24/08/216

Ano XXII• N. 5.116 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO CONVÊNIO Objeto: Convênio de cooperação técnica entre os convenentes para a estruturação do projeto Vilas Produtivas do bairro Granja de Freitas, no município de Belo Horizonte/MG. Processo: 01.103.918/16-56 Convenentes: PBH Ativos S.A. e Cia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte S/A - URBEL Vigência: 02/08/2016 a 02/08/2017 Valor: Sem ônus entre as partes Assinatura: 02/08/2016 Registro na PBH Ativos S/A: Nº 106/2016 Data: 22/08/2016 - Livro: 02 – Folha: 08 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH Ativos S/A EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e o quantitativo do objeto do contrato de prestação de serviços celebrado pelas contratantes para o gerenciamento, implementação e administração de créditos/auxílio alimentação/refeição através de cartões eletrônicos/ magnéticos com tecnologia de chip de segurança aos empregados da PBH Ativos S/A, que possibilitem a aquisição de alimentos “in natura” e refeições prontas respectivamente, através de redes de estabelecimentos credenciados, na forma definida na legislação do Ministério do Trabalho e Emprego que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

Processo: 03.15.213 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratado: Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A Vigência: 17/08/2016 a 16/08/2017 Valor Global Estimado: R$122.100,00 Assinatura: 15/08/2016 Registro na PBH Ativos S/A: Nº 114/2016 Data: 22/08/2016 - Livro: 02 – Folha: 09 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH Ativos S/A

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa PORTARIA SMAGEA Nº 013/2016 Altera a Portaria SMAGEA Nº 049/2015.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Wanice Beatriz de Lima - BM: 30.274-4 como membro, para compor a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa constituída pela Portaria SMAGEA Nº049/2015.

Art. 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

lor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO.

Em 11/08/2016 o licitante CONSPEL PAPEL E MAT. CONSTRUÇÃO LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 1º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

LEI Nº 10.962, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário.

Em 16/08/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante CONSPEL PAPEL E MAT. CONSTRUÇÃO LTDA não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com valor acima do preço estimado para contratação, conforme artigo 48, inciso II da Lei 8.666/93.

Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário, a ser realizada anualmente durante a última semana do mês de abril.

Processo nº 04.000.679/16-29 Objeto: Aquisição de papel apergaminhado e papel couché, conforme especificações constantes no anexo I do edital.

Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, que restou fracassado, conforme documentos juntados aos autos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Nas condições e termos previstos no edital e propostas.

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/053 Processo n.º 04.000853.16.24 Objeto: Aquisição de caixas de papelão para acondicionar o kit escolar 2017.

Abertura das propostas dia 06/09/16 às 08:00.

Abertura da sessão de lances dia 06/09/16 às 10:00.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$7,22 (sete reais e vinte e dois centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 16152, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277. 1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

Nessa mesma data, em razão do valor global ofertado se encontrar superior ao valor limite da pesquisa de mercado que baliza este certame, assegurado pelo art. 4º, inciso XVII da Lei Federal nº 10.520/02, a Pregoeira da disputa solicitou ao 1º arrematante do lote a possibilidade de apresentação de uma nova proposta mais vantajosa ao Município.

Em 16/08/2016 transcorrido o prazo estipulado de 24 horas para a negociação de um preço global mais vantajoso para o lote, objeto desse certame, o licitante CONSPEL PAPEL E MAT. CONSTRUÇÃO LTDA não ofertou nova proposta, sendo desclassificado por ter ofertado proposta com va-

dom5116.indd 1

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar o art. 2º da presente Proposição de Lei, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

publicação.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 78/16 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

DEFERIDO: CNPJ: 05.550.993/0001-99, de HL CONFECÇÕES LTDA., para HL CONFECÇÕES LTDA. - EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2016/001 Processo nº 01.114897.16.40 OBJETO: Contratação de instituição financeira para prestação, de forma exclusiva, dos serviços de processamento de créditos oriundos de pagamentos de remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, benefícios, bolsas de estágio, pensões alimentícias, concedidas administrativa e/ ou judicialmente, devidas aos beneficiários e aos seus dependentes, da administração direta e indireta do Município de Belo Horizonte.

Entrega dos envelopes: Até às 10:00 horas do dia 06/09/2016.

Abertura dos envelopes: A partir das 10:00 horas do dia 06/09/2016.

O edital poderá ser obtido pelos interessados no site www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirida cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$8,17 (oito reais e dezessete centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-

Altera a Lei nº 7.852/99, que “Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar”.

(Originária do Projeto de Lei nº 1.095/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta)

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

RAZÕES DO VETO PARCIAL Ao analisar a Proposição de Lei nº 84/16, que “Institui a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário.”, originária do Projeto de Lei nº 1.095/14, de autoria do Vereador Tarcísio Caixeta, sou levado a vetá-la parcialmente, pelas razões que passo a expor.

Conforme o art. 2º da Proposição em análise, a semana de prevenção e combate a acidente ferroviário será realizada, preferencialmente, em parceria com a Ferrovia Centro Atlântica - FCA, buscando a divulgação de campanhas de prevenção, bem como a divulgação da própria companhia.

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 7.852, de 25 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica proibida a entrada de animal, com exceção do cão guia, em hipermercado, supermercado, similar e condomínios comerciais.”. (NR) Art. 2º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de sua publicação.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

A Ferrovia Centro Atlântica, mais conhecida como FCA, é uma empresa privada do grupo VALE, criada em 1º de setembro de 1996, que assumiu a malha ferroviária privatizada da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Preliminarmente, em que pese o louvor da proposta, que tem caráter social de grande relevância, eis que buscar conscientizar a população sobre os riscos de acidentes ferroviários no Município, deve-se atentar que o art. 2º cria uma situação de desigualdade entre as empresas privadas. De fato, ao prever a divulgação da Ferrovia Centro Atlântica - FCA, em detrimento de outras companhias, cria-se uma discriminação ilegal que ofende o princípio constitucional da igualdade de tratamento.

Ao analisar a Proposição de Lei nº 78/16, que “Altera a Lei nº 7.852/99, que ‘Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar.’”, originária do Projeto de Lei nº 1.711/15, de autoria do Vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Outro princípio, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal (CR/88), de obediência obrigatória pelos administradores públicos, é o da impessoalidade. Segundo tal princípio, os atos da Administração Pública e dos agentes públicos devem ser sempre imparciais, sem intenção de beneficiar ou prejudicar quaisquer administrados, ou seja, sem benesses ou favoritismos. Dessa forma, para a Administração Pública todos os administrados devem ser tratados objetivamente.

Mostra-se claro que o princípio da impessoalidade é, portanto, corolário do já citado princípio da igualdade, no sentido de que todos os administrados, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, devem ser tratados de forma isonômica, como imperativo de Justiça.

Nesse sentido, discorre Lúcia Valle Figuei-

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF

Em 11/08/2016 o licitante CONSPEL PAPEL E MAT. CONSTRUÇÃO LTDA foi o arrematante do lote com o valor global ofertado de R$66.000,00 (Sessenta e seis mil reais).

Assim, havendo possibilidade de a Proposição de Lei em análise acarretar ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade, baluartes do Estado Democrático de Direito, outra solução não resta senão o veto ao art. 2º da Proposição de Lei nº 84/16.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/050

DEFERIDOS: ASSOCIAÇÃO CULTURAL MIMULUS, CNPJ: 04.039.355/0001-45; CANGARAL PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. – ME, CNPJ: 65.155.947/0001-17; GGB CLÍNICA E ENGENHARIA LTDA. – ME, CNPJ: 06.203.880/0001-80; HL CONFECÇÕES LTDA., CNPJ: 05.550.993/0001-99; MULTIPÃES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, CNPJ: 01.843.692/0001-00.

Lote (1) - PAPEL APERGAMINHADO (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP)

Havendo interesse público na parceria referente à prevenção de acidentes ferroviários, para que não se possa falar em quebra dos princípios da igualdade e da impessoalidade, a Proposição de Lei em exame deveria ter previsto um mecanismo capaz de conferir igual oportunidade a todos os interessados em obter o benefício de divulgação em troca de contraprestações de interesse público, de modo que tal concessão não represente privilégios.

Art. 2º - VETADO

Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016

Processo nº 04.000.679/16-29 Objeto: Aquisição de papel apergaminhado e papel couché, conforme especificações constantes no anexo I do edital.

A Pregoeira designada pelo ato de nomeação, no uso de suas atribuições legais, após a abertura das propostas eletrônicas e o encerramento da etapa de lances, julgou:

O Povo do Município De Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

exclusividade, em detrimento de outras pessoas jurídicas que não seriam promovidas. Tal previsão constante do art.

2º constitui, assim, um tratamento desigual, um privilégio concedido pelo Poder Público, pois nem todos os empresários ou grupos empresariais teriam direito a auferir os mesmos benefícios.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Não restando outros licitantes para convocação, o lote resultou FRACASSADO.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/050

Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações

Lote (2) - PAPEL COUCHÉ (PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP)

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fones: (31) 3277-1400 e 3246-0151.

24/8/2016

redo: “O princípio da igualdade é a mola propulsora do Estado de Direito; sem seu cumprimento o exercício da função administrativa seria realmente sem sentido. Não se concebe possa estar a função administrativa debaixo da lei e sem respeitar o princípio fundamental, matriz de todos os outros.

Em decorrência, o princípio da igualdade deve, de ponta a ponta, nortear toda atividade da Administração e os provimentos, por esta emanados, só serão válidos à medida que estejam atendendo ao princípio.”.

(FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Estado de Direito e Devido Processo Legal. Revista Diálogo Jurídico, Salvador, CAJ - Centro de Atualização Jurídica, nº. 11, fevereiro, 2002.).

Por todo o exposto, conclui-se que a concessão de benefícios para determinada empresa privada com fins lucrativos, ainda que exclusivamente de divulgação da companhia, conforme previsto no art. 2º da Proposição de Lei em comento, implica violação frontal aos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.

Isso porque, essa divulgação se consubstanciaria num favor para aquela pessoa jurídica, vez que a Ferrovia Centro Atlântica - FCA - receberia um benefício com

RAZÕES DO VETO

A Proposição de Lei em análise altera a Lei nº 7.852/99 para proibir, de forma ampla, a entrada de animais em todos os condomínios que exerçam atividades comerciais, independentemente do ramo desenvolvido, com exceção do cão guia.

Em que pese a nobre intenção do Autor da Proposta, tal restrição, nos moldes apresentados, promove desproporcional intervenção estatal na esfera privada, opondo-se aos ditames constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Inicialmente, importa aclarar que as normais nacionais relacionadas à proibição de entrada e circulação de animais têm por fundamento a defesa da saúde humana, tida como um dos princípios basilares da Política Nacional de Saúde, a qual tem como cerne executar ações de vigilância sanitária, fiscalizar e inspecionar alimentos, bem como colaborar na proteção ambiental.

Nessa senda, a presença e a circulação de animais em locais onde são vendidos alimentos é considerado pela legislação como um risco à saúde humana e, portanto, deve ser controlada.

Sabe-se que a produção, comércio, processamento e consumo de alimentos in natura próximo a locais onde se abrigam animais pode representar risco às pessoas, razão pela qual o Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária, expediu a Portaria SVS/MS nº 326 de 30 de julho de 1997, trazendo orientações gerais sobre a matéria. Vale citar previsão contida no Item 6.6 do Anexo I da referida portaria que regulamenta as condições higiênico-sanitárias de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos: “Item 6.6 - Proibição de animais domésticos: Deve-se impedir a entrada de animais em todos os lugares onde se encontram matérias primas, material de embalagem, alimentos prontos ou em qualquer das etapas da produção/industrialização.”

Observa-se que a orientação se volta para a proibição de presença e de circulação de animais em locais e estabelecimentos relacionados ao preparo e comércio de alimentos, diferentemente do que busca a Proposição de Lei nº 78/16, a qual pretende vedar a entrada de animais em condomínios comerciais independentemente da atividade ali desenvolvida.

Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:36977276 SOUZA:369 649 2016.08.23 77276649 Dados: 18:48:54 -03'00'

23/08/2016 18:44:56

BELO HORIZONTE 2

Diário Oficial do Município

Cumpre destacar que o Poder Público não pode se imiscuir nos processos internos e na organização das atividades privadas, salvo em casos excepcionais, quando se verifique a necessidade de ação em prol de garantias fundamentais como saúde, segurança, meio ambiente equilibrado, dentre outros.

Assim, Senhor Presidente, pelas razões expostas, veto integralmente a Proposição em causa, submetendo-as à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

A esse respeito, cabe transcrever excerto do parecer da Procuradoria Geral do Município:

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

“No âmbito do Município de Belo Horizonte, foi instituída a Lei nº 7.031/96 que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal, e neste não há previsão de vigilância sanitária específica para condomínios comerciais.

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 79/16

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

Dispõe sobre a instalação de brinquedos nos espaços públicos utilizados pela Academia a Céu Aberto.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta:

No entanto, o art. 97 da referida lei, prevê aplicabilidade de multa para a seguinte infração: ‘Art. 97- São infrações sanitárias, para os efeitos desta Lei: XV- manter animal doméstico no estabelecimento, colocando em risco a sanidade dos produtos de interesse da saúde ou comprometendo a higiene e a limpeza do local.’

E, a Lei Municipal nº 4.323/86 que dispõe sobre a Inspeção e Fiscalização Sanitária Municipal visando zelar pela saúde e bem-estar da população, assim menciona em seu art. 8º: ‘Art. 8º - Em todas as fases de processamento, desde as fontes de produção até o consumidor, o alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica, proveniente do homem, dos animais e do meio ambiente.’

Nesse passo, o PL nº 78/16 não se coaduna com a Legislação Sanitária vigente, a qual tipifica a infração sanitária quando envolve animal doméstico e alimentos ou comprometimento da higiene local. Sem tais hipóteses, não há infração. Logo, o PL nº 78/16 se apresenta incompatível com as normas sanitárias já vigentes.”

Logo, infere-se que a proibição de entrada de animais em condomínios comerciais, independentemente de estes lidarem ou não com alimentos, viola o princípio da razoabilidade. A razoabilidade, na lição de Antônio José Calhau de Resende, “é um conceito jurídico indeterminado, elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a prática do ato”. (RESENDE, Antonio José Calhau. O princípio da Razoabilidade dos Atos do Poder Público. Revista do Legislativo. Abril, 2009).

Assim, cabe ressaltar que a escolha dos meios adequados para atingir os fins almejados, verdadeiro mecanismo de aferição da legitimidade das restrições de direito, é um procedimento imposto não apenas às autoridades administrativas, mas também aos legisladores, como destaca Dirley da Cunha Júnior: “[...] o princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade, consubstancia, em essência, uma pauta de natureza axiológica que emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso, direito justo e valores afins; precede e condiciona a positivação jurídica, inclusive de nível constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral de direito, serve de regra de interpretação para todo o ordenamento jurídico.” (JÚNIOR, Dirley da Cunha. O Direito Administrativo, a Administração Pública e o Regime Jurídico Administrativo. 13 ed. Juspodivm. 2014) Para a correta avaliação da necessidade da medida, imperioso que a atividade legiferante fosse precedida de maiores estudos e prognósticos, destinados a avaliar a necessidade e procedência da proibição de entrada de animais em condomínios comerciais. Assim, por não apresentar elementos seguros que atestem a adequação dos meios previstos no instrumento normativo em apreço para o alcance dos fins pretendidos, sem garantias de que o que se ganha com a proposta é mais relevante do que aquilo que se perde (proporcionalidade em sentido estrito), conclui-se que a presente proposição não merece prosperar.

Noutro ponto, no que concerne à exceção trazida na proposta relacionada à entrada do cão guia nos hipermercados, supermercados, similares e condomínios comerciais, registre-se que, nos termos da Lei Federal nº 11.126, de 27 de julho de 2005, é assegurado à pessoa com deficiência visual ingressar e permanecer com o cão guia em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.

Logo, verifica-se que, no que diz respeito à exceção de permissão de entrada do cão guia, falta à Proposição em causa o atributo da inovação, haja vista previsão na legislação federal vigente. Por conseguinte, a pretensão não pode ser considerada lei em sentido material, por faltar-lhe justamente o atributo da inovação.

Conforme esclarece Seabra Fagundes, para ser considerado lei, em sentido material, o ato normativo precisa ser dotado de generalidade, abstração, obrigatoriedade e inovação. Senão veja-se: “Lei, no sentido material, é o ato jurídico emanado do Estado com o caráter de norma geral, abstrata e obrigatória, tendo como finalidade o ordenamento da vida coletiva. Estes caracteres, e o de modificação na ordem jurídica preexistente, que decorre da sua qualidade de ato jurídico, se somam para caracterizar a lei entre os demais atos do Estado.” (O controle dos atos administrativos pelo poder judiciário. 6ª edição. SP: Saraiva, 1984.

Grifos nossos).

dom5116.indd 2

Poder Executivo

Art. 1º - A instalação de novos equipamentos de ginástica nos espaços públicos do Município, do programa Academia a Céu Aberto, deverá ser acompanhada de instalação de brinquedos para crianças, no mesmo espaço.

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 “Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública Municipal; a matéria de organização administrativa e planejamento de execução de obras e serviços públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.” (grifos nossos).

Continua Meirelles:

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua

“Iniciativa é o impulso original da lei, que se faz através do projeto. Pode ser geral ou reservada. Iniciativa geral é a que compete concorrentemente a qualquer vereador, à Mesa ou comissão da Câmara, ao prefeito ou ainda, à população; iniciativa reservada ou privativa é a que cabe exclusivamente a um titular, seja o prefeito, seja a Câmara.”.

Veto, integralmente, a presente Proposição de

Sobre a competência legislativa atribuída à edilidade, ponderou o insigne administrativista:

Parágrafo único - A instalação de brinquedos nas academias da cidade já implantadas será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

publicação.

Lei. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 79/16, que “Dispõe sobre a instalação de brinquedos nos espaços públicos utilizados pela Academia a Céu Aberto.”, originária do Projeto de Lei nº 1.846/16, de autoria do Vereador Juninho Paim, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Não obstante a indiscutível relevância do conteúdo da presente proposição, cuja intenção é incentivar a criação de espaços para apropriação das crianças nas áreas públicas da cidade, por meio da obrigatoriedade de instalação de brinquedos nas áreas utilizadas pela Academia a Céu Aberto, óbices intransponíveis impedem sua sanção.

