13/08/2016

Ano XXII• N. 5.110 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1431ª REUNIÃO, EM 03/08/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Marlon Torres Campos Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lidas e aprovadas atas da reunião anterior, bem como a da 1428ª reunião, ocorrida em 13/07/2016.

Lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.124/2ª, 10.127/2ª, 10.134/2ª e 10.144/2ª.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

TADO PELA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO – NOVA APURAÇÃO DO VALOR VENAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 470 DO STF – REDUÇÃO DO VALOR DE M², POR NÃO INCIDIR ITBI SOBRE CONSTRUÇÃO, OU PARTE DELA, REALIZADA PELO PROMIENTE COMPRADOR – ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO – BASE DE CÁLCULO DO ITBI E A DO IPTU – INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS ORIENTADAS E DETERMINADAS POR PREVISÕES NORMATIVAS DISTINTAS – INEFICÁCIA – REEXAME NECESSÁRIO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A base de cálculo do ITBI, conforme o teor do artigo 5º da Lei nº 5.492/1988, é o valor venal do imóvel no momento da transmissão onerosa e sua apuração é de exclusiva competência da Fiscalização.

- O Fisco, através da diligência realizada em atendimento a solicitação da Junta de Julgamento Tributário, empreendeu nova avaliação cadastral específica, levando em consideração as peculiaridades do imóvel analisado, mais precisamente, apresentou os valores do m² a serem considerados para fins de cálculo do tributo antes e depois da reforma do imóvel. Em conformidade com a Súmula nº 470 do STF, suscitada no pedido de diligência, correta a redução do valor do m² para R$ 3.000,00/m² e consequente alteração do lançamento, por não incidir o ITBI sobre a construção, ou parte dela, realizada inequivocamente pelo promitente comprador.

- A incidência do IPTU e do ITBI é orientada por previsões normativas distintas e determinada por critérios e pressupostos diversos, não havendo vinculação ou equivalência na apuração dos valores correspondentes às respectivas bases imponíveis, conforme pacífico entendimento assentado na doutrina e na jurisprudência, resultando inócua e ineficaz a arguição do Contribuinte.

- Em sede de reexame necessário, mister a confirmação da acertada decisão “a quo” por seus próprios e jurídicos fundamentos.

JULGAMENTO ACÓRDÃO Reexame Necessário nº 10.445. Processo nº 01.099233.14.01. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: SIGMA ESTÉTICA LTDA. – ME. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDOS O RELATOR E A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO QUE A REFORMAVAM. DESIGNADO REDATOR DO ACÓRDÃO O CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. Acórdão nº 10.164/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO - VISTA REQUERIDA Recurso Voluntário nº 10.374. Processo nº 01.112751.13.80. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO O RELATOR, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, EM RAZÃO DE VISTA REQUERIDA, TENDO O MESMO DESIGNADO O DIA 31 DE AGOSTO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. COMPARECEU À SESSÃO, EM NOME DA RECORRENTE, A SRA. NÚBIA HELENA SOUSA CARVALHO. JULGAMENTO SUSPENSO - SOLICITAÇÃO DE VISTA Recurso Voluntário nº 10.448. Processo nº 01.113760.06.88. Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento. Recorrente: LÚCIO SOUZA ASSUMPÇÃO. Advogados: Dr. Otávio Junqueira Caetano. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. APÓS O VOTO DO RELATOR, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO, NESTA OCASIÃO, ACOMPANHADO PELA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, E O VOTO DIVERGENTE DO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA, EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA. Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 17/08/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 3 de agosto de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.358 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Autos conclusos ao Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.468 Processo nº 01.027854.15.74 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA Procuradores das Recorrentes: Sra. Camila Flávia Pereira dos Santos e outro Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.093/1ª Reexame Necessário nº 10.407. Processo nº 01.004354.15.82. Contribuinte: JOÃO PAULO GOMES DA SILVA. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

EMENTA ITBI – REVISÃO DO LANÇAMENTO – BASE DE CÁLCULO – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA SOLICI-

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 3 de maio de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o Conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.105/1ª Recurso Voluntário nº 10.413. Processo nº 01.167557.12.06. Recorrente: WSA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. – EPP. Relator: Dr. Luiz Gonzaga Guimarães e Garcia de Carvalho. Redator: Dr. Henrique Goseling Araújo.

EMENTA IPTU – REVISÃO DOS LANÇAMENTOS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 – FATO GERADOR – ALTERAÇÃO DOS LANÇAMENTOS DE PREDIAL PARA TERRITORIAL – PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA – IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO – NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA REQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. De acordo com o artigo 111 do Código Tributário Nacional, interpreta-se literalmente a legislação que concede benefícios tributários.

- O direito à redução da alíquota do IPTU para imóvel em construção, assegurada no § 1º do artigo 83 da Lei n.º 5.641/1989, cujo dispositivo foi legitimamente regulamentado pelo artigo 6º do Decreto n.º 15.099/2012 e pelo artigo 6º do Decreto n.º 15.433/2013 para efetivação dos lançamentos do imposto referentes aos exercícios de 2013 e 2014, estava condicionado ao requerimento do benefício junto aos Postos de Atendimento do IPTU, no prazo previsto no artigo 6º, § 1º, dos mencionados Decretos, com a anexação do Alvará de Construção e Comunicação de Início de Obra vigente, respectivamente, em 1º/01/2013 e 1º/01/2014.

- Em função de não ter a Recorrente feito a requisição do benefício da redução de alíquotas no prazo definido nos Decretos nºs 15.099/2012 e 15.433/2013, não há viabilidade jurídica de concessão da isenção parcial. Ademais, impossível o cumprimento do requisito exigido pelo § 4º do artigo 83 da Lei nº 5.641/1989.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão “a quo”.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 31 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o conselheiro Edmar Pieri Campos que o provia. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Irineu Vieira Bueno Júnior, Reginaldo Moreira de Oliveira e Henrique Goseling Araújo. Efetuou sustentação oral, em nome do Recorrente, a Dra. Daniela Nicoli Mendes.

ACÓRDÃO Nº 10.122/1ª Reexame Necessário nº 10.437. Processo nº 01.094846.13.62. Anexo nº 01.067587.13.33. Contribuinte: VÂNIA ALVES HORTA. Advogados: Dr. Fernando Bento de Araújo e outro. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

EMENTA ITBI – REVISÃO DO LANÇAMENTO – AQUISIÇÃO DE LOTE PARA CONSTRUÇÃO EDILÍCIA – CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO – EXECUÇÃO DE OBRA A PREÇO DE CUSTO – DESCARACTERIZAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PRONTO PARA ENTREGA FUTURA – COMPROVADA ASSUNÇÃO DO ÔNUS DA REFERIDA CONSTRUÇÃO PELOS CONDÔMINOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO TERRENO – ART. 16, §1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5492/88 – APLICABILIDADE – ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO. A teor dos §§ 1º e 2º do art. 16 da Lei Municipal nº 5.492/88, é condição indispensável para a incidência do ITBI, cuja base de cálculo seja o valor venal do terreno, acrescido, quando for o caso, do valor da construção existente no momento da transmissão, a comprovação cabal e inequívoca de que o contribuinte assumiu o ônus da construção, por conta própria ou de terceiros, mediante a apresentação dos documentos elencados nos incisos I a IV do retrocitado § 1º.

- No caso concreto, o Fisco, em procedimento administrativo de lançamento do ITBI, calculou o valor venal do imóvel como se pronto estivesse, entendendo se tratar de aquisição para entrega futura. Contudo, diante do conjunto probatório presente nos autos, no negócio jurídico empreendido pelos Recorridos não se vislumbra a presença de outra pessoa, natural ou jurídica, responsável pela construção do edifício ou a venda de unidades prontas para entrega futura.

- Temos que o registro de compra e venda das frações ideais na matrícula imobiliária precede tanto o contrato de construção por administração ou a preço de custo quanto a aprovação do projeto da edificação, comprovando que o grupo de adquirentes detém a propriedade do imóvel. Este grupo de pessoas, agindo com grande informalidade, contrataram a construção das unidades condominiais e arcaram com o custo da construção em imóvel que lhes pertencia, fazendo jus ao lançamento nos moldes do citado art. 16, § 2º da Lei nº 5.492/88.

AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – PRESTAR INFORMAÇÃO, DECLARAR DADOS, FORNECER CERTIDÕES DE ATOS QUE FORAM LAVRADOS, TRANSCRITOS OU AVERBADOS OU APRESENTAR QUAISQUER OUTROS ELEMENTOS QUANDO SOLICITADO PELO FISCO, DE FORMA INVERÍDICA – CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO INFORMAL PREVIAMENTE À CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO FORMAL – ATO VÁLIDO ENTRE AS PARTES – INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO FALSA OU INVERÍDICA – CANCELAMENTO DO AITI INDEVIDAMENTE LAVRADO – REEXAME NECESSÁRIO - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. No presente caso, a constituição de um condomínio informal, previamente à criação do condomínio formal, ainda que não gere efeitos perante terceiros, é plenamente válido entre as partes. Assim sendo, a apresentação da Ata referente à assembleia geral ocorrida em 25/06/2010, não constitui uma declaração falsa ou inverídica, mas um documento válido e lícito, cabendo ao Fisco apenas avaliar sua utilidade como elemento de prova, ou simplesmente desconsiderá-la. Portanto, torna-se imperioso o cancelamento do presente AITI, posto que, indevidamente lavrado.

- Por tudo que restou provado, em Reexame Necessário, mister a confirmação da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 14 de junho de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos, Marcelo Malagoli da Silva e Érico de Oliveira Paiva.

ACÓRDÃO Nº 10.111/1ª Recurso Voluntário nº 10.460. Processo nº 01.001865.15.15. Recorrente: BANCO POTTENCIAL S.A. Advogados: Dra. Marina Hermeto Corrêa e outros. Relator: Dr. Marcelo Malagoli da Silva.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS EM RAZÃO DOS ELEMENTOS MATERIAIS DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS – “RENDAS DE RISCOS ASSUMIDOS EM FIANÇA” – ATIVIDADE ACESSÓRIA À CONCESSÃO DE FIANÇA – CRITÉRIO DE SUBSUNÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – ENQUADRAMENTO NO SUBITEM 15.08 DA LISTA DE SERVIÇOS – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A tipificação e o respectivo enquadramento nos itens e subitens da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/03, devem ocorrer pela inequívoca conformação dos elementos materiais dos fatos geradores efetivamente ocorridos à legislação aplicável.

- Pelos elementos acostados aos autos no contrato de fiança, a relação jurídica estabelecida entre o fiador e o afiançado, ou devedor, consiste em uma obrigação de fazer, haja vista caracterizar-se pela obrigação do fiador em substituir o devedor, honrando o pagamento assumido. As operações acessórias também seguem nesta mesma trilha. Destarte, tanto as atividades acessórias à concessão de fiança (emissão, prorrogação, aditamento, substituição e cancelamento de carta de fiança), como a própria concessão de fiança, remunerada pela comissão lançada na subconta em comento, sujeitam-se à incidência do ISSQN, uma vez que se enquadram perfeitamente no subitem 15.08 da referida Lista de Serviços.

Portanto, correta a manutenção do lançamento, conforme apurado pelo Fisco, posto que, efetuado em estrita observância ao Princípio da Legalidade.

julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Alea Bretas Ferreira e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.124/2ª Recurso Voluntário nº 10.361. Processo nº 01.081411.08.08. Recorrente: MOEMA E DESIRÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.-ME. Advogados: Dr. Palomo Simas de Faria e outros. Procuradora da Recorrente: Sra. Cristiane Fortunato. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Redatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA

(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Marcelo Malagoli da Silva (Relator)

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 17 de maio de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o Relator que o provia. Designado redator do acórdão o conselheiro Henrique Goseling Araújo, autor do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Pelo Relator) (a) Henrique Goseling Araújo (Redator)

13/8/2016

(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.123/1ª Reexame Necessário nº 10.467. Processo nº 01.031431.15.02. Contribuinte: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO AFONSO EGYDIO DE SOUZA. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR OU APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – AUTUAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPUTADA A CONDOMÍNIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE RESIDENCIAL – ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO NA HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO MENSAL DA DES – MOTIVAÇÃO INEFICAZ DA AUTUAÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO AITI LAVRADO – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Demonstrado nos autos que a autuação lavrada pela não entrega da DES mensalmente, não corresponde à obrigação acessória efetivamente descumprida, uma vez que, conforme redação do inciso II do §2º do art. 6º do Decreto 11.467/2003, vigente até 10/02/2012, considera-se a Autuada - condomínio de natureza estritamente residencial - enquadrada na hipótese de obrigatoriedade de transmissão da DES anualmente. Destarte, encontrando-se a Requerente em situação de sujeição diversa à capitulada no Auto de Infração nº 222.902, a imposição da penalidade é nula, por vício de motivação.

- Por tudo que dos autos consta, de ofício, mister a reforma da decisão de primeira instância, para anular a autuação, em face de erro insanável em sua fundamentação e capitulação legal.

ITBI – REVISÃO DO LANÇAMENTO – NÃO INCIDÊNCIA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – ANÁLISE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE – DOCUMENTAÇÃO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO IMPEDITIVA – CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Tratando-se de não incidência condicionada de ITBI, prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, em decorrência de transmissão de imóveis para incorporação ao capital social de pessoa jurídica, é necessária a prévia verificação da preponderância da atividade exercida depois de transcorrido o período de 2 (dois) anos da aquisição, de conformidade com a regra prevista no artigo 37, §2º, do Código Tributário Nacional e, de igual modo, no artigo 3º, §2º, da Lei nº 5.492/88.

- A manutenção do referido benefício constitucional está condicionada à posterior apresentação pelo interessado dos documentos solicitados pelo Fisco para análise da não configuração da condição impeditiva, prevista no citado art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, e o ônus de tal demonstração é exclusivo do contribuinte, único beneficiário da medida.

- Não havendo qualquer prova nos autos no sentido de que a recorrente tenha exercido as atividades de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, e tendo apresentado escrita contábil revestida das formalidades legais, ainda que registrada posteriormente, mister a manutenção do benefício constitucional, até porque seu conteúdo não foi objeto de qualquer contestação por parte do Fisco, e o consequente cancelamento do lançamento combatido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 15 de junho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso.

Quanto aos fundamentos, vencidos o Relator e os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. Designada redatora do acórdão a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Redatora) ACÓRDÃO Nº 10.127/2ª Recurso Voluntário nº 10.405. Processo nº 01.022388.14.03. Recorrente: TUMA INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DE LANÇAMENTO – TVF/AITI – PARTE CONTENCIOSA – MATÉRIA TRIBUTÁVEL – SERVIÇOS ENQUADRADOS NOS SUBITENS 31.01, 32.01, 14.01, 10.05 E 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA – REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. Tendo em vista a apuração realizada com base em declarações eletrônicas de serviços, notas fiscais e contratos de prestação de serviços, a tipificação das atividades desempenhadas pela Recorrente como serviços técnicos em edificações, desenhos técnicos em geral, manutenção e conserto de aparelhos e equipamentos de sistemas de climatização em geral, corretagem de bens móveis e consultoria, todos enquadrados, respectivamente, nos subitens 31.01, 32.01, 14.01, 10.05 e 17.01 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003, e considerando o fato de que tais atividades não estão descritas nas exceções à regra geral de incidência, previstas no art. 3º, incisos I ao XXII do mesmo diploma legal, bem como a falta de demonstração nos autos de que a Recorrente tenha constituído estabelecimento nos locais de prestação dos referidos serviços, à municipalidade de Belo Horizonte, local do efetivo estabelecimento prestador, é devido o imposto sobre serviços de qualquer natureza.

SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS – REGRA EXCEPTIVA – TRIBUTAÇÃO DAS OBRAS EXECUTADAS EM BELO HORIZONTE. Quanto aos serviços executados no município de Belo Horizonte de construção de sistemas de refrigeração central em imóveis, equiparados à execução de obra de construção civil, corretamente enquadrados no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003 e à Lei Municipal nº 8.725/2003, resta mantida a tributação efetuada conforme a regra exceptiva de incidência, qual seja, no local da efetiva prestação de serviços, e excluída da matéria tributável a prestação dos referidos serviços em municípios distintos desta capital.

ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO – MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA – INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE NEGAR VIGÊNCIA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, a teor do disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto nº 16.197/2016, encontra-se vedada a sua revisão nesta estreita via administrativa por não se incluir na competência dos órgãos julgadores integrantes do CART-BH a negativa de vigência da Lei Municipal nº 7.378/1997, artigo 8º, que determina tal penalidade.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 22 de junho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Walter Bernardes de Castro e Pedro Alberto de Souza. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Técnico de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 14 de junho de 2016, em sede de reexame necessário, por maioria de votos, em reformar a decisão de primeira instância para declarar de ofício a nulidade da autuação, por vício de motivação, determinando, via de consequência, o cancelamento do AITI. Vencidos o conselheiro Érico de Oliveira Paiva, que reformava a decisão “a quo” para manter integralmente o auto de infração, e o conselheiro Reginaldo Moreira de Oliveira, que mantinha a decisão primeva. Presidiu este

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.134/2ª Recurso Voluntário nº 10.377. Processo nº 11.001523.13.41. Recorrente: ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE – ASSPROM. Procuradores da Recorrente: Sra. Rosânia Alves Teles e outros. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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EMENTA IPTU – ISENÇÃO – JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PENDENTE – CUMPRIMENTO – LEGITIMIDADE RECONHECIDA – DECLARADA A NULIDADE DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO E DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES – DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO GESTOR DO TRIBUTO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS E DELIBERAR SOBRE OS DEMAIS REQUISITOS CONSTANTES DA LEI Nº 8.291/2001 E DO DECRETO Nº 15.099/2012. Diante do não conhecimento do pedido inicial pelo Órgão Gestor do Tributo e pela Junta de Julgamento Tributário, por não estar a parte formalmente autorizada a pleitear isenção tributária em nome da entidade, e da apresentação da documentação pendente para comprovação de sua legitimidade, em resposta à diligência solicitada na instância recursal, declara-se a nulidade da decisão de indeferimento do pedido de isenção e dos demais atos processuais posteriores, fazendo-se mister o retorno dos autos àquele órgão para a suspensão da exigibilidade dos lançamentos combatidos, bem como a devida apreciação e decisão de mérito.

Sábado, 13 de agosto de 2016

Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 22/07/2016

Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 54.054,99 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 25/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 11.602.224,83 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 09/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 1.863.307,74 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 26/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 6.453.850,77 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 10/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 37.424,80 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 27/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 18.445.699,00 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 10/08/2016 Valéria Maria Monteiro Delgado Gerente do Tesouro Camilo Cândido de Araújo Júnior Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

Valor dos Recursos: R$ 13.764,13 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 302562-87 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/07/2016

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.160/3ª Recurso Voluntário nº 10.446. Processo nº 01.011035.15.14. Recorrente: FORTE GERAIS ASSESSORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Relator: Dr. Thiago Rios Soares.

Valor dos Recursos: R$ 17.091,63 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 302562-87 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/07/2016 Valor dos Recursos: R$ 20.493,71 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 302562-87 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/07/2016 Valor dos Recursos: R$ 4.003.617,20 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/07/2016 Valor dos Recursos: R$ 11.132.632,66 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/07/2016

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL – ART. 64 DO DECRETO Nº 4.032/81 – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO POR FALTA DE ENVIO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO PELO TOMADOR DO SERVIÇO – VERIFICADA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Comprovada a falta de emissão de documento fiscal para acobertar serviços já prestados ou adiantamentos já realizados, caracterizada está a infração à legislação tributária.

- Não prospera a alegação de que seria necessário o tomador do serviço enviar o comprovante de pagamento, para, em seguida, proceder-se à emissão do respectivo documento fiscal.

- Recurso voluntário conhecido e desprovido, de forma a manter inalterada a decisão “a quo”, que confirmou a validade da autuação aplicada.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de julho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Leonardo Varella Giannetti, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Mateus Marques Pacheco e Marcelo Henrique de Almeida. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Thiago Rios Soares (Relator) Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro NOTIFICAÇÃO

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Valor dos Recursos: R$ 368.219,86 (Valor Bruto) Origem: União - FEP Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/07/2016 Valor dos Recursos: R$ 472.561,41 (Valor Bruto) Origem: União – Lei Kandir Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/07/2016 Valor dos Recursos: R$ 23.896,05 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 352814-71 – PAC 2 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/07/2016 Valor dos Recursos: R$ 31.585,92 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 352814-71 – PAC 2 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/07/2016 Valor dos Recursos: R$ 3.071.682,89 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 408750-18 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/07/2016 Valor dos Recursos: R$ 39.877,11 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 01/08/2016 Valor dos Recursos: R$ 99.857,87 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 294943-97 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 01/08/2016 Valor dos Recursos: R$ 1.468.761,37 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 318934-19 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 01/08/2016 Valor dos Recursos: R$ 3.174.634,51 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 02/08/2016

Em atendimento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados:

Valor dos Recursos: R$ 41.045,39 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 03/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 41.754,73 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 15/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 28.425,79 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 04/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 254.749,89 Origem: União – Ministério da Cultura Natureza: Contrato de Repasse n° 363336-17 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 15/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 5.618,31 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 351494-81 – PAC 2 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 04/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 145.500,06 Origem: União – Ministério da Cultura Natureza: Contrato de Repasse n° 363336-17 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 15/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 193.487,51 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 396116-59 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 04/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 66.905,07 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 18/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 13.764,13 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 302562-87 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 04/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 7.025.041,99 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 19/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 37.947,76 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 302562-87 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 04/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 1.389.041,67 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 20/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 27.345,79 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 05/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 3.848.643,49 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 20/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 19.558,13 (Valor Bruto) Origem: União - CFEM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 05/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 33.880,11 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 21/07/2016

Valor dos Recursos: R$ 889.673,03 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 397762-08 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 05/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 34.414,35 Origem: União - FUNDEB

Valor dos Recursos: R$ 44.368,81 Origem: União - FUNDEB

Ficam ratificadas as homologações dos demais lotes.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.402, DE 12 DE AGOSTO DE 2016

Valor dos Recursos: R$ 30.002,90 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 28/07/2016

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 6 de julho de 2016, à unanimidade de votos, por conhecer o recurso em função do reconhecimento da legitimidade da parte, razão pela qual o Colegiado declara a nulidade da decisão de indeferimento do pedido de isenção e dos demais atos processuais posteriores, e, consequentemente, determina a devolução dos autos ao Órgão Gestor do Tributo para suspender a exigibilidade dos lançamentos discutidos e deliberar sobre os demais requisitos constantes da Lei nº 8.291/2001 e do Decreto nº 15.099/2012. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza.

