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Ano XXII• N. 5.114 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO DISTRATO Objeto: Rescisão amigável do contrato de locação firmado entre as partes no dia 05 de agosto de 2013, na forma prevista no item 9.2 da cláusula nona do aludido contrato, cujo objeto é a área de 270,00m² do 5º andar, do imóvel tipo prédio situado na Av. Afonso Pena, 774, Centro, Belo Horizonte/MG, Índice Cadastral nº 003031002002-0, para funcionamento da sede da PBH Ativos S.A. Processo: 01.062785.13.10 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratado: EMC Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Rescisão: A partir de 01/08/2016 Assinatura: 26/07/2016 Registro na PBH Ativos S/A: Livro: 02 – Fl.: 09 – Registro: 111/2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A EXTRATO DO DISTRATO Objeto: Rescisão amigável do contrato de locação firmado entre as partes no dia 24 de abril de 2015, na forma prevista no item 9.2 da cláusula nona do aludido contrato, cujo objeto é a área de 170,00m² do 4º andar, do imóvel tipo prédio situado na Av. Afonso Pena, 774, Centro, Belo Horizonte/MG, Índice Cadastral nº 003031002002-0, para funcionamento da sede da PBH Ativos S.A. Processo: 01.15.210 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratado: EMC Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Rescisão: A partir de 01/08/2016 Assinatura: 27/07/2016 Registro na PBH Ativos S/A: Livro: 02 – Fl.: 09 – Registro: 112/2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

PORTARIA SMF Nº 021 DE 16 DE AGOSTO DE 2016 Altera as Portarias SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016 e SMF nº 012, de 07 de abril de 2016, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Finanças, no exercício de suas atribuições, e considerando os prazos necessários para os ajustes técnicos em curso na funcionalidade prevista no Art. 4º do Decreto nº 16.108, de 09 de outubro de 2015, RESOLVE: Art. 1º - O Art. 1º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido dos §§3º, 4º, 5º e 6º, com a seguinte redação: “Art. 1º - ....................................................... ...................................... §3º - As pessoas sujeitas à obrigação de que trata o caput deste artigo poderão outorgar a terceiros, pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no Município, poderes para o cumprimento da mencionada obrigação, por meio do estabelecimento de procuração, cujo substabelecimento é vedado. §4º - O instrumento de procuração de que trata este artigo deverá ser elaborado e gerado exclusivamente por meio de aplicativo específico disponível no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/bhissdigital, da rede mundial de computadores, que identificará e autenticará eletronicamente o prestador de serviços outorgante, registrando ainda a hora, a data de geração e o código de controle a ser utilizado no processo de validação do instrumento junto à Administração Tributária do Município. §5º - A qualquer tempo a procuração poderá ser revogada pelo outorgante ou renunciada pelo outorgado. §6º - A autoridade da Administração Tributária do Município poderá cancelar qualquer procuração quando o outorgado: I. Agir com dolo, fraude ou simulação; II. Desrespeitar as normas e procedimentos estabelecidos para utilização do sistema; III. Houver restrições a sua atividade profissional impostas pelo órgão competente.”

Art. 2º - O Art. 4º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, passa a vigorar acrescido do

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§2º, sendo o parágrafo único renumerado para §1º, com a seguinte redação: “Art. 4º - Os prestadores de serviços e demais pessoas jurídicas obrigados ao cadastramento de que trata esta Portaria são obrigados a fornecer os relatórios dos registros de operações gerados pelos equipamentos que utilizem, bem como a consentir na inspeção destes equipamentos quando, a qualquer tempo, requisitados pelo Fisco Municipal. §1º - Os prestadores de serviços que autorizarem as empresas administradoras de cartão de crédito e/ou débito com quem operem a informarem diretamente ao Fisco Municipal os dados e registros de suas operações, ficam dispensados da apresentação dos relatórios de registros de operações gerados pelos equipamentos que utilizem, de que trata o caput deste artigo. §2º - A autorização a que se refere o §1º deste artigo poderá ser prestada por terceiros, pessoa natural ou jurídica estabelecida ou não no Município, por meio de instrumento de mandato outorgado pelos mencionados prestadores de serviços de modo vinculado, necessariamente, ao objeto do mandato previsto no §3º do artigo 1º desta Portaria, sendo elaborado e gerado na forma prevista no §4º do mesmo artigo.” (NR) Art. 3º - O Art. 5º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - Na hipótese de ser identificado pelo Fisco Municipal o uso de equipamento eletrônico destinado ao processamento de pagamentos mediante cartões de crédito e/ ou débito em conta corrente bancária não cadastrado nos termos desta Portaria, será procedido o seu cadastramento ex officio, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária municipal.” (NR) Art. 4º - O Art. 2º da Portaria SMF nº 012, de 07 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Os equipamentos de que trata o Art. 1º da Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016, em uso na data de publicação da presente Portaria deverão ser cadastrados no período de 1º de junho de 2016 a 30 de novembro de 2016.” (NR).

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2016 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1432ª REUNIÃO, EM 10/08/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Na mesma ocasião foi lido, aprovado e assinado o Acórdão nº 10.113/2ª.

JULGAMENTOS Reexame Necessário nº 10.414. Processo nº 01.085038.09.09. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: GETÚLIO SÉRGIO DO AMARAL – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE – MG. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, POR MAIORIA, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, VENCIDA A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE A REFORMAVA, NOS TERMOS DO SEU VOTO. O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. Acórdão nº 10.168/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.427. Processo nº 01.149354.14.09. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: PAULO GERALDO ALVES FERREIRA – ME. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, PROVIDO, VENCIDO O

RELATOR QUE O DESPROVIA. O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, DESISTIU DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA. DESIGNADA REDATORA DO ACÓRDÃO A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, AUTORA DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR. ASSISTIU À SESSÃO DE JULGAMENTO O SR. PAULO GERALDO ALVES FERREIRA. Acórdão nº 10.169/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS VISTA REQUERIDA Recurso Voluntário nº 10.417. Processo nº 01.101080.13.03. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: JLP MONTAGEM & MANUTENÇÃO LTDA. – EPP. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, DIVERGINDO, CONTUDO, DO ENTENDIMENTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA, O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, REQUISITOU VISTA DOS AUTOS E DESIGNOU O DIA 14 DE SETEMBRO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. ASSISTIU À SESSÃO, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Recurso Voluntário nº 10.448. Processo nº 01.113760.06.88. Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento. Recorrente: LÚCIO SOUZA ASSUMPÇÃO. Advogados: Dr. Otávio Junqueira Caetano. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA INSTAURADA PELO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, E O VOTO, NO MESMO SENTIDO, DO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE DESISTIU DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, PARA VISTA, SENDO DESIGNADO O DIA 21 DE SETEMBRO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.358. Processo nº 01.138046.13.02. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, COM VISTA NOS AUTOS, SENDO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTOS DO DIA 24/08/2016. Às 16 horas e 50 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteado e devolvido processos a serem julgados nas reuniões dos dias 24/08/2016 e 31/08/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 10 de agosto de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.358 Processo nº 01.138046.13.02 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: LYON ENGENHARIA COMERCIAL EIRELI Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Autos conclusos ao Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455 Processo nº 01.124677.13.27 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. - EPP Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Retirado de pauta em reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.468 Processo nº 01.027854.15.74 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA Procuradores das Recorrentes: Sra. Camila Flávia Pereira dos Santos e outro Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

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CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.374 Processo nº 01.112751.13.80 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Requerida vista pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.380 Processo nº 01.020978.15.29 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: BH EXPRESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.-ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Retorno de diligência) Recurso Voluntário nº 10.395 Processo nº 01.112855.13.86 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Retorno de diligência) Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.113/2ª Reexame Necessário nº 10.386. Processo nº 01.140602.13.39. Contribuinte: DAM PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/AITI – ART. 21, V, DA LEI Nº 8.725/2003 – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS – DEVER DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO BASEADO EM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇO. Salvo as exceções expressamente consignadas na legislação complementar, o ISSQN é devido ao Município onde se acha situado o estabelecimento prestador do serviço, e, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, conforme regra geral fixada na Lei Complementar nº 116/2003.

- Versa o presente feito sobre impugnação em face de lançamento de ISSQN efetuado nos termos do art. 21, inciso V, da Lei Municipal nº 8.725/2003, referente ao dever do tomador dos serviços de retenção na fonte e recolhimento de imposto devido proveniente de serviços tomados por estabelecimento considerado inexistente, conforme procedimento previsto no Decreto Municipal nº 12.689/2007, em razão de comprovada ausência de um complexo de bens organizado para o exercício da atividade empresária no endereço indicado como sede da empresa prestadora dos serviços, no município de Igarapé/MG. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR OU DE DOMICÍLIO DO PRESTADOR EM BELO HORIZONTE – INSUBSISTÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO DECRETO Nº 12.689/2007 – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE CANCELA O LANÇAMENTO IMPUGNADO. Entretanto, a referida declaração de inexistência de estabelecimento em outro município não resulta, automaticamente, na atribuição de competência ativa ao Município de Belo Horizonte, pois, não há qualquer evidência nos autos de que o estabelecimento prestador, ou o seu domicílio, encontra-se em Belo Horizonte, o que torna inquestionável a insubsistência do ato administrativo que dá origem ao lançamento combatido.

- Nestes termos, por ser inaplicável ao caso em tela a declaração de inexistência de fato de estabelecimento prevista no Decreto nº 12.689/2007, muito menos os efeitos advindos de tal declaração, imperativa a manutenção da decisão de primeira instância que cancela o AITI impugnado.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 1º de junho de 2016, em sede de reexame CYBELE Assinado de forma digital por MARIA DE CYBELE MARIA DE SOUZA:36 SOUZA:36977276 649 97727664 Dados: 2016.08.19 19:05:30 -03'00' 9

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necessário, por unanimidade, em manter a decisão de primeira instância, todavia, sob fundamentação diversa. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.125/1ª Recurso Voluntário nº 10.463. Processo nº 01.168703.09.06. Recorrente: GEOTERRA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. Advogados: Dr. Danilo Sérgio Torres Silva e outros. Procurador da Recorrente: Sr. José Martins Júnior. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/AITI – PEDIDO DE PROVA PERICIAL – INSTRUÇÃO SATISFATÓRIA – PEDIDO INDEFERIDO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA/LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – REGRA GERAL – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 14.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – NÃO INCLUSÃO NAS EXCEÇÕES CONCERNENTES AO LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – VALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO – SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 11.04 DA LISTA DE SERVIÇOS – ISSQN DEVIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – INCLUSÃO NO FEITO FISCAL DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Quanto ao pedido de perícia, vale ressaltar que os autos estão satisfatoriamente instruídos, razão pela qual resta afastada a necessidade de prova pericial.

- A regra geral para determinação inequívoca da competência tributária ativa, para os fatos geradores ocorridos a partir de agosto de 2003, segundo a qual o serviço será considerado prestado e o imposto devido no município onde se localizar o estabelecimento prestador, para os serviços não enquadráveis nas hipóteses exceptivas a tal regra geral, conforme restou demonstrado in casu, encontra-se prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03, integralmente incorporado pela legislação municipal, em conformidade com o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 8.725/03.

- Nestes termos, uma vez comprovado que os serviços, corretamente tipificados e enquadrados nos subitens 14.01 das Listas de serviços anexas aos diplomas legais retro citados, foram prestados pelo estabelecimento localizado em Belo Horizonte, independentemente do efetivo local de sua concretização, mister a manutenção do procedimento fiscal que atribuiu a competência tributária ativa a este Município, porquanto efetuado em estrita consonância com as regras legais aplicáveis.

- Por sua vez, os serviços prestados pela Recorrente e corretamente enquadrados no subitem 11.04 da citada Lista, devidos no local da prestação dos serviços, foram incluídos no feito fiscal apenas em relação àqueles cujas notas fiscais os discriminaram como prestados no município de Belo Horizonte. Portanto, a manutenção do lançamento em sua integralidade é medida que se nos impõe.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 21 de junho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Marcelo Malagoli da Silva, Érico de Oliveira Paiva e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. João Marcelo Silva Vaz de Mello. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.145/3ª Reexame Necessário nº 10.402 e Recurso Voluntário nº 10.403. Processo nº 01.200455.11.53. Anexos nºs 01.054863.12.95 / 01.095231.12.72 / 01.027344.13.26 / 01.030848.13.88 / 01.034017.14.10. Recorrente: GRÁFICA SÃO VICENTE LTDA. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti.

EMENTA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO – EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CLARA E SUFICIENTE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO. Inexistência de omissão ou nulidade na decisão da JJT, pois ela possui fundamentação clara e suficiente para se compreender o motivo pelo qual grande parte dos lançamentos foi cancelada e parte da pretensão da impugnante não foi aceita, bem como o porquê da manutenção de um AITI. AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – IMPRIMIR OU MANDAR IMPRIMIR DOCUMENTO EM DESA-

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Poder Executivo

CORDO COM O MODELO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – CONCURSO DE PESSOAS – AUTORIA COMPROVADA – APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL – INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”, EM REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO INTEGRAL DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. O fato de o Fisco ter, em cinco casos, autuado tanto a Gráfica São Vicente como o seu cliente que mandou imprimir os blocos de notas fiscais, por meio de Autos de Infração distintos para cada um, não é fato capaz de afastar a aplicação da penalidade imposta à recorrente. Existência, no caso, de uma infração (impressão de documentos em desacordo com a legislação tributária municipal) cuja autoria restou comprovada. Hipótese, em tese, de concurso de pessoas, pois o ato ilícito foi praticado tanto pela recorrente (prestador de serviços gráficos) como pelo respectivo tomador (quem mandou imprimir o bloco de notas).

- Pode-se até questionar se quem contratou a gráfica (tomador de serviço e que usou as notas fiscais impressas pela recorrente) realmente incorreu também no descumprimento do art. 7º, II, ‘b’, da Lei nº 7.378/97 ou se praticou o tipo penal previsto na legislação municipal. Contudo, tal qual indicado na decisão da JJT, não há dúvida de que a recorrente praticou a irregularidade punível com a respectiva multa, devendo ela sofrer as consequências, independentemente de o tomador de serviços ser ou não responsabilizado pela mesma irregularidade. Legalidade, portanto, dos AITI 0.030.752-A, 0.032.140-A, 0.033.783-A, 0.033.880-A e 0.036.716-A. - Recurso voluntário desprovido e reexame necessário conhecido, para reformar a decisão de primeira instância e manter integralmente os autos de infração.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 14 de julho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário, e, em sede de reexame necessário, em reformar a decisão “a quo”, para manter todas as penalidades impugnadas.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Yuri Max Barbosa Souto, Marcelo Henrique de Almeida e Thiago Rios Soares. Não votou o Conselheiro João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, ausente na sessão em que o julgamento foi finalizado. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Leonardo Varella Giannetti (Relator) Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Sábado, 20 de agosto de 2016 RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01-147.428-14-72 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c o artigo 66, §1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, para a venda das áreas remanescentes lindeiras aos lotes 14, 16, 18, 20 e 22 (quatorze, dezesseis, dezoito, vinte e vinte e dois), do quarteirão 110A (cento e dez, letra a), do Bairro Parque Nova Granada, decorrentes da matrícula nº 144.610, Livro 2, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/047 Processo nº 01-087.733/16-07 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação, de forma exclusiva, dos serviços de processamento de créditos oriundos de pagamentos de remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, benefícios, bolsas de estágio, pensões alimentícias, concedidas administrativa e/ou judicialmente, devidas aos beneficiários e aos seus dependentes, da administração direta e indireta do município de Belo Horizonte.

O presente processo seguiu regularmente todo o rito necessário, mas apesar da devida publicidade e de haver interessados que retiraram o Edital, não foi apresentada nenhuma proposta.

Dessa forma, declaro o presente certame DESERTO. Katiuscia Pereira Carvalho da Silva Gerente Operacional de Licitações 3 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/047 Processo nº 01-087.733/16-07 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação, de forma exclusiva, dos serviços de processamento de créditos oriundos de pagamentos de remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, benefícios, bolsas de estágio, pensões alimentícias, concedidas administrativa e/ou judicialmente, devidas aos beneficiários e aos seus dependentes, da administração direta e indireta do município de Belo Horizonte.

Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme documentos juntados aos autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

DEFERIDO: AGEX COMERCIAL DO BRASIL EIRELI – ME, CNPJ: 19.530.296/0001-80.

ADIAMENTO DE ABERTURA CONCORRÊNCIA 2016/004

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Processo nº. 01.068836.16.14 Objeto: Prestação de serviços de verificação independente do contrato de concessão, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e empresa de direito privado denominada concessionária.

A Comissão Permanente de Licitação instituída pela Portaria SMAGEA Nº 49/2015, no uso de suas atribuições legais, comunica o adiamento de abertura do certame agendado para o dia 23/08/2016, transferindo a abertura para a data abaixo:

DEFERIDOS: AMARYLLIS HOMEOPATIA EIRELI, CNPJ: 00.169.119/0001-92; BOOK EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA. – EPP, CNPJ: 13.391.987/0001-64; COMERCIAL MAKARIOS EQUIPAMENTOS E ARTIGOS PARA ESCRITÓRIO & SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 07.419.834/000185; CONDAX TELEMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 65.228.652/0001-23; CONEXÃO MÉDICA COMERCIAL EIRELI – EPP, CNPJ: 05.359.481/0001-40; EUFRASIA PERPETUA DA SILVA ALVES- ME, CNPJ: 08.791.930/0001-12; FISIONORTE FISIOTERAPIA E REABILITAÇÃO LTDA., CNPJ: 65.143.794/0003-50; INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA., CNPJ: 01.985.366/0003-91; INSTITUTO CULTURAL GUTO FERNANDES EIRELI, CNPJ: 20.690.510/000145; LR DESIGN EIRELI, CNPJ: 04.784.959/000116; MEDICAL LIFE COMÉRCIO EIRELI, CNPJ: 14.425.382/0001-00; REC STUDIO EIRELI – EPP, CNPJ: 42.771.519/0001-13; SILVA NETO MANUTENÇÃO DE ELEVADORES E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., CNPJ: 08.777.343/0001-79; SISMATEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 78.380.987/000104; TERRAVIVA AMBIENTAL LTDA. – EPP, CNPJ: 08.624.977/0001-91; ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 06.203.880/0001-80, de GGB CLÍNICA E ENGENHARIA LTDA. – ME, para GGB CLÍNICA E ENGENHARIA LTDA.

Entrega dos envelopes: Até às 14:30 horas do dia 31/08/2016.

Abertura dos envelopes de Habilitação: A partir das 14:30 horas do dia 31/08/2016.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fone: (31) 3277-4972 Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

sil, originados de contribuições indevidas e passíveis de compensações para períodos subsequentes no âmbito da PBH, conforme Parecer Jurídico da PGM; e objetivando uniformizar os procedimentos contábeis relativos a tais demandas de Compensações, apresentamos as seguintes orientações: 1. O reconhecimento contábil do valor relativo à compensação deverá ser registrado como um direito, em conta de Ativo Circulante; 2. O direito aos créditos previdenciários não deverá ser reconhecido como Receita Orçamentária, pois não constituirá fluxo financeiro, sendo que tal tratamento sujeita o Município a pagamento de PASEP; 3. Independentemente do fato de que não haverá pagamento dos valores devidos à título de contribuições e consignações à RFB, deverá haver o empenhamento relativo aos valores incidentes sobre folha e outras contribuições devidas para fins da apropriação orçamentária e contábil da despesa orçamentária; 4. Será criado evento contábil no sistema CASP para fins da regularização contábil, que se dará via NL – Nota de Lançamento Contábil; 5. Cada Entidade Contábil deverá se informar junto à Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária - SMAGP - acerca do montante relativo ao valor correspondente ao direito e proceder os ajustes contábeis conforme modelo de lançamentos da presente Nota Técnica; 6. Com base nos valores lançados nos Passivos Circulantes, Conta de Obrigações a Pagar - INSS, proceder lançamento de baixa do Passivo em contrapartida com a conta do Ativo Circulante/Direito; 7. Proceder ajuste no PL – Patrimônio Liquido , considerando que tais despesas afetaram os exercícios em que tiveram fato gerador ocorrido; 8. Os procedimentos contábeis das Sociedades de Economia Mista da PBH não estão orientados nesta Nota, considerando o regime fiscal destas empresas com a RFB, e ainda as particularidades da escrita empresarial. Para fins da consolidação das contas no CASP WEB será utilizado “De – Para” para as contas do PCASP; 9. Lançamentos Contábeis: SISTEMA CASP: RECONHECIMENTO DO DIREITO D - 1.1.3.2.1.11 - INSS A COMPENSAR (P) C – 2.3.7.1.1.03 - AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (P) COMPENSAÇÃO D - Rol de contas contábeis para classificação, dependendo da obrigação a compensar: - 2.1.1.4.3 - ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR-INTER OFSS - UNIÃO /2.1.8.8.1.01.02 – CONSIGNAÇÕES – INSS (F) - 2.1.1.4.3.01.01 - CONTRIBUIÇÕES AO RGPS SOBRE SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES - 2.1.1.4.3.01.02 - CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - DÉBITO PARCELADO - 2.1.1.4.3.01.03 - CONTRIBUIÇÕES AO RGPS - SERVIÇOS DE TERCEIROS OU CONTRIBUINTES AVULSOS - 2.1.1.4.3.01.04 - INSS - FUNDO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL FPAS - 2.1.1.4.3.02 - INSS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS - 2.1.1.4.3.03.01 - CONTRIBUIÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA – PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES - 2.1.8.8.1.01.02.001 - INSS DE SERVIDORES E EMPREGADOS - 2.1.8.8.1.01.02.002 - INSS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS C - 1.1.3.2.1.11 - INSS A COMPENSAR (P) D – 8.2.1.1.1 - DISPONIBILIDADE POR DESTINAÇÃO DE RECURSOS C – 8.2.1.1.4 - CONTROLE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS SOF: REGISTRO DO INSS A COMPENSAR NO ATIVO D - 2.13.07.02.00.00 - INSS a recuperar/compensar (ATIVO) C - 3.41.01.01.02.38 - Variação ativa / IEO / ajuste exercício anterior D - 3.50.01.01.... Interferência patrimonial C - 2.40.01.01.... Interferência financeira

Assunto: Tratamento Contábil das Compensações de Créditos Previdenciários.

REGISTRO DA BAIXA DO INSS APROPRIADO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL QUE SERÁ COMPENSADO D - 2.21.02.01.02.55... INSS folha de pagamento - parte funcional D - 2.21.02.01.02.56... INSS folha de pagamento - parte patronal C - 2.13.07.02.00... INSS a recuperar/compensar (ATIVO)

Considerando a demanda de compensação de créditos previdenciários com a RFB – Receita Federal do Bra-

10. Os valores do crédito/direito a compensar e valores compensados junto à RFB, deverão ser informados nos

Contadoria-Geral do Município NOTA TÉCNICA Nº 002/2016 CDGM/SMF

RETIFICAÇÃO Exclui-se do DOM publicado em 18/08/2016, no item RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF, a empresa ORGANIZAÇÕES MSL EIRELI, CNPJ: 07.062.925/0001-06, por ter sido indevidamente publicada.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

19/08/2016 19:01:08

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016 processos de pagamento de contribuições/Consignações previdenciárias, gerando um conta corrente para evidenciar o saldo a compensar.

