236 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Sengel Construções Ltda. - SC 176/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 01/11/2016.

Prazo: 150 dias Valor: inalterado Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 70

Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040004981501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Distribuidora Medivita Eireli - EPP Objeto: Fornecimento de suporte para preservativos (dispensadores) de mesa e de parede, conforme discriminado no Anexo do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 47.858,40 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 71 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011279671402 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Progeo Engenharia Ltda. - AJ 004/2015 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 05/08/2016.

Prazo: 90 dias Valor: inalterado

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Poder Executivo

Assinatura: 03/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 71 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011279671402 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Progeo Engenharia Ltda. - AJ 004/2015 Objeto: Reprograma a planilha orçamentária, com ajuste dos quantitativos, bem como retifica o preço unitário.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 71 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011199461479 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Sanehatem Consultoria e Projetos Ltda. - AJ - 003/2015 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 21/12/2016.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 71

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011820591284 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Technische Engenharia e Consultoria Ltda. - SC - 039/2014 Objeto: Retifica a numeração do Termo Aditivo nº 07, onde se lê: “Termo Aditivo nº 07”, leia-se: “Termo Aditivo nº 06”.

Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 71

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011321751405 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 38.503,44 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 72 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011455671589 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 40.228,20 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 72 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011455641590 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 40.228,20 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 72 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011423641323 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Casa da Gente Objeto: Altera a “Cláusula Terceira - Dos Compromissos” e “Décima Primeira - Da Rescisão de Denúncia” do Convênio, amplia os recursos a partir de junho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 113.757,60

Sábado, 6 de agosto de 2016 Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 72

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010491911340 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação de Cegos Louis Braille Objeto: Altera a “Cláusula Terceira - Dos Compromissos” e “Décima Primeira - Da Rescisão de Denúncia” do Convênio, amplia os recursos a partir de junho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 69.277,00 Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 72

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011321771430 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 42.420,60 Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 73

Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Convênio de Cooperação Mútua, a partir de 01/03/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 03/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 73

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011455651553 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 40.228,20 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 73

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Processo: 011841501144 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Caixa Econômica Federal Objeto: Prorroga o Contrato, pelo período de 01/08/2016 a 31/01/2017, bem como reduz o valor.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 884,80 Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 74

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010365011484 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Terceiro Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 38.503,44 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 73 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011321741442 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 40.228,20 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 73

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010239341640 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Inclui no instrumento jurídico originário, das Cláusulas “Do Fornecimento de Gêneros Alimentícios” e “Da Suspensão do Fornecimento de Gêneros Alimentícios” com efeito retroativo a 01/03/2016, sem novo aporte de recursos.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 73 Ato de Convalidação Processo: 010239341640 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010253421672 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Comunitária do Bairro Jardim Alvorada, Manacás e parte do Bairro Castelo AMBJA II - Banana de Pijama Objeto: Retifica a Cláusula Segunda, item II, alínea “a” e a Cláusula Terceira, caput, do Convênio originalmente firmado, bem como altera o Cronograma de Desembolso e o Anexo IV, partes integrantes do aditivo.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 74 Ato de Convalidação Processo: 010253421672 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Comunitária do Bairro Jardim Alvorada, Manacás e parte do Bairro Castelo Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Primeiro Termo Aditivo, a partir de 01/02/2016.

Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 74

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010707101538 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Carvalho Queiroz Engenharia Ltda. AJ - 33/2015 Objeto: Obras de implantação do Parque Ecológico Jardins São José, Bairro São José, empreendimento nº 51 do OP 2007/2008, prestando fiança no valor de R$ 24.035,87.

Prazo: 150 dias Valor: R$ 480.717,31 Assinatura: 07/10/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 74

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011315541216 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Millenium Engenharia e Construções Ltda. - SC-025/13 Objeto: Reprograma a Planilha Orçamentária, com ajuste dos quantitativos objetivando a retificação do preço unitário.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 74

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040017911523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 114.182,40 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 75 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040017931559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): FARMACE - Indústria QuímicoFarmacêutica Cearense Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 6 de agosto de 2016 Valor: R$ 24.340,74 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 75 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040017911523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): FARMACE - Indústria QuímicoFarmacêutica Cearense Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 255.296,16 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 75 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018451550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Farmaconn Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 23.655,00 Assinatura: 28/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 75 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040017911523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fresenius Kabi Brasil Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 53.128,80 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 75

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010720221576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Augusto Marcal de Araujo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/11/2015 a 24/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/11/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 76 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011810101500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Antonio Donizeth Furlanete Filho agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 15/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 76 Extrato do Décimo Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010618781282 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 103/12 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 20/11/2016.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 29/04/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 76 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010618781282 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 103/12 Objeto: Retifica o número do Termo Aditivo nº 13, datado de 29/04/16, onde se lê: “Termo Aditivo nº 13”, leia-se: “Termo Aditivo nº 14”.

Assinatura: 26/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 76

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Extrato do Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010618781282 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 103/2012 Objeto: Retifica a planilha orçamentária, sem acréscimo de quantitativo.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 21/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 76

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biolab Sanus Farmacêutica Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 217.812,96 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Chiesi Farmacêutica Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 794.506,80 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 275.845,92 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 298.215,00 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Farmace - Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 169.814,40 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Geolab Indústria Farmacêutica S/A Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 541.023,00 Assinatura: 02/08/2016

Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): MW Distribuidora de Medicamentos Eireli Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 89.376,00 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 583.941,12 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018251543 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Promefarma Representações Comerciais Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades da Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 488.081,16 Assinatura: 02/08/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 77

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184831501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Toscano Marchetti médico cirurgião Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/11/2015 a 09/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/11/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 78 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011696231471 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrei Terra Vieira - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2015 a 30/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/01/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 78 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011696231471 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrei Terra Vieira - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2015 a 31/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/06/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 78 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010723091541 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sonia Regina Santos Duarte de Paula - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/11/2015 a 28/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 78

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Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011295741533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanessa dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/09/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 08/09/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 78 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359381437 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ailza Fernandes dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/03/2015 a 12/09//2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/03/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 79

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359381437 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ailza Fernandes dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/09/2015 a 12/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/09/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 79 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011716181474 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anderson de Souza Oliveira educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/06/2015 a 15/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/06/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 79 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011716181474 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anderson de Souza Oliveira educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/12/2015 a 15/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 79 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011163891406 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Aparecida Mendes de Oliveira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/02/2016 a 12/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 79 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010689171452 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Moreira de Freitas - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/04/2016 a 27/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 80 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011232901533 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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BELO HORIZONTE 22

Contratado(a): Elisabeth Gonçalves Rocha de Jesus auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 17/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 14/08/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 80 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010459551563 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Ferreira Oliveira - terapeuta ocupacional Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 01/04/2015 a 31/07/2015 Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura: 26/03/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 80 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011849561510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vania Guilherme - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 22/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 80

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010182831504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vilmeia da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 19/01/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 13/01/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 80 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011823121505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alda Cappuccio - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 21/12/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 17/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 81 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010416071535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alex Bustillo Camacho - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/09/2015 a 06/03/2016, bem como altera lotação, jornada e remuneração, a partir de 10/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.146,60 mensais Assinatura: 04/09/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 81 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011837191560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Alves Azeredo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 22/12/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 21/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 81

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011862761587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ludmila Ferreira Tabares Zuluaga médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 23/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 81

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011022931452 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pollyanna Jessica Martins Oliveira médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2016 a 31/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/01/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 81

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010120441460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carliana Mendes Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/01/2016 a 15/07/2016, bem como altera lotação, jornada e remuneração, a partir de 31/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.084,30 + R$ 183,00 mensais Assinatura: 15/01/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 82 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011323901498 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Landerson Batista Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/03/2016 a 15/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 82 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011340631452 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Naiara Ludmila da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/03/2016 a 17/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 82 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010947351563 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Veridiana Cristina Vaz Bonifácio Souza - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/01/2016 a 12/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/01/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 82

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011263221453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wanda Lúcia Siqueira Gomes auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/03/2016 a 14/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/03/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 82

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010645931400

Sábado, 6 de agosto de 2016 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Rodrigues de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/11/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 83 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011572751570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cleida Maria de Oliveira Contrin auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/05/2016 a 08/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/05/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 83 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011873611247 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávia Nascimento Dutra - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/10/2013.