- EMPRESA: COOPERATIVA DE TRASPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR - VALOR GLOBAL: R$ 23.041.800,00 (vinte e três milhões, quarenta e um mil e oitocentos reais).

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Altera o Decreto nº 14.280/2011 e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art.

108 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º - O inciso I do art. 2º do Decreto nº 14.280, de 18 de fevereiro de 2011, passa a vigorar acrescido dos subitens I.0.1, I.0.2 e I.0.3, nos seguintes termos:

DEFERIDO: COOPERATIVA DE TRANSPORTES URBANO E RURAL LTDA., CNPJ: 10.687.745/0001-24.

“Art. 2º - [...]

I - [...] [...]

I.0.1 - Gerência de Controle Financeiro, de 3º nível; I.0.2 - Gerência de Processamento de Despesas, de

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: AÇÃO INFORMÁTICA BRASIL LTDA., CNPJ: 81.627.838/0001-01; AMATEC AMAZÔNIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. – EPP, CNPJ: 08.654.086/0001-88; ARQUIMEDES AUTOMAÇÃO E INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 05.374.975/000101; ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU HISTÓRICO ABÍLIO BARRETO, CNPJ: 00.129.169/0001-46; CENTRO CATARINENSE DE APOIO À AUDIÇÃO EIRELI – EPP, CNPJ: 02.512.121/0001-48; FAMAP NUTRIÇÃO PARENTERAL LTDA., CNPJ: 00.583.890/0001-01; FARMACE - INDÚSTRIA QUIMICO FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA., CNPJ: 06.628.333/0001-46;.

3º nível; I.0.3 - Gerência de Controle Orçamentário, de 3º nível;”. (NR) Art. 2º - Ficam alterados os subitens II.1, III.2, III.2.2, V.1, V.0.1, VII.0.1, VII.0.2, VII.0.3, VIII.1 e os incisos I, II, VII, VIII, X, XII do art. 6º do Decreto nº 14.280/11, e ficam acrescidos ao referido artigo os subitens I.3, III.4, III.0.1, VI.1, VII.1, VII.1.1, VIII.0.1, X.0.1, X.0.0.1, nos seguintes termos:

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 42.938.225/0001-33, de VÉRTICE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. – ME, para VÉRTICE COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do município de Belo Horizonte.

O art. 4º., inc XVII da Lei 10.520/02, bem como o art.

15 do Decreto Municipal 12.437/06 prevê a possibilidade do Município negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor para a Administração. Sendo assim, em consonância com a legislação supracitada e com o princípio da economicidade, foi solicitada à Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda – Coopertur uma proposta mais vantajosa ao erário.

A empresa concedeu um desconto de R$ 58.200,00 para o lote 03 do certame, conforme valores constantes na nova proposta apresentada. Ficaram ratificados os valores dos demais lotes.

Desta forma, o valor global do lote 03 passa a ser R$ 23.041.800,00 (vinte e três milhões, quarenta e um mil e oitocentos reais).

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Processo nº 01.169469.15.64 Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do município de Belo Horizonte.

Diante dos fatos constantes na Ata, adjudico, pelo critério do menor preço, aferido por lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto do lote 03 desta licitação à: Lote 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

- EMPRESA: COOPERATIVA DE TRASPORTE URBANO E RURAL LTDA - COOPERTUR - VALOR GLOBAL: R$ 23.041.800,00 (vinte e três milhões, quarenta e um mil e oitocentos reais).

Ficam ratificadas as adjudicações dos demais lotes.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/116 Processo nº 01.169469.15.64 Objeto: Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos, em caráter não eventual, incluindo ou não motorista, combustível e manutenção, para atender demanda do município de Belo Horizonte.

Homologo o lote 03 do procedimento licitatório acima mencionado, conforme descrição do objeto constante do edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à empresa que ofertou o menor preço: Lote 3 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MEDIANTE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM CARÁTER NÃO EVENTUAL, INCLUINDO OU NÃO MOTORISTA, COMBUSTÍVEL E MANUTENÇÃO, PARA ATENDER DEMANDA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.

“Art. 6º - [...]

I - Gerência de Planejamento de Recursos Humanos, de 1º nível - classe C: [...]

I.3 - Gerência de Registro de Pessoal Celetista, de 2º nível; [...]

II - Gerência de Gestão de Carreiras, de 1º nível classe C: II.1 - Gerência de Acompanhamento de Carreiras, de 2º nível: [...]

III.2 - Gerência da Folha de Pagamento de Estatutários, de 2º nível: [...]

III.2.2 - Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento de Estatutários, de 3º nível; [...]

III.4 - Gerência de Pagamento de Celetistas e Outros Vínculos, de 2º nível; III.0.1 - Gerência de Informações Sociais, de 3º nível; [...]

V.1 - Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, de 2º nível; [...]

V.0.1 - Gerência de Suporte Administrativo, de 3º nível; [...]

VI.1 - Gerência de Suporte Técnico, de 2º nível; VII - Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa, de 1º nível - classe C: VII.1 - Gerência de Preservação do Acervo Documental, de 2º nível: VII.1.1 - Gerência de Controle Documental, de 3º nível; VII.0.1 - Gerência de Acompanhamento de Despesas de Pessoal, de 3º nível; VII.0.2 - Gerência de Projetos de Tecnologia, de 3º nível; VII.0.3 - Gerência de Controle de Atos, de 3º nível; VIII - Gerência de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor, de 1º nível - classe B: VIII.1 - Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor, de 2º nível; VIII.0.1 - Gerência de Atendimento ao Servidor, de 3º nível; [...]

X - Gerência de Educação Corporativa, de 1º nível - classe C: X.0.1 - Gerência de Desenvolvimento Profissional, de 3º nível; X.0.0.1 - Gerência de Organização e Logística, de 4º nível; [...]

XII - Gerência de Gestão de Pessoal, de 1º nível classe B;”. (NR) Art. 3º - O art. 8º do Decreto nº 14.280/2011 passa a vigora nos seguintes termos: “Art. 8º - Integram a Gerência Administrativo-Financeira as seguintes gerências: I - Gerência Administrativa, de 2º nível; II - Gerência de Administração de Contratos e Convênios, de 2º nível; III - Gerência de Controle Financeiro, de 3º nível; IV - Gerência de Processamento de Despesas, de 3º nível; V - Gerência de Controle Orçamentário, de 3º nível.”. (NR) Art. 4º - A Seção I do Capítulo II do Decreto nº 14.280/2011 passa a vigorar acrescida das Subseções IV, V e VI e respectivos artigos 17-A, 17-B e 17-C nos seguintes termos: “Subseção IV Da Gerência de Controle Financeiro Art. 17-A - À Gerência de Controle Financeiro compete:

12/08/2016 18:41:17

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de agosto de 2016 I - programar, controlar e avaliar a execução físico-financeira dos planos, programas, projetos e atividades previstos no Orçamento Anual; II - elaborar proposta preliminar de cotas às unidades orçamentárias, com base na participação relativa de cada uma no Orçamento Anual, nas prioridades de trabalho definidas e na disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação; III - auxiliar a Gerência de Administração de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação na prestação de contas de Convênios; IV - alimentar e manter atualizado o sistema de controle de contratos; V - consolidar os dados necessários para a elaboração da proposta orçamentária anual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a revisão do plano plurianual e da reprogramação anual da despesa, no âmbito da SMPL; VI - recolher as garantias contratuais, cadastrá-las no sistema informatizado e restituí-las, nos termos da legislação vigente; VII - elaborar e submeter periodicamente à apreciação e análise superior relatórios estatísticos e gerenciais das atividades desenvolvidas.

I - propor, coordenar e implementar políticas e diretrizes relativas aos planos de carreiras contemplando, entre outros aspectos, a definição da estrutura das carreiras, os requisitos para a evolução profissional e a atualização da legislação; II - planejar e coordenar ações para melhoria contínua dos processos de avaliação de desempenho, concessão de estabilidade, promoção e progressão dos servidores da Administração Direta; III - elaborar e propor políticas, diretrizes programas, projetos e ações integradas relacionadas ao desenvolvimento de carreiras em conjunto com outros órgãos da Administração Direta e Indireta visando ao fortalecimento da gestão do desempenho como instrumento estratégico de gestão de pessoas e sua aplicabilidade nos subsistemas de recursos humanos; IV - contribuir para o diálogo permanente com o servidor, participando da discussão e negociação com as entidades representativas destes, no âmbito de sua competência.

Art. 84 - Integra a Gerência de Gestão de Carreiras a Gerência de Acompanhamento de Carreiras, de 2º nível.

Subseção I Da Gerência de Acompanhamento de Carreiras

Subseção V Da Gerência de Processamento de Despesas

Art. 85 - À Gerência de Acompanhamento de Carreiras compete:

Art. 17-B - À Gerência de Processamento de Despesas compete: I - realizar e acompanhar a execução orçamentária-financeira dos planos, programas, projetos e atividades previstos no Orçamento Anual; II - processar as despesas referentes às aquisições e prestações de serviços em conformidade com a legislação; III - organizar e conferir documentação referente a processos de pagamento; IV - instruir os processos de pagamento, observando as formalidades legais.

Subseção VI Da Gerência de Controle Orçamentário Art. 17-C - À Gerência de Controle Orçamentário compete: I - elaborar a programação orçamentária trimestral; II - emitir as solicitações de provisão de recursos orçamentários; III - emitir e controlar empenhos e anulações; IV - controlar a evolução das despesas contratu-

I - administrar o processo de evolução na carreira prevista nos planos de carreira e outras normas municipais; II - elaborar estudos sobre a evolução profissional e os mecanismos de ascensão na carreia dos cargos de provimento efetivo; III - planejar e desenvolver instrumentos, metodologias, tecnologias e definir estratégias para a implantação e melhoria do desenvolvimento profissional, prestando orientação técnica permanente às unidades da Administração Direta e Indireta quanto à aplicação da legislação relativa à evolução do servidor na carreira e seus procedimentos; IV - coordenar, orientar e controlar o processo de avaliação de desempenho dos servidores da Administração Direta; V - emitir pareceres técnicos nos processos de evolução na carreira, no âmbito de sua competência; VI - subsidiar as demais gerências com as informações decorrentes da avaliação dos servidores de modo a propiciar ajustes nos processos de trabalho, nas relações interpessoais, nos programas de capacitação e desenvolvimento e na avaliação do estágio probatório; VII - propor, às unidades competentes, ações que promovam a melhoria do desempenho tanto do servidor em estágio probatório, como do servidor estável.

ais.”. (NR) Art. 5º - A denominação da Seção I do Capítulo VI, bem como o caput do art. 74 do Decreto nº 14.280/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção I Da Gerência de Planejamento de Recursos Humanos Art. 74 - À Gerência de Planejamento de Recursos Humanos compete:”. (NR) Art. 6º - Ficam alterados o caput e o inciso III do art.

75 do Decreto nº 14.280/2011 e fica acrescido ao referido artigo o inciso IV, nos seguintes termos: “Art. 75 - Integram a Gerência de Planejamento de Recursos Humanos, as seguintes gerências: [...]

III - Gerência de Registro de Pessoal Celetista, de 2º

Art. 86 - Integra a Gerência de Acompanhamento de Carreiras a Gerência de Avaliação de Desempenho, de 3º nível, a qual compete: I - executar os planos e programas de avaliação de desempenho dos servidores, articulando-se com as Gerências de Recursos Humanos nas Regionais e com as unidades equivalentes das demais Secretarias; II - coletar e sistematizar as informações necessárias à aplicação da avaliação para aquisição de estabilidade no âmbito da Administração Direta do Município; III - coletar, analisar e sistematizar as informações necessárias à evolução na carreira.”. (NR) Art. 10 - O art. 91 do Decreto nº 14.280/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91 - Integram a Gerência de Pagamento de Pessoal as seguintes gerências: I - Gerência de Tempo de Serviço, de 2º nível; II - Gerência da Folha de Pagamento de Estatutários,

nível; IV - Gerência de Desenvolvimento de Estágio, de 3º de 2º nível;

nível.”. (NR) Art. 7º - Ficam alterados os incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 80 do Decreto nº 14.280/2011 e ficam acrescidos ao referido artigo os incisos IX, X e XI, nos seguintes termos: “Art. 80 - [...] [...]

IV - elaborar e controlar o quadro de distribuição de pessoal com informações próprias e de outras gerências, para subsidiar a decisão de lotação dos servidores públicos efetivos na Administração Direta; V - analisar a conformidade, emitir parecer e submeter à aprovação do Secretário Municipal de Recursos Humanos os seguintes pedidos de licenças: a) para acompanhar cônjuge ou companheiro; b) para concorrer a cargo eletivo; c) para desempenho de mandato classista; d) para tratar de interesses particulares; e) para aperfeiçoamento profissional; VI - analisar a conformidade, emitir parecer e submeter à aprovação do Secretário Municipal de Recursos Humanos os pedidos de concessões de vantagens pessoais por apostilamento; VII - prestar informações e emitir documentos comprobatórios de situações funcionais do servidor público efetivo; VIII - executar a movimentação de pessoal da Administração Direta; IX - alimentar no sistema as informações relativas à nomeação, exoneração e movimentação dos servidores públicos efetivos e comissionados; X - providenciar a lotação dos servidores públicos efetivos na Administração Direta em conformidade com o quadro de distribuição de pessoal; XI - acompanhar o retorno às atividades dos servidores afastados por licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, licença para concorrer a cargo eletivo, licença para desempenho de mandato classista, licença para tratar de interesses particulares e licença para aperfeiçoamento profissional.”. (NR) Art. 8º - A Seção I do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011 fica acrescida da Subseção II-A e o art. 81 passa a vigorar nos seguintes termos:

III - Gerência de Processamento da Folha de Pagamento, de 2º nível; IV - Gerência de Pagamento de Celetistas e Outros Vínculos, de 2º nível.

V - Gerência de Informações Sociais, de 3º nível.”.

(NR) Art. 11 - Fica alterada a denominação da Subseção II da Seção III do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011, bem como o art. 93, nos seguintes termos: “Subseção II Da Gerência da Folha de Pagamento de Estatutários

I - acompanhar e controlar a execução de atividades concernentes ao pagamento de pessoal estatutário em atividade; II - orientar, acompanhar e controlar os procedimentos de pagamento automático, manual e avulso da folha de pagamento.”. (NR) Art. 12 - O caput e o inciso II do art. 94 do Decreto nº 14.280/2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 94 - Integram a Gerência da Folha de Pagamento de Estatutários as seguintes gerências, de 3º nível: [...]

II - Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento de Estatutários;”. (NR) Art. 13 - O caput do art. 96 do Decreto nº 14.280/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 96 - À Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento de Estatutário compete:”. (NR) Art. 14 - A Seção III do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011 passa a vigorar acrescida das Subseções IV e V e dos respectivos artigos 98-A e 98-B, nos seguintes termos: “Subseção IV Da Gerência de Pagamento de Celetistas e Outros Vínculos

Art. 81 - À Gerência de Registro de Pessoal Celetista Art. 98-A - À Gerência de Pagamento de Celetistas e Outros Vínculos compete:

I - providenciar a inclusão de pessoal celetista no Sistema de Informação e Gestão de Recursos Humanos; II - providenciar os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de pessoal celetista; III - administrar e controlar os procedimentos para a concessão de férias de pessoal celetista; IV - gerenciar os procedimentos para realização dos exames médicos periódicos do pessoal celetista; V - acompanhar os procedimentos de homologação de rescisões junto aos Sindicatos.”. (NR) Art. 9º - A Seção II do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/11, sua Subseção I e respectivos artigos 83, 84, 85 e 86 passam a vigorar com seguinte redação:

I - preparar os expedientes necessários à elaboração da folha de pagamento de pessoal inserido no Programa de Saúde da Família, dos contratados administrativamente, dos celetistas, bem como da complementação salarial dos servidores municipalizados; II - preparar processo administrativo de pagamento de pessoal e enviar ao Financeiro da Secretaria Municipal de Saúde; III - elaborar cálculos rescisórios de pessoal celetista e outros vínculos; IV - providenciar pagamento de Prêmio Pró Família com base no Termo de Credenciamento ou Descredenciamento do Programa de Saúde da Família das Equipes Básicas e de Apoio para todos os vínculos, inclusive o estatutário.

“Seção II Da Gerência de Gestão de Carreiras Art. 83 - À Gerência de Gestão de Carreiras compete:

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Art. 15 - O art. 100 do Decreto nº 14.280/2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

pete:

II - organizar e manter atualizado o arquivo de prontuários médicos e de documentos administrativos; III - subsidiar com informações médicas e administrativas a Gerencia de Saúde e Segurança do Trabalho e a Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional; IV - programar e executar as atividades relacionadas com a administração de pessoal, apuração de frequência e registro de afastamentos de pessoal da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho.”. (NR) Art. 20 - A Seção VI do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção VI Da Gerência de Pesquisa e Análise das Relações do Trabalho Art. 106 - À Gerência de Pesquisa e Análise das Relações do Trabalho compete: I - promover estudos relacionados com a política de pessoal, tendo por objetivo a revisão e a consolidação das medidas pertinentes aos agentes públicos; II - propor ações de relacionamento com unidades, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município nas questões relativas à política de pessoal, inclusive sugerindo mecanismos que possibilitem essa interlocução; III - promover estudos referentes à aplicação das políticas e diretrizes relacionadas com recrutamento e seleção, capacitação, desenvolvimento e avaliação de desempenho, políticas de remuneração e de seguridade social no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município; IV - elaborar e propor metodologias hábeis ao desenvolvimento das políticas de pessoal, com base nos estudos realizados; V - desenvolver, em colaboração com as unidades competentes, estudos relativos aos impactos orçamentários e financeiros oriundos da política de pessoal, inclusive promovendo simulações dessas medidas nas folhas de pagamento de pessoal dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Município.

Art. 107 - Integra a Gerência de Pesquisa e Análise das Relações do Trabalho a Gerência de Suporte Técnico, de 2º nível.

“Art. 100 - À Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho compete:

Subseção I Da Gerência de Suporte Técnico

I - coordenara formulação e proposição das diretrizes, normas e procedimentos de atuação na área de segurança do trabalho, ergonomia, saúde do trabalhador, perícia médica e gestão da qualidade da saúde, na Administração Direta do Município; II - coordenar, planejar e acompanhar a execução das ações de promoção à saúde e perícia médica do servidor; III - coordenar as ações de vigilância em saúde do servidor; IV - promover ações visando à participação dos agentes públicos, no âmbito da prevenção e promoção à saúde do trabalhador; V - coordenar e promover o incentivo e o desenvolvimento de pesquisas na área de saúde do trabalhador, voltadas para os agentes públicos, buscando alternativas de melhoria nas condições de trabalho; VI - promover a integração das ações pertinentes às áreas de medicina do trabalho, enfermagem do trabalho, segurança do trabalho, fonoaudiologia, psicologia do trabalho, perícia médica, serviço social, gestão da qualidade da saúde dos agentes públicos e ergonomia; VII - promover a difusão de informações aos agentes públicos, visando à formação e à educação continuada nas áreas de saúde, higiene no trabalho e ergonomia.”. (NR)

Art. 108 - À Gerência de Suporte Técnico compete:

Art. 16 - O art. 101 do Decreto nº 14.280/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 101 - Integram a Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho as seguintes gerências: I - Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional,

I - apoiar a realização de estudos e pesquisas para a elaboração das políticas de pessoal; II - oferecer subsídios para a elaboração de metodologia para implementação das políticas de pessoal; III - promover o constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes à sua área de atuação.”.

(NR) Art. 21 - A Seção VII do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção VII Da Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa Art. 109 - À Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa compete: I - coordenar as atividades de planejamento, orçamento e finanças da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; II - planejar e implementar a política de suprimentos da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; III - estabelecer diretrizes para o acompanhamento da evolução da força de trabalho, remuneração e despesas de pessoal, dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; IV - estabelecer e acompanhar a política da gestão documental dos servidores da Administração Direta.

de 2º nível; II - Gerência de Suporte Administrativo, de 3º nível.”.