Ainda que louvável a pretensão normativa, observa-se que o legislador adentrou em matéria ínsita à administração pública, em seu sentido objetivo de “gestão dos interesses públicos executada pelo Estado, seja através da prestação de serviços públicos, seja por organização interna, ou ainda pela intervenção no campo privado, algumas vezes até de forma restritiva (poder de polícia)”, nas corretas palavras do Professor José dos Santos Carvalho Filho (in Manual de Direito Administrativo, Ed. Lumen Juris, 2007, p. 9), exorbitando, de tal sorte, a iniciativa deferida à Câmara Municipal pela Lei Orgânica do Município, que reservou ao Prefeito, nos termos de seu art. 88, II, “d”, a deflagração do processo legislativo que disponha sobre a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, norma de reprodução obrigatória em respeito ao princípio da simetria com o centro.

A instituição de política pública, mormente com geração de despesas, sem indicação de fonte de custeio, por lei de iniciativa do Legislativo, denota ingerência de uma esfera de poder na outra, violando o já mencionado princípio da separação dos poderes. Desta feita, a proposta em comento afronta o princípio constitucional da reserva de administração, corolário do “conteúdo nuclear do princípio da separação dos poderes” (STF, ADI 3.343/ DF, DJE 22/11/2011), insculpido no art. 2º da Constituição da República.

Registre-se, nesse sentido, a jurisprudência da Corte Constitucional: “[...] RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E SEPARAÇÃO DE PODERES. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. [...]

Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.”(ADI 2364 MC, Relator: Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2001, DJ de 14/12/2001).

Portanto, ao legislador municipal inexiste liberdade absoluta ou plenitude legislativa, face às limitações impostas pelo ordenamento constitucional. A iniciativa para o processo legislativo – transposta, no caso em exame, ao Prefeito Municipal – é condição de validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal.

“A atribuição típica e predominante da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no afeto aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece apenas normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre sua execução.

Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; dita somente preceitos para a sua organização e direção”.

Corroborando esse entendimento, a Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte assim se manifestou: “Atribui-se ao Chefe do executivo municipal a competência para tratar da matéria versada na proposição de lei em apreço, haja vista ter como consequência, se aprovada a determinação da forma de uso de espaços públicos municipal e o aumento das despesas. [...] [...]

Em que pese a relevância da matéria abordada, o conteúdo versado padece de vício de iniciativa, uma vez tratar-se de matéria administrativa e intromissão indevida do Legislativo no executivo Municipal, nos termos dos artigos 6º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.”.

Com efeito, medidas administrativas apenas podem ser indicadas pelo Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, tão-somente a título de colaboração.

Assim, diante da ingerência no âmbito da organização administrativa no Executivo, deparamo-nos com o vício formal de inconstitucionalidade, em virtude da invasão da competência privativa do Prefeito Municipal.

Lado outro, a proposição em análise trata dois programas municipais diversos como se os mesmos fossem, vejamos:

das Academias a Céu Aberto não levaram em conta, em sua análise inicial, a reserva de espaço para recebimento de brinquedos, razão pela qual a maioria das 372 Academias instaladas não apresenta possibilidade de inclusão de equipamentos para crianças.

Urge salientar que a presente Proposição de Lei implica, também, na geração de ônus para os cofres municipais criando despesas que não foram incluídas na Lei Orçamentária Anual, em clara ofensa às normas prescritas no art. 167, incisos I e II da Constituição Federal c/c o art. 134, incisos I e II da LOMBH e art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nestes termos, mediante reiterados julgados, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais estabeleceu que “é inconstitucional, por vício formal, lei de iniciativa de vereador que venha a trazer aumento de despesas” (ADI 4490576-59.2006.8.13.0000. j. 12/11/2008), assim como “é inconstitucional a lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que acarreta aumento de despesa da Administração Pública não prevista no orçamento, bem como que viola princípio da Constituição Estadual, que prevê que as leis municipais devem observar os princípios das Constituições dos Estados e da República” (ADI 456153181.2007.8.13.0000. j. 13/05/2009).

Por fim, de acordo com a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, cumpre informar que foi iniciado, como Política Pública de Lazer para as Crianças, “o desenvolvimento do Programa ‘BH mais Criança’. O Programa visa equipar algumas praças e parques da capital, principalmente aqueles locais que possuem Academias a Céu Aberto instalada e que tenha espaço físico adequado para receber os brinquedos. Neste primeiro momento as instalações estão sendo coordenadas pela Fundação de Parques Municipais e a Secretaria aguarda a confirmação do recurso para iniciar novas instalações. ”.

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição de Lei nº 79/16, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 85/16 Torna obrigatória a inclusão dos profissionais das redes pública e privada de Educação em campanhas de vacinação contra a influenza no Município.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte decreta: Art. 1º - Fica obrigatória a inclusão, na campanha de vacinação contra os vírus influenza, de todos os profissionais das redes pública e privada de Educação no Município.

Art. 2º - Os profissionais da Educação deverão ser vacinados conjuntamente com os que se enquadram como prioritários nas campanhas.

Art. 3º - O Executivo incluirá recursos orçamentários, no exercício seguinte à sanção desta lei, para sua efetividade.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O artigo 1º trata das Academias a Céu Aberto, que tem como objetivo promover a saúde da população, estimular a prática esportiva, além de melhorar a condição física e a qualidade de vida das pessoas por meio da utilização dos equipamentos para exercícios de musculação e alongamento instalados em sua maioria nas praças e parques do Município.

Já o parágrafo único relaciona-se às Academias da Cidade, que são locais para a prática da atividade física gratuita três vezes por semana, ministradas por profissionais de Educação Física, que tem como princípio adoção de um processo educativo e cultural que possibilite a mudança de hábitos de vida. As aulas seguem um planejamento trimestral e os exercícios são feitos com steps, colchonetes, bastões, bolas, arcos e pesos, caneleiras, goma elástica e cordas. São realizadas também aulas de dança, caminhada orientada e eventos comemorativos.

Nesse sentido, parecer da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: “Esclarecemos que Academia a Céu Aberto e Academia da Cidade são programas distintos, coordenados por Secretarias diferentes e desenvolvidos em espaços físicos diferentes, ou seja, a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer coordena o programa Academia a Céu Aberto e a Secretaria Municipal de Saúde coordena o Programa Academia da Cidade.

Veto, integralmente, a presente Proposição de Lei. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte RAZÕES DO VETO Ao analisar a Proposição de Lei nº 85/16, originária do Projeto de Lei nº 1.175/14, de autoria do Vereador Dr. Nilton, que “Torna obrigatória a inclusão dos profissionais de saúde das redes pública e privada de Educação em campanhas de vacinação contra a influenza no Município.”, sou levado a vetá-la integralmente, pelas razões que passo a expor.

Em que pese ser louvável a iniciativa do autor da presente proposta normativa, há óbices orçamentários e de competência que impedem a sua sanção.

Inicialmente, vale salientar que a competência para legislar sobre a defesa da saúde é assim disposta pela Constituição da República: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...]

Além da impropriedade técnica apontada, a qual afronta a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a proposta em questão apresenta inviabilidade prática, pois, conforme explanou a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, os locais selecionados para a instalação

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde; [...]

Sobre o tema elucida Hely Lopes Meirelles, in Direito Municipal Brasileiro. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2006:

23/08/2016 18:44:57

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.”

Com base no exercício da mencionada competência constitucional, a União editou a Lei Federal nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que atribuiu ao Ministério da Saúde a competência para elaborar o Programa Nacional de Imunizações - PNI, responsável pela definição das vacinações, inclusive as de caráter obrigatório, conferindo-lhe, ainda, as atribuições de coordenar e apoiar, técnica, material e financeiramente, a execução do programa, em âmbito nacional e regional (art. 3º).

A Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, por sua vez, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.401/11, estabelece que “a incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.” (art.

19-Q). Às Secretarias de Saúde das demais unidades federadas, ou órgãos ou entidades equivalentes, caberiam as ações relacionadas à execução do programa (PNI) em seus respectivos territórios (art. 4º, § 1º, Lei nº 6.259/75).

Conforme esclarecimentos prestados pela Coordenação Técnica de Imunização da Secretaria Municipal de Saúde, a definição dos grupos prioritários a serem vacinados é de competência do Programa Nacional de Imunização (PNI), vinculado ao Ministério da Saúde. Conclui-se, assim, que o Município é incompetente no que se refere à delimitação de novos grupos prioritários para vacinação contra o vírus Influenza, tal qual propõe o projeto ora em análise.

A estratégia de vacinação no Brasil, prevista no Informe Técnico da Campanha de Vacinação contra Influenza 2016, visa à definição dos grupos populacionais a serem cobertos com base em critérios técnicos, científicos e logísticos. Assim, a meta da campanha é vacinar 80% dos grupos definidos como prioritários: crianças de 6 meses a 5 anos de idade, idosos acima de 60 anos de idade, gestantes, puérperas, pessoas privadas de liberdade que vivam em ambientes aglomerados e pessoas com doenças crônicas.

resulta em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição da República, nos artigos 6º e 173 da Constituição Estadual e no art. 6º da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, por interferir na autonomia administrativa e financeira atribuída ao Poder Executivo.

Por essa razão, a insuficiência de recursos públicos capazes de suportar essa nova demanda acaba por se tornar, também, um limitador à possibilidade de atendimento da pretensão da presente Proposição de Lei.

Ademais, a quantidade de vacinas enviadas pelo PNI para as campanhas tem como base o somatório das doses a serem aplicadas nos grupos prioritários, conforme ressaltado pela Coordenação Técnica de Imunização.

Consequentemente, o Município, além de incompetente para definir novos grupos prioritários, também não dispõe de vacinas suficientes para atender a novas demandas.

Tampouco existe a possibilidade de aquisição de novas doses, vez que, além dos laboratórios enviarem toda a produção para o PNI, o município está impedido de adquirir quantitativos adicionais de vacinas imunobiológicas em recursos repassados, tanto pelo Ministério da Saúde quanto pela Secretaria de Estado de Saúde, conforme Portaria MS nº 1378/2013.

Não bastassem os óbices quanto à competência e quanto à inviabilidade técnica, a Proposição de Lei em análise também fere normas orçamentárias.

Constata-se que a inclusão dos profissionais das redes pública e privada de educação em campanhas de vacinação contra a Influenza no Município reflete em um aumento de despesas sem o prévio estudo do impacto financeiro da mencionada medida e também sem a devida indicação orçamentária reservada para tanto, exigências essas positivadas pela Lei Complementar nº 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 15 e seguintes.

Essas são as disposições legais relativas ao tema: “Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.”

A Proposição em comento encontra-se, portanto, desacompanhada de fonte específica de custeio que demonstre previsão orçamentária suficiente para a inclusão de novo grupo prioritário em campanha de vacinação e de estudo prévio acerca de seu impacto orçamentário. Como consequência, conforme determina o art. 15 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tais despesas seriam consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, por também afrontar o art. 16 da mencionada Lei. Não se deve olvidar, ainda, que a inclusão dos profissionais das redes pública e privada de educação em campanhas de vacinação, por ato emanado do Poder Legislativo, sem indicação da respectiva fonte de custeio,

dom5116.indd 3

Art. 2º - Exonerar Cláudio Ferreira do cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão Serra do Curral do Departamento Sudeste da Diretoria de Parques da Área Sul da Fundação de Parques Municipais - FPM. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Além disso, ainda que fosse possível ao Município legislar sobre a presente temática, cabe ressaltar que a iniciativa legislativa para criação de atribuições para o Poder Executivo é privativa do Prefeito, de acordo com a alínea “d”, inciso II do art. 88 da Lei Orgânica do Município, que assim prevê:

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

“Art. 88 - São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

Concede ao servidor Roberto Geraldo Gontijo, BM70.573-3, dispensa da designação interina para o cargo em comissão de Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Planejamento e Atendimento Escolar, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir da data de publicação.

[...]

II - do Prefeito: [...]

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO

1º Nível – C, da Gerência de Comunicação Social, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -Bruno Sérgio Lima Vieira de Mello, Assessor I, a partir da data de publicação.

-José Maria Filho, BM-107.884-2, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Eventos Promocionais de Lazer e Atividade Física, da Secretaria Municipal Adjunta de Lazer, em conformidade com o Decreto nº 14.621/11, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

d) a criação, organização e definição de atribuições de órgãos e entidades da administração pública, exceto as da Defensoria do Povo;”.

Designa Adilana de Oliveira Rocha Alcântara, BM-34.0328, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a partir da data de publicação.

Logo, o conteúdo da Proposição em análise reflete clara e indevida interferência na competência privativa do Prefeito, uma vez que dispõe sobre matéria ínsita à administração pública, relativa a atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público.

Exonera os servidores abaixo relacionados, de cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação:

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

-Marcos Eduardo de Morais Mayer, BM-113.671-0, Assessor I, da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; -Tatiana Foureaux Ministério, BM-111.241-2, Assessor II.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria Municipal Adjunta de Lazer, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação:

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária

-Adailton Oliveira Batista, BM-100.515-2, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência de Eventos Promocionais de Lazer e Atividade Física; -Gabrielle Camilla Alexandre de Oliveira, BM-112.435-6, Assessor I.

GERÊNCIA DAS FOLHAS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Por todo o exposto, sobretudo por se tratar de matéria afeta à competência da União, mais especificamente do Ministério da Saúde, pela ausência de fonte específica de custeio que demonstre previsão orçamentária e em razão do patente vício de iniciativa encaminho, Senhor Presidente, as razões que me levam a vetar integralmente a Proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

Observa-se, com base no exposto, que o grupo de profissionais das redes pública e privada de educação não se encontra dentre aqueles definidos como prioritários para vacinação contra o vírus Influenza pelo PNI. Ao Município, por sua vez, não foi atribuída competência para fazer esta inclusão, conforme já asseverado.

Art. 1º - Exonerar Célida Maria Vilela Maia do cargo em comissão de Secretária da Diretoria de Parques da Área Norte da Fundação de Parques Municipais - FPM.

3

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte DECRETO Nº 16.404, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 Cria o Grupo de Trabalho para desenvolvimento do Índice de Vulnerabilidade Juvenil para o município de Belo Horizonte.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica criado o Grupo de Trabalho para a implantação do Índice de Vulnerabilidade Juvenil – GT-IVJ, visando atender às demandas das Secretarias Municipais de Políticas Sociais, de Saúde, de Educação, de Governo e Adjunta de Planejamento e Gestão.

Art. 2º - O GT-IVJ terá por objetivos e atribuições: a) coordenar, dentro de cada Secretaria o levantamento e a coleta de informações e sua disponibilização; b) participar de encontros de trabalho, reuniões e eventos destinados a produção do Índice de Vulnerabilidade Juvenil, no âmbito da cidade de Belo Horizonte; c) desenvolver e implementar um Plano de Trabalho que norteará o atingimento dos objetivos; d) avaliar e/ou desenvolver mecanismos de monitoramento e atualização do Índice de Vulnerabilidade Juvenil.

Art. 3º - O GT-IVJ será composto por representantes indicados pelos seguintes órgãos da Administração Pública Municipal: I - Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão; II - Secretaria Municipal de Governo; III - Secretaria Municipal de Políticas Sociais; IV - Secretaria Municipal de Educação; V - Secretaria Municipal de Saúde. § 1º - O representante da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão será o coordenador dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho. § 2º - Os representantes do GT-IVJ serão nomeados por Portaria da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão.

Art. 4º - O GT-IVJ deverá apresentar em 120 dias, contatos a partir da data de publicação deste Decreto, o relatório conclusivo sobre o trabalho desenvolvido.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7011, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE:

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação: -José Maria Filho, BM-107.884-2, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Eventos do Esporte Educacional, da Secretaria Municipal Adjunta de Esportes; -Marcello Araceli Magalhães, BM-113.415-7, Assessor I; -Marcelo França dos Passos, BM-94.416-9, Assistente.

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir da data de publicação: -Edrei Augusto Rabelo Aurélio, BM-105.720-9, Assessor I; -Enelson Maia, BM-79.780-8, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Políticas Sociais; -Gilberto Nascimento Chaves, BM-107.472-3, Assessor II; -Henrique Santiago Lima, BM-110.986-1, Assessor I; -Jussara Graciela de Abreu Oliviera, BM-105.901-5, Assistente; -Maristela Bruno da Costa, BM-30.719-3, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Educação; -Natiane Maranha da Silva Pinto, BM-105.902-3, Assessor I; -Silvania Cecília da Silva, BM-93.999-8, Gerente de 3º Nível, da Gerência Regional de Programas Sociais; -Tito Lívio Moura Lima, BM-99.715-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Promoção de Eventos Esportivos, de Recreação, Lazer e Feiras; -Valdemar Silva Filho, BM-95.141-6, Assessor II. Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art.

62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Marcelo Lana Franco, BM-110.928-4, Secretário Municipal Adjunto, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Helber Guimarães Carvalho, BM-113.429-7, Assessor I, a partir da data de publicação.

-Daniel Henrique dos Santos Silva, BM-107.419-7, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Administração e Finanças, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: GABINETE DO PREFEITO -Cláudia Angélica Santos, BM-103.986-3, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Apoio Administrativo II, a partir de 16/08/2016.

Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05, a partir da data de publicação: -Beatriz Maciel de Faria Freitas, Assessor II, da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; -Maria da Conceição Lúcio Braga, Assessor I, da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social; -Tatiana Foureaux Ministério, BM-111.241-2, Gerente de

A Gerência das Folhas de Benefícios Previdenciários convida o beneficiário abaixo relacionado a comparecer à GEFOL, localizada na Av. Augusto de Lima, nº 30, 10º andar, no prazo máximo de dez dias, a contar desta publicação, para tratar do respectivo assunto, sob pena de prosseguimento sem sua manifestação.

ANTÔNIO CARDOSO DE MIRANDA, BM: 46.140-0, revisão do processo de aposentadoria nº 01-017.891/10-60.

