Ano XXII• N. 5.106 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01. 009361.15.25 Requerente: CGME Casa de Lanches EIRELI - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido.
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
sos.asp, a partir da data da publicação, bastando informar no campo próprio o número do processo, ou na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, e será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos mesmos, por escrito, para terceiros. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA
Processo: 01. 020088.15.71 Requerente: Bar do Valle Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido.
ATA DA 1446ª REUNIÃO, EM 28/07/2016. PRESIDENTE: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Mateus Marques Pacheco, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Cordeiro Tavares, Thiago Rios Soares, Leonardo Varella Giannetti e Adriano Antônio Gomes Dutra.
Processo: 01. 025536.15.88 Requerente: Condomínio Edifício Residencial dos Inconfidentes Pedido de cancelamento de AITI – indeferido.
Às 16 horas iniciou-se a reunião, tendo sido lida e aprovada a ata da reunião anterior. Também foram aprovados e assinados os Acórdãos de nºs 10.097/3ª e 10.146/3ª.
Processo: 01. 016630.15.55 Requerente: Casa Bonomi Ltda. - EPP Pedido de cancelamento de AITI – indeferido.
Processo: 01. 026958.15.34 Requerente: Condomínio do Edifício Solimões Pedido de cancelamento de AITI – indeferido. Processo: 01. 030054.15.86 Requerente: Hiper Tamóios Ltda. Pedido de cancelamento de AITI – indeferido. Processo: 01. 032839.15.20 Requerente: Copasa Águas Minerais de Minas S/A Pedido de cancelamento de AITI – indeferido. Processo: 01. 037466.15.00 Requerente: Tavares Polastri – Livraria, Papelaria, Café, Presentes e Lan House Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido. Processo: 01. 038357.15.00 Requerente: Condomínio do Complexo Imobiliário Betânia Point Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01. 045176.15.77 Requerente: Condomínio do Edifício San Diego Convention Flat Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01. 090710.15.90 Requerente: Holon Desenvolvimento Empresarial Ltda. Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01. 095889.15.72 Requerente: Clinorto Ortopédia e Traumatologia Ltda. - EPP Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01. 144434.14.69 Requerente: EPC - Engenharia Projeto Consultoria S/A Proc.: Sra. Márcia Ribeiro Porfirio e outro Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01. 144979.14.20 Requerente: Instituto Euvaldo Lodi Núcleo Regional de Minas Gerais Proc.: Sr. Licerio Carneiro Flor e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido. Processo: 01.145529.15.90 Requerente: Ministério Público da União - Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região Pedido de cancelamento de AITI – indeferido. Processo: 01.149326.14.73 Requerente: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC Minas Pedido de cancelamento de AITI – deferido, com dispensa de reexame necessário. O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto nº 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/proces-
JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.431. Processo nº 01.084920.09.00. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (GETM). Recorrido: LUIZ MÁRCIO FERREIRA DE CARVALHO, TITULAR DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DESPROVIDO, VENCIDO O CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES QUE O PROVIA. DESISTIU DA VISTA O CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, PRESIDENTE DESTE JULGAMENTO. Acórdão nº 10.158/3ª. Reexame Necessário nº 10.443. Processo nº 01.024813.15.80. Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MESPAM LANCHES LTDA. – ME. Relator: Dr. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, VOTOU O COLEGIADO PELA REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA, DE OFÍCIO, POSTO TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E CONSIDERANDO O PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, DECLARAR A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. Acórdão nº 10.159/3ª. Recurso Voluntário nº 10.446. Processo nº 01.011035.15.14. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: FORTE GERAIS ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Relator: Dr. Thiago Rios Soares. Decisão: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.160/3ª. JULGAMENTOS SUSPENSOS VISTA CONCEDIDA Reexame Necessário nº 10.416. Processo nº 01.085003.09.16. Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA – TITULAR DO 1º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. APÓS O VOTO-VISTA DA CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, PARA MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TODAVIA, SOB FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, SENDO ACOMPANHADA PELO CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA, PARA VISTA. SUSCITOU QUESTÃO DE ORDEM O CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, E, POR DECLARAR-SE SUSPEITO, NÃO PROFERIRÁ VOTO. CONTINUARÁ, TODAVIA, A PRESIDIR O JULGAMENTO. Reexame Necessário nº 10.436. Processo nº 01.137264.11.78. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Contribuinte: PUB