Assinatura: 05/11/2013 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 83 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011268991400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucimeri do Rosário Gonçalves Costa - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/03/2016 a 10/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/03/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 83

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011083021383 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Regina Barbosa Barroso Ferreira médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/02/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.334,77 mensais Assinatura: 02/08/2013 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 83

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010733861528 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniel Flávio Mello Machado Borges - enfermeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/04/2016 a 23/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/04/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 84 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011548281551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Djane Abade Aleixo - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/04/2016 a 25/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 84 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011104361544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Nazaré Neves Rocha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/12/2015 a 09/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 84

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011104361544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Nazaré Neves Rocha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/06/2016 a 09/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/07/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 84

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010756791577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Conceição Oliveira Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/06/2016 a 14/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 84

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011083101301 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Regiane Caetano Rodrigues - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 05/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 720,00 mensais Assinatura: 02/08/2013 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 85 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011104411231 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rita Soares Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/07/2013 a 08/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/07/2013 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 85 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011268861388 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberta Vieira de Souza - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 22/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 22/08/2013 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 85 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011268781350 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ronaldo Soares Sotero - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 05/09/2013 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 85 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011203141321 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Samuel Barroso Rodrigues enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/09/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.998,00 mensais Assinatura: 04/09/2013 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 85

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010180531473

05/08/2016 18:14:37

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 6 de agosto de 2016 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Elizabeth Nascimento - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/01/2014 Prazo: 6 meses Valor: R$ 900,00 mensais Assinatura: 20/01/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 86 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010231271457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Monica Peres Carvalho Machado ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 14/02/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.099,75 mensais Assinatura: 13/02/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 86 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501921491 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sirlandia Abreu Pereira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra HPV. Prazo: 06/03/2014 a 15/04/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 06/03/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 86 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501921491 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sirlândia Abreu Pereira - enfermeira Objeto: Altera a Campanha de Vacinação do HPV para fins de atendimento à Campanha H1N1 2014, bem como prorroga o prazo.

Prazo: 22/04/2014 a 05/06/2014 Valor: inalterado Assinatura: 16/04/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 86

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501921491 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sirlândia Abreu Pereira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato.

Prazo: 06/06/2014 a 30/06/2014 Valor: inalterado Assinatura: 06/06/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 86 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010498731461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karla Moema Mourão Rigueira Cavalcanti - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra HPV. Prazo: 06/03/2014 até 15/04/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 06/03/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 87 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010498731461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karla Moema Mourão Rigueira Cavalcanti - enfermeira Objeto: Altera a Campanha de Vacinação do HPV para fins de atendimento à Campanha H1N1 2014, a partir de 16/04/2014, bem como prorroga o Contrato.

Prazo: 22/04/2014 a 05/06/2014 Valor: inalterado Assinatura: 16/04/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 87 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010498731461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karla Moema Mourão Rigueira Cavalcanti - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato.

Prazo: 06/06/2014 a 30/06/2014 Valor: inalterado Assinatura: 06/06/2014

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Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 87 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010524121467 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana de Sousa Andrade Dornelas - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1.

Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 87

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010537361402 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Aparecida Miranda Lopes enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1/2014.

Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 87

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010340051512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Heriton Costa Tavares - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 16/03/2015 a 16/04/2015 Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 12/03/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 88 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011396041367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlene Rodrigues Sousa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2015 a 30/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/04/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 88 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011396041367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlene Rodrigues Sousa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/09/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 88 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341631588 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patricia Alves da Silva - ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.209,83 mensais Assinatura: 07/08/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 88

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011681851541 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Luiz Vieira - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 24/11/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 88

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010571611416

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Maria de Oliveira Amaral técnico de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/11/2015 a 04/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/11/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 89 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010326251607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gutemberg Sebastião Alves Santos agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 89 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011763811535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Fernandes Palmetsron Harada - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.760,50 mensais Assinatura: 04/12/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 89 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740281523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marly Pereira Laudelino Chaves auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 22/04/2015 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 89

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011219451449 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Regina da Silva Menezes - técnica em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2016 a 31/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/01/2016 Registro na PGM: 03/08/2016 Livro: 182 Folha: 89 Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 220ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 02/08/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Vitor Alexandre Chagas; Adilson Carlos Marotta; Jairo Aguiar Braga. O membro Jorge Luiz de Castro Cruz não compareceu à sessão e justificou. Às 14:00hs foi aberta a sessão: O membro Jorge Luiz de Castro Cruz assumiu a presidência em exercício ad-hoc para que o relator Jayme Vaz de Souza relatasse os processos: Relator (A): Jayme Vaz de Souza Defesa N°: 1343/15 Processo N°: 01.177798.14.70 Interessado: Condomínio Do Edifício Praia Grande Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140041188 E 41187AN Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1381/2016

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Processo Nº: 01.044676.16.45 Interessado: Valeria De Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020635ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1382/2016 Processo Nº: 01.040590.16.80 Interessado: Dalila Piedade Ferreira Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019003ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1383/2016 Processo Nº: 01.048090.16.40 Interessado: Lanchonete Central Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014554ai, 20160014553ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1384/2016 Processo Nº: 01.043823.16.32 Interessado: Secretaria De Estado Do Planejamento E Gestão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014551Ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1385/2016 Processo Nº: 01.043136.16.62 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160026710an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1386/2016 Processo Nº: 01.045815.16.85 Interessado: Baiana Do Acarajé Bar E Restaurante Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014885ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1387/2016 Processo Nº: 01.047911.16.40 Interessado: Francisco Simão S Parra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160007090Ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1388/2016 Processo Nº: 01.047106.16.43 Interessado: Via Park Estacionamento Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019947ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

O membro Jayme Vaz de Souza reassumiu a presidência em exercício ad-hoc: Relator (A): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa Nº: 1389/2016 Processo Nº: 01.047131.16.90 Interessado: Condomínio Do Edifício Prana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014793ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1390/2016 Processo Nº: 01.040580.16.26 Interessado: Dalila Piedade Ferreira Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160024567an Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1391/2016 Processo Nº: 01.044965.16.62 Interessado: Butchery Comercio De Alimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021207ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1392/2016 Processo Nº: 01.052758.16.63 Interessado: Carlos De Oliveira Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019642ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1393/2016 Processo Nº: 01.051672.16.04 Interessado: Phd. Pace Hospital Ltda. Epp Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020030ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1394/2016 Processo Nº: 01.051889.16.04 Interessado: Relojoaria A C Alves Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023055ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1395/2016 Processo Nº: 01.048408.16.48 Interessado: Bar Fjc Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020500ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1396/2016 Processo Nº: 01.043695.16.54

05/08/2016 18:14:37

BELO HORIZONTE 24

Interessado: Condomínio Do Edifício Joaquim Condido De Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021342ai, 21343ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Diário Oficial do Município

Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1412/2016 Processo Nº: 01.044255.16.97 Interessado: Wagner Horta Bernucci Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019095 Ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1397/2016 Processo Nº: 01.054813.16.40 Interessado: Associação Cine Theatro Brasil.