D - 7.2.1.1 - Controle da Disponibilidade de Recursos C - 8.2.1.1.1 - Disponibilidade por Destinação de Recursos

prioritário para portadores de diabetes mellitus na Rede Municipal de Saúde.”, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Belo Horizonte, 02 de maio de 2016

AJUSTE DO DIREITO RECONHECIDO A MAIOR NO EXERCÍCIO CORRENTE D - 4.5 - Transferências e Delegações Recebidas C - 1.1.3.8 - Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo P

A Proposição de Lei em análise tem como objetivo oferecer atendimento laboratorial prioritário aos portadores de diabetes mellitus no que se refere a exames médicos que precisem ser realizados em jejum total. Apesar de possuir uma justificativa nobre, a referida iniciativa padece de vícios insanáveis, como se passa a expor.

Contadoria Geral do Município NOTA TÉCNICA Nº 003/2016 CDGM/SMF Assunto: Reconhecimento contábil de “Receitas e Direitos a Receber”.

Esta Nota Técnica orienta o reconhecimento contábil das Receitas e Direitos a Receber, considerando a necessidade de evidenciação dos valores devidos pelas diversas Entidades concedentes de recursos, em face do encerramento do mandato e prestação e contas, e considerando o atual contexto do processo de convergência e os prazos estabelecidos pela Portaria STN nº 548/2015.

1. Receitas e Direitos a Receber originadas de Transferências Voluntárias cujos Cronogramas de liberação de recursos pactuados não foram cumpridos; Transferências Constitucionais e Legais ainda não recebidas relativas a períodos de competências do exercício de 2016 e anteriores; outras Receitas e Direitos a Receber identificados; 2. As transações no setor público devem ser reconhecidas e registradas integralmente no momento em que ocorrerem. (NBC T SP 16.5); 3. Os registros da entidade, desde que estimáveis tecnicamente, devem ser efetuados, mesmo na hipótese de existir razoável certeza de sua ocorrência. (NBC T SP 16.5); 4. Os registros contábeis devem ser realizados e os seus efeitos evidenciados nas demonstrações contábeis do período com os quais se relacionam, reconhecidos, portanto, pelos respectivos fatos geradores, independentemente do momento da execução orçamentária. Os registros contábeis das transações das entidades do setor público devem ser efetuados, considerando as relações jurídicas, econômicas e patrimoniais, prevalecendo nos conflitos entre elas a essência sobre a forma (NBC T SP 16.5); 5. Reconhecimento Contábil das Receitas e Direitos a receber em contas do Ativo considerando o atributo específico que atenda ao critério de classificação Patrimonial (P), sendo que tais valores não serão evidenciados para fins de apuração do superávit financeiro do exercício; 6. O registro poderá ser efetuado com base em estimativa. Caso o valor efetivamente recebido no ano seguinte seja inferior ou superior ao estimado, a Entidade deverá proceder a ajuste; 7. No efetivo ingresso financeiro nos cofres municipais a Entidade deverá proceder a baixa das Receitas e Direitos a receber no sistema patrimonial e efetuar o registro da receita orçamentária; 8. Os lançamentos contábeis deverão observar os seguintes Eventos: SOF: INSCRIÇÃO DE CRÉDITOS A RECEBER D - 2.13.02.01.00.00.0000 – Ativo / União, Estados e Municípios devedores C - 3.41.01.01.02.02.0000 – VA / IEO / inscrição de outros créditos

AJUSTE DO DIREITO RECONHECIDO A MAIOR EM EXERCÍCIOS ANTERIORES D - 2.3.7.1.X.03 - Ajustes de Exercícios Anteriores C - 1.1.3.8 - Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo P AJUSTE DO DIREITO RECONHECIDO A MENOR NO EXERCÍCIO CORRENTE D - 1.1.3.8 - Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo P C - 4.5 - Transferências e Delegações Recebidas AJUSTE DO DIREITO RECONHECIDO A MENOR EM EXERCÍCIOS ANTERIORES D - 1.1.3.8 - Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo P C - 2.3.7.1.X.03 - Ajustes de Exercícios Anteriores 9. Caso a entidade tenha uma situação não tratada nos lançamentos propostos, orienta-se fazer consulta à CDGM. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Contadoria Geral do Município Referências: - MCASP – Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (STN) – 6ª Edição; - NBC T SP 16.5 - Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Registro Contábil. Edição CFC – Brasília 2008; - Nota Técnica CNM – Confederação Nacional de Municípios – 30/2015. Brasília.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 10.961, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 Dá o nome de Nilda Maria Martins à Rua Dois, no Bairro Serra Verde.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominada Nilda Maria Martins a Rua Dois, código 104449, no Bairro Serra Verde.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

D - 3.50.01.01.00.00.0000 - Interferência patrimonial C - 2.40.01.01.00.00.0000 - Interferência financeira RECEBIMENTO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA E BAIXA DE CRÉDITOS A RECEBER Recebimento da receita D - 2.22.02.01.00.00.0000 - Receitas a classificar C - 2.30.01.01.01.00.0000 - Receita orçamentária

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.947/16, de autoria do Vereador Silvinho Rezende) PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 87/16

Baixa de créditos a receber D - 3.41.02.01.01.02.0007 – VP / REO / Recebimentos de créditos C - 2.13.02.01.00.00.0000 - Ativo/ União, Estados e Municípios devedores

Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de Diabetes mellitus na Rede Municipal de Saúde.

D - 2.40.01.01.00.00.0000 - Interferência financeira C - 3.50.01.01.00.00.0000 - Interferência patrimonial

creta:

AJUSTE DE DIREITO RECONHECIDO A MAIOR D - 3.41.02.01.02.07.0000 - VP / IEO / baixa União, Estados e Municípios devedores C - 2.13.02.01.00.00.0000 - Ativo / União, Estados e Municípios devedores D - 2.40.01.01.00.00.0000 - Interferência financeira C - 3.50.01.01.00.00.0000 - Interferência patrimonial AJUSTE DE DIREITO RECONHECIDO A MENOR Se o direito reconhecido for efetivado por valor a menor, não será necessário ajuste, pois haverá apenas a baixa do direito pelo valor total inscrito.

CASP: RECONHECIMENTO DO DIREITO D - 1.1.3.8 - Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo P C - 4.5.2 - Transferências Inter Governamentais RECEBIMENTO EFETIVO / RECEITA ORÇAMENTÁRIA-BAIXA DO DIREITO D - 1.1.1.1.1.19 - Bancos Conta Movimento – Demais Contas F C - 1.1.3.8 - Outros Créditos a Receber e Valores a Curto Prazo D - 6.2.1.1.1 - Receita a Realizar C - 6.2.1.2.1 - Receita Realizada

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A Câmara Municipal de Belo Horizonte deArt. 1º - Ficam os hospitais públicos, os privados, os filantrópicos, os centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à Rede Municipal de Saúde e os serviços privados de análise clínica, a partir da vigência desta lei, obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes mellitus, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.

Art. 2º - A pessoa interessada na obtenção do benefício de que trata esta lei deverá requerê-lo, juntando prova de sua condição, ao responsável pelo serviço de coleta, que determinará as providências a serem cumpridas para o atendimento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. de Lei.

Veto, integralmente, a presente Proposição Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO

Ao analisar a Proposição de Lei nº 87/16, originária do Projeto de Lei nº 1.822/16, de autoria do Vereador Heleno, que “Dispõe sobre o atendimento

Conforme aduz o art. 24, inciso XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/88), compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde: “Constituição Federal - Artigo 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde”.

Essa previsão é complementada pelo artigo 200 da CR/88 que dispõe sobre as atribuições do sistema único de saúde (SUS), o qual é, ainda, disciplinado pela Lei nº 8.080/90.

Vale destacar que a Constituição Brasileira adotou a competência concorrente não cumulativa ou vertical, de modo que a competência da União está adstrita ao estabelecimento de normas gerais, devendo os Estados e Distrito Federal especificá-las.

Trata-se da denominada competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal (CF, art.

24, § 2º).

Portanto, em relação à saúde pública, a legislação federal deverá estabelecer as normas gerais, enquanto a legislação estadual e distrital deverá complementá-la, no sentido de adaptação de princípios, bases, diretrizes a peculiaridades regionais. Cumpre asseverar que não existe possibilidade de delegação, por parte da União, das matérias elencadas no artigo 24 da Constituição.

Os municípios, por sua vez, possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da CR/88. O inciso II do mesmo artigo preceitua caber ao município suplementar a legislação federal e estadual, no que couber, desde que presente o requisito primordial de fixação de competência desse ente federativo: interesse local.

A Proposição de Lei em exame não trata de peculiaridades locais quanto à proteção da saúde da população e, portanto, invade a competência concorrente da União, Estados membros e Distrito Federal, aos quais foi atribuída prerrogativa de normatizar o arcabouço das ações de saúde pública (art. 24 da CR/88). Há, portanto, patente inconstitucionalidade formal por vício de competência e de iniciativa.

Especificamente, no que concerne ao SUS, importa aclarar que o sistema é regido por um complexo arcabouço normativo que integra os diversos níveis da Federação, destacando para a União, Estados membros e Distrito Federal a competência para formulação de políticas de saúde e para os municípios a função de implementação, vigilância e fiscalização, na qual a pretensão normativa em análise não se enquadra.

Com efeito, tem-se que, além de afrontar as prerrogativas da União, dos Estados membros e Distrito Federal, a referida Proposição de Lei consubstancia a tomada de decisão de forma unilateral em serviço de saúde, sem a oitiva das Comissões Permanentes de Integração, em afronta ao previsto na Lei Federal nº 8.080/90, padecendo, consequentemente, de vício de ilegalidade, já que as ações de saúde pública devem resultar de decisões colegiadas, alcançadas por deliberação dos representantes dos diversos níveis de atuação pública, conforme se verifica nos dispositivos da Lei nº 8.080/90 a seguir colacionados: Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art.

198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios: [...]

II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema; [...]

X - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; [...]

Art. 12. Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

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[...]

Art. 14. Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

Parágrafo único. Cada uma dessas comissões terá por finalidade propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde (SUS), na esfera correspondente, assim como em relação à pesquisa e à cooperação técnica entre essas instituições.

Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo: (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados; (Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

(Incluído pela Lei nº 12.466, de 2011).

Por fim, não se pode deixar de mencionar o fato de que há, também, inconstitucionalidade material aferível na referido Proposição, uma vez que a pretensão de instituir atendimento laboratorial prioritário apenas aos pacientes portadores de diabetes ofende o princípio constitucional da isonomia e da razoabilidade, ao excluir do tratamento diferenciado pacientes portadores de outras doenças crônicas igualmente graves, conforme bem salientado no parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte.

Ademais, conforme parecer da Coordenação de Atenção à Saúde do Adulto e do Idoso/GEAS da Secretaria Municipal de Saúde, as unidades de coleta e realização de exames obedecem, atualmente, às prioridades clínicas para atendimento dos usuários em espera e em jejum que necessitem de atendimento diferenciado, tais quais, gestantes, idosos, pessoas em tratamento oncológico, bem como os diabéticos.

Assim, conclui-se que a Proposição em exame não pode prosperar, uma vez que invade a competência legislativa concorrente da União, Estados membros e Distrito Federal (art. 24 da CR/88) e das Comissões Permanentes de Integração (Lei nº 8.080/90), além de possuir vício material por afrontar os princípios da isonomia e da razoabilidade.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.006, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Pedro Assis Neto do cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Gestão de Controle de Contratos da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana SLU. Art. 2º - Exonerar José Carlos de Moura do cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Operação Noturna da Divisão de Operação da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos da BR-040 do Departamento de Tratamento e Disposição de Resíduos da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Art. 3º - Nomear Pedro Assis Neto para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Gestão de Resíduos Especiais do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Art. 4º - Nomear Cícero Antônio Antunes Catapreta para o cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de Compostagem do Departamento de Tratamento e Disposição de Resíduos da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Art. 5º - Nomear Fairuze Pio Sabino para o cargo em comissão de Chefe de Seção da Seção de

19/08/2016 19:01:09

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4

Sábado, 20 de agosto de 2016

Gestão de Controle de Contratos da Divisão de Apoio Operacional do Departamento de Serviços de Limpeza da Diretoria Operacional da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo

Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016

PORTARIA SMGO Nº 044, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

ATOS DO PREFEITO

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.007, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 106 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Marcelo de Souza e Silva, membro titular, do Conselho Fiscal da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, a partir de 13/08/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.008, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no inciso II do art. 137 da Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e no art. 15 do Anexo Único do Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar Pier Giorgio Senesi Filho como membro titular do Conselho Fiscal da Fundação Municipal de Cultura, a partir de 13/08/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.009, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 324 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, do § 2º do art. 15 da Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, e do art. 17 do Anexo Único do Decreto nº 14.651, de 11 de novembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Marcos Amaral Castro, membro suplente, da 2ª Câmara da Junta Integrada de Recursos Fiscais, representante da Câmara do Mercado Imobiliário e Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de Minas Gerais - CMI - Secovi-MG, e designar, para a referida vaga, Maurício Antônio Pimenta Barroso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Designa servidores para a função operacional de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Elídia Christina Santos, BM: 98.506-X, assistente administrativo, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na sua ausência e impedimentos, o servidor Bruno Alves Amanteia, BM: 108.248-3, assistente administrativo, relativo à prestação de serviços que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a Empresa AeC CENTRO DE CONTATOS S/A, de atendimento ativo, receptivo, humano, eletrônico, informativo, captação de demandas e realização de campanhas nas instalações, com fornecimento de todos os recursos necessários, para que o Município execute seus serviços de utilidade pública (Processo Administrativo nº 01.056437.12.78 – Pregão Presencial nº 004/2012).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 08 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016

Designa Carlos Alberto dos Santos, BM-83.455-X, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Chefe da Assessoria de Comunicação Social, da Assessoria de Comunicação Social do Município, a partir de 16/08/2016.

Designa Giovanna de Macêdo Neto, BM-45.295-9, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, da Assessoria de Comunicação Social do Município, a partir de 16/08/2016.

Designa Mary Lúcia Caetano Oliveira, BM-37.006-5, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Pesquisa e Documentação, da Assessoria de Comunicação Social do Município, a partir de 16/08/2016.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Lidiane de Souza Monteiro, BM-84.323-0, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Áreas de Risco, a partir da data de publicação.

-Luiz Carlos Monferrari de Oliveira, BM-101.829-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Manutenção Viária, a partir da data de publicação.

PORTARIA SMGO Nº 045, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Gezilaine do Nascimento Mendonça Silva, BM105.850-7, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação.

Designa servidores para a função operacional de Fiscal de Contrato.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO -Edilene Marília Viana Ferreira, BM-110.480-0, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência de Pesquisa e Documentação, a partir de 16/08/2016.

-Janine Campelo Martelletto, BM-103.269-9, Chefe de Gabinete, a partir de 16/08/2016.

-Régis Augusto Souto, BM-103.270-2, Chefe da Assessoria de Comunicação Social, a partir de 16/08/2016.

Vítor Mário Valverde Secretário Municipal de Governo

Art. 1º - Designar a servidora Cyntia Lourdes Mendes, BM: 88.389-5, assistente administrativo, para a função operacional de Fiscal de Contrato e, na sua ausência e impedimentos, o servidor Gladson Santos do Nascimento, BM: 105.098-0, analista de políticas públicas, relativo à prestação de serviços que entre si celebram o Município de Belo Horizonte e a empresa VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Trata-se de contratação mediante locação de solução de monitoramento e gestão online do fluxo de atendimento, incluindo fornecimento de todos os equipamentos, softwares, suprimentos e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento da Solução, assim como a sua instalação, customização, implantação, treinamentos, assistência técnica, garantia, suporte e manutenção, destinados às Unidades Regionais de atendimento ao cidadão, às Centrais de Relacionamento pertencentes ao modelo integrado de atendimento ao cidadão BH Resolve, Unidades do SINE, Unidades de atendimento ao servidor público e demais órgãos da Prefeitura que tenham unidades de atendimento presencial ou remoto. (Processo administrativo 01.070270.14-56 – Pregão Eletrônico n.º 003/2014).

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Devanir Viana Tôrres de Oliveira, BM-29.350-8, Diretor de Estabelecimento de Ensino IV, da Escola Municipal Cônsul Antônio Cadar, a partir de 16/08/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Danilo Oliveira Heleno, BM-79.597-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Áreas de Risco, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

-Lidiane de Souza Monteiro, BM-84.323-0, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Manutenção Viária, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Arnaldo Alexandre Xavier, Assessor II, a partir da data de publicação.

-Devanir Viana Tôrres de Oliveira, BM-73.598-5, Diretor de Estabelecimento de Ensino IV, da Escola Municipal Cônsul Antônio Cadar, a partir de 16/08/2016.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Elci Madalena Soares, BM-40.080-0, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Santa Rosa / Escola Municipal Aurélio Pires, a partir de 16/08/2016.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2016 Processo: 01.077116.16.86 Objeto: Contratação de uma Central Integrada de Serviços de Relacionamento para Atendimento aos Usuários do SUS de Belo Horizonte – CIRUS, sob a gestão SMSA/SUSBH, conforme especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Elci Madalena Soares, BM-27.049-4, Vice-Diretor de Estabelecimento de Ensino I, da UMEI Santa Rosa / Escola Municipal Aurélio Pires, a partir de 16/08/2016.

Abertura das propostas dia 02/09/2016 às 08:00 h.

Abertura da sessão de lances dia 02/09/2016 às 10:00 h.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh. gov.br. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Apoio à Licitação da SMAM, situada na Av. Afonso Pena, 1212 - 3º andar, Centro - Fone/Fax: (31) 3246-0077.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

Rafael Cortezão de Mello Pregoeiro

Exonera, a pedido, de função pública, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA SMGO Nº 043, DE 19 DE AGOSTO DE 2016 Designa servidores para a função de fiscal de contrato.

O Secretário Municipal de Governo, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Marcos Antônio Fernandino, PB 000417-8, Assessor da GGSS-PRODABEL para substituir o servidor Samuel Silva Taveira, PB 03001-4, Gerente de Projeto da Gerência de Sustentação de Sistemas de Governo / GGSS-PRODABEL, para a função operacional de Fiscal de Contrato, e na sua ausência e impedimentos, Eduardo Maia De Pádua, PB 002774-7, Gerente de Sustentação de Sistemas de Governo - GGSS-PRODABEL para substituir o servidor Marcos Antônio Fernandino, PB 000417-8, Assessor da GGSS-PRODABEL. Trata-se de contratação relativa ao serviço de Migração do Banco de Dados Adabas para Oracle, conversão dos códigos fontes Natural para JAVA através de uma ferramenta/framework, construção de serviços para realizar interoperabilidades entre o sistema JOPUS e os demais legados, instalação e configuração dos ambientes de homologação e produção, execução de testes, treinamento e repasse de conhecimento da ferramenta/framework. Licença de Uso permanente do software do framework de conversão/ manutenção, celebrado entre o Município de Belo Horizonte e a empresa Just Software Ltda., nos termos do Processo Administrativo n° 01.035789.16.40, Pregão Eletrônico nº 005/2016.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária

referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -ALESSANDRA LUISA TEIXEIRA, BM-74.549-2, Proc.

01.077973.16.86.

-NELMA ALVES PINTO MACIEL, BM-101.278-7, Proc.

01.091591.16.10.

-PATRÍCIA DA SILVA MORAIS DOS SANTOS, BM84.428-8, Proc. 01.078056.16.91.

PORTARIA SMAGP N° 02/2016

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHOS DO GERENTE

Designa servidor para a função operacional de Fiscal de contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

Processo Deferido: Processo administrativo: 01.110659.16.10, DANIELY FERNANDA GONZAGA RAMOS, BM-106.176-1.

O Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

Processo Indeferido: Apostilamento: 01.106514.16.23, JUSSARA FATIMA LIBERAL, BM-25.859-1.

Art. 1° - Designar o servidor Alexandre Fonseca Dias, BM 103.981-2, Gerente de Administração dos Bens da Previdência, e na sua ausência e impedimentos a servidora Edmar Aparecida Amaral Maia, BM 100.843-7, Assistente Administrativo, para exercer a função operacional de FISCAL do seguinte contrato: CONTRATADA: VIVEIRO ECOLÓGICO DONA EUZÉBIA LTDA - EPP PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 01.036.318.16.50 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Pregão Eletrônico n° 001/2016 OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviço de capina manual e/ou mecânica (trator com lâmina), roçada, aceiro e remoção dos detritos gerados, afastando a possibilidade de fogo e cuidado com a manutenção do imóvel onde funcionava o Ex-Clube do Servidor, situado na Rua Rita de Cássia Saborido, nº 715, município de Lagoa Santa - MG. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Márcio Almeida Dutra Secretário Municipal Adjunto de Gestão Previdenciária DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: 01.053087.10.90, MARCIO MASCARENHAS CURI, BM 039.679-X/01.045766.10.86, MARIO CLAUDIO GABRIEL DO NASCIMENTO, BM 43.099-8 Processos Indeferidos: 01.052063.16.81, EDA MARIA DOMINGOS, BM 40.828-3/ 01.097139.16.34, POMPEIA MARIA DE SOUZA, BM 39.034-1/ 01.013327.15.09, VANIA MARIA REGIS HUFNAGEL MACIEL, BM 026.356-0.

Extensão de Benefícios: 01.062.999.16.66, DIVINO RICARDO CAVALCANTE, BM 32.182-X / 01.002.968.16.74, LUCIENE APARECIDA FERREIRA DOS REIS, BM 31.300-2 / 01.095.660.16.82, TELMA GUIMARÃES DO NASCIMENTO, IM 46.561-1.

Pagamento de Vencimento e Vantagens: 01.094.537.16.80, JOSEFA PEREZ DE OLIVEIRA, IM 43.720-0 / 01.104.234.16.26, MARIA EFIGENIA DE OLIVEIRA, BM 31.323-1 Processo administrativo – Requer o cancelamento do desconto do cartão consignado do banco BMG, 01095.354/16-46, VANDA MARIA RIBEIRO, BM 34757-8.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos DESPACHO DO SECRETÁRIO Processo Indeferido: Reconsideração de despacho: 01.098530.16.83, MICHELLE ELAINE SIQUEIRA FERREIRA, BM-103.380-6.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida JULIANA ALVES DA FONSECA – BM 91.754-4, a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 8º andar - GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo nº 01.091494.16.63, sob pena do prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS Retificação DOM DE 18.08.16, Onde se lê: A Gerência Regional de Recursos Humanos Nordeste GERHU-NE convida a comparecer à Rua Queluzito, nº 45, Bairro São Paulo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: ............................................................................................ ..................

-ULDA BATISTA DA SILVA, BM-24.150-8, Proc.01.011772.51.15.

Leia-se: -ULDA BATISTA Proc.01.011772.15.65.

