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Ano XXII• N. 5.119 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS DE CONSULTAS CONSULTA 045/2016 – Processo: 01-108.567/1660 - CONSULENTE: PAMPULHA IATE CLUBE. /// CONSULTA 046/2016 - Processo: 01-112.320/16-11 - CONSULENTE: BRETZ MACIEL CONSULTORIA LTDA – EPP. //// Obs.: As respostas, na íntegra, estão sendo encaminhadas às consulentes, por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R.

PROCESSO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DEFERIDO: PROCESSO: 01-012.653/14-28 - REQUERENTE: CONGREGAÇÃO DOS PADRES SACRAMENTINOS - CNPJ: 16.520.108/0001-45 /// Obs.: O respectivo expediente está sendo encaminhado à requerente, por via postal, com Aviso de Recebimento.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1433ª REUNIÃO, EM 17/08/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Na mesma ocasião foi lido, aprovado e assinado o Acórdão nº 10.168/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.374 Processo nº 01.112751.13.80 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Requerida vista pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455 Processo nº 01.124677.13.27 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. - EPP Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.468 Processo nº 01.027854.15.74 Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA Procuradores das Recorrentes: Sra. Camila Flávia Pereira dos Santos e outro Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista ao Dr. Pedro Alberto de Souza) Recurso Voluntário nº 10.380 Processo nº 01.020978.15.29 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: BH EXPRESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.-ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Retorno de diligência) Recurso Voluntário nº 10.395 Processo nº 01.112855.13.86 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Retorno de diligência) Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016

Recurso Voluntário nº 10.451. Processo nº 01.158509.13.53. Anexo nº 13.001364.15.63.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo Alves de Melo Braga e outra. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A PEDIDO DO RELATOR. Recurso Voluntário nº 10.461. Processo nº 01.091782.12.94. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS JOÃO PAULO LTDA.-ME. Procurador da Recorrente: Sr. Altimar Garcia Leão. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, A PEDIDO DA RELATORA. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455. Processo nº 01.124677.13.27. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Às 17 horas e 15 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados e devolvidos processos a serem julgados nas reuniões dos dias 31/08/2016 e 14/09/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 17 de agosto de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária Do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 31 DE AGOSTO DE 2016, ÀS 16 HORAS

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Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente abaixo indicada sobre a extinção do contencioso administrativo de nº 01.063920.14.80, conforme determinação presente no despacho de fl. 609, exarado pelo Presidente da 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do art. 327 da Lei Municipal nº 1.310/66.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Recurso Voluntário nº 10.516 Processo nº 01.063920.14.80 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BR RADIATION RADIOTERAPIA LTDA. Advogados: Dr. Carlos Henrique de Morais Bomfim Jr. E outros Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contarse-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.151/3ª

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.417 Processo nº 01.101080.13.03 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: JLP MONTAGEM & MANUTENÇÃO LTDA. – EPP Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.367 e Recurso Voluntário nº 10.368 Processo nº 01.174281.12.77 Assunto: AITI’s – Cancelamento Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Retorno de diligência – Autos conclusos ao Dr. Pedro Alberto de Souza) Reexame Necessário nº 10.474 Processo nº 01.124895.15.60 Assunto: ITBI – Não Incidência Contribuinte: M.A. ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. – EPP Procuradora da Contribuinte: Sra. Sulimar da Silva Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Recurso Voluntário nº 10.485 Processo nº 01.013369.15.40 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME

Recurso Voluntário nº 10.428. Processo nº 01.160532.14.99. Recorrente: MD2 – ENGENHARIA LTDA.-ME. Advogados: Dr. Isac Romagnoli Silveira Lima e outros. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – NÃO POSSUIR OU NÃO EMITIR DOCUMENTO FISCAL – EMPRESA POTENCIAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA – LEI MUNICIPAL – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA À MÍNGUA DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL DOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS – CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SÚMULA VINCULANTE N° 10 – POSTULADO DA CONFORMIDADE FUNCIONAL – SEGURANÇA JURÍDICA – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Segundo o art. 34, “caput”, da Lei Municipal nº 8.725/2003, “a pessoa jurídica que tiver relação pessoal e direta com a efetiva ou potencial prestação de serviço sujeito à incidência do ISSQN é obrigada a possuir, independentemente da ocorrência do fato gerador do ISSQN, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais”. Além disso, conforme ainda o § 2º do mencionado art.

34, “a dispensa de possuir, emitir e escriturar os documentos e os livros fiscais ocorrerá na forma e na condição estabelecida em regulamento.” Por sua vez, o Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/81, não dispensa a pessoa jurídica prestadora de serviços de engenharia, sujeita à incidência do ISSQN, da obrigação de possuir e emitir Nota Fiscal de Serviços. O descumprimento da referida obrigação enseja, portanto, a aplicação da

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penalidade prevista no art. 7°, IV, “a”, da Lei Municipal n° 7.378/97.

- Aos órgãos julgadores administrativos não é dado negar eficácia a leis vigorantes nesta municipalidade, “ex vi” do disposto no art. 97 da Constituição da República (cláusula da reserva de Plenário).

Incumbe tão-somente ao Poder Judiciário, com ares de inquestionável exclusividade, a gravíssima tarefa de declarar a invalidade das leis que, direta ou indiretamente, violarem a Constituição Federal, ou mesmo quaisquer outras normas jurídicas hierarquicamente mais elevadas.

- Daí porque, previstos em lei o ilícito administrativo e o valor da correspondente penalidade, não compete aos julgadores deste Conselho de Recursos Tributários legislar sobre a matéria, ou mesmo julgar a adequação da lei vigente aos princípios constitucionais, sob pena de se violar o postulado da conformidade funcional e ofender gravemente a segurança jurídica. Aplicação da Súmula Vinculante n° 10 do Supremo Tribunal Federal: “Viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.”

- Como assevera José Augusto Delgado, “nós temos que ver a segurança jurídica como sendo um valor extrajurídico. Segundo, a segurança jurídica como previsibilidade jurídica. E, terceiro, a segurança jurídica como um conjunto de garantias constitucionais. Então, nós temos três patamares estabelecidos, três posturas estruturais determinando o que é segurança jurídica. O Direito não pode se afastar dessas três posturas: os aplicadores do Direito precisam trabalhar vendo a segurança jurídica como um valor extrajurídico, como previsibilidade jurídica, através dos efeitos concretos que aquela decisão vai determinar, e também como um conjunto de garantias constitucionais.” (DELGADO, José Augusto. A Imprevisibilidade das Decisões Judiciais. Revista Internacional de Direito Tributário, v. 8, jul./dez.

2007, Belo Horizonte: Del Rey, p. 394).

- “In casu”, a empresa é potencial prestadora de serviços, estando apta, desde a sua constituição, a prestar serviços de administração, direção, gerenciamento, planejamento, estudo, elaboração de projetos, vistoria, perícia e consultoria técnica em engenharia. Por não possuir ou exibir documentos fiscais, descumpriu obrigação tributária sujeita à aplicação de penalidade, tendo sido a autuação lavrada em conformidade com a lei.

- Por tudo que restou provado, imperativo o desprovimento do Recurso Voluntário, para manutenção da decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 21 de julho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Adriano Antônio Gomes Dutra, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Mateus Marques Pacheco e Marcelo Henrique de Almeida. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.168/2ª Reexame Necessário nº 10.414. Processo nº 01.085038.09.09.

Contribuinte: GETÚLIO SÉRGIO DO AMARAL – TITULAR DO 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE – MG. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro.

Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

EMENTA AITI – REGISTROS PÚBLICOS NOTARIAIS E CARTORIAIS – EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DISPENSA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES – AUTUAÇÃO CANCELADA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. Tendo sido lavrado o auto de infração quando o Contribuinte encontrava-se acobertado por decisão transitada em julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais referente à ADIN nº 1.0000.04.4054328/000, que o desobrigava da emissão de notas fiscais e apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços-DES, sendo parte do período autuado

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anterior ao julgamento da ADIN 3089/DF, momento em que o STF declarou constitucional a Lei Complementar 116/03 no que diz respeito à incidência do ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais, previstos no subitem 21.1 da sua Lista de Serviços, devem ser canceladas a penalidades consubstanciadas no AITI nº 139.282, de 24/04/2009, nos termos da decisão de primeira instância.

LTDA. – ME, CNPJ: 14.547.833/0001-81; UNIVERSE COMÉRCIO E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA. - EPP, CNPJ: 97.418.347/000190; VNO ORTOPEDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – EPP, CNPJ: 59.653.709/0001-39; INSTITUTO HERMES PARDINI S/A, CNPJ: 19.378.769/0001-76; TICKET SERVIÇOS S/A, CNPJ: 47.866.934/0001-74.

ACÓRDÃO

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 10 de agosto de 2016, por maioria, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário, vencida a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, que a reformava, nos termos do seu voto. O Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, apresentou fundamentação diversa. Também proferiram votos os Conselheiros Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Pedro Alberto de Souza.

DEFERIDO: CNPJ: 20.637.873/0001-17, de MEDIC VET LTDA., para MEDIC VET LTDA EPP.

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator) Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa PORTARIA SMAGEA Nº 015/2016 A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº. 16.240/16 que transfere a Gerência de Patrimônio para a Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico, RESOLVE: Art. 1º - Fica revogada a Portaria SMAGEA Nº 037/2015.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2.016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa ATA DA SESSÃO PÚBLICA RERRATIFICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2015/089 Processo Nº. 04.001136.15.48 Objeto: aquisição de equipamentos industriais, bebedouros, balanças digitais e aparelhos de som e imagem - Convênio PAR/FNDE. Lote (8) - MÁQUINA DE LAVAR LOUÇAS, INDUSTRIAL - LOTE EXCLUSIVO PARA ME/EPP Onde se lê: Pelo critério de menor preço, foi declarada vencedora a empresa NOVA COMERCIAL LTDA ME, 1ª colocada na etapa de lances, por ter atendido todas as exigências do edital ...

Leia-se: Pelo critério de menor preço, foi declarada vencedora a empresa COMERCIAL USUAL EIRELI – EPP, 1ª colocada na etapa de lances, por ter atendido todas as exigências do edital...

Ficam ratificadas as demais informações constantes na publicação do DOM de 05/03/2016.

Carlos Alberto de Menezes Gerente Operacional de Licitações 5

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Poder Executivo

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PREFEITO Designa Luiz Henrique Borges de Oliveira, BM39.239-5, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Educação, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, a partir de 25/08/2016.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Isadora Sabino de Freitas, BM-111.403-2, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Mobilização Social IV, da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Nila Rodrigues Barbosa, BM-32.301-6, Assessor I, da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Rosângela de Fátima Sardinha Pastana, BM96.984-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Assistência Social, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO -Hugo Lopes de Macedo, Assessor II, a partir da data de publicação.

Sábado, 27 de agosto de 2016 viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.093923.16.19, ADRIANA LOIOLA SOUTO, BM-106.860-X/ 01.07257615.28, ADRIANA LOURENÇO BRAGA DE PAULA, BM-110.654-4/ 01.092995.16.94, ANA LUISA DE AZEVEDO ALVIM, BM-103.354-7/ 01.087247.15.08, ANA MARIA DE SOUZA DE BERNARDI, BM-102.942-6/ 01.096838.16.58, ÂNGELA DUVAL, BM-47.146-5/ 01.093654.16.09, CANDICE DE FARIA SANTANA, BM-44.6568/ 01.094023/16-43, CIRLENE APARECIDA FERREIRA, BM-111.337-0/ 01.092484.16.45, DANIELA MACEDO DONATH, BM-93.258-6/ 01.093998.16.18, FABIOLA FABIANA BRAGA DE CASTRO, BM-111.621-3/ 01.098326.16.17, FLÁVIA CRISTINA MACÊDO, BM-104.1574/ 01.092694.16.98, FLÁVIA JUSTINO MARTINS, BM-113.529-3/ 01.101259.13.06, FLÁVIA SOARES DE OLIVEIRA DINIZ, BM-91.934-2/ 01.070684.16.00, GLAUCIA MIRANDA DUTRA BARRETO, BM-109.352-3/ 01.173429.15.53, GUILHERME DE RESENDE RAPOSO, BM102.805-5/ 01.092564.16.82, HELEN SIMONE DE OLIVEIRA ALVES, BM-44.244-9/ 01.093339.16.81, HELOISA BATISTA BERNARDO DA SILVA, BM-46.358-6/ 01.089724.16.89, IRANI DOS SANTOS OLIVEIRA, BM-88.067-5/ 01.09416816.26, IVANETE BARBOZA DANTAS, BM-84.167-X/ 01.092340.16.25, JULIE VASCONCELOS LINO MEDEIROS, BM-113.5552/ 01.093336.16.93,MÁRCIA ANTÔNIA DIAS, BM-81.558-X/ 01.086078.16.80, MARIA JURACI BARBOSA DE MOURA, BM-110.846-6/ 01.092540.16.14, VÂNIA DE SOUZA ASSIS, BM-48.688-8/ 01.092759.16.31, WILLIAN DOUGLAS TADEU BARBOSA, BM-104.742-4.

Desaverbação de Tempo: 01.110696.16.46, VANILZA MARIA DUARTE, BM-83.849-0.

Gratificação e Vantagens: 01.110891.16.11, SIDNEY PROCÓPIO, BM-37.797-3.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS -Nila Rodrigues Barbosa, BM-32.301-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Atendimento Jurídico e Social, da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania, em conformidade com o Decreto nº 11.986/05, a partir da data de publicação.

-Rosângela de Fátima Sardinha Pastana, BM96.984-6, Assessor II, a partir da data de publicação.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.121321.12.41, JÚLIO CÉSAR DE MELO, BM-73.318-4.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Elisabeth Ribeiro de Oliveira, BM-84.199-8, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Planejamento e Atendimento Escolar, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir de 25/08/2016.

Gratificação e Vantagens: 01.096475.16.04, ANA CLÁUDIA ESTEVÃO, BM-42.856-X/ 01.094863.16.24, VERA LÚCIA DE LIMA TERRA, BM-21.153-6.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Simone de Souza Pegoreti, BM-105.661-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Assistência Social, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

DEFERIDOS: AMPLIAR RADSOM MEDICINA LTDA., CNPJ: 04.491.862/0001-15; COMERCIAL NOSSO LAR EIRELI., CNPJ: 18.266.878/000139; CONSALAB COMERCIAL & IMPORTADORA LTDA., CNPJ: 05.195.125/0001-38; DAC COMERCIAL LTDA., CNPJ: 23.874.365/0001-40; ENGECLIMAR AR CONDICIONADO LTDA, CNPJ: 07.221.102/0001-86; MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 00.944.324/0001-88; MEDIC VET LTDA., CNPJ: 20.637.873/000117; PLURAL SERIGRAFIA LTDA.- EPP, CNPJ: 06.193.378/0001-35; SERIANA LTDA – EPP, CNPJ: 64.366.065/0001-38; SPJ COMERCIAL

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para

Processos Indeferidos: Abono Permanência: 01.042480.16.52, HELENA MÁRCIA LACERDA, BM-26.841-4/ 01.073513.16.24, HELENA MÁRCIA LACERDA, BM-26.841-4/ 01.053588.16.70, NEIDE FERNANDES TEIXEIRA, BM-32.098-X/ 01.053261.16.80, VERA LÚCIA ROQUE DA SILVA, BM-39.443-6.

Licença Prêmio: 01.120497.13.01, ANTÔNIO RODRIGUES CALDEIRA, BM-33.749-1/ 01.090247.16.59, MÁRCIA CRISTINA FIQUEIREDO COSTA, BM-35.659-3.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Processos Deferidos: Insalubridade: 01.110781.16.13, ADRIANA PEREIRA PINHEIRO, BM-85.989-7/ 01.102539.16.02, ADRIANE SOUZA E ROCHA, BM-75.330-4/ 01.095226.16.66, CLEUSA APARECIDA ALVES ARAÚJO, BM-83.841-5/ 01.086491.16.26, DANIELA ALEIXO OTTONI COSTA, BM-97.973-

6/ 01.091447.16.83, JOSIANNE DE OLIVEIRA COTTA, BM-104.003-9/ 01.042555.16.50, LIGIA MARIA PEDRO, BM-83.551-3/ 01.096876.16.47, LUCIANA CLEMÊNCIA DE OLIVEIRA, BM49.182-2/ 01.106652.16.67, MÁRCIO DE OLIVEIRA GONÇALVES, BM-41.698-7/ 01.037988.16.48, MARILENE ALVES DE ALMEIDA, BM-83.732-X/ 01.099332.16.55, MAX SILVA MOREIRA, BM-98.284-2/ 01.093514.16.40, SILVANA APARECIDA MOREIRA BERNARDO, BM-98.033-5/ 01.095136.16.75, VERA MARIA GUIMARÃES MARTINO DE FARIA, BM-43.301-6.

Processos Indeferidos: Insalubridade: 01.088471.16.90, LEILA MOREIRA E SILVA, BM-100.818-6/ 01.056.492.16.00, LILIAN ALVES RIBEIRO FERREIRA, BM103.949-9.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida VALDEMAR BARBOSA LIMA JUNIOR, BM111.510-1, Proc. 01.105.535.16-68, a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar - Centro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo sob pena do prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-BEATRIZ CONSUELO BOSSER NEPOMUCENO, BM-101.861-0, Proc.01.113880.16.01.

-ELIZETE DE JESUS CARVALHO, BM-49.1814, Proc.01.103550.15.08.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Nordeste - GERHU-NE convida a comparecer à Rua Queluzita, nº 45, Bairro São Paulo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ELIANA COSTA DA CRUZ SOUZA, BM84.771-6, Proc.01.122649.15.82.

-MARIANA DIAS GOIS, BM- 77.116-7, Proc.

01.176427.15.34.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Pampulha - GERHU-P convida a comparecer à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596 - 2º andar - Bairro São Luís, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-BETINA ANDREA GOMES, BM-44.082-9, Proc.

01.114458.16.00.

-CAMILA FRANÇA COSTA, BM-95.217-X, Proc.01.112237.16.70.

-CLEONICE ALVES, BM-47.802-8, Proc.

01.113222.16.38.

-MARIA APARECIDA DE BRITO, BM102.201-4, Proc.01.114460.16.51.

-MARIA APARECIDA SOARES TEIXEIRA, BM40.814-3, Proc.01.113479.16.44.

-MARIA DE FATIMA FONSECA LEITE, BM31.496-3, Proc.01.115691.16.00.

-MARIA LUCIA CORREIA, BM-71.022-2, Proc.01.114459.16.72.

-ROSANGELA SILVA ALMADA, BM-75.656-7, Proc.01.113220.16.02.

-SOLANGE ALVES DA SILVA, BM-111.071-1, Proc.01.115698.16.59.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Venda Nova convida a comparecer à Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova, no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -APARECIDA MARIA SOARES VIANA, BM44.519-7, Proc. 01.116875.16.88.

-LUZIA MARIA PORTO DE ALMEIDA, BM112.247-7, Proc. 01.023811.16.09.

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Sábado, 27 de agosto de 2016 SELEÇÃO SMARH Nº 003/2014 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE

47º ” 48º ” 49º ”

Bruno Augusto Ferreira Dias Katley De Oliveira Bryan Getúlio Quirino

ENGENHARIA CIVIL - Turno de trabalho 13h00 às 18h00

50º ”

Pedro Henrique De Moura Fernandes Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016

Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

ATO DE ELIMINAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, elimina os candidatos abaixo relacionados, nos termos dos subitens 8.3.1 e 9.3 do Edital da Seleção SMARH Nº 003/2014: ENGENHARIA CIVIL – Turno de trabalho 8h00 às 13h00 Classif. Nome 45º Lugar Carlos Raniere De Freitas Santos ENGENHARIA CIVIL – Turno de trabalho 13h00 às 18h00 Classif. Nome 40º Lugar Jean Carlos Macson Cardoso 41º ” Ariadne Freitas De Castro

Classif. Nome 43º Lugar César Augusto De Lima Entringer 44º ” Karla Marina Goulart Germano Victor De Pinho Eliziario 45º ” 46º ” Daniel Cristiano De Campos Melo 47º ” Ronaldo Luiz Resende 48º ” Lucas Arthur Diniz Tomaz 49 º ” Diogo Tadeu De Lima Miranda Os candidatos convocados deverão comparecer no endereço indicado, munidos dos seguintes documentos: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia e, - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito.

SELEÇÃO SMARH Nº 007/2015 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE

SELEÇÃO SMARH Nº 003/2014 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE

No ato do atendimento, os candidatos receberão o Termo de Compromisso de Estágio bem como a informação de quando deverão devolvê-lo juntamente com os demais documentos descritos no subitem 9.1 do Edital publicado em 25/10/2014.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

CONVOCAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação convoca os candidatos abaixo relacionados a comparecerem à Av. Augusto de Lima n.º 30, 4º andar, sala 05, Centro, Belo Horizonte - MG, na Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos SMARH, às 14h30 no dia 01/09/2016 para, nos termos do item 8 do Edital da Seleção SMARH Nº 003/2014, retirar o Termo de Compromisso de Estágio:

SELEÇÃO SMARH Nº 007/2015 PROJETO ESPECIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTÁGIO DE ESTUDANTES – PDEE ATO DE ELIMINAÇÃO Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação elimina os candidatos abaixo relacionados, nos termos do subitem 9.3.1 do Edital da Seleção SMARH Nº 007/2015:

ENGENHARIA CIVIL - Turno de trabalho 8h00 às 13h00

DIREITO

Classif. Nome 46º Lugar Pedro Henrique Almeida Sousa

Classif. Nome 49º Lugar Bruno Ferreira Couto

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- original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito.

No ato do atendimento, os candidatos receberão o Termo de Compromisso de Estágio bem como a informação de quando deverão devolvê-lo juntamente com os demais documentos descritos no subitem 11.1 do Edital publicado em 28/07/2015.

CONVOCAÇÃO Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 29 de abril de 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação convoca os candidatos abaixo relacionados a comparecerem à Av. Augusto de Lima n.º 30, 4º andar, sala 05, Centro, Belo Horizonte - MG, na Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos SMARH, às 14h30 no dia 01/09/2016 para, nos termos do item 9 do Edital da Seleção SMARH Nº 007/2015, retirar o Termo de Compromisso de Estágio: DIREITO

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

3

Classif. Nome 51º Lugar Karem Flávia Da Silva Matos 52º ” Pamela Natasha Silva De Souza 53º ” Thais Valeriano De Oliveira 54º ” Otávio Ferreira De Pinho 55º ” Natalia Ribeiro Amaral 56º ” Mariana Alvares Muzzi Lima Marbele Cassiany Pinto 57º ” 58º ” Raquel Fortes De Souza 59º ” Fernanda Rosa Da Silva Fontes 60º ” Rafael Oliveira Santos Simone Resende Fonseca 61º ” 62º ” Roberta Ster Fernandes Souza 63º ” Vinicius Rodrigues De Oliveira Santos Junior 64º ” Jonatas Batista Silva Rafaela De Barros Quintão 65º ” 66º ” Rafael Ribeiro Costa Barreto 67º ” Adriana Dos Santos 68º ” Amanda Caroline Gonçalves Curvelano Batista Os candidatos convocados deverão comparecer no endereço indicado, munidos dos seguintes documentos: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia e,

Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação

PRODABEL EXTRATOS DE CONTRATOS Contrato: PDB:023.2016.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: ACTAR CONNECTIVITY ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. Objeto: Fornecimento da Solução URL Filtering para cluster de firewall checkpoint da Prodabel, composto de licenças de uso da solução Security Service- Enterprise Based Protection.

Valor: R$ 87.401,12 Data de assinatura: 19/08/2016 Processo: Inexigibilidade 009/2016 Nº do Processo: 04.000.458/16-60 Contrato: PDB:026.2016.5.3 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: LOGOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA.-EPP. Objeto: Fornecimento de mão de obra terceirizada, sendo 2(dois) eletricistas, para prestação de serviços de instalação e manutenção elétrica.

Valor: R$ 88.348,22 Data de assinatura: 23/08/2016 Processo: Pregão 014/2016 Nº do Processo: 04.000.401/16-42 Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

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Sábado, 27 de agosto de 2016 Associação dos Prod. Familiares e Artesãos de Santa Bárbara do Tugúrio Assoc. Prod. Rurais Moradores e Amigos Comunidade de Ubá Pequeno e Adjacências Associação Solidária Dom Luciano Mendes Cooperativa de Empreendedores Rurais de Domingos Martins Cooperativa dos Agricultores Familiares de Jequitibá e Região Cooperativa dos Agric. Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo Cooperativa Mista dos Assentados e Agric. Familiares do Noroeste de Minas Cooperativa Regional Ind. e Com. de Produtos Agrícolas do Povo que Luta

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional

Inabilitado Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Inabilitado Inabilitado Habilitado

Nos termos do item 15.2 do Edital, ficam os habilitados convocados para a apresentação de amostras no prazo de 03 dias úteis a contar da publicação deste resumo da Ata.

PORTARIA SMASAN Nº 31/2016 Delega a função de Gestor de Contrato e designa servidor para a Função de Fiscal de

Juliana Santos Duarte Presidente da Comissão Especial de Licitação

Contrato.

A Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Interina, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 1º - Delegar a função de GESTOR DE CONTRATO de fornecimento de feijão carioca para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – Processo Administrativo nº 01.107587.16.32 – Dispensa Emergencial nº 12/2016, para o servidor abaixo relacionado: I – Carlos Henrique Pantusa – BM 46.459-0, Gerente de Coordenação dos Programas de Alimentação Popular - GPAP/SMASAN. Art. 2º - Designar como FISCAIS DO CONTRATO de fornecimento de feijão carioca para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – Processo Administrativo nº 01.107587.16.32 – Dispensa Emergencial nº 12/2016, para os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Maurício Vitor Moreira – BM 13.339-X, Gerente de Armazenagem, Distribuição e Controle de Qualidade de Alimentos - GEQUAL/SMASAN;

COMUNICADO A Secretaria Municipal de Educação divulga a lista de livros literários que comporão o kit escolar 2017. Serão adquiridos 25 (vinte e cinco) títulos para composição dos kits, sendo: 05 (cinco) títulos destinados a estudantes da Educação Infantil (3 a 5 anos e 11 meses) e 20 (vinte) títulos destinados a estudantes do Primeiro Ciclo do Ensino Fundamental.

Conforme Portaria SMED Nº 098/2016, de 12/04/2016, no artigo 3º, inciso III, as editoras que tiveram obras selecionadas deverão enviar, para a Coordenadoria do Programa de Bibliotecas (rua Carangola, 288, sala 814, 8° andar - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte), mais 1 (um) exemplar de cada obra selecionada, no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de divulgação do resultado da avaliação.

A comissão – composta por representantes da GCPF (Gerência de Coordenação da Política Pedagógica e de Formação) da SMED e consultora especialista em literatura – selecionou as obras listadas abaixo.

Títulos selecionados para composição do kit escolar 2017

I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel – BM 101.000-8, Assistente Administrativo – GPAP/SMASAN.

KIT EDUCAÇÃO INFANTIL: 3 A 5 ANOS E 11 MESES Art. 3º - A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – GLICO/SMASAN elaborará relatório mensal sobre o andamento dos processos e dos atos praticados pelos GESTORES e FISCAIS DOS CONTRATOS. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário e retroage seus efeitos a 22 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – Interina CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2016 Processo nº 04.000524.16.92 Objeto: Credenciamento de empreendimentos familiares rurais e grupos formais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para a alimentação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino do Município de Belo Horizonte.

Entregaram envelopes: Associação Comunitária dos Moradores e Produtores Rurais dos Araçás, Associação Comunitária Rural de Santana do Deserto, Associação da Comunidade de São José de Pedras, Associação de Produtores de Agroartesanato de Piranga, Associação dos Agricultores Familiares de Barão de Cocais, Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região, Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Santo Inácio, Associação dos Prod. de Hortifrutigranjeiros e da Agroindústria Familiar do Vale do Rio Grande, Associação dos Produtores Familiares e Artesãos de Santa Bárbara do Tugúrio, Associação dos Prod. Rurais Moradores e Amigos da Comunidade de Ubá Pequeno e Adjacências, Associação Solidária Dom Luciano Mendes, Cooperativa de Empreendedores Rurais de Domingos Martins, Cooperativa dos Agricultores Familiares de Jequitibá e Região, Cooperativa dos Agricultores Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo, Cooperativa Mista dos Assentados e Agricultores Familiares do Noroeste de Minas e Cooperativa Regional Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo que Luta.

Abertos os envelopes de DOCUMENTAÇÃO/PROPOSTA, ficaram consignadas as seguintes observações na avaliação dos documentos apresentados: 1. a Associação dos Agricultores Familiares de Barão de Cocais, a Associação dos Produtores Familiares e Artesãos de Santa Bárbara do Tugúrio e a Cooperativa Mista dos Assentados e Agricultores Familiares do Noroeste de Minas descumpriram o item 6.1 (6.1.1 e 6.1.2) do Edital no tocante à autenticação do estatuto e da ata de posse da atual diretoria; 2. a Cooperativa dos Agricultores Familiares Sul Litorânea do Estado do Espírito Santo descumpriu o item 5.2 “c” ao não apresentar a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social; 3. a Associação Comunitária dos Moradores e Produtores Rurais dos Araçás, a Associação Comunitária Rural de Santana do Deserto, a Associação da Comunidade de São José de Pedras, a Associação de Produtores de Agroartesanato de Piranga, a Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Santo Inácio, a Associação dos Prod. de Hortifrutigranjeiros e da Agroindústria Familiar do Vale do Rio Grande, a Associação dos Prod. Rurais Moradores e Amigos da Comunidade de Ubá Pequeno e Adjacências, a Associação Solidária Dom Luciano Mendes, a Cooperativa de Empreendedores Rurais de Domingos Martins, a Cooperativa dos Agricultores Familiares de Jequitibá e Região e a Cooperativa Regional Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo que Luta apresentaram os documentos em conformidade com o Edital.

GRUPO FORMAL Associação Comunitária dos Moradores e Produtores Rurais dos Araçás Associação Comunitária Rural de Santana do Deserto Associação da Comunidade de São José de Pedras Associação de Produtores de Agroartesanato de Piranga Associação dos Agricultores Familiares de Barão de Cocais Associação dos Agricultores Familiares de Piedade e Região Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade de Santo Inácio Associação dos Prod. Hort. e da Agroindústria Familiar Vale do Rio Grande

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RESULTADO Habilitado Habilitado Habilitado Habilitado Inabilitado Habilitado Habilitado Habilitado

Título

Autor

Editora

ISBN

O lobo Prá-lá-lá

Michäel Escoffier

Mov palavras

978-85-68590-18-8

Estamos em um livro!

Mo Willems

Alfaguara

978-85-7962-386-8

Anton e as meninas

Ole Könnecke

WMF Martins Fontes

978-85-7827-591-4

Jeito de bicho

Alice Ruiz S

Iluminuras

978-85-7321-448-2

Cadê meu dono?

Maurício Veneza

A semente

978-85-65732-13-0

KIT 1º CICLO Título

Autor

Editora

ISBN

Ladrão de galinhas

Béatrice Rodriguez

Livros da Raposa Vermelha

978-85-66594-02-7

Minha vó sem meu vô

Mariângela Haddad

Miguilim

978-85-7442-169-8

Nemo

978-85-64823-74-7

Boule & Bill: Que circo! Verron a partir de Roba Poemas com pequenos bichos de casa

Bruno Silva D’Abruzzo

Edições Dubolsinho

978-85-8109-089-4

No parque

Iuri Pereira

Edições SM

978-85-418-1246-7

Conversê

Luiz Raul Machado

Galerinha

978-85-01-10586-8

Um dia na vida de Amos McGee

Philip C. Stead

Paz e terra

978-85-7753-171-4

ABC futebol clube

Mário Alex Rosa

Aletria

978-85-61167-77-6

Gatinho levado!

Adam Stower

Brinque-book

978-85-7412-431-5

O amor cego do morcego

Cláudio Martins

Signo

978-85-62425-55-4

Roupa de brincar

Eliandro Rocha

Pulo do gato

978-85-64974-84-5

Enganos

Ilan Brenman & Guilherme Karsten

Melhoramentos

978-85-06-07749-8

Talvez

Guido Van Genechten

Positivo

978-85-385-9154-2

Problemas boborildos

Eva Furnari

Moderna

978-85-16-07139-4

Eva e Erika

Clara Gavilan

Vieira & Lent

978-85-8160-065-9

O menino que entregava leite

Regina Rennó

FTD

978-85-20-00094-6

Malvina

André Neves

Universo

978-85-62527-54-8

O curumim que virou gigante

Joel Rufino dos Santos

Scipione

978-85-262-9388-5

A raiva

Blandina Franco e José Carlos Lollo

Pequena Zahar

978-85-66642-30-8

Meu primeiro Maluquinho em quadrinhos

Ziraldo

Globinho

978-85-250-3142-6

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NOTIFICAÇÃO Os profissionais abaixo relacionados ficam notificados da rescisão contratual pactuada com o Município de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde – SMSA/PBH, a partir das respectivas datas, a seguir consignadas: Nome do Profissional / Rescisão a partir / Nº do Processo Adriana Sena Moura - 20/06/2.015 - 01/041.746-15-31

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Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016 Fabiana Nunes de Souza - 30/07/2.015 01/038.042-15-90 Gabriel Ramirez Moreira - 20/03/2.016 01/121.913-14-52 Gleide Fernandes de Oliveira - 01/03/2.016 01/002.202-16-44 Haroldo Loureiro Dornas - 01/03/2.016 01/044.796-16-05 Jacqueline Alves da Fonseca Nunes - 03/10/2.013 - 01/120.280-13-01 José Elias Galil Filho - 20/07/2.013 - 01/087.12313-25 Naylor Giovanini Martins - 01/12/2.015 01/109.458-15-80 Patrícia Veloso Facury Lasmar - 15/07/2.016 01/100.961-14-07 Pollyana Vieira Gonze - 29/03/2.014 01/036.061-14-83 Rogéria Edwirges Patrício - 02/07/2.015 01/005.755-15-69 Rozilaine Aparecida Pereira - 30/01/2.016 01/141.917-15-47 Sabrina Rodrigues Ribeiro - 04/08/2.016 01/038.326-16-59 Suely Marques Pereira - 21/06/2.015 01/041.809-15-50 Vanessa Gonçalves Franca - 20/06/2.015 01/049.791-15-80 Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO Recurso de Reconsideração Processo 01.041.239-16-24 Associação Mário Penna Auditoria Nº 146- Hospital Luxemburgo Decisão: 1. Sobre o cerceamento à defesa: Não procede a argumentação apresentada. O relatório preliminar foi encaminhado e recebido pelo hospital em 08.06.2016, conforme documento presente nos autos do processo, fls. 94.

2. Constatação Nº: 432356: Acatada parcialmente a defesa do hospital.

3. Constatação Nº: 432986: Acatada a defesa do hospital.

4. Constatação 432603: Não acatada. Os argumentos apresentados pela defesa não estão relacionados à constatação. Não apresentaram justificativa para o não atendimento do paciente oncológico em intercorrência clínica no Pronto Atendimento do Hospital.

Penalidade: Aplicar a penalidade de 01 (um) dia- multa por infração de natureza grave, Art. 43, Parágrafo único, do Regulamento do Sistema Municipal de Auditoria.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 Processo: 04.001.791.15.23 Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS PADRONIZADOS PARA ATENDIMENTO A REDE PÚBLICA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições cancela a adjudicação e consequente homologação do lote 14, item código 51952 da Ata de Registro de Preços PE 002/2016, publicada no Diário Oficial do Município em 02 de junho de 2016, para a empresa TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. – EPP, conforme consta nos autos.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

mento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à Contratação para fornecimento de Carga de Cartões BHBUS, da empresa CONSÓRCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO, CNPJ 04.398.505/0001-07, para atender transporte de profissionais da SMSA e Conselheiros Municipais de Saúde, conforme consta nos autos do processo nº. 04.000814.16.72, com amparo Legal no artigo, 25, I Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde COMUNICADO IMPUGNAÇÃO/SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO 080/2016 Processo: 04.000.201.16.53 Objeto: Constitui objeto deste Pregão o Registro de Preços de Produtos Químicos para Esterilização, com Comodato, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

A Secretaria Municipal de Saúde/ SMSA, através da Comissão Permanente de Licitações, comunica que o pregão está suspenso em razão da impugnação interposta pela empresa CISABRASILE LTDA. Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida pelos telefones (31) 3277-7819 – 3277-7735

ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 152/2016 PROCESSO: 03-51/2016 OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares destinados aos procedimentos de arteriografia e angioplastia da cirurgia vascular e arteriografia da neurocirurgia, em regime de consignação, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 30/08/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 12/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 12/09/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 149/2016

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo

PROCESSO: 03-44/2016 OBJETO: Aquisição de materiais médico hospitalares para assistência em cirurgia geral, neurocirurgia e cirurgia vascular, em regime de consignação, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 31/08/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 13/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 13/09/16.

DESPACHOS DO SECRETÁRIO

PREGÃO ELETRÔNICO 153/2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento CLEXANE 40 MG (ENOXAPARINA SÓDICA) da empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita sob o CNPJ 18.269.125/0001-87, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.839/16-01, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

PROCESSO: 03-59/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de tubos e cânulas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 01/09/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 14/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 14/09/16.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento dos SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTE ATRAVES DE AMBULÂNCIA USB da empresa OUROMED SERVIÇO MÓVEL DE SAÚDE LTDA-EPP, CNPJ 11.263.858/0001-65, para remoção da paciente VANESSA PINTO CUNHA, BELO HORIZONTE/SÃO PAULO/BELO HORIZONTE, conforme consta nos autos do processo nº.

04.000979.16.62, com amparo Legal no artigo 24, IV Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

PREGÃO ELETRÔNICO 133/2016 PROCESSO: 03-24/2016 OBJETO: Aquisição de cabos e lâminas para laringoscópio, colares cervicais, filmes para ultrassom e respiradores semifaciais para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 02/09/16.

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Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 15/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 15/09/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 151/2016 PROCESSO: 04-32/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de corticoides e broncodilatadores para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 02/09/16.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 15/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 15/09/16.

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura de um pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) por edital depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

HMDCC PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2016 RESULTADO DA 1ª ETAPA – HABILITAÇÃO TÉCNICA BÁSICA O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, torna público o resultado da 1ª Etapa do Processo

Hospital Metropolitano Odilon Behrens COMUNICADO A Gerência de Administração, Registro e Pagamento de pessoa (GAP) convida a comparecer à Rua Formiga, nº 50, ANEXO ADMINISTRATIVO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao(s) processo(s), sob pena de prosseguimento do(s) mesmo(s): Nome: Sérgio Efigênio Rodrigues HM 6980-0 Processo nº 14-378/2016 Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016

DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconheci-

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Eder Luiz Nogueira Gerente de Gestão de Pessoas e do Trabalho

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Seletivo Público Simplificado – PSS HMDCC 01/2016 e comunica que estão habilitados os candidatos relacionados abaixo: ENFERMEIRO/TERAPIA INTENSIVA 40H Nome Identidade Angela Silva dos Santos MG 7106013 Bárbara Pâmela Ferreira de Souza MG 12283524 Francielli Aparecida Araújo MG 13959891 Jaime Vitor de Barros M 3164835 Milena da Silva Otoni MG 12226704 Renata Teixeira Domingos 03342994290 Rosana Pereira Maciel MG 4087287 Ualas de Oliveira Santos MG 7611251 Vanderlúcio Batista MG 7611266 MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Nome Ana Maria Vaz de Oliveira Faleiro Daniel Antônio de Albuquerque Terra Elaine Zamora Domingues Neves de Castro Victor Dantas Macedo

Identidade MG 12632137 MG 12556378 228785145 2003002193294

MÉDICO/ MEDICINA INTENSIVA 24H Nome Identidade Adriana Moreira Carvalho 1191185 ES Diogo Nogueira Maia Madeira MG 11245492 Itzhak Ribeiro da Mota 3428923 José Carlos de Araújo Junior MG 10574840 Leandro Ribeiro Brandão MG 10174331 Wellington Luiz Gonçalves Neves Junior 102478492 MÉDICO/ RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 24H Nome Identidade Bruna Vilaça de Carvalho MG 12252730

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2016 RESULTADO DA 1ª ETAPA – ATO DE ELIMINAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, elimina do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS HMDCC 01/2016, os candidatos relacionados abaixo e informa que caberá interposição de recurso fundamentado à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do objeto do recurso nos termos do item 5 do Edital: ENFERMEIRO/TERAPIA INTENSIVA 40H Nome Identidade Justificativa Abner Barbosa Xavier MG 16149016 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Camila Aparecida Moreira da Silva MG 12098447 Não atendimento ao o subitem 3.1.2 Fernanda Mendes Amaral MG 9166573 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Flaiane Gomes Hermsdorff MG 13106283 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Michele de Cássia Lemos MG 14730014 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Paulo César Alvares Sindeaux M 7540091 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Rhaissa Lopes de Oliveira MG 12214994 Não atendimento ao subitem 3.1.2 Sarah Barbosa Campanaro Zagnoli MG 10511604 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d MÉDICO/ CLÍNICA MÉDICA 24H Nome Identidade Justificativa José Carlos de Araújo Júnior MG 10574840 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Leandro Ribeiro Brandão MG 10174331 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Tiago Carvalho Pires de Mendonça MG 8310148 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d MÉDICO/ MEDICINA INTENSIVA 24H Nome Identidade Justificativa Cerise Frade Azeredo Coutinho MG 10662422 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Daniel Antônio de Albuquerque Terra MG 12556378 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Eduardo Gibson Paraíso MG 13963004 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Fernando Perche Bonini Iwashima 262362727 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Luiz Fernando Norbim Barcelos 1864132 ES Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Roger Mendes de Abreu MG 13092703 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Thiago Rigueira Egídio MG 13624722 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d MÉDICO/ NUTROLOGIA 30H Nome Identidade Justificativa Ana Maria Vaz de Oliveira Faleiro MG 12632137 Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea “d” Camila Bernardes Mendes de Oliveira MG 13389817 e “e” Renata Martins Pinto e Silva MG 13526229 Não atendimento ao subitem 3.1.2

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Disque Idoso: 3277-4646 dom5119.indd 6

Poder Executivo Sábado, 27 de agosto de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica

Prazo: 12(doze) meses Assinatura em: 13/08/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 39 Data de Registro: 23/08/2016 Karine Paiva Silva Presidente da Fundação Parques Municipais

COMAM COMUNICADO PREGÃO PRESENCIAL Nº 13/2016 Processo Administrativo nº 04-000.822/16-09 Objeto: Aquisição de Medicamento Humano (uso veterinário), para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Anexo II do Edital, com entrega única.

O Pregoeiro da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte-FZB-BH comunica aos interessados na licitação em epígrafe que em 25 de agosto de 2016 às 9h, data e horário designados para abertura da sessão pública, não acudiram interessados, sendo o certame declarado deserto.

O evento fica remarcado conforme segue: Credenciamento e Entrega dos Envelopes: dia 12/09/2016, de 8h45min às 9h.

Abertura da Sessão Oficial (disputa de lances): dia 12/09/2016, às 9h.

Horário de Referência: Brasília - DF Local: Av. Otacílio Negrão de Lima, n.º 8000 – Bairro Pampulha, Belo Horizonte. Setor de Compras do DAF - Sala de Reuniões da CPL – FZB-BH. A cópia do Edital estará disponível gratuitamente na internet, no site www.pbh.gov. br (link Licitações) ou poderá ser obtida na sala do Setor de Compras do DAF, no horário de 8h às 12h e de 13h às 16h, ao custo R$ 6,00 (seis reais) na conta nº 107800-3, agência 1615-2, do Banco do Brasil S/A. a favor da Fundação ZooBotânica de Belo Horizonte-FZB-BH.

COMUNICADO REUNIÃO NO DIA 31/08/2016 RETIFICAÇÃO DE ITEM NA PAUTA PAUTA PUBLICADA NO DOM nº 5116, de 24/08/2016: RETIFICAÇÃO: Onde se lê: 4.3) Solicitação 0357/16 – Fundação de Parques Municipais–FPM – Deck para visitação da Nascente Parque Ursulina de Andrade Melo Rua Sílvio Menicucci, em frente ao número 365, bairro Buritis, Regional Oeste - Isaac Henriques Medeiros; Leia-se: 4.3) Solicitação 0357/16 – Fundação de Parques Municipais–FPM – Deck para visitação da Nascente Parque Ursulina de Andrade Melo - Rua Dr. Sylvio Menicucci, nº 640 - bairro Castelo, Regional Pampulha - Isaac Henriques Medeiros; Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro

BELOTUR

Fundação de Parques Municipais

RETIFICAÇÃO

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS A Presidente da Fundação de Parques Municipais, Karine Paiva Silva, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Fátima Cristina Rodrigues Vieira, BM 00675-X, para interromper o período de férias regulamentares, de 16/08/2016 a 05/09/2016, a partir de 30/08/2016, ficando o gozo das férias postergado para momento oportuno.

Karine Paiva Silva Presidente AVERBAÇÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO Deferimento do processo de averbação e cômputo de tempo de serviço da servidora lotada na Fundação de Parques Municipais: 01-104.952/16-20 – Fátima Cristina Rodrigues Vieira – Mat. – 00675-X - Averbação e Cômputo de Tempo de Contribuição.

Karine Paiva Silva Presidente da Fundação Parques Municipais EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Processo Administrativo: 01.080578.16.90 Parte: Fundação de Parques Municipais - FPM Parte: AREB - Associação dos Reservistas do Brasil - Regional Tiradentes Objeto: Utilização do CEVAE Coqueiros para socialização de seu contingente com membros de organizações militares, militares da reserva, comunidade do entorno e convidados, bem como a ministração de cursos de capacitação e treinamentos, tanto para seu público interno quanto para a comunidade de uma forma geral.

No extrato publicado no DOM em 09/07/2016: Portaria 034/2016, Onde se lê: “Evando Martins Silva” Leia-se: “Evando Martins Dias” Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI 018/2016 PROCESSO Nº 01-034.761/16-96 REFERÊNCIA: Serviços de apoio técnico à fiscalização das seguintes obras sob responsabilidade da SUDECAP/SMOBI. O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI faz público, para conhecimento de todos, que realizará a LICITAÇÃO SMOBI 18/2016, para a “prestação dos serviços de apoio técnico à fiscalização das seguintes obras sob responsabilidade da SUDECAP/SMOBI: Implantação da via 710; implantação do Complexo da Lagoinha; Implantação do Boulevard Arruda; Implantação da Bacia de Detenção no Córrego São Francisco; Canal da Av. Heráclito Mourão de Miranda; Urbanização e Tratamento Fundos de Vale Afluentes Córrego da Av. Várzea da Palma e Contenção de cheias e Regularização de Vazão na Bacia Córrego Túnel/Camarões.

O edital encontra-se à disposição dos

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016 interessados na Seção de Suporte Administrativo da SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, 5.454 – 1º Andar – Bairro dos Funcionários.

Os interessados trarão a mídia digital não utilizada (CD-R ou DVD-R) e receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência TIPO DE LICITAÇÃO: Menor Preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

RECURSOS: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.

DATA DE JULGAMENTO: 03 de outubro de 2016.

HORÁRIO DO JULGAMENTO: 14h30min.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Jamille Torres Leite Castro Diretora Jurídica – SUDECAP

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO Ata da 226ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 24/08/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Patrícia Sales Rios, Márcia Curvelano de Moura, Aloísio Amorim de Campos e Felipe Moreira dos Santos.

Membro ausente: Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Bruno Roberty Assis Souza Perdigão, Alan de Vasconcelos Viana, Rosilene Ferreira da Silva (retornos de diligência), Eustáquio Gontijo Maia e Márcio Coscarelli para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 0616; 0341; 0358; 0921; e 0933 e 0934/2016, respectivamente. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso ex ofício n°: 0916/2016 Processo n°: 01.015606.15.35 - SARMU/ Nordeste Interessado: João Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000075AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0917/2016 Processo n°: 01.081692.16.09 - SARMU/Norte Interessado: Creche Assistencial São Bernardo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025417AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0918/2016 Processo n°: 01.075762.16.08 anexo(s): 01.076989.16.80 - SARMU/Norte Interessado: Patrick Fabiano Andrade de Souza de Araujo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160028566AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0813/2016 Processo n°: 01.058555.16.07 - SARMU/Norte Interessado: Eustáquio Silvestre Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032932AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0922/2016

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Processo n°: 01.033609.16.96 - SARMU/ Nordeste Interessado: Raimundo de Paula Batista Neto/ Gabriel Pedro Moreira Damasceno Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160016177AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0923/2016 Processo n°: 01.028830.16.22 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Ana Lúcia Bello Campolino / Flávio Toledo Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011547AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0928/2016 Processo n°: 01.177173.15.53 - SARMU/ Pampulha Interessado: Banco BMG S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150018231AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator ( a): Márcia Curvelano de Moura Recurso ex ofício n°: 0929/2016 Processo n°: 01.059262.16.66 anexo(s): 01.147598.15.83, 01.029792.15.90 e 01.162789.15.57 - SARMU/Oeste Interessado: Marcio Antônio Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160018674AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0930/2016 Processo n°: 01.074517.16.10 anexo(s): 01.027045.16.06 - SARMU/Oeste Interessado: Sebastião Paulo de Miranda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160030197AI e n° 20160030198 AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0931/2016 Processo n°: 01.021632.16.00 anexo(s): 01.038438.16.82 - SARMU/Oeste Interessado: João Nogueira Pereira / Carlos Augusto Nogueira da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160002551AN, n° 20160002552AN e n° 20160002553AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0935/2016 Processo n°: 01.067029.16.57 anexo(s): 01.135892.09.95 e 01.132747.12.85 - SARMU/ Oeste Interessado: Automotiva Lanternagem e Pintura Buritis Ltda. / Leonardo Álvares Borges Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023901AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0616/2016 Processo n°: 01.025434.16.99 anexo(s): 01.009924.16.57 - SARMU/Leste Interessado: Bruno Roberty Assis Souza Perdigão Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160001092AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0617/2016 Processo n°: 01.024749.16.64 anexo(s): 01.045222.12.40 - SARMU/Oeste Interessado: Ribeiro e Filhos Empreendimentos e Construções Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007726AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0924/2016 Processo n°: 01.084296.16.80 anexo(s): 01.063441.16.99, 01.063444.16.87, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 - SARMU/Oeste

Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030961AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0925/2016 Processo n°: 01.063441.16.99 anexo(s): 01.084296.16.80, 01.063444.16.87, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024692AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0926/2016 Processo n°: 01.063444.16.87 anexo(s): 01.084296.16.80, 01.063441.16.99, 01.052753.16.40 e 01.021690.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024694AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0927/2016 Processo n°: 01.052753.16.40 anexo(s): 01.084296.16.80, 01.063441.16.99, 01.063444.16.87 e 01.021690.16.07 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Batista Cruz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160020116AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0341/2016 Processo n°: 01.162400.15.00 - SARMU/ Nordeste Interessado: Alan de Vasconcelos Viana Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150010456AI e nº 20150010457AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0358/2016 Processo n°: 01.174074.15.65 anexo(s): 01.074472.07.93 - SARMU/Leste Interessado: Rosilene Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150015939AI, nº 20150015940AI, nº 20150015941AI e nº 20150015942AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformandose a decisão de 1ª instância. Cancelados, de ofício, os autos de notificação originários, nº 20150031541AN, nº 20150031542AN, nº 2015001544AN e nº 2015001545AN. Recurso ex ofício n°: 0823/2016 Processo n°: 01.187027.15.18 anexo(s): 01.176930.15.71 - SARMU/Barreiro Interessado: Gláucio Rodrigues Campos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150023470AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância indeferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0933/2016 Processo n°: 01.018543.16.04 anexo(s): 01.076237.16.65 e 01.066954.16.70 - SARMU/ Oeste Interessado: Coscarelli Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150086281AN, n° 20150086282AN, n° 20150086283AN, n° 20150086284AN, n° 20150086285AN, n° 20150086286AN, n° 20150086287AN, n° 20150086288AN, n° 20150086289AN e n° 20150086291AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0934/2016 Processo n°: 01.076237.16.65 anexo(s): 01.018543.16.04 e 01.066954.16.70 - SARMU/ Oeste Interessado: Coscarelli Participações Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160022341AI, n° 20160022342AI, n° 20160022343AI, n° 20160022344AI e n° 20160022345AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

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DEFESA QUE TEVE A DECISÃO AVOCADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 14651/11: Recurso voluntário n°: 0891/2016 Processo n°: 01.088842.16.70 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Condomínio Villagio Anchieta / Patrícia de Pádua Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160046181AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 18/07/16 a 14/01/17.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 0857/2016 Processo n°: 01.111333.15.47 anexo(s): 01.109270.15.96 - SARMU/Barreiro Interessado: Carlos Alberto Pires Faria Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150028631AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 24/06 a 21/12/16.

Recurso voluntário n°: 0873/2016 Processo n°: 01.150152.15.72 anexo(s): 01.015524.15.72 - SARMU/Oeste Interessado: Patrício Gomes Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150029100AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 23/08 a 22/10/16.

Recurso voluntário n°: 0890/2016 Processo n°: 01.008782.16.29 anexo(s): 01.013666.16.77 - SARMU/Nordeste Interessado: Francisco Reis Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 1386517AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0901/2016 Processo n°: 01.184023.15.50 - SARMU/Norte Interessado: Eduardo Miranda Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150067586AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 08/07/16 a 04/01/17, desde que a obra permaneça paralisada.

Recurso voluntário n°: 0902/2016 Processo n°: 01.005354.16.07 anexo(s): 01.106102.15.85 - SARMU/Oeste Interessado: Ricardo Carvão Levy / Michela Perígolo Rezende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150026748AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 19/07 a 16/11/16.

Recurso voluntário n°: 0903/2016 Processo n°: 01.153913.15.93 anexo(s): 01.162228.15.30 - SARMU/Oeste Interessado: Gismar Pinto Coelho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150027268AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 02/08 a 30/11/16.

Recurso voluntário n°: 0915/2016 Processo n°: 01.182832.15.37 - SARMU/ Nordeste Interessado: Adilson Pires dos Prazeres Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150062987AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0920/2016 Processo n°: 01.096505.16.65 anexo(s): 01.173526.14.29 - SARMU/Norte Interessado: Igreja Batista Getsêmani Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20140041863AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 15/07/16 a 11/01/17.

Recurso voluntário n°: 0932/2016

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Processo n°: 01.073864.16.07 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Rodrigo Hadje Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160004714AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GEAVA, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0921/2016 Processo n°: 01.078496.16.94 anexo(s): 01.100550.16.74 - SARMU/Nordeste Interessado: EGOM Instalações e Montagens Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160045040AN, nº 20160045041AN e nº 20160045042AN Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à SUDECAP, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 0919/2016 Processo n°: 01.077049.16.90 anexo(s): 01.079197.16.59 - SARMU/Norte Interessado: José Rogério Pinto da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160026068AN e n° 20160026069 AN Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada, excepcionalmente, no dia 08/09/16. Às 16:45 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 227ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 31/08/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso ex ofício n°: 0814/2016 Processo n°: 01.015505.16.09 anexo(s): 01.015513.16.37, 01.178815.15.04, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160003602AI Recurso voluntário n°: 0815/2016 Processo n°: 01.015513.16.37 anexo(s): 01.015505.16.09, 01.178815.15.04, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150070784AN Recurso voluntário n°: 0816/2016 Processo n°: 01.178815.15.04 anexo(s): 01.015505.16.09, 01.015513.16.37, 01.177872.15.02, 01.015510.16.49 e 01.046676.15.35 - SARMU/ Pampulha Interessado: Parque de Diversões Guanabara Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150070784AN Recurso voluntário n°: 0817/2016 Processo n°: 01.073250.16.17 anexo(s): 01.178917.15.84 - SARMU/Norte Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150064271AN Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso ex ofício n°: 0940/2016 Processo n°: 01.078432.16.01 anexo(s): 01.064318.16.68 - SARMU/Oeste

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Poder Executivo

Interessado: Adeilton Tanure Ferraz Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030417AI Recurso voluntário n°: 0941/2016 Processo n°: 01.070582.16.30 anexo(s): 01.175438.15.15 - SARMU/Oeste Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160024708AI e n° 20160024711AI Recurso voluntário n°: 0942/2016 Processo n°: 01.040366.16.06 anexo(s): 01.067385.10.76 - SARMU/Oeste Interessado: Jairo Luiz de Oliveira / José Vicente dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160005498AN Recurso voluntário n°: 0943/2016 Processo n°: 01.075348.16.90 - SARMU/ Nordeste Interessado: Hélio José Figueiredo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045845AN Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 0944/2016 Processo n°: 01.086721.15.01 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Verônica Carneiro Baptista / Verônica Baptista Garzon Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150023123AN, nº 20150023126AN, nº 20150023127AN, nº 20150023128AN, nº 20150023132AN, nº 20150023134AN e nº 20150023135AN Recurso voluntário n°: 0945/2016 Processo n°: 01.162002.15.57 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Nova Aurora Empreendimentos S/A / Darlene Glória Neves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150064417AN Recurso voluntário n°: 0947/2016 Processo n°: 01.121957.15.09 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Centro Médico PROMEDMG Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028531AN Recurso voluntário n°: 0948/2016 Processo n°: 01.039803.16.11 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Centro Point Comércio de Alimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 751021 Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso voluntário n°: 0949/2016 Processo n°: 01.020278.16.98 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte / Carla Mainardi Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160004720AI Recurso voluntário n°: 0950/2016 Processo n°: 01.001081.16.96 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021960AI Recurso voluntário n°: 0952/2016 Processo n°: 01.033370.16.63 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Rizvi International Ltda. / Érica Tatiane Sanguinete Vilas Bôas Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160019164AN Recurso voluntário n°: 0953/2016 Processo n°: 01.057811.16.21 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Hotéis Othon S/A / André Meirelles Lopes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032497AN Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso ex ofício n°: 0954/2016 Processo n°: 01.012890.16.05 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: José Blankes da Silva Leite Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160002484AI Recurso ex ofício n°: 0955/2016 Processo n°: 01.015406.16.27 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Darta Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160001413AI

Sábado, 27 de agosto de 2016 Recurso ex ofício n°: 0956/2016 Processo n°: 01.036567.16.54 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Marcelo Moreira Pessoa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013751AI Recurso ex ofício n°: 0957/2016 Processo n°: 01.033930.16.16 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Pert Engenharia e Projetos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013754AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0951/2016 Processo n°: 01.069363.16.08 anexo(s): 01.083877.16.77 - SARMU/Oeste Interessado: Robson de Carvalho Magalhães Oliveira / Maria Beatriz da Cunha Martins Pinheiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160032112AN, n° 20160032113AN e n° 20160032114AN Recurso voluntário n°: 0966/2016 Processo n°: 01.023674.16.21 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: CRIA Cultura Produção e Desenvolvimento Artístico Eirelli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160012307AN Recurso voluntário n°: 0967/2016 Processo n°: 01.008044.15.37 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Sabello’s Calçados Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150000064AN Recurso voluntário n°: 0968/2017 Processo n°: 01.174665.15.41 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício M. Tavares Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150063167AN Recurso voluntário n°: 0969/2016 Processo n°: 01.002558.16.32 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Oscar Lamounier Godofredo Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150028442AN Recurso voluntário n°: 0970/2016 Processo n°: 01.054067.16.03 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Fundação Balbina Camila de Araújo / Soraia Márcia de Faria Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160030593AN e nº 20160030594AN Recurso voluntário n°: 0971/2016 Processo n°: 01.058141.16.06 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Leopoldo Gross Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160026554AN Recurso voluntário n°: 0972/2016 Processo n°: 01.073468.16.71 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: CAC Restaurante Eireli /Samantha Braga Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160039993AN Recurso voluntário n°: 0973/2016 Processo n°: 01.070124.16.56 - SARMU/ Centro-Sul Interessado: Omar Lopes de Carvalho / Paulo Valério Notini Cançado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160038709AN Recurso voluntário n°: 0974/2016 Processo n°: 01.060817.16.86 anexo(s): 01.053019.16.25 - SARMU/Oeste Interessado: Luiz Gonzaga Pereira Baptista Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir

os autos de notificação nº 20160034886AN, n° 20160034887AN, n° 20160034890AN e n° 20160034892AN Recurso voluntário n°: 0975/2016 Processo n°: 01.183758.15.11 - SARMU/ Nordeste Interessado: Geni de Melo Alves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150026154AN Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA EDITAL DAS FEIRAS REGIONAIS Edital SMSU - Concorrência nº 010/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.343/14-70 OBJETO: Constitui objeto da presente licitação selecionar pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às nove horas, reuniu-se na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sito no endereço Av. Álvares Cabral, n° 200 – 15° andar em Belo Horizonte, MG, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município – DOM dia 09/06/2016, a Comissão Especial de Licitação, instituída pela PORTARIA SMSU Nº 124, de 17 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 18/10/2014, em concordância com o Extrato do Edital nº 010/2014, publicado no DOM do dia 18/10/2014 com a presença do Presidente Marcos Souza Lima, os membros Lucas Ventura Araújo Ribas Colen e Marcílio Rezende Santos, membro suplente convocado, além dos servidores Ana Raquel Mapa Lopes e Davidson Thiago da Cruz para apoio técnico à Comissão Especial de Licitação.

Presentes também para o início da Sessão Pública os licitantes que assinaram a Lista de Presença a esta Ata. Atingido o quórum mínimo para iniciar a Sessão, às 09h03min o Presidente declarou aberta a Sessão Pública. Em seguida, a Comissão, em concordância com o item 9 do edital, iniciou a abertura dos envelopes de Proposta. A pedido dos licitantes presentes e acatado pelos membros da Comissão, os envelopes de Proposta dos presentes foram abertos antes dos demais envelopes. Às onze horas e cinco minutos os licitantes presentes deixaram a Sessão Pública, portanto, antes do fechamento desta Ata. Às doze horas o Presidente da Comissão Especial de Licitação suspendeu a sessão de abertura e marcou para o mesmo dia, às 14h30, na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos a continuidade da abertura dos envelopes de Proposta. Às quatorze horas e trinta minutos do dia 12/07/2016 o Presidente da Comissão Especial de Licitação reabriu a Sessão Pública, com a presença dos membros Lucas Ventura Araújo Ribas Colen e Marcílio Rezende Santos, para dar continuidade a abertura dos envelopes de Proposta.

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

26/08/2016 18:29:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016 Nenhum licitante compareceu à Sessão Pública na parte da tarde.

A Comissão fez a análise de toda a documentação entregue pelos licitantes e a fase de Proposta apresentou um total de 134 (cento e trinta e quatro) licitantes com valores iguais, sendo necessária a convocação destes licitantes para sorteio que definirá a ordem de classificação. A convocação se dará pelo Diário Oficial do Município, em data estabelecida pela Comissão Especial de Licitação. Às 15h40min o Presidente da Comissão Especial de Licitação Sr. Marcos Souza Lima agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Pública.

Eu, Lucas Ventura Araujo Ribas Colen, membro titular da Comissão Especial de Licitação, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação dos procedimentos licitatórios do Edital 010/14 da Feira Regional da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

I I J J J K

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Belo Horizonte, 12 de julho de 2016

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Marcos Souza Lima Presidente da Comissão Especial de Licitação Lucas Ventura Araujo Ribas Colen Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente convocado EDITAL N° 010/2014 - AVISO DE SORTEIO DE LICITAÇÃO Edital SMSU - Concorrência nº 010/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.343/14-70 OBJETO: Constitui objeto da presente licitação selecionar pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Ficam convocados a participar do sorteio, conforme item 9.4.1 do Edital SMSU n° 010/2014, a ser realizado no dia 06/09/2016 às 10h00min na sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, localizada à Avenida Álvares Cabral, n° 200, 15º andar - Bairro Centro, os licitantes que empataram no quesito valor, conforme discriminado abaixo: Av. Silva Lobo Bloco Inscrição: A

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Nome: LUIZA MARIA DE MOURA BARBOSA YASMIN MILEIB ARAUJO CRISTIANO XAVIER MÜLLER DALMA HELENA XAVIER OLIVIA MILEIB UROZ ANA FRANCISCA GOMES VIEIRA CÁSSIA APARECIDA DIAS PINHEIRO RIBEIRO JOSE MARIA RIBEIRO NEPOMUCENO LIVIA BATISTA DOS ANJOS NALZIRA DE SOUZA BALDAIA SORAYA MEDEIROS DE OLIVEIRA THAIS ALVES EVANGELISTA JOÃO NAZÁRIO EVANGELISTA MARIA DO PERPETUO SOCORRO LOPES CANÇADO EDERMES AUGUSTO FIGUEIREDO ARAUJO HELENA THOMOPOULOS MOSS IRIS ELIETE DA SILVA ESTELA MARIA DA SILVA MARLON CHAMONE AGUIAR EMILIA BAR INFANTE ANTUNES PAULO HENRIQUE MAIA MELGAÇO ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES ALLEN CHARLES TEIXEIRA ANA PAULA DE ABREU COSTA SILVA ANTÔNIO RIBEIRO DIAS APARECIDA GABRIELA PAULA DA CRUZ DA SILVA CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO CLÁUDIA CECILIA FAVATO EDNALINA ROSA DE FREITAS ELIZABETH TANNÚS DE MAGALHÃES GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA GRACINDA JESUS DE MIRANDA TEIXEIRA HELENITA MAROTTA SILVA JADERSON SERGIO DA SILVA KARLA DANIELLE DE ARAUJO FIGUEIROA MARIA DE FÁTIMA BRACCINI DE MEDEIROS MARISTELA DE ALVARENGA AGUIAR MARIZA MENDONÇA DE SANTANA MARTA MARIA FERREIRA NEILA TANNUS MAGALHÃES SILVANA SANTANA DOS SANTOS SUZANA MARA DOS SANTOS RODRIGUES VALDETE DE CASTRO BARRETO WALKIRIA CAMISASSA

VERDOLIN

Cpf:

Atividade:

Valor:

402.493.606-91

Diversas

300,00

099.236.494-90 938.650.236-49 055.113.216-72 061.208.436-12

Diversas Diversas Diversas Diversas

300,00 250,00 250,00 250,00

354.709.846-72

Diversas

200,00

008.094.937-13

Diversas

200,00

696.505.356-91

Diversas

200,00

066.194.356-96 512.788.986-20

Diversas Diversas

200,00 200,00

546.690.656-53

Diversas

200,00

K

TD4266

014.694.156-07 221.483.966-68

Diversas Diversas

200,00 150,00

K

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K

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112.858.776-91

Diversas

150,00

K

FBV6SC

124.636.276-70

Diversas

120,00

049.694.626-90 480.568.716-91 221.211.706-00 555.777.506-44 377.818.716-34

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

120,00 120,00 105,00 105,00 102,00

K K

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102,00

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069.699.906-48

Diversas

100,00

040.137.746-66

Diversas

100,00

007.491.386-70

Diversas

100,00

163.185.446-15

Diversas

100,00

067.112.636-93

Diversas

100,00

198.726.316-20 909.676.826-49 227.976.536-53

Diversas Diversas Diversas

100,00 100,00 100,00

476.442.656-00

Diversas

100,00

653.034.406-30

Diversas

100,00

030.306.866-39

Diversas

100,00

425.489.006-06 579.182.286-34

Diversas Diversas

100,00 100,00

041.253.976-43

Diversas

100,00

944.465.638-15

Diversas

100,00

562.410.706-49

Diversas

100,00

876.561.326-00

Diversas

100,00

032.427.856-06 901.402.906-30

Diversas Diversas

100,00 100,00

069.526.596-25

Diversas

100,00

542.026.806-00

Diversas

100,00

162.475.236-53

Diversas

100,00

098.104.716-53

Diversas

100,00

JANDIRA MARIA DE CARVALHO PAULO AFONSO DE OLIVEIRA HERIVELTO PEREIRA LEILA RODRIGUES GUIMARAES TERESINHA APARECIDA DE LÉO ADNALDA ALVES DE SOUZA ADRIANE IMACULADA DE SOUZA ALBERTO MARCIO PINTO ALTEMIRO ALVES PEREIRA ANA LUCIA ALVES DE FREITAS ANA PAULA DE FREITAS ANA TERESA DE OLIVEIRA MITRE ANTONIO LOBATO DE FARIA ARETI THOMOPOULOS MOSS BERNADETE DE SOUZA BASSUT PEREIRA CARLA CRISTIANE PRESTES DA COSTA CARLOS LOPES DA SILVA CINTIA DA SILVA CAMPOS CLAUDIA REGINA DE SOUZA CLEIA MARIA DA SILVA CLELIA REGINA RODRIGUES CONCEIÇÃO DE FATIMA DA SILVA DENISE APARECIDA FRADE DENISE CRISTINA SILVA SANTOS DIONEIA APARECIDA SIQUEIRA EDINEA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA PAULON ELIANE MONTEIRO SANTIAGO ELIZABETY FERREIRA ELZI DA SILVA CAMPOS ERDIR LOPES CORREA DE ABREU ESDRA LOPES RAMOS FERNANDA SIMÃO DE OLIVEIRA FERNANDO LUIZ KIEFER PARREIRAS GEORGE LUCAS FERNANDES PINTO GILMAR DE OLIVEIRA SANTIAGO HELOISA APARECIDA BARROSO DE ABREU HELOIZA HELENA SOARES PAULA JANE ELIAS FERNADES JUDITH FRANCISCA DA SILVA SEVERO JULIA FAHRION TARRAGO JULIA LUCIA ALENCAR DE CARVALHO JULIANA DO CARMO ROSA LOURDES BERNADETE FLAVIANA DOS SANTOS LUCILIA MENDES CANGUSSU LUCINEIA DIAS DE OLIVEIRA LUIZA DA COSTA BARBOSA GOMES MARCIO HENRIQUE CARNEIRO DE ABREU MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA MARIA DA PENHA BARROS MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA FROES MARIA DE FATIMA RIBEIRO NEPOMUCENO MARIA HELENA DE FREITAS FERREIRA MARIA MENDES PEREIRA PAIXÃO. MARILENE LOPES MIRANDA NAIARA GOMES DAMASCENA NARCISA DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA NILZA RODRIGUES DA COSTA NORMA REGINA BIFANO PATRICIA BATISTA DA SILVA RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA RAREANY GOMES MOREIRA REGINA CELIA PEREIRA SHIRLEY ROSELY SILVA SIMONE AUXILIADORA ROBERTO TERESA GOMES DA SILVA VANIA SOARES COSTA VERA LUCIA DE FREITAS SILVA ZILDETE MARIA ALKIMIM ANA LUIZA DE CASTRO CIRCE DO CARMO TEIXEIRA GOMES DA LUZ JULIANA APARECIDA GUILHERME ROCHA DOS SANTOS LUCIANA SILVA DOS SANTOS PALMIRA MENDES DA SILVA AMARAL RUBENS FERREIRA DA SILVA

9

419.546.296-72 278.380.306-25 277.624.836-91 596.780.546-04 138.252.326-20 517.108.626-53

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

87,00 87,00 85,00 85,00 85,00 80,00

006.378.716-42

Diversas

80,00

251.630.276-20 662.984.826-87 025.503.286-20 707.431.776-49

Diversas Diversas Diversas Diversas

80,00 80,00 80,00 80,00

319.811.606-63

Diversas

80,00

319.016.896-20 428.205.296-15

Diversas Diversas

80,00 80,00

921.440.397-04

Diversas

80,00

989.305.674-87

Diversas

80,00

545.760.086-68 080.227.116-24 653.020.016-91 344.398.706-00 250.475.906-15

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

80,00 80,00 80,00 80,00 80,00

045.279.736-57

Diversas

80,00

407.464.966-72

Diversas

80,00

014.078.606-66

Diversas

80,00

811.911.896-00

Diversas

80,00

348.441.126-00

Diversas

80,00

717.881.236-20

Diversas

80,00

881.830.766-53 071.721.096-00 004.767.106-85

Diversas Diversas Diversas

80,00 80,00 80,00

523.692.506-15

Diversas

80,00

595.218.306-97

Diversas

80,00

099.475.366-70

Diversas

80,00

292.842.446-68

Diversas

80,00

095.863.456-45

Diversas

80,00

217.425.026-87

Diversas

80,00

299.039.396-04

Diversas

80,00

550.928.536-20

Diversas

80,00

633.574.966-15

Diversas

80,00

195.696.106-20

Diversas

80,00

065.672.596-63

Diversas

80,00

163.318.426-91

Diversas

80,00

035.208.056-69

Diversas

80,00

326.002.676-20

Diversas

80,00

430.730.856-53 870.810.596-00

Diversas Diversas

80,00 80,00

605.881.106-63

Diversas

80,00

013.212.706-74

Diversas

80,00

568.928.706-78

Diversas

80,00

633.702.636-53

Diversas

80,00

935.820.806-68

Diversas

80,00

532.954.986-87

Diversas

80,00

764.669.736-20

Diversas

80,00

337.815.406-34

Diversas

80,00

277.879.406-97 091.749.986-76

Diversas Diversas

80,00 80,00

817.960.136-68

Diversas

80,00

327.465.806-59 597.724.846-68 051.916.076-27

Diversas Diversas Diversas

80,00 80,00 80,00

833.990.973-87

Diversas

80,00

118.017.996-01 706.524.496-20 027.326.926-70 012.872.276-27 027.850.676-30 270.315.946-34 491.146.466-68 264.318.666-49 039.835.296-82

Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas Diversas

80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 80,00 78,00

509.545.986-87

Diversas

78,00

084.900.736-43

Diversas

78,00

027.731.246-93

Diversas

77,04

843.029.096-68

Diversas

77,04

373.144.756-87

Diversas

77,04

26/08/2016 18:29:31

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

10

Bloco N N N

Inscrição: ZRRB34 F43E55 DNEZ45

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8UTZ67 8Z8VEN QV5Q2H QMNDE7

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ALIMENTAÇÃO Nome: Cpf: LUCAS DA SILVA PADOVANI 089.716.896-84 MARIA APARECIDA RODRIGUES 400.240.326-20 MARLENE DAS GRAÇAS SILVA 030.781.226-03 SILVANA MARCIA MOITINHO 052.823.556-71 AZEVEDO DE ARAUJO CAIO CESAR PEREIRA LIMA 079.484.236-48 LILIAN BARBOSA NOVAIS 034.192.166-10 IRENE FRANCISCA NESTOR 614.017.496-15 MILTON REZENDE JUNIOR 137.980.066-87 NADIR RODRIGUES DOS 728.176.586-04 SANTOS ROGERIO JOSE DE ANDRADE 859.492.646-49 SOLANGE DE CARVALHO 039.798.666-10 PEREIRA GOMES SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA 850.989.226-15 TÂNIA APARECIDA DO 370.791.316-34 NASCIMENTO ELIFALIS DE OLIVEIRA E SILVA 914.965.786-00 HILTON HENRIQUE DE MELO 577.033.296-49

Sábado, 27 de agosto de 2016 I - Nome do agente público: Custódio Antônio de Mattos.

II – Cargo ocupado pelo agente público: Superintendente.

III – Destino da viagem: Brasília/DF. IV – Período de realização da viagem: 06/07/2016 a 07/07/2016.

V – Objetivos da viagem: Representação do Município VI – Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido.

VII – Indicação dos benefícios para o Município: Alinhamento de políticas municipais junto a outros órgãos.

VIII – despesas de viagem: R$ 1.941,45.

Atividade: Alimentação Alimentação Alimentação

Valor: 500,00 500,00 500,00

Alimentação

500,00

Alimentação Alimentação Alimentação Alimentação

400,00 400,00 200,00 200,00

Alimentação

200,00

Alimentação

200,00

Alimentação

100,00

Alimentação

100,00

Alimentação

100,00

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

Alimentação Alimentação

80,00 80,00

EXTRATOS

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Marcos Souza Lima Presidente da Comissão Especial de Licitação Lucas Ventura Araujo Ribas Colen Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente convocado COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendolhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 01/08/2016 a 01/08/2016 arquivo nº 1308 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 18 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendolhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 02/08/2016 a 02/08/2016 arquivo nº 1309 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 18 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-933-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

SLU EXTRATO - RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS A Superintendência de Limpeza Urbana – SLU torna público o resumo do relatório das viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art.1º do Decreto Municipal nº 16.272, de 1º de abril de 2016, que regulamenta a Lei Municipal nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme:

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Poder Executivo

Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR N.º 1442/002/12.

Processo n.º 01.163.378.11.64.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: 3D Topografia e Locações de Equipamentos Ltda.

Ficam reajustados os preços no período de 18/01/2016 à 17/01/2017 no percentual de 10,74% correspondente ao valor de R$74.334,00 (setenta e quatro mil, trezentos e trinta e quatro reais).

Data de assinatura: 09/08/2016.

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato SMURBE SC 183/2007.

Processo n.º 01.143.298-07-98.

Contratante: Município de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Consórcio Horizonte Asja.

Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato alterando o mecanismo de remuneração do Contratado e a dedução da antecipação financeira que antes era realizada à obtenção dos RCE (Reduções Certificadas de Emissões), correspondentes com repasse periódico, ao Contratante da parcela que lhe caiba dos resultados financeiros dessas operações, para os resultados financeiros obtidos da geração e comercialização de energia. Ficam incluídas as alterações da Contratante e da Contratada em conformidade com o disposto na Cláusula Terceira do referido aditivo.

Data de assinatura: 04/08/2016.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 008/2015.

Processo nº 01.103.806.15.41.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: Seisan Engenharia e Construções Ltda.

Objeto: Supressão do objeto contratual conforme discriminado na Cláusula Primeira do referido termo aditivo, no percentual de 14,21% (quatorze vírgula vinte e um por cento) do valor inicial do contrato, no total de R$358.512,71 (trezentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e doze reais, e setenta e um centavos).

Repactuação 2015, em conformidade com os Quadros de descrição de serviços constantes da Cláusula Segunda do dito aditivo.

Renovação por mais 12 meses período compreendido entre 24/07/2016 a 23/07/2017.

Data de assinatura: 18/08/2016.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 009/2015.

Processo nº 01.103.508.15.33.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: Seisan Engenharia e Construções Ltda.

Objeto: Supressão do objeto contratual conforme discriminado na Cláusula Primeira do referido termo aditivo, no percentual de 12,31% (doze vírgula trinta e um por cento) do valor inicial do contrato, no total de R$373.024,87 (trezentos e setenta e três mil, vinte e quatro reais, e oitenta e sete centavos).

Repactuação 2015, em conformidade com os Quadros de descrição de serviços constantes da Cláusula Segunda do dito aditivo.

Renovação por mais 12 meses período compreendido entre 24/07/2016 a 23/07/2017.

Data de assinatura: 18/08/2016.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 007/2015.

Processo nº 01.103.517/15.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: MA Engenharia Ltda.

Objeto: Supressão do objeto contratual conforme discriminado na Cláusula Primeira do referido termo aditivo, no percentual de 11,67% (onze vírgula sessenta e sete por cento) do valor inicial do contrato, no total de R$364.486,75 (trezentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e seis reais, e setenta e cinco centavos).

Repactuação 2015, em conformidade com os Quadros de descrição de serviços constantes da Cláusula Segunda do dito aditivo.

Renovação por mais 12 meses período compreendido entre 24/07/2016 a 23/07/2017.

Data de assinatura: 18/08/2016.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 010/2015.

Processo nº 01.103.805.15.89.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: MA Engenharia Ltda.

Objeto: Supressão do objeto contratual conforme discriminado na Cláusula Primeira do referido termo aditivo, no percentual de 15,57% (quinze vírgula cinquenta e sete por cento) do valor inicial do contrato, no total de R$506.716,65 (quinhentos e seis mil, setecentos e dezesseis reais, e sessenta e cinco centavos).

Repactuação 2015, em conformidade com os Quadros de descrição de serviços constantes da Cláusula Segunda do dito aditivo.

Renovação por mais 12 meses período compreendido entre 24/07/2016 a 23/07/2017.

Data de assinatura: 18/08/2016.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 011/2015.

Processo nº 01.103.803.15.53.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: MA Engenharia Ltda.

Objeto: Supressão do objeto contratual conforme discriminado na Cláusula Primeira do referido termo aditivo, no percentual de 11,39% (onze vírgula trinta e nove por cento) do valor inicial do contrato, no total de R$307.125,37 (trezentos e sete mil, cento e vinte e cinco reais, e trinta e sete centavos).

Repactuação 2015, em conformidade com os Quadros de descrição de serviços constantes da Cláusula Segunda do dito aditivo.

Renovação por mais 12 meses período compreendido entre 24/07/2016 a 23/07/2017.

Data de assinatura: 18/08/2016.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 013/2015.

Processo nº 01.103.800.15.65.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Contratada: MA Engenharia Ltda.

Objeto: Supressão do objeto contratual conforme discriminado na Cláusula Primeira do referido termo aditivo, no percentual de 12,03% (doze vírgula três por cento) do valor inicial do contrato, no total de R$344.363,24 (trezentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais, e vinte e quatro centavos).

Repactuação 2015, em conformidade com os Quadros de descrição de serviços constantes da Cláusula Segunda do dito aditivo.

Renovação por mais 12 meses período compreendido entre 24/07/2016 a 23/07/2017.

Data de assinatura: 18/08/2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 091/2016 Designa os membros da Comissão de Acompanhamento de Contrapartidas.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de

26/08/2016 18:29:31

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016

11

agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, e em observância ao artigo 3º da Deliberação nº 051/2016, publicada no Diário Oficial do Município de 01/06/2016, RESOLVE:

Nº da licitação no sistema eletrônico: 640303 Homologamos a licitação em epígrafe, cujo objeto foi adjudicado à empresa relacionada abaixo, que ofertou o menor preço global, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Art. 1º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão de Acompanhamento de Contrapartidas:

Lote 1 – EGS ELEVADORES EIRELI - EPP. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016

- Carlos Henrique Bicalho, matrícula 000080-7; - Karime Gonçalves Cajazeiro, matrícula 000467-6; - Liliane Ferreira Santos, matrícula 000429-8; - Luciana Andrade Resende, matrícula 000447-1.

Sebastião Olindo de Mattos Autoridade Competente Leônidas José de Oliveira Presidente

Art. 2º - A Comissão será presidida por Carlos Henrique Bicalho.

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 27/2016

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/08/2016.

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 092/2016

Substitui membro da Comissão Editorial da Fundação Municipal de Cultura, designada pela Portaria FMC Nº 018 de 03 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial do Município de 05/04/2013.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais, e em observância ao Regulamento da Comissão Editorial da Fundação Municipal de Cultura e a Portaria FMC Nº 062 de 16 de julho de 2013 e a Portaria FMC Nº 082/2016, RESOLVE: Art. 1º - Substituir o membro Bárbara Silva de Paula, matrícula 000325-9, por Flávio José Vargas Pinheiro, matrícula 000411-5.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, APCBH-FMC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 9º da Lei Federal n.º 8.159, de 08 de janeiro de 1991, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados, considerando o disposto na Lei Municipal n.º 5.899 de 20 de maio de 1991, que dispõe sobre a política municipal de arquivos públicos e privados, em cumprimento ao Estatuto da Fundação Municipal de Cultura, regido pelo Decreto n.º 15.775 de 18 de novembro de 2014, em observância às Resoluções: Nº. 5 , de 30 de setembro de 1996 e n.º 7 de 20 de maio de 1997 do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ, tendo em vista o cumprimento da Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, instituída pelo Decreto n.º 9.223/1997 e considerando a autorização da Lista de Eliminação de Documentos de Arquivo datada de 17/08/2016, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º dia, subsequente à data de publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, se não houver oposição, eliminará os seguintes documentos: Relatório de Almoxarifado SAMU – 2000 a 30/06/2010; Livro de não Conformidade – 2010; Protocolo – 2002 a 2010; Escala de Trabalho – 2006 a 2009; Ordem de Serviço – 2009 a2010; Nota Fiscal de Fornecimento de Oxigênio – SAMU – 2009 a 2010; Substituição do Funcionário – CONSERVO - 2010 a 2014. Os referidos documentos arquivísticos, de origem da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, estão sob guarda do Serviço de Atendimento de Urgência – SAMU. Os interessados no prazo citado poderão requerer às suas expensas, o desentranhamento de documentos, desde que tenham a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido dirigida à unidade detentora dos documentos por meio de requerimento ou requisição.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016

Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016

Yuri Mello Mesquita Diretor do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte

Leônidas José de Oliveira Presidente

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/0007

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/006 Processo nº: 01-075.819/16-15 Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças em elevadores instalados nas unidades culturais da Fundação Municipal de Cultura.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 640303 O Pregoeiro Lucas Cardoso Pittella, no uso de suas atribuições legais, após encerramento da etapa de lances, análise das propostas apresentadas e negociação com as arrematantes nos termos do art.

4º, inciso XVII, da Lei Federal nº 10.520/02 e do art. 24, §8º, do Decreto Federal nº 5.450/05, decidiu: LOTE 1 – MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. EGS ELEVADORES EIRELI - EPP, declarada, vencedora no dia 24/08/2016, às 10h03, pelo valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), obtidos em negociação.

Motivo: apresentou o menor preço, compatível com o mercado, e atendeu às exigências do Edital.

ITEM

ESPECIFICAÇÃO DO ELEVADOR

MARCA

VALOR MENSAL (R$)

VALOR PARA 12 MESES (R$)

Processo: 04.000.785/16-76 Objeto: Aquisição de aparelhos de ar condicionado com instalação, em Atendimento a demanda do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, Unidade da Fundação Municipal de Cultura.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 637888 ONDE SE LÊ: Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Lídia Almeida Rocha Pregoeira da Disputa LEIA-SE: Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016

01

Elevador Monta Carga

TECLEV

400,00

4.800,00

02

Elevador Plataforma para acessibilidade, capacidade 250 kg

VERTICALTECH

450,00

5.400,00

Lídia Almeida Rocha Pregoeira da Disputa

03

Elevador Plataforma para acessibilidade, modelo hidráulico

TECLEV

400,00

4.800,00

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 191

04

Elevador Plataforma

VERTILAINE

400,00

4.800,00

05

Elevador Plataforma para acessibilidade, capacidade 250 kg.

THYSSENKRUPP

400,00

4.800,00

06

Elevador Plataforma para acessibilidade, capacidade 275 kg

MONTELE

450,00

5.400,00

VALOR TOTAL

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 31ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pelo empreendedor do Projeto 370/2014 Cravo e Canela.

Dessa forma, foi aprovada a substituição do Teatro Bradesco para o Teatro Francisco Nunes e substituição do Coreto da Praça Duque de Caxias (Santa Tereza) para a Escola Municipal Santos Dumont.

R$ 30.000,00

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Lucas Cardoso Pittella Pregoeiro da Disputa

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 192

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/006 Processo nº: 01-075.819/16-15 Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças em elevadores instalados nas unidades culturais da Fundação Municipal de Cultura.

Nº da licitação no sistema eletrônico: 640303 O Pregoeiro Lucas Cardoso Pittella, no uso de suas atribuições legais, adjudicou o objeto licitado à empresa abaixo: Lote 1 – EGS ELEVADORES EIRELI - EPP - valor global de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC) deliberou, na 31ª reunião, pela aprovação da alteração requerida pela empreendedora do Projeto 294/2014 I Mostra BH de Intérpretes: Uma Reverência aos 100 Anos do Mestre Caymmi.

Dessa forma, foi aprovada a alteração do local do show, da Praça Duque de Caxias para Parque Lagoa do Nado, e a alteração do título do projeto, para fins de divulgação, para “MIBH - Mostra BH de Intérpretes: Edição Dorival Caymmi”.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016.

Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 193 Lucas Cardoso Pittella Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/006

A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 31ª reunião, considerou não comprovada a execução do objeto do Projeto 721/2013 Ecos - Ressonâncias do Corpo e da Alma, nos termos da ata da reunião.

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016

Processo nº: 01-075.819/16-15 Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças em elevadores instalados nas unidades culturais da Fundação Municipal de Cultura.

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Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

DELIBERAÇÃO DECISÓRIA CMIC 194 A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura (CMIC), na 31ª reunião, homologou a prestação de contas aprovada dos projetos abaixo relacionados, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle: PROJETOS COM PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADAS PARA HOMOLOGAÇÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (CMIC) Nº Projeto

Nome Projeto

Nome Empreendedor

0194/2012 ATITUDE E CONSCIÊNCIA NORTE

EDIVÂNIO JOSÉ SILVEIRA

1531/2012 FESTIVAL DE MÚSICA LIVRE

LEANDRO RALLO

CORPORAÇÕES MUSICAIS DE BELO HORIZONTE - REGISTRO 0255/2012 FONOGRÁFICO

NAS MONTANHAS PRODUÇÕES LTDA

0564/2012 CD COM SHOW DE LANÇAMENTO DO PROJETO PSICOFF 1578/2012 PATO FU 20 ANOS

CHRISTIAN SIBELIUS QUITES JOÃO DANIEL ULHOA

658/2011

CINE BECO - PROGRAMAÇÃO E FORMAÇÃO EM AUDIOVISUAL

0301/2012

MONTAGEM E APRESENTAÇÃO DO ESPETÁCULO ‘’QUANDO EFE’’, DA CIA. FUSION DE DANÇAS URBANAS

1876/2012 SAMBA DE NOEL

ASSOCIAÇÃO CULTURAL CASA DO BECO LEANDRO JUNIO BELILO ROBSON NERES CAETANO

1615/2012

MEMORIAS DA VILA - HISTORIA DOS PRIMEIROS MORADORES DO AGLOMERADO DA SERRA

JOANA TAVARES PINTO DA CUNHA

712/2011

PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ARTISTAS, GRUPOS E INSTITUIÇÕES CULTURAIS

D-VER.CIDADE CULTURAL MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS SOUZA

0975/2012 III JANELA DE DRAMATURGIA 388/2009

II FESTIVAL DE PERFORMANCE DE BELO HORIZONTE

136/2011

CADA DIA, UMA VIDA INTEIRA

112/2011

PIPIRIPAU - O MUNDO DE RAIMUNDO

575/2011

COLEÇÃO DE POETAS VAGABUNDOS ILUMINADOS

RUBENS RANGEL SILVA CRISTIANO TORRES AZZI ALUIZIO DE PAULA SALLES JUNIOR MARCOS SARIEDDINE ARAÚJO

719/2001

JORNAL BASTIDORES DA CULTURA

741/2001

REFORMA DA SEDE DA FILARMÔNICA 1º DE MAIO

582/2011

U

569/2009

RESTAURAÇÃO DO BEM CULTURAL SITUADO À RUA SANTA MARIA 120, FLORESTA - BELO HORIZONTE

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

0883/2012

PROJETO DE MANUTENÇÃO DO PROGRAMA EDUCATIVO DO MUSEU MINEIRO

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO MUSEU MINEIRO

596/2001

A BANDA

795/2001

JORNAL O SAMBISTA

CORPORAÇÃO

SERGIO LUIZ DE FARIA MUSICAL

RAIMUNDO NONATO BERTO ALINE XAVIER MINEIRO ALVARES

ELIAS MARTE DA ROCHA SÍLVIO LUCIANO ÍNDIO DO BRASIL

0864/2012 FESTIVAL 7º ENCONTRO MINEIRO DE FLAGGERS DE 2014 179/2011

Poder Executivo

GRUPO ROSA DOS VENTOS: BELO HORIZONTE - O PLANO E A MEMÓRIA DA CIDADE ONTEM E HOJE

ANDRÉ LUIZ DE MENEZES DUARTE SILVANA DOS SANTOS FERREIRA

Belo Horizonte, 04 de agosto de 2016 Murilo Junio Rezende Pereira Presidente da CMIC

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Sábado, 27 de agosto de 2016 Objeto: Doação de mobiliários e equipamentos, a título gratuito, livre de qualquer ônus para o Município de Belo Horizonte, e de caráter irrevogável, conforme anexo.

Assinatura em: 23/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 52

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2016 a 31/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 68.392,00 Assinatura em: 31/07/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 53

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica Processo: 010585891378 Convenentes: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte Objeto: Inclui 01 servidor, no Anexo I, do Convênio original.

Prazo: inalterado Assinatura em: 30/06/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 52

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011851861046 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Keli Regina Dias de Souza Silva - ASB Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/02/2013.

Assinatura em: 25/07/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 54

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010538901656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): Central Elevadores Ltda.

Objeto: Manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de materiais de consumo, ferramentas e peças em 01 elevador, marca aliança, instalado no Centro de Referência da Juventude, localizado na Praça Rui Barbosa, 50 Centro - Belo Horizonte/MG, conforme anexos, prestando garantia no valor de R$ 446,49.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 8.929,92 Assinatura em: 22/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 53 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010871361539 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Instituto Undió Objeto: Altera a Cláusula Nona do instrumento original, prorroga a vigência do prazo de execução a partir de 04/08/2016 a 03/08/2017 e adéqua os itens 3.2, 3.4, 5, 11, 11.2 e 11.3 do Plano de Trabalho, com novo aporte de recursos.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 9.080,00 Assinatura em: 01/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 53

EXTRATOS Extrato do Termo de Parceria Processo: 010947771694 Município: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município e Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM Objeto: Cooperação técnica, cultural, científica, financeira e apoio à realização do XIII Congresso Brasileiro de Procuradores Municipais, a ser realizado no Jaticuca Resort em Maceio/AL, nos dias 08a a 11 de novembro de 2016.

Prazo: 150 dias Valor: R$ 30.000,00 Assinatura em: 24/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 52 Extrato do Acordo de Cooperação Técnica Processo: 010113201661 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo e BTN Serviços de Informações do Trânsito Ltda.

Objeto: Compartilhamento de informações, imagens e dados, de forma que haja uma integração plena dos partícipes, por meio de um planejamento coordenado e da compatibilização de ações, a fim de obter melhores resultados nos serviços prestados pelos colaboradores presentes na Sala de Controle Integrado (SCI) do COP-BH. Prazo: 24 meses, a partir da publicação no DOM Assinatura em: 22/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 52 Ato de Convalidação Processo: 010113201661 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo e BTN Serviços de Informações do Trânsito Ltda.

Objeto: Convalida e ratifica todos os atos praticados no período de 08/06/2015 até o início da vigência do Termo de Cooperação.

Assinatura em: 22/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 52 Extrato do Termo de Doação Processo: 010880661671 Doador(a): Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Donatário(a): Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL

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Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040021141389 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Oximil Oxigênio Minas Gerais Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2016 a 31/07/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 880.000,00 Assinatura em: 31/07/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 53 Extrato do Convênio Processo: 010191511690 Município: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município e Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Objeto: Emissão sistemática pelo Tribunal de mandados judiciais de interesse do Município, mediante aporte financeiro prévio, para o pagamento das verbas indenizatórias de transporte aos Oficiais de Justiça pelos mandados efetivamente cumpridos.

Prazo: 17/08/2016 a 16/08/2017 Valor: R$ 480.000,00 Assinatura em: 17/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 53 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040021141389 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): White Martins Gases Industriais Ltda.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011735411501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcia de Fatima Barbosa da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/12/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 30/11/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 54 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010907351430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Gustavo Lopes Miranda médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2015 a 30/11/2015, bem como altera plantão, jornada e remuneração, a partir de 01/02/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura em: 29/05/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 54 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010887151229 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Paula Costa Sousa enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2013 a 31/10/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/04/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 54 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010470021486 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roseli Gomes dos Santos Delfino - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/08/2015 a 08/02/2016, conforme SCD 7171 do dia 17/08/2015.

Prazo: 05 meses e 06 dias Valor: inalterado Assinatura em: 28/08/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 54 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011225591591 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elena Domingues de Simoni Silveira - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 31/08/2015, recebendo além

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Sábado, 27 de agosto de 2016 da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura em: 28/08/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 55 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011379971572 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eva Mendes Inacio - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/09/2015, recebendo além da remuneração R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 25/09/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 55 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010817691208 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Aparecido Magalhães Teixeira do Vale - farmacêutico bioquímico de medicamentos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/05/2013 a 13/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 13/05/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 55 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010817691208 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Aparecido Magalhães Teixeira do Vale - farmacêutico bioquímico de medicamentos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/11/2013 a 13/05/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 05/09/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 55 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010081591478 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vitor Junio Nunes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/01/2016 a 19/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 19/01/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 55 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011894541116 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cenira Vânia de Paula Rego médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2013 a 31/10/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/04/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 56 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011894541116 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cenira Vânia de Paula Rego médica clínica

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Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2013 a 30/04/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 07/10/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010589611507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karine Suelem Marques enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura em: 30/04/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 56 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010528021572 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Regina Marcelina da Costa auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/06/2015.

Assinatura em: 19/10/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 56 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011245841267 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renato Gomes Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 24/07/2012.

Assinatura em: 20/10/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 56 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010188271500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Gomes de Souza - técnico de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/08/2015 a 02/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 03/08/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 57 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010288561535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carolina Nazareth Valadares médica cirurgiã Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2015 a 03/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 03/08/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 57 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010733941556 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cintia Maria da Silva Ferreira auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/12/2015 a 02/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 02/12/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 57 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010225671503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raphael Pereira Coutinho médico clínico

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2015 a 31/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 31/07/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 57 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011549311500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vania Maria de Souza Porto auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 09/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 21/10/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 57 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011585181263 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ação Social Ágape Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/04/2016 a 31/03/2017, altera o número de crianças/adolescentes atendidos, bem como altera o valor de repasse, a partir de 01/04/2016.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 83.520,00 Assinatura em: 23/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 58 Ato de Convalidação Processo: 011585181263 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Ação Social Ágape Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Terceiro Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/04/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 23/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 58 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010657281554 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Casa dos Meninos Objeto: Amplia recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Convênio, conforme novo Plano de Trabalho.

Prazo: inalterado Valor: R$ 40.228,20 Assinatura em: 10/06/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 58 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011622821585 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Fundação Oásis / Projeto Casa das Vovós Objeto: Amplia recursos a partir de julho/2016, em razão do reajuste no valor per capita, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único ao Convênio, conforme novo Plano de Trabalho.

Prazo: inalterado Valor: R$ 29.340,00 Assinatura em: 14/07/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 58 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010456011509 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Lar da Fraternidade Irmão Fábio Objeto: Amplia recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio, conforme novo Plano de Trabalho.

Prazo: inalterado Valor: R$ 33.936,48 Assinatura em: 30/06/2016

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Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 58 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359671435 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raimundo Jorge Serra Duarte Vaz Mourão - médico psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/03/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.913,06 mensais Assinatura em: 12/03/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011027631333 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raissa Samara de Alcântara agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 21/05/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura em: 21/05/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 59 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011304361254 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Carla dos Passos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/10/2012.

Assinatura em: 14/10/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011191131372 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata de Souza Gomes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/09/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 820,00 mensais Assinatura em: 02/09/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010229571449 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roney Vicente de Souza - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/02/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.130,13 mensais Assinatura em: 18/02/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 59 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011071971365 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ramires Fahfe Sampaio Santos médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.706,28 mensais Assinatura em: 09/08/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 60 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010220131462 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Rejane Miriam Pereira Giardini Totti - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/02/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 864,64 mensais Assinatura em: 07/02/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 60 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011307641142 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Dias Aguilar - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/08/2013 a 21/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera lotação, jornada e remuneração, conforme Cláusula Segunda.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.354,16 + R$ 275,00 mensais Assinatura em: 21/08/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 60 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010561061472 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rita de Cassia Lima - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG a partir de 29/04/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura em: 28/04/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 60 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010490501319 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Lopes Neves - enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 09/05/2013.

Assinatura em: 08/05/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 60 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011366531447 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Lucas Magalhães Karam Objeto: Amplia recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio, conforme novo Plano de Trabalho.

Prazo: inalterado Valor: R$ 28.280,34 Assinatura em: 30/06/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 61 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010872740924 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro Locador(a): José de Souza Filho Objeto: Reduz em R$ 11,51 o valor do aluguel, a partir de 02/07/2016, bem como convalida e ratifica todos os atos administrativos atinentes ao termo aditivo, praticados no período de 02/07/2016 até a data de assinatura do instrumento.

Prazo: inalterado Valor: R$ 1.480,00 mensais Assinatura em: 03/08/2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 61 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010533361173 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Damasceno Crepaldi médica pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/02/2013 a 17/08/2013, retroagindo seus

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 16/08/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 61 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010315521195 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Simões Castilho médico ortopedista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 23/03/2013.

Assinatura em: 11/09/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 61 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010073521210 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Suélia Oliveira de Lima Vieira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/07/2013 a 17/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 17/07/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 61 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011123861115 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raimunda Maria Ferreira Ventura - ASB Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 23/02/2013.

Assinatura em: 29/08/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 62 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011348921174 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Regiane de Sousa Nicolau fonoaudióloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/08/2013 a 28/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 28/08/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 62 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011730001321 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Regina Rodrigues Tavares auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 900,00 mensais Assinatura em: 20/12/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 62 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011414521272 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodollfo Oliveira Andrade médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/02/2014 a 21/08/2014, bem como altera jornada, plantão, lotação e remuneração, conforme Cláusula Segunda do aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 11.474,09 Assinatura em: 21/01/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 62 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

Sábado, 27 de agosto de 2016 Processo: 010972431222 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rogéria Edwirges Patricio auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/06/2013 a 04/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 07/05/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 963,00 + R$ 275,00 mensais Assinatura em: 04/06/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 62 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010887321248 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosa Marluce Góis de Andrade - tutor Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/05/2013 a 01/11/2013.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 02/05/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 63 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010887321248 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosa Marluce Góis de Andrade - tutor Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/11/2013 a 01/05/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 02/11/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 63 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010783131108 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sueli Maria Garcia - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/11/2013 a 22/05/2014, conforme parecer do dia 13/08/2013 emitido pela Assessoria Jurídica da SMARH. Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 22/11/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 63 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011119831320 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaiza Graziela Indelicato de Miranda - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.706,28 mensais Assinatura em: 19/08/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 63 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010365491400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tiago Costa Calixto - médico ortopedista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/11/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.754,54 mensais Assinatura em: 06/03/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 63 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011144311149

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roniela Aparecida Lourenço Cintra Mazorche - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2013 a 31/07/2013.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/02/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 64 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011144311149 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roniela Aparecida Lourenço Cintra Mazorche - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 31/07/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 64 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011144311149 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roniela Aparecida Lourenço Cintra Mazorche - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2014 a 01/07/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 31/01/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 64 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010410941481 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roseli da Conceição Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/04/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 955,80 mensais Assinatura em: 28/03/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 64 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011121791241 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sílvia Aparecida Melo de Souza - psicóloga Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 11/03/2013.

Assinatura em: 11/09/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 64 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011165661149 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Aparecida dos Anjos Pereira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 19/02/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.736,00 mensais Assinatura em: 30/07/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 65 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501281492 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Oliveira Damasceno enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra o HPV. Prazo: 06/03/2014 a 15/04/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura em: 06/03/2014

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 65 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501281492 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Oliveira Damasceno enfermeira Objeto: Altera a Campanha de Vacinação do HPV para fins de atendimento à Campanha H1N1 2014, bem como prorroga o prazo.

Prazo: 22/04/2014 a 05/06/2014 Valor: inalterado Assinatura em: 16/04/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 65 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010060231405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosali Maria dos Santos Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/01/2014, recebendo além da remuneração R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura em: 15/01/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 65 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010120471458 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilene Aparecida de Moraes auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/01/2014, recebendo além da remuneração R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura em: 08/01/2014 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 65 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011600351373 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Gomes da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Em virtude de erro material, apostilase o número do processo ao Contrato de Prestação de Serviços, publicado no DOM em 06/09/2013, onde se lê: “01.038951.13.20”, leiase: “01.160035.13.73”.

Assinatura em: 06/12/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 66 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011565331448 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cláudia Regina Guilherme Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/09/2015 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 66

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Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011086711330 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Cesar e Melo - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 05/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.906,28 mensais Assinatura em: 01/08/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 66 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010911491322 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Robson Junior Valerio de Carvalho - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/10/2013 a 08/04/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 07/10/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 66 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010225091256 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosângela Ferreira da Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/08/2013 a 15/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 22/08/2013 Registro na PGM: 24/08/2016 Livro: 183 Folha: 66 Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATO Extrato do Convênio Processo: 010176821675 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania Convenente: Associação Beneficente Paulo de Tarso Objeto: Execução do projeto de ampliação e qualificação da assistência ao idoso no Hospital Paulo de Tarso, em conformidade com as Diretrizes da Política Municipal do Idoso e Plano de Trabalho anexo.

Prazo: 14 meses, a partir da publicação Valor: R$ 1.442.680,00 Assinatura: 25/08/2016 Registro na PGM: 26/08/2016 Livro: 183 Folha: 82 Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL COMUNICADO A Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, através da Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, observando o devido processo legal, notifica os permissionários dos boxes abaixo relacionados, do Shopping Popular Caetés, para comprovarem a quitação de seus débitos com o Município de Belo Horizonte, e/ou apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da Permissão de Uso, conforme previsto no Termo de Permissão de Uso a Título Precário e Oneroso.

A defesa deverá ser protocolada na Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes – GERCC, Rua Tupis, 149 – 8º andar, Centro – Belo Horizonte – MG. Esclarecemos que anteriormente, V. Sªs. foram notificadas para apresentarem documentação e comprovação de regularização de seus débitos junto ao Município de Belo Horizonte para realização da renovação, prorrogação por mais 12 (doze) meses da Permissão de Uso. Nº 01 02 03

NOME DOS(AS) EMPREENDEDORES(AS) BOX PROCESSO SHOPPING POPULAR Antonia Martins 49 01-028.621-06-70 Caetés PBH Antonio Abade Carvalho 14 01-188.665-11-96 Caetés PBH Vilmar Vieira da Rocha 26 01-027.613-06-07 Caetés PBH

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Andréa Lúcia Bernardes Fernandes Gerente Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 223ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 23/08/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Jorge Luiz de Castro Cruz; Roberto Luciano Leste Murta Filho; Maria Imaculada Cunha; Adilson Carlos Marotta. Às 14:00hs foi aberta a sessão: O membro Maria Imaculada Cunha assumiu a presidência em exercício ad-hoc para que o relator Jayme Vaz de Souza relatasse os processos: Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1534/2016 Processo Nº: 01.048726.16.63 Interessado: Francisco Simão S Parra Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160009918an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1385/2016 Processo Nº: 01.043136.16.62 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160026710an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1459/2016 Processo Nº:01.032737.16.30 Interessado: Condomínio Do Edifício Leoni Chain Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006481an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1611/2016 Processo Nº: 01.046015.16.54 Interessado: Lucimar De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160021895ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1612/2016 Processo Nº: 01.046433.16.14 Interessado: Atlântico Corporativo . Ltda . Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022978an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1613/2016 Processo Nº: 01.046630.16.15 Interessado: Associação Mario Penna Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160010786an E 20160010785an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1614/2016 Processo Nº: 01.052141.16.93 Interessado: Beb’s Espeteria Ltda.Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030995, 0031000, 0031001An Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1615/2016 Processo Nº: 01.035596.16.17 Interessado: Condomínio Do Edifício Lord Cromwell Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160014544ai E 20160014545ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à JIJFI-CS. Defesa Nº: 1616/2016 Processo Nº: 01.029852.16.09 Interessado: Café Da Manha Padaria E Confeitaria Ltda . Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160007059ai Processo retirado de pauta por impedimento do membro relator.

Defesa Nº: 1617/2016 Processo Nº: 01.156822.14.65 Interessado: Henriques, Verissimo & Moreira Advogados Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140010621ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1618/2016 Processo Nº: 01.032035.14.21 Interessado: Condomínio Do Grupo Odontológico Mangabeiras Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140007856an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

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Defesa Nº: 1619/2016 Processo Nº: 01.000434.16.59 Interessado: Mongeral Aegon Seguros E Previdência S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150079129an Processo extinto por perda de objeto.

Defesa Nº: 1620/2016 Processo Nº: 01.161935.14.09 Interessado: Galileu De Araújo Brandi Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140010858ai Processo extinto por perda de objeto.

O membro Jayme Vaz de Souza reassumiu a presidência em exercício ad-hoc: Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 1389/2016 Processo Nº: 01.047131.16.90 Interessado: Condomínio Do Edifício Prana Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160014793ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1390/2016 Processo Nº: 01.040580.16.26 Interessado: Dalila Piedade Ferreira Lima Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160024567an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1391/2016 Processo Nº: 01.044965.16.62 Interessado: Butchery Comercio De Alimentos Ltda.Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160021207ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1392/2016 Processo Nº: 01.052758.16.63 Interessado: Carlos De Oliveira Gomes Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160019642ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1393/2016 Processo Nº: 01.051672.16.04 Interessado: Phd. Pace Hospital Ltda .Epp Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160020030ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1394/2016 Processo Nº: 01.051889.16.04 Interessado: Relojoaria A C Alves Ltda.Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160023055ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1395/2016 Processo Nº: 01.048408.16.48 Interessado: Bar Fjc Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160020500ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1396/2016 Processo Nº: 01.043695.16.54 Interessado: Condomínio Do Edifício Joaquim Condido De Andrade Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160021342ai, 21343ai Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 20160021342: Deferido.

20160021343: Indeferido. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1550/2016 Processo Nº: 01.160962.15.19 Interessado: Karla De Barros Jorge Miranda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 30415ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1621/2016 Processo Nº: 01.052134.16.28 Interessado: Beb’s Espeteria Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160022920ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1622/2016 Processo Nº: 01.048909.16.33 Interessado: Casa De Carnes Peso Justo Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160023120, 23119, 23118an

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1623/2016 Processo Nº: 01.044008.16.18 Interessado: Claro S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022433an, 20160022412an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1624/2016 Processo Nº: 01.048068.16.91 Interessado: Bernardino Mendonca Carleial Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160001097an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1625/2016 Processo Nº: 01.143762.14.00 Interessado: Nddi Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009662ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1626/2016 Processo Nº: 01.174208.15.20 Interessado: Climed Comercial Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150010517ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1627/2016 Processo Nº: 01.054264.15.23 Interessado: Paulo Henrique Goncalves Pena Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140006665ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1628/2016 Processo Nº: 01.073817.15.38 Interessado: Bruno Reis De Figueiredo Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150003598ai, 3599ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1629/2016 Processo Nº: 01.050883.16.84 Interessado: Condomínio Parque Residencial Bian Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160020642ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1630/2016 Processo Nº: 01.150498.14.26 Interessado: Primeira Classe Bar E Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 084214ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1556/2016 Processo Nº: 01.045360.16.07 Interessado: Texas Steak House Comercio Eirelli Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160016081ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1557/2016 Processo Nº: 01.042540.16.82 Interessado: Drogaria E Perfumaria Assis & Rodrigues Ltda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015130 Ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1560/2016 Processo Nº: 01.043800.16.37 Interessado: Marco Antônio Moreira Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160021898ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1631/2016 Processo Nº: 01.044855.16.64 Interessado: Rosangela Machado Rossi Monteiro Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029061an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1632/2016 Processo Nº: 01.044755.16.10 Interessado: Sergio Aloisio Evangelista Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029028an, 29029an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1633/2016 Processo Nº: 01.047924.16.91 Interessado: Valdete Pereira Sete Restaurante Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160022805ai , 20160022806ai

Sábado, 27 de agosto de 2016 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1634/2016 Processo Nº: 01.034765.16.47 Interessado: Ilka Pessoa Mendonca Maciel Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015614ai, 20160015616ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1635/2016 Processo Nº: 01.166014.14.05 Interessado: Jose Aloysio Rocha Martins Guerra Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140010787ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1636/2016 Processo Nº: 01.026592.14.03 Interessado: Wagner Rodrigues De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20130002185ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1637/2016 Processo Nº: 01.170377.14.64 Interessado: Banco Citibank S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140011163ai, 20140009547ai, 20140009548ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1638/2016 Processo Nº: 01.072071.14.09 Interessado: Estacionamento Nossa Senhora Da Boa Viagem Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140005176ai Processo extinto por perda de objeto.

Defesa Nº: 1639/2016 Processo Nº: 01.085685.14.15 Interessado: Estacionamento Nossa Senhora Da Boa Viagem Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140005176ai Processo extinto por perda de objeto.

Defesa Nº: 1640/2016 Processo Nº: 01.093709.16.07 Interessado: Maria Raimunda Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Apreensão: 20160013406aa Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Relator(A): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1479/2016 Processo Nº: 01.052901.16.35 Interessado: Condomínio Do Edifício Orange Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160017958ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1471/2016 Processo Nº: 01.088435.16.26 Interessado: Hospital Mater Dei Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160033270ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1641/2016 Processo Nº: 01.042788.16.06 Interessado: Marco Antônio Manata Soares Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160025557an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1642/2016 Processo Nº: 01.051147.16.34 Interessado: Luiz Martins Alvarenga Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026419an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1643/2016 Processo Nº: 01.047188.16.08 Interessado: Condomínio Do Edifício Residencial Botticcelli Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160019667ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1644/2016 Processo Nº: 01.039593.16.70 Interessado: Lava Jato Uruguai Ltda. Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015612ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1645/2016 Processo Nº: 01.129839.14.95 Interessado: Nathalia Aparecida Dos Santos Matavel Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009530ai, 20140009531ai

Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1646/2016 Processo Nº: 01.177280.14.82 Interessado: Nathalia Aparecida Dos Santos Matavel Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140011574ai,11575ai,11576ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1647/2016 Processo Nº: 01.028755.14.47 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 399268ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1648/2016 Processo Nº: 01.148914.14.26 Interessado: Nélio Ferreira Loures Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009302ai Processo retirado de pauta por já ter sido julgado pela JIRFI. Defesa Nº: 1649/2016 Processo Nº: 01.129845.15.79 Interessado: Nélio Ferreira Loures Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150005655ai, 20140009302, 20150000919ai Processo retirado de pauta por já ter sido julgado pela JIRFI. Defesa Nº: 1650/2016 Processo Nº: 01.025059.16.31 Interessado: Lv Alimentos Ltda . Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 734307 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 1651/2016 Processo Nº: 01.079710.16.48 Interessado: Brasil Empreendimentos Educacionais Sa Assunto: 20160032558an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 28/06/16 até 26/09/16.

Defesa Nº: 1652/2016 Processo Nº: 01.079939.16.19 Interessado: Multipao Eireli Me Assunto: 20160037062an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1653/2016 Processo Nº: 01.080663.16.67 Interessado: Luqui Empreendimentos Ltda. Epp Assunto: 20160044551an, 0044556an, 0044557an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 19/06/16 até 17/09/16.

Defesa Nº: 1654/2016 Processo Nº: 01.097043.16.67 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: 20160044471 E 20160044743an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1655/2016 Processo Nº: 01.102368.16.11 Interessado: Bh Boutique Empreendimentos Ltda . Epp Assunto: 20160050652an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1656/2016 Processo Nº: 01.102893.16.91 Interessado: Thereza Mihe Matumoto Assunto: 20150021092an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1657/2016 Processo Nº: 01.102914.16.60 Interessado: Maria De Lourdes Borges De Carvalho Assunto: 20160055011an, 20160055012an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 08/08/16 até 04/02/17.

Defesa Nº: 1658/2016 Processo Nº: 01.102189.16.00 Interessado: Mrl Park Estacionamento De Veiculos Ltda . Me Assunto: 20160046702an E 20160043780an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1659/2016 Processo Nº: 01.102291.16.99 Interessado: Roma Plus Ltda .Epp Assunto: 20160053785an, 53784an, 53782an, 53783an, 54089an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1660/2016 Processo Nº: 01.103483.16.95

26/08/2016 18:29:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016 Interessado: Ricardo Blacher Assunto: 20160015014an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 19/02/16 até 19/05/16.

Defesa Nº: 1661/2016 Processo Nº: 01.110514.16.37 Interessado: Fernando Valle S.A Construcoes Incorporacoes E Comercio De Imoveis Assunto: 20160056049, 56050, 56051, 56054,E 56055an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1662/2016 Processo Nº: 01.110203.16.87 Interessado: D Marcus & Cesar Restaurante Ltda Me Assunto: 785352ai Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1663/2016 Processo Nº: 01.107422.16.42 Interessado: Getulio Vargas Fitness Ltda Assunto: 20160058868an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1664/2016 Processo Nº: 01.107984.16.22 Interessado: Condominio Do Edificio Moldavia Assunto: 20160057253an, 57258an, 57259an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 150 dias contados a partir de: 21/08/16 até 18/01/17.

Defesa Nº: 1665/2016 Processo Nº: 01.108119.16.30 Interessado: Simone Torres Marra Assunto: 20160041912an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 08/08/16 até 06/12/16.

Defesa Nº: 1666/2016 Processo Nº: 01.108117.16.04 Interessado: Simone Torres Marra Assunto: 20160041911an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 08/08/16 até 06/12/16.

Defesa Nº: 1667/2016 Processo Nº: 01.108008.16.79 Interessado: Jose Eustáquio De Morais Assunto: 20160053515, 53516an, 53517an, 53518an, 53519an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 08/08/16 até 04/02/17.

Defesa Nº: 1668/2016 Processo Nº: 01.104929.16.08 Interessado: Marcos Ferreira De Carvalho Assunto: 20160057404an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1669/2016 Processo Nº: 01.105550.16.51 Interessado: Condomínio Do Edifício Porus Assunto: 20160055933an, 55934an E 55935an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 13/08/16 até 11/12/16.

Defesa Nº: 1670/2016 Processo Nº: 01.101668.16.10 Interessado: Copart 4 Participações Sa Assunto: 20160034777an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1671/2016 Processo Nº: 01.106806.16.39 Interessado: Elineia De Souza E Silva Estacionamento . Me Assunto: 20160048832an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 05/08/16 até 04/09/16.

Defesa Nº: 1672/2016 Processo Nº: 01.106587.16.05 Interessado: Milton Marques Do Nascimento Filho Assunto: 20160053511,3512,3513,3514an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 05/08/16 até 01/02/17.

Defesa Nº: 1673/2016 Processo Nº: 01.106346.16.20 Interessado: Studio Bar Ltda Assunto: 20160054596an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1674/2016 Processo Nº: 01.105908.16.73 Interessado: Gislaine Maria Oliveira Dos Santos Assunto: 20150081705an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 04/08/16 até 31/01/17.

Defesa Nº: 1675/2016 Processo Nº: 01.103793.16.82 Interessado: Andre Ezidio Santos Assunto: 20160050565an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 01/08/16 até 28/01/17.

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Defesa Nº: 1676/2016 Processo Nº: 01.111339.16.04 Interessado: Waldemar Machado Oliveira Assunto: 20160054122 E 20160054124an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 12/08/16 até 11/10/16.

Defesa Nº: 1677/2016 Processo Nº: 01.110099.16.67 Interessado: Fuad Ragi Curi Assunto: 20160054918an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 11/08/16 até 07/02/17.

Defesa Nº: 1678/2016 Processo Nº: 01.110683.16.02 Interessado: Daniel Silva Siqueira Assunto: 20160053391an, 20160053394an Dispositivo de decisão: Deferido em parte.

20160053391an: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 11/08/16 até 10/09/16.

20160053394an: Indeferido.

Defesa Nº: 1679/2016 Processo Nº: 01.110735.16.04 Interessado: Maria De Souza Sa Assunto: 20160057662an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1680/2016 Processo Nº: 01.110429.16.60 Interessado: Edson Geraldo De Sena Assunto: 20160025988an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 13/09/16 até 12/03/17.

Defesa Nº: 1681/2016 Processo Nº: 01.110583.16.50 Interessado: Animalle Mundo Pet Ltda. Epp Assunto: 20160034786an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1682/2016 Processo Nº: 01.077096.15.90 Interessado: Construtora Melmor Ltda Epp Assunto: 20150021024an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1683/2016 Processo Nº: 01.111739.16.92 Interessado: Jose Ribamar Chaves Cruz Assunto: 20160053732, 3733, 3735, 3736, 3757, 3758, 3759, 3760an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 16/08/16 até 12/02/17.

Defesa Nº: 1684/2016 Processo Nº: 01.110809.16.30 Interessado: Ricardo Pereira De Souza Assunto: 20160055519an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 12/08/16 até 10/12/16.

Defesa Nº: 1685/2016 Processo Nº: 01.111013.16.87 Interessado: Antonio Emilio Nassif Assunto: 20160057093an, 20160057094an, 20160057098an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 20/09/16 até 20/10/16.

Defesa Nº: 1686/2016 Processo Nº: 01.111730.16.18 Interessado: Sergio Pinto Da Silva Assunto: 20160051842an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 16/08/16 até 15/09/16.

Defesa Nº: 1687/2016 Processo Nº: 01.110963.16.20 Interessado: Choperia Bebs Ii Ltda . Me Assunto: 20160059203, 20160059206 E 20160056355an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1688/2016 Processo Nº: 01.111039.16.70 Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Assunto: 20160056518an, 20160056519an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1689/2016 Processo Nº: 01.111041.16.12 Interessado: Obras Sociais E Educacionais De Luz Assunto: 20160056517an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1690/2016 Processo Nº: 01.111134.16.00 Interessado: Risk Out Centro Automotivo Ltda Me Assunto: 20160058955an Dispositivo de decisão: Indeferido.

RETIFICAÇÃO ATA 155ª SESSÃO ORDINÁRIA Defesa N°: 0168/15 Processo N°: 01.131288.14.66 Interessado: Francisco Otavio Coelho E Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009196ai Dispositivo de decisão: Indeferido por

unanimidade. Onde se lê: INDEFERIDO POR UNANIMIDADE, leia-se: DEFERIDO POR UNANIMIDADE. Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15ºANdar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 224ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/08/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº:1691/2016 Processo Nº: 01.056651.16.11 Interessado: Associacao Dos Catadores De Papel, Papelao E Material Reaproveitavel Bh Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160024676ai Defesa Nº:1692/2016 Processo Nº: 01.046770.16.84 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda - Me Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160020956ai Defesa Nº: 1693/2016 Processo Nº: 01.051488.16.55 Interessado: Marilia De Paula Andrade Assunto:Cancelamento De Auto De Notificação: 20160001208an Defesa Nº: 1694/2016 Processo Nº: 01.077311.15.70 Interessado: Ricardo Adolfo Guidi Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20150003232ai Defesa Nº: 1695/2016 Processo Nº: 01.075076.16.92 Interessado: Valeria De Oliveira Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160029282ai Defesa Nº: 1696/2016 Processo Nº: 01.034192.16.42 Interessado: Antonio Joaquim Barbosa Canelas Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160012637ai Defesa Nº: 1697/2016 Processo Nº: 01.141958.15.24 Interessado: Macout Empreendimentos Ltda Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20150009145ai Defesa Nº: 1698/2016 Processo Nº: 01.017434.15.52 Interessado: Pensionato Sao Judas Tadeu Ltda Me Assunto:Cancelamento De Auto De Notificação: 20140022487an

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Interessado: Maria Odila Duarte Felipe Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160019001ai Defesa Nº: 1703/2016 Processo Nº: 01.053419.16.03 Interessado: Altero Design - Industria E Comercio Ltda Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160023801ai Defesa Nº: 1704/2016 Processo Nº: 01.051324.16.28 Interessado: Condominio Do Edificio Gauguin Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160022808ai E 022807ai Defesa Nº: 1705/2016 Processo Nº: 01.052379.16.55 Interessado: Companhia De Gas De Minas Gerais Gasmig Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160022799ai Defesa Nº: 1706/2016 Processo Nº: 01.013432.15.85 Interessado: Alcides Melo Gomes Assunto:Cancelamento De Auto De Notificação: 1225896an Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1550/2016 Processo Nº: 01.160962.15.19 Interessado: Karla De Barros Jorge Miranda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 30415ai Defesa Nº: 1616/2016 Processo Nº: 01.029852.16.09 Interessado: Cafe Da Manha Padaria E Confeitaria Ltda . Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160007059ai Defesa Nº: 1630/2016 Processo Nº: 01.150498.14.26 Interessado: Primeira Classe Bar E Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 084214ai Defesa Nº: 1707/2016 Processo Nº: 01.054676.16.71 Interessado: Condominio Do Edificio Cecilia Monteiro Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160023168ai Defesa Nº: 1708/2016 Processo Nº: 01.062280.16.16 Interessado: Frederico Veloso Rocha Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160020095ai Defesa Nº: 1709/2016 Processo Nº: 01.052156.16.60 Interessado: C.A.C. Restaurante Eireli- Me Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 734135ai Defesa Nº: 1710/2016 Processo Nº: 01.054690.16.00 Interessado: Gilsimar De Carvalho Da Cruz & Cia Ltda_- Me Assunto:Cancelamento De Auto De Apreensão: 785204 Defesa Nº: 1711/2016 Processo Nº: 01.047982.16.98 Interessado: Banco Do Brasil S/A Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160017953ai Defesa Nº: 1712/2016 Processo Nº: 01.054155.16.79 Interessado: Espolio De Benedito Paulo Alves Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160022562ai Defesa Nº: 1713/2016 Processo Nº: 01.054487.16.07 Interessado: Otaviano Pace Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160002319ai

Relator (A): Jorge Luiz De Castro Cruz Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1699/2016 Processo Nº: 01.047448.16.27 Interessado: Drogaria Araujo S/A Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160022371ai Defesa Nº: 1700/2016 Processo Nº: 01.073777.16.04 Interessado: Francisca Nubia Bezerra Lima Da Cruz Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160027145ai Defesa Nº: 1701/2016 Processo Nº: 01.058809.16.15 Interessado: Construtora Apo Ltda E Outros Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 0019146ai, 0019145ai, 0019147ai, 0017689ai, 0017688ai, 0017712ai Defesa Nº: 1702/2016 Processo Nº: 01.040365.16.43

Defesa Nº: 1634/2016 Processo Nº: 01.034765.16.47 Interessado: Ilka Pessoa Mendonca Maciel Da Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015614ai, 20160015616ai Defesa Nº: 1635/2016 Processo Nº: 01.166014.14.05 Interessado: Jose Aloysio Rocha Martins Guerra Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140010787ai Defesa Nº: 1714/2016 Processo Nº: 01.070169.16.94 Interessado: Fundaçao Valorizaçao Da Vida Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160017083ai Defesa Nº: 1715/2016 Processo Nº: 01.047451.16.31

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BELO HORIZONTE 18

Interessado: Drogaria Wanessa Ltda-Me Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160021869ai, 20160021870ai Defesa Nº: 1716/2016 Processo Nº: 01.047446.16.00 Interessado: Drogaria Araujo S/A Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160022372ai Defesa Nº: 1717/2016 Processo Nº: 01.047454.16.20 Interessado: Arthur Lundgren Tecidos S/A-Casas Pernambucanas Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160022278ai Defesa Nº: 1718/2016 Processo Nº: 01.046885.16.04 Interessado: Condominio Do Edificio Jaragua Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160022541ai E 22540ai Defesa Nº: 1719/2016 Processo Nº: 01.052191.16.61 Interessado: Jose Pio De Moura E Silva Junior Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160023717ai Defesa Nº: 1720/2016 Processo Nº: 01.047998.16.28 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160018169ai Defesa Nº: 1721/2016 Processo Nº: 01.049170.16.13 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160018170ai Relator(A): Adilson Carlos Marotta Defesa Nº: 1643/2016 Processo Nº: 01.047188.16.08 Interessado: Condominio Do Edificio Residencial Botticcelli Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160019667ai Defesa Nº: 1646/2016 Processo Nº: 01.177280.14.82 Interessado: Nathalia Aparecida Dos Santos Matavel Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140011574ai,11575ai,11576ai Defesa Nº: 1722/2016 Processo Nº: 01.067762.16.44 Interessado: Condominio Do Edificio Prudente De Morais Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160024062ai, 24064ai, 15155ai E 15154ai Defesa Nº: 1723/2016 Processo Nº: 01.056485.16.44 Interessado: Repsold Alimentos Ltda-Me Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160023499ai Defesa Nº: 1724/2016 Processo Nº: 01.055233.16.16 Interessado: Carvalho E Macedo Comercio De Colchoes Ltda Me Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160023688ai Defesa Nº: 1725/2016 Processo Nº: 01.057517.16.74 Interessado: Real Minas Bar E Restaurante Ltda - Me Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160023869ai Defesa Nº: 1726/2016 Processo Nº: 01.056917.16.17 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto:Cancelamento De Auto De Infração: 20160023825ai Defesa Nº: 1727/2016 Processo Nº: 01.052266.16.69 Interessado: Academia Malhacao Afonso Pena Ltda Assunto:Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030832an Defesa Nº: 1728/2016 Processo Nº: 01.052263.16.70 Interessado: Academia Malhacao Afonso Pena Ltda Assunto:Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030834an Defesa Nº: 1729/2016 Processo Nº: 01.052261.16.45 Interessado: Academia Malhacao Afonso Pena Ltda Assunto:Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030839an Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº:1730/2016 Processo Nº: 01.068233.16.59 Interessado: Caram E Silva Gestao Patrimonial Ltda

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: 20160033079an Defesa Nº:1731/2016 Processo Nº: 01.068318.16.00 Interessado: Vinti Ltda - Me Assunto: 20160040160an Defesa Nº:1732/2016 Processo Nº: 01.068549.16.22 Interessado: Bons Servicos De Lanches Ltda Assunto: 20160033390an Defesa Nº:1733/2016 Processo Nº: 01.069325.16.00 Interessado: Leopoldo Gross Assunto: 20160039075an Defesa Nº:1734/2016 Processo Nº: 01.075840.16.01 Interessado: Grife Do Pao Ltda Assunto: 20160047247an, 47248an, 47249an Defesa Nº:1735/2016 Processo Nº: 01.022451.16.00 Interessado: Fabricio Lopes Gomes Carmo Assunto: 20150062577an Defesa Nº:1736/2016 Processo Nº: 01.160193.14.03 Interessado: Almarco Participacoes Ltda Assunto: 20140035247an Defesa Nº:1737/2016 Processo Nº: 01.081730.16.98 Interessado: Roberto Augusto De Abreu Junior Assunto: 20150079431 E 20150079432an Defesa Nº:1738/2016 Processo Nº: 01.078960.16.70 Interessado: Aloisio Bernardes Silva Assunto: 20160045326an Defesa Nº:1739/2016 Processo Nº: 01.078560.16.91 Interessado: Espolio De Achilles Marcio Reis Assunto: 20160043652an Defesa Nº:1740/2016 Processo Nº: 01.079111.16.33 Interessado: Helio Diniz De Souza Assunto: 20160041708an Defesa Nº:1741/2016 Processo Nº: 01.078202.16.51 Interessado: Condominio Do Edificio Versalhes 2 Assunto: 20160029246an E 29245an Defesa Nº:1742/2016 Processo Nº: 01.078529.16.41 Interessado: Eunice Adjucto Campos Assunto: 20160046804an Defesa Nº:1743/2016 Processo Nº: 01.078624.16.72 Interessado: Ailton Alves De Matos - Me Assunto: 20160046521an, 46522an, 46523an, 46524an Defesa Nº:1744/2016 Processo Nº: 01.078398.16.75 Interessado: Organizacao Matos E Filhos Ltda Me Assunto: 20160046482an, 046485an, 046483an, 046484an Defesa Nº:1745/2016 Processo Nº: 01.079258.16.41 Interessado: Caseiros E Confeitos Ltda Assunto: 20160044353an Defesa Nº:1746/2016 Processo Nº: 01.079251.16.00 Interessado: Aseiros E Confeitos Ltda Assunto: 20160044354an Defesa Nº:1747/2016 Processo Nº: 01.078836.16.40 Interessado: Grafica E Editora Veira Ltda Assunto: 20160034963an Defesa Nº:1748/2016 Processo Nº: 01.079315.16.83 Interessado: Total Engenharia Ltda Assunto: 20160048916an Defesa Nº:1749/2016 Processo Nº: 01.077886.16.83 Interessado: Grafica Shopping Ltda Assunto: 20160044461an Defesa Nº:1750/2016 Processo Nº: 01.077693.16.50 Interessado: Jose Dos Santos Abel Assunto: 20160045329an Defesa Nº:1751/2016 Processo Nº: 01.077721.16.93 Interessado: Lanchonete E Restaurante Jones Ltda-Me Assunto: 20160045157an Defesa Nº:1752/2016 Processo Nº: 01.086643.16.72 Interessado: Condominio Uai Shopping Assunto: 20160047132an Defesa Nº:1753/2016 Processo Nº: 01.081999.16.83 Interessado: Otica Rochester Ltda Assunto: 20160049651an Defesa Nº:1754/2016 Processo Nº: 01.081859.16.14 Interessado: Marcia Machado Coelho Penna Assunto: 20160046048an Defesa Nº:1755/2016 Processo Nº: 01.081956.16.70 Interessado: Confecções Cila Ltda Epp

Sábado, 27 de agosto de 2016 Assunto: 2010045819an Defesa Nº:1756/2016 Processo Nº: 01.081860.16.01 Interessado: Ptical Excellence Ltda-Epp Assunto: 20160048181an Defesa Nº:1757/2016 Processo Nº: 01.081908.16.28 Interessado: Castro Pereira Empreendimentos Imobiliarios Ltda Assunto: 20160040752an Defesa Nº:1758/2016 Processo Nº: 01.081628.16.00 Interessado: Aeco - Associacao Dos Empregados Da Copasa Assunto: 20160043078an, 20160043081an Defesa Nº:1759/2016 Processo Nº: 01.111241.16.01 Interessado: Luiz Sergio Puntel Assunto: 20160059919an Defesa Nº:1760/2016 Processo Nº: 01.084200.13.68 Interessado: Maria Regina Ribeiro Garcia Assunto: 1296286an Defesa Nº:1761/2016 Processo Nº: 01.067503.16.96 Interessado: Momo Cafe Ltda Assunto: 20160038845an Defesa Nº:1762/2016 Processo Nº: 01.112805.16.50 Interessado: Eduardo Carlos Guimaraes Assunto: 20160055277an, 0055280an, 0055274an, 0055278an Defesa Nº:1763/2016 Processo Nº: 01.112817.16.30 Interessado: Sandra Maria Guimaraes Assunto: 20160058554an, 58575an, 58558, 58559an Defesa Nº:1764/2016 Processo Nº: 01.112811.16.53 Interessado: Marco Antonio Guimaraes Assunto: 20160050307an, 0050310an, 0050311an, 0050312an, 0050313an Defesa Nº:1765/2016 Processo Nº: 01.112804.16.98 Interessado: Condominio Edificio Bruneta Assunto: 20160059351an Defesa Nº:1766/2016 Processo Nº: 01.112774.16.29 Interessado: Roberto Marcio De Oliveira Santos Assunto: 20160053761an Defesa Nº:1767/2016 Processo Nº: 01.113257.16.12 Interessado: Vanda Penna Duarte Lange Assunto: 20160055782an, 55873an, 55784an, 55785an, 55786an Defesa Nº:1768/2016 Processo Nº: 01.112562.16.50 Interessado: Paulo Veloso Gontijo Assunto: 20160043052an Defesa Nº:1769/2016 Processo Nº: 01.112816.16.77 Interessado: Sandra Maria Guimaraes Assunto: 20160055301, 5304, 5305, 5306 E 5307an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo Da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE, REALIZADA NO DIA 23/08/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Josam de Souza Matos e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Relatora: Luciana Fonseca Moura Retificação da Pauta da presente Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 20/08/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5114, conforme a seguir.

Onde se lê: “Defesa nº: 875/2016 Processo: 01.086528.16.34 Interessado (a): LD Comércio Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 786020” Leia-se: “Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 786020 e do auto de notificação de penalidade nº 270/16” Dispositivo da decisão para o auto de infração nº 786020: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Dispositivo da decisão para o auto de notificação de penalidade nº 270/16: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 876/2016 Processo: 01.088165.16.53 Interessado (a): Geraldo Hélcio Fontes Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160031793AI e n° 20160031794AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 877/2016 Processo: 01.082084.16.30 Interessado (a): Paulo Ataides Passos Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014439AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 878/2016 Processo: 01.086736.16.51 Interessado (a): Nono o Rei do Caldo de Mocotó Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034989AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 879/2016 Processo: 01.086538.16.98 Interessado (a): Remo Equipamentos e Peças Limitada Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034293AI, n° 20160034294AI, n° 20160034295AI e n° 20160034296AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 880/2016 Processo: 01.096845.16.13 Interessado (a): José Alberto de Barros Gomes Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160032791AI e n° 20160032792AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 894/2016 Processo: 01.087295.16.23 Interessado (a): Sueli dos Santos – Calçados e Acessórios – ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034197AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 706/2016 Processo: 01.047699.16.57 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de interdição n° 20160014706AT Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 707/2016 Processo: 01.047686.16.05 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de infração n° 20160017120AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 881/2016 Processo: 01.079927.16.30 Interessado (a): Estrutural – Estruturas Metálicas Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014430AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista o cancelamento da notificação geradora do fato.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016 Defesa nº: 882/2016 Processo: 01.088397.16.39 Interessado (a): Caixa Econômica Federal Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034119AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 883/2016 Processo: 01.087004.16.89 Interessado (a): Auto Peças Usadas Paula Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160033492AI e n° 20160033493AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 884/2016 Processo: 01.065554.16.56 Interessado (a): Maria Emilia de Magalhães Barreto Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160010692AI e n° 20160010694AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 885/2016 Processo: 01.094510.16.24 Interessado (a): Dallminas Comercial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003843AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 886/2016 Processo: 01.075838.16.60 Interessado (a): Empilha Service Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023961AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 887/2016 Processo: 01.058151.14.06 Interessado (a): Panificadora e Mercearia Vovó Nice Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140002245AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 889/2016 Processo: 01.081253.16.60 Interessado (a): Sonia Maria Penha Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031172AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 890/2016 Processo: 01.084553.16.00 Interessado (a): CDF Comércio de Auto Peças Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034728AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 892/2016 Processo: 01.079265.16.07 Interessado (a): Simone Nunes do Nascimento Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 786021 Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 893/2016 Processo: 01.068624.16.46 Interessado (a): Simone Nunes do Nascimento Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160030260AI e n° 20160030261AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 895/2016 Processo: 01.074433.16.22 Interessado (a): Mauricio Arnaldo da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160048010AN e do auto de embargo nº 20160027788AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Josam de Souza Matos Defesa nº: 901/2016 Processo: 01.062324.16.90 Interessado (a): Pamela Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160015172AN

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Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 902/2016 Processo: 01.066437.16.28 Interessado (a): João Renno Moreira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160033892AN e n° 20160033894AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que os autos foram emitidos em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 903/2016 Processo: 01.096268.16.41 Interessado (a): Paulo Roberto Baragli Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051521AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 904/2016 Processo: 01.088029.16.45 Interessado (a): Condomínio Padre Eustaquio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038074AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 905/2016 Processo: 01.083252.16.79 Interessado (a): Elinho Car Automotivo Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047997AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 906/2016 Processo: 01.061736.16.11 Interessado (a): Elrobsson Martins Tassara Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150005287AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 911/2016 Processo: 01.080136.16.61 Interessado (a): José Eduardo Almeida Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084869AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 888/2016 Processo: 01.087441.16.93 Interessado (a): Seminova Autopeças Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160023471AI, n° 20160023472AI, nº 20160023473AI, nº 20160023474AI e n° 20160023475AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 891/2016 Processo: 01.086182.16.00 Interessado (a): Ozias Alves de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160031608AI, n° 20160031609AI e n° 20160031611AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 896/2016 Processo: 01.095082.16.48 Interessado (a): Afonso Maria de Ligori Moura e Outros Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037077AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 897/2016 Processo: 01.081407.16.32 Interessado (a): SESC Desportivo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045188AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 898/2016 Processo: 01.083720.16.05 Interessado (a): Elza Terezinha Freire Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044871AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 899/2016 Processo: 01.088502.16.11 Interessado (a): Maria Ivone Teixeira Camargos

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024109AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 900/2016 Processo: 01.085628.16.43 Interessado (a): Ambrosio Moreira dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150085530AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO DA 161ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/ NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 161ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 30/08/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG.

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Defesa nº: 944/2016 Processo: 01.101665.16.21 Interessado (a): Varejinho Contagem Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044647AN Defesa nº: 945/2016 Processo: 01.101415.16.64 Interessado (a): Ricardo Wagner Chaves de Pinho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031729AN Defesa nº: 946/2016 Processo: 01.086737.16.14 Interessado (a): Eliza Cristina Alves de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160038031AN e n° 20160038034AN Defesa nº: 947/2016 Processo: 01.077138.16.19 Interessado (a): Nilma Monteiro da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160022649AN Defesa nº: 948/2016 Processo: 01.096850.16.53 Interessado (a): Claudio Osmar Gomes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053549AN Defesa nº: 952/2016 Processo: 01.054652.15.22 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150005281AN Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 949/2016 Processo: 01.092865.16.89 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033356AN Defesa nº: 953/2016 Processo: 01.075827.16.43 Interessado (a): Kezia Vasconcelos dos Santos Romeiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044987AN

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 873/2016 Processo: 01.064258.16.38 Interessado (a): Marcos Bernardes Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023979AI Defesa nº: 874/2016 Processo: 01.081589.16.41 Interessado (a): Ronaldo Tadeu Gomes Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034335AI Defesa nº: 907/2016 Processo: 01.082366.16.92 Interessado (a): Fabio Pereira Gomes Lopes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160046526AN, n° 20160046527AN, n° 20160046528AN e n° 20160046529AN Defesa nº: 908/2016 Processo: 01.080886.16.51 Interessado (a): Dalmo Campos Ribeiro Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160038044AN, n° 20160038698AN e n° 20160038703AN Defesa nº: 909/2016 Processo: 01.083380.16.59 Interessado (a): Eduardo Couto Marinho Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160046913AN e n° 20160046914AN

Defesa nº: 954/2016 Processo: 01.099614.16.07 Interessado (a): Mandala Disco Club Ltda – ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054893AN Defesa nº: 955/2016 Processo: 01.101655.16.78 Interessado (a): João Eustaquio Malheiros Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160051127AN e n° 20160051128AN Defesa nº: 956/2016 Processo: 01.107064.16.04 Interessado (a): Pampulha Turismo Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054649AN Defesa nº: 957/2016 Processo: 01.107062.16.89 Interessado (a): Pampulha Turismo Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047217AN Defesa nº: 958/2016 Processo: 01.099004.16.86 Interessado (a): Marcio Rabello Monteiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051159AN Relator: Josam de Souza Matos

Defesa nº: 910/2016 Processo: 01.086582.16.80 Interessado (a): Eder José Soares Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160028106AN e n° 20160028107AN

Defesa nº: 951/2016 Processo: 01.061550.16.53 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034878AN

Defesa nº: 950/2016 Processo: 01.092862.16.90 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033357AN

Defesa nº: 959/2016 Processo: 01.103679.16.07 Interessado (a): Urbelina Aparecida Carioca Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043104AN

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes

Defesa nº: 960/2016 Processo: 01.054863.16.19 Interessado (a): Claudia Regina Camargos Ladeira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160025381AN e n° 20160025382AN

Defesa nº: 943/2016 Processo: 01.064795.16.97 Interessado (a): Fabio Liberio Campos Vieira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160016239AI

Defesa nº: 961/2016

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Processo: 01.079665.16.95 Interessado (a): Construtora Alvarenga Santos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044742AN Defesa nº: 962/2016 Processo: 01.083180.16.60 Interessado (a): Milton Andrade Junior Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040354AN Defesa nº: 963/2016 Processo: 01.104249.16.01 Interessado (a): Luis Niceas Campos de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056919AN Defesa nº: 966/2016 Processo: 01.094634.16.37 Interessado (a): Semprecar Peças Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160034835AN e n° 20160034836AN Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 964/2016 Processo: 01.099658.16.82 Interessado (a): Arthur Bernardes da Silva Junior Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160050960AN Defesa nº: 965/2016 Processo: 01.095083.16.00 Interessado (a): Sandra Mara de Menezes Jardim Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039093AN Defesa nº: 968/2016 Processo: 01.097126.16.92 Interessado (a): Duteci Beneficiamento Têxtil Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação de penalidade nº 0271/16 Defesa nº: 969/2016 Processo: 01.095159.16.70 Interessado (a): Formacor Serviços de Pré Impressão Ltda – ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160050955AN Defesa nº: 970/2016 Processo: 01.092344.16.86 Interessado (a): Joaquim Afonso da Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160042036AN Defesa nº: 971/2016 Processo: 01.095837.16.50 Interessado (a): Intersmart Com. Imp. Exportação de Equipamentos Eletrônicos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036399AN Defesa nº: 972/2016 Processo: 01.082389.16.98 Interessado (a): Maria Ivone Teixeira Camargos Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160042009AN, n° 20160042011AN e n° 20160042012AN Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE INFRAÇÃO Operar empreendimento de impacto sem Licença Ambiental. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 7277/97 Art. 1º C/C Art. 97 do Decreto 5893/88 e Art. 106A da Lei 7166/96, modificada pela Lei 9959/10. Tomar as seguintes providências: Cessar imediatamente a irregularidade.

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Poder Executivo Sábado, 27 de agosto de 2016

Infrator: LAVALUXOR LAVANDERIA DE LUXO LTDA CPF/CNPJ Nº: 180379110001-59 Endereço de correspondência: R. São Miguel, 1511, Itapoã.

Local da Infração: R. São Miguel, 1511, Itapoã.

Auto de Infração Nº: 785461 Data: 25/07/2016 Expediente de origem: 01-149466-07-03.

Infrator: AMADO JOSÉ TEIXEIRA CPF/ CNPJ Nº: 01527495604 Endereço de correspondência: Ave Guarapari, 1456, Sta Amélia.

Local da Infração: Ave Guarapari, 1456, Sta Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160047916AN Valor: R$ 371,92 (base) Data: 04/06/2016 Expediente de origem: 01-089407-16-26

Podar árvore situada em área de domínio público ou particular, sem autorização da PBH/ SMMAS. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Decreto 5893/88, Art. 61 e redação Art. 1º do Decreto 6747/95.

Obter Certidão de Baixa de Construção para edificação residencial junto à Prefeitura, certificando a regularidade da edificação na forma que se apresenta nesta data. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 9725/09, Art. 31, Decreto 13842/10, Arts. 84, Caput e 89. Penalidade: Multa, aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Interdição; Demolição, conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I, a 76, Anexo VII, item 13, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00.

Infrator: DÉBORA CHRISTINA DE OLIVEIRA CALMAN- ME CPF/CNPJ Nº: 06976886000190 Endereço de correspondência