(NR) Art. 17 - A denominação da Subseção I da Seção V do Capítulo VI e o art. 102 do Decreto nº 14.280/2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Subseção I Da Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Art. 93 - À Gerência da Folha de Pagamento de Estatutários compete:

“Subseção II-A Da Gerência de Registro de Pessoal Celetista

compete:

I - efetuar o cadastramento do servidor no Programa de Formação do Servidor Público - PASEP junto ao Banco do Brasil S.A. e registrar o número de cadastro no Sistema informatizado de Recursos Humanos do Município; II - calcular e lançar em folha de pagamento a indenização prevista no § 4º do art. 271 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996; III - calcular e lançar em folha de pagamento a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte do período de licença para tratamento de saúde e de auxílio doença superiores a 15 dias; IV - providenciar o recolhimento da contribuição sindical dos servidores e empregados municipais e repassar os valores às entidades sindicais; V - recolher e informar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, por meio do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP; VI - providenciar o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, dos empregados públicos municipais da Administração Direta; VII - providenciar o recolhimento da contribuição previdenciária dos agentes públicos municipais à Previdência Social tanto para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS quanto para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; VIII - elaborar e fornecer aos agentes públicos os comprovantes de rendimentos pagos e imposto retido na fonte; IX - gerar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil; X - gerar e informar a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; XI - acompanhar e controlar as unidades responsáveis pela produção das informações sociais, no âmbito da Administração Direta; XII - calcular e recolher a contribuição previdenciária devida à Previdência Social nos acertos financeiros de desligamento de empregados públicos, servidores de recrutamento amplo e conselheiros tutelares; XIII - receber, consolidar e informar aos órgãos federais competentes as informações sociais prestadas pela Secretaria Municipal de Finanças, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Procuradoria Geral do Município.”. (NR)

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Art. 110 - Integram a Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa as seguintes gerências: I - Gerência de Preservação do Acervo Documental, de 2º nível; II - Gerência de Acompanhamento de Despesas de Pessoal, de 3º nível; III - Gerência de Projetos de Tecnologia, de 3º nível; IV - Gerência de Controle de Atos, de 3º nível.

Art. 102 - À Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional compete: I - planejar, organizar, controlar e prestar suporte técnico às atividades, ações e projetos da área de saúde do servidor e de perícia médica; II - controlar a emissão de laudos e atestados médicos a respeito da capacidade laborativa dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência e empregados públicos municipais, em consonância com os instrumentos normativos vigentes; III - fornecer subsídios para a concessão de isenção de imposto de renda, nos casos de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, com base na legislação vigente; IV - estabelecer as normas e procedimentos e controlar a execução e organização das ações referentes à readaptação funcional do agente público, em consonância com a legislação em vigor; V - identificar, avaliar e promover a redução, eliminação ou neutralização dos riscos para a saúde, presentes nos locais de trabalho, verificando o cumprimento das normas de saúde ocupacional; VI - orientar e acompanhar a promoção da adaptação dos agentes públicos ao ambiente de trabalho; VII - implementar e acompanhar a execução do Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional - PCMSO, visando à preservação da saúde e da integridade dos agentes públicos; VIII - promover programas de treinamento em educação para a saúde, direcionados aos agentes públicos, em parceria com a Escola Virtual de Governo - EVG; IX - planejar e acompanhar a execução da política e orientar e controlar o acompanhamento sócio funcional dos agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município.” (NR) Art. 18 - O caput do art. 103 do Decreto nº 14.280/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 103 - Integra a Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional a Gerência de Engenharia e Segurança do Trabalho, de 3º nível, à qual compete:”. (NR) Art. 19 - A Subseção II e respectivo art. 104 da Seção V do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011 passam a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Da Gerência de Suporte Administrativo

Subseção I Da Gerência de Preservação do Acervo Documental Art. 111 - À Gerência de Preservação do Acervo Documental compete: I - elaborar estudos e propostas com vistas à definição da política de gestão documental do acervo da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; II - atuar na preservação e guarda da documentação referente aos servidores da Administração Direta; III - propor as normas e padrões para a gestão das informações produzidas pelas gerências da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; IV - atuar na promoção e melhoria do processo de comunicação e na segurança e compartilhamento da informação referente ao servidor, no âmbito da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; V - definir procedimentos para acesso ao acervo arquivístico das informações produzidas no âmbito da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos.

VI - realizar a gestão documental dos servidores da Administração Direta.

Art. 111-A - Integra a Gerência de Preservação do Acervo Documental a Gerência de Controle Documental, de 3º nível, à qual compete:

I - executar ações definidas pela política de gestão documental do acervo da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; II - atuar no controle, preservação e guarda da documentação referente ao servidor da Administração Direta; III - implementar procedimentos para o acesso às informações de servidores; IV - providenciar, mediante autorização específica, vistas e cópias de documentos aos interessados; V - separar e preparar os documentos para geração do arquivo digital ou enviá-los à Gerência de Arquivo, nos termos da Tabela de Temporalidade de Documentos.

Subseção II Gerência de Acompanhamento de Despesas de Pessoal

Subseção V Da Gerência de Informações Sociais

Art.104 - À Gerência de Suporte Administrativo com-

Art. 112 - À Gerência de Acompanhamento de Despesas de Pessoal compete:

pete:

“Art. 98-B - À Gerência de Informações Sociais com-

I - propor ações de melhoria e modernização administrativa no âmbito da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho;

I - planejar e propor atividades técnicas de análise, programação, pesquisa e desenvolvimento de inspeção, relativas à execução das despesas de pessoal;

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Poder Executivo

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II - promover, em colaboração com as unidades competentes, o acompanhamento da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho, da remuneração paga e das despesas de pessoal, dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Município; III - promover o constante aprimoramento e sistematização dos registros e controles pertinentes a sua área de atuação.

de sinistralidade previstos no contrato, em parceria com todos os órgãos conveniados; IX - executar os procedimentos necessários à operacionalização do plano privado de assistência à saúde do agente público municipal, em conformidade com as diretrizes e normatização adotadas.

Subseção II Da Gerência de Atendimento ao Servidor

Subseção III Da Gerência de Projetos de Tecnologia

Art. 114-BA - À Gerência de Atendimento ao Servidor Art. 113 - À Gerência de Projetos de Tecnologia com-

compete:

pete: I - dar suporte às demais gerencias da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos aos projetos e processos que envolva o sistema de Recursos Humanos, seguindo as políticas e diretrizes da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL; II - acompanhar e avaliar a implementação de projetos e programas de tecnologia da informação da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, em conjunto com a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL; III - realizar o levantamento das necessidades informacionais da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e propor soluções tecnológicas; IV - promover a interlocução com Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte – PRODABEL para o planejamento e implementação de soluções e tratamento das necessidades informacionais no âmbito da sua área de atuação; V - extrair dados do sistema de Recurso Humanos, elaborar, emitir e enviar relatórios de acordo com solicitações das gerencias da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e outros órgãos da administração pública municipal.

Subseção IV Da Gerência de Controle de Atos Art. 113-A - À Gerência de Controle de Atos compete: I - receber, registrar, analisar e dar os devidos encaminhamentos a processos administrativos, ofícios e outros documentos; II - formatar, conferir e enviar para publicação no Diário Oficial do Município as matérias, despachos e atos recebidos das diversas gerências da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; III - prestar apoio administrativo ao Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos; IV - redigir ofícios, circulares e outros documentos solicitados pelo Secretário e providenciar os encaminhamentos necessários; V - preparar a realização de reuniões, providenciando a infraestrutura necessária à sua efetivação.”. (NR) Art. 22 - A Seção VIII do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção VIII Da Gerência de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor Art. 114 - À Gerência de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor compete: I - atuar em parceria com a comissão de monitoramento na elaboração do planejamento das ações de promoção à saúde e prevenção de doenças do agente público, no âmbito da Administração Direta e Indireta; II - coordenar e acompanhar a execução das atividades que compõem o Programa de Atenção Integral à Saúde do Servidor Municipal, por meio da Gerência de Saúde e Segurança do Trabalho e da Gerência de Assistência Médica; III - articular com os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta para a melhoria das condições de saúde dos agentes públicos do Município; IV - promover a normatização e a orientação para a execução das atividades que abrangem a Saúde e Segurança do Trabalho e a Assistência à Saúde; V - coordenar a realização de pesquisas e estudos visando a garantir a qualidade das ações de saúde do servidor; VI - atuar na realização da promoção da saúde do servidor; VII - atuar na geração e análise de informações gerenciais inseridas no Programa de Atenção Integral à Saúde do Servidor Municipal, por meio da Assistência Médica Saúde e Segurança do Trabalho e da operação da Central de Atendimento; VIII - monitorar o cumprimento dos padrões de qualidade e das metas de indicadores de desempenho, no âmbito da Central de Atendimento ao Servidor e do Programa de Atenção Integral à Saúde do Servidor Municipal; IX - planejar e coordenar a implantação das ações voltadas para a gestão da informação e do atendimento ao agente público; X - conceber o modelo de atendimento e funcionamento da Central de Atendimento ao Servidor.

I - realizar o atendimento dos agentes públicos na Central de Atendimento ao Servidor, com qualidade e eficiência, zelando pela integridade das informações e serviços sob sua responsabilidade, mediante interlocução permanente com as gerências da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; II - prestar informações e orientar os agentes públicos sobre temas relacionados a recursos humanos; III - promover a integração das informações entre as gerências da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e a Central de Atendimento ao Servidor, com o objetivo de viabilizar o adequado fluxo e a qualidade do atendimento; IV - monitorar o prazo de retorno das solicitações de serviços repassadas às demais gerências da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos; V - desenvolver estudos e pesquisas relacionados aos processos de trabalho sob sua responsabilidade; VI - utilizar-se de mecanismos de avaliação da satisfação do usuário em relação aos serviços prestados, para promover ações de melhoria contínua; VII - prospectar novas soluções de atendimento com o objetivo de aperfeiçoar a prestação de serviços ao servidor, aumentar a eficácia e reduzir o custo operacional da Central de Atendimento ao Servidor; VIII - propor a inclusão, a exclusão e a alteração de serviços e informações disponibilizados pela Central de Atendimento ao Servidor; IX - observar, na execução de suas atividades, os princípios e padrões de qualidade definidos para o atendimento ao público.”. (NR) Art. 23 - A Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção X Da Gerência de Educação Corporativa Art. 114-G - À Gerência de Educação Corporativa compete: I - auxiliar no alcance dos resultados do Planejamento Estratégico e do Plano Plurianual do Governo, por meio do estabelecimento de programas de educação continuada; II - planejar, coordenar, executar e acompanhar todas as ações e atividades que compõem a Política de Desenvolvimento Profissional; III - propor diretrizes para a capacitação e desenvolvimento profissional do agente público, estruturar as capacitações presenciais e à distância da Administração Direta e auxiliar a Administração Indireta para assegurar a consonância das modelagens; IV - planejar e coordenar a execução dos programas, projetos e atividades relacionadas à capacitação dos agentes públicos da Administração Direta e auxiliar a capacitação da Administração Indireta do Município, por meio de parceria; V - pesquisar, elaborar e propor metodologias de ensino e aprendizagem que promovam o constante aprimoramento dos programas de capacitação e desenvolvimento profissional, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; VI - estabelecer parcerias interinstitucionais, buscando a troca de experiências e informações no âmbito do desenvolvimento do agente público; VII - coordenar as ações da Escola Virtual de Governo e de sua Comissão Gestora.

Art. 114-GA - Integram a Gerência de Educação Corporativa as seguintes gerências: I - Gerência de Desenvolvimento Profissional, de 3º nível:

Sábado, 13 de agosto de 2016 II - atender às demandas de capacitação da Administração Direta e Indireta, de acordo com o aprovado na Política de Desenvolvimento Profissional; III - executar as ações da Escola Virtual de Governo; IV - manter constante interlocução com a Comissão Gestora da Escola Virtual de Governo e com os órgãos demandantes de capacitação e desenvolvimento profissional; V - apoiar, desenvolver e avaliar a proposição de ementas, planos de ensino e material didático de cursos ofertados internamente para os servidores, seja na modalidade presencial ou na virtual; VI - apoiar o planejamento das atividades da Gerência de Educação Corporativa VII - avaliar de maneira permanente os resultados dos cursos ofertados, tomando as medidas necessárias para correção dos desvios e garantindo a melhoria contínua dos programas.

Onde se lê: “VIII - garantir o suporte e a sustentação adequados do SIOM 2.0.”

Subseção II Art. 114-GC - À Gerência de Organização e Logística

Designa Sylvio Ferreira Malta Neto, Mat.-0577-1, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário de Administração Regional Municipal, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação.

compete: I - fornecer a infraestrutura necessária à realização de eventos e de ações de capacitação; II - efetuar a organização e controle dos documentos, físicos ou digitais, relativos à capacitação profissional e realização de eventos, responsabilizando-se por seus registros, tramitação e arquivamento; III - executar as atividades operacionais para as ações de desenvolvimento e capacitação profissional realizadas interna e externamente.”. (NR) Art. 24 - A Seção XII do Capítulo VI do Decreto nº 14.280/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção XII Da Gerência de Gestão de Pessoal Art. 114-I - À Gerência de Gestão de Pessoal com-

I - promover a coordenação geral das atividades de administração de pessoal, no âmbito da Administração Direta; II - promover a integração com as demais gerências da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos para viabilizar o adequado fluxo de informações relativas aos agentes públicos, no âmbito da Administração Direta; III - promover a avaliação dos procedimentos relativos à administração de pessoal, na busca da efetividade da política de pessoal; IV - elaborar propostas de modernização das atividades concernentes à Administração de Pessoal, com foco na melhoria contínua.”. (NR)

ATOS DO PREFEITO Designa Branca Macahubas Cheib, BM-78.308-4, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário Municipal, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, a partir da data de publicação.

Designa Farid Sales de Carvalho, BM-79.288-1, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário de Administração Regional Municipal, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir da data de publicação.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS -Pier Giorgio Senesi Filho, BM-103.277-X, Secretário Municipal, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Thiago Alexsander Costa Grego, BM-101.060-1, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Aristides José Vieira, BM-113.172-7, Secretário de Administração Regional Municipal, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Marcelo de Souza e Silva, BM-105.315-7, Secretário de Administração Regional Municipal, a partir da data de publicação.

Art. 25 - Este Decreto entra em vigor na data de sua

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Carlos Henrique da Silva Rodrigues de Souza, BM-110.231-X, Secretário de Administração Regional Municipal, a partir da data de publicação.

Art. 26 - Ficam revogados os seguintes dispositivos:

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

publicação.

I - itens I.2, I.2.1 e I.2.2 do art. 2º do Decreto nº 14.280/2011; II - itens I.2.1, II.1.2, II.1.0.1, III.2.3, V.2, VI.0.1, XI do art. 6º do Decreto nº 14.280/2011; III - Subseção II da Seção I do Capítulo II do Decreto nº 14.280/2011 e respectivos artigos 13, 14, 15 e 16; IV - art. 87 do Decreto nº 14.280/2011; V - art. 88 do Decreto nº 14.280/2011; VI - art. 89 do Decreto nº 14.280/2011; VII - incisos I e III do art. 92 do Decreto nº 14.280/2011; VIII - art. 97 do Decreto nº 14.280/2011; IX - Subseção III da Seção V do Capítulo VI e respectivo art. 105 do Decreto nº 14.280/2011; X - Seção XI do Capítulo VI e respectivo art. 114-H do Decreto nº 14.280/2011; XI - itens VI.2 e VI.4, do art. 2º do Decreto nº 11.960, de 24 de fevereiro de 2005; XII - incisos II e IV do art. 31 do Decreto nº 11.960/2005; XIII - Subseção II da Seção VI do Capítulo II e respectivo art. 33 do Decreto nº 11.960/2005; XIV - Subseção IV da Seção VI do Capítulo II e respectivo art. 33-B do Decreto nº 11.960/2005; XV - inciso II do art. 12 do Decreto nº 15.942, de 28 de abril de 2015.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS -Raphael Roberto Homem de Castro, Assistente, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -Eduardo Viana Vieira Gusmão, BM-82.733-2, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Controle de Zoonoses, em conformidade com o Decreto nº 11.960/05, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Pier Giorgio Senesi Filho, BM-103.277-X, Secretário de Administração Regional Municipal, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Luciana Pena, Assessor II, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

RETIFICAÇÃO

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

No art. 5º do Decreto nº 16.396, de 10 de agosto de 2016, publicado no “DOM” de 11 de agosto de 2016,

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016

I - propor, implementar e executar programas que garantam ação integrada de formação e desenvolvimento profissional dos agentes públicos, em conjunto com as unidades de Recursos Humanos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;

GETC, 12/08/2016

pete:

II - Gerência de Organização e Logística, de 4º nível.

Subseção I Art. 114-GB - À Gerência de Desenvolvimento Profissional compete:

Leia-se: “VII - garantir o suporte e a sustentação adequados do SIOM 2.0.”

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Art. 114-A - Integram a Gerência de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor, as seguintes gerências: I - Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor, de 2º nível; II - Gerência de Atendimento ao Servidor, de 3º nível.

Subseção I Da Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor Art. 114-B- À Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor compete: I - atuar na gestão dos processos referentes à operação do plano privado de assistência à saúde, monitorando a base de dados e as autorizações expressas dos beneficiários titulares para consignar em folha de pagamento os valores decorrentes das contribuições e participações; II - monitorar a prestação e a qualidade dos serviços prestados, bem como os mecanismos de regulação utilizados pelas operadoras de planos de saúde; III - pesquisar e analisar o perfil epidemiológico do grupo aderido à assistência médica; IV - sistematizar relatórios demográficos e de utilização da carteira de beneficiários do plano de saúde do Município, visando a subsidiar ações do Programa de Atenção Integral a Saúde do Servidor; V - atuar na gestão do contrato monitorando as informações econômico-financeiras dos custos referentes à prestação de serviços de assistência à saúde; VI - gerir as demandas oriundas dos diversos canais de comunicação e atendimento ao servidor, relativas ao plano de saúde; VII - utilizar-se de mecanismos de avaliação da satisfação do usuário em relação aos serviços prestados pela operadora, promovendo ações de melhoria contínua e monitorando a qualidade da prestação de serviços de assistência à saúde; VIII - acompanhar e controlar as informações assistenciais e de utilização do plano de saúde, monitorando os índices

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Poder Executivo

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Sábado, 13 de agosto de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por implemento de idade, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da CR/1988, com redação dada pela EC 41/2003, aos servidores: - MARIA APARECIDA DA SILVA, BM 31.397-5, CPF 564.803.006-10, Auxiliar Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 06/11/2015. (Processo 01.157313.15.68).

- TELMA OLINDA DA ANUNCIAÇÃO, BM 71.896-7, CPF 277.232.916-04, Enfermeiro, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 11/01/2016. (Processo 01.002730.16.02).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ROSILENE PINTO DA SILVA FILIPE, BM 46.9622, CPF 378.614.846-53, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, a partir de 01/02/2016. (Processo 01.012655.16.15).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a MARLUCE DA SILVA CERQUEIRA MOREIRA, BM 71.405-8, CPF 289.726.946-49, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, a partir de 02/02/2016.

(Processo 01.013012.16.70).

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, aos servidores: - ARISTIDES DAS DORES, BM 36.324-7, CPF 200.271.686-20, Oficial de Serviço Público, Nível 04, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a partir de 01/09/2015. (Processo 01.123683.15.56).

- DALILA MAGALHÃES COIMBRA, BM 26.090-1, CPF 540.477.816-49, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria Municipal de Educação, a partir de 01/03/2016.

(Processo 01.024622.16.63).

- EDINA CUSTODIA ALVES, BM 34.990-2, CPF 155.329.846-20, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012238.16.18).

- JAMILA IEDA MACHADO AMBROSIO, BM 41.173X, CPF 531.774.106-82, Médico, Nível 12, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 04/03/2016. (Processo 01.025933.16.59).

- JULIETA PEREIRA ESTEVES LOPES, BM 28.736-2, CPF 584.736.456-34, Professor Municipal, Nível 16, da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, a partir de 11/02/2016. (Processo 01.015497.16.82).

- LIGIA MAIER CALDEIRA BRANT, BM 34.956-2, CPF 436.076.596-72, Auditor Técnico de Tributos Municipais, Nível 09, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012622.16.66).

- MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, BM 45.7144, CPF 244.364.291-72, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, a partir de 02/02/2016.

(Processo 01.012425.16.65).

- MARIA DA PENHA SOARES, BM 19.694-4, CPF 245.919.126-04, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a partir de 03/02/2016. (Processo 01.013886.16.73).

Concede aposentadoria, por invalidez permanente, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, aos servidores: - EDNA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE, BM 84.9018, CPF 651.950.436-04, Agente de Serviço de Saúde, nível 03, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, com proventos proporcionais, a partir de 12/05/2016. (Processo 01.063094.16.77).

- MARISA APARECIDA NOGUEIRA, BM 81.948-8, CPF 942.855.946-68, Professor de Educação Infantil, nível 03, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, com proventos proporcionais, a partir de 04/05/2016. (Processo 01.058936.16.32).

