12/08/2016

Ano XXII• N. 5.109 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS PORTARIA PBH ATIVOS S.A. Nº 004/2016 O Diretor-Presidente da PBH ATIVOS S/A, no uso da atribuição que lhe confere a alínea g do artigo 19 do Estatuto Social da PBH ATIVOS S.A, aprovado pelo Decreto Municipal nº 14.444, de 09 de julho de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Designar Tiago Odilon Fernandes Campolina para a função de Assessor Jurídico.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir do dia 25 de julho de 2016.

Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 02.16.385 Nos termos do caput do art. 25 da Lei 8.666/93 e conforme parecer jurídico constante dos autos, reconheço a situação de inexigibilidade de licitação para contratar com o jornal Imprensa Oficial de Minas Gerais para viabilizar a publicação da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/06/16.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S.A

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1437ª REUNIÃO, EM 02/08/2016.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Érico de Oliveira Paiva e Rafael dos Santos Queiroz. Férias: Reginaldo Moreira de Oliveira. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.093/1ª, 10.105/1ª, 10.111/1ª, 10.122/1ª e 10.123/1ª.

JULGAMENTOS Recurso Voluntário nº 10.495. Processo nº 01.076689.15.66. Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: CONSTRUTORA SANT’ANNA LTDA. Advogado: Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia e outros. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva.

Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.161/1ª.

Recurso Voluntário nº 10.492. Processo nº 01.093409.15.84. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: LOTT, OLIVEIRA BRAGA E ADVOGADOS ASSOCIADOS – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.162/1ª.

Recurso Voluntário nº 10.498. Processo nº 01.072067.15.04. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: FRESAR TECNOLOGIA DE PAVIMENTOS LTDA. – ME. Advogados: Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia e outros. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. Acórdão nº 10.163/1ª.

JULGAMENTO SUSPENSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

EXTRATO DO CONTRATO Processo: 01.16.330 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratada: Carmo Couri Engenharia e Construções Ltda e Construtora Carmo Couri Ltda.

Objeto: Locação de imóvel não residencial do 12º (décimo segundo) andar, do prédio situado à Av. Getúlio Vargas, 1245 – Bairro Savassi, Belo Horizonte/MG, com direito a uso de 03 (três) vagas de garagem para funcionamento da sede da PBH Ativos S.A. Vigência: 60 meses Assinatura: 26 de julho de 2016 Registro: Nº 044/2016. Livro: 02 - Folha: 03.

Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S.A EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Processo: 02.15.224 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratada: ASSPROM Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviços para a execução de serviços auxiliares por 01 (um) Adolescente Trabalhador – AT, em formação pessoal e profissional, admitido e registrado pela CONTRATADA, pelo regime CLT, obedecidos os critérios estabelecidos no Estatuto da ASSPROM e normas que visam a orientação profissionalizante educacional, por 01(um) ano, conforme demais orientações e funções previstas em Contrato 012/2015.

Vigência: de 08/07/16 a 07/07/2017.

Assinatura: 05/07/2016 Registro: Nº 100/2016. Livro: 02 - Folha: 08.

Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S.A

Recurso Voluntário nº 10.501. Processo nº 01.050512.15.11. Assunto: IPTU – Revisão de Lançamento. Recorrente: DANILO DE MORAES MAIA. Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A PEDIDO DO RELATOR E AQUIESCÊNCIA DO COLEGIADO, À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL O RECORRENTE, SR. DANILO DE MORAES MAIA. JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.504. Processo nº 01.032615.15.72. Assunto: IPTU – Revisão dos Lançamentos. Recorrentes: FLÁVIA DINELLI PONTES LEITE E OUTROS. Advogado: Dr. Valnei Resende da Silva. Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS RECORRENTES.

Recurso Voluntário nº 10.528 Processo nº 01.114262.13.45 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: DEVEX TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A Advogados: Dr. Ezequiel de Melo Campos Filho e outros Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira Belo Horizonte, 9 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CONSELHO PARTICULAR SANTO AFONSO DA SSVP, CNPJ: 17.462.359/000183; CRECHE COMUNITÁRIA MARIA CHIQUINHA, CNPJ: 38.744.512/0001-35; ENDOLATINA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ: 07.942.715/0001-02; IETEC - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA EIRELI, CNPJ: 23.374.705/0001-74; INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO, CNPJ: 33.583.592/0001-70; INSTITUTO PAULINE REICHSTUL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA, DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE, CNPJ: 04.791.997/000104; INOVATE PROPAGANDA LTDA., CNPJ: 04.823.361/0001-99; PREMIER SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, CNPJ: 05.814.441/000140; QUATRO POR QUATRO NÚCLEO MUSICAL LTDA. – ME, CNPJ: 14.778.676/000115; TEKNISA SOFTWARE LTDA., CNPJ: 26.269.316/0001-77.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/048 Processo n.º 04.000786.16.39 Objeto: Aquisição de brinquedos, Programa Brasil Carinhoso – MEC/MDS. Abertura das propostas dia 26/08/16 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 26/08/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$12,16 (doze reais e dezesseis centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/054

Às 17 horas e 50 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 16/08/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 2 de agosto de 2016.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.524 Processo nº 01.022453.14.65 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha

Processo n.º 04.000854.16.97 Objeto: Aquisição de uniforme escolar – kit vestuário e kit camisa, para os alunos da Rede Municipal de Educação de Belo Horizonte – RME e Rede Parceira – RP. Abertura das propostas dia 26/08/16 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 26/08/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$26,98 (vinte e seis reais e noventa e oito centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

12/8/2016

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/055 Processo n.º 04.000860.16.90 Objeto: Aquisição de brinquedos, Programa Brasil Carinhoso – MEC/MDS. Abertura das propostas dia 31/08/16 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 31/08/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$12,54 (doze reais e cinquenta e quatro centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/057 Processo n.º 04.000939.16.48 Objeto: Aquisição de botijão para gás GLP, vazio, 13 kg.

Abertura das propostas dia 29/08/16 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 29/08/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$4,37 (quatro reais e trinta e sete centavos) recolhidos no Banco do Brasil Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações ATA DE SESSÃO PÚBLICA PARCIAL 01 – LOTES 01, 02, 13, 14, 15 E 16 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo nº: 04-000.172-16-57 Objeto: registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Município de Belo Horizonte por um período de 12 (doze) meses.

Lote (1) - AÇÚCAR - COTA PRINCIPAL Em 23/06/2016, o licitante MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 922.336,50.

Em 14/07/16, o licitante MULTICOM COMERCIO MULTIPLO DE ALIMENTOS LTDA foi desclassificado por não atender subitem 13.6 do edital – ofertou nas propostas eletrônica e escrita a marca Delta e apresentou amostras do produto ofertado da marca Pink. Nesta mesma data, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, segundo classificado com o valor global estimado de R$ 923.247,00, passou a arrematante do lote.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Em atendimento à solicitação de nova proposta mais vantajosa ao Município, com fulcro no art. 4º, inciso XVII, da Lei Federal 10.520/02, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 922.336,50.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME. Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 10,13/pacote de 5 kg de açúcar cristal.

Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.

Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de CYBELE Assinado de digital por MARIA DE forma CYBELE MARIA DE SOUZA:36 SOUZA:36977276 649 97727664 Dados: 2016.08.11 18:38:42 -03'00' 9

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BELO HORIZONTE 2

Segurança Alimentar e Nutricional, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 922.336,50 (novecentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos) para o fornecimento de aproximadamente 91.050 pacotes de 5 kg de açúcar cristal, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (2) - AÇÚCAR - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 1.

Em 23/06/2016, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 455.240,00. Por ter ofertado para o lote valor superior ao limite estabelecido pela pesquisa de mercado que baliza este certame, em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, foi solicitada ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 24/06/16, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP informou não ser possível ofertar nova proposta de preço, sendo desclassificado por ofertar valor superior ao estabelecido para este gasto conforme pesquisa de mercado que baliza este certame.

Em 24/06/16, tendo em vista a impossibilidade da empresa NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP, arrematante do lote, em reduzir o valor global estimado da proposta ao patamar dos preços da pesquisa de mercado que baliza este certame, todas as empresas remanescentes foram convocadas, nos termos do art. 4º, inciso XVII da Lei Federal 10.520/02, para manifestação quanto ao interesse em apresentar nova proposta em conformidade com os preços da pesquisa de mercado. Todos os interessados foram informados que esta negociação não invalida o disposto nos subitens 11.15/11.18 do edital e que a não manifestação pelos licitantes implicaria na desclassificação dos mesmos por preço excessivo.

Em 04/07/2016, os licitantes ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – valor global estimado ofertado de R$ 455.250,00; FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI– valor global estimado ofertado de R$ 500.000,00 e PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA – valor global ofertado estimado de R$ 723.544,00 foram desclassificados por ofertarem valor superior ao estabelecido para este gasto conforme pesquisa de mercado que baliza este certame.

Diante do exposto o lote resultou FRACASSADO. Considerando que não houve vencedor para a cota reservada a ME e EPP (lote 02), em 26/07/16, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME, vencedor da cota principal (lote 01) foi convocado para se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto à possibilidade de lhe ser adjudicado o objeto do lote 02, NO MESMO VALOR E MARCA já ofertados para a cota principal (lote 01), conforme previsto no subitem 11.15 do edital c/c art. art. 15, § 1º da Lei Municipal. 10.640/13.

Em 27/07/16, por ter concordado em ofertar para o lote 02 o mesmo produto no mesmo valor ofertado para o lote 01, o licitante SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi convocado para apresentar proposta e declarações.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 307.445,50 (trezentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) para o fornecimento de aproximadamente 30.350 pacotes de 5 kg de açúcar cristal, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (13) - ÓLEO DE SOJA - COTA PRINCIPAL. Em 23/06/2016, o licitante PACKFOODS COMERCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 681.962,10.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA. Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 3,17/ frasco de 900 ml de óleo de soja.

Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote. Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Nutricional, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 681.962,10 (seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos) para o fornecimento de aproximadamente 215.130 frascos de 900 ml de óleo de soja, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (14) - ÓLEO DE SOJA - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 13.

Em 23/06/2016, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 358.459,00. Por ter ofertado para o lote valor superior ao limite estabelecido pela pesquisa de mercado que baliza este certame, em conformidade com o art. 4º, inciso XVII da Lei Federal n. 10.520/02, foi solicitada ao arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 24/06/16, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP informou não ser possível ofertar nova proposta de preço, sendo desclassificado por ofertar valor superior ao estabelecido para este gasto conforme pesquisa de mercado que baliza este certame.

Em 24/06/16, tendo em vista a impossibilidade da empresa NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP, arrematante do lote, em reduzir o valor global estimado da proposta ao patamar dos preços da pesquisa de mercado que baliza este certame, todas as empresas remanescentes foram convocadas, nos termos do art. 4º, inciso XVII da Lei Federal 10.520/02, para manifestação quanto ao interesse em apresentar nova proposta em conformidade com os preços da pesquisa de mercado. Todos os interessados foram informados que esta negociação não invalida o disposto nos subitens 11.15/11.18 do edital e que a não manifestação pelos licitantes implicaria na desclassificação dos mesmos por preço excessivo.

Em 05/07/2016, os licitantes ALEXANDRE H M CHAMONE COMERCIO – valor global estimado ofertado de R$ 358.550,00; FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI– valor global estimado ofertado de R$ 400.000,00 e PAK COMERCIAL E LOGISTICA LTDA – valor global ofertado estimado de R$ 717.100,00 foram desclassificados por ofertarem valor superior ao estabelecido para este gasto conforme pesquisa de mercado que baliza este certame.

Diante do exposto o lote resultou FRACASSADO. Considerando que não houve vencedor para a cota reservada a ME e EPP (lote 14), em 20/07/16, o licitante PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA, vencedor da cota principal (lote 13) foi convocado para se manifestar, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quanto à possibilidade de lhe ser adjudicado o objeto do lote 14, NO MESMO VALOR E MARCA já ofertados para a cota principal (lote 13), conforme previsto no subitem 11.15 do edital c/c art. art. 15, § 1º da Lei Municipal. 10.640/13.

Nesta mesma data, por ter concordado em ofertar para o lote 14 o mesmo produto no mesmo valor ofertado para o lote 13, o licitante PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA foi convocado para apresentar proposta e declarações.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 227.320,70 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos) para o fornecimento de aproximadamente 71.710 frascos de 900 ml de óleo de soja, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (15) - LEITE EM PÓ - COTA PRINCIPAL. Em 23/06/2016, o licitante MILK VITTA COMÈRCIO E INDÚSTRIA LTDA foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 2.588.900,00.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Em atendimento ao subitem 13.5.1 do edital, o licitante MILK VITTA COMÈRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 2.585.530,65.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa MILK VITTA COMÈRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Conforme proposta escrita apresentada, o valor

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 6,83/pacote de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo.

Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante MILK VITTA COMÈRCIO E INDÚSTRIA LTDA foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.

Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, as amostras foram consideradas aprovadas.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa MILK VITTA COMÈRCIO E INDÚSTRIA LTDA foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 2.585.530,65 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) para o fornecimento de aproximadamente 378.555 pacotes de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo, nas condições estabelecidas no edital.

Lote (16) - LEITE EM PÓ - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 15.

Em 23/06/2016, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi o primeiro arrematante do lote com o valor global estimado ofertado de R$ 1.317.600,00 (um milhão, trezentos e dezessete reais e seiscentos reais).

Em 06/07/16, o licitante, o licitante NUTRI HOUSE ALIMENTOS LTDA – EPP foi inabilitado e desclassificado por não atender ao disposto nos subitens 7.7 e 13.1 do edital – não apresentou documentação e proposta no prazo estabelecido no edital, após convocação do pregoeiro (Prazo até 28/06/16; entrega realizada em 01/07/16). Nesta mesma data, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, segundo classificado com o valor global estimado ofertado de R$ 1.318.000,00 (um milhão, trezentos e dezoito mil reais), passou a arrematante do lote.

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Em conformidade com o subitem 13.5.1 do edital, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 1.317.371,40.

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI. Conforme proposta escrita apresentada, o valor ofertado para o item que compõe o lote foi R$ 10,44/pacote de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo.

Em conformidade com o estabelecido no item 14 do edital, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi convocado a apresentar amostras para os itens que compõem este lote.

Analisadas pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, as amostras foram consideradas aprovadas.

Conforme determina o subitem 11.18 do edital, foi solicitada à FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI nova proposta mais vantajosa ao Município em razão dos valores ofertados pelo licitante arrematante do lote 15.

Em 26/07/16, o licitante FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ofertou no Chat de Mensagens o novo valor global estimado de R$ 947.649,35 (R$ 7,51/pacote), valor em conformidade com o que determina o subitem 11.18.1 do edital.

Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global estimado de R$ 947.649,35 (novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos) para o fornecimento de aproximadamente 126.185 pacotes de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo, nas condições estabelecidas no edital.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa

ADJUDICAÇÃO PARCIAL 01 – LOTES 01, 02, 13, 14, 15 E 16 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo nº: 04-000.172-16-57 Objeto: registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Município de Belo Horizonte por um período de 12 (doze) meses.

O pregoeiro adjudicou, pelo critério de julgamento do menor preço aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: Lote (1) - AÇÚCAR - COTA PRINCIPAL. EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME OBJETO: aproximadamente 91.050 pacotes de 5 kg de açúcar cristal, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 10,13/pacote de 5 kg de açúcar cristal.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 922.336,50 (novecentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).

Lote (2) - AÇÚCAR - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 1.

EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME OBJETO: 30.350 pacotes de 5 kg de açúcar cristal, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 10,13/pacote de 5 kg de açúcar cristal.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 307.445,50 (trezentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Lote (13) - ÓLEO DE SOJA - COTA PRINCIPAL. EMPRESA: PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA OBJETO: aproximadamente 215.130 frascos de 900 ml de óleo de soja, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 3,17/ frasco de 900 ml de óleo de soja.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 681.962,10 (seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos).

Lote (14) - ÓLEO DE SOJA - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 13.

EMPRESA: PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA OBJETO: aproximadamente 71.710 frascos de 900 ml de óleo de soja, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 3,17/ frasco de 900 ml de óleo de soja.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 227.320,70 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos).

Lote (15) - LEITE EM PÓ - COTA PRINCIPAL. EMPRESA: MILK VITTA COMÈRCIO E INDÚSTRIA LTDA OBJETO: aproximadamente 378.555 pacotes de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 6,83/pacote de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.585.530,65 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos).

Lote (16) - LEITE EM PÓ - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 15.

EMPRESA: FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI OBJETO: aproximadamente 126.185 pacotes de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 7,51/pacote de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 947.649,35 (novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Giselle M. N. Mattar Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PARCIAL 01 – LOTES 01, 02, 13, 14, 15 E 16 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/031 Processo nº: 04-000.172-16-57 Objeto: registro de preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda

11/08/2016 18:35:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 do Município de Belo Horizonte por um período de 12 (doze) meses.

Homologo, parcialmente, a licitação relativa ao Registro de Preços para aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis, nas condições estabelecidas no edital e propostas, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação dos seguintes lotes às seguintes empresas: Lote (1) - AÇÚCAR - COTA PRINCIPAL. EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME OBJETO: aproximadamente 91.050 pacotes de 5 kg de açúcar cristal, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 10,13/pacote de 5 kg de açúcar cristal.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 922.336,50 (novecentos e vinte e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta centavos).

Lote (2) - AÇÚCAR - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 1.

EMPRESA: SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI – ME OBJETO: 30.350 pacotes de 5 kg de açúcar cristal, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 10,13/pacote de 5 kg de açúcar cristal.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 307.445,50 (trezentos e sete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos).

Lote (13) - ÓLEO DE SOJA - COTA PRINCIPAL. EMPRESA: PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA OBJETO: aproximadamente 215.130 frascos de 900 ml de óleo de soja, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 3,17/ frasco de 900 ml de óleo de soja.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 681.962,10 (seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos).

Lote (14) - ÓLEO DE SOJA - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 13.

EMPRESA: PACKFOODS COMÉRCIO EMPACOTADORA E BENEFICIADORA LTDA OBJETO: aproximadamente 71.710 frascos de 900 ml de óleo de soja, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 3,17/ frasco de 900 ml de óleo de soja.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 227.320,70 (duzentos e vinte e sete mil, trezentos e vinte reais e setenta centavos).

Lote (15) - LEITE EM PÓ - COTA PRINCIPAL. EMPRESA: MILK VITTA COMÈRCIO E INDÚSTRIA LTDA OBJETO: aproximadamente 378.555 pacotes de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 6,83/pacote de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 2.585.530,65 (dois milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos).

Lote (16) - LEITE EM PÓ - Cota Reservada (25%) referente ao Lote 15.

EMPRESA: FORTE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI OBJETO: aproximadamente 126.185 pacotes de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo, nas condições estabelecidas no edital.

VALORES INDIVIDUAIS: R$ 7,51/pacote de 400 gr de leite em pó, integral, instantâneo.

VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 947.649,35 (novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARCIAL FINAL – LOTE 02 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Processo nº 01.169469.15.64 Objeto: prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

Lote 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. Em 29/04/2016, o licitante M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP foi o primeiro arrematante do lote com o valor global ofertado estimado de

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R$ 239.900,00 (duzentos e trinta e nove mil e novecentos reais).

Verificada a documentação desta empresa, confirmou-se sua habilitação.

Conforme determina o subitem 13.7.1 (adequação dos valores global e unitário), o licitante M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP apresentou sua proposta escrita no valor global estimado de R$ 239.899,80 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP Por ter atendido a todas as exigências editalícias, pelo critério de julgamento do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, a empresa M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP foi declarada vencedora, ficando, portanto, adjudicado o lote no valor global de R$ 239.899,80 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

Vimos informar que após a realização de diligências e a comprovação do atendimento da recorrida ao subitem 7.1.1.1 do edital, o Pregoeiro do certame, Sr. Guilherme de Oliveira Toretti, solicitou exoneração do cargo a partir do dia 24/06/2016, tendo como justificativa sua mudança para o Exterior. A exoneração foi publicada no DOM – Diário Oficial do Município no dia 06/07/2016, sendo retroativa à data da solicitação.

Diante do acima exposto, considerando que o presente recurso deveria ser encaminhado para a autoridade superior para ratificação da decisão, a Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa avocou para si o julgamento deste recurso. Cabe ressaltar que não há qualquer prejuízo ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o mesmo será ratificado pelo Secretário Municipal de Finanças, autoridade imediatamente superior à Secretária da SMAGEA. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, declarou-se encerrados os trabalhos.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ADJUDICAÇÃO PARCIAL FINAL – LOTE 02 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Processo nº 01.169469.15.64 Objeto: prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

Adjudico, pelo critério do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP - VALOR GLOBAL: R$ 239.899,80 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa HOMOLOGAÇÃO PARCIAL FINAL – LOTE 02 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Processo nº 01.169469.15.64 Objeto: prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do Município de Belo Horizonte.

Homologo o objeto do lote 02 do procedimento licitatório acima mencionado, conforme descrição do objeto constante do edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à empresa que ofertou o menor preço: Lote 2 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E

MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL. - EMPRESA: M&E ALUGUEL DE CARROS LTDA – EPP - VALOR GLOBAL: R$ 239.899,80 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e oitenta centavos).

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/023 RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DE TROCA DE MARCAS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, retifica a publicação do dia 10/08/2016, com relação às marcas, como se seguem: Processo Administrativo: 04.001.988.14-27 Objeto: Material Elétrico ONDE SE LÊ: “LOTE 01” - Item 24 – Lâmpada fluorescente, compacta, 15 w x 127 v, base E-27, tipo eletrônica, temperatura de cor 6500 K, fluxo luminoso de no mínimo 900 LM, índice de reprodução de cores 80, com reator incorporado.

Código do SICAM: 65926.

Unidade: Unidade.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: AIHA. “Alterando a marca vigente de AIHA para ULTRALUX.” - Item 31 – Lâmpada fluorescente, tubular, 32 w x 127 v, temperatura de cor aproximada 4000 K, fluxo luminoso de no mínimo 2700 LM, índice aproximado de reprodução de cores 85, comprimento aproximado 1200 mm, base G13.

Código do SICAM: 65922.

Unidade: Unidade.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: SYLVÂNIA. “Alterando a marca vigente de SYLVÂNIA para PHILLIPS.” LEIA-SE: “LOTE 01” - Item 24 – Lâmpada fluorescente, compacta, 15 w x 127 v, base E-27, tipo eletrônica, temperatura de cor 6500 K, fluxo luminoso de no mínimo 900 LM, índice de reprodução de cores 80, com reator incorporado.

Código do SICAM: 65926.

Unidade: Unidade.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: AIHA. “Alterando a marca vigente de AIHA para ULTRALUZ.” - Item 31 – Lâmpada fluorescente, tubular, 32 w x 127 v, temperatura de cor aproximada 4000 K, fluxo luminoso de no mínimo 2700 LM, índice aproximado de reprodução de cores 85, comprimento aproximado 1200 mm, base G13.

Código do SICAM: 65922.

Unidade: Unidade.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: SYLVÂNIA. “Alterando a marca vigente de SYLVÂNIA para PHILIPS.” Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos diretamente na Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

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ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, para a venda de área remanescente lindeira ao lote 20 (vinte), do quarteirão 01 (um), do bairro Salgado Filho, decorrente da matrícula nº 84.915, Livro 2, do Cartório do 7º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01-104.811-15-17 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c o artigo 66, §1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, para venda das áreas remanescentes lindeiras ao lote 02 (dois), do quarteirão 01 (um), 7ª secção, do Bairro Vila São Francisco de Assis, decorrentes da transcrição nº 14.298, Livro 3-N, fls. 298 e transcrição nº 14.303, Livro 3-N, fls.

299, ambas do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis desta capital.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Contadoria-Geral do Município PORTARIA CDGM 01/2016 Convalida a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – 3º Bimestre do exercício de 2016.

A Contadora Geral do Município no exercício de suas atribuições, especialmente aquelas previstas no artigo 31-B da Lei Municipal nº 9.011 de 01 de janeiro de 2005, acrescentado pela Lei Municipal nº 9.489 de 14 de janeiro de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Fica convalidada a publicação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – 3º Bimestre do exercício de 2016, realizada em 23 de julho de 2016 no Diário Oficial do Município, em decorrência de que, na ocasião, a Contadora Geral estava impossibilitada de assinar os relatórios por estar em seu período de gozo de férias.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Lucy Fátima de Assis Freitas Contadora Geral do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.400, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$1.996.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, Inciso I, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA:

Comissão de Controle de Preços RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01-156.585-13-60 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c o artigo 66, §1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL

Art. 1º - Ficam abertos ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$1.996.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0612.04.121.144.2.876.3390.0300 1.000,00

11/08/2016 18:35:08

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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0801.04.129.013.2.052.3190.0100 1.000,00 0803.04.122.007.2.019.3191.0100 11.000,00 1100.04.122.007.2.900.3191.0100 24.500,00 1400.04.122.007.2.900.3191.0100 24.000,00 1700.04.122.007.2.900.3190.0100 103.740,00 1700.04.122.007.2.900.3191.0100 10.260,00 1800.04.122.007.2.900.3191.0100 6.000,00 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 83.500,00 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 42.600,00 2200.12.366.140.2.080.3190.0100 26.600,00 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 138.400,00 2200.12.366.140.2.080.3190.0105 234.400,00 2701.15.452.057.2.857.3190.0100 17.000,00 2800.04.122.141.2.852.3190.0100 108.000,00 2800.04.122.141.2.852.3191.0100 22.000,00 2801.04.122.217.2.853.3190.0100 54.000,00 2801.04.122.217.2.853.3191.0100 23.000,00 2801.04.122.217.2.853.3390.0300 3.000,00 2901.15.452.059.2.571.3190.0100 3.500,00 3000.27.812.101.2.106.3390.0300 33.500,00 4002.04.122.014.2.850.3191.0100 1.000.000,00 1011.08.244.019.2.405.3191.0100 2.000,00 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 4.500,00 1011.08.244.019.2.405.3191.0100 1.000,00 1011.08.244.019.2.405.3190.0100 13.000,00 2302.10.122.114.2.891.3390.0300 1.000,00 2302.10.122.117.2.895.3390.0300 3.500,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, no valor de R$1.996.000,00 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil reais): 2200.12.365.140.2.542.3190.0100 1.996.000,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças DECRETO Nº 16.401, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Abre ao Orçamento Fiscal da Prefeitura, em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$5.948.672,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895,

de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art.1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$5.948.672,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 0604.19.572.085.2.602.4490.0407 700.055,00 0604.19.572.085.2.602.3190.0100 1.100.000,00 2702.15.122.057.2.584.4490.0400 1.724.017,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 352.200,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 616.900,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 897.700,00 2704.16.482.225.1.231.4490.0400 233.200,00 2704.16.482.064.1.231.3390.0300 53.600,00 2704.16.482.225.1.231.3390.0300 271.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$5.948.672,00 (cinco milhões, novecentos e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais): 0604.19.122.085.2.900.4490.0400 2.000,00 0604.19.122.085.2.900.4490.0407 3.900,00 0604.19.572.085.2.605.4490.0407 659.000,00 0604.19.572.085.2.603.3190.0100 1.100.000,00 0604.19.572.085.2.602.3390.0300 35.155,00 2700.17.512.243.1.203.4490.0480 2.424.600,00 2702.15.451.233.1.208.4490.0400 862.009,00 2702.18.541.233.2.811.3390.0300 862.008,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada, Gelson Antônio Leite, no exercício de suas atividades, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o Gerente Regional de Orçamento Participativo Leste, Sebastião José Ambrósio, BM 104.504-5, para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 11/08/2016 a 1º/09/2016, a partir do dia 12 de agosto de 2016, retornando ao gozo das mesmas em época oportuna.

Gelson Antônio Leite Secretário Municipal Adjunto de Gestão Compartilhada

Disque Idoso 3277-4646 dom5109.indd 4

Poder Executivo Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/2016 Processo nº 01.008.931.16.87 Objeto: Permissão Remunerada de Uso do imóvel, para fins comerciais, localizado à Rua Lagoa da Prata, nº 1.094, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte/MG, conforme especificação e demais condições constantes do edital.

Entrega dos envelopes: Até às 10:00 horas do dia 14/09/2016.

Abertura dos envelopes de Habilitação: A partir das 10:00 horas do dia 14/09/2016.

O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.pbh.gov. br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$ 4,00 (quatro reais) recolhido no Banco do Brasil Agência 16152, conta 6603-6. Mais informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 13º andar, Centro, telefone (31) 3246.0425.

Márcio Almeida Dutra Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATOS DO SECRETÁRIO Exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, os servidores: -CATIA ELIZABETH LADEIRA, BM-110.980-2, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 02.08.16. (Proc. 01.104315.16.26).

-CIBELE FERNANDES CUNHA, BM-110.288-3, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 02.08.16. (Proc. 01.104344.16.24).

-EDITE FERREIRA DA COSTA SILVA, BM112.838-6, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 02.08.16. (Proc.

01.104844.16.57).

-FLAVIA BEATRIZ DE OLIVEIRA RIBEIRO ALVES, BM-110.198-4, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 02.08.16. (Proc. 01.104439.16.39).

-FLAVIA CAROLINE DE BRITO ELIAS, BM108.831-7, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 12.07.16. (Proc.

01.094127.16.49).

-JOYCE LOIOLA MARTINS, BM-110.774-5, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 18.07.16. (Proc. 01.096674.16.22).

-JUVENTINA PORTUGAL PIMENTEL DE BARROS, BM-104.344-5, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 03.08.16.

(Proc. 01.105172.16.06).

-MARILIA CANDIAN ROCHA, BM-108.787-6, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 27.07.16. (Proc. 01.101358.16.22).

-MILDA CHAVES INACIO, BM-89.109-X, do cargo efetivo de Agente de Serviço de Saúde, a partir de 01.08.16. (Proc. 01.103090.16.72).

-SUELI BRITO SOUZA, BM-112.719-3, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 03.08.16. (Proc. 01.105258.16.20).

-TATIANI GONÇALVES FIGUEIREDO, BM108.324-2, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 21.07.16. (Proc.

01.098819.16.84).

-VALDEMAR BARBOSA LIMA JUNIOR, BM111.510-1, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 03.08.16. (Proc. 01.105535.16.68).

-VANILZA DA CONCEIÇÃO FERREIRA MAIA, BM-103.942-1, do cargo efetivo de Auxiliar de Biblioteca Escolar, a partir de 27.07.16. (Proc. 01.101339.16.88).

Exonera, a pedido, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.319/07, os servidores: -JOSÉ ANTUNES DA SILVA, BM-98.980-4, do cargo efetivo de Guarda Municipal de 1ª Classe, a partir de 13.07.16. (Proc. 01.095144.16.01).

-MICHEL ANTONIO NORBERTO, BM-98.988-X, do cargo efetivo de Guarda Municipal de 1ª Classe, a partir de 18.07.16. (Proc. 01.097171.16.47).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Autorizo o pagamento de incentivo pecuniário à NASIRA BORGE DE LIMA, nos termos do inciso

I, art. 3° da Lei n° 8.288/01, combinado com o § 1° do art. 8° do Decreto n° 11.159/02, a partir de 02.08.2016. (Proc.01.184001.15.18).

Processos Deferidos: Gratificação e vantagens: 01.098011.16.06, ADRIANA RAQUEL DE OLIVEIRA FERRAZ, BM77.831-5/ 01.047578.16.32, FABIANA GOMES LOPES COELHO, BM-108.390-0/ 01.048375.16.90, LAURENI DE SOUZA E SILVA OLIVEIRA, BM102.479-3/ 01.089015.16.76, LUCILENE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ASSIS, BM-100.967-0/ 01.077761.16.08, MARCIA APARECIDA DERUSSI, BMS-84.111-4 e 106.489-2/ 01.102829.16.92/ NOEME ROSA DE CARVALHO, BM-103.165-X. Insalubridade: 01.084265.16.56, EDNA OLIVEIRA RIOS ASSUNÇÃO, BM-83.855-5.

Processos Indeferidos: Exoneração: 01.086958.16.83, JULIANA ANGRISANO BRAGA, BM-70.707-8.

Gratificação e vantagens: 01.019202.15.48, ALAIDE AZEVEDO RAMIRO, BM-44.456-5/ 01.091996.16.11, ANA PAULA RODRIGUES DA CRUZ SILVA, 01.086918.16.69, ANDRE LUIZ DE SOUZA OLIVEIRA, BM-50.454-1/ 01.086059.16.35, ERNANE DOS REIS, BM80.744-7/ 01.090758.16.06, FABIANA HELENA ARRUDAS, BM-104.896-X/ 01.062225.16.08, LAMIRTES DA SILVA NUNES ROBERTO, BM-34.632-6/ 01.057448.16.53, KATIA APARECIDA DE MATOS RIBEIRO, BM-104.5375/ 01.096307.16.00, MARCIA DORIM SERPA, BM-74.092-X/ BM-104.580-4/ 01.092533.16.59, RICARDO LUIZ LOPES SIMÃO, BM-34.016-6.

Licença sem vencimentos: 01.061491.16.96, CLARISSA LEÃO CARDOSO, BM-89.123-5/ 01.003857.16.49, FERNANDA MARTINS RIBEIRO, BM-104.897-8/ 01.085983.16.95, LUCIANA DA SILVA OLIVEIRA, BM-104.155-9/ 01.032149.16.42, RAQUEL FABIANE ROMANHOLE, BM-97.852-7/ 01.073277.16.73, PAULO SERGIO FERREIRA COSTA, BM-80.911-3.

Processo administrativoRecurso Pericial: 01.068306.16.20, ABEL MORAES DE SÁ, BM-99.328-3/ 01.073662.16.84, ALIANE PAULA MARTINS DE OLIVEIRA, BM-96.673-6/ 01.089531.16.55, ALISON LEAL PEGO, BM99.892-7 /01.090518.16.94, ANDRE SANTOS MAGALDI, BM-87.096-3/ 01.094032.16.34, ANTONIO MARCIO NOGUEIRA FILHO, BM-101.9501/ 01.083893.16.23, BENJAMIN TADEU DOS ANJOS, BM-74.883-1/ 01.072390.16.40, CINTIA ALINE PEREIRA, BM-106.644-5/ 01.074088.16.36, CLAUDIA ROBERTA DUARTE, BM-104.947-8/ 01.070817.16.02, CRISTIANE OLIVEIRA E SOUSA XAVIER, BM-93.290-X/ 01.070601.16.83, CRISTOVÃO FLORENCIO GOMES FINAMORA, BM-80.147-3/ 01.076991.16.22, DEYVERSON JOSE FERREIRA, BM-99.420-4/ 01.073303.16.81, EDNA MARIA MORAES DE ARAUJO SILVA, BM-99.933-8/ 01.088084.16.53, EMILCE ROSALIA DOS SANTOS CARDOSO, BM-88.0713/ 01.081517.16.30, EVA ANTONIA ALKIMIM NONATO, BM-48.223-8/ 01.085228.16.65, FABRICIA DE OLIVEIRA SILVA, BM-111.585-3/ 01.080018.16.35, IVANIRA DALVA MOREIRA DA COSTA, BM-37.369-2/ 01.092295.16.72, JOÃO PAULO DOS SANTOS PIRES, BM-93.2594/ 01.086589.16.29, JOSE EUGENIO BATISTA FILHO, BM-108.302-1/ 01.066496.16.97/ JOSELE ANDREA NASCIMENTO VIEIRA CARVALHO, BM-101.833-5/ 01.079538.16.78, JOSIANE ANGELICA SANTOS MARCIANO, BM-113.075-5.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assuntos referentes aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -GIOVANE DE LIMA PEREIRA, BM-73.183-1, Proc. 01.101072.15.39.

-GUILHERME MENDES DA SILVA, BM-33.7289, Proc. 01.089976.15.90.

-MARIA DAS GRAÇAS MOTA, BM-86.815-2, Proc. 01.101060.15.50.

-MARIA DO CARMO BARBOSA, BM-71.262-4, Proc. 01.101076.15.90.

-MEIRE DAS GRAÇAS MOREIRA, BM-107.1716, Proc. 01.089150.15.30.

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Retificação DOM de 10.08.16, Onde se lê: Processo deferido

11/08/2016 18:35:08

Poder Executivo Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Extensão de benefícios: 01.104286.16.20, FLAVIO LUIS BRAGA JUNIOR, BM-105.661-X. Leia-se: Processo deferido Extensão de benefícios: 01.104286.16.20, FLAVIO LUIS BRAGA JUNIOR, BM-102.661-X.

