26/08/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.118 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CERVEJARIA E RESTAURANTE GOLE & GULA EIRELI, CNPJ: 20.543.747/0001-01; HANDLE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA., CNPJ: 54.756.242/0001-39; SANTIM ILUMINAÇÃO LTDA., CNPJ: 24.292.238/0001-04; RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

DEFERIDOS: ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S/A, CNPJ: 00.886.257/000605; CASA DE CARNES BETIM EIRELI, CNPJ: 12.144.840/0001-07; COMERCIAL MAURISTELA LTDA. – ME, CNPJ: 19.103.290/0001-27; INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETRO ELETRÔNICA GEHAKA LTDA., CNPJ: 60.637.667/0001-21; PROTEC EXPORT INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. – EPP, CNPJ: 06.207.441/0001-45;

JULGAMENTO SUSPENSO – CONCEDIDA VISTA

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF

ATA DA 1439ª REUNIÃO, EM 16/08/2016.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva, Wender Júlio Pereira, Reginaldo Moreira de Oliveira e Rafael dos Santos Queiroz.

Ausência justificada: Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

Recurso Voluntário nº 10.513. Processo nº 01.122729.13.58.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: PRESMET MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. Advogada: Dra. Myrian Passos Santiago. Relator: Dr. Rafael dos Santos Queiroz. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO SEU VOTO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS EDMAR PIERI CAMPOS, MARCELO MALAGOLI DA SILVA E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, QUE ADIANTOU O SEU VOTO NOS TERMOS DO ARTIGO 55, § 4º DO REGULAMENTO DO CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.167/2016, SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS HENRIQUE GOSELING ARAÚJO E WENDER JÚLIO PEREIRA. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. JULGAMENTO SUSPENSO – RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.484. Processo nº 01.047960.12.21.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Advogados: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva e outros. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva. RETIRADO DE PAUTA DEVIDO À AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA, COM VISTA NOS AUTOS. POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, OS AUTOS SERÃO INCLUSOS NA PAUTA DO DIA 30/08/2016.

PROCESSO NÃO JULGADO – RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.516. Processo nº 01.063920.14.80.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: BR RADIATION RADIOTERAPIA LTDA. Advogados: Dr. Carlos Henrique de Morais Bomfim Jr. e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR, E, CONCOMITANTEMENTE, A PEDIDO DA RECORRENTE, QUE APRESENTOU, FORMALMENTE, DESISTÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Às 17 horas e 25 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 30/08/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 16 de agosto de 2016.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 6 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.419 e Recurso Voluntário nº 10.420 Processo nº 01.165298.14.40 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados: Dra. Marcela Bastos Notini e outros Procuradores da Recorrente: Sr. Thiago Prata Feres Ragil e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo (Retorno de diligência – Autos conclusos ao Dr. Danilo Dias do Amaral)

DEFERIDO: CNPJ: 12.375.009/0001-66, de SUPRI-MEDICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI, para SUPRI-MEDICAL EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI – EPP; Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos REGISTRO DE PREÇOS PREGÕES ELETRÔNICOS Nº 2015/023 – 2015/046 – 2015/112 – 2015/113 REVISÕES DE PREÇOS A Comissão de Controle de Preços da SMAGEA, designada pela Portaria SMAGEA 003/2016 e no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto Municipal 12.976/07, sob a coordenação da GEACME / GERGP, publica as revisões de acompanhamento, como se seguem: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/023 Processo Administrativo: 04.001988.14.27 Objeto: Material Elétrico.

LOTE 01 - Item 03 – Cabo telefônico, uso interno, 10 pares, bitola de 0,50 mm, em cobre estanhado, revestido em PVC, cor cinza.

Código do SICAM: 22782.

Unidade: Metro.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: Multitoc.

Alterando o preço vigente de R$ 2,10 para R$ 1,42.

- Item 08 – Conector RJ11, 04 vias, macho. Quantidade: 905 unidades.

Código do SICAM: 34433.

Unidade: Unidade.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: Multitoc.

Alterando o preço vigente de R$ 0,20 para R$ 0,09.

- Item 13 – Fio flexível, em cobre, isolamento em PVC, 2,5 mm², cor verde.

Código do SICAM: 52636.

Unidade: Metro.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: Megacampos.

Alterando o preço vigente de R$ 0,77 para R$ 0,73.

- Item 15 – Fio flexível, em cobre, isolamento em PVC, 4 mm², cor preta.

Código do SICAM: 37210.

Unidade: Metro.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: Energy.

Alterando o preço vigente de R$ 1,19 para R$ 1,02.

- Item 16 – Fio flexível, em cobre, isolamento em PVC, 4 mm², cor verde.

Código do SICAM: 44132.

Unidade: Metro.

Detentor: Organizações M.S.L. Eireli EPP. Marca: Energy.

Alterando o preço vigente de R$ 1,19 para R$ 1,00.

Detentor: Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos LTDA. - EPP. Marca: Sullflex.

Alterando o preço vigente de R$ 0,78 para R$ 0,74.

- Item 15 – Fio flexível, em cobre, isolamento em PVC, 4 mm², cor preta.

Código do SICAM: 37210.

Unidade: Metro.

Detentor: Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos LTDA. - EPP. Marca: Sullflex.

Alterando o preço vigente de R$ 1,28 para R$ 1,10.

- Item 16 – Fio flexível, em cobre, isolamento em PVC, 4 mm², cor verde.

Código do SICAM: 44132.

Unidade: Metro.

Detentor: Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos LTDA. - EPP. Marca: Sullflex.

Alterando o preço vigente de R$ 1,28 para R$ 1,08.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/046 Processo Administrativo: 04.000.660/15-10 Objeto: Material de escritório.

LOTE 05 - Item 03 – Fita adesiva, tipo durex, em polipropileno, transparente, rolo com aproximadamente 50 mm x 50 m (variação aceitável de 10% nas dimensões), com boa aderência, enrolamento perfeito, impressão, na parte interna do rolo contendo: prazo de validade, nome do fabricante e demais informações exigidas pela legislação em vigor, validade mínima de 24 meses.

Código do SICAM: 09769.

Unidade: Unidade.

Detentor: Europaper Comercial Eireli EPP. Marca: Masterfix.

Alterando o preço vigente de R$ 2,72 para R$ 2,49.

LOTE 06 - Item 03 – Fita adesiva, tipo durex, em polipropileno, transparente, rolo com aproximadamente 50 mm x 50 m (variação aceitável de 10% nas dimensões), com boa aderência, enrolamento perfeito, impressão, na parte interna do rolo contendo: prazo de validade, nome do fabricante e demais informações exigidas pela legislação em vigor, validade mínima de 24 meses.

Código do SICAM: 09769.

Unidade: Unidade.

Detentor: Europaper Comercial Eireli EPP. Marca: Masterfix.

Alterando o preço vigente de R$ 2,72 para R$ 2,49.

LOTE 11 - Item 04 – Pasta em papel cartão duplo, gramatura 350 g/ m², plastificada, em cor única nas faces interna e externa, tamanho ofício, lombada com relevo seco à esquerda da capa frontal, com largura de 3 cm (variação aceitável de até 1%), dobra para fixação do grampo, grampo em plástico flexível e resistente.

Código do SICAM: 57487.

Unidade: Unidade.

Detentor: Europaper Comercial Eireli EPP. Marca: Polycart.

Alterando o preço vigente de R$ 3,21 para R$ 2,74.

LOTE 12 - Item 04 – Pasta em papel cartão duplo, gramatura 350 g/ m², plastificada, em cor única nas faces interna e externa, tamanho ofício, lombada com relevo seco à esquerda da capa frontal, com largura de 3 cm (variação aceitável de até 1%), dobra para fixação do grampo, grampo em plástico flexível e resistente.

Código do SICAM: 57487.

Unidade: Unidade.

Detentor: Europaper Comercial Eireli EPP. Marca: Polycart.

Alterando o preço vigente de R$ 3,21 para R$ 2,74.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/112 Processo Administrativo: 04.001.317/15-92 Objeto: Higiene e Limpeza.

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LOTE 05 - Item 01 – Papel higiênico, folha simples, neutro, 100% de fibras celulósicas, cor branca, hidrossolúvel, macio, absorvente, homogêneo, sem furos ou lacunas na extensão do rolo, isento de materiais estranhos como partículas lenhosas, metálicas e fragmentos de materiais plásticos, enrolado de maneira uniforme, com cortes laterais sem rebarbas, rolo com 10 cm de largura x 60 metros de comprimento, variação aceitável de 2% nos valores nominais das dimensões (portaria 153/2008 do INMETRO).

Código do SICAM: 70124.

Unidade: Unidade.

Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.

Marca: Paloma.

Alterando o preço vigente de R$ 0,94 para R$ 0,70.

LOTE 06 - Item 01 – Papel higiênico, folha simples, neutro, 100% de fibras celulósicas, cor branca, hidrossolúvel, macio, absorvente, homogêneo, sem furos ou lacunas na extensão do rolo, isento de materiais estranhos como partículas lenhosas, metálicas e fragmentos de materiais plásticos, enrolado de maneira uniforme, com cortes laterais sem rebarbas, rolo com 10 cm de largura x 60 metros de comprimento, variação aceitável de 2% nos valores nominais das dimensões (portaria 153/2008 do INMETRO).

Código do SICAM: 70124.

Unidade: Unidade.

Detentor: Multicom Comércio Múltiplo de Alimentos Ltda.

Marca: Paloma.

Alterando o preço vigente de R$ 0,94 para R$ 0,70.

LOTE 17 - Item 04 – Vassoura em piaçava, tipo em pé, tamanho número 05, corpo em madeira, cabo em madeira, com revestimento plástico, comprimento de 1,50 m (variação aceitável de 5%).

Código do SICAM: 69103.

Unidade: Unidade.

Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Xap Xap. Alterando o preço vigente de R$ 14,57 para R$ 13,17.

- Item 05 – Vassoura para sanitário, cabo em plástico, cerdas em nylon, 35 cm de comprimento (variação aceitável até 10%).

Código do SICAM: 55742.

Unidade: Unidade.

Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Xap Xap. Alterando o preço vigente de R$ 6,59 para R$ 5,37.

- Item 06 – Vassoura em material reciclado de embalagem pet de refrigerante, cabo de madeira, comprimento de 1,50 m (variação aceitável de 5%), em pé, mínimo de 29 furos, base com 30 cm.

Código do SICAM: 35060.

Unidade: Unidade.

Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Xap Xap. Alterando o preço vigente de R$ 12,36 para R$ 11,93.

- Item 07 – Vassoura em material reciclado de embalagem pet de refrigerante, cabo de madeira, comprimento de 1,50 m (variação aceitável de 5%), em pé, mínimo de 43 furos, base com 40 cm.

Código do SICAM: 35062.

Unidade: Unidade.

Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Xap Xap. Alterando o preço vigente de R$ 13,20 para R$ 11,41.

LOTE 18 - Item 04 – Vassoura em piaçava, tipo em pé, tamanho número 05, corpo em madeira, cabo em madeira, com revestimento plástico, comprimento de 1,50 m (variação aceitável de 5%).

Código do SICAM: 69103.

Unidade: Unidade.

Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Xap Xap.

LOTE 03 Alterando o preço vigente de R$ 14,57 para R$ 13,17.

LOTE 02 - Item 03 – Cabo telefônico, uso interno, 10 pares, bitola de 0,50 mm, em cobre estanhado, revestido em PVC, cor cinza.

Código do SICAM: 22782.

Unidade: Metro.

Detentor: Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos LTDA. - EPP. Marca: Condutti.

Alterando o preço vigente de R$ 2,31 para R$ 1,56.

- Item 01 – Cloro, com teor ativo mínimo de 10 %, frasco com 5 litros.

Código do SICAM: 43797.

Unidade: Frasco.

Detentor: Brumadinho Papel e Comércio LTDA. - ME. Marca: Nob Lux. Alterando o preço vigente de R$ 17,00 para R$ 12,44.

- Item 05 – Vassoura para sanitário, cabo em plástico, cerdas em nylon, 35 cm de comprimento (variação aceitável até 10%).

Código do SICAM: 55742.

Unidade: Unidade.

Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Xap Xap.

LOTE 04

Alterando o preço vigente de R$ 6,59 para R$ 5,37.

Recurso Voluntário nº 10.531 Processo nº 01.129661.13.74. Anexo nº 01.131633.14.52 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA. Advogados: Dr. Rodrigo Veneroso Daur e outros Procurador da Recorrente: Sr. José Assis Dias de Lima Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira

- Item 08 – Conector RJ11, 04 vias, macho. Quantidade: 905 unidades.

Código do SICAM: 34433.

Unidade: Unidade.

Detentor: Gama Luz Comércio de Materiais Elétricos LTDA. - EPP. Marca: Cofema.

Alterando o preço vigente de R$ 0,22 para R$ 0,10.

- Item 01 – Cloro, com teor ativo mínimo de 10 %, frasco com 5 litros.

Código do SICAM: 43797.

Unidade: Frasco.

Detentor: Brumadinho Papel e Comércio LTDA. - ME. Marca: Nob Lux. Alterando o preço vigente de R$ 17,00 para R$ 12,44.

- Item 06 – Vassoura em material reciclado de embalagem pet de refrigerante, cabo de madeira, comprimento de 1,50 m (variação aceitável de 5%), em pé, mínimo de 29 furos, base com 30 cm.

Código do SICAM: 35060.

Unidade: Unidade.

Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Xap Xap.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

- Item 13 – Fio flexível, em cobre, isolamento em PVC, 2,5 mm², cor verde.

Código do SICAM: 52636.

Unidade: Metro.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/113

Alterando o preço vigente de R$ 12,36 para R$ 11,93.

Processo Administrativo: 04.001.584/15-79 Objeto: Higiene e Limpeza.

- Item 07 – Vassoura em material reciclado de embalagem pet de refrigerante, cabo de madeira, comprimento de 1,50

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

de CYBELE Assinado forma digital por MARIA MARIA DE CYBELE DE SOUZA:3 SOUZA:3697727 6649 69772766 Dados: 2016.08.25 49 18:45:23 -03'00'

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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m (variação aceitável de 5%), em pé, mínimo de 43 furos, base com 40 cm.

Código do SICAM: 35062.

Unidade: Unidade.

Detentor: Alexandre H. M. Chamone Comércio EPP. Marca: Xap Xap. Alterando o preço vigente de R$ 13,20 para R$ 11,41.

Quaisquer esclarecimentos podem ser obtidos nas dependências da Gerência de Acompanhamento de Mercado da SMAGEA situada na Rua Espírito Santo, 605, 14º andar, Centro, ou pelo telefone (31) 3277-9861.

Comissão de Controle de Preços RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01-130.438-10-18 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal n.º 8.666/93 c/c o artigo 66, §1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da SECRETARIA MUNICIPAL ADJUNTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93, para a venda de área remanescente lindeira ao lote 01 (um), do quarteirão 20-B (vinte letra B), do Aarão Reis, decorrente da matrícula nº. 110.570, Livro 2, do Cartório do 5º Ofício de Registro de Imóveis desta Capital.

Belo Horizonte 23 de agosto de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.407, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 Institui a Comissão Técnica Consultiva – CTC-SGEE – e as Subcomissões Técnicas Consultivas – SCTC-SGEE – do Sistema de Gestão de Empreendimentos de Engenharia – SGEE – e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, considerando: - a aquisição e a implantação do Sistema de Gestão de Empreendimentos em Engenharia – SGEE – no âmbito do Município de Belo Horizonte; - a necessidade de ampliar o controle e a gestão dos empreendimentos de engenharia do Município; - a necessidade de prover melhorias na qualidade dos dados e das informações produzidas, relativos à gestão de empreendimentos de engenharia; - a importância de gerir, de forma integrada com os órgãos envolvidos, todas as informações de empreendimentos, durante o seu ciclo de vida; - a necessidade de elevar e de aprimorar a capacidade e a qualificação do corpo técnico-gerencial em ações relativas ao gerenciamento de projetos e empreendimentos; - a necessidade de garantir o investimento já feito, em aquisição e implantação do sistema, em implementação e melhoria de processos de trabalho; - os vários órgãos da administração que já utilizam o sistema SGEE e aqueles que ainda poderão vir a utilizá-lo; - a necessidade de garantir o pleno funcionamento do sistema com performance e disponibilização adequada às necessidades do Município; - a importância de manter todos os usuários do sistema capacitados e atualizados, obtendo a máxima eficácia do sistema, DECRETA: Art. 1º - Fica instituída a Comissão Técnica Consultiva do Sistema de Gestão de Empreendimentos de Engenharia – CTC-SGEE, com o objetivo de coordenar e gerir as ações relacionadas ao SGEE, no âmbito do Município, por meio: I - da definição de metas, do monitoramento dessas e da gestão dos objetivos do sistema; II - da disseminação do uso do sistema no âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, especificamente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTrans – e da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU – e de outros órgãos que venham a utilizar o SGEE; III - da capacitação de usuários para utilização do sistema; IV - da manutenção corretiva e de melhorias do SGEE.

V - a apresentação das demandas referentes aos módulos do SGEE; VI - a análise dos impactos das alterações propostas; VII - o encaminhamento das solicitações de Tecnologia da Informação e da Comunicação - TIC - aprovadas pela CTC-SGEE à Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel; VIII - a elaboração do Regimento Interno da CTC-SGEE contendo, dentre outras informações, proposta dos resultados esperados com a utilização do sistema; IX - a aprovação do regimento interno das subcomissões; X - a proposição de Política de Controle de Acesso para o SGEE; XI - a elaboração de relatórios técnicos dos resultados alcançados e das metas não cumpridas no período pela comissão.

Art. 3º - Compete à Prodabel: I - prestar assistência, orientação e suporte tecnológico em informática aos usuários-chave; II - viabilizar as ações para que o SGEE possua dispositivos de segurança que assegurem a integridade e o sigilo das informações geradas; III - gerenciar projetos de evolução no SGEE de acordo com as determinações da CTC-SGEE; IV - apoiar o planejamento de novas versões de melhorias funcionais e não funcionais no SGEE, aprovadas pela CTC-SGEE; V - prover infraestrutura de TIC em seu Data Center para processamento dos softwares aplicativos e do banco de dados do SGEE, de acordo com previsão orçamentária conforme item VII deste artigo; VI - viabilizar interoperabilidade com outros sistemas e órgãos, internos e externos, a partir de orientações e demandas da CTC-SGEE; VII - elaborar plano anual de investimento de TIC, de acordo com as orientações da CTC-SGEE, para compor o orçamento dos órgãos responsáveis no Município de Belo Horizonte; VIII - elaborar e manter os acordos de níveis de serviços do SGEE atualizados junto à CTC-SGEE, garantindo-se a sustentação e a continuidade do sistema; IX - promover junto à CTC-SGEE a garantia que o SGEE atenda à legislação e às instruções normativas que estabelecem políticas de segurança da informação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, em conformidade com o contrato de prestação de serviços com terceiros.

Art. 4º - A CTC-SGEE será composta por 2 (dois) representantes, titular e respectivo suplente, de cada um dos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura; II - Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap; III - Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel; IV - Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Controle; V - Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans; VI - Superintendência de Limpeza Urbana; VII - Secretaria Municipal Adjunta de Modernização; VIII - Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - Prodabel. § 1º - Os membros da CTC-SGEE serão indicados pelo titular de cada entidade e órgão e serão designados por portaria do Prefeito. § 2º - Os membros indicados pela Sudecap, Urbel, BHTrans e SLU deverão obrigatoriamente ser membros das subcomissões previstas no art. 8º deste Decreto. § 3º - Os titulares dos órgãos que compõem a comissão deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura a indicação de que trata o § 1º deste artigo no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Decreto. § 4º - O exercício de mandato de membro da CTC-SGEE é gratuito e sua função considerada de caráter relevante para o Município. § 5º - A presidência da comissão ficará a cargo de representante da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

Art. 5º - A CTC-SGEE contará com um secretário executivo, que será indicado pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, a quem compete: I - elaborar previamente a pauta de discussão; II - convocar os membros da comissão para as reuniões; III - coordenar a elaboração do plano de trabalho da comissão; IV - elaborar ofícios e relatórios demandados pelo presidente da Comissão; V - elaborar a ata de todas as reuniões da CTC-SGEE.

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 ou entidades da Administração Pública Municipal, em especial os representantes dos seguintes módulos do SGEE na Urbel, na Sudecap, na BHTrans e na SLU: I - módulo de Orçamento; II - módulo de Contratos e Medições; III - módulo de Licitação; IV - módulo de Planejamento; V - módulo de Gestão de Ordens de Serviços. § 1º - Cada módulo do SGEE deverá ter 1 (um) representante titular, e seu respectivo suplente, em cada um dos órgãos de que trata o caput deste artigo, que serão denominados usuários-chave do sistema. § 2º - O usuário-chave é o usuário centralizador de todos os assuntos pertinentes ao seu módulo de uso do sistema e deve possuir os conhecimentos técnicos referentes ao negócio na sua área de atuação. § 3º - Os usuários-chave do SGEE serão designados pelo titular de cada entidade por portaria no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação deste Decreto. § 4º - O exercício da função de representante dos módulos do SGEE de que trata este artigo será gratuito e considerado de caráter relevante para o Município.

Art. 8º - A CTC-SGEE apresentará mensalmente, ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ao Superintendente da Sudecap, ao Diretor Presidente da Urbel, ao Diretor Presidente da BHTrans e ao Superintendente da SLU relatórios com os resultados alcançados no período pela comissão.

Art. 9º - Ficam instituídas as Subcomissões Técnicas Consultivas do Sistema de Gestão de Empreendimentos de Engenharia – SCTC-SGEE, no âmbito da Sudecap, da Urbel, da BHTrans e da SLU, com o objetivo de coordenar e operar, de forma independente, em cada um dos órgãos, as ações relacionadas ao SGEE, por meio: I - da capacitação de usuários para utilização

Art. 2º - Compete à CTC-SGEE: I - a proposição de melhorias técnicas e/ou tecnológicas visando a identificação de oportunidades de melhorias contínuas e modernidade das funcionalidades do sistema; II - promover a interação do sistema entre as entidades e os órgãos usuários do SGEE; III - a divulgação e a disseminação do uso do SGEE; IV - a análise e a proposição de revisão dos procedimentos internos para melhor uso das funcionalidades do SGEE;

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Art. 6º - A CTC-SGEE reunir-se-á: I - ordinariamente, uma vez por mês, na 4ª semana; II - extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente.

§ 1º - Os membros das subcomissões serão indicados pelo titular de cada entidade e serão designados por meio de portaria do respectivo órgão. § 2º - O presidente e o vice-presidente de cada SCTC-SGEE serão os representantes desta subcomissão na CTC-SGEE, sendo o primeiro o titular e o segundo o suplente. § 3º - O exercício de mandato de membro das SCTC-SGEE é gratuito e sua função considerada de caráter relevante para o Município.

Art. 12 - As SCTC-SGEE reunir-se-ão: I - ordinariamente, uma vez por mês, na 3ª semana, de forma independente, cada uma em seu órgão; II - extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente. § 1º - O quórum mínimo para reunião é de maioria absoluta dos membros, com tolerância de atraso de 30 (trinta) minutos. § 2º - Ultrapassado o prazo de tolerância previsto no § 1º deste artigo e não existindo quórum, a reunião será cancelada.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

do sistema; II - da disseminação do uso do sistema no âmbito do órgão; III - da manutenção corretiva e de melhorias do SGEE. Art. 10 - Compete às SCTC-SGEE: I - a proposição de melhorias técnicas e/ou tecnológicas visando à identificação de oportunidades de melhorias contínuas e modernidade das funcionalidades do sistema; II - a divulgação e a disseminação do uso do SGEE no respectivo órgão; III - a análise e a proposição de revisão dos procedimentos internos para melhor uso das funcionalidades do SGEE; IV - a apresentação das demandas referentes aos módulos do SGEE na CTC-SGEE; V - a análise dos impactos das alterações propostas no âmbito do órgão; VI - a proposição do Regimento Interno da SCTC-SGEE contendo, dentre outras informações, proposta dos resultados esperados com a utilização do sistema.

Art. 11 - As subcomissões serão compostas por representantes, titulares e respectivos suplentes, das seguintes entidades: I - Sudecap, sendo: a) 1 (um) representante do gabinete da Superintendência; b) 1 (um) representante da Diretoria de Planejamento e Controle; c) 1 (um) representante da Diretoria de Projetos; d) 1 (um) representante da Diretoria de Manutenção; e) 1 (um) representante da Diretoria de Obras; f) 1 (um) representante da Diretoria Administrativo-Financeira; g) 1 (um) representante da Diretoria Jurídica; h) 1 (um) representante da Divisão de Normas e Padrões Técnicos; II - Urbel, sendo: a) 1 (um) representante da Presidência; b) 1 (um) representante da Diretoria de Planejamento e Gestão; c) 1 (um) representante da Diretoria de Projetos; d) 1 (um) representante da Diretoria de Áreas de Risco e Assistência Técnica; e) 1 (um) representante da Diretoria Administrativa e Financeira; f) 1 (um) representante da Diretoria de Obras; g) 1 (um) representante do Núcleo de Assessoria Jurídica; h) 1 (um) representante da Divisão de Normatização e de Gestão Estratégica e de Processos; III - BHTrans, sendo: a) 1 (um) representante da Diretoria de Sistema Viário;

Parágrafo único - Todas as demandas relacionadas à manutenção, alteração, evolução e melhorias do SGEE deverão ser submetidas à análise da CTC-SGEE.

IV - SLU, sendo: a) 1 (um) representante do gabinete da Superintendência; b) 1 (um) representante da Diretoria Administrativo-Financeira; c) 1 (um) representante da Diretoria Operacional;

b) 1 (um) representante da Diretoria de Administração e Recursos Humanos; c) 1 (um) representante da Diretoria de Ação Regional e Operação; d) 1 (um) representante da Presidência;

PORTARIA Nº 7.012, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Nomear Ronaldo Romão da Silva para o cargo em comissão Chefe de Divisão da Divisão de Projetos IV do Departamento de Projetos de Infraestrutura da Diretoria de Projetos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 2º - Nomear Viviane Ribeiro Silva Marcelo para o cargo em comissão Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Ambiental do Departamento de Apoio Técnico Projetos da Diretoria de Projetos da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 3º - Nomear Silas Sepúlvida e Silva Júnior para o cargo em comissão Chefe de Divisão da Divisão de Obras III do Departamento de Obras de Infraestrutura da Diretoria de Obras da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 4º - Nomear Luciano Felisbino dos Santos para o cargo em comissão Chefe de Divisão da Divisão de Acervo Técnico do Departamento de Engenharia da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 5º - Nomear Fabíola Maria Lima França para o cargo em comissão Chefe de Divisão da Divisão de Normas e Padrões do Departamento de Engenharia da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 6º - Nomear Yussara Assunção Costa para o cargo em comissão Chefe de Seção da Seção de Suporte Administrativo da Diretoria Jurídica da Diretoria Jurídica da Superintendência de Desenvolvimento da Capital Sudecap.

Art. 7º - Nomear Alessandra dos Reis Archanjo Silva para o cargo em comissão Chefe de Divisão da Divisão de Serviços Gerais do Departamento Administrativo da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 8º - Nomear Lilian Ferreira Muzzi Rodrigues de Paula para o cargo em comissão Chefe de Divisão da Divisão de Controladoria do Departamento de Orçamento e Controle da Diretoria Administrativo-Financeira da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 9º - Nomear Maurício Cangussú Magalhães para o cargo em comissão Chefe de Divisão da Divisão de Manutenção de Vias Públicas do Departamento de Gestão de Manutenção da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 10 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

§ 1º - O quórum mínimo para reunião é de maioria absoluta dos membros, com tolerância de atraso de 30 (trinta) minutos. § 2º - Ultrapassado o prazo de tolerância previsto no § 1º deste artigo e não existindo quórum, a reunião será cancelada.

Art. 7º - A CTC-SGEE poderá convocar, por intermédio de seu Presidente, caso necessário, para participar das reuniões promovidas pela comissão, outros órgãos

25/08/2016 18:39:38

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art.

62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS -Rosely Avelino Soares, BM-100.860-7, Encarregado de Serviço, da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Saulo Henrique Ataíde da Silva, BM-96.159-4, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Caio Henrique Ferreira de Oliveira, BM-109.800-2, Gerente de 3º Nível, da Gerência Regional de Feiras Permanentes, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Francisca Leite da Silva Carvalho, BM-99.997-4, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio à Qualidade do Atendimento I, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, a partir de 25/07/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Dayse Lúcia Silva, BM-107.845-1, Supervisor de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir de 21/07/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Célio da Silva Azevedo, BM-78.679-2, Assessor III – C, da Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, a partir da data de publicação.

-Paulo Fonseca Fernandes, BM-31.329-0, Assistente, da Secretaria Especial de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Andrey Prote Zanetti, BM-100.312-5, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio à Qualidade do Atendimento I, da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, em conformidade com o Decreto nº 14.281/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS -Emmerson da Silva Martins, BM-49.098-2, Encarregado de Serviço, da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Renata Borges Soares Sampaio, Supervisor de Alimentação Escolar, da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Saulo Henrique Ataíde da Silva, BM-96.159-4, Chefe de Gabinete, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Alisson Prates de Souza, Gerente de 3º Nível, da Gerência Regional de Feiras Permanentes, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Vanessa Aparecida Mendes, Assessor II, a partir da data de publicação.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação torna público o resumo/extrato do relatório de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei Municipal nº 9.593, de 16 de julho de 2008 e Decreto Nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: 1. Nome do agente público: Marilane Fernandes dos Reis Bittencourt 2. Cargo ocupado pelo agente público: Gerente das Folhas de Benefícios Previdenciário 3. Destino da viagem: São Paulo – SP 4. Período de realização da viagem: 02/08/2016 a 04/08/2016

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5. Objetivo da viagem: Aprimoramento de mão de obra 6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido 7. Indicação dos benefícios para o município: Qualificação de mão de obra 8. Despesas de viagem: R$ 1.782,18 Henrique Aparecido Pimenta Gerência Administrativo-Financeira

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATOS DO SECRETÁRIO Conforme competência fixada no art. 1º, VI da Portaria SMPL 09/2016 delegada com base no Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016, exonera, a pedido, os servidores, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96: -ALESSANDRA CAVALIERI CID BRESSANE LIMA, BM-96.487-9, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 16.08.16. (Proc. 01-111.766/16-65).

-ANA PAULA MIRANDA DE SOUZA, BM-109.437-6, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 17.08.16. (Proc. 01.112.382/16-79).

-BRUNA ODETE BARROS FARIA OLIVEIRA, BM111.421-0, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 17.08.16. (Proc. 01-112.580/16-32).

-CAROLINA REZENDE FERNANDES, BM-70.5377, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 04.08.16. (Proc. 01-105.281/16-41).

-CHARLES LEANDRO ROCHA DA CRUZ, BM-97.2154, do cargo efetivo de Agente Serviço de Saúde, a partir de 05.08.16. (Proc. 01-106.841/16-30).

-LARISSA MARIA DE RESENDE NEIVA, BM-108.9518, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 01.08.16. (Proc. 01-102.710/16-10).

-LIDIANE MARIA DA SILVA, BM-104.975-3, do cargo efetivo de Técnico de Serviço de Saúde, a partir de 03.08.16. (Proc. 01.105045.16.99).

-MARIA DA LUZ CARVALHO SANTOS, BM-108.8236, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 08.08.16. (Proc. 01-108.072/16-78).

-MARIA DA PENHA ALVES, BM-108.028-6, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 20.07.16. (Proc. 01.098196.16.03).

-MARIANA PEIXOTO GUIMARÃES UBIRAJARA E SILVA, BM-105.040-9, do cargo efetivo de Médico, a partir de 08.08.16. (Proc. 01.107.965/16-88).

-POLLYANNA COSTA LAGES, BM-103.092-0, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 14.07.16. (Proc. 01.095240.16.97).

-PRISCILLA GUIMARÃES ZANELLA DINIZ, BM111.922-0, do cargo efetivo de Professor Municipal, a partir de 03.08.16. (Proc. 01.105.099/16-18).

-ROBERTA ANDRADE E BARROS, BM-107.102-3, do cargo efetivo de Analista de Políticas Públicas, a partir de 09.08.16. (Proc. 01.108.973/16-41).