Concede aposentadoria por invalidez permanente, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c Art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC nº 70/2012, aos servidores: - MARIA BEATRIZ LEITE, BM 30.504-2, CPF 540.047.216-87, Professor Municipal, nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, com proventos proporcionais, a partir de 05/11/2015. (Processo 01.017482.16.86).

- MARIA BEATRIZ LEITE, BM 70.456-7, CPF 540.047.216-87, Professor Municipal, nível 05, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, com proventos proporcionais, a partir de 05/11/2015. (Processo 01.017484.16.01).

- ROBERTO GONÇALVES DE DEUS, BM 30.404-6, CPF 408.849.376-15, Ajudante de Serviço Operacional, nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, com proventos proporcionais, a partir de 16/02/2016. (Processo 01.017903.16.32).

Retifica o ato nº 322 de 22/03/2012, publicado no DOM de 26/04/2012, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ANTONIO FERNANDO VARGAS, BM 25.460-X, CPF 140.838.256-34, Professor

5

Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005 e § 5º do art. 40 da CR/1988, a partir de 31/07/2006. (Processo 01.092763.06.37).

MES a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida SÔNIA MARIA DOS SANTOS, BM 20.686-9, processo nº 01.070119.16.16, sob pena de prosseguimento do mesmo.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS

Processos Deferidos: Cobrança referente aos serviços prestados pela extinta BEPREM: 01.117259.15.09, JANE APARECIDA SILVA, BM 28.768-0 / 01.145965.15.31, JEANCARLO CABRAL BARBOSA, BM 80.550-9 / 01.082010.15.13, JEFFERSON LUIZ FERNANDES, BM 92.383-8 / 01.082755.15.73, JENNIFER SILVA, BM 94.282-4 / 01.085143.15.23, KARLA RIGLER, BM 70.964-X.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jacques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DESPACHO DO SECRETÁRIO

Extensão de Benefícios: 01.080856.16.90, MARÍLIA TERRA NASSAR, BM 20.526-9 até 30/11/2020 / 01.085367.16.61, JUSSARA MELO, BM 21.361-X até 30/11/2020 / 01.081160.16.81, ALDEYSIO GERALDE DIAS DUARTE, BM 27.819-3 até 30/04/2016 / 01.085417.16.38, MARIA ANTONIETA PINTO ANDRADE, BM 17.544-0 até 07/05/2021.

Gratificação e vantagens: 01.044925.10.52, CASSIO MAKYS CRUZ, BM 43.305-9/ 01.076003.16.54, WESLEY TEIXEIRA PINTO DE CARVALHO, BM 47.938-5.

Processo administrativo: 01.079643.16.52, MARCIO CESAR GONÇALVES, BM 49.993-9.

Processos indeferidos: Gratificação e vantagens: 01.077870.16.43, ERNANE DOS REIS, BM 80.744-7.

Extensão de Benefícios: 01.34663.16.77, DALVA DUARTE PROCOPIO, BM 29.921-2 / 01.034657.16.74, DALVA DUARTE PROCOPIO, BM 34.073-5/ 01.080662.16.02, MARIA ROSANGELA REIS COELHO, BM 72.805-9.

-CINTHIA VERDOLIN LOPES, BM-107.014-0, Proc.

01.104256.15.88.

-WILLIAM CARLOS DE OLIVEIRA, BM-73.141-6, Proc. 01.031408.16.63.

A Gerência Regional de Recursos Humanos Pampulha - GERHU-P convida a comparecer à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596 - 2º andar - Bairro São Luís, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores:

ATO DO SECRETÁRIO Concede a licença de serviço sem vencimentos para tratar de interesses particulares à servidora DANIELA DE MENDONÇA ANDRADE LACERDA, BM-45.307-6, nos termos do art. 158 da Lei 7.169/96 c/c o art. 12º do Decreto n° 9.371/97 pelo prazo de 03(três) meses a partir de 16.08.16.

(Proc. 01.105577.16.08).

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

-ANA CRISTINA ARAUJO SCHIAVO, BM-82.742-1, Proc. 01.016997.16.40.

-MARCO AURELIO LOPES DA SILVA, BM-112.638-3, Proc.01.028965.16.51.

-MARIA CLAUDIA DA SILVA MARQUES, BM-81.9887, Proc.01.026304.16.19.

-MONICA COSTA DE CASTRO, BM-77.299-6, Proc.01.068606.16.64.

-MIRIAM MARTINS DOS SANTOS SILVA, BM-42.2278, Proc.01.109224.16.50.

-ROSEMARY DE JESUS SILVA, BM-75.896-9, Proc.01.052945.16.00.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 106/2016 PROCESSO 03-37/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Hospitalares S.A. – Lote 01: valor global R$207.000,00 do Pregão Eletrônico n.º 106/2016, processo n.º 03-37/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$207.000,00.

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL ATO DO GERENTE

Benefício – Pensão: 12.000069.16.08, ROSANIA FERREIRA COUTO, BM 23.387-4.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento da Prestação de Serviços de Engenharia com Instalações de Pontos de Rede, da empresa GERAIS TECNOLOGIA LTDA - ME, CNPJ 15.246.483/0001-86, para Prestação de Serviços de Engenharia com Instalações de Pontos de Rede na URS Saudade, conforme consta nos autos do processo nº 04.000769.16.10, com amparo Legal no artigo , 24, I Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Concede a licença de serviço sem vencimentos para acompanhar cônjuge a servidora VIVIANE CASSIA PEREIRA, BM-88.498-0 nos termos do art. 155 da Lei 7.169/96, c/c art. 9º do Decreto 9.371/97, pelo período de 29.07.16 a 28.07.18. Proc. 01.08.6150.16.05. (Conforme competência delegada pela Portaria SMARH nº 008/2016).

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 106/2016 PROCESSO 03-37/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 106/2016 - Aquisição de kit para monitorização de pressão intracraniana (PIC) em regime de consignação com fornecimento de equipamentos em regime de comodato para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

DESPACHOS DO GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº008/2016 nos termos do art. 157, da Lei Municipal 7169/96, c/c art.11 do Decreto Municipal nº 9.371/97, pelo prazo de 03(três) meses, 02.07.16 a 02.10.16.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos: Processo administrativoRecurso Pericial: 01.072501.16.00, KAITHO BRITO ROCHA, BM80.549-5/ 01.084394.16.07, LILIAN LUCIANA SILVA, BM-105.630-X/ 01.073398.16.98, LINDALVA DE AGUIAR LEITE, BM-73.739-2/ 01.067376.16.70, LUCAS RIBEIRO DA CRUZ, BM-39.531-9/ 01.087146.16.73, MAGDA TORRES DA SILVA, BM101.874-2/ 01.087108.16.84, MARCELO ALVES COSTA ETRUSCO, BM-103.466-7/ 01.093433.16.40, MARIA AUGUSTA GOMES PEREIRA, BM-86.5684/ 01.082785.16.15, MARIA DO ROSARIO MENDES SENA, BM-31.550-1/ 01.081356.16.01, MARILIA DALVA DA CRUZ, BM-36.751-X/ 01.092804.16.94, MEIRE APARECIDA DE OLIVEIRA, BM-106.587-2/ 01.086383.16.53, NATHALIA SAMPAIO SILVA OLIVEIRA RODRIGUES, BM-103.075-0/ 01.080914.16.95, NEUSA ADELAIDE SILVA DO NASCIMENTO, BM-30.447-X/ 01.085621.16.02, OLIVIA MACIEL LOPES, BM-42.386-X/ 01.078179.16.31, ONILDA CAETANO DE OLIVEIRA, BM-45.758-6/ 01.086375.16.25, PAULO SERGIO FERREIRA COSTA, BM-80.911-3/ 01.086977.16.28, RAFAEL MARTINS DE SOUZA, BM-111.092-4/ 01.056145.16.96, RAPHAEL SOARES ABOYD, BM-88.095-0/ 01.081631.16.06, RENATA ALVES CAMPOS, BM-71.711-1/ 01.083779.16.58, RODNEI FERREIRA DO AMARAL, BM-87.453-5/ 01.077874.16.02, SANDRA ALVES SALAZAR NEGREIROS, BM-83.491-6/ 01.025566.16.20, SOLANGE ANTUNES NEVES DE ARAUJO, BM-48.861-5/ 01.079980.16.12, SONIA PEREIRA LOPES, BM-98.0408/ 01.081990.16.09, TANIA EDVANIA PINTO DA SILVA, BM-39.153-4/ 01.083037.16.96, THAMIRES MOREIRA MACIEL, BM-104.133-7/ 01.087463.16.26, THIAGO VIEIRA DA SILVA, BM-110.628-5/ 01.061269.16.48, VALERIA NEVES TAVARES FERREIRA, BM-78.9953/ 01.078071.16.85, VANESSA DIAS DA SILVA, BM72.421-5/ 01.077940.16.27, VIRGINIA DOS SANTOS FERREIRA, BM-49.081-8/ 01.071943.16.00, WARLEY DE PAULA GONÇALVES, BM-80.920-2.

Retificação DOM de 12.8.16, Onde se lê: Processos indeferidos Processo administrativoRecurso Pericial:....................................................01.085228.16.65, FABRICIA DE OLIVEIRA SILVA, BM-111.585-3/ Leia-se: Processo administrativo: 01.085228.16.65, FABRICIA DE OLIVEIRA SILVA, BM-111.585-3.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida o Sr. THIAGO AUGUSTO DOS SANTOS GO-

Disque Idoso 3277-4646

Concede a Licença remunerada para concorrer a cargo eletivo aos servidores: -ADRIANA CRISTINA FABIANO DE SOUZA, BM107.130-9, Proc. 01.088481.16.43.

-ANDERSON CUNHA DOS SANTOS, BM-96.917-X, Proc. 01.086624.16.28.

-MARIA LUCIA MARIANO, BM-112.724-X, Proc.

01.089203.16.86.

-REINALDO DA SILVA FERNANDES, BM-40.575-6, Proc. 01.088360.16.29.

-VANDERLEIA REIS DE ASSIS, BM-100.104-1, Proc.

01.088086.16.89.

– Trauminas Distribuidora de Materiais Cirúrgicos Hospitalares S.A. – Lote 01: valor global R$207.000,00.

Valor Global: R$207.000,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016

Processos deferidos: 01.086570.16.09, BRUNO PIMENTA STARLING, BM-99.791-2./ 01.096270.16.93, SOLANGE ESTEVES PEREIRA, BM-88.912-5.

Paula Martins Superintendente

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2016 PROCESSO 04-20/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO 088/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

10.287.051.630

DATA DO PREGÃO: 19/07/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

113.871

CNPJ:

11.069.669/0001-56

TELEFONE

(31) 3328-1500

FAX:

(31) 3328-1525

EMAIL:

licitacao@flexxalimentos.com.br

ROD BR 040, 0, COMPL. PV 6, LJS 09/10/23/24, BAIRRO GUANABARA, CONTAGEM, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

599

Açúcar cristal Qualidade superior

KG

GRAN PETIT

R$ 2,28

R$ 2,52

-9,52%

29414

Biscoito tipo água pacote 200 gr

PCT

AYMORÉ

R$ 2,54

R$ 2,77

-8,30%

30734

Biscoito tipo maisena - pacote c/ 200 gr

PCT

AYMORÉ

R$ 1,55

R$ 1,92

-19,27%

47423

Macarrão pai nosso, seco, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC n.º 263, de 22/09/2005, da anvisa

PCT

MICHELLE

R$ 1,65

R$ 2,80

-41,07%

51568

Macarrão tipo penne, com ovos, pacote com 500 gramas, conforme resolução RDC n.º 263, de 22/09/2005, da anvisa

PCT

SANTA AMÁLIA

R$ 2,26

R$ 2,77

-18,41%

56346

Anilina comestível, líquida, cor azul, frasco com 10ml

FR

ARCOLOR

R$ 1,52

R$ 5,43

-72,01%

22715

Essência de Baunilha – frasco 30 ml

FR

FLEISCHAMAN

R$ 4,99

R$ 6,83

-26,94%

67623

Macarrão de arroz ou milho sem glúten e sem ovos, tipo parafuso, pacote 500 gramas, variação +/- 50 gramas

PCT

URBANO

R$ 8,48

R$ 9,00

-5,78%

3873

Achocolatado em pó embalagem com 1 kg

KG

LEITINO

R$ 6,27

R$ 9,27

-32,36%

29394

Caldo de carne caixa com dois tabletes 19 g

CX

SANTA AMÁLIA

R$ 0,40

R$ 0,93

-56,99%

29395

Caldo de galinha caixa com dois tabletes 19 g

CX

SANTA AMÁLIA

R$ 0,40

R$ 0,93

-56,99%

8622

Extrato de tomate – lata 350 g

LT

BONARE

R$ 1,79

R$ 2,53

-29,25%

Página 1 de 10

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12/08/2016 18:41:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

Sábado, 13 de agosto de 2016

REGISTRO DE PREÇOS

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

OBJETO:

FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

ATA 01

088/2016

PROCESSO Nº:

10.287.051.630

DATA DO PREGÃO:

19/07/2016

PREGÃO 088/2016 ELETRÔNICO Nº:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.

CÓDIGO FORNECEDOR:

113.871

CNPJ:

11.069.669/0001-56

TELEFONE

(31) 3328-1500

FAX:

(31) 3328-1525

EMAIL:

licitacao@flexxalimentos.com.br

ROD BR 040, 0, COMPL. PV 6, LJS 09/10/23/24, BAIRRO GUANABARA, CONTAGEM, MG.

10.287.051.630

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO: 19/07/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.

CÓDIGO FORNECEDOR:

113.871

CNPJ:

11.069.669/0001-56

TELEFONE

(31) 3328-1500

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(31) 3328-1525

EMAIL:

licitacao@flexxalimentos.com.br

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

ENDEREÇO:

Molho de tomate tradicional, sem pimenta, sachê (stand-up pouch) com 02 kg, variação aceitável de peso de até 5%.

KG

BONARE

R$ 8,85

R$ 10,72

-17,44%

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

Creme de leite – 200 g

UNID.

CEMIL

R$ 2,47

R$ 2,50

-1,20%

22773

Leite condensado – 395 g

LT

TRIANGULO

R$ 3,45

R$ 4,59

-24,84%

59299

Bananada, composta apenas por banana e açúcar, tablete de 30 gramas, embalado individualmente, variação de peso aceitável, do tablete, de 5%

UNID.

SÃO FIDELIS

R$ 0,37

R$ 0,76

-51,32%

8632

Sal refinado iodado – 01 kg

KG

MARLIN

R$ 0,97

R$ 1,09

-11,01%

8620

Trigo para quibe, pacote com 01 kg.

KG

PACHÁ

R$ 3,98

R$ 6,40

-37,81%

25449

Margarina vegetal, vitaminada, cremosa com sal, lata com peso aproximado de 16,5kg

LT

COAMO

R$ 98,37

R$ 105,27

-6,55%

22654

Uva tipo passas preta sem sementes.

KG

FONTINI

R$ 13,58

R$ 26,67

-49,08%

Chocolate granulado pacote com 100g

PCT

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

51716 24415

44567

KI KAKAU

R$ 2,00

R$ 2,60

-23,08%

22768

Salsicha tipo Viena em conserva lata 180g

LT

TARGET

R$ 2,23

R$ 4,23

-47,28%

22796

Sardinha em óleo comestível, em conserva lata 250gr variação aceitável de 20%.

LT

GOMES DA COSTA

R$ 5,52

R$ 6,16

-10,39%

ROD BR 040, 0, COMPL. PV 6, LJS 09/10/23/24, BAIRRO GUANABARA, CONTAGEM, MG.

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

DATA DESTE REGISTRO:

9745

Adoçante dietético frasco com volume aproximado de 110 ml

FR

WOLFS

R$ 1,40

R$ 4,13

-66,10%

50304

Achocolatado em pó, tipo light e diet, instantâneo, isento de sacarose (AÇÚCAR), enriquecido com vitaminas.

KG

GOLD

R$ 54,31

R$ 45,00

20,69%

56785

Cereal para alimentação infantil sabor milho

KG

NUTRIBOM

R$ 15,38

R$ 33,34

-53,87%

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO PREÇOS Página DE 2 de 10

REGISTRO DE PREÇOS

ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

ATA 02

088/2016

PROCESSO Nº:

10.287.051.630

DATA DO PREGÃO:

19/07/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

113.871

CNPJ:

11.069.669/0001-56

TELEFONE

(31) 3328-1500

FAX:

(31) 3328-1525

EMAIL:

licitacao@flexxalimentos.com.br

ROD BR 040, 0, COMPL. PV 6, LJS 09/10/23/24, BAIRRO GUANABARA, CONTAGEM, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

56784

Cereal para alimentação infantil sabor arroz

KG

NUTRIBOM

R$ 15,38

R$ 33,34

61210

Cereal para alimentação infantil sabor Aveia

KG

NUTRIBOM

R$ 15,38

61211

Cereal para alimentação Infantil Multi Cereais

KG

NUTRIBOM

61212

Alimento a base de Farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, açúcar, leite em pó integral, vitaminas e minerais, sal e aromatizantes.

KG

NESTLÉ

58123

Leite de soja em pó, instantâneo, sem lactose e sacarose, enriquecido com vitaminas– pacote 1Kg

KG

SOY MILK

Leite de soja em pó, preparado com proteína isolada de soja, sem lactose e sem proteína do leite, enriquecido com vitaminas e minerais, sabores

12 MESES

VIGÊNCIA:

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

PREGÃO ELETRÔNICO 088/2016 Nº:

OBJETO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.287.051.630

19/07/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) Página 6 de 10 meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

CÓDIGO 101.410 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: COMERCIAL BOA OPÇÃO LTDA. - EPP

CNPJ:

65.211.229/0001-10

FAX:

(31) 3394-6878

TELEFONE

(31) 3394-6878

EMAIL:

boaopcao@veloxmail.com.br

ENDEREÇO: RUA GIRASSOL ,11, GALPÃO, BAIRRO CAMPINA VERDE, CONTAGEM, MG.

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

19495

Amendoim torrado, descascado, moído, pacote com 500 gramas.

PCT

PACHÁ

R$ 7,00

R$ 7,67

-8,74%

41321

Amido milho em farinha pacote com 500 gr

PCT

PACHÁ

R$ 3,00

R$ 4,34

-30,88%

26846

Açúcar refinado, em sachê com peso aproximado 5 gramas, caixa com 1000 unidades

CX

JÚNIOR

R$ 50,00

R$ 51,67

-3,23%

8619

Aveia em flocos finos - pacote 500 gr

PCT

CONTEMPER

R$ 4,00

R$ 5,86

-31,74%

30733

Biscoito tipo cream cracker – pacote com 200 gr

PCT

AYMORÉ

R$ 2,86

R$ 1,86

53,76%

20153

Biscoito de Polvilho assado sem sabor

KG

SANTA RITA

R$ 30,00

R$ 29,67

1,11%

22762

Canela em pó – 30 gr

PCT

PACHÁ

R$ 4,00

R$ 2,66

50,38%

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

-53,87%

R$ 35,34

-56,48%

R$ 15,38

R$ 34,59

-55,54%

R$ 23,92

R$ 27,50

-13,02%

R$ 55,76

R$ 70,00

-20,34%

DIFERENÇA %

chocolate, morango, banana, baunilha. De acordo com a necessidade do setor.

KG

SOY MILK

R$ 58,13

R$ 85,00

-31,61%

48008

Adoçante dietético em pó, a base de Aspartame em sachês de 0,8g caixa com 1000 unidades

CX

JÚNIOR

R$ 68,00

R$ 73,67

-7,70%

Ervilha seca – embalagem 500 gramas

PCT

PACHÁ

R$ 3,66

R$ 10,50

-65,14%

8635

Fermento químico em pó – lata 250 gr

LT

TRIZANTE

R$ 5,00

R$ 6,13

-18,43%

22765

Farinha rosca – 01 kg

PCT

PACHÁ

R$ 4,62

R$ 6,83

-32,36%

22714

Glucose de milho – frs 360 gr

FR

ARCOLOR

R$ 10,00

R$ 21,50

-53,49%

8651

Farinha de milho, pacote com 1 quilograma

KG

SINHÁ

R$ 3,48

R$ 4,64

-25,00%

22767

Leite em pó desnatado – 300 gr

FR

NUTRIL

R$ 9,70

R$ 14,83

-34,59%

29396

Farinha mandioca torrada tipo 1- 1 kg

PCT

SINHÁ

R$ 4,17

R$ 6,10

-31,64%

49588

Chá de camomila, pacotes lacrado e rotulado.

KG

PACHÁ

R$ 50,00

R$ 141,67

-64,71%

5732

Pó p/ gelatina de cereja – 01 kg

PCT

PACHÁ

R$ 11,97

R$ 11,47

4,36%

61226

34577

Página 3 de 10 REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

OBJETO:

FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

088/2016

PROCESSO Nº:

10.287.051.630

DATA DO PREGÃO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

113.871

CNPJ:

11.069.669/0001-56

TELEFONE

(31) 3328-1500

FAX:

(31) 3328-1525

EMAIL:

licitacao@flexxalimentos.com.br

ROD BR 040, 0, COMPL. PV 6, LJS 09/10/23/24, BAIRRO GUANABARA, CONTAGEM, MG.