ATO DO SECRETÁRIO Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição a MARIA LUIZA DE PAULA ALMEIDA, BM 71.704-9, CPF 580.123.546-91 Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretária de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, a partir de 02/12/2015. (Processo 01.174399.15.20).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Extensão de Benefícios: 01.082590.16.66, ABEL SOARES DE FARIA, BM 46.390-X, até 28/02/2021 / 01.053404.16.36, ANTONIO BARBARA, BM 5.200-4, até 30-11-2015 / 01.097690.16.14, GILBERTO DE CASTRO RIBEIRO, BM 46.715-0, sem tempo de reavaliação / 01.082586.16.99, MARIA CELIA DA CUNHA PINTO, BM 22.129-9, até 20-04-2017 / 01.097863.16.30, MARIA DAS GRAÇAS ROLA, BM 17.364-2, até 28-022021 / 01.059828.16.03, MARIA TEREZA JUNQUEIRA ARANTES, IM 44.201-7, sem tempo de reavaliação / 01.087429.16.98, MARILDA CÉLIA DE MOURA BRAGA, BM 40.189-0, até 31-03-2021 / 01.087431.16.30, MARILDA CÉLIA DE MOURA BRAGA, BM 75.9051, até 31-03-21 / 01.078167.16.52, RICARDO CARVALHÃES NOBRE, IM 45.304-4, sem tempo de reavaliação / 01.088285.16.05, ROSAURA XAVIER MORAIS DE QUEIROZ, IM 42.672-1, sem tempo de reavaliação / 01.080720.16.07, MARIA LUCIA XAVIER FERREIRA, BM 12.375-0, sem tempo de reavaliação / 01.075685.16.50, NEIVA NEVES COELHO KOMEL, BM 34.222-3, até 2802-2021 / 01.075688.16.49, NEIVA NEVES COELHO KOMEL, BM 49.686-7, até 28-02-2021.

Processos indeferidos: Processo-Administrativo: 01.078314.16.85, ROSANE FRANCO DE MAGALHÃES, BM 45.610-5.

Extensão de Benefícios: 01.060479.16.55, MARIA PERCILIA LUCAS DE ABREU LIMA, BM 28.762-1.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida TATIANA ALMEIDA FERREIRA, BM-82.561-5, a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar -Centro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.098.088.16-30, sob pena do prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida ROGÉRIA ANDRADE WERNEK, BM-105.187-1 a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30

23/08/2016 18:44:57

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

4

(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01.183.668.15.20, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Nordeste - GERHU-NE convida a comparecer à Rua Queluzita, 45, Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos, no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-CLAUDIA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS, BM94.434-7, Proc. 01.077970.16.98.

-GLAUCE PRESTES SILVA SOUZA JARDIM, BM95.286-2, Proc. 01.077916.16.42.

-LILIANE CRISTINA GOMES, BM-96.420-8, Proc.01.077921.16.82.

-LUCIANO MESSORA DE OLIVEIRA BM-79.657-7, Proc. 01.078022.16.70.

-MARGERY CARVALHO LEÃO, BM-82.489-9, Proc.01.078034.16.59.

-PATRICIA AVELINO DE OLIVEIRA AMARAL, BM46.687-9, Proc.01.077960.16.34.

-PAULO ROBERTO BRAGA, BM-95.066-5, Proc.01.077912.16.91.

-ROSILENE DO CARMO FERREIRA, BM-31.646-X, Proc.01.077900.16.02.

-VANESSA CASSIA CESAR, BM-78.122-7, Proc.01.077937.16.22.

PRODABEL

ver acesso à Internet a estes locais através de “Hotspots”, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/ Especificação Técnica/Quantidade), partes integrantes do Edital.

O Pregoeiro Roberto Lauar Câmara adjudicou o objeto licitado à: Lote Único - Fornecimento de 51 (cinquenta e uma) Conexões Elétricas aos pontos de Rede WiFi (Hotspot), incluindo todo o material necessário, os serviços de instalação e garantia, para ativação das redes de comunicação de dados para conexão de órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, para prover acesso à Internet a estes locais através de “Hotspots”, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade), partes integrantes do Edital, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. Valor global do lote de R$163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), conforme negociação do respectivo pregoeiro.

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Contrato: PDB.029.2014.5.2 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: CDIS Informática Ltda Objeto: Prorrogação do Contrato PDB.029.2014.5.2 pelo período de 12 meses.

Valor: R$103.200,00 Vigência:12/08/2016 a 11/08/2017 Data de assinatura: 03//08/2016 Processo: Inexigibilidade 004/2014 Nº do Processo: 04.000.811/14-12 Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 018/2016 Processo Administrativo Nº 04.000.373.16-09 Objeto: Fornecimento de 51 (cinquenta e uma) Conexões Elétricas aos pontos de Rede WiFi (Hotspot), incluindo todo o material necessário, os serviços de instalação e garantia, para ativação das redes de comunicação de dados para conexão de órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, para prover acesso à Internet a estes locais através de “Hotspots”, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/ Especificação Técnica/Quantidade), partes integrantes do Edital.

O Pregoeiro Roberto Lauar Câmara, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances julgou: Lote Único - Fornecimento de 51 (cinquenta e uma) Conexões Elétricas aos pontos de Rede WiFi (Hotspot), incluindo todo o material necessário, os serviços de instalação e garantia, para ativação das redes de comunicação de dados para conexão de órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, para prover acesso à Internet a estes locais através de “Hotspots”, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade), partes integrantes do Edital, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. Valor global do lote de R$163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), conforme negociação do respectivo pregoeiro.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Roberto Lauar Câmara Pregoeiro Paula Vieira de Mello Dumont Autoridade Competente Márcia Maria Martins Membro da Equipe de Apoio ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 018/2016 Processo Administrativo Nº 04.000.373.16-09 Objeto: Fornecimento de 51 (cinquenta e uma) Conexões Elétricas aos pontos de Rede WiFi (Hotspot), incluindo todo o material necessário, os serviços de instalação e garantia, para ativação das redes de comunicação de dados para conexão de órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, para pro-

dom5116.indd 4

Poder Executivo

Roberto Lauar Câmara Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 018/2016 Processo Administrativo Nº 04.000.373.16-09 Objeto: Fornecimento de 51 (cinquenta e uma) Conexões Elétricas aos pontos de Rede WiFi (Hotspot), incluindo todo o material necessário, os serviços de instalação e garantia, para ativação das redes de comunicação de dados para conexão de órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, para prover acesso à Internet a estes locais através de “Hotspots”, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/ Especificação Técnica/Quantidade), partes integrantes do Edital.

Homologo a presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, onde foi adjudicada a seguinte empresa: Lote Único - Fornecimento de 51 (cinquenta e uma) Conexões Elétricas aos pontos de Rede WiFi (Hotspot), incluindo todo o material necessário, os serviços de instalação e garantia, para ativação das redes de comunicação de dados para conexão de órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, para prover acesso à Internet a estes locais através de “Hotspots”, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/Especificação Técnica/Quantidade), partes integrantes do Edital, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa METALSOFT SISTEMAS DE GESTÃO LTDA. Valor global do lote de R$163.200,00 (cento e sessenta e três mil e duzentos reais), conforme negociação do respectivo pregoeiro.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social APLICAÇÃO DE PENALIDADE Assunto: Aplicação de penalidade administrativa de advertência.

Processo Administrativo: 04.001.715.15-45 – Pregão Eletrônico n.º 110/2015 Objeto: Aquisição de cadeiras e sofanete, conforme especificações constantes no anexo I do edital.

Referência: Nota de Empenho n.º 1610/2016 – Requisição 154/2016 Processo de Penalidade: 01.088.902.16-08 O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, por iniciativa do Gerente Administrativo-Financeiro, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art.4.º, § 1.º do Decreto Municipal n.º 15.113/2013, pelas

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 razões constantes no processo de penalidade supracitado, considerando a não interposição do recurso no prazo legal, decide pela aplicação à empresa LOGGERAIS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA.-ME, CNPJ 09.368.381/0001-30, da penalidade administrativa de ADVERTÊNCIA por atraso na entrega do objeto contratado, nos termos do item 20.1, subitem 20.1.1, da cláusula vigésima do edital do Pregão Eletrônico n.º 110/2015.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Afonso Nunes da Cruz Neto Gerente Administrativo-Financeiro

Conselho Municipal do Idoso ATA DA 195ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMI/BH 15 DE JULHO DE 2016 Aos quinze dias do mês de julho de dois mil e dezesseis, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, à rua Tupis 149 / 13º andar, ocorreu a 195ª plenária ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com a seguinte pauta: 1- Acolhida e entrega de certificados aos conselheiros do mandato 2013/2016. 2- Apresentação dos novos conselheiros empossados para a gestão 2016/2019 e entrega de material informativo. 3- Exposição das atribuições da Mesa Diretora e das Comissões Temáticas de trabalho. 4- Composição da Mesa Diretora. 5- Deliberação sobre a vaga da FUMEC como 3ª representante de Instituições de Ensino Superior no CMI/BH. 6- Composição das Comissões temáticas de trabalho. Definição das agendas de reuniões. 7- Outros assuntos. 8- Informes gerais. A reunião foi presidida pela Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania Sr.ª Maria Gláucia da Costa Brandão, que acolheu aos presentes com boas vindas e desejo de uma gestão exitosa. Agradeceu aos conselheiros da gestão anterior pelo empenho, envolvimento e trabalho desenvolvido durante o mandato, destacando avanços do período, como por exemplo, a operacionalização do Fundo do Idoso. Esclareceu que a nova gestão iniciou dia 04 de julho de 2016 e encerrará em 03 de julho de 2019, e pediu aos conselheiros titulares e suplentes para se apresentarem, à medida que fazia a leitura dos nomes, conforme Portaria Nº. 6.954, de 08 de julho de 2016. Explicou que a Secretaria de Políticas Sociais / SMPS oficializou pedido de substituição de conselheiras, indicando Verônica de Araújo Nunes como titular e Renata Assunção Campos Amaral como suplente, o que seria encaminhado para publicação da portaria de nomeação. Na seqüência a secretária explicitou a situação da vacância, até o momento, da 3ª vaga de organização de Ensino Superior, porque a Universidade FUMEC foi considerada inelegível no dia da votação, pela ausência dos dois representantes (titular e suplente) dentro do prazo limite de tolerância estabelecido no edital, no entanto, decorrido alguns minutos do prazo limite, a representante titular Sr.ª Amália Verônica Mendes da Silva compareceu e, mesmo sem a instituição concorrer ao pleito, participou da assembléia e acompanhou todo o processo da votação e apuração. A secretária submeteu ao plenário a deliberação sobre o assunto, porque ficou definido na última plenária, conforme consta em ata publicada em 25 de junho de 2016, que a situação da vaga da instituição seria definida na primeira plenária da nova gestão, considerando que as organizações de Ensino Superior inscritas não eram superiores às vagas oferecidas. Após manifestações dos presentes foi aprovado em votação, por unanimidade, a legitimidade da vaga da Universidade FUMEC – Fundação Mineira de Educação, através de suas representantes Amália Verônica Mendes da Silva - titular, e Welmara Ferreira Leite – suplente. A Sr.ª Gláucia informou que a Secretaria Municipal de Planejamento/SMPL ainda não havia feito indicação de seus representantes, e a Câmara Municipal oficializou que estará afastada temporariamente da função de membro do Conselho, respeitando o período eleitoral compreendido entre os dias 30 (trinta) de junho e 3 (três) de outubro de 2016, e fará indicação de representantes somente após esse período. A secretária apresentou as servidoras da Secretaria Executiva do Conselho: Andréa de Oliveira Félix – Assistente Administrativo; Joanita Ude Marques – Analista de Políticas Públicas – Psicóloga; Eunice do Espírito Santo Pereira – Analista de Políticas Públicas - Assistente Social. Em seguida, a pedido da secretária, a conselheira representante da Secretaria Adjunta de Direitos de Cidadania/SMADC, Sr.ª Mary Silvestre Leal fez exposição das atribuições do Conselho, da diretoria executiva e das comissões temáticas, de acordo com o regimento interno do CMI/BH. Após esclarecimentos, foi proposto pela secretária os conselheiros reunirem-se por segmento sociedade civil e executivo, para indicação entre si, dos membros para composição da diretoria executiva e das comissões temáticas, tendo os conselheiros da sociedade civil permanecido no auditório e os representantes governamentais se deslocado para a sala de reuniões do 10º andar. Transcorrido o tempo combinado o plenário reuniu-se novamente e, em votação, por unanimidade, foram feitas as deliberações: 1) Composição da Mesa Diretora: Presidente – Mary Silvestre Leal – Secretaria Adjunta de Direitos de Cidadania/SMADC; Vice-presidente – Silvânia Cecília da Silva - Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro/SARMU-B; 1º Secretário – Flávio Augusto Corrêa de Oliveira - representante da Sociedade Civil pela Associação Beneficente Paulo de Tarso; 2ª Secretária - Vilma da Conceição Dário, representante da Sociedade Civil pela Regional Centro Sul. 2) Comissão do Fundo Municipal do Idoso: Jucilene Carneiro Moreira – Secretaria Adjunta de Assistência Social/

SMAAS; José Luiz de Andrade – representante da Sociedade Civil pela Regional Oeste; Silvânia Cecília da Silva - SARMU-B; Fernanda Mara Carvalho de Matos - representante da Sociedade Civil pela Rede Cidadã; Patrícia Guimaraens Ferreira - Secretaria de Saúde/ SMSA; Vilma da Conceição Dário - representante da Sociedade Civil pela regional Centro Sul; Marcella Cristina Aguiar - SMADC. Colaboradores: Deise Maria de Almeida Santos, do Abrigo Frei Otto; Gabriel Santos Pinto de Souza, da Empresa Nexus. 3) Comissão de Enfrentamento à Violência: Mônica Lenira Chaves de Almeida - Secretaria de Educação/SMED; Tandê Saltarelli Martins Leal - Secretaria de Governo/SMGO; Bruno Eustáquio Pinheiro da Silva - Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste/SARMU-NO; Adilson Márcio de Castro - Secretaria de Esporte e Lazer/SMEL. Colaboradores: Willian de Sá, coordenador dos Grupos de Convivência Renascer e Mensageiros da Paz, da regional Norte; Maria Aparecida Moraes Mendes - conselheira representante da Sociedade Civil pela regional Barreiro; Márcio Pacheco – conselheiro representante da Sociedade Civil pelo Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus; Maria Anália, servidora da regional Pampulha. 4- Comissão de Normas e Legislação: Verônica de Araújo Nunes – Secretaria de Políticas Sociais/SMPS; Cristiane Barbosa Oliveira representante da Sociedade Civil pelo Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus; Mary Silvestre Leal – SMADC; Rafaelita Maria de Souza – representante da Sociedade Civil pela regional Pampulha; Andréa da Silva Queiroz – Secretaria Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional/SMASAN. Colaboradora: Maria Aparecida Moraes Mendes - conselheira representante da Sociedade Civil pela regional Barreiro; 5- Comissão de Mobilização: Raquel Castro de Souza - Fundação Municipal de Cultura/FMC; João Valério de Freitas - representante da Sociedade Civil pelo Movimento de Luta Pró Idoso; Vanessa Baliza Dias Borges – Secretaria de Administração Regional Oeste/SARMU-O; Carlos Moreira de Abreu - representante da Sociedade Civil pelo Movimento de Luta Pró Idoso/ MLPI; Tandê Saltarelli Martins Leal - SMGO; Rita Maria Clemente - representante da Sociedade Civil pela regional Norte; Luciana Maria de Oliveira Mariano – Coordenadoria de Direitos da Pessoa Idosa/ CDPI; José Maria Ferreira - representante da Sociedade Civil pela regional Barreiro; Silvânia Cecília da Silva - SARMU-B. 6) Comissão de Planejamento, Políticas Públicas e Orçamento: Flávio Augusto Corrêa de Oliveira – Associação Beneficente Paulo de Tarso; Verônica de Araújo Nunes – Secretaria Municipal de Políticas Sociais/SMPS; Vilma da Conceição Dário – Sociedade Civil/Regional Centro Sul; Mary Silvestre Leal – Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania/SMADC; Maria Aparecida Moraes Mendes – Sociedade Civil/Regional Barreiro; Emanuelle Cardoso Zibral Santos - Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional/SMASAN; Maria Bárbara Nascimento Dias – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura/SMOBI. Colaborador: Mário Lúcio Rosa Pereira - servidor da Regional Oeste. Na seqüência, a secretária convidou os quatro conselheiros membros da Diretoria a comporem a mesa e ambos fizeram uma breve apresentação. O Sr. Carlos Alberto (Carlão) do Movimento de Luta Pró Idoso pediu a palavra e disse que os conselheiros assumem uma responsabilidade importante, e a representatividade de cada um implica em levar informações aos fóruns e grupos que atuam na base, devendo motivar e convidar outros idosos a participarem desses espaços; concluiu pedindo a todos os conselheiros que trabalhem com amor e carinho, ajudando a administração pública municipal a governar Belo Horizonte contemplando sempre mais a realidade do idoso. A Sr.ª Verônica de Araújo Nunes da SMPS agradeceu a oportunidade de continuar contribuindo com o Conselho e sugeriu para continuidade do trabalho que o planejamento seja elaborado a partir do relatório da gestão anterior e dos resultados das conferências municipais.

Alguns conselheiros da Sociedade Civil também reivindicaram a apresentação do relatório das atividades realizadas no último mandato do CMI/BH, e a secretária Gláucia Brandão solicitou à ex-presidente Vilma da Conceição Dário que na próxima plenária seja feita uma explanação sobre as realizações do mandato que se encerrou em três de julho 2016. A conselheira Ana Maria Rocha Benedito - representante da Sociedade Civil pela regional Venda Nova solicitou que o Conselho volte a enviar correspondência com convocatória e atas das plenárias aos conselheiros que não utilizam endereço eletrônico. A conselheira Cleusa Maria do Nascimento requereu que os conselheiros possam ter uma carteira de identificação e a presidente Mary disse que seria feita uma consulta sobre essa viabilidade; também informou que os Certificados para os conselheiros da gestão 2013/2016 seriam enviados pelo correio. A reunião contou com a participação de 13 (treze) conselheiros titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes da Sociedade civil; 14 (quatorze) titulares e 04 (quatro) suplentes, representantes governamentais; 17(dezessete) pessoas entre convidados e colaboradores. Foram justificadas as ausências dos seguintes conselheiros: Marisa Jacomini de Souza - BHTRANS; Lílian Machado Leão - Fundação Municipal de Cultura/ FMC; Renata Martins Costa de Moura – Coordenadoria do Idoso/CDPI; Ana Paula Simões Hilário – Secretaria de Políticas Sociais/SMPS; Gláucia Ursine - Sociedade Civil pela Regional Noroeste. Os demais conselheiros e participantes assinaram o livro de presença nas folhas de número 54 a 57. Sem mais assuntos para tratar a presidente agradeceu a presença de todos e eu, Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, conselheiro representante da Sociedade Civil pela Associação Beneficente Paulo de Tarso e Secretário da Diretoria do CMI-BH, lavrei a presente ata que, após aprovação em plenária do dia 03 (três) de agosto de 2016, segue assinada por mim, pela conselheira e Presidente do CMI/BH Mary Silvestre Leal, e pela Sr.ª Gláucia da Costa Brandão, Secretária Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, que presidiu os trabalhos. Belo Horizonte, 03 (três) de agosto de 2016.

23/08/2016 18:44:58

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 242/2016

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 126/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-040183-08-26.