-VALERIA SANTOS BARBOSA REZENDE, BM-100.377-X, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 01.08.16. (Proc. 01.103472.16.79).

-VIVIANE CRISTINA ALVARENGA CARDOSO, BM108.869-4, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 22.08.16. (Proc.01-115.135/16-06).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos: Exoneração: 01.082199.16.52, FELIPE GUSTAVO LOUREIRO FRANCISCO, BM-102.515-3.

Extensão de benefícios: 01.045202.14.02, MARIA APARECIDA SILVA BAHIA, BM-40.508-X. Gratificação e vantagens: 01.162267.13.20, ANA MARIA DE PAULA GOMES, BM-43.105-6/ 01.016710.14.01, ANA RAIMUNDO DE SOUZA, BM-30.825-4/ 01.162210.13.02, ANDRE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, BM-35.919-3/ 01.172708.13.10, ANDREA DE MENEZES GAMA PINHEIRO, BM-38.529-1/ 01.002514.14.03, ANDREA DINIZ REZENDE, BM-32.516-7/ 01.162132.13.09, ANDREA GODOY CARVALHO, BM-43.094-7/ 01.165185.13.73, ARNALDO TEIXEIRA DA SILVEIRA, BM-30.844-0/ 01.037554.14.86, BRUNO DE LINHARES GODOY, BM28.615-3 e 31.692-3/ 01.161642.13.41, CARLA DE CASSIA REIS, BM-43.327-X/ 01.165427.13.00, CARMEN CONCEIÇÃO CORREA SOARES SIVIERO ANTUNES, BM-84.541-1/ 01.162123.13.00, CLAUDIA TERESA CARNEIRO PENNA, BM-31.978-7/ 01.163692.13.90, CLAUDIONOR PEREIRA DOS SANTOS, BM-36.3786/ 01.032766.14.77, CRISTIANO RODRIGO NICOMEDES DA SILVA, BM-48.021-9/ 01.040895.15.56, DANIELA BARBOSA DE MIRANDA, BM-45.2037/ 01.032004.14.06, DENISE DE AVILA REIS, BM100.885-2/ 01.164675.13.07, DORIVAL DE FÁTIMA MARTINS, BM-17.659-5/ 01.040825.14.90, EDNEA DALUZ REIS DE JESUS, BM-34.522-2/ 01.161635.13.86, EDUARDO CÉLIO PANZA ANDRÉ, BM-43.107-2/ 01.159971.13.40, FLAVIO LUIZ ANDRADE, BM-39.7729/ 01.161678.13.99, HELBERT FRANCISCO DA SILVA, BM-43.330-X/ 01.169314.13.66, HELVÉCIO JOSE RIBEIRO, BM-33.789-0/ 01.163684.13.62, IZAEL JOSÉ DA CRUZ, BM-36.100-7/ 01.171029.13.32, JORGE LUIZ DE CASTRO CRUZ, BM-32.227-3/ 01.165768.13.21, JOSE FERREIRA LOPES, BM-36.140-6/ 01.075562.14.49, LEILA DAMASIO, BM-28.846-6/ 01.165898.13.37, LINDOLFO GOMES DA FONSECA, BM-34.125-1/ 01.017137.14.26, LUIZ ALEXANDRE DE MACEDO FONTAINHA, BM-41.560-3/ 01.157662.13.45, MARCIA MARGARETH BATISTA DA SILVA DE SOUSA, BM33.438-7/ 01.160992.13.18, MÁRCIO ABREU SANTOS, BM-43.365-2/ 01.167466.13.33, MARCOS EVANGELISTA GONÇALVES, BM-40.683-3/ 01.158956.13.11, MARCOS RIBEIRO, BM-33.620-7/ 01.036733.14.60, MARGARIDA MARIA FERREIRA BRANDÃO ESTRELA, BM-35.805-7/ 01.031028.14.20, MARIA DA PENHA HORBELT, BM-30.944-7/ 01.055644.14.59, MARIA GERALDA DE OLIVEIRA MARQUES, BM-32.565-5/

01.055756.16.44, MARIA VIEIRA VITOR, BM-30.9692/ 01.053873.14.75, MARIANGELA DE AVELAR ANDRADE, BM-33.457-3/ 01.162185.13.67, MARISA DE FÁTIMA PIMENTA, BM-22.383-6/ 01.160121.13.03, MARISA GERALDA DA SILVA,BM-18.738-4/ 01.032165.14.37, MARISTELA HIGINO DE OLIVEIRA, BM-31.246-4/ 01.162244.13.24, MARTA MARIA FERREIRA,BM-32.260-5/ 01.165901.13.40, MAURO LUCIO SALES, BM-33.221-X/ 01.161662.13.59, MONICA ANTUNES HERRERO, BM-43.294-X/ 01.165194.13.64, MONICA FERNANDES DE MELO, BM-32.647-3/ 01.073943.14.01, MORGANA APARECIDA REIS BRANDÃO NUNES, BM-45.556-7/ 01.169140.13.87, NEIO LUCIO KROGER MAGALHÃES, BM-43.1730/ 01.162135.13.99, NELSON RICARDO GUEDES DOS REIS, BM-44.837-4/ 01.159724.13.71, NORMA MARIA DE FREITAS, BM-32.341-5/ 01.162097.13.00, OSLINDA EMELTRUDES EMERICK HERINGER, BM-35.332-2/ 01.062217.13.51, PATRICIA DE CARVALHO MIRANDA GURGEL DUARTE, BM-35.315-2/ 01.076089.14.08, RAIMUNDA ALVIM LOPES, BM45.937-6/ 01.031234.14.12, REJANE SOUZA FERREIRA, BM-45.231-2/ 01.167918.13.13, RITA REGINA BALTHAZAR DE ALMEIDA, BM-20.440-8/ 01.073946.14.08, ROGÉRIO BRANDÃO NUNES, BM20.042-9/ 01.162316.13.33, ROGÉRIO SALATIEL DA SILVA, BM-40.664-7/ 01.162309.13.78, ROSANA DA SILVA PINHEIRO, BM-33.407-7/ 01.165193.13.00, SERGIO LUIZ PAIXÃO, BM-40.672-8/ 01.161639.13.37, SIBELI DE SOUSA LIMA, BM-22.207-4/ 01.161676.13.63, SOLANGE BARCELOS DRUMMOND RABELLO, BM-22.550-2/ 01.040819.14.97, SONIA GUSMÃO LORENTZ, BM-43.760-7/ 01.047969.14.68, SONIA MARIA DE MORAIS, BM-33.398-4/ 01.098224.16.47, SORAIA MACHADO MARRA, BM-101.258-2./01.088.403/16-30, SUELIDA SAUDE LEOCADIO LUCENA, BM: 28.8237/01.162399.13.60, TEREZINHA JUREMA PASSOS DIAS, BM-43.459-4/ 01.164845.13.35, VERA LUCIA DE MEDEIROS MELLEM, BM-45.224-X/ 01.161605.13.15, WELLINGTON RAFAEL PINTO FELISBERTO, BM-43.267-2/ 01.165529.13.80, WILSON GALDINO COSTA,BM-30.207-8/ Licença sem vencimentos: 01.101536.16.89, LILIAN MARIA MARTINS DA SILVEIRA, BM-105.210-X/ 01.072055.16.06, NAIARA TIAGO DOS SANTOS BASTOS, BM-103.731-3/ 01.043636.16.95, PAULA MARCIA BRAGA DA SILVA REZENDE, BM-86.908-6.

3

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO PRORROGAÇÃO DE POSSE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga o prazo para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 29/08/2016 ASSESSOR I Ariane Serafim Vettorazzi ATÉ 06/09/2016 ASSISTENTE Giane Maria Souza de Paula ATÉ 07/09/2016 ASSESSOR III - C José de Oliveira Júnior ATÉ 09/09/2016 CHEFE DE GABINETE Iara Aguiar Queiroz Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

PRODABEL RETIFICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO Na publicação de extrato de contrato da REFRIMASTER REFRIGERAÇÃO EIRELI S/A, constante do DOM de 23 de agosto de 2016, onde se lê: “PDB.026.2016.3.1” leia-se: “PDB.024.2016.3.1”.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

Processo administrativo-Pericia médica: 01.081119.16.88, REGINA MARIA XIMENES ALVIM, BM-33.567-7.

Revisão de proventos: 01.040268.14.25, ADALBERTO PASTANA PINHEIRO, BM-33.936-2/ 01.014258.14.34, ADILEA BATISTA DA SILVA, BM-100.754-6/ 01.081009.14.18, ADRIANA MARIA LIMA DE BRITO, BM-40.987-5/ 01.015121.14.15, ADRIANA VIANA MACHADO REIS, BM-34.629-6/ 01.067673.14.54, ALAIR REGINA SANTOS MAIA, BM-25.753-6/ 01.063071.14.00, ALCIMAR MOREIRA VILELA, BM-26.570-9/ 01.060656.14.87, ALDA MARIA SILVA SANTOS, BM41.102-0/ 01.023583.15.97, ALEXSANDRA MOREIRA DE CASTRO, BM-45.055-7/ 01.160985.13.52, ALOISIO AMORIM DE CAMPOS, BM-41.191-8/ 01.054750.14.60, ALZIRA DA CONCEIÇÃO MARQUES DOS REIS, BM39.924-1/ 01.029268.14.00, ANA DE BARROS SILVEIRA PEQUENO, BM-39.991-8/ 01.58155.14.59, ANA LÚCIA DOS REIS JAMIL, BM-28.703-6/ 01.025566.14.68, ANA MARIA SALES SOUZA MARTINS, BM-33.906-0/ 01.035447.14.03, ANA REGINA DE RESENDE DINIZ, BM29.812-7/ 01.052785.14.74, ANAIR SOARES PEREIRA, BM-30.178-0/ 01.044077.14.79, ANDREA ALVES SOARES, BM-40.883-6/ 01.134231.13.74, ANGELA DE LIMA PERENCIOLO, BM-32.264-8/ 01.069375.14.17, ANGELA GARCIA DE DEUS, BM-35.308-X/ 01.166879.13.28, ANGELA MARCIA CURY ULHOA,BM-22.525-1/ 01.034064.14.09, ANTONIO CARLOS DE CARVALHO,BM-20.766-0/ 01.100364.14.28, ANTONIO CARLOS JANUÁRIO,BM-32.617-1/ 01.141571.13.42, ANTONIO DIAS, BM-36.375-1/ 01.049220.14.28, ARLENE TEIXEIRA HONORATO,BM-34.661-X/ 01.153134.13.35, ARISTIDES DAS DORES, BM-36.324-7/ 01.158639.13.69, AYRTON ALVES JUNIOR, BM-44.709-2 e79.891-X.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 29 de agosto a 04 de setembro de 2016.

Dia 29/08/16 Segunda-feira VN5 Geralda Regina Ribeiro de Souza B1 Marlise Ely Gonçalves Afonso Dia 30/08/16 Terça-feira CS1 Pedro Henrique Alves Auarek L1 Maurício Barbosa Brandão

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida WALÉRIA GIORGINI NUNES - BM 74.311-2, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – Centro (GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento), no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao seu pagamento.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida a servidora MARIA THEREZA BRANDÃO GOULART, BM: 49.456-2, a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 – 17º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo 01-072.184/16-59 sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos administrativos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ANA MARIA CARVALHO GONÇALVES, BM-48.4265, Proc. 01.114.297.16.72.

-MARÍLIA VIEIRA MACHADO CAMPOS DE ALMEIDA, BM- 113.367-3, Proc. 01.039.152.16.05.

-MIRIAM REIS PAULA, BM-94.562-9, Proc.

01.114289.16.44.

-RUDYLANE MARILEZA FONTES M. ANDRADE, BM-46.334-9, Proc.01.114.303.16.73.

-VALERIA MARIA COUTINHO CAMPOS, BM-42.7687, Proc. 01.112975.16.80.

Dia 31/08/16 Quarta-feira NE1 Surya Noara Januário NO1 Andrea Salustiano dos Santos Dia 01/09/16 Quinta-feira N1 Edson de Morais O1 Flavia Cristina de Lima Dia 02/09/16 Sexta-feira P1 Alciene Fatima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves Dia 03/09/16 Sábado B2 Samuel Pereira da Costa CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes L2 Gabriel Henrique Soares Damaso NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles Dia 04/09/16 Domingo NO2 Ricardo dos Santos Araujo N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni O2 Zélia David P2 Edna Nunes Gomes Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais - Interino

Disque Idoso 3277-4646

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Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2016 Processo nº 04.000282.16.55 Objeto: credenciamento de empreendimentos familiares rurais e grupos formais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Belo Horizonte.

Aberto o envelope de DOCUMENTAÇÃO/ PROPOSTA, a Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria SMASAN nº 08/2016, restaram consignadas as seguintes observações na avaliação dos documentos apresentados: - a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Jequitibá e Região – COOPERAJE – não atendeu ao que dispõe a alínea “f” do item 5.2 do Edital.

Julgada INABILITADA a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Jequitibá e Região – COOPERAJE, nos termos do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.

Fica aberto o prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação escoimada das causas que geraram a inabilitação.

Juliana Santos Duarte Presidente da Comissão Especial de Licitação

Conselho Municipal de Assistência Social ATA DA 52ª PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – CMAS/BH Aos trinta dias do mês de junho de 2016, na Casa dos Conselhos, situada na Rua Estrela do Sul, 156, Santa Tereza, ocorreu a 52° Plenária Extraordinária do Conselho Municipal do Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte-CMAS-BH. Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Ralise Cássia Macedo e Suely de Campos (representantes da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social), Denise Magalhães Matos (representante da Secretaria Municipal de Políticas Sociais), Maria das Graças Coelho e Sandra Maria de Fátima Teixeira (representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação), Aline Soleane Carmo Braga (representante da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar), Veneranda Fúlvia De Simone Senesi (representante da Secretaria Municipal de Governo), Míriam Aparecida Mendes (representante da Secretaria de Administração Regional Centro-Sul), Rosângela de Fátima Sardinha Pastana e Viviane Amaral Andrade de Oliveira (representante da Secretaria de Administração Regional Nordeste), Aline Elen Luna (representante da Secretaria de Administração Regional Leste), Adriana Basílio Lanza Moreira (representante da Secretaria de Administração Regional Noroeste), Déa Lúcia Maia Teixeira (representante da Secretaria de Administração Regional Barreiro), Kleiton Ferreira (representante da Secretaria de Administração Regional Norte), Rubiana Moreira Pinto de Oliveira (representante da Secretaria de Administração Regional Venda Nova), Darana Froés de Medeiros (representante da Secretaria de Administração Regional Pampulha), Maurício Moreira dos Santos (representante de usuários da Regional Norte), Marlene de Fátima Teodoro Silva (representante de usuários da Regional Venda Nova), Shirley Carvalho de Araújo (representante de usuários da Regional Barreiro), Geraldo José de Souza (representante de usuários da Regional Centro-Sul), Kênia Márcia Alves Ribeiro (representante de usuários da Regional Leste), Lucas Marcos Almeida Paulino (representante de usuários da Regional Nordeste), Vânia Maria Silva de Oliveira (representante de usuários da Regional Noroeste), Heomegilda Lopes Sales e Maria Aparecida Cruz (representante de usuários da Regional Pampulha), Marlene de Fátima Teodoro Silva (representante de usuários da Regional de Venda Nova), Marcelo Antônio Rodrigues (Fórum de População de Rua), Rosemary Aparecida dos Santos (Creche Comunitária Dom Guissani), Virgínia Goulart de Castro (Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais), Gleice Luciane dos Santos Rocha (Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileiro - Região Administrativa de Minas Gerais – ADRA), Lírio Inácio Poersch (Ação Social Técnica), Luis Carlos Quintino Cabral Flecha (Fundação Universitária Mendes Pimentel – FUMP), Fernanda Flaviana de Souza Martins (Associação Projeto Providência), Adriane Assis Fonseca (Grupo de Desenvolvimento Comunitário – GDECOM), Kely Cristina Figueredo Linhares Souza (Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência, de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade – APABB), Lucinete dos Santos (Instituto das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor), Fabiana Nunes Silva Gonçalves Rios (Inspetoria São João Bosco), Iara da Costa Nogueira (Instituto Educacional São João Batista-Congregação de São João Batista), Maria Aline Gomes Barboza (Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Pampulha-FORT-SUAS), William Santos Franca (Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Oeste-FORT-SUAS-O), Francielly Ferreira Caetano (Fórum Municipal dos Trabalhadores/as do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte-FMTSUAS-BH), Átila Rafael Sabino Calzavara (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte-Sindibel), Maykel Marinho Calais de Araújo (Fórum Regional dos trabalhadores do SUAS Centro-Sul-FORT-SUAS-CS), Fabiano da Silva Siqueira (Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS Leste- FORT-SUAS-L), Sandra Mara Teixeira de Castro (Fórum Regional dos Trabalhadores do SUAS-Venda Nova-FORT-SUAS-VN) e Kátia Rochael Rodrigues (representante do Conselho Regional de Psicologia da 4° Região - Minas Gerais). Antes de iniciar a plenária a presidente Ralise leu as justificativas de ausência: Jacqueline Matias (duplicidade de agenda), Maria Cristina Silva (em razão de trabalho) e Marcelo Silveira Dias (duplicidade de agenda). Posteriormente, a presidente deu inicio a leitura da pauta para aprovação, lembrando aos presentes que a plená-

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ria seria o dia inteiro devido à extensão da pauta: 1. Plano de Ação para o cofinanciamento do Governo Federal – Sistema Único da Assistência Social – Ano 2016; 2. Plano de Serviço do Governo Estadual; 3. Discutir e deliberar a inscrição de entidades de assistência social e a inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; 4. Deliberações da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social / eixo: Gestão do Trabalho; 5. Apresentação da síntese das deliberações da 10ª Conferência Nacional de Assistência Social e 6. Informes. Em seguida, a presidente perguntou se a plenária estava de acordo com essa proposta de pauta.

O conselheiro Luiz Flecha disse que na reunião da sociedade civil vários temas foram debatidos, como a questão da Cesta Básica e os vales-transportes, solicitando uma inversão de pauta para passar o item 6 para o primeiro ponto de pauta. A presidente perguntou se mais alguém tinha algo a acrescentar ou uma proposta contrária e como não houve, a votação foi unânime ficando alterado para o item 1 Informes. Lembrando da pendência da secretaria do retorno da viabilidade financeira, orçamentária e jurídica da Cesta Básica e vale-transporte, perguntou se havia mais algum informe e como não houve, passou a palavra para o conselheiro e gerente Afonso esclarecer sobre os vales-transportes. O mesmo informou sobre uma reunião que aconteceu na Transfácil, no dia 24 e que a mesma se mostrou favorável para alteração do contrato referente à emissão da ordem de serviço. Foi colocada também a alteração da portaria referente ao prazo de validade do vale-transporte que atualmente é de 60 dias, ampliando esse prazo ou trocando sucessivamente. Uma dessas alternativas será adotada beneficiando também as entidades que compram as tarifas. A principio, esses são os encaminhamentos e depois será realizada uma reunião com os fiscais do contrato do vale-transporte para a construção de uma Instrução Normativa. O conselheiro William questionou sobre a entrega de vale-transporte no seu local de trabalho que chega com o prazo de validade vencido. O Afonso explicou que uma forma de enfrentar esse problema é criando estoque, mas hoje não temos condições devido à oscilação de demanda e não existindo validade ou ampliando a mesma, fica resolvida a questão da oscilação. Em seguida, a presidente pontuou que serão feitas três inscrições para pronunciar sobre o informe devido à extensão da pauta. O conselheiro Lírio propôs o envio de oficio para a BHTRANS ou SMAAS solicitando a organização do fluxo do vale-transporte para os serviços e reforçando que não haja validade. A presidente colocou a proposta em votação, sendo aprovada por unanimidade. Logo em seguida, foi passada a palavra para a conselheira Bernadete esclarecer sobre a Cesta Básica. A mesma informou que houve uma reunião conjunta da Comissão de Acompanhamento dos Programas de Transferência de Renda e dos Benefícios Socioassistencias e a Comissão de Política onde foram apresentados os avanços dessas discussões junto com a Secretaria Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Relatou que há um diálogo com o Município de Betim para ver como funciona o Cartão Cesta Básica e que também foram tirados encaminhamentos no que tange ao retorno da Cesta Básica para a Assistência Social, sendo que foi solicitado ao jurídico da SMAAS orientação sobre o retorno do benefício devido ao período restrição eleitoral. Ainda, foi solicitado a formalização dessa informação para as Comissões de Trabalho e que iriam convidar a Procuradoria Geral do Município e o Ministério Público para participar da reunião do dia 12 de julho, para esclarecimentos em paralelo, com parecer da PGM e assim poder construir um cronograma de ações para a concessão desse beneficio. A brecha legal é ter um contrato vigente para os dois Abrigos, Pompéia e Granja de Freitas, pois não houve interrupção nesses equipamentos, sendo a realocação do retorno dentro desse contrato, mas com a primeira leitura jurídica isso não é possível.

Em seguida, Luiz Flecha perguntou sobre o retorno do parecer da PGM e a Bernadete informou que ainda não havia chegado. Ainda, ressaltou que se pensarmos no cartão Cesta Básica nos moldes de Betim está coberto por uma lei municipal que resguarda essa concessão configurada como transferência de renda municipal e que para além das restrições eleitorais, seria preciso aprovação na Câmara Municipal. O conselheiro William pediu para dar retorno sobre o parecer da PGM nos equipamentos da Assistência Social, nas CLAS e nos CORAS para manter os usuários informados. O conselheiro Atila questionou sobre a morosidade das reuniões, pois em seis meses foram realizadas apenas 5. A Bernadete respondeu que não há indisposição da SMAAS em discutir o tema e que as articulações são constantes. O conselheiro Luis Flecha perguntou se havia previsão de recursos e o Afonso respondeu que nem no fundo da assistência quanto da segurança alimentar houve previsão e que há programação de recursos apenas para os dois abrigos. Ainda, que a SMASAN que seria responsável para essa contratação. O conselheiro Marcelo expôs a situação do Abrigo Tia Branca, da falta de verduras e questiona se a SMASAN vai ter condições de oferecer. Afonso respondeu que a SMASAN oferece os gêneros alimentícios para todos os abrigos, mas não oferta a Cesta Básica. Dando seqüência a pauta, a presidente esclareceu que Plano de Ação trata do planejamento dos recursos do Governo Federal para o município e o Plano de Serviços, do planejamento das ações com recursos que vem do Governo Estadual. As Comissões de Política e de Financiamento se reuniram em duas reuniões, mas foi demandado também um conteúdo de capacitação e formação sobre financiamento, sendo acordado com as coordenadoras das comissões, Franciely e Suely, que a primeira parte será a apresentação da capacitação e dos planos. Em seguida, a leitura do parecer e debate. O Afonso deu inicio a capacitação. Após os devidos esclarecimentos, a coordenadora da Comissão de Financiamento, Franciely, procedeu com a leitura do parecer. O conselheiro Willam solicitou esclarecimentos sobre Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. A presidente leu o documento que consta a pactuação do município: a meta é 6.120, sendo 3.060 para atendimento prioritário, mas têm mais pessoas para ser atendidas.

Ressalta que as CLAS e os conselheiros têm trazido uma queda desse atendimento e que essa meta foi pactuada de acordo com os 34 territórios do município. A proposta é de avaliar a questão qualitativa da executora diante dos questionamentos apresentados. O conselheiro Lírio fez a proposição de um ato político sobre os atrasos e colocou na Comissão de Trabalho envio de oficio e agendamento de uma reunião. A presidente sugeriu fazer constar no parecer. A conselheira Maria Aline solicitou esclarecimentos sobre o serviço para pessoas com deficiência e sobre o quarto serviço. O conselheiro Luiz perguntou se houve alteração no re-

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 passe de acordo com a repactuação com um diagnostico; o conselheiro Fabiano colocou que essa pressão política poderia ser articulada também na União dos Conselhos e o conselheiro William perguntou qual é o impacto da não-aprovação do plano. A conselheira Kátia Zacché respondeu, em relação ao quarto serviço, que é executado no Centro Dia no Barreiro e o atendimento ao público do quarto serviço é no PAEFI. A conselheira Maria Aline perguntou por que não tem a previsão de implantação do terceiro serviço da básica e a Kátia Zacché respondeu que não há previsão de recursos da União para a sua implantação. O conselheiro Luis Flecha questionou sobre o recurso que é dispensado para o quarto serviço e a Kátia Zacché esclareceu que o recurso compreende ao piso médio de transição e que esse está para o município desde 2005, anterior ao CREAS e a própria tipificação. O conselheiro Átila interrogou se o plano vai ser ou está sendo executado e o Afonso respondeu que já está sendo executado e que as metas são estabelecidas pela União.

Em seguida, a presidente Ralise perguntou para os conselheiros se a aprovação seria como foi trabalhado nas comissões ou com ressalvas, conforme proposto pelo conselheiro Átila, para posterior discussão. Aberta a votação, 22 votos favoráveis, 04 abstenções da Maria Aline, Maykel, Fabiana Nunes e Marcelo. Foi colocada em votação também a proposta do conselheiro Lirio sobre uma manifestação para o Conselho Nacional e do conselheiro Fabiano sobre essa manifestação conjunta com a União dos Conselhos Municipais da Região Metropolitana. As duas propostas foram mantidas e o conselheiro Willam se colocou como interlocutor no Conselho Estadual. Como encaminhamento, também foi proposto um estudo de custos de cada serviço e um grupo de trabalho do CMAS com a Coordenadoria ou Conselho do Idoso, considerando a interlocução das duas políticas a atenção ao idoso. A Franciely procedeu com a leitura do parecer do Plano de Serviços do Governo Estadual. Posteriormente, a presidente abriu espaço para os esclarecimentos e depois colocou em votação, sendo aprovado com 30 votos favoráveis, nenhuma abstenção ou voto contrário. O vice-presidente Marcelo informou que o Movimento da População de Rua fará uma denúncia sobre a retirada dos pertences da população de rua pela PBH e dos documentos pela Policia Militar e também sobre a precariedade dos equipamentos ofertados para esse público, com a presença da Defensora Publica Dra. Júnia. A defensora relatou sobre o recolhimento dos pertences e disse ser contra tal conduta e que há uma liminar proibindo o município de fazê-la. Questionou o número de funcionários disponibilizados pela PBH, uniformizados e com o caminhão da SLU para o recolhimento dos pertences. Dentre as suas colocações, ressaltou também que os colchões recolhidos estão melhores que os colchões do Albergue Tia Branca, que estão infestados de percevejos e as pessoas optam por dormir na rua. Ressaltou, ainda, que há um retrocesso quando retira a regionalização do SEAS e repassa para uma entidade. Preocupada com a situação do Albergue Tia Branca devido à notícia do encerramento do convênio do Consolador e fez um apelo para que o CMAS se posicione quanto à retirada desses pertences. Alguns participantes da Plenária relataram casos que presenciaram, questionaram sobre a fiscalização nos abrigos institucionais e sobre a falta do Serviço e dos trabalhadores da Abordagem Social. A presidente fez uma proposta de encaminhamento dessas denúncias, visto que não estavam na pauta. Na sequência, a conselheira Kátia Zacché solicitou a palavra para esclarecer que há um comitê gestor sobre a população em situação de rua em constante diálogo sobre as situações afetas e por isso, temos que ter o cuidado para não generalizar.

Solicitou que a Dra. Júnia voltasse no Albergue, pois há três anos estão combatendo os percevejos junto à FIOCRUZ, sendo que foram testados vários remédios. Ainda, explicou a Instrução Normativa da Prefeitura sobre a retirada dos pertences. A conselheira Gleice propõe que na próxima plenária possa ser apresentada a nova metodologia do SEAS, salientando que nunca foi execução direta e sempre parceria.

O conselheiro Fabiano ressaltou que mesmo não sendo executado direto antes tinha o referenciamento ao CREAS, como está posto na política. Ressaltou, também, a mudança dessa parceria e a retirada das equipes nas regionais que já trazem conseqüências, sendo necessário um diálogo na gestão com relação a esse público. Propôs que o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua apresentasse a sua composição, sua história e a sua agenda para que o CMAS também pudesse acompanhar. O conselheiro Maykel destacou a complexidade da situação e a falta de qualificação. O vice-presidente, Marcelo, relatou a situação dos prédios fechados e dispensados para a população de rua. A conselheira Franciely se posicionou contra a Instrução Normativa e questionou que a Secretaria de Políticas Sociais retira os documentos que a Política de Assistência Social concede, propondo uma notificação para o não cumprimento da normativa. O conselheiro Átila explicou que na Regional Leste as remoções são acompanhadas pelo gerente e que na regional ele presenciou quando um cidadão em situação de rua relatou que foram retirados os documentos dele, inclusive os remédios, reclamando de dor até na cicatriz de uma cirurgia. A presidente retomou a palavra e pediu para a conselheira Aline da Regional Leste prestar esclarecimentos sobre esse problema. A conselheira Kátia Zacché esclareceu que tem a participação das Políticas Sociais no planejamento dessas ações e ressaltou que nunca teve a presença dos profissionais do Serviço Especializado em Abordagem Social – SEAS nesse tipo de ação, até para não confundir a natureza do serviço. Ainda, relatou que as equipes continuam fazendo as abordagens e identificando algumas situações, como mulheres grávidas e reforçou que sempre houve cuidado para que o SEAS não fosse confundido com o serviço de fiscalização. A presidente destacou os três problemas: a fiscalização dos Albergues, a atuação da fiscalização para que não haja o recolhimento dos pertences da população em situação de rua e o SEAS, com encaminhamentos diferentes. Como encaminhamento, propôs que se faça uma moção de repúdio ao órgão gestor, à Defensoria Pública e ao Comitê com relação à retirada dos pertences da população em situação de rua, bem como uma denúncia para o Ministério Público de Minas Gerais e para a Corregedoria. E com relação à atuação do CMAS no Abrigo São Paulo e nos equipamentos que trabalham com esse público, propôs que as Comissões de Trabalho criem uma subcomissão para essa fiscalização e que posteriormente, os dirigentes dessas entidades fossem convidados para uma reunião no CMAS. Que as comissões trabalhem o conteúdo e depois façam o relatório para otimizar o tempo, colocando a técnica da Secretaria

Executiva do CMAS, Adryana, como responsável para redação desses encaminhamentos em conjunto com um conselheiro da sociedade civil e outro do governo. Posteriormente, encaminhar para a Franciely da sociedade civil e para a Denise do governo. Dando continuidade, foram discutidas e deliberadas as inscrições de serviços, programas e projetos socioassistencias dos seguintes processos: n. 290 da Associação Projeto Providência, cancelamento do Programa de Inclusão Produtiva na modalidade Formação Socioprofissional, que era executado na Rua José Rachel de Pinho, 213, Jardim Vitória; Rua Alair Pereira da Silva, 100, Taquaril e na Rua Castelo Nova, 1001, Santa Efigênia; n. 045 do Instituto de Socorro Humanitário, indeferimento do Pedido de Reconsideração, em razão do encerramento do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade abrigo institucional. Aberta a votação, foram aprovados com 26 votos favoráveis, nenhuma abstenção ou voto contrário. Logo após, a conselheira Shirley procedeu com a apresentação das Deliberações da 11ª Conferência Municipal de Assistência Social / eixo: Gestão do Trabalho e falou sobre a tramitação do Projeto de Lei na Câmara Municipal da jornada de 30 horas semanais para o cargo de Assistente Social e Psicólogo. A conselheira Kátia Rochael perguntou quais seriam as implicações caso o projeto fosse aprovado. A Shirley respondeu que os cargos têm que ser criados com a perspectiva de nova despesa, no ponto da carreira específica da Assistência Social, mas continua vinculado à Administração Direta. A conselheira Suely ressaltou que o fato de passar em todas as comissões não implica na sua aprovação, pois pode conter vício de origem e ocorrer o veto. Após algumas colocações dos conselheiros, o vice-presidente falou sobre a ampliação do Programa Bolsa Moradia. A Kátia Zacché explicou que há uma limitação orçamentária e que a promoção desse cidadão não é uma questão fácil. A conselheira Kátia Rochael propôs que o gestor apresente um cronograma da deliberação de cada eixo da Conferência e uma parceria dos trabalhadores e dos usuários com a Comissão de Recursos Humanos para um estudo de avaliação de impacto das 30 horas. Após outros questionamentos e esclarecimentos sobre esse tema, a presidente explicou que todo o debate é realizado antes nas Comissões de Trabalho. Em relação ao monitoramento das deliberações, ficará a cargo de cada comissão. Ressaltou, ainda, que os debates devem ser realizados nas Comissões de Trabalho e posteriormente, o fruto desse trabalho encaminhado para apreciação em Plenária.

Nada havendo a ser tratado, eu, Ralise Cássia Macedo, presidente do CMAS-BH dei por encerrada a plenária e lavro e assino a presente ata. Belo Horizonte, 30 de Junho de 2016.

RESOLUÇÃO Nº 045, DE 09 DE AGOSTO DE 2016 O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 205ª Plenária Ordinária realizada em 09 de agosto de 2016, RESOLVE: Art. 1º Deferir o requerimento de inscrição de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nº 362 do Instituto Pater de Educação e Cultura, CNPJ nº 21.289.889/0001-49, que executará o Programa de Inclusão Produtiva nas modalidades Cursos de Formação Profissional; Promoção do Trabalho Protegido – Adolescente/Jovem Trabalhador e Adolescente/Jovem Aprendiz; Encaminhamento para Trabalho e Ações Formativas de Apoio para o Acesso ao Mundo do Trabalho.

Art. 2º Cancelar a inscrição do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para adultos da Congregação Redentorista Obra Social São José - Unidade Centro, inscrita sob o nº 246, devido encerramento do serviço.

Art. 3º Cancelar a inscrição do Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Abrigo Institucional para mulheres em situação de violência da Fundação Oásis, inscrita sob o nº 209, devido encerramento do serviço.

Art. 4º Cancelar a inscrição dos seguintes serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da Associação Municipal de Assistência Social – AMAS, inscrita sob o nº 082: I - Programa de Inclusão Produtiva na modalidade Formação Socioprofissional, que era executado na Rua Arantina, 375, Minaslândia; Avenida Amazonas, 5801, Gameleira; Rua Aiuruoca, 501, São Paulo; Rua Aveiro, 191, São Francisco e Rua Guararapes, 1810, Pindorama; II - Programa de Inclusão Produtiva na modalidade Promoção do Adolescente Aprendiz e Jovem Trabalhador que era executado na Avenida Afonso Pena, 4000, térreo, Cruzeiro; III - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF, que era executado nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS; IV - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, que era executado nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS. Art. 5º Cancelar as seguintes inscrições de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: I - nº 038, do Educandário e Creche Menino Jesus, pois a entidade foi extinta; II - nº 048, da Obra Social Madre Maria de Jesus – Associação Educativa, Cultural e Assistencial Nossa Senhora das Dores, pois o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos foi incorporado na inscrição nº 208, da matriz, CNPJ nº 33.814.948/0001-00; III - nº 080, da Fundação Oásis – Projeto Abrigo Pró-Criança, pois o Serviço de Acolhimento Institucional foi incorporado na inscrição nº 209, da matriz, CNPJ nº 01.030.958/0001-98; IV - nº 104, Projeto Núcleo de Formação, pois a entidade foi extinta; V - nº 353, Projeto Social Coração Adorador, pois a entidade encerrou as ações socioassistenciais.

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Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Art. 6º Cancelar as seguintes inscrições de entidade de assistência social ou de serviços, programas, projetos ou benefícios socioassistenciais, conforme o caso, em razão de não apresentarem, no prazo legal, o plano de ação do ano corrente e o relatório de atividades do ano anterior, conforme determina o art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014: I - nº 018, da Creche Lar Cristão da Criança; II - nº 040, da Centro Cristão Evangélico Educacional – CCEE; III - nº 50, da Associação Mineira de Pais e Amigos Para Prevenção e Recuperação do Abuso de Drogas – AMPARE; IV - nº 60, da Creche Dona Quita Tolentino; V - nº 107, do Conselho de Pais Criança Feliz – CONPACFE; VI - nº 113, do Grupo de Integração Social, Apoio aos Portadores do HIV/AIDS e Informações Gerais – VHIVER; VII - nº 321, da Associação de Assistência ao Pequeno Jornaleiro; VIII - nº 346, da Instituto Pauline Reichstul de Educação Tecnológia, Direitos Humanos, Assistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente – IPR. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016

0008 - Serviço de Apoio e Reintegração Familiar 0010 - Serviço para Situação de Emergência 0011 - Central de Vagas

5

336.664

Família atendida

Família

90

1.000

Vaga disponibilizada

Unidade

50

191.982

Vaga para acolhimento

Unidade

1.500

-

Vaga disponibilizada

Unidade

12

608.423

Vaga disponibilizada

Unidade

10

0014 - Serviço de Acolhimento em Repúblicas para Jovens 0025 - Acolhimento institucional de breve permanência 2409 - Centros de Referência

2.388.838

0001 - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua Adulta

1.979.438

Pessoa atendida

Pessoa

1.030

0002 - Centro de Referência Especializado para População de Rua / Miguilim

409.400

Criança/adolescente atendido

Pessoa

80

2410 - Apoio e Assessoria aos Serviços de Proteção Social de Média Complexidade

1.023.854 Pessoa atendida

Pessoa

700

0001 - Apoio Jurídico/CREAS

1.023.854

2878 - Serviço de Proteção Especial de Média Complexidade

25.837.493

0001 - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI/CREAS

19.343.218

Família acompanhada

Família

2.653

-

Família acompanhada

Família

296

Ralise Cássia Macedo Presidente

0003 - Serviço de Proteção aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - LA/CREAS

1.000

Pessoa atendida

Pessoa

900

RESOLUÇÃO Nº 046, DE 09 DE AGOSTO DE 2016*

0004 - Serviço de Proteção aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - PSC/CREAS

1.000

Pessoa atendida

Pessoa

1.060

Aprova o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS-BH 2016/2017.

0005 - Serviço de Proteção aos Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas - NAMSEP

39.532

Adolescente atendido

Pessoa

2.400

0006 - Serviço Especializado em Abordagem Social/CREAS

4.040.266

Pessoa abordada

Pessoa

1.550

0007 - Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias

2.154.238

Pessoa atendida

Pessoa

450

258.238

Crianç/adolesc atendido

Pessoa

612

0002 -Acompanhamento Sócio familiar / Bolsa Moradia

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 205ª Plenária Ordinária realizada em 09 de agosto de 2016, RESOLVE: Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Educação Permanente do SUAS-BH 2016/2017 anexo, com as seguintes ressalvas: I - institucionalizar mecanismos que permitam a participação dos trabalhadores, dos usuários do SUAS, dos conselheiros da Assistência Social e das instituições de ensino, nos processos de formulação de diagnósticos de necessidades, planejamento e implementação das ações de formação e capacitação; II - considerar os trabalhadores do SUAS-BH como educadores políticos e que devem trabalhar junto aos usuários a educação para o direito objetivando autonomia, protagonismo, poder crítico e organização política do usuário; III - introduzir na estruturação do Plano Municipal de Educação Permanente ações de formação, cursos de aperfeiçoamento, considerando uma avaliação qualitativa em três dimensões: eficácia, eficiência e efetividade, conforme previsto na Resolução nº 028/2014, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; IV - incluir na composição da Comissão de Educação Permanente um representante do Fórum das Entidades; V - ofertar ações de capacitação e atualização nas instâncias de controle social CORAS e CLAS. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente *O anexo desta resolução encontra-se disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www. pbh.gov.br/dom.

Aprova a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício 2017.

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária da Assistência Social, exercício de 2017, no valor total de R$ 156.716.215,00 (cento e cinquenta e seis milhões, setecentos e dezesseis mil, duzentos e quinze reais) conforme anexo, do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Ralise Cássia Macedo Presidente ANEXO – RESOLUÇÃO Nº 047, DE 09 DE AGOSTO DE 2016

Proposta 2017 1011 - FMAS

156.716.215

019 - Proteção Social Básica

50.458.729

2308 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF

30.247.275

0002 - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família

30.247.275

2401 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

12.315.540

2327 - Gestão de Recursos Humanos

9.264.888

0001 - Proteção Social Especial

2.865.209

Metas administrativas

Serviços administrativos

0002 - Proteção Social Básica

4.107.198

Metas administrativas

Serviços administrativos

0003 - Coordenação da Política de Assistência Social

2.292.482

Metas administrativas

Serviços administrativos

2334 - Gestão Compartilhada e Participação Social

729.872

0002 - Apoio aos Conselhos Municipais

167.072

Metas administrativas

Serviços administrativos

0003 - Realização de Conferências

435.000

Evento realizado

Unidade

10

0028 - Ampliação da Participação Popular nas Comissões Locais de Assist Social - CLAS

127.800

Participantes

Pessoa

900

2348 - Gestão, Comunicação e Mobilização Social

816.895

0001 - Gestão do Trabalho

201.369

Pessoa capacitada

Pessoa

2.500

0002 - Produção de Informativos e Peças Publicitárias

53.000

Informativo e peça publicitária

Unidade

250

0003 - Produção de Eventos

2.000

Evento produzido

Unidade

120

500

Metas administrativas

Serviços administrativos

362.408

Metas administrativas

Serviços administrativos

197.618

Pessoa capacitada

Pessoa

850

-

Pessoa capacitada

Pessoa

80

0004 - Regulação e Regulamentação 0005 - Mobilização social de

profissionais

de

entidades

0007 - Capacitação de funcionários com atuação nas unidades interligadas de Registro Civil em maternidades de BH

O Conselho Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte – CMAS-BH, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 10.836, de 29 de julho de 2015, que “Dispõe sobre a Política de Assistência Social no Município, institui o Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte e dá outras providências”, em sua 205ª Plenária Ordinária realizada em 09 de agosto de 2016, RESOLVE:

Metas Físicas 2017

Em R$

113 - Gestão da Política de Assistência Social

0006 - Capacitação socioassistencias

RESOLUÇÃO Nº 047, DE 09 DE AGOSTO DE 2016

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - METAS FÍSICAS / PROGRAMA / AÇÃO / SUBAÇÃO

0008 - Combate ao Trabalho Infantil

Produto

Unidade de medida

Revisado 2017

2350 - Vigilância Socioassistencial 0001 - Sistema de Indicadores

1.500

Sistema implantado

Unidade

2

450.000

Diagnóstico realizado

Unidade

1

500

Metas administrativas

Serviços administrativos

0006 - Realização de estudo de custo dos serviços e benefícios socioassistenciais no âmbito do SUAS

150.000

Estudo de custo realizado

Unidade

2

2351 - Serviço de Informação e Informatização

667.377

0001 - Serviço Interno de Informação

667.377

Atendimento realizado

Unidade

300

2804 - Gestão dos Equipamentos e Promoção Social

232.607

0001 - Gestão dos Equipamentos e Promoção Social

232.607

Metas administrativas

Serviços administrativos

Metas administrativas

Serviços administrativos

0003 - Diagnóstico 0004 - Monitoramento e acompanhamento

2900 - Serviços Administrativos e Financeiros

1.900

0001 - Serviços Administrativos e Financeiros

1.900

234 - BH Cidadania e o SUAS - Sistema Único de Assistência Social

8.003.444

2403 - Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

6.849.496

0001 - Acolhimento Institucional para Pessoa com Deficiência

944.913

Vaga disponibilizada

Unidade

65

0007 - Acolhimento Institucional para Adultos em Situação de Rua e outros Riscos

2.645.120

Vaga disponibilizada

Unidade

174

248.013

Família habilitada

Família

30

0012 - Acolhimento Institucional para Pessoa com Deficiência - Residência Inclusiva

2.588.320

Vaga disponibilizada

Unidade

65

0017 - Unid. de Acolh. Instituc. p/ população adulta em situação de rua em caso de pós alta hospitalar

423.129

Vaga disponibilizada/ mês

Unidade

20

-

Família beneficiada

Unidade

30

Pessoa atendida/mês

Pessoa

150

Idoso atendido

Pessoa

2.000

0009 - Serviço Família Acolhedora

Família referenciada

Família

170.000

0020 - Concessão de Bolsa Auxílio às Famílias Acolhedoras

5.739.618

2409 - Centros de Referência

0003 - Serviços para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos

885.753

Criança/adolescente atendido

Pessoa

650

0004 - Serviços para adolescentes e jovens de 15 a 17 anos

2.004.538

Jovem atendido

Pessoa

350

0005 - Serviço de Convivência Familiar e Comunitária

2.849.327

Pessoa atendida

Pessoa

6.120

2405 - Serviços, Benefícios e Transferência de Renda

10.999.707

2401 - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

Família atendida

Família

1.800

0001 - Grupos de Convivência para Idosos

0001 - Inserção, Acompanh das Famílias Benefic dos Progr de Transf de Renda e Benef Event - Ações Estratégicas 0002 - Concessão de Benefícios Eventuais 0003 - Inserção, Acompanh das Famílias Beneficiárias dos Programas de Transf de Renda

2.198.787 5.641.885 3.159.035

2647 - Inserção Social e Produtiva

415.050

0003 - Programa de Integração ao Mundo do Trabalho – ACESSUAS

415.050

2833 - Ações de Assessoramento e de Defesa de Direitos

1.927.110

0001 - Ações de Assessoramento e de Defesa de Direitos

1.927.110

2879 - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas

1.129.969

0001 - Proteção Social à Pessoa com Deficiência

1.129.969

020 - Proteção Social Especial

59.158.187

2403 - Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

29.908.001

602.000

Benefício concedido

Unidade

Metas administrativas

Serviços administrativos

Pessoa atendida

Metas administrativas

Pessoa atendida

Pessoa

100.923

6.000

Serviços administrativos

Pessoa

1.700

1.153.948

0003 - Centro Dia de Referência para Pessoa Adulta com Deficiência Dependente e Familia

1.153.948

235 - Atendimento ao Idoso

20.223.969 405.109 405.109

2403 - Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

15.644.466

0016 - Acolhimento Institucional para Idosos

15.644.466

2879 - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosas

4.174.393

0002 - Projeto Cuidador de Idoso

4.174.393

237 - Qualificação, Profissionalização e Emprego

6.554.847

2404 - Ações de Qualificação, Profissionalização e Emprego

1.515.876

0001 - Disponibilização de Vagas para Programa Municipal de Qualificação, Emprego e Renda

1.515.876

2647 - Inserção Social e Produtiva

5.038.971

Vaga disponibilizada

Unidade

968

Pessoa atendida

Pessoa

584

Vaga disponibilizada

Unidade

1.055

-

Vagas abertas

Unidade

4.000

5.038.971

Vagas abertas

Unidade

300

0001 - Programa de Intermediação de Mão de Obra para Pessoa com Deificiência - PROMETI 0002 - Programa de Promoção ao Adolescente Trabalhador 241 - Recomeço

-

1.500

0002 - Acolhimento Institucional e Unidade de Passagem para Adulto e Família

1.335.932

Vaga disponibilizada

Unidade

200

0003 - Acolhimento Institucional para Criança e Adolescente

22.027.228

Vaga disponibilizada

Unidade

674

2403 - Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade

0005 - Acolhimento Institucional para Famílias

1.981.218

Vaga disponibilizada

Unidade

132

0019 - Implantação de Unidade de Acolh Instituc de Bebês de Mães Usuárias de Drogas

500

Unidade implantada

Unidade

1

400

0024 - Acolhimento institucional de bebês de mães usuárias de drogas

1.000

Vaga disponibilizada

Unidade

12

0006 - Acolhimento Institucional em Unidade de Passagem para População de Rua

dom5118.indd 5

3.425.555

Vaga disponibilizada

Unidade

1.500

25/08/2016 18:39:39

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES – PAPEL DE FILTRO, LAMÍNULA EM VIDRO TUBOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS PARA REALIZAÇÕES DE EXAMES ATA Nº 01 PREGÃO 026/2016 ELETRÔNICO Nº:

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2016 Processo: 04.001.744.15.43 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DE ENFERMAGEM (PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR

PROCESSO Nº:

04.001.822.15.55

DATA DO PREGÃO:

13/04/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DE ENFERMAGEM (PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

GILMED SUL COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP

111877

CNPJ:

05.513.438/0001-97

TELEFONE

(51) 3228-4044

FAX:

(51) 3226-4000

EMAIL:

gilmedsul@terra.com.br

ENDEREÇO:

RUA CEL. ANDRÉ BELO, 560 - LOJA 04 - B. MENINO DEUS 90110-020

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

22963

PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE E POLIÉSTER OU TECIDO NÃO TECIDO DE 100% POLIPROPILENO COMPOSTO DE SMS, OU SEJA, CAMADAS EXTERNAS DE SPUNBONDED E CAMADAS INTERNAS DE MELTBLOWN, FOLHA 75 X 75 CM (+/- 1CM), GRAMATURA MÍNIMA 55 G/M2 À 65 G/M2, BIODEGRADÁVEL

27707

PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE E POLIÉSTER OU TECIDO NÃO TECIDO DE 100% POLIPROPILENO COMPOSTO DE SMS, OU SEJA, CAMADAS EXTERNAS DE SPUNBONDED E CAMADAS INTERNAS DE MELTBLOWN, FOLHA 50 X 50 CM (+/- 1CM), GRAMATURA MÍNIMA 55 G/M2 À 65 G/M2, BIODEGRADÁVEL

UNIDADE

600.000

MAXIPACK

R$ 0,3500

27708

PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE E POLIÉSTER OU TECIDO NÃO TECIDO DE 100% POLIPROPILENO COMPOSTO DE SMS, OU SEJA, CAMADAS EXTERNAS DE SPUNBONDED E CAMADAS INTERNAS DE MELTBLOWN, FOLHA 100 X 100 CM (+/- 1CM), GRAMATURA MÍNIMA 55 G/M2 À 65 G/M2, BIODEGRADÁVEL

PACOTE

240

STERI-LAB

R$ 158,3300

40912

PRAZO DE ENTREGA:

CEP:

CÓDIGO FORNECEDOR:

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

135.000

UNIDADE

MARCA/ FABRICANTE

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES – PAPEL DE FILTRO, LAMÍNULA EM VIDRO TUBOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI - EPP

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR: 103196 (31) 3243-3269

RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, 170 - LOJA 04 - B. BURITIS - TELEFONE BH/ MG - CEP: 30575-381 EMAIL:

CNPJ:

02.995.043/0001-80

FAX:

(31) 3243-3269

licitacaomedivita@gmail.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

00893

LAMINULA EM VIDRO, PARA MICROSCOPIA, RETANGULAR, 24 X 32 MILÍMETROS, CAIXA COM 100 UNIDADES

CAIXA

150

PRECISION

R$ 5,5700

01377

LÂMINA EM VIDRO LAPIDADO, 26 X 76 X 1,0 MM, PARA MICROSCOPIA, CAIXA COM 50 UNIDADES

CAIXA

10.000

PRECISION

R$ 5,1900

01410

PLACA DE PETRI EM POLIESTIRENO TRANSPARENTE, ATÓXICO E VIRGEM, ESTERILIZADA E DESCARTÁVEL, DIÂMETRO EXTERNO 90 MM, ALTURA DE 15 MM

UNIDADE

15.000

CRALPLAST

59126

LÂMINA EM PLÁSTICO PARA CONTAGEM DE SEDIMENTOS URINÁRIOS COM 10 POÇOS PARA LEITURA;FEITA EM PMMA. EMBALAGEM: CAIXA COM 100 UNIDADES.

CAIXA

900

KCELL CRALPLAST

PREÇO UNITÁRIO

R$ 0,9500

STERI-LAB

R$ 284,3900

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

RENATA DOS SANTOS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE E POLIÉSTER OU TECIDO NÃO TECIDO DE 100% POLIPROPILENO COMPOSTO DE SMS, OU SEJA, CAMADAS EXTERNAS DE R$ 0,2300 STERI-LAB UNIDADE 600.000 SPUNBONDED E CAMADAS INTERNAS DE MELTBLOWN, FOLHA 40 X 40 CM (+/- 1CM), GRAMATURA MÍNIMA 55 G/M2 À 65 G/M2, BIODEGRADÁVEL A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

05/07/2016

OBJETO:

ATA Nº 01 PREGÃO 016/2016 ELETRÔNICO Nº:

DATA DO PREGÃO:

04.001.917.15.60

PROCESSO Nº:

GERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

12 MESES Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Página 1 de 5 REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR ATA Nº 01

PREGÃO 016/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.001.822.15.55

DATA DO PREGÃO:

OBJETO: FORNECEDOR:

GILMED SUL COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP

ENDEREÇO:

RUA CEL. ANDRÉ BELO, 560 - LOJA 04 - B. MENINO DEUS 90110-020

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

CEP:

UNIDADE DE COTAÇÃO

CÓDIGO FORNECEDOR:

111877

CNPJ:

05.513.438/0001-97

TELEFONE

(51) 3228-4044

FAX:

(51) 3226-4000

EMAIL:

gilmedsul@terra.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2016

13/04/2016

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DE ENFERMAGEM (PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

PREÇO UNITÁRIO

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Processo: 04.001.917.15.60 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES – PAPEL DE FILTRO, LAMÍNULA EM VIDRO TUBOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI, para o lote 03, item de código 00893, no valor de R$835,50; lote 06, item de código 01377, no valor de R$51.900,00; lote 08, item de código 01410, no valor de R$10.500,00; lote 15, item de código 59126, no valor de R$255.951,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 319.186,50 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2016 Processo: 04.001.744.15.43 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DE ENFERMAPágina 2 de 5 GEM (PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): GILMED SUL COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI - EPP, lote 01, item de código 22963, no valor de R$128.250,00; lote 02, item de código 27707, no valor de R$210.000,00; lote 03, item de código 27708, no valor de R$37.999,20; lote 04, item de código 40912, no valor de R$138.000,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 514.249,20 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2016 Processo: 04.001.917.15.60 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS DIVERSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES – PAPEL DE FILTRO, LAMÍNULA EM VIDRO TUBOS E OUTROS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Página 1 de 1

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2016 Processo: 04.000.298.16.95 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ETIQUETA AUTO ADESIVA, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE ETIQUETA

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2016 Processo: 04.001.744.15.43 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DE ENFERMAGEM (PAPEL NÃO TECIDO MISTO DE CELULOSE), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): GILMED SUL COMÉRCIO DE MATERIAL CIRÚRGICO EIRELI – EPP.

ATA Nº 01 PREGÃO 056/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.000.298.16.95

DATA DO PREGÃO:

20/07/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ETIQUETA AUTO ADESIVA, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

GREEN PAPER COMÉRCIO LTDA. - EPP

ENDEREÇO:

RUA CARIUS, 236 - JARDIM NOVA CUMBICA - GUARULHOS/SP CEP:07230-030

CÓDIGO FORNECEDOR:

116385

CNPJ:

11.012.016/0001-30

TELEFONE

(11) 2412-1706

FAX:

(11) 2412-1706

EMAIL:

greenpaper.com@hotmail.com

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2016

49579

ETIQUETA AUTO-ADESIVA, PARA VIDROS E PLÁSTICOS, RESISTENTE A TEMPERATURAS, 50 X 23,4 MM, 2 COLUNAS, EM FORMULÁRIO CONTÍNUO, COM MICROSERRILHAS NA HORIZONTAL, ENTRE AS LINHAS, CAIXA COM 12.000 UNIDADES

CAIXA

880

RS BRASIL

R$ 109,0900

Processo: 04.001.917.15.60

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR Secretaria Municipal de Saúde

12 MESES

Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

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25/08/2016 18:39:40

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 ADJUDICAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2016 Processo: 04.000.298.16.95 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ETIQUETA AUTO ADESIVA, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): GREEN PAPER COMÉRCIO LTDA - EPP, lote único, item de código 49579, no valor de R$95.999,20.

Valor total para essa Adjudicação R$95.999,20 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2016 Processo: 04.000.298.16.95 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE ETIQUETA AUTO ADESIVA, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): GREEN PAPER COMÉRCIO LTDA – EPP. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de SUSTEMIL da empresa NUTRICIUM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME inscrito no CNPJ 04.040.657/0001-33, para atendimento as autoras ISTELITA BARBOSA DE PAULA (48 LATAS) E MARIA DE JESUS FLORES (24 LATAS), conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.555/16-16, com amparo Legal no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 098/2016 PROCESSO 02-02/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas FX Comércio e Distribuidora EIRELI os Lotes 01: valor global R$15.880,00, 02: valor global R$1.218,00, 04: valor global R$22.800,00 e 05: valor global R$3.148,80 e Mercearia Indianópolis Ltda. o Lote 03: valor global R$5.903,00 do Pregão Eletrônico n.º 098/2016, processo n.º 02-02/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$48.949,80.

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2016 Processo: 04.000.321.16.05 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: CANALETA EM PVC, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s): GAMA LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOSLTDA-ME, lote 01, item de código 72723, no valor de R$ 210.600,00.

Valor total para essa Adjudicação R$ 210.600,00 Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2016 Processo: 04.000.321.16.05 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: CANALETA EM PVC, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): GAMA LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOSLTDA-ME. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento, de MATERIAL PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO da empresa CMS MEDICAL inscrito no CNPJ 01.476.143/0003-07 para atendimento a autora: TEREZA GERMANDO DE OLIVEIRA SÁ, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.448/16-06, com amparo Legal no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de DIETA ISOSOURCE 1.5 da empresa VIAMED COMERCIAL LTDA inscrito no CNPJ 64.306.913/0001-13, para atendimento a autora NATALINA POCCESCHI GREGORIO, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.808/16-70, com amparo Legal no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de DIETA OSMOLITE PLUS HN da empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA inscrito no CNPJ 42.799.163/0001-26, para atendimento o autor EDIR DE SOUZA PESSATI, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.752/16-17, com amparo Legal no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de DIETA OSMOLITE HICAL (LITRO) da empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA inscrito no CNPJ 42.799.163/0001-26, para atendimento a autora MARIA BORGES DE OLIVEIRA, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.826/16-51, com amparo Legal no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento de SUPLEMENTO ALIMENTAR, EM PÓ, INDUSTRIALIZADO, USO ORAL, COM SABOR, NUTRICIONALMENTE COMPLETO, ISENTO DE GLÚTEN, PARA CRIANÇAS ACIMA DE 1 ANO, ADOLESCENTES E ADULTOS, LATA COM 400 GRAMAS APROXIMADAMENTE da empresa NUTRICIUM INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME inscrito no CNPJ 04.040.657/000133, para atendimento a autora RAFAELA CARBONARO, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.805/1681, com amparo Legal no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de

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Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 098/2016 PROCESSO 02-02/2016 A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 098/2016 - Aquisição de material de construção para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – FX Comércio e Distribuidora EIRELI – Lotes 01: valor global R$ R$15.880,00, 02: valor global R$1.218,00, 04: valor global R$22.800,00 e 05: valor global R$3.148,80.

Valor total do contrato R$43.046,80.

– Mercearia Indianópolis Ltda. – Lote 03: valor global R$5.903,00. Valor total do contrato R$5.903,00.

Valor Global: R$48.949,80.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016 Paula Martins Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 147/2016 PROCESSO: 02-05/2016 OBJETO: Contratação de empresa para realizar limpeza e reparos no sistema de exaustão da cozinha do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 29/08/16.

Abertura das propostas: às 15:00hs do dia 09/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 15:15hs do dia 09/09/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com. br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e. com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh. gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

OBSERVAÇÃO: CONFORME FIXADO NO ANEXO I – PLANO DE TRABALHO, A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER AGENDADA PREVIAMENTE COM O SR. ANDERSON – TELEFONE 31 3277-6187 OU VIA E-MAIL GINFRA.HOB@PBH.GOV. BR. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL PORTARIA SMSEG Nº 016/2016 Designa servidor para a função de fiscal de Ata de Registro de Preço.

O Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237 de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Siomara Batista Lamim Pereira, BM 87.489-6, Guarda Municipal 1ª Classe, para a função de Fiscal das Atas de Registro de Preços, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial, Corregedoria da Guarda Municipal, Guarda Municipal de Belo Horizonte e Junta de Serviço Militar, decorrente dos certames licitatórios abaixo: I - Pregão Eletrônico 2015/100, para aquisição de água mineral, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa - HIDROBRÁS ÁGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA. – LOTE 1.

II - Pregão Eletrônico 2015/123, para aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) com 13kg, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. – LOTES 1 e 2.

III - Pregão Eletrônico 2015/020, para aquisição de Gêneros Alimentícios, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. – LOTES 1 e 2.

IV - Pregão Eletrônico 2015/112, para aquisição de Material de Higiene e Limpeza, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que seguem: a) ALEXANDRE H M CHAMONE COMÉRCIO – EPP – LOTE 2: Item 1,LOTE 9 e 10; b) BRUMADINHO COMÉRCIO E PAPEL LTDA.-ME – LOTE 3 e LOTE 4; c) LIMPEZA E BRILHO LTDA. – EPP – LOTE 13 e 14; d) MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. – LOTE 1: Item 1, LOTE 11: Item 3 e LOTE 12: Item 3.

V – Pregão Eletrônico 2015/113, para aquisição de Material de Higiene e Limpeza, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que seguem: a) MULTICOM COMÉRCIO MÚLTIPLO DE ALIMENTOS LTDA. – LOTE 3 e 4; b) NK COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. – ME- LOTE 9 e 10; c) ORGANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTO BRASIL EIRELI – EPP – LOTES 1: Item 1 e 2 e LOTE 2: Item 1 e 2.

VI - Pregão Eletrônico 2016/027, para aquisição de Papel A4, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda.

Art. 2º - Designar o servidor Fábio de Oliveira Vasconcelos, BM 80.474-X, Guarda Municipal 1ª Classe, para a função de Fiscal das Atas de Registro de Preços, visando atender às demandas da Secretaria Municipal de

Segurança Urbana e Patrimonial, Corregedoria da Guarda Municipal, Guarda Municipal de Belo Horizonte e Junta de Serviço Militar, decorrente dos certames licitatórios abaixo: I – Pregão Eletrônico 2015/046, para o Material de Escritório, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa EUROPAPER COMERCIAL EIRELI – EPP. II - Pregão Eletrônico 2015/023, para Material Elétrico, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que seguem: a) GAMA LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.-EPP – LOTE 2: Item 29 e 33, LOTE 3: Item 13 e LOTE 4: Item 13; b) ORGANIZAÇÕES M.S.L. EIRELI – EPP - LOTE 1: Item 29 e 33.

III - Pregão Eletrônico 2016/016, para aquisição de Formulários Padronizados, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que seguem: a) VALDELAINE MARTINS DA SILVA - ME; b) GRÁFICA IGUAÇU LTDA.-ME; c) GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA. – ME. IV - Pregão Eletrônico 2015/111, para aquisição de Serviço de Telefonia Fixa, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa TELEMAR NORTE E LESTE S.A. V - Pregão Eletrônico 2015/034, para Suprimentos e Informática, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que seguem: a) INFOMIX COMERCIAL DE INFORMÁTICA LTDA – LOTE 1: Item 1 e 4, LOTE 2: Item 1 e 4; b) TOTAL DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA.EPP – LOTE 11: Item 1 e LOTE 12: Item 1.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Hélio dos Santos Júnior Secretário Municipal de Segurança Urbana e Patrimonial

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGEM OFICIAL A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, torna público o resumo do relatório de viagem oficial, em cumprimento à Lei nº. 9.593, de 16 de julho de 2008 e ao Decreto Municipal nº 16.272, de 1º de abril de 2016, conforme: Nome: Vasco de Oliveira Araujo.

Cargo ocupado pelo agente público: Secretário Municipal de Meio Ambiente.

Destino da viagem: Brasília - DF. Período de realização da viagem: 10/08/2016 à 11/08/2016.

Objetivo: Representação do Município, discussão de assuntos de interesse do Município, participação em grupos de trabalho.

Cumprimento do Objetivo: Cumprido.

Indicação dos benefícios: Busca de recursos técnicos ou financeiros, alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

Despesa de Viagem: Sem ônus para o Município.

Adriana Gelape Santos Gerência Administrativa - Meio Ambiente

Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 078/2016 Avaliação de desempenho para Progressão Profissional.

O Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, com amparo nos dispostos na Portaria FZB PRES nº 36/2012, de 03 de maio de 2012, em dados levantados pela Seção de Pessoal e avaliações efetivadas pela Comissão Especial nomeada através da Portaria FZB PRES nº 057/2016, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar, com amparo em resultado apresentado pela Comissão de Avaliação para Progressão Profissional conforme previsto na PORTARIA FZB PRES Nº 36/2012,

BM

1ª AVAL

2ª AVAL

3ª AVAL

MÉDIA DO TRIÊNIO

EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE:

00.324-8

-

-

9,04

9,00

25.03.2016

00.336-1

-

9,43

-

-

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente PORTARIA FZB/BH Nº 079/2016 Resultado dos processos de solicitação de Adicional por Tempo de Serviço e face ao disposto na Portaria FZB/ BH nº 059/2016, de 30/06/2016 Processos deferidos: 01-099.331/16-92 – Ângela Maria Ferreira, 111-6; 01-096.775/16-30 – Ângela Tinoco Pessanha, 345-0; 01-103.634/1679 – Elmo Miranda Moraes, 350-7; 01-103.640/16-71- Fábio Alves de Souza Teixeira, 351-5; 01-103.637/16-67 – Fabrícia Fontes Teixeira, 113-2; 01-108.489/16-59 – João Onofre Braz, 087-X; 01-104.173/16-33 – Luana Antônia de Oliveira Constantino, 330-2; 01-105.010/16-04 – Marcela Lanza Bernardes, 354-X; 01-098.653/16-23 – Wilson de Souza, 071-3.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

BH mais limpa é BH sem doença!

25/08/2016 18:39:40

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

postas, anteriormente designada para as 14h30min do dia 29 de agosto de 2016, fica adiada “sine die”.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações Portaria SMOBI-SUDECAP 12/2016

SUDECAP

DESPACHO DO SECRETÁRIO PROCESSO INDEFERIDO Processo 01.069.784.16.58 Interessado: Leonardo Vial Faria e Outro Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que a área esta destinada a Área Verde de 371,00m².

Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 10 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2016 Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

BELOTUR EXTRATO DE CONVÊNIO Primeiro Convenente: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR. Segunda Convenente: Associação Cultural dos Amigos do Museu de Arte da Pampulha (AMAP).

Objeto: Planejamento e realização do Road Show “Belo Horizonte: Cidade onde a cultura ganha vida” Vigência: De 19 de Agosto de 2016 a 10 de Dezembro de 2016 Valor: Sem repasse financeiro Vinculação: Artigo 116 da Lei 8.666/93.

Processo Administrativo: 01-099. 252-16-18 43866/ DRPT/2016 Registro:200, Livros 01, fls. 28 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino da Belotur

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA RETIFICAÇÃO ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI – 001/2016 OBJETO: Construção de Unidades Habitacionais nas Vilas São Tomás e Aeroporto.

Fica retificada a data de abertura da Licitação SMOBI 001/2016 publicada no DOM – Diário Oficial do Município www.pbh.gov.br/dom do dia 19/8/16: Onde se lê: DATA DE JULGAMENTO: 22 de setembro de 2.016, Leia-se: DATA DE JULGAMENTO: 29 de setembro de 2.016.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações CIRCULAR 4 LICITAÇÃO SMOBI – 06/2016

OBJETO: Serviços especializados para monitoramento ambiental e qualidade das águas na bacia hidrográfica da Lagoa da Pampulha incluindo o monitoramento ambiental das intervenções.

A data de protocolamento e abertura das pro-

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04112335

Provido

2016.3748

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04111979

Provido

2016.3749

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04109835

Provido

2016.3750

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04111136

Provido

2016.3751

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04112627

Provido

2016.3752

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04111559

Provido

2016.3753

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04109900

Provido

2016.3754

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04111096

Provido

2016.3755

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04111137

Provido

2016.3828

Sigelfredo Alves de Freitas

AF01106267

Não Provido

2016.3874

Armando Greco Filho

AE01242237

Provido

Cláudia Rose de Souza Santos Costa

AE04136183

Não Provido

Designa servidores para a função operacional de fiscal de contrato.

2016.3880

Bruno Mendes de Souza

AE04140247

Não Provido

2016.3885

Marcelo Costa Meneses

AE04133919

Não Provido Não Provido

O Superintendente de Desenvolvimento da Capital, no exercício de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, e suas alterações, RESOLVE: Art. 1º - Designar os Fiscais de Contrato conforme abaixo descrito: Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada (o): GERSON ÂNGELO JOSÉ CAMPERA Contrato e Licitação: AJ-015/2016 – Inexigibilidade de Licitação Objeto: Serviços de perito assistente em ação Cautelar de produção antecipada de provas movida pela Construtora Cowan S/A. Fiscal do Contrato: Thiago Penido Martins – 02558-6 Cargo e Lotação: Advogado – DPDC-SD Fiscal do Contrato: Débora Resende Aguiar Nunes – 02764-3 Cargo e Lotação: Advogado – DJ-SD Fiscal do Contrato: Janaína Gomes Falleiros – 02412-1 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DVPRA-SD Fiscal do Contrato: Marcelo Crisóstomo de Aguiar – 02648-5 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DPOG-SD Contratante: Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP Contratada: CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA. Contrato e Licitação: AJ-033/15 - SMOBI 028/15-TP Objeto: Obras de implantação do Parque Ecológico Jardins São José, Bairro São José.

Fiscal do Contrato: Renata Mara Prates Ribeiro – 02530-6 Cargo e Lotação: Engenheiro Civil – DVOB3-SD Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação; no caso do contrato AJ-015/16, com efeitos retroativos a partir de 02 de junho de 2016.

2016.3888

Jorge Saturnino de Faria

AF00508401

2016.3889

Marlene Aparecida Medeiros Albuquerque

AE04104598

Provido

2016.3890

Marlene Aparecida Medeiros Albuquerque

AE04104275

Provido

2016.3891

Marlene Aparecida Medeiros Albuquerque

AE04104278

Provido

2016.3893

Bettania Onibus Ltda

AE01242643

Não Provido

2016.3897

Bettania Onibus Ltda

AE04114408

Não Provido

2016.3907

Neuza Maria Lúcio de Araújo

AF01849095

Não Provido

2016.3913

Evaldo do Nascimento Lima

AE04167897

Não Provido

2016.3914

Evaldo do Nascimento Lima

AE04167898

Não Provido

2016.3917

Ildeu Pereira Barbosa

AE02971322

Não Provido

2016.3921

Antônio Ferreira dos Santos

AF01118086

Não Provido

2016.3928

Lorena Martins de Freitas

AE04102681

Não Provido

2016.3932

Nacib Batista dos Santos

AE04113981

Não Provido

2016.3936

Cláudia Patrícia Hernadez Lopes de Lara

AE04114418

Não Provido

2016.3940

Diego Fernandes Tavares

AA04126734

Não Provido

2016.3941

Fernando Enrique Madalena

AE04115290

Não Provido

2016.3944

Luiz Carlos Pereira Rocha

AE04194420

Não Provido

2016.3946

Simone de Oliveira Fabris

AE01241765

Não Provido

2016.4113

Edna Conceição dos Reis

AF00654530

Não Provido

2016.4118

Paulo Alves Gomes Júnior

AE01280137

Não Provido

2016.4122

Lucélia Aparecida da Costa

AE04102343

Não Provido

2016.4126

Maria Inês Santos Gaiotti

AE04131019

Não Provido

2016.4135

Danilo Douglas Zan Gonçalves

AE04116643

Não Provido

2016.4137

Diogo Barbalho Cardoso

AF00601516

Provido

2016.4140

VCA Pães Representações Ltda - ME

AE03031894

Não Provido

2016.4141

Justinópolis Transportes Ltda

AE04111849

Não Provido

2016.4142

Luiz Alexandre Lopes

AE04206252

Não Provido

2016.4143

Túlio César Yonemoto

AF01920747

Não Provido

2016.4145

Abílio Gontijo Júnior

AE04168018

Não Provido

2016.4146

Adriana Dias Duarte Gontijo

AE04175235

Não Provido

2016.4149

Felipe Willian da Silva

AE04102890

Intempestivo

2016.4150

Caren Patricia de Siqueira Lana Castro

AE01254090

Não Provido

2016.4151

Sônia Maria Gonçalves Santos

AE04209357

Não Provido

2016.4152

Roberto Lúcio de Oliveira

AE04200511

Não Provido

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016

2016.4153

Roberto Lúcio de Oliveira

AE04187638

Não Provido

2016.4158

José Raimundo de Oliveira

AE01253589

Não Provido

Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

2016.4162

Fernando Adam Lima Couto

AE04124793

Não Provido Não Provido

2016.4163

Fabio Júnior Sousa Reis

AE04160052

2016.4166

Márcia Arabe da Silva

AA04328629

Não Provido

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

2016.4171

Eduardo Luiz Alves dos Santos

AF01383990

Não Provido

2016.4172

Rhayssa Gonçalves Teixeira

AA04127508

Não Provido

2016.4175

Stephanie Pimenta Salgado

AE04069646

Não Provido

2016.4182

Sinara Célia Pinto

AE04094414

Provido

COMUNICADO

2016.4183

Lucas Temponi Godinho Souza

AE04133140

Não Provido

2016.4187

Liete Soares Cardoso

AE04159193

Não Provido

2016.4188

Valdinei Ferreira da Silva Caires

AF01307559

Não Provido

O Presidente da Junta Integrada de Recursos Fiscais, no exercício de suas atribuições legais, comunica o não conhecimento do recurso protocolizado através do processo administrativo abaixo relacionado, uma vez que a interessada aderiu ao Programa Em Dia com a Cidade, instituído pela Lei nº 10.752/14, conforme disposto em seu art. 1º, II, § 5º, e no art. 12 do Decreto nº 15.724/14, que a regulamenta.

2016.4191

Angélica Ribeiro de Oliveira

AE04106532

Não Provido

2016.4192

Klaiston Soares de Miranda Ferreira

AE01241344

Não Provido

2016.4195

Ana Maria Pereira

AE04141248

Não Provido

2016.4196

Robison Aparecido Ribeiro

AE04138323

Não Provido

2016.4199

Andréa Fortes Vimieiro

AE04185632

Não Provido

2016.4200

Andréa Fortes Vimieiro

AE04176074

Não Provido

2016.4204

Edneia Maria da Silva

AE01287763

Não Provido

2016.4207

Gleisisson Ferreira Belarmino

AE04093696

Não Provido

2016.4208

Álvaro Bezerra Silva

AE04147153

Não Provido

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016

2016.4219

José Julio da Silva

AE01233172

Não Provido

Marcos Souza Lima Presidente da Junta Integrada de Recursos Fiscais

2016.4222

Joyce Versiani Martins

AF00616610

Não Provido

2016.4223

Joyce Versiani Martins

AF00616608

Não Provido

2016.4224

Eduardo Henrique Oliveira de Souza

AF00660639

Não Provido

2016.4229

Lionaldo da Silva Batista

AE01289168

Provido

2016.4230

Lionaldo da Silva Batista

AF01054077

Não Provido

Aos 01 dias do mês de agosto de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1058ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Nome

2016.3747

2016.3876

ATA DA 1058ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH

Processo

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016

PORTARIA SUDECAP Nº 057/2016

Interessada: Verônica Aparecida de Souza Processo nº: 01.069593.13.07 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº: 364317A

Ref. Adiamento

dom5118.indd 8

Poder Executivo

AIT

Decisão

2016.3711

George Luiz de Matos

AE04121172

Não Provido

2016.3720

Maria Helena de Magalhães

AE04139335

Não Provido

2016.3730

Redelvim Andrade Neto

AE04166307

Provido

2016.3731

Redelvim Andrade Neto

AE04165654

Provido

2016.3732

Redelvim Andrade Neto

AE04165655

Provido

2016.3733

Redelvim Andrade Neto

AE04170124

Provido

2016.3734

Redelvim Andrade Neto

AE04170615

Provido

2016.3735

Redelvim Andrade Neto

AE04170649

Provido

2016.3736

Redelvim Andrade Neto

AE04170657

Provido

2016.3737

Redelvim Andrade Neto

AE04169870

Provido

2016.3738

Redelvim Andrade Neto

AE04179680

Provido

2016.3743

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04111141

Provido

2016.4233

Ricardo Gonçalves

AE04199676

Não Provido

2016.4234

Osmar Batista de Moura

AE04190129

Não Provido

2016.4235

Osmar Batista de Moura

AE04163171

Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 29/07/2016 a 29/07/2016 arquivo nº 1307 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

2016.3744

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04109860

Provido

Belo Horizonte 18 de agosto de 2016

2016.3745

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04112250

Provido

2016.3746

Osvaldo Pinheiro Filho

AE04111094

Provido

Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

25/08/2016 18:39:40

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 03/08/2016 a 05/08/2016 arquivo nº 2553 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA REFERÊNCIA: NOTIFICAÇÃO n.º 07/030-2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º 405/11 CONTRATO N.º 2136/12 CONTRATADA: LETRARTE PLACAS LTDA. OBJETO: Serviços de confecção, fornecimento, implantação e retirada de faixas informativas de pano e banners.

A Diretoria de Administração e Recursos Humanos da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, no uso de suas atribuições legais, considerando a inexecução parcial do Contrato em referência, caracterizada pelo descumprimento da Ordem de Serviço nº 200/2016, e, considerando, a falta de manifestação da Contratada contra a Notificação n.º 07/030-2016, emitida em 09 de agosto de 2016, resolve aplicar à Letrarte Placas Ltda. a Sanção Administrativa de ADVERTÊNCIA com a respectiva inscrição no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte – SUCAF. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação desta, para recurso na forma do disposto no Decreto Municipal nº 15.113/13.

Publique-se.

A Pregoeira da BHTRANS torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, com julgamento pelo MENOR PREÇO TOTAL, objetivando a prestação do serviço supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: - Abertura das Propostas: no dia 12/09/2016 às 9 horas - Início da Fase de Disputas de Preços (lances): no dia 12/09/2016 às 10 horas - Horário de Referência: Brasília/DF - Site para realização do Pregão: www.licitações-e.com.br (Banco do Brasil) O Edital encontra-se disponível na Internet (www.bhtrans.pbh.gov.br e www.licitacoes-e.com.br).

As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, localizada na Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, no horário entre 10h e 15h30, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 5,72 (cinco reais e setenta e dois centavos), na Conta 720.000-5, Agência 1615-2 do Banco do Brasil, a favor da BHTRANS. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2016

Isabela Torres de M. Ferreira Pregoeira

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-932-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Segundo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 007/2016.

Autorizatária: Maiara Lorraine dos Santos Souza.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 20/08/2016 a 17/11/2016.

Valor: 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

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Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO PRESENCIAL N.º 05/2016 Objeto: Prestação de serviços de administração e controle do abastecimento e manutenção da frota de veículos da BHTRANS, através de sistema de tecnologia informatizada.

A Pregoeira da BHTRANS torna público que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com julgamento pela MENOR TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, que consequentemente representará o MENOR PREÇO GLOBAL (PARA 30 MESES), objetivando a prestação do serviço supracitado, nas condições e termos definidos no Edital e seus Anexos, de acordo com o seguinte: - Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 09/09/2016, até às 9h45.

- Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 09/09/2016, às 10 horas.

- Horário de Referência: Brasília – DF - Local: Av. Engenheiro Carlos Goulart, n.º 900, Prédio 1, Bairro Buritis, Belo Horizonte/MG, Sala de Licitações da BHTRANS. O Edital encontra-se disponível na Internet, no site da BHTRANS (www.bhtrans.pbh.gov.br). As empresas do ramo, interessadas, poderão retirar cópia reprográfica do Edital na CPL – BHTRANS, no horário entre 10h e 15h30, no endereço citado, mediante comprovação de depósito no valor de R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos), na Conta 720.000-5, Agência 1615-2 do Banco do Brasil, a favor da BHTRANS. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 07/2016 Objeto: Prestação de serviço, sob demanda, de reserva, emissão, remarcação, alteração ou cancelamento e entrega de bilhetes de passagens aéreas e terrestres, nacionais e internacionais, e reserva de hospedagem em todo território nacional.

RETIFICAÇÃO DO AVISO 028/2016 Linha(s): 809 - Estação São Gabriel/Belmonte Processo: 032/16 Interessado: Consórcio BHLeste Motivo: Alteração de itinerário, criação de sublinha e extinção de sublinha Onde se lê: Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-Sentido Vitória), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois - Sabará, Rod. Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rua Sócrates, Rua Tales, Rua Um, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Virgem Aparecida, Rua Dom Aquino, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Cabral, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Mariano Guimarães, Rua Carlos Gardel, Rua Marechal Gualberto, Rua Rogério Aparecido da Silva (retorno), Rua Marechal Gualberto, Rua Carlos Gardel, Rua Mariano Guimarães, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Dom Cabral, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Aquino, Rua Virgem Aparecida, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Sócrates, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M. Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste); Criação da Sublinha 04 - Belmonte/Estação: Rua Rogério Aparecido da Silva (CT em frente ao nº 210), Rua Marechal Gualberto, Rua Carlos Gardel, Rua Mariano

9

Guimarães, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Dom Cabral, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Aquino, Rua Virgem Aparecida, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Sócrates, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M.Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste); Extinção da Sublinha 03 – Noturno, Leia-se: Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à direita), Rua Jacuí (acesso Marg. Anel-Sentido Vitória), Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Via Ligação BR Duzentos e Sessenta e Dois - Sabará, Rod. Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rua Sócrates, Rua Tales, Rua Um, Rua Cleanto, Rua Elaine Lemos, Rua Arthur de Castro Cunha, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Capitão Eduardo, Rua Dom Aquino, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Cabral, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Mariano Guimarães, Rua Carlos Gardel, Rua Marechal Gualberto, Rua Rogério Aparecido da Silva (retorno), Rua Marechal Gualberto, Rua Carlos Gardel, Rua Mariano Guimarães, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Dom Cabral, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Aquino, Rua Capitão Eduardo, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Sócrates, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M. Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 04 - Belmonte/Estação: Rua Rogério Aparecido da Silva (CT em frente ao nº 210), Rua Marechal Gualberto, Rua Carlos Gardel, Rua Mariano Guimarães, Rua Antônio Ribeiro de Abreu, Rua Dom Geraldo Proença Sigaud, Rua Dom Cabral, Rua Dom Rezende Costa, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Aquino, Rua Capitão Eduardo, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Sócrates, Rua Leonidia Teixeira de Lima, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M.Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Extinção da Sublinha 03 - Noturno.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

25/08/2016 18:39:41

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

SLU PORTARIA Nº 742 DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Remessa: 00616 Nome ILMAIR MACHADO DE ALMEIDA ANDRE JAQUES DE SOUZA CASSIMIRO ESTEVES FILHO ALVARO CARLOS DA SILVA VANDER JOSE DOS SANTOS ZAINER AVILA GUIMARAES JU VITOR VENTURA TORNEIRO LUIZ CARLOS DO PORTO WASHINGTON JACINTO DE OLI REGIS GONCALVES RIBEIRO EDISON DOS SANTOS LAGARES GERALDO ROSA DE SOUZA LUIZ GUSTAVO JACOME DUART LUIZ FELIPE DE AZEVEDO JONATAS POLLOM FRANCO PER FRANCISCO JOSE DE MOURA ALEXANDRE MARCIO CUNHA LUCAS HENRIQUE COELHO SOB WAMBERTO APARECIDO PARREI HELBERT RIBEIRO DE OLIVEI MILTON GUIMARAES DE LIMA OLINTO PINTO DE MELO PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MISSIAS MARTINHO CORREA SERGIO ROBERTO FERREIRA ALMIR VIDAL MAIA ITALO PIMENTA ERNALDO RODRIGUES GRANJA CAIO LUCIO CASTOR FLORES JUNIO EUSTAQUIO DOS SANTO MILTON HENRIQUE VIEIRA DE JOSE PAULON FILHO JONATAS POLLOM FRANCO PER RODRIGO JOSE OLIVEIRA BRENO PHILLIP GUIMARAES C EMERSON FERREIRA VAZ HELBERT MARTINS ALVES ALFREDO AUGUSTO MURTA JOSE TEODORO NIGRI WAYSLLAN XAVIER DE OLIVEI JORGE LUIS FURTADO EISENHOWER MIRANDA DA SIL JULIO SERGIO MODESTO LIMA ROGERIO PADILHA FONSECA WORLEI HORSTS MATEUS JONATHAN RODRIGUES MARCELO ALVES COLARES CELIO ALVES DE OLIVEIRA JONES JOSE XAVIER LEONARDO PRISCO CANDIDO C WILLIAM PEREIRA DOS SANTO RAFAEL DE OLIVEIRA SOUZA FERNANDO MARCELINO PEDRA JONATAS POLLOM FRANCO PER MATEUS MARRA REBUITI WASHINGTON ULISSES DE OLI PHILLIPE AUGUSTO MUNIZ SA REGINALDO TEIXEIRA GOMES GERALDO MAGELA SCAFUTO ANDRE RODRIGUES DE SOUSA DOUGLAS CRISTIANO DA SILV OSORIO VILELA BORGES EDEUSLENE RODRIGUES DE OL CLESIO MARCIO SALUSTIANO RENATO SABINO DOS SANTOS REINALDO SILVA PIMENTA VANDSON FERNANDES PROCOPI GUSTAVO MARCHEZINI FREITA ERIK FREDERICO SILVA ALVIMAR EUSTAQUIO QUIRINO JOAQUIM GOMES NOGUEIRA ALTAIR MOREIRA RAMOS GUSTAVO JUNIOR FERREIRA TADEU VIEIRA DA SILVA THIAGO FELLIPE DE SOUZA M ALI FUED RAUDI RENATO COELHO FERREIRA LUCIENE DE OLIVEIRA LAGE FABIO DA SILVA BURGUEZ FERNANDO MARCIEL GODOY ROBSON MARCOS DA SILVA DIOGO MARTINS MACHADO VICTOR ALBERTO ROCHA DA C GEOVANE ALVES DE ALMEIDA RAPHAEL CARLOS E SILVA GUILHERME OLIVEIRA MAIA LUCAS MOREIRA DE PAULA LEONARDO PEREIRA DA SILVA RICARDO SANTOS DE OLIVEIR THIAGO OLIVEIRA FONSECA RODRIGO MARINHO MARQUES MARLON VINICIUS SANTOS MI JANSEN COSTA GOMES LOCADORA MARIANA LTDA PAULO ZILE PAULO ZILE LETICIA BATISTA MIRANDA G LETICIA BATISTA MIRANDA G ROBSON BARBOSA DA SILVA ALTAIR MOREIRA RAMOS MAURICIO SANTOS COSTA JULIO SERGIO MODESTO LIMA JULIO SERGIO MODESTO LIMA LOC BH LOCADORA DE VEICUL MARCELO RODRIGO VIEIRA JOAO FRANCISCO DOS SANTOS LUIZ AUGUSTO FERREIRA WAGNER LISBOA DE OLIVEIRA NORMANO AVELAR DA SILVA JOAO BOSCO DA COSTA ALEXANDRE EUSTAQUIO DIVIN DENILSON SILVA VIEIRA EDER DA SILVA FALEIRO PAULO GONCALVES FERREIRA MARCO AURELIO DA SILVA GERALDO VITOR DE AGUIAR GERALDO VITOR DE AGUIAR JANE SOARES DE ALMEIDA RODNEY ALVES COSTA ALISSON MOURA DE MEDEIROS ADAO GHAND ALEME MARCUS VINICIUS DE JESUS LOCADORA MARIANA LTDA HELBERT OLIVEIRA PEREIRA VITOR VENTURA TORNEIRO CARLOS AIRAM ANDRADE ALME WASHINGTON LUIZ DE CARVAL JOSE MARIANO DA SILVA TIAGO MARCOS EMILIANO VANDER JOSE DOS SANTOS FABIO DE SOUSA SAMPAIO RAIMUNDO PINTO DA ROCHA J JOSE MARIANO DA SILVA FERNANDO MARCIEL GODOY JARBAS SIMOES DE SOUSA GABRIEL RODRIGUES DUARTE ISLAN MATHEUS LIMA FERREI FABIO JUNIOR BRAGA SILVA JUVENAL CANDIDO MIRANDA ALTACY GONCALVES DUTRA VERA LUCIA DOS SANTOS LEONARDO JACOMINI LOPES PAULO ZILE

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NºAI 53019 53012 35401 35404 57891 55105 24094 53364 53383 59871 59875 59878 53392 53394 57376 57377 57378 57379 57382 57394 57399 35393 35395 35396 35398 35399 53271 53288 35400 35402 35403 35405 35407 57408 57658 53267 53270 53276 57700 53284 24092 53834 53750 53022 53028 53816 57602 53029 57612 53870 203972 247073 247007 247015 247045 247043 247018 247014 247026 247076 247035 247036 247030 247034 247025 247042 203977 53227 53233 53932 53933 57849 57851 56494 56503 45948 45949 53902 53903 53912 53915 53919 53928 53222 53223 57942 53879 53891 53924 52451 35413 35414 247050 247051 45927 45928 45930 45931 56427 57618 57619 57744 57745 45936 54075 58036 58037 58038 54073 54074 57947 53231 45945 45947 57995 53959 53960 16518 57999 54029 54032 54021 54031 53587 57900 57903 57911 57915 54948 53219 54958 54961 18767 18769 18772 53877 53885 53890 53623 247004 53281 31009 45926

Placa HNS3773 OWO9380 PWA0943 HMV9420 OPF4460 PWI4836 PXW2787 NYD2880 OWL9591 PWA2826 PXM9096 OPF5470 PXN0858 PVW0769 PUN5026 PXV6470 OWH9744 PXR5542 PWF4327 OOZ0182 PXJ6496 PXK4403 PUL3538 OXB6676 OPS1361 PWO1158 PXU8406 PXR3437 PXF4832 PWE6414 ORB8545 PVX1932 PUN5026 PUU5491 OWZ5881 OXJ4626 OPQ7493 OWZ9251 PXK8088 OWY0778 PXI3119 PWF1760 PWE0627 OPS0529 PXX3865 OQC5439 PWN3080 OQL1950 PVK7055 OPL1357 PXC6104 PUX3050 HBZ8424 PUN5026 PXZ0255 OQV3188 PUT7691 PVX1932 OQB9204 OWU1294 PUP1473 OWS9621 OLZ6908 OQT1121 OPE1710 OMB2485 PUZ4403 PUH7802 PXS6735 PUJ0405 OLX9646 OWS3034 OMH3962 OQE4617 HBZ5010 PYC8310 PUH3306 OPI1325 HMW8924 PVU7816 PXK2060 OLU9328 HIM3940 OLO8232 OMC6215 PWT6132 HBZ8096 PVS6035 PVF4755 PUI4008 PXN1062 OWX9360 HMW8924 HJI9522 PVN3505 PVN3505 OPV6552 OPV6552 PUR3602 OWS3034 OQL5996 PWE0627 PWE0627 GVE8987 OPZ7496 PUC2380 PUJ2991 PUJ8232 OQK7871 GTO2823 OXH8851 OQV2948 OXE2084 OWX6627 PUD1840 OPG4423 OPG4423 OPH0554 HIB6702 OWH3939 OWW9332 PVK8768 HJI9522 HIM0474 PXW2787 OQK3176 OPJ6868 PUB0347 OQD4689 OPF4460 PUP5277 PXF1703 PUB0347 PVU7816 HBZ7950 PXL1022 OWT3018 OME7170 HKN5844 PUK3578 OWU4344 PUS1374 PVN3505

Marca/Modelo RENAULT LOGAN VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET SPIN CHEVROLET SPIN VW VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT PUNTO CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT IDEA VW VOYAGE FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE CHEVROLET SPIN FIAT LINEA GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA VW SPACEFOX TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TOYOTA ETIOS CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA COROLLA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT IDEA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT LINEA TOYOTA ETIOS VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO CHEVROLET SPIN FIAT PALIO FIAT DOBLO FIAT SIENA TOYOTA COROLLA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO VW VOYAGE VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT PALIO CHEVROLET COBALT TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET COBALT FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TOYOTA COROLLA FIAT PALIO TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT IDEA CHEVROLET SPIN FIAT SIENA TETRAFUEL GM PRISMA 1.4 FIAT IDEA CHEVROLET COBALT VW VOYAGE

Data 28/06/2016 25/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 19/07/2016 26/06/2016 29/06/2016 17/07/2016 17/07/2016 27/06/2016 27/06/2016 27/06/2016 17/07/2016 17/07/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 04/07/2016 05/07/2016 05/07/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 29/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 18/07/2016 16/07/2016 06/07/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 28/06/2016 29/06/2016 29/06/2016 17/07/2016 16/07/2016 28/06/2016 28/06/2016 11/07/2016 13/07/2016 29/06/2016 18/07/2016 29/06/2016 25/07/2016 18/07/2016 26/06/2016 27/07/2016 27/07/2016 27/07/2016 27/07/2016 27/07/2016 25/07/2016 19/07/2016 25/07/2016 25/07/2016 25/07/2016 25/07/2016 25/07/2016 27/07/2016 25/07/2016 03/08/2016 03/08/2016 29/07/2016 29/07/2016 29/07/2016 29/07/2016 09/07/2016 05/08/2016 03/08/2016 03/08/2016 26/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 25/07/2016 29/07/2016 29/07/2016 27/07/2016 28/07/2016 28/07/2016 26/07/2016 27/07/2016 29/07/2016 29/07/2016 27/07/2016 27/07/2016 12/08/2016 12/08/2016 13/08/2016 13/08/2016 27/07/2016 20/07/2016 20/07/2016 25/07/2016 25/07/2016 16/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 02/08/2016 01/08/2016 28/07/2016 03/08/2016 10/08/2016 10/08/2016 10/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 11/08/2016 11/08/2016 26/07/2016 26/07/2016 26/07/2016 27/07/2016 15/07/2016 21/07/2016 21/07/2016 22/07/2016 22/07/2016 22/07/2016 20/07/2016 27/07/2016 27/07/2016 19/07/2016 19/07/2016 19/07/2016 28/07/2016 15/07/2016 28/07/2016 19/07/2016 25/07/2016 29/06/2016 12/07/2016 12/08/2016

Hora 10:17 06:10 18:05 19:12 18:52 21:40 13:41 08:19 13:29 16:35 18:35 18:46 10:25 10:25 19:06 20:08 19:25 19:25 20:32 20:15 20:15 16:03 16:29 16:30 17:57 18:05 13:13 06:42 18:05 18:54 18:54 18:12 16:39 21:34 15:45 08:08 13:38 13:41 07:50 19:15 07:35 12:15 16:00 10:30 11:24 07:54 11:29 10:51 07:23 14:03 07:48 18:03 15:30 15:52 16:44 16:42 16:34 15:06 15:35 19:07 17:53 17:53 16:20 16:38 16:15 16:40 10:45 10:09 12:33 07:06 07:06 07:28 11:44 05:35 05:24 17:00 17:00 12:20 12:24 13:47 12:44 12:45 10:38 10:09 10:23 21:35 11:40 08:00 12:35 10:04 16:16 16:16 18:25 18:25 09:33 09:33 10:00 10:00 17:30 11:13 11:18 06:51 06:51 10:15 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 17:00 18:20 10:54 18:40 19:25 19:40 11:23 11:23 09:25 18:10 18:48 19:15 18:50 18:10 16:55 20:25 19:01 18:47 18:40 13:35 11:25 07:36 11:53 10:35 10:35 08:28 11:58 06:27 07:21 10:44 18:59 15:40 09:43 09:33

Local RUA DOS OTONI, 818 - SANTA EFIGENIA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 1015 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DOS TUPIS, 375 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 100 - CENTRO GETULIO VARGAS, 1300 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - LADO OPOSTO, LOURDE AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA SAO PAULO, 543 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 784 - CENTRO RUA ESPIRITO SANTO, 945 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 744 - CENTRO AVE GETULIO VARGAS, 1300 - FUNCIONARIOS RUA DOS TAMOIOS, 248 - LADO OPOSTO, CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET RUA SAO PAULO ENTRE RUA DOS CARIJOS E AVE AFONSO P AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 560 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO RUA DOS OTONI ENTRE AVE BERNARDO MONTEIRO E AVE PR AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA GOIAS E RUA DA BAHIA RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4861 - SANTA EFIGENIA RUA SANTA CATARINA, 941 - LOURDES RUA GONCALVES DIAS, 2700 - SANTO AGOSTINHO RUA GONCALVES DIAS, 2316 - SANTO AGOSTINHO RUA CURITIBA, 600 - LADO OPOSTO , CENTRO RUA PAULO DE FRONTIM, 97 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVENIDA DO CONTORNO, 9935 RUA DOS OTONI, 804 AVENIDA DO CONTORNO, 6061 AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1300 AVENIDA DO CONTORNO, 6061 AVENIDA DO CONTORNO, 6061 AVENIDA DO CONTORNO, 6061 AVENIDA AFONSO PENA, 784 AVENIDA BRASIL, 1492 AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1300 AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1300 AVENIDA GETÚLIO VARGAS, 1300 AVENIDA BRASIL, 342 RUA CURITIBA, 219 RUA DOS OTONI, 804 AVENIDA DO CONTORNO, 6061 AV. AFONSO PENA, 2755 AV: AFONSO PENA ESQ. COM AV: ALVARES CABRAL AV: CONTORNO, 6061 PCA RAUL SOARES ENTRE AVE BIAS FORTES E AVE AUGUST PCA RAUL SOARES ENTRE AVE BIAS FORTES E AVE AUGUST AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 726 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6081 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 4835 - SERRA RUA RIO DE JANEIRO, 910 RUA GOITACAZES, 103 PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA ESPIRITO SANTO ENTRE RUA DOS CAETES E AVE SANT AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE RUA BERNARDO GUIMARAES, 2452 - OPOSTO, LOURDES AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AV. DO CONTORNO, Nº 6061.

AV. DO CONTORNO, Nº 6061 RUA: GUSTAVO DA SILVEIRA, 1820 RUA: GUSTAVO DA SILVEIRA, 1820 AV: AUGUSTO DE LIMA ESQ. COM RUA CURITIBA AV: AUGUSTO DE LIMA ESQ. COM RUA CURITIBA AVE AGULHAS NEGRAS, 745 - COMITECO AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 6061 - FUNCIONARIOS PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DA RODOV AV: OLEGARIO MACIEL, 405 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA CURITIBA , 219 AVE AFONSO PENA, 2226 - FUNCIONARIOS AVE DO CONTORNO, 4747 - SERRA AVE DO CONTORNO, 6664 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE AMAZONAS, 8750 - CABANA DO PAI TOMAS AVE AFONSO PENA, 1050 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI GETULIO VARGAS , 1300 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA PACIFICO MASCARENHAS ESQ. COM AVE DO CONTORNO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AV: CONTORNO, 6061 RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE AMAZONAS ENTRE RUA DOS TAMOIOS E RUA CURITIBA RUA PAULO DE FRONTIM, 95 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 7315 - SANTO ANTONIO AVE CRISTIANO MACHADO ESQ. COM AVE BERNARDO DE VAS AVENIDA DO CONTORNO, 6061 AVE AFONSO PENA, 774 - CENTRO AVE CRISTIANO MACHADO ESQ. COM RUA CORONEL JAIRO P RUA: GUSTAVO DA SILVEIRA, 1820

Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105402 105402 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105202 105410 105412 105202 104410 104204 104204 104201 104304 105412 105402 105402 105402 105402 105402 105402 104204 104204 105203 105203 105203 104204 105203 105202 105203 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104303 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104201 105203 104109 104109 105104 104509

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Processo Adm

Valor 181.74 121.16 121.16 60.58 242.32 60.58 121.16 181.74 60.58 60.58 60.58 242.32 60.58 60.58 242.32 302.90 605.80 181.74 60.58 121.16 121.16 424.06 60.58 181.74 121.16 60.58 302.90 60.58 60.58 242.32 60.58 242.32 302.90 60.58 121.16 60.58 121.16 121.16 60.58 242.32 181.74 121.16 363.48 60.58 121.16 60.58 60.58 121.16 60.58 242.32 60.58 60.58 121.16 363.48 181.74 605.80 121.16 302.90 121.16 424.06 181.74 121.16 181.74 363.48 121.16 60.58 60.58 60.58 121.16 60.58 60.58 302.90 181.74 181.74 60.58 242.32 242.32 121.16 60.58 181.74 121.16 424.06 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 121.16 181.74 424.06 60.58 121.16 60.58 242.32 242.32 60.58 242.32 242.32 60.58 60.58 121.16 242.32 242.32 242.32 242.32 242.32 242.32 242.32 181.74 121.16 121.16 60.58 60.58 424.06 181.74 121.16 242.32 121.16 484.64 181.74 60.58 181.74 181.74 60.58 181.74 121.16 302.90 121.16 60.58 121.16 60.58 121.16 121.16 60.58 363.48 60.58 121.16

Dispõe sobre retorno de licença sem vencimento de empregado público.

O Diretor Administrativo-Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte no uso da atribuição que lhe é conferida pela Portaria 573/2015 de 16 de abril de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Deferir retorno antecipado de Licença sem Vencimento ao empregado público José Antônio Garcia, matrícula 10808-7, a partir de 22.08.2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 088/2016 Altera a composição da Comissão de Internacionalização da Fundação Municipal de Cultura – CINTER. O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Alterar a composição da Comissão de Internacionalização da Fundação Municipal de Cultura, instituída pela Portaria FMC Nº 028/2015, publicada no Diário Oficial do Município de 27/04/2013 e alterada pela Portaria FMC Nº 075/2014, publicada no DOM de 10/09/2016, que passa a vigorar com os seguintes membros: - Amanda Dias Leite Ferreira da Silva, matrícula 000294-5; - Ana Carolina Andreazzi Rezende, matrícula 000455-2; - Carla Silvana Alves, matrícula 004271; - Célia Regina Araújo Alves, matrícula 000407-7; - Frederico Diniz Oliveira, matrícula 000232-5; - Guilherme Maciel Araújo, matrícula 000441-2; - Janaina França Costa, matrícula 000368-2; - Janine Ladeira de Avelar, matrícula 000452-8; - Lilian Machado Leão, BM 000423-9; - Liliane Ferreira Santos, matrícula 000429-8; - Mariana Lacerda de Almeida, matrícula 000454-4; - Michele Márcia Cobra Torres, matrícula 000.237-6; - Michelle Nascimento Mafra, matrícula 000413-1; - Rosália Estelita Gregório Diogo, matrícula 030548; - Sezilmar Trindade de Araújo, matrícula 000378-X; - Simone Maria Barbosa Silva Araújo, matrícula 000376-3; - Siomara Faria Gomes, matrícula 000469-2.

Art. 2º - A Comissão será coordenada por Janine Ladeira de Avelar.

Art. 3º - Compete à Comissão: I - Promover, discutir, criar e acompanhar o desenvolvimento de diretrizes, programas e ações de internacionalização da FMC. Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria FMC Nº 028/2013 e Portaria FMC Nº 075/2014.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 089/2016 Institui o Mapa Cultural BH como ferramenta de gestão da política pública municipal de Cultura de Belo Horizonte.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, em observância a Lei nº 10.748, de 11 de agosto de 2014 que dispõe sobre a criação de Cadastro Único (CadCult) para a apresentação de projetos culturais, a Lei nº 10.901, de 11 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e a Lei nº 10.854 de 16 de outubro de 2015, que institui o Plano Municipal de Cultura, RESOLVE:

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016

Art. 1º - Fica instituído o Mapa Cultural BH como ferramenta de gestão da política pública municipal de Cultura que integra o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, previsto na Lei nº 10.901 de 11 de janeiro de 2016.

Ramon Victor Cesar Presidente

Art. 2º - O Mapa Cultural BH consiste em uma plataforma de software livre, gratuita, online e colaborativa

25/08/2016 18:39:41

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 gerenciada pela Fundação Municipal de Cultura, que contém diversas informações sobre o cenário cultural da cidade de Belo Horizonte.

Art. 3º - O Mapa Cultural BH é constituído de um banco de dados georreferenciados referente a bens, espaços, agentes, instituições, projetos e eventos artísticos e culturais no âmbito do município de Belo Horizonte.

Art. 4º - O Mapa Cultural BH está alinhado ao Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (SNIIC) do Ministério da Cultura para integração das informações culturais em âmbito nacional.

Art. 5º - Os dados cadastrados no Mapa Cultural BH auxiliam na gestão da política municipal de cultura coordenada pela Fundação Municipal de Cultura.

Art. 6º - A forma e a periodicidade para a atualização dos dados no Mapa Cultural BH pelos usuários serão definidas pela Fundação Municipal de Cultura e divulgadas no site do Mapa Cultural BH. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente EXTRATOS Extrato do Termo de Compromisso Processo: 01.011714.16.47 Adotado: FMC/Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte Compromissária: SMD Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.

Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária proceda à participação no custeio da elaboração do projeto de reforma do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte.

Prazo: 06/04/2016 a 05/04/2018 Valor: R$ 170.000,00 (contrapartida) Assinatura: 06/04/2016 Registro: 24/08/2016 Livro: 19 Folha: 060 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Cooperação Processo: 01.048929.14.89 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e AMICULT Associação dos Amigos do Centro de Cultura de Belo Horizonte Objeto: Alterações do Quadro de Metas a Serem Atingidas, do Cronograma de Execução Físico-Financeira/2016, do Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros/2016, da Vigência do Convênio, do Cronograma de Prestação de Contas, bem como a inclusão do Cronograma de Execução Físico-Financeira/ 2017 e do Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros/2017, tendo em vista remanejamento de recursos.

Prazo: Até 30/09/2017 Assinatura: 24/08/2016 Registro: 24/08/2016 Livro: 19 Folha: 061 Extrato do Termo de Convalidação Processo: 01.048929.14.89 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e AMICULT Associação dos Amigos do Centro de Cultura de Belo Horizonte Objeto: Com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Convênio de Mútua cooperação firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e a Associação dos Amigos do Centro de Cultura de Belo Horizonte - AMICULT relativos ao projeto “Tradição e Resistência: sujeitos, práticas e memórias da cultura popular em Belo Horizonte”, praticados no período de 01 de junho de 2016 até a data de assinatura do 3º Termo Aditivo ao Convênio.

Assinatura: 24/08/2016 Registro: 24/08/2016 Livro: 19 Folha: 062 Extrato do Termo de Apostila Processo: 01.158264.15.90 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratada: Deborah Mussulini de Souza Objeto: Com fulcro no art. 65, §8º da Lei Federal nº 8.666/93, fica remanejado o seguinte valor entre as dotações orçamentárias, conforme exposto: De: 0207.0004.13.392.154.2.371.0001.339036.07.03.00, -R$ 3.500,00 Para: 0207.0008.13.392.154.2.371.0001.339036.07.03.00, +R$ 3.500,00 Ficam ratificadas as demais disposições do Contrato, não alcançadas pela presente Apostila.

Assinatura: 24/08/2016 Registro: 24/08/2016 Livro: 19 Folha: 063

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura NOTIFICAÇÃO O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica a Sra. Fabiana Oliveira de Jesus, empreendedora do projeto cultural nº 0006/2012, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$ 83.599,35 (oitenta e três mil, quinhentos e noventa e nove reais e trinta e cinco centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-112.889/13-06.

A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura NOTIFICAÇÃO O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica a Sra. Elaine Juliana de Pinho, empreendedora do projeto cultural nº 0576/2012, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$ 116.191,43 (cento e dezesseis mil, cento e noventa e um reais e quarenta e três centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-115.928/13-64 A efetivação do pagamento ou a apresentação de defesa/impugnação contra esta notificação deverá ser feita em até 30 (trinta) dias contados desta publicação, sob pena de o empreendedor ser inscrito na Dívida Ativa do Município.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte MOÇÃO COMUC 001/2016 APROVADA EM 07/06/2016 47ª REUNIÃO ORDINÁRIA O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte, nas atribuições que lhe são conferidas pela lei municipal nº 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentadas pelo Decreto Municipal nº 14.424, de 18 de maio de 2011, nos termos do seu regimento interno, capítulo 7º, artigo 28, aprova a seguinte moção: Moção aprovada para realização de Audiência Pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte sobre as questões envolvendo o Movimento Soul de Belo Horizonte, em função do Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.007099-6.

O Conselho Municipal de Política Cultural solicita a elaboração de Parecer sobre o tema, por parte dos departamentos responsáveis na Fundação Municipal de Cultura e na Secretaria Municipal de Políticas Sociais para instruir e orientar a Audiência Pública.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente RECOMENDAÇÃO 004/2016 APROVADA PELO COMUC EM 02/08/2016 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte – COMUC, de acordo com as atribuições dispostas na Lei nº 9.577, de 02 de julho de 2008, no Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, e na Resolução nº 01, de 29 de maio de 2012, aprovou na 49ª Reunião Ordinária, de 02 de agosto de 2016, a seguinte Recomendação: O Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte recomenda, por votação unânime dos seus membros presentes, à Presidência da Fundação Municipal de Cultura, a execução da Meta 12 do Plano Municipal de Cultura (PMC).

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente NOTIFICAÇÃO O Departamento de Fomento e Incentivo à Cultura, em atendimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso VIII do art. 29 do Decreto Municipal nº 16.049/2015, notifica a Sr. Felipe Vasconcellos Ribeiro, empreendedor do projeto cultural nº 0706/2012, a efetuar o pagamento ao Fundo de Projetos Culturais, nos termos do art. 9º e do inciso IV do art. 13 da Lei Municipal nº 6.498/1993, o montante de R$ R$87.213,46 (oitenta e sete mil, duzentos e treze reais e quarenta e seis centavos) a ser depositado no Banco do Brasil, Ag. 1615-2 Cc. 7556-6, conforme detalhamento no processo administrativo nº 01-115.990/13-38.

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ferentes ao Convênio de Cooperação Mútua, a partir de 05/05/2016 até data de sua publicação.

Assinatura: 28/06/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 48

Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Ato de Convalidação Processo: 011059821464 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Árvore da Vida Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados re-

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010915941101 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Luzia de Jesus Cândido - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/06/2013 a 13/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/06/2013 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 48 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011127561566 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Locador(a): Pitney Bowes Brasil Equipamentos e Serviços Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato pelo período de 05/09/2016 a 04/09/2017, bem como reajusta em 11,0937% o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.276,84 Assinatura: 03/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 48 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011119381376 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tania Soares de Carvalho - ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 26/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 990,47 mensais Assinatura: 20/08/2013 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 48 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010816301562 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: TJ Criança Abriga Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Convênio originalmente firmado.

Prazo: inalterado Valor: R$ 25.702,74 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 48 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011668451144 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Márcia Ribeiro de Souza - educadora física Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/02/2013.

Assinatura: 13/08/2013 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 49 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011090651133 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Saulo Terror Giesbrecht - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/05/2013 a 15/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera jornada, plantão e remuneração, a partir de 20/03/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.834,77 mensais Assinatura: 29/07/2013 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 49 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010783191194 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvana Cândida de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/05/2013 a 23/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/05/2013 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 49 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011784731107 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sílvio Monteiro Rezende - médico psiquiatra Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2013.

Assinatura: 11/09/2013 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 49 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010930361145

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange Pereira Vasconcelos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/06/2013 a 15/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/06/2013 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 49 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010481991236 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Grupo de Desenvolvimento Comunitário Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 29.577,60 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 50 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010380871448 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Grupo de Desenvolvimento Comunitário - GDECOM/Aconchego Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 40.228,20 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 50 Ato de Convalidação Processo: 010342101622 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Lar dos Meninos Dom Orione Objeto: Ratifica e confirma todos os atos praticados referentes ao Convênio de Cooperação Mútua, a partir de 02/05/2016 até data de sua publicação.

Assinatura: 20/07/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 50 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010541481522 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus Objeto: Altera a Cláusula Quarta - Dos Compromissos e Décima Terceira - Da Rescisão e Denúncia do Convênio, amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Convênio originalmente firmado.

Prazo: inalterado Valor: R$ 50.536,98 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 50 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010304021560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Contratado(a): Utopia Consultoria e Assessoria Ltda.

Objeto: Retifica o Termo de Apostila de 26/07/2016 alterando a cláusula de valor do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, onde se lê: “O presente contrato passara para o valor global de R$ 4.465.157,56 (...)”; leia-se: “O presente contrato passara para o valor global de R$ 4.737.570,23 (...)”.

Assinatura: 10/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 50 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): A Churrasqueira Ltda. - EPP Objeto: Permite o uso das lojas 18 a 20 com 144,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 31.800,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Águima Juliana de Freitas - ME Objeto: Permite o uso da área especial 02 com 66,97 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de plantas e flores naturais e/ ou de produtos veterinários (exceto medicamentos).

Prazo: 12 meses Valor: R$ 25.200,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Andrade Frutas Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 92 a 95 e 106 a 108 com 57,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para

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o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.000,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Arroz e Feijão Presidente Ltda. - ME Objeto: Permite o uso da área especial 05 com 09,40 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 6.036,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Carlos Roberto de Moraes Objeto: Permite o uso dos Boxes 35 a 38 com 32,80 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.588,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Casa de Bebidas Cruzeiro Ltda. - EPP Objeto: Permite o uso dos Boxes 42 a 44 com 25,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.132,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Casa de Carnes e Feijoada da Lú Ltda.

- ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 111 e 112 com 17,60 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.000,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Comercial Fugita Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 39 a 41 com 24,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 7.224,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Comercial o Fino da Carne Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 08 e 09 com 20,90 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.680,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Comercial Queiróz & Filhos Ltda. - EPP Objeto: Permite o uso da Loja 02A com 15,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 10.800,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Comercial Queiróz & Filhos Ltda. - ME Objeto: Permite o uso das lojas 10 e 15 com 40,80 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 36.012,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Comercial Tuia Ltda. - ME Objeto: Permite o uso da Área Especial 14 com 50,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de plantas e flores naturais.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 23.196,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Cuareim Alimentos Ltda.

Objeto: Permite o uso da loja 14 e área especial 17 com 607,16 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de restaurante e outros serviços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 287.997,24 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Delícias da Vovó Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 99 a 101 com 24,20 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 5.343,36 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Delícias da Vovó Ltda. -ME Objeto: Permite o uso da loja 16 com 20,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade comercial varejista de produtos alimentícios em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.416,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Delruan Ltda. - ME Objeto: Permite o uso das lojas 09 e 26 e área especial 21com 175,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de restaurante e outros serviços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 58.200,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Edelweiss de Morais Junior - ME Objeto: Permite o uso das lojas 07 e 08 com 28,80 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de restaurante e outros serviços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 12.000,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Eletro Cruzeiro Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 96 a 98 com 24,60 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de utilidades domésticas.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.000,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Enoteca Vinhos e Eventos Ltda. - ME Objeto: Permite o uso das lojas 22 e 23 com 63,32 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de loja de delicatessen.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 14.640,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Estrela Guia Loterias Ltda. - ME Objeto: Permite o uso da Loja 21 com 63,52 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de casa lotérica.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 21.024,00

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Frigo Duque Ltda. - EPP Objeto: Permite o uso das Lojas 03 e 03A com 36,47 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 32.400,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Frigorífico Indaiá Ltda. - ME Objeto: Permite o uso das lojas 12 e 13 com 96,60 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 21.612,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Frigorífico Indaiá Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 109 e 110 com 17,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.012,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Integral Ltda. - ME Objeto: Permite o uso da área especial 04 com 12,71 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de produtos alimentícios em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 24.228,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Legumes e Frutas Canarinho Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 56 a 62 e 74 a 80 com 114,80 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 31.199,88 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Leonídia Rodrigues Duarte Objeto: Permite o uso dos Boxes 90 e 91 com 16,60 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de utilidades domésticas.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 5.580,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Leonídia Rodrigues Duarte Objeto: Permite o uso dos Boxes 88 e 89 com 16,40 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de utilidades domésticas.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 5.520,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Luísa Magalhães Farah - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 02, 03 e 13 com 25,20 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de restaurante e outros serviços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.156,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

Permissionário(a): Luísa Magalhães Farah - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 21 a 23 com 26,40 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de restaurante e outros serviços de alimentação e bebidas.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.600,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Maeda & Fujita Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 52 a 55 e 66 a 69 com 68,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.024,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Maeda Lanches Ltda. - ME Objeto: Permite o uso do Box 83 com 08,20 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de restaurante e outros serviços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.824,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Osvaldo Botelho da Silva Júnior - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 49 a 51 e 63 a 65 com 51,76 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 13.200,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Ponto de Venda Ltda.

Objeto: Permite o uso dos Boxes 70 a 72 com 24,60 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 5.760,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Ponto de Venda Ltda.

Objeto: Permite o uso do Box 73 com 08,20 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 5.760,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Rosânea Aparecida da Silva - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 81 e 82 com 16,40 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de restaurante e outros serviços.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 16.800,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Royal Buffet Ltda. - ME Objeto: Permite o uso da loja 06 com 58,80 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 15.684,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Royal Buffet Ltda. - ME Objeto: Permite o uso das Lojas 04 e 05 com 299,04 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de loja de delicatessen.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 68.580,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51

25/08/2016 18:39:41

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Royal Buffet Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 84, 85, 102 e 103 com 33,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de mercadorias em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.636,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Rubens Alexandre Medeiros Soares - ME Objeto: Permite o uso da Área Especial 07 com 10,73 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de produtos alimentícios em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 8.412,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Sacolão Seleção de Hortifrutigranjeiros Ltda. - EPP Objeto: Permite o uso do Box 28 e 29 com 16,40 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.212,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Seleção de Frutas Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 31 a 34 e 45 a 48 com 65,60m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 18.096,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Seleção de Frutas Ltda. - ME Objeto: Permite o uso do Box 30 com 8,20 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.412,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Sidney Carlos de Lima Objeto: Permite o uso dos Boxes 86 e 87 com 16,40 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 4.800,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Sidney Carlos de Lima Objeto: Permite o uso do Box 12 com 8,20 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.480,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Só Biscoitos Ltda. - ME Objeto: Permite o uso dos Boxes 104 e 105 com 16,40 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de produtos alimentícios em geral.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 7.872,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Souza Brandão Ltda. - ME Objeto: Permite o uso do Box 19 e 24 com 16,00 m², inte-

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grante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de hortifrutigranjeiros.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 19.217,40 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Souza Brandão Ltda. - ME Objeto: Permite o uso da Loja 02B com 13,80 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de laticínios e frios.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 3.059,04 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 Extrato do Termo de Permissão de Uso Processo: 010968321590 Permitente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Permissionário(a): Zanata Jornais e Revistas Ltda. - ME Objeto: Permite o uso da Área Especial 06 com 26,00 m², integrante do Mercado Distrital do Cruzeiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de jornais e revistas e de artigos de armarinho.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 8.640,00 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 23/08/2016 Livro: 183 Folha: 51 RETIFICAÇÃO Retifica a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços, Processo: 01.031027.15.49, Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde e Contratado(a): Construcawa Engenharia Ltda. - AJ - 20/15, Registrado na PGM em: 18/03/2016, Livro: 177, Folha: 128, publicado no DOM de 23/03/2016, para onde se lê: “Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde”; leia-se: “Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura”.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

mentais, visando a escorreita apuração dos fatos, na busca da verdade material, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a regularidade do serviço; AFASTO PREVENTIVAMENTE o servidor Jesuíno Alves dos Santos Júnior, BM 29.175-0, a partir da devida publicação do presente ato no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 248 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, in verbis: “Art. 248 - O Corregedor-Geral do Município, mediante requerimento fundamentado ou de oficio, poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.

Parágrafo único - O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do tempo de serviço.”

O servidor deverá cumprir o afastamento em casa bem como acompanhar o julgamento do respectivo processo disciplinar, sem prejuízo da percepção dos seus vencimentos.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 214ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 16/08/2016.

PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA

Corregedoria-Geral do Município AFASTAMENTO PREVENTIVO SERVIDOR: Francisco Nivaldo dos Santos - BM: 91.322-0 PAD: 08-000.052-16-29 Considerando os fatos descritos e encaminhados a esta Casa Correicional pela Gerência Distrital de Controle de Zoonoses Leste, bem como a necessidade de garantir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, evitando-se riscos de contaminação das provas testemunhais e documentais, visando a escorreita apuração dos fatos, na busca da verdade material, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a regularidade do serviço e a segurança de pessoas; AFASTO PREVENTIVAMENTE o servidor Francisco Nivaldo dos Santos, BM 91.322-0, a partir da devida publicação do presente ato no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 248 da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, in verbis: “Art. 248 - O Corregedor-Geral do Município, mediante requerimento fundamentado ou de oficio, poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.

Parágrafo único - O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do tempo de serviço.”

O servidor deverá cumprir o afastamento em casa bem como acompanhar o julgamento do respectivo processo disciplinar, sem prejuízo da percepção dos seus vencimentos.

Defesa nº: 1090/2016 Processo n°: 01.061835.16.01 Anexo(s): 01.024536.14.61 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160015051AI Interessado: Antônio Gabriel de Andrade - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1091/2016 Processo n°: 01.052385.16.58 Anexo(s): 01.037453.16.30 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160027517AN Interessado: Eliandro Viana Bernardes - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1092/2016 Processo n°: 01.034835.16.20 Anexo(s): 01.043628.16.67 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743594 Interessado: Igreja Batista Manancial Milionários - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1094/2016 Processo n°: 01.056968.16.58 Anexo(s): 01.049440.16.96 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 785602 Interessado: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos LTDA - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 1095/2016 Processo n°: 01.056961.16.09 Anexo(s): 01.049440.16.96 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743312 Interessado: Havilah Comércio de Sucatas e Produtos Siderúrgicos LTDA - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016

SERVIDOR: Jesuíno Alves dos Santos Júnior - BM: 29.175-0 PAD: 08-000.193-16-50

Defesa nº: 1096/2016 Processo n°: 01.059732.16.28 Anexo(s): 01.067658.16.22 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160036263AN Interessado: Geraldo Magela de Azevedo Júnior - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Considerando os fatos descritos e encaminhados a esta Casa Correcional pela Secretaria Municipal Adjunta de Educação, bem como a necessidade de garantir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, evitando-se riscos de contaminação das provas testemunhais e docu-

Defesa nº: 1097/2016 Processo n°: 01.059735.16.16 Anexo(s): 01.067658.16.22 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160036262AN

Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município AFASTAMENTO PREVENTIVO

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Interessado: Geraldo Magela de Azevedo Júnior - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS Defesa nº: 1098/2016 Processo n°: 01.058186.16.44 Anexo(s): 01.038259.15.82 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160034192AN Interessado: Drogaria e Perfumaria Gomes e Duarte LTDA ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1099/2016 Processo n°: 01.058183.16.56 Anexo(s): 01.038259.15.82 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034191AN Interessado: Drogaria e Perfumaria Gomes e Duarte LTDA ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1102/2016 Processo n°: 01.076052.16.60 Anexo(s): 01.037980.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160028353AN Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1103/2016 Processo n°: 01.076670.16.19 Anexo(s): 01.037980.16.36 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160028354AN Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1105/2016 Processo n°: 01.058391.16.73 Anexo(s): 01.131122.15.94 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160031913AN Interessado: Antônio Afonso Monteiro - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo (de 17/06/2016 a 17/10/2016).

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA Defesa nº: 746/2016 Processo n°: 01.025681.16.68 Anexo(s): 01.000744.14.84 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160007120AI Interessado: Hélio Vieira da Silva Cândido - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 747/2016 Processo n°: 01.028408.16.95 Anexo(s): 01.000744.14.84 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160007121AI Interessado: Hélio Vieira da Silva Cândido - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1106/2016 Processo n°: 01.058983.16.12 Anexo(s): 01.052952.16.76 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160024594AI Interessado: Edgard Maximiliano Junio Braga - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1107/2016 Processo n°: 01.058981.16.97 Anexo(s): 01.052952.16.76 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034262AN, 20160034263AN, 20160034264AN Interessado: Edgard Maximiliano Junio Braga - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA em parte por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo de (03/06/2016 a 31/08/2016) para o auto de notificação 20160034262AN e de (04/07/2016 a 03/10/2016) para o auto de notificação 20160034263AN. Não conhecida a defesa para o auto de notificação Nº 20160034264AN, pois trata-se de notificação acessória.

Defesa nº: 1108/2016 Processo n°: 01.058133.16.88 Anexo(s): 01.049691.16.16 Assunto: de Notificação nº 20160032373AN Interessado: Márcio Araújo Brito - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 02/06/2016 a 30/08/2016).

Defesa nº: 1109/2016 Processo n°: 01.058140.16.43 Anexo(s): 01.049691.16.16 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para o Auto(s) de Notificação nº 20160032375AN Interessado: Márcio Araújo Brito - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 02/06/2016 a 30/08/2016).

Defesa nº: 1110/2016 Processo n°: 01.058131.16.52 Anexo(s): 01.049691.16.16

25/08/2016 18:39:42

BELO HORIZONTE 14

Processo n°: 01.061292.16.60 Anexo(s): 01.049125.16.69 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 743311 Interessado: Júlio César Rodrigues - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1112/2016 Processo n°: 01.058996.16.64 Anexo(s): 01.054052.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027370AI Interessado: Hélio de Souza Fagundes - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1124/2016 Processo n°: 01.061294.16.95 Anexo(s): 01.049125.16.69 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033137AN Interessado: Júlio César Rodrigues - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 1113/2016 Processo n°: 01.058994.16.39 Anexo(s): 01.054052.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027369AI Interessado: Hélio de Souza Fagundes - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1126/2016 Processo n°: 01.062726.16.01 Anexo(s): 01.092308.15.31 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038995AN Interessado: Maria Ramos da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO

Defesa nº: 1127/2016 Processo n°: 01.062729.16.91 Anexo(s): 01.092308.15.31 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160028197AI Interessado: Maria Ramos da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1115/2016 Processo n°: 01.061406.16.17 Anexo(s): 01.110618.14.70 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027645AI Interessado: Alan Ricardo de Pinho Freitas - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14.651/2011.

Defesa nº: 1116/2016 Processo n°: 01.061598.16.80 Anexo(s): 01.165455.12.65, 01.072306.16.34, 01.170323.12.73 e 01.150342.12.65 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033399AN, 20160033401AN Interessado: Confecções D’Laport LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1117/2016 Processo n°: 01.061594.16.29 Anexo(s): 01.165455.12.65, 01.072306.16.34, 01.170323.12.73 e 01.150342.12.65 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160024027AI, 20160024028AI, 20160024029AI e 20160024030AI Interessado: Confecções D’Laport LTDA - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para os autos de infração nº 20160024027AI, 20160024028AI, 20160024029AI e 20160024030AI. Cancela-se de ofício os autos de notificação nº 20150034052AN e 20150033990AN. Defesa nº: 1118/2016 Processo n°: 01.061822.16.51 Anexo(s): 01.116981.02.20 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para o Auto(s) de Notificação nº 20160030709AN Interessado: Jorge Antunes Lopes - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 09/06/2016 a 06/09/2016).

Defesa nº: 1128/2016 Processo n°: 01.057223.16.33 Anexo(s): 01.048523.16.86 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 743309 Interessado: Paulo José Mendes - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1129/2016 Processo n°: 01.062554.16.40 Anexo(s): 01.004096.13.27 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para o Auto(s) de Infração nº 20160023062AI Interessado: João Geraldo Brito de Almeida - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1130/2016 Processo n°: 01.079998.16.88 Anexo(s): 01.056635.16.65 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039032AN Interessado: Zip Concreto LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 17/06/2016 a 14/09/2016).

Defesa nº: 1131/2016 Processo n°: 01.082457.16.46 Anexo(s): 01.085520.16.97 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045769AN Interessado: Simone de Assis Vieira - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 13/07/2016 a 10/10/2016).

Defesa nº: 1132/2016 Processo n°: 01.081722.16.60 Anexo(s): 01.057988.16.09 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039166AN e 20160039167AN Interessado: Varejão Pilar LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1119/2016 Processo n°: 01.061826.16.02 Anexo(s): 01.116981.02.20 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030708AN Interessado: Jorge Antunes Lopes - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1133/2016 Processo n°: 01.061694.16.73 Anexo(s): 01.048047.16.11 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160030846AN Interessado: Alexandre Wagner de Almeida Lopes - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Defesa nº: 1120/2016 Processo n°: 01.061584.16.75 Anexo(s): 01.016846.16.65 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027850AI Interessado: STILO - Incorporação de Empreendimentos Imobiliários LTDA - EPP - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1134/2016 Processo n°: 01.084842.16.28 Anexo(s): 01.080237.16.79 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049700AN Interessado: Francisco José Pacheco - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 26/08/2016 a 23/11/2016).

Defesa nº: 1121/2016 Processo n°: 01.057999.16.17 Anexo(s): 01.011021.16.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160024584AI Interessado: Ronaldo Pereira Coutinho - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20160034238AN e o auto de infração nº 20160029544AI.

Defesa nº: 1135/2016 Processo n°: 01.084816.16.18 Anexo(s): 01.080237.16.79 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049702AN Interessado: Francisco José Pacheco - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 27/07/2016 a 24/10/2016).

RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR

Defesa nº: 1136/2016 Processo n°: 01.069304.16.30 Anexo(s): 01.073670.16.02 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041801AN Interessado: Kosmetik Indústria e Comércio de Cosméticos LTDA - ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1122/2016 Processo n°: 01.061272.16.52 Anexo(s): 01.049125.16.69 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033135AN Interessado: Júlio César Rodrigues - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1123/2016

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Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para o Auto(s) de Notificação nº 20160032374AN Interessado: Márcio Araújo Brito - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 02/06/2016 a 30/08/2016).

Defesa nº: 1114/2016 Processo n°: 01.060350.16.29 Anexo(s): 01.071985.15.61 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160024123AI Interessado: Comércio Varejista Amigão EIRELI - ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Poder Executivo

Defesa nº: 1137/2016 Processo n°: 01.067289.16.78

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Anexo(s): 01.183299.15.76 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150080439AN Interessado: Jadir Rodrigues de Souza - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 15/06/2016 a 12/12/2016).

Defesa nº: 1138/2016 Processo n°: 01.059867.16.57 Anexo(s): 01.001275.16.82 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033159AN Interessado: Martinho Santana de Oliveira - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 08/06/2016 a 05/12/2016).

Defesa nº: 1139/2016 Processo n°: 01.084232.16.05 Anexo(s): 01.083710.16.51 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051916AN Interessado: Everaldo Tadeu Pinto Barauna - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 236/2016 Processo n°: 01.016204.15.67 Anexo(s): 01.011298.15.23 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150002422AN Interessado: Rafael Barbosa de Queiroz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Barreiro (GERFI1-B), a pedido do relator Agostinho Guimarães Leite.

Defesa nº: 237/2016 Processo n°: 01.016195.15.78 Anexo(s): 01.011298.15.23 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150002421AN Interessado: Rafael Barbosa de Queiroz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Barreiro (GERFI1-B), a pedido do relator Agostinho Guimarães Leite.

Defesa nº: 1079/2016 Processo n°: 01.063848.16.16 Anexo(s): 01.031187.15.15 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para o Auto(s) de Notificação nº 20160033975AN Interessado: Paróquia Santa Clara e São Francisco - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Retirado de pauta por não se tratar de Rito Sumário e redistribuído para a próxima sessão.

Defesa nº: 1093/2016 Processo n°: 01.056141.16.35 Anexo(s): 01.021235.16.10 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160012850AN Interessado: Alemar Justino Sant’anna - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Barreiro (GERFI1-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca.

Defesa nº: 1100/2016 Processo n°: 01.059129.16.46 Anexo(s): 01.037980.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030731AN Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1101/2016 Processo n°: 01.059132.16.50 Anexo(s): 01.037980.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030734AN Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1104/2016 Processo n°: 01.058394.16.61 Anexo(s): 01.131122.15.94 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160023369AI Interessado: Antônio Afonso Monteiro - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1111/2016 Processo n°: 01.054112.16.66 Anexo(s): 01.044010.16.60 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 743650 Interessado: Metalúrgica Guimarães LTDA - ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1125/2016 Processo n°: 01.062958.16.89 Anexo(s): 01.003304.16.50 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Notificação e do Auto(s) de Embargo nº 20150080172AN e 20150012533AE Interessado: José Geraldo Borges - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada II - Barreiro (GERFI2-B), a pedido do relator Ayrton Alves Júnior.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na

Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões.

Foram distribuídos os processos para a 215ª sessão ordinária a ser realizada em 23/08/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Roxane de Heronville da Silva Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art.

5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 216ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/08/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Míriam de Jesus Coelho Defesa n° 1392/2014 Processo n° 01.147620.14.50 anexo(s) 01.105225.14.09 Interessado: Joventina Ventura de Souza - Território: (B1) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20140025452AN. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 1191/2016 Processo n° 01.099240.16.39 anexo(s) 01.004362.14.20 Interessado: Wellington José dos Santos - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160037643AI. Defesa n° 1192/2016 Processo n° 01.063990.16.27 anexo(s) 01.069070.16.21 Interessado: Leandro Barbosa Leal - Território: (B5) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160028408AI. Defesa n° 1193/2016 Processo n° 01.065462.16.30 anexo(s) 01.055054.16.05 Interessado: Restaurante & Lanchonete Cantina Metropolitana LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027640AI. Defesa n° 1194/2016 Processo n° 01.065364.16.10 anexo(s) 01.055625.16.76 Interessado: Jurandy de Mello Patrício - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038943AN. Defesa n° 1195/2016 Processo n° 01.064856.16.80 anexo(s) 01.048580.16.10 Interessado: Viana Ferragens Portas e Janelas LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032009AN. Defesa n° 1196/2016 Processo n° 01.065139.16.84 anexo(s) 01.020186.16.71 Interessado: Marcelo Augusto da Silva - Território: (B1) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160023679AI. Defesa n° 1197/2016 Processo n° 01.065132.16.35 anexo(s) 01.020186.16.71 Interessado: Marcelo Augusto da Silva - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160014182AN. Defesa n° 1198/2016 Processo n° 01.069276.16.05 anexo(s) 01.055029.16.50 Interessado: Construtora Ágil LTDA - EPP - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038604AN. Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais Defesa n° 1199/2016 Processo n° 01.066137.16.94 anexo(s) 01.054156.13.99 Interessado: Edite Alves Lopes Santos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 201600328196AI. Defesa n° 1200/2016 Processo n° 01.066144.16.50 anexo(s) 01.054156.13.99 Interessado: Edite Alves Lopes Santos - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038990AN. Defesa n° 1201/2016 Processo n° 01.066268.16.62 anexo(s) 01.119617.13.56 Interessado: K & L Mecânica LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027652AI. Defesa n° 1202/2016 Processo n° 01.087719.16.78 anexo(s) 01.031103.16.06 Interessado: Jéssica Carolina Pereira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160021201AN. Defesa n° 1203/2016 Processo n° 01.066675.16.06 anexo(s) 01.071724.16.69 Interessado: Allan Moraes Santos - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação e Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160043650AN e 20160031164AI.

25/08/2016 18:39:42

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Defesa n° 1204/2016 Processo n° 01.066672.16.18 anexo(s) 01.071724.16.69 Interessado: Allan Moraes Santos - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043651AN.

Defesa n° 1222/2016 Processo n° 01.073720.16.89 anexo(s) 01.072657.16.09 Interessado: Francisco Robero de Souza - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042375AN.

Defesa n° 1238/2016 Processo n° 01.085654.16.53 anexo(s) 01.091320.16.82 Interessado: Osório Paulo da Silva - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045828AN.

Defesa n° 1205/2016 Processo n° 01.068951.16.52 anexo(s) 01.141053.06.09 Interessado: Jussimar Alves Cunha - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040662AN.

Relator (a): Ayrton Alves Júnior

Defesa n° 1239/2016 Processo n° 01.085651.16.65 anexo(s) 01.091320.16.82 Interessado: Osório Paulo da Silva - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045827AN.

Defesa n° 1206/2016 Processo n° 01.069177.16.15 anexo(s) 01.057029.16.20 Interessado: Paulo Érico Aguiar de Carvalho - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029271AI, 20160029289AI e 20160029273AI. Relator (a): Roxane de Heronville da Silva Defesa n° 1207/2016 Processo n° 01.076957.16.94 anexo(s) 01.078966.15.75 Interessado: Maria da Ressurreição Cruz Rocha - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150017143AN e 20150017144AN.

Defesa n° 1173/2016 Processo n° 01.093021.16.82 anexo(s) 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743668 e 743671.

Defesa n° 1174/2016 Processo n° 01.093020.16.10 anexo(s) 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 735934.

Defesa n° 1223/2016 Processo n° 01.076247.16.19 anexo(s) 01.118468.14.43 Interessado: Milton de Souza Lima - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030292AI.

Defesa n° 1208/2016 Processo n° 01.068996.16.90 anexo(s) 01.056498.16.96 Interessado: Marco Antônio Lima da Costa - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160025830AI 20160035918AN.

Defesa n° 1224/2016 Processo n° 01.073776.16.33 anexo(s) 01.072825.16.01 Interessado: Leônidas Santos de Oliveira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032425AI.

Defesa n° 1209/2016 Processo n° 01.073792.16.90 anexo(s) 01.050971.16.40 Interessado: Núbia Virgínia das Graças Pereira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033465AN.

Defesa n° 1225/2016 Processo n° 01.073401.16.09 anexo(s) 01.080490.16.40 Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032837AN.

Defesa n° 1210/2016 Processo n° 01.084189.16.70 anexo(s) 01.025454.16.04 Interessado: Wanderson Damásio Arêdes - ME - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030793AI.

Defesa n° 1226/2016 Processo n° 01.073433.16.97 anexo(s) 01.080490.16.40 Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032839AN e 20160032838AN.

Defesa n° 1211/2016 Processo n° 01.084187.16.44 anexo(s) 01.025454.16.04 Interessado: Wanderson Damásio Aredes - ME - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030792AI.

Defesa n° 1227/2016 Processo n° 01.073387.16.71 anexo(s) 01.089529.16.03 Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032849AN.

Defesa n° 1212/2016 Processo n° 01.084190.16.59 anexo(s) 01.025454.16.04 Interessado: Wanderson Damásio Aredes - ME - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043208AN.

Defesa n° 1228/2016 Processo n° 01.073396.16.62 anexo(s) 01.089529.16.03 Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032848AN.

Defesa n° 1213/2016 Processo n° 01.077284.16.80 anexo(s) 01.091506.16.40 Interessado: Distribuidora Santa Gema LTDA - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042370AN.

Defesa n° 1229/2016 Processo n° 01.073393.16.74 anexo(s) 01.089529.16.03 Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032847AN.

Defesa n° 1214/2016 Processo n° 01.073770.16.57 anexo(s) 01.072822.16.13 Interessado: Fábio Júnior Costa - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013866AI.

Defesa n° 1230/2016 Processo n° 01.102074.16.80 anexo(s) 01.034387.15.10 Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte - IEVV-BH - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Interdição nº 20160016090AT.

Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano

Defesa n° 1240/2016 Processo n° 01.085734.16.90 anexo(s) 01.091760.16.85 Interessado: José Fracisco de Resende - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047456AN. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal do Barreiro – JIJFI-B retifica a pauta da 214ª Sessão, realizada em 16/08/2015 e publicada no DOM 5109 de 12/08/2016.

Onde se lê: Defesa n° 1136/2016 Processo n° 01.082857.16.24 anexo(s) 01.139761.12.64 Interessado: Felipe Libonez Teixeira Santos - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045097AN. Leia-se:

Defesa n° 1216/2016 Processo n° 01.070279.16.92 anexo(s) 01.071365.16.68 Interessado: Waleska Santos da Silva - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação e Auto(s) de Embargo nº 20160043209AN, 2160043210AN, 20160043211AN e 20160025945AE. Defesa n° 1217/2016 Processo n° 01.070285.16.95 anexo(s) 01.071365.16.68 Interessado: Waleska Santos da Silva - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030794AI, 20160030795AI. Defesa n° 1218/2016 Processo n° 01.073894.16.60 anexo(s) 01.071365.16.68 Interessado: Waleska Santos da Silva - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160043209AN, 2160043210AN e 20160043211AN. Defesa n° 1219/2016 Processo n° 01.073782.16.36 anexo(s) 01.067332.16.03 Interessado: Wanilda Cristina Pereira Borges - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043251AN.

Defesa n° 1231/2016 Processo n° 01.084310.16.09 anexo(s) 01.055417.16.59 Interessado: Fernando Félix de Sousa - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038119AN. Defesa n° 1232/2016 Processo n° 01.084493.16.80 anexo(s) 01.076987.16.55 Interessado: Axon Sistemas Industriais LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049798AN. Defesa n° 1233/2016 Processo n° 01.085050.16.25 anexo(s) 01.067343.16.11 Interessado: Maria José de Almeida Palmeira - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041857AN. Defesa n° 1234/2016 Processo n° 01.085035.16.31 anexo(s) 01.078693.16.95 Interessado: Antônio Simão Martins - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049699AN. Defesa n° 1235/2016 Processo n° 01.084928.16.41 anexo(s) 01.091139.16.11 Interessado: Renato Morais - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039392AN.

Defesa n° 1220/2016 Processo n° 01.073786.16.97 anexo(s) 01.067332.16.03 Interessado: Wanilda Cristina Pereira Borges - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043250AN.

Defesa n° 1236/2016 Processo n° 01.085300.16.90 anexo(s) 01.072622.16.24 Interessado: Kleber Silva Barbosa - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044578AN.

Defesa n° 1221/2016 Processo n° 01.073304.16.44 anexo(s) 01.055875.16.33 Interessado: Renova Bem Lavanderia LTDA -ME - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160034141AN e 20160034142AN.

Defesa n° 1237/2016 Processo n° 01.085873.16.97 anexo(s) 01.095726.14.27 Interessado: Instalbras Sistemas Elétricos LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047299AN.

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Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160046675 AN de 17/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 937/2016 Processo nº 01.095786.16.10 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Eduardo Abreu de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Apreensão 20160032379 AA de 12/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

nº

Defesa nº. 938/2016 Processo nº 01.094019.16.76 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Celson Gonçalves de Oliveira Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160024130 AI, nº 20160024131 AI e nº 20160024132 AI de 15/04/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Defesa nº. 939/2016 Processo nº 01.103695.16.63 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Isaias Golgher Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160054342 AN e nº 20160054344 AN de 01/07/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado Defesa nº. 940/2016 Processo nº 01.084374.16.91 Território/bairro: NE2 Vitória Interessado: Astrogildo Amaral Cacique Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160039916 AN de 02/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº: 1136/2016 Processo n°: 01.069304.16.30 Anexo(s): 01.073670.16.02 Interessado: Kosmetik Indústria e Comércio de Cosméticos LTDA - ME - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041801AN

Defesa nº. 941/2016 Processo nº 01.096585.16.02 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Condomínio do Edifício Guilherme Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160046691 AN de 19/05/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 942/2016 Processo nº 01.093625.16.00 Anexo 01.097522.16.10) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Jane Alves da Costa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160049581 AN de 08/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Elizete Angélica Dalseco Secretária da JIJFI-B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 228ª SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 228ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Nordeste realizada no dia 23/08/2016 Presidente Ad hoc: Adilson Vieira de Resende Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Jane Isabel Policarpo, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Raquel Naira Macedo Baião Às 8h50min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Por motivos de ordem administrativa o presidente Luiz Carlos Vieira Araújo não pôde comparecer a esta sessão. Em cumprimento ao Art.12, §2º do Decreto 14.651/11 e Art.10, §8º da Portaria 020/12, foi sorteado o membro Mônica de Freitas Neves para que o membro relatasse seus processos normalmente.

Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 1215/2016 Processo n° 01.073766.16.80 anexo(s) 01.054785.16.07 Interessado: Cléber Júnio da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038680AN.

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Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 932/2016 Processo nº 01.098200.16.89 Anexo 01.051057.16.43) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160003762 AN de 11/01/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 933/2016 Processo nº 01.098208.16.90 Anexo 01.103874.16.82) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160003511 AN e nº 20160003510 AN de 05/01/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 943/2016 Processo nº 01.098645.16.03 Anexo 01.176092.15.18, nº 01.176093.15.80 e nº 01.102629.16.01) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160052965 AN, nº 20160052966 AN, nº 20160052967 AN, nº 20160052969 AN e nº 20160052970 AN de 09/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 944/2016 Processo nº 01.076603.16.21 Anexo 01.063139.16.03) Território/bairro: NE1 Vista do Sol Interessado: Depósito do Cliente Materiais para Construção Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150020074 AN, nº 20150020066 AN e nº 20150020072 AN de 20/05/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 945/2016 Processo nº 01.092602.16.70 Anexo 01.080320.16.10) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Jaime Soares de Souza Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20150004167 AI de 27/05/2015 e nº 20150022173 AI de 24/11/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade. Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário Defesa nº. 946/2016 Processo nº 01.085622.16.67 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160048463 AN e nº 20160048460 AN de 01/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 934/2016 Processo nº 01.098198.16.39 Anexo 01.103872.16.57) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Coemp Comércio e Empreendimentos Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160003761 AN de 11/01/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 947/2016 Processo nº 01.094724.16.28 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160050795 AN e nº 20160050796 AN de 15/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 935/2016 Processo nº 01.099266.16.22 Anexo 01.051052.16.20) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Agrotex Administração e Participações Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 2160050149 AN de 10/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 948/2016 Processo nº 01.097710.16.20 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160046066 AN de 24/05/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade

Defesa nº. 936/2016 Processo nº 01.097748.16.00 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Elevadores Otis Ltda

Defesa nº. 949/2016 Processo nº 01.097746.16.77 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Elevadores Otis Ltda

25/08/2016 18:39:42

BELO HORIZONTE 16

Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160052352 AN de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 950/2016 Processo nº 01.098411.16.94 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160052353 AN e nº 20160052354 AN de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 951/2016 Processo nº 01.097701.16.39 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160039145 AN de 25/04/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 952/2016 Processo nº 01.085630.16.95 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160048319 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 953/2016 Processo nº 01.085637.16.34 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160048320 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 954/2016 Processo nº 01.097914.16.70 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160049218 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 955/2016 Processo nº 01.097946.16.66 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160049219 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 956/2016 Processo nº 01.097944.16.30 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160049217 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Leonardo Cardoso Defesa nº. 586/2015 Processo nº 01.166795.14.10 Território/bairro: NE1 Vista do Sol Interessado: Irane Alves Barbosa Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo de Obra nº 20140000781 AE de 21/10/2014 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Diário Oficial do Município

Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Ruth Reis da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160050153 AN e nº 20160050155 AN de 10/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 963/2016 Processo nº 01.100377.16.31 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: José Rosa Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150064222 AN de 27/10/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 964/2016 Processo nº 01.093014.16.17 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Mônica Cristina Diniz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160051212 AN de 18/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 08/07/2016 a 05/09/2016 Defesa nº. 965/2016 Processo nº 01.101786.16.46 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Alcione Diniz Couto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160036037 AN de 14/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 966/2016 Processo nº 01.080013.16.11 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Condomínio do Edifício Marcia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160030023 AN de 31/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 967/2016 Processo nº 01.099270.16.08 Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Agrotex Administração e Participações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160050146 AN, nº 20160050147 AN, nº 20160050148 AN, nº 20160050150 AN e nº 20160050152 AN de 10/06/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº 20160050146 AN, nº 20160050147 AN e nº 20160050148 AN nº 20160050152 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 08/08/2016 a 06/10/2016; Para o Auto de Notificação nº 20160050150 AN deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 05/09/2016 a 03/11/2016 De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 30/08/2016 , conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 957/2016 Processo nº 01. 098551.16.53 Território/bairro: NE4 Cachoeirinha Interessado: Academia BL Fitness Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160046416 AN e nº 20160046421 AN de 16/05/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº 20160046416 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 25/07/2016 a 23/08/2016; Para o Auto de Notificação nº 20160046421 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 20/07/2016 a 18/08/2016 Defesa nº. 958/2016 Processo nº 01.099287.16.00 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Paróquia de São Pio X Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160005423 AN de 22/01/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 959/2016 Processo nº 01.100543.16.09 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Minas Tape Som e Acessórios Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160028304 AN e nº 20160028305 AN de 23/03/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 960/2016 Processo nº 01.098964.16.83 Território/bairro: NE4 Canadá Interessado: David Diniz Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160038926 AN de 28/04/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 961/2016 Processo nº 01.098117.16.37 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Panificadora Paes Rezende Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160051207 AN, de 17/06/2016.

Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 20/07/2016 a 18/08/2016 Defesa nº. 962/2016 Processo nº 01.095338.16.90 anexo nº 01.101432.16.83

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Poder Executivo

Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Adilson Vieira de Resende Presidente Ad hoc da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 229ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 30/08/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 968/2016 Processo nº 01.097512.16.66 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Incom Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160052807 AN de 23/06/2016 Defesa nº. 969/2016 Processo nº 01.097515.16.54 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Incom Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160052810 AN de 23/06/2016 Defesa nº. 970/2016 Processo nº 01.097503.16.75 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Incom Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160052811 AN de 23/06/2016 Defesa nº. 842/2016 Processo nº 01.070875.15.28 Anexo 01.093577.16.60) Território/bairro: NE1 Dom Silvério Interessado: TGS Serviços Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação 20150016059 AN e nº 20150016054 AN de 15/04/2015

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Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 971/2016 Processo nº 01.097933.16.14 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160045118 AN de 06/05/2016 Defesa nº. 972/2016 Processo nº 01.097931.16.99

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160045120 AN de 06/05/2016 Defesa nº. 973/2016 Processo nº 01.095342.16.67 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160044221 AN de 18/05/2016 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 974/2016 Processo nº 01.094734.16.81 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160044218 AN e nº 20160044219 AN de 18/05/2016 Defesa nº. 975/2016 Processo nº 01. 107303.16.53 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Tadeu José de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160054758 AN de 07/07/2016 Defesa nº. 976/2016 Processo nº 01.097901.16.28 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160051894 AN de 20/06/2016 Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 977/2016 Processo nº 01.108705.16.00 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Ronaldo Geraldo Pinto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160053344 AN de 29/06/2016 Defesa nº. 978/2016 Processo nº 01.093147.16.10 Anexo 01.095947.16.58) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Marina Conde de Assis Costa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160053236 AN e nº 20160053237 AN de 28/06/2016 Defesa nº. 979/2016 Processo nº 01.093142.16.05 Anexo 01.095943.16.05) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Marina Conde de Assis Costa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160053222 AN, nº 20160053223 AN, nº 20160053225 AN e nº 20160053226 AN de 28/06/2016 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 980/2016 Processo nº 01.097904.16.16 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160045150 AN de 06/05/2016 Defesa nº. 981/2016 Processo nº 01.103945.16.29 Anexo 01.107240.16.35) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Fábio Rogério Lopes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160054627 AN e nº 20160054626 AN de 04/07/2016 Defesa nº. 982/2016 Processo nº 01.105146.16.04 Anexo 01.060427.16.51) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Maria Helena Ribeiro Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160056502 AN, nº 20160056503 AN, nº 20160056504 AN, nº 20160056505 AN, nº 20160056506 AN de 12/07/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 983/2016 Processo nº 01.102808.16.12 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Ana Cristina Vasconcelos Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160055158 AN, nº 20160055159 AN e nº 20160055160 AN de 07/07/2016 Defesa nº. 984/2016 Processo nº 01.095566.16.14 Anexo 01.078858.16.83) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: JLB Açougue e Mercearia Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160054055 AN e nº 20160054056 AN de 01/07/2016 Defesa nº. 985/2016 Processo nº 01.099501.16.10 Anexo 01.102634.16.33) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: JC Dias Comércio de Móveis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160037179 AN de 11/07/2016 Defesa nº. 986/2016 Processo nº 01.102598.16.71 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Antônio Amaral da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160055049 AN, nº 20160055050 AN e nº 20160055052 AN de 08/07/2016 Defesa nº. 987/2016 Processo nº 01.092290.16.59 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: José Carlos da Silveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160048384 AN e nº 20160048385 AN de 07/06/2016 Defesa nº. 988/2016 Processo nº 01.105702.16.06 Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Evandro Luiz Teixeira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160033380 AN de 15/04/2016 Defesa nº. 989/2016 Processo nº 01.099052.16.29

Anexo 01.103879.16.04) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Vilson Alves Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160037176 AN de 07/07/2016 Defesa nº. 990/2016 Processo nº 01.061494.16.84 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Casa de Festas Espaço Felicitá Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160014439 AN de 18/02/2016 Defesa nº. 991/2016 Processo nº 01.103943.16.01 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Elias Vitor Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160019243 AN de 24/02/2016 Defesa nº. 992/2016 Processo nº 01.107274.16.57 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Tadeu José de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160054755 AN, nº 20160054756 AN, nº 20160054757 AN de 07/07/2016 Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Nordeste, no uso de suas atribuições, ratifica a seguinte Notificação: TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nª 0791/14 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU / SMAFIS nº 001 de 21/11/2011 e analisando o auto de infração nº 70731 de 24/11/2011 lavrado por transgressão ao Art. 2º c/c art. 4º, § 4º, III da Lei Municipal nº 9.505/2008 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 3555,73 (Três mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos) prevista no Art. 4º da Lei Municipal nº 9.505/2008 que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V. Sª. tem que tomar as seguintes providencias: - Cessar imediatamente a irregularidade constatada: - Regularizar a situação do estabelecimento perante a PBH, com relação ao Alvará de Localização e Funcionamento.

Caso a Empresa pretenda exercer atividades musicais e/ou de espaço para festas, as instalações deverão ser adequadas e estas atividades deverão estar previstas no Alvará.

- No caso de nova autuação pela mesma infração, o autuado estará sujeito à penalidade de multa.

- Adotar medidas corretivas adequando as instalações à legislação ambiental.

- Irregularidade constatada: Emitir ruídos acima do limite permitido, através de gerador.

- Local da constatação: Rua Julio Cezar, 145 – Nazaré.

- Atender normas ambientais.

Observação: - Informamos que o Processo nº. 01-058.871/14-27 encontra-se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor.

Nome/Razão Social: AG REMY STREETCH FILM DO BRASIL LTDA. CNPJ: 19.628.742/0001-94 Data: 16/09/2014 Órgão emissor: GERFI1/NE A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Nordeste, no uso de suas atribuições, ratifica o seguinte Auto: TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por emitir ruídos acima do permitido, advindos de música ao vivo.

Infrator: Layse Gomes Brito CPF/CNPJ: 117010036680 Endereço da irregularidade: Rua Paulo Brochado França, 27 – Bairro Dom Silvério.

Dispositivo Transgredido: Lei 9.505/2008, Art. 2º, V c/c art.

4º, III. Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737069.

Data: 28/05/2016 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: SAC 237624702 Ocorrência: Enviado por AR. Luiz Carlos Vieira Araujo Gerência Regional de Fiscalização Integrada Ricardo Sérgio Dias Angelo Secretário Adjunto de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

25/08/2016 18:39:42

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Infrator: NADIR NASCENTES COELHO DOS SANTOS CPF / CNPJ: 43022200668 Endereço da irregularidade: AVE PRESIDENTE TANCREDO NEVES, N. 3825 - PAQUETA Índice cadastral: 310021 004 0014 Infração: OCUPAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO NÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 Documento fiscal: 20160037402AI Data: 05/07/2016 Hora: 16:13 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA - Matrícula do Fiscal: 010287-9 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 14, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010562791490 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: CLAUDIOMIRO PEREIRA DA SILVA CPF / CNPJ: 40002713691 Endereço da irregularidade: RUA ENGENHO DO CAMPO, N. 0 - ENGENHO NOGUEIRA Índice cadastral: 278008 023 0011 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO..

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160042910AN Data: 13/05/2016 Hora: 08:15 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 010431-6 Penalidade: LEI 9725/09 - ART. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ARTS. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: CLAUDIOMIRO PEREIRA DA SILVA CPF / CNPJ: 40002713691 Endereço da irregularidade: RUA ENGENHO DO CAMPO, N. 0 - ENGENHO NOGUEIRA Índice cadastral: 278008 023 0011 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR PASSEIO EM FRENTE AO IMOVEL, E/OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, E 17.

Documento fiscal: 20160042912AN Data: 13/05/2016 Hora: 08:15 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 010431-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: CLAUDIOMIRO PEREIRA DA SILVA CPF / CNPJ: 40002713691 Endereço da irregularidade: RUA ENGENHO DO CAMPO, N. 0 - ENGENHO NOGUEIRA Índice cadastral: 278008 023 0011 Infração: QUEIMAR OS RESÍDUOS SÓLIDOS PROVENIENTES DA LIMPEZA DO TERRENO NÃO EDIFICADO OU NÃO UTILIZADO, COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, § 5º Documento fiscal: 20160042909AN Data: 13/05/2016 Hora: 08:15 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 010431-6 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 32 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR TERMOS DE AUTO DE FISCALIZAÇÃO Infrator: MÚCIO MENEZES MESQUITA CPF / CNPJ: 77471725672 Endereço da irregularidade: RUA MAESTRO FRANCISCO BUZELIN, N. 0 – BANDEIRANTES Índice cadastral: 307157 010 0016 Infração: REALIZAR SUPRESSÃO DE ÁRVORE, SITUADA EM ÁREA DE DOMÍNIO PRIVADO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 ART. 4º DO DECRETO 5893/88 ART.61 E DEC. 6747/90.

Documento fiscal: 745355 Data: 05/07/2016 Hora: 15:17Hs Órgão emissor: GERFI2-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: JAIR BAPTISTA DE FIGUEIREDO SAMPAIO CPF / CNPJ: 00170925668 Endereço da irregularidade: AV. CORONEL JOSE DIAS BICALHO, Nº 286, SÃO LUIZ Índice cadastral: 306011B022 0015 Infração: REALIZAR SUPRESSÃO DE ÁRVORE, SITUADA NO PASSEIO – AREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 ART. 4º DO DECRETO 5893/88 ART.61 Documento fiscal: 745354 Data: 28/07/2016 Hora: 14:50Hs Órgão emissor: GERFI2-P - PAMPULHA Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

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Infrator: POLI-EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/C LTDA - EPP CPF / CNPJ: 22331490000141 Endereço da irregularidade: AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, N. 0 - CASTELO Índice cadastral: 295025 039 0010, 295025 038 0015, 295084 009 0015 E 295084 010 0018 Infração: REMOVER VEGEAÇÃO COM A UTILIZAÇÃO DE MAQUINA (TRATOR), a empresa citada deverá revegetar a área verde.

Dispositivo transgredido: LEI 4253/85 - ART. 57 do DECRETO 5893/88 Documento fiscal: 2076755 Data: 15/07/2016 Hora: 11:20 Órgão emissor: GRFIL-PAMPULHA Matrícula do Fiscal: 074024-5 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: Sacweb 239704800 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Infrator: SILVÉRIO LARA ROCHA CPF/ CNPJ: 134787376-72 Endereço de correspondência: RUA FRANCISCO VAZ DE MELO, 31 – SANTA ROSA. Local da Infração: RUA FRANCISCO VAZ DE MELO, 31 – SANTA ROSA. Numero do documento: 20160012373AN Data: 03/03/2016 Hora: 15:44 Expediente de origem: 01-027828-16-45 Irregularidade: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 – ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89.

Penalidade: LEI 9725/09 – ARTS 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 13, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00.

Prazo para regularização: 180 DIA (s).

Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE Órgão emissor: GRFIL- PAMPULHA Matricula do Fiscal: 040748-1 Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 208ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 09/08/2016.

Presidente: Raquel Guimarães Silva Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Luciene Fonseca de Mello, Magno Góes, Fátima Augusta de Brito, Vanessa Pereira Cardoso e Marco Antônio Eto Lages. Às 08:45 horas foi aberta a sessão.

A defesa 1379/2016 teve o relator vencido.

A defesa 1394/2016 teve o relator vencido.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: Rito Sumário Defesa n°: 1330/2016 Processo n°: 01.060868.16.17 anexo(s): 01.085183.16.29 Território: P01 Interessado: Clóvis Sérgio de Oliveira Junior Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041057AN, emitido em 05/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade Prazo de 180 dias a partir de 06/07/2016 até 02/01/2017. A obra deverá permanecer paralisada.

Defesa n°: 1331/2016 Processo n°: 01.069052.16.40 anexo(s): 01.049676.16.22 Território: P01 Interessado: Pedro Ferreira Gomes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032880AN, emitido em 13/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 19/07/2016 até 17/10/2016.

Defesa n°: 1332/2016 Processo n°: 01.069063.16.66 anexo(s): 01.049676.16.22 Território: P01 Interessado: Pedro Ferreira Gomes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032883AN, emitido em 13/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 19/07/2016 até 17/10/2016.

Defesa n°: 1333/2016 Processo n°: 01.069244.16.00 anexo(s): 01.053790.16.01 Território: P02 Interessado: Fernanda Murrer Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036116AN, emitido em 26/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 06/06/2016 até 03/12/2016.

Defesa n°: 1334/2016

Processo n°: 01.068907.16.60 anexo(s): 01.075439.16.44 Território: P03 Interessado: CCC Gas Veicular Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038985AN, emitido em 29/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 23/06/2016 até 20/12/2016.

Defesa n°: 1335/2016 Processo n°: 01.069217.16.38 anexo(s): 01.054587.16.43 Território: P01 Interessado: Maria Lucia Martins da Costa de Assis Lopes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160024667AN, emitido em 14/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 30/06/2016 até 28/09/2016.

Defesa n°: 1336/2016 Processo n°: 01.069387.16.68 anexo(s): 01.061782.16.39 Território: P01 Interessado: Roberto Egydio Belloni Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034321AN, emitido em 19/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 1337/2016 Processo n°: 01.069384.16.70 anexo(s): 01.061782.16.39 Território: P01 Interessado: Roberto Egydio Belloni Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034324AN, emitido em 19/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 01/08/2016 até 30/09/2016.

Defesa n°: 1338/2016 Processo n°: 01.072645.16.20 anexo(s): 01.048295.16.53 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029738AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1339/2016 Processo n°: 01.072684.16.81 anexo(s): 01.048295.16.53 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029733AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1340/2016 Processo n°: 01.072673.16.65 anexo(s): 01.048295.16.53 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029735AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 03/08/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1341/2016 Processo n°: 01.072665.16.37 anexo(s): 01.048295.16.53 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029736AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1342/2016 Processo n°: 01.072695.16.06 anexo(s): 01.048304.16.42 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029729AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1343/2016 Processo n°: 01.072693.16.72 anexo(s): 01.048304.16.42 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029732AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 03/08/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1344/2016 Processo n°: 01.072703.16.24 anexo(s): 01.048304.16.42 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029726AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1345/2016 Processo n°: 01.072699.16.59 anexo(s): 01.048304.16.42 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029728AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 03/08/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1346/2016 Processo n°: 01.072714.16.40 anexo(s): 01.048290.16.30 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029742AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1347/2016 Processo n°: 01.072705.16.50 anexo(s): 01.048290.16.30 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029740AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1348/2016

17

Processo n°: 01.072602.16.17 anexo(s): 01.048290.16.30 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029746AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 03/08/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1349/2016 Processo n°: 01.072710.16.90 anexo(s): 01.048290.16.30 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029744AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1350/2016 Processo n°: 01.072598.16.41 anexo(s): 01.148100.15.36 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150062914AN, emitido em 15/10/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1351/2016 Processo n°: 01.072592.16.65 anexo(s): 01.148100.15.36 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150062915AN, emitido em 15/10/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1352/2016 Processo n°: 01.072583.16.74 anexo(s): 01.148100.15.36 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150062916AN, emitido em 15/10/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1353/2016 Processo n°: 01.072224.16.71 Território: P02 Interessado: Wagner Ferreira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043659AN, emitido em 17/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1354/2016 Processo n°: 01.072595.16.53 anexo(s): 01.048288.16.98 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029748AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1355/2016 Processo n°: 01.072580.16.86 anexo(s): 01.048288.16.98 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029750AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 03/08/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1356/2016 Processo n°: 01.072570.16.22 anexo(s): 01.048288.16.98 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029751AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 04/07/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1357/2016 Processo n°: 01.072558.16.27 anexo(s): 01.048288.16.98 Território: P01 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029753AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 03/08/2016 até 02/10/2016.

Defesa n°: 1358/2016 Processo n°: 01.073327.16.40 anexo(s): 01.031005.16.97 Território: P02 Interessado: Elber Frederico de Miranda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160015944AN, emitido em 03/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1359/2016 Processo n°: 01.074832.16.48 Território: P02 Interessado: Linear Engenharia Empreendimentos Ltda EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043431AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1360/2016 Processo n°: 01.026174.16.05 anexo(s): 01.053996.16.87 Território: P01 Interessado: Nilton Antônio de Abreu Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160006581AN, emitido em 28/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1361/2016 Processo n°: 01.072666.16.08 anexo(s): 01.032472.16.06 Território: P02 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160024950AN, emitido em 15/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1362/2016 Processo n°: 01.072683.16.19 anexo(s): 01.032472.16.06 Território: P02 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160024953AN, emitido em 15/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1363/2016 Processo n°: 01.072677.16.16 anexo(s): 01.032472.16.06 Território: P02 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160024954AN, emitido em 15/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1364/2016 Processo n°: 01.072672.16.00 anexo(s): 01.032472.16.06 Território: P02

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BELO HORIZONTE 18

Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160024959AN, emitido em 15/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1365/2016 Processo n°: 01.072632.16.88 anexo(s): 01.058263.12.60 Território: P02 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160019687AN, emitido em 03/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1366/2016 Processo n°: 01.072624.16.50 anexo(s): 01.058263.12.60 Território: P02 Interessado: Leonardo de Deus Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160019663AN, emitido em 03/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1367/2016 Processo n°: 01.076846.16.23 Território: P04 Interessado: Lilian Silveira Lopes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039601AN, emitido em 03/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1368/2016 Processo n°: 01.078469.16.11 Território: P01 Interessado: Agnaldo Alves da Costa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047577AN, emitido em 02/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1369/2016 Processo n°: 01.078476.16.87 Território: P01 Interessado: Agnaldo Alves da Costa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047576AN, emitido em 02/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

DEFESAS Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesas julgadas: Defesa n°: 1370/2016 Processo n°: 01.070141.16.75 anexo(s): 01.102978.12.19 Território: P01 Interessado: Flamarion Wanderley Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160041395AN, emitido em 07/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1371/2016 Processo n°: 01.069935.16.31 anexo(s): 01.047761.16.29 Território: P01 Interessado: Muschioni Empreendimentos Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031953AN, emitido em 07/04/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1372/2016 Processo n°: 01.070538.16.49 anexo(s): 01.038737.14.91 Território: P01 Interessado: Nelson Mesquita Júnior Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030652AN, emitido em 02/04/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1373/2016 Processo n°: 01.070901.16.17 Território: P04 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160041564AN, emitido em 18/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1374/2016 Processo n°: 01.072238.16.86 anexo(s): 01.004791.13.25 Território: P01 Interessado: João Bosco Ottoni Porto Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160022109AI / 20160022108AI, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1375/2016 Processo n°: 01.075041.16.08 anexo(s): 01.033439.13.15 Território: P01 Interessado: Antônio Alvares da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022106AI, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Relator (a): Magno Góes Defesas julgadas: Defesa n°: 1376/2016 Processo n°: 01.074664.16.45 anexo(s): 01.079388.15.76 Território: P01 Interessado: Ronaldo Manduca Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027040AI, emitido em 26/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1377/2016 Processo n°: 01.074654.16.91 anexo(s): 01.079388.15.76 Território: P01 Interessado: Ronaldo Manduca Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027041AI, emitido em 26/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1378/2016 Processo n°: 01.076055.16.58 anexo(s): 01.138097.12.54 Território: P01 Interessado: Wakhysnalda Maria das Dores Soalheiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031162AI, emitido em 17/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1379/2016 Processo n°: 01.076014.16.70 anexo(s): 01.054209.16.04 Território: P01 Interessado: Associação de Ciência Intuitiva Ananda Marga Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037333AN, emitido em 26/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Maioria.

Defesa n°: 1380/2016 Processo n°: 01.076993.16.58 anexo(s): 01.105994.14.43 Território: P01 Interessado: Juzelia Drumond da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031635AI, emitido em 19/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1381/2016

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.076727.16.34 anexo(s): 01.026180.16.08 Território: P03 Interessado: Lucas Borges de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160013341AN, emitido em 02/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesas julgadas: Defesa n°: 1382/2016 Processo n°: 01.076907.16.16 anexo(s): 01.013228.13.57 Território: P01 Interessado: Alcina Alves de Oliveira Auriol Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160013203AI, emitido em 22/02/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1383/2016 Processo n°: 01.077028.16.10 anexo(s): 01.013228.13.57 Território: P01 Interessado: Alcina Alves de Oliveira Auriol Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034451AN, emitido em 19/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1384/2016 Processo n°: 01.073999.16.28 anexo(s): 01.013228.13.57 Território: P01 Interessado: Alcina Alves de Oliveira Auriol Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160016661AN, emitido em 22/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1385/2016 Processo n°: 01.077183.16.73 anexo(s): 01.073620.16.34 Território: P01 Interessado: Rogério de Aguilar Bueno Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032824AI, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1386/2016 Processo n°: 01.077176.16.08 anexo(s): 01.073620.16.34 Território: P01 Interessado: Rogério de Aguilar Bueno Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046519AN, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1387/2016 Processo n°: 01.077189.16.50 anexo(s): 01.073620.16.34 Território: P01 Interessado: Rogério de Aguilar Bueno Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160027323AE, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Vanessa Pereira Cardoso Defesas julgadas: Defesa n°: 1388/2016 Processo n°: 01.077735.16.06 anexo(s): 01.049694.16.04 Território: P01 Interessado: Joseph Hein Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032482AN, emitido em 11/04/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação. Cancelado de Ofício o Auto de Notificação 20160032482AN. Defesa n°: 1389/2016 Processo n°: 01.077730.16.84 anexo(s): 01.049694.16.04 Território: P01 Interessado: Joseph Hein Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032483AN, emitido em 11/04/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação. Cancelado de Ofício o Auto de Notificação 20160032483AN. Defesa n°: 1390/2016 Processo n°: 01.077748.16.40 anexo(s): 01.025360.15.73 Território: P01 Interessado: José Vuotto Nievas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022271AI, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1391/2016 Processo n°: 01.077624.16.37 anexo(s): 01.142412.13.74 Território: P01 Interessado: Antônio de Padua Persechini Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033467AI, emitido em 03/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1392/2016 Processo n°: 01.078098.16.31 anexo(s): 01.004840.13.39 Território: P01 Interessado: Adna Lucia Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150022680AN / 20150022681AN, emitido em 14/06/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade, Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1393/2016 Processo n°: 01.078095.16.43 anexo(s): 01.004840.13.39 Território: P01 Interessado: Adna Lucia Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032698AI, emitido em 27/05/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação.

Relator (a): Marco Antônio Eto Lages Defesas julgadas: Defesa n°: 1394/2016 Processo n°: 01.077707.16.62 anexo(s): 01.065616.16.01 Território: P04 Interessado: Fayal S/A Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160038685AN / 20160038684AN, emitido em 28/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Maioria.

Defesa n°: 1395/2016 Processo n°: 01.078474.16.51 anexo(s): 01.178587.15.81 Território: P01 Interessado: Viashopping Empreendimentos e Participações S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043108AN, emitido em 13/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1396/2016

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Processo n°: 01.078488.16.66 anexo(s): 01.178587.15.81 Território: P01 Interessado: Viashopping Empreendimentos e Participações S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043113AN, emitido em 13/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1397/2016 Processo n°: 01.078465.16.60 anexo(s): 01.010276.15.55 Território: P01 Interessado: Agnaldo Alves da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 746927, emitido em 20/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Maioria.

Defesa n°: 1398/2016 Processo n°: 01.078069.16.33 anexo(s): 01.092781.13.48 Território: P03 Interessado: Nanja Empreendimentos Imobiliários Ltda EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150006949AI, emitido em 05/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1399/2016 Processo n°: 01.079446.16.51 anexo(s): 01.045849.16.05 Território: P02 Interessado: Bruno Guimarães Faria Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033568AI, emitido em 05/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 12:05 horas foi encerrada a presente sessão.

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art.

5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 210ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/08/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1480/2016 Processo n°: 01.074261.16.79 anexo(s): 01.071394.16.66 Interessado: Igor Silva Lima Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160046457AN, emitido em 30/05/2016.

Defesa n°: 1481/2016 Processo n°: 01.075062.16.88 anexo(s): 01.160640.12.08 Interessado: Rodrigo Roda Rodrigues da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160044300AN, emitido em 19/05/2016.

Defesa n°: 1482/2016 Processo n°: 01.076427.16.09 anexo(s): 01.154034.12.45 Interessado: Francisco Afonso da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043442AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1483/2016 Processo n°: 01.076652.16.37 anexo(s): 01.003189.12.90 Interessado: João Campos de Abreu Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160042404AN, emitido em 11/05/2016.

Defesa n°: 1484/2016 Processo n°: 01.078091.16.92 anexo(s): 01.067219.16.92 Interessado: Condomínio do Edifício Gracia Helena Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039830AN, emitido em 20/05/2016.

Defesa n°: 1485/2016 Processo n°: 01.101704.16.81 Interessado: Construtora R & B Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032060AN, emitido em 08/04/2016.

Defesa n°: 1486/2016 Processo n°: 01.101752.16.24 Interessado: Construtora R & B Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160032059AN, emitido em 08/04/2016.

Defesa n°: 1487/2016 Processo n°: 01.082825.16.38 Interessado: Condomínio do Edifício Morada do Castelo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045270AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1488/2016 Processo n°: 01.082886.16.22 anexo(s): 01.084559.16.97 Interessado: Elmo Pinheiro Boldi Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039150AN, emitido em 29/04/2016.

Defesa n°: 1489/2016 Processo n°: 01.082805.16.20 anexo(s): 01.170562.14.86 Interessado: Plácido Pinto de Magalhães Filho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160046895AN, emitido em 31/05/2016.

Defesa n°: 1490/2016 Processo n°: 01.082799.16.20 anexo(s): 01.078509.16.34 Interessado: Barbara Brenda de Almeida Costa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049328AN / 20160049331AN, emitido em 09/06/2016.

Defesa n°: 1491/2016 Processo n°: 01.082559.16.16 anexo(s): 01.098307.16.72 Interessado: Marcos Cassimiro Felix Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039606AN, emitido em 16/06/2016. Defesa n°: 1492/2016 Processo n°: 01.083239.16.00 anexo(s): 01.128087.15.17 Interessado: Condomínio do Edifício Lancaster Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050571AN, emitido em 15/06/2016.

Defesa n°: 1493/2016 Processo n°: 01.084145.16.02 Interessado: Harada Centro de Educação de Idiomas Ltda ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050560AN, emitido em 15/06/2016.

Defesa n°: 1494/2016 Processo n°: 01.084472.16.00 anexo(s): 01.068284.16.90 Interessado: João Evangelista Lucas Vieira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038190AN / 20160038191AN / 20160038192AN, emitido em 23/05/2016.

Defesa n°: 1495/2016 Processo n°: 01.084973.16.04 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048035AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1496/2016 Processo n°: 01.084969.16.29 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048011AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1497/2016 Processo n°: 01.084980.16.61 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048056AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1498/2016 Processo n°: 01.084994.16.76 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047452AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1499/2016 Processo n°: 01.085001.16.10 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048016AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1500/2016 Processo n°: 01.085019.16.85 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048009AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1501/2016 Processo n°: 01.084960.16.54 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048034AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1502/2016 Processo n°: 01.085216.16.86 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048046AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1503/2016 Processo n°: 01.084982.16.97 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048044AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1504/2016 Processo n°: 01.085012.16.36 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048015AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1505/2016 Processo n°: 01.085.041.16.34 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048033AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1506/2016 Processo n°: 01.085031.16.80 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048031AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1507/2016 Processo n°: 01.084977.16.57 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048057AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1508/2016 Processo n°: 01.084981.16.24 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048055AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1509/2016 Processo n°: 01.085025.16.88 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048006AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1510/2016 Processo n°: 01.084990.16.15 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048068AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1511/2016 Processo n°: 01.085005.16.70 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048017AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1512/2016 Processo n°: 01.085008.16.69 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048002AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1513/2016 Processo n°: 01.084998.16.27 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048029AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1514/2016 Processo n°: 01.084995.16.39 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048014AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1515/2016 Processo n°: 01.084964.16.05 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048013AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1516/2016 Processo n°: 01.084988.16.73 Interessado: Clea Dalva Mendes Mariani Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048042AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1517/2016 Processo n°: 01.085061.16.41 anexo(s): 01.094014.15.71

25/08/2016 18:39:42

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Interessado: Cota Car Centro Automotivo Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050278AN, emitido em 13/06/2016.

Defesa n°: 1518/2016 Processo n°: 01.085255.16.38 anexo(s): 01.128079.15.99 Interessado: Renata Candido Nogueira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050574AN, emitido em 15/06/2016.

Defesa n°: 1519/2016 Processo n°: 01.085816.16.53 Interessado: Banco Bonsucesso S. A. Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047961AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1520/2016 Processo n°: 01.085818.16.89 Interessado: Banco Bonsucesso S. A. Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047959AN / 20160047960AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1521/2016 Processo n°: 01.085821.16.93 Interessado: Banco Bonsucesso S. A. Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047962AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1522/2016 Processo n°: 01.085973.16.31 Interessado: Minas Brasil Retifica de Motores Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160046680AN, emitido em 30/05/2016.

Defesa n°: 1523/2016 Processo n°: 01.086515.16.92 anexo(s): 01.080221.16.39 Interessado: GWB Distribuidora de Veículos Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041559AN, emitido em 15/06/2016.

Defesa n°: 1524/2016 Processo n°: 01.086509.16.90 anexo(s): 01.080210.16.12 Interessado: Mais Distribuidora de Veículos S/A Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160041969AN, emitido em 15/06/2016.

Defesa n°: 1525/2016 Processo n°: 01.086564.16.06 anexo(s): 01.077717.16.16 Interessado: Alberto Henrique Malta Diniz Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045148AN / 20160045147AN, emitido em 13/06/2016.

Defesa n°: 1526/2016 Processo n°: 01.086524.16.83 anexo(s): 01.080205.16.82 Interessado: Vetor Empreendimentos e Participações S/A Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047390AN, emitido em 15/06/2016.

Defesa n°: 1527/2016 Processo n°: 01.087107.16.11 anexo(s): 01.052333.16.54 Interessado: Laboratório Lavoisier de Análises Químicas Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035144AN, emitido em 20/04/2016.

Defesa n°: 1528/2016 Processo n°: 01.087259.16.60 anexo(s): 01.090098.16.09 Interessado: Marcelo Salvador Cunha Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039607AN, emitido em 20/06/2016.

Defesa n°: 1529/2016 Processo n°: 01.088136.16.55 Interessado: Cardiomed B. H. Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045273AN, emitido em 20/06/2016.

DEFESAS Relator (a): Ana Karina Barroso Defesa n°: 1734/2015 Processo n°: 01.123034.15.73 anexo(s): 01.103213.15.30 Interessado: Angelita Parreiras da Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150005965AI, emitido em 09/07/2015.

Defesa n°: 1134/2016 Processo n°: 01.035882.16.46 anexo(s): 01.031031.16.05 / 01.029093.16.11 Interessado: Eduardo Moreira Reis Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160021923AN / 20160021924AN / 20160021925AN, emitido em 08/03/2016.

Defesa n°: 1205/2016 Processo n°: 01.055539.16.36 anexo(s): 01.062894.16.06 Interessado: Flavia Galliac Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160019408AN, emitido em 02/03/2016.

Defesa n°: 1531/2016 Processo n°: 01.082157.16.02 anexo(s): 01.055884.14.62 Interessado: W.R.V. Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043290AN, emitido em 16/05/2016.

Defesa n°: 1532/2016 Processo n°: 01.082170.16.70 anexo(s): 01.055884.14.62 Interessado: W.R.V. Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160045775AN / 20160045776AN / 20160045777AN, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1533/2016 Processo n°: 01.082652.16.11 anexo(s): 01.119189.15.04 Interessado: Julio Rodrigues Baltazar Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033222AI, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1534/2016 Processo n°: 01.083289.16.89 anexo(s): 01.046282.14.79 Interessado: José Tancredo de Alvarenga Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160006267AI, emitido em 04/02/2016.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesa n°: 1535/2016 Processo n°: 01.082467.16.08 anexo(s): 01.105672.14.77 Interessado: Marcus Valladares Guimarães Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150020613AI, emitido em 26/11/2015.

Defesa n°: 1536/2016 Processo n°: 01.083076.16.48 anexo(s): 01.064709.16.55 Interessado: Paulo Henrique Nascimento Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034763AI, emitido em 10/06/2016.

Defesa n°: 1537/2016 Processo n°: 01.083731.16.21 anexo(s): 01.081643.16.95 Interessado: Unika Promoções e Eventos Eireli - ME

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Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025530AI, emitido em 10/06/2016.

Defesa n°: 1538/2016 Processo n°: 01.081756.16.81 anexo(s): 01.013847.14.50 Interessado: Construtora ReB Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160034756AI / 20160034757AI, emitido em 10/06/2016.

Defesa n°: 1539/2016 Processo n°: 01.084667.16.60 anexo(s): 01.146755.12.81 Interessado: Antônio Abdo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030998AI, emitido em 10/06/2016.

Defesa n°: 1540/2016 Processo n°: 01.084675.16.98 anexo(s): 01.146755.12.81 Interessado: Antônio Abdo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031274AI, emitido em 10/06/2016.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 1541/2016 Processo n°: 01.083781.16.08 anexo(s): 01.069572.16.80 Interessado: Ana Maria Silveira das Dores Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042364AN, emitido em 11/05/2016.

Defesa n°: 1542/2016 Processo n°: 01.084539.16.80 anexo(s): 01.015708.16.96 Interessado: Renato Gonçalves da Cruz Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação e do Auto de Embargo nº 20160006590AN / 20160004086AE, emitido em 28/01/2016.

Defesa n°: 1543/2016 Processo n°: 01.085293.16.27 anexo(s): 01.076711.16.02 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034383AI, emitido em 09/06/2016.

Defesa n°: 1544/2016 Processo n°: 01.085280.16.85 anexo(s): 01.076711.16.02 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049245AN, emitido em 09/06/2016.

Defesa n°: 1545/2016 Processo n°: 01.085150.16.70 anexo(s): 01.083792.15.35 Interessado: Clesia Imaculada Silva Sá Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150023801AN, emitido em 23/06/2015.

Defesa n°: 1546/2016 Processo n°: 01.084936.16.70 anexo(s): 01.017641.16.98 Interessado: Andreivisson Machado Pessamilio Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025147AI, emitido em 16/05/2016.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesa n°: 1547/2016 Processo n°: 01.084396.16.24 anexo(s): 01.085994.16.01 Interessado: Leo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047990AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1548/2016 Processo n°: 01.085161.16.96 anexo(s): 01.161320.15.37 Interessado: Condomínio do Edifício Delta Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032452AI, emitido em 16/06/2016.

Defesa n°: 1549/2016 Processo n°: 01.085045.16.95 anexo(s): 01.133904.15.40 Interessado: Edmar Delmindo Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034960AI, emitido em 13/06/2016.

Defesa n°: 1550/2016 Processo n°: 01.086079.16.42 anexo(s): 01.033971.16.01 Interessado: Romaro Aparecido Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033469AI, emitido em 03/06/2016.

Defesa n°: 1551/2016 Processo n°: 01.086656.16.14 anexo(s): 01.089236.16.35 Interessado: Manoel Luiz Gonzaga da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033985AI, emitido em 08/06/2016.

Defesa n°: 1552/2016 Processo n°: 01.086742.16.54 anexo(s): 01.135532.15.78 Interessado: Chinayder Chander Melo Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049891AN, emitido em 10/06/2016.

Relator (a): Marco Antônio Eto Lages Defesa n°: 1553/2016 Processo n°: 01.086447.16.34 anexo(s): 01.135686.12.07 Interessado: Maria Aparecida Madeira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031360AI, emitido em 18/05/2016.

Defesa n°: 1554/2016 Processo n°: 01.086554.16.44 anexo(s): 01.005590.14.90 Interessado: Fernando Bernardes de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050921AN, emitido em 16/06/2016.

Defesa n°: 1555/2016 Processo n°: 01.086646.16.60 anexo(s): 01.076215.16.22 Interessado: Nadir Barbosa Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034230AI, emitido em 09/06/2016.

Defesa n°: 1556/2016 Processo n°: 01.087003.16.16 anexo(s): 01.009073.16.51 Interessado: Nair da Silva de Paiva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035359AI, emitido em 16/06/2016.

Defesa n°: 1557/2016 Processo n°: 01.087017.16.20 anexo(s): 01.009073.16.51 Interessado: Nair da Silva de Paiva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035361AI, emitido em 16/06/2016.

Defesa n°: 1558/2016 Processo n°: 01.087366.16.70 anexo(s): 01.201449.12.77 Interessado: SLB Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160031567AI / 20160031568AI / 20160031572AI, emitido em 14/06/2016.

Belo Horizonte, 09 de agosto de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente da JIJFI-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA PORTARIA SARMU-VN 010/2016 Designa Fiscal de Contrato.

O Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, no exercício de suas atribuições legais, em especial o art. 85, § 1º, inciso I da Lei nº 9.011, de 01/01/2005, e suas alterações posteriores, nos termos do Decreto 15.185 de 04 de abril de 2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar Bruno de Almeida Dias, BM 101.290-6, Assistente Administrativo, para a função operacional de Fiscal de contrato, e Bárbara Inácia Gonçalves, BM 110533-5, Gerente Regional de Serviços Gerais, para a função de suplente.

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º: 04.000.122/16-89 PREGÃO: 2016/027 CONTRATADA: CCL Papelaria e Suprimentos de Informática Ltda.

OBJETO: Aquisição de papel A4.

PROCESSO ADMINISTRATIVO n.º: 01.166.816.15.70 PREGÃO: 2016/016 CONTRATADAS: Valdelaine Martins da Silva - ME, Gráfica Iguaçu Ltda. - ME e Gráfica e Editora Mafali Ltda. – ME. OBJETO: Aquisição de formulários padronizados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE CANCELAMENTO DE OFÍCIO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada Oeste, no uso de suas atribuições legais, procede à anulação das respectivas notificações, autos de infração e autos de embargo, conforme abaixo especificados, frente à constatação de vícios insanáveis, referentes à: Infrator: LEONARDO DRUMOND SOUZA CPF / CNPJ: 56986432615 Endereço da irregularidade: RUA PEDRO LABORNE TAVARES, N. 29 - BURITIS Índice cadastral: 1700350080018 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160043927AN Data: 17/05/2016 Hora: 21:09 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 45452010 Infrator: LEONARDO DRUMOND SOUZA CPF / CNPJ: 56986432615 Endereço da irregularidade: RUA PEDRO LABORNE TAVARES, N. 29 - BURITIS Índice cadastral: 1700350080018 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160043928AN Data: 17/05/2016 Hora: 21:10 Prazo para regularização: 60 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 45452010 Infrator: LAÉRCIO GARCIA NOGUEIRA FILHO CPF / CNPJ: 06390994672 Endereço da irregularidade: RUA ESMERALDO BOTELHO, N. 00 - BURITIS Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20150006391AI Data: 21/07/2015 Hora: 20:45 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s)

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Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO FV 160/14 Infrator: EDISON GABRIEL DE RESENDE CPF / CNPJ: 41420373668 Endereço da irregularidade: RUA SILVIO MENICUCCI, N. 00 - BURITIS Índice cadastral: 171051 015 007 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160032439AI Data: 24/05/2016 Hora: 15:56 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079969-X Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 71/13 Infrator: PAULO ROBERTO BARBOSA FERRAZ CPF / CNPJ: 41422147649 Endereço da irregularidade: AV. AMAZONAS, N. 3271 BARROCA Infração: CONSTRUIU COM ACRÉSCIMO IRREGULAR DE ÁREA EM RELAÇÃO AO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO. Dispositivo transgredido: LEI 7166/96 – ART. 45 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 00067915A Data: 03/07/2000 Hora: 15:30 Matrícula do Fiscal: 18977 Expediente de origem: PROCESSO 01-099458-99-10 Infrator: PAULO ROBERTO BARBOSA FERRAZ CPF / CNPJ: 41422147649 Endereço da irregularidade: AV. AMAZONAS, N. 3271 BARROCA Infração: CONSTRUIU DESOBEDECENDO AOS PARÂMETROS MÍNIMOS REFERENTES ÀS TAXAS DE OCUPAÇÃO E PERMEABILIZAÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 7166/96 – ARTS. 48 E 50 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 00067916A Data: 03/07/2000 Hora: 15:35 Matrícula do Fiscal: 18977 Expediente de origem: PROCESSO 01-099458-99-10 Infrator: PAULO ROBERTO BARBOSA FERRAZ CPF / CNPJ: 41422147649 Endereço da irregularidade: AV. AMAZONAS, N. 3271 BARROCA Infração: CONSTRUIU SEM OBSERVÂNCIA DA ALTURA MÁXIMA NA DIVISA NA LATERAL DIREITA. Dispositivo transgredido: LEI 7166/96 – ART. 59 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 00067917A Data: 03/07/2000 Hora: 15:40 Matrícula do Fiscal: 18977 Expediente de origem: PROCESSO 01-099458-99-10 Infrator: PAULO ROBERTO BARBOSA FERRAZ CPF / CNPJ: 41422147649 Endereço da irregularidade: AV. AMAZONAS, N. 3271 BARROCA Infração: CONSTRUIU SEM OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO MÍNIMO DE FUNDO. Dispositivo transgredido: LEI 7166/96 – ART. 54 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 00067918A Data: 03/07/2000 Hora: 15:45 Matrícula do Fiscal: 18977 Expediente de origem: PROCESSO 01-099458-99-10 Infrator: PAULO ROBERTO BARBOSA FERRAZ CPF / CNPJ: 41422147649 Endereço da irregularidade: AV. AMAZONAS, N. 3271 BARROCA Infração: CONSTRUIU SEM OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO MÍNIMO NA LATERAL DIREITA. Dispositivo transgredido: LEI 7166/96 – ART. 54 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 00067919A Data: 03/07/2000 Hora: 15:50 Matrícula do Fiscal: 18977 Expediente de origem: PROCESSO 01-099458-99-10 Infrator: PAULO ROBERTO BARBOSA FERRAZ CPF / CNPJ: 41422147649 Endereço da irregularidade: AV. AMAZONAS, N. 3271 BARROCA Infração: CONSTRUIU SEM OBSERVÂNCIA DO AFASTAMENTO MÍNIMO FRONTAL. Dispositivo transgredido: LEI 7166/96 – ART. 54 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 00067920A Data: 03/07/2000 Hora: 15:55 Matrícula do Fiscal: 18977 Expediente de origem: PROCESSO 01-099458-99-10 Infrator: PAULO ROBERTO BARBOSA FERRAZ CPF / CNPJ: 41422147649 Endereço da irregularidade: AV. AMAZONAS, N. 3271 BARROCA Infração: CONSTRUIU SEM OBSERVÂNCIA DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS. Dispositivo transgredido: LEI 7166/96 – ART. 61 Documento fiscal: AUTO DE INFRAÇÃO 00067921A Data: 03/07/2000 Hora: 16:00 Matrícula do Fiscal: 18977 Expediente de origem: PROCESSO 01-099458-99-10 Infrator: MARIA HELENA DO PRADO CPF / CNPJ: 52562042620 Endereço da irregularidade: RUA OSWALDO CRUZ, N. 30 - NOVA SUISSA

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Infração: COLOCAR CUNHA DE TERRA, CONCRETO, MADEIRA OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL NO LOGRADOURO PÚBLICO (SARJETA OU PASSEIO) PARA FACILITAR O ACESSO DE VEÍCULO AO IMÓVEL. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 15, § 1º Documento fiscal: 20160037428AN Data: 26/04/2016 Hora: 14:33 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079526-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 09 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 235623741 Infrator: MARIA HELENA DO PRADO CPF / CNPJ: 52562042620 Endereço da irregularidade: RUA OSWALDO CRUZ, N. 30 - NOVA SUISSA Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160037364AN Data: 26/04/2016 Hora: 14:30 Prazo para regularização: 60 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079526-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 235623741 Infrator: MARIA HELENA DO PRADO CPF / CNPJ: 52562042620 Endereço da irregularidade: RUA OSWALDO CRUZ, N. 30 - NOVA SUISSA Infração: REVESTIR O PASSEIO, OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, UTILIZANDO MATERIAL DERRAPANTE, PINTURA OU APRESENTANDO SUPERFÍCIE DESCONTÍNUA, COM RESSALTO OU DEPRESSÃO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 14, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 14, CAPUT E 17 Documento fiscal: 20160037405AN Data: 26/04/2016 Hora: 14:31 Prazo para regularização: 30 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 079526-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 06 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 235623741 Infrator: CARLOS FERNANDO HENRIQUES CPF / CNPJ: 00128465620 Endereço da irregularidade: RUA RAIMUNDO VALADARES, N. 43 - SALGADO FILHO Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20150018530AI Data: 12/11/2015 Hora: 17:32 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074288-4 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 213213290 Infrator: CARLOS FERNANDO HENRIQUES CPF / CNPJ: 00128465620 Endereço da irregularidade: RUA RAIMUNDO VALADARES, N. 43 - SALGADO FILHO Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§ 2º AO 5º Documento fiscal: 20150018551AI Data: 12/11/2015 Hora: 17:35 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 074288-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 213213290 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA ARAGUARI, N. 591 BARRO PRETO Infração: OBRA PARALISADA OU EDIFICAÇÃO ABANDONADA CAUSANDO DANOS OU PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO E A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO OU ABANDONO DA MESMA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 36 E 80, III, DECRETO 13842/10, ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20140033824AN Data: 13/10/2014 Hora: 09:28 Prazo para regularização: 1 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76 E 80, ANEXO VII, ITEM 22, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Prazo para recurso: 1 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 20141953 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA ARAGUARI, N. 591 BARRO PRETO Infração: MANTER O TAPUME DE PROTEÇÃO DA OBRA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 209, § 3º Documento fiscal: 20140033826AN Data: 13/10/2014 Hora: 09:33 Prazo para regularização: 1 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 182 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 20141953 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA ARAGUARI, N. 591 BARRO PRETO Infração: DEIXAR DE ROÇAR E LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§3º E 4º Documento fiscal: 20140033823AN Data: 13/10/2014 Hora: 09:25 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 20141953 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA FIDELIS MARTINS, N. 251 - BURITIS Infração: DEIXAR DE ROÇAR E LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§3º E 4º Documento fiscal: 20150003619AI Data: 14/05/2015 Hora: 11:18 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 20141953 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA FIDELIS MARTINS, N. 251 - BURITIS Infração: OBRA PARALISADA OU EDIFICAÇÃO ABANDONADA CAUSANDO DANOS OU PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO E A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO OU ABANDONO DA MESMA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 36 E 80, III, DECRETO 13842/10, ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20150003621AI Data: 14/05/2015 Hora: 11:21 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 76 E 80, ANEXO VII, ITEM 22, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 20141953 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA FIDELIS MARTINS, N. 251 - BURITIS Infração: MANTER O TAPUME DE PROTEÇÃO DA OBRA EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 209, § 3º Documento fiscal: 20150003622AI Data: 14/05/2015 Hora: 11:24 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 182 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 20141953 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA FIDELIS MARTINS, N. 251 - BURITIS Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160002175AI Data: 12/01/2016 Hora: 11:40 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 195314

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 1090 – IC 1710040020011 - BURITIS Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA).

Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º,II,11,§1º,I E III E 18, LEI 7166/96,ARTS.45 A 48,50 A 54,56 A 59,61 E 62 Documento fiscal: 20140000452AN Data: 07/01/2014 Hora: 15:14 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 77, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Expediente de origem: SACWEB 186542909 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CPF / CNPJ: 22196430000759 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 1090 - BURITIS Índice cadastral: 278023 001A0010 Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º,II,11,§1º,I E III E 18,DEC. 13842,ART.119A,LEI 7166/96,ARTS.45 A 48,50 A 54,56 A 59,61 E 62 Documento fiscal: 20140008130AI Data: 07/08/2014 Hora: 10:18 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 77, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 186542909 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 00 - BURITIS Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; 36; DECRETO 13842/10, ARTS. 3ºA E 91, PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20150015346AI Data: 09/11/2015 Hora: 20:47 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.052788.12.09 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 00 - BURITIS Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO VÁLIDO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II; 11, § 1º, I E III; 18; 36; DECRETO 13842/10, ARTS. 3ºA E 91, PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20150070308AN Data: 09/11/2015 Hora: 20:49 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071866-5 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.153031.13.00 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 1090 - BURITIS Infração: DEPOSITAR OU ARMAZENAR, AO AR LIVRE, EQUIPAMENTO OU OBJETO QUE POSSAM RETER ÁGUA, TAIS COMO PNEU VELHO, CARRO BATIDO, SUCATA, LATA E GARRAFA, BEM COMO AS LONAS, OS PLÁSTICOS E SIMILARES UTILIZADOS PARA ENCOBRIR OS EQUIPAMENTOS OU OBJETOS. Dispositivo transgredido: LEI 7740/99 - ART. 1º Documento fiscal: 20160002705AN Data: 12/01/2016 Hora: 09:56 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 7740/99 - ART. 4º, I E II E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 011530311300 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 1185 - BURITIS Índice cadastral: 103094 014 001-3 Infração: DEPOSITAR OU ARMAZENAR, AO AR LIVRE,

EQUIPAMENTO OU OBJETO QUE POSSAM RETER ÁGUA, TAIS COMO PNEU VELHO, CARRO BATIDO, SUCATA, LATA E GARRAFA, BEM COMO AS LONAS, OS PLÁSTICOS E SIMILARES UTILIZADOS PARA ENCOBRIR OS EQUIPAMENTOS OU OBJETOS. Dispositivo transgredido: LEI 7740/99 - ART. 1º Documento fiscal: 20160024866AN Data: 15/03/2016 Hora: 09:36 Prazo para regularização: 15 dia(s) Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 7740/99 - ART. 4º, I E II E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 36874 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 1185 - BURITIS Índice cadastral: 103094 014 001-3 Infração: OBRA PARALISADA OU EDIFICAÇÃO ABANDONADA CAUSANDO DANOS OU PREJUÍZOS AO MUNICÍPIO E A TERCEIROS, EM DECORRÊNCIA DA PARALISAÇÃO OU ABANDONO DA MESMA. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 36 E 80, III, DECRETO 13842/10, ART. 91, PARÁGRAFO ÚNICO Documento fiscal: 20160019199AI Data: 15/03/2016 Hora: 09:37 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 22, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO 36874 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 1090 - BURITIS Índice cadastral: 103094 014 001-3 Infração: DEIXAR DE SUBSTITUIR O TAPUME POR MURO DE ALVENARIA OU GRADIL NO ALINHAMENTO, APÓS DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DE PARALISAÇÃO DA OBRA. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 212, §3º, DECRETO 14060/10, ART. 120 Documento fiscal: 20160020900AI Data: 22/03/2016 Hora: 08:50 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 188 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.153031.13.00 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 1090 - BURITIS Índice cadastral: 103094 014 001-3 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160020902AI Data: 22/03/2016 Hora: 08:52 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.153031.13.00 Infrator: HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A CPF / CNPJ: 22196430000163 Endereço da irregularidade: RUA MARIA HEILBUTH SURETTE, N. 1090 - BURITIS Índice cadastral: 103094 014 001-3 Infração: DEPOSITAR OU ARMAZENAR, AO AR LIVRE, EQUIPAMENTO OU OBJETO QUE POSSAM RETER ÁGUA, TAIS COMO PNEU VELHO, CARRO BATIDO, SUCATA, LATA E GARRAFA, BEM COMO AS LONAS, OS PLÁSTICOS E SIMILARES UTILIZADOS PARA ENCOBRIR OS EQUIPAMENTOS OU OBJETOS. Dispositivo transgredido: LEI 7740/99 - ART. 1º Documento fiscal: 20160020903AI Data: 22/03/2016 Hora: 08:54 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 7740/99 - ART. 4º, I E II E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.153031.13.00 Infrator: CRISTIANO FERREIRA DOS SANTOS CPF / CNPJ: 06926345686 Endereço da irregularidade: RUA LINDOLFO DE AZEVEDO, N. 554 - NOVA SUISSA Infração: EXERCER ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL SEM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - ALF - OU COM O ALVARÁ VENCIDO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 227, CAPUT E §2º, DECRETO 14060/10, ART. 137, CAPUT E §2º Documento fiscal: 20160036173AI Data: 24/06/2016 Hora: 12:59 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 010106-6

25/08/2016 18:39:43

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 202 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010409511525 Infrator: CARDOSO E CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF / CNPJ: 17560736000117 Endereço da irregularidade: RUA DOUTOR AMERICO CYRILLO, N. 20 - ESTORIL Índice cadastral: 121293 006 001X Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160020952AI Data: 22/03/2016 Hora: 11:17 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.104144.14.73 Infrator: CARDOSO E CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF / CNPJ: 17560736000117 Endereço da irregularidade: RUA DOUTOR AMERICO CYRILLO, N. 20 - ESTORIL Índice cadastral: 121293 006 001X Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160019384AI Data: 15/03/2016 Hora: 14:13 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 071598-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 01.104144.14.73 Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal COMUNICADO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art.

27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a retificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RETIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Onde se lê: Infrator: BURITIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF / CNPJ: 19199264000144 Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, N. 228 - BURITIS Índice cadastral: 103138 014 0070 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160032630AI Data: 26/05/2016 Hora: 09:23 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 047875-3 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO FV 0323/16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: BURITIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF / CNPJ: 19199264000144

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Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, N. 228 - BURITIS Índice cadastral: 1710180040011 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160032630AI Data: 26/05/2016 Hora: 09:23 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 047875-3 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO FV 0323/16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: BURITIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF / CNPJ: 19199264000144 Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, N. 228 - BURITIS Índice cadastral: 103138 014 0070 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160032631AI Data: 26/05/2016 Hora: 09:25 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 047875-3 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO FV 0323/16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: BURITIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF / CNPJ: 19199264000144 Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, N. 228 - BURITIS Índice cadastral: 1710180040011 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160032631AI Data: 26/05/2016 Hora: 09:25 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 047875-3 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO FV 0323/16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: BURITIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF / CNPJ: 19199264000144 Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, N. 228 - BURITIS Índice cadastral: 103138 014 0070 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160032632AI Data: 26/05/2016 Hora: 09:29 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 047875-3 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO FV 0323/16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: BURITIS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP CPF / CNPJ: 19199264000144 Endereço da irregularidade: RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, N. 228 - BURITIS Índice cadastral: 1710180040011 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160032632AI Data: 26/05/2016 Hora: 09:29 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 047875-3 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00

Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: OFÍCIOS / SOLICITAÇÕES DA SMGO FV 0323/16 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: SUDESTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF / CNPJ: 00075716000158 Endereço da irregularidade: RUA TEREZA MOTA VALADARES, N. 0 - BURITIS Índice cadastral: 170041 014 0480 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160036690AI Data: 28/06/2016 Hora: 15:53 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010182141672 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: SUDESTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF / CNPJ: 00075716000158 Endereço da irregularidade: RUA TEREZA MOTA VALADARES, N. 0 - BURITIS Índice cadastral: 1710150040012 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160036690AI Data: 28/06/2016 Hora: 15:53 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010182141672 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: SUDESTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF / CNPJ: 00075716000158 Endereço da irregularidade: RUA TEREZA MOTA VALADARES, N. 0 - BURITIS Índice cadastral: 170041 014 0480 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160036693AI Data: 28/06/2016 Hora: 15:59 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010182221609 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: SUDESTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF / CNPJ: 00075716000158 Endereço da irregularidade: RUA TEREZA MOTA VALADARES, N. 0 - BURITIS Índice cadastral: 1710150050017 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160036693AI Data: 28/06/2016 Hora: 15:59 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010182221609 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Onde se lê: Infrator: SUDESTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF / CNPJ: 00075716000158 Endereço da irregularidade: RUA TEREZA MOTA VALADARES, N. 0 - BURITIS Índice cadastral: 170041 014 0480 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS.

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Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160036697AI Data: 28/06/2016 Hora: 16:04 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010182281687 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Leia-se: Infrator: SUDESTE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF / CNPJ: 00075716000158 Endereço da irregularidade: RUA TEREZA MOTA VALADARES, N. 0 - BURITIS Índice cadastral: 1710150060011 Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160036697AI Data: 28/06/2016 Hora: 16:04 Órgão emissor: GRFIL-OESTE Matrícula do Fiscal: 048333-1 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 010182281687 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 183ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 23/08/2016.

Presidente: Filipe Esdras Soares.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Adriana dos Santos Monteiro. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 1503/2016 Processo n°: 01.104452.16.05 anexo: 01.035540.16.62 Interessado: Sandra da Anunciação Carmo Almeida Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160035850AI e 20160035851AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1504/2016 Processo n°: 01.082356.16.39 anexos: 01.082345.16.12 e 01.082919.16.80 Interessado: Bruno Vieira Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031387AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1505/2016 Processo n°: 01.082345.16.12 anexos: 01.082356.16.39 e 01.082919.16.80 Interessado: Bruno Vieira Rodrigues Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 201643991AN e 20160043992AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1506/2016 Processo n°: 01.060116.16.00 anexo: 01.090388.16.80 Interessado: Aloísio Amâncio Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160017786AN e 20160017812AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1507/2016 Processo n°: 01.102520.16.84 anexos: 01.107275.16.10 e 01.107279.16.70 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160051968AN e 20160051970AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1508/2016 Processo n°: 01.055266.16.75 anexos: 01.095481.16.63 e 01.081690.16.75 Interessado: Afonso Marcelino de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027368AN, 20160027370AN e 20160027371AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1509/2016

25/08/2016 18:39:43

BELO HORIZONTE 22

Processo n°: 01.103532.16.07 anexos: 01.103531.16.36, 01.041348.11.55 e 01.086404.16.21 Interessado: Delmo Mendonça Pires Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160024557AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1510/2016 Processo n°: 01.103531.16.36 anexos: 01.103532.16.07, 01.041348.11.55 e 01.086404.16.21 Interessado: Delmo Mendonça Pires Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034167AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1511/2016 Processo n°: 01.051479.16.64 anexo: 01.108883.16.50 Interessado: Antônio Helvécio Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160022953AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1512/2016 Processo n°: 01.096413.16.49 anexo: 01.109753.16.80 Interessado: LN Empreendimentos e Construções Eireli-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160053621AN, 20160053624AN e 20160053625AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1513/2016 Processo n°: 01.077992.16.20 anexo: 01.108071.14.43 Interessado: Tereza Cristina Neves Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160032130AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1514/2016 Processo n°: 01.096959.16.72 anexo: 01.196360.12.75 Interessado: Avantgarde Motors Comercial Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150082818AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1515/2016 Processo n°: 01.084268.16.44 anexo: 01.081085.16.68 Interessado: Galbas Luiz de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150024752AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1516/2016 Processo n°: 01.095227.16.29 anexo: 01.100706.16.71 Interessado: David Alberto Chadid Guerra Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160035720AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por maioria.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

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Diário Oficial do Município

Defesa n°: 1522/2016 Processo n°: 01.065488.16.23 anexo: 01.108880.16.62 Interessado: Contrifer Comércio de Trilhos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160039894AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1523/2016 Processo n°: 01.077651.16.00 anexos: 01.093702.16.50 e 01.087680.16.34 Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160040345AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1524/2016 Processo n°: 01.093702.16.50 anexos: 01.077651.16.00 e 01.087680.16.34 Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046882AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1525/2016 Processo n°: 01.094156.16.47 anexo: 01.108889.16.37 Interessado: Marcelo Francisco do Amparo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160026302AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1526/2016 Processo n°: 01.104243.16.17 anexo: 01.108874.16.60 Interessado: Beatriz Carvalho Capelão Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048327AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1527/2016 Processo n°: 01.024068.16.97 anexos: 01.084416.16.30 e 01.023438.16.79 Interessado: Vinícius José Marques Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150023596AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar tréplica fiscal.

Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

Defesa n°: 1528/2016 Processo n°: 01.084416.16.30 anexos: 01.024068.16.97 e 01.023438.16.79 Interessado: Vinícius José Marques Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043249AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

Defesa n°: 1517/2016 Processo n°: 01.094513.16.12 anexo: 01.107683.16.26 Interessado: Global Village Telecom S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034038AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1529/2016 Processo n°: 01.105889.16.20 anexo: 01.093908.16.25 Interessado: Construtora Atari Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160036987AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034583AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

Defesa n°: 1518/2016 Processo n°: 01.097194.16.42 anexo: 01.108877.16.58 Interessado: Condomínio do Conjunto Residencial Tenente Brito Melo Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160027568AN à 20160027571AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1530/2016 Processo n°: 01.097405.16.56 anexo: 01.014940.15.71 Interessado: Associação Bíblica e Cultural de Ensinos do Reino Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20140043454AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

Defesa n°: 1519/2016 Processo n°: 01.077231.16.14 anexo: 01.108894.16.77 Interessado: Décio Petersen Cypriano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160029971AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada. Constatada intempestividade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1531/2016 Processo n°: 01.104390.16.41 anexo: 01.107688.16.40 Interessado: Patrícia Gonçalves dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160046517AN e 20160046520AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

Defesa n°: 1520/2016 Processo n°: 01.076580.16.28 anexo: 01.108893.16.04 Interessado: Imobiliária Buritis Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160026932AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1532/2016 Processo n°: 01.084192.16.84 anexo: 01.107294.16.64 Interessado: Aloísio Silveira Ataíde Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160033848AN à 20160033850AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

Defesa n°: 1521/2016 Processo n°: 01.072900.16.25 anexo: 01.108899.16.90 Interessado: Fernando Machado Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160020113AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido em parte por unanimidade 60 (sessenta) dias de prazo para cumprir exigências do auto de notificação n° 20160020113AN, no período de 28/06/16 a 28/08/16 e indeferido o pedido de cancelamento do referido auto.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Poder Executivo Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Interessado: João Martins Mabub Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160034483AN. Período de prorrogação: 15/07/2016 a 12/09/2016.

Defesa n°: 1539 /2016 Processo n°: 01.086154.16.66 anexo: 01.107705.16.67 Interessado: Pancetta Paradiso Comércio e Alimentos Eireli-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160047642AN. Período de prorrogação: 30/06/2016 a 29/08/2016.

II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e/ou fechamento de lote: Defesa n°: 1533 /2016 Processo n°: 01.095481.16.63 anexos: 01.055266.16.75 e 01.081690.16.75 Interessado: Afonso Marcelino de Souza Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160048799AN, 20160048800AN, 20160048803AN, e 20160048807AN. Período de prorrogação: 11/08/2016 a 10/10/2016.

Defesa n°: 1546 /2016 Processo n°: 01.092859.16.86 anexo: 01.104564.16.20 Interessado: Tarcísio de Aguiar Maia Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160046175AN. Período de prorrogação: 05/08/2016 a 03/10/2016.

Defesa n°: 1548 /2016 Processo n°: 01.093985.16.76 anexo: 01.104598.16.42 Interessado: Uemerson Parreiras da Cunha Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160042669AN e 20160042670AN. Período de prorrogação: 14/07/2016 a 12/09/2016.

Defesa n°: 1549 /2016 Processo n°: 01.094002.16.73 anexo: 01.127156.08.73 Interessado: Luciano Jacques Ramos Dias Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160038151AN. Período de prorrogação: 30/08/2016 a 28/10/2016.

III – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação.

Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1542 /2016 Processo n°: 01. 091628.16.28 anexo: 01.104481.16.03 Interessado: Reginaldo Rodrigues Leite Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160027165AN. Período de prorrogação: 18/10/2016 a 17/04/2017.

IV – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de fechamento de lote: Defesa n°: 1544 /2016 Processo n°: 01. 092113.16.63 anexo: 01.104543.16.50 Interessado: Mário Afonso Moreira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160027121AN e 20160027122AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160027121AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 18/07/2016 a 15/09/2016. Notificação n° 20160027122AN: solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

V – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida: Defesa n°: 1535 /2016 Processo n°: 01.096348.16.89 anexo: 01.108885.16.86 Interessado: Novva Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160031546AN. Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à saúde pública.

Defesa n°: 1536 /2016 Processo n°: 01.097232.16.30 anexo: 01.104514.16.52 Interessado: Dinogás Ltda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160050713AN. Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento da notificação em atenção ao disposto no Artigo 10, §4°, inciso I do Decreto Municipal 14.651/11.

Defesa n°: 1538 /2016 Processo n°: 01.084735.16.18 anexo: 01.107708.16.55 Interessado: Centro de Formação de Condutores Jamaica Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160046700AN. Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solicitado até a presente data.

Defesa n°: 1541 /2016 Processo n°: 01.091496.16.99 anexo: 01.104697.16.24 Interessado: Jefferson de Paula Costa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160050618AN. Dispositivo da Decisão: Já transcorrido o prazo solicitado até a presente data.

RITO SUMÁRIO I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de engenho de publicidade e/ou alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1534 /2016 Processo n°: 01.095376.16.89 anexo: 01.104778.16.24

Defesa n°: 1543 /2016 Processo n°: 01.092091.16.22 anexo: 01.104528.16.67 Interessado: Condomínio do Edifício Dona Celia Guerra Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160046100AN. Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à segurança dos pedestres que transitam pelo local.

VI – Processos não conhecidos:

Defesa n°: 1537 /2016 Processo n°: 01.072313.16.08 anexo: 01.108904.16.29 Interessado: Serra Azul Empreendimentos S/A Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160025341AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1540 /2016 Processo n°: 01.091116.16.16 anexo: 01.104505.16.61 Interessado: Alzerina Cândida Silva 03192183683 Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160050635AN. Motivo do não conhecimento: Constatada ilegitimidade de representação na solicitação apresentada. Sugere-se o reinício da ação fiscal em nome do(a) atual responsável pelo estabelecimento.

Defesa n°: 1545/2016 Processo n°: 01.092629.16.26 anexo: 01.104584.16.38 Interessado: Sueli de Fátima da Silva Cruz Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160040019AN e 20160040018AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1547 /2016 Processo n°: 01.093281.16.01 anexo: 01.104713.16.89 Interessado: Carlos Hardy Arruda/Rosemberg Ronaldo da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160047444AN e 20160047445AN. Motivo do não conhecimento: Constatada ilegitimidade de representação na solicitação apresentada. Sugere-se o cancelamento de ofício das notificações e o reinício da ação fiscal em nome do(a) atual responsável pelo imóvel.

Defesa n°: 1550 /2016 Processo n°: 01.094688.16.66 anexo: 01.104769.16.33 Interessado: Galbas Almeida Estacionamento Ltda - ME Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160031488AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 182ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 19/08/2016.

Onde se lê: Defesa n°: 1471/2016 Processo n°: 01.097189.16.02 anexo: 01.101930.16.80 Interessado: IHM – Engenharia e Sistemas de Automação Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032551AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 2016004673AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1473/2016 Processo n°: 01.089614.16.80 anexos: 01.033741.16.43, 01.033744.16.31 e 01.083266.12.50 Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035629AN, 20160035630AN, 20160035631AN e 20160035632AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação aos autos de notificação n° 20160035361AN, 20160035362AN e indeferidos por unanimidade, pois as notificações não podem ser canceladas, tendo em vista não haver erro na ação fiscal.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Leia-se: Defesa n°: 1471/2016 Processo n°: 01.097189.16.02 anexo: 01.101930.16.80 Interessado: IHM – Engenharia e Sistemas de Automação Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160032551AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046073AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1473/2016 Processo n°: 01.089614.16.80 anexos: 01.033741.16.43, 01.033744.16.31 e 01.083266.12.50 Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035629AN, 20160035630AN, 20160035631AN e 20160035632AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação aos autos de notificação n° 20160035631AN, 20160035632AN e indeferidos por unanimidade, pois as notificações não podem ser canceladas, tendo em vista não haver erro na ação fiscal.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 30/08/2016. Às 10:00 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Filipe Esdras Soares Presidente da JIJFI-O

25/08/2016 18:39:43

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 26 de agosto de 2016 JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 184ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/08/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1551/2016 Processo n°: 01.103747.16.65 anexo: 01.164703.15.02 Interessado: Arildo de Souza Sacramento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160037618AI.

n°

Defesa n°: 1552/2016 Processo n°: 01.087286.16.32 anexo: 01.107289.16.24 Interessado: Remai Participações Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043076AN. Defesa n°: 1553/2016 Processo n°: 01.109475.16.80 anexo: 01.136892.15.79 Interessado: Jaynne Souza Granjeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051675AN. Defesa n°: 1554/2016 Processo n°: 01.105264.16.22 anexo: 01.107260.16.42 Interessado: Raul Baltazar Xavier Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048064AN. Defesa n°: 1555/2016 Processo n°: 01.102433.15.09 anexo: 01.107248.15.66 Interessado: Anderson dos Santos Silvestre Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150024015AN.

Assunto: Cancelamento 20160030769AI.

do

Auto

de

Infração

n°

Defesa n°: 1567/2016 Processo n°: 01.097309.16.62 anexos: 01.101561.16.26 01.097306.16.74 e 01.105734.16.94 Interessado: Construtora Sudoeste Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030768AI. Defesa n°: 1568/2016 Processo n°: 01.097306.16.74 anexos: 01.101561.16.26 01.097309.16.62 e 01.105734.16.94 Interessado: Construtora Sudoeste Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Apreensão n° 20160000699AA. Defesa n°: 1569/2016 Processo n°: 01.087607.16.44 anexos: 01.055946.16.18 e 01.049708.12.93 Interessado: Marcos José Carneiro de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160005090AI e Cancelamento do Auto de Notificação 20160006873AN. Defesa n°: 1570/2016 Processo n°: 01.065059.16.47 anexo: 01.143520.15.44 Interessado: Marina da Conceição dos Santos Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0161/16.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1571 /2016 Processo n°: 01.109371.16.84 anexos: 01.109361.16.20, 01.142650.11.90, 01.023885.15.56 e 01.016809.15.58.

Interessado: Centro Automotivo Só Alfa Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160055704AN.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1572 /2016 Processo n°: 01.080584.16.92 anexos: 01.107562.16.01 e 01.107299.16.88 Interessado: SISTENCO – Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160038654AN, 20160038657AN e 20160038658AN.

Defesa n°: 1556/2016 Processo n°: 01.094684.16.05 anexo: 01.071797.16.32 Interessado: Darci Goulart Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160013826AI e Cancelamento do Auto de Infração n° 20160013827AI.

Defesa n°: 1573 /2016 Processo n°: 01.104441.16.80 anexos: 01.106383.16.57 e 01.107693.16.80 Interessado: Elza Maria da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160050494AN e 20160050496AN.

Defesa n°: 1557/2016 Processo n°: 01.109361.16.20 anexos: 01.109371.16.84, 01.142650.11.90, 01.023885.15.56 e 01.016809.15.58.

Interessado: Centro Automotivo Só Alfa Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055663AN.

Defesa n°: 1574 /2016 Processo n°: 01.084712.16.12 anexo: 01.111624.16.70 Interessado: Rodrigo de Aguiar e Guilhermina Marília de Moraes Aguiar Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160032988AN, 20160032989AN, 20160032990AN, 20160032992AN, 20160032996AN, 20160032997AN, 20160033000AN e 20160033003AN.

Defesa n°: 1558/2016 Processo n°: 01.109814.16.73 anexo: 01.055813.16.86 Interessado: Euler Miranda da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055930AN. Defesa n°: 1559/2016 Processo n°: 01.111195.16.96 anexo: 01.111942.16.96 Interessado: Comercial Dahana Limitada Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160054956AN e 20160054957AN. Defesa n°: 1560/2016 Processo n°: 01.107562.16.01 anexos: 01.080584.16.92 e 01.107299.16.88 Interessado: SISTENCO – Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038388AI. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1561/2016 Processo n°: 01.073991.15.35 anexos: 01.093705.16.48 e 01.079275.15.80 Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20150003078AI. Defesa n°: 1562/2016 Processo n°: 01.085975.16.67 anexo: 01.054533.13.71 Interessado: Jorge Luiz Oliveira de Almeida Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160033251AI, 20160033252AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160031205AN e 20160031206AN. Defesa n°: 1563/2016 Processo n°: 01.092897.16.75 anexo: 01.101909.16.94 Interessado: Marcos Octávio Vieira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160026467AN e 20160038941AN. Defesa n°: 1564/2016 Processo n°: 01.106383.16.57 anexo: 01.104441.16.80 e 01.107693.16.80 Interessado: Elza Maria da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050496AN. Defesa n°: 1565/2016 Processo n°: 01.106430.16.35 anexo: 01.110032.16.96 Interessado: José Paulo Luciano Couto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160055547AN à 20160055549AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160030785AE. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1566/2016 Processo n°: 01.101561.16.26 anexos: 01.097309.16.62, 01.097306.16.74 e 01.105734.16.94 Interessado: Roberta Azevedo Profeta-Me

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Defesa n°: 1575 /2016 Processo n°: 01.096972.16.30 anexo: 01.082664.15.10 Interessado: Condomínio do Edifício Residencial Bosque Verde Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160056432AN. Defesa n°: 1576 /2016 Processo n°: 01.097763.16.96 anexo: 01.089301.16.03 Interessado: PÁTRIA – Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Infração n.º 20160031426AI. Defesa n°: 1577 /2016 Processo n°: 01.098182.16.07 anexo: 01.086271.16.20 Interessado: Focus Empreendimentos e Participações S.A. Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Infração n.º 20160033958AI. Defesa n°: 1578 /2016 Processo n°: 01.098415.16.45 anexo: 01.111631.16.36 Interessado: Maria de Lourdes Nestor Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160022502AN. Defesa n°: 1579 /2016 Processo n°: 01.098603.16.55 anexo: 01.104458.16.83 Interessado: José Helmar de Lacerda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160044964AN e 20160044965AN. Defesa n°: 1580 /2016 Processo n°: 01.099148.16.04 anexos: 01.104786.16.52 e 01.107661.16.93 Interessado: Erlânio dos Santos Costa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160043746AN e 20160043768AN. Defesa n°: 1581 /2016 Processo n°: 01.099455.16.03 anexo: 01.104649.16.81 Interessado: Ivan Carlos Severino Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160049296AN. Defesa n°: 1582 /2016 Processo n°: 01.100074.16.00 anexo: 01.082757.16.80 Interessado: Everton Rodrigues dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160048987AN. Defesa n°: 1583 /2016 Processo n°: 01.100265.16.08 anexo: 01.107690.16.91 Interessado: Norberto Bauer Ferreira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160044291AN. Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

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PORTARIA Nº 16.698 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR CRISTIANE FERNANDA CABRAL DE ALCÂNTARA, CM-40284 do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral CANCELAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2016 Considerando que o licitante vencedor não assinou o contrato referente ao Pregão Eletrônico nº 14/2016, tendo por objeto a contratação de empresa especializada em renovação da prestação de serviços de garantia, suporte técnico e manutenção de unidade de armazenamento de dados EMC e seus respectivos softwares, procedo ao CANCELAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO do referido processo, para fins de retorno à fase de aceitação das demais propostas apresentadas no certame, nos termos do inciso XXIII do art. 4º da Lei nº 10.520/02.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 34/2016 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade das menores propostas apresentadas para o item único do Pregão Eletrônico nº 34/2016 (contratação de empresa especializada na prestação de serviço em solução de segurança de e-mail hospedada em nuvem, com antispam e antivírus integrados, para o serviço de correio eletrônico da CMBH), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo a adjudicação do item único à empresa SYBEX COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. - EPP, no valor MENSAL de R$ 3.495,00.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Maria Luisa Gonçalves de Oliveira Pregoeira ADVERTÊNCIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 3431/2016 Infrações relativas ao Pregão Eletrônico 14/2016 Advertência da empresa TSI Tecnologia e Segurança em Informática Ltda., CNPJ 08.008.347/0001-92 Considerando: 1) A exigência, prevista no edital (anexo/termo de referência/item 5.1.1.1), de comprovar, quando da assinatura do contrato, a aptidão para o desempenho de atividade pertinente com o objeto da licitação, mediante apresentação de declaração da empresa EMC, fabricante dos equipamentos e softwares supracitados, afirmando que a licitante possui autorização para revender os produtos supracitados; 2) A inaceitabilidade do documento apresentado pela empresa vencedora do certame, TSI Tecnologia de segurança da informática ltda., em razão da não validação do documento por parte do fabricante; 3) A ausência de manifestação formal da empresa TSI Tecnologia de segurança da informática ltda., diante da comunicação das ocorrências acima descritas, via e-mail, correspondência e publicação no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte do dia 06/07/2016; Fica esta empresa advertida quanto às irregularidades supradescritas.

Nos termos do §2º, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato. Na oportunidade, ficam franqueadas vistas dos documentos constantes nos autos.

Local para vistas dos autos e apresentação de recurso: Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Paulo Cesar Soares Furiati Coordenador de Informática

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

- Economize água.

- Recicle o lixo.

- Mantenha limpo o ar da cidade.

- Guarde os alimentos em locais apropriados e não desperdice.

Faça a sua parte. Contribua para o respeito e o cuidado com o meio ambiente.

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sexta-feira, 26 de agosto de 2016

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