DA

SILVA,

BM-24.150-8,

A Gerência Regional de Recursos Humanos Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto

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CONCURSO PÚBLICO EDITAL 05/2015 – PROFESSOR MUNICIPAL COMUNICADO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação em referência ao Concurso Público regido pelo Edital 05/2015, para provimento do cargo público efetivo de Professor Municipal, comunica que permanece inalterada a Convocação publicada no Diário Oficial do Município - DOM do dia 06/08/2016, tendo em vista que não houve interposição de recursos.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação CONCURSO PÚBLICO EDITAL 03/2015 – ANALISTA DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMUNICADO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação em referência ao Concurso Público regido pelo Edital 03/2015, para provimento do cargo público efetivo de Analista de Políticas Públicas, comunica que permanece inalterada a Convocação publicada no Diário Oficial do Município - DOM do dia 06/08/2016, tendo em vista que não houve interposição de recursos.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

PRODABEL EXTRATOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Contrato: PDB:089.2015.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ACTAR CONNECTIVITY ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Alteração da especificação da vigência contratual nas Cláusulas sexta e Oitava até 04/05/2017.

Data de assinatura: 16/08/2016 Processo: Pregão 047/2015 Nº do Processo: 04.001.515.15-56 EXTRATO DE CONTRATO Contrato: PDB.016.2016.2.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Engetron Engenharia Eletrônica Ind. e Com. Ltda Objeto: Prestação de Serviços Técnicos de Manutenção preventiva programada e corretiva com fornecimento de peças do Sistema de No-breaks do Data Center 1 da Prodabel por 12 meses.

Valor: R$90.000,00 Data de assinatura: 16/08/2016 Processo: Pregão 009/2016 Nº do Processo: 04.001.725/15-07 Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos - GFAA-PB ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 019/2016 Processo Administrativo Nº 04.000.668.16-02 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com o fornecimento de mão de obra, no prédio sede da PRODABEL, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos.

O Pregoeiro Roberto Lauar Câmara, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances julgou: Lote Único - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com o fornecimento de mão de obra, no prédio sede da PRODABEL, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI ME.

Valor global do lote de R$557.998,90 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), conforme negociação do respectivo pregoeiro.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Roberto Lauar Câmara Pregoeiro Paula Vieira de Mello Dumont Autoridade Competente Márcia Maria Martins Membro da Equipe de Apoio ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 019/2016 Processo Administrativo Nº 04.000.668.16-02 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com o fornecimento de mão de obra, no prédio sede da PRODABEL, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos.

O Pregoeiro Roberto Lauar Câmara adjudicou o objeto licitado à: Lote Único - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com o fornecimento de mão de obra, no prédio sede da PRODABEL, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI ME. Valor global do lote de R$557.998,90 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), conforme negociação do respectivo pregoeiro.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Roberto Lauar Câmara Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 019/2016 Processo Administrativo Nº 04.000.668.16-02 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com o fornecimento de mão de obra, no prédio sede da PRODABEL, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos.

Homologo a presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, onde foi adjudicada a seguinte empresa: Lote Único - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada e segurança patrimonial, com o fornecimento de mão de obra, no prédio sede da PRODABEL, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI ME. Valor global do lote de R$557.998,90 (quinhentos e cinquenta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e noventa centavos), conforme negociação do respectivo pregoeiro.

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Interessado: MINI-FERAS CONFECÇÕES LTDA. – CNPJ: 00.676.679/0001-33 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais, amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA à empresa MINI-FERAS CONFECÇÕES LTDA. – CNPJ: 00.676.679/0001-33, nos termos da Cláusula Décima Primeira, item 11.1.2, alínea “a” do Contrato, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data dessa publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 04-001.189/15-04 – PREGÃO nº 079/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01099.273/16-98 Interessado: Mega Indústria e Distribuidora de Produtos Têxtil Ltda. – CNPJ: 18.958.825/0001-89 A Gerência de Gestão Administrativa e Financeira da Educação, no uso de suas atribuições legais amparada pelo disposto no Art. 87 da Lei Federal 8.666/93 e do Decreto Municipal 15.113 de 08 de janeiro de 2013, decide aplicar sanção administrativa de MULTA MORATÓRIA à empresa MEGA INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS TEXTIL LTDA. – CNPJ: 18.958.825/000189, nos termos da Cláusula Décima Primeira, item 11.1.2, alínea “a” do Contrato, de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso na entrega de material, até o limite de 9,9%, correspondente a até 30 (trinta) dias de atraso, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplente, excluída quando for o caso, a parcela correspondente aos impostos destacados no documento fiscal.

Nos termos do Art. 29 do Decreto 15.113/13, fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis para interposição de recursos, a contar da data dessa publicação. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos.

Local para apresentação de recurso: Rua Carangola, 288 – sala 303 – Santo Antônio – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP: 30.330-240.

Maria Marta de Carvalho Gerente de Gestão Administrativa e Financeira

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016

DECISÃO Nº 004/2016

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

Processo: 01.150.179-15-68 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Hospital Sofia Feldman Referência: Auditoria Assistencial nº 142 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente ao Hospital Sofia Feldman A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final de Auditoria às folhas 204 a 208 , peça integrante deste, resolve:

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social NOTIFICAÇÃO Conforme Decreto n° 9.928 publicado no DOM dia 13 de maio de 1999, que dispõe sobre a notificação a entidades sediadas no Município sobre recebimento de recursos federais, divulgamos os informes a respeito dos repasses da União. Ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais sediados no município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura/Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social dos recursos abaixo especificados: Valor do recurso recebido: R$ 175.047,81 Origem: Fundo Nacional de Assistência Social/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Natureza: GBF - Gestão do Bolsa Família Órgão beneficiário: Fundo Municipal de Assistência Social/SMAAS Data: 17.08.2016 Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

I - Acatar as recomendações contidas nas constatações de nº421027, 421032, 421036, 426227, 426240, 426243, 432566, 432368; II - Aplicar a penalidade prescrita no art. 41 do Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do SUS/BH, Portaria SMSA/SUS-BH Nº 19 de 03 de Setembro de 2001, por infração de natureza leve; III - Aplicar a penalidade prescrita no art. 43 do Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria no Âmbito do SUS/BH, Portaria SMSA/SUS-BH Nº 19 de 03 de Setembro de 2001, por infração de natureza grave; IV - Encaminhar cópia aos interessados: Hospital Sofia Feldman, Ministério Público do Estado de Minas Gerais- 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais e Comitê de Prevenção do Óbito Materno, Fetal e Infantil; V - Arquivar o processo.

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial RETIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA Assunto: Processo Administrativo nº 04-001.189/15-04 – PREGÃO nº 079/2015 Apuração de Descumprimento Contratual nº 01101.654/16-05

Retifico a publicação veiculada no Diário Oficial do Município em 30/07/2016, Despacho de reconhecimento da dispensa Licitação processo 04-000.678/16-66, empresa DISTRIBUIDORA DIAMANTE LTDA. - ME, para fornecimento de CALÇA PLÁSTICA GERIÁTRICA – TAMANHO M. Onde se lê: processo nº 04-000.678/16-66 Leia-se: processo nº 04-000.685/16-21 Mário Lúcio Diniz Gerente Nível I- Gerência Administrativa

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2016 Processo: 04.000.431.16.03 Constitui objeto desta licitação: Prestação de Serviços com Transporte, Tratamento e Destinação Final Ambientalmente Adequada de Materiais, Produtos Químicos, Uniformes e Insumos Contaminados, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): SERQUIP-TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA para o lote ÚNICO -código 2962 –valor R$ 38.700,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 38.700,00

Categoria Profissional: Médico Candidata Convocada: Classificação: 01-MAYRA DE SOUZA SANTOS O não comparecimento implicará na desistência da candidata convocada para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 073/2016

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 013/2016

Processo: 04.000.431.16.03 Constitui objeto desta licitação: Prestação de Serviços com Transporte, Tratamento e Destinação Final Ambientalmente Adequada de Materiais, Produtos Químicos, Uniformes e Insumos Contaminados, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): SERQUIP-TRATAMENTO DE RESÍDUOS MG LTDA.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 013/2016 e legislação municipal pertinente.

JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 2ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 30 DE AGOSTO DE 2016 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3496 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01019798.16.20; RECORRIDO: Restaurante Familia Daniel Afonso Pena Ltda.

REFERENTE: 2ª transgressão do Auto de Infração n° 282772, de 12/02/16 RELATOR(A): Izabela Vasconcelos Ribeiro (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR) 02) RECURSO Nº 3498 – Ex-officio- GERVIS-N PROCESSO Nº: 01.182202.15.07; RECORRIDO: Novo Lar Casa para Idosos Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n° 277024, de 26/11/15 RELATOR(A): Maria Frederica Moura Vieira (*) Pauta republicada por falta de quorum em 16/08/16.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA

Paula Martins Superintendente

Categoria Profissional: Médico Candidatos Convocados: ÁREA 1: GERÊNCIA DE PRONTO SOCORRO CLASSIF.

NOME

1

RICARDO JOSE MARQUES CASSOLI

2

THIAGO ASSUNÇÃO FARIA DE MENEZES

3

BRUNO MAIA RESENDE

ÁREA 2: GERÊNCIA DE ATENÇÃO CLINICA AO ADULTO E AO IDOSO/ HOB CLASSIF.

NOME

1

FELIPE FERREIRA GUIMARÃES

2

RODRIGO COSTA PEREIRA VIEIRA

ÀREA 03: GERÊNCIA DA UNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CLASSIF.

Marilda Batel Ramiro Presidente Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Hospital Metropolitano Odilon Behrens CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 008/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho,

dom5114.indd 6

NOME

1

ROMULO RANYERE RODRIGUES

2

BARBARA AKEMY BARBOSA CRUZ

DA

SILVA

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016

ABERTURA DE LICITAÇÃO /REAGENDAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 038/2016 Processo:04.001.184.16.36 Constitui objeto deste pregão o registro de preços de medicamentos-enoxaparina, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste edital e seus anexos.

• Início da recepção de propostas em 29/08/2016.

• Abertura das propostas dia 12/09/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 12/09/2016 a partir 09:30.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www. pbh.gov.br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Sábado, 20 de agosto de 2016

situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 008/2016 e legislação municipal pertinente.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Poder Executivo

Paula Martins Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 014/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 014/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico Intensivista Candidatos Convocados: ÁREA 1: GERÊNCIA DE TERAPIA INTENSIVA DO ADULTO E DO IDOSO/HOB. CLASSIF.

NOME

1

KELIANA FRANCO BUCAR

2

CLAUDIO ALEJANDRO SANDOVAL

ÀREA 02 – GERÊNCIA DE TERAPIA INTENSIVA DO ADULTO E DO IDOSO/ UNIDADE NOSSA SENHORA APARECIDA CLASSIF.

NOME

1

CRISTIANO GALVAO DE MELO

2

EDUARDO SABINO

DELFINO

HARDY

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 016/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatos habilitados/classi-

19/08/2016 19:01:10

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016 Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www. licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/ MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www. pbh.gov.br ou poderão ser adquiridos no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) cada depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

ficados no Processo Seletivo Simplificado – Edital 016/2016 para o cargo de Médico, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS/CLASSIFICADOS ÁREA 1: GERÊNCIA DE PRONTO SOCORRO- HOB CLASSIF.

NOME

TITULOS

1

RAFAELLA MIARELLI

DE

LIMA

2

LARISSA MAGALHAES LOPES

40 20

Não houve candidatos inabilitados.

Deste resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo - 1º andar, sito na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão- BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal os seguintes dados - Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado - Edital 016/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

PREGÃO ELETRÔNICO 145/2016 PROCESSO: 02-19/2016 OBJETO: Aquisição de sacos plásticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com itens exclusivos para ME e EPP (lotes 07 e 08) e ampla concorrência (lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06), conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 23/08/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 05/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 05/09/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 146/2016 PROCESSO: 03-18/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para contratação de empresa para fornecimento de acessórios para equipamentos marca OMNIMED, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos.

Início da recepção de propostas a partir de 23/08/16.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 05/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 05/09/16.

Edmundo S C Franco Pregoeiro

PROCESSO 04-29/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antimicrobianos orais e semissólidos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, retifica a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA ÚNICA DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.494.331.620

25/07/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de antimicrobianos orais e semissólidos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA.

CÓDIGO 113811 FORNECEDOR:

RUA NOSSA SENHORA DE LOURDES, 658, BAIRRO NOSSA SENHORA DE LOURDES, JUIZ DE FORA, MG

TELEFONE

(21) 2456-6865

EMAIL:

fabio.tca@hotmail.com

CNPJ:

07.768.887/0001-01

FAX:

(32) 3217-1930

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

37319

AZITROMICINA 40 MG/ML (600 MG POR FRASCO), PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL, FRASCO

FRASCO

PRATI

GENÉRICO

R$ 10,00

R$ 15,3250

-34,75%

8517

CLINDAMICINA 300 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

TEUTO

GENÉRICO

R$ 1,60

R$ 1,6332

-2,03%

1085

NISTATINA 25.000 UI / G, CREME VAGINAL, TUBO 60 G + APLICADOR

TUBO

TEUTO

GENÉRICO

R$ 4,32

R$ 4,7290

-8,65%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. 12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, Página 1 de 1 à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

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Tabela 02: Apreensões de Armas TIPO DE ARMA

TOTAL

Fogo

1

Branca

1 1

TOTAL 34

DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE CEMITÉRIO DO BONFIM A Fundação de Parques Municipais, nos termos do art.5º e demais da Lei Municipal 10.828/15 e considerando que foram cumpridos os requisitos do Decreto Municipal 16.227/16, DECLARA A CADUCIDADE DAS CONCESSÕES abaixo descritas e consequente retomada pelo Município, sem direito a indenização, nos termos da Lei. Processo: 01.053.609/16-49 - Perpetuidade: 43646 Titular da Concessão: ZORAIDE IRIAS NUNES Cemitério do Bonfim – Jazigo 231 da Quadra 49 Processo: 01.062.298/16-81 - Perpetuidade: 42198 Titular da Concessão: JOÃO DOS SANTOS JORDÃO Cemitério do Bonfim - Jazigo 287 da Quadra 44

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Processo: 01.053.608/16-86 - Perpetuidade: 42105 Titular da Concessão: ALFONS SANKOTT Cemitério do Bonfim - Jazigo 199 da Quadra 44

PORTARIA SMMA Nº 09, DE 18 DE AGOSTO DE 2016

Processo: 01.053.611/16-90 - Perpetuidade: 42104 Titular da Concessão: MARIA GEORGINIA Cemitério do Bonfim - Jazigo 198 da Quadra 44

Designa servidor para a função operacional de fiscal de contrato.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Art. 1º - Dispensar Edna Cardozo Dias do cargo de Fiscal do Projeto “Centro de Castração de Animais a Baixo Custo”, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e designar para a referida vaga, Laiena Ribeiro Teixeira Dib, da Gerência de Articulação e Mobilização para a Educação Ambiental.

Art. 2ª – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente

Fundação Zoo-Botânica ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 12/2016

RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2016

Paula Martins Superintendente - HMOB

3

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET.

VIGÊNCIA:

TOTAL

Pessoas presas/apreendidas

PROCESSO: 03-28/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva em equipamentos da marca STRYKER, conforme especificações técnicas, condições comerciais e lista de equipamentos contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o pregão tornou-se deserto. Deste modo, o evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 23/08/16.

Abertura das propostas: às 15:00hs do dia 05/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 15:15hs do dia 05/09/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www. licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/ MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh. gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

PROCESSO: 04-46/2016 OBJETO: Aquisição de micro-ondas para atender a demanda do refeitório, conforme quantidades, especificações técnicas e condições constantes no Edital e seus Anexos.

Início da recepção de propostas a partir de 23/08/16.

Abertura das propostas: às 14:00hs do dia 05/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 14:15hs do dia 05/09/16.

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

TIPO DE DROGA Maconha/Cocaína/Crack/Outras

PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 092/2016

PREGÃO ELETRÔNICO 142/2016

DATA DESTE REGISTRO:

Fundação de Parques Municipais

Tabela 01: Apreensões de Drogas

Tabela 03: Prisões/Apreensões

Edmundo S C Franco Pregoeiro

ABERTURA DE LICITAÇÕES

PRAZO DE ENTREGA:

Período: 07/08/2016 a 13/08/2016

Eriverto Antônio dos Reis Diretor do Departamento de Administração e Finanças

Paula Martins Superintendente

ENDEREÇO:

Empresa: Amaral.com Comércio de alimentos Ltda Percentual de desconto ofertado: 21% (vinte e um por cento) sobre o “Preço mais comum – MC” do Boletim Diário de Preços – Completo, emitido pela CEASA-MG UNIDADE GRANDE BH. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016

ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Outras

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016

PREGÃO ELETRÔNICO 112/2016 Nº:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

7

Objeto: Aquisição de HORTIFRUTIGRANJEIROS para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas na Planilha de Descrição dos Produtos/Proposta Comercial – Anexo II do Edital, com entrega parcelada (contrato com vigência de 12 meses contado a partir da publicação do extrato no DOM).

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES nº 030/2016, de 04/05/2016, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.782/16-88, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: Empresa: Amaral.com Comércio de alimentos Ltda Percentual de desconto ofertado: 21% (vinte e um por cento) sobre o “Preço mais comum – MC” do Boletim Diário de Preços – Completo, emitido pela CEASA-MG UNIDADE GRANDE BH. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 12/2016 Objeto: Aquisição de HORTIFRUTIGRANJEIROS para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas na Planilha de Descrição dos Produtos/Proposta Comercial – Anexo II do Edital, com entrega parcelada (contrato com vigência de 12 meses contado a partir da publicação do extrato no DOM).

O Diretor do Departamento de Administração e Finanças da FZB-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria FZB PRES nº 59/2012, de 20 de julho de 2012 considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.782/16-88 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada:

Processo: 01.053.594/16-73 - Perpetuidade: 41701 Titular da Concessão: ALZIGEU N F CARVALHO Cemitério do Bonfim - Jazigo 100 da Quadra 44 Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Karine Paiva Silva Presidente RERRATIFICAÇÃO JULGAMENTO DE PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016 Objeto: Permissão Onerosa de Uso de Espaço Público denominado Parque Amílcar Vianna Martins para fins de exploração de atividades nas áreas de entretenimento, gastronomia e estacionamento, na forma e especificações do edital e seus anexos.

O Pregoeiro da Fundação de Parques Municipais – FPM-BH, no uso de suas atribuições, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01.080.298.16-63, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, comunica que após a sua suspensão no dia 07/07/16, a proposta da empresa Fazenda de Lazer Canto da Siriema Ltda foi considerada classificada e após a abertura do envelope documentação foi declarada vencedora do certame.

Carlos Nery Machado Pregoeiro ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016 Objeto: Permissão Onerosa de Uso de Espaço Público denominado Parque Amílcar Vianna Martins para fins de exploração de atividades nas áreas de entretenimento, gastronomia e estacionamento, na forma e especificações do edital e seus anexos.

O Pregoeiro da Fundação de Parques Municipais – FPM-BH, no uso de suas atribuições, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01.080.298.16-63, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, ADJUDICA o objeto à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: Empresa: Fazenda de Lazer Canto da Siriema Ltda Valor Total: R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).

Carlos Nery Machado Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2016 Objeto: Permissão Onerosa de Uso de Espaço Público denominado Parque Amílcar Vianna Martins para fins de exploração de atividades nas áreas de entretenimento, gastronomia e estacionamento, na forma e especificações do edital e seus anexos.

A Presidente da Fundação de Parques Municipais – FPM-BH, no uso das atribuições considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 01.080.298.16-63, HOMOLOGA a licitação referenciada, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante abaixo indicada, nos termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada: Empresa: Fazenda de Lazer Canto da Siriema Ltda Valor Total: R$ R$ 30.600,00 (trinta mil e seiscentos reais).

Karine Paiva Silva Presidente da Fundação de Parques Municipais *Essa publicação substitui a publicação no DOM de 09/08/2016.

19/08/2016 19:01:11

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

COMAM COMUNICADO O Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público que Telefônica Brasil S/A – CNPJ 02.558.157/0001-62 e Centennial Brasil Torres de Telecomunicações Ltda - CNPJ 19.902.753/0001-10, solicitaram, através dos Processos Municipais n° 01-108.611/16-50; 01108.607/16-83 e 01-108.606/16-10, Licença Prévia para os empreendimentos Estação de Rádio Base “BRMG0151”, localizada a Rua Doutor Helvécio Arantes, n° 270, Luxemburgo - Regional Centro-Sul; “BRMG0146”, localizada a Rua Aristóteles Caldeira, n° 1030, Grajaú - Regional Oeste e “BRMG0138”, localizado a Rua França, n° 52, CalafateRegional Oeste, respectivamente.

Informa ainda que o RIMA encontra-se à disposição para consulta na Gerência Executiva do COMAM – GEXMA/SMMA. Álvares Cabral, nº 217 – 12º andar, bairro Centro, e que se encontra aberto o prazo, a partir desta data, para a solicitação de realização de audiência pública conforme definido no art. 3°, § 1° da Deliberação Normativa 39/02 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP RETIFICAÇÃO PORTARIA SUDECAP Nº 34/2016 Na Portaria SUDECAP nº 34/2016, publicada no DOM em 04 de junho de 2016, a qual designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato nos termos do decreto municipal 15.185/13, com suas alterações.

Onde se lê: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: Construtora Ágil Ltda.

Contrato e Licitação: AJ-011/16 – SMOBI-041/2015-CC Objeto: Execução dos serviços e obras de recuperação estrutural do canal revestido fechado do Córrego dos Pintos, no trecho localizado entre a R. André Cavalcanti e Ala de Lançamento, no Ribeirão Arrudas, nos B. Gutierrez e Prado, circunscrição da SARMU-O Fiscal do Contrato: Luiz Gustavo Fortini Martins Teixeira – 0839-8 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DPOI-SD Leia-se: Contratante: Município de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratada: Construtora Ágil Ltda.

Contrato e Licitação: AJ-011/16 – SMOBI-041/2015-CC Objeto: Execução dos serviços e obras de recuperação estrutural do canal revestido fechado do Córrego dos Pintos, no trecho localizado entre a R. André Cavalcanti e Ala de Lançamento, no Ribeirão Arrudas, nos B. Gutierrez e Prado, circunscrição da SARMU-O Fiscal do Contrato: Júlio César de Oliveira Marques – 2679-5 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DVMDR-SD Belo Horizonte, 16 de agosto de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE RESSARCIMENTO Nº 02 - SC 047/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011.

Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Objeto: Manutenção corretiva e preventiva de pavimentos - Pampulha.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no total e R$ 116.967,05 (cento e dezesseis mil, novecentos e sessenta e sete reais e cinco centavos). Fica incluída ao contrato SC 047/12 a classificação orçamentária nº 2702.0008.15.451.233.1.208.0002.449051 .09.04.00 e SICOM 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 12/04/2016.

Registro na SUDECAP: 16/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 127.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 - SC 043/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 – LOTE IV. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: ECP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste.

Objetivo: Realinhar preços na planilha orçamentária. Os

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Poder Executivo

preços recompostos totalizam o valor de R$ 1.044.577,44 (um milhão, quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 043/12 a classificação orçamentária nº 2702.0004.15.451.233.1208.0002.449051.09 - Fonte 04.00 da SUDECAP - SICOM: 116.