RESOLVE:

da pela CRECHE COMUNITÁRIA CRISTO OPERÁRIO. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 245/2016

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no CEMAR-CENTRO EDUCACIONAL MÁRIO RABELO, situado na RUA TACIBA, nº 326, Bairro COQUEIROS, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo CEMAR CENTRO EDUCACIONAL MARIO RABELO LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 243/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 127/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-155054-03-05.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL CAMINHANDO COM JESUS DO BAIRRO CAMARGOS, situado na RUA JOSÉ MOREIRA MOTA, nº 577, Bairro CAMARGOS, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL CAMINHANDO COM JESUS. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 244/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 122/2015, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-143962-03-39.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE COMUNITÁRIA CRISTO OPERÁRIO, situada na RUA RISOLETA PINTO SARDINHA, nº 41, Bairro PLANALTO, Regional NORTE, em Belo Horizonte, manti-

dom5116.indd 5

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 118/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-053382-01-19.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na ESCOLA LOGOSÓFICA RAUMSOL, situada na RUA DONA LEONÍDIA LEITE, nº 20/28, Bairro FLORESTA, Regional LESTE, em Belo Horizonte, mantida pela FUNDAÇÃO RAUMSÓLICA DE LOGOSOFIA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 246/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 123/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-067099-01-56.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL MAGNA VITA, situado na RUA ESPINOSA, nº 196, Bairro PEDRO II, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL MAGNA VITA LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 247/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 119/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-050061-06-03.

RESOLVE:

5

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO GABRIELA LEOPOLDINA, situado na RUA ORDÁLIA, nº 300, Bairro NOVO GLÓRIA, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo IEGL LTDA.

tuição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 120/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-009900-03-74.

RESOLVE:

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASA DO SOL, situado na RUA JUNIA CRISTINA, nº 120, Bairro VISTA DO SOL, Regional NORDESTE, em Belo Horizonte, mantido pela CRECHE CASA DO SOL.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 248/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 117/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-108083-14-22.

RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL FONTE DE ALEGRIA, situado na RUA VIANA DO CASTELO, nº 545, Bairro SÃO FRANCISCO, Regional PAMPULHA, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL FONTE DE ALEGRIA LTDA - ME. Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 251/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 121/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-063203-02-05.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA CECÍLIA JOÃO AUGUSTO BITARÃES FILHOS DE DEUS, situada na AVENIDA SENADOR LEVINDO COELHO, nº 777, Bairro SANTA CECÍLIA, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantida pela CRECHE COMUNITÁRIA DO BAIRRO SANTA CECÍLIA JOÃO AUGUSTO BITARÃES FILHOS DE DEUS.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 249/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 124/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-162992-05-89.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no CENTRO INFANTIL TRANSFORMAR, situado na AVENIDA SILVIANO BRANDÃO, nº 2513, Bairro HORTO, Regional LESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO ESEM ASSOCIAÇÃO DE TRABALHOS VOLUNUNTÁRIOS LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 250/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a insti-

Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 252/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 128/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-091620-09-97.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE ESPÍRITA NOSSO PEQUENO LAR, situada na RUA NELSON HUNGRIA, nº 340, Bairro TUPI A, Regional NORTE, em Belo Horizonte, mantida pela FRATERNIDADE ESPÍRITA NOSSO PEQUENO LAR. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

23/08/2016 18:44:59

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 253/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 125/2016, aprovado em 04/08/2016, referente ao Processo nº 01-066752-11-40.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL RAIO DE SOL, situado na RUA CENTRAL, nº 1176, Bairro APOLÔNIA, Regional VENDA NOVA, em Belo Horizonte, mantido pela SOLENE APARECIDA DE OLIVEIRA BONIFÁCIO. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 117/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-108083-14-22 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Fonte de Alegria, situado à Rua Viana do Castelo, nº 545, Bairro São Francisco, Regional Pampulha, nesta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a)

PARECER CME/BH Nº 119/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-050061-06-03 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Gabriela Leopoldina, situado à Rua Ordália, nº 300, Bairro Novo Glória, na Regional Noroeste, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Celeste Regiane Moura da Costa Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 120/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-009900-03-74 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Centro de Educação Infantil Casa do Sol, situado à Rua Júnia Cristina, nº 120, Bairro Vista do Sol, Regional Nordeste, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

PARECER CME/BH Nº 121/2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 118/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-053382-01-19 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Logosófica Raumsol, situada à Rua Dona Leonídia Leite, nº 20 / 28, Bairro Floresta, Regional Leste, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Azevedo Moreira Conselheiro(a) Relator(a)

dom5116.indd 6

Poder Executivo

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-063203-02-05 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Comunitária do Bairro Santa Cecília João Augusto Bitarães Filhos de Deus, situada à Avenida Senador Levindo Coelho, nº 777, Bairro Santa Cecília, na Regional Barreiro, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 PARECER CME/BH Nº 122/2016

PARECER CME/BH Nº 125/2016

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-143962-03-39 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Comunitária Cristo Operário, situada à Rua Risoleta Pinto Sardinha, nº 41, Bairro Planalto, na Regional Norte, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-066752-11-40 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Raio de Sol, situado à Rua Central, nº 1.176, Bairro Apolônia, na Regional Venda Nova, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Célia Efigênia Guedes Domingos Conselheiro(a) Relator(a)

Elizabeth Amaral de Oliveira Conselheiro(a) Relator(a)

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PARECER CME/BH Nº 123/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-067099-01-56 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Magna Vita, situado à Rua Espinosa, nº 196, Bairro Pedro II, na Regional Noroeste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Azevedo Moreira Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 124/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-162992-05-89 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Centro Infantil Transformar, situado à Avenida Silviano Brandão, nº 2.513, Bairro Horto, Regional Leste, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016

PARECER CME/BH Nº 126/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-040183-08-26 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do CEMAR – Centro Educacional Mário Rabelo, situado à Rua Taciba, n° 326, Bairro Coqueiros, Regional Noroeste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Elizabeth Amaral de Oliveira Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 127/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-155054-03-05 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Centro Comunitário Infantil Caminhando com Jesus do Bairro Camargos, situado à Rua José Moreira Mota, nº 577, Bairro Camargos, na Regional Oeste, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Ana Cláudia Figueiredo Brasil Silva Melo Conselheiro(a) Relator(a)

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016

BH mais limpa é BH sem doença!

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 128/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 04/08/2016 PROCESSO SMED Nº 01-091620-09-97 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Es-

23/08/2016 18:44:59

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 pírita Nosso Pequeno Lar, situada à Rua Nelson Hungria, nº 340, Bairro Tupi A, na Regional Norte, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 18/08/2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Misoprostol 25 mcg – 840 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 600 comprimidos Razão Social: Maternidade Octaviano Neves S/A CNPJ: 17.272.568/0001-64 Medicamentos: Misoprostol 25 Mg – 120 comprimidos Misoprostol 200 Mg – 200 comprimidos Razão Social: Santa Casa de Misericordia de Belo Horizonte CNPJ: 17.209.891/0001-93 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 500 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 300 comprimidos Razão Social: Semper S/A Serviço Médico Permanente CNPJ: 17.312.976/0001-00 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 100 comprimidos Misoprostol 200 mcg –76 comprimidos

CADASTRO DE MISOPROSTOL DAS MATERNIDADES DE BELO HORIZONTE

Razão Social: Unimed BH Cooperativa de Trabalho Medico Ltda CNPJ: 16.513.178/0008-42 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 120 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 70 comprimidos

A Gerência de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no Artigo 124 da Instrução Normativa da Portaria Federal MS 344/98, torna público o deferimento dos seguintes cadastros para fins de utilização de misoprostol.

Os cadastros dos estabelecimentos acima serão válidos por tempo indeterminado, revogando cadastros anteriores. A quantidade cadastrada representará o estoque máximo permitido. Em casos de mudanças nas quantidades ou dosagens, deverá ser requerida sua alteração.

Razão Social: Casa de Saúde e Maternidade Santa Fé S/A CNPJ: 17.267.634/0001-08 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 50 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 150 comprimidos

Belo Horizonte, 29 de julho de 2016

Razão Social: FHEMIG - Hospital Júlia Kubistscheck CNPJ: 19.843.929/0028-20 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 300 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 100 comprimidos Razão Social: FHEMIG – Hospital Maternidade Odete Valadares CNPJ: 19.843.929/0029-01 Medicamentos: Misoprostol 25 mcg – 800 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 400 comprimidos Razão Social: Fundação de Assistência Integral à Saúde – Hospital Sofia Feldman CNPJ: 25.459.256/0001-92 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 600 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 300 comprimidos Razão Social: FUNDEP - Hospital Risoleta Tolentino Neves CNPJ: 18.720.938/0001-41 Medicamentos: Misoprostol 25 mcg – 200 comprimidos Misoprostol 100 mcg – 50 comprimidos Razão Social: Gestho Gestão Hospitalar S/A CNPJ: 03.490.958/0001-04 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 150 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 100 comprimidos Razão Social: Hospital Das Clínicas da UFMG CNPJ: 17.217.985/0034-72 Medicamentos: Misoprostol 25 mcg – 250 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 200 comprimidos Razão Social: Hospital Mater Dei CNPJ: 16.676.520/0001/59 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 120 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 150 comprimidos Razão Social: Hospital Metropolitano Odilon Behrens CNPJ: 16.692.121/0001-81 Medicamento: Misoprostol 25 mcg – 200 comprimidos Misoprostol 200 mcg – 200 comprimidos Razão Social: IPSEMG – Hospital Governador Israel Pinheiro CNPJ: 17.217.332/0039-06 Medicamento:

dom5116.indd 7

Daniel Vergilino Flores Nunes Gerente Vigilancia Sanitária Municipal GEVIS/SMSA CADASTRO DE RETINÓICOS, MISOPROSTOL E ALVARÁS SANITÁRIOS EMITIDOS ENTRE 23/02/2016 E 18/08/2016 O Secretário Municipal de Saúde comunica que o Cadastro de Retinóicos, Misoprostol e Alvarás Sanitários emitidos entre 23/02/2016 e 18/08/2016 encontra-se publicado integralmente na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 082 RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 11/08/2016 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art. 129, e de acordo com os termos do Decreto nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 11/08/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-082.encarte disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Munícipio, no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos onze dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°.

2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente ad hoc Paula Gomes Brandão dos Santos verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Claudia de Oliveira Leite Aroeira como secretária desta sessão. A palavra foi passada para os relatores, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 114/16; Drogarias Pache-

co S/A; Procuradores: Dr. Bernardo Ananias Junqueira Ferraz – OAB/MG 87.253 e outros; Processo: 01.027879.16.86; Referente: Autos de Infração nº 286128, 286137 e 286138; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 135/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA/ SMSA 129/2016.

02) IMPUGNAÇÃO: 123/16; Requerente: Imune Clínica de Vacinação Octaviano Neves Ltda.EPP; Processo: 01.093456.16.45; Referente: Auto de Infração nº 289014; Parecer do relator: JJFSA/SMSA 129/2016; Decisão: Não conhecido dada a intempestividade da interposição por unanimidade; Resolução: JJFSA: 130/2016.

03) IMPUGNAÇÃO: 124/16; Requerente: Imune Clínica de Vacinação Octaviano Neves Ltda.

- EPP; Processo: 01.093442.16.30; Referente: Termo de Intimação nº 289023; Parecer do relator: JJFSA/SMSA 131/2016; Decisão: Não Conhecido dada a intempestividade da interposição por unanimidade; Resolução: JJFSA/SMSA 131/2016.

04) IMPUGNAÇÃO: 126/16; Requerente: Esther Talita Fonseca de Amorim 11479826600; Processo: 01.087417.16.09.16.57; Referente: Auto de Infração nº 287662; Parecer do relator: JJFSA/SMSA 132/2016; Decisão: Deferido, sem julgamento do mérito, por unanimidade; Resolução: JJFSA/SMSA 132/2016.

05) IMPUGNAÇÃO: 125/16; Requerente: Chancella Administração e Participação Ltda.; Processo: 01.174060.15.50; Referente: Auto de Infração nº 274885; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 130/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA/SMSA 133/2016.

Processos não julgados: 01) IMPUGNAÇÃO: 117/16; Requerente: Achillea Farmácia de Manipulação Ltda. - EPP; Processo: 01.082858.16.97; Referente: Auto de Infração nº 288951; Decisão: Baixado em diligência para o requerente.

02) IMPUGNAÇÃO: 113/16; Requerente: Drogarias Pacheco S/A.; Procuradores: Dr. Bernardo Ananias Junqueira Ferraz - OAB/MG 87.253 e outros; Processo: 01.084221.16.80; Referente: Auto de Infração nº 284047; Decisão: Baixado em diligência para o requerente.

Nada mais a ser tratado eu, Claudia de Oliveira Leite Aroeira, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado. O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 125/2016 Processo: 04.000.886.16.83 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO À REDE PÚBLICA COM COMODATO, conforme especificações e condições constantes do anexo I, que integra Edital em todos os seus termos e condições.

• Início da recepção de propostas em 26/08/2016.

• Abertura das propostas dia 06/09/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 06/09/2016 a partir 10:00 horas O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 3277-7735 (31) 3277-7819.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Disque Idoso 3277-4646

7

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA HMOB Nº 253/2016 Dispõe sobre delegação de competência para licitar e dá outras providências.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Autarquia Municipal criada pela Lei Municipal nº 2211 de 20 de julho de 1973, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o disposto no incisoXII do art. 9.º da Lei Municipal nº 9.549 de 07 de abril de 2008, visando maior economia para a administração municipal, RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada à Secretaria Municipal Adjunta de gestão Administrativa, por meio de sua representante, secretária Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage, a competência para praticar os seguintes atos: I – contratar serviços continuados de locação, com manutenção, de centrais híbridas de comutação telefônica, tipo central de programa armazenado de comutação temporal (CPCT/ CPA-T), aparelhos telefônicos, computadores, Gateways GSM, sistema de tarifação e bilhetagem automática, sistema de gravação, sistema de Call Center, sistema de suprimento de energia elétrica, monitoramento e assistência técnica e manutenção, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as normas e regulamentos específicos, aplicáveis ao serviço.

II - a formalização do contrato decorrente da prestação de serviços constante do inciso I. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 141/2016 PROCESSO: 04-59/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de sabonete sachê para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, com item para ampla concorrência e exclusivo para ME e EPP, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 24/08/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 08/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 08/09/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www. licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 78433 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

23/08/2016 18:44:59

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, o candidato abaixo listado em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 03/10/2015: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO 40H Classificação Nome 3º Lugar Miqueias Leal Evangelista

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO A Gerente de Recursos Humanos do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca o candidato a comparecer ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 01/09/2016 às 08:30 horas, para iniciar os procedimentos de admissão, munido dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC.

dom5116.indd 8

Poder Executivo

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, o candidato deverá apresentar CERTIFICADO DIGITAL(preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Hélen dos Santos Delfim Gerente de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PORTARIA SMMA N° 10 DE 19 DE AGOSTO DE 2016 Institui o Cadastro Municipal de Entidades de Defesa dos Animais.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 4.253, de 04 de dezembro de 1985, e considerando o disposto no Decreto 16.269, de 31 de março de 2016, art. 37: RESOLVE: Art 1º - Instituir o Cadastro Municipal de Entidades de Defesa dos Animais – CMEDA, com o objetivo de manter em bancos de dados, registro das Entidades de Defesa dos animais não governamentais, sem fins lucrativos, existentes no Município, e que tenham por finalidade principal a defesa e proteção dos animais.

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 RAZÃO SOCIAL_________________________________________ SIGLA ____________________ ESTRUTURALEGAL________________________________________________________________ II - ENDEREÇO RUA ______________________ BAIRRO_______________ MUNICÍPIO _____________ UF______ CEP__________ FONE_____________ TELEX________________ CAIXA POSTAL ____________ III - REGISTRO DATA DA FUNDAÇÃO ______/______/______ NºCNPJ ___________________________________ Nº E DATA DO REGISTRO DE CONSTITUIÇÃO _________________________________________ Nº E DATA DO REGISTRO DO ESTATUTO _____________________________________________ IV - OBJETIVO E FINALIDADE __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________ V - RESPONSÁVEL(EIS) LEGAL(IS) PELA ENTIDADE NOME _______________________________________ CARGO _____________________________ END./FONE_______________________________________ DATA E ASSINATURA_____________ Apresentar com o requerimento: I - cópia do estatuto da entidade de defesa dos animais, devidamente registrado, nos termos da lei, com a identificação do cartório e transcrição dos registros no próprio documento ou certidão; II - caso se trate de uma fundação, essa deverá apresentar cópia da escritura de instituição, devidamente registrada em cartório da comarca de sua sede e comprovante de aprovação do estatuto pelo Ministério Público; III - cópia da ata de eleição da diretoria em exercício registrada em cartório; IV - cópia da inscrição atualizada no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas-CNPJ, do Ministério da Fazenda; V - relatório suscinto das atividades desenvolvidas no último ano; VI - atestado ou declaração de que a entidade está em pleno e regular e funcionamento, fornecido por autoridade judiciária ou membro do ministério público, ou por três entidades ambientalistas do município registradas no CMDA; VII - informação do número dos associados e/ou filiados.

Fundação Zoo-Botânica COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2016

Art 2º - A inscrição do CMEDA é voluntária e será feita mediante preenchimento do formulário em anexo, enviado à Coordenadoria de Defesa dos Animais da SMMA, através de carta registrada, ou protocolada na Gerência de Gestão de Documentos.

Processo Administrativo nº 04-000.778/16-00 Objeto: Aquisição de APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS – REFRIGERADOR, para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que em 22 de agosto de 2016 às 9h, data e horário designados para abertura da sessão pública, não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto.

O evento fica remarcado conforme segue:

§ 1º - Cabe às entidades cadastradas a responsabilidade pelas informações prestadas, bem como a apresentação dos documentos comprobatórios das informações declaradas no formulário.

Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 09/09/2016, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 09/09/2016, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH.

§ 2º Não são passíveis de cadastramento como entidades de defesa dos animais, ainda que se dediquem de qualquer forma à proteção animal: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos e associações de classe ou de categoria profissional; III - os clubes de serviços; IV - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos; V – organizações partidárias ou assemelhadas; VI - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado instituídas por órgão público.

A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov.br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 6,00 (seis reais) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte-FZB-BH.

Art. 3º - Compete à Coordenadoria de Defesa dos Animais manter as informações em bancos de dados e disponibilizar no site da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PMBH a relação das entidades cadastradas.

Art. 4º - A Coordenadoria de Defesa dos Animais terá o prazo de 90 (noventa) dias para implantar o Cadastro Municipal de Defesa dos Animais.