Vallourec Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160024577ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1398/2016 Processo Nº: 01.047337.16.66 Interessado: Serviço Social Do Comercio Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019073ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1399/2016 Processo Nº: 01.063706.16.21 Interessado: CGAG Comercial Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160025979ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1400/2016 Processo Nº: 01.050665.16.03 Interessado: Hospital De Olhos Rui Marinho Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 785281 70046 Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 785281: Indeferido. 70046: Deferido.

Defesa Nº: 1401/2016 Processo Nº: 01.050352.16.28 Interessado: Robert Deiber Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160022946an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1402/2016 Processo Nº: 01.061268.16.85 Interessado: Fabio Franquito Motta Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160034316an, 20160034317an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1403/2016 Processo Nº: 01.061431.16.64 Interessado: Kenio Renato Teixeira de Figueiredo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160032578an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1404/2016 Processo Nº: 01.054742.16.02 Interessado: Kenio Renato Teixeira de Figueiredo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023707ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (a): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1405/2016 Processo Nº: 01.043054.16.08 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160019326an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1406/2016 Processo Nº: 01.043052.16.74 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160019381an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1407/2016 Processo Nº: 01.041914.16.15 Interessado: Mini Mart Gourmet Eireli. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160024461AN, 70044 e 207942 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1408/2016 Processo Nº: 01.054481.16.12 Interessado: Otaviano Pace Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160003081an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1409/2016 Processo Nº: 01.039996.16.47 Interessado: União Brasileira De Educação E Ensino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160002911an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 1410/2016 Processo Nº: 01.054191.16.32 Interessado: Dia Brasil Sociedade Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160023628an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1411/2016 Processo Nº: 01.047017.16.15 Interessado: Wagner Horta Bernucci Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019094ai

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Poder Executivo

Defesa Nº: 1413/2016 Processo Nº: 01.050384.16.14 Interessado: Domingos Antônio Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 201600230085, 201600230086AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1414/2016 Processo Nº: 01.047481.16.00 Interessado: T8m8 Gastronomia E Eventos Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160022436 Ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1415/2016 Processo Nº: 01.041250.16.67 Interessado: Maria De Fatima Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160018796 Ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1416/2016 Processo Nº: 01.045822.16.40 Interessado: Igreja Mundial Do Poder De Deus Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021423ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1417/2016 Processo Nº: 01.047180.16.04 Interessado: Geraldo Carlos De Souza Batista Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020819ai, 20160020821ai Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1418/2016 Processo Nº: 01.050505.16.37 Interessado: Carla Bernardi Monteiro Da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021349ai, 21350ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1419/2016 Processo Nº: 01.045723.16.69 Interessado: Km Administração De Estacionamentos Ltda. Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160029156an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1420/2016 Processo Nº: 01.045557.16.91 Interessado: André Campos De Figueiredo Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160029005an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa N°: 1421/2016 Processo N°: 01.087455.16.06 Interessado: Zuleica Avelino Dos Santos Notificação: 20160049983an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 13/07/16 até 09/01/17.

Defesa N°: 1422/2016 Processo N°: 01.087476.16.78 Interessado: Jeferson Machado Pinto Notificação: 20160048191An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 06/07/16 até 02/01/17.

Defesa N°: 1423/2016 Processo N°: 01.086827.16.05 Interessado: Panificadora E Confeitaria Trigopane Ltda Notificação: 20160041231an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 28/07/16 até 24/01/17.

Defesa N°: 1424/2016 Processo N°: 01.088415.16.19 Interessado: Mang Hidrau Ltda Notificação: 736619 Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1425/2016 Processo N°: 01.087252.16.10 Interessado: Condomínio Do Edifício Monaliza Notificação: 20160049448an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 10/07/16 até 06/01/17.

Defesa N°: 1426/2016 Processo N°: 01.086981.16.03 Interessado: R M Comercio E Industria De Roupas E Uniformes Ltda Me Notificação: 20160038647an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1427/2016 Processo N°: 01.087205.16.30 Interessado: Global Village Telecom Ltda Notificação: 20160040349AN Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 30/06/16 até 29/08/16.

Defesa N°: 1428/2016 Processo N°: 01.087209.16.91 Interessado: Global Village Telecom Ltda Notificação: 20160040344AN

Sábado, 6 de agosto de 2016 Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 30/06/16 até 29/08/16.

Defesa N°: 1429/2016 Processo N°: 01.087214.16.21 Interessado: Global Village Telecom Ltda Notificação: 20160040347AN Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 30/06/16 até 29/08/16.

Defesa N°: 1430/2016 Processo N°: 01.086606.16.46 Interessado: BH Escritório e Estacionamento Ltda.

Me Notificação: 20160045194an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1431/2016 Processo N°: 01.085022.16.90 Interessado: Joss Thomas Bar E Danceteria Ltda. Me Notificação: 20160042867an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1432/2016 Processo N°: 01.085309.16.65 Interessado: Carmen De Carvalho Torres Notificação: 20160041915 E 20160041917An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 27/06/16 até 27/07/16.

Defesa N°: 1433/2016 Processo N°: 01.084380.16.94 Interessado: Mmcl Utilitários E Objetos Ltda Notificação: 20160050763An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 16/07/16 até 14/10/16.

Defesa N°: 1434/2016 Processo N°: 01.084168.16.08 Interessado: Jose Ricardo Benjamim De Andrade Notificação: 20160048197an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 06/07/16 até 02/01/17.

Defesa N°: 1435/2016 Processo N°: 01.089324.16.09 Interessado: Julio Cesar Couto Moreira Notificação: 20160003141An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 04/07/16 até 31/12/16.

Defesa N°: 1436/2016 Processo N°: 01.088848.16.56 Interessado: Vovo Conga Ltda Epp Notificação: 20160047803An Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1437/2016 Processo N°: 01.088842.16.70 Interessado: Condomínio Villagio Anchieta Notificação: 20160046181an Processo retirado de pauta por avocamento da SMSU. Defesa N°: 1438/2016 Processo N°: 01.088347.16.60 Interessado: John Heder Vieira Notificação: 20160048338an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 07/07/16 até 04/11/16.

Defesa N°: 1439/2016 Processo N°: 01.088021.16.33 Interessado: Josias Souza Nascimento Notificação: 20160045604an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1440/2016 Processo N°: 01.089305.16.56 Interessado: Casa De Carnes Giselle Ltda Notificação: 20160043635an,0043634an, 0043636an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1441/2016 Processo N°: 01.089181.16.45 Interessado: Elevadores Orion Ltda Notificação: 20160051635an A 51640an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1442/2016 Processo N°: 01.090926.16.09 Interessado: Dental Shalon Ltda Notificação: 20160034774an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 06/07/16 até 04/10/16.