Data de assinatura: 22/04/2016.

Registro na SUDECAP: 16/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 127.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - SC 044/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE V. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: JVF EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 12 (doze) meses, com data de término em 16/05/2017.

O Valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 3.119.148,30 (três milhões, cento e dezenove mil, cento e quarenta e oito reais e trinta centavos).

Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 044/12 a classificação orçamentária nº 2702.0005.15.451.233.1208.0002 natureza da despesa 449051.09 - Fonte 04.00 - SICOM: 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 09/06/2016 Registro na SUDECAP: 17/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 128.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 - SC 045/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE VI. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa buracos) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

Objetivo: Realinhar preços na planilha orçamentária. Os preços recompostos totalizam o valor de R$ 705.955,35 (setecentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 045/12 a classificação orçamentária nº 2702.0006.15.451.233.1208.0002.449051.09 - Fonte 04.00 da SUDECAP - SICOM: 100.

Data de assinatura: 25/04/2016 Registro na SUDECAP: 17/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 128.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 - SC 044/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE V Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: JVF EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Objetivo: Realinhar preços na planilha orçamentária. Os preços recompostos totalizam o valor de R$ 997.888,28 (novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos). Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 044/12 a classificação orçamentária nº 2702.0002.15.451.233.1208.0002.449051.09 - Fonte 04.00 da SUDECAP - SICOM: 100.

Data de assinatura: 25/04/2016.

Registro na SUDECAP: 17/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 128.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 - SC 048/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE IX. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova.

Sábado, 20 de agosto de 2016 Objetivo: Realinhar preços na planilha orçamentária. Os preços recompostos totalizam o valor de R$ 870.141,21 (oitocentos e setenta mil, cento e quarenta e um reais e vinte e um centavos). Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 048/12 a classificação orçamentária nº 2702.0009.15.451.233.1208.0002.449051.09 - Fonte 04.00 da SUDECAP - SICOM: 100.

Data de assinatura: 05/05/2016.

Registro na SUDECAP: 17/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 128.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - SC 047/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE VIII. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.

Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 12 (doze) meses, com data de término em 16/05/2017.

O Valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 3.095.463,98 (três milhões, noventa e cinco mil, quatrocentos e sessenta e três reais e noventa e oito centavos).

Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 047/12 a classificação orçamentária nº 2702.0008.15.451.233.1208.0002 natureza da despesa 449051.09 - Fonte 04.00 - SICOM: 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 09/06/2016 Registro na SUDECAP: 17/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 128.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - SC 045/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE VI. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa buraco) com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, com data de término em 15/05/2017.

O Valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 2.342.968,58 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos).

Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 045/12 a classificação orçamentária nº 2702.0006.15.451.233.1208.0002.449051.0 9 - Fonte de recursos 04.00 - SICOM: 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 10/06/2016 Registro na SUDECAP: 18/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 129.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - SC 041/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE II. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: EMPROL LOCADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Execução dos serviços de manutenção corretiva de pavimentos (operação tapa buraco) com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) e manutenção preventiva (recapeamento de vias), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul. Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, com data de término em 16/05/2017.

O Valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 2.719.650,95 (dois milhões, setecentos e dezenove mil, seiscentos e cinquenta reais e noventa e cinco centavos).

Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 041/12 a classificação orçamentária nº 2702.0002.15.451.233.1208.0002.449051.0 9 - Fonte de recursos 04.00 - SICOM: 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 10/06/2016 Registro na SUDECAP: 17/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 129.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - SC 043/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE IV.

Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: ECP ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste.

Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 12 (doze) meses, com data de término em 16/05/2017.

O Valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 3.090.218,52 (três milhões, noventa mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos).

Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 043/12 a classificação orçamentária nº 2702.0004.15.451.233.1208.0002.natureza da despesa 449051.09 - Fonte de recursos 04.00 - SICOM: 116, da SUDECAP. Data de assinatura: 10/06/2016 Registro na SUDECAP: 18/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 129.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - SC 046/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE VII. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CADAR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 12 (doze) meses, com data de término em 15/05/2017.

O Valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 2.668.040,40 (dois milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quarenta reais e quarenta centavos).

Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 046/12 a classificação orçamentária nº 2702.0007.15.451.233.1208.0002.natureza da despesa 449051.09 - Fonte de recursos 04.00 - SICOM: 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 14/06/2016 Registro na SUDECAP: 18/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 129.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 - SC 040/12 – LICITAÇÃO SCO 174/2011 CC – LOTE I. Processo nº: 01-177.265/11-46 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: ETROS ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro.

Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com data de término em 14/05/2017.

O Valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 2.540.101,22 (dois milhões, quinhentos e quarenta mil, cento e um reais e vinte e dois centavos).

Fica acrescido o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da Portaria nº 47/2015, publicada no DOM em 26/12/15.

Fica incluída ao contrato SC 040/12 a classificação orçamentária nº 2702.0001.15.451.233.1208.0002.natureza da despesa 449051.09 - Fonte de recursos 04.00 - SICOM: 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 20/06/2016.

Registro na SUDECAP: 18/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 129.

DESPACHO O Superintendente da SUDECAP autoriza a prorrogação da cessão dos empregados públicos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP abaixo relacionados, a pedido, para prestação de serviço na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, com ônus para esta Autarquia.

Período de 01/01/2016 a 31/12/2016: NOME

CODIGO

CARGO EFETIVO

Waldemir Gonçalves Lemos

02130-0

Motorista

Período de 01/01/2016 a 19/06/2016: NOME Onofre de Jesus

CODIGO

CARGO EFETIVO

01536-X

Motorista

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

BH mais limpa é BH sem doença!

19/08/2016 19:01:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, Anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 226ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 24/08/16, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso ex ofício n°: 0916/2016 Processo n°: 01.015606.15.35 - SARMU/Nordeste Interessado: João Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000075AI Recurso voluntário n°: 0917/2016 Processo n°: 01.081692.16.09 - SARMU/Norte Interessado: Creche Assistencial São Bernardo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025417AI Recurso voluntário n°: 0918/2016 Processo n°: 01.075762.16.08 Anexo(s): 01.076989.16.80 - SARMU/Norte Interessado: Patrick Fabiano Andrade de Souza de Araujo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160028566AN Recurso voluntário n°: 0919/2016 Processo n°: 01.077049.16.90 Anexo(s): 01.079197.16.59 - SARMU/Norte Interessado: José Rogério Pinto da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160026068AN e n° 20160026069 AN Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0813/2016 Processo n°: 01.058555.16.07 - SARMU/Norte Interessado: Eustáquio Silvestre Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032932AN Recurso voluntário n°: 0921/2016 Processo n°: 01.078496.16.94 Anexo(s): 01.100550.16.74 - SARMU/Nordeste Interessado: EGOM Instalações e Montagens Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160045040AN, nº 20160045041AN e nº 20160045042AN Recurso voluntário n°: 0922/2016 Processo n°: 01.033609.16.96 - SARMU/Nordeste Interessado: Raimundo de Paula Batista Neto/ Gabriel Pedro Moreira Damasceno Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160016177AE Recurso voluntário n°: 0923/2016 Processo n°: 01.028830.16.22 - SARMU/Oeste Interessado: Ana Lúcia Bello Campolino / Flávio Toledo Pereira Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160011547AI Recurso ex ofício n°: 0928/2016 Processo n°: 01.177173.15.53 - SARMU/Pampulha Interessado: Banco BMG S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150018231AI Relator ( a): Márcia Curvelano de Moura Recurso ex ofício n°: 0929/2016 Processo n°: 01.059262.16.66 01.147598.15.83, 01.029792.15.90 e Anexo(s): 01.162789.15.57 - SARMU/Oeste Interessado: Marcio Antônio Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160018674AI Recurso voluntário n°: 0930/2016 Processo n°: 01.074517.16.10 Anexo(s): 01.027045.16.06 - SARMU/Oeste Interessado: Sebastião Paulo de Miranda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160030197AI e n° 20160030198 AI Recurso voluntário n°: 0931/2016 Processo n°: 01.021632.16.00 Anexo(s): 01.038438.16.82 - SARMU/Oeste Interessado: João Nogueira Pereira / Carlos Augusto Nogueira da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160002551AN, n° 20160002552AN e n° 20160002553AN Recurso voluntário n°: 0935/2016 Processo n°: 01.067029.16.57 Anexo(s): 01.135892.09.95 e 01.132747.12.85 - SARMU/ Oeste Interessado: Automotiva Lanternagem e Pintura Buritis Ltda. / Leonardo Álvares Borges Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023901AI Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0616/2016 Processo n°: 01.025434.16.99 Anexo(s): 01.009924.16.57 - SARMU/Leste Interessado: Bruno Roberty Assis Souza Perdigão Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160001092AI Recurso voluntário n°: 0617/2016 Processo n°: 01.024749.16.64 Anexo(s): 01.045222.12.40 - SARMU/Oeste Interessado: Ribeiro e Filhos Empreendimentos e Construções Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007726AN Recurso voluntário n°: 0924/2016 Processo n°: 01.084296.16.80 Anexo(s): 01.063441.16.99, 01.063444.16.87, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 - SARMU/Oeste

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Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030961AI Recurso voluntário n°: 0925/2016 Processo n°: 01.063441.16.99 Anexo(s): 01.084296.16.80, 01.063444.16.87, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024692AN Recurso voluntário n°: 0926/2016 Processo n°: 01.063444.16.87 Anexo(s): 01.084296.16.80, 01.063441.16.99, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024694AN Recurso voluntário n°: 0927/2016 Processo n°: 01.052753.16.40 Anexo(s): 01.084296.16.80, 01.063441.16.99, 01.063444.16.87 e 01.021690.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160020116AN Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0341/2016 Processo n°: 01.162400.15.00 - SARMU/Nordeste Interessado: Alan de Vasconcelos Viana Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150010456AI e nº 20150010457AI Recurso voluntário n°: 0358/2016 Processo n°: 01.174074.15.65 Anexo(s): 01.074472.07.93 - SARMU/Leste Interessado: Rosilene Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150015939AI, nº 20150015940, nº 20150015941 e nº 20150015942AI Recurso ex ofício n°: 0823/2016 Processo n°: 01.187027.15.18 Anexo(s): 01.176930.15.71 - SARMU/Barreiro Interessado: Gláucio Rodrigues Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150023470AI Recurso voluntário n°: 0933/2016 Processo n°: 01.018543.16.04 Anexo(s): 01.076237.16.65 e 01.066954.16.70 - SARMU/ Oeste Interessado: Coscarelli Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150086281AN, n° 20150086282AN, n° 20150086283AN, n° 20150086284AN, n° 20150086285AN, n° 20150086286AN, n° 20150086287AN, n° 20150086288AN, n° 20150086289AN e n° 20150086291AN Recurso voluntário n°: 0934/2016 Processo n°: 01.076237.16.65 Anexo(s): 01.018543.16.04 e 01.066954.16.70 - SARMU/ Oeste Interessado: Coscarelli Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160022341AI, n° 20160022342AI, n° 20160022343AI, n° 20160022344AI e n° 20160022345AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0857/2016 Processo n°: 01.111333.15.47 Anexo(s): 01.109270.15.96 - SARMU/Barreiro Interessado: Carlos Alberto Pires Faria Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150028631AN Recurso voluntário n°: 0873/2016 Processo n°: 01.150152.15.72 Anexo(s): 01.015524.15.72 - SARMU/Oeste Interessado: Patrício Gomes Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150029100AN Recurso voluntário n°: 0890/2016 Processo n°: 01.008782.16.29 Anexo(s): 01.013666.16.77 - SARMU/Nordeste Interessado: Francisco Reis Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 1386517AN Recurso voluntário n°: 0901/2016 Processo n°: 01.184023.15.50 - SARMU/Norte Interessado: Eduardo Miranda Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150067586AN Recurso voluntário n°: 0902/2016 Processo n°: 01.005354.16.07 Anexo(s): 01.106102.15.85 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Carvão Levy / Michela Perigolo Rezende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150026748AN Recurso voluntário n°: 0903/2016 Processo n°: 01.153913.15.93 Anexo(s): 01.162228.15.30 - SARMU/Oeste Interessado: Gismar Pinto Coelho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027268AN Recurso voluntário n°: 0915/2016 Processo n°: 01.182832.15.37 - SARMU/Nordeste Interessado: Adilson Pires dos Prazeres Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062987AN Recurso voluntário n°: 0920/2016 Processo n°: 01.096505.16.65 Anexo(s): 01.173526.14.29 - SARMU/Norte Interessado: Igreja Batista Getsemani Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140041863AN Recurso voluntário n°: 0932/2016 Processo n°: 01.073864.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Rodrigo Hadje Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160004714AN Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária JIRFI

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RETIFICA O ATO DE INABILITAÇÃO EDITAL SMSU - CONCORRÊNCIA Nº 001/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.321/14-37 Objeto: Constitui objeto da presente licitação, a seleção de pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

A Comissão Especial de Licitação retifica a Inabilitação do Edital n° 001/2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM no dia 16 de junho de 2016, edição n° 5068.

Onde se lê: ANEXO - INABILITADOS - EDITAL N° 001/2014 - BARREIRO Inscrição

DADOS NOME

CPF

MARIA ELZA ALVES DE ALMEIDA

760.860.256-68

Habilitação MOTIVO

STATUS

Inabilitado por deixar de atender ao item 9.3.1-a (O interessado deverá apresentar um único envelope PROPOSTA, indicando, em ordem de preferência as feiras em que concorre).

Inabilitado

Leia-se: ANEXO - INABILITADOS - EDITAL N° 001/2014 - BARREIRO Inscrição

DADOS NOME MARIA ELZA ALVES DE ALMEIDA QUEIROZ

CPF

STATUS

760.960.256-68

Inabilitado

Habilitação MOTIVO Inabilitado por deixar de atender ao item 9.3.1-a (O interessado deverá apresentar um único envelope PROPOSTA, indicando, em ordem de preferência as feiras em que concorre).

Fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis aos interessados para apresentação de recurso.

A Comissão Especial de Licitação ratifica os demais atos.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Marcos Souza Lima Presidente da Comissão Especial de Licitação Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-925-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS AVISO 028/2016 Linha(s): 809 - Estação São Gabriel/Belmonte Processo: 032/16 Interessado: Consórcio BHLeste Motivo: Alteração de itinerário, criação de sublinha e extinção de sublinha Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-Sentido Vitória), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois - Sabará, Rod. Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rua Sócrates, Rua Tales, Rua Um, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Virgem Aparecida, Rua Dom Aquino, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Cabral, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Mariano Guimarães, Rua Carlos Gardel, Rua Marechal Gualberto, Rua Rogério Aparecido da Silva (retorno), Rua Marechal Gualberto, Rua Carlos Gardel, Rua Mariano Guimarães, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Dom Cabral, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Aquino, Rua Virgem Aparecida, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Sócrates, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M. Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 04 - Belmonte/Estação:

Rua Rogério Aparecido da Silva (CT em frente ao nº 210), Rua Marechal Gualberto, Rua Carlos Gardel, Rua Mariano Guimarães, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Dom Cabral, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Aquino, Rua Virgem Aparecida, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Sócrates, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M.Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Extinção da Sublinha 03 - Noturno.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 029/2016 Linha(s): 811 - Estação São Gabriel/Vista do Sol Via PUC Processo: 030/16 Interessado: Consórcio BHLESTE Motivo: Alteração de itinerário e criação de sublinha Alteração de itinerário da Sublinha 01- Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí, Rua Ana Pereira Menezes, Rua Walter Ianni, Rua Anapurus, Pça. Zoly Franca Silva, Rua Ilha de Malta, Rua Amaraji, Rua Mombaça, Rua Saloa, Rua Lajedo, Rua Conceição do Canindé, Rua Guarabira, Rua Castanhal, Rua Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Jornalista Abrahão Sadi, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Helder Câmara, Rua Dom Cabral, Rua Dom Aquino, Rua Antônio Telles Pereira, Rua Capitão Eduardo, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Vinte e Quatro (retorno), Rua Vinte e Quatro, Rua Tales, Rua Um, Rua Cleanto, Rua Elaine Lemos, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Capitão Eduardo, Rua Antônio Telles Pereira, Rua Dom Aquino, Rua Dom Cabral, Rua Dom Helder Câmara, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Jornalista Abrahão Sadi, Rua Nossa Senhora de Guadalupe (sentido Bairro/Estação), Rua Conceição do Canindé, Rua Lajedo, Rua Saloa, Rua Mombaça, Rua Amaraji, Rua Ilha de Malta, Pça. Zoly Franca Silva, Rua Anapurus, Rua Walter Ianni, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M.Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 04 - Vista do Sol/Estação: Rua Vinte e Quatro (CT em frente nº 16), Rua Tales, Rua Um, Rua Cleanto, Rua Elaine Lemos, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Capitão Eduardo, Rua Antônio Telles Pereira, Rua Dom Aquino, Rua Dom Cabral, Rua Dom Helder Câmara, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Jornalista Abrahão Sadi, Rua Nossa Senhora de Guadalupe (sentido

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Bairro/Estação), Rua Conceição do Canindé, Rua Lajedo, Rua Saloa, Rua Mombaça, Rua Amaraji, Rua Ilha de Malta, Pça. Zoly Franca Silva, Rua Anapurus, Rua Walter Ianni, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M.Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 05 - Estação/Vista do Sol: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí, Rua Ana Pereira Menezes, Rua Walter Ianni, Rua Anapurus, Pça. Zoly Franca Silva, Rua Ilha de Malta, Rua Amaraji, Rua Mombaça, Rua Saloa, Rua Lajedo, Rua Conceição do Canindé, Rua Guarabira, Rua Castanhal, Rua Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Jornalista Abrahão Sadi, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Helder Câmara, Rua Dom Cabral, Rua Dom Aquino, Rua Antônio Telles Pereira, Rua Capitão Eduardo, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Vinte e Quatro Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 030/2016 Linha(s): 814 - Estação São Gabriel/Jardim Vitória Processo: 026/16 Interessado: Consórcio BHLeste Motivo: Alteração de itinerário e criação de sublinha Alteração de itinerário da Sublinha 01 – Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg.

Anel-sentido Vitória), Rod. Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua dos Borges, Rua Professor Amílcar Viana Martins, Rua Jose Rachel de Pinho, Rua José Flausino, Rua Jorge Vieira, Rua Milton Dias, Rua Paulo Jose da Silva, Rua José Flausino, Rua José Rachel de Pinho, Rua Professor Amílcar Viana Martins, Rua Zélia Jacinta da Costa, Rua Itagiba Miranda Rabelo, Rua D, Av. dos Sociais, Av. Amor de Nossa Vida, Rua dos Borges, Rua Dona Chiquinha, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Alteração de itinerário da Sublinha 02 - Via Pousada Santo Antônio: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-sentido Vitória), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua dos Borges, Rua Professor Amílcar Viana Martins, Rua José Rachel de Pinho, Rua José Flausino, Rua Jorge Vieira, Rua Milton Dias, Rua Arnaldo Lourenço, Rua Ernesto Tognolo, Rua Américo Alves Sardinha, Rua Caetano Vasconcellos, Rua Exaltino Marques Andrade, Rua Paulo Pinheiro Chagas, Rua Marrocos Filho, Rua Professor Wladimir Gomes, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois - Sabará (retorno na R. Pássaro Lira), Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois Sabará (Sentido BH), Rua Professor Wladimir Gomes, Rua Marrocos Filho, Rua Paulo Pinheiro Chagas, Rua Exaltino Marques Andrade, Rua Caetano Vasconcellos, Rua Américo Alves Sardinha, Rua Ernesto Tognolo, Rua Arnaldo Lourenço, Rua Milton Dias, Rua Jorge Vieira, Rua Jose Flausino, Rua Jose Rachel de Pinho, Rua Professor Amílcar Viana Martins, Rua Zélia Jacinta da Costa, Rua Itagiba Miranda Rabelo, Rua D, Av. dos Sociais, Av. Amor de Nossa Vida, Rua dos Borges, Rua Dona Chiquinha, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 04 - Jardim Vitória/Estação: Rua Jose Flausino (CT em frente nº 361), Rua José Rachel de Pinho, Rua Professor Amílcar Viana Martins, Rua Zélia Jacinta da Costa, Rua Itagiba Miranda Rabelo, Rua D, Av. dos Sociais, Av. Amor de Nossa Vida, Rua dos Borges, Rua Dona Chiquinha, Rod. Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 05 - Estação/Jardim Vitória: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg.

Anel-sentido Vitória), Rod. Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua dos Borges, Rua Professor Amílcar Viana Martins, Rua José Rachel de Pinho, Rua Jose Flausino, Rua Jorge Vieira, Rua Milton Dias, Rua Paulo José da Silva, Rua José Flausino (encerra viagem em frente nº 361).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

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Poder Executivo

AVISO 031/2016 Linha(s): 815 - Estação São Gabriel/Conjunto Paulo VI Processo: 027/16 Interessado: Consórcio BHLeste Motivo: Alteração de itinerário, criação de sublinha e extinção de sublinha Alteração de itinerário da Sublinha 01- Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste-PC), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso marg. Anel-sentido Vitoria), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo (ret. trevo R.Dona Chiquinha-Takono), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua Júlio Cezar, Rua Marco Aurélio, Rua Sócrates, Rua Tales, Rua Um, Rua Cleanto, Rua Elaine Lemos, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua São Rômulo, São Teófilo, Rua Paco da Liberdade, Rua Itarumirim, Rua Anjo Azul, Rua das Almas, Rua Anjo Azul, Rua Itarumirim, Rua Paco da Liberdade, Rua da Cultura, Rua Padre Argemiro Moreira, Rua São Rômulo, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Sócrates, Rua Marco Aurélio, Rua Bezerra de Menezes, Rua Aristóteles, Rua Júlio Cezar, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 05 - Estação/Conj. Paulo VI: Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste-PC), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso marg. Anel-sentido Vitória), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rod. Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo (ret. trevo R. Dona Chiquinha-Takono), Rod. Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua Júlio Cezar, Rua Marco Aurélio, Rua Sócrates, Rua Tales, Rua Um, Rua Cleanto, Rua Elaine Lemos, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua São Rômulo, São Teófilo, Rua Paco da Liberdade, Rua Itarumirim, Rua Anjo Azul, Rua das Almas (encerra viagem em frente nº 122).

Sublinha 04 - Encerra Viagem na Estação - muda nomenclatura para Sublinha 04 - Conj. Paulo VI/Estação.