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

QUANTIDADE TOTAL ESTIMADA

VALOR UNITÁRIO DE MERCADO (R$)

VALOR UNITÁRIO REGISTRADO (R$)

DIFERENÇA PERCENTUAL

UN

14

372,50

372,00

0,13%

Substituição e instalação da placa mãe

UN

4

2.125,00

1.828,00

13,98%

3

Reparo da placa mãe e de seus componentes

UN

2

1.137,50

1.000,00

12,09%

4

Substituição e instalação da placa de RF

UN

5

1.350,00

1.100,00

18,52%

5

Reparo da placa da RF e de seus componentes

UN

2

887,50

650,00

26,76%

6

Substituição e instalação da placa de Switch/ Roteador

UN

2

900,00

600,00

33,33%

7

Reparo da placa de switch/Roteador e de seus componentes

UN

2

562,50

350,00

37,78%

8

Substituição da placa de alimentação

UN

2

500,00

400,00

20,00%

9

Reparo da placa de alimentação e seus componentes

UN

2

312,50

250,00

20,00%

10

Substituição de POE

UN

10

212,50

200,00

5,88%

11

Reparo de POE e de seus componentes

UN

9

125,00

100,00

20,00%

12

Avaliação e Revisão Geral do Rádio (equipamento)

UN

14

372,50

372,00

0,13%

13

Substituição e instalação da placa mãe

UN

5

1.600,00

1.228,00

23,25%

14

Reparo da placa mãe e de seus componentes

UN

2

837,50

700,00

16,42%

15

Substituição e instalação da placa de RF

UN

3

1.200,00

1.100,00

8,33%

16

Reparo da placa da RF e de seus componentes

UN

2

837,50

650,00

22,39%

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016

17

Substituição e instalação da placa de Switch/ Roteador

UN

2

900,00

600,00

33,33%

Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

18

Reparo da placa de switch/Roteador e de seus componentes

UN

2

562,50

350,00

37,78%

19

Substituição da placa de alimentação

UN

2

500,00

400,00

20,00%

20

Reparo da placa de alimentação e seus componentes

UN

2

312,50

250,00

20,00%

21

Substituição de POE

UN

10

212,50

200,00

5,88%

22

Reparo de POE e de seus componentes

UN

10

125,00

100,00

20,00%

23

Avaliação e Revisão Geral do Rádio (equipamento)

UN

55

372,50

372,00

0,13%

24

Substituição e instalação da placa mãe

UN

20

1.250,00

828,00

33,76%

25

Reparo da placa mãe e de seus componentes

UN

16

662,50

500,00

24,53%

26

Substituição e instalação da placa de RF

30

1.175,00

1.100,00

6,38%

27

Reparo da placa da RF e de seus componentes

4

837,50

650,00

22,39%

28

Substituição e instalação da placa de Switch/ Roteador

4

900,00

600,00

33,33%

29

Reparo da placa de switch/Roteador e de seus componentes

4

562,50

350,00

37,78%

30

Substituição da placa de alimentação

4

500,00

400,00

20,00%

31

Reparo da placa de alimentação e seus componentes

4

312,50

250,00

20,00%

32

Substituição de POE

20

212,50

200,00

5,88%

33

Reparo de POE e de seus componentes

20

125,00

100,00

20,00%

LOTE ÚNICO/ ITEM

DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

UN

1

Avaliação e Revisão Geral do Rádio (equipamento)

2

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação elimina as candidatas abaixo relacionadas, por descumprimento dos subitens 11.1 e 11.2 do Edital da Seleção SMARH Nº 001/2016: ENTREVISTADOR SOCIAL Classif. Nome Rúbia De Cássia Santos Rocha 8 º Lugar Lais Cristina Souza Oliveira 12 º “ Viviana Andreia Camara 24 º “ Taiany Da Silva Gonçalves 50 º “

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA ATO DE ELIMINAÇÃO

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SELEÇÃO SMARH Nº 001/2016 CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA COMUNICADO - ATO DE ELIMINAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação comunica que o Ato de Eliminação para a função de ENTREVISTADOR SOCIAL do Processo Seletivo Simplificado – Seleção SMARH Nº 001/2016 – Cadastro Único e Programa Bolsa Família da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS encontra-se disponível no Diário Oficial do Município – DOM (www.pbh.gov.br/dom) e no Portal de Informações e Serviços da PBH (portaldeservicos. pbh.gov.br).

PRODABEL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.000.263/16-00 VALIDADE: 12 (doze) meses, contados de sua publicação. órgão gestor: empresa de informática e informação do município de BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL A Comissão de Gestão e Controle do Registro de Preços da Prodabel, no uso de suas atribuições, divulga a Ata de Registro de Preços celebrada com a empresa vencedora do lote único do Pregão Eletrônico nº 012/2016, conforme abaixo: ATA Nº 01 Aos 9º dias do mês de agosto de 2016, a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, CNPJ/MF nº 18.239.038.0001-87, Inscrição Estadual nº 062.392.867.00-33, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, Órgão gestor, estabelecida na Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275, bairro Caiçara, CEP 31.230-000, Belo Horizonte, MG, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Francisco Afonso Mansilha da Silva, Administrador de Empresas, C.I. n.° RNEW114893G, CPF n.° 024.944.507-72, nos termos da Leis Federais nºs. 8.666/93, 10.520/02, Decretos Municipais nºs. 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 12.976/07, 15.113/13, LC nº 101/00 e LC nº 123/06 e demais normas legais aplicáveis, registrou o preço da empresa abaixo qualificada, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 012/2016, cujo objeto é Promover o Registro de Preços para prestação de Serviços de Avaliação, Revisão, Reparo, Substituição e Instalação de placas e componentes nos rádios 5,8GHz (Ponto a Ponto, Ponto Multiponto, CPE), incluindo o fornecimento das placas e componentes, com garantia respectiva, de acordo com as exigências do Edital, Termo de Referência e seus Anexos, sujeitando-se as partes signatárias às cláusulas e condições abaixo. As especificações e cláusulas do Contrato/Autorização de Fornecimento, assim como os termos da proposta, integram esta ata de registro de preços, independentemente de transcrição.

Esta Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial no Município – DOM.

Endereço:

Av. Santa Rosa, nº 250 - bairro: São Luiz- Belo Horizonte- Minas Gerais, CEP:31.270-750

Telefone/Fax:

(31) 3498-5001

E-mail:

condax@condax.com.br

Un:

UNIDADE

Responsável pela empresa: Domingos José Frágola Barbosa, CPF: 537.493.596.87,C.I: 217.679 Responsável pela MAER empresa/CPF/C.I. nºs: Diretor Comercial O prazo para execução dos serviços, solicitadas pela CONTRATANTE, será de até 10 (dez) dias úteis por solicitação; disponibilizar os serviços em até 30 (trinta) dias corridos a partir da assinatura do contrato, incluindo as adaptações que se fizerem necessárias;

Data da Pesquisa de 10/05/2016 preço:

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

Ponto Multiponto 5.8GHz

CPE 5.8GHz

Denise de Fátima de Souza Presidente da Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preços ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.000.556/16-89 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO. ÓRGÃO GESTOR: EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL A Comissão de Gestão e Controle do Registro de Preços da Prodabel, no uso de suas atribuições, divulga a Ata de Registro de Preços celebrada com a empresa vencedora do lote único do Pregão Eletrônico nº 016/2016, conforme abaixo: ATA Nº 01 Aos 9º dias do mês de agosto de 2016, a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, CNPJ/MF nº 18.239.038.0001-87, Inscrição Estadual nº 062.392.867.00-33, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, Órgão gestor, estabelecida na Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275, bairro Caiçara, CEP 31.230-000, Belo Horizonte, MG, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Francisco Afonso Mansilha da Silva, Administrador de Empresas, C.I. n.° RNEW114893G, CPF n.° 024.944.507-72, nos termos da Leis Federais nºs. 8.666/93, 10.520/02, Decretos Municipais nºs. 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 12.976/07, 15.113/13, LC nº 101/00 e LC nº 123/06 e demais normas legais aplicáveis, registrou o preço da empresa abaixo qualificada, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 016/2016, cujo objeto é Promover o Registro de Preço para fornecimento de Pães de Sal de 50gr. e Pães Doce de 50gr. por um período de 12 (doze) meses, de acordo com as exigências do Edital, Termo de Referência e seus Anexos, sujeitando-se as partes signatárias às cláusulas e condições abaixo. As especificações e cláusulas do Contrato/Autorização de Fornecimento, assim como os termos da proposta, integram esta ata de registro de preços, independentemente de transcrição.

Esta Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial no Município – DOM. LOTE ÚNICO Empresa Classificada:

dom5109.indd 5

Ponto a Ponto 5.8GHz

CONDAX TELEMÁTICA LTDA

CNPJ/MF/INSC. CNPJ:65.228.652/0001-23,Inscrição Estadual: 0627551990029 ESTADUAL nº:

Prazo de Entrega:

TIPO DE RÁDIO

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016

LOTE ÚNICO Empresa Classificada:

5

MULTIPÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

11/08/2016 18:35:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira NE3 Joel Araujo Ferreira

CNPJ/MF/INSC. ESTADUAL nº:

CNPJ.01.843.692/0001-00 INSC.ESTADUAL 062.674293.00-11

Endereço:

Rua: Capivari, nº 632, Bairro: Serra, CEP.30.220.400- Belo Horizonte

Telefone/Fax:

(31) 3227-7691 – 3223-0353

E-mail:

multipaes@uol.com.br

Un:

UNIDADE

Dia 21/08/16 Domingo NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes N3 Cristina Ferreira da Silva O3 Ana Paula Pinheiro P3 Marsalina Feliz dos Santos

Responsável pela Empresa: José Goulart Santos Neto Responsável pela empresa/CPF e C.I. Cargo: Procurador nºs: CPF: 074.395.036-43 CI- MG-10.371.530- SSPMG

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016

Prazo de Entrega:

O prazo máximo de entrega é de 01 (um) dia corrido contado a partir da assinatura do contrato.

Data da Pesquisa de preço:

27/04/2016

Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais - Interino

LOTE ÚNICO/ ITEM

DESCRIÇÃO

UN

QUANTIDADE TOTAL ESTIMADA

VALOR UNITÁRIO DE MERCADO (R$)

VALOR UNITÁRIO REGISTRADO (R$)

DIFERENÇA PERCENTUAL

01

PÃO DE SAL (50GR), CONFORME ANEXO I DO EDITAL

UN

71.040

0,67

0,60

10,45%

02

PÃO DOCE ( 5 0 G R ) , CONFORME ANEXO I DO EDITAL.

UN

58.464

0,73

0,60

17,81%

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2015 Processo: 04.000.733.15.91 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS DE FABRICANTE NOVO NORDISK, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, com aplicação do percentual do CAP conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Denise de Fátima de Souza Presidente da Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preços EXTRATOS DE CONTRATOS

ATA Nº 01 PREGÃO 162/2015 ELETRÔNICO Nº:

Contrato: PDB:013.2016.2.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ACECO TI S/A. Objeto: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva programada e corretiva com o fornecimento de peças da SALA COFRE( Célula ACECO/LAMPERTZ) do Data Center da PRODABEL pelo período de 12 meses.

Valor: R$217.008,00 Data de assinatura: 02/08/2016 Processo: Pregão 052/2015 Nº do Processo: 04.001.440/15-59 Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016

04.000.733.15.91

DATA DO PREGÃO:

16/03/2016

OBJETO:

Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS DE FABRICANTE NOVO NORDISK, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, com aplicação do percentual do CAP conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

FORNECEDOR:

COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

ENDEREÇO:

Contrato: PDB:010.2016.2.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ACECO TI S/A. Objeto: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva programada e corretiva, com fornecimento de peças do Sistema de Monitoração, Detecção e combate a Incêndio do Data Center II da PRODABEL pelo período de 12 meses.

Valor: R$132.000,00 Data de assinatura: 02/08/2016 Processo: Pregão 008/2016 Nº do Processo: 04.001.937/15-77

PROCESSO Nº:

CÓDIGO FORNECEDOR:

RUA JUIZ ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO, 8 - B. ITAPUÃ - TELEFONE VILA VELHA/ESPIRITO SANTO - CEP: 29101-800 EMAIL:

117103

CNPJ:

36.325.157/0001-34

(27) 3200-4746

FAX:

(27) 3200-4746

licitacao.mg@costacamargo.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

34659

INSULINA ASPARTE 100 UI/MILILITRO, SUSPENSÃO INJETÁVEL, CARTUCHO COM 3 MILILITROS.

FRASCOAMPOLA

3114

NOVONORDISK

23,74

40546

INSULINA ASPARTE 100 UI/MILILITRO, SUSPENSÃO INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA COM 10 MILILITROS.

FRASCOAMPOLA

1206

NOVONORDISK

62,25

43327

INSULINA DETEMIR 100 UI/MILILITRO, SOLUÇÃO INJETÁVEL, REFIL COM 3 MILILITROS.

FRASCOAMPOLA

1098

NOVONORDISK

47,22

43328

SOMATROPINA 15 MILIGRAMAS/MILILITRO, SOLUÇÃO INJETÁVEL, SISTEMA DE APLICAÇÃO DESCARTÁVEL COM 1,5 MILILITRO.

FRASCOAMPOLA

180

NOVONORDISK

991,31

48103

INSULINA DETEMIR 100 UI/MILILITRO, SOLUÇÃO INJETÁVEL, SISTEMA DE APLICAÇÃO DESCARTÁVEL COM 3 MILILITROS.

FRASCOAMPOLA

270

NOVONORDISK

R$ 50,0300

66283

LIRAGLUTIDA 6 MILIGRAMAS/MILILITRO, SOLUÇÃO INJETÁVEL, SISTEMA DE APLICAÇÃO PREENCHIDO COM 3 MILILITROS.

FRASCOAMPOLA

90

NOVONORDISK

R$ 128,7300

69863

INSULINA ASPARTE 100 UNIDADES/MILILITRO, SUSPENSÃO INJETÁVEL, CANETA DESCARTÁVEL 3 MILILITROS.

FRASCOAMPOLA

180

NOVONORDISK

R$ 26,5500

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso 2.336, 6º andar, Bairro FuncionáriosRenata – Belo Horizonte/MG – ou pelo Fabiano Geraldo Pimenta Pena, Júnior dos Santos Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitações telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 15 a 21 de agosto de 2016.

Dia 15/08/16 Segunda-feira O1 Flavia Cristina de Lima P1 Alciene Fatima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves B2 Samuel Pereira da Costa Dia 16/08/16 Terça-feira CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes L2 Gabriel Henrique Soares Damaso Dia 17/08/16 Quarta-feira NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo Dia 18/08/16 Quinta-feira N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni O2 Zélia David Dia 19/08/16 Sexta-feira P2 Edna Nunes Gomes VN2 Vanessa Santiago da Silva Dia 20/08/16 Sábado B3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço CS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende

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Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2015 Processo: 04.000.733.15.91 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS DE FABRICANTE NOVO NORDISK, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, com aplicação do percentual do CAP conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., lote 01, item de código 34659, no valor de R$73.926,36; lote 02, item de código 40546, no valor de R$75.073,50; lote 04, item de código 43327, no valor de R$51.847,56; lote 05, item de código 43328, no valor de R$178.435,80; lote 06, item de código 48103, no valor de R$13.508,10; lote 07, item de código 66283, no valor de R$11.585,70; lote 08, item de código 69836, no valor de R$4.779,00.

Valor total para essa Adjudicação R$409.156,02 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2015 Processo: 04.000.733.15.91 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS DE FABRICANTE NOVO NORDISK, PARA ATENDIMENTO A ORDENS JUDICIAIS, com aplicação do percentual do CAP conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 29 DE AGOSTO DE 2016 Página 1 de 1 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA.

11/08/2016 18:35:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 01) RECURSO Nº 3499 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01.048830.16.85; RECORRIDO: LGB Negócios Internacionais Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n°284530, de 31/03/16 RELATOR(A): José Alves Torres Júnior 02) RECURSO Nº 3502 – Ex-officio - GERVISNE PROCESSO Nº: 01.062192.16.50; RECORRIDO: Miguel Nicolau Abrahão REFERENTE: Auto de Infração n°284472, de 26/04/16 RELATOR(A): Júlia Márcia Maluf Lopes 03) RECURSO Nº 3504 – Ex-officio - GERVISVN PROCESSO Nº: 01.056059.16.56; RECORRIDO: Espólio de Carlos Alberto Mangabinha Ribeiro REFERENTE: Auto de Infração n°282894, de 23/03/16 RELATOR(A): Thais Kênia G. Neves Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA JRFS2SA - 1ª CÂMARA COMUNICADO 053 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art.

37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 379ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-053.encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

ATA DA 379ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA Em vinte e sete de junho de 2016, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniuse em sua tricentésima septuagésima nona sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura dos acórdãos abaixo listados: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1373/1ª Recurso nº: 3470; Processo nº: 01.097731-15-19; Recorrido: Padaria Gran Vitória Ltda; Referência: Auto de Infração nº 270935.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1375/1ª Recurso nº: 3488; Processo nº: 01-005766-1666; Recorrente: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO A PESQUISA-AFIP. Referência: Auto de Infração nº 285856.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1376 / 1ª Recurso nº: 3489; Processo nº: 01.055765.16.01; Recorrente: ASSOCIAÇÃO FUNDO DE INCENTIVO À PESQUISA-AFIP; Referência: Auto de Infração/ Advertência: nº 285855.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1378/1ª Recurso nº: 3483; Processo nº: 01-133440.15.80; Recorrido: Carrefour Comércio e Indústria Ltda.; Referência: 2ª Infração do Auto de Infração n° 280432.

Julgados: 01) Recurso nº 3495 – Ex-officio; Processo nº: 01.022124.16.95; Recorrido: Conviver Espaço de Integração da Melhor Idade Ltda.

Procuradores: Dr. José Francisco de Oliveira Santos – OAB/MG 74.659 e outros; Referente: Auto de Infração n°282377 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDOSE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.379/1ª.

02) Recurso nº 3487 – Ex-officio; Processo nº: 01.001778.16.01; Recorrido: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte; Procuradores: Dra. Carla Mainardi – OAB/MG 109.659 e outros; Referente: Auto de Infração n°285867, de 04/12/15.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MODIFICANDOSE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.380/1ª.

03) Recurso nº 3491 – Ex-officio; Processo nº: 01.007672.16.95; Recorrido: Associação

dom5109.indd 7

Evangélica Beneficente de Minas Gerais; Referente: Auto de Infração n° 283727.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDOSE A DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.381/1ª.

04) Recurso nº 3493 – Ex-officio; Processo nº: 01.018894.16.89; Recorrido: Recanto Feliz Idade S/C Ltda.; Referente: Auto de Infração n° 282376.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDOSE A DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.382/1ª.

7

CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS ÁREA 1: GERÊNCIA DE PRONTO SOCORRO- HOB CLASSIF.

NOME

TITULOS

1

RICARDO JOSE MARQUES CASSOLI

120

2

THIAGO ASSUNÇÃO FARIA DE MENEZES

105

3

BRUNO MAIA RESENDE

80

4

PETERSON CARDOSO GONTIJO

60

5

THIESSA BEATRIZ NEVES

60

6

LIGIA ROCHA SALGADO

55

7

ESTEVAO SAUL HOFFMANN

50

8

FRANCO MAGALHES SANT’ANNA

30

9

WILLIE MARQUES MARTINS

30

Retirado de pauta com fulcro no art. 38 § 2º do Regimento Interno: Recurso nº 3497; Processo nº: 01.042566.16.76; Recorrente: JVD Comércio e Serviços Hospitalares Ltda.; Referente: Auto de Infração n°281191.

10

HERICA MOREIRA BRITO

25

11

JULIA LUISA DE MELO BERNARDES

20

12

BRUNO SAMUELJOSE LUIZ DE ARAUJO

15

13

LOURIVAL DE SOUZA LOPES

10

14

TULIO HENRIQUE EBAID SALIM

10

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Jocely Caetano Borges, Guimar Portugal de Macedo e Evaristo Rabelo da Matta.

REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Thais Kênia G. Neves - Associação Comercial de Minas Gerais–ACMINAS., Amaralina Faria Queiroz - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte-CDL-BH e José Alves Torres Júnior - Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas GeraisSINCOFARMA.

15

LUCAS VIEIRA RODRIGUES

10

16

DANILO ROMEIRO PRATA

10

17

MARCELO CAIRES VIEIRA DE ALMEIDA

5

18

TIAGO CORDEIRO DE MACEDO

5

19

AMANDA LINO TEIXEIRA

5

20

ANDERSON BRUNO ALVES BELEM

5

21

NATALIA SILVA FERNANDES

5

CANDIDATOS INABILITADOS: MARIELLE DE SOUSA NUNES SOARES: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. ÁREA 2: GERÊNCIA DE ATENÇÃO CLÍNICA AO ADULTO E AO IDOSO- HOB

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Ygor Maximiliano Pompein Pessoa Presidente da 1ª Câmara da JRFS2SA

CLASSIF.

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 132/2016 PROCESSO: 03-07/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para contratação de empresa especializada em realização de ressonância magnética com e sem sedação para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 16/08/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 26/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 26/08/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 013/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 013/2016 para o cargo de Médico, conforme listagem abaixo:

NOME

TITULO

1

FELIPE FERREIRA GUIMARÃES

70

2

RODRIGO COSTA PEREIRA VIEIRA

60

3

THIAGO SOARES PEREIRA

60

4

NILO DE OLIVEIRA FREITAS

55

5

CAROLINE VIANA GOMES

50

6

LIDIANE GONZAGA DE CASTRO

0

Não houve candidatos inabilitados. ÁREA 3: GERENCIA DA UNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CLASSIF.

NOME

1

ROMULO RANYERE DA SILVA RODRIGUES

2

BARBARA AKEMY BARBOSA CRUZ

TITULO 100 5

Não houve candidatos inabilitados.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 014/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 014/2016, para o cargo de Médico Intensivista, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS Área 01: Gerência de Terapia Intensiva ao Adulto e ao Idoso - CTI Adulto HOB CLASSIF.

NOME

TÍTULOS

1

KELIANA FRANCO BUCAR

50

2

CLAUDIO ALEJANDRO SANDOVAL

45

3

ANTONIO GALVAO NETO

30

4

MARIANA CRISTINA PELLI SEABRA

30

Área 02: Gerência de Terapia Intensiva ao Adulto e ao Idoso - CTI UHNSA CLASSIF.

NOME

TITULOS

1

CRISTIANO GALVAO DE MELO

35

2

EDUARDO DELFINO HARDY SABINO

35

Não houve candidatos inabilitados.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 015/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classificados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 015/2016 para o cargo de Fisioterapeuta Respiratório, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS Área 1 – Gerência de Terapia Intensiva Adulto CLASSIF.

NOME

TITULOS

1

ADRIANA CAMARGO DE BARROS

65

2

FLORIPES ALVES LACERDA

15

3

ELZI ESTEVAM MORAIS

0

4

LILIAN ADRIANE DE ASSIS

0

CANDIDATOS INABILITADOS MARIA APARECIDA NUNES BEZERRA ANANIAS: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital.

SABRINA BRUNO SILVA: Em descumprimento ao subitem 3.1.1. do edital.

11/08/2016 18:35:09

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

Área 2 - Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal/Gerência de Atenção à Criança e ao Adolescente CLASSIF.

NOME

TITULOS

1

ELIZABETH ROCHA E ROCHA

35

2

HARRISON RODRIGUES ANDRADE

30

3

GABRIELA DE FARIA E BARBOZA HOFFMAM

10

CANDIDATOS INABILITADOS Não houve candidatos inabilitados.

Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo - 1º andar, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 015/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente EXTRATOS EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO Processo nº 03-43/2013 Pregão 055/2013.

Objeto: prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva em capela de fluxo laminar Pachane para atender a demanda.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS. Contratada: WF TECNOLOGIA CIENTÍFICA LTDA-ME Prorrogação da vigência: 12 (doze) meses, no período de 25/06/2016 até 24/06/2017.

O presente termo aditivo será acobertado pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA U.O: 2301 (2301.0088.10.302.030.2620/001/339039-29), Fonte: 03-06, Fonte SICOM: 1-84, sendo estimado para empenhamento o valor total de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais).

Data da assinatura: 25/06/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo de Compras n.º 03-110/2014 Objeto: Contratação de empresa para manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, em equipamentos da marca Olidef Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: ÊNFASE TECNOLOGIA LTDA. O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, no período de 28/07/2016 à 27/07/2017.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA U.O: 2301.0087.10.302.030.2616/001/339039-29, fonte SOF: 03-50, fonte SICOM: 1-23, para se acobertar as despesas oriundas da prorrogação em epígrafe, sendo estimado para empenhamento o valor total de R$77.490,48 (setenta e sete mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos).

Data assinatura: 28/07/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-129/2015 Pregão Eletrônico 053/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS E EXTENSORES PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 110.600,00 (Cento e Dez Mil e Seiscentos Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 e 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 110.600,00 (Cento e Dez Mil e Seiscentos Reais).

Belo Horizonte, 02/08/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-78/2015 Pregão Eletrônico 215/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ORAL PARA ATENDER A DEMANDA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 37.424,00 (Trinta e Sete Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2302.0089.10.302.201.2896.0001/339030-23.03.00.01-02, Medicamentos, Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde, Operacionalização do Hospital Metropolitano, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 37.424,00 (Trinta e Sete Mil Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais).

Belo Horizonte, 02/08/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-10/2016 Pregão Eletrônico 067/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE ANESTÉSICOS, ANALGÉSICOS, HIPNÓTICOS E ANTIMICROBIANOS PARA ATENDER A DEMANDA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 54.245,00 (Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 54.245,00 (Cinquenta e Quatro Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais).

Belo Horizonte, 02/08/2016

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Poder Executivo Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-10/2016 Pregão Eletrônico 067/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE ANESTÉSICOS, ANALGÉSICOS, HIPNÓTICOS E ANTIMICROBIANOS PARA ATENDER A DEMANDA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 41.580,00 (Quarenta e Um Mil Quinhentos e Oitenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 41.580,00 (Quarenta e Um Mil Quinhentos e Oitenta Reais).

Belo Horizonte, 03/08/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-124/2015 Pregão Eletrônico 070/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ASSISTÊNCIA RESPIRATÓRIA PARA ATENDER A DEMANDA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: PROCIMED HOSPITALAR E CIENTÍFICA LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 33.535,00(Trinta e Três Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-37, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-37, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 33.535,00(Trinta e Três Mil Quinhentos e Trinta e Cinco Reais).

Belo Horizonte, 04/08/2016

2301.0086.10.122.030.2900/001/33903032, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-32, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84.

Belo Horizonte, 08/08/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-78/2015 Pregão Eletrônico 215/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO ORAL PARA ATENDER A DEMANDA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: ACÁCIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 8.675,25 (Oito Mil Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/33903023, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 / 2302.0089.10.302.201.2896.0001/33903023.03.00.01-02, Medicamentos, Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados à saúde, Operacionalização do Hospital Metropolitano, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 8.675,25 (Oito Mil Seiscentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Cinco Centavos).

Belo Horizonte, 08/08/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-43/2016 Pregão Eletrônico 079/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS MANIPULADOS PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 209.440,00 (Duzentos e Nove Mil Quatrocentos e Quarenta Reais) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-23, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/002/004/33903023, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23,, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 209.440,00 (Duzentos e Nove Mil Quatrocentos e Quarenta Reais).

Belo Horizonte, 04/08/2016

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-124/2015 Pregão Eletrônico 070/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ASSISTÊNCIA RESPIRATÓRIA PARA ATENDER A DEMANDA. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MASTERMED COMERCIAL LTDA. - EPP Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 145.482,20 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais e Vinte Centavos).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-37, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23 e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-37, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 145.482,20(Cento e Quarenta e Cinco Mil Quatrocentos e Oitenta e Dois Reais e Vinte Centavos.

Belo Horizonte, 04/08/2016

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-130/2015 Pregão Eletrônico 068/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE LUVAS EM GERAL PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais).

Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/003/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/004/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50 FONTE SICOM: 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 15.500,00 (Quinze Mil e Quinhentos Reais).

Belo Horizonte, 04/08/2016

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-01/2016 Pregão Eletrônico 055/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE PINTURA PARA ATENDER A DEMANDA DO HOB E UNSA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: TINTORAUTO COMÉRCIO DE TINTAS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 124.378,88 (Cento e Vinte e Quatro Mil Trezentos e Setenta e Oito Reais e Oitenta e Oito Centavos) Dotação Orçamentária N.º:

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 02-91/2015 Pregão Eletrônico 029/2016 Objeto: Manutenção preventiva e corretiva nos sistemas de vácuo, ar comprimido de toda a rede da UPA Noroeste II - Noroeste Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: CENTRAL TÉCNICA EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.-ME..

Do acréscimo quantitativo: o valor total do Contrato fica acrescido em R$17.760,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta reais), correspondendo ao percentual de acréscimo de 22,84% (vinte e dois

11/08/2016 18:35:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 vírgula oitenta e quatro por cento).

Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/003/33903929, fonte SOF 03-06, fonte SICOM 1-84, sendo reservado para empenho o valor total estimativo de R$17.760,00 (dezessete mil, setecentos e sessenta reais).

Belo Horizonte, 05/08/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-42/2016 Pregão Eletrônico 074/2016 Objeto: AQUISIÇÃO DE DIETAS ENTERAIS E FÓRMULAS LÁCTEAS ALIMENTARES PARA ATENDER A DEMANDA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: PHARMANUTRI COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 89.966,93 (Oitenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2875/002/339030-39, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 89.966,93 (Oitenta e Nove Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Noventa e Três Centavos).

Belo Horizonte, 08/08/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-90/2015 Pregão Eletrônico 052/2016 Objeto: Aquisição de equipamentos materiais médico - hospitalares.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: G.J.O. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 28.889,00 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2616/001/449052-03, Fonte SOF 04-50, Fonte SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 28.889,00 (Vinte e Oito Mil Oitocentos e Oitenta e Nove Reais).

Belo Horizonte, 08/08/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 03-125/2015 Pregão Eletrônico 045/2016 Objeto: MATERIAIS PARA ENDOSCOPIA E COLONOSCOPIA PARA ATENDER A DEMANDA DE FORMA CONTÍNUA Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: MINAS MEDICAL LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 78.999,74 (Setenta e Oito Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos) Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0088.10.302.030.2620/001/339030-25, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM 1-84; 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-25, FONTE SOF: 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 78.999,74 (Setenta e Oito Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Setenta e Quatro Centavos).

Belo Horizonte, 08/08/2016 Paula Martins Superintendente

TÍFICA LTDA. e MASTERMED COMERCIAL LTDA. - EPP Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA ASSISTÊNCIA RESPIRATÓRIA PARA ATENDER A DEMANDA. Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 5440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Luciana Brasil Moreira de Oliveira Matrícula: HM 5492-7 Cargo: Enfermeira Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 03-124/2015 Contratada: PROCIMED HOSPITALAR E CIEN-

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O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que em 10 de agosto de 2016 às 9h, data e horário designados para abertura da sessão pública, não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto.

O evento fica remarcado conforme segue:

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016

Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 29/08/2016, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 29/08/2016, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMMA N.º 02, DE 18 DE JULHO DE 2016

Paula Martins Superintendente

Publicada no DOM de 05 de agosto de 2016, Edição nº 5.104

Processo Administrativo 13-36/2016 Objeto: Apuração de recusa do adjudicatário em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido pela Contratante – Pregão Eletrônico 194/2015 – Processo de Compras n.º 02-62/2015.

NOTIFICANTE: Hospital Metropolitano Odilon Behrens NOTIFICADO: Fabritelhas Indústria Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ n.º 20.762.658/0001-48 Fica a empresa Fabritelhas Indústria Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ n.º 20.762.658/0001-48, notificada que ser-lhe-á aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da adjudicação, correspondendo ao valor de R$ 999,15 (novecentos e noventa e nove reais e quinze centavos), nos termos do item II do subitem 14.4.1 do Edital do referido Pregão Eletrônico.

Assim, pela presente, fica a empresa em tela cientificada que lhe está sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da cientificação da presente notificação, para apresentação de recurso.

Vista dos autos no prazo legal, estando disponível na Gerência de Recursos de Materiais e Compras – GMAT – Hospital Municipal Odilon Behrens, Av. José Bonifácio s/n.º, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente Guilherme José Antonini Barbosa Diretor Administrativo-Financeiro DESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA Ratifico o despacho de reconhecimento de inexigibilidade de licitação exarado pelo Sr. Diretor Administrativo Financeiro, Guilherme Jose Antonini Barbosa, nos termos do inciso I do art. 25 da Lei Federal 8.666/93, a presente inexigibilidade de licitação, visando à aquisição de produtos Radiometer, junto à empresa MICROMINAS EIRELI., CNPJ N.º 22.307.771/0001-69,no valor total de R$467.204,95 (quatrocentos e sessenta e sete mil, duzentos e quatro reais e noventa e cinco centavos) considerando os documentos que instruem os autos do processo de compras n.º 0452/2016.

Determino o encaminhamento deste despacho para publicação no Diário Oficial do Município, como prevê art. 26 da Lei 8.666/93, como condição de eficácia dos atos.

Data assinatura: 09/08/2016 Paula Martins Superintendente

PORTARIA HOB N.º 237/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

tela cientificada que lhe está sendo concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da cientificação da presente notificação, para apresentação de recurso.

Vista dos autos no prazo legal, estando disponível na Gerência de Recursos de Materiais e Compras – GMAT – Hospital Municipal Odilon Behrens, Av. José Bonifácio s/n.º, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016

DESPACHO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE

DESPACHO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo Administrativo 13-35/2016 Objeto: Apuração de descumprimento contratual – Processo de Compras n.º 02-26/2015 NOTIFICADO: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CNPJ n.º 01.704.513/0001-46 Fica a empresa SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A – CNPJ n.º 01.704.513/0001-46, notificada que ser-lhe-á aplicada a pena de ADVERTÊNCIA, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei Federal 8.666/93.

Assim, pela presente, fica a empresa em

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A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 6,00 (seis reais) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH.

ONDE SE LÊ: Art. 4º. O Relatório Simplificado de Licenciamento de Minicélula - RSMC, previsto no § 3º do art. 5º da DN COMAM 83/2016, deverá conter: I. Plantas, diagramas e croquis para todos os casos; II. Documentação exigida para análise da DIPC/FMC, conforme Anexo I da Instrução de Serviço Conjunta SMMA/FMC N.º 01 de 18 de Julho de 2016, quando aplicável; III. Documentação exigida para análise da SUDECAP/SMOBI, conforme Anexo II da Instrução de Serviço Conjunta SMMA/SMDE/ SMAPU/SMADE/SMOBI/SUDECAP N.º 01 de 18 de Julho de 2016, quando aplicável; IV. Anotações de Responsabilidade Técnica; V. Simulações gráficas impressas e em meio digital. § 1º. A descrição completa desta documentação constará da OLA. § 2º. Poderão ser solicitados documentos complementares a fim de subsidiar análise conclusiva.

LEIA-SE: Art. 4º. O Relatório Simplificado de Licenciamento de Minicélula - RSMC, previsto no § 3º do art. 5º da DN COMAM 83/2016, deverá conter: I. Plantas, diagramas e croquis para todos os casos; II. Documentação exigida para análise da SMAPU/SMDE, conforme Anexo I da Instrução de Serviço Conjunta SMMA/SMDE/SMAPU/ SMADE/SMOBI/SUDECAP N.º 01 de 18 de Julho de 2016, quando aplicável; III. Documentação exigida para análise da DIPC/FMC, conforme Anexo I da Instrução de Serviço Conjunta SMMA/FMC N.º 01 de 18 de Julho de 2016, quando aplicável; IV. Documentação exigida para análise da SUDECAP/SMOBI, conforme Anexo II da Instrução de Serviço Conjunta SMMA/SMDE/ SMAPU/SMADE/SMOBI/SUDECAP N.º 01 de 18 de Julho de 2016, quando aplicável; V. Anotações de Responsabilidade Técnica; VI. Simulações gráficas impressas e em meio digital. § 1º. A descrição completa desta documentação constará da OLA. § 2º. Poderão ser solicitados documentos complementares a fim de subsidiar análise conclusiva.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente

Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 14/2016 Processo Administrativo nº 04-000.850/16-36 Objeto: Aquisição de GASES ENGARRAFADOS (CO2 E O2), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega parcelada pelo período de 12 meses.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro EXTRATO ESTÁGIO OBRIGATÓRIO PROC. N.º 01-096.500/16-41 CONCEDENTE: FUNDAÇÃO ZOO-BOTÂNICA DE BELO HORIZONTE ESTAGIÁRIO(A): Raquel Costa Sena Pereira OBJETO: Concessão de Estágio Obrigatório, ato educativo escolar supervisionado, que visa à preparação do educando para o trabalho produtivo, em seu itinerário formativo, no aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para vida cidadã e para o trabalho.

DATA DA ASSINATURA: 01/08/2016 PRAZO: De 01/08/2016 a 30/09/2016 REGISTRO NA FZB-BH: 08/08/2016 LIVRO: 001 FOLHA(S): 57-v/58 Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO COMPUR RELATÓRIO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA Ref: Relatório técnico de avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança, emitido pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU elaborado conforme procedimentos definidos pelo Decreto nº 14.594/11, para fim de licenciamento urbanístico de empreendimento de impacto. Este documento consolida a análise da Comissão de Interface referente às complementações ao EIV. REIV Nº 002.912/15 Empreendimento: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Fórum Lafayette Localização: Av. Augusto de Lima, 1549, Barro Preto – Regional Centro-Sul. CNPJ: 21.154.554/0001-13 N° do Processo: 01- 002.912/15-39 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como empreendimento destinado a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados).