Defesa N°: 1443/2016 Processo N°: 01.091518.16.20 Interessado: Miriam Alves Giorni Notificação: 20160045264an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 06/07/16 até 04/10/16.

Defesa N°: 1444/2016 Processo N°: 01.084050.16.90 Interessado: Diniz Participações Ltda Notificação: 20160047958an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 06/07/16 até 03/11/16.

Defesa N°: 1445/2016 Processo N°: 01083084.16.76 Interessado: Condomínio Do Edifício Centro Comercial Inconfidentes Notificação: 20160046049 E 20160046051AN Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 25/06/16 até 23/09/16.

Defesa N°: 1446/2016 Processo N°: 01.084084.16.01 Interessado: Ricardo Castanheira Pimenta Figueiredo Notificação: 20160048196an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 06/07/16 até 02/01/17.

Defesa N°: 1447/2016 Processo N°: 01.084112.16.45 Interessado: Maria Eugenia Machado Muller Notificação: 20160050105an,50106an,50107an,50 108an

Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 13/08/16 até 11/11/16.

Defesa N°: 1448/2016 Processo N°: 01.084111.16.82 Interessado: Mg Grafi Ltda-Me Notificação: 20160034904AN Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa N°: 1449/2016 Processo N°: 01.084166.16.74 Interessado: Eliana Eustáquio Botelho Notificação: 20160044763an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 05/07/16 até 03/09/16.

Defesa N°: 1450/2016 Processo N°: 01.082228.16.59 Interessado: Optica Conforto Visual Ltda.

Notificação: 20160046836AN Dispositivo de decisão: Indeferido.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15ºANdar, Tel. (31) 3277-9868.

Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 221ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 09/08/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz de Souza Defesa Nº: 1385/2016 Processo Nº: 01.043136.16.62 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160026710an Defesa Nº: 1451/2016 Processo Nº: 01.036646.16.29 Interessado: Igor Goulart Toscano Rios Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160018172an E 20160018173an Defesa Nº: 1452/2016 Processo Nº: 01.036724.16.30 Interessado: Carlos Alberto Gontijo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019815An Defesa Nº: 1453/2016 Processo Nº:01.032524.16.08 Interessado: Espeteria Speto & Prosa Ltda. Me Assunto: 747371 942163 Defesa Nº: 1454/2016 Processo Nº:01.032564.16.14 Interessado: Espeteria Speto & Prosa Ltda. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150010310ai Defesa Nº: 1455/2016 Processo Nº:01.032537.16.41 Interessado: Espeteria Speto & Prosa Ltda. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150026122ai Defesa Nº: 1456/2016 Processo Nº:01.029371.16.12 Interessado: Rc Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160012593ai Defesa Nº: 1457/2016 Processo Nº:01.037043.16.07 Interessado: Otavio Augusto Sadi De Libero Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2016002031an Defesa Nº: 1458/2016 Processo Nº:01.032063.16.29 Interessado: Dias Torres Imoveis Locacao E Participacoes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160014990An Defesa Nº: 1459/2016 Processo Nº:01.032737.16.30 Interessado: Condominio Do Edificio Leoni Chain Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006481an Defesa Nº: 1460/2016 Processo Nº:01.034052.16.83 Interessado: Celio Marcio Faria Vieira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160013330ai

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 6 de agosto de 2016 Relator (A): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa Nº: 1389/2016 Processo Nº: 01.047131.16.90 Interessado: Condominio Do Edificio Prana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014793ai Defesa Nº: 1390/2016 Processo Nº: 01.040580.16.26 Interessado: Dalila Piedade Ferreira Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160024567an Defesa Nº: 1391/2016 Processo Nº: 01.044965.16.62 Interessado: Butchery Comercio De Alimentos Ltda.Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021207ai Defesa Nº: 1392/2016 Processo Nº: 01.052758.16.63 Interessado: Carlos De Oliveira Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019642ai Defesa Nº: 1393/2016 Processo Nº: 01.051672.16.04 Interessado: Phd. Pace Hospital Ltda. Epp Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020030ai Defesa Nº: 1394/2016 Processo Nº: 01.051889.16.04 Interessado: Relojoaria A C Alves Ltda.Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023055ai Defesa Nº: 1395/2016 Processo Nº: 01.048408.16.48 Interessado: Bar Fjc Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020500ai Defesa Nº: 1396/2016 Processo Nº: 01.043695.16.54 Interessado: Condominio Do Edificio Joaquim Condido De Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021342ai, 21343ai

Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019398An Defesa Nº: 1473/2016 Processo Nº: 01.033990.16.48 Interessado: Marina Franchini De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160020539 E 20160020540An Defesa Nº: 1474/2016 Processo Nº: 01.037546.16.10 Interessado: Vmb Locadora De Veiculos Ltda. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019172an Defesa Nº: 1475/2016 Processo Nº: 01.036217.16.42 Interessado: Jose Patrus Participacoes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160018770an Defesa Nº: 1476/2016 Processo Nº: 01.007801.16.36 Interessado: Alberto Jose Da Rocha Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150069518an Defesa Nº: 1477/2016 Processo Nº: 01.008783.16.91 Interessado: Claro S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150084830an Defesa Nº: 1478/2016 Processo Nº: 01.022648.16.86 Interessado: Geraldo Roberto Lucas De Souza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160008257an Defesa Nº: 1479/2016 Processo Nº: 01.023189.16.76 Interessado: Jjz Produtos Alimenticios Sociedade Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150079604an Defesa Nº: 1480/2016 Processo Nº: 01.023149.16.51 Interessado: Drogaria Araujo S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160007711an Relator(A): Adilson Carlos Marotta

Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1461/2016 Processo Nº: 01.172762.15.27 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150067775an Defesa Nº: 1462/2016 Processo Nº: 01.026589.14.07 Interessado: Wagner Rodrigues De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20130006969an Defesa Nº: 1463/2016 Processo Nº: 01.057725.14.20 Interessado: Condominio Do Edificio San Martins Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140015626an Defesa Nº: 1464/2016 Processo Nº: 01.164685.14.41 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140032978an,32984an,32988an Defesa Nº: 1465/2016 Processo Nº: 01.159880.15.59 Interessado: Kalil E Salum Sociedade De Advogados Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150063019an Defesa Nº: 1466/2016 Processo Nº: 01.154274.15.00 Interessado: Dma Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150062764an Defesa Nº: 1467/2016 Processo Nº: 01.161679.15.13 Interessado: Coletivos Sao Lucas Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150062401,61988an Defesa Nº: 1468/2016 Processo Nº: 01.000984.16.50 Interessado: Carlos Da Conceicao Nunes Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150082507an Defesa Nº: 1469/2016 Processo Nº: 01.022710.15.77 Interessado: Marly Brito Ribeiro Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140045255an, 45256an,5257an,5258an,5259an,52 60an,5261an Defesa Nº: 1470/2016 Processo Nº: 01.017466.15.49 Interessado: Erben De Moura Macedo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150000562an