Art. 5º - Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de Agosto de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente ANEXO I FORMULÁRIO PARA CADASTRAMENTO NO CADASTRO MUNICIPAL DE ENTIDADES DE DEFESA DOS ANIMAIS I - IDENTIFICAÇÃO

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº 33 DE 19 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre delegação de competência para licitar e dá outras providências.

A Presidente da Fundação de Parques Municipais (FPM), criada por meio da Lei 9.011 de 01 de janeiro de 2005, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos II e IX do art. 19 do Estatuto da FPM, aprovado pelo Decreto nº. 14.370, de 13 de abril de 2011, visando maior economia para a administração municipal, RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada à Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, por meio de sua representante, Secretária Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage, a competência para praticar os seguintes atos: I – contratar serviços continuados de locação, com manutenção, de centrais híbridas de comutação telefônica, tipo central de programa armazenado de comutação temporal (CPCT/CPA-T), aparelhos telefônicos, computadores, Gateways GSM, sistema de tarifação e bilhetagem automática, sistema de gravação, sistema de Call Center, sistema de suprimento de energia elétrica, monitoramento e assistência técnica e manutenção, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as normas e regulamentos específicos, aplicáveis ao serviço.

II - a formalização do contrato decorrente da prestação de serviços constante do inciso I. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Karine Paiva Silva Presidente

23/08/2016 18:45:00

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Processo Administrativo: 01.114700.14.00 Contratante: Fundação de Parques Municipais FPM Contratada: TWE Construções Ltda Objeto: Prorrogação do contrato de prestação de serviço de confecção de jazigos e serviços correlatos no Cemitério da Saudade por mais 06 (seis) meses, de 15/09/16 a 14/03/17.

Prazo: 06 (seis) meses Valor: R$ 755,00 Assinatura em: 17/08/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 37 Data de Registro: 18/08/2016 Karine Paiva Silva Presidente

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente comunica a todos os interessados a REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAM, a realizar-se excepcionalmente no dia 31/08/2016 - QUARTA-FEIRA, DE 13:30H ÀS 18:00H, no auditório do MUSEU ABÍLIO BARRETO, localizado à AVE PRUDENTE DE MORAES, Nº 202, CIDADE JARDIM, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

2) Aprovação das Atas das reuniões COMAM dos dias 23/3/2016 e 27/04/2016.

3) Processos Administrativos para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 3.1) 01-005065/16-81 – FRJR Empreendimentos Imobiliários – Residencial multifamiliar – Rua Professor Antônio Marcio (lote 001, quarteirão 047), bairro Palmares, Regional Nordeste – Jorge Espeschit; 3.2) 01-063622-16-33 – Verde Imobiliária Ltda – Loteamento – Avenida Amazonas, nº 4338, bairro Nova Suissa, Regional Oeste –Jorge Espeschit.

4) Processos Administrativos para Análise de intervenção em ZPAM/APP/ZP1: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 4.1) 01-058141/14-44 – Companhia De Saneamento De Minas Gerais–COPASA MG – Estação Elevatória de Esgotos do SES do Taquaril – Rua Sabará, próximo à Rua Marzagânia, s/n, bairro Granja de Freitas, Regional Leste – Sílvia Maria Alves Corrêa Oliveira; 4.2) 01-113492/16-02 – GOS Florestal Ltda – Deck de visitação para a Nascente Dona Júlia – Av. Serra do Navio, próximo a Av. Serra da Moeda, bairro Ribeiro de Abreu, Regional Nordeste – Sônia Maria Ferreira Cirino da Silva; 4.3) Solicitação 0357/16 – Fundação de Parques Municipais–FPM – Deck para visitação da Nascente Parque Ursulina de Andrade Melo – Rua Sílvio Menicucci, em frente ao número 365, bairro Buritis, Regional Oeste – Isaac Henriques Medeiros; 4.4) 01-077285/16-43 – Ronei Vital Gomes – Edificação Residencial – Rua Peroba do Campo, 150 – Lote 10 quadra 129, bairro Gameleira, Regional Oeste – Karine Paiva Silva; 4.5) 01-102666/16-20 – Edmar de Oliveira – Edificação Residencial Multifamiliar – Rua Padre Leopoldo Mertens nº: 18 - Lote 09 10 11, Quadra 013, bairro Sao Francisco, Regional Pampulha – Iocanan Pinheiro de Araujo Moreira.

5) Processo Administrativo para Análise de Licença Prévia: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 5.1) 01-086551/16-56 – Emccamp Residencial S/A – Residencial Parque Cerrado – Rodovia Camilo Teixeira da Costa, s/n, Compl. Km 16 bairro Monte Azul, Regional Norte –Henrique Damásio Soares.

6) Processo Administrativo para Análise de Redefinação de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 6.1) 01-057078/05-83 – Alicerce Empreendimentos Ltda – Residencial Jardins Das Palmeiras – Rua Senhora do Porto, s/n, bairro Betânia, Regional Oeste – Maria Geralda de Castro Bahia.

dom5116.indd 9

9

7) Processos Administrativos para Análise de Prorrogação de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 7.1) 01-123594/12-85 – Companhia Urbanizadora De Belo Horizonte-URBEL – Vila Viva Aglomerado Santa Lúcia – Rua João Evangelista Pinheiro s/n, bairro Santa Lúcia, Regional Centro-Sul – Edson Tavares Braga; 7.2) 01-065100/11-34 – Direcional Xapuri Empreendimentos Imobiliarios Ltda – Residencial Tereza Cristina – Avenida Tereza Cristina, s/n, bairro Betânia, Regional Oeste – Leonardo Castro.

8) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 8.1) 01-177872/10-06 – UNIMED – BH Cooperativa de Trabalho Médico Ltda – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m², “CPS Churchill” – Av. Churchil, 36 (Lotes 022A, 023 e 024 do Quarteirão 004C), bairro Santa Efigênia, Regional Leste – Emmanuel Wellerson de Faria Martins; 8.2) 01-100126/16-01 – Indústria e Comércio Batomarco Ltda – Fabricação de móveis com predominância de madeira – Rua Henrique Cabral 211, Bairro São Luiz, Regional Pampulha – Rodrigo Alan de Moura Rodrigues; 8.3) 01-167648/14-21 – Desentupidora Zama Ltda – Estação de Tratamento de Efluentes – Rua Itamirim nº: 680, bairro Granja de Freitas, Regional Leste – Pedro Heller; 8.4) 01-156264/07-09 – Superintendencia de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP – Projeto Pampulha - Dragagem Por Sucção e Recalque a Longa Distância – DLD – Avenida Otacílio Negrão de Lima, s/n, bairro Bandeirantes, Regional Pampulha – Márcio Croso Soares.

9) Processo Administrativo para Análise de Prorrogação de Licença de Operação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 9.1) 01-146231/08-04 – Consórcio Horizonte ASJA – Usina de energia elétrica a combustão do biogás – Rodovia BR 040, km 531, sentido Sete Lagoas, bairro Califórnia, Regional Noroeste – Marco Aurélio Fraga.

10) Processo Administrativo para Análise de Medida Compensatória: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 10.1) 01-062619/11-89 – Mobília Comércio e Representações Ltda – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m², “Savassi Premium” – Rua Rio Grande do Norte (Lotes 014 e 016 do Quarteirão 009) - 7ª Seção Urbana, Savassi, Regional Centro Sul – Maria Carolina Reis Correa de Almeida.

11) Processos Administrativos para Análise de Condicionantes: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 11.1) 01-115743/09-82 – MRV Engenharia e Participações S/A – Residencial Treviso – Avenida Miguel Perrela, s/n, bairro Castelo, Regional Pampulha – Tomás Alexandre Ahouagi; 11.2) 01-021143/98-40 – Mineração Lagoa Seca – Mineração – Rua Professor Cristovam dos Santos, no 444, bairro Mangabeiras, Regional Centro Sul – Carlos Henrique Bicalho.

12) Processo Administrativo para Análise de Recurso contra decisão do COMAM: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A)): 12.1) 01-082063-16-60 – EMCCAMP Residencial S/A – Reparcelamento de áreas remanescentes 4 e 5 – Rua 2468 e Rua 2469, bairro Jardim Vitória, Regional Nordeste – Márcio Croso Soares.

13) Processos Administrativos para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionante do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – Nº DE LICENÇA, DATA DE CONCESSÃO, CONDICIONANTE): 13.1) 01-118641/09-19 – Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais– SEBRAE-MG – LO nº 0538/15, 02/09/15, nº 3 afeta à SMMA; 13.2) 01-047052/16-16 – Melo Correa Empreendimentos Ltda – Buffet Chateau Belvedere – CA nº 414/15, 27/06/2016, condicionantes 01, 02 e 03, afetas à SMMA. 14) Assuntos Gerais.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

23/08/2016 18:45:00

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Desenvolvimento Interino, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a Secretária Municipal Adjunta de Relações Internacionais, Stephania Aleixo de Paula e Silva, BM: 93671-9, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016 - 2º período de 22/08/2016 a 02/09/2016, a partir de 23/08/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal de Desenvolvimento - Interino

BELOTUR PORTARIA BELOTUR Nº 040 DE 22 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre delegação de competência para licitar e dá outras providências.

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 do Estatuto Social da BELOTUR, e considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto 15.237, de 17 de junho de 2013, visando maior economia para a administração municipal, RESOLVE: Art. 1º - Fica delegada à Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, por meio de sua representante, Secretária Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage, a competência para praticar os seguintes atos: I – contratar serviços continuados de locação, com manutenção, de centrais híbridas de comutação telefônica, tipo central de programa armazenado de comutação temporal (CPCT/ CPA-T), aparelhos telefônicos, computadores, Gateways GSM, sistema de tarifação e bilhetagem automática, sistema de gravação, sistema de Call Center, sistema de suprimento de energia elétrica, monitoramento e assistência técnica e manutenção, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com as normas e regulamentos específicos, aplicáveis ao serviço.

II - a formalização do contrato decorrente da prestação de serviços constante do inciso I. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI 021/2016 PROCESSO Nº 01-042.985/16-07 REFERÊNCIA: Obras de desassoreamento da Lagoa da Pampulha.

O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI faz público, para conhecimento de todos, que realizará a LICITAÇÃO SMOBI 021/2016, para a “execução das obras de revitalização da Lagoa da Pampulha através da execução de serviços de desassoreamento e limpeza da lagoa, incluindo também a execução de batimetria periódicas, bem como, a batimetria prévia e desenvolvimento do projeto de desassoreamento (locais e quantidades) a cada início de temporada de serviço.”

O edital encontra-se à disposição dos interessados na Seção de Suporte Administrativo da SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, 5.454 – 1º Andar – Bairro dos Funcionários.

dom5116.indd 10

Poder Executivo

Os interessados trarão a mídia digital não utilizada (CD-R ou DVD-R) e receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

RECURSOS: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

DATA DE JULGAMENTO: 26 de Setembro de 2016.

HORÁRIO DO JULGAMENTO: 14h30min.

Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Jamille Torres Leite Castro Diretora Jurídica – SUDECAP CIRCULAR 1 LICITAÇÃO SMOBI – 024/2016 Objeto: execução dos serviços e obras de contenção, pavimentação e manutenção de redes de drenagem, água e esgoto e recuperação de moradias em vilas e favelas e áreas de interesse social do Município de Belo Horizonte.

Ref. Retifica item 2.3.7.3. do edital e disponibiliza as composições de custos unitários dos itens da planilha da URBEL 1. O item 2.3.7.3. das Normas Gerais do edital passa a vigorar como se segue: 2.3.7.3. a Comissão Julgadora não considerará propostas inexequíveis, assim entendidas aquelas definidas nos termos dos §§ 1º e 2º, do inciso II, do art. 48, da Lei Federal 8.666/1993, introduzidas por força da Lei Federal 9.648, de 27/05/1998. Também não considerará propostas que contenham preços unitários em valores superiores aos preços unitários constantes no orçamento da SUDECAP (ANEXO II-a deste Edital) e, consequentemente, ao preço teto fixado no item 1.7; 2. No anexo, as composições.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações CIRCULAR Nº 4 LICITAÇÃO SCO - 52/2014 OBJETO: Execução das obras de reforma do prédio da Unidade de Referência da Saúde-Padre Eustáquio.

A Comissão Permanente de Licitações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI, nomeada pela Portaria 12/2016, comunica aos interessados na licitação em referência, as alterações ocorridas no Edital, em função da revisão da planilha de orçamento e atualização da mesma, que passa a ter como Mês de Referência Dezembro/2015 e demais alterações conforme abaixo: 1.4. CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO Inclusão da seguinte cláusula: Serão admitidas a participar desta Licitação somente empresas que satisfaçam todos os requisitos a seguir indicados: 1.4.1.1 Contrato ou Estatuto Social arquivado na Junta Comercial ou no Cartório competente demonstrativo de que a licitante possui capital social integralizado, mínimo de R$ 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil reais).

1.4.10. Não haverá a visita obrigatória ao local onde será realizado o empreendimento, portanto, dispensado o atestado de visita.

Item 1.4.2. Balanço patrimonial do último exercício social – onde se lê (2013), passa a ser (2015).

Item 1.4.2. Observação II - onde se lê ...no final do exercício de 2013, passa a ser 2015.

Item 1.5.1. A proposta de preços da Licitante (Anexo I-a).....preço unitário aplicados pela proponente aos itens da “Nova Planilha de Orçamento”. Os preços terão como base o mês de referência da “Planilha de Orçamento” (Dezembro/15).

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Item 1.8. PREÇO DE REFERÊNCIA DOS SERVIÇOS E/OU OBRAS O valor teto dos serviços, e/ou obras licitados, limitador das propostas das licitantes é de R$12.434.527,08 (doze milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e sete reais e oito centavos). Serão desclassificadas as propostas com preços totais acima desses valores.

Em caso de aditamento que implique aumento do valor contratual ou prorrogação de prazo, não haverá alteração no quantitativo correspondente às 100 unidades referentes à Administração Local.

Quando ocorrer execução total do objeto contratual em prazo ou valor inferior aos definidos inicialmente ou restar resíduo, será devido o pagamento do valor total da verba remanescente na medição final.

Item 1.11. REAJUSTAMENTO DE PREÇOS Mantida a redação original, salvo onde se lê ... referente ao mês de elaboração da “Planilha de Orçamento:” da contratante (Dezembro/2015)”.

Documentação complementar revisada à disposição dos licitantes: - Nova Planilha e Cronograma físico-financeiro; - Composições de Preço Unitário dos serviços extras, não tabelados pelo SINAPI; - Detalhamento dos itens que compõem a Administração Local; - Folha de Resumo do cálculo do BDI; - Planilha de orçamento PADRÃO SUDECAP, em meio digital, para ser preenchida com os preços de venda pela Licitante e migrada para o sistema informatizado da SMOBI/SUDECAP.

Item 2.3.1.3 – PROPOSTA DE PREÇOS A licitante deverá, também, apresentar todas as composições de custos unitários dos itens constantes da planilha orçamentária, anexo II – A, indicando o quantitativo e o custo unitário e total de materiais, insumos, custos horários de equipamentos, custo horário de mão de obra, etc., bem como a composição detalhada das leis sociais e do BDI (Bonificações e Despesas Indiretas).

As composições de custos unitários deverão ser apresentadas também em meio magnético editável.

A apresentação do BDI deverá seguir o modelo e fórmula de cálculo apresentados pela contratante.

Deverá ser apresentada a planilha de orçamento também em arquivo digital, PADRÃO SUDECAP, fornecida pela SMOBI, com a Coluna Valor Cotado devidamente preenchida pelos preços DE VENDA propostos pela licitante, uma vez que esta será automaticamente migrada para o sistema informatizado da SMOBI/SUDECAP. Havendo divergência entre a planilha impressa e a em meio digital, prevalecerá O VALOR APRESENTADO NA PLANILHA IMPRESSA. Os valores unitários inseridos na Coluna Valor Cotado deverão ter duas casas decimais, caso o preço unitário seja inserido na planilha através de fórmula, deverá ser utilizada a função ARRED(....) do Excel, limitando em duas casas decimais, para eliminar erros de arredondamento.

As planilhas impressas deverão ser formatadas observando cuidado com relação ao cabeçalho e rodapé, estes não podem interferir com as informações dos itens e valores das respectivas propostas comerciais.

Item 2.3.7.3. A Comissão Julgadora não considerará propostas inexequíveis, assim entendidas aquelas definidas os termos dos §§ 1º e 2º, do inciso II, do art. 48, da Lei Federal 8.666/1993, introduzidas por força de Lei Federal 9.648, de 27/05/1998.

Os preços unitários de referência que acompanham o edital serão considerados preços unitários teto, para os itens constantes da planilha de referência ANEXO II-a deste Edital.

Item 3.8. CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO A CONTRATADA não poderá ceder o contrato, total ou parcialmente, a terceiros em nenhuma hipótese.

A subcontratação do objeto será admitida, no limite de 30%, quando houver razões de ordem técnica que a justifique, mediante prévia anuência da FISCALIZAÇÃO e aprovação da SMOBI. A subcontratação não será admitida para os itens especificados na alínea “c” acima. O limite de 30% foi estipulado em respeito à natureza intuitu personae do contrato.

No caso de eventual subcontratação esta deverá se dar preferencialmente com microempresas ou empresas de pequeno porte, salvo expressa justificativa da FISCALIZAÇÃO. CRITÉRIO DE MEDIÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO LOCAL O item relativo à Administração Local (AL) será medido proporcionalmente ao valor de cada medição de serviços efetivamente executados, cumulativamente até o total de 100 unidades, considerando o custo de cada unidade conforme planilha de orçamento.

O quantitativo referente à Administração Local de cada medição será calculado da seguinte forma: AL mensal = Medição mensal (exclusive AL) x 100 = nº de unidades Valor global – AL

Considerando as alterações efetuadas, fica estabelecido o dia 27de setembro de 2016, às 14h30min, como nova data de abertura e protocolamento das propostas.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações NOTIFICAÇÃO* CEMUSA DO BRASIL LTDA- CNPJ: 03.168.412/0001-23 Contrato: SCOMURBE- 001/03 Objeto: Concessão de uso de espaços públicos para fornecimento, instalação e manutenção de 354 (trezentos e cinquenta e quatro) aparelhos eletrônicos digitais com marcação de hora e indicação de temperatura, sem ônus para o Município.

Processo: 01-121.247/15-33 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestruturas - SMOBI, por meio da Diretoria Administrativo-Financeira da Sudecap, considerando a decisão proferida pelo senhor Secretário no julgamento do recurso que “determinou a reforma parcial da decisão de fls.