Atividade (s) em edificação existente a regularizar: Fóruns, Tribunais e Secretarias de Justiça; suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia de informação.

Responsável Legal: Marcelo Junqueira Santos Responsável Técnico pelo EIV: Fernanda Isabela de Mattos Freire Arruda - CAU A66878-8

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Nota: os Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, em conformidade com a Lei n° 7.165/96, Lei n° 7.166/96 e Decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA. Endereço: Avenida Prudente de Morais, n° 444 – Bairro Cidade Jardim, Regional Centro-Sul. Lote(s) envolvido(s): Lotes 01-A, 03-A e 05-A, quarteirão 062, planta CP 042061B. Processo SMAPU nº: 01.175.563/12-64 Responsável Legal pelo Empreendimento: Paulo Sérgio Machado Furtado Responsável Técnico pelo EIV: Solange Toledo de Almeida A1535-0 MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as Leis nº 7165/96, nº 7166/96 e alterações: Edifícios destinados a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000m2.

Situação: Atividade existente sem alteração de área construída.

Atividades previstas: Treinamento e desenvolvimento profissional e gerencial; educação superior: graduação e pósgraduação; atividades de apoio à educação; ensino de idiomas; corretagem no aluguel de imóveis.

Licenças Necessárias: Baixa e Alvará de Localização e Funcionamento.

Contexto urbano: O empreendimento está localizado no Bairro Cidade Jardim, próximo à Avenida Contorno e a importantes marcos simbólicos como o Museu Abílio Barreto, Tribunal Regional Eleitoral e ao lado de um hotel e de um supermercado. A Avenida Prudente de Morais é um importante eixo comercial e de serviços e serve de acesso para bairros como Santo Antônio, Cidade Jardim, Coração de Jesus, Vila Paris, São Bento e Santa Lúcia. A edificação onde funciona o empreendimento possui um total de oito pavimentos. Possui três acessos independentes pela avenida, sendo dois dotados de escadas para acesso de pedestres e uma rampa para acesso de veículos.

ASPECTOS GERAIS

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 de Indicadores de Hora e Temperatura que não foram efetivamente instalados, cujo quantitativo estava previsto no Contrato de Concessão de Uso SCOMURBE 001/03 (Licitação SCOMURBE 007/02).

SUDECAP PORTARIA SUDECAP Nº 54/2016

Decisão: Adotando integralmente como fundamento as razões de fato e de direito expostas no Parecer Jurídico de fls. 144 e segs., em especial levando-se em conta a interpretação dada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance do instituto da prescrição disposto no art. 37, parg.

5º, da CF, e a fixação da tese no sentido de que “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil” (RE 669069/MG, DJe de 28/04/2016), julgo parcialmente procedente o Recurso da Cemusa para reconhecer a prescrição da cobrança de valores anteriores a março/2010.

Em consequência, determino a reforma parcial da decisão de fls. 95F/99F para que se exclua da cobrança os valores prescritos correspondentes aos fatos geradores anteriores a 31/03/2010, mantendo-se a cobrança dos valores de abril/2010 em diante - em razão da quantidade de Aparelhos de Indicadores de Hora e Temperatura que não foram efetivamente instalados, cujo quantitativo estava previsto no Contrato de Concessão de Uso SCOMURBE 001/03. À DF-SD para que proceda ao recálculo da cobrança e publique a presente decisão, com intimação da Recorrente para pagamento em 10 (dias), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Belo Horizonte, 27 de julho de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

Apresenta resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP. O Superintendente da SUDECAP, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto na PORTARIA SUDECAP 011/2010, de 12 de fevereiro de 2010, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e no disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 4º da PORTARIA SUDECAP 011/2010, as progressões por mérito profissional do empregado público que possui a seguinte matrícula: 002006-1 Art. 2º - Estabelecer que as progressões por mérito profissional mencionadas no artigo 1º iniciam seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente às datas que os empregados atingirem os 1.095 (mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei n.º 9.330/2007.

Art. 3º - Convocar os empregados públicos aprovados a apresentarem títulos de escolaridade, conforme incisos I à VI do artigo 15 da Lei n.º 9.330/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Conforme informação básica (CP): 1.648,56 m²

Área total do terreno (m²)

Conforme levantamento topográfico (REAL): 1.606,00 m²

Área total edificada (m²):

Existente/Prevista: 7.188,00 m²

Área total utilizada (m²):

Existente/Prevista: 7.188,00 m²

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

Não há.

Altura total da edificação (m):

Existente/Prevista: 27,80 m

Número de pavimentos:

Existente/Prevista: 8

Número de vagas de estacionamento:

Existente/Prevista: 42 vagas

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR)

Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA NOTIFICAÇÃO CEMUSA DO BRASIL LTDA- CNPJ: 03.168.412/0001-23 Contrato: SCOMURBE- 001/03 Objeto: Concessão de uso de espaços públicos para fornecimento, instalação e manutenção de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) aparelhos eletrônicos digitais com marcação de hora e indicação de temperatura, sem ônus para o Município.

Processo: 01-121.247/15-33 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas - SMOBI, por meio da Diretoria AdministrativoFinanceira da Sudecap, considerando a decisão proferida pelo senhor Secretário no julgamento do recurso que “determinou a reforma parcial da decisão de fls. 95F/99F para que se exclua da cobrança os valores prescritos correspondentes aos fatos geradores anteriores a 31/03/2010, mantendo-se a cobrança dos valores de abril/2010 em diante, em razão da quantidade de aparelhos indicadores de hora e temperatura que não foram efetivamente instalados, cujo quantitativo estava previsto no contrato de concessão de uso SCOMURBE 001/03”, pelo presente instrumento NOTIFICA: A empresa CEMUSA DO BRASIL LTDA- CNPJ: 03.168.412/0001-23, para que proceda ao recolhimento do valor corrigido de R$195.502,40 (cento e noventa e cinco mil, quinhentos e dois reais e quarenta centavos), correspondente a cobrança de valores não arrecadados em decorrência da quantidade de aparelhos não instalados em relação ao quantum previsto contratualmente – períodos de competências abril/2010 a março/2013.

Dessa feita, a quantia supramencionada deverá ser depositada no Banco Caixa Econômica Federal, Agência n. 0093-0, Conta Corrente n. 06000309-0, em nome da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, CNPJ: 18.715.383/0001-40, no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta notificação no DOM- Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, sob pena da empresa em tela ser inscrita na dívida ativa.

Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016 Ana Paula Almeida Mendes Gerência Administrativo Financeira SMOBI Ricardo Augusto Simões Campos Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Mônica das Graças Moreira Lino Diretoria Administrativo-Financeira SUDECAP JULGAMENTO DO RECURSO Processo nº 01-121.247/15-33 Recorrente: Cemusa do Brasil Ltda.

Assunto: Julgamento do recurso apresentado pela Cemusa do Brasil Ltda. contra a decisão da Diretoria Administrativo-Financeira da Sudecap (fls. 95F/99F) que manteve a cobrança do Município de Belo Horizonte – MBH de valores não arrecadados pela empresa Recorrente em decorrência da quantidade de Aparelhos

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Poder Executivo

URBEL

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

EXTRATO DE CONTRATO Processo: 130.0166.07.13 Referência: Contrato de prestação de serviços gerais Contratante: Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL. Contratada: Conservadora Campos e Serviços Gerais Eireli.

Cláusula Primeira – Do Objeto Constitui objeto do presente contrato a prestação de remanescente de serviços de conservação, limpeza, copa e cozinha, recepção, portaria, manutenção predial hidráulica e elétrica, e de serviços gerais sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, de forma a dar suporte às necessidades gerais da URBEL - Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, atendendo aos vários setores do Escritório Central, localizado na Avenida do Contorno n.º 6.664 - 1º ao 5º andar e outros endereços, cujas dependências sejam por elas utilizadas, localizadas neste Município, sendo 08 (oito) auxiliares de serviços gerais, 09 (nove) faxineiras, 01 (um) oficiais bombeiro/eletricista, 01 (um) porteirorecepcionista, 04 (quatro) porteiros, 01 (um) recepcionista, e 01 (um) supervisor operacional, em razão da rescisão unilateral do contrato celebrado com a empresa Terceiriza Serviços Ltda.

Cláusula Segunda- Da dotação orçamentária As despesas decorrentes do presente procedimento serão acobertadas pela seguinte dotação orçamentária: 2703.0001.16.482.007.2900.0001.3 39037.01.0300.

Cláusula Terceira - Do valor O presente contrato tem o valor mensal de R$ 89.891,43 (oitenta e nove mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor R$ 393.059,50 (trezentos e noventa e três mil, cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), correspondente ao prazo de vigência do contrato, calculado com base na taxa BDI de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) e planilhas constantes da proposta.

Cláusula Quarta – Da vigência 4.1. A vigência do presente contrato será de 133 (cento e trinta e três) dias corridos, com início a partir de 22/07/2016 e término em 01/12/2016, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, art.57, da Lei Federal nº 8.666/93.

Assinatura: 22/07/2016.

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor Presidente Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo e Financeiro Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Conservadora Campos e Serviços Gerais Eireli Representante Legal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 20/07/2016 a 20/07/2016 arquivo nº 1300 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 05 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 22/07/2016 a 22/07/2016 arquivo nº 2549 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos ATA DA 1053ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 20 dias do mês de julho de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1053ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2015.9612 2016.796 2016.797 2016.798 2016.799 2016.800 2016.801 2016.1001 2016.1696 2016.1859 2016.2134 2016.2159 2016.2177 2016.2179 2016.2203 2016.2204 2016.2207 2016.2208 2016.2209 2016.2212 2016.2213 2016.2216 2016.2221 2016.2223 2016.2227 2016.2228 2016.2403 2016.2404 2016.2405 2016.2406 2016.2407 2016.2408 2016.2409 2016.2771 2016.2846 2016.3240 2016.3325 2016.3343 2016.3352 2016.3357 2016.3366 2016.3370 2016.3378 2016.3379 2016.3383 2016.3473 2016.3476 2016.3488 2016.3494 2016.3497 2016.3506 2016.3508 2016.3668 2016.3672 2016.3679 2016.3683 2016.3687 2016.3690 2016.3691 2016.3692 2016.3693 2016.3694 2016.3695 2016.3696 2016.3697 2016.3698 2016.3699 2016.3702 2016.3705 2016.3709 2016.3712 2016.3716 2016.3718

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Nome Cláudio Jeová Sétimo Brandão Renata Perpétuo Andrade Renata Perpétuo Andrade Renata Perpétuo Andrade Renata Perpétuo Andrade Renata Perpétuo Andrade Renata Perpétuo Andrade Fernanda Paula Moreira do Carmo Durães Rogério Moreira Trad Maria da Conceição Carreira Alvim Ciro Barreto Filho Evandro Alvarenga Lucindro Luiz Alberto Portela Colen Luiz Alberto Portela Colen Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Luis Paulo Brito Gomes Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Bruno Lopes de Andrade Douglas Luis Nobre Empresa Gontijo de Transporte Ltda Willian Valadares Lemos Fernando José Gregório Marco Antônio Bascope Mauriel Julio César Sander Morais Weldmarques Alves Dias Wagner de Melo Franco Daniela Flaviane Lobo Silva Ângelo Cupertino Faria Souza Luzia de Fátima Moura Rilaine Quirino Bregalda Lemos José do Carmo Michelle Karina Silva José Dolmevir Pessoa Ronaldo Expedito de Sena Enivaldo Gomes Ciel Janio Plínio Rosa de Oliveira Valdemiro Delmiro Mauricio Mariani Fátima de Queiroz Dantas Gomes Consultório M L & Drumond Ltda Fábio Delfino Rembiski Ítalo Cardoso Gonçalves Ítalo Cardoso Gonçalves Geraldo Pereira de Araújo Oficina Carrera e Comércio Ltda - EPP Oficina Carrera e Comércio Ltda - EPP Oficina Carrera e Comércio Ltda - EPP Geraldo César Pereira Pequeno Lucas de Souza Resende Costa Lucas de Souza Resende Costa Lucas de Souza Resende Costa Prefeitura Municipal de São João Batista do Glória Lumênia Souza Duarte Casa de Apoio às Pessoas com Câncer - CAPEC Paulo Emilio de Oliveira Fagundes Wilson Baptista de Souza Wilson Baptista de Souza

AIT AF00998419 AE02842918 AE02852231 AE02841563 AE02842618 AE02841873 AE02874504 AE02968883 AE04038394 AE04031054 AE01293677 AE02995622 AE02990999 AE02991304 AE02947635 AE02949277 AE02976032 AE02966496 AE02961846 AE02977898 AE02982265 AE02984736 AE02982352 AE02983950 AE02982309 AE02982308 AA04126229 AE04039153 AA04126227 AE04094986 AE04057230 AE01240961 AA04126228 AE04053219 AE04054715 AE01243460 AE01233000 AE04100494 AF01849960 AF00735051 AE04145147 AE04121693 AE01284265 AE04145968 AF01150741 AE04124562 AE04207824 AE04148033 AE01248002 AE04085061 AE01246616 AE04085006 AE04117722 AE04162660 AE04109516 AE03023369 AE04062997 AE04090810 AE04090211 AE04080136 AE03023083 AE03023949 AE03023939 AE04091631 AA04127622 AA04067549 AE04089962 AE03024087 AE04065827 AF01747978 AE04162347 AE04080283 AE04128377

Decisão Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Provido Provido

2016.3721 2016.3723 2016.3727 2016.3756 2016.3757 2016.3761 2016.3769 2016.3770 2016.3772 2016.3785 2016.3792 2016.3795 2016.3796 2016.3808 2016.3812 2016.3814 2016.3815 2016.3818

João Antônio de Vasconcelos Clayton Alexandre Júnior Viação Santa Edwiges Ltda Gilton Pereira de Aguiar Maria Solange Coelho Raimundo Batista Júnior Gleisisson Ferreira Belarmino Gleisisson Ferreira Belarmino André de Castro Hermuche Terezinha Pinheiro de Melo Tayan Vicente Miranda Nogueira de Camargo Gilberto Ferreira Henrique Renilde Freitas Vieira Francisco Gifone da Silva Xavier Fernanda Sbardelotto Luckyan Rodrigues Bessa Luckyan Rodrigues Bessa Viação Sidon Ltda

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AE04185542 AE04091293 AE04155289 AE04014012 AE04116886 AE04090489 AE04086898 AE04086892 AE04092017 AE04147391 AE01296213 AF00654515 AF00989005 AE04143952 AF00928027 AE04082715 AE04082719 AF00661732

Não Provido Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1054ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 22 dias do mês de julho de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1054ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2016.2019 2016.2074 2016.2075 2016.2076 2016.2986 2016.3147 2016.3388 2016.3394 2016.3397 2016.3400 2016.3404 2016.3414 2016.3418 2016.3421 2016.3425 2016.3429 2016.3436 2016.3440 2016.3447 2016.3451 2016.3455 2016.3459 2016.3463 2016.3464 2016.3470 2016.3474 2016.3477 2016.3480 2016.3481 2016.3489 2016.3510 2016.3512 2016.3515 2016.3522 2016.3523 2016.3524 2016.3527 2016.3534 2016.3535 2016.3539 2016.3543 2016.3544 2016.3549 2016.3555 2016.3559 2016.3560 2016.3563 2016.3572 2016.3573 2016.3574 2016.3724 2016.3728 2016.3739 2016.3758 2016.3762 2016.3766 2016.3773 2016.3777 2016.3786 2016.3790 2016.3809

Nome Edvaldo Tadeu Lopes Mendes Denis Pereira de Andrade Denis Pereira de Andrade Denis Pereira de Andrade Sandro Monteiro Claudino Núbia Pinheiro dos Santos Eldorado Locadora de Bens Imoveis e Móveis Ltda Edimilson Rodrigues da Cruz Clinibel Clínica BH Ltda Cláudia Girundi de Souza Wanderly Eduardo da Silva Thiago Felipe Cotta Araújo Maria Francisca Fernandes dos Anjos Denis Emanuel Reis Ednilson Pereira Soares Empresa Gontijo de Transportes Ltda Rubens da Trindade Rubens da Trindade Heider Maciel de Almeida Odirley Aparecido Soares Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda Transportadora Santos e Miranda Antônio Lúcio do Nascimento Antônio Lúcio do Nascimento Prefeitura Municipal de Catuji Mauro Thibau da Silva Almeida Anderson Nascimento Martins Robson Gustavo Borges Gustavo Oliveira Silva Maria Aurélio Torres Martins Renato Alves da Silva Emilio Guerritore Julio Gomez Bezerra Robson Junio da Silva Souza Fabiano Bernardes da Silva Araújo Fabiano Bernardes da Silva Araújo Alessandra Lúcia F. Mayrink José Afonso de Freitas Gonçalves José Afonso de Freitas Gonçalves Ricardo Alan de Oliveira e Silva Christianne Lima Afonso José Coelho da Silva Azul Companhia de Seguros Gerais Cláudio de Oliveira Stefânya Silva Santos Stefânya Silva Santos Felipe Soares da Mota Olavo Gomes Candinha Júnior Olavo Gomes Candinha Júnior Olavo Gomes Candinha Júnior Viação Santa Edwiges Ltda Viação Santa Edwiges Ltda Heloísa Maria Bayão Leão Gesse Gonçalves Rodrigues Pereira Marcelo Eustaquio dos Santos Sérgio Luiz Fortuna Esmeralda Welington de Souza Maia Geraldo Estevão da Silva Leonardo Rodrigo de Souza Francisco Carlos Cardoso da Silva Fernanda Viana de Moura

AIT AE04067067 AE04012623 AE04006909 AE02991066 AE04057079 AE04091907 AE04118021 AE04172194 AE03021401 AE02639455 AF01054790 AE04102827 AE04023076 AE02971403 AE04160187 AE04137906 AE02434730 AF00988042 AF01980892 AA02864013 AE04085718 AE03026544 AE04109116 AE04110230 AE03020480 AE04127007 AE04097458 AE01286679 AE04080750 AF01607081 AE04085413 AE01242885 AF00668135 AE01241121 AE04153904 AE04153903 AE04171334 AE04125837 AE04172441 AE04064241 AE01226108 AE04091932 AE04056475 AE01245846 AE04101574 AE04101576 AE04087490 AE02927989 AE02927990 AE04065350 AE04149461 AE04091281 AE04095533 AE01298233 AE01248845 AE01242811 AE04099770 AE04024215 AE04166186 AE04099377 AE04146656

Decisão Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido

11/08/2016 18:35:10

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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2016.3819 2016.3821 2016.3822 2016.3824 2016.3829 2016.3830 2016.3831 2016.3832 2016.3833 2016.3834 2016.3835 2016.3836 2016.3837 2016.3838 2016.3839 2016.3840 2016.3842 2016.3843 2016.3844 2016.3845 2016.3846 2016.3847 2016.3848 2016.3852 2016.3855 2016.3856 2016.3857 2016.3858 2016.3859 2016.3860 2016.3861 2016.3863 2016.3872 2016.3878

Viação Sidon Ltda Rodap Operadora de Transporte Ltda Brayann Urils Azeredo Territorial Transportes e Empreendimentos Ltda Marlene da Penha Barcelos Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Mara Triana Sampaio da Fonseca Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Leonardo Augusto Araújo de Oliveira Saulo Augusto de Souza Saulo Augusto de Souza Saulo Augusto de Souza Saulo Augusto de Souza Saulo Augusto de Souza Saulo Augusto de Souza Saulo Augusto de Souza Luiz Cláudio Costa Leite Luiz Cláudio Costa Leite Luiz Cláudio Costa Leite Luiz Cláudio Costa Leite Luiz Cláudio Costa Leite Luiz Cláudio Costa Leite Luiz Cláudio Costa Leite Jardel Dias de Souza Jardel Dias de Souza Ernane de Oliveira Fonseca Igor Aredes Miranda

AF01055205 AE04106802 AE02659722 AE04107069 AE04111523 AE04115807 AE04084846 AE04079873 AE04143622 AE04143621 AE04140456 AE04143496 AE04095124 AE04140472 AE04106398 AE04106424 AE04122732 AE04133278 AE04122486 AE04127693 AE04128432 AE04124825 AE04124655 AE04201312 AE04201315 AE04200293 AE04200288 AE04193948 AE04201314 AE04199815 AE04108869 AE04102704 AE04187250 AE04107495

Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1055ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 25 dias do mês de julho de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1055ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2015.8111 2015.9747 2016.577 2016.2210 2016.2261 2016.2380 2016.2462 2016.2466 2016.2531 2016.2565 2016.2568 2016.2572 2016.2573 2016.2719 2016.2839 2016.2862 2016.3048 2016.3052 2016.3053 2016.3500 2016.3504 2016.3509 2016.3511 2016.3513 2016.3528 2016.3531 2016.3536 2016.3540 2016.3545 2016.3546 2016.3550 2016.3556 2016.3566 2016.3567 2016.3568 2016.3576 2016.3579 2016.3580 2016.3583 2016.3584 2016.3586 2016.3588 2016.3589 2016.3592 2016.3600

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Poder Executivo

Nome Maria do Carmo Melo Fábio Emilio Lopes Cerqueira Francis Prince Targino da Silva Luis Paulo Brito Gomes Sônia Aparecida Saraiva Bruno Alexandre dos Santos Viação Anchieta Ltda Jhonatan Franklin Gonçalves Vilarino Samuel Marcelino de Oliveira Júnior Bave Locadora de Bens Móveis Ltda - ME Patrícia Pinto Fiuza Rezende Eudes Roberto Lobato e Outros Vale Car Locação de Veículos Ltda - EPP Carlos Victor Muzzi Maria Nazareth Augusta Ferreira André do Nascimento Coelho Matheus Ligório Victor Gouveia Eledimar Amaral Rodrigues Eledimar Amaral Rodrigues Enio José de Oliveira Bezerra Doranilce Lima Góes Enilton Santos Martins Mateus Pereira Costa Joaquim Sampaio Altamir Nery Costa Júnior José Nilton de Faria Edson Martins Dias Maria da Consolação Martins Nirta Helena da Silva Brandão Dikson Martins da Silva Matheus Minete Meireles João Vicente de Melo Alessandra Christiani Pereira Alessandra Christiani Pereira Alessandra Christiani Pereira Susana Rabelo Guimarães Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Plena Transportes e Turismo Ltda Shirley Alexandra Ferreira Ribeiro Danilo Henriques Brito Dênio Ferreira Campolina Abílio Gontijo Júnior Daniel Bruno de Carvalho

AIT AA04349304 AE02809055 AE02955635 AE02961848 AE02997354 AE04046222 AE04066271 AE04035872 AE01241289 AE04035910 AE04052443 AE04055042 AE03015211 AE04024980 AE04008875 AE01238901 AE04064791 AE04053761 AE04052569 AE04083116 AE04147489 AF01491273 AE04073465 AE04158634 AE01242195 AF00660865 AE04170959 AE04080617 AE04091472 AE01245816 AE04132023 AE04089515 AE04103386 AE04107794 AE04104154 AE04092113 AE04135311 AA05262222 AE04132811 AE04148993 AE04049658 AE04178951 AE04109543 AE04080664 AE04124600

Decisão Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Provido Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 2016.3604 2016.3608 2016.3611 2016.3615 2016.3619 2016.3623 2016.3627 2016.3636 2016.3641 2016.3643 2016.3650 2016.3656 2016.3657 2016.3659 2016.3827 2016.3849 2016.3853 2016.3854 2016.3862 2016.3871 2016.3873 2016.3875 2016.3879 2016.3883 2016.3884 2016.3887 2016.3892 2016.3895 2016.3896 2016.3899 2016.3900 2016.3905 2016.3911 2016.3912 2016.3915 2016.3916 2016.3919 2016.3920 2016.3923 2016.3924 2016.3926 2016.3930 2016.3934 2016.3938 2016.3942 2016.3947 2016.3950 2016.3951 2016.3953 2016.3954 2016.3955 2016.3957 2016.3961

Natanael Oliveira Correa Ícaro Glestman Araújo Guimarães Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda Milênio Transportes Ltda João Paulo Alves Costa Eldorado Locação de Bens Imóveis e Móveis Ltda Paulo e Nogueira de Rezende Sebastião Custódio de Souza Luiz Carlos Melo Janaina de Andrade Evangelista Wilma da Conceição Pinheiro Aluízio Alberto da Cruz Quintão Júnior Aluízio Alberto da Cruz Quintão Júnior Carmiele Ferreira Nunes de Freitas Maria do Carmo Romano Silveira Alysson Nathan Camilo Ferreira Alysson Nathan Camilo Ferreira Jardel Dias de Souza Fabiano Cardoso de Souza João Gabriel Silva Santiago de Paula Maurilo Garcia Simões Igor Aredes Miranda Miguel Alécio Dutra Giovanna Zandonade Mateus Vinicius Teixeira Paixão Cleudes Francisca de Souza Bettania Ônibus Ltda Bettania Ônibus Ltda Bettania Ônibus Ltda Bettania Ônibus Ltda Adriana Rezende Machado Costa Alessandro Saldanha Santos Pedro Dias da Cruz Willian Anden Silva do Rosário Willian Anden Silva do Rosário Claudinei José Cardoso Silva Jin Yan Chen Almir Gomes de Sousa Almir Gomes de Sousa Paulo José de Almeida Ferreira Laércio Costa Rodrigues Agnaldo Alves de Melo José Luiz Barroso Veloc Comércio de Veículos Ltda Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Adriana Medeiros Lemos Pedro Machado Couto

AE04109007 AE02010314 AE04149077 AE04149070 AE01244356 AE01241122 AE04203125 AE04107730 AE04053295 AE04122861 AE04174123 AF00733799 AE01246894 AE01246895 AE04167185 AE04140482 AE04101905 AE04099640 AE01240489 AE04114805 AE04099437 AE01284546 AE04108257 AE04133386 AE04154283 AE04121797 AE04109529 AE04099660 AE04091465 AE04106782 AF01055211 AE04112805 AE04095252 AE04166856 AE04147827 AE04163995 AE01250649 AF00768379 AE02992341 AE03029371 AE04113810 AF00709184 AE04102345 AE04109356 AF01055208 AE04147000 AE04147051 AE04121411 AE04161074 AE04205371 AE04195519 AE04179452 AF01835356

Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

11/08/2016 18:35:10

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00614

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art.

60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-916-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art.

60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-917-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS JULGAMENTO DE RECURSO CONTRA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA NOTIFICAÇÃO Nº 01/069-2016 CONTRATO Nº 2379/16 Contratada: Consórcio LOGIT-CGP Objeto do contrato: Desenvolvimento de projetos executivos, composto de estudos de engenharia de trânsito, análise ambiental dos projetos de trânsito, levantamento topográfico, projeto geométrico, projeto de infraestrutura e demais projetos complementares.

No uso das atribuições dispostas no artigo 26, inciso IX do Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002, c/c a Portaria BHTRANS DPR Nº 046/06, avaliando os termos da notificação em referência e o recurso administrativo interposto pelo Consórcio LOGIT-CGP contra a aplicação de sanção de Advertência ao Contrato n.º 2379/16, e considerando a observância do devido processo legal, objetivamente apurada, nos termos da análise às. fls. 860 a 878 dos autos, bem como a análise feita pela Gerência de Projetos de Trânsito – GEPRO da BHTRANS, documentalmente provada em relação ao mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pelo Consórcio, mantendo, dessa forma, a sanção aplicada.

Publique-se.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. dom5109.indd 13

Nome WELLINGTON TORQUETTI DE M LUIZ ANTONIO OLIVEIRA ANDRE JUNIO BOEHLING VALTER DE SOUZA CARMO ADELMAR RODRIGUES CARDOSO AMAURY RICARDO DINIZ FLAVIO DE ALMEIDA UTSCH GERALDO ESTEVAO PINHEIRO WASHINGTON ULISSES DE OLI VAGNER PORTO COELHO LYDSTON RODRIGUES DE OLIV EVERSON HENRIQUE BICALHO MARCOS APARECIDO ANDRADE ANDRE LUIS MAGNANI FLAVIO DE ALMEIDA UTSCH ALEXANDRE MAURO DE LIMA E ADAO GHAND ALEME HUMBERTO FLAVIO SIMOES AURINO RODRIGUES DE SOUSA RAFAEL ARAUJO GONÇALVES LUCIANE ROSSI WELLINGTON TORQUETTI DE M LAIO DE FREITAS VIANA ROB JOSE MILTON DE SOUZA WESLLYI BARBOSA LEITE WANDERNEY CRISTOVAO DE FR JORGE LUIZ DOS ANJOS E SI RICARDO DIAS PADILHA THYAGO RAMON MARQUES ROSA RICARDO DA SILVA PEREIRA DAVID DE FARIA FERREIRA BRUNO MOREIRA TEODORO DE EVERSON HENRIQUE BICALHO RAFAEL GODINHO PACHECO FABRICIO HENRIQUE SALUSTI DAVIDSON DE PAULA DIAS VITOR ALEXANDRE SANTOS FA RAULIEN LEON FRADE WASHINGTON ULISSES DE OLI FLAVIANO MEDEIROS DO CARM ANDRE LUIS MAGNANI PAULO HENRIQUE GONCALVES LUIZ FERNANDO GONCALVES JOSE MILTON DE SOUZA SERGIO PEREIRA DE ALMEIDA GUILHERME FREDERICO DE OL WELLINGTON TORQUETTI DE M JOSE MARCOS MECIAS PINTO ERDMAN BARRETO GUIMARÃES CLESIO MARCIO SALUSTIANO CLEVERTON FREDERICO SALUS CLEVERTON FREDERICO SALUS DAVI CORREA DE LIMA BRENO BATISTA DOS SANTOS JONATAS POLLOM FRANCO PER NELSON FARIA DA SILVA VANDERLEI MARCOLINO LIMA LIBANIO ISIDORO BARBOSA ELIAS RAMOS WESLLYI BARBOSA LEITE CHRISTIAN JONES MACHADO ANTONIO CARLOS DINIZ JUNI THIAGO HENRIQUE DUTRA DA DOUGLAS INACIO BRAZ DE OL GIRLANIO PEREIRA SANTOS JOSE ROMULO DA SILVA RENAN ALBERTO MANCUR DE A FLAVIO JERONIMO DE OLIVEI CAIO CESAR LUIS DA COSTA GILBERTO CARDOSO DE BRITO ADEMIR ALVES FERREIRA JULIANO COSTA ALEXANDRE VICTOR COSTA CELSO LARA ANDRE DE JESUS FERREIRA LUCIANO RODRIGUES FERREIR DANIEL NASCIMENTO DINIZ LUCIANO RODRIGUES FERREIR WALLISON DE ARAUJO WANDERNEY CRISTOVAO DE FR DENIS FIGUEIREDO DIAS DANIEL NASCIMENTO DINIZ JUCIMAR GOMES DE MIRANDA WELLINGTON DE AMORIM SILV EDUARDO BRANT ROCHA ARTHUR HENRIQUE PINHEIRO ADILSON DOMINGOS DOS SANT ERIVALDO CELIO DA SILVA LAIO DE FREITAS VIANA ROB MAURICIO DE SOUZA PEREIRA MAURICIO SERGIO PEREIRA GERALDO MAGELA SCAFUTO REGINALDO TEIXEIRA GOMES FILIPE ARCENDINO LIBERATO MOACIR JOSE BRANDAO BRENO TADEU ANTONIO DE SO FABIO FERREIRA COELHO ANDREZZA DE PAULA SOUZA F ALEXANDRE VIEIRA CAMPOS DAVI EUSTAQUIO CLAUDINO ROGERIO MARTINS ITABAIANA ULISSES ALVES RODRIGUES FELIPE DOS SANTOS SOUZA ALTAIR MOREIRA RAMOS VANDER JOSE DOS SANTOS SEBASTIAO XAVIER SOARES CARLOS HEITOR FORTES DOS TARCISIO DE SOUZA REIS THIAGO HENRIQUE MANCHINI SERGIO RODRIGUES COELHO DENNIS MARTINS LANCA DOUGLAS DIAS LOPES VIEIRA RENAN ALBERTO MANCUR DE A MARCELO MOREIRA MONTEIRO ADALBERTO LUCAS COSTA GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRA DENIO CANDIDO DIOGO ALVES ADEMIR ALVES FERREIRA MARCELO MOREIRA MONTEIRO THIAGO CESAR PIERMATEI SA ALMIR JOSE DA COSTA HELBERTY JUNIOR DA SILVA CHRISTIAN JONES MACHADO WESLLEY DE JESUS OLIVEIRA ANGELO RODRIGO SANTANA WILLIAM RIBEIRO ANUNCIACA ALEX JOSE DE OLIVEIRA RAIMUNDO PINTO DA ROCHA J FABRICIO HENRIQUE SALUSTI MARLON JESUS DOS REIS JUNIO DE OLIVEIRA SIMOES GUSTAVO HENRIQUE LOBO SEN NAIARA ROZA HELENA NUNES WELBERT RIEDEL SOARES COS REGINALDO TEIXEIRA GOMES ADRIANO TEODORO DE MENEZE JONH ADRIANO DE FARIA RUY ALVES DOS SANTOS WEVERTON BRENER DE SOUSA ANTONIO CARLOS DINIZ JUNI RAPHAEL EMANUEL DOS SANTO DENNIS MARTINS LANCA DENIS ALAN ALMEIDA ANDRAD QUELDERE RONE ABREU CASTE RAFAEL ARAUJO GONÇALVES ELIAS BENICIO DE OLIVEIRA JARDEL DIAS DE SOUZA NAIARA ROZA ALEXANDRE AUGUSTO CAMPOS POLIANDERSON SOARES PINTO JURANDIR SILVA PEREIRA EDUARDO ANTONIO OLIVEIRA

NºAI 16511 53461 54927 53322 53324 53365 53368 57532 57883 57893 57425 57426 13617 53371 53372 53380 53393 53403 53381 53387 57576 53398 53399 53401 53402 53414 53421 57380 57381 57388 30125 35394 57403 57412 57413 57421 57383 57386 57392 53423 53425 53427 53429 57578 57585 57592 53329 53331 53334 57666 57668 57670 53273 57596 57599 59993 59995 59996 53699 53700 53701 53702 53705 53707 57678 57687 57703 53296 59986 59989 53703 53706 53709 53721 53732 53736 53742 53744 53745 53831 53835 53836 53841 53746 53747 53748 53749 53752 53753 53755 53761 53764 53771 53342 57368 57371 53800 53815 53821 53828 53211 53213 53214 53215 53216 53727 53740 53743 53758 57617 53772 53780 53340 53341 53344 53345 53456 57356 57358 57359 57366 57369 57370 53794 53796 53790 53801 57680 53805 53808 53810 53825 53826 57441 57691 57698 57702 57711 57714 57720 57721 57723 57724 59981 59987 59988 59990 53827 53829 57605 53711 53715 53717

Placa HNG5574 PUE4324 NYE5188 PWB2569 OQI0150 ORC5428 PVU2395 PUW6694 OQB4254 HOA6872 HIM2741 PXX1823 PWG1760 PUZ9283 PVU2395 OQF4363 OWW9332 PWH1132 PVX0820 PVO1892 PWQ5558 HNG5574 OQW6639 OPW8849 PXT0191 PWB7692 OQW6585 OWS4611 PUG1142 OQM5770 OPT2336 NYF5864 PXX1823 OXK8163 OPW1197 PXR8756 PUX5304 PUZ3915 OQB4254 OLS5826 PUZ9283 PUD8699 PVN0828 OPW8849 OME3041 PVX6136 HNG5574 PUL1657 HBZ4438 OQT1121 PVS5665 PVS5665 OQH5041 OWT7976 PUN5026 OMB2386 OWU4382 OPQ4783 OWS9621 PXT0191 PWD3102 PVK5559 PUQ8611 PXO2903 HOF5626 OWU9547 OPQ6339 PWC9692 PWD7463 PUP9762 PUM7454 PUV1776 PVN6278 PVT2109 PWB8148 PUD4272 PXL1172 PUD4272 OPF3789 PWB7692 OOV3935 PXL1172 PUO8332 OOY4680 HLZ6532 OQX2523 PUW6438 PXX1808 OQW6639 OMA3335 PVF4755 OQB9204 PVX1932 PWL4579 PXN3308 PXN2829 OPI0685 PWH1132 PUI7722 PXU2553 PVZ3538 HNE7855 PXQ0036 OWS3034 OPF4460 PWQ7979 OQJ1918 OQX1543 PXW8401 PUB4535 PVN4844 OWI4451 OPQ6339 OQQ6611 OLS6982 OQI1816 OQN0623 PUM7454 OQQ6611 PWL3335 PXX3043 OQF3599 PWD3102 PWZ6803 PXP1440 PWA7249 PUS1858 PXF1703 OPW1197 PUR6118 PUX6023 PVQ3880 OWT7976 PWN2463 PWE5142 PVX1932 PVS2464 OWS5672 OXB1756 PUM0137 PVK5559 OWX9360 PVN4844 OWV0247 PWN2463 PVO1892 PUT5450 PWM6918 OWT7976 HIM1526 PUQ8425 NXZ3712 PUP3792