Defesa Nº: 1481/2016 Processo Nº: 01.049555.16.08 Interessado: Wk Comercio E Servicos Automotivos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022979an Defesa Nº: 1482/2016 Processo Nº: 01.054185.16.30 Interessado: Centro De Imagem Diagnosticos S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160028753an Defesa Nº: 1483/2016 Processo Nº: 01.033633.16.70 Interessado: Cristiano Jose Pedrosa Goncalves Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160013652ai Defesa Nº: 1484/2016 Processo Nº: 01.032691.16.31 Interessado: Condominio Do Edificio Dallas Business Center Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024616an Defesa Nº: 1485/2016 Processo Nº: 01.025023.16.94 Interessado: Ronaldo Ferretti Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2016006022an 20160006023an Defesa Nº: 1486/2016 Processo Nº: 01.025030.16.50 Interessado: Ronaldo Ferretti Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006025an Defesa Nº: 1487/2016 Processo Nº: 01.027821.16.04 Interessado: Andrea Helene Henriques Berger Machado Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160008428an Defesa Nº: 1488/2016 Processo Nº: 01.035210.16.68 Interessado: Tim Brasil Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019754an Defesa Nº: 1489/2016 Processo Nº:01.027823.16.21 Interessado: Carolina Oliveira Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150070116an Defesa Nº: 1490/2016 Processo Nº: 01.026871.16.39 Interessado: Claudia Miranda Villa Nova Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160017227an,17228an,17229an

Relator(A): Maria Imaculada Cunha

Julgamento em Rito Sumário:

Defesa Nº: 1471/2016 Processo Nº: 01.038768.15.04 Interessado: Aggeo Lucio Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150000645an, 20150000646an Defesa Nº: 1472/2016 Processo Nº: 01.038388.16.06 Interessado: Arcadia Empreendimentos Ltda

Defesa Nº: 1491/2016 Processo Nº: 01.100510.16.50 Interessado: Robson Jose De Freitas Figueiredo Assunto: 20160055508an Defesa Nº: 1492/2016 Processo Nº: 01.100508.16.08 Interessado: Robson Jose De Freitas Figueiredo Assunto: 785374

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Defesa Nº: 1493/2016 Processo Nº: 01.099236.16.61 Interessado: Magela E Henrique Tranpostes E Prestacao De Servico Ltda. Me Assunto: 20160054658an Defesa Nº: 1494/2016 Processo Nº: 01.096872.16.96 Interessado: Luiz Antonio Botelho Giannini Assunto: 20160053605an Defesa Nº: 1495/2016 Processo Nº: 01.098140.16.59 Interessado: Casa Dos Pescadores Ltda Assunto: 20160054307an Defesa Nº: 1496/2016 Processo Nº: 01.091932.16.39 Interessado: Israel Coutinho De Magalhaes Drumond Assunto: 20160050581an, 50579an Defesa Nº: 1497/2016 Processo Nº: 01.092000.16.77 Interessado: Drogaria Santa Ines Eireli Epp Assunto: 20160036980an Defesa Nº: 1498/2016 Processo Nº: 01.092321.16.80 Interessado: Temperos E Temperos Ltda Assunto: 20160040304an Defesa Nº: 1499/2016 Processo Nº: 01.092276.16.28 Interessado: Jose Manoel Da Costa Assunto: 20160047669an Defesa Nº: 1500/2016 Processo Nº: 01.092516.16.30 Interessado: Planeta Pastel Ltda Assunto: 20160034776an Defesa Nº: 1501/2016 Processo Nº: 01.092847.16.05 Interessado: Elivaldo Cardoso De Souza Assunto: 20160051911an Defesa Nº: 1502/2016 Processo Nº: 01.089969.16.06 Interessado: Jaymerson Vilar De Freitas Assunto: 20160050216an, 20160050219an Defesa Nº: 1503/2016 Processo Nº: 01.090214.16.08 Interessado: Tnt Bar Ltda Assunto: 20160046480an Defesa Nº: 1504/2016 Processo Nº: 01.089844.16.30 Interessado: Igreja Universal Do Reino De Deus Assunto: 20160042335an Defesa Nº: 1505/2016 Processo Nº: 01.090294.16.39 Interessado: Condomínio Do Edifício Ana Assunto: 20160047314an Defesa Nº: 1506/2016 Processo Nº: 01.089798.16.15 Interessado: Tarcizio Martins Da Silva Assunto: 20160004336an Defesa Nº: 1507/2016 Processo Nº: 01.091574.16.09 Interessado: Mendes Itness Ltda Epp Assunto: 20160052738an Defesa Nº: 1508/2016 Processo Nº: 01.100326.16.09 Interessado: Instituto Charles Perrault Ltda Me Assunto: 20160057426an, 20160057428an, 20160057429an Defesa Nº: 1509/2016 Processo Nº: 01.100512.16.85 Interessado: Realiza Assessoria E Consultoria Ltda Assunto: 20160053965an Defesa Nº: 1510/2016 Processo Nº: 01.100269.16.69 Interessado: Restaurante Maria Clara Ltda Assunto: 20160049450an Defesa Nº: 1511/2016 Processo Nº: 01.095340.16.31 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044680an Defesa Nº: 1512/2016 Processo Nº: 01.095364.16.08 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044752an 0044747an Defesa Nº: 1513/2016 Processo Nº: 01.095348.16.43 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044677an Defesa Nº: 1514/2016 Processo Nº: 01.095350.16.95 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044676an 0044681an Defesa Nº: 1515/2016 Processo Nº: 01.095335.16.00 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044670an Defesa Nº: 1516/2016 Processo Nº: 01.095366.16.25 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160046126an Defesa Nº: 1517/2016 Processo Nº: 01.095355.16.09 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044673an Defesa Nº: 1518/2016 Processo Nº: 01.095371.16.65 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160046123an Defesa Nº: 1519/2016 Processo Nº: 01.095872.16.50 Interessado: Padaria E Confeitaria Sao Carlos Ltda Assunto: 20160046467an,45804an,46468an