Chá mate – 200 gr

CX

MISSÃO

R$ 5,00

R$ 6,76

-26,04%

Erva Doce, pacote lacrado e rotulado.

KG

PACHÁ

R$ 60,00

R$ 56,67

5,88%

54604

Leite de coco, extraído do coco da Bahia, teor de gordura mínimo de 25%, embalagem em vidro com 200 ml.

FR

NORDESTE

R$ 3,00

R$ 11,00

-72,73%

44561

Macarrão espaguete feito com farinha de trigo de alta qualidade, massa com ovos, pacote 500gr

PCT

VILMA

R$ 2,78

R$ 2,85

-2,46%

44562

Macarrão parafuso feito com farinha de trigo de alta qualidade, massa com ovos – pacote 500gr

PCT

VILMA

R$ 2,80

R$ 2,84

-1,41%

61228

Macarrão tipo cabelo de anjo, feito com farinha de trigo de alta qualidade, massa com ovos – pacote 500gr

PCT

VILMA

R$ 3,50

R$ 3,48

0,57%

61227

Macarrão tipo letrinhas feito com farinha de trigo de alta qualidade, massa com ovos – pacote 500gr

PCT

VILMA

R$ 3,80

R$ 3,73

1,88%

44564

Massa para lasanha feita com farinha de trigo de alta qualidade, massa com ovos, pacote 500gr

PCT

VILMA

R$ 4,50

R$ 5,54

-18,77%

8646

Milho verde em conserva lata com 2 kg

UNID.

PREDILETA

R$ 14,50

R$ 14,36

0,97%

61247

Mistura para bolo, pacote com 400g, sabores: baunilha, coco e chocolate.

De acordo com a necessidade do setor.

PCT

VILMA

R$ 3,50

R$ 3,12

12,18% 1,78%

19/07/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.

9886 22779

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

5731

Pó p/ gelatina de morango – 01 kg

PCT

APTI

R$ 11,97

DIFERENÇA %

R$ 10,68

12,08%

26128

Gelatina em pó, sabor limão, pacote com 01 kg

PCT

APTI

R$ 11,97

R$ 10,96

9,22%

22775

Pó p/ gelatina de uva – 01Kg

PCT

APTI

R$ 11,97

R$ 11,56

3,55%

29409

Mostarda creme – frasco com 190 grs.

FR

QUERO

R$ 4,00

R$ 3,93

49512

Pó para pudim, sabor chocolate, diet.

KG

APTI

R$ 52,87

R$ 83,33

-36,55%

4112

Óleo de soja – 900 ml

LT

ABC

R$ 4,20

R$ 4,07

3,19%

61224

Pó para pudim, sabor morango, diet.

KG

APTI

R$ 52,87

R$ 83,33

-36,55%

22700

Sal Refinado, iodado sachês com1gr, com 2000 und.

CX

SOSAL

R$ 16,00

R$ 18,33

-12,71%

61242

Pó para pudim, sabor coco, com leite, pacote com 01 kg

KG

APTI

R$ 10,38

R$ 21,61

-51,97%

67624

Pão de fôrma, sem glúten, sem lactose, embalagem com 500 gramas, variação aceitável +/- 50 gramas

UNID.

NUTRIR

R$ 24,00

R$ 22,33

7,48%

22655

Ameixa seca, preta, sem semente - Kg

KG

FONTINI

R$ 18,85

R$ 29,33

-35,73%

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DESTE REGISTRO:

8618

Arroz beneficiado, polido, longo fino, tipo1

KG

GRAN PETIT

R$ 3,19

R$ 2,68

19,03%

34579

Batata tipo Palha

KG

MASTER

R$ 16,58

R$ 13,60

21,91%

8633

Coco ralado, açucarado, embalagem aluminizada com 500 gramas.

KG

COQUIL

R$ 17,22

R$ 20,33

-15,30%

8663

Canjica branca, tipo 1, pacote 500 gr

KG

PACHÁ

R$ 3,28

R$ 3,60

-8,89%

44559

Creme de milho em pó – pcte 500gr

PCT

PACHÁ

R$ 1,58

R$ 4,00

-60,50%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS

Página 4 de 10

ATA 03

REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 088/2016

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.287.051.630

ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

OBJETO:

088/2016

PROCESSO Nº:

10.287.051.630

DATA DO PREGÃO:

19/07/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

FORNECEDOR:

MICRON GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - EPP

ENDEREÇO:

FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

FLEXX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI.

CÓDIGO FORNECEDOR:

113.871

CNPJ:

11.069.669/0001-56

TELEFONE

(31) 3328-1500

FAX:

(31) 3328-1525

EMAIL:

licitacao@flexxalimentos.com.br

ROD BR 040, 0, COMPL. PV 6, LJS 09/10/23/24, BAIRRO GUANABARA, CONTAGEM, MG.

DESCRIÇÃO

CNPJ:

11.517.200/0001-32

FAX:

(43) 3377-4102

TELEFONE

(43) 3377-4141

EMAIL:

marcos@micronalimentos.com.br

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

KG

ODEBRECHT

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

Café em pó homogêneo, torrado e moído, pacote com 500 gramas, em embalagem com atmosfera inertizada ou em embalagem a vácuo com as seguintes características:

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

22798

Fubá mimoso fino – 1 kg

PCT

SINHÁ

R$ 2,26

R$ 2,31

-2,16%

5733

Pó p/ curau com leite – pacote com 01 kg

PCT

SUSTENTARE

R$ 11,84

R$ 19,60

-39,59%

22777

Pó p/ gelatina diet framboesa – 12 gr

PCT

TRISANTE

R$ 1,39

R$ 2,97

-53,20%

22776

Pó p/ gelatina diet morango – 12 gr

PCT

TRISANTE

R$ 1,39

R$ 2,70

-48,52%

38090

Gelatina em Pó, Sabor Abacaxi, Dietética, Pacote Com 12

PCT

TRISANTE

R$ 1,39

R$ 2,77

-49,82%

38092

Gelatina em Pó, Sabor Limão, Dietética, Pacote Com 12

R$ 1,39

R$ 2,62

-46,95%

PCT

TRISANTE

30930

Paçoca, composta por amendoim moído e açúcar, tablete com peso aproximado de 22g. Embalada individualmente.

UNID.

ARITANA

R$ 0,44

R$ 0,50

-12,00%

61225

Doce de leite, composto por leite integral, açúcar (máximo de 30%), embalados em tabletes com 30 gramas, embalagem em papel celofane ou equivalente.

UNID.

DOCES MAIS

R$ 0,44

R$ 0,97

-54,64%

59298

Goiabada, composta apenas por goiaba e açúcar, tablete de 30 gramas, embalado individualmente, variação de peso aceitável, por tablete, de 5%, conforme resolução rdc nº 272, de 22/09/2005, da Anvisa.

UNID.

DOCES MAIS

R$ 0,57

R$ 0,97

-41,24%

30929

Cocada branca, composta por coco e açúcar, tablete com peso aproximado de 30 gramas.

UNID.

DOCES MAIS

R$ 0,44

R$ 0,76

-42,11%

Gramas.

CÓDIGO 115.233 FORNECEDOR:

AV. RIO DE JANEIRO, 221, COMPL. SALA 22 2º ANDAR, BAIRRO CENTRO, LONDRINA, PA

CÓDIGO SICAM

CÓDIGO SICAM

Gramas.

19/07/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

54855

PRAZO DE ENTREGA: DATA DESTE REGISTRO:

Pontuação na escala de qualidade global (de 0 a 10): 4,5 a 6; - categoria: tradicional; - acidez: baixa; - adstringência: moderada; - amargor: fraco a moderadamente intenso; - aroma: fraco a moderado; - bebida: mole a rio, isenta de gosto riozona; - defeitos: no máximo 15% em peso de grãos com defeitos pretos, verdes e ardidos (pva), e ausência de grãos pretosverdes e fermentados; - tipo do café/composição: arábica, admitindo-se blend com robusta (conillon) de até 30%; - corpo: pouco encorpado a encorpado; - ponto de torra: moderadamente escuro a médio claro; - moagem: média a fina; - sabor: suave a intenso; - sabor estranho: moderado; - impurezas (cascas e paus): máximo 1% - umidade: máximo de 5,0% o café não deverá possuir matérias estranhas, detritos vegetais não oriundos do cafeeiro, grãos ou sementes de outras espécies vegetais, corantes, açúcar, borra de café solúvel ou de infusão, pedras, torrões, areia, partículas metálicas, substâncias ou agentes estranhos de origem biológica, química ou física, que sejam nocivos à saúde, tais como micotoxinas, resíduos de produtos fitossanitários ou outros contaminantes.

R$

15,40

R$

15,4700

-0,45%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA: Paula Martins Superintendente - HMOB

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Página 5 de 10

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12/08/2016 18:41:22

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de agosto de 2016 REGISTRO DE PREÇOS ATA 04 PREGÃO 088/2016 ELETRÔNICO Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.287.051.630

19/07/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

ALEXANDRE H M CHAMONE COMÉRCIO - EPP

ENDEREÇO:

CÓDIGO 116.424 FORNECEDOR: TELEFONE

(31) 3771-7488

EMAIL:

alexmchamone@gmail.com

RUA CAIÇARA, 105, BAIRRO VAPABUÇU, SETE LAGOAS, MG

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

20784

Apresuntado de carne suína resfriado barra de 4 kg +/- 1 kg

22780

Queijo tipo Mussarela em barra de 3Kg +/- 1Kg

45369

CNPJ:

15.407.876/0001-24

FAX:

(31) 3771-0503

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

KG

FIRMESA

R$ 25,00

R$ 21,50

16,28%

KG

PORTO ALEGRE

R$ 30,00

R$ 27,37

9,61%

Bebida láctea com iogurte e preparado de frutas, vitaminado, sabor morango, embalagem em plástico leitoso com 1000 gramas (variação aceitável de 30%).

UNID.

TREVINHO

R$ 4,99

R$ 7,50

-33,47%

45370

Bebida láctea com iogurte e preparado de frutas, vitaminado, sabor pêssego, embalagem em plástico leitoso com 1000 gramas (variação aceitável de 30%).

UNID.

TREVINHO

R$ 4,99

R$ 7,50

-33,47%

61316

Queijo tipo Petit Suisse com polpa de fruta, sabor morango, enriquecido com vitaminas e minerais, com corante natural, pote com 45 gramas aproximadamente.

UNID.

TREVINHO

R$ 1,00

R$ 0,94

6,38%

PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2016 PROCESSO 04-29/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Lote 02: valor global R$3.000,00, Lote 05: valor global R$13.120,00 e Lote 07: valor global R$7.992,00, do Pregão Eletrônico n.º 112/2016, processo n.º 04-29/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$24.112,00.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2016

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2016 PROCESSO 04-20/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou às empresas FLEXX Distribuidora de Alimentos EIRELI – Lote 01: valor global R$32.500,00, Lote 02: valor global R$24.749,90, Lote 03: valor global R$12.230,00, Lote 04: valor global R$14.860,00 e Lote 07: valor global R$81.800,00, Comercial Boa Opção Ltda. - EPP – Lote 05: valor global R$48.337,00 e Lote 08: valor global R$20.999,00, Micron Gêneros Alimentícios Ltda. - EPP – Lote 09: valor global R$27.720,00 e Alexandre H M Chamone Comércio - EPP – Lote 10: valor global R$20.020,00, do Pregão Eletrônico n.º 088/2016, processo n.º 04-20/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$283.215,90.

Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016

PROCESSO 04-29/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 112/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antimicrobianos orais e semissólidos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Mundifarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Hospitalares Ltda. – Lote 02: valor global R$3.000,00, Lote 05: valor global R$13.120,00 e Lote 07: valor global R$7.992,00.

Os lotes 01, 03, 04 e 06 foram fracassados.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Valor Global: R$24.112,00 Prazo de entrega: conforme edital

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2016

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016

PROCESSO 04-20/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 088/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – FLEXX Distribuidora de Alimentos EIRELI – Lote 01: valor global R$32.500,00, Lote 02: valor global R$24.749,90, Lote 03: valor global R$12.230,00, Lote 04: valor global R$14.860,00 e Lote 07: valor global R$81.800,00. Valor total do contrato R$166.139,90.

– Comercial Boa Opção Ltda. - EPP – Lote 05: valor global R$48.337,00 e Lote 08: valor global R$20.999,00. Valor total do contrato R$69.336,00.

– Micron Gêneros Alimentícios Ltda. - EPP – Lote 09: valor global R$27.720,00. Valor total do contrato R$27.720,00.

– Alexandre H M Chamone Comércio - EPP – Lote 10: valor global R$20.020,00. Valor total do contrato R$20.020,00.

OBS: O Lote 06 foi fracassado.

Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 101/2016 PROCESSO 02-38/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa FEROLI Comércio e Serviços EIRELI – Lote 01: valor global R$49.840,00 do Pregão Eletrônico n.º 101/2016, processo n.º 02-38/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$49.840,00.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016

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Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www. licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/ MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$35,00 (trinta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Edmundo S C Franco Pregoeiro ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 134/2016 PROCESSO: 04-25/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de analgésicos, antinflamatórios e anestésicos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 16/08/16.

Abertura das propostas: às 09:00hs do dia 29/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 09:15hs do dia 29/08/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www. licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/ MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

HMDCC

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro 2ª RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 101/2016

Valor Global: R$283.215,90 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 05 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2016 PROCESSO 04-29/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antimicrobianos orais e semissólidos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

PROCESSO 02-38/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 101/2016 - Contratação de empresa confecção e instalação de 140 m2 de requadros/ caixotes em alumínio com tela mosquiteiro em aço inoxidável com fio 28, malha 28 para ser colocado nas janelas da UPA-HOB, com participação exclusiva de ME e EPP, conforme projeto anexo, especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – FEROLI Comércio e Serviços EIRELI – Lote 01: valor global R$49.840,00.

REGISTRO DE PREÇOS ATA ÚNICA PREGÃO ELETRÔNICO 112/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.494.331.620

25/07/2016

Valor Global: R$49.840,00 Prazo de entrega: conforme edital

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 042/2015 Processo: 04.000290/15-00 Constitui objeto desta licitação aquisição de Sistema de Ultrassonografias para o Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

A Pregoeira deste certame adjudicou às empresas: Onde se lê: Lote 02: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.029.372/0004-93 - Valor adjudicado: R$331.999,99 Leia-se: Lote 02: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.029.372/0004-93 - Valor adjudicado: R$331.999,98 Débora Francisca Costa de Aguiar Pregoeira

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 OBJETO:

FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antimicrobianos orais e semissólidos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Paula Martins Superintendente

MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.

CÓDIGO 113811 FORNECEDOR:

RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 658, BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, JUIZ DE FORA, MG

TELEFONE

(21) 2456-6865

EMAIL:

fabio.tca@hotmail.com

CNPJ:

07.768.887/0001-01

FAX:

(32) 3217-1930

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

37319

AZITROMICINA 40 MG/ML (600 MG POR FRASCO), PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL, FRASCO

FRASCO

PRATI

GENÉRICO

R$ 10,00

R$ 15,3250

-34,75%

8517

CLINDAMICINA 300 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

TEUTO

GENÉRICO

R$ 1,60

R$ 1,6332

-2,03%

1085

NISTATINA 25.000 UI / G, CREME VAGINAL, TUBO 60 G + APLICADOR

TUBO

TEUTO

GENÉRICO

R$ 4,30

R$ 4,7290

-9,07%

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 127/2016 PROCESSO: 03-57/2016 OBJETO: Aquisição de equipamento médico-hospitalar: aparelho de fototerapia, licitação com item exclusivo para empresas ME e EPP e item para ampla concorrência, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos.

Comunicamos que os termos do edital sofreram alteração.

O evento foi reagendado: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 17/08/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 29/08/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 29/08/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2015 Processo: 04.000290/15-00 Constitui objeto desta licitação aquisição de Sistema de Ultrassonografias para o Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): Onde se lê: Lote 02: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.029.372/0004-93 - Valor adjudicado: R$331.999,99 Leia-se: Lote 02: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – CNPJ: 00.029.372/0004-93 - Valor adjudicado: R$331.999,98 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

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12/08/2016 18:41:22

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016 MAIOR OFERTA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.000.490/16-72 Objeto: Permissão de Uso Remunerada de espaços públicos na Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte– FZB-BH, situados em imóvel de propriedade do Município, para exploração das atividades comerciais de loja, conforme especificações e condições definidas no edital e seus anexos.

Entrega dos envelopes de Documentos para Habilitação e Proposta Comercial: de 8h às 8h45min do dia 29/09/2016.

Sessão de abertura (Habilitação): às 9hs do dia 29/09/2016.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Sala de Reunião da CPL – Comissão Permanente de Licitação- FZB-BH, à Avenida Otacílio Negrão de Lima, n.º 8.000, Bairro Pampulha, Belo Horizonte/MG. O Edital encontra-se disponível na Internet, no site da PBH (www.pbh.gov.br). As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital no Setor de Compras, no horário de 08h às 12h e de 13h às 16h., no endereço citado acima, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 10,00 (dez reais) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O contrato de locação será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de julho de 2016, com término em 06 de julho de 2017.

PARÁGRAFO ÚNICO A rescisão antecipada do contrato não acarretará aplicação de multa a qualquer das partes, desde que a parte que tiver a intenção da rescisão notifique a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA CONVALIDAÇÃO Pela presente cláusula, ficam ratificados confirmados todos os atos relativos ao contrato em epígrafe que foram praticados no período de 06 de julho de 2016 até a data da publicação de seu extrato no Diário Oficial do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DEMAIS CLÁUSULAS Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Locação referente ao Processo n.º 130.0160.06.15 Data de Assinatura: 29/07/2016.

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da Urbel Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro da Urbel Bruno Dantas de Andrade VPA Construções Ltda.

Vitor Percival de Andrade VPA Construções Ltda.

DISPOSIÇÃO DE EMPREGADO Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade a pedido do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, Sr. Anselmo Duarte – matrícula 137-9, para prestar serviços junto ao Centro de Saúde Conjunto Santa Maria, do Distrito Sanitário Centro-Sul, da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para a Urbel, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Belo Horizonte, 13 de agosto de 2016 Lucivaldo Porto Silva Presidente da CPL

Fundação de Parques Municipais EXTRATOS EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Processo Administrativo: 01.006498.15.73 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Empreiteira Felipe Ltda-ME Objeto: Prorrogação do contrato de prestação de serviço de confecção de carneiros e serviços correlatos no cemitério da Saudade por mais 06 (seis) meses, de 07/08/16 a 06/02/17.

Prazo: 06 (seis) meses Valor: R$ 755,00 Assinatura em: 05/08/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 34 Data de Registro: 05/08/2016 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Processo Administrativo: 01.113628.14.30 Contratante: Fundação de Parques Municipais - FPM Contratado: Garcia & Coelho Ltda Objeto: Prorrogação do contrato de prestação de serviço de confecção de jazigos e serviços correlatos no Cemitério da Consolação por mais 06 (seis) meses, de 28/08/16 a 27/02/17.

Prazo: 06 (seis) meses Valor: R$ 755,00 Assinatura em: 03/08/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 33 Data de Registro: 03/08/2016

Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade a pedido do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, Sr. Anselmo Duarte – matrícula 137-9, para prestar serviços junto ao Centro de Saúde Conjunto Santa Maria, do Distrito Sanitário Centro-Sul, da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para a Urbel, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade a pedido do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, Sr. Anselmo Duarte – matrícula 137-9, para prestar serviços junto ao Centro de Saúde Conjunto Santa Maria, do Distrito Sanitário Centro-Sul, da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para a Urbel, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2015, sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a regularização da disponibilidade a pedido do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, Sr. Anselmo Duarte – matrícula 137-9, para prestar serviços junto ao Centro de Saúde Conjunto Santa Maria, do Distrito Sanitário Centro-Sul, da Secretaria Municipal de Saúde, com ônus para a Urbel, no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016, sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente

SUDECAP

Karine Paiva Silva Presidente EXTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA URBEL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 130.0160.06.15 Referência: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Sublocação Parcial de Imóvel não residencial salas 601 e 602.

Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel Contratados: VPA Construções Ltda

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Poder Executivo

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO Nº 05 - SC 035/13 – LICITAÇÃO SCO 123/2012 CC Processo nº: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONSTRUTORA ITAMARACÁ LTDA. Objeto: obras e manutenção na infraestrutura drenagem / contenção - Centro-Sul. Objetivo: ressarcir à contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no valor de R$ 164.880,63 (cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais e sessenta e três centavos).

Fica incluída ao contrato SC 035/13 a classificação orçamentária nº 2702.0002.17.512.233.1.203.0003 , natureza de despesa 449051.09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100, da SUDECAP.

Sábado, 13 de agosto de 2016 Data de assinatura: 05/04/2016.

Registro na SUDECAP: 10/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 126.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO Nº 04 - SC 036/13 – LICITAÇÃO SCO 123/2012 CC Processo nº: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: contenção e manutenção da rede de drenagem pluvial - Barreiro.

Objetivo: ressarcir à contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no valor de R$ 87.946,96 (oitenta e sete mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos).

Fica incluída ao contrato SC 036/13 a classificação orçamentária nº 2702.0008.17.1512.233.1203.0003 , natureza de despesa 449051.09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 05/04/2016.