95F/99F para que se exclua da cobrança os valores prescritos correspondentes aos fatos geradores anteriores a 31/03/2010, mantendo-se a cobrança dos valores de abril/2010 em diante, em razão da quantidade de aparelhos indicadores de hora e temperatura que não foram efetivamente instalados, cujo quantitativo estava previsto no contrato de concessão de uso SCOMURBE 001/03”, pelo presente instrumento NOTIFICA: A empresa CEMUSA DO BRASIL LTDA- CNPJ: 03.168.412/0001-23, para que proceda ao recolhimento do valor corrigido de R$ 107.805,40 (cento e sete mil, oitocentos e cinco reais e quarenta centavos), correspondente a cobrança de valores não arrecadados em decorrência da quantidade de aparelhos não instalados em relação ao quantum previsto contratualmente – períodos de competências abril/2010 a março/2013.

Dessa feita, a quantia supramencionada deverá ser depositada no Banco Caixa Econômica Federal, Agência n. 0093-0, Conta Corrente n. 06000309-0, em nome da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, CNPJ: 18.715.383/0001-40, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta notificação no DOM- Diário Oficial do Município de Belo Horizonte, sob pena da empresa em tela ser inscrita na dívida ativa.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Ana Paula Almeida Mendes Gerencia Administrativo Financeira SMOBI Ricardo Augusto Simões Campos Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura SMOBI Mônica das Graças Moreira Lino Diretoria Administrativo-Financeira SUDECAP (*) Republica-se por incorreção, sendo desconsiderada a notificação publicada em 12 de agosto de 2016, edição n.º 5109 do Diário Oficial do Município- DOM.

23/08/2016 18:45:00

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1057ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 29 dias do mês de julho de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1057ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2015.5976 2015.5978 2015.7644 2015.8248 2015.9420 2015.9602 2015.9918 2015.9922 2015.10180 2016.666 2016.672 2016.918 2016.1333 2016.1956 2016.1994 2016.2175 2016.2187 2016.2196 2016.2270 2016.2282 2016.2361 2016.2850 2016.3260 2016.3261 2016.3444 2016.3621 2016.3624 2016.3628 2016.3637 2016.3638 2016.3639 2016.3640 2016.3644 2016.3662 2016.3666 2016.3670 2016.3671 2016.3677 2016.3678 2016.3681 2016.3685 2016.3688 2016.3701 2016.3742 2016.3759 2016.3763 2016.3767 2016.3771 2016.3774 2016.3775 2016.3776 2016.3778 2016.3787 2016.3791 2016.3806 2016.3810 2016.3816 2016.3820 2016.3825 2016.4007 2016.4011 2016.4019 2016.4023 2016.4027 2016.4040 2016.4044 2016.4049 2016.4052 2016.4053 2016.4057 2016.4062 2016.4063

Nome Milênio Transportes Ltda Viação Anchieta Ltda Ricardo Nunes de Oliveira Tiago de Oliveira Braga Antúlio Soriano Teixeira Fábio Faria Carvalho Dalton Luiz Amaral Isabella Carolina de Sena Silva Eduardo Alves de Castro Franklin Lima da Cruz Dioran Douglas Amâncio Carlos Magno dos Santos Luiz Carlos dos Santos Guilherme de Paula Reis Paulo Cezar Carneiro Tiago Machado Delgado Rubens Camisasca Ernando Severino dos Santos Júnior Geralda Raimunda de A. Ferreira Wallace Nogueira Herculano Benjamim Rodrigues de Souza Gustavo Henrique Hauck Paims Viação Sidon Ltda Viação Cruzeiro Ltda Segismundo Ribeiro de Moraes Via BH Coletivos Ltda Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda Carlito Mendes dos Santos Gleidson Pereira Gomes Leonardo Rodrigo de Souza Leonardo Rodrigo de Souza Luiz Carlos Melo Edmilson Leal Tales Ferreira da Silva Thiago Marcus Carvalho Góis Fernando Eustáquio dos Santos Evani Vieira de Abreu Evani Veira de Abreu Adão dos Santos Cardoso Leonardo Freitas Campos Pyter Junior Ferreira Morais Jâmerson Dias Moreira Flávia Xavier Vieira Fernanda Correa Triginelli Juliana de Oliveira Sousa Frederico de Oliveira Ferreira Ednan Pereira Lima Hamilton da Silva Oliveira Hamilton da Silva Oliveira Hamilton da Silva Oliveira Daniel Batitucci Ferreira Antônio Carlos Faria José Antônio da Cunha Nelsinha Pereira dos Santos Joelcio Antônio Pereira Leo Zeiner Felício da Costa Viação Sidon Ltda Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda Emerson Raimundo de Souza Sander Leonardo Barcelos Amorim José Carlos de Assis Brochado João Batista Silvério Marcos Geraldo Teixeira Santana Alysson Geraldo da Rocha Reis Washington Peixoto Coura Patrícia do Nascimento Filipe Pereira dos Santos Filipe Pereira dos Santos Daniel Viana Luis Fernando Prates Luis Fernando Prates

AIT AE02539679 AE02563865 AE02728120 AE02756754 AE02888090 AE02789496 AE01208900 AE01218824 AE02859620 AA04391900 AE02925466 AE02869848 AE02909249 AE02968914 AE03012921 AE04007692 AE04007432 AE02985226 AE04079252 AE04075553 AE04066764 AF00855924 AE04118710 AE04102650 AE04165695 AE01248279 AE04185792 AE04178291 AE04111821 AE04137661 AE04123996 AE04113668 AE02913830 AE04088376 AA03785924 AE04146158 AF01920062 AE01242544 AE01242545 AE04135460 AE04090703 AE04077461 AE04148124 AE04137243 AE01299474 AE01292392 AE04107148 AE04171436 AE04149271 AE04150293 AE04137919 AE04091334 AE01296793 AE04094030 AE04102459 AA05353963 AE04096774 AF00661731 AE04099316 AF01607730 AE04106994 AF00909188 AE04132180 AE04127589 AE04091310 AE04153821 AA04368930 AE04107733 AE04186283 AE04187058 AE04143132 AE04140190

Decisão Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

2016.4066

Auto Omnibus Nova Suissa Ltda

AE04155457

Não Provido

2016.4070

Frederico Andrade Silva Fernandes

AF01516212

Provido

2016.4073

Thiago Gracimar D’Assunção

AE02954411

Intempestivo

dom5116.indd 11

2016.4075 2016.4078 2016.4079 2016.4083 2016.4084 2016.4086 2016.4087 2016.4091 2016.4092 2016.4093 2016.4094 2016.4099 2016.4100 2016.4103 2016.4104 2016.4105 2016.4108 2016.4109 2016.4114 2016.4117 2016.4121 2016.4125 2016.4129 2016.4134 2016.5769 2016.6530

Natanael Brito Fernandes José Gonçalves Pinto Vanderglaidson Frades Santa Bárbara Janaima de Oliveira Araújo Janaima de Oliveira Araújo Rhayssa Gonçalves Teixeira Thiago de Oliveira Santos Glauciene Prado Alves Glauciene Prado Alves Warley Silva Alves Brenno Fhelipe Saldanha Saliba Farley Wanderson de Oliveira Márcio Luiz Ferreira Carlos Leonardo de Assis Cláudio Manoel Rodrigues Cláudio Manoel Rodrigues Arilson Martins de Souza Arilson Martins de Souza Erivaldo Paula da Silva Edson Lucas de Souza Janaina Martins de Assis Kátia Cilene Liduário Cristiane Tente de Almeida Silveira Sebastião Froes Pires Johny Assis Ferreira Agnaldo Pereira Lima

11

AE04048016 AE04134869 AE04174318 AE01248978 AE04115992 AA04127507 AA04993828 AE04127639 AE04127638 AE04121387 AE04118697 AE04243790 AE04132165 AF01100718 AE04094164 AE04101813 AE02916186 AE02912382 AE04139501 AF01977162 AA04329467 AE04199111 AE01284632 AE04121243 AE04178102 AE04307758

Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 27/07/2016 a 27/07/2016 arquivo nº 1305 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 18 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 27/07/2016 a 29/07/2016 arquivo nº 2551 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh. gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-928-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03,

23/08/2016 18:45:01

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-929-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016

Número Permissão/ Autorização

Infração

5318/1

Art.105, G5, alínea “D”

817/1

Art.104, G5, alínea A

4793/1

Art.104, G5, alínea “N”

100/1

Art.104, G5, alínea “I”

25237/1

Art.86, G5, alínea “F”

25065/1

Art.84, G5, alínea “L”

1058101/1

Art.84, G5, alínea “L”

24086/1

Art.84, G5, alínea “L”

1114301/1

Art.84, G5, alínea “L”

25102/1

Art.86, G5, alínea “F”

24907/1

Art.86, G5, alínea “F”

24701/1

Art.86, G5, alínea “F”

25022/1

Art.86, G5, alínea “F”

25022/1

Art.86, G5, alínea “F”

24098/1

Art.86, G5, alínea “F”

24180/1

Art.86, G5, alínea “F”

4174/1

Art.105, G5, alínea “D”

326/1

Art.105, G5, alínea “O”

3295/1

Art.105, G5, alínea “D”

4944/1

Art.105, G5, alínea “D”

1054201/1

Art.86, G5, alínea “E”

1799/1

Art.105, G5, alínea “O”

1799/1

Art.105, G5, alínea “O”

294/1

Art.105, G5, alínea “O”

1094601/1

Art.86, G5, alínea “F”

5328/1

Art.105, G5, alínea “O”

Geraldo Rosa Santos Serviço Público de Transporte por taxi

5137/1

Art.105, G5, alínea “O”

Paulo Roberto da Silva Gonçalves Serviço Público de Transporte por taxi

6365/1

Art.105, G5, alínea “E”

Wander Luiz Rocha de Noronha - ME Serviço Público de Transporte Escolar Vera Lúcia de Oliveira Assunção Serviço Público de Transporte por taxi Fleury Calixto de Carvalho Serviço Público de Transporte por taxi João Gonçalves de Almeida Serviço Público de Transporte Suplementar Marco Antônio Alvisi Neves Serviço Público de Transporte por taxi Natanael Pereira Santos Serviço Público de Transporte por Taxi José Guilherme dos Santos Serviço Público de Transporte por Taxi Narciso Zaneti Bortolini Serviço Público de Transporte por Taxi Manoel Braga de Paiva Serviço Público de Transporte por Taxi Joaquim Maria da Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Alexandre Xavier Pinto Serviço Público de Transporte por Taxi João Heleno da Cunha Serviço Público de Transporte por Taxi Rodrigo Ribeiro dos Santos Serviço Público de Transporte por Taxi João Henrique Amendoeira Serviço Público de Transporte por Taxi João Corcinio Pereira Serviço Público de Transporte por Taxi Tesbtur Transp.Escolar São Bento e Turismo Ltda ME Serviço Público de Transporte Escolar Jorge Geraldo dos Santos Serviço Público de Transporte Suplementar Warlen Teodoro Rodrigues Serviço Público de Transporte por Taxi Neusa Martins Alves Serviço Público de Transporte por Taxi Antônio Eustáquio da Rocha Serviço Público de Transporte por taxi Vicente Rodrigues Serviço Público de Transporte por taxi Sebastião Casa Grande Sobrinho Serviço Público de Transporte por taxi Joel Duarte - FI Serviço Público de Transporte Escolar José Severino Pinto Serviço Público de Transporte por Taxi Adair Santos Rodrigues Costa Serviço Público de Transporte por taxi Evandro Rodrigo Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Evandro Rodrigo Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Cleyton Lage Leocádio Serviço Público de Transporte por taxi Machado & Filho Transporte Escolar Ltda-ME Serviço Público de Transporte Escolar Sidney de Assis Roque Serviço Público de Transporte Escolar Luciene de Oliveira Lage Fantaguzzi Serviço Público de Transporte por Taxi Protax Ltda Serviço Público de Transporte por Taxi Paulo Roberto Barbosa Ferraz - FI Serviço Público de Transporte por Taxi Ivo Ferreira de Almeida Serviço Público de Transporte por taxi Ricardo Leonardo da Silva COOP6277 Serviço Público de Transporte Escolar Anderson Moura Pinto Serviço Público de Transporte por taxi Jackson Eustáquio da Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Enio Alves de Souza Serviço Público de Transporte por taxi Rosilane Aparecida de Fátima Silva Serviço Público de Transporte Escolar Locadora Costaxi Ltda Serviço Público de Transporte por taxi Renata Alves Passos Serviço Público de Transporte por taxi Carlos Antônio Alves Netto Serviço Público de Transporte por Taxi Locareis Ltda Serviço Público de Transporte por Taxi Marcelo Batista da Mota Serviço Público de Transporte Escolar Alessandra Eller Freitas Siqueira Serviço Público de Transporte por taxi

Paulo Roberto da Silva Gonçalves Serviço Público de Transporte por Taxi

6365/1

Art.105, G5, alínea “D”

Lucea Bonfim Ferreira Serviço Público de Transporte por taxi

5233/1

Art.105, G5, alínea “D”

MCO Locadora de Taxi Ltda-ME Serviço Público de Transporte por taxi

3956/1

Art.105, G5, alínea “E”

Viviane Souza Oliveira Serviço Público de Transporte por taxi

1025/1

Art.105, G5, alínea “D”

Ramon Leonardo Parreiras Serviço Público de Transporte por Taxi

84/1

Art.105, G5, alínea “J”

Fabio Tadeu Ramos de Lima Serviço Público de Transporte por Taxi

3936/1

Art.105, G5, alínea “Q”

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR Nº 086/2016 DE 22 DE AGOSTO DE 2016 Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de permissionários, autorizatários e condutores auxiliares do Sistema de Transporte por Táxi, Transporte Escolar e Suplementar do município de Belo Horizonte.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 3º, V, XII e XXVI, e o Art. 26, III, XIII, XVII, do Estatuto Social da BHTRANS, consolidado pelo Decreto nº 10.941 de 17 de janeiro de 2002 e diante do disposto no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi, Escolar e Suplementar do município de Belo Horizonte, considerando os autos de infração lavrados em face dos delegatários e condutores auxiliares abaixo discriminados, e considerando os princípios regentes da Administração Pública, constantes no artigo 37 da Constituição Federal e os demais princípios acautelados na Carta Magna, e subsidiariamente os princípios processuais aplicáveis à espécie RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processos Administrativos Disciplinares em razão das possíveis infrações cometidas pelos permissionários, autorizatários ou condutores auxiliares do Sistema de Transporte Público por Táxi, Escolar e Suplementar do município de Belo Horizonte, abaixo nomeados:

Permissionário/Condutor Auxiliar André de Carvalho Bretas Serviço Público de Transporte por Taxi Marcelo Reis Neto Serviço Público de Transporte por Taxi Edson Campos Moreira Serviço Público de Transporte por Taxi Osmar Pereira de Magalhães Serviço Público de Transporte por Taxi Felippetur Transportes Ltda-ME Serviço Público de Transporte Escolar Marcilio Alves Gonçalves Serviço Público de Transporte Escolar Alisson Wilson da Fonseca Serviço Público de Transporte Escolar Reginaldo Cândido da Silva Serviço Público de Transporte Escolar Elizangela Moreira da Silva Serviço Público de Transporte Escolar Heny Campos Serviço Público de Transporte Escolar Transmarlene Ltda Serviço Público de Transporte Escolar Hebert Henrique Freire de Magela COOP6275 Serviço Público de Transporte Escolar José Lourenço Pereira dos Santos Serviço Público de Transporte Escolar José Lourenço Pereira dos Santos Serviço Público de Transporte Escolar Barem Transportes Ltda Serviço Público de Transporte Escolar Magno José Gripp COOP6276 Serviço Público de Transporte Escolar Renata do Nascimento Assis Serviço Público de Transporte por Taxi Alysson da Silva Silverio Serviço Público de Transporte por Taxi Maria de Fátima Estanislau Ribeiro Serviço Público de Transporte por Taxi José Geraldo Candido Serviço Público de Transporte por Taxi João Luiz Tavares Serviço Público de Transporte Escolar Paulo Roberto Barbosa Ferraz - FI Serviço Público de Transporte por taxi Paulo Roberto Barbosa Ferraz - FI Serviço Público de Transporte por taxi Paulo Roberto Barbosa Ferraz - FI Serviço Público de Transporte por taxi Wesley Wanderley Athayde Serviço Público de Transporte Escolar Hélio Isidoro da Silva Serviço Público de Transporte por taxi

dom5116.indd 12

Poder Executivo

25546/1

Art.86, G5, alínea “H”

1796/1

Art.105, G5, alínea “D”

1911/1

Art.105, G5, alínea “D”

6/1

Art. 2187

6811/1

Art. 105, G5, alínea “D”

6270/1

Art.105, G5, alínea “D”

5251/1

Art.105, G5, alínea “D”

3939/1

Art.105, G5, alínea “D”

2270/1

Art.105, G5, alínea “D”

230/1

Art.105, G5, alínea “O”

3721/1

Art.105, G5, alínea “D”

564/1

Art.105, G5, alínea “D”

3604/1

Art.105, G5, alínea “D”

2647/1

Art.105, G5, alínea “D”

2259/1

Art.105, G5, alínea “D”

25166/1

Art.84, G5, alínea “L”

267/1

Art. 2128

1061/1

Art.105, G5, alínea “D”

716/1

Art.105, G5, alínea “D”

2736/1

Art.105, G5, alínea “D”

180/1

Art.105, G5, alínea “O”

2229/1

Art.105, G5, alínea “D”

25865/1

Art.86, G5, alínea “F”

1963/1

Art.105, G5, alínea “O”

3940/1

Art.105, G5, alínea “E”

1426/1

Art.105, G5, alínea “D”

1426/1

Art.105, G5, alínea “D”

1158/1

Art.105, G5, alínea “D”

2020301/1

Art.86, G5, alínea “H”

1077201/1

Art.86, G5, alínea “H”

5345/1

Art.105, G5, alínea “O”

2023/1

Art.105, G5, alínea “O”

1468/1

Art.105, G5, alínea “O”

6280/1

Art.105, G5, alínea “O”

24290/1

Art.86, G5, alínea “E”

4729/1

Art.105, G5, alínea “E”

2414/1

Art.105, G5, alínea “O”

1491/1

Art.105, G5, alínea “D”

1111301/1

Art.86, G5, alínea “F”

5723/1

Art.105, G5, alínea “O”

3958/1

Art.105, G5, alínea “D”

1152/1

Art.105, G5, alínea “O”

3426/1

Art.105, G5, alínea “O”

25335/1

Art.84, G5, alínea “L”

402/1

Art.105, G5, alínea “D”

23/08/2016 18:45:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 Adnan Oliveira Passos Serviço Público de Transporte por taxi Marcelo Severiano de Almeida Serviço Público de Transporte por Taxi MG Locadora Ltda Serviço Público de Transporte por Taxi Maria da Glória Lopes Serviço Público de Transporte por Taxi Estevam Jorge Serviço Público de Transporte por Taxi Daniela Luiza Moreira Vinhal Serviço Público de Transporte por Taxi Antônio Geraldo Paixão Serviço Público de Transporte por Taxi Bartolomeu Bueno Campos Serviço Público de Transporte por Taxi Eliyasu Tsuchiya Serviço Público de Transporte por Taxi José Vicente Damasceno Serviço Público de Transporte por Taxi Welton Antônio Gomes Serviço Público de Transporte Suplementar Luciano Oliveira do Nascimento Serviço Público de Transporte por Taxi Moacir José dos Santos Serviço Público de Transporte por Taxi Sônia Bernardino Cândido Serviço Público de Transporte Escolar Anderson Gontijo Pascoal Serviço Público de Transporte Escolar Fernando Gonçalves de Lima Serviço Público de Transporte por Taxi Maria Aparecida Souza França - FI Serviço Público de Transporte Escolar Aliete Pinheiro Rodrigues COOP6275 Serviço Público de Transporte Escolar Orlando de Jesus Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Rosilene Tempo Alves de Andrade Serviço Público de Transporte por Taxi Nilsa Gonçalves da Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Pedro Paulo da Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Milton José de Souza Serviço Público de Transporte por Taxi Cassia de Oliveira Assunção Serviço Público de Transporte por Taxi Hélvia Maria Salgado Ribeiro Serviço Público de Transporte por Taxi Marcos Mendes de Souza Serviço Público de Transporte por Taxi Rose Magna Cardoso Campos Serviço Público de Transporte por Taxi Nilza Gomes Pereira Serviço Público de Transporte por Taxi Locadora Nacional Ltda.