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Defesa Nº: 1520/2016 Processo Nº: 01.093590.16.28 Interessado: Doce Bencao Padaria E Confeitaria Ltda Epp Assunto: 20160038767 E 20160038768An Defesa Nº: 1521/2016 Processo Nº: 01.094533.16.20 Interessado: Magna Engenharia E Consultoria S.C Ltda Assunto: 20160050567an Defesa Nº: 1522/2016 Processo Nº: 01.094612.16.02 Interessado: Maria Christnina Dinelli Costa Santa Cecilia Assunto: 20160050570An Defesa Nº: 1523/2016 Processo Nº: 01.094609.16.90 Interessado: Eduardo Andrade Santa Cecilia Assunto: 20160050563 E 20160050564An Defesa Nº: 1524/2016 Processo Nº: 01.094528.16.90 Interessado: Phv Engenharia Ltda Assunto: 20160051402an E 51408an Defesa Nº: 1525/2016 Processo Nº: 01.094315.16.59 Interessado: Athletc Way Comde Equippara Ginastica E Fisioterapia Ltda Assunto: 20160035250an Defesa Nº: 1526/2016 Processo Nº: 01.092128.16.30 Interessado: Empreendimentos Turisticos Caetes Ltda Assunto: 20160050653an Defesa Nº: 1527/2016 Processo Nº: 01.092012.16.56 Interessado: Tm Comercio De Alimentos Ltda Assunto: 20160051345an Defesa Nº: 1528/2016 Processo Nº: 01.101599.16.07 Interessado: Assembleia Legislativa Do Estado De Minas Gerais Assunto: 20160050976an 20160050977an 20160050978an Defesa Nº: 1529/2016 Processo Nº: 01.101613.16.28 Interessado: Assembleia Legislativa Do Estado De Minas Gerais Assunto: 20160050993an 20160050996an 20160050997an Defesa Nº: 1530/2016 Processo Nº: 01.101636.16.23 Interessado: David Travesso Neto Assunto: 20160052922an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO COMUNICADO RATIFICAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO DE INVASÃO Fica o notificado abaixo relacionado obrigado a cumprir as seguintes exigências: Desocupar e demolir a edificação, conforme abaixo relacionada; em atendimento à Lei 8616/03, artigo 318, I parágrafo 1º e Decreto 14060/10, Art. 161 parágrafo 2º; por invadir o logradouro público, ou o imóvel público, ou área pública com edificação com características de invasão consumada. O não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicada a cada 30(trinta) dias, aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas demais reincidências, conforme Lei 8616/03, artigo 307, II, III e VII, 308,309,311 e 313, Decreto 14060/10, Art. 161, anexo I, item 244 e Lei 8.147/00. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Adutora, nº 200 ou nº 13 NOME: Andréia da Silva Carneiro Pereira ENDEREÇO: Rua Adutora, 200 – Vila Corumbiara CPF: 083.716.906-22 NOTIFICAÇÃO: 1331613A DATA: 12/04/16 DOCUMENTO: Processo nº 01.101447-16-50 Fica o notificado abaixo relacionado obrigado a cumprir as seguintes exigências: Desocupar e demolir a edificação, conforme abaixo relacionada; em atendimento à Lei 8616/03, artigo 318, parágrafo 1º e Decreto 14060/10, Art. 161 parágrafo 2º; por invadir o logradouro público, ou o imóvel público, ou área pública com edificação com características de invasão consumada. O não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicada a cada 30(trinta) dias, aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas demais reincidências, conforme Lei 8616/03, artigo 307, II, III e VII, 308,309,311 e 313, Decreto 14060/10, Art. 161, anexo I, item 244 e Lei 8.147/00. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Adutora, nº 190 NOME: Sandra de Oliveira Sales da Silva ENDEREÇO: Rua Adutora, nº 190

05/08/2016 18:14:37

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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CPF: 076.228.326-26 NOTIFICAÇÃO: 1331619A DATA: 12/04/16 DOCUMENTO: Processo nº 01.101451-16-28

Local da Constatação da irregularidade: Rua Maria das Graças Fonseca nº 130 – B. Ernesto do Nascimento – CEP: 30.668-650.

Documento Origem: Processo: 01-154.202/15-90.

Fica o notificado abaixo relacionado obrigado a cumprir as seguintes exigências: Desocupar e demolir a edificação, conforme abaixo relacionada; em atendimento à Lei 8616/03, artigo 318, parágrafo 1º e Decreto 14060/10, Art. 161 parágrafo 2º; por invadir o logradouro público, ou o imóvel público, ou área pública com edificação com características de invasão consumada. O não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicada a cada 30(trinta) dias, aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas demais reincidências, conforme Lei 8616/03, artigo 307, II, III e VII, 308,309,311 e 313, Decreto 14060/10, Art. 161, anexo I, item 244 e Lei 8.147/00. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Infração: Executar poda drástica em espécime arbóreo, localizado em área de domínio privado.

(Abacateiro) Dispositivo legal transgredido: Lei nº 4253/85 art. 4º - Dec. 5893/88 art.61.

Prazo para tomar devidas providências: PREJUDICADO. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Auto de Infração: 734525 Data: 22/10/2015 Infrator: Luiz Carlos Maia CPF: 575.154.176-68.

Local da Constatação da irregularidade: Rua Maria das Graças Fonseca nº 130 – B. Ernesto do Nascimento – CEP: 30.668-650.

Documento Origem: Processo: 01-154.202/15-90.

LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Adutora, nº 190A NOME: Miriam Santos da Silva ENDEREÇO: Rua Adutora, 190ª – Vila Corumbiara CPF: 083.602.626-83 NOTIFICAÇÃO: 1331620A DATA: 12/04/16 DOCUMENTO: Processo nº 01.101449-16-86 Fica o notificado abaixo relacionado obrigado a cumprir as seguintes exigências: Desocupar e demolir a edificação consumada que invade logradouro público ou o imóvel público, ou área pública, em atendimento à Lei 8616/03, artigo 318, parágrafo 1º, II, Decreto 14060/10, Art. 176 Cc/c Lei 10406/02, Arts. 99 e 121, parágrafo 1º. O não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicada a cada 30(trinta) dias, aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas demais reincidências, conforme Lei 8616/03, artigo 307, II, e VII, 311 e 315 e 318, parágrafo 5º, Decreto 14060/10, Art. 161, parágrafo 2º, 166 e 168, anexo I, item 244 e Lei 8.147/00. Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

LOCAL DA INFRAÇÃO: Rua Manoel Lisboa, nº 02 – Vila Corumbiara NOME: Márcia Matos de Souza ENDEREÇO: Rua Manoel Lisboa, nº 02 – Vila Corumbiara CPF: 068.269.426-66 NOTIFICAÇÃO: 1333044A DATA: 12/04/16 DOCUMENTO: Processo nº 01.101.452-16-90 Belo Horizonte, 29 de julho de 2016 Rosimeire Moreira Júlio Silveira Gerência de Fiscalização Integrada IV Aristides Vieira Secretário de Administração Regional Municipal COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro - GERFI5-B, no uso de suas atribuições, notifica os abaixo relacionados nos seguintes termos: MEIO AMBIENTE RATIFICAÇÕES DE AUTOS DE FISCALIZAÇÃO A Fiscalização integrada compareceu ao endereço abaixo e constatou a presença de uma árvore, sobre o passeio, a qual sofreu supressão.

Porte dá árvore: médio, lavrado o AI nº 743656. Fica o infrator ciente de que poderá apresentar defesa no prazo de 15(quinze) dias.

Auto de Fiscalização: 2062313 Data: 03/05/2016 Infrator: Jair José Mendes CPF: 391.285.396-72 Local da Constatação da irregularidade: Rua Eilat nº 156 – B. Olaria – CEP:30.666-420 Documento Origem: Processo: 01-058.434/16-84.

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Poder Executivo

A fiscalização integrada compareceu a Av. Senador Levindo Coelho nº 1830, em vistoria a Soft Lavanderia, quando constatamos deposições irregulares no solo e margem do córrego. Fomos informados ser o autuado o responsável pelas deposições sendo lavrados os autos: AI 785080 pelo lançamento no solo e AI 785081 pelo lançamento no curso d’água.

Auto de Fiscalização: 2051270 Data: 31/05/2016 Infrator: Marcelo Rodrigo Justino Magalhães CPF: 812.112.876-53 Atividade: Lavanderia Local da Constatação da irregularidade: Av. Senador Levindo Coelho nº 1830 – B. Vale do Jatobá – Cep: 30.664-792.

Documento Origem: Processo: 01-074.660/16-94.

Infração: Depositar no solo resíduo sólidos sem autorização prévia da SMMA. Dispositivo legal transgredido: Art.53 Dec. 5893 mod.p/Dec. 9859/99.

Prazo para cessar irregularidades: Imediato.

Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Auto de Infração: 785080 Data: 31/05/2016 Infrator: Marcelo Rodrigo Justino Magalhães CPF: 812.112.876-53 Local da constatação da irregularidade: Av. Senador Levindo Coelho nº 1830 – B. Vale do Jatobá – Cep: 30.664-792.