Extinção da Sublinha 03 - Expresso-Estação/Bairro.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 032/2016 Linha(s): 823 - Estação São Gabriel/Bairro Vitória Processo: 028/16 Interessado: Consórcio BHLeste Motivo: Alteração de itinerário e criação de sublinha Alteração de itinerário da Sublinha 01 – Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-sentido Vitória), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois - Sabará (retorno na R. Pássaro Lira), Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois - Sabará (sentido BH), Av. Magenta, Rua Henriqueta Lisboa, Rua Jose Flausino, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Francisco Assis de Freitas, Rua Lourdes Gonçalves Barbosa, Rua Soldado Izair Barbosa, Rua Cabo Airton Braga, Rua Pallas Athena (à esquerda), Rua Sargento Mario Horta, Rua Cabo Airton Braga, Rua Soldado Izair Barbosa, Rua Lourdes Gonçalves Barbosa, Rua Francisco Assis de Freitas, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Jose Flausino, Rua Henriqueta Lisboa, Av. Magenta, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois Sabará (Sabará), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 04 - Bairro Vitória/Estação: Rua Pallas Athena (CT em frente nº 495), Rua Sargento Mario Horta, Rua Cabo Airton Braga, Rua Soldado Izair Barbosa, Rua Lourdes Gonçalves Barbosa, Rua Francisco Assis de Freitas, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Jose Flausino, Rua Henriqueta Lisboa, Av. Magenta, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois Sabará (Sabará), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 05 - Estação/Bairro Vitória: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-sentido Vitória), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois - Sabará (retorno na R. Pássaro Lira), Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois - Sabará (sentido BH), Av. Magenta, Rua Henriqueta Lisboa, Rua Jose Flausino, Rua Jairo Brito dos Santos, Rua Francisco Assis de Freitas, Rua Lourdes Gonçalves Barbosa, Rua Soldado Izair Barbosa, Rua Cabo Airton Braga, Rua Pallas Athena (encerra viagem em frente nº 495).

Qualquer interessado poderá apresentar im-

Sábado, 20 de agosto de 2016 pugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 033/2016 Linha(s): 825 - Estação São Gabriel/Vitória II via UPA-Nordeste Processo: 031/16 Interessado: Consórcio BHLeste Motivo: Alteração de itinerário e criação de sublinha Alteração de itinerário da Sublinha 01 – Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Est. São Gabriel-setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Est. São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Andiroba, Rua Manoel Alexandrino, Rua Angola, Rua Joaquim Gouveia, Rua Andiroba, Rua Agrelos, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua dos Borges, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis, Rua Berenice Ribeiro de Miranda (ret. Resid. Esplendido), Rua Berenice Ribeiro de Miranda, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis, Rua dos Borges, Rua Augusta Sacchetto Scalzo, Rua Luiz Romualdo da Silva, Rua Amélia Moretzsohn da Silva, Rua Osmir Venuto da Silva, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove (ret. Rotatória após Cond.Figueira), Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito, Rua Osmir Venuto da Silva, Rua Amélia Moretzsohn da Silva, Rua Luiz Romualdo da Silva, Rua Augusta Sacchetto Scalzo (antiga Rua 714), Rua dos Borges (à direita), Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis, Rua Berenice Ribeiro de Miranda (ret. Resid. Esplendido), Rua Berenice Ribeiro de Miranda, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis, Rua dos Borges, Rua Dona Chiquinha, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (à esquerda), Rua Andiroba, Rua Joaquim Gouveia, Rua Angola, Av. Cristiano Machado (Est. São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 02 - Vitória II Via UPA/Estação: Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove (CT), Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito, Rua Osmir Venuto da Silva, Rua Amélia Moretzsohn da Silva, Rua Luiz Romualdo da Silva, Rua Augusta Sacchetto Scalzo (antiga Rua 714), Rua dos Borges (à direita), Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis, Rua Berenice Ribeiro de Miranda (ret. Resid. Esplendido), Rua Berenice Ribeiro de Miranda, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis, Rua dos Borges, Rua Dona Chiquinha, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (à esquerda), Rua Andiroba, Rua Joaquim Gouveia, Rua Angola, Av. Cristiano Machado (Est. São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 03 - Estação/Vitória II Via UPA: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Est. São Gabriel-setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Est. São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Andiroba, Rua Manoel Alexandrino, Rua Angola, Rua Joaquim Gouveia, Rua Andiroba, Rua Agrelos, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua dos Borges, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis, Rua Berenice Ribeiro de Miranda (ret. Resid. Esplendido), Rua Berenice Ribeiro de Miranda, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Seis, Rua dos Borges, Rua Augusta Sacchetto Scalzo, Rua Luiz Romualdo da Silva, Rua Amélia Moretzsohn da Silva, Rua Osmir Venuto da Silva, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Oito, Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove (ret. Rotatória após Cond.

Figueira), Rua Dois Mil Quatrocentos e Sessenta e Nove (encerra viagem).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

SLU PORTARIA Nº. 740 DE 16 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, face à opção mencionada no § 2° do artigo 2° da Lei N.° 9.329/2007.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; RESOLVE: Art. 1º- Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e no disposto nos §§ 5°, 6° e 7° do artigo 7° da Portaria SLU 92/2009, a progressão por mérito profissional da empregada pública Ana do Carmo Moreira Braz, matrícula 01198-9, avaliada em: I - Fevereiro de 2013 II - Fevereiro de 2016 Art. 2º - Estabelecer que a progressão por mérito profissional mencionada no artigo 1° inicia seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente à data que o empregado atingir os 1095(mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei N°9.329/2007.

Art. 3º- Convocar a empregada pública aprovada a apresentar título de escolaridade, conforme incisos I a VII do artigo 15 da Lei N.º 9.329/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro PORTARIA Nº. 741 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre o resultado da avaliação de desempenho por mérito de empregados públicos efetivos, integrantes do Plano de Carreira da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, face à opção mencionada no § 2° do artigo 2° da Lei N.° 9.329/2007.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; RESOLVE: Art. 1º- Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação de Desempenho e no disposto nos §§ 5°, 6° e 7° do artigo 7° da Portaria SLU 92/2009, a progressão por mérito profissional dos empregados públicos que possuem as seguintes matrículas, avaliados em: I - Fevereiro de 2016 11005-7.

II - Maio de 2016 04307-4; 10517-7; 10591-6.

III - Junho de 2016 04722-3; 11378-1.

IV - Julho de 2016 11485-0; 11487-7; 11490-7.

Art. 2º - Estabelecer que a progressão por mérito profissional mencionada no artigo 1° inicia seus efeitos funcionais e financeiros a partir do mês subsequente à data que o empregado atingir os 1095(mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício, conforme previsto no artigo 11 da Lei N°9.329/2007.

Art. 3º- Convocar os empregados públicos aprovados a apresentar título de escolaridade, conforme incisos I a VII do artigo 15 da Lei N.º 9.329/2007 à Comissão de Avaliação de Desempenho – Recursos Humanos, se houver.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 Processo nº. 04-001.163/15-10 Objeto: Aquisição de materiais esportivos para o projeto “Juventude em Movimento”, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, conforme edital e anexos.

O pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, designados pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgaram: Lote ÚNICO – Materiais esportivos para o projeto “Juventude em Movimento”.

No dia 26/07/2016, às 14:21:24 horas, o Pregoeiro da licitação - JONAS MOREIRA BRAGA - desclassificou o fornecedor – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS G.C.R. LTDA - ME, no lote (1) - Materiais Esportivos para o projeto Juventude em Movimento. O motivo da desclassificação foi: A proposta ofertada pelo arrematante se encontra muito acima do valor de mercado e o fornecedor não aceitou adequá-la ao valor médio desta licitação.

Considerando que a proposta ofertada se encontra em valor muito superior à da pesquisa de mercado que baliza este certame e não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO. Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, o Pregoeiro declarou encerrados os trabalhos.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Jonas Moreira Braga Pregoeiro COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2016 Processo nº. 04-001.163/15-10 Objeto: Aquisição de materiais esportivos para o projeto “Juventude em Movimento”, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, conforme edital e anexos.

Comunico o resultado da licitação relativa à aquisição de materiais esportivos para o projeto “Juventude em Movimento”, conforme especificações constantes do Anexo I do Edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos: Lote ÚNICO – Materiais esportivos para o projeto “Juventude em Movimento”.

Resultado: FRACASSADO. Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Karine Paiva Silva Secretária Municipal de Esporte e Lazer - Interina

19/08/2016 19:01:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016 EXTRATO

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 086/2016 Institui e designa os membros para compor o Grupo de Trabalho para estudo, avaliação e negociação junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG sobre as intervenções necessárias no prédio do Iate Tênis Clube em decorrência da titulação do Conjunto Moderno da Pampulha como Patrimônio Cultural da Humanidade.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 22 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Instituir o Grupo de Trabalho para estudo, avaliação e negociação junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/ MG sobre as intervenções necessárias no prédio do Iate Tênis Clube em decorrência da titulação do Conjunto Moderno da Pampulha como Patrimônio Cultural da Humanidade.

Art. 2º - Designar os seguintes membros para compor a Grupo de Trabalho: • Carlos Henrique Bicalho, Diretor de Patrimônio Cultural, que o coordenará; • Luciana Rocha Feres, Diretora do Conjunto Moderno da Pampulha; • Mariana Guimarães Brandão, Chefe do Departamento de Gestão e Monitoramento da Diretoria de Patrimônio Cultural; • Guilherme Maciel Araújo, Chefe de Divisão da Casa do Baile.

Art. 3º - Compete ao Grupo de Trabalho: I - analisar documentos e projetos que integram a documentação enviada à UNESCO para fim da titulação do Conjunto Moderno da Pampulha como Patrimônio Cultural da Humanidade, especialmente aqueles referentes ao Iate Tênis Clube; II - alinhar os conceitos e padrões técnicos, visando apresentar alternativas sobre as intervenções necessárias no Iate Tênis Clube; III - realizar reuniões com a equipe técnica da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN e ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG sobre as intervenções necessárias no Iate Tênis Clube.

IV – produzir relatório técnico conclusivo que relacione as intervenções pactuadas a serem realizadas.

Art. 4º - O Grupo de Trabalho poderá convocar outros servidores da Fundação Municipal de Cultura para auxiliar no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 5º - O Grupo de Trabalho será extinto logo após a conclusão de seus trabalhos.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 087/2016 Dispõe sobre delegação de competência para licitar e dá outras providências.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 22 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Delegar à Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, por meio de sua representante, Secretária Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage, a competência para praticar os seguintes atos: I – a contratação de serviços continuados de locação, com manutenção, de centrais híbridas de comutação telefônica, tipo central de programa armazenado de comutação temporal (CPCT/CPA-T), aparelhos telefônicos, computadores, Gateways GSM, sistema de tarifação e bilhetagem automática, sistema de gravação, sistema de Call Center, sistema de suprimento de energia elétrica, monitoramento e assistência técnica e manutenção, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as normas e regulamentos específicos, aplicáveis ao serviço.

II - a formalização do contrato decorrente da prestação de serviços constante do inciso I. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

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Extrato do Convênio de Mútua Cooperação Processo: 01.100591.16.51 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Associação dos Amigos do Museu Histórico Abílio Barreto - AAMHAB Objeto: Estabelecimento de formas de cooperação entre a FMC e a AAMHAB para a realização do projeto “Descontorno Cultural - Edição 2016” Prazo: 18/08/2016 a 30/11/2016 Valor: R$ 142.000,00 Assinatura: 18/08/2016 Registro: 19/08/2016 Livro: 19 Folha: 055 RETIFICAÇÃO Processo: 01.050992.96.02 No extrato publicado no DOM em 17/08/2016: Onde se lê: “Valor: R$ 15.047,73” Leia-se: “Valor: R$ 13.522,87” Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 027/2016 O Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em especial o disposto no art. 36, § 1°, do Decreto Municipal 10.710, de 28 de junho de 2001 e, considerando a Reforma Administrativa Municipal implementada por meio da Lei Municipal n° 9.011, de 1° de janeiro de 2005 e suas alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º. Delegar competência aos Assessores Jurídicos abaixo discriminados para, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, assinarem termos de contratos firmados diretamente com os profissionais da área da saúde, nos termos das Leis Municipais 9.011/2005, 6.833/95 e 7.125/96: Aline Fernanda da Silva Araújo - ¬ Assessor Jurídico III¬C ¬ BM 110.3138 Beatriz Santos Damasceno - ¬ Assessor Jurídico II ¬ BM 107.4901 Júnia Andrele Silveira Navarro Evangelista - ¬ Assessor Jurídico III¬C ¬ BM 100.9034 Lúcio Eustáquio Bernardes -¬ Assessor Jurídico II ¬ BM 110.2301 Mariana da Costa Soares Tumscitz - ¬ Assessor Jurídico II ¬ BM 107.491x Mayra Ferreira Tavares - Assessor Jurídico III¬C ¬ BM 110.2433 Nilson Ferreira Peixoto Júnior - Assessor Jurídico II BM 106235-0 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010183981526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fátima Maria de Oliveira Amaro - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/01/2016 a 13/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/01/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 01 Extrato do Termo de Sigilo Processo: 010587591649 Compromissário(a): Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Compromitente: Ministério do Trabalho e Previdência Social - MTPS / Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalho CGET Objeto: Acesso do compromissário a informações dos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte, por CEP, das Bases da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Prazo: vigência única Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 01 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011340501400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Pilo Alvarenga - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2016 a 31/07/2016.

Prazo: 6 meses

Valor: inalterado Assinatura: 31/01/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 01 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011164341450 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabrina Godinho Catarina - farmacêutica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/02/2016 a 27/08/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 22/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.559,88 mensais Assinatura: 27/02/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 01 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010603831416 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Viviane Martins Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/05/2016 a 07/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/05/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 01 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011423641323 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Casa da Gente Objeto: Retifica a Cláusula Quarta - Da Dotação Orçamentária do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio.

Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 02 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Processo: 010206191100 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL Objeto: Prorroga o prazo de vigência do Convênio de Adesão.

Prazo: 01/06/2016 a 31/07/2016 Valor: inalterado Assinatura: 21/07/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 02 Ato de Convalidação Processo: 010206191100 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - URBEL Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/06/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação.

Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 02 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010054581513 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvanete Alves Gomes da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/11/2015 a 05/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/11/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 02 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010054581513 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvanete Alves Gomes da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/05/2016 a 05/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/05/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 02 Extrato do Contrato Processo: 040000831629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): All Work Comercial Eireli - EPP Objeto: Fornecimento de mesa de áudio, conforme anexo do Contrato.

Prazo: até 31/12/2016 Valor: R$ 11.248,80 Assinatura: 11/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 03 Extrato do Contrato de Promessa de Compra e Venda Processo: 011048111517 Outorgante Vendedor: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Outorgado(s) Comprador(es): Brasil Way Transportadora Turistica Ltda.

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Objeto: Venda, em 48 prestações, do imóvel constituído pelas áreas remanescentes lindeiras ao lote 02, do quarteirão 01, 7ª seção, do Bairro Vila São Francisco de Assis, nesta Capital, com área de 144,72 m².

Prazo: 51 meses Valor: R$ 142.983,36 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 03 Extrato do Contrato Processo: 040000831629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Conca Discos e Fitas Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento de caixa acústica, conforme anexo do Contrato.

Prazo: até 31/12/2016 Valor: R$ 30.999,90 Assinatura: 11/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 03 Extrato do Contrato Processo: 040000831629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Movetec Comercial Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento de aparelhos blu-ray, conforme anexo do Contrato.

Prazo: até 31/12/2016 Valor: R$ 11.799,90 Assinatura: 11/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 03 Extrato do Contrato Processo: 040000831629 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Sierdovski & Sierdovski Ltda. ME Objeto: Fornecimento de aparelhos de som, tipo mini system, conforme anexo do Contrato.

Prazo: até 31/12/2016 Valor: R$ 20.143,80 Assinatura: 11/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 03 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011233911460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Comim Construtora Ltda. - AJ - 12/2015 Objeto: Reprograma a planilha orçamentária, com acréscimo de quantitativos, inclui item, bem como acresce em 3,40% o valor e complementa a caução.

Prazo: inalterado Valor: R$ 188.200,89 Assinatura: 11/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 04 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Processo: 010380201558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Contratado(a): Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte Objeto: Prorroga o prazo, a viger de 03/08/2016 a 02/08/2017, reduz em 16,20% o Contrato, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 39.672,00 Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 04 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011066741519 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Francisca de Lima - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/02/2016 a 22/08/2016, conforme SCD 1072 do dia 03/02/2016.

Prazo: 01 mês e 10 dias Valor: inalterado Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 04 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011083361567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marleide Pereira Sousa e Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/02/2016 a 04/08/2016 Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/02/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 04 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011705261412 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilene Santos Rocha - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/06/2015 a 10/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado

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BELO HORIZONTE 12

Assinatura: 03/09/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 04 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010358721420 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Herbert Luciano Figueiredo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2015 a 03/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/02/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 05

Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 06 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010183461522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raimunda Maria Ferreira Ventura - técnica em saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/02/2016 a 10/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/02/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 06

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010358721420 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Herbert Luciano Figueiredo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2015 a 03/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/08/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 05 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010358721420 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Herbert Luciano Figueiredo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2016 a 03/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/02/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 05

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040019081579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): BH Farma Comércio Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 148.975,20 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 07

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010590281558 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kátia Aparecida Dungas Valadares - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/05/2016 a 05/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 05

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040019081579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 177.189,12 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 07

Extrato do Termo de Apostila Processo: 011279671402 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Progeo Engenharia Ltda. - AJ - 004/15 Objeto: Retifica a data de término do Contrato, mencionado na Apostila nº 01, datada de 25/05/2016, onde se lê: “O prazo de vigência do Contrato (....), fica prorrogado por mais 210 dias corridos, com término em 06/06/16.”; leia-se: “O prazo de vigência do Contrato (....), fica prorrogado por mais 210 dias corridos, com término em 07/05/2016.”

Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 05

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040019081579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.499,68 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 07

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010729721555 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marilene Altavina Gouveia - médica ginecologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/05/2016 a 10/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/04/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 06 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010552471540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rachel Cristina Cardoso Pereira - farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/10/2015 a 26/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/11/2015

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Diário Oficial do Município

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184871554 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wanderson de Aquino Canuto Bordoni - enfermeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 14/08/2016, conforme SCD 2240 do dia 04/03/2016, bem como altera plantão e remuneração, a partir de 01/10/2015.

Prazo: 5 meses e 14 dias Valor: R$ 1.594,57 mensais Assinatura: 07/04/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 06

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 012588371590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jardel Henrique Justino - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/02/2016 a 02/08/2016, conforme SCD 542 do dia 20/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 06

Poder Executivo

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Processo: 010294621595 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Instituição: Companheiros das Américas - Comitê Minas Gerais / Colorado Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/07/2016 a 30/06/2020, altera a Cláusula Segunda, bem como inclui Cláusula de Prestação de Contas.

Prazo: 48 meses Assinatura: 01/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 07 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010388691503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raiza Gomes de Campos - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/07/2015 a 25/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/07/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 07 Extrato do Contrato Processo: 010712181633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes Contratado(a): Amanda de Cássia Santos Objeto: Prestação de serviços de coordenador de núcleo, para atuar na SMEL, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Segundo Tempo - PST e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, bem como nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 5 meses e 9 dias, a partir da Ordem de Serviço Valor: R$ 11.372,64

Sábado, 20 de agosto de 2016 Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 08

Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 10

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010324781412 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova Locador(a): Miguel Reis Lara e Suzana Souza Machado Lara Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/06/2016 até 01/06/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 42.000,00 Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 08

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010497161645 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Esportes Contratado(a): Linara Moreira Perim Objeto: Prestação de serviços de coordenador de núcleo, para atuar na SMEL, no âmbito das gerências respectivas, segundo as diretrizes do Programa Segundo Tempo - PST e as atividades descritas na Cláusula Quarta do Contrato, bem como nos termos da Ordem de Serviço.

Prazo: 06 meses Valor: R$ 11.372,64 Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 10

Ato de Convalidação Processo: 010324781412 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova Locador(a): Miguel Reis Lara e Suzana Souza Machado Lara Objeto: Convalida os atos praticados no período compreendido entre 02/06/2016 e a assinatura da prorrogação.

Assinatura: 02/06/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 08 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010954811400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Lemos de Azevedo - educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/07/2015 a 20/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/07/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 08 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010730971500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): GPO Mercantil e Engenharia Ltda. - AJ 49/2015 Objeto: Execução dos serviços de obras de urbanização do complexo de vias do Bairro Monte Azul - Empreendimento nº 76 - OP - 2009/2010, prestando fiança no valor de R$ 75.069,88.

Prazo: 240 dias Valor: R$ 1.501.397,68 Assinatura: 17/12/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 09 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010206241132 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Hospital Metropolitano Odilon Behrens Objeto: Prorroga o prazo de vigência do Convênio de Adesão.

Prazo: 01/06/2016 a 31/07/2016 Valor: inalterado Assinatura: 21/07/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 09 Ato de Convalidação Processo: 010206241132 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Hospital Municipal Odilon Behrens Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/06/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação.

Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 09 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010245361542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Contratado(a): Sheily Soares Santos Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 27/02/2016, bem como convalida todos os atos administrativos praticados no presente processo, a partir de 27/02/2016, de forma a suprir o lapso temporal ocorrido entre o início do termo contratual e a assinatura do termo aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 09 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010205721130 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A. - PRODABEL Objeto: Prorroga o prazo de vigência do Convênio de Adesão.

Prazo: 01/06/2016 a 31/07/2016 Valor: inalterado Assinatura: 21/07/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 10 Ato de Convalidação Processo: 010205721130 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A. - PRODABEL Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/06/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011439681559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Poliana de Souza Aparecido - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 05/10/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 02/10/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 10 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010300411534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosiane Rodrigues Gonçalves - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/12/2015 a 28/12/2015, conforme SCD 8627 do dia 06/10/2015.

Prazo: 26 dias Valor: inalterado Assinatura: 12/11/2015 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 10 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018371522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): BH Farma Comércio Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 1.551.191,76 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 11 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018371522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 226.497,60 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 11 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018371522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 318.528,96 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 11 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018371522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Farmaconn Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 440.825,67 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 11 Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018371522 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Volpi Distribuidora de Drogas Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços, de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços.

Prazo: 12 meses

19/08/2016 19:01:13

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016 Valor: R$ 132.847,26 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 11 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011663361473 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Cristine de Jesus Veiga - auxiliar em saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/05/2016 a 19/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/05/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 12 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010145341671 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudio Eduardo de Andrade de Sousa educador físico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 11/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 04/02/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 12 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011263021527 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Letícia Rosa Pires - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/11/2015.

Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 12 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011409681461 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Selma Aparecida Ferreira de Mattos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 11/01/2016.

Assinatura: 15/03/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 12 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011367031502 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Welbert Pereira Gonçalves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/03/2016 a 01/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 17/08/2016 Livro: 183 Folha: 12 RETIFICAÇÃO Retifica a publicação do Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato, Processo: 01.184150.11.44, Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação e Contratado(a): Caixa Econômica Federal, Registrado na PGM em: 03/08/2016, Livro: 182, Folha: 74, publicado no DOM de 06/08/2016, para onde se lê: “Valor: R$ 884,80”; leia-se: “Valor: R$ 844,80 Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 222ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 16/08/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Roberto Luciano Leste Murta Filho; Maria Imaculada Cunha; Adilson Carlos Marotta. Às 14:00hs foi aberta a sessão: O membro Maria Imaculada Cunha assumiu a presidência em exercício ad-hoc para que o relator Jayme Vaz de Souza relatasse os processos: Relator (a): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1385/2016 Processo Nº: 01.043136.16.62 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160026710an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1459/2016 Processo Nº:01.032737.16.30 Interessado: Condomínio Do Edifício Leoni Chain Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006481an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

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Defesa Nº: 1531/2016 Processo Nº: 01.043276.16.21 Interessado: Rfc Comercio De Alimentos Ltda. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026190an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1532/2016 Processo Nº: 01.048243.16.50 Interessado: Tecnoterra Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029915an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1533/2016 Processo Nº: 01.051762.16.03 Interessado: Luiz Roberto Capistrano Costa E Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032538an, 32539an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1534/2016 Processo Nº: 01.048726.16.63 Interessado: Francisco Simão S Parra Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160009918an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1535/2016 Processo Nº: 01.053192.16.60 Interessado: Regina Angela Peixoto De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160028534an,535an,536an,537an,538an Dispositivo de defesa: Não há na defesa pedido de cancelamento, apenas pedido de prazo. Deferido o pedido de prazo de 180 dias contados a partir de 20/05/16.