Marca/Modelo FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT PALIO TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT DOBLO FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW POLO SEDAN 1.6 CO FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW SPACECROSS FIAT SIENA CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE VW VOYAGE CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN VW VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND T FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE CHEVROLET PRISMA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T CHEVROLET COBALT CHEVROLET PRISMA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET PRISMA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE TOYOTA ETIOS CHEVROLET PRISMA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT PALIO CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FORD FIESTA SEDAN FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW SPACEFOX VW SPACEFOX FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET COBALT VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE RENAULT LOGAN CHEVROLET COBALT FIAT SIENA VW VOYAGE

Data 23/06/2016 19/07/2016 21/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 23/06/2016 11/07/2016 21/07/2016 18/07/2016 18/07/2016 10/06/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 27/06/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 28/06/2016 04/07/2016 04/07/2016 15/07/2016 28/06/2016 16/07/2016 16/07/2016 16/07/2016 18/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 05/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 13/07/2016 11/07/2016 07/07/2016 07/07/2016 04/07/2016 17/07/2016 28/06/2016 17/07/2016 17/07/2016 05/07/2016 05/07/2016 05/07/2016 17/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 07/07/2016 11/07/2016 15/07/2016 30/06/2016 07/07/2016 06/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 04/07/2016 06/07/2016 08/07/2016 12/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 01/07/2016 16/07/2016 16/07/2016 16/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 15/07/2016 05/07/2016 12/07/2016 16/07/2016 18/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 15/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 17/07/2016 20/07/2016 20/07/2016 20/07/2016 20/07/2016 20/07/2016 07/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 15/07/2016 19/07/2016 30/06/2016 04/07/2016 18/07/2016 18/07/2016 18/07/2016 18/07/2016 18/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 11/07/2016 01/07/2016 01/07/2016 05/07/2016 06/07/2016 07/07/2016 14/07/2016 14/07/2016 14/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 11/06/2016 04/07/2016 18/07/2016 15/07/2016 14/07/2016 14/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 08/07/2016 08/07/2016 07/07/2016 06/07/2016 06/07/2016 05/07/2016 17/07/2016 17/07/2016 15/07/2016 05/07/2016 05/07/2016 05/07/2016

Hora 09:25 18:03 13:19 06:34 06:53 08:24 08:44 17:44 18:50 18:15 18:58 19:00 05:38 08:57 09:01 12:35 10:25 12:14 12:35 09:15 07:50 12:40 12:40 12:44 12:11 12:49 07:34 19:25 20:32 20:32 10:03 16:05 16:46 21:34 21:34 18:50 20:32 20:32 20:15 08:34 08:42 08:50 08:54 09:19 10:19 13:48 07:25 06:55 07:09 10:28 11:18 09:40 13:42 13:19 12:36 18:43 18:45 18:45 15:50 16:02 16:09 16:02 18:30 16:02 10:28 17:20 18:20 16:18 15:32 16:20 18:30 18:30 17:50 18:42 16:39 15:56 18:30 18:39 18:39 12:47 12:15 12:16 12:10 18:22 15:24 15:23 16:00 15:59 15:59 16:14 18:15 15:45 15:20 17:48 19:20 19:56 16:14 07:54 10:40 12:45 11:12 11:12 11:19 11:19 11:25 18:25 18:06 18:30 17:35 09:10 08:20 12:53 17:43 17:48 18:01 18:08 16:36 19:25 19:25 19:25 19:18 19:20 19:20 18:20 16:35 16:36 19:05 10:28 10:47 08:40 08:40 11:49 11:49 18:45 16:22 08:32 18:20 16:05 18:38 16:09 15:59 15:42 15:42 16:02 16:20 15:58 19:00 12:45 12:46 06:34 17:58 18:38 18:55

Local CONTORNO, 4869 AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA CURITIBA, 219 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PLATAFORMA SUPERIOR, PCA RIO BRANCO, 100 - TERGIP PLATAFORMA SUPERIOR, AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AV.ANTONIO CARLOS COM AV.SANTA ROSA ESQ. COM AV.S AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 3097 - SANTA EFIGENIA RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DA BAHIA, 902 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LADO OPOSTO, LOURDE RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LADO OPOSTO, LOURDE RUA PONTA PORA ESQ. COM AVENIDA DO CONTORNO - ESQ AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - SAVASSI RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LADO OPOSTO, LOURDE RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LADO OPOSTO, LOURDE AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 1626 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1626 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA DA BAHIA, 902 - CENTRO RUA DOS TAMOIOS, 19 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA GOIAS E RUA DA BAHIA AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA GOIAS E RUA DA BAHIA RUA DOS GUAJAJARAS ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA GOI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DOS OTONI, 804 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI, 804 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI, 818 - SANTA EFIGENIA AVE BRASIL, 1500 - FUNCIONARIOS AVE BRASIL, 1484 - FUNCIONARIOS AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - CARMO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6000 - SAVASSI RUA DOS OTONI ESQ. COM AVE BERNARDO MONTEIRO - SAN RUA GONCALVES DIAS, 2700 - SANTO AGOSTINHO AVE ALVARES CABRAL ESQ. COM RUA DOS TIMBIRAS - LOU RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA AV: CONTORNO, 6061 AV: CONTORNO, 6061 AV: CONTORNO, 6061 AV: CONTORNO, 6061 AV: CONTORNO, 6061 AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA RUA BERNARDO GUIMARAES ENTRE RUA RIO GRANDE DO SUL AVE DO CONTORNO, 6061 - CARMO AVE DO CONTORNO, 6061 - CARMO RUA PACIFICO MASCARENHAS ENTRE AVE DO CONTORNO E A RUA PACIFICO MASCARENHAS ENTRE AVE DO CONTORNO E A PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA DOS TUPIS, 375 - CENTRO RUA SAO PAULO, 596 - LADO OPOSTO, CENTRO ALA EZEQUIEL DIAS, 389 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 2777 - FUNCIONARIOS AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AUGUSTO DE LIMA, 1197 - BARRO PRETO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1313 - BARRO PRETO AVE AUGUSTO DE LIMA, 1313 - BARRO PRETO RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE AFONSO PENA, 1136 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO DO CONTORNO, 6061 - SANTO ANTONIO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA RUA DA BAHIA ENTRE AVE AFONSO PENA E RUA DOS GOITA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS

Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104201 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa

Valor 181.74 181.74 121.16 181.74 121.16 121.16 60.58 60.58 545.22 242.32 60.58 121.16 242.32 121.16 121.16 60.58 302.90 60.58 60.58 302.90 60.58 242.32 121.16 121.16 666.38 121.16 121.16 60.58 60.58 242.32 242.32 60.58 60.58 121.16 181.74 60.58 60.58 60.58 484.64 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 121.16 60.58 302.90 181.74 242.32 121.16 60.58 181.74 60.58 60.58 60.58 60.58 666.38 121.16 424.06 121.16 242.32 60.58 60.58 242.32 60.58 60.58 60.58 726.96 181.74 121.16 302.90 60.58 121.16 181.74 181.74 60.58 60.58 60.58 242.32 121.16 60.58 60.58 60.58 424.06 60.58 181.74 302.90 181.74 60.58 30.29 181.74 181.74 60.58 60.58 121.16 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 181.74 181.74 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 302.90 545.22 60.58 60.58 60.58 787.54 484.64 60.58 60.58 60.58 181.74 121.16 121.16 60.58 121.16 60.58 121.16 181.74 60.58 121.16 60.58 60.58 121.16 242.32 60.58 121.16 242.32 60.58 484.64 121.16 121.16 60.58 242.32 242.32 121.16 60.58 121.16 181.74 121.16 181.74 242.32

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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LEONIS FRANCISCO MOREIRA ANTONIO AUGUSTO BARBOSA DAVID DE FARIA FERREIRA FRANCISCO DINIZ ALVES LAIO DE FREITAS VIANA ROB WASHINGTON LUIZ CURCINI C EDEUSLENE RODRIGUES DE OL MATHEUS FELIPE DOS REIS WILLIAM MARQUES CARVALHO JOHNNY FERREIRA DE FARIAS FELIPE CURVELANO BATISTA HENRIQUE BRITO RIBEIRO WENDELL HENRIQUE ANRAKU RAFAEL GODINHO PACHECO JOSE VICENTE COSTA JUNIOR ADRIANO JUNIO FREITAS FER DOUGLAS INACIO BRAZ DE OL RENATO OLIVEIRA SANTOS FELIPE PIMENTEL GUILHERME BATISTA DOS SAN VANDERLUCIO CAMPOS MARGAR OTAVIO FIALHO DE SOUZA JADILSON ARAUJO QUINTAO HELIO RAMOS DE ARAUJO HELIO RAMOS DE ARAUJO MARCELO APARECIDO DA SILV JOSE RAIMUNDO DUARTE LOCADORA COSTAXI LTDA TAXIJA LTDA NILTON GOMES JULIO CESAR NASCIMENTO GERALDO JOSE BICALHO CARD GERALDO JOSE BICALHO CARD GERALDO JOSE BICALHO CARD JOSE ALVES PINTO LUIZ ROBERTO DAUDT TERLIZ JOSE DARLAN MARTINS DOS S JOSE CARLOS RIOS BARRETO RICARDO DA SILVA PEREIRA RENATO DA SILVA LUZ FILHO EIMARD ANTONIO DE SOUZA EIMARD ANTONIO DE SOUZA ANDRE FELIPE SILVA CLEYDSON RODRIGUES DA SIL AIRTON RODRIGUES DE SOUZA PAULO ROBERTO BARBOSA FER WALDEMIRO JOSE DA SILVA WALDEMIRO JOSE DA SILVA HENRIQUE ANTONIO JO TAXI LTDA JOSE VICENTE PEREIRA DILSON PINTO EZEQUIAS DA SILVA SANTANA EZEQUIAS DA SILVA SANTANA JULIO CEZAR CORSINO DE SO RAUL JOSE GUERRA DE ALBUQ MARIO LUCIO DE MAGALHAES LUIZ ROBERTO DAUDT TERLIZ HERMES CANDIDO DE ARAUJO MAURICIO GOMES DE OLIVEIR CRISTIANO RICARDO LOPES D WEBBER GOMES BRANDAO CLERISTON JORDANO SILVA RICARDO DA SILVA PEREIRA HUDSON DE CARVALHO WAGNER CAROLINO DUARTE HERMES SOARES CARDOSO NAV FELIPE FAUSTINO DE JESUS ROGERIO SOARES DA SILVA GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRA LUCIANO DE JESUS DIAS LUIZ FERNANDO GONCALVES JOAO DE BRITO TEIXEIRA JOSE DARLAN MARTINS DOS S JOSE MARIANO DA SILVA SIDNEIA ARAUJO MOREIRA MARCIO AGOSTINHO PEREIRA LINDALVO PEREIRA DE JESUS WARLEY DE SOUZA ACACIO SIDNEY APARECIDO GONCALVE IVONE DE SOUZA E SILVA GLAYDSON CLEMENTINO DE SO NATANAEL LAVARINE VIEIRA EDBERTO ALVES DE CARVALHO

Poder Executivo

53720 53847 53849 53853 53355 53357 53358 53204 56927 56933 53854 53855 53857 53858 53866 53868 53873 53457 53458 53460 53306 53309 16514 57843 57844 57853 57854 53896 53220 53876 53895 53224 53225 53226 57943 52452 58032 247049 57621 57623 57624 57625 57729 57738 58034 58035 53591 53592 53593 57949 57956 57364 53782 53783 53339 54069 54070 54066 54067 54068 14602 59897 59907 57897 57902 57297 57889 57892 54933 54938 53347 54957 58031 58033 18768 53221 53880 53886 53893 53898 57685 53002 53894 57303

OWO4961 HNE7855 OPT2336 NXX3754 OQW6639 PXK6765 OLZ6908 PUR2671 OPO1225 OQK6785 HIM0653 OWO5877 PUC4230 OXK8163 OWO0794 PXR8422 PXO2903 PWV3730 PWD7875 PVH5286 OQH2685 PXR5705 PUM0320 PWN8200 PWN8200 OWM5304 OWX5338 OWH3917 HBZ3666 PVA4706 OWH3917 OLO5534 OLO5534 OLO5534 NYF0083 PUI4008 OWV7135 PWB8148 OQM5770 GTO3828 PUF5643 PUF5643 OMF0411 PVZ5778 PYA8059 PXI0049 OQR2751 OQR2751 PUT9479 OLW4769 PWV7331 PUE1769 OPN1498 OPN1498 PVO5480 HNM1502 OPV8470 PUI4008 PUI6065 OPX2151 PWD5062 PVB4582 OWK6639 OQM5770 OXB3424 HBZ4676 OWV4870 PVV8235 PWF7128 OQI1816 OWU9567 PVN0828 PUH1672 PYA8134 PUB0347 PWU6376 OXH5685 OQB4868 PVB9265 PXU3119 OXA5295 PUF4838 PUG7225 OWW3545

CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT PALIO GM MERIVA JOY FIAT IDEA VW VOYAGE VW POLO SEDAN 1.6 CO FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE GM ONIX LT FIAT IDEA CHEVROLET SPIN CHEVROLET SPIN FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO WEEKEND T FIAT PALIO FIAT SIENA CHEVROLET SPIN FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA COROLLA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS CHEVROLET COBALT CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA VW VOYAGE VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT IDEA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT WEEKEND FIAT SIENA

06/07/2016 05/07/2016 05/07/2016 18/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 12/07/2016 19/07/2016 19/07/2016 18/07/2016 07/07/2016 04/07/2016 16/07/2016 17/07/2016 29/06/2016 06/07/2016 19/07/2016 19/07/2016 19/07/2016 30/06/2016 30/06/2016 17/06/2016 29/07/2016 29/07/2016 29/07/2016 29/07/2016 25/07/2016 28/07/2016 28/07/2016 25/07/2016 31/07/2016 31/07/2016 31/07/2016 31/07/2016 27/07/2016 18/07/2016 26/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 22/07/2016 20/07/2016 21/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 29/07/2016 01/08/2016 13/07/2016 06/07/2016 06/07/2016 18/07/2016 22/07/2016 22/07/2016 25/07/2016 25/07/2016 22/07/2016 05/08/2016 20/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 25/07/2016 19/07/2016 19/07/2016 25/07/2016 21/07/2016 26/07/2016 27/07/2016 18/07/2016 18/07/2016 19/07/2016 28/07/2016 28/07/2016 26/07/2016 28/07/2016 22/07/2016 30/06/2016 27/06/2016 21/07/2016 01/08/2016

18:42 07:53 07:57 08:30 10:07 10:07 10:07 11:14 17:52 18:24 08:31 07:32 13:08 13:39 12:25 13:56 16:12 17:48 17:54 18:02 09:24 09:25 08:06 11:25 11:25 09:05 08:05 07:20 07:34 11:44 07:20 10:10 10:10 10:10 16:55 10:27 17:00 16:40 11:02 06:43 06:47 06:48 07:19 10:20 17:00 17:00 16:10 16:10 16:40 18:15 19:33 18:17 12:30 12:30 17:44 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 18:30 19:46 18:15 18:25 19:00 18:45 18:57 18:57 06:36 10:26 18:05 07:36 17:00 17:00 10:35 08:55 08:17 06:45 08:50 08:25 10:40 12:18 07:08 17:55

AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA PROFESSOR ESTEVAO PIN AVE DO CONTORNO ENTRE RUA PONTA PORA E RUA PACIFIC RUA RIO GRANDE DO NORTE ENTRE AVE AFONSO PENA E RU RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA AVE AFONSO PENA, 776 - CENTRO RUA BERNARDO GUIMARAES, 2460 - OPOSTO AO, LOURDES RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO GRANDE DO NORTE ENTRE AVE AFONSO PENA E RU PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO ROD BR TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS, 3049 - BELVED RUA SATURNINO DE BRITO ENTRE PCA RIO BRANCO E RUA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE AVE DO CONTORNO E AVE O RUA PAULO DE FRONTIM ENTRE AVE DO CONTORNO E AVE O GETULIO VARGAS, 1059 - LADO OPOSTO RUA DOS CAETES, 619 - CENTRO RUA DOS CAETES, 619 - CENTRO RUA ESPIRITO SANTO, 237 - CENTRO RUA ESPIRITO SANTO, 237 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AV: CONTORNO, 7315 RUA ESPIRITO SANTO, 225 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI RUA: GOITACAZES, 620 RUA: GOITACAZES, 620 RUA: GOITACAZES, 620 RUA PECANHA, 144 - CARLOS PRATES RUA BERNARDO GUIMARAES, 2440 - OPOSTO, LOURDES AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AV. CRISTÓVÃO COLOMBO ESQUINA COM AV. GETÚLIO VARG AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA CONTAGEM, 2033 - SANTA INES RUA CONTAGEM, 2033 - SANTA INES RUA CONTAGEM, 1295 - SANTA INES PCA RAUL SOARES, 175 - BARRO PRETO AVE AFONSO PENA, 4000 - CRUZEIRO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO RUA ESPIRITO SANTO, 225 - CENTRO RUA ESPIRITO SANTO, 225 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - CARMO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA BAGATELLE, 204 - AEROPORTO AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA CLAUDIO MANOEL, 296 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA DOS CAETES ESQ. COM RUA DOS GUARANIS - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4777 - SERRA RUA CLAUDIO MANOEL, 339 - FUNCIONARIOS RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AV: AFONSO PENA ESQ. COM RUA: CAETES AVE BARAO HOMEM DE MELO, 4406 - LADO OPOSTO, ESTOR RUA DOS GUAJAJARAS ESQ. COM AVE OLEGARIO MACIEL AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105202 105408 105202 104306 104306 105202 105410 105202 104405 105412 105202 105410 105203 105412 105402 105203 104204 104204 104201 104304 104201 104204 105402 105402 105202 105410 105202 105203 105203 105203 105412 105410 104204 105402 105402 105402 105402 105402 105202 104204 104204 104204 104204 104410 104204 104204 104409 104204 104204 104204 105402 105402 105302 105410 105203 105202 104204 105104 104105 104109 104105 105505

Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Advertência Processo Adm

60.58 60.58 60.58 181.74 60.58 424.06 121.16 30.29 242.32 121.16 60.58 60.58 242.32 60.58 60.58 121.16 302.90 60.58 60.58 242.32 60.58 242.32 60.58 484.64 60.58 121.16 121.16 60.58 484.64 60.58 242.32 242.32 60.58 242.32 60.58 242.32 484.64 60.58 302.90 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 242.32 242.32 60.58 242.32 60.58 60.58 60.58 60.58 242.32 242.32 545.22 242.32 484.64 242.32 242.32 484.64 60.58 60.58 242.32 363.48 181.74 242.32 121.16 60.58 242.32 121.16 424.06 121.16 242.32 242.32 121.16 242.32 60.58 60.58 242.32

SLU PORTARIA Nº 639 DE 10 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre funcionamento da Limpeza Urbana no dia 15 de agosto.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015, e; Considerando que o dia 15 de agosto é feriado municipal em comemoração ao “Dia de Assunção de Nossa Senhora”; RESOLVE: Art. 1º - Determinar que no dia 15 de agosto, segunda-feira, haverá funcionamento das seguintes atividades: I. destinação final do lixo (CTRS 040, Macaúbas e Maquiné); II. coletas (domiciliar, hospitalar e seletiva).

Art. 2º - Determinar que no dia 15 de agosto não haverá expediente nas repartições administrativas da autarquia, exceto naquelas unidades que dão suporte às atividades operacionais e no almoxarifado de peças da BR 040 que funcionará em regime de plantão.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro EXTRATO Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato SLU/ DR.JUR Nº 1545/032/2014.

Processo n.º 01.039.827.13.37.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Vina Equipamentos e Construções Ltda.

Objeto: Supressão do objeto conforme constante na Cláusula Primeira do referido aditivo, representando o percentual de 12,82% (doze vírgula oitenta e dois por cento) do valor inicial do contrato, no total de R$507.528,05 (quinhentos e sete mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinco centavos) e prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, retroativamente à 28/07/2016.

Valor total do aditivo: R$2.639.898,06 (dois milhões, seiscentos e trinta e nove mil, oitocentos e noventa e oito reais e seis centavos).

Data de assinatura: 03/08/2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 083/2016 Altera a composição da Comissão para discussão da temática LGBT no âmbito da política da Cultura.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 22 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão para discussão da temática LGBT no âmbito da política da Cultura, instituída pela Portaria FMC Nº 072/2015, publicada no Diário Oficial do Município de 14/07/2015 e alterada pela Portaria FMC Nº 042/2016, publicada no DOM de 26/03/2016, que passa a vigorar com os seguintes membros: - Mário Emmanuel de Oliveira Moraes, matrícula 00361-5; - Ana Amélia Lage Martins, matrícula 00298-8; - Caroline Craveiro, matrícula 000263-8; - Érica de Lima Melo Garcia, matrícula 00415-8; - Demilson José Malta Vigiano, matrícula 000374-7; - Paula de Alencar e Castro Bainha, matrícula 000416-6.

Art. 2º - A Comissão será coordenada por Mário Emmanuel de Oliveira Moraes e secretariada por Érica de Lima Melo Garcia.

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11/08/2016 18:35:11

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria FMC Nº 072/2015 e Portaria FMC Nº 042/2016.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09/06/2016.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 084/2016 Substitui membro da Comissão Eleitoral que coordenará o processo de eleição dos integrantes da Comissão Local do MIS Cine Santa Tereza, no âmbito do Conselho Municipal de Política Cultural, designada pela Portaria FMC Nº 061/2016, publicada no Diário Oficial do Município de 22/06/2016.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em observância a Portaria FMC Nº 061/2016, RESOLVE: Art. 1º - Substituir o membro da sociedade civil Evandro Nunes de Lima, RG: M-6.789.088 por Leonardo Silva de Carvalho, RG: MG12.154.882.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11/07/2016.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente ATO DE CANCELAMENTO DE PROJETOS O Presidente da Fundação Municipal de Cultura comunica o cancelamento da contemplação e o arquivamento dos projetos abaixo relacionados, devido à impossibilidade de assinatura do Termo de Compromisso pelos empreendedores, em razão do descumprimento dos ritos estabelecidos na Instrução Normativa FMC nº 003/2014.

Projetos Cancelados: 722/2013 - Fórum da Economia da Noite 726/2013 - Eletrorock 1147/2013 - 100 Discos para Ouvir em Belo Horizonte

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 173

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 181

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 28ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 1141/2014 Laia Circula.

Dessa forma, foi aprovada a alteração do local de execução, do Museu de Arte da Pampulha para o Centro Cultural Pampulha.

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 564/2014 O Espetáculo Não Pode Parar.

Dessa forma, foi aprovada a alteração de espaço, do Parque Linear Vale Arrudas para o Parque das Mangabeiras, e a inclusão de mais uma apresentação. Também foi aprovada a alteração da equipe, da seguinte forma: substituição do coordenador de produção Ivan Borges Monteiro Júnior por Zildo André Vieira Flores, e inclusão de Erika Maria da Conceição e Styvens Neves Mafi.

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 174

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 562/2014 Circulação 10 Anos Ateliê Titetê.

Assim, foi aprovada a alteração na equipe da seguinte forma: desligamento de Ivani Gomes da Silva e inclusão de Alessandra Zanandreis Batista, Thiago Amador, Flávia Oliveira de Faria Ursine e Jansen Juliano dos Santos Batista Mendes.

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

Belo Horizonte, 04 de junho de 2016

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 127/2014 Cine Vida.

Dessa forma, foi aprovada a alteração da minutagem dos vídeos, de 16 filmes de 05 minutos para 08 filmes de 10 minutos.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 188 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 1268/2013 Fotografia de Rua - Belo Horizonte.

Dessa forma, foi aprovada a alteração do nome do projeto, para fins de divulgação, de “Fotografia de Rua - Belo Horizonte” para “Deriva – Fotografia de Rua - Belo Horizonte”. Também foi aprovada, com ressalva, a alteração do espaço, do Centro Cultural Lagoa do Nado para o Centro Cultural Salgado Filho, nos termos da ata da reunião.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 189

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 486/2013 Estado Itinerante.

Dessa forma, foi aprovada a prorrogação do prazo de execução do projeto até 15/08/2016.

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 183 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação do pedido de guarda de bens requerida pelo empreendedor do Projeto 883/2012 Projeto de Manutenção do Programa Educativo do Museu Mineiro, nos termos da documentação constante no processo do projeto.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 190

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 176 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 30ª reunião, considerou comprovados e válidos 100% da execução do objeto do projeto 793/2001 Brincando com Arte.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 177

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 170 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 21ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 411/2014 Sarau do Filizzola.

Dessa forma, foi aprovada a inclusão das ações de acessibilidade, conforme documentação constante no processo do projeto.

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 1639/2014 Palco Hip-Hop - Danças Urbanas.

Dessa forma, foi aprovada a alteração do local da apresentação, da Pista de Skate do Barreiro para o Centro Cultural Urucuia.

aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 107/2013 Rouxinol, Berra-Bode.

Dessa forma, foi aprovada a alteração de um dos locais de apresentação do espetáculo, da Funarte para a Casa de Candongas.

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 175

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 182

15

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 30ª reunião, considerou comprovados e válidos 100% da execução do objeto do projeto 040/2001 Cavaco Vadio.

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 30ª reunião, considerou não comprovada a execução do objeto do Projeto 652/2001 Pop Concert.

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 184 Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 166/2014 Grupo Teatral Encena - A Morte e a Donzela.

Dessa forma, foi aprovada a alteração do nome da peça, para fins de divulgação, de “A Morte e a Donzela” para “Um Interlúdio: A Morte e a Donzela”. Também foi aprovada a alteração na equipe, nos termos da documentação constante no processo do projeto.

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC RETIFICAÇÃO DE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS No Edital de Ciência de Eliminação de Documentos nº 24/2016, publicado no DOM de Quinta-feira, 21 de julho de 2016, Ano XXII – Edição N.: 5093, onde se lê: “Belo Horizonte, 18 de junho de 2016”; leia-se “Belo Horizonte, 18 de julho de 2016”.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 185

Belo Horizonte, 10 de junho de 2016

Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte – APCBH

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 178 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 171 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 22ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pela empreendedora do Projeto 422/2014 II Mostra Brasilafro Moda “Minas Africas Aki”.

Dessa forma, foi aprovada a alteração do local e a substituição dos artistas/palestrantes, nos termos da documentação constante no processo do projeto.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 30ª reunião, considerou não comprovada a execução do objeto do Projeto 112/2001 Centro de Cultura São Paulo - Jornalista Carlos Felipe.

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 719/2014 Fotoparque - Circuito de Exposições Fotográficas nos Parques de Belo Horizonte.

Dessa forma, foi aprovada a alteração do nome do projeto, para fins de divulgação, de “Fotoparque – Circuito de Exposições Fotográficas nos Parques de Belo Horizonte” para “Transversal – Circuito de Imagens no Espaço Urbano”.

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 179 Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 30ª reunião, considerou não comprovada a execução do objeto do Projeto 599/2001 Caminho da Roça.

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 186

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 172 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 337/2014 Ponto do Livro - Aplicativo de Compartilhamento de Livro.

Dessa forma, foi aprovada a substituição do profissional Rodrigo Gomes Dias, programador/ desenvolvedor, por Pedro Augusto de Medeiros Resende/MEI, nos termos da ata da reunião.

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 22ª e na 28ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 473/2014 Núcleos de Pesquisa Galpão Cine Horto.

Assim, foi aprovada a alteração da equipe da seguinte forma: substituição do Coordenador Geral Camila Morena da Luz por Ana Luisa Santos; do Coordenador do Núcleo de Cenografia Tereza Bruzzi de Carvalho por Nathália Larsen; do Coordenador do Núcleo de Jornalismo Soraya Beatriz Luciano Silva por Carolina Braga.

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 384/2013 Graveola - 3 ou 5.

Dessa forma, foi aprovado o pedido de mudança do título do CD, para fins de divulgação, de “Graveola 3 ou 5” para “Camaleão Borboleta”, nos termos da ata da reunião.

Belo Horizonte, 04 de junho de 2016

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 187

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 30ª reunião, pela

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DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 180

Belo Horizonte, 20 de junho de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Procuradoria Geral do Município torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I – Nome: Rúsvel Beltrame Rocha II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Geral do Município III – Destino da viagem: Brasília - DF IV – Período da realização da viagem: 03 de fevereiro de 2016 V – Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 1.738,89 I – Nome: Rúsvel Beltrame Rocha II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Geral do Município III – Destino da viagem: Brasília - DF IV – Período da realização da viagem: 04 a 06 de abril de 2016 V – Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 3.388,65 I – Nome: Rúsvel Beltrame Rocha II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Geral do Município III – Destino da viagem: Brasília - DF IV – Período da realização da viagem: 26 a 28 de abril de 2016 V – Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 4.452,79 I – Nome: Rúsvel Beltrame Rocha II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Geral do Município III – Destino da viagem: Brasília - DF IV – Período da realização da viagem: 18 de maio de 2016 V – Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 1.343,38 I – Nome: Rúsvel Beltrame Rocha II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Geral do Município III – Destino da viagem: Brasília - DF IV – Período da realização da viagem: 10 de junho de 2016 V – Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 1.586,17 I – Nome: Rúsvel Beltrame Rocha II – Cargo ocupado pelo agente público: Procurador Geral do Município III – Destino da viagem: São Paulo - SP IV – Período da realização da viagem: 08 de julho de 2016 V – Objetivos da viagem: Discussão de assuntos de interesse do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: cumprido VII – Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de interesse do Município VIII – Despesas de viagem: R$ 1.840,25

ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 141 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010249981588 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Mirciara Cristina Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 141 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010231461582 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Dênis José Mello Ramon Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 24/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 24/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 142 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010468611638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes Contratado(a): Jussara Auxiliadora da Rocha Objeto: Prestação de serviços de coordenador de núcleo, para atuar na SMEL, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Segundo Tempo - PST e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, bem como nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 11.372,64 Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 142

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011620951457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Eliziane Rodrigues de Lima Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/05/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/05/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 5 meses e 15 dias Valor: inalterado Assinatura: 23/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 141 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010509871337 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Fundação Oásis / Abrigo Pró-Criança Objeto: Amplia os recursos a partir de 07/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 42.420,60 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 141 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010239421598 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Luís Otávio Silva Martins Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal

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Poder Executivo

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011173461501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Thamara Kelly Morais Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 13/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 142 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011181711503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Vanessa Kelly Fidelis de Araújo Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 13/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 142 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010246381512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Wesley Rodrigo Silva Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Valor: inalterado Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 142 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011619311440 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Angélica de Oliveira Santos Vieira Souza Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/05/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/05/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 5 meses e 15 dias Valor: inalterado Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 143 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011621441460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Levi Guirá Murta Lima Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/05/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/05/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 5 meses e 15 dias Valor: inalterado Assinatura: 24/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 143 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011418731573 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Marcus Vinicius Santos Barbosa Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 05/04/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 05/04/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 143 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010238461502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Marla Angélica Rodrigues Bragança Borges Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 143 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010217001588 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Pâmela de Freitas Abreu Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 23/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 143 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010454661557 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Casa Novella Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 33.936,48 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 144

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010285981118 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Cruz de Malta Objeto: Prorroga a vigência, de 01/04/2016 a 31/03/2017, altera o número de crianças/adolescentes atendidos, bem como altera o valor de repasse, a partir de 01/04/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 144.000,00 Assinatura: 08/08/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 144 Ato de Convalidação Processo: 010285981118 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Associação Cruz de Malta Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/04/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 08/08/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 144 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010545211635 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste Contratado(a): Extintores Minas Gerais Ltda. - EPP Objeto: Manutenção com carga e recarga e possíveis trocas de peças em extintores de incêndio usados das diversas unidades da SARMU-O, conforme anexo do Contrato.

Prazo: 30 dias, após o recebimento da Ordem de Serviço Valor: R$ 2.900,00 Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 144 Extrato do Décimo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011994671194 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Stoque Soluções Tecnológicas Ltda.

Objeto: Acresce o quantitativo contratado, a partir de 01/08/2016, bem como altera o valor contratual.

Prazo: inalterado Valor: R$ 31.000.342,05 Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 144 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010468391689 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes Contratado(a): Alice Morato de Rezende Objeto: Prestação de serviços, no âmbito do Município de Belo Horizonte, para atuar na SMEL, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Segundo Tempo - PST e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, bem como nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 11.372,64 Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 145 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011154211554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Carla Renata Pereira da Silva Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 145 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011149081583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Jose Carlos do Carmo Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 145

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011180051526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Luana Lorena Sumpani Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 13/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 145 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011152531551 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Poliane Pereira Lopes de Almeida Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 145 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011160351516 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Fabiano Moreira Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 146 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011352531504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Kênia Fernanda dos Santos Ferreira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 21/03/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 21/03/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 146 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011152271541 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Luana Gabriella Constant de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 146 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011158981567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Ricardo Luiz Martins Ribeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 10/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 10/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 146 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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Processo: 011331821597 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rita Cristina Marciano dos Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 16/03/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 16/03/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 146 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010212041506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Adriana Pimentel de Oliveira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 23/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 147 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010241661525 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Bianca Beatriz Rodrigues Michel Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 26/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 26/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 147 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011181261540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Claysson da Silveira Conrado Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 13/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 147 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010467931680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes Contratado(a): Luana Silva Rodrigues Cantão Objeto: Prestação de serviços de coordenador de núcleo, para atuar na SMEL, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Segundo Tempo - PST e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, bem como nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 11.372,64 Assinatura: 13/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 147 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011174491544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Viviane Maria Pinto Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 12/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 12/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/05/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 147 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010074261417 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Arteleste Construções Ltda. - SC102/2014

Objeto: Retifica o cabeçalho e a Cláusula Primeira da Apostila nº 02.

Assinatura: 27/07/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 148 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento Processo: 010709491210 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Agente Arrecadador: Banco Bradesco S.A Objeto: Prorroga o Contrato.

Prazo: 01/08/2016 a 31/07/2017 Valor: inalterado Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 148 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento Processo: 010709491210 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Agente Arrecadador: Banco Citibank S. A. Objeto: Prorroga o Contrato.

Prazo: 01/08/2016 a 31/07/2017 Valor: inalterado Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 148 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011317581266 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): CNJ Locações e Empreendimentos Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2016 a 31/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.584.838,76 Assinatura: 29/07/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 148 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010510761507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Progeo Engenharia Ltda. - AJ - 028/15 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo e decréscimo de quantitativos, bem como inclui e exclui itens.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 148 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011398701542 Contratante: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A. - Belotur Leiloeiro(s): Jonas Gabriel Antunes Moreira, Fernando Caetano Moreira Filho, Lucas Rafael Moreira, Gustavo Costa Aguiar Oliveira e Paschoal Costa Neto Objeto: Altera o Preâmbulo, da Cláusula Nona e do Anexo I ao Contrato.

Prazo: 01/04/2016 a 31/03/2017 Valor: inalterado Assinatura: 03/08/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 149 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011178951540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Rafael Andrade de Freitas Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 13/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 13/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 149 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011709251195 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Recall do Brasil Ltda.

Objeto: Altera o preâmbulo do presente Contrato, a partir de 02/05/2016, de acordo com a “Rerratificação da 42ª Alteração ao Contrato Social e 43ª Alteração ao Contrato Social da Recall do Brasil Ltda., conforme Clausula Segunda - Da Alteração da Parte Contratada.

Prazo: 01/09/2015 a 31/08/2016 Valor: inalterado Assinatura: 20/07/2016

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Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 149 Ato de Convalidação Processo: 011709251195 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Recall do Brasil Ltda.

Objeto: Convalida e ratifica todos os atos administrativos atinentes ao período de 02/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 149 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011621681429 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sabrina Morais Villela Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/05/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 25/05/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 5 meses e 15 dias Valor: inalterado Assinatura: 23/06/2016 Registro na PGM: 09/08/2016 Livro: 182 Folha: 149 Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 214ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/08/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Agostinho Guimarães Leite Defesa n° 236/2015 Processo n° 01.016204.15.67 anexo(s) 01.011298.15.23 Interessado: Rafael Barbosa de Queiroz Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150002422AN. Defesa n° 237/2015 Processo n° 01.016195.15.78 anexo(s) 01.011298.15.23 Interessado: Rafael Barbosa de Queiroz Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150002421AN. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 1090/2016 Processo n° 01.061835.16.01 anexo(s) 01.024536.14.61 Interessado: Antônio Gabriel de Andrade Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160015051AI. Defesa n° 1091/2016 Processo n° 01.052385.16.58 anexo(s) 01.037453.16.30 Interessado: Eliandro Viana Bernardes - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160027517AN. Defesa n° 1092/2016 Processo n° 01.034835.16.20 anexo(s) 01.043628.16.67 Interessado: Igreja Batista Manancial Milionários Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743594.