Documento Origem: Processo: 01-074.660/16-94.

Infração: Lançar poluentes nos recursos ambientais (entulho no leito do córrego).

Dispositivo legal transgredido: Art. 3º Dec 5893/88.

Prazo para cessar irregularidades: Imediato.

Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Auto de Infração: 785081 Data: 31/05/2016 Infrator: Marcelo Rodrigo Justino Magalhães CPF: 812.112.876-53 Local da constatação da irregularidade: Av. Senador Levindo Coelho nº 1830 – B. Vale do Jatobá – Cep: 30.664-792.

Documento Origem: Processo: 01-074.660/16-94.

A fiscalização integrada compareceu ao campinho localizado a Av. Waldyr Soeiro Enrich e Rua Silvestre Bonfim dos Santos,na Vila castanheiras,onde constatamos o derramamento de óleo sobre o solo embaixo do ônibus em manutenção de placa GPZ-9137.Após a confirmação dos dados do proprietário,expedimos o AI nº 734570,conforme anexo e fotos do local.

Apresentar defesa em 15 dias.

Auto de Fiscalização: 2078402 Data: 17/06/2016 Infrator: Minas Gerais Turismo Ltda.

CNPJ: 03.447.903/0001-03 Atividade: Empresa de transporte Local da Constatação da irregularidade: Av. Waldyr Soeiro Enrich e Rua Silvestre Bonfim dos Santos Documento Origem: Processo: 01-081.636/16-20.

Infração: Efetuar poda ou supressão de árvore situada no passeio. Área de domínio público.

Dispositivo legal transgredido: Lei nº 4.253/85,art. 4º , Dec. 5.893/88,art. 61.

Prazo para cessar irregularidades: Imediato.

Prazo para recurso: Não há mais possibilidade de concessão de prazo.

Auto de Infração: 743656 Data: 03/05/2016 Infrator: Jair José Mendes CPF: 391.285.396-72 Local da Constatação da irregularidade: Rua Eilat nº 156 – B. Olaria – CEP: 30.660-420.

Documento Origem: Processo: 01-058.434/16-84.

Infração: Infiltrar ou acumular no solo resíduos sólidos (óleo), sem autorização prévia da SMMA. Dispositivo legal transgredido: Decreto 9859/99 Prazo para cessar irregularidades: 15 (quinze) dias Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Auto de Infração: 734570 Data: 17/06/2016 Infrator: Minas Gerais Turismo Ltda.

CNPJ: 03.447.903/0001-03 Local da Constatação da irregularidade: Av. Waldyr Soeiro Enrich e Rua Silvestre Bonfim dos Santos Documento Origem: Processo: 01-081.636/16-20.

A fiscalização integrada compareceu ao endereço abaixo para verificação de denúncia de dano à flora (REDS 2015.016170728-001).

Foi constatada poda drástica em um abacateiro, efetuada para construção irregular de muro de arrimo.

Foi lavrado o AI nº 734525 Auto de Fiscalização: 2050107 Data: 22/10/2015 Infrator: Luiz Carlos Maia CPF: 575.154.176-68

A fiscalização de atividades urbanas e controle ambiental compareceu ao local para verificação de denúncia de poluição sonora.

Foram efetuadas medições de níveis de pressão sonora,tendo sido constatadas emissões acima do limite permitido (entre 66 e 80 db).Foi emitido o AI 743674,em substituição ao AI 743667 o qual contém erro formal.

Por esta razão o AF nº 2062242 substitui o de nº 2062236.

Sábado, 6 de agosto de 2016 Auto de Fiscalização: 2062242 Data: 10/06/2016 Infrator: Claudinei da Silva CPF: 035.615.166-29 Local da Constatação da irregularidade: Rua Paulo Duarte nº 275 – B. Santa Cecília – Cep:30.668-260.

Documento Origem: Processo: 01-079.347/16-70.

Infração: Emitir ruído acima do limite permitido por meio de voz amplificada por microfone.

Dispositivo legal transgredido: Art. 2º c/c art. 4º - Lei 9505/08.

Prazo para cessar irregularidades: Imediato.

Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Auto de Infração: 743674 Data: 10/06/2016 Infrator: Claudinei da Silva CPF: 035.615.166-29 Local da Constatação da irregularidade: Rua Paulo Duarte nº 275 – B. Santa Cecília – Cep:30.668-260.

Documento Origem: Processo: 01-079.347/16-70.

A fiscalização integrada compareceu a empresa para verificação da situação ambiental em conjunto com a vigilância sanitária.

Foram constatadas as seguintes irregularidades: - Entulho no solo e margem do córrego - Área em desconforme com o DML - Sistema de exaustão ineficiente.

Auto de Fiscalização: 2051269 Data: 31/05/2016 Infrator: Eliane Rosa da Silva Ribeiro Lavanderia ME. Nome Fantasia: Soft lavanderia CNPJ: 17.494.015/0001-56 Atividade: Lavanderia Local da Constatação da irregularidade: Av. Senador Levindo Coelho nº1830- B. Vale do Jatobá – Cep: 30.664-792.

Documento Origem: Processo: 01-181.076/15-00.

Infração: Emitir efluentes para a atmosfera sem sistema adequado de controle ambiental. Dispositivo legal transgredido: Decreto 5893/88, art. 22 Prazo para cessar irregularidades: 15 (quinze) dias.

Instalar o filtro na chaminé.

Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

Auto de Infração: 785077 Data: 31/05/2016 Infrator: Eliane Rosa da Silva Ribeiro Lavanderia ME. Nome Fantasia: Soft lavanderia CNPJ: 17.494.015/0001-56 Local da Constatação da irregularidade: Av. Senador Levindo Coelho nº1830- B. Vale do Jatobá – Cep: 30.664-792.

Documento Origem: Processo: 01-181.076/15-00.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016 Lázaro Sebastião Ferreira Gerência de Fiscalização integrada V Aristides José Vieira Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 157ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE, REALIZADA NO DIA 02/08/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Josam de Souza Matos, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relator: Josam De Souza Matos Defesa nº: 838/2016 Processo: 01.128623.15.01 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007378AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 839/2016 Processo: 01.128658.15.96 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007379AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 840/2016 Processo: 01.128641.15.93 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007382AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 841/2016 Processo: 01.128652.15.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007409AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 842/2016 Processo: 01.128630.15.77 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007410AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 843/2016 Processo: 01.128612.15.95 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007415AI Processo retirado de pauta, a pedido do relator.

Solicitação de diligência à GRFIS-CS. Defesa nº: 844/2016 Processo: 01.128627.15.62 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007416AI Processo retirado de pauta, a pedido do relator.

Solicitação de diligência à GRFIS-CS. Defesa nº: 845/2016 Processo: 01.128603.15.02 (GRFIS-CS) Interessado (a): Gláucio Rogério Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007418AI Processo retirado de pauta, a pedido do relator.