Registro na SUDECAP: 10/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 126.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO Nº 02 - SC 039/13 – LICITAÇÃO SCO 123/2012 CC Processo nº: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CCM – CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA. Objeto: serviços, obras e manutenção de infraestrutura urbana do Município - Regional Leste.

Objetivo: ressarcir à contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no valor de R$ 108.047,90 (cento e oito mil, quarenta e sete reais e noventa centavos).

Fica incluída ao contrato SC 039/13 a classificação orçamentária nº 2702.0003.17.512.233.1.203.0003 , natureza de despesa 449051.09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 05/04/2016.

Registro na SUDECAP: 10/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 126.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO Nº 03 - SC 040/13 – LICITAÇÃO SCO 123/2012 CC Processo nº: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: manutenção na infraestrutura urbana do Município - Nordeste.

Objetivo: ressarcir à contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no valor de R$ 93.160,83 (noventa e três mil, cento e sessenta reais e oitenta e três centavos).

Fica incluída ao contrato SC 040/13 a classificação orçamentária nº 2702.0004.17.512.233.1.203.0003 , natureza de despesa 449051.09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 05/04/2016.

Registro na SUDECAP: 10/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 126.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO Nº 05 - SC 041/13 – LICITAÇÃO SCO 123/2012 CC Processo nº: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: SANEURB CONSTRUTORA LTDA. Objeto: obras de infraestrutura, contenção e manutenção de rede de drenagem pluvial - Noroeste.

Objetivo: ressarcir à contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no valor de R$ 96.556,84 (noventa e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e oitenta e quatro centavos).

Fica incluída ao contrato SC 041/13 a classificação orçamentária nº 2702.0005.17.512.233.1.203.0003 , natureza de despesa 449051.09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 05/04/2016.

Registro na SUDECAP: 10/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 126.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO Nº 09 - SC 042/13 – LICITAÇÃO SCO 123/2012 CC Processo nº: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA..

Objeto: manutenção da infraestrutura urbana do Município - Venda Nova.

Objetivo: ressarcir à contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no valor de R$ 115.523,02 (cento e quinze mil, quinhentos e vinte e três reais e dois centavos).

Fica incluída ao contrato SC 042/13 a classificação orçamentária nº 2702.0009.17.512.233.1.203.0003

, natureza de despesa 449051.09, fonte de recursos 04.00 e SICOM 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 05/04/2016.

Registro na SUDECAP: 10/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 127.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO Ata da 225ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 10/08/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 1ª Câmara presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Ivana Márcia Silva Cruz, Tatiana de Oliveira Macedo, Lucas Henrique Rocha de Simone, Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar e Vanessa Lúcia Silva Amorim. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Dayse Zinatelli César e João Gomes da Costa para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 0911 e 0912/2016; e 0907/2016, respectivamente. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Às 13:30 horas, o relator Marcus Túlio Bueno de Oliveira ausentou-se definitivamente da sessão, mediante autorização do Presidente.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 0879/2016 Processo n°: 01.069691.16.79 anexo(s): 01.016846.08.55 e 01.035817.16.84 - SARMU/Oeste Interessado: Francisco Bretas de Assis Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024863AN e do auto de infração nº 20160015351AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0884/2016 Processo n°: 01.085251.16.87 anexo(s): 01.128221.57.4, 01.088309.14.00 e 01.035794.16.80 - SARMU/Norte Interessado: Mercopampa Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. / Carmem Lúcia de Moraes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160007849AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0885/2016 Processo n°: 01.065781.16.18 anexo(s): 01.071332.16.09 - SARMU/Oeste Interessado: Incorporadora Caetano Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015740AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 0559/2016 Processo n°: 01.026525.16.88 anexo(s): 01.034940.13.62, 01.026506.16.33 e 01.034926.13.31 - SARMU/Oeste Interessado: Mônica Camargos de Figueiredo Muller Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026489AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0560/2016 Processo n°: 01.026506.16.33 anexo(s): 01.034926.13.31, 01.026525.16.88 e 01.034940.13.62 - SARMU/Oeste Interessado: Mônica Camargos de Figueiredo Muller Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150026491AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0828/2016 Processo n°: 01.057310.16.36 anexo(s): 01.070708.16.77, 01.063412.16.90 e 01.043381.16.06 - SARMU/Leste Interessado: Construtora Jari Ltda. / Tiago Luz Bibiano Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160031520AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0829/2016 Processo n°: 01.070708.16.77 anexo(s):

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de agosto de 2016 01.063412.16.90, 01.057310.16.36 e 01.043381.16.06 - SARMU/Leste Interessado: Construtora Jari Ltda. / Tiago Luz Bibiano Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027656AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0830/2016 Processo n°: 01.063682.16.65 anexo(s): 01.108256.13.68 - SARMU/Leste Interessado: Carlos José Barquero da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010667AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0831/2016 Processo n°: 01.071472.16.78 anexo(s): 01.071468.16.09 e 01.053863.16.83 - SARMU/Leste Interessado: Elevadores Otis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027821AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0832/2016 Processo n°: 01.065539.16.62 anexo(s): 01.047123.15.81 - SARMU/Leste Interessado: Yolanda da Silva Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030494AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0878/2016 Processo n°: 01.011102.16.90 anexo(s): 01.066903.15.58 e 01.067033.15.43 - SARMU/Noroeste Interessado: Renato Guimarães Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160002375AI e n° 20160002376AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Cancelados, de ofício, o auto de notificação nº 20150019148AN e o auto de embargo de obras nº 20150000371AE. Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso ex ofício n°: 0908/2016 Processo n°: 01.052671.16.87 anexo(s): 01.066883.16.23 - SARMU/Oeste Interessado: Jurandir Rodrigues dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160019948AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0910/2016 Processo n°: 01.033710.16.10 anexo(s): 01.018075.14.06 - SARMU/Nordeste Interessado: Wanmix Ltda.

Assunto: Cancelamento da notificação nº 0888/14 Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento da notificação.

Recurso voluntário n°: 0913/2016 Processo n°: 01.038262.16.78 - SARMU/Nordeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160019710AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0914/2016 Processo n°: 01.004310.16.98 - SARMU/Nordeste Interessado: Elisângela Aparecida dos Santos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150024740AI e n° 20150024742AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 0702/2016 Processo n°: 01.041919.15.58 - SARMU/Venda Nova Interessado: Construtora Cowan S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150004232AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0896/2016 Processo n°: 01.032126.16.47 anexo(s): 01.032116.16.93, 01.026678.16.99 - SARMU/Barreiro Interessado: Wagner Márcio Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014306AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0897/2016 Processo n°: 01.062228.16.04 anexo(s):

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01.002516.16.92, 01.172955.15.50 - SARMU/Barreiro Interessado: Guarinos Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021918AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0898/2016 Processo n°: 01.032102.16.89 anexo(s): 01.020260.16.22 - SARMU/Barreiro Interessado: CEMIG Distribuição S/A / Hélcio Viana Barbosa Filho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160015205AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0899/2016 Processo n°: 01.042059.16.88 anexo(s): 01.042052.16.39, 01.042047.16.07 e 01.023193.16.43 - SARMU/Barreiro Interessado: Jane Nascimento Souza de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160019072AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso voluntário n°: 0907/2016 Processo n°: 01.058269.16.70 anexo(s): 01.058270.16.59 e 01.034387.15.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte / Lilian Aparecida de Oliveira da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160018632AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0911/2016 Processo n°: 01.028383.15.85 - SARMU/Nordeste Interessado: Dayse Zinatelli César Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150004024AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0912/2016 Processo n°: 01.028381.15.50 - SARMU/Nordeste Interessado: Dayse Zinatelli César Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150000116AE Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 0892/2016 Processo n°: 01.068733.16.81 anexo(s): 01.075197.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Luciene Alves Cezário 88020070630 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160009899AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0893/2016 Processo n°: 01.076985.16.20 anexo(s): 01.076988.16.18, 01.068835.14.90 - SARMU/Norte Interessado: David Diniz Carvalho / Marta Terezinha Cirilo Diniz Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025410AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0894/2016 Processo n°: 01.035592.16.66 anexo(s): 01.030397.16.03 e 01.023604.16.46 - SARMU/Barreiro Interessado: KTM Administração e Engenharia Ltda. / Maria Raquel de Sousa Lima Uchôa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 733922 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0895/2016 Processo n°: 01.030397.16.03 anexo(s): 01.035592.16.66, 01.023604.16.46 - SARMU/Barreiro Interessado: KTM Administração e Engenharia Ltda. / Maria Raquel de Sousa Lima Uchôa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160017409AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 11/07 a 08/11/16.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0760/2016 Processo n°: 01.008838.16.81 anexo(s): 01.063139.16.03 - SARMU/Nordeste Interessado: Depósito do Cliente Materiais Para Construção Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir a notificação nº 1355427A

Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 10/06 a 07/12/16.

Recurso voluntário n°: 0855/2016 Processo n°: 01.062021.16.68 anexo(s): 01.006772.16.02 e 01.000209.16.12 - SARMU/Barreiro Interessado: Ezequiel Bertoldo Diniz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150083636AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

Recurso voluntário n°: 0856/2016 Processo n°: 01.085295.16.52 anexo(s): 01.164692.15.98 e 01.158773.15.03 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Lourdes Vargem dos Santos Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150021175AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 27/06 a 25/09/16.

Recurso voluntário n°: 0867/2016 Processo n°: 01.168089.15.58 - SARMU/Noroeste Interessado: Ricardo Caldeira de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150004745AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 01/06 a 29/09/16.

Recurso voluntário n°: 0874/2016 Processo n°: 01.071671.16.02 anexo(s): 01.118195.15.63 - SARMU/Oeste Interessado: Francisco Ribeiro Soares Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 1314991A e n° 1312616A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 07/07 a 04/11/16.

Recurso voluntário n°: 0875/2016 Processo n°: 01.117462.15.02 anexo(s): 01.118938.12.43 - SARMU/Oeste Interessado: Douglas Rodrigues Almeida / Marcos Fernandes Miranda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150004473AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 05/07/16 a 01/01/17.

Recurso voluntário n°: 0880/2016 Processo n°: 01.005076.16.06 - SARMU/Norte Interessado: Jurlei Ramos de Almeida Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160001236AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 90 (noventa) dias solicitados, ou seja, de 14/06 a 12/09/16, desde que a obra permaneça paralisada.

Recurso voluntário n°: 0881/2016 Processo n°: 01.063443.16.14 anexo(s): 01.076090.16.59 - SARMU/Oeste Interessado: José Roberto do Couto / Alex Fernando Marques Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150083811AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

Recurso voluntário n°: 0882/2016 Processo n°: 01.054268.16.65 anexo(s): 01.066160.16.06 - SARMU/Oeste Interessado: Cristiano Dutra Rabelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160034810AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 60 (sessenta) dias solicitados, ou seja, de 05/07 a 03/09/16. Cancelado, de ofício, o auto de infração nº 20160037701AI. Recurso voluntário n°: 0889/2016 Processo n°: 01.064913.16.11 - SARMU/Norte Interessado: Fabrício Machado Rocha Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160017348AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 90 (noventa) dias solicitados, ou seja, de 28/06 a 26/09/16.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por ter sido baixado em diligência à COMDEC, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 0887/2016 Processo n°: 01.047221.16.81 - SARMU/Norte Interessado: Wellington dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033450AN

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Por ter sido baixado em diligência à GRFIS correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso ex ofício n°: 0900/2016 Processo n°: 01.019588.15.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio dos Edifícios Lagoa Dourada e Jaguaraçu / Guilherme Lucas Queiroz Franco Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140012588AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada, excepcionalmente, no dia 31/08/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 16:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 21/07/2016 a 21/07/2016 arquivo nº 1301 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 05 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 22/07/2016 a 22/07/2016 arquivo nº 1302 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 05 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana EXTRATO DO EDITAL SMARU N° 042/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLI-

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BELO HORIZONTE 10

CIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 129A do bairro Planalto, lindeira à Avenida Dom Pedro I, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

O Edital SMARU n° 042/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (Licitações).

Os envelopes lacrados de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 16 a 22 de agosto de 2016, no horário de 8 às 16:30 h.

A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 24 de agosto de 2016, às 14 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

EXTRATO DO EDITAL SMARU N° 043/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 623W do bairro Alpes, lindeira à Avenida Barão Homem de Melo, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

O Edital SMARU n° 043/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (Licitações).

Os envelopes lacrados de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 16 a 22 de agosto de 2016, no horário de 8 às 16:30 h.

A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 24 de agosto de 2016, às 14:40 h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

EXTRATO DO EDITAL SMARU N° 044/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 014A do bairro Jardim América, lindeira à Avenida Barão Homem de Melo, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

O Edital SMARU n° 044/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (Licitações).

Os envelopes lacrados de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 16 a 22 de agosto de 2016, no horário de 8 às 16:30 h.

A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 24 de agosto de 2016, às 15:30 h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

EXTRATO DO EDITAL SMARU N° 045/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 140W do bairro Santa Helena, lindeira à Avenida Waldir Soeiro Emrich, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

O Edital SMARU n° 045/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (Licitações).

Os envelopes lacrados de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 16 a 22 de agosto de 2016, no horário de 8 às 16:30 horas.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 24 de agosto de 2016, às 16:10 h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

EXTRATO DO EDITAL SMARU N° 046/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 150 do bairro Jardim Alvorada, lindeira à Rodovia Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

O Edital SMARU n° 046/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (Licitações).

Os envelopes lacrados de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 16 a 22 de agosto de 2016, no horário de 8 às 16:30 horas.

A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 25 de agosto de 2016, às 14 horas, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

EXTRATO DO EDITAL SMARU N° 047/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 101 do bairro Parque São Pedro, lindeira à Avenida Vilarinho, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

O Edital SMARU n° 047/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (Licitações).

Os envelopes lacrados de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 16 a 22 de agosto de 2016, no horário de 8 às 16:30 horas.

A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 25 de agosto de 2016, às 14:40 h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

EXTRATO DO EDITAL SMARU N° 048/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Provisória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 024 do bairro Ipiranga, lindeira à Avenida Bernardo de Vasconcelos, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

O Edital SMARU n° 048/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (Licitações).

Os envelopes lacrados de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 16 a 22 de agosto de 2016, no horário de 8 às 16:30 horas.

A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 25 de agosto de 2016, às 15:30 h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

EXTRATO DO EDITAL SMARU N° 049/2016 ENGENHO PUBLICITÁRIO A Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana – SMARU, através da Comissão Pro-

Sábado, 13 de agosto de 2016 visória de Licitação de Licenciamento de Posturas, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento de quem possa interessar, a realização de processo competitivo para concessão de CREDENCIAMENTO PARA FUTURO LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE PUBLICITÁRIO, na face de quadra situada no quarteirão 042 do bairro Estoril, lindeira à Avenida Professor Mário Werneck, mediante a seleção do maior valor de preço público pelo ônus da poluição urbano-ambiental.

O Edital SMARU n° 049/2016 está disponível no site portaldeservicos.pbh.gov.br (Licitações).

Os envelopes lacrados de documentação e proposta deverão ser protocolados junto à Central de Atendimento BH Resolve, na Avenida Santos Dumont, 363, Centro, ou Rua dos Caetés, 342, Centro, nos dias 16 a 22 de agosto de 2016, no horário de 8 às 16:30 horas.

A reunião de abertura das propostas e documentos será no dia 25 de agosto de 2016, às 16:10 h, na SMARU - Avenida Álvares Cabral, 217, 6º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Mais informações poderão ser obtidas no telefone (31) 3246-0371.

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-918-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-919-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR Nº 084/2016 DE 11 DE AGOSTO DE 2016 Destituições e designações em Funções de Confiança O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XII e XVII do artigo 26 do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto 10.941 de 17 de janeiro de 2002, Considerando a vacância dos cargos de Supervisores Operacionais da Gerência de Ação Regional Centro-Sul – GEACE, RESOLVE: Art. 1º - Destituir os empregados Alexandre de Paula Ribeiro, matrícula 1086 e Geraldo Barreto dos Santos, matrícula 431, das Funções de Confiança de Coordenadores de Equipes de Campo e da Gerência de Ação Regional Centro-Sul e designá-los para as Funções de Confiança de Supervisores Operacionais da Gerência de Ação Regional Centro-Sul – GEACE. Art. 2º - Designar os empregados Marcelo Henrique Costa Vieira, matrícula 1075 e Guilherme da Silva Rocha, matrícula 1783, para as Funções de Confiança de Coordenadores de Equipes de Campo da Gerência de Ação Regional Centro-Sul – GEACE.

Art. 3º - As Funções de Confiança ora exercidas pelos empregados possuem caráter temporário, sem prejuízo de seus empregos originais, nos termos do art. 450 da CLT. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente EXTRATOS RELATÓRIOS DE VIAGENS OFICIAIS A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A. – BHTRANS torna público o resumo do relatório de viagens oficiais, em cumprimento a Lei n.º 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: I. Nome do agente público: Magna Maria Vieira – BT 00450 II. Cargo ocupado pelo agente público: Assessora Jurídica III. Destino da viagem: Oliveira - MG IV. Período da realização da viagem: 11/05/2016 V. Objetivo da viagem: Representar o Presidente da BHTRANS como preposta.

VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII. Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de interesse da BHTRANS. VIII. Despesas de viagem: R$ 223,48 (Duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).

I. Nome do agente público: Alda Lúcia Profeta Caldas – BT 01099 II. Cargo ocupado pelo agente público: Advogada III. Destino da viagem: Oliveira - MG IV. Período da realização da viagem: 11/05/2016.

V. Objetivo da viagem: Representação da empresa perante a justiça.

VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII. Indicação dos benefícios para o Município: Defesa de interesse da BHTRANS. VIII. Despesas de viagem: R$ 223,48 (Duzentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos).

I. Nome do agente público: Daniel Marx Couto – BT 00849 II. Cargo ocupado pelo agente público: Diretor III. Destino da viagem: Rio de Janeiro - RJ IV. Período da realização da viagem: 23/05/16.

V. Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra, representação do Município, discussão de assuntos de interesse do Município e participação em grupos de trabalho.

VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII. Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas.

VIII. Despesas de viagem: R$ 200,00 (Duzentos reais).

I. Nome do agente público: Eveline Prado Trevisan – BT 02085 II. Cargo ocupado pelo agente público: Superintendente de Desenvolvimento de Projetos e Educação.

III. Destino da viagem: São Paulo - SP IV. Período da realização da viagem: 25 a 29/05/16.

V. Objetivo da viagem: Representação do Município e discussão de assuntos de interesse do Município.

VI. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido VII. Indicação dos benefícios para o Município: Divulgação do Município e de seus programas.

VIII. Despesas de viagem: R$ 1.656,32 (Hum mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos).

Nourival de Souza Resende Filho Diretor de Finanças e Controle

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016 Processo nº 04-000.701/16-86 Objeto: Aquisição de material esportivo para os programas “Esporte Esperança” e “Superar”, e para o evento “19ª Copa Centenário de Futebol Amador Wadson Lima”, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, conforme edital e anexos.

Início de recepção das propostas: 11/08/2016.

Abertura das propostas: dia 25/08/2016, às 09h00min.

Abertura da sessão de lances: dia 25/08/2016, às 10h00min.

O pregão será realizado em sessão pública por meio da INTERNET.

12/08/2016 18:41:23

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de agosto de 2016 Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. O edital está disponível nos sítes www.pbh.gov.br e www. licitacoes-e.com.br, ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo (SMEL), mediante apresentação de recibo de depósito, no valor de R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos), recolhido no Banco do Brasil, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código de receita 38801, devendo ser indicada a modalidade e o número do edital.

Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), na Gerência de Compras: Av. Getúlio Vargas, nº 1245, 9º andar, Funcionários, BH/MG, CEP 30112-021, ou pelo telefone 31 3246 5114.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Karine Paiva Silva Secretária Municipal de Esporte e Lazer - Interina

GP PREFEITO GABINETE DO

Fundação Municipal de Cultura

n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 10/08/2016, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Cadastro de Animais para Esterilização - 2005 a 2014; Cadastro de Animais para Adoção – 2014; Certificação de Resultado de Exame Laboratorial Reativo para Leishmaniose Visceral Canina e Busca Domiciliar do Animal Soropositivo – 2006 a 06/2014; Fichas de Acompanhamento de Animais em Observação – 2006 a 2008; Solicitação de Captura de Animais Soltos - 2010 a 2014; Movimento Diário e Mensal de Atividades de Controle de Zoonoses-Vigilância Epidemiológica e Sanitária – 2008 a 2009; Livro de Entrada e Saída de Animais no CCZ – 2005,2007,2009, Relatório de Captura de Cães por Veículo – 2009. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, estão sob guarda do Centro de Controle de Zoonoses – CCZ. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016

EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.068761.16.17 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Marcos Antônio Alexandre Objeto: Composição do júri técnico do Concurso Nacional de Literatura Prêmio Cidade de Belo Horizonte - categoria “dramaturgia”.

Prazo: 03/08/2016 a 30/11/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 03/08/2016 Registro: 11/08/2016 Livro: 19 Folha: 048 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.078416.16.55 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Juliana Mont`Alverne Flores Objeto: Composição do júri técnico do Concurso Nacional de Literatura Prêmio João de Barro - categoria “texto literário”.

Prazo: 05/08/2016 a 30/11/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 05/08/2016 Registro: 11/08/2016 Livro: 19 Folha: 049 Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM A Fundação Municipal de Cultura torna público o resumo/extrato do relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto Nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: 1. Nome do agente público: Luciana Rocha Féres.