Serviço Público de Transporte por Taxi MG Locadora Ltda.

Serviço Público de Transporte por Taxi Vitor Batista Veloso Serviço Público de Transporte por Taxi

2063/1

Art.105, G5, alínea “Q”

913/1

Art.105, G5, alínea “E”

Horário

Número do Processo

03/10/16

09:30h.

871/16

03/10/16

10:30h.

872/16

03/10/16

14:30h.

873/16

05/10/16

09:30h.

874/16

05/10/16

10:30h.

875/16

05/10/16

14:30h.

876/16

10/10/16

09:30h.

877/16

10/10/16

10:30h.

878/16

10/10/16

14:30h.

879/16

17/10/16

09:30h.

880/16

17/10/16

10:30h.

881/16

17/10/16

14:30h.

882/16

Permissionário/Condutor Auxiliar André de Carvalho Bretas Serviço Público de Transporte por Taxi Marcelo Reis Neto Serviço Público de Transporte por Taxi Edson Campos Moreira Serviço Público de Transporte por Taxi Osmar Pereira de Magalhães Serviço Público de Transporte por Taxi Felippetur Transportes Ltda-ME Serviço Público de Transporte Escolar Marcilio Alves Gonçalves Serviço Público de Transporte Escolar Alisson Wilson da Fonseca Serviço Público de Transporte Escolar Reginaldo Cândido da Silva Serviço Público de Transporte Escolar Elizangela Moreira da Silva Serviço Público de Transporte Escolar Heny Campos Serviço Público de Transporte Escolar Transmarlene Ltda Serviço Público de Transporte Escolar Hebert Henrique Freire de Magela COOP6275 Serviço Público de Transporte Escolar José Lourenço Pereira dos Santos Serviço Público de Transporte Escolar José Lourenço Pereira dos Santos Serviço Público de Transporte Escolar Barem Transportes Ltda Serviço Público de Transporte Escolar Magno José Gripp COOP6276 Serviço Público de Transporte Escolar Renata do Nascimento Assis Serviço Público de Transporte por Taxi Alysson da Silva Silverio Serviço Público de Transporte por Taxi Maria de Fátima Estanislau Ribeiro Serviço Público de Transporte por Taxi José Geraldo Candido Serviço Público de Transporte por Taxi João Luiz Tavares Serviço Público de Transporte Escolar Paulo Roberto Barbosa Ferraz - FI Serviço Público de Transporte por taxi Paulo Roberto Barbosa Ferraz - FI Serviço Público de Transporte por taxi Paulo Roberto Barbosa Ferraz - FI Serviço Público de Transporte por taxi Wesley Wanderley Athayde Serviço Público de Transporte Escolar Hélio Isidoro da Silva Serviço Público de Transporte por taxi Geraldo Rosa Santos Serviço Público de Transporte por taxi Paulo Roberto da Silva Gonçalves Serviço Público de Transporte por taxi Paulo Roberto da Silva Gonçalves Serviço Público de Transporte por Taxi MCO Locadora de Taxi Ltda-ME Serviço Público de Transporte por taxi Ramon Leonardo Parreiras Serviço Público de Transporte por Taxi Wander Luiz Rocha de Noronha - ME Serviço Público de Transporte Escolar Vera Lúcia de Oliveira Assunção Serviço Público de Transporte por taxi Fleury Calixto de Carvalho Serviço Público de Transporte por taxi João Gonçalves de Almeida Serviço Público de Transporte Suplementar Marco Antônio Alvisi Neves Serviço Público de Transporte por taxi Natanael Pereira Santos Serviço Público de Transporte por Taxi José Guilherme dos Santos Serviço Público de Transporte por Taxi Narciso Zaneti Bortolini Serviço Público de Transporte por Taxi Manoel Braga de Paiva Serviço Público de Transporte por Taxi Joaquim Maria da Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Alexandre Xavier Pinto Serviço Público de Transporte por Taxi João Heleno da Cunha Serviço Público de Transporte por Taxi Rodrigo Ribeiro dos Santos Serviço Público de Transporte por Taxi

Número Permissão/ Autorização 5318/1

Infração Art.105, G5, alínea “D” Art.104, G5, alínea A Art.104, G5, alínea “N” Art.104, G5, alínea “I” Art.86, G5, alínea “F” Art.84, G5, alínea “L” Art.84, G5, alínea “L” Art.84, G5, alínea “L” Art.84, G5, alínea “L” Art.86, G5, alínea “F” Art.86, G5, alínea “F”

3425/1

Art.105, G5, alínea “O”

2614/1

Art.105, G5, alínea “D”

4023/1

Art.105, G5, alínea “D”

2854/1

Art.105, G5, alínea “D”

3603/1

Art.105, G5, alínea “Q”

3809/1

Art.105, G5, alínea “Q”

1083/1

Art.105, G5, alínea “Q”

1371/1

Art.104, G5, alínea “O”

96/1

Art. 2128

4263/1

Art. 104, G5, alínea “G”

1051/1

Art.105, G5, alínea “O”

25300/1

Art.86, G5, alínea “F”

25586/1

Art.86, G5, alínea “F”

19/10/16

09:30h.

883/16

5676/1

Art.105, G5, alínea “E”

19/10/16

10:30h.

884/16

24423/1

Art.86, G5, alínea “F”

19/10/16

14:30h.

885/16

24816/1

Art.86, G5, alínea “F”

24/10/16

09:30h.

886/16

5548/1

Art.105, G5, alínea “D”

24/10/16

10:30h.

887/16

152/1

Art.105, G5, alínea “D”

24/10/16

14:30h.

888/16

3923/1

Art.105, G5, alínea “D”

26/10/16

09:30h.

889/16

3301/1

Art.105, G5, alínea “D”

26/10/16

10:30h.

890/16

6260/1

Art.105, G5, alínea “D”

26/10/16

14:30h.

891/16

3508/1

Art.105, G5, alínea “D”

07/11/16

09:30h.

892/16

5486/1

Art.105, G5, alínea “D”

07/11/16

10:30h.

893/16

4774/1

Art.105, G5, alínea “D”

07/11/16

14:30h.

894/16

3229/1

Art.105, G5, alínea “D”

09/11/16

09:30h.

895/16

1295/1

Art.105, G5, alínea “D”

09/11/16

10:30h.

896/16

639/1

Art.105, G5, alínea “N”

09/11/16

14:30h.

897/16

1478/1

Art.105, G5, alínea “N”

16/11/16

09:30h.

898/16

2180/1

Art.105, G5, alínea “D”

16/11/16

10:30h.

899/16

João Damasceno Prata Serviço Público de Transporte por Taxi

3344/1

Art.105, G5, alínea “D”

16/11/16

14:30h.

900/16

W&W Transportes Ltda. - ME Serviço Público de Transporte Escolar

25892/1

Art.86, G5, alínea “F”

21/11/16

09:30h.

901/16

Abettur Transportes Ltda-ME Serviço Público de Transporte Escolar

21/11/16

10:30h.

902/16

24805/1

Art.84, G5, alínea “L” 21/11/16

14:30h.

903/16

Diana Vieira da Silva Serviço Público de Transporte Escolar

25707/1

Art.86, G5, alínea “F”

23/11/16

09:30h.

904/16

Transporte e Turismo MD Ltda Serviço Público de Transporte Escolar

25942/1

Art.86, G5, alínea “G”

23/11/16

10:30h.

905/16

Malcon Robert Lopes COOP6275 Serviço Público de Transporte Escolar

24711/1

Art.86, G5, alínea “F”

23/11/16

14:30h.

906/16

28/11/16

09:30h.

907/16

28/11/16

10:30h.

908/16

28/11/16

14:30h.

909/16

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016

30/11/16

09:30h.

910/16

Ramon Victor Cesar Presidente

30/11/16

10:30h.

911/16

30/11/16

14:30h.

912/16

05/12/16

09:30h.

913/16

05/12/16

10:30h.

914/16

07/12/16

09:30h.

915/16

João Henrique Amendoeira Serviço Público de Transporte por Taxi

2647/1

Art.105, G5, alínea “D”

07/12/16

10:30h.

916/16

João Corcinio Pereira Serviço Público de Transporte por Taxi

2259/1

Art.105, G5, alínea “D”

Art. 2º - Determinar à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar CPPAD que formalize os processos instaurados por esta Portaria, com o propósito de apurar e julgar as irregularidades noticiadas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CITAÇÃO A Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - C.P.P.A.D da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria BHTRANS DPR nº. 143/2013 e o art. 8º do Regimento Interno, cita os permissionários/autorizatários abaixo relacionados para comparecerem perante a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD, situada na sede da BHTRANS, Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio I, sala da C.P.P.A.D, bairro Buritis, em Belo Horizonte (MG), para responder aos termos dos processos administrativos infra discriminados, devendo comparecer para audiência de instrução nas respectivas datas designadas.

dom5116.indd 13

Data da Audiência

13

817/1 4793/1 100/1 25237/1 25065/1 1058101/1 24086/1 1114301/1 25102/1 24907/1 24701/1 25022/1 25022/1 24098/1 24180/1 4174/1 326/1 3295/1 4944/1 1054201/1 1799/1 1799/1 294/1 1094601/1 5328/1 5137/1 6365/1 6365/1 3956/1 84/1 25546/1 1796/1 1911/1 6/1 6811/1 6270/1 5251/1 3939/1 2270/1 230/1 3721/1 564/1 3604/1

Art.86, G5, alínea “F” Art.86, G5, alínea “F” Art.86, G5, alínea “F” Art.86, G5, alínea “F” Art.86, G5, alínea “F” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.86, G5, alínea “E” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “O” Art.86, G5, alínea “F” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “E” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “E” Art.105, G5, alínea “J” Art.86, G5, alínea “H” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art. 2187 Art. 105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D”

23/08/2016 18:45:02

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

dom5116.indd 14

Poder Executivo

12/12/16

09:30h.

917/16

12/12/16

10:30h.

918/16

14/12/16

09:30h.

919/16

14/12/16

10:30h.

920/16

06/02/17

09:30h.

921/16

06/02/17

10:30h.

922/16

06/02/17

14:30h.

923/16

08/02/17

09:30h.

924/16

08/02/17

10:30h.

925/16

13/02/17

09:30h.

926/16

13/02/17

10:30h.

927/16

13/02/17

14:30h.

928/16

15/02/17

09:30h.

929/16

15/02/17

10:30h.

930/16

15/02/17

14:30h.

931/16

20/02/17

09:30h.

932/16

20/02/17

10:30h.

933/16

20/02/17

14:30h.

934/16

22/02/17

09:30h.

935/16

22/02/17

10:30h.

936/16

22/02/17

14:30h.

937/16

06/03/17

09:30h.

938/16

06/03/17

10:30h.

939/16

06/03/17

14:30h.

940/16

08/03/17

09:30h.

941/16

08/03/17

10:30h.

942/16

08/03/17

14:30h.

943/16

13/03/17

09:30h.

944/16

13/03/17

10:30h.

945/16

13/03/17

14:30h.

946/16

15/03/17

09:30h.

947/16

15/03/17

10:30h.

948/16

15/03/17

14:30h.

949/16

20/03/17

09:30h.

950/16

20/03/17

10:30h.

951/16

20/03/17

14:30h.

952/16

22/03/17

09:30h.

953/16

22/03/17

10:30h.

954/16

22/03/17

14:30h.

955/16

27/03/17

09:30h.

956/16

27/03/17

10:30h.

957/16

27/03/17

14:30h.

958/16

29/03/17

09:30h.

959/16

29/03/17

10:30h.

960/16

29/03/17

14:30h.

961/16

03/04/17

09:30h.

962/16

03/04/17

10:30h.

963/16

Tesbtur Transp.Escolar São Bento e Turismo Ltda ME Serviço Público de Transporte Escolar Jorge Geraldo dos Santos Serviço Público de Transporte Suplementar Warlen Teodoro Rodrigues Serviço Público de Transporte por Taxi Neusa Martins Alves Serviço Público de Transporte por Taxi Antônio Eustáquio da Rocha Serviço Público de Transporte por taxi Vicente Rodrigues Serviço Público de Transporte por taxi Sebastião Casa Grande Sobrinho Serviço Público de Transporte por taxi Joel Duarte - FI Serviço Público de Transporte Escolar José Severino Pinto Serviço Público de Transporte por Taxi Adair Santos Rodrigues Costa Serviço Público de Transporte por taxi Evandro Rodrigo Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Evandro Rodrigo Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Cleyton Lage Leocádio Serviço Público de Transporte por taxi Machado & Filho Transporte Escolar Ltda-ME Serviço Público de Transporte Escolar Sidney de Assis Roque Serviço Público de Transporte Escolar Luciene de Oliveira Lage Fantaguzzi Serviço Público de Transporte por Taxi Protax Ltda Serviço Público de Transporte por Taxi Paulo Roberto Barbosa Ferraz - FI Serviço Público de Transporte por Taxi Ivo Ferreira de Almeida Serviço Público de Transporte por taxi Ricardo Leonardo da Silva COOP6277 Serviço Público de Transporte Escolar Anderson Moura Pinto Serviço Público de Transporte por taxi Jackson Eustáquio da Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Enio Alves de Souza Serviço Público de Transporte por taxi Rosilane Aparecida de Fátima Silva Serviço Público de Transporte Escolar Locadora Costaxi Ltda Serviço Público de Transporte por taxi Renata Alves Passos Serviço Público de Transporte por taxi Carlos Antônio Alves Netto Serviço Público de Transporte por Taxi Locareis Ltda Serviço Público de Transporte por Taxi Marcelo Batista da Mota Serviço Público de Transporte Escolar Alessandra Eller Freitas Siqueira Serviço Público de Transporte por taxi Lucea Bonfim Ferreira Serviço Público de Transporte por taxi Viviane Souza Oliveira Serviço Público de Transporte por taxi Fabio Tadeu Ramos de Lima Serviço Público de Transporte por Taxi Adnan Oliveira Passos Serviço Público de Transporte por taxi Marcelo Severiano de Almeida Serviço Público de Transporte por Taxi MG Locadora Ltda Serviço Público de Transporte por Taxi Maria da Glória Lopes Serviço Público de Transporte por Taxi Estevam Jorge Serviço Público de Transporte por Taxi Daniela Luiza Moreira Vinhal Serviço Público de Transporte por Taxi Antônio Geraldo Paixão Serviço Público de Transporte por Taxi Bartolomeu Bueno Campos Serviço Público de Transporte por Taxi Eliyasu Tsuchiya Serviço Público de Transporte por Taxi José Vicente Damasceno Serviço Público de Transporte por Taxi Welton Antônio Gomes Serviço Público de Transporte Suplementar Luciano Oliveira do Nascimento Serviço Público de Transporte por Taxi

25166/1

Art.84, G5, alínea “L”

267/1

Art. 2128

1061/1 716/1 2736/1 180/1 2229/1 25865/1 1963/1 3940/1 1426/1 1426/1 1158/1 2020301/1 1077201/1 5345/1 2023/1 1468/1 6280/1 24290/1 4729/1 2414/1 1491/1 1111301/1 5723/1 3958/1 1152/1 3426/1 25335/1 402/1 5233/1 1025/1 3936/1 2063/1 913/1 3425/1 2614/1 4023/1 2854/1 3603/1 3809/1 1083/1 1371/1

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 03/04/17

14:30h.

964/16

05/04/17

09:30h.

965/16

05/04/17

10:30h.

966/16

05/04/17

14:30h.

967/16

17/04/17

09:30h.

968/16

17/04/17

10:30h.

969/16

17/04/17

14:30h.

970/16

19/04/17

09:30h.

971/16

19/04/17

10:30h.

972/16

19/04/17

14:30h.

973/16

24/04/17

09:30h.

974/16

24/04/17

10:30h.

975/16

24/04/17

14:30h.

976/16

26/04/17

09:30h.

977/16

Art.86, G5, alínea “H”

26/04/07

10:30h.

978/16

Art.86, G5, alínea “H” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “O” Art.86, G5, alínea “E” Art.105, G5, alínea “E” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “D” Art.86, G5, alínea “F” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “O” Art.84, G5, alínea “L” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “Q” Art.105, G5, alínea “Q” Art.105, G5, alínea “E” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “Q” Art.105, G5, alínea “Q” Art.105, G5, alínea “Q” Art.104, G5, alínea “O”

26/04/17

14:30h.

979/16

05/06/17

09:30h.

980/16

05/06/17

10:30h.

981/16

05/06/17

14:30h.

982/16

07/06/17

09:30h.

983/16

07/06/17

10:30h.

984/16

07/06/17

14:30h.

985/16

12/06/17

09:30h.