Defesa Nº: 1536/2016 Processo Nº: 01.052462.16.05 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160031543an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1537/2016 Processo Nº: 01.050354.16.53 Interessado: Condomínio Do Edifício Leonardo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030483an, 20160030484an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1538/2016 Processo Nº: 01.049945.16.32 Interessado: Pedro Lucio Saraiva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029906an Processo retirado de pauta por duplicidade no pedido.

Defesa Nº: 1539/2016 Processo Nº: 01.048534.16.00 Interessado: Pedro Lucio Saraiva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029906an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1540/2016 Processo Nº: 01.016450.15.73 Interessado: Joao Murca Siqueira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 301549ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

O membro Jayme Vaz de Souza reassumiu a presidência em exercício ad-hoc: Relator (a): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1469/2016 Processo Nº: 01.022710.15.77 Interessado: Marly Brito Ribeiro Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140045255an, 45256an,5257an,5258an,5259an,5260an ,5261an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1467/2016 Processo Nº: 01.161679.15.13 Interessado: Coletivos São Lucas Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150062401,61988an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS. Defesa Nº: 1464/2016 Processo Nº: 01.164685.14.41 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140032978an,32984an,32988an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente e intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1541/2016 Processo Nº: 01.052169.16.02 Interessado: Cac Restaurante Eireli. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160022433ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1542/2016 Processo Nº: 01.051687.16.81 Interessado: Nuevo Comercio De Roupas Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023054ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1543/2016 Processo Nº: 01.052254.16.80 Interessado: Davi Costa Orue Estacionamentos. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160030292an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1544/2016 Processo Nº: 01.049305.16.40 Interessado: Estacionamento São Jorge Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160002664an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1545/2016 Processo Nº: 01.056645.16.19 Interessado: Associação Dos Catadores De Papel, Papelão E Material Reaproveitável Bh Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160034196an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1546/2016

Processo Nº: 01.053226.16.80 Interessado: C R M Administração e Participação S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026582an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1547/2016 Processo Nº: 01.052161.16.09 Interessado: Cac Restaurante Eireli. Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 785256ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1548/2016 Processo Nº: 01.049401.16.34 Interessado: Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Pedra Bonita Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026744an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI1-CS. Defesa Nº: 1549/2016 Processo Nº: 01.054309.16.40 Interessado: Cria Cultura Produção E Desenvolvimento Artístico Ltda Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 70043ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1550/2016 Processo Nº: 01.160962.15.19 Interessado: Karla De Barros Jorge Miranda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 30415ai Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Relator (a): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1471/2016 Processo Nº: 01.038768.15.04 Interessado: Aggeo Lucio Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150000645an, 20150000646an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1479/2016 Processo Nº: 01.023189.16.76 Interessado: Jjz Produtos Alimentícios Sociedade Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150079604an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1551/2016 Processo Nº: 01.185264.15.62 Interessado: Valério Barezani Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150027763an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1552/2016 Processo Nº: 01.046372.16.21 Interessado: Mobília Comercio E Representações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160016112ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1553/2016 Processo Nº: 01.049559.16.69 Interessado: Wcg Comercial Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 2016006392ai,6815ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1554/2016 Processo Nº: 01.047500.16.45 Interessado: Padaria Lisboa Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160017959ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1555/2016 Processo Nº: 01.048913.16.00 Interessado: Casa De Carnes Peso Justo Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160017956Ai e 20160023121 Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1556/2016 Processo Nº: 01.045360.16.07 Interessado: Texas Steak House Comercio Eireli Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160016081ai Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1557/2016 Processo Nº: 01.042540.16.82 Interessado: Drogaria E Perfumaria Assis & Rodrigues Ltda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015130Ai Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1558/2016 Processo Nº: 01.048094.16.00 Interessado: Marilia De Paula Andrade Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160011408ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1559/2016 Processo Nº: 01.047322.16.99 Interessado: Casa Dos Rolamentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160021281ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1560/2016 Processo Nº: 01.043800.16.37 Interessado: Marco Antônio Moreira Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160021898ai Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Relator (a): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1484/2016 Processo Nº: 01.032691.16.31 Interessado: Condomínio Do Edifício Dallas Business Center Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024616an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1561/2016 Processo Nº: 01.088435.16.26 Interessado: Hospital Mater Dei Sa

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Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160033270ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1562/2016 Processo Nº: 01.052901.16.35 Interessado: Condomínio Do Edifício Orange Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160017958ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1563/2016 Processo Nº: 01.051739.16.83 Interessado: Vinicius Miranda Vila Nova Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023219 E 20160023220ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1564/2016 Processo Nº: 01.050752.16.06 Interessado: Muschioni Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023423ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1565/2016 Processo Nº: 01.049766.16.13 Interessado: Advald Martins Dos Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160005292ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1566/2016 Processo Nº: 01.054803.16.97 Interessado: Hcg Comercio Ltda.Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023967ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1567/2016 Processo Nº: 01.045637.16.29 Interessado: Alonso Reinaldo De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160029009an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1568/2016 Processo Nº: 01.041314.16.48 Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019021an Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1569/2016 Processo Nº: 01.052830.16.99 Interessado: Marcos Ferreira De Carvalho Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023556ai, 23557ai, 23558ai Dispositivo de defesa: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1570/2016 Processo Nº: 01.043973.16.55 Interessado: Copiadora Brasileira Material De Engenharia Com E Importação Ltda.

Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160018944ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 1571/2016 Processo Nº: 01.099232.16.00 Interessado: Magela E Henrique Tranpostes E Prestação De Serviço Ltda. Me Assunto: 20160054660an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1572/2016 Processo Nº: 01.099228.16.33 Interessado: Magela E Henrique Tranpostes E Prestação De Serviço Ltda. Me Assunto: 20160054659an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1573/2016 Processo Nº: 01.099030.16.96 Interessado: O Audaz Botequim Ltda Assunto: 20160054382an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1574/2016 Processo Nº: 01.099116.16.00 Interessado: Luiz Claudio Lopes De Carvalho Assunto: 20160054575an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 06/08/16 até 05/10/16.

Defesa Nº: 1575/2016 Processo Nº: 01.098920.16.08 Interessado: Estacione Ltda. Epp Assunto: 20160038773an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1576/2016 Processo Nº: 01.098519.16.40 Interessado: Pedro Jose De Carvalho Assunto: 20160006109an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 25/07/16 até 21/01/17.

Defesa Nº: 1577/2016 Processo Nº: 01.098384.16.13 Interessado: Alfredo Julio Ballesteros. Me Assunto: 20160055075an, 0055076an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1578/2016 Processo Nº: 01.098157.16.51 Interessado: Casa Dos Pescadores Ltda Assunto: 20160054308an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 05/08/16 até 03/11/16.

Defesa Nº: 1579/2016 Processo Nº: 01.099258.16.02 Interessado: Guajajaras Comercio E Serviços Ltda Assunto: 20160053992an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1580/2016 Processo Nº: 01.099532.16.44 Interessado: Fernanda De Deus Vieira Assunto: 20160029194an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 22/07/16 até 18/01/17.

Defesa Nº: 1581/2016

19/08/2016 19:01:13

BELO HORIZONTE 14

Processo Nº: 01.099527.16.04 Interessado: Fernanda De Deus Vieira Assunto: 20160029195an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 22/07/16 até 18/01/17.

Defesa Nº: 1582/2016 Processo Nº: 01.079943.16.96 Interessado: Multipao Eireli Me Assunto: 20160037063an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 14/07/16 até 12/10/16.

Defesa Nº: 1583/2016 Processo Nº: 01.082605.16.31 Interessado: Condomínio Do Edifício Monte Carlo Assunto: 20160047316an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 02/07/16 até 30/10/16.

Defesa Nº: 1584/2016 Processo Nº: 01.161970.15.82 Interessado: Marisa Lira De Oliveira Assunto: 20150063217an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1585/2016 Processo Nº: 01.082838.16.80 Interessado: Alex Mafra Rosso Assunto: 20150033365an,046661an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 22/06/16 até 20/10/16.

Defesa Nº: 1586/2016 Processo Nº: 01.073945.16.07 Interessado: Jose Mariano Drumond Assunto: 20160041240an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1587/2016 Processo Nº: 01.072451.16.33 Interessado: Osvaldo Geraldo Da Silva Teixeira Assunto: 20160041594an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1588/2016 Processo Nº: 01.071808.16.57 Interessado: Condomínio Do Edifício Denise Cunha E Batista Assunto: 20160041257an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 06/07/16 até 02/01/17.

Defesa Nº: 1589/2016 Processo Nº: 01.071965.16.35 Interessado: Ivan Rodrigues Da Silva Assunto: 20160044144an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1590/2016 Processo Nº: 01.083446.16.65 Interessado: Jorge Luiz De Brito Assunto: 20160044694 E 20160044686an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 23/06/16 até 20/12/16.

Defesa Nº: 1591/2016 Processo Nº: 01.083447.16.28 Interessado: Estela Da Silva Netto Eireli Assunto: 20160046016an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1592/2016 Processo Nº: 01.083028.16.03 Interessado: Emannuelle Pereira Sampaio Assunto: 20160043053an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 09/08/16 até 08/10/16.

Defesa Nº: 1593/2016 Processo Nº: 01.082788.16.03 Interessado: Livraria E Papelaria Dourado Ltda Assunto: 20160047090an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1594/2016 Processo Nº: 01.083036.16.23 Interessado: Clinorto Ortopedia E Traumatologia Ltda - Epp Assunto: 20160048798an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 08/07/16 até 05/11/16.

Defesa Nº: 1595/2016 Processo Nº: 01.080949.16.70 Interessado: Deposito Silva Comercio Varejista De Materiais De Construção Eireli Assunto: 20160042366an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1596/2016 Processo Nº: 01.081275.16.01 Interessado: Restaurante Yong Ltda Assunto: 20160033151an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1597/2016 Processo Nº: 01.081281.16.04 Interessado: Carlos Henrique Correa De Abreu Assunto: 20160044963an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 20/06/16 até 17/12/16.

Defesa Nº: 1598/2016 Processo Nº: 01.081435.16.78 Interessado: Yolo Estética E Moda Ltda-Epp Assunto: 20160046305an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1599/2016 Processo Nº: 01.067762.16.44 Interessado: Condomínio Do Edifício Prudente De Morais Assunto: 20160024062ai, 24064ai, 15155ai E 15154ai Processo retirado de pauta por erro de publicação, se trata de processo de cancelamento.

Defesa Nº: 1600/2016 Processo Nº: 01.073777.16.04 Interessado: Francisca Nubia Bezerra Lima Da Cruz.

Assunto: 20160027145ai Processo retirado de pauta por erro de publicação, se trata de processo de cancelamento.

Defesa Nº: 1601/2016 Processo Nº: 01.075076.16.92 Interessado: Valeria De Oliveira Assunto: 20160029282ai Processo retirado de pauta por erro de publicação, se trata de processo de cancelamento.

Defesa Nº: 1602/2016 Processo Nº: 01.070169.16.94 Interessado: Fundação Valorização Da Vida

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: 160017083ai Processo retirado de pauta por erro de publicação, se trata de processo de cancelamento.

Defesa Nº: 1603/2016 Processo Nº: 01.058809.16.15 Interessado: Construtora Apo Ltda E Outros Assunto: 0019146ai, 0019145ai, 0019147ai, 0017689ai, 0017688ai, 0017712ai Processo retirado de pauta por erro de publicação, se trata de processo de cancelamento.

Defesa Nº: 1604/2016 Processo Nº: 01.062280.16.16 Interessado: Frederico Veloso Rocha Assunto: 20160020095ai Processo retirado de pauta por erro de publicação, se trata de processo de cancelamento.

Defesa Nº: 1605/2016 Processo Nº: 01.077311.15.70 Interessado: Ricardo Adolfo Guidi Assunto: 20150003232ai Processo retirado de pauta por erro de publicação, se trata de processo de cancelamento.

Defesa Nº: 1606/2016 Processo Nº: 01.097694.16.75 Interessado: Trega Restaurante E Lanchonete Ltda Me Assunto: 20160038771an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1607/2016 Processo Nº: 01.096935.16.04 Interessado: Bh Filtros, Bebedouros E Purificadores De Agua Ltda - Me Assunto: 20160042876an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1608/2016 Processo Nº: 01.096076.16.80 Interessado: Maria Da Conceição Santos Assunto: 20160053041an Dispositivo de defesa: Indeferido.

Defesa Nº: 1609/2016 Processo Nº: 01.096501.16.04 Interessado: Wilson Ramos Assunto: 20160049782an 20160049784an 20160049785an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 15/07/16 até 11/01/17.

Defesa Nº: 1610/2016 Processo Nº: 01.096569.16.48 Interessado: Condomínio Do Edifício Professor Manoel Pena Assunto: 20160041706an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 15/07/16 até 13/10/16.

RETIFICAÇÃO ATA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA Defesa n°: 3328/2014 Processo n°: 01.106415.14.80 Interessado: Tropical Internacional Participações S/A Assunto: Cancelamento de notificação nº(s)20140025742AN. Dispositivo de decisão: Onde se lê: Deferido por unanimidade, leia-se indeferido por unanimidade.

Defesa n°: 3327/2014 Processo n°: 01.106417.14.05 Interessado: Tropical Internacional Participações S/A Assunto: Cancelamento de notificação nº(s)20140025633AN Dispositivo de decisão: Onde se lê: Indeferido por unanimidade, leia-se Deferido por unanimidade.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15ºANdar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 223ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/08/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1534/2016 Processo Nº: 01.048726.16.63 Interessado: Francisco Simao S Parra Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160009918an Defesa Nº: 1385/2016 Processo Nº: 01.043136.16.62 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160026710an Defesa Nº: 1459/2016 Processo Nº:01.032737.16.30 Interessado: Condomínio Do Edifício Leoni Chain Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006481an Defesa Nº: 1611/2016 Processo Nº: 01.046015.16.54 Interessado: Lucimar De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160021895ai Defesa Nº: 1612/2016 Processo Nº: 01.046433.16.14 Interessado: Atlantico Corporativo . Ltda . Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação:

Sábado, 20 de agosto de 2016 20160022978an Defesa Nº: 1613/2016 Processo Nº: 01.046630.16.15 Interessado: Associacao Mario Penna Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160010786an E 20160010785an Defesa Nº: 1614/2016 Processo Nº: 01.052141.16.93 Interessado: Beb’s Espeteria Ltda.Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030995, 0031000, 0031001An Defesa Nº: 1615/2016 Processo Nº: 01.035596.16.17 Interessado: Condominio Do Edificio Lord Cromwell Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160014544ai E 20160014545ai Defesa Nº: 1616/2016 Processo Nº: 01.029852.16.09 Interessado: Cafe Da Manha Padaria E Confeitaria Ltda .

Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160007059ai Defesa Nº: 1617/2016 Processo Nº: 01.156822.14.65 Interessado: Henriques,Verissimo & Moreira Advogados Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140010621ai Defesa Nº: 1618/2016 Processo Nº: 01.032035.14.21 Interessado: Condominio Do Grupo Odontologico Mangabeiras Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140007856an Defesa Nº: 1619/2016 Processo Nº: 01.000434.16.59 Interessado: Mongeral Aegon Seguros E Previdencia S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150079129an Defesa Nº: 1620/2016 Processo Nº: 01.161935.14.09 Interessado: Galileu De Araujo Brandi Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140010858ai Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 1389/2016 Processo Nº: 01.047131.16.90 Interessado: Condominio Do Edificio Prana Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160014793ai Defesa Nº: 1390/2016 Processo Nº: 01.040580.16.26 Interessado: Dalila Piedade Ferreira Lima Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160024567an Defesa Nº: 1391/2016 Processo Nº: 01.044965.16.62 Interessado: Butchery Comercio De Alimentos Ltda.Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160021207ai Defesa Nº: 1392/2016 Processo Nº: 01.052758.16.63 Interessado: Carlos De Oliveira Gomes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160019642ai Defesa Nº: 1393/2016 Processo Nº: 01.051672.16.04 Interessado: Phd. Pace Hospital Ltda .Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160020030ai Defesa Nº: 1394/2016 Processo Nº: 01.051889.16.04 Interessado: Relojoaria A C Alves Ltda.Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160023055ai Defesa Nº: 1395/2016 Processo Nº: 01.048408.16.48 Interessado: Bar Fjc Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160020500ai Defesa Nº: 1396/2016 Processo Nº: 01.043695.16.54 Interessado: Condominio Do Edificio Joaquim Condido De Andrade Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160021342ai, 21343ai Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1550/2016 Processo Nº: 01.160962.15.19 Interessado: Karla De Barros Jorge Miranda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 30415ai Defesa Nº: 1621/2016 Processo Nº: 01.052134.16.28 Interessado: Beb’s Espeteria Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160022920ai Defesa Nº: 1622/2016 Processo Nº: 01.048909.16.33 Interessado: Casa De Carnes Peso Justo Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160023120, 23119, 23118an Defesa Nº: 1623/2016 Processo Nº: 01.044008.16.18 Interessado: Claro S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022433an, 20160022412an Defesa Nº: 1624/2016 Processo Nº: 01.048068.16.91 Interessado: Bernardino Mendonca Carleial Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160001097an Defesa Nº: 1625/2016 Processo Nº: 01.143762.14.00 Interessado: Nddi Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009662ai Defesa Nº: 1626/2016

Processo Nº: 01.174208.15.20 Interessado: Climed Comercial Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150010517ai Defesa Nº: 1627/2016 Processo Nº: 01.054264.15.23 Interessado: Paulo Henrique Goncalves Pena Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140006665ai Defesa Nº: 1628/2016 Processo Nº: 01.073817.15.38 Interessado: Bruno Reis De Figueiredo Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150003598ai, 3599ai Defesa Nº: 1629/2016 Processo Nº: 01.050883.16.84 Interessado: Condominio Parque Residencial Bian Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160020642ai Defesa Nº: 1630/2016 Processo Nº: 01.150498.14.26 Interessado: Primeira Classe Bar E Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 084214ai Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1556/2016 Processo Nº: 01.045360.16.07 Interessado: Texas Steak House Comercio Eirelli Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160016081ai Defesa Nº: 1557/2016 Processo Nº: 01.042540.16.82 Interessado: Drogaria E Perfumaria Assis & Rodrigues Ltda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015130 Ai Defesa Nº: 1560/2016 Processo Nº: 01.043800.16.37 Interessado: Marco Antonio Moreira Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160021898ai Defesa Nº: 1631/2016 Processo Nº: 01.044855.16.64 Interessado: Rosangela Machado Rossi Monteiro Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029061an Defesa Nº: 1632/2016 Processo Nº: 01.044755.16.10 Interessado: Sergio Aloisio Evangelista Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029028an, 29029an Defesa Nº: 1633/2016 Processo Nº: 01.047924.16.91 Interessado: Valdete Pereira Sete Restaurante Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160022805ai , 20160022806ai Defesa Nº: 1634/2016 Processo Nº: 01.034765.16.47 Interessado: Ilka Pessoa Mendonca Maciel Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015614ai, 20160015616ai Defesa Nº: 1635/2016 Processo Nº: 01.166014.14.05 Interessado: Jose Aloysio Rocha Martins Guerra Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140010787ai Defesa Nº: 1636/2016 Processo Nº: 01.026592.14.03 Interessado: Wagner Rodrigues De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20130002185ai Defesa Nº: 1637/2016 Processo Nº: 01.170377.14.64 Interessado: Banco Citibank S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140011163ai, 20140009547ai, 20140009548ai Defesa Nº: 1638/2016 Processo Nº: 01.072071.14.09 Interessado: Estacionamento Nossa Senhora Da Boa Viagem Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140005176ai Defesa Nº: 1639/2016 Processo Nº: 01.085685.14.15 Interessado: Estacionamento Nossa Senhora Da Boa Viagem Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140005176ai Defesa Nº: 1640/2016 Processo Nº: 01.093709.16.07 Interessado: Maria Raimunda Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Apreensão: 20160013406aa Relator(A): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1479/2016 Processo Nº: 01.052901.16.35 Interessado: Condominio Do Edificio Orange Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160017958ai Defesa Nº: 1471/2016 Processo Nº: 01.088435.16.26 Interessado: Hospital Mater Dei Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160033270ai Defesa Nº: 1641/2016 Processo Nº: 01.042788.16.06 Interessado: Marco Antonio Manata Soares Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160025557an Defesa Nº: 1642/2016 Processo Nº: 01.051147.16.34 Interessado: Luiz Martins Alvarenga Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026419an Defesa Nº: 1643/2016 Processo Nº: 01.047188.16.08 Interessado: Condominio Do Edificio Residencial Botticcelli

19/08/2016 19:01:13

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016 Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160019667ai Defesa Nº: 1644/2016 Processo Nº: 01.039593.16.70 Interessado: Lava Jato Uruguai Ltda. Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015612ai Defesa Nº: 1645/2016 Processo Nº: 01.129839.14.95 Interessado: Nathalia Aparecida Dos Santos Matavel Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009530ai, 20140009531ai Defesa Nº: 1646/2016 Processo Nº: 01.177280.14.82 Interessado: Nathalia Aparecida Dos Santos Matavel Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140011574ai,11575ai,11576ai Defesa Nº: 1647/2016 Processo Nº: 01.028755.14.47 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 399268ai Defesa Nº: 1648/2016 Processo Nº: 01.148914.14.26 Interessado: Nelio Ferreira Loures Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009302ai Defesa Nº: 1649/2016 Processo Nº: 01.129845.15.79 Interessado: Nelio Ferreira Loures Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150005655ai, 20140009302, 20150000919ai Defesa Nº: 1650/2016 Processo Nº: 01.025059.16.31 Interessado: Lv Alimentos Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 734307 Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 1651/2016 Processo Nº: 01.079710.16.48 Interessado: Brasil Empreendimentos Educacionais Sa Assunto: 20160032558an Defesa Nº: 1652/2016 Processo Nº: 01.079939.16.19 Interessado: Multipao Eireli Me Assunto: 20160037062an Defesa Nº: 1653/2016 Processo Nº: 01.080663.16.67 Interessado: Luqui Empreendimentos Ltda . Epp Assunto: 20160044551an, 0044556an, 0044557an Defesa Nº: 1654/2016 Processo Nº: 01.097043.16.67 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044471 E 20160044743an Defesa Nº: 1655/2016 Processo Nº: 01.102368.16.11 Interessado: Bh Boutique Empreendimentos Ltda . Epp Assunto: 20160050652an Defesa Nº: 1656/2016 Processo Nº: 01.102893.16.91 Interessado: Thereza Mihe Matumoto Assunto: 20150021092an Defesa Nº: 1657/2016 Processo Nº: 01.102914.16.60 Interessado: Maria De Lourdes Borges De Carvalho Assunto: 20160055011an, 20160055012an Defesa Nº: 1658/2016 Processo Nº: 01.102189.16.00 Interessado: Mrl Park Estacionamento De Veiculos Ltda .