2. Cargo ocupado pelo agente público: Diretora do Conjunto Moderno da Pampulha 3. Destino da viagem: Istambul - Turquia 4. Período de realização da viagem: 08 a 18/07/2016 5. Objetivo da viagem: Representação do Município.

6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

7. Indicação dos benefícios para o município: Divulgação do município e de seus programas; Defesa de interesse do município.

8. Despesas de viagem: R$15.569,72 Sebastião Olindo de Mattos Diretor Administrativo-Financeiro EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 25/2016 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e

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Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010875671460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 22/05/2016.

Prazo: 02 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 150 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018111539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Micfarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 148.353,60 Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 150 Extrato do Termo de Cancelamento Processo: 040003351539 Órgão Gestor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Detentor: Packfoods Comércio Empacotadora e Beneficiadora Ltda.

Objeto: Cancela unilateralmente a Ata de Registro de Preços, a partir da data de assinatura do Termo de Cancelamento.

Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 150 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010871141687 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Tadeu Geraldo Santos de Oliveira Objeto: Retifica-se o número do processo constante no preâmbulo do Contrato, onde se lê: “Processo nº: 01.087.144.16.87”; leia-se: “Processo nº: 01.087.114.16.87”.

Assinatura: 08/08/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 150 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010995361433 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tássia Danielle Diniz - enfermeira

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/08/2015 a 02/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/08/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 150 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010206241647 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Grasielle Moreira Santos - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 151 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010961061569 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pablo Augusto Fonseca Fava - dermatologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.400,06 mensais Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 151 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011018711532 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo José Henrique - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 23/07/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 22/07/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 151 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011560761428 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Terenzi Velloso - médica clínica Objeto: Altera a lotação, plantão, jornada e remuneração, conforme Cláusula Primeira do aditivo.

Prazo: inalterado Valor: R$ 8.917,11 mensais Assinatura: 11/09/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 151 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011560761428 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiana Terenzi Velloso - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/09/2015 a 12/03/2016, bem como altera a lotação, plantão, jornada e remuneração, a partir de 19/01/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.142,47 mensais Assinatura: 11/09/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 151 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010219371668 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camilo Castro Almeida - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/02/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 24/02/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011024221401 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Gabrielly Dolores Rios da Cunha psicóloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 31/07/2015 a 30/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/07/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 152 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011562141460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Amaral Martins Ferreira médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2016 a 31/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/01/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 152 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011762951414 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Rodrigues da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/04/2015 a 05/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/04/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 152 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011762951414 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Rodrigues da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/10/2015 a 05/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/09/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 152 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010263351642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Américo Mendes - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.046,09 mensais + benefícios Assinatura: 03/03/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 153 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011455801466 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Denise de Oliveira Neri - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/10/2015 a 08/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/10/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 153 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722961500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Claudina Andrade dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/10/2015 a 12/11/2015, conforme SCD 8955 do dia 19/10/2015.

Prazo: 01 mês e 02 dias Valor: inalterado Assinatura: 09/10/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 153 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010722961500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Claudina Andrade dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 27/10/2015.

Assinatura: 02/12/2015

12/08/2016 18:41:24

BELO HORIZONTE 12

Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 153 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010562561576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Arantes Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/04/2016 a 12/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/03/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 153 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011144251146 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiane Cristina Carvalho - psicóloga Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/11/2013.

Assinatura: 07/11/2013 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 154 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011734901564 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Dinelli Scala - médica cirurgiã Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 16/11/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 154 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010497901517 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Pires Mafra - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 13/04/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 154 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011409531494 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Talita Gibosky Costa - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/09/2015 a 11/11/2015, de acordo com SCD 7351 do dia 21/08/2015.

Prazo: 01 mês e 18 dias Valor: inalterado Assinatura: 22/09/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 154 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010196731574 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tânia Aparecida Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2015 a 03/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/08/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 154 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011135881418 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Luiz Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/01/2015 a 14/07/2015, bem como altera plantão e remuneração, a partir de 01/10/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.522,26 mensais Assinatura: 14/01/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 155 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011135881418 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Contratado(a): André Luiz Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/07/2015 a 14/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/07/2015 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 155 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011135881418 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Luiz Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/01/2016 a 14/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 155 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011546561255 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Meneses Rezende - médico clínico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/03/2013.

Assinatura: 01/11/2013 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 155 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011163261488 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helaine Maria Eduardo de Faria - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/09/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura: 27/08/2014 Registro na PGM: 10/08/2016 Livro: 182 Folha: 155 RETIFICAÇÃO Retifica a publicação do Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato, Processo: 01.184150.11.44, Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Contratado(a): Caixa Econômica Federal, Registrado na PGM em: 03/08/2016, Livro: 182, Folha: 74, publicado no DOM de 06/08/2016, para onde se lê: “Data Assinatura: 27/07/2016”; leia-se: “Data Assinatura: 29/07/2016”.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do SC - 043/2012 firmado entre o Cedente e a empresa ECP Engenharia Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha: 185 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do SC - 041/12 firmado entre o Cedente e a empresa Emprol Locadora e Empreendimentos Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha: 185 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146

Sábado, 13 de agosto de 2016 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do SC - 044/2012 firmado entre o Cedente e a empresa JVF Empreendimentos Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha: 185 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do SC - 045/2012 firmado entre o Cedente e a empresa Construtora Terrayama Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha: 185

Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do SC - 046/2012 firmado entre o Cedente e a empresa Cadar Engenharia Construções Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha: 185 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do SC - 047/2012 firmado entre o Cedente e a empresa Contorno Construtora de Obras Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha: 185 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do SC - 048/2012 firmado entre o Cedente e a empresa Mecanorte Construções e Empreendimentos Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha: 185 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do SC - 040/2012 firmado entre o Cedente e a empresa Etros Engenharia Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha: 185 Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

EXTRATO Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010854611204 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Cobrape - Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - SC - 175/12 Objeto: Readequa a Planilha Orçamentária, para reprogramá-la com acréscimos e decréscimos de quantitativos, inclui serviços, bem com acresce em 23,34% o valor do Contrato.

Prazo: inalterado Valor: R$ 201.539,07 Assinatura: 04/08/2016 Registro na PGM: 12/08/2016 Livro: 182 Folha:173 Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 221ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 09/08/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Roberto Luciano Leste Murta Filho; Maria Imaculada Cunha; Adilson Carlos Marotta. O membro Jorge Luiz de Castro Cruz não compareceu à sessão e justificou. Às 14:00hs foi aberta a sessão: O membro Maria Imaculada Cunha assumiu a presidência em exercício ad-hoc para que o relator Jayme Vaz de Souza relatasse os processos: Relator (a): Jayme Vaz de Souza Defesa Nº: 1385/2016 Processo Nº: 01.043136.16.62 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160026710an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1451/2016 Processo Nº: 01.036646.16.29 Interessado: Igor Goulart Toscano Rios Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160018172an E 20160018173an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1452/2016 Processo Nº: 01.036724.16.30 Interessado: Carlos Alberto Gontijo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019815An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1453/2016 Processo Nº:01.032524.16.08 Interessado: Espeteria Speto & Prosa Ltda. Me Assunto: Cancelamento de Auto de Infração: 747371 942163 Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente e intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1454/2016 Processo Nº:01.032564.16.14 Interessado: Espeteria Speto & Prosa Ltda. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150010310ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente e intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1455/2016 Processo Nº:01.032537.16.41 Interessado: Espeteria Speto & Prosa Ltda. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150026122ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente e intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1456/2016 Processo Nº:01.029371.16.12 Interessado: Rc Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160012593ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à Gerência de Licenciamento.

Defesa Nº: 1457/2016 Processo Nº:01.037043.16.07 Interessado: Otavio Augusto Sadi De Libero Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2016002031an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1458/2016

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de agosto de 2016 Processo Nº:01.032063.16.29 Interessado: Dias Torres Imóveis Locação E Participações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160014990An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1459/2016 Processo Nº:01.032737.16.30 Interessado: Condomínio Do Edifício Leoni Chain Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006481an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1460/2016 Processo Nº:01.034052.16.83 Interessado: Celio Marcio Faria Vieira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160013330ai, 20160016823 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

O membro Jayme Vaz de Souza reassumiu a presidência em exercício ad-hoc: Relator (a): Jorge Luiz de Castro Cruz Defesa Nº: 1389/2016 Processo Nº: 01.047131.16.90 Interessado: Condomínio Do Edifício Prana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160014793ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1390/2016 Processo Nº: 01.040580.16.26 Interessado: Dalila Piedade Ferreira Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação: 20160024567an Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1391/2016 Processo Nº: 01.044965.16.62 Interessado: Butchery Comercio De Alimentos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021207ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1392/2016 Processo Nº: 01.052758.16.63 Interessado: Carlos De Oliveira Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160019642ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1393/2016 Processo Nº: 01.051672.16.04 Interessado: Phd. Pace Hospital Ltda. Epp Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020030ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1394/2016 Processo Nº: 01.051889.16.04 Interessado: Relojoaria A C Alves Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160023055ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1395/2016 Processo Nº: 01.048408.16.48 Interessado: Bar Fjc Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160020500ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1396/2016 Processo Nº: 01.043695.16.54 Interessado: Condomínio Do Edifício Joaquim Condido De Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração: 20160021342ai, 21343ai Processo retirado de pauta devido ausência do membro relator.

Relator (a): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1461/2016 Processo Nº: 01.172762.15.27 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150067775an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1462/2016 Processo Nº: 01.026589.14.07 Interessado: Wagner Rodrigues De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20130006969an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1463/2016 Processo Nº: 01.057725.14.20 Interessado: Condomínio Do Edifício San Martins Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140015626an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1464/2016 Processo Nº: 01.164685.14.41 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais

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Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140032978an,32984an,32988an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1465/2016 Processo Nº: 01.159880.15.59 Interessado: Kalil E Salum Sociedade De Advogados Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150063019an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1466/2016 Processo Nº: 01.154274.15.00 Interessado: Dma Distribuidora S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150062764an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1467/2016 Processo Nº: 01.161679.15.13 Interessado: Coletivos São Lucas Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150062401,61988an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1468/2016 Processo Nº: 01.000984.16.50 Interessado: Carlos Da Conceição Nunes Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150082507an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 1469/2016 Processo Nº: 01.022710.15.77 Interessado: Marly Brito Ribeiro Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140045255an, 45256an,5257an,5258an,5259an,5 260an,5261an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1470/2016 Processo Nº: 01.017466.15.49 Interessado: Erben De Moura Macedo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150000562an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Relator (a): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1471/2016 Processo Nº: 01.038768.15.04 Interessado: Aggeo Lucio Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150000645an, 20150000646an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1472/2016 Processo Nº: 01.038388.16.06 Interessado: Arcadia Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019398An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1473/2016 Processo Nº: 01.033990.16.48 Interessado: Marina Franchini De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160020539 E 20160020540An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1474/2016 Processo Nº: 01.037546.16.10 Interessado: Vmb Locadora De Veículos Ltda. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019172an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1475/2016 Processo Nº: 01.036217.16.42 Interessado: Jose Patrus Participações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160018770an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1476/2016 Processo Nº: 01.007801.16.36 Interessado: Alberto Jose Da Rocha Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150069518an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1477/2016 Processo Nº: 01.008783.16.91 Interessado: Claro S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150084830an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1478/2016 Processo Nº: 01.022648.16.86 Interessado: Geraldo Roberto Lucas De Souza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160008257an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1479/2016 Processo Nº: 01.023189.16.76 Interessado: Jjz Produtos Alimentícios Sociedade Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150079604an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 1480/2016

Processo Nº: 01.023149.16.51 Interessado: Drogaria Araújo S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160007711an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Relator (a): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1481/2016 Processo Nº: 01.049555.16.08 Interessado: Wk Comercio E Serviços Automotivos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022979an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1482/2016 Processo Nº: 01.054185.16.30 Interessado: Centro De Imagem Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160028753an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1483/2016 Processo Nº: 01.033633.16.70 Interessado: Cristiano Jose Pedrosa Goncalves Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160013652ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1484/2016 Processo Nº: 01.032691.16.31 Interessado: Condomínio Do Edifício Dallas Business Center Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024616an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1485/2016 Processo Nº: 01.025023.16.94 Interessado: Ronaldo Ferretti Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2016006022an, 20160006023an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1486/2016 Processo Nº: 01.025030.16.50 Interessado: Ronaldo Ferretti Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006025an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1487/2016 Processo Nº: 01.027821.16.04 Interessado: Andrea Helene Henriques Berger Machado Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160008428an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1488/2016 Processo Nº: 01.035210.16.68 Interessado: Tim Brasil Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019754an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1489/2016 Processo Nº:01.027823.16.21 Interessado: Carolina Oliveira Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150070116an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 1490/2016 Processo Nº: 01.026871.16.39 Interessado: Claudia Miranda Villa Nova Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160017227an,17228an,17229an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 1491/2016 Processo Nº: 01.100510.16.50 Interessado: Robson Jose De Freitas Figueiredo Assunto: 20160055508an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1492/2016 Processo Nº: 01.100508.16.08 Interessado: Robson Jose De Freitas Figueiredo Assunto: 785374 Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1493/2016 Processo Nº: 01.099236.16.61 Interessado: Magela E Henrique Tranpostes E Prestação De Serviço Ltda. Me Assunto: 20160054658an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1494/2016 Processo Nº: 01.096872.16.96 Interessado: Luiz Antônio Botelho Giannini Assunto: 20160053605an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 30/07/16 até 26/01/17.

Defesa Nº: 1495/2016 Processo Nº: 01.098140.16.59 Interessado: Casa Dos Pescadores Ltda Assunto: 20160054307an Dispositivo de decisão: Indeferido.

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Defesa Nº: 1496/2016 Processo Nº: 01.091932.16.39 Interessado: Israel Coutinho De Magalhaes Drumond Assunto: 20160050581an, 50579an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 15/07/16 até 11/01/17.

Defesa Nº: 1497/2016 Processo Nº: 01.092000.16.77 Interessado: Drogaria Santa Ines Eireli Epp Assunto: 20160036980an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1498/2016 Processo Nº: 01.092321.16.80 Interessado: Temperos E Temperos Ltda Assunto: 20160040304an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1499/2016 Processo Nº: 01.092276.16.28 Interessado: Jose Manoel Da Costa Assunto: 20160047669an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 07/07/16 até 05/10/16.

Defesa Nº: 1500/2016 Processo Nº: 01.092516.16.30 Interessado: Planeta Pastel Ltda Assunto: 20160034776an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1501/2016 Processo Nº: 01.092847.16.05 Interessado: Elivaldo Cardoso De Souza Assunto: 20160051911an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1502/2016 Processo Nº: 01.089969.16.06 Interessado: Jaymerson Vilar De Freitas Assunto: 20160050216an, 20160050219an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 13/08/16 até 09/02/17.

Defesa Nº: 1503/2016 Processo Nº: 01.090214.16.08 Interessado: Tnt Bar Ltda Assunto: 20160046480an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1504/2016 Processo Nº: 01.089844.16.30 Interessado: Igreja Universal Do Reino De Deus Assunto: 20160042335an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 11/07/16 até 09/09/16.

Defesa Nº: 1505/2016 Processo Nº: 01.090294.16.39 Interessado: Condomínio Do Edifício Ana Assunto: 20160047314an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1506/2016 Processo Nº: 01.089798.16.15 Interessado: Tarcizio Martins Da Silva Assunto: 20160004336an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 18/07/16 até 14/01/17.

Defesa Nº: 1507/2016 Processo Nº: 01.091574.16.09 Interessado: Mendes Itness Ltda Epp Assunto: 20160052738an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1508/2016 Processo Nº: 01.100326.16.09 Interessado: Instituto Charles Perrault Ltda Me Assunto: 20160057426an, 20160057428an, 20160057429an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1509/2016 Processo Nº: 01.100512.16.85 Interessado: Realiza Assessoria E Consultoria Ltda Assunto: 20160053965an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 04/08/16 até 02/11/16.

Defesa Nº: 1510/2016 Processo Nº: 01.100269.16.69 Interessado: Restaurante Maria Clara Ltda Assunto: 20160049450an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1511/2016 Processo Nº: 01.095340.16.31 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044680an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 14/07/16 até 13/08/16.

Defesa Nº: 1512/2016 Processo Nº: 01.095364.16.08 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044752an 0044747an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 14/07/16 até 13/08/16.

Defesa Nº: 1513/2016 Processo Nº: 01.095348.16.43 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044677an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 14/07/16 até 13/08/16.

Defesa Nº: 1514/2016

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BELO HORIZONTE 14

Processo Nº: 01.095350.16.95 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044676an 0044681an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1515/2016 Processo Nº: 01.095335.16.00 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044670an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 14/07/16 até 13/08/16.

Defesa Nº: 1516/2016 Processo Nº: 01.095366.16.25 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160046126an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 14/07/16 até 13/08/16.

Defesa Nº: 1517/2016 Processo Nº: 01.095355.16.09 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044673an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 14/07/16 até 13/08/16.

Defesa Nº: 1518/2016 Processo Nº: 01.095371.16.65 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160046123an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 14/07/16 até 13/08/16.

Defesa Nº: 1519/2016 Processo Nº: 01.095872.16.50 Interessado: Padaria E Confeitaria São Carlos Ltda Assunto: 20160046467an,45804an,46468an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 16/07/16 até 14/10/16.

Defesa Nº: 1520/2016 Processo Nº: 01.093590.16.28 Interessado: Doce Benção Padaria E Confeitaria Ltda Epp Assunto: 20160038767 E 20160038768An Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1521/2016 Processo Nº: 01.094533.16.20 Interessado: Magna Engenharia E Consultoria S.C Ltda Assunto: 20160050567an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 15/07/16 até 13/09/16.

Defesa Nº: 1522/2016 Processo Nº: 01.094612.16.02 Interessado: Maria Christnina Dinelli Costa Santa Cecilia Assunto: 20160050570An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 15/07/16 até 11/01/17.

Defesa Nº: 1523/2016 Processo Nº: 01.094609.16.90 Interessado: Eduardo Andrade Santa Cecilia Assunto: 20160050563 E 20160050564An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 15/07/16 até 11/01/17.

Defesa Nº: 1524/2016 Processo Nº: 01.094528.16.90 Interessado: Phv Engenharia Ltda Assunto: 20160051402an E 51408an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 12/07/16 até 10/10/16.

Defesa Nº: 1525/2016 Processo Nº: 01.094315.16.59 Interessado: Athletc Way Comde Equippara Ginastica E Fisioterapia Ltda Assunto: 20160035250an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1526/2016 Processo Nº: 01.092128.16.30 Interessado: Empreendimentos Turísticos Caetés Ltda Assunto: 20160050653an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 45 dias contados a partir de: 07/07/16 até 21/08/16.

Defesa Nº: 1527/2016 Processo Nº: 01.092012.16.56 Interessado: Tm Comercio De Alimentos Ltda Assunto: 20160051345an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1528/2016 Processo Nº: 01.101599.16.07 Interessado: Assembleia Legislativa Do Estado De Minas Gerais Assunto: 20160050976an 20160050977an 20160050978an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 16/08/16 até 12/02/17.

Defesa Nº: 1529/2016 Processo Nº: 01.101613.16.28 Interessado: Assembleia Legislativa Do Estado De Minas Gerais Assunto: 20160050993an, 20160050996an e 20160050997an

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 16/08/16 até 12/02/17.

Defesa Nº: 1530/2016 Processo Nº: 01.101636.16.23 Interessado: David Travesso Neto Assunto: 20160052922an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 28/07/16 até 24/01/17.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15ºANdar, Tel. (31) 3277-9868.

Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 222ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 16/08/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1385/2016 Processo Nº: 01.043136.16.62 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160026710an Defesa Nº: 1459/2016 Processo Nº:01.032737.16.30 Interessado: Condominio Do Edificio Leoni Chain Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006481an Defesa Nº: 1531/2016 Processo Nº: 01.043276.16.21 Interessado: Rfc Comercio De Alimentos Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026190an Defesa Nº: 1532/2016 Processo Nº: 01.048243.16.50 Interessado: Tecnoterra Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029915an Defesa Nº: 1533/2016 Processo Nº: 01.051762.16.03 Interessado: Luiz Roberto Capistrano Costa E Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032538an, 32539an Defesa Nº: 1534/2016 Processo Nº: 01.048726.16.63 Interessado: Francisco Simao S Parra Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160009918an Defesa Nº: 1535/2016 Processo Nº: 01.053192.16.60 Interessado: Regina Angela Peixoto De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160028534an,535an,536an,537an,538an Defesa Nº: 1536/2016 Processo Nº: 01.052462.16.05 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imoveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160031543an Defesa Nº: 1537/2016 Processo Nº: 01.050354.16.53 Interessado: Condomínio Do Edificio Leonardo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030483an , 20160030484an Defesa Nº: 1538/2016 Processo Nº: 01.049945.16.32 Interessado: Pedro Lucio Saraiva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029906an Defesa Nº: 1539/2016 Processo Nº: 01.048534.16.00 Interessado: Pedro Lucio Saraiva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029906an Defesa Nº: 1540/2016 Processo Nº: 01.016450.15.73 Interessado: Joao Murca Siqueira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 301549ai

Sábado, 13 de agosto de 2016 Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1469/2016 Processo Nº: 01.022710.15.77 Interessado: Marly Brito Ribeiro Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140045255an, 45256an,5257an,5258an,5259an,5 260an,5261an Defesa Nº: 1467/2016 Processo Nº: 01.161679.15.13 Interessado: Coletivos Sao Lucas Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150062401,61988an Defesa Nº: 1464/2016 Processo Nº: 01.164685.14.41 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140032978an,32984an,32988an Defesa Nº: 1541/2016 Processo Nº: 01.052169.16.02 Interessado: Cac Restaurante Eireli. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160022433ai Defesa Nº: 1542/2016 Processo Nº: 01.051687.16.81 Interessado: Nuevo Comercio De Roupas Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023054ai Defesa Nº: 1543/2016 Processo Nº: 01.052254.16.80 Interessado: Davi Costa Orue Estacionamentos . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160030292an Defesa Nº: 1544/2016 Processo Nº: 01.049305.16.40 Interessado: Estacionamento Sao Jorge Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160002664an Defesa Nº: 1545/2016 Processo Nº: 01.056645.16.19 Interessado: Associacao Dos Catadores De Papel, Papelao E Material Reaproveitavel Bh Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160034196an Defesa Nº: 1546/2016 Processo Nº: 01.053226.16.80 Interessado: C R M Administracao E Participacao S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026582an Defesa Nº: 1547/2016 Processo Nº: 01.052161.16.09 Interessado: Cac Restaurante Eireli. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 785256ai Defesa Nº: 1548/2016 Processo Nº: 01.049401.16.34 Interessado: Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Pedra Bonita Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026744an Defesa Nº: 1549/2016 Processo Nº: 01.054309.16.40 Interessado: Cria Cultura Producao E Desenvolvimento Artistico Ltda Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 70043ai Defesa Nº: 1550/2016 Processo Nº: 01.160962.15.19 Interessado: Karla De Barros Jorge Miranda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 30415ai Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1471/2016 Processo Nº: 01.038768.15.04 Interessado: Aggeo Lucio Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150000645an, 20150000646an Defesa Nº: 1479/2016 Processo Nº: 01.023189.16.76 Interessado: Jjz Produtos Alimenticios Sociedade Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150079604an Defesa Nº: 1551/2016 Processo Nº: 01.185264.15.62 Interessado: Valerio Barezani Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150027763an Defesa Nº: 1552/2016 Processo Nº: 01.046372.16.21 Interessado: Mobilia Comercio E Representações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160016112ai Defesa Nº: 1553/2016 Processo Nº: 01.049559.16.69 Interessado: Wcg Comercial Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 2016006392ai,6815ai Defesa Nº: 1554/2016 Processo Nº: 01.047500.16.45 Interessado: Padaria Lisboa Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160017959ai

Defesa Nº: 1555/2016 Processo Nº: 01.048913.16.00 Interessado: Casa De Carnes Peso Justo Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160017956 Ai Defesa Nº: 1556/2016 Processo Nº: 01.045360.16.07 Interessado: Texas Steak House Comercio Eirelli Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160016081ai Defesa Nº: 1557/2016 Processo Nº: 01.042540.16.82 Interessado: Drogaria E Perfumaria Assis & Rodrigues Ltda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015130 Ai Defesa Nº: 1558/2016 Processo Nº: 01.048094.16.00 Interessado: Marilia De Paula Andrade Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160011408ai Defesa Nº: 1559/2016 Processo Nº: 01.047322.16.99 Interessado: Casa Dos Rolamentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160021281ai Defesa Nº: 1560/2016 Processo Nº: 01.043800.16.37 Interessado: Marco Antonio Moreira Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160021898ai Relator(A): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1484/2016 Processo Nº: 01.032691.16.31 Interessado: Condominio Do Edificio Dallas Business Center Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024616an Defesa Nº: 1471/2016 Processo Nº: 01.088435.16.26 Interessado: Hospital Mater Dei Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160033270ai Defesa Nº: 1479.2016 Processo Nº: 01.052901.16.35 Interessado: Condominio Do Edificio Orange Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160017958ai Defesa Nº: 1561/2016 Processo Nº: 01.051739.16.83 Interessado: Vinicius Miranda Vila Nova Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023219 E 20160023220ai Defesa Nº: 1562/2016 Processo Nº: 01.050752.16.06 Interessado: Muschioni Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023423ai Defesa Nº: 1563/2016 Processo Nº: 01.049766.16.13 Interessado: Advald Martins Dos Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160005292ai Defesa Nº: 1564/2016 Processo Nº: 01.054803.16.97 Interessado: Hcg Comercio Ltda.Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023967ai Defesa Nº: 1565/2016 Processo Nº: 01.045637.16.29 Interessado: Alonso Reinaldo De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160029009an Defesa Nº: 1566/2016 Processo Nº: 01.041314.16.48 Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019021an Defesa Nº: 1567/2016 Processo Nº: 01.052830.16.99 Interessado: Marcos Ferreira De Carvalho Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023556ai, 23557ai, 23558ai Defesa Nº: 1568/2016 Processo Nº: 01.043973.16.55 Interessado: Copiadora Brasileira Material De Engenharia Com E Importacao Ltda .Cod0304.2 Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160018944ai Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 1569/2016 Processo Nº: 01-099.232/16-00 Interessado: Magela E Henrique Tranpostes E Prestacao De Servico Ltda - Me Assunto: 20160054660an Defesa Nº: 1570/2016 Processo Nº: 01-099.228/16-33 Interessado: Magela E Henrique Tranpostes E Prestacao De Servico Ltda - Me Assunto: 20160054659an Defesa Nº: 1570/2016 Processo Nº: 01-099.030/16-96 Interessado: O Audaz Botequim Ltda Assunto: 20160054382an

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 13 de agosto de 2016 Defesa Nº: 1571/2016 Processo Nº: 01-099.116/16-00 Interessado: Luiz Claudio Lopes De Carvalho Assunto: 20160054575an Defesa Nº: 1572/2016 Processo Nº: 01-098.920/16-08 Interessado: Estacione Ltda - Epp Assunto: 20160038773an Defesa Nº: 1573/2016 Processo Nº: 01-098.519/16-40 Interessado: Pedro Jose De Carvalho Assunto: 20160006109an Defesa Nº: 1574/2016 Processo Nº: 01-098.384/16-13 Interessado: Alfredo Julio Ballesteros - Me Assunto: 20160055075an, 0055076an Defesa Nº: 1575/2016 Processo Nº: 01-098.157/16-51 Interessado: Casa Dos Pescadores Ltda.

Assunto: 20160054308an Defesa Nº: 1576/2016 Processo Nº: 01-099.258/16-02 Interessado: Guajajaras Comercio E Serviços Ltda Assunto: 20160053992an Defesa Nº: 1577/2016 Processo Nº: 01-099.532/16-44 Interessado: Fernanda De Deus Vieira Assunto: 20160029194an Defesa Nº: 1578/2016 Processo Nº: 01-099.527/16-04 Interessado: Fernanda De Deus Vieira Assunto: 20160029195an Defesa Nº: 1579/2016 Processo Nº: 01-079.943/16-96 Interessado: Multipao Eireli Me Assunto: 20160037063an Defesa Nº: 1580/2016 Processo Nº: 01-082.605/16-31 Interessado: Condominio Do Edificio Monte Carlo Assunto: 20160047316an Defesa Nº: 1581/2016 Processo Nº: 01-161.970/15-82 Interessado: Marisa Lira De Oliveira Assunto: 20150063217an Defesa Nº: 1582/2016 Processo Nº: 01-082.838/16-80 Interessado: Alex Mafra Rosso Assunto: 20150033365an,046661an Defesa Nº: 1583/2016 Processo Nº: 01-073.945/16-07 Interessado: Jose Mariano Drumond Assunto: 20160041240an Defesa Nº: 1584/2016 Processo Nº: 01-072.451/16-33 Interessado: Osvaldo Geraldo Da Silva Teixeira Assunto: 20160041594an Defesa Nº: 1585/2016 Processo Nº: 01-071.808/16-57 Interessado: Condominio Do Edifio Denise Cunha E Batista Assunto: 20160041257an Defesa Nº: 1586/2016 Processo Nº: 01-071.965/16-35 Interessado: Ivan Rodrigues Da Silva Assunto: 20160044144an Defesa Nº: 1587/2016 Processo Nº: 01-083.446/16-65 Interessado: Jorge Luiz De Brito Assunto: 20160044694 E 20160044686an Defesa Nº: 1588/2016 Processo Nº: 01-083.447/16-28 Interessado: Estela Da Silva Netto Eireli Assunto: 20160046016an Defesa Nº: 1589/2016 Processo Nº: 01-083.028/16-03 Interessado: Emannuelle Pereira Sampaio Assunto: 20160043053an Defesa Nº: Processo Nº: 01-082.788/16-03 Interessado: Livraria E Papelaria Dourado Ltda Assunto: 20160047090an Defesa Nº: 1590/2016 Processo Nº: 01-083.036/16-23 Interessado: Clinorto Ortopedia E Traumatologia Ltda - Epp Assunto: 20160048798an Defesa Nº: 1591/2016 Processo Nº: 01-080.949/16-70 Interessado: Deposito Silva Comercio Varejista De Materiais De Contrucao Eireli Assunto: 20160042366an Defesa Nº: 1592/2016 Processo Nº: 01-081.275/16-01 Interessado: Restaurante Yong Ltda Assunto: 20160033151an Defesa Nº: 1593/2016 Processo Nº: 01-081.281/16-04 Interessado: Carlos Henrique Correa De Abreu Assunto: 20160044963an Defesa Nº: 1594/2016 Processo Nº: 01-081.435/16-78 Interessado: Yolo Estetica E Moda Ltda-Epp Assunto: 20160046305an Defesa Nº: 1595/2016 Processo Nº: 01-067.762/16-44 Interessado: Condominio Do Edificio Prudente De Morais Assunto: 20160024062ai, 24064ai, 15155ai E 15154ai

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Defesa Nº: 1596/2016 Processo Nº: 01-073.777/16-04 Interessado: Francisca Nubia Bezerra Lima Da Cruz.

Assunto: 20160027145ai Defesa Nº: 1597/2016 Processo Nº: 01-075.076/16-92 Interessado: Valeria De Oliveira Assunto: 20160029282ai Defesa Nº: 1598/2016 Processo Nº: 01-070.169/16-94 Interessado: Fundaçao Valorizaçao Da Vida Assunto: 160017083ai Defesa Nº: 1599/2016 Processo Nº: 01-058.809/16-15 Interessado: Construtora Apo Ltda E Outros Assunto: 0019146ai, 0019145ai, 0019147ai, 0017689ai, 0017688ai, 0017712ai Defesa Nº: 1600/2016 Processo Nº: 01-062.280/16-16 Interessado: Frederico Veloso Rocha Assunto: 20160020095ai Defesa Nº: 1601/2016 Processo Nº: 01-077.311/15-70 Interessado: Ricardo Adolfo Guidi Assunto: 20150003232ai Defesa Nº: 1602/2016 Processo Nº: 01-097.694/16-75 Interessado: Trega Restaurante E Lanchonete Ltda Me Assunto: 20160038771an Defesa Nº: 1603/2016 Processo Nº: 01-096.935/16-04 Interessado: Bh Filtros, Bebedouros E Purificadores De Agua Ltda - Me Assunto: 20160042876an Defesa Nº: 1604/2016 Processo Nº: 01-096.076/16-80 Interessado: Maria Da Conceicao Santos Assunto: 20160053041an Defesa Nº: 1605/2016 Processo Nº: 01-096.501/16-04 Interessado: Wilson Ramos Assunto: 20160049782an 20160049784an 20160049785an Defesa Nº: 1606/2016 Processo Nº: 01-096.569/16-48 Interessado: Condominio Do Edificio Professor Manoel Pena Assunto: 20160041706an

Processo: 01.120195.15.04 (GRFIS-CS) Interessado (a): Marco Antonio Manata Soares Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150027882AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Processo: 01.063842.16.30 Interessado (a): Eduardo Lima Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160042116AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 798/2016 Processo: 01.119594.15.14 (GRFIS-CS) Interessado (a): Marco Antonio Manata Soares Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150027884AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 788/2016 Processo: 01.126067.15.39 (GRFIS-CS) Interessado (a): Lourdes Zaurizio de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007362AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 799/2016 Processo: 01.121658.15.38 (GRFIS-CS) Interessado (a): Celma Moreira Carvalho Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150025108AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 789/2016 Processo: 01.119155.15.84 (GRFIS-CS) Interessado (a): Myriam Rabello da Costa Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150006946AI e n° 20150006947AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 800/2016 Processo: 01.121661.15.42 (GRFIS-CS) Interessado (a): Celma Moreira Carvalho Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150025107AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 808/2016 Processo: 01.137771.15.90 (GRFIS-CS) Interessado (a): Academia de Dança Marta Ribeiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 1353407A Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

Defesa nº: 803/2016 Processo: 01.154466.15.62 (GRFIS-CS) Interessado (a): Alexandre Noia Cunha Restaurante - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150009853AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 158ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 09/08/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Josam de Souza Matos e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 794/2016 Processo: 01.119476.15.98 (GRFIS-CS) Interessado (a): CL Carneiro Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150006969AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 795/2016 Processo: 01.119481.15.28 (GRFIS-CS) Interessado (a): CL Carneiro Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150006958AI, nº 20150006963AI e n° 20150006967AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 801/2016 Processo: 01.152378.15.26 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Palmares Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008976AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 802/2016 Processo: 01.152376.15.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Palmares Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150034046AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 804/2016 Processo: 01.131153.15.18 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150006634AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Defesa nº: 805/2016 Processo: 01.136458.15.52 (GRFIS-CS) Interessado (a): Atlântico Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008366AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 806/2016 Processo: 01.136454.15.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Atlântico Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150032054AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 807/2016 Processo: 01.137381.15.65 (GRFIS-CS) Interessado (a): Maria Lívia Produções Culturais Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031625AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 796/2016 Processo: 01.119479.15.86 (GRFIS-CS) Interessado (a): CL Carneiro Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150006972AI, nº 20150006975AI, n° 20150006982AI, nº 20150006985AI e n° 20150006990AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis

Defesa nº: 797/2016

Defesa nº: 787/2016

Defesa nº: 786/2016 Processo: 01.055520.16.08 Interessado (a): Tales Augusto Fraga e Abreu Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160025453AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 809/2016 Processo: 01.068229.15.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Construtora Ferreira Miranda Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150016424AN, n° 20150016425AN, Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso, para o pedido de cancelamento da notificação nº 20150016424AN. Defesa conhecida e indeferida por unanimidade para as Defesa nº: 811/2016 Processo: 01.130105.15.30 (GRFIS-CS) Interessado (a): Congregação das Angélicas de São Paulo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007691AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Josam De Souza Matos Defesa nº: 776/2016 Processo: 01.153782.15.17 (GRFIS-CS) Interessado (a): Castelo Engenharia e Construções Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150061348AN e do auto de infração nº 20150009568AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Defesa nº: 777/2016 Processo: 01.149232.15.02 (GRFIS-CS) Interessado (a): Ewbank Planejamento e Gerenciamento de Projetos e Obras Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150009526AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 778/2016 Processo: 01.126554.15.10 (GRFIS-CS) Interessado (a): Centro de Imagens Diagnósticos S.A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007589AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 780/2016 Processo: 01.052020.16.79 Interessado (a): Auto Peças MG Imports Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160022365AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 782/2016 Processo: 01.067514.16.02 Interessado (a): Clever Gomes Laperriere Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160032413AN, n° 20160032414AN, nº 20160032416AN e n° 20160032417AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso, para o pedido de cancelamento das notificações n° 20160032414AN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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e n° 20160032417AN. Defesa conhecida e indeferida por unanimidade para as notificações n° 20160032413AN e nº 20160032416AN Defesa nº: 783/2016 Processo: 01.048208.16.59 Interessado (a): Melik Ibraim Halabi Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150019685AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 784/2016 Processo: 01.071997.16.21 Interessado (a): Paiva Comercial de Vidros de Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20160019874AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 790/2016 Processo: 01.117066.15.85 (GRFIS-CS) Interessado (a): SM Hospedagem Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007247AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 791/2016 Processo: 01.123632.15.15 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Trade Center Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150007246AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 792/2016 Processo: 01.115196.15.10 (GRFIS-CS) Interessado (a): Rodrigo Gomes Moreira de Freitas Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150006488AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 793/2016 Processo: 01.119477.15.50 (GRFIS-CS) Interessado (a): CL Carneiro Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150006945AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 862/2016 Processo: 01.131140.15.76 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140033526AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 863/2016 Processo: 01.131144.15.27 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20140031790AN e n° 20140031793AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 864/2016 Processo: 01.131134.15.73 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140033525AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 159ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 16/08/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 760/2016 Processo: 01.022841.16.26 Interessado (a): Líder Auto Center Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160002378AI Defesa nº: 761/2016 Processo: 01.053916.16.48 Interessado (a): Aquiles Jackson Camargos Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 786030 Defesa nº: 762/2016 Processo: 01.056469.16.98 Interessado (a): Arthur Lundgren Tecidos S.A – Casas Pernanbucanas Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160024340AI Defesa nº: 763/2016 Processo: 01.068426.16.82 Interessado (a): Marisa Lojas S.A. Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160024059AI Defesa nº: 764/2016 Processo: 01.055353.16.78 Interessado (a): Banco Bradesco S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160024337AI Defesa nº: 781/2016 Processo: 01.049792.16.23 Interessado (a): Mauro Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160022873AI Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 765/2016 Processo: 01.077173.16.10 Interessado (a): Líder Indústria e Comércio de Estofados Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160028232AI e n° 20160028233AI Defesa nº: 766/2016 Processo: 01.015146.16.08 Interessado (a): Líder Indústria e Comércio de Estofados Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20150063318AN e n° 20150063319AN

Sábado, 13 de agosto de 2016 Defesa nº: 770/2016 Processo: 01.139864.15.40 (GRFIS-CS) Interessado (a): RIG Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008512AI Defesa nº: 865/2016 Processo: 01.131148.15.88 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150018265AN Defesa nº: 866/2016 Processo: 01.133157.15.40 (GRFIS-CS) Interessado (a): Grupo da Fraternidade Espírita Irma Scheilla Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150031339AN, n° 20150031343AN, n° 20150031618AN, n° 20150031619AN e n° 20150031623AN Defesa nº: 867/2016 Processo: 01.062685.16.18 Interessado (a): Academia Light Fitness Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027952AI Defesa nº: 872/2016 Processo: 01.070268.16.76 Interessado (a): Turilessa Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 745209 Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 2054/2014 Processo: 01.052605.14.90 Interessado (a): Renascer Funerária Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20140013749AN e nº 20150013753AN Defesa nº: 089/2016 Processo: 01.100420.15.88 Interessado (a): Música Rara Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006252AI Defesa nº: 769/2016 Processo: 01.050476.16.30 Interessado (a): JMH Locação e Comércio de Equipamentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160021312AI Defesa nº: 771/2016 Processo: 01.139161.15.30 (GRFIS-CS) Interessado (a): Confecções Bacha Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008757AI Defesa nº: 772/2016 Processo: 01.137581.15.54 (GRFIS-CS) Interessado (a): Centro Oftalmológico de Minas Gerais Ltda S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 0307/15 Defesa nº: 779/2016 Processo: 01.070482.16.96 Interessado (a): L & A Transportes Locações e Prestação de Serviços Ltda - EPP

Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160030690AI Defesa nº: 868/2016 Processo: 01.078226.16.10 Interessado (a): Fabio Moreira de Freitas Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017531AI Defesa nº: 871/2016 Processo: 01.079147.16.80 Interessado (a): Eliana Helena Cendon Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038798AN e do auto de infração nº 20160017122AI Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 131/2016 Processo: 01.109908.15.34 Interessado (a): Clínica Endominas de Serviços Médicos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150025805AN Defesa nº: 132/2016 Processo: 01.109917.15.25 Interessado (a): Restaurante Torino Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006250AI Defesa nº: 773/2016 Processo: 01.136604.15.12 (GRFIS-CS) Interessado (a): Churrasquinho do Beto Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008038AI Defesa nº: 774/2016 Processo: 01.125530.15.16 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Esther Pinheiro Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150006920AI e n° 20150006921AI Defesa nº: 775/2016 Processo: 01.154463.15.74 (GRFIS-CS) Interessado (a): Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150009844AI Defesa nº: 785/2016 Processo: 01.025673.16.30 Interessado (a): Estrutural - Estruturas Metálicas Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160007724AN e n° 20160007732AN Defesa nº: 869/2016 Processo: 01.080975.16.80 Interessado (a): Tubos Gerais Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024995AI Defesa nº: 870/2016 Processo: 01.079408.16.62 Interessado (a): Lhano Nelson Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025626AI Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

RETIFICAÇÃO . Retificando a Portaria nº 16.595, publicada no “DOM” de 06/07/2016; onde se lê “...WILDA DA SILVA LOPES, CM-238...”, leia-se “...WILMA DA SILVA LOPES, CM-238...”

PORTARIA Nº 16.681

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser

Defesa nº: 767/2016 Processo: 01.057073.16.12 Interessado (a): Claudete Lourdes de Melo Machado Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160024832AI e n° 785961

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR, em prorrogação, MÁRCIA CRISTINA FERREIRA DO CARMO, CM-368, para exercer, em substituição, o cargo de ASSISTENTE DA DIRETORIA GERAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 02/08/2016 a 29/11/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.686 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR NIVANDRO PRADO DA ROCHA, CM-39494, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

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