Solicitação de diligência à GRFIS-CS. Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 846/2016 Processo: 01.135160.15.25 (GRFIS-CS) Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031029AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 847/2016 Processo: 01.127811.15.86 Interessado (a): Emanuel Messias Pinto Filho (GRFIS-CS) Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150007531AI, nº 20150007538AI, n° 20150007542AI, n° 20150007547AI, n° 20150007551AI, n° 20150007552AI e n° 20150007554AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 848/2016 Processo: 01.139779.15.72 (GRFIS-CS) Interessado (a): Pontual Serviços Auxiliares Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027812AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 849/2016 Processo: 01.138777.15.01 (GRFIS-CS) Interessado (a): Motta Industrial Comércio Importação e Exportação Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033123AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 850/2016 Processo: 01.125915.15.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Hotéis Othon S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 751140 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 851/2016 Processo: 01.135159.15.46 (GRFIS-CS) Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031025AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 852/2016 Processo: 01.134253.15.79 (GRFIS-CS) Interessado (a): Visualize Óptica Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033259AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 6 de agosto de 2016 Defesa nº: 853/2016 Processo: 01.134843.15.92 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Assunção Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150032111AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 794/2016 Processo: 01.119476.15.98 (GRFIS-CS) Interessado (a): CL Carneiro Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150006969AI

Defesa nº: 854/2016 Processo: 01.131855.15.65 (GRFIS-CS) Interessado (a): Renascer Funerária Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007846AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 795/2016 Processo: 01.119481.15.28 (GRFIS-CS) Interessado (a): CL Carneiro Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150006958AI, nº 20150006963AI e n° 20150006967AI

Defesa nº: 855/2016 Processo: 01.131862.15.20 (GRFIS-CS) Interessado (a): Renascer Funerária Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007845AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 796/2016 Processo: 01.119479.15.86 (GRFIS-CS) Interessado (a): CL Carneiro Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150006972AI, nº 20150006975AI, n° 20150006982AI, nº 20150006985AI e n° 20150006990AI

Defesa nº: 856/2016 Processo: 01.131858.15.53 (GRFIS-CS) Interessado (a): Renascer Funerária Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 201500030366AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 857/2016 Processo: 01.130997.15.14 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ferragens Antonio Falci S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030318AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 858/2016 Processo: 01.125396.15.35 (GRFIS-CS) Interessado (a): Relojoaria Eletrônica Motta Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029718AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 859/2016 Processo: 01.130657.15.66 (GRFIS-CS) Interessado (a): Organização Campo Alegre Ltda EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029421AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 860/2016 Processo: 01.129819.15.69 (GRFIS-CS) Interessado (a): Lauro Faria Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20130005966AN e n° 20130005967AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Ficam cancelados os autos de notificação supracitados, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 861/2016 Processo: 01.131126.15.45 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20140033074AN e n° 20140033078AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 158ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 09/08/2016, às

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Defesa nº: 797/2016 Processo: 01.120195.15.04 (GRFIS-CS) Interessado (a): Marco Antonio Manata Soares Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150027882AN Defesa nº: 798/2016 Processo: 01.119594.15.14 (GRFIS-CS) Interessado (a): Marco Antonio Manata Soares Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150027884AN Defesa nº: 799/2016 Processo: 01.121658.15.38 (GRFIS-CS) Interessado (a): Celma Moreira Carvalho Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150025108AN Defesa nº: 800/2016 Processo: 01.121661.15.42 (GRFIS-CS) Interessado (a): Celma Moreira Carvalho Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150025107AN Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 801/2016 Processo: 01.152378.15.26 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Palmares Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008976AI Defesa nº: 802/2016 Processo: 01.152376.15.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Palmares Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150034046AN Defesa nº: 803/2016 Processo: 01.154466.15.62 (GRFIS-CS) Interessado (a): Alexandre Noia Cunha Restaurante - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150009853AI Defesa nº: 804/2016 Processo: 01.131153.15.18 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150006634AI Defesa nº: 805/2016 Processo: 01.136458.15.52 (GRFIS-CS) Interessado (a): Atlântico Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008366AI Defesa nº: 806/2016 Processo: 01.136454.15.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Atlântico Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150032054AN

Defesa nº: 788/2016 Processo: 01.126067.15.39 (GRFIS-CS) Interessado (a): Lourdes Zaurizio de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007362AI Defesa nº: 789/2016 Processo: 01.119155.15.84 (GRFIS-CS) Interessado (a): Myriam Rabello da Costa Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150006946AI e n° 20150006947AI Defesa nº: 808/2016 Processo: 01.137771.15.90 (GRFIS-CS) Interessado (a): Academia de Dança Marta Ribeiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 1353407A Defesa nº: 809/2016 Processo: 01.068229.15.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Construtora Ferreira Miranda Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150016424AN, n° 20150016425AN, Defesa nº: 811/2016 Processo: 01.130105.15.30 (GRFIS-CS) Interessado (a): Congregação das Angélicas de São Paulo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007691AI Relator: Josam De Souza Matos Defesa nº: 776/2016 Processo: 01.153782.15.17 (GRFIS-CS) Interessado (a): Castelo Engenharia e Construções Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150061348AN e do auto de infração nº 20150009568AI

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n° 20160032413AN, n° 20160032414AN, 20160032416AN e n° 20160032417AN

nº

Defesa nº: 783/2016 Processo: 01.048208.16.59 Interessado (a): Melik Ibraim Halabi Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150019685AN Defesa nº: 784/2016 Processo: 01.071997.16.21 Interessado (a): Paiva Comercial de Vidros de Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160019874AN Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 790/2016 Processo: 01.117066.15.85 (GRFIS-CS) Interessado (a): SM Hospedagem Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007247AI Defesa nº: 791/2016 Processo: 01.123632.15.15 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Trade Center Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007246AI Defesa nº: 792/2016 Processo: 01.115196.15.10 (GRFIS-CS) Interessado (a): Rodrigo Gomes Moreira de Freitas Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150006488AI Defesa nº: 793/2016 Processo: 01.119477.15.50 (GRFIS-CS) Interessado (a): CL Carneiro Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150006945AI

Defesa nº: 777/2016 Processo: 01.149232.15.02 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ewbank Planejamento e Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150009526AI

Defesa nº: 862/2016 Processo: 01.131140.15.76 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140033526AN

Defesa nº: 778/2016 Processo: 01.126554.15.10 (GRFIS-CS) Interessado (a): Centro de Imagens Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007589AI

Defesa nº: 863/2016 Processo: 01.131144.15.27 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20140031790AN e n° 20140031793AN

Defesa nº: 780/2016 Processo: 01.052020.16.79 Interessado (a): Auto Peças MG Imports Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160022365AI Defesa nº: 782/2016 Processo: 01.067514.16.02 Interessado (a): Clever Gomes Laperriere Assunto: Cancelamento dos autos de notificação

Defesa nº: 864/2016 Processo: 01.131134.15.73 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140033525AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

EXTRATO DE ADITIVO (PUBLIC-131/2016) CONTRATADA: MC.COM LTDA. - CNPJ: 03.702.647/0001-53. - OBJETO: prorrogação do prazo de vigência, nos mesmos termos e condições do contrato original. FUNDAMENTO: art. 57, II, da Lei Federal 8.666/93. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-23 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica: Serviços de Publicidade e Propaganda.

Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente

Defesa nº: 807/2016 Processo: 01.137381.15.65 (GRFIS-CS) Interessado (a): Maria Lívia Produções Culturais Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031625AN Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 786/2016 Processo: 01.055520.16.08 Interessado (a): Tales Augusto Fraga e Abreu Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160025453AN Defesa nº: 787/2016 Processo: 01.063842.16.30 Interessado (a): Eduardo Lima Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160042116AN

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Poder Executivo Sábado, 6 de agosto de 2016

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