Me Assunto: 20160046702an E 20160043780an Defesa Nº: 1659/2016 Processo Nº: 01.102291.16.99 Interessado: Roma Plus Ltda .Epp Assunto: 20160053785an, 53784an, 53782an, 53783an, 54089an Defesa Nº: 1660/2016 Processo Nº: 01.103483.16.95 Interessado: Ricardo Blacher Assunto: 20160015014an Defesa Nº: 1661/2016 Processo Nº: 01.110514.16.37 Interessado: Fernando Valle S.A Construcoes Incorporacoes E Comercio De Imoveis Assunto: 20160056049, 56050, 56051, 56054,E 56055an Defesa Nº: 1662/2016 Processo Nº: 01.110203.16.87 Interessado: D Marcus & Cesar Restaurante Ltda Me Assunto: 785352ai Defesa Nº: 1663/2016 Processo Nº: 01.107422.16.42 Interessado: Getulio Vargas Fitness Ltda Assunto: 20160058868an Defesa Nº: 1664/2016 Processo Nº: 01.107984.16.22 Interessado: Condominio Do Edificio Moldavia Assunto: 20160057253an, 57258an, 57259an Defesa Nº: 1665/2016 Processo Nº: 01.108119.16.30 Interessado: Simone Torres Marra Assunto: 20160041912an Defesa Nº: 1666/2016 Processo Nº: 01.108117.16.04 Interessado: Simone Torres Marra Assunto: 20160041911an Defesa Nº: 1667/2016 Processo Nº: 01.108008.16.79 Interessado: Jose Eustaquio De Morais Assunto: 20160053515, 53516an, 53517an, 53518an, 53519an Defesa Nº: 1668/2016 Processo Nº: 01.104929.16.08 Interessado: Marcos Ferreira De Carvalho Assunto: 20160057404an Defesa Nº: 1669/2016 Processo Nº: 01.105550.16.51 Interessado: Condominio Do Edificio Porus Assunto: 20160055933an, 55934an E 55935an Defesa Nº: 1670/2016 Processo Nº: 01.101668.16.10 Interessado: Copart 4 Participações Sa

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Assunto: 20160034777an Defesa Nº: 1671/2016 Processo Nº: 01.106806.16.39 Interessado: Elineia De Souza E Silva Estacionamento .

Me Assunto: 20160048832an Defesa Nº: 1672/2016 Processo Nº: 01.106587.16.05 Interessado: Milton Marques Do Nascimento Filho Assunto: 20160053511,3512,3513,3514an Defesa Nº: 1673/2016 Processo Nº: 01.106346.16.20 Interessado: Studio Bar Ltda Assunto: 20160054596an Defesa Nº: 1674/2016 Processo Nº: 01.105908.16.73 Interessado: Gislaine Maria Oliveira Dos Santos Assunto: 20150081705an Defesa Nº: 1675/2016 Processo Nº: 01.103793.16.82 Interessado: Andre Ezidio Santos Assunto: 20160050565an Defesa Nº: 1676/2016 Processo Nº: 01.111339.16.04 Interessado: Waldemar Machado Oliveira Assunto: 20160054122 E 20160054124an Defesa Nº: 1677/2016 Processo Nº: 01.110099.16.67 Interessado: Fuad Ragi Curi Assunto: 20160054918an Defesa Nº: 1678/2016 Processo Nº: 01.110683.16.02 Interessado: Daniel Silva Siqueira Assunto: 20160053391an, 20160053394an Defesa Nº: 1679/2016 Processo Nº: 01.110735.16.04 Interessado: Maria De Souza Sa Assunto: 20160057662an Defesa Nº: 1680/2016 Processo Nº: 01.110429.16.60 Interessado: Edson Geraldo De Sena Assunto: 20160025988an Defesa Nº: 1681/2016 Processo Nº: 01.110583.16.50 Interessado: Animalle Mundo Pet Ltda . Epp Assunto: 20160034786an Defesa Nº: 1682/2016 Processo Nº: 01.077096.15.90 Interessado: Construtora Melmor Ltda Epp Assunto: 20150021024an Defesa Nº: 1683/2016 Processo Nº: 01.111739.16.92 Interessado: Jose Ribamar Chaves Cruz Assunto: 20160053732, 3733, 3735, 3736, 3757, 3758, 3759, 3760an Defesa Nº: 1684/2016 Processo Nº: 01.110809.16.30 Interessado: Ricardo Pereira De Souza Assunto: 20160055519an Defesa Nº: 1685/2016 Processo Nº: 01.111013.16.87 Interessado: Antonio Emilio Nassif Assunto: 20160057093an, 20160057094an, 20160057098an Defesa Nº: 1686/2016 Processo Nº: 01.111730.16.18 Interessado: Sergio Pinto Da Silva Assunto: 20160051842an Defesa Nº: 1687/2016 Processo Nº: 01.110963.16.20 Interessado: Choperia Bebs Ii Ltda . Me Assunto: 20160059203, 20160059206 E 20160056355an Defesa Nº: 1688/2016 Processo Nº: 01.111039.16.70 Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Assunto: 20160056518an, 20160056519an Defesa Nº: 1689/2016 Processo Nº: 01.111041.16.12 Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Assunto: 20160056517an Defesa Nº: 1690/2016 Processo Nº: 01.111134.16.00 Interessado: Risk Out Centro Automotivo Ltda Me Assunto: 20160058955an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo Da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Norte, Farid Sales Carvalho, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Daniel d’Assis Ribeiro BM 1003583 para interromper o período de férias regulamentares referente ao exercício de 2016, período de 16/08/2016 a 05/09/2016, a partir do dia 18/08/2016, transferindo as mesmas para época oportuna.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Farid Sales de Carvalho Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 159ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 159ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julga-

mento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 16/08/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 760/2016 Processo: 01.022841.16.26 Interessado (a): Líder Auto Center Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160002378AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 761/2016 Processo: 01.053916.16.48 Interessado (a): Aquiles Jackson Camargos Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 786030 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 762/2016 Processo: 01.056469.16.98 Interessado (a): Arthur Lundgren Tecidos S.A – Casas Pernanbucanas Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160024340AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 763/2016 Processo: 01.068426.16.82 Interessado (a): Marisa Lojas S.A. Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160024059AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Defesa nº: 764/2016 Processo: 01.055353.16.78 Interessado (a): Banco Bradesco S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160024337AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 781/2016 Processo: 01.049792.16.23 Interessado (a): Mauro Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160022873AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida, por perda de objeto do recurso.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 765/2016 Processo: 01.077173.16.10 Interessado (a): Líder Indústria e Comércio de Estofados Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160028232AI e n° 20160028233AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 766/2016 Processo: 01.015146.16.08 Interessado (a): Líder Indústria e Comércio de Estofados Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20150063318AN e n° 20150063319AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Defesa nº: 767/2016 Processo: 01.057073.16.12 Interessado (a): Claudete Lourdes de Melo Machado Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20160024832AI e n° 785961 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 770/2016 Processo: 01.139864.15.40 (GRFIS-CS) Interessado (a): RIG Estacionamentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008512AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 865/2016 Processo: 01.131148.15.88 (GRFIS-CS) Interessado (a): Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150018265AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 866/2016 Processo: 01.133157.15.40 (GRFIS-CS) Interessado (a): Grupo da Fraternidade Espírita Irma Scheilla Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150031339AN, n° 20150031343AN, n° 20150031618AN, n° 20150031619AN e n° 20150031623AN Dispositivo da decisão para o auto n° 20150031343AN: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo. Defesa conhecida e indeferida para os demais autos de notificação.

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Defesa nº: 867/2016 Processo: 01.062685.16.18 Interessado (a): Academia Light Fitness Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027952AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 872/2016 Processo: 01.070268.16.76 Interessado (a): Turilessa Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 745209 Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 2054/2014 Processo: 01.052605.14.90 Interessado (a): Renascer Funerária Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20140013749AN e nº 20150013753AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 089/2016 Processo: 01.100420.15.88 Interessado (a): Música Rara Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006252AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Defesa nº: 769/2016 Processo: 01.050476.16.30 Interessado (a): JMH Locação e Comércio de Equipamentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160021312AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Defesa nº: 771/2016 Processo: 01.139161.15.30 (GRFIS-CS) Interessado (a): Confecções Bacha Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008757AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 772/2016 Processo: 01.137581.15.54 (GRFIS-CS) Interessado (a): Centro Oftalmológico de Minas Gerais Ltda S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 0307/15 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 779/2016 Processo: 01.070482.16.96 Interessado (a): L & A Transportes Locações e Prestação de Serviços Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160030690AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 868/2016 Processo: 01.078226.16.10 Interessado (a): Fabio Moreira de Freitas Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017531AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 871/2016 Processo: 01.079147.16.80 Interessado (a): Eliana Helena Cendon Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038798AN e do auto de infração nº 20160017122AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 131/2016 Processo: 01.109908.15.34 Interessado (a): Clínica Endominas de Serviços Médicos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150025805AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 132/2016 Processo: 01.109917.15.25 Interessado (a): Restaurante Torino Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006250AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 773/2016 Processo: 01.136604.15.12 (GRFIS-CS) Interessado (a): Churrasquinho do Beto Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150008038AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 774/2016 Processo: 01.125530.15.16 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Esther Pinheiro Assunto: Cancelamento dos autos de infração n° 20150006920AI e n° 20150006921AI

19/08/2016 19:01:13

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Assunto: Cancelamento do auto de interdição n° 20160014706AT

Defesa nº: 775/2016 Processo: 01.154463.15.74 (GRFIS-CS) Interessado (a): Tecar Minas Automóveis e Serviços Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20150009844AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 707/2016 Processo: 01.047686.16.05 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de 20160017120AI

Defesa nº: 785/2016 Processo: 01.025673.16.30 Interessado (a): Estrutural - Estruturas Metálicas Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20160007724AN e n° 20160007732AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Ficam cancelados os autos de notificação supracitados, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 869/2016 Processo: 01.080975.16.80 Interessado (a): Tubos Gerais Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024995AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Defesa nº: 870/2016 Processo: 01.079408.16.62 Interessado (a): Lhano Nelson Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025626AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 160ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 23/08/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG.

Defesa nº: 875/2016 Processo: 01.086528.16.34 Interessado (a): LD Comércio Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 786020 Defesa nº: 876/2016 Processo: 01.088165.16.53 Interessado (a): Geraldo Hélcio Fontes Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160031793AI e n° 20160031794AI

nº

Defesa nº: 879/2016 Processo: 01.086538.16.98 Interessado (a): Remo Equipamentos e Peças Limitada Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034293AI, n° 20160034294AI, n° 20160034295AI e n° 20160034296AI Defesa nº: 880/2016 Processo: 01.096845.16.13 Interessado (a): José Alberto de Barros Gomes Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160032791AI e n° 20160032792AI Defesa nº: 894/2016 Processo: 01.087295.16.23 Interessado (a): Sueli dos Santos – Calçados e Acessórios – ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034197AI

Defesa nº: 706/2016 Processo: 01.047699.16.57 Interessado (a): Wenderson José Raposo

infração

nº

nº

Sábado, 20 de agosto de 2016 Processo: 01.080136.16.61 Interessado (a): José Eduardo Almeida Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084869AN Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 888/2016 Processo: 01.087441.16.93 Interessado (a): Seminova Autopeças Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160023471AI, n° 20160023472AI, nº 20160023473AI, nº 20160023474AI e n° 20160023475AI Defesa nº: 891/2016 Processo: 01.086182.16.00 Interessado (a): Ozias Alves de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160031608AI, n° 20160031609AI e n° 20160031611AI

Defesa nº: 883/2016 Processo: 01.087004.16.89 Interessado (a): Auto Peças Usadas Paula Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160033492AI e n° 20160033493AI

Defesa nº: 896/2016 Processo: 01.095082.16.48 Interessado (a): Afonso Maria de Ligori Moura e Outros Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037077AN

Defesa nº: 884/2016 Processo: 01.065554.16.56 Interessado (a): Maria Emilia de Magalhães Barreto Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160010692AI e n° 20160010694AI

Defesa nº: 897/2016 Processo: 01.081407.16.32 Interessado (a): SESC Desportivo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045188AN

Defesa nº: 885/2016 Processo: 01.094510.16.24 Interessado (a): Dallminas Comercial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de 20150003843AI

Defesa nº: 898/2016 Processo: 01.083720.16.05 Interessado (a): Elza Terezinha Freire Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044871AN

infração

nº

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 886/2016 Processo: 01.075838.16.60 Interessado (a): Empilha Service Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160023961AI

nº

Defesa nº: 887/2016 Processo: 01.058151.14.06 Interessado (a): Panificadora e Mercearia Vovo Nice Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140002245AI

de

infração

Defesa nº: 890/2016 Processo: 01.084553.16.00 Interessado (a): CDF Comércio de Auto Peças Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160034728AI

nº

nº

Defesa nº: 892/2016 Processo: 01.079265.16.07 Interessado (a): Simone Nunes do Nascimento Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 786021

Defesa nº: 895/2016 Processo: 01.074433.16.22 Interessado (a): Mauricio Arnaldo da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160048010AN e do auto de embargo nº 20160027788AE Relator: Josam de Souza Matos

Defesa nº: 878/2016 Processo: 01.086736.16.51 Interessado (a): Nono o Rei do Caldo de Mocotó Ltda EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034989AI

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes

Defesa nº: 882/2016 Processo: 01.088397.16.39 Interessado (a): Caixa Econômica Federal Assunto: Cancelamento do auto de 20160034119AI

n°

Defesa nº: 893/2016 Processo: 01.068624.16.46 Interessado (a): Simone Nunes do Nascimento Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160030260AI e n° 20160030261AI

Relatora: Luciana Fonseca Moura

Defesa nº: 877/2016 Processo: 01.082084.16.30 Interessado (a): Paulo Ataides Passos Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160014439AI

infração

Defesa nº: 881/2016 Processo: 01.079927.16.30 Interessado (a): Estrutural – Estruturas Metálicas Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160014430AI

Defesa nº: 889/2016 Processo: 01.081253.16.60 Interessado (a): Sonia Maria Penha Assunto: Cancelamento do auto 20160031172AI

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente

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Poder Executivo

Defesa nº: 901/2016 Processo: 01.062324.16.90 Interessado (a): Pamela Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160015172AN Defesa nº: 902/2016 Processo: 01.066437.16.28 Interessado (a): João Renno Moreira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160033892AN e n° 20160033894AN Defesa nº: 903/2016 Processo: 01.096268.16.41 Interessado (a): Paulo Roberto Baragli Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051521AN Defesa nº: 904/2016 Processo: 01.088029.16.45 Interessado (a): Condomínio Padre Eustaquio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038074AN Defesa nº: 905/2016 Processo: 01.083252.16.79 Interessado (a): Elinho Car Automotivo Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047997AN Defesa nº: 906/2016 Processo: 01.061736.16.11 Interessado (a): Elrobsson Martins Tassara Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150005287AN Defesa nº: 911/2016

Defesa nº: 899/2016 Processo: 01.088502.16.11 Interessado (a): Maria Ivone Teixeira Camargos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024109AN Defesa nº: 900/2016 Processo: 01.085628.16.43 Interessado (a): Ambrosio Moreira dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150085530AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha, José Geraldo de Oliveira Prado, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, a servidora Renata Maria Silva Dal Ferro, BM 46.751-4, Diretora da Escola Municipal Aurélio Pires, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 10/08/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 José Geraldo de Oliveira Prado Secretário de Administração Regional Municipal REABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016 Processo n.º 01-060.627/16-40 Objeto: Contratação de Empresa para manutenção e limpeza das piscinas do CERSAM-P localizado à Rua do Mel, nº 77, Bairro Santa Amélia; CERSAM-AD, localizado à Rua Ligúria, nº 70, Bairro Bandeirantes e Centro de Convivência Pampulha, localizado à Avenida Dom Orione, nº 220, Bairro São Luiz, conforme condições e especificações integrantes do Edital 03/2016, mediante contrato celebrado com o Município.

Acolhimento das propostas: 23/08//2016 às 9h. Abertura das Propostas: 02/09/2016 às 09h. Início da Sessão de lances: 02/09/2016 às 9h30. O prazo para disputa será de aproximadamente 05 (cinco) minutos, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema randômico.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital poderá ser obtido pelos interessados nos sites: www.licitacoes-e.com.br e pelo e-mail: gerafip@pbh.gov.br. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto ao Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção de senha de acesso, e cadastrar-se no SUCAF na Gerência de Cadastro de Fornecedores da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, localizada à Rua Espírito Santo, nº 605, 15º andar, Centro, Belo Horizonte, telefone: (031) 32774677.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência Administrativo-Financeira Pampulha, telefone: (031) 3277-7930 ou 3277-7356.

Amália Ferreira e Silva Pregoeira Gerente Regional Administrativo-Financeira José Geraldo de Oliveira Prado Secretário de Administração Regional Municipal CONVOCAÇÃO PERMISSIONÁRIOS DA FEIRA DE CONVIVÊNCIA DO ENTORNO DO MINEIRÃO O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha, no uso das suas atribuições legais, torna

público e convoca os Feirantes Titulares da Feira de Convivência do Entorno do Mineirão para reuniões que se realizarão nos dias 25 e 26 de agosto de 2016, no horário das 17h às 19h no Auditório da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, localizada na Av. Presidente Antônio Carlos, N° 7596, bairro São Luiz, Belo Horizonte- MG, com a seguinte pauta: - Avaliação quadrimestral da Feira de Convivência do Entorno do Mineirão nos termos do Edital SARMU-P Concorrência 001/2015 e encaminhamentos necessários.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 José Geraldo de Oliveira Prado Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA COMUNICADO RATIFICAÇÕES DE NOTIFICAÇÕES DE MEIO AMBIENTE EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I A Gerência Regional de Fiscalização Integrada I, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art. 60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público por meio desta publicação, o(s) Auto(s) abaixo relacionado(s): Nome: PAULO CESAR JUSTINO DE ARAUJO CPF/CNPJ: 011.196.256-02 Endereço: Mar Jônico, nº: 160 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº 0373 /16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.794/16-60 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741384 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: VLADIMIR LAIA DE ABREU CPF/CNPJ: 989.733.476-91 Endereço: Mar Jônico, nº: 135 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº 0386 /16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.083/16-68 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784694 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: RENATO GLEIDSON COSTA CPF/CNPJ: 223.499.458-63 Endereço: Mar Jônico, nº: 130 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº 0388/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.848/16-98 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784693 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: DANISE DE FARIA AUGUSTO CPF/CNPJ: 071.474.116-76 Endereço: Mar Jônico, nº: 140 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0392/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.046/16-31 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741394 de 14/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: RONIVON SILVA SANTOS CPF/CNPJ: 524.258.005-49 Endereço: Mar Jônico, nº: 90 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº 0393/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.813/16-03 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741391 de 14/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: RAIMUNDO NONATO COSTA CPF/CNPJ: 871.821.223-91 Endereço: Mar Jônico, nº: 120 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0391/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.847/16-25 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741393 de 14/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: JANDRO COSTA DOS ANJOS CPF/CNPJ: 033.086.026-79 Endereço: Mar Jônico, nº: 140, Casa D - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº 0399/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.059/16-83 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741390 de 14/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: ISMAEL VIEIRA BARROS FILHO

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CPF/CNPJ: 426.517.436-15 Endereço: Mar Jônico, nº: 140 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0374/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.782/16-81 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741381 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: WASHINGTON RIBEIRO DA SILVA CPF/CNPJ: 065.302.376-66 Endereço: Mar Jônico, nº: 100, Casa D - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº 0389/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.090/16-23 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784691 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: SANDRA MARIA JUSTINO DE ARAUJO CPF/CNPJ: 017.043.946-19 Endereço: Mar Jônico, nº: 150 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0400/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.914/16-10 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784696 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: EDUARDO ANISIO MOTA CPF/CNPJ: 820.549.086-49 Endereço: Mar Jônico, nº: 100 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0385/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-030.977/16-73 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784692 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: MARCELO CORREIA DE SIQUEIRA CPF/CNPJ: 936.161.986-15 Endereço: Mar Jônico, nº: 1 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0371/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.805/16-85 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741386 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: OSVALDO CIRIACO DA SILVA CPF/CNPJ: 502.669.426-87 Endereço: Mar Jônico, nº: 140 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0367/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.967/16-87 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741504 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: RAFAELE DE SOUZA DOS ANJOS CPF/CNPJ: 088.055.006-66 Endereço: Mar Jônico, nº: 120 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0363/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.998/16-00 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 786204 de 06/06/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: ALEXANDRE DAS GRACAS ARAUJO CPF/CNPJ: 047.041.996-22 Endereço: Mar Jônico, nº: 165 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0395/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.051/16-71 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741396 de 14/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: CLELIA RODRIGUES DA SILVA CPF/CNPJ: 087.538.696-21 Endereço: Mar Jônico, nº: 100 , Lote A - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0394/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.846/16-62 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741392 de 14/04/2016 lavrado por

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transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: RENATO GOMES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 032.327.506-05 Endereço: Mar Jônico, nº: 249 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0354/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-095.110/16-81 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 786202 de 06/06/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: VALDOMIRO LOURENCO NASCIMENTO CPF/CNPJ: 737.609.356-72 Endereço: Mar Jônico, nº: 190- Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0398/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.004/16-91 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741399 de 14/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: ELIAS RODRIGUES PEREIRA CPF/CNPJ: 890.354.886-87 Endereço: Mar Jônico, nº: 100 Lote C - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0397/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.025/16-61 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741398 de 14/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: ANTONIO EUSTAQUIO CORREA CPF/CNPJ: 130.148.626-49 Endereço: Mar Jônico, nº: 0 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0396/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.035/16-15 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741397 de 14/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento des-

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ta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: SIMONE MARILIA BARRETO CPF/CNPJ: 072.188.536-50 Endereço: Mar Jônico, nº: 170 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0366/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-030.962/16-04 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784699 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: JOSE ANTONIO LUCAS CPF/CNPJ: 138.654.906-11 Endereço: Mar Jônico, nº: 170 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0384/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-030.820/16-01 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784697 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: ROSIMEIRE RODRIGUES SILVA CPF/CNPJ: 118.377.346-31 Endereço: Mar Jônico, nº: 170 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0369/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.948/16-32 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741389 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: JOEL DOS SANTOS PEREIRA CPF/CNPJ: 646.431.406-82 Endereço: Mar Jônico, nº: 140 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0365/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.079/16-90 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784695 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação:

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

- Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: SEBASTIAO OLIVEIRA LISBOA CPF/CNPJ: 635.328.675-91 Endereço: Mar Jônico, nº: 90 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0368/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.956/16-60 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741379 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: JOSE DE JESUS SOUZA CPF/CNPJ: 708.676.315-20 Endereço: Mar Jônico, nº: 100 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0376/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.073/16-04 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784690 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: LIDIO FRANCISCO DE BARROS CPF/CNPJ: 899.896.436-87 Endereço: Mar Jônico, nº: 100 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0364/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.779.16-77 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741383 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: CARLOS HENRIQUE MIRANDA SOUZA CPF/CNPJ: 073.702.896-30 Endereço: Mar Jônico, nº: 110 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0370/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.807/16-00 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741388 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM.