986/16

Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “D” Art.86, G5, alínea “F” Art.105, G5, alínea “O” Art.105, G5, alínea “E” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D”

96/1

Art. 2128

4263/1

Art. 104, G5, alínea “G”

Moacir José dos Santos Serviço Público de Transporte por Taxi

1051/1

Art.105, G5, alínea “O”

Sônia Bernardino Cândido Serviço Público de Transporte Escolar

25300/1

Art.86, G5, alínea “F”

Anderson Gontijo Pascoal Serviço Público de Transporte Escolar Fernando Gonçalves de Lima Serviço Público de Transporte por Taxi Maria Aparecida Souza França - FI Serviço Público de Transporte Escolar Aliete Pinheiro Rodrigues COOP6275 Serviço Público de Transporte Escolar Orlando de Jesus Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Rosilene Tempo Alves de Andrade Serviço Público de Transporte por Taxi Nilsa Gonçalves da Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Pedro Paulo da Silva Serviço Público de Transporte por Taxi Milton José de Souza Serviço Público de Transporte por Taxi Cassia de Oliveira Assunção Serviço Público de Transporte por Taxi Hélvia Maria Salgado Ribeiro Serviço Público de Transporte por Taxi Marcos Mendes de Souza Serviço Público de Transporte por Taxi Rose Magna Cardoso Campos Serviço Público de Transporte por Taxi Nilza Gomes Pereira Serviço Público de Transporte por Taxi Locadora Nacional Ltda.

Serviço Público de Transporte por Taxi MG Locadora Ltda.

Serviço Público de Transporte por Taxi Vitor Batista Veloso Serviço Público de Transporte por Taxi João Damasceno Prata Serviço Público de Transporte por Taxi W&W Transportes Ltda. - ME Serviço Público de Transporte Escolar Abettur Transportes Ltda-ME Serviço Público de Transporte Escolar Diana Vieira da Silva Serviço Público de Transporte Escolar Transporte e Turismo MD Ltda Serviço Público de Transporte Escolar Malcon Robert Lopes COOP6275 Serviço Público de Transporte Escolar

25586/1 5676/1 24423/1 24816/1 5548/1 152/1 3923/1 3301/1 6260/1 3508/1 5486/1 4774/1 3229/1 1295/1 639/1 1478/1 2180/1 3344/1 25892/1 24805/1 25707/1 25942/1 24711/1

Art.86, G5, alínea “F” Art.105, G5, alínea “E” Art.86, G5, alínea “F” Art.86, G5, alínea “F” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “N” Art.105, G5, alínea “N” Art.105, G5, alínea “D” Art.105, G5, alínea “D” Art.86, G5, alínea “F” Art.84, G5, alínea “L” Art.86, G5, alínea “F” Art.86, G5, alínea “G” Art.86, G5, alínea “F”

Na audiência de instrução, o denunciado deverá apresentar documento de identificação, oportunidade que deverá apresentar defesa escrita e documentos. Caso o denunciado, injustificadamente, não compareça à audiência de instrução, importará no julgamento da questão à sua revelia, com pena de confissão quanto à matéria de fato, sendo reputados verdadeiros os fatos constantes da denúncia.

A Denúncia será instruída em audiência única, devendo as testemunhas comparecer independentemente de intimação, munidas de documento de identificação, sob pena de preclusão da prova, podendo o denunciado estar acompanhado de advogado.

Caso queira, poderá ter vista dos autos na sede da BHTRANS, sala da CPPAD e, para requerer cópia deverá ser feita por meio de solicitação escrita, dirigida à Presidente da CPPAD, mediante respectivo pagamento, por meio de depósito bancário. O atendimento externo da secretaria da CPPAD ocorre na terça, quinta e sexta-feira, no horário de 9 (nove) às 12 (doze) horas e de 14 (quatorze) às 17 (dezessete) horas na sala da CPPAD Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Suzana de F. B. Resende Presidente da CPPAD EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público os seguinte procedimento: Extrato do Contrato n.º 2399/16.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratada: C M Silva Materiais e Peças – EPP. Objeto: Aquisição de cabo telefônico para transmissão de dados de controladores semafóricos.

Processo Licitatório: Pregão Eletrônico nº 04/2016.

Vigência: 22/08/2016 a 31/12/2016.

Valor: R$ 19.980,00.

SLU PORTARIA Nº. 736 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre convalidação de disponibilidade de empregado público para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – T R E. O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Convalidar a disponibilidade da empregada pública Olindomar D’Ajuda Souza de Abreu, matrícula 07758-0 para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – T R E, com ônus para o órgão de origem, a pedido, no período de 01.01.2015 até 31.12.2015.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

23/08/2016 18:45:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 PORTARIA Nº. 737 DE 08 DE AGOSTO DE 2016 Dispõe sobre disponibilidade de empregado público para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – T R E. O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Colocar à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais – T R E, com ônus para o órgão de origem, a empregada pública Olindomar D’Ajuda Souza de Abreu, matrícula 07758-0, a pedido, para o período de 01.01.2016 até 31.12.2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO

Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte NOTIFICAÇÃO O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica o Sr. Vinicius Leonel Baldo, empreendedor do projeto cultural nº 1530/2012, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art.

9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$108.898,92 (cento e oito mil, oitocentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01119.672/13-64.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016

EXTRATO

Murilo Junio Rezende Pereira Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 26/2016 O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº.

5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 09/08/2016, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Encaminhamento de Candidato a Estágio – 1997 a 2003; Inscrição para Estágio – 1997 a 2003; Prontuário do Estagiário -1997 a 2003; Declaração de Frequência Escolar – Estagiário – 1997 a 2003; Termo de Compromisso de Estágio – 1997 a 2003; Prorrogação de Termo de Compromisso de Estágio - 1997 a 2003; Relatório Escolar – 1997 a 2003, Avaliação de Estagiário – Supervisão – 1997 a 2003; Solicitação de Rescisão pelo Estagiário – 1997 a 2003; Ofícios Internos (Memorandos) – 1997 a 2003; Pedido de Transferência – 1997 a 2003. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos – SMARH, estão sob guarda da Gerência de Desenvolvimento de Estágio - GEDESE. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e

Valor: R$ 388,72 mensais Assinatura: 16/08/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 26

Belo Horizonte, 16 de agosto de 2016

Fundação Municipal de Cultura

Extrato do Termo de Apostila Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Luciana Lanza de Melo Franco Objeto: Altera a ficha de “credor” para “fornecedor” no Sistema Unificado de Contratos, Convênios e Congêneres-SUCC, de acordo com cadastramento no SUCAF. Assinatura: 22/08/2016 Registro: 22/08/2016 Livro: 19 Folha: 056

dom5116.indd 15

demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011478281450 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: ASSEP - Associação Estância Paraíso Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 42.420,60 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 26 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Credenciamento Processo: 010709491210 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Agente Arrecadador: Banco Mercantil do Brasil S.A Objeto: Prorroga o Contrato.

Prazo: 01/08/2016 a 31/07/2017 Valor: inalterado Assinatura: 05/07/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 26 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010483561301 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Casa de Caridade Herdeiros de Jesus Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 41.950,08 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 26 Extrato do Nono Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso Processo: 010269300624 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul Permissionário(a): Izidio Xavier de Andrade Objeto: Prorroga o Termo de Permissão de Uso, a partir de 18/08/2016, bem como adéqua o valor a partir de janeiro de 2016, conforme dispõe o Decreto Municipal nº 16.216 de 26/01/2016.

Prazo: 12 meses

Extrato do Termo de Apostila Processo: 040012521034 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Concessionário(a): Novo Metropolitano S/A Objeto: Em virtude do reajuste, referente ao Primeiro Termo Aditivo do HMDCC; índice acumulado do valor para o Reservatório de Reuso de água. IRC= 102617. Fica definido o valor de R$ 162.947,04.

Assinatura: 17/08/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 26 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011529771530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Antebellum Capacitação Profissional Ltda. - ME Objeto: Treinamentos de Segurança da Informação, governança de TI, monitoração e gerência de serviços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 207.800,00 Assinatura: 19/08/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 27 Ato de Convalidação Processo: 010968121400 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Família Down Objeto: Ratifica e confirma a relação jurídica decorrente do Segundo Termo Aditivo ao Convênio, alcançando todos os atos praticados a partir de 02/07/2016 até a data de publicação do registro do referido instrumento.

Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 27 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010968121400 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Família Down Objeto: Altera a redação da Cláusula Nona do instrumento original, prorroga a vigência do prazo de execução, a partir de 02/07/2016 a 01/01/2017 e adéqua os itens 3.2, 5, 11 e 11.2, do Plano de Trabalho, com novo aporte de recursos.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 11.352,00 Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 27 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010870741230 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Convenente:Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/08/2016 a 31/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 36.000,00 Assinatura: 31/07/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 27 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Sub-Convênio Processo: 010012731304 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP Objeto: Aquisição de 01 aparelho de Raios-X e 01 Sistema de Vídeo Endoscopia, com vistas à renovação do parque Tecnológico do Hospital Risoleta Neves/FUNDEP, bem como prorroga o prazo.

Prazo: até 15/12/2016 Valor: inalterado Assinatura: 22/07/2016 Registro na PGM: 19/08/2016 Livro: 183 Folha: 27

15

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município AFASTAMENTO PREVENTIVO SERVIDORA: Janaína Arminda Rodrigues - BM: 93.720-0 e 108.672-1 PAD: 08-000.189-16-83 Considerando os fatos descritos e encaminhados a esta Casa Correicional pela Secretaria Municipal de Educação, bem como a necessidade de garantir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, evitando-se riscos de contaminação das provas testemunhais e documentais, visando a escorreita apuração dos fatos, na busca da verdade material, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a regularidade do serviço e a segurança de pessoas; AFASTO PREVENTIVAMENTE a servidora Janaína Arminda Rodrigues, BM: 93.720-0 e 108.672-1, a partir da devida publicação do presente ato no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 248 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, in verbis: “Art. 248 - O Corregedor-Geral do Município, mediante requerimento fundamentado ou de oficio, poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.

Parágrafo único - O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do tempo de serviço.”

A servidora deverá cumprir o afastamento em casa bem como acompanhar o julgamento do respectivo processo disciplinar, sem prejuízo da percepção dos seus vencimentos.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS N.º 017 DE 17 DE AGOSTO DE 2016 Nomeia servidores para as funções de Representante, Pregoeiro e Apoio da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para, em nome do Município de Belo Horizonte, operar o Sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da Internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO e APOIO, podendo para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções.

Nome do Órgão: PBH – Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul/ SARMU-CS CNPJ: 18.715.383/0001-40 Endereço: Av. Augusto de Lima, 30 – 17° andar – Centro – BH/MG Telefone: (31) 3277- 4919

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 REPRESENTANTES Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Funções: Importar dados, publicar eletronica-

23/08/2016 18:45:03

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

16

mente, selecionar ou alterar pregoeiro, homologar eletronicamente os processos licitatórios.

Nome: Giovanni Ornelas da Silva – BM: 78.706-3 Nome: Sandra Maria Fonseca – BM: 30.743-6 Nome: Fausto Vieira da Cunha Pereira – BM: 93.735-19 PREGOEIROS Funções: Importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a disputa da fase competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar.

Nome: Hélenk Thaís Dias – BM: 108.538-5 Nome: Sandra Maria Fonseca – BM: 30.743-6 Nome: Fausto Vieira da Cunha Pereira – BM: 93.735-9 APOIOS Funções: Importar dados no sistema e operar o computador em assistência ao pregoeiro ou representante.

Nome: Hélenk Thaís Dias – BM: 108.538-5 Nome: Sandra Maria Fonseca – BM: BM: 30.743-6 Nome: Giovanni Ornelas da Silva – BM: 78.706-3 Nome: Tales Yori Ribeiro – BM: 106.733-6 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, para vigorar por um ano e revoga as disposições em contrário, em especial a portaria SARMU-CS n° 015/2015.

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretaria de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO

RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE INVASÃO Fica o notificado abaixo relacionado obrigado a cumprir as seguintes exigências: Desocupar e demolir a edificação, conforme abaixo relacionada; em atendimento à Lei 8616/03, parágrafo 1º e Decreto 14060/10, Art. 161 parágrafo 2º; por invadir o logradouro público, ou o imóvel público, ou área pública com edificação com características de invasão consumada. O não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicada a cada 30(trinta) dias, aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas demais reincidências, conforme Lei 8616/03, artigos 307, II, III e VII, 308,309,311 e 313, Decreto 14060/10, anexo I, item 244 e Lei 8.147/00.

Prazo para recurso: 15 (quinze) dias.

NOME: Jesilea Marques da Silva ENDEREÇO: Rua Adutora, 184 – Vila Corumbiara – Barreiro – BH – MG

PORTARIA Nº 16.673 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ELENICE MARIA PEREIRA, CM-403, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO A LICITAÇÕES, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 16/08/2016 a 29/08/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 03 de agosto de 2016

COMUNICADO RETIFICAÇÃO Nos Autos: de Embargo nº 20160004695AE; de Notificação nº 20160007512AN, 20160052947AN e de Infração nº 20160036626AI, em nome de Belquior Rocha Teixeira – CPF. 703.896.246-91, no Processo 01.013087/16-70; no campo 01- Identificação do infrator – Nome (razão social ou pessoa física); onde se lê: Belquior Rocha Teixeira; leia-se: BELCHIOR ROCHA TEIXEIRA. CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE MEIO AMBIENTE Comunicamos, que o AUTO abaixo relacionado, foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Motivo do cancelamento: O Auto de Infração foi emitido com erro no dispositivo legal transgredido.

Este Auto de Infração foi substituído por outro de nº 744040, o qual será enviado através dos correios.

Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

AUTO DE INFRAÇÃO: 744039 DATA: 03/08/16 NOME: Antônio da Silva CPF: 744.281.526-04 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Robertson Pinto Coelho, 185 Bairro Solar do Barreiro – BH - MG DOCUMENTO DE ORIGEM: Processo nº 01.105859-16-60

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

dom5116.indd 16

Poder Executivo

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.682 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR JOSÉ ORLANDO DA SILVA, CM-269, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SISTEMA DE TRANSPORTE, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 16/08/2016 a 29/08/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.683 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR JORGE DA SILVA SALES, CM-210, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DE SEGURANÇA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 16/08/2016 a 20/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente

Quarta-feira, 24 de agosto de 2016 CPF: 761.457.196-72 NOTIFICAÇÃO: nº 1331621A DATA: 12/04/16 DOCUMENTO: Processo nº 01.111993-16-27

O Secretário de Administração Regional Municipal Norte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE

Art. 1º - Delegar ao Assessor III - C da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, Fabrício José Diniz Ferreira BM 1134254, a competência de atestar a frequência mensal e assinar as concessões de férias regulamentares dos gerentes de 1º nível, os mapas de apuração dos fiscais sanitários, fiscais integrados e as gratificações GSMEA e GIAMEA dos engenheiros lotados na SARMU-N.

Art. 2º - Fica revogada a Portaria SARMU-N 010/16 de 19/07/2016.

PORTARIA SARMU-N Nº 011/2016

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016

Delegação de Competência da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

Farid Sales de Carvalho Secretário de Administração Regional Municipal

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2016 Rosimeire Moreira Júlio Silveira Gerência de Fiscalização Integrada IV Sylvio Ferreira Malta Neto Secretário de Administração Regional Municipal

são por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, LUAN LUCAS ALVES MARTINS, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de agosto 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral ADVERTÊNCIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 1661/2016 Notificação da empresa Luiz Ricardo Maciel ME, CNPJ 13.578.854.0001-00 Fica esta empresa advertida quanto às irregularidades abaixo descritas, considerando a ocorrência de infrações quanto ao cumprimento do contrato nº 022/2016, (ou empenho nº 305/2016), celebrado entre a Câmara Municipal de Belo Horizonte e esta empresa, especificamente quanto ao seguinte: Ocorrência de infrações quanto ao cumprimento do contrato nº 022/2016, celebrado entre a Câmara Municipal de Belo Horizonte e esta empresa, especificamente quanto ao descumprimento do prazo de entrega estabelecido na cláusula 3.4 do anexo I do referido contrato, que estabelece que a entrega deveria ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento, pela contratada, da ordem de compra emitida pela SECALP. A ordem de compra de nº 12.088 foi emitida e enviada no dia 07/03/206.

Nos termos do §2º, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas dos documentos constantes nos autos.

Local para vistas dos autos e apresentação de recurso: Seção de Almoxarifado e Patrimônio (SECALP) - Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Eva Lúcia Gonzaga Chefe da Seção de Almoxarifado e Patrimônio – CMBH Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças – CMBH

PORTARIA Nº 16.692

EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-142/2016)

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR MIRIAM RODRIGUES CARVALHO, CM-40026, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comis-

CONTRATADA: SANTA FÉ SERVIÇOS EIRELI. - CNPJ: 05.670.079/0001-81- OBJETO: Prestação de serviços de conservação, limpeza, jardinagem, serviços gerais e copa para a CMBH. - FUNDAMENTO: art. 24, XI, c/c o art. 65, II, “b”, da Lei Federal nº 8.666/1993.

- VALOR: valor total mensal estimado de R$ 114.993,47 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e três reais e quarenta e sete centa-

vos) – VIGÊNCIA: Este contrato (105/2016) terá a duração de 6 (seis) meses, com início em 24/08/2016 e término em 23/02/2017, podendo ser prorrogado nos termos e limites legais.- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339037-01 - Locação de Mão-de-Obra: Locação de Serviços de Conservação e Limpeza.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Vereador Wellington Magalhães Presidente da CMBH EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-143/2016) TERCEIRO TERMO ADITIVO CONVENENTES: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 17.316.563/0001-96; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SMED, CNPJ: 18.715.383/0001-40; TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, por meio da ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, CNPJ: 05.940.740/0001-21; UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, por meio do CENTRO PEDAGÓGICO – ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA CNPJ: 17.217.985/0001-04 - OBJETO: Prorrogação da vigência do Convênio nº 04/2014, que passa a abranger o período de 11 de dezembro de 2016 a 04 de maio de 2019. - FUNDAMENTO: Art. 57, II c/c o art. 116, ambos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Fica sem efeito a PUBLIC 139/2016 publicada no DOM em 19/08/2016.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2016 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela SABRINA DE OLIVEIRA BORGES - ME para o GRUPO 1 (Contratação de empresa especializada para fornecimento, montagem e desmontagem de materiais diversos, mobiliário, equipamentos, arranjos florais e outros itens, para a realização de evento) do Pregão Eletrônico nº 28/2016, a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à ADJUDICAÇÃO do citado grupo para a referida empresa, no preço total de R$ 52.068,58.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Kennedy Guttierrez da Luz Pregoeiro

23/08/2016 18:45:03