Defesa n° 1093/2016 Processo n° 01.056141.16.35 anexo(s) 01.021235.16.10 Interessado: Alemar Justino Sant’anna - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160012850AN. Defesa n° 1094/2016 Processo n° 01.056968.16.58 01.049440.16.96

anexo(s)

11/08/2016 18:35:11

BELO HORIZONTE 18

Interessado: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos LTDA - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 785602.

Defesa n° 1095/2016 Processo n° 01.056961.16.09 anexo(s) 01.049440.16.96 Interessado: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos LTDA - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743312.

Defesa n° 1096/2016 Processo n° 01.059732.16.28 anexo(s) 01.067658.16.22 Interessado: Geraldo Magela de Azevedo Júnior Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160036263AN. Defesa n° 1097/2016 Processo n° 01.059735.16.16 anexo(s) 01.067658.16.22 Interessado: Geraldo Magela de Azevedo Júnior Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160036262AN. Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais Defesa n° 1098/2016 Processo n° 01.058186.16.44 anexo(s) 01.038259.15.82 Interessado: Drogaria e Perfumaria Gomes e Duarte LTDA - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160034192AN. Defesa n° 1099/2016 Processo n° 01.058183.16.56 anexo(s) 01.038259.15.82 Interessado: Drogaria e Perfumaria Gomes e Duarte LTDA - ME - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034191AN. Defesa n° 1100/2016 Processo n° 01.059129.16.46 anexo(s) 01.037980.16.36 Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030731AN. Defesa n° 1101/2016 Processo n° 01.059132.16.50 anexo(s) 01.037980.16.36 Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030734AN. Defesa n° 1102/2016 Processo n° 01.076052.16.60 anexo(s) 01.037980.16.36 Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160028353AN. Defesa n° 1103/2016 Processo n° 01.076670.16.19 anexo(s) 01.037980.16.36 Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160028354AN. Defesa n° 1104/2016 Processo n° 01.058394.16.61 anexo(s) 01.131122.15.94 Interessado: Antônio Afonso Monteiro - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160023369AI. Defesa n° 1105/2016 Processo n° 01.058391.16.73 anexo(s) 01.131122.15.94 Interessado: Antônio Afonso Monteiro - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160031913AN. Relator (a): Roxane de Heronville da Silva Defesa n° 746/2016 Processo n° 01.025681.16.68 anexo(s) 01.000744.14.84 Interessado: Hélio Vieira da Silva Cândido Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160007120AI. Defesa n° 747/2016 Processo n° 01.028408.16.95 anexo(s) 01.000744.14.84 Interessado: Hélio Vieira da Silva Cândido Território: (B1)

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160007121AI. Defesa n° 1106/2016 Processo n° 01.058983.16.12 anexo(s) 01.052952.16.76 Interessado: Edgard Maximiliano Junio Braga Território: (B2) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160024594AI. Defesa n° 1107/2016 Processo n° 01.058981.16.97 anexo(s) 01.052952.16.76 Interessado: Edgard Maximiliano Junio Braga Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034262AN, 20160034263AN, 20160034264AN. Defesa n° 1108/2016 Processo n° 01.058133.16.88 anexo(s) 01.049691.16.16 Interessado: Márcio Araújo Brito - Território: (B5) Assunto: Prazo e Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032373AN. Defesa n° 1109/2016 Processo n° 01.058140.16.43 anexo(s) 01.049691.16.16 Interessado: Márcio Araújo Brito - Território: (B5) Assunto: Prazo e Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032375AN. Defesa n° 1110/2016 Processo n° 01.058131.16.52 anexo(s) 01.049691.16.16 Interessado: Márcio Araújo Brito - Território: (B5) Assunto: Prazo e Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032374AN. Defesa n° 1111/2016 Processo n° 01.054112.16.66 anexo(s) 01.044010.16.60 Interessado: Metalúrgica Guimarães LTDA - ME Território: (B5) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 743650.

Defesa n° 1112/2016 Processo n° 01.058996.16.64 anexo(s) 01.054052.16.36 Interessado: Hélio de Souza Fagundes - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027370AI. Defesa n° 1113/2016 Processo n° 01.058994.16.39 anexo(s) 01.054052.16.36 Interessado: Hélio de Souza Fagundes - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027369AI. Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Processo n° 01.061826.16.02 anexo(s) 01.116981.02.20 Interessado: Jorge Antunes Lopes - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030708AN.

Interessado: Varejão Pilar LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039166AN e 20160039167AN.

Defesa n° 1120/2016 Processo n° 01.061584.16.75 anexo(s) 01.016846.16.65 Interessado: STILO Incorporação de Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027850AI.

Defesa n° 1133/2016 Processo n° 01.061694.16.73 anexo(s) 01.048047.16.11 Interessado: Alexandre Wagner de Almeida Lopes Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160030846AN.

Defesa n° 1121/2016 Processo n° 01.057999.16.17 anexo(s) 01.011021.16.90 Interessado: Ronaldo Pereira Coutinho - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160024584AI. Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1122/2016 Processo n° 01.061272.16.52 anexo(s) 01.049125.16.69 Interessado: Júlio César Rodrigues - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033135AN. Defesa n° 1123/2016 Processo n° 01.061292.16.60 anexo(s) 01.049125.16.69 Interessado: Júlio César Rodrigues - Território: (B3) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 743311.

Defesa n° 1124/2016 Processo n° 01.061294.16.95 anexo(s) 01.049125.16.69 Interessado: Júlio César Rodrigues - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033137AN. Defesa n° 1125/2016 Processo n° 01.062958.16.89 anexo(s) 01.003304.16.50 Interessado: José Geraldo Borges - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Notificação e do Auto(s) de Embargo nº 20150080172AN e 20150012533AE. Defesa n° 1126/2016 Processo n° 01.062726.16.01 anexo(s) 01.092308.15.31 Interessado: Maria Ramos da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038995AN. Defesa n° 1127/2016 Processo n° 01.062729.16.91 anexo(s) 01.092308.15.31 Interessado: Maria Ramos da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160028197AI.

Defesa n° 1114/2016 Processo n° 01.060350.16.29 anexo(s) 01.071985.15.61 Interessado: Comércio Varejista Amigão EIRELI ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160024123AI.

Defesa n° 1128/2016 Processo n° 01.057223.16.33 anexo(s) 01.048523.16.86 Interessado: Paulo José Mendes - Território: (B3) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 743309.

Defesa n° 1115/2016 Processo n° 01.061406.16.17 anexo(s) 01.110618.14.70 Interessado: Alan Ricardo de Pinho Freitas Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027645AI.

Defesa n° 1129/2016 Processo n° 01.062554.16.40 anexo(s) 01.004096.13.27 Interessado: João Geraldo Brito de Almeida Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160023062AI.

Defesa n° 1116/2016 Processo n° 01.061598.16.80 anexo(s) 01.165455.12.65, 01.072306.16.34, 01.170323.12.73 e 01.150342.12.65 Interessado: Confecções D’Laport LTDA - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033399AN, 20160033401AN.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO:

Defesa n° 1117/2016 Processo n° 01.061594.16.29 anexo(s) 01.165455.12.65, 01.072306.16.34, 01.170323.12.73 e 01.150342.12.65 Interessado: Confecções D’Laport LTDA - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160024027AI, 20160024028AI, 20160024029AI e 20160024030AI.

Defesa n° 1130/2016 Processo n° 01.079998.16.88 anexo(s) 01.056635.16.65 Interessado: Zip Concreto LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039032AN.

Defesa n° 1118/2016 Processo n° 01.061822.16.51 anexo(s) 01.116981.02.20 Interessado: Jorge Antunes Lopes - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para o Auto(s) de Notificação nº 20160030709AN. Defesa n° 1119/2016

Defesa n° 1079/2016 Processo n° 01.063848.16.16 anexo(s) 01.031187.15.15 Interessado: Paróquia Santa Clara e São Francisco Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033975AN.

Defesa n° 1131/2016 Processo n° 01.082457.16.46 anexo(s) 01.085520.16.97 Interessado: Simone de Assis Vieira - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045769AN. Defesa n° 1132/2016 Processo n° 01.081722.16.60 01.057988.16.09

anexo(s)

Defesa n° 1134/2016 Processo n° 01.084842.16.28 anexo(s) 01.080237.16.79 Interessado: Francisco José Pacheco - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049700AN. Defesa n° 1135/2016 Processo n° 01.084816.16.18 anexo(s) 01.080237.16.79 Interessado: Francisco José Pacheco - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049702AN. Defesa n° 1136/2016 Processo n° 01.082857.16.24 anexo(s) 01.139761.12.64 Interessado: Felipe Libonez Teixeira Santos Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045097AN. Defesa n° 1137/2016 Processo n° 01.067289.16.78 anexo(s) 01.183299.15.76 Interessado: Jadir Rodrigues de Souza - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150080439AN. Defesa n° 1138/2016 Processo n° 01.059867.16.57 anexo(s) 01.001275.16.82 Interessado: Martinho Santana de Oliveira Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033159AN. Defesa n° 1139/2016 Processo n° 01.084232.16.05 anexo(s) 01.083710.16.51 Interessado: Everaldo Tadeu Pinto Barauna Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051916AN. Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE REALIZADA NO DIA 09/08/2016 PRESIDENTE: José Jacinto de Oliveira Neto SECRETÁRIA: Edinelly Figueiredo Bebiano MEMBROS PRESENTES: Simone Verônica de Souza, César Lopes Caetano Machado, Márcio Petrônio Baêta de Souza e Lúcia Fonseca. Às 8h30min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-L. Foi verificada a existência de quórum para votações. A Junta julgou as defesas abaixo, decidindo da seguinte forma: RELATORA: Simone Verônica de Souza Defesa nº: 661/2016 Processo n°: 01.101591.16.97 Anexos: 01.097273.16.17 Origem: L1 Interessado: Alex dos Santos Carvalho Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160038997AN / 20160038655AN / 20160041568AN / 20160023438AE Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 662/2016 Processo n°: 01.091523.16.60 Anexos: 01.143385.12.58 Origem: L1 Interessado: Associação dos Empregados do Sistema de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado de Minas Gerais - ASSECT Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160051652AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE

11/08/2016 18:35:11

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Defesa nº: 663/2016 Processo n°: 01.093573.16.09 Anexos: 01.096487.16.85 01.093954.16.42 Origem: L1 Interessado: Watson Costa Neto Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160046603AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 664/2016 Processo n°: 01.096487.16.85 Anexos: 01.093573.16.09 01.093954.16.42 Origem: L1 Interessado: Watson Costa Neto Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160046600AN / 20160046601AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 05/08/2016 RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 665/2016 Processo n°: 01.097941.16.42 Anexos: 01.097906.16.41 01.099645.16.30 Origem: L3 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160043560AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 666/2016 Processo n°: 01.097906.16.41 Anexos: 01.097941.16.42 01.099645.16.30 Origem: L3 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160043561AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 667/2016 Processo n°: 01.096956.16.84 Origem: L2 Interessado: Frigotutty Alimentos LTDA Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 166043A / 188943A Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE RELATOR: César Lopes Caetano Machado Defesa nº: 668/2016 Processo n°: 01.098393.16.04 Anexos: 01.093211.09.99 Origem: L1 Interessado: Elevadores Otis LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160007073AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 669/2016 Processo n°: 01.098432.16.64 Anexos: 01.092831.16.67 Origem: L2 Interessado: Henrique Roberti Sobrinho Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160054950AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 670/2016 Processo n°: 01.097038.16.27 Anexos: 01.082485.16.81 Origem: L2 Interessado: Elevadores Otis LTDA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160051039AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 671/2016 Processo n°: 01.099478.16.09 Anexos: 01.092666.16.52 Origem: L2 Interessado: Hugo Tamietti Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160054945AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE RELATORA: Lúcia Fonseca Defesa nº: 672/2016 Processo n°: 01.098874.16.92 Anexos: 01.089367.16.03 Origem: L2 Interessado: Espólio Odilon Augusto Nascimento Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160051349AN / 20160051350AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 673/2016 Processo n°: 01.098512.16.00 Anexos: 01.089126.16.37 Origem: L2 Interessado: Raimundo Geraldo Paiva Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160051662AN / 20160051663AN / 20160051664AN / 20160051665AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 674/2016 Processo n°: 01.096983.16.57 Anexos: 01.052274.16.97 Origem: L2

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Interessado: Via Leste Comercial LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160035052AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO Defesa nº: 675/2016 Processo n°: 01.101661.16.70 Anexos: 01.100467.16.22 Origem: L1 Interessado: Maria das Graças Prado Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160038558AN / 20160038559AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA Defesa nº: 676/2016 Processo n°: 01.097181.16.09 Anexos: 01.019448.13.76 Origem: L1 Interessado: Nutravita Produtos Naturais LTDA ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160038178AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 18/09/2016 Defesa nº: 677/2016 Processo n°: 01.101348.16.79 Anexos: 01.094417.16.29 Origem: L1 Interessado: Helio José Silveira Bonfim Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160051780AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 18/08/2016 Defesa nº: 678/2016 Processo n°: 01.099657.16.10 Anexos: 01.100577.16.20 Origem: L3 Interessado: Geraldo Sérgio Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160051003AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 22/07/2016 Defesa nº: 679/2016 Processo n°: 01.100314.16.11 Anexos: 01.089190.16.36 Origem: L2 Interessado: Peterson Soares de Freitas Ristoris Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160053729AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 180 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 19/09/2016 Defesa nº: 680/2016 Processo n°: 01.099898.16.96 Anexos: 01.089087.16.87 Origem: L2 Interessado: Maria de Fátima Vital Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160052512AN / 20160052513AN / 20160052514AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 22/08/2016 Defesa nº: 681/2016 Processo n°: 01.097738.16.49 Anexos: 01.073689.16.30 Origem: L2 Interessado: Elevadores Otis LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160048148AN / 20160048149AN / 20160048150AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 30 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 19/07/2016 Defesa nº: 682/2016 Processo n°: 01.097896.16.90 Anexos: 01.091443.16.22 Origem: L2 Interessado: Centro de Formação de Condutores Travessia LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160046870AN O Processo supra foi retirado de pauta por não se tratar de Rito Sumário e redistribuído para a próxima sessão.

De acordo com o art. 5º, anexo único, Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, conforme disposto no art.

7º, inciso II, anexo único, da Portaria SMSU 020/12.

Às 10h10min foi encerrada a presente sessão, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária da JIJFI-L José Jacinto de Oliveira Neto Presidente da JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-L da Secretaria de Administração Regional Municipal – Leste – SARMU-L, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, da Portaria SMSU 020/12, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 173ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17/08/2016, às 8h30min, à Rua Lauro Jaques, n° 20, 5° andar, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG.

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Defesa nº: 693/2016 Processo n°: 01.105673.16.00 Anexos: 01.105672.16.39 01.094733.16.19 Origem: L2 Interessado: Matilde da Rosa e Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160055619AN Defesa nº: 694/2016 Processo n°: 01.096361.16.47 Anexos: 01.077398.16.30 Origem: L3 Interessado: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160033233AN JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO Defesa nº: 695/2016 Processo n°: 01.100596.16.75 Anexos: 01.103903.16.89 Origem: L3 Interessado: Aparecida Conceição Gomes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160055769AN

RELATORA: Simone Verônica de Souza Defesa nº: 682/2016 Processo n°: 01.097896.16.90 Anexos: 01.091443.16.22 Origem: L2 Interessado: Centro de Formação de Condutores Travessia LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160046870AN Defesa nº: 683/2016 Processo n°: 01.090325.16.60 Anexos: 01.104348.16.85 Origem: L3 Interessado: Paola Viviane de Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 784869 Defesa nº: 684/2016 Processo n°: 01.101902.16.45 Anexos: 01.005553.16.25 Origem: L3 Interessado: Sandra das Graças Oliveira Diniz Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160038691AN / 20160038692AN Defesa nº: 685/2016 Processo n°: 01.104462.16.50 Anexos: 01.091463.16.30 Origem: L2 Interessado: Evaristo Maia Brito Sousa Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160054273AN / 20160054274AN RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 686/2016 Processo n°: 01.102872.16.11 Anexos: 01.102873.16.84 01.093704.16.85 Origem: L4 Interessado: Maria da Glória Miranda Soares Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160055392AN Defesa nº: 687/2016 Processo n°: 01.102873.16.84 Anexos: 01.102872.16.11 01.093704.16.85 Origem: L4 Interessado: Maria da Glória Miranda Soares Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160037983AI Defesa nº: 688/2016 Processo n°: 01.104467.16.74 Anexos: 01.100079.11.19 Origem: L2 Interessado: Centro Médico Veterinário EIRELI LTDA Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031682AI RELATOR: César Lopes Caetano Machado Defesa nº: 689/2016 Processo n°: 01.099290.16.07 Anexos: 01.099291.16.70 01.093906.16.08 Origem: L3 Interessado: Aurenita dos Santos Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160038124AI Defesa nº: 690/2016 Processo n°: 01.099291.16.70 Anexos: 01.099290.16.07 01.093906.16.08 Origem: L3 Interessado: Aurenita dos Santos Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160055502AN Defesa nº: 691/2016 Processo n°: 01.103326.16.07 Anexos: 01.106391.16.85 Origem: L4 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160046638AN RELATORA: Lúcia Fonseca Defesa nº: 692/2016 Processo n°: 01.105672.16.39 Anexos: 01.105673.16.00 01.094733.16.19 Origem: L2 Interessado: Matilde da Rosa e Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160038187AI

Defesa nº: 696/2016 Processo n°: 01.097069.16.50 Anexos: 01.103558.16.92 Origem: L3 Interessado: Marcelo Ferreira Roque Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160044560AN Defesa nº: 697/2016 Processo n°: 01.098206.16.65 Anexos: 01.096787.16.19 Origem: L3 Interessado: Sirlene de Moura Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160038401AN Defesa nº: 698/2016 Processo n°: 01.102723.16.61 Anexos: 01.102725.16.97 01.138291.14.29 Origem: L2 Interessado: WRV Empreendimentos e Participações LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160054914AN Defesa nº: 699/2016 Processo n°: 01.102725.16.97 Anexos: 01.102128.16.85 01.108291.14.29 Origem: L2 Interessado: WRV Empreendimentos e Participações LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160054942AN Defesa nº: 700/2016 Processo n°: 01.102728.16.85 Anexos: 01.102723.16.61 01.108291.14.29 Origem: L2 Interessado: WRV Empreendimentos e Participações LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160054915AN Defesa nº: 701/2016 Processo n°: 01.102731.16.90 Anexos: 01.102725.16.97 01.108291.14.29 Origem: L2 Interessado: WRV Empreendimentos e Participações LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160054943AN Defesa nº: 702/2016 Processo n°: 01.104928.16.45 Anexos: 01.100320.16.14 Origem: L2 Interessado: Magno Luciano Botelho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160042501AN Defesa nº: 703/2016 Processo n°: 01.105428.16.58 Anexos: 01.089330.16.01 Origem: L2 Interessado: Condomínio do Edifício José Rosa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160053098AN / 20160053100AN / 20160011207AN Defesa nº: 704/2016 Processo n°: 01.105595.16.90 Anexos: 01.101460.16.19 Origem: L2 Interessado: Mauro Ronaldo David Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160058248AN Defesa nº: 705/2016 Processo n°: 01.105552.16.87 Anexos: 01.101231.16.21 Origem: L2 Interessado: Diva Alves de Abreu Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160048681AN Defesa nº: 706/2016 Processo n°: 01.101955.16.01 Anexos: 01.073084.16.40 Origem: L3 Interessado: Shirley Aires Soares Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160033235AN Defesa nº: 707/2016 Processo n°: 01.103395.16.20 01.166387.15.95 Origem: L3 Interessado: T Tapetes LTDA - EPP

Anexos:

11/08/2016 18:35:11

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160038256AN Defesa nº: 708/2016 Processo n°: 01.098175.16.33 Anexos: 01.078125.16.02 Origem: L3 Interessado: Nubia Angela de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160037122AN Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária da JIJFI-L

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE COMUNICADO - RATIFICAÇÃO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) abaixo relacionado(s): SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE Gerência Regional de Fiscalização Integrada Norte, GRFIS-N A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Norte, no uso de suas atribuições, publica os autos de infração abaixo, que contém os seguintes termos: INFRATOR: Guilherme de Morais Freitas.

INFRAÇÃO: Emitir Ruídos acima dos padrões permitidos advindos de música ao vivo.

DLT: Art. 2º, Inc. V c/c art. 4º § 1 Lei 9505/08.

CPF/CNPJ: 16.063.170/0001-55.

AUTO DE INFRAÇÃO: 742575.

ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: Rua Maria da Glória Coimbra, 121 – Jaqueline.

DATA: 03/04/2016.

INFRATOR: Guilherme de Morais Freitas.

INFRAÇÃO: Emitir Ruídos acima dos padrões permitidos advindos de som mecânico.

DLT: Art. 2º, Inc. 5º c/c art. 4º Inciso II da Lei 9505/08.

CPF/CNPJ: 16.063.170/0001-55.

AUTO DE INFRAÇÃO: 742498.

ENDEREÇO DA CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE: Rua Maria da Glória Coimbra, 121 – Jaqueline.

DATA: 15/04/2016.

Defesa Número: 703/2016 Processo: 01.079495.16.67 Anexo(s): 01.074974.16.32; 01.129086.13.28; 01.131625.10.09 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160038646AN Interessado: Empreendimentos Coutinho Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 704/2016 Processo: 01.098423.16.73 Anexo(s): 01.055457.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160038044AI Interessado: Geneci Carvalho de Aguiar Dias Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 705/2016 Processo: 01.098186.16.50 Anexo(s): 01.091075.16.30 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160038041AI Interessado: Alberto dos Santos Faria Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 706/2016 Processo: 01.099248.16.40 - Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160031150AI Interessado: Adriana Gomes Silva - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Relatora: Renzo José de Sales Defesa Número: 568/2016 Processo: 01.055142.16.62 Anexo(s): 01.055141.16.08; 01.049467.16.42 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160023776AI Interessado: SLB Empreendimentos e Participações Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Julgamento transferido para a próxima sessão.

Defesa Número: 687/2016 Processo: 01.086364.16.09 Anexo(s): 01.073474.15.93; 01.079079.16.22 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036712AN Interessado: Warley Ribeiro dos Santos Dispositivo da Decisão: Julgamento transferido para a próxima sessão.

Defesa Número: 688/2016 Processo: 01.090307.16.89 Anexo(s): 01.108200.13.03; 01.120370.14.83 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Infração 20150025013AN; 20150005658AI Interessado: Maria dos Anjos Costa Santos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO

Defesa Número: 689/2016 Processo: 01.091038.16.04 Anexo(s): 01.034070.09.36 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 1176895A Interessado: Ademilde Sezar de Souza Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da intempestividade, e deferido por unanimidade. Cancelado de ofício o auto de infração 20140007154AI.

ATA DA 203ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 02/08/2016.

Presidente: William Rodrigues Nogueira Secretário: Diogo Mateus da Silva

Defesa Número: 707/2016 Processo: 01.097048.16.80 - Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160052651AN Interessado: Cemig Distribuição S/A Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Às 08h e 55min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Cristina Eliane Batista Bitencourt, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales, Gina Silva e Daniel D’Assis Ribeiro. Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesa Número: 708/2016 Processo: 01.083661.16.48 Anexo(s): 01.083668.16.97; 01.023239.12.19 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 308619A Interessado: Sandra Aparecida da Silva Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

William Nogueira Rodrigues Gerente Regional de Fiscalização Integrada Carlos Henrique da Silva Rodrigues de Souza Secretário de Administração Regional Municipal

Processos Julgados: Relatora: Cristina Eliane Batista Bitencourt Defesa Número: 701/2016 Processo: 01.098771.16.50 - Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160047200AN Interessado: Janico da Silva Dias Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 702/2016 Processo: 01.074310.16.82 - Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033550AN; 20160033551AN; 20160033552AN Interessado: Valadares Promoções de Eventos Eireli Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade para as notificações 20160033550AN e 20160033552AN. Indeferido por unanimidade a solicitação de cancelamento para a notificação 20160033551AN.

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Poder Executivo

Defesa Número: 709/2016 Processo: 01.083668.16.97 Anexo(s): 01.083661.16.48; 01.023239.12.19 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20140007314AI Interessado: Sandra Aparecida da Silva Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Relatora: Gina Silva Defesa Número: 710/2016 Processo: 01.084623.16.94 Anexo(s): 01.084626.16.82; 01.084629.16.70; 01.092905.16.00; 01.096137.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033163AN Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 711/2016 Processo: 01.084626.16.82 Anexo(s): 01.084623.16.94; 01.084629.16.70; 01.092905.16.00; 01.096137.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033165AN Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 712/2016 Processo: 01.084629.16.70 Anexo(s): 01.084626.16.82; 01.084623.16.94; 01.092905.16.00; 01.096137.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033168AN Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 713/2016 Processo: 01.092905.16.00 Anexo(s): 01.084626.16.82; 01.084629.16.70; 01.084623.16.94; 01.096137.16.73 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033164AN Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Número: 714/2016 Processo: 01.065788.16.67 Anexo(s): 01.065799.16.83 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160041509AN Interessado: Paulo Eustáquio Braga Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 715/2016 Processo: 01.065799.16.83 Anexo(s): 01.065788.16.67 Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo 20160025119AE Interessado: Paulo Eustáquio Braga Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa.

Indeferido por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 02/08/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 10 e 30min foi encerrada a sessão.

William Rodrigues Nogueira Presidente Diogo M Silva Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 205ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/08/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Nº: 739/2016 Processo: 01.102908.16.67 - Anexo: 01.091982.12.83 Interessado: Ivan Fernandes da Cruz Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160034140AI Defesa Nº: 740/2016 Processo: 01.096771.16.89 - Anexo: 01.103438.16.30 Interessado: Carlos Roberto Guerra Leão Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160026072AN Defesa Nº: 741/2016 Processo: 01.100583.16.23 - Anexo: 01.103465.16.03 Interessado: Wilson Leonel Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160045205AN Defesa Nº: 742/2016 Processo: 01.099959.16.89 - Anexo: 01.099961.16.20; 01.103440.16.82

Interessado: Panificadora Empório dos Pães Ltda ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160024031AI Defesa Nº: 743/2016 Processo: 01.073373.16.67 - Anexo: 01.074525.16.49 Interessado: José Sebastião dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo 20160014628AE Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 564/2016 Processo: 01.063918.16.08 - Anexo: Interessado: José Maria de Brito Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160024141AN Defesa Nº: 744/2016 Processo: 01.101207.16.47 - Anexo: Interessado: Frois Odontologia Especializada Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160053646AN Defesa Nº: 745/2016 Processo: 01.092641.16.21 - Anexo: Interessado: Roma Automóveis e Serviços Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025425AI Defesa Nº: 746/2016 Processo: 01.103108.16.36 - Anexo: 01.011705.15.75 Interessado: Gilberto Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160026270AI Defesa Nº: 747/2016 Processo: 01.104533.16.05 - Anexo: 01.069687.12.78 Interessado: GGS Criações e Serviços Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036531AN Defesa Nº: 748/2016 Processo: 01.095281.16.74 - Anexo: 01.088763.16.03 Interessado: Drogaria e Perfumaria Moreira e Schaper Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025421AI; 20160025422AI Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 749/2016 Processo: 01.100601.16.03 - Anexo: 01.092655.15.55 Interessado: Camila Dias de Sousa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035944AI Defesa Nº: 750/2016 Processo: 01.100702.16.10 - Anexo: Interessado: Alumínio Alterosa Indústria e Comércio Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160042925AN Defesa Nº: 751/2016 Processo: 01.099860.16.13 - Anexo: Interessado: Ananias Marcondes de Azevedo Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150032483AN; 20150032482AN; 20150032481AN; 20150032480AN; 20150032479AN; 20150032478AN Defesa Nº: 752/2016 Processo: 01.103647.16.10 - Anexo: Interessado: Geraldo de Paula Bispo Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150032882AN; 20150032885AN; 20150032878AN; 20150032877AN; 20150032880AN; 20150032879AN; Defesa Nº: 753/2016 Processo: 01.102604.16.72 - Anexo: Interessado: Snob Sound Som e Acessórios Eireli ME Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160047760AN Relatora: Gina Silva Defesa Nº: 591/2016 Processo: 01.049926.16.98 - Anexo: 01.049233.16.31 Interessado: Washington Luis Herculano Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160018313AI Defesa Nº: 754/2016 Processo: 01.009700.16.08 - Anexo: 01.033840.16.25 Interessado: Waldete de Oliveira Caldeira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20150007143AI Defesa Nº: 755/2016 Processo: 01.103109.16.07 - Anexo: Interessado: Maria das Graças Pinheiro dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160047406AN; 20160047405AN; 20160047407AN; 20160047404AN; 20160047408AN Defesa Nº: 756/2016 Processo: 01.097926.16.59 - Anexo: 01.097922.16.06; 01.097915.16.32; 01.104446.16.02 Interessado: Igreja Cruzada Evangélica O Poder da Fé Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030414AI

11/08/2016 18:35:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Defesa Nº: 757/2016 Processo: 01.097922.16.06 - Anexo: 01.097926.16.59; 01.097915.16.32; 01.104446.16.02 Interessado: Igreja Cruzada Evangélica O Poder da Fé Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030625AI Defesa Nº: 758/2016 Processo: 01.097915.16.32 - Anexo: 01.097922.16.06; 01.097926.16.59; 01.104446.16.02 Interessado: Igreja Cruzada Evangélica O Poder da Fé Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030950AI Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 759/2016 Processo: 01.099675.16.00 - Anexo: 01.099664.16.85; 01.099661.16.97; 01.099650.16.70; 01.047385.16.09 Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035936AI Defesa Nº: 760/2016 Processo: 01.099664.16.85 - Anexo: 01.099675.16.00; 01.099661.16.97; 01.099650.16.70; 01.047385.16.09 Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035941AI Defesa Nº: 761/2016 Processo: 01.099661.16.97 - Anexo: 01.099664.16.85; 01.099675.16.00; 01.099650.16.70; 01.047385.16.09 Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035938AI Defesa Nº: 762/2016 Processo: 01.099650.16.70 - Anexo: 01.099664.16.85; 01.099661.16.97; 01.099675.16.00; 01.047385.16.09 Interessado: Habit Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035940AI

da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

DEFESAS JULGADAS Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 876/2016 Processo nº 01.066803.16.94 Território/bairro:NE5 Silveira Interessado: Construtora Morada Real Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160034408 A N, nº 20160034407 AN, nº 20160034399 AN de 13/04/2016 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Defesa nº. 877/2016 Processo nº 01.093758.16.04 anexo nº 01.095950.16.62 Território/bairro: NE1 Dom Silvério Interessado: Luiz Carlos de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n.º 20160051720 AN de 21/06/2016.’

Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 878/2016 Processo nº 01.095869.16.46 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Comércio e Distribuição Sales Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº. 20160047252 AN, nº. 20160047251 AN, nº.

20160047429 AN de 04/07/2016 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação supracitados Dispositivo de decisão: indeferidos por unanimidade o cancelamento do Auto de Notificação supracitado e a prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 879/2016 Processo nº 01.069810.16.66 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Alexsandro Espinola Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº.

20160030994 AI, nº. 20160030995 AI de 16/05/2016.

Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE PORTARIA SARMU-NE 023/2016 Designa servidor para exercer a função de fiscal de contrato.

O Secretário de Administração Regional Municipal Nordeste no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores: Luiz Lúcio da Conceição, BM: 32.040-8, Auxiliar de Escola, e no caso de impedimento a servidora Ercilene Conceição de Assis, BM-043428-4, Assistente Administrativo, para função de “Fiscal de Contrato” da demanda da Regional Nordeste/SARMU/NE da seguinte ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: I – Registro de Preços para aquisição de PAPEL A4 para atender a demanda da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, SARMU-NE, através do processo 04.000.122/16-89, Pregão Eletrônico: SMAGEA 2016/027 tendo como contratada a empresa CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda.

Vigência: 04 de agosto de 2016 de a 03 de agosto de 2017.

Art. 2º - Estabelecer que as referidas designações iniciem sua vigência a partir de 04 de agosto de 2016, até no prazo máximo 03 de agosto de 2017.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Ricardo Sergio Dias Angelo Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 09/08/2016 Presidente: Luiz Carlos Vieira Araújo Secretária:Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Raquel Naira Macedo Baião Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente

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Defesa nº. 880/2016 Processo nº 01.085311.16.07 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Renato Ramos Duarte Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº.

20160032338 AI, nº. 20160032339 AI de 20/05/2016 Dispositivo de decisão:Para o Auto de Infração nº 20160032339 AI: deferido por unanimidade Para o Auto de Infração nº 20160032338 AI: indeferido por unanimidade Defesa nº. 881/2016 Processo nº 01.084275.16.00 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Osvaldo Moreira da Costa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº.

20160032910 AI de 24/06/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 564/2016 Processo nº 01.034291.16.24 Território/bairro: NE4 Concórdia Interessado: Patricia Pneus Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de 20160017653 AN de 24/02/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 565/2016 Processo nº 01.034297.16.00 (anexo 01.052443.16.52) Território/bairro: NE4 Concórdia Interessado: Patricia Pneus Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160013933 AI de 24/02/2016 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Defesa nº. 566/2016 Processo nº 01.034294.16.12 Território/bairro: NE4 Concórdia Interessado: Patricia Pneus Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160013932 AI de 24/02/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 882/2016 Processo nº 01.081693.16.63 Território/bairro: NE2 Vila Vitória Interessado: Mário Inácio Junior Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº.

20160029037 AI, nº. 20160029038 AI de 03/05/2016.

Dispositivo de decisão:Para o Auto de Infração nº 20160029037 AI:deferido por unanimidade Para o Auto de Infração nº 20160029038 AI: indeferida por unanimidade Defesa nº. 883/2016 Processo nº 01.083079.16.36 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Wallace Correa Andrade Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº.

20160033254 AI de 02/06/2016.

Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade

Defesa nº. 884/2016 Processo nº 01.093711.16.40 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Nanja Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº. 20160027822 AN, nº. 20160027820 AN, nº.

20160027821 AN de 15/03/2016.

Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 886/2016 Processo nº 01.097186.16.14 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Antônio Fernando dos Reis Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº.

20160041956 NA de 03/05/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 887/2016 Processo nº 01.094680.16.54 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Nilson Silveira Penido Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº.

20160053049 AN de 28/06/2016.

Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 888/2016 Processo nº 01.095466.16.70 Território/bairro:NE3 São Marcos Interessado: Sérgio Luiz dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Auto de Notificação nº 20150063421 AN de 20/10/2015 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação Dispositivo de decisão: indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Notificação supracitado e foi negado seguimento a prorrogação de prazo supracitado por ter sido já julgado no processo nº 01.153549.15.52, na Ata de 22/12/2015 e publicado no Dom de 26/12/2015 Defesa nº. 889/2016 Processo nº 01.095462.16.19 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Leonardo Diniz Silveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160048809 AN de 08/06/2016 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação Dispositivo de decisão: indeferidos por unanimidade o cancelamento do Auto de Notificação supracitado e a prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação Defesa nº. 890/2016 Processo nº 01.098060.16.11 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Hamilton Gouvea dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160055827 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 360/2016 Processo nº 01.072348.15.01 Território/bairro: NE1 Dom Silvério Interessado: Margareth Fernandes Rodrigues Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 1355411 A de 23/03/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 891/2016 Processo nº 01.096727.16.97 Território/bairro:NE4 Renascença Interessado: José Alberto Motta Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160029703 AN de 30/03/2016.

Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) de 24/05/2016 a 21/08/2016 Defesa nº. 892/2016 Processo nº 01.093744.16.08 anexo nº 01.095938.16.67 Território/bairro:NE 1 Ribeiro de Abreu Interessado: Hailton Jose de Sales Paulo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150071988 AN de 06/11/2015.

Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 893/2016 Processo nº 01.093737.16.34 Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Hailton José de Sales Paulo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150071989 AN de 06/11/2015.

Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 22/08/2016 a 20/10/2016 Defesa nº. 894/2016 Processo nº 01.093742.16.74 Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Hailton Jose de Sales Paulo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as

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exigências do Auto de Notificação nº 20150071986 AN de 06/11/2015.

Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 45(quarenta e cinco) dias 22/07/2016 a 04/09/2016 Defesa nº. 895/2016 Processo nº 01.092645.16.82 anexo nº 01.097110.16.52 Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Carla Aparecida de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160039987 AN de 28/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 90(noventa) dias de 24/06/2016 a 21/09/2016 Defesa nº. 896/2016 Processo nº 01.094290.16.20 anexo nº 01.097100.16.07 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Companhia Brasileira de Trens Urbanos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160047227 AN, nº 20160047228 AN de 25/05/2016.

Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 45(quarenta e cinco) dias de 25/07/2016 a 07/09/2016 para os Autos de Notificação supracitados Defesa nº. 897/2016 Processo nº 01.095871.16.98 Território/bairro:NE5 Palmares Interessado: Comércio e Distribuição Sales Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160047251 AN de 04/07/2016.

Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 15/07/2016 a 13/08/2016 Defesa nº. 898/2016 Processo nº 01.090998.16.01 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Vicente Mateus - Espolio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160052142 AN, nº 20160052143 AN, nº 20160052144 AN de 24/06/2016.

Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 16/08/2016 a 14/10/2016 para os Autos de Notificação supracitados Defesa nº. 899/2016 Processo nº 01.093545.16.73 anexo nº 01.096782.16.03 Território/bairro:NE1 Belmonte Interessado: José Caetano Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160050135 AN, nº 20160050136 AN de 09/06/2016.

Dispositivo de decisão:Para o Auto de Notificação nº 20160050135 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 45(quarenta e cinco) dias de 08/08/2016 a 21/09/2016 Para o Auto de Notificação nº 20160050136 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 05/09/2016 a 04/10/2016 Defesa nº. 900/2016 Processo nº 01.098084.16.80 Território/bairro:NE4 Maria Virgínia Interessado: Antônio Ermelindo Conrado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160049908 AN nº 20160049909 AN, nº 20160049910 AN, nº 20160053652 AN, nº 20160053775 AN, nº 20160054650 AN, nº 20160054958 AN de 18/07/2016.

Dispositivo de decisão:indeferidos por unanimidade os Autos de Notificação supracitados Defesa não julgada Em diligência/réplica fiscal à Gerfi3-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 885/2016 Processo nº 01.098225.16.00 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Construtora Decopa Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº.

20160051401 AN de 20/06/2016.

Retificação: Na Ata de reunião do dia 25/08/2015, 178ª sessão, publicado no Dom do dia 28/08/2015 Onde se lê: Defesa nº. 721/2015 Processo nº 01.092842.15.00 Território/bairro:NE1 Nazaré Interessado: Leda da Silva Andrade Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20150004804 AI de 09/06/2015 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Leia-se: Defesa nº. 721/2015 Processo nº 01.092842.15.00

11/08/2016 18:35:12

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Território/bairro:NE1 Nazaré Interessado: Leda da Silva Andrade Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20150004804 AI de 09/06/2015 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Retificação: Na Ata de Reunião do dia 02/08/2016, 225ª sessão, publicada no Dom do dia 05/08/2016: Onde se leem: Defesa nº. 853/2016 Processo nº 01.080315.16.80 Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Sérgio Quintão Vieira Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160019121 AN de 19/02/2016 e nº 20150020455 AN de 20/05/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 854/2016 Processo nº 01.080316.16.43 (anexo 01.053693.16.55) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Sérgio Quintão Vieira Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160014959 AI de 19/02/2016 e nº 20150013355 AI de 03/11/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Leiam-se: Defesa nº. 853/2016 Processo nº 01.080315.16.80 Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Sérgio Quintão Vieira Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160019121 AN de 19/02/2016 e nº 20150020455 AN de 20/05/2015 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Defesa nº. 854/2016 Processo nº 01.080316.16.43 (anexo 01.053693.16.55) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Sérgio Quintão Vieira Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160014959 AI de 19/02/2016 e nº 20150013355 AI de 03/11/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 16/08/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/2012. Às 11h foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Luiz Carlos Vieira Araújo Presidente da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL-JIJFI-NE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento FiscalJIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 227ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 16/08/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 901/2016 Processo nº 01.079419.16.89 (anexo 01.127860.15.91) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Vamag Comercial de Gás Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160030453 AI de 09/05/2016 Defesa nº. 902/2016 Processo nº 01.093754.16.53 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Márcia José da Silva Gomes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 2015006434 AI, nº 20150006435 AI, nº 20150006436 AI e nº 20150006439 AI de 17/07/2015 Defesa nº. 903/2016 Processo nº 01.033035.16.29 Território/bairro: NE5 União Interessado: Raimundo de Paula Batista Neto Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160023922 AN e nº 20160023921 AN de 10/03/2016 Defesa nº. 904/2016 Processo nº 01.098527.16.79 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Paula Beatriz Castro Amaral Guerra Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160054646 AN de 30/06/2016

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Poder Executivo

Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 905/2016 Processo nº 01.092079.16.27 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Unenco União de Engenheiros Construtores S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160035001 AI de 13/06/2016 Defesa nº. 906/2016 Processo nº 01.099289.16.28 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Ademir Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160032533 AI de 25/05/2016 Defesa nº. 907/2016 Processo nº 01.079830.16.08 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Wellington P. da Silva Pinto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160010537 AN de 16/02/2016 Defesa nº. 908/2016 Processo nº 01.065526.16.10 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Antônio Gontijo de Melo Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160041358 AN de 06/05/2016 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 909/2016 Processo nº 01.102718.16.21 (anexo 01.103417.16.60) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Nilce Morais Mendes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160053243 AN de 28/06/2016 Defesa nº. 910/2016 Processo nº 01.091517.16.67 (anexo 01.053781.16.10) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Alexandro Paulon Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150061315 AN, nº 20150061317 AN e nº 20150061319 AN de 01/10/2015 Defesa nº. 911/2016 Processo nº 01.102616.16.51 (anexo 01.103805.16.60) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Cleide Aparecida Borges Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160054913 AN de 05/07/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação.

Defesa nº. 912/2016 Processo nº 01.101899.16.32 (anexo 01.103821.16.16) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Tania Alves dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20140003903 AI Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 913/2016 Processo nº 01.098212.16.68 (anexo 01.099662.16.50 e nº 01.088405.16.65) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160052074 AN de 03/06/2016 Defesa nº. 914/2016 Processo nº 01.020147.16.10 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150061646 AN, nº 20150061647 AN, nº 20150063176 AN, nº 20150063177 AN, nº 20150063179 AN, nº 20150063227 AN, nº 20150063229 AN, nº 20150063230 AN e nº 20150063231 AN Defesa nº. 915/2016 Processo nº 01.098205.16.00 (anexo 01.051054.16.55) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160002850 AN e nº 20160002851 AN de 04/01/2016 Defesa nº. 916/2016 Processo nº 01.098199.16.00 (anexo 01.051075.16.25) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160002852 AN e nº 20160002855 AN de 04/01/2016 Defesa nº. 724/2016 Processo nº 01.079086.16.98 (anexo 01.077191.16.00) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Auto Posto Verona Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160045788 AN, nº 20160045789 AN, nº 20160045781 AN e nº 20160045790 AN de 23/05/2016 Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 917/2016 Processo nº 01.102813.16.52 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Ana Cristina Vasconcelos Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160055161 AN de 07/07/2016 Defesa nº. 918/2016

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Processo nº 01.096640.16.00 (anexo 01.047034.16.34) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Silvana Rosa Branco Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160031638 AI e nº 20160031637 AI de 17/05/2016 Defesa nº. 919/2016 Processo nº 01.093806.16.55 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Silvana Rosa Branco Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150063501 AN e nº 20150063502 AN de 06/10/2015 Defesa nº. 920/2016 Processo nº 01.097096.16.23 (anexo 01.044339.16.85) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Ana Maria da Silva Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160049289 AN e nº 20160049293 AN de 08/06/2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 209ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/08/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. RITO SUMÁRIO

Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 921/2016 Processo nº 01.096524.16.00 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Antônio C. da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160050551 AN, nº 20160050549AN de 14/06/2016.

Defesa nº. 922/2016 Processo nº 01.097185.16.51 Território/bairro:NE3 Ipê Interessado: Antônio Fernandes dos Reis Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160041954AN de 03/05/2016, nº 20160037598 AI de 30/06/2016, nº 20160054642 AN de 30/06/2016, n º 20160054643 AN de 30/06/2016.

Defesa nº. 923/2016 Processo nº 01.097730.16.37 Território/bairro:NE5 Silveira Interessado: Elevadores OTIS Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160045930 AN, nº 20160045937 AN de 20/05/2016 Defesa nº. 924/2016 Processo nº 01.097695.16.38 Território/bairro:NE5 União Interessado: Elevadores OTIS Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160048256 AN, nº 20160048262 AN de 03/06/2016.

Defesa nº. 925/2016 Processo nº 01.097703.16.64 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Elevadores OTIS Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160046068 AN, nº 20160046067 AN de 24/05/2016.

Defesa nº. 926/2016 Processo nº 01.097755.16.68 Território/bairro:NE5 Palmares Interessado: Elevadores OTIS Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160046674 AN, nº 20160046677 AN de 17/05/2016.

Defesa nº. 927/2016 Processo nº 01.097692.16.40 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Elevadores OTIS Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160050748 AN, nº 20160050747 AN de 15/06/2016.

Defesa nº. 928/2016 Processo nº 01.097736.16.13 Território/bairro:NE5 Silveira Interessado: Elevadores OTIS Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160049284 AN, nº 20160049286 AN, nº 20160049285 AN de 08/06/2016.

Defesa nº. 929/2016 Processo nº 01.102733.16.15 Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Nilce Morais Mendes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160053246 AN de 28/06/2016 Defesa nº. 930/2016 Processo nº 01.102715.16.33 Território/bairro:NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Nilce Morais Mendes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160053245 AN de 28/06/2016 Defesa nº. 931/2016 Processo nº 01.18049915.59 Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20150063227 AN, nº 20150063229 AN, nº 20150063230 AN e nº 20150063231 AN de 07/10/2015 Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária

Defesa n°: 1400/2016 Processo n°: 01.043041.16.58 anexo(s): 01.068764.14.43 Interessado: Wilma Barbabella Maltez Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160017362AN, emitido em 24/02/2016.

Defesa n°: 1401/2016 Processo n°: 01.043035.16.55 anexo(s): 01.068764.14.43 Interessado: Wilma Barbabella Maltez Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160017340AN, emitido em 24/02/2016.

Defesa n°: 1402/2016 Processo n°: 01.043831.16.60 anexo(s): 01.043168.16.59 Interessado: Altivo de Carvalho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026547AN, emitido em 04/04/2016.

Defesa n°: 1403/2016 Processo n°: 01.052197.16.48 anexo(s): 01.117045.15.05 Interessado: Miete Peixoto de Melo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150029879AN, emitido em 18/08/2015.

Defesa n°: 1404/2016 Processo n°: 01.053630.16.35 anexo(s): 01.175651.09.24 Interessado: Dimas Alberto Gazola Palhares Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026540AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 1405/2016 Processo n°: 01.053626.16.68 anexo(s): 01.175651.09.24 Interessado: Dimas Alberto Gazola Palhares Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026542AN, emitido em 18/03/2016.

Defesa n°: 1406/2016 Processo n°: 01.057954.16.89 anexo(s): 01.055653.16.01 Interessado: Condomínio do Edifício Pousada Colonial Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037671AN, emitido em 26/04/2016.

Defesa n°: 1407/2016 Processo n°: 01.065446.16.83 anexo(s): 01.030915.16.16 Interessado: Luiz Pereira Cassiano Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160019749AN, emitido em 03/03/2016.

Defesa n°: 1408/2016 Processo n°: 01.065975.16.04 anexo(s): 01.057886.16.20 Interessado: Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038656AN, emitido em 28/04/2016.

Defesa n°: 1409/2016 Processo n°: 01.068035.16.95 anexo(s): 01.040700.16.86 Interessado: Naercio Oliveira Jamaro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160030249AN, emitido em 01/04/2016.

Defesa n°: 1410/2016 Processo n°: 01.069563.16.99 anexo(s): 01.064570.16.77 Interessado: José Aquino Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043432AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1411/2016 Processo n°: 01.069431.16.58 anexo(s): 01.064570.16.77 Interessado: José Aquino Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043433AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1412/2016 Processo n°: 01.069544.16.44 anexo(s): 01.064570.16.77

11/08/2016 18:35:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Interessado: José Aquino Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043434AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1413/2016 Processo n°: 01.070445.16.60 anexo(s): 01.064333.16.51 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043462AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1414/2016 Processo n°: 01.070408.16.33 anexo(s): 01.064333.16.51 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043464AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1415/2016 Processo n°: 01.070458.16.01 anexo(s): 01.064333.16.51 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043463AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1416/2016 Processo n°: 01.070419.16.50 anexo(s): 01.064333.16.51 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043461AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1417/2016 Processo n°: 01.079181.16.19 anexo(s): 01.072585.16.08 Interessado: Elpídio Freire de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037111AN, emitido em 01/06/2016.

Defesa n°: 1418/2016 Processo n°: 01.079155.16.09 anexo(s): 01.072585.16.08 Interessado: Elpídio Freire de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037110AN, emitido em 01/06/2016.

Defesa n°: 1419/2016 Processo n°: 01.079104.16.78 anexo(s): 01.026405.16.26 Interessado: Vivianne Silveira da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160044739AN, emitido em 20/05/2016.

Defesa n°: 1420/2016 Processo n°: 01.078743.16.61 anexo(s): 01.068275.16.07 Interessado: Geraldo Eustáquio da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045657AN, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1421/2016 Processo n°: 01.078676.16.76 Interessado: Imóveis A P Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160044595AN / 20160044597AN / 20160044600AN / 20160044610AN / 20160044653AN / 20160044654AN / 20160044607AN, emitido em 20/05/2016.

Defesa n°: 1422/2016 Processo n°: 01.079435.16.35 Interessado: Sergio Daniel Dutra Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047555AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1423/2016 Processo n°: 01.080185.16.77 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036244AN, emitido em 04/05/2016.

Defesa n°: 1424/2016 Processo n°: 01.080217.16.61 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036240AN, emitido em 04/05/2016.

Defesa n°: 1425/2016 Processo n°: 01.080990.16.73 Interessado: Assis Moreira Empreendimentos Eireli - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048989AN, emitido em 09/06/2016.

Defesa n°: 1426/2016 Processo n°: 01.080447.16.11 Interessado: Aurelice Justino da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160046888AN, emitido em 31/05/2016.

Defesa n°: 1427/2016 Processo n°: 01.082221.16.00 anexo(s): 01.068271.16.48 Interessado: Fatima Helena Santos de Morais Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038189AN, emitido em 23/05/2016.

Defesa n°: 1428/2016 Processo n°: 01.082227.16.96 anexo(s): 01.068271.16.48 Interessado: Fatima Helena Santos de Morais

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Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037627AN, emitido em 23/05/2016.

Defesa n°: 1429/2016 Processo n°: 01.082164.16.78 Interessado: W.R.V.Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043289AN / 20160045697AN / 20160045696AN / 20160045698AN, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1430/2016 Processo n°: 01.083008.16.98 anexo(s): 01.009071.16.26 Interessado: Maria Adelia Fragola Coutinho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160002013AN, emitido em 15/01/2016.

Defesa n°: 1431/2016 Processo n°: 01.082925.16.82 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035907AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1432/2016 Processo n°: 01.082941.16.39 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035908AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1433/2016 Processo n°: 01.082900.16.51 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035913AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1434/2016 Processo n°: 01.082945.16.90 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035903AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1435/2016 Processo n°: 01.082904.16.02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035911AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1436/2016 Processo n°: 01.082893.16.98 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035915AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1437/2016 Processo n°: 01.082949.16.40 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035901AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1438/2016 Processo n°: 01.082843.16.10 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035899AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1439/2016 Processo n°: 01.082917.16.54 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035902AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1440/2016 Processo n°: 01.082878.16.02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035900AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1441/2016 Processo n°: 01.082936.16.07 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035909AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1442/2016 Processo n°: 01.082902.16.87 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035910AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1443/2016 Processo n°: 01.082882.16.71 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035904AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1444/2016 Processo n°: 01.082901.16.14 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035912AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1445/2016 Processo n°: 01.082888.16.58 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035905AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1446/2016 Processo n°: 01.082892.16.25

Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035906AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1447/2016 Processo n°: 01.082889.16.10 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035914AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1448/2016 Processo n°: 01.082948.16.88 Interessado: Carlos Simões Nunes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045063AN, emitido em 23/05/2016.

Defesa n°: 1449/2016 Processo n°: 01.082748.16.99 Interessado: Ricardo Farid Sarsur - Consultoria Logistica - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045272AN, emitido em 20/06/2016.

DEFESAS Relator (a): Ana Karina Barroso Defesa n°: 1782/2015 Processo n°: 01.081950.15.03 anexo(s): 01.176058.10.75 Interessado: Maria de Fátima Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 296920A, emitido em 17/10/2011.

Defesa n°: 775/2016 Processo n°: 01.022551.16.46 anexo(s): 01.108795.12.61 Interessado: Ronaldo de Araújo Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160005849AN / 20160005850AN, emitido em 02/02/2016.

Defesa n°: 928/2016 Processo n°: 01.165891.15.50 Interessado: Cerimonial Identidade Vip Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785402, emitido em 21/11/2015.

Defesa n°: 1134/2016 Processo n°: 01.035882.16.46 anexo(s): 01.031031.16.05 / 01.029093.16.11 Interessado: Eduardo Moreira Reis Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160021923AN / 20160021924AN / 20160021925AN, emitido em 08/03/2016.

Defesa n°: 1181/2016 Processo n°: 01.154897.15.74 anexo(s): 01.129111.14.54 Interessado: Global Village Telecom S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062215AN, emitido em 08/10/2015.

Defesa n°: 1450/2016 Processo n°: 01.005625.15.53 Interessado: Jesse Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 739292, emitido em 28/08/2013.

Defesa n°: 1451/2016 Processo n°: 01.136558.15.05 Interessado: Francisco Manuel do Nascimento Junior - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150008096AI / 20150008097AI / 20150008098AI / 20150008099AI, emitido em 28/08/2015.

Defesa n°: 1452/2016 Processo n°: 01.017027.16.90 Interessado: Henrique & Megale Comércio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160000775AI, emitido em 28/01/2016.

Defesa n°: 1453/2016 Processo n°: 01.035705.16.50 anexo(s): 01.011842.16.27 Interessado: Judas Tadeu de Souza Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785525, emitido em 22/01/2016.

Defesa n°: 1454/2016 Processo n°: 01.037460.16.04 anexo(s): 01.034555.14.32 Interessado: Stamp Lite Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160008482AI, emitido em 01/03/2016.

Defesa n°: 1455/2016 Processo n°: 01.061529.16.67 anexo(s): 01.036911.16.88 Interessado: MRV Engenharia e Participações SA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023511AI, emitido em 09/04/2016.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesa n°: 1456/2016 Processo n°: 01.058915.16.62 anexo(s): 01.040744.16.51 Interessado: Murilo Claudio Coelho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação e do Auto de Embargo nº 20160021515AN / 20160021516AN / 20160014348AE, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1457/2016 Processo n°: 01.074073.16.69 anexo(s): 01.040744.16.51 Interessado: Murilo Claudio Coelho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025153AI, emitido em 23/05/2016.

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Defesa n°: 1458/2016 Processo n°: 01.076962.16.24 anexo(s): 01.052299.16.18 Interessado: Andrade Valladares Residencial Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027234AN, emitido em 21/03/2016.

Defesa n°: 1459/2016 Processo n°: 01.094739.16.03 anexo(s): 01.110960.15.51 Interessado: Carlos Alberto Iasbeck Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0313/16, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1460/2016 Processo n°: 01.079397.16.48 anexo(s): 01.173829.14.50 Interessado: LLG Engenharia e Planejamento Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009997AI, emitido em 14/10/2015.

Defesa n°: 1461/2016 Processo n°: 01.080873.16.00 anexo(s): 01.067273.16.38 Interessado: Espeto do Manoel III Bar e Restaurante Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025143AI, emitido em 10/05/2016.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 1219/2016 Processo n°: 01.068454.16.18 anexo(s): 01.022532.16.00 Interessado: Marcia Gonçalves Silveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028744AI, emitido em 12/05/2016.

Defesa n°: 1261/2016 Processo n°: 01.074493.16.54 anexo(s): 01.159149.12.44 Interessado: Aguinaldo Ferreira Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044008AN, emitido em 18/05/2016.

Defesa n°: 1462/2016 Processo n°: 01.062048.16.14 anexo(s): 01.185624.15.26 Interessado: Fabricio José Fernandino Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022279AI, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1463/2016 Processo n°: 01.077326.16.29 anexo(s): 01.142402.14.00 Interessado: Marlene Simões de Santana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033230AI, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1464/2016 Processo n°: 01.079036.16.10 anexo(s): 01.077432.15.95 Interessado: Fernanda Karla Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032152AI, emitido em 23/05/2016.

Defesa n°: 1465/2016 Processo n°: 01.080276.16.20 anexo(s): 01.033347.13.07 Interessado: Sabina Bruno de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031708AI, emitido em 20/05/2016.

Defesa n°: 1466/2016 Processo n°: 01.080283.16.96 anexo(s): 01.033347.13.07 Interessado: Sabina Bruno de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031709AI, emitido em 20/05/2016.

Defesa n°: 1467/2016 Processo n°: 01.080270.16.44 anexo(s): 01.033347.13.07 Interessado: Sabina Bruno de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031710AI, emitido em 20/05/2016.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesa n°: 377/2016 Processo n°: 01.174035.15.03 Interessado: FZR Publicidade Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150067142AN, emitido em 05/11/2015.

Defesa n°: 796/2016 Processo n°: 01.030215.16.02 anexo(s): 01.100466.14.06 Interessado: Lourival Aleluia Guieiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160012590AI, emitido em 22/02/2016.

Defesa n°: 1105/2016 Processo n°: 01.054074.16.79 anexo(s): 01.043755.16.84 Interessado: Companhia de Gas de Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023197AI, emitido em 06/04/2016.

Defesa n°: 1468/2016 Processo n°: 01.079504.16.56 anexo(s): 01.132449.12.77 Interessado: Sonia Carvalho de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030697AI, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1469/2016 Processo n°: 01.079517.16.06 anexo(s): 01.132449.12.77 Interessado: Sonia Carvalho de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030948AI, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1470/2016 Processo n°: 01.079919.16.01 anexo(s): 01.044629.13.12

11/08/2016 18:35:12

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Interessado: Pert Engenharia e Projetos Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043139AN, emitido em 13/05/2016.

Defesa n°: 1471/2016 Processo n°: 01.080424.16.16 anexo(s): 01.170562.14.86 Interessado: Placido Pinto de Magalhães Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033009AI, emitido em 31/05/2016.

Defesa n°: 1472/2016 Processo n°: 01.080349.16.00 anexo(s): 01.000527.16.38 Interessado: Julia Guimarães Assumpção Girundi Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086343AN, emitido em 31/12/2015.

Defesa n°: 1473/2016 Processo n°: 01.081633.16.31 anexo(s): 01.012270.16.20 Interessado: Eduardo de Araújo Mendes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033885AI, emitido em 08/06/2016.

Relator (a): Marco Antônio Eto Lages Defesa n°: 1474/2016 Processo n°: 01.081616.16.12 anexo(s): 01.125618.14.84 Interessado: Edilce Maria de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032968AI, emitido em 31/05/2016.

Defesa n°: 1475/2016 Processo n°: 01.081524.16.04 anexo(s): 01.003478.12.07 Interessado: Elim Regina Magalhães Ferreira Perdigão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034038AI, emitido em 08/06/2016.

Defesa n°: 1476/2016 Processo n°: 01.081029.16.97 anexo(s): 01.080519.16.20 Interessado: Wanderley Assunção Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032836AI, emitido em 30/05/2016.

Defesa n°: 1477/2016 Processo n°: 01.081269.16.09 anexo(s): 01.072321.16.28 Interessado: Anderson Fonseca Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160038231AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1478/2016 Processo n°: 01.082691.16.73 anexo(s): 01.084073.16.95 Interessado: Evandro Batista Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049036AN, emitido em 09/06/2016.

Defesa n°: 1479/2016 Processo n°: 01.082821.16.87 anexo(s): 01.063695.16.07 Interessado: Leda de Fatima Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034458AN, emitido em 19/04/2016.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÕES Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P (Retificação da Ata de Julgamento da 184ª Sessão Publicado em 20/02/2016) Solicito por gentileza, que publique a RETIFICAÇÃO dos seguintes processos: (01) Onde se lê: Defesa n°: 265/2016 Processo n°: 01.158142.15.02 anexo(s): 01.148942.15.42 Território: TP03 Interessado: Thales Xavier Augusto Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20150062743AN, emitido em 13/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de Cancelamento do Auto de Notificação e Deferido - Prazo de 180 dias a partir de 10/12/2015 até 07/06/2015.

Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P (Retificação da Ata de Julgamento da 196ª Sessão Publicado em 20/05/2016) Solicito por gentileza, que publique a RETIFICAÇÃO dos seguintes processos: (01) Onde se lê: Defesa n°: 815/2016 Processo n°: 01.019718.16.91 anexo(s): 01.051913.16.89 Território: P04 Interessado: Leandro Augusto de Jesus Faria Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 785528, emitido em 03/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 834/2016 Processo n°: 01.040324.16.66 anexo(s): 01.025350.15.10 Território: P01 Interessado: Wilma Pantuso Tofani Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160009167AI, emitido em 25/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

(02) Leia-se: Defesa n°: 815/2016 Processo n°: 01.019718.16.91 anexo(s): 01.051913.16.89 Território: P04 Interessado: Leandro Augusto de Jesus Faria Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Infração nº 785528, emitido em 03/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 834/2016 Processo n°: 01.040324.16.66 anexo(s): 01.025350.15.10 Território: P01 Interessado: Wilma Pantuso Tofani Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160009167AI, emitido em 25/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P (Retificação da Ata de Julgamento da 198ª Sessão Publicado em 03/06/2016) Solicito por gentileza, que publique a RETIFICAÇÃO dos seguintes processos: (01) Onde se lê: Defesa n°: 913/2016 Processo n°: 01.0142958.16.26 anexo(s): 01.035023.16.10 Território: P03 Interessado: Precision Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160025905AN / 20160025907AN / 20160025909AN / 20160025910AN, emitido em 16/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 25/04/2016 até 24/07/2016.

Defesa n°: 935/2016 Processo n°: 01.045288.16.81 anexo(s): 01.035297.16.46 Território: P02 Interessado: Roldão Faleiro de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026465AN, emitido em 18/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegimidade do Interessado e Irregularidade de Representação.

(02) Leia-se: Defesa n°: 913/2016 Processo n°: 01.042958.16.26 anexo(s): 01.035023.16.10 Território: P03 Interessado: Precision Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160025905AN / 20160025907AN / 20160025909AN / 20160025910AN, emitido em 16/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 25/04/2016 até 24/07/2016.

Defesa n°: 935/2016 Processo n°: 01.045288.16.81 anexo(s): 01.035297.16.46 Território: P02 Interessado: Roldão Faleiro de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160026465AN, emitido em 18/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação.

Belo Horizonte, 07 de junho de 2016

(02) Leia-se: Defesa n°: 265/2016 Processo n°: 01.158142.15.02 anexo(s): 01.148942.15.42 Território: TP03 Interessado: Thales Xavier Augusto Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20150062743AN, emitido em 13/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de Cancelamento do Auto de Notificação e Deferido - Prazo de 180 dias a partir de 10/12/2015 até 07/06/2016.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016

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Poder Executivo

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Infrator: LUCIANO FRANCISCO DE ALMEIDA CPF / CNPJ: 37159011600 Endereço da irregularidade: BECO DOS ESPORTES, 10 – VILA SUZANA I Infração: Dispositivo transgredido: LEI 8137/00 ARTS. 176, PARAGRAFO 1°, IV, 177 E 179 Documento fiscal: 20160026084AI Data: 01/06/2016 Hora: 21: 56 Órgão emissor: GRFI4-P-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 027531-3 Penalidade: NA REINCIDENCIA DA INFRAÇÃO ESTARÁ SUJEITO AS SEGUINTES PENALIDASES: MULTA, APLICADA A CADA 30 DIAS, EM VALORES PROGRESSIVAMENTE AUMENTADOS DO VALOR BASE. DEMOLIÇÃO E APREENSÃO. Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01- 165.331-15-03 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: WENALDO FERREIRA CPF / CNPJ: 401.441.516-34 Endereço da irregularidade: RUA PEQUERI, 67 – STª TEREZINHA Infração: Dispositivo transgredido: LEI 4253/85-DECRETO 5893/88 ART.61 MODIFICADO PELO DECRETO 6747/90 Documento fiscal: 739278 Data: 17/05/2013 Hora: 10:30 Órgão emissor: GRFI4-P-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 291882 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01-074.001-13-05 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS. Infrator: WENALDO FERREIRA CPF / CNPJ: 401.441.516-34 Endereço da irregularidade: RUA HÉLIA PICARDONI DE FREITAS, 127 - SERRANO Infração: Dispositivo transgredido: ARTIGO 57, DECRETO 5893/88 Documento fiscal: 68642 Data: 20/05/2011 Hora: 11: 00 Órgão emissor: GRFI4-P-PAMPULHA Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: 01-086.893-11-25 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS. TERMOS DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO Infrator: WENALDO FERREIRA CPF / CNPJ: 401.441.516-34 Documento fiscal: 198323 Data: 20/05/2011 Hora: 11: 00 Órgão emissor: GRFI4-P-PAMPULHA Expediente de origem: 01-086.893-11-25 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS. Relatório: DENUNCIA DE DECRADAÇÃO AMBIENTAL. NÃO APRESENTOU AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE TERRA. LAVRADO AI 68642.

Infrator: WENALDO FERREIRA CPF / CNPJ: 401.441.516-34 Documento fiscal: 2045625 Data: 17/05/2013 Hora: 10:30 Órgão emissor: GRFI4-P-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 291882 Expediente de origem: 01-074.001-13-05 Ocorrência: ASSINADO POR TERCEIROS Relatório: CONSTATADA PELA FISCALIZAÇÃO A SUPRESSÃO DE QUATRO ESPÉCIMES ARBÓREOS NO INTERIOR DO IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM A AUTORIZAÇÃO GERJAU-P 051/2013 QUE AUTORIZOU SUSPRESSÃO DE DOIS ESPÉCIMES E PODA NORMAL DE DOIS ESPÉCIMES. TODOS OS ESPÉCIMES FORAM SUPRIMIDOS. LAVRADO AI 739278.

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Infrator: WENALDO FERREIRA CPF/ CNPJ: 401.441.516-34 Endereço de correspondência: RUA ROSALINA CALEGÁRIO, 185 – STª TEREZINHA. Local da Infração: Rua HÉLIA RICALDONI DE FREITAS, 127 Numero do documento: 0278/16 Data: 10/06/2016 Expediente de origem: 01-086893-11-25 Irregularidade: MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PROVOCANDO DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. Infrator: WENALDO FERREIRA CPF/ CNPJ: 401.441.516-34 Endereço de correspondência: RUA ROSALINA CALEGÁRIO, 185 – STª TEREZINHA.

Local da Infração: RUA PEQUERI, 67 – STª TEREZINHA. Numero do documento: 0280/16 Data: 10/06/2016 Expediente de origem: 01-074001-13-05 Irregularidade: SUPRESSÃO DE ESPÉCIMES ARBÓREOS. Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DA 197ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 197ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 09/08/2016.

Presidente ad hoc: Arimar Lopes de Souza Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Paulo Joubert Alves de Souza, Arimar Lopes de Souza, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h16min foi aberta a sessão. O membro suplente Arimar, assumiu a presidência da sessão como presidente ad-hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Júlio César Ferreira. Conforme Art. 12, §2º do decreto 14651/11, foi sorteada a membro Pollyanna para que o membro Arimar relatasse seus processos e durante a leitura da defesa nº 1050/2016, cujo agente fiscal era o próprio Presidente ad hoc. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1065/2016 Processo n°: 01.036362.16.41 Anexo(s): 01.036412.16.18 Território: VN-2 Interessado: Maria da Conceição dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160017939AN, emitido em 21/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 1066/2016 Processo n°: 01.065618.15.56 Anexo(s): 01.118884.15.69 Território: VN-4 Interessado: Faustino Gonçalves Marques Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150016570AN, emitido em 27/04/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação.

Defesa n°: 1067/2016 Processo n°: 01.150714.15.50 Anexo(s): 01.176202.15.14 Território: VN-3 Interessado: Jairo Ernane de Sousa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150060998AN, emitido em 30/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1068/2016 Processo n°: 01.150719.15.74 Anexo(s): 01.176202.15.14 Território: VN-3 Interessado: Jairo Ernane de Sousa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150060992AN, 20150060995AN, 20150060996AN e 20150060997AN, emitidos em 30/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1069/2016 Processo n°: 01.179902.15.42 Anexo(s): 01.067625.14.01 Território: VN-3 Interessado: Panificadora Cantinho do Sabor Ltda EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150074158AN, emitido em 13/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1070/2016 Processo n°: 01.076975.15.95 Anexo(s): 01.021234.16.58 Território: VN-3 Interessado: Medeiros & Moura Comércio Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150012100AN, emitido em 09/04/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1071/2016 Processo n°: 01.009775.16.07

11/08/2016 18:35:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Anexo(s): 01.036057.16.78 Território: VN-4 Interessado: Pedro Uildon Santos Pedreira - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150084982AN, emitido em 23/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto. Cancela de ofício os Autos de Notificação nº 20150084587AN, 20150084588AN, 20150084589AN, 20150084590AN, 20150084591AN, 20150084592AN, 20150084593AN, 20150084594AN e 20150084596AN por razão de vício insanável.

Defesa n°: 1072/2016 Processo n°: 01.000190.16.96 Anexo(s): 01.006128.16.35 Território: VN-4 Interessado: Soraia Roberta Queiroz Ferreira 03743123622 Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150083882AN, emitido em 17/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1082/2016 Processo n°: 01.003054.16.94 Anexo(s): 01.018656.16.09 Território: VN-3 Interessado: Antonio Marcio de Souza Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150070501AN, emitido em 16/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto. Cancela de ofício o Auto de Notificação nº 20150070501AN por razão de vício insanável.

Defesa n°: 1073/2016 Processo n°: 01.009226.16.60 Anexo(s): 01.023614.16.08 Território: VN-3 Interessado: Expresso X Logística e Transporte de Cargas Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160000612AN, emitido em 05/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1083/2016 Processo n°: 01.007225.16.27 Anexo(s): 01.055645.16.83 Território: VN-4 Interessado: Jésio Souza de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150078544AN, emitido em 27/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1074/2016 Processo n°: 01.010129.16.01 Anexo(s): 01.017872.16.00 Território: VN-1 Interessado: Pão de Queijo Bom De Mais Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150026605AN, emitido em 15/07/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 1084/2016 Processo n°: 01.001526.16.00 Anexo(s): 01.144163.15.04 Território: VN-2 Interessado: Lilian Paula Ferreira Santana da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150061755AN e 20150061756AN, emitidos em 05/10/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 1075/2016 Processo n°: 01.008115.16.64 Anexo(s): 01.106902.15.41 Território: VN-2 Interessado: Thais Rodrigues D’ Angelis Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150027594AN, emitido em 27/07/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 23/02/16 a 22/08/16.

Defesa n°: 1085/2016 Processo n°: 01.006207.16.00 Anexo(s): 01.135279.13.36 Território: VN-4 Interessado: Helena Maria de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150082726AN, emitido em 15/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1076/2016 Processo n°: 01.001542.16.67 Anexo(s): 01.020661.16.73 Território: VN-3 Interessado: Julio Cesar Pereira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150082513AN, emitido em 14/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1077/2016 Processo n°: 01.008644.16.95 Anexo(s): 01.015893.16.00 Território: VN-2 Interessado: Maria das Dores Celestino Moreira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160001717AN e 20160001718AN, emitidos em 07/01/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça defesa.

Defesa n°: 1078/2016 Processo n°: 01.007450.16.63 Anexo(s): 01.023061.16.02 Território: VN-3 Interessado: Hermínio Ramos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160003158AN, emitido em 13/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1079/2016 Processo n°: 01.011768.16.76 Anexo(s): 01.016539.16.66 Território: VN-2 Interessado: José das Graças Pereira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160006447AN, 20160006449AN e 20160006450AN, emitidos em 28/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1086/2016 Processo n°: 01.181670.15.00 Anexo(s): 01.185911.15.18 Território: VN-3 Interessado: Rafael Luchesse Miranda França Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150074816AN, emitido em 16/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 0906/2015 Processo n°: 01.064406.15.42 Território: CS-1 Interessado: Condomínio do Edifício Lalic Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150016619AN, emitido em 27/04/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1087/2015 Processo n°: 01.027579.14.80 Território: CS-4 Interessado: Condomínio do Edifício Residencial Paris Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140004392AN, emitido em 04/02/2014.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1035/2016 Processo n°: 01.024631.16.54 Anexo(s): 01.127453.13.86 Território: VN-3 Interessado: Solange Gonçalves Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150063157AN, emitido em 18/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1080/2016 Processo n°: 01.010804.16.00 Anexo(s): 01.179815.15.40 Território: VN-2 Interessado: Giani de Fátima Oliveira Pires Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150073746AN, 20150073747AN e 20150073748AN, emitidos em 12/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa, afastada intempestividade, e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1036/2016 Processo n°: 01.033410.16.86 Anexo(s): 01.049107.14.15 Território: VN-4 Interessado: Doraci Magalhães Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160008514AI, emitido em 04/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1081/2016 Processo n°: 01.006895.16.44 Anexo(s): 01.022944.16.69 Território: VN-3 Interessado: Espólio de Margarida Maria de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150084587AN, 20150084588AN, 20150084589AN, 20150084590AN, 20150084591AN, 20150084592AN, 20150084593AN, 20150084594AN e 20150084596AN, emitidos em 21/12/2015.