Sábado, 20 de agosto de 2016 Nome: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA CPF/CNPJ: 032.355.576-44 Endereço: Mar Jônico, nº: 250 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0355/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-028.789/16-20 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 741380 de 13/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: JOSE CORREIA SIQUEIRA CPF/CNPJ: 316.800.386-72 Endereço: Mar Jônico, nº: 0 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0390/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.063/16-50 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784689 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Nome: ROMENIO ALVES SILVA CPF/CNPJ: 004.775.906-24 Endereço: Mar Jônico, nº: 180 - Bairro: Serra Verde CEP: 31.630-365 Notificação: nº: 0375/16 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 01-029.077/16-65 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMO DE NOTIFICAÇÃO: No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS 001 de 29/11/11 e analisando o auto de infração nº 784700 de 06/04/2016 lavrado por transgressão ao Art. 3º - Decreto 5893/88 aplica a esse estabelecimento a penalidade de R$2.957,97, prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15(quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima.

- Infração constatada: Construir em APP- Área de Preservação Permanente.

Observação: - Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta Integrada de Julgamento Fiscal, no prazo de 15(quinze) dias a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM. Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Júlio Cesar Ferreira Gerente Regional de Fiscalização Integrada Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN ATA DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 198ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 16/08/2016.

Presidente ad hoc: Arimar Lopes de Souza Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Paulo Joubert Alves de Souza, Arimar Lopes de Souza, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h01min foi aberta a sessão. O membro suplente Arimar, assumiu a presidência da sessão como presidente ad-hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Júlio César Ferreira. Conforme Art. 12, §2º do decreto 14651/11, foi sorteada a membro Márcia para que o membro Arimar relatasse seus processos e durante a leitura das defesas nº 1090/2016 e 1104/2016, cujo agente fiscal era o próprio Presidente ad hoc. A membro efetiva Nayara Menezes Fonseca não compareceu a sessão por motivo de força maior e os processos de posse dela serão julgados na próxima sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:

DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1122/2016 Processo n°: 01.014693.16.85 Anexo(s): 01.018034.16.90 Território: VN-2 Interessado: Carol Acquacenter Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150086094AN, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 1123/2016 Processo n°: 01.014705.16.62 Anexo(s): 01.018034.16.90 Território: VN-2 Interessado: Carol Acquacenter Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150086089AN, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 1124/2016 Processo n°: 01.017564.16.49 Anexo(s): 01.015349.13.42 Território: VN-2 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160003061AN e 20160003062AN, emitidos em 13/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1125/2016 Processo n°: 01.004005.16.14 Anexo(s): 01.024954.16.93 Território: VN-3 Interessado: Olavo Gomes Damasceno Filho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150033523AN e 20150033524AN, emitidos em 14/09/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 1126/2016 Processo n°: 01.176823.15.61 Anexo(s): 01.097551.14.56 Território: VN-3 Interessado: Frateschi Beleza e Serviços Ltda. - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150067571AN, emitido em 23/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1127/2016 Processo n°: 01.085411.15.70 Anexo(s): 01.157813.15.90/01.089144.15.38 Território: VN-3 Interessado: Uberaba Supermercados Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150022445AN, emitido em 11/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1087/2016 Processo n°: 01.139942.15.51 Anexo(s): 01.160374.07.10 Território: VN-3 Interessado: Joana Batista de Amorim Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150008442AI, emitido em 03/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1088/2016 Processo n°: 01.113305.15.82 Anexo(s): 01.065515.14.32 Território: VN-3 Interessado: Ronaldo de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026019AN, emitido em 09/07/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1089/2016 Processo n°: 01.178039.15.06 Anexo(s): 01.185060.15.12 Território: VN-3 Interessado: Edson de Brito Angelo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150034599AN, emitido em 23/09/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1090/2016 Processo n°: 01.184841.15.07 Anexo(s): 01.022456.16.15 Território: VN-3 Interessado: Maria do Amparo Meneses Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150081735AN, emitido em 09/12/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 1091/2016 Processo n°: 01.175420.15.50 Anexo(s): 01.140941.13.24 Território: VN-3 Interessado: Fábio de Azevedo Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150069876AN, emitido em 09/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1092/2016 Processo n°: 01.175421.15.12 Anexo(s): 01.140941.13.24 Território: VN-3 Interessado: Fábio de Azevedo Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150014928AI, emitido em 09/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1093/2016 Processo n°: 01.175423.15.48 Anexo(s): 01.140941.13.24 Território: VN-3 Interessado: Fábio de Azevedo Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150014927AI, emitido em 09/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1094/2016

19/08/2016 19:01:14

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 20 de agosto de 2016 Processo n°: 01.008442.16.70 Anexo(s): 01.105552.13.34 Território: VN-3 Interessado: Maria Ferreira Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150070496AN, emitido em 10/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1095/2016 Processo n°: 01.022501.16.78 Anexo(s): 01.028231.16.18 Território: VN-3 Interessado: Monique Silva Neves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160007102AN, emitido em 30/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

20150085592AN e 20150085593AN, emitidos em 29/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1109/2016 Processo n°: 01.017687.16.99 Anexo(s): 01.016315.16.09 Território: VN-3 Interessado: Pega Pega Moda Infantil Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150025755AI, emitido em 17/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1096/2016 Processo n°: 01.062563.15.50 Anexo(s): 01.179084.15.04 Território: VN-3 Interessado: Terezinha da Conceição Figueira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002022AI, emitido em 27/03/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1110/2016 Processo n°: 01.017527.16.12 Anexo(s): 01.015349.13.42 Território: VN-2 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160002315AI, emitido em 13/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 1.600,00).

Defesa n°: 1097/2016 Processo n°: 01.101616.15.35 Anexo(s): 01.101550.13.67 Território: VN-3 Interessado: Mário Lúcio Couto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006001AI, emitido em 10/07/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1111/2016 Processo n°: 01.017536.16.03 Anexo(s): 01.015349.13.42 Território: VN-2 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160002314AI, emitido em 13/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1098/2016 Processo n°: 01.101618.15.60 Anexo(s): 01.101550.13.67 Território: VN-3 Interessado: Mário Lúcio Couto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006000AI, emitido em 10/07/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1112/2016 Processo n°: 01.017539.16.00 Anexo(s): 01.015349.13.42 Território: VN-2 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160002316AI, emitido em 13/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1099/2016 Processo n°: 01.002041.16.07 Anexo(s): 01.040558.14.05 Território: VN-3 Interessado: Construtora Colonial Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150070498AN, emitido em 09/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1113/2016 Processo n°: 01.017547.16.20 Anexo(s): 01.015349.13.42 Território: VN-2 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160002317AI, emitido em 13/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1100/2016 Processo n°: 01.019917.16.18 Anexo(s): 01.157813.15.90 Território: VN-3 Interessado: Uberaba Supermercados Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160004138AI, emitido em 25/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1114/2016 Processo n°: 01.017556.16.10 Anexo(s): 01.015349.13.42 Território: VN-2 Interessado: Mercantil Monteiro Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160003062AN, emitido em 13/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesas não julgadas: Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1101/2016 Processo n°: 01.035782.16.00 Anexo(s): 01.018034.16.90 Território: VN-2 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086089AN, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1115/2016 Processo n°: 01.020926.16.06 Anexo(s): 01.018563.16.11 Território: VN-2 Interessado: Naka Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160004723AN, emitido em 20/01/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação.

Defesa n°: 1102/2016 Processo n°: 01.035790.16.20 Anexo(s): 01.018034.16.90 Território: VN-2 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086094AN, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1103/2016 Processo n°: 01.016413.16.28 Anexo(s): 01.052258.16.30 Território: VN-2 Interessado: Nepocaçambas Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150084564AN e de Infração nº 20150026345AI, emitidos em 29/12/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1104/2016 Processo n°: 01.025016.16.29 Anexo(s): 01.036306.16.70 Território: VN-3 Interessado: Diego Fernandes Barbosa Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0075/16, emitida em 19/01/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1105/2016 Processo n°: 01.015495.16.57 Anexo(s): 01.006409.16.24 Território: VN-2 Interessado: EM Moysés Kalil Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160002845AN e 20160002846AN, emitidos em 12/01/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1106/2016 Processo n°: 01.022565.16.50 Anexo(s): 01.028342.16.89 Território: VN-3 Interessado: VIP Administradora de Imóveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002528AN, emitido em 28/01/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1107/2016 Processo n°: 01.004010.16.54 Anexo(s): 01.024954.16.93 Território: VN-3 Interessado: Olavo Gomes Damasceno Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033525AN, emitido em 14/09/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1108/2016 Processo n°: 01.014657.16.11 Anexo(s): 01.023607.16.34 Território: VN-3 Interessado: Akai-Locadora de Caçambas Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº

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Defesa n°: 1116/2016 Processo n°: 01.013000.16.91 Anexo(s): 01.016886.16.80 Território: VN-1 Interessado: Fermaquinas Equipamentos para Escritorio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160001044AN, emitido em 06/01/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação.

Defesa n°: 1117/2016 Processo n°: 01.015305.16.10 Anexo(s): 01.076451.15.02 Território: VN-1 Interessado: Norte Tintas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005440AN, emitido em 25/01/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação.

Defesa n°: 1118/2016 Processo n°: 01.021371.16.29 Anexo(s): 01.021073.16.10 Território: VN-2 Interessado: Anderson Lopes Pinheiro 10856026646 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 73189, emitido em 06/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1119/2016 Processo n°: 01.176813.15.08 Anexo(s): 01.097551.14.56 Território: VN-3 Interessado: Frateschi Beleza e Serviços Ltda. - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150067570AN, 20150067572AN e 20150067573AN, emitidos em 23/11/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação. Cancela de ofício os Autos de Notificação nº 20150067572AN e 20150067573AN e mantém do Auto de Notificação nº 20150067570AN. Defesa n°: 1120/2016 Processo n°: 01.016937.16.19 Anexo(s): 01.097551.14.56 Território: VN-3 Interessado: Frateschi Beleza e Serviços Ltda. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150025310AI, emitido em 16/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1121/2016 Processo n°: 01.016939.16.44 Anexo(s): 01.097551.14.56 Território: VN-3 Interessado: Frateschi Beleza e Serviços Ltda. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150083063AN, emitido em 16/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa não julgada:

Defesa n°: 1062/2016 Processo n°: 01.032693.16.67 Anexo(s): 01.105543.14.24 Território: VN-1 Interessado: Joaquim Alves de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160013684AI, emitido em 24/02/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

19

nº

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 23/08/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 10h43min foi encerrada a presente sessão.

Alice Tigre Lacerda Secretária Arimar Lopes de Souza Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 199ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 23/08/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 1152/2016 Processo n°: 01.061073.16.26 Anexo(s): 01.078279.16.86/01.106982.15.80/01.106976.

15.88 Interessado: Barroca Motos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160033821AN, emitido em 18/04/2016.

Defesa n°: 1153/2016 Processo n°: 01.061077.16.87 Anexo(s): 01.078279.16.86/01.106982.15.80/01.106976.

15.88 Interessado: Barroca Motos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160033073AN, emitido em 13/04/2016.

Defesa n°: 1154/2016 Processo n°: 01.054680.16.49 Anexo(s): 01.055403.16.44 Interessado: O Rei do Pedaço Comércio de Alimentos Ltda. - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160014660AN, emitido em 25/04/2016.

Defesa n°: 1155/2016 Processo n°: 01.100487.15.59 Anexo(s): 01.054134.16.07 Interessado: Depósito Casa Forte Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150023844AN e 20150023845AN, emitidos em 23/06/2015.

Defesa n°: 1156/2016 Processo n°: 01.068529.16.15 Anexo(s): 01.074584.16.08 Interessado: Flavio da Consolação Sabino - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160038687AN e 20160038696AN, emitidos em 28/04/2016.

Defesa n°: 1157/2016 Processo n°: 01.067864.16.14 Anexo(s): 01.077649.16.68 Interessado: Deposito Araujo Materiais de Construção Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160036422AN e 20160036425AN, emitidos em 25/04/2016.

Defesa n°: 1158/2016 Processo n°: 01.022306.16.00 Anexo(s): 01.051756.13.50 Interessado: Antonio Sant ‘ Ana Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150030863AN, emitido em 26/08/2015.

Defesa n°: 1159/2016 Processo n°: 01.017751.16.96 Anexo(s): 01.036062.16.08 Interessado: Maria das Neves dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160002166AN, 20160002167AN, 20160002168AN e 20160002169AN, emitidos em 08/01/2016.

Defesa n°: 1160/2016 Processo n°: 01.020191.16.01 Anexo(s): 01.053528.16.49 Interessado: Lindomar Batista Guimarães de Deus Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160004817AN, emitido em 21/01/2016.

Defesa n°: 1161/2016 Processo n°: 01.014488.16.56 Anexo(s): 01.022555.16.05 Interessado: Jose Antelo Fernandez Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160003515AN, 20160003516AN e 20160003517AN, emitidos em 14/01/2016.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1128/2016 Processo n°: 01.063700.16.45 Anexo(s): 01.054134.16.07 Interessado: Depósito Casa Forte Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035688AN, emitido em 22/04/2016.

Defesa n°: 1129/2016 Processo n°: 01.175996.15.44 Anexo(s): 01.175237.15.63 Interessado: Novo Espaço Imóveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062654AN, emitido em 13/10/2015.

Defesa n°: 1130/2016 Processo n°: 01.164986.15.29 Anexo(s): 01.175144.15.84 Interessado: Posto Jacinto Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de 20150009107AI, emitido em 22/09/2015.

Infração

nº

Defesa n°: 1131/2016 Processo n°: 01.066254.16.58 Anexo(s): 01.069494.16.78 Interessado: Catarine de Oliveira Louredo 07170950618 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741207, emitido em 16/04/2016.

Defesa n°: 1132/2016 Processo n°: 01.024253.16.09 Anexo(s): 01.040505.16.00 Interessado: Condomínio do Edifício Espírito Santo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 740734, emitido em 01/02/2016.

Defesa n°: 1133/2016 Processo n°: 01.022714.16.09 Anexo(s): 01.046814.16.58 Interessado: Caçambas Ltda EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002718AN, emitido em 12/01/2016.

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1134/2016 Processo n°: 01.067021.16.45 Anexo(s): 01.068437.16.07 Interessado: Centro Automotivo Venda Nova Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032735AN, emitido em 12/04/2016.

Defesa n°: 1135/2016 Processo n°: 01.061624.16.98 Anexo(s): 01.153059.15.83 Interessado: Drogaria Araujo S A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033341AN, emitido em 14/04/2016.

Defesa n°: 1136/2016 Processo n°: 01.062193.16.13 Anexo(s): 01.064905.16.93 Interessado: Comercial Clic Gás Brasil Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160015605AI e 20160015606AI, emitidos em 04/03/2016.

Defesa n°: 1137/2016 Processo n°: 01.085658.16.04 Anexo(s): 01.092164.16.02 Interessado: Amavel Coelho da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160017132AN e 20160017133AN, emitidos em 24/05/2016.

Defesa n°: 1138/2016 Processo n°: 01.053651.16.05 Anexo(s): 01.035350.16.27 Interessado: V C Lacerda - Administração - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160025114AN, emitido em 15/03/2016.

Defesa n°: 1139/2016 Processo n°: 01.060063.16.37 Anexo(s): 01.080498.16.52 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784557, emitido em 15/04/2016.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1101/2016 Processo n°: 01.035782.16.00 Anexo(s): 01.018034.16.90 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086089AN, emitido em 30/12/2015.

Defesa n°: 1102/2016 Processo n°: 01.035790.16.20 Anexo(s): 01.018034.16.90 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086094AN, emitido em 30/12/2015.

Defesa n°: 1103/2016 Processo n°: 01.016413.16.28 Anexo(s): 01.052258.16.30 Interessado: Nepocaçambas Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150084564AN e de Infração nº 20150026345AI, emitidos em 29/12/2015.

Defesa n°: 1104/2016 Processo n°: 01.025016.16.29 Anexo(s): 01.036306.16.70 Interessado: Diego Fernandes Barbosa Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0075/16, emitida em 19/01/2016.

Defesa n°: 1105/2016

19/08/2016 19:01:15

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Processo n°: 01.015495.16.57 Anexo(s): 01.006409.16.24 Interessado: EM Moysés Kalil Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160002845AN e 20160002846AN, emitidos em 12/01/2016.

Defesa n°: 1106/2016 Processo n°: 01.022565.16.50 Anexo(s): 01.028342.16.89 Interessado: VIP Administradora de Imóveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002528AN, emitido em 28/01/2016.

Defesa n°: 1107/2016 Processo n°: 01.004010.16.54 Anexo(s): 01.024954.16.93 Interessado: Olavo Gomes Damasceno Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033525AN, emitido em 14/09/2015.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1140/2016 Processo n°: 01.054684.16.08 Anexo(s): 01.055403.16.44 Interessado: O Rei do Pedaço Comércio de Alimentos Ltda. - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011283AI, emitido em 25/04/2016.

Defesa n°: 1141/2016 Processo n°: 01.069106.16.77 Anexo(s): 01.077090.16.94 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011285AI, emitido em 09/05/2016.

Defesa n°: 1142/2016 Processo n°: 01.069108.16.00 Anexo(s): 01.077090.16.94 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011286AI, emitido em 09/05/2016.

Defesa n°: 1143/2016 Processo n°: 01.069110.16.44 Anexo(s): 01.077090.16.94 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011287AI, emitido em 09/05/2016.

Defesa n°: 1144/2016 Processo n°: 01.069114.16.03 Anexo(s): 01.077090.16.94 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011288AI, emitido em 09/05/2016.

Defesa n°: 1145/2016 Processo n°: 01.061901.16.26 Anexo(s): 01.078279.16.86/01.106982.15.80/01.106976.

15.88 Interessado: Barroca Motos Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160033075AN e de Infração nº 20160023910AI, emitidos em 13/04/2016.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1062/2016 Processo n°: 01.032693.16.67 Anexo(s): 01.105543.14.24 Interessado: Joaquim Alves de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de 20160013684AI, emitido em 24/02/2016.

Defesa n°: 1146/2016 Processo n°: 01.053716.15.78 Anexo(s): 01.078351.16.01 Interessado: Adinalva Franco Lazares Assunto: Cancelamento do Auto de 20150002062AI, emitido em 29/03/2015.

Defesa n°: 1147/2016 Processo n°: 01.003454.16.72 Anexo(s): 01.114080.14.19 Interessado: Abilio Alves Belo Assunto: Cancelamento do Auto de 20150024824AI, emitido em 11/12/2015.

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Alice Tigre Lacerda Secretária - JIJFI-VN JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN RETIFICAÇÕES

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, O SERVIDOR UGERFERSON ANDRADE MARQUES, MATRÍCULA 1554.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS

Retificação da Pauta da 178ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 29/03/2016, cuja publicação foi realizada em 26/03/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5014, conforme a seguir.

ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH COMUNICANDO O RETORNO AO ÓRGÃO DE ORIGEM DA SERVIDORA À DISPOSIÇÃO PAULA FERRAZ DOS ANJOS, A PARTIR DO DIA 11/08/2016.

Onde se lê: Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 0237/2016 Processo n°: 01.126858.15.04 Anexo(s): 01.111949.15.54/01.187950.11.17 Interessado: Livia Maria Casanova Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150007113AI, 20150007114AI, 20150007119AI, 20150007120AI, 20150007121AI e 20150007122AI, emitidos em 07/08/2015.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 47, I e 10, II da Lei Municipal nº 7863/99, resolve EXONERAR TIAGO FANTINE MAGALHÃES do cargo de ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, EDUARDO JOSÉ DE FREITAS NUNES, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016.

Leia-se: Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150007111AI, 20150007113AI, 20150007114AI, 20150007119AI, 20150007120AI, 20150007121AI e 20150007122AI, emitidos em 07/08/2015.

Retificação da Ata da 178ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 29/03/2016, cuja publicação foi realizada em 01/04/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5018, conforme a seguir.

Onde se lê: Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 0237/2016 Processo n°: 01.126858.15.04 Anexo(s): 01.111949.15.54/01.187950.11.17 Território: VN-2 Interessado: Livia Maria Casanova Martins Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150007113AI, 20150007114AI, 20150007119AI, 20150007120AI, 20150007121AI e 20150007122AI, emitidos em 07/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa referente apenas ao Auto de Infração nº 20150007119AI e indeferida por unanimidade.

Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa referente aos demais Autos de Infração.

Leia-se: Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150007111AI, 20150007113AI, 20150007114AI, 20150007119AI, 20150007120AI, 20150007121AI e 20150007122AI, emitidos em 07/08/2015.

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária da JIJFI-VN

nº

Retificação da Pauta da 193ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 12/07/2016, cuja publicação foi realizada em 09/07/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5085, conforme a seguir.

Infração

nº

Infração

nº

Onde se lê: Rito Sumário Defesa n°: 0909/2016 Processo n°: 01.183041.15.05 Anexo(s): 01.022004.16.33 Interessado: Ana Maria Martins Moreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150025526AN, emitido em 06/07/2015.

Defesa n°: 1150/2016 Processo n°: 01.044532.16.25 Anexo(s): 01.048210.16.09 Interessado: Centro Diagnóstico ULT de Med Int G Obstetrícia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023199AI, emitido em 06/04/2016.

Defesa n°: 1151/2016 Processo n°: 01.044548.16.65

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2016

Infração

Defesa n°: 1149/2016 Processo n°: 01.044490.16.87 Anexo(s): 01.048210.16.09 Interessado: Centro Diagnóstico ULT de Med Int G Obstetrícia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160019944AE, emitido em 06/04/2016.

Sábado, 20 de agosto de 2016

Anexo(s): 01.048210.16.09 Interessado: Centro Diagnóstico ULT de Med Int G Obstetrícia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031508AN, emitido em 06/04/2016.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI RETIFICAÇÕES

Defesa n°: 1148/2016 Processo n°: 01.044470.16.70 Anexo(s): 01.048210.16.09 Interessado: Centro Diagnóstico ULT de Med Int G Obstetrícia Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160031505AN, 20160031506AN e 20160031507AN, emitidos em 06/04/2016.

Poder Executivo

Leia-se: Interessado: Ana Paula Martins Moreira Retificação da Ata da 193ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 12/07/2016, cuja publicação foi realizada em 23/07/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5095, conforme a seguir.

Onde se lê: Rito Sumário Defesa n°: 0909/2016 Processo n°: 01.183041.15.05 Anexo(s): 01.022004.16.33 Território: VN-3 Interessado: Ana Maria Martins Moreira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150025526AN, emitido em 06/07/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Leia-se: Interessado: Ana Paula Martins Moreira

PORTARIA Nº 16.696

Wellington Magalhães Presidente AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 13:30 horas do dia 8 de setembro de 2016, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto contratação de empresa para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos da Seção Médica da CMBH. O texto integral do edital, contendo todas as informações sobre o certame, encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet.gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Elenice Maria Pereira Pregoeira EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-140/2016) Fica sem efeito a PUBLIC 135/2016 publicada no DOM em 09/08/2016, relativamente ao Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 072/2015.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária da JIJFI-VN

19/08/2016 19:01:15