PROPAGANDA LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros. Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco. APÓS O VOTO DO RELATOR PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS MARCELO HENRIQUE DE ALMEIDA, JOÃO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, QUE ANTECIPOU O SEU VOTO, NOS TERMOS REGULAMENTARES, OS AUTOS FORAM ENTREGUES À CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, PARA VISTA. O CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO AGUARDARÁ O VOTO-VISTA. DECLAROU-SE SUSPEITO O CONSELHEIRO LEONARDO VARELLA GIANNETTI, SENDO SUBSTITUÍDO NESTA ASSENTADA PELO CONSELHEIRO HENRIQUE MACHADO RODRIGUES DE AZEVEDO, NOS TERMOS DO ART. 23 DO REGULAMENTO DO CART-BH, APROVADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, UMA VEZ QUE O CONSELHEIRO ADRIANO ANTÔNIO GOMES DUTRA JÁ TINHA SE RETIRADO DO RECINTO. JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.381. Processo nº 01.142905.14.12. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrente: MW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Procurador da Recorrente: Sr. Leandro de Souza Lopes. Relatora: Dra. Andréia Silva de Oliveira. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO CONSELHEIRO COM VISTA NOS AUTOS, ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO. Às 17 horas e 15 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 11/08/2016. Conselho de Recursos Tributários, 28 de julho de 2016. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.381 Processo nº 01.142905.14.12 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrente: MW EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Procurador da Recorrente: Sr. Leandro de Souza Lopes Relatora: Dra. Andréia Silva de Oliveira (Vista concedida ao Cons. João Paulo Fanucchi de A. Melo, em 04/08/2016) Reexame Necessário nº 10.416 Processo nº 01.085003.09.16 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA – TITULAR DO 1º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista concedida ao Cons. Thiago Rios Soares em 04/08/2016) Recurso Voluntário nº 10.422 Processo nº 01.166833.13.27 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: PROSUPORTE EQUIPAMENTOS AUDIO VISUAIS LTDA. – EPP Advogados: Dr. Thiago Bonaccorsi Fernandino e outros Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Autos devolvidos ao Relator em 04/08/2016) Reexame Necessário nº 10.436 Processo nº 01.137264.11.78 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: PUB PROPAGANDA LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Vista concedida ao Cons. Henrique Machado Rodrigues de Azevedo em 04/08/2016)
9/8/2016
Recurso Voluntário nº 10.449 Processo nº 01.140867.04.82 Assunto: IPTU - Revisão do Lançamento Recorrente: MARCO ANTÔNIO DOS SANTOS AMORIN Advogados: Dr. José Augusto Lopes Neto e outra Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. (Retirado de pauta na reunião do dia 04/08/2016) Recurso Voluntário nº 10.452 Processo nº 01.031894.14.11 Assunto: Pedido de Reconhecimento de Imunidade Tributária Recorrente: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE Advogadas: Dra. Maria Nilce Mota e outra Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Retirado de pauta na reunião do dia 04/08/2016) Recurso Voluntário nº 10.320 Processo nº 01.079588.12.12 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento e AITI’s – Cancelamento Recorrente: SORRENTO SPE INCORPORAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA. Advogados: Dra. Patrícia de Pádua Vieira e outros Relator: Dr. Mateus Marques Pacheco (Retorno de diligência – Redistribuição) Recurso Voluntário nº 10.456 Processo nº 01.045265.15.03. Anexo 01.075941.14.57 Assunto: Pedido de Reinclusão no Simples Nacional Recorrente: LEQUIPEE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. - EPP Advogados: Dr. Daniel Ribeiro Rezende e outros Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti Recurso Voluntário nº 10.459 Processo nº 01.113721.13.55 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: UNINET TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. – EPP Advogados: Dr. Edmar Pereira Cardoso e outros Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.462 Processo nº 01.012426.14.66 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: MÁXIMA NET LTDA. – EPP Procurador da Recorrente: Sr. Adilson Aparecido da Silva Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares Reexame Necessário nº 10.469 Processo nº 01.003372.15.29 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ASSOCIAÇÃO DA UNIÃO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SÉTIMO DIA Advogados: Dr. André Vidal dos Santos e outro Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida Belo Horizonte, 4 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários EDITAL DE ESTIMATIVAS Nº 604 O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições regulamentares, considerando o disposto nos artigos 29, 30 e 31 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003 e tendo em vista proposição do Gerente de Fiscalização Volante e Estimativa do ISSQN - GEFVEST estabelece: - ficam os contribuintes do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN relacionados no arquivo digital que integra o presente Edital, disponível na versão eletrônica deste D.O.M, no site: www.pbh.gov.br/dom, NOTIFICADOS DA FIXAÇÃO, NO REGIME DE RECOLHIMENTO DO ISSQN POR ESTIMATIVA, DO VALOR DO IMPOSTO MENSAL DEVIDO pela prestação dos respectivos serviços no período que menciona. Assinado de
CYBELE forma digital CYBELE MARIA DE por MARIA DE SOUZA:36 SOUZA:3697727 6649 97727664 Dados: 2016.08.08 9 18:21:17 -03'00' dom5106.indd 1
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