Defesa n°: 1037/2016 Processo n°: 01.019343.16.50 Anexo(s): 01.185192.15.53 Território: VN-2 Interessado: Construtora Real - Construção e Incorporação Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150026092AI, emitido em 18/12/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

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Defesa n°: 1038/2016 Processo n°: 01.005172.16.91 Anexo(s): 01.022024.16.40 Território: VN-3 Interessado: Conceito Serviços e Comércio Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150085037AN, emitido em 23/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1039/2016 Processo n°: 01.037354.16.59 Anexo(s): 01.054691.15.84 Território: VN-4 Interessado: Caipira Xique- Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150001781AN, emitido em 21/01/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

Defesa n°: 1040/2016 Processo n°: 01.033286.16.59 Anexo(s): 01.050458.16.59 Território: VN-4 Interessado: Gisele Maria Batista Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 734278, emitido em 03/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

As duas defesas abaixo referente ao exercício de 2015 foram julgadas novamente em primeira instância tendo em vista a anulação do primeiro julgamento conforme Ata da 201ª Sessão da JIRFI (2ª instância) publicada em 20/02/2016 na edição nº 4991 do DOM: Defesa n°: 1126/2015 Processo n°: 01.156198.15.96 Anexo(s): 01.163015.12.91 Território: VN-3 Interessado: Clínica Vida Nova Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150030845AN, emitido em 26/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1127/2015 Processo n°: 01.156242.15.86 Anexo(s): 01.163015.12.91 Território: VN-3 Interessado: Clínica Vida Nova Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150003929AI e 20150007999AI, emitidos respectivamente em 22/05/2015 e 26/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa referente ao Auto de Notificação nº 20150007999AI e indeferida por unanimidade. Não conhecida defesa por intempestividade referente ao Auto de Infração nº 20150003929AI. Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1041/2016 Processo n°: 01.031410.16.05 Anexo(s): 01.034358.16.01 Território: VN-2 Interessado: Marcílio Cândido Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014533AN, emitido em 18/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1042/2016 Processo n°: 01.029615.16.85 Anexo(s): 01.034366.16.21 Território: VN-2 Interessado: Gleidson Márcio Pereira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741503, emitido em 29/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1043/2016 Processo n°: 01.029127.16.31 Anexo(s): 01.118884.15.69 Território: VN-4 Interessado: Faustino Gonçalves Marques Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020133AI, emitido em 24/11/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

Defesa n°: 1044/2016 Processo n°: 01.131510.15.93 Anexo(s): 01.118884.15.69 Território: VN-4 Interessado: Faustino Gonçalves Marques Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150016522AN e 20150016570AN, emitidos em 27/04/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

Defesa n°: 1045/2016 Processo n°: 01.011151.16.04 Anexo(s): 01.078360.16.00 Território: VN-2 Interessado: Instituto Educacional MEI Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086020AN, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1046/2016 Processo n°: 01.008159.16.30 Anexo(s): 01.056045.16.41 Território: VN-4 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160000279AI, emitido em 04/01/2016.

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Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 0087/2016 Processo n°: 01.084280.15.69 Anexo(s): 01.104177.15.03 Território: VN-3 Interessado: Antonio Jose Ferreira Floriano Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150004407AI, emitido em 02/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 0430/2016 Processo n°: 01.144613.15.69 Anexo(s): 01.033177.13.70 Território: VN-1 Interessado: Pedro Silverio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034280AN, emitido em 21/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 0540/2016 Processo n°: 01.167262.15.55 Anexo(s): 01.003282.16.19 Território: VN-4 Interessado: Maria Geralda Amaral Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150070334AN, emitido em 10/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1047/2016 Processo n°: 01.016321.16.01 Anexo(s): 01.169222.14.20 Território: VN-2 Interessado: Maria Eliza de Oliveira Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160004505AI, emitido em 27/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1048/2016 Processo n°: 01.032853.16.31 Anexo(s): 01.026729.16.28 Território: VN-2 Interessado: Jose Candido Silveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160017716AN, 20160017718AN e 20160017720AN, emitidos em 25/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1049/2016 Processo n°: 01.037901.16.60 Anexo(s): 01.018565.16.47 Território: VN-2 Interessado: Júnia Américo Menezes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005697AN, emitido em 25/01/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade de representação.

Cancela de ofício o Auto de Notificação nº 20160005697AN. Defesa n°: 1050/2016 Processo n°: 01.036358.16.74 Anexo(s): 01.036412.16.18 Território: VN-2 Interessado: Maria da Conceiçao dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160012299AE, emitido em 21/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 1051/2016 Processo n°: 01.026364.16.40 Anexo(s): 01.046824.16.01 Território: VN-4 Interessado: Rozilei Dias dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 239109 e de Notificação nº 20150084372AN, emitidos em 21/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1052/2016 Processo n°: 01.028995.16.12 Anexo(s): 01.053536.16.77 Território: VN-4 Interessado: Jair Sergio Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160018164AN, emitido em 29/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 0545/2016 Processo n°: 01.172347.15.55 Anexo(s): 01.078560.14.20 Território: VN-2 Interessado: Adailton Cosmo de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150064851AN, emitido em 04/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1053/2016 Processo n°: 01.038442.16.50 Anexo(s): 01.048202.16.72 Território: VN-3 Interessado: Maria Batista de Souza Acacio Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160014761AN e 20160014762AN, emitidos em 08/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1054/2016

11/08/2016 18:35:12

BELO HORIZONTE 26

Processo n°: 01.038450.16.88 Anexo(s): 01.048202.16.72 Território: VN-3 Interessado: Maria Batista de Souza Acacio Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011385AI, emitido em 08/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1055/2016 Processo n°: 01.028935.16.90 Anexo(s): 01.026004.15.02 Território: VN-2 Interessado: Jose de Oliveira Sá Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160008362AN, 20160008363AN e 20160008364AN, emitidos em 04/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1056/2016 Processo n°: 01.035534.16.60 Anexo(s): 01.087650.14.01 Território: VN-2 Interessado: Almir Martins dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017984AN, emitido em 26/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1057/2016 Processo n°: 01.038126.16.60 Anexo(s): 01.069798.13.10 Território: VN-1 Interessado: Josué de Souza Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160020964AN, emitido em 08/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1058/2016 Processo n°: 01.026434.16.24 Anexo(s): 01.035204.16.65 Território: VN-1 Interessado: Edezio Gomes Leal Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 20160011742AE e de Notificação nº 20160016842AN, emitidos em 23/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 0097/2016 Processo n°: 01.086084.15.00 Anexo(s): 01.105227.15.15 Território: VN-3 Interessado: Darci Martiniano Rosa Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150022194AN, 20150022195AN, 20150022203AN, 20150022206AN, 20150022207AN, 20150022208AN e 20150022209AN, emitidos em 09/06/2015 e 10/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1059/2016 Processo n°: 01.033285.16.96 Anexo(s): 01.040244.16.29 Território: VN-1 Interessado: Anita Rosalina Dias Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150082318AN, emitido em 11/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1061/2016 Processo n°: 01.031994.16.28 Anexo(s): 01.035196.16.39 Território: VN-1 Interessado: Silene Nascimento Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160007001AI, emitido em 13/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Cancela de ofício o Auto de Notificação acessório nº 20160009754AN. Defesa n°: 1063/2016 Processo n°: 01.032333.16.00 Anexo(s): 01.083801.14.43 Território: VN-4 Interessado: Ivanete Paixão do Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020269AI, emitido em 18/11/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 1064/2016 Processo n°: 01.013781.16.05 Anexo(s): 01.051802.15.37/01.005066.16.44 Território: VN-4 Interessado: Peterson Jose Soares Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150019797AI, emitido em 17/11/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 1060/2016 Processo n°: 01.035164.16.42 Anexo(s): 01.040514.16.00 Território: VN-1 Interessado: Reis Alves de Melo Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784676, emitido em 18/02/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 1062/2016 Processo n°: 01.032693.16.67 Anexo(s): 01.105543.14.24 Território: VN-1 Interessado: Joaquim Alves de Oliveira

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160013684AI, emitido em 24/02/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 16/08/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h05min foi encerrada a presente sessão.

Alice Tigre Lacerda Secretária Arimar Lopes de Souza Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 198ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/08/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 1122/2016 Processo n°: 01.014693.16.85 Anexo(s): 01.018034.16.90 Interessado: Carol Acquacenter Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150086094AN, emitido em 30/12/2015.

Defesa n°: 1123/2016 Processo n°: 01.014705.16.62 Anexo(s): 01.018034.16.90 Interessado: Carol Acquacenter Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150086089AN, emitido em 30/12/2015.

Defesa n°: 1124/2016 Processo n°: 01.017564.16.49 Anexo(s): 01.015349.13.42 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160003061AN e 20160003062AN, emitidos em 13/01/2016.

Defesa n°: 1125/2016 Processo n°: 01.004005.16.14 Anexo(s): 01.024954.16.93 Interessado: Olavo Gomes Damasceno Filho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150033523AN e 20150033524AN, emitidos em 14/09/2015.

Defesa n°: 1126/2016 Processo n°: 01.176823.15.61 Anexo(s): 01.097551.14.56 Interessado: Frateschi Beleza e Serviços Ltda. - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150067571AN, emitido em 23/11/2015.

Defesa n°: 1127/2016 Processo n°: 01.085411.15.70 Anexo(s): 01.157813.15.90/01.089144.15.38 Interessado: Uberaba Supermercados Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150022445AN, emitido em 11/06/2015.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1087/2016 Processo n°: 01.139942.15.51 Anexo(s): 01.160374.07.10 Interessado: Joana Batista de Amorim Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008442AI, emitido em 03/09/2015.

Defesa n°: 1088/2016 Processo n°: 01.113305.15.82 Anexo(s): 01.065515.14.32 Interessado: Ronaldo de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026019AN, emitido em 09/07/2015.

Defesa n°: 1089/2016 Processo n°: 01.178039.15.06 Anexo(s): 01.185060.15.12 Interessado: Edson de Brito Angelo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034599AN, emitido em 23/09/2015.

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Defesa n°: 1090/2016 Processo n°: 01.184841.15.07 Anexo(s): 01.022456.16.15 Interessado: Maria do Amparo Meneses Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150081735AN, emitido em 09/12/2015.

Anexo(s): 01.006409.16.24 Interessado: E. M. Moysés Kalil Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160002845AN e 20160002846AN, emitidos em 12/01/2016.

Defesa n°: 1091/2016 Processo n°: 01.175420.15.50 Anexo(s): 01.140941.13.24 Interessado: Fábio de Azevedo Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150069876AN, emitido em 09/11/2015.

Defesa n°: 1106/2016 Processo n°: 01.022565.16.50 Anexo(s): 01.028342.16.89 Interessado: VIP Administradora de Imóveis Ltda ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002528AN, emitido em 28/01/2016.

Defesa n°: 1092/2016 Processo n°: 01.175421.15.12 Anexo(s): 01.140941.13.24 Interessado: Fábio de Azevedo Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150014928AI, emitido em 09/11/2015.

Defesa n°: 1107/2016 Processo n°: 01.004010.16.54 Anexo(s): 01.024954.16.93 Interessado: Olavo Gomes Damasceno Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033525AN, emitido em 14/09/2015.

Defesa n°: 1093/2016 Processo n°: 01.175423.15.48 Anexo(s): 01.140941.13.24 Interessado: Fábio de Azevedo Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150014927AI, emitido em 09/11/2015.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1108/2016 Processo n°: 01.014657.16.11 Anexo(s): 01.023607.16.34 Interessado: Akai-Locadora de Caçambas Ltda ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150085592AN e 20150085593AN, emitidos em 29/12/2015.

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1094/2016 Processo n°: 01.008442.16.70 Anexo(s): 01.105552.13.34 Interessado: Maria Ferreira Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150070496AN, emitido em 10/11/2015.

Defesa n°: 1095/2016 Processo n°: 01.022501.16.78 Anexo(s): 01.028231.16.18 Interessado: Monique Silva Neves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160007102AN, emitido em 30/01/2016.

Defesa n°: 1096/2016 Processo n°: 01.062563.15.50 Anexo(s): 01.179084.15.04 Interessado: Terezinha da Conceição Figueira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002022AI, emitido em 27/03/2015.

Defesa n°: 1097/2016 Processo n°: 01.101616.15.35 Anexo(s): 01.101550.13.67 Interessado: Mário Lúcio Couto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006001AI, emitido em 10/07/2015.

Defesa n°: 1098/2016 Processo n°: 01.101618.15.60 Anexo(s): 01.101550.13.67 Interessado: Mário Lúcio Couto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006000AI, emitido em 10/07/2015.

Defesa n°: 1099/2016 Processo n°: 01.002041.16.07 Anexo(s): 01.040558.14.05 Interessado: Construtora Colonial Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150070498AN, emitido em 09/12/2015.

Defesa n°: 1100/2016 Processo n°: 01.019917.16.18 Anexo(s): 01.157813.15.90 Interessado: Uberaba Supermercados Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160004138AI, emitido em 25/01/2016.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1101/2016 Processo n°: 01.035782.16.00 Anexo(s): 01.018034.16.90 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086089AN, emitido em 30/12/2015.

Defesa n°: 1102/2016 Processo n°: 01.035790.16.20 Anexo(s): 01.018034.16.90 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086094AN, emitido em 30/12/2015.

Defesa n°: 1103/2016 Processo n°: 01.016413.16.28 Anexo(s): 01.052258.16.30 Interessado: Nepocaçambas Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150084564AN e de Infração nº 20150026345AI, emitidos em 29/12/2015.

Defesa n°: 1104/2016 Processo n°: 01.025016.16.29 Anexo(s): 01.036306.16.70 Interessado: Diego Fernandes Barbosa Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0075/16, emitida em 19/01/2016.

Defesa n°: 1105/2016 Processo n°: 01.015495.16.57

Defesa n°: 1109/2016 Processo n°: 01.017687.16.99 Anexo(s): 01.016315.16.09 Interessado: Pega Pega Moda Infantil Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150025755AI, emitido em 17/12/2015.

Defesa n°: 1110/2016 Processo n°: 01.017527.16.12 Anexo(s): 01.015349.13.42 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160002315AI, emitido em 13/01/2016.

Defesa n°: 1111/2016 Processo n°: 01.017536.16.03 Anexo(s): 01.015349.13.42 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160002314AI, emitido em 13/01/2016.

Defesa n°: 1112/2016 Processo n°: 01.017539.16.00 Anexo(s): 01.015349.13.42 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160002316AI, emitido em 13/01/2016.

Defesa n°: 1113/2016 Processo n°: 01.017547.16.20 Anexo(s): 01.015349.13.42 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160002317AI, emitido em 13/01/2016.

Defesa n°: 1114/2016 Processo n°: 01.017556.16.10 Anexo(s): 01.015349.13.42 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160003062AN, emitido em 13/01/2016.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1062/2016 Processo n°: 01.032693.16.67 Anexo(s): 01.105543.14.24 Interessado: Joaquim Alves de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160013684AI, emitido em 24/02/2016.

Defesa n°: 1115/2016 Processo n°: 01.020926.16.06 Anexo(s): 01.018563.16.11 Interessado: Naka Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160004723AN, emitido em 20/01/2016.

Defesa n°: 1116/2016 Processo n°: 01.013000.16.91 Anexo(s): 01.016886.16.80 Interessado: Fermaquinas Equipamentos para Escritorio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160001044AN, emitido em 06/01/2016.

Defesa n°: 1117/2016 Processo n°: 01.015305.16.10 Anexo(s): 01.076451.15.02 Interessado: Norte Tintas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005440AN, emitido em 25/01/2016.

Defesa n°: 1118/2016 Processo n°: 01.021371.16.29 Anexo(s): 01.021073.16.10 Interessado: Anderson Lopes Pinheiro 10856026646 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 73189, emitido em 06/02/2016.

11/08/2016 18:35:13

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Defesa n°: 1119/2016 Processo n°: 01.176813.15.08 Anexo(s): 01.097551.14.56 Interessado: Frateschi Beleza e Serviços Ltda. - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150067570AN, 20150067572AN e 20150067573AN, emitidos em 23/11/2015.

Defesa n°: 1120/2016 Processo n°: 01.016937.16.19 Anexo(s): 01.097551.14.56 Interessado: Frateschi Beleza e Serviços Ltda. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150025310AI, emitido em 16/12/2015.

Defesa n°: 1121/2016 Processo n°: 01.016939.16.44 Anexo(s): 01.097551.14.56 Interessado: Frateschi Beleza e Serviços Ltda. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150083063AN, emitido em 16/12/2015.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária - JIJFI-VN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE CANCELAMENTO DE OFÍCIO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada Oeste, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação das respectivas notificações, autos de infração e autos de embargo, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à: Infrator: SISTENCO-SISTEMAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF / CNPJ: 18225219000154 Endereço da irregularidade: RUA RUBENS CAPORALI RIBEIRO, N. 00 - BURITIS Índice cadastral: 101027C005C0077 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160030781AN Data: 04/04/2016 Hora: 10:40 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079969-X Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 30 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 768/16 Infrator: SISTENCO-SISTEMAS E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF / CNPJ: 18225219000154 Endereço da irregularidade: RUA RUBENS CAPORALI RIBEIRO, N. 00 - BURITIS Índice cadastral: 101027C005C0077 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160030782AN Data: 04/04/2016 Hora: 10:41 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079969-X Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 768/16 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA ERNANI AGRICOLA, N. 195 - BURITIS Infração: OBRA PARALISADA OU EDIFICAÇÃO ABANDONADA CAUSANDO DANOS OU PREJUIZOS AO MUNICIPIO E A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO OU ABANDONO DA MESMA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 – ARTS. 36 E 80, III, DECRETO 13842/10, ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO. Documento fiscal: 20150027703AN Data: 28/07/2015 Hora: 10:08 Prazo para regularização: 1 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE

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Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 9725/09 – ARTS. 74 A 76 E 80, ANEXO VII, ITEM 22, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 1 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 201490420 Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal COMUNICADO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a retificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Onde se lê: Infrator: ARILDO DE SOUZA SACRAMENTO CPF / CNPJ: 60434058653 Endereço da irregularidade: RUA TENENTE BRITO MELO, N. 123 - BARRO PRETO Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20160037618AI Data: 06/07/2016 Hora: 15:52 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.164703.5.02 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: ARILDO DE SOUZA SACRAMENTO CPF / CNPJ: 60434058653 Endereço da irregularidade: RUA NASCIMENTO GURGEL, N. 250 - GUTIERREZ Infração: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20160037618AI Data: 06/07/2016 Hora: 15:52 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 048002-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.164703.5.02 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP CPF / CNPJ: 00489828001399

Endereço da irregularidade: AVE GUARATAN, N. 1789 - CALAFATE Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160031896AI Data: 21/05/2016 Hora: 16:54 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074059-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010339611640 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MP CPF / CNPJ: 00489828001399 Endereço da irregularidade: AVE GUARATAN, N. 1789 – CALAFATE Índice cadastral: 806020 016 0029 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160031896AI Data: 21/05/2016 Hora: 16:54 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 074059-8 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010339611640 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: JULIANA HELOISA JARDIM RISSMA CPF / CNPJ: 2420576000001 Endereço da irregularidade: R. LIBERO LEONE Infração: EMITIR RUIDOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS ADVINDOS DE MUSICA MECÂNICA E BARULHOS DE FREQUENTADORES. Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ART. 2°, V C/C ART 4°, §1° Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 750577 Data: 15/07/2016 Hora: 23:36 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 010106-6 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: RECUSA NA ASSINATURA Leia-se: Infrator: JULIANA HELOISA JARDIM RISSMA ME CPF / CNPJ: 24205760000101 Endereço da irregularidade: R. LIBERO LEONE, 28 - BURITIS Infração: EMITIR RUIDOS ACIMA DOS PADRÕES PERMITIDOS ADVINDOS DE MUSICA MECÂNICA E BARULHOS DE FREQUENTADORES. Dispositivo transgredido: LEI 9505/08 - ART. 2°, V C/C ART 4°, §1° Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 750577 Data: 15/07/2016 Hora: 23:36 Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 010106-6 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: RECUSA NA ASSINATURA Onde se lê: Infrator: GUILHERMINA MARILIA DE MORAIS AGUIAR CPF / CNPJ: 44811381653 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 2550 - BURITIS Índice cadastral: 170029 012 0018 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160032988AN Data: 13/04/2016

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Hora: 15:51 Prazo para regularização: 60 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: GUILHERMINA MARILIA DE MORAIS AGUIAR CPF / CNPJ: 44811381653 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 2550 - BURITIS Índice cadastral: 171029 012 0018 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160032988AN Data: 13/04/2016 Hora: 15:51 Prazo para regularização: 60 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: GUILHERMINA MARILIA DE MORAIS AGUIAR CPF / CNPJ: 44811381653 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 2550 - BURITIS Índice cadastral: 170029 012 0018 Infração: CONSTRUIR RAMPAMENTO DO PASSEIO PARA ACESSO DE VEÍCULOS ÀS EDIFICAÇÕES FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 15, § 2º, DECRETO 14060/10, ART. 15 Documento fiscal: 20160032989AN Data: 13/04/2016 Hora: 15:53 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 10 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: GUILHERMINA MARILIA DE MORAIS AGUIAR CPF / CNPJ: 44811381653 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 2550 - BURITIS Índice cadastral: 171029 012 0018 Infração: CONSTRUIR RAMPAMENTO DO PASSEIO PARA ACESSO DE VEÍCULOS ÀS EDIFICAÇÕES FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 15, § 2º, DECRETO 14060/10, ART. 15 Documento fiscal: 20160032989AN Data: 13/04/2016 Hora: 15:53 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 10 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: GUILHERMINA MARILIA DE MORAIS AGUIAR CPF / CNPJ: 44811381653 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 2550 - BURITIS Índice cadastral: 170029 012 0018

11/08/2016 18:35:13

BELO HORIZONTE 28

Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20160032990AN Data: 13/04/2016 Hora: 15:54 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS / ENT Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: GUILHERMINA MARILIA DE MORAIS AGUIAR CPF / CNPJ: 44811381653 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 2550 - BURITIS Índice cadastral: 171029 012 0018 Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 Documento fiscal: 20160032990AN Data: 13/04/2016 Hora: 15:54 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 14 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS / ENT Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: GUILHERMINA MARILIA DE MORAIS AGUIAR CPF / CNPJ: 44811381653 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 2550 - BURITIS Índice cadastral: 170029 012 0018 Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 19 E 20, III E IV, DECRETO 14060/10, ARTS. 11 E 17 Documento fiscal: 20160032992AN Data: 13/04/2016 Hora: 15:56 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 15 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS / ENT Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: GUILHERMINA MARILIA DE MORAIS AGUIAR CPF / CNPJ: 44811381653 Endereço da irregularidade: AVE PROFESSOR MARIO WERNECK, N. 2550 - BURITIS Índice cadastral: 171029 012 0018 Infração: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 19 E 20, III E IV, DECRETO 14060/10, ARTS. 11 E 17 Documento fiscal: 20160032992AN Data: 13/04/2016 Hora: 15:56 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 079920-7 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 15 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s)

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Expediente de origem: ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS / ENT Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 09/08/2016.

Presidente: Layla Solange Monteiro.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Carmem Verônica Nery Valias. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 1393/2016 Processo n°: 01.094296.16.06 anexos: 01.034587.16.90, 01.034591.16.68, 01.034598.16.07 e 01.034594.16.56 Interessado: Nanja Empreendimentos Imobiliários Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160025672AI à 20160025674AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160022347AN e 20160022460AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1394/2016 Processo n°: 01.096217.16.00 anexo: 01.029159.11.13 Interessado: Calçados Itapuã S/A - CISA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032553AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1395/2016 Processo n°: 01.096538.16.14 anexo: 01.100767.16.66 Interessado: Rita Caetano da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160033337AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1396/2016 Processo n°: 01.091377.16.08 anexo: 01.100742.16.35 Interessado: Geraldo Alves Fonseca Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160039051AN, 20160039052AN e 20160039054AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1397/2016 Processo n°: 01.093732.16.10 anexo: 01.088140.11.18 Interessado: Phoenix Tecnologia em Segurança Eletrônica Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160047753AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1398/2016 Processo n°: 01.092531.16.23 anexo: 01.100707.16.34 Interessado: Componentes Elétricos e Eletrônicos Ertelc Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160044410AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e deferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1399/2016 Processo n°: 01.075186.16.90 anexo: 01.055813.16.86 Interessado: Euler Miranda da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160020825AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido,

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 apesar da intempestividade e deferido unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

por

Defesa n°: 1400/2016 Processo n°: 01.089332.16.29 anexo: 01.100711.16.01 Interessado: Júlio César Couto Moreira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160032253AN e 20160032254AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1401/2016 Processo n°: 01.092420.16.62 anexo: 01.085715.16.46 Interessado: Paulo Eduardo Fernandes de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031141AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1402/2016 Processo n°: 01.095050.16.51 anexos: 01.095058.16.63 e 01.100723.16.90 Interessado: Wander José do Carmo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160033410AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1403/2016 Processo n°: 01.092575.16.07 anexo: 01.100736.16.32 Interessado: Renê Avelino dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044888AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por maioria.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1404/2016 Processo n°: 01.085177.16.26 anexo: 01.098633.16.16 Interessado: Ronaldo Colen Froede Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035430AN e 20160035431AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1405/2016 Processo n°: 01.085868.16.57 anexo: 01.098635.16.41 Interessado: Wander Santos Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160041495AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1406/2016 Processo n°: 01.063851.16.20 anexo: 01.102334.16.08 Interessado: Carneiro & Carneiro Alimentos LtdaEPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031256AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1407/2016 Processo n°: 01.083222.16.08 anexo: 01.101903.16.08 Interessado: Idelfonso Barbosa Nogueira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160007813AN e 20160007814AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1408/2016 Processo n°: 01.094096.16.17 anexos: 01.100887.15.37 e 01.143050.14.00 Interessado: Bicalho Administração de Patrimônio Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051760AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1409/2016 Processo n°: 01.094145.16.20 anexo: 01.100757.16.02 Interessado: Gustavo Henrique Fernandes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030989AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160008727AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferido em parte por unanimidade o cancelamento do auto de infração n° 20160030989AI e indeferido o cancelamento do auto de notificação n° 20160008727AN. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1410/2016 Processo n°: 01.172944.15.34 anexo: 01.100750.16.63 Interessado: Wellington Neves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150007603AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1411/2016 Processo n°: 01.095133.16.87 anexos: 01.095847.16.03 e 01.120835.12.43 Interessado: Fernando Diniz Mendes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050057AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1412/2016 Processo n°: 01.095847.16.03 anexos: 01.095133.16.87 e 01.120835.12.43 Interessado: Fernando Diniz Mendes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160034938AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1413/2016 Processo n°: 01.

079077.16.05 anexo: 01.100818.16.03 Interessado: TRA Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160038662AN, 20160038664AN, 20160038666AN, 20160038669AN, 20160038670AN e 20160038672AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1414/2016 Processo n°: 01.093295.16.08 anexo: 01.101915.16.97 Interessado: Associação Feminina Brasileira Educação Assistência Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160042316AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1415/2016 Processo n°: 01.092933.16.37 anexo: 01.067902.16.01 Interessado: Marcelo Tavares Pereira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035624AN, 20160035625AN, 20160035626AN, 20160035627AN e 20160046859AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação aos autos de notificação 20160035624AN à 20160035627AN e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1416/2016 Processo n°: 01.092897.16.75 anexo: 01.101909.16.94 Interessado: Marcos Octávio Vieira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160026467AN e 20160038941AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1417/2016 Processo n°: 01.096757.16.58 anexos: 01.078442.15.84 e 01.078447.15.06 Interessado: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035317AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1418/2016 Processo n°: 01.089248.16.14 anexo: 01.101879.16.25 Interessado: Roma Automóveis e Serviços Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160028896AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160040055AN e 20160040056AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1419/2016 Processo n°: 01.086533.16.74 anexos: 01.086531.16.49 e 01.102340.16.00 Interessado: Nilza Pereira dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160020350AE. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1420/2016 Processo n°: 01.058699.16.19 anexo: 01.197558.12.58 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032431AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160030015AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferido em parte por unanimidade o cancelamento do auto de infração n° 20160032431AI e indeferido o cancelamento do auto de notificação n° 20160030015AN. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

11/08/2016 18:35:13

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Defesa n°: 1421/2016 Processo n°: 01.058700.16.04 anexos: 01.059221.16.89 e 01.197526.12.61 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032443AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160029991AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046963AN e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160046962AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido em parte por unanimidade 60 (sessenta) dias de prazo para o auto de notificação n° 20160046962AN, no período de 1/08/2016 a 10/10/2016 e indeferido o pedido de cancelamento do auto de notificação 20160046963AN. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias

dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1446/2016 Processo n°: 01.094348.16.08 anexo: 01.111898.14.34 Interessado: Maria Auxiliadora Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150078728AN. Período de prorrogação: 19/07/2016 a 16/01/2017.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1422/2016 Processo n°: 01.090702.16.43 anexo: 01.092745.16.27 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035849AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1423/2016 Processo n°: 01.090710.16.71 anexo: 01.092748.16.15 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160035736AI, 20160035738AI, 20160035740AI e 20160035741AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1424/2016 Processo n°: 01.091508.16.76 anexo: 01.092755.16.80 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160033971AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e deferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1425/2016 Processo n°: 01.094527.16.27 anexo: 01.026052.16.28 Interessado: Túlio Marcus Carneiro de Vasconcellos Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160034281AI, 20160034284AI à 20160034287AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por maioria.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1426/2016 Processo n°: 01.092612.16.23 anexo: 01.107327.15.30 Interessado: Maria Sônia Pereira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160033140AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1427/2016 Processo n°: 01.085075.16.56 anexo: 01.085636.16.71 Interessado: Paulo Roberto Caldeira Ribeiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160027612AI e 20160027613AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1428/2016 Processo n°: 01.018511.16.18 anexo: 01.045310.16.39 Interessado: Ivan Junqueira de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160026490AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1429/2016 Processo n°: 01.087953.16.03 anexo: 01.100747.16.59 Interessado: Eva Francisco da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160045891AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1430/2016 Processo n°: 01.089057.16.16 anexo: 01.100718.16.50 Interessado: Aneide de Deus Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044297AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1431/2016 Processo n°: 01.066689.16.10 anexos: 01.100762.16.42 e 01.058101.16.91 Interessado: Plínio de Oliveira Bueno Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160082635AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1432/2016 Processo n°: 01.093429.16.72 anexo: 01.102339.16.13 Interessado: Alírio Rubinger Filho

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I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1444/2016 Processo n°: 01.

088333.16.56 anexo: 01.079179.15.96 Interessado: João Batista de Castro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160044025AN. Período de prorrogação: 04/07/2016 a 01/09/2016.

II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada.

Fundamentação: Prazo concedido para recomposição integral de logradouro público em virtude de execução de obra ou serviço: Defesa n°: 1439/2016 Processo n°: 01.080689.16.50 anexo: 01.092606.16.20 Interessado: Construtora Novolar S/A Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160040785AN. Período de prorrogação: 14/06/2016 a 12/08/2016.

III – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de fechamento de lote: Defesa n°: 1437/2016 Processo n°: 01.078972.16.59 anexo: 01.097447.16.04 Interessado: Hélio Sales Pena Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160027172AN e 20160027173AN. Período de prorrogação: 13/07/2016 a 11/08/2016.

IV – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e/ou fechamento de lote: Defesa n°: 1434/2016 Processo n°: 01.086531.16.49 anexos: 01.086533.16.74 e 01.102340.16.00 Interessado: Nilza Pereira dos Reis Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160021822AN e 20160021869AN. Período de prorrogação: Notificação n.º 20160021822AN: 23/08/2016 a 21/10/2016.

Notificação n.º 20160021869AN: 22/07/2016 a 19/09/2016.

Defesa n°: 1438/2016 Processo n°: 01.080587.16.80 anexo: 01.100814.16.44 Interessado: SISTENCO - Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160030771AN e 20160030773AN. Período de prorrogação: Notificação n.º 20160030771AN: 12/07/2016 a 09/09/2016.

Notificação n.º 20160030773AN: 09/08/2016 a 07/10/2016.

Defesa n°: 1445/2016 Processo n°: 01.090379.16.90 anexo: 01.141082.15.06 Interessado: Rômulo Belisário Duarte Viana Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160027070AN e 20160027073AN. Período de prorrogação: Notificação n.º 20160027070AN: 06/09/2016 a 04/11/2016.

Notificação n.º 20160027073AN: 05/08/2016 a 03/10/2016.

V – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1436/2016 Processo n°: 01.078686.16.20 anexo: 01.097383.16.15 Interessado: Jorge Elias Vidal Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150082868AN. Período de prorrogação: 02/08/2016 a 31/10/2016.

VI – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta)

VII – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação.

Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio: Defesa n°: 1433/2016 Processo n°: 01.095058.16.63 anexos: 01.095050.16.51 e 01.100723.16.90 Interessado: Wander José do Carmo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160047673AN, 20160047675AN, 20160047677AN, 20160047679AN, 20160047681AN e 20160047684AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160047673AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 02/09/2016 a 31/10/2016.

Notificações n° 20160047675AN, 20160047677AN, 20160047679AN e 20160047681AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 03/08/2016 a 03/10/2016. Notificação n.º 20160047684AN: solicitação indeferida, não há concessão de prazo para notificação acessória.

VIII – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida: Defesa n°: 1435/2016 Processo n°: 01.059221.16.89 anexos: 01.058700.16.04 e 01.197526.12.61 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160029990AN. Dispositivo da Decisão: Sugere-se o cancelamento de ofício da notificação e o reinício da ação fiscal em nome da atual proprietária do imóvel.

Defesa n°: 1440/2016 Processo n°: 01.081494.16.37 anexo: 01.100808.16.41 Interessado: Carlos Vitor Alves Delamonica Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160041236AN. Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto da solicitação, tendo em vista a notificação já ter sido atendida.

Defesa n°: 1441/2016 Processo n°: 01.081525.16.69 anexo: 01.100778.16.82 Interessado: Matias Paulo de Araújo Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160043407AN. Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à saúde pública.

Defesa n°: 1442/2016 Processo n°: 01.081526.16.21 anexo: 01.100719.16.13 Interessado: República da Criança casa de Festa LtdaMe Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160038988AN. Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento da notificação em atenção ao disposto no Art. 10, §4°, inciso I do Decreto Municipal n° 14.651/11.

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Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1338/2016 Processo n°: 01.076983.16.02 anexos: 01.

076981.16.79, 01.097412.16.11 e 01.029427.16.75 Interessado: Jacqueline Falcão Marques MafaldoMe Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160039691AN, 20160039692AN, 20160039697AN e 20160039733AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Processo n°: 01.051216.16.55 anexo: 01.114880.13.02 Interessado: Fundação Educacional Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160031761AI. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois os autos de Infração foram cancelados de ofício conforme publicação no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 24/06/2016 Leia-se: Defesa n°: 1337/2016 Processo n°: 01.076981.16.79 anexos: 01.076983.16.02, 01.097412.16.11 e 01.029427.16.75 Interessado: Jacqueline Falcão Marques Mafaldo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160028685AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1338/2016 Processo n°: 01.076983.16.02 anexos: 01.

076981.16.79, 01.097412.16.11 e 01.029427.16.75 Interessado: Jacqueline Falcão Marques Mafaldo Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160039691AN, 20160039692AN, 20160039697AN e 20160039733AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Processo n°: 01.051216.16.55 anexo: 01.114880.13.02 Interessado: Fundação Educacional Minas Gerais Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º 20160017311AI, 20160017312AI, 20160017313AI, 20160017314AI. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois os autos de Infração foram cancelados de ofício conforme publicação no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 24/06/2016 Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 16/08/2016. Às 10:30 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Layla Solange Monteiro Presidente substituta da JIJFI-O JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO

IX – Processos não conhecidos: Defesa n°: 1443/2016 Processo n°: 01.082126.16.89 anexo: 01.100774.16.21 Interessado: Henderson Márcio Gomes Domingos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160033215AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Processo n°: 01.072315.16.25 anexos: 01.181454.15.56 e 01.059265.11.40 Interessado: Escola de Natação Abracadágua Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160061958AN. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois o auto de Notificação foi julgado e deferido na sessão 153ª, de 12/01/2016 e publicado no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 15/01/2016. Portanto o recurso está em duplicidade.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 180ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 05/08/2016.

Onde se lê: Defesa n°: 1337/2016 Processo n°: 01.076981.16.79 anexos: 01.076983.16.02, 01.097412.16.11 e 01.029427.16.75 Interessado: Jacqueline Falcão Marques Mafaldo-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160028685AI.

A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 182ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/08/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1447/2016 Processo n°: 01.097080.16.93 anexos: 01.087694.16.49 e 01.062722.16.42 Interessado: Isabela Alves Forzano de Morais Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160031197AI. Defesa n°: 1448/2016 Processo n°: 01.095736.16.42 anexos: 01.087241.16.02 e 01.069071.16.94 Interessado: Celso Luiz Chimbida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160036555AI. Defesa n°: 1449/2016 Processo n°: 01.096295.16.14 01.055242.16.07 e 01.082483.16.56 Interessado: Aloísio Silveira Ataíde

anexos:

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Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160035411AI à 20160035414AI. Defesa n°: 1450/2016 Processo n°: 01.055242.16.07 anexos: 01.096295.16.14 e 01.082483.16.56 Interessado: Aloísio Silveira Ataíde Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160028476AN, 20160028477AN, 20160028478AN, 20160028481AN, 20160028482AN, 20160028483AN, 20160028485AN, 20160028486AN, 20160028487AN, 20160028489AN, 20160028490AN, 20160028491AN. Defesa n°: 1451/2016 Processo n°: 01.102115.16.66 anexo: 01.093563.16.55 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160035721AI e 20160035723AI. Defesa n°: 1452/2016 Processo n°: 01.099406.16.90 anexo: 01.017364.15.79 Interessado: Spasso Escola Popular de Circo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160052753AN. Defesa n°: 1453/2016 Processo n°: 01.082995.16.68 anexo: 01.105757.16.90 Interessado: Mtave Empreendimentos e Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160043708AN, 20160043710AN e 20160043711AN. Defesa n°: 1454/2016 Processo n°: 01.101614.16.90 anexo: 01.013874.08.84 Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora B Horizonte Cicobe Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160048252AN. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1455/2016 Processo n°: 01.101810.16.29 anexo: 01.089583.11.44 Interessado: ISV Participações Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032798AI. Defesa n°: 1456/2016 Processo n°: 01.102023.16.40 anexo: 01.082481.16.20 Interessado: Rosana de Fátima Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035382AI. Defesa n°: 1457/2016 Processo n°: 01.093616.16.10 anexo: 01.058441.13.05 Interessado: Salvador Alves Nogueira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160034288AI. Defesa n°: 1458/2016 Processo n°: 01.089014.16.03 anexos: 01.074678.16.50 e 01.061370.16.71 Interessado: Peixaria Atlântico Ltda-Me Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0267/16.

Defesa n°: 1459/2016 Processo n°: 01.074678.16.50 anexos: 01.089014.16.03 e 01.061370.16.71 Interessado: Peixaria Atlântico Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 750602.

Defesa n°: 1460/2016 Processo n°: 01.073230.16.00 anexos: 01.073229.16.20, 01.085642.16.74 e 01.104988.16.77 Interessado: SISTENCO - Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160027501AI. Defesa n°: 1461/2016 Processo n°: 01.095833.16.07 anexo: 01.101885.16.28 Interessado: Tábata Juliana Ramos dos Reis 07148112621 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051534AN. Defesa n°: 1462/2016 Processo n°: 01.075897.16.29 anexos: 01.010409.16.38 e 01.013802.16.83 Interessado: Leda Maria Sanches da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160021382AI. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1463/2016 Processo n°: 01.096980.16.69 anexo: 01.101938.16.92 Interessado: Odeon Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032829AI. Defesa n°: 1464/2016 Processo n°: 01.077188.16.97 anexos: 01.038747.16.07, 01.034862.16.01 e 01.073328.16.02 Interessado: Orlando Claret de Andrade Camarano Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160023694AI, 20160023695AI e 20160032644AI. Defesa n°: 1465/2016

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.038747.16.07 anexos: 01.077188.16.97, 01.034862.16.01 e 01.073328.16.02 Interessado: Orlando Claret de Andrade Camarano Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160009477AN. Defesa n°: 1466/2016 Processo n°: 01.034862.16.01 anexos: 01.077188.16.97, 01.038747.16.07 e 01.073328.16.02 Interessado: Orlando Claret de Andrade Camarano Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160009479AN e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160009478AN. Defesa n°: 1467/2016 Processo n°: 01.088787.16.63 anexo: 01.040266.15.80 Interessado: Luis França Diniz Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035546AI. Defesa n°: 1468/2016 Processo n°: 01.079094.16.16 anexo: 01.091597.16.04, 01.098456.16.22, 01.070903.16.42 e 01.153107.14.43 Interessado: Silvânia Barbosa Salvador Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160033010AI e 20160033083AI. Defesa n°: 1469/2016 Processo n°: 01.091597.16.04 anexos: 01.097094.16.16, 01.098456.16.22, 01.070903.16.42 e 01.153107.14.43 Interessado: Silvânia Barbosa Salvador Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160033376AI. Defesa n°: 1470/2016 Processo n°: 01.098456.16.22 anexos: 01.097094.16.16, 01.091597.16.04, 01.070903.16.42 e 01.153107.14.43 Interessado: Silvânia Barbosa Salvador Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035252AI. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1471/2016 Processo n°: 01.097189.16.02 anexo: 01.101930.16.80 Interessado: IHM – Engenharia e Sistemas de Automação Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032551AI e Cancelamento do Auto de Notificação 2016004673AN. Defesa n°: 1472/2016 Processo n°: 01.078336.16.18 anexo: 01.157295.15.88 Interessado: Condomínio do Ed Luiz Cândido Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Infração n° 20160027997AI, 20160027998AI, 20160027999AI e 20160028020AI. Defesa n°: 1473/2016 Processo n°: 01.089614.16.80 anexo: 01.033741.16.43, 01.033744.16.31 e 01.083266.12.50 Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160035629AN, 20160035630AN, 20160035631AN e 20160035632AN. Defesa n°: 1474/2016 Processo n°: 01.096584.16.31 anexo: 01.101896.16.44 Interessado: Condomínio do Edifício Geraldo Dayrell Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160028018AN. Defesa n°: 1475/2016 Processo n°: 01.097655.16.13 anexo: 01.101889.16.89 Interessado: Maria Cecília Coutinho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160042713AN. Defesa n°: 1476/2016 Processo n°: 01.097254.16.72 anexo: 01.097251.16.84 e 01.100734.16.07 Interessado: BH Blindagens Eirelli - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo 20160029303AE e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160051961AN e 20160051959AN.

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Interessado: Marlene de Lima Geo Machado Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024019AI. Defesa n°: 1480/2016 Processo n°: 01.105665.16.73 anexos: 01.103873.16.10, 01.058823.12.12, 01.072941.16.02 e 01.072945.16.63 Interessado: Marlene de Lima Geo Machado Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024158AI. Defesa n°: 1481/2016 Processo n°: 01.097897.16.52 anexos: 01.087212.16.04 e 01.087218.16.82 Interessado: Ana Cláudia Mourão de Meira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160036807AI, 20160036808AI. Defesa n°: 1482/2016 Processo n°: 01.103309.16.98 anexos: 01.089409.16.51 e 01.105841.16.02 Interessado: Élcio Nacur Rezende Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160037973AI e 20160037974AI. Defesa n°: 1483/2016 Processo n°: 01.089409.16.51 anexo: 01.103309.16.98 e 01.105841.16.02 Interessado: Élcio Nacur Rezende Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160046698AN e 20160046699AN. Defesa n°: 1484/2016 Processo n°: 01.102920.16.62 anexo: 01.144676.08.50 Interessado: Roberto Peres Ramos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035817AI. Defesa n°: 1485/2016 Processo n°: 01.094361.16.76 anexo: 01.102336.16.25 Interessado: BHMIL Mídia Publicidade e Eventos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051956AN. Defesa n°: 1486/2016 Processo n°: 01.095810.16.01 anexo: 01.101906.16.04 Interessado: Gisele Fernandes de Almeida Siqueira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160042218AN. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1487/2016 Processo n°: 01.073229.16.20 anexos: 01.073230.16.00, 01.085642.16.74 e 01.104988.16.77 Interessado: SISTENCO - Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160028057AN, 20160028059AN, 20160028061AN, 20160028062AN, 20160028064AN, 20160028069AN, 20160028070AN, 20160028071AN, 20160028097AN, 20160028099AN, 20160028100AN, 20160029946AN e 20160029947AN. Defesa n°: 1488/2016 Processo n°: 01.090737.16.28 anexo: 01.145777.12.89 Interessado: Hélio de Paula Alves Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160048091AN. Defesa n°: 1489/2016 Processo n°: 01.070903.16.42 anexos: 01.079094.16.16, 01.091597.16.04, 01.098456.16.22 e 01.153107.14.43 Interessado: Silvânia Barbosa Salvador Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160046909AN. Defesa n°: 1490/2016 Processo n°: 01.070719.16.93 anexo: 01.046528.16.29 Interessado: Pedro Teixeira Costa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160000314AN.

Defesa n°: 1491/2016 Processo n°: 01.084518.16.00 anexos: 01.084522.16.87 e 01.104875.16.80 Interessado: Isaias Augusto da Fonseca Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160038616AN. Defesa n°: 1492/2016 Processo n°: 01.084522.16.87 anexos: 01.084518.16.00 e 01.104875.16.80 Interessado: Isaias Augusto da Fonseca Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160038620AN. Defesa n°: 1493/2016 Processo n°: 01.084550.16.12 anexo: 01.104842.16.21 Interessado: Paulo César de Aguiar Coelho Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160039872AN à 20160039874AN. Defesa n°: 1494/2016 Processo n°: 01.085290.16.39 anexo: 01.104471.16.41 Interessado: Marília Costa Terra Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160044157AN à 20160044159AN. Defesa n°: 1495/2016 Processo n°: 01.087039.16.63 anexo: 01.104632.16.89 Interessado: Humberto Borges Vinhal e Outros Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160035635AN à 20160035638AN. Defesa n°: 1496/2016 Processo n°: 01.087010.16.81 anexo: 01.104683.16.10 Interessado: Ana Maria dos Reis Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160007482AN. Defesa n°: 1497/2016 Processo n°: 01.087469.16.02 anexo: 01.104762.16.94 Interessado: Arcap Imóveis SA Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160030752AN, 20160030756AN, 20160031532AN, 20160039109AN, 20160039113AN, 20160039117AN e 20160039120AN. Defesa n°: 1498/2016 Processo n°: 01.089339.16.78 anexo: 01.104869.16.88 Interessado: Pollyanna Diniz Soares Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150084414AN. Defesa n°: 1499/2016 Processo n°: 01.090180.16.80 anexo: 01.104500.16.48 Interessado: André Paulo Xavier Campos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160037297AN. Defesa n°: 1500/2016 Processo n°: 01.090564.16.01 anexo: 01.104794.16.80 Interessado: Renato Eustáquio Maia Surette Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160043000AN e 20160043001AN. Defesa n°: 1501/2016 Processo n°: 01.097297.16.85 anexos: 01.

097290.16.36 e 01.101897.16.07 Interessado: Rivadávia João Bosco de Lima Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160042051AN. Defesa n°: 1502/2016 Processo n°: 01.097251.16.84 anexos: 01.

097254.16.72 e 01.100734.16.07 Interessado: BH Blindagens Eireli-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160051960AN e 201651965AN. Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

Defesa n°: 1477/2016 Processo n°: 01.097290.16.36 anexos: 01.097297.16.85 e 01.101897.16.07 Interessado: Rivadávia João Bosco de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160025353AE. Defesa n°: 1478/2016 Processo n°: 01.099139.16.05 anexo: 01.101882.16.30 Interessado: Webster de Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160040152AN e 20160040153AN. Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1479/2016 Processo n°: 01.103873.16.10 anexo: 01.105665.16.73, 01.058823.12.12, 01.072941.16.02 e 01.072945.16.63

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Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 LEI Nº 10.955, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 49/16, promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - Esta lei tem por objetivo regulamentar as relações de trabalho entre os servidores públicos e o Poder Executivo Municipal, definindo diretrizes para negociação coletiva, tratamento dos conflitos e exercício do direito de greve, na administração pública direta, autárquica ou fundacional, no Município de Belo Horizonte.

Parágrafo único - Para os fins desta lei, a categoria de servidores públicos compreende o conjunto de ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, autárquica e fundacional do Município.

Art. 2° - A livre associação sindical, a negociação coletiva e o direito de greve são preceitos constitucionais indissociáveis do processo de democratização das relações de trabalho na administração pública.

Art. 3° - A livre associação sindical é garantida a todos os servidores públicos.

Art. 4° - O servidor público não poderá ser prejudicado, beneficiado, isento de um dever ou privado de qualquer direito em virtude do exercício da atividade ou da associação sindical.

Art. 5° - A liberdade e a autonomia de organização sindical no setor público pressupõem o direito à negociação coletiva, inclusive, como instrumento de solução de conflitos nas relações de trabalho.

Art. 6° - A representação sindical dos servidores públicos compreende os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais. § 1° - Em caso de inexistência de sindicato, caberá à federação representar a categoria na negociação coletiva. § 2° - Em caso de inexistência de federação, a categoria será representada pela confederação respectiva. § 3° - Em caso de inexistência de confederação, a categoria será representada pela central sindical. § 4° - Nos casos de que tratam os parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, a substituição será deliberada em assembleia geral da categoria, designada para esse fim.

CAPÍTULO II DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA Art. 7° - A negociação coletiva, processo de diálogo que se estabelece nas relações de trabalho, com vistas aos pleitos demandados pelas partes e no tratamento dos conflitos, pautar-se-á pelo reconhecimento das partes e pelo respeito mútuo.

Art. 8° - Consideram-se condutas de boa-fé objetiva, entre outras: I - participar da negociação coletiva; Il - formular e responder as propostas e as contrapropostas que visem a promover o diálogo entre os atores coletivos; III - prestar informações solicitadas pela entidade sindical com detalhamento e no prazo máximo de 10 (dez) dias; IV - preservar o sigilo das informações quando expressamente recebidas com esse caráter; V - cumprir integralmente o acordado na mesa de negociação.

Parágrafo único - Configura-se como prática antissindical a não observância das condutas acima enumeradas.

Art. 9° - A administração pública deverá assegurar, como dever do Município e direito dos servidores públicos, o diálogo social e o fortalecimento das negociações coletivas.

Art. 10 - A negociação coletiva será realizada por meio de sistema permanente de composição, entre a Administração Pública e as entidades sindicais formalmente constituídas, através de pauta de negociação apresentada pelas partes. § 1° - Fica assegurada, no mínimo, a negociação anual, sempre na mesma data, ou seja, na data-base fixada pela categoria, para a revisão geral dos subsídios, vencimentos, proventos, pensões, salários e demais gratificações, de modo a preservar-lhes o reajuste que garanta, no mínimo, a recuperação de seu valor real. § 2° - Conforme resultado da negociação coletiva, será assegurado aos servidores públicos em geral aumento real dos subsídios, vencimentos, gratificações, proventos, pensões e salários. § 3° - O Ministério do Trabalho e Previdência Social, quando solicitado por qualquer das partes, poderá participar como mediador da negociação coletiva.

Art. 11 - O sistema de negociação coletiva será exercido por meio de mesas de negociação permanente, a serem instituídas no Município. § 1°- As mesas de negociação assegurarão a liberdade de pauta dos participantes e o direito à livre apresentação formal de pleitos. § 2°- O Município, juntamente com os

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sindicatos representantes dos servidores públicos ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da administração pública direta, autárquica e fundacional, deverão, no prazo máximo de 1 (um) ano da publicação desta lei, detalhar o sistema de negociação em lei própria, garantindo os processos negociais gerais e específicos articulados entre si.

Art. 12 - Os sistemas de negociação obrigatoriamente serão organizados com a finalidade de: I - assegurar a prerrogativa de instauração da negociação coletiva por qualquer das partes interessadas para tratar de questões gerais, específicas ou setoriais; II - garantir a negociação coletiva sempre que houver demanda da categoria; III - assegurar os mecanismos e os procedimentos de negociação na base de representação das entidades sindicais que integrarem o processo negocial, observadas as especificidades dos órgãos e das carreiras no serviço público; IV - oferecer mecanismos eficazes ao tratamento de conflitos nas relações de trabalho; V - definir procedimentos para a explicitação dos conflitos; VI - firmar compromissos em que as representações compartilhem a defesa do interesse público por meio da implementação de instrumentos de trabalho que propiciem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à sociedade, considerando-se os princípios da solidariedade e da cooperação.

VII - assegurar mecanismos que garantam o cumprimento do negociado e do acordado entre as partes.

Art. 13 - É assegurado à entidade sindical o estabelecimento da pauta de negociação, que deverá ser aprovada pela assembleia geral, para a qual deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade.

Art. 14 - É obrigatória a participação dos representantes legais na negociação coletiva.

Art. 15 - A assinatura da convenção coletiva ou do acordo coletivo dependerá da anuência da categoria, mediante deliberação em assembleia geral, para a qual deverá ser convocada toda a categoria, na forma do estatuto da entidade sindical.

Art. 16 - Os acordos firmados são bilaterais, comprometendo as partes no cumprimento das providências, para sua efetivação, e no zelo, para sua manutenção.

Art. 17 - Caberá ao titular do respectivo Poder homologar as proposições apresentadas pelo sistema de negociação permanente.

Parágrafo único - A atribuição de que trata o caput poderá ser exercida por delegação de competência.

Art. 18 - Os acordos oriundos da negociação coletiva serão registrados em instrumentos firmados pelas partes e publicados no Diário Oficial do Município - Dom - ou, na sua ausência, em jornal correspondente, e terão força de lei. § 1° - Dos instrumentos firmados pelas partes constarão, no mínimo, a abrangência, a aplicabilidade, os prazos e a vigência do quanto acordado. § 2° - Os instrumentos firmados deverão ser depositados no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art. 19 - É irrevogável e irretratável a convenção coletiva ou o acordo coletivo resultante do processo de negociação coletiva.

Parágrafo único - Os acordos ou os instrumentos oriundos da negociação coletiva possuem ultratividade e serão prorrogados automaticamente até que outro seja firmado ou pactuado.

Art. 20 - Compete à administração pública adotar as providências administrativas para efetivação do acordo e, quando for o caso, encaminhar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respeitados os ciclos orçamentários e outros prazos legais devidamente comprovados, as propostas normativas que disciplinem o acordado para a apreciação do Poder Legislativo.

CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DO DIREITO DE GREVE

Art. 25 - A entidade sindical que convocar a greve deverá notificar o órgão ou a instituição pertinente, com o prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir da aprovação, pela assembleia geral, da deflagração da greve.

Art. 26 - Os servidores grevistas deverão garantir a manutenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos serviços e das atividades considerados inadiáveis, destinados a garantir as necessidades da população.

Parágrafo único - São necessidades taxativamente consideradas atividades inadiáveis da população aquelas que, se não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

Art. 27 - A participação do servidor em movimento grevista não será critério de avaliação de desempenho, de avaliação de índices de produtividade ou justificativa de incapacidade para desempenho da função pública e não configurará falta ao trabalho. § 1° - Nenhum servidor público sofrerá sanções, punições, discriminação e instauração de procedimento disciplinar por participar da greve, salvo por justo motivo devidamente comprovado em processo administrativo disciplinar, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa. § 2° - O descumprimento do disposto no caput será considerado como prática antissindical.

Art. 28 - As faltas ao trabalho em decorrência de greve não poderão ser descontadas, e a sua compensação será feita mediante acordo das partes.

Art. 29 - A participação de dirigente sindical nos processos negociais decorrentes de greve formalmente constituídos não configurará falta ao trabalho.

Art. 30 - Durante o período de greve, a administração pública não poderá fazer qualquer contratação para substituir os grevistas, nem poderá delegar competência a eles atribuída.

CAPÍTULO IV DO AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS Art. 31 - Para atender ao disposto nesta lei, fica assegurado aos servidores públicos o afastamento dos respectivos cargos, empregos ou funções exercidas, quando investidos em mandato de dirigente sindical e conselho fiscal de entidade sindical, de forma a permitir o livre exercício da atividade sindical. § 1° - A lei de que trata o caput deste artigo deverá garantir, obrigatoriamente, o livre exercício da atividade sindical. § 2° - Na existência de lei ou de acordo anterior que já tenha regulamentado essa questão, prevalece aquela que for mais favorável ao servidor público e ao exercício da atividade sindical.

Art. 32 - Fica assegurada a dispensa de ponto da comissão de servidores públicos, designada pela direção de seu respectivo sindicato, que participem da mesa de negociação coletiva.

Art. 33 - O direito de afastamento dos dirigentes sindicais se aplica a todas as entidades sindicais constituídas, ou seja, a sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais.

Art. 2º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 790/13, de autoria do vereador Valdivino) LEI Nº 10.957, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Estabelece o pagamento do piso salarial e a aplicação das diretrizes nacionais para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 74/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido o pagamento do piso salarial e a aplicação das diretrizes nacionais para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias, aprovados em âmbito federal no Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Os efeitos financeiros e funcionais oriundos da aplicação do art. 1º desta lei retroagirá integralmente a 17 de junho de 2014, nos exatos termos previstos na legislação federal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei 1.174/14, de autoria do vereador Dr. Nilton) LEI Nº 10.958, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação nos prédios públicos.

Art. 34 - São assegurados ao dirigente sindical afastado para exercer mandato classista todos os direitos, garantias e vantagens pessoais ou decorrentes do cargo, emprego ou função.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 42/16, promulga a seguinte Lei:

Art. 35 - Sob pena de lesão à livre atividade sindical, é garantida a inamovibilidade do dirigente sindical até 1 (um) ano após o término do mandato, salvo por solicitação e anuência expressa do próprio servidor.

Art. 1° - O Poder Executivo instalará sistema de energia solar nos prédios públicos, para geração de iluminação nos ambientes internos, quando da sua construção, ampliação ou reforma.

Art. 36 - O ônus de afastamento de servidores para desempenho de mandato sindical será de responsabilidade do órgão ou do ente com o qual o servidor tenha vínculo.

Art. 2° - A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1° desta lei, somente ocorrerá após a elaboração de estudos de viabilidade técnica e econômica e aprovação pelos órgãos competentes, nos termos definidos em decreto.

CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 37 - A inobservância dos princípios referidos nesta lei acarretará penalidades à respectiva parte.

contrário.

Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 - Entende-se por greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviço ou das atividades da administração pública direta, autárquica ou fundacional do Município.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016

Art. 23 - É assegurado o direito de greve dos servidores públicos, sendo expressamente vedada a contratação de trabalhadores substitutos, enquanto perdurar a paralisação. § 1º - Em nenhuma hipótese, os meios adotados pelo Município poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais dos servidores públicos. § 2º - É vedado ao Poder Executivo municipal adotar meios para constranger o servidor público ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

(Originária do Projeto de Lei nº 346/13, de autoria do vereador Gilson Reis)

Art. 24 - É assegurado aos grevistas o emprego dos meios pacíficos tendentes a persuadir os demais servidores a aderirem à greve, à arrecadação de fundos de greve e à livre divulgação do movimento.

Parágrafo único - É livre o acesso dos dirigentes e dos representantes sindicais aos locais de trabalho ou de prestação de serviços.

do serviço público de transporte de passageiros por táxi ficam autorizados a estacionar em área de estacionamento rotativo, das 11 às 14 horas, pelo tempo máximo de 60 (sessenta) minutos.

Parágrafo único - Os veículos de que trata o caput deste artigo utilizarão folha de estacionamento rotativo específica, fornecida pelo Executivo, sendo seu uso limitado a uma folha por veículo por dia, nas áreas regulamentadas.

publicação.

Art. 38 - Revogam-se as disposições em Art. 21 - É reconhecido o direito de greve dos servidores públicos, competindo-lhes decidir livremente sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender.

31

Wellington Magalhães Presidente

Art. 3° - Todo edital de licitação, para obras de construção ou reforma de prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para geração de iluminação dos ambientes. § 1° - Fica isento o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar. § 2° - A condição prevista no § 1º deste artigo deverá ser justificada por meio de estudo elaborado por profissional habilitado em que se demonstre a inviabilidade técnica.

Art. 4° - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 10.956, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Dispõe sobre estacionamento de veículos utilizados para a prestação do serviço público de transporte de passageiros por táxi em área de estacionamento rotativo.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 39/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Veículos utilizados para a prestação

Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.453/15, de autoria do vereador Juninho Los Hermanos) LEI Nº 10.959, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Obriga as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP - no Município a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as informações que menciona e dá outras providências.

11/08/2016 18:35:13

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

32

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 64/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP - no Município obrigadas a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as seguintes informações: I - nome empresarial e número de CNPJ da empresa responsável pela comercialização do GLP; II - nome empresarial e número de CNPJ da empresa responsável pelo engarrafamento e pela distribuição do GLP; III - quantidade exata de GLP contida no recipiente; IV - discriminação sobre o caráter original ou requalificado do recipiente de GLP; V - data da venda do GLP ao consumidor; VI - valor total da compra e venda do GLP. Art. 2° - O recibo de que trata esta lei deverá ser impresso em papel que garanta a integridade das informações por tempo não inferior a 3 (três) anos.

Parágrafo único - Em nenhuma hipótese, o recibo de que trata esta lei será impresso em papel térmico ou termossensível.

Sexta-feira, 12 de agosto de 2016 Considerando o andamento de tratativas para formalizar parceria com o fim de aplicação do teste físico, bem como a necessária tramitação burocrática exigida por lei; Considerando as correções técnicas apontadas pela área de licitação nos termos de referência elaborados, bem como tramitação burocrática necessária antecedente à realização de pregão eletrônico visando a aquisição dos serviços; O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 40, II e 173 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2016 o prazo para que os Técnicos em Segurança se submetam a exame de perfil físico, psicológico e técnico aplicado conjuntamente pelas áreas de segurança, médica e de desenvolvimento psicofuncional.

Art. 3° - A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas: Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I - advertência escrita; II - multa; III - multa majorada, no caso de reincidência; IV - cassação do alvará de funcionamento.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016

Parágrafo único - As sanções administrativas serão aplicadas sequencialmente, devendo, para as sanções cominadas nos incisos II, III e IV deste artigo, ser observado o devido processo administrativo, garantindo-se ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 4° - O Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.714/15, de autoria do vereador Jorge Santos) LEI Nº 10.960, DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Institui a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO - no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 73/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO - devida aos empregados públicos integrantes dos quadros de pessoal da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU - que estejam em efetivo exercício das atribuições dos empregos de Gari de Varrição, Gari de Serviços Complementares, Gari de Coleta, Auxiliar de Apoio Operacional, Operador de Rádio, Telefonista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Operação e Controle, Oficial de Serviços, Operador de Máquinas Pesadas, Oficial de Manutenção, Motorista, Agente de Operação e Controle, Assistente Administrativo, Cadastrador, Técnico de Nível Médio, Técnico de Nível Superior e Médico do Trabalho. § 1º - A GTAO integrará o pagamento das férias regulamentares e da gratificação natalina pela média atualizada dos valores recebidos ao longo do exercício a que corresponderem e servirá como base de incidência para o cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária. § 2º - Os empregados públicos vinculados à estrutura de pessoal da SLU licenciados para o exercício de mandato eletivo em diretoria de associação ou entidade sindical representativa de sua respectiva categoria profissional farão jus ao recebimento da GTAO pelo período que perdurar seu mandato. § 3º - Os empregados públicos integrantes dos quadros de pessoal da SLU discriminados no caput deste artigo que forem nomeados para cargo em comissão ou função pública nos órgãos e entidades da administração municipal farão jus ao recebimento da GTAO. § 4º - A GTAO será reajustada na mesma data e nos mesmos índices dos salários-base dos empregos públicos discriminados no caput deste artigo. § 5º - A GTAO terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2016 e será reajustada a partir de 1º de janeiro de 2017, conforme os seguintes valores: Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO - dos empregados públicos efetivos integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU, instituído na Lei nº 9.329 de 29 de janeiro de 2007 Valor GTAO a partir de 1º Emprego Público Valor GTAO a partir de 1º janeiro 2016 janeiro 2017 Gari de Varrição

149,48

298,95

Gari de Serviços Complementares

163,71

327,42 348,78

Gari de Coleta

174,39

Auxiliar de Apoio Operacional

149,48

298,95

Operador de Rádio

163,71

327,42

Telefonista

163,71

327,42

Auxiliar Administrativo

163,71

327,42

Auxiliar de Operação e Controle

209,98

419,96

Oficial de Serviços

181,51

363,02

Operador de Máquinas Pesadas

256,25

512,49

Oficial de Manutenção

256,25

512,49

Motorista

284,72

569,43

Agente de Operação e Controle

389,05

778,11

Assistente Administrativo

389,05

778,11

Cadastrador

389,05

778,11

Técnico de Nível Médio

389,05

778,11

Técnico de Nível Superior

1.000,00

2.000,00

Médico do Trabalho

587,75

1175,51

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.934/16, de autoria do vereador Gilson Reis) PORTARIA Nº 16.687, DE 10 DE AGOSTO DE 2016 Considerando o reenquadramento de que trata o art. 9º da Lei Municipal nº 10.906/2016 e a necessidade de aplicar os exames previstos no § 2º, do art. 9º da mesma Lei; Considerando a ausência de referências internas para elaboração de avaliação psicológica, o ineditismo da demanda e a necessidade da busca de referências externas para obtenção de perfil e contraperfil psicológicos adequados para área de segurança da Câmara; Considerando a complexidade e a especialidade do tema; o envolvimento de áreas distintas, da Superintendência de Segurança e Inteligência e da Diretoria de Recursos Humanos (Divisão de Desenvolvimento Psicofuncional e Divisão de Assistência, Saúde e Segurança do Trabalho), em trabalho de equipe multidisciplinar; bem como as trocas de chefias destas áreas havidas durante o período;

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Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.684 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR FERNANDO ANTÔNIO SAMPAIO, CM-40166, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, FERNANDO ALEX ALVES DE CASTRO, LUCIANA SAMPAIO CARVALHO e MIRIÃ DIONISIA FRANÇA a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Fica notificada a empresa MARIA ELZA ASSIS DA SILVA – ME da ocorrência de infrações quanto ao cumprimento do contrato 056/2016, celebrado entre a Câmara Municipal de Belo Horizonte e esta empresa, especificamente quanto às cláusulas 3.2 sobre o peso dos mini-salgados entregues nos dias 01/08, 03/08, 04/08 e 08/08/2016 e 3.3.1, quanto à variedade que no dia 08/08/2016 foi entregue sem a solicitação prévia e anuencia da CMBH, conforme previsto no contrato mencionado. Fica, pois, esta empresa advertida quanto às irregularidades acima descritas e notificada para que providencie as soluções correspondentes no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da publicação desta notificação, sob pena de aplicação das penalidades legais para cada uma das ações de descumprimento contratual.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Mércia Fernandes Chefe da Seção de Serviços Gerais – CMBH Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças – CMBH EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-133/2016) CONTRATADA: NET SERVICE S/A. - CNPJ: 00.427.205/0001-58. - OBJETO: prestação de serviços de instalação e adequação de infraestrutura tecnológica da CMBH. - FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2016 e a Ata de Registro de Preços 01/2016, observados os preceitos observados os preceitos das Leis Federais nºs 10.520/2002 e 8.666/1993. – VALOR TOTAL: R$ 3.719.605,15 (três milhões setecentos e dezenove mil seiscentos e cinco reais e quinze centavos) - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 01.01.01.031.001.2001.339030-20(MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL E ACESSÓRIOS DE TECNOLÓGIA DA INFORMÁTICA); 01.01.01.031.001.2001.339039-28 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA JURÍDICA – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DOMÍNIO PUBLICO);01.01.01.031.001.2001.339039-32 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA JURÍDICA – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO);01.01.01.031.001.2001.339039-34 (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS: PESSOA JURÍDICA – MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃOS);01.01.01.031.001.2001.449052-16 – (EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES- EQUIPAMENTOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO).

cota de dormitórios acessíveis e adaptáveis a pessoas com deficiência em hotel, apart-hotel, pousada e similar”. Autoria: vereador Pelé do Vôlei. Mantido o veto. 2) Projeto de Lei nº 1.546/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 37/16, que ‘Acrescenta a alínea ‘q’ ao inciso I do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.959/10.”

Autoria: vereador Veré da Farmácia. Mantido o veto. 3) Projeto de Lei nº 346/13 - “Veto total à Proposição de Lei nº 49/16, que ‘Dispõe sobre a negociação coletiva, o direito de greve e o afastamento de dirigentes sindicais aplicáveis aos servidores públicos municipais.” Autoria: vereador Gilson Reis. Rejeitado o veto. 4) Projeto de Lei nº 790/13 - “Veto total à Proposição de Lei nº 39/16, que ‘Dispõe sobre o estacionamento de veículos utilizados para a prestação do serviço público de transporte de passageiros por táxi em área de estacionamento rotativo.” Autoria: vereador Valdivino. Rejeitado o veto.

5) Projeto de Lei nº 1.479/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 43/16, que ‘Altera a Lei nº 10.106/11, que ‘Dispõe sobre a criação do Auxílio de Transporte Escolar para estudantes do Município.” Autoria: vereador Juninho Paim. Mantido o veto. 6) Projeto de Lei nº 899/13 - “Veto parcial à Proposição de Lei nº 40/16, que ‘Institui política contra a prática de pichação.” Autoria: vereador Professor Ronaldo Gontijo. Mantido o veto. 7) Projeto de Lei nº 1.453/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 42/16, que ‘Dispõe sobre a instalação de sistema de energia solar para iluminação nos prédios públicos.” Autoria: vereador Juninho Los Hermanos.

Rejeitado o veto. 8) Projeto de Lei nº 1.544/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 45/16, que ‘Acrescenta parágrafo à Lei nº 5.953/91, que Autoriza o Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista sob a denominação de Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTrans - e dá outras providências.” Autoria: vereador Juninho Paim.

Mantido o veto. 9) Projeto de Lei nº 1.574/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 46/16, que ‘Dispõe sobre a proibição do uso de papel térmico ou termossensível na impressão de recibo, comprovante de pagamento, nota fiscal, cupom fiscal ou outro documento que necessite de guarda, pelo consumidor, por período superior a 1 (um) ano, nos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.” Autoria: vereador Jorge Santos.

Mantido o veto. 10) Projeto de Lei nº 1.655/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 63/16, que ‘Altera a Lei nº 8.201/01, que ‘Altera de Lei nº 7.277/97, que estabelece normas para instalação de antenas de telecomunicações e dá outras providências.” Autoria: vereador Jorge Santos. Mantido o veto. 11) Projeto de Lei nº 1.714/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 64/16, que “Obriga as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP - no Município a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as informações que menciona e dá outras providências.”

Autoria: vereador Jorge Santos. Rejeitado o veto. 12) Projeto de Lei nº 1.874/16 - “Veto total à Proposição de Lei nº 53/16, que ‘Dá o nome de Azaléia Rosada à rua sem nome que menciona, no bairro Juliana.”

Autoria: vereador Arnaldo Godoy. Mantido o veto. 13) Projeto de Lei nº 1.056/14 - “Veto total à Proposição de Lei nº 61/16, que ‘Dá nome à praça que menciona, no Bairro Olaria.” Autoria: vereador Professor Ronaldo Gontijo. Mantido o veto. 14) Projeto de Lei nº 476/13 - “Veto total à Proposição de Lei nº 65/16, que ‘Obriga estabelecimento comercial a informar sobre cobrança de couvert.” Autoria: vereador Veré da Farmácia. Mantido o veto. EM SEGUNDO TURNO: 15) Projeto de Lei nº 1.936/16 - “Altera a Lei 8.690, de 19 de novembro de 2003, para alterar a habilitação dos cargos de Ajudante de Serviço Operacional, Auxiliar Administrativo, Oficial de Serviço Público, Telefonista e Motorista, de ensino fundamental para médio.” Autoria: vereador Pedro Patrus. Aprovado. EM TURNO ÚNICO: 16) Projeto de Lei nº 1.174/14 – “Veto total à Proposição de Lei nº 74/16, que ‘Estabelece o pagamento do piso salarial e a aplicação das diretrizes nacionais para o plano de carreira dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias”. Autoria: vereador Dr. Nilton. Rejeitado o veto. 17) Projeto de Lei nº 1.934/16 - “Veto total à Proposição de Lei nº 73/16, que ‘Institui a Gratificação Técnico-Administrativa e Operacional - GTAO - no âmbito da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU”. Autoria: vereador Gilson Reis.

Rejeitado o veto. EM PRIMEIRO TURNO: 18) Projeto de Lei nº 1.910/16 - “Confere a opção de mudança de regime jurídico aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no município de Belo Horizonte e dá outras providências.” Autoria: vereador Adriano Ventura. Aprovado. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Alexandre Ferreira Braz.

Saulo Carvalho Diretor-Geral RESUMO DA ATA DA 65ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 5/8/16 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Dr Nilton. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Osmar Guerra.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente RESUMO DA ATA DA 64ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 4/8/16 PRESIDENTES: vereadores Wellington Magalhães, Henrique Braga e Joel Moreira Filho. SECRETÁRIOS: vereadores Coronel Piccinini e Leonardo Mattos.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS: PRIMEIRA PARTE: EM TURNO ÚNICO: 1) Projeto de Lei nº 392/13 “Veto total à Proposição de Lei nº 57/16, que ‘Institui

Saulo Carvalho Diretor-Geral RESUMO DA ATA DA 66ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 8/8/16 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Coronel Piccinini. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Osmar Guerra.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

11/08/2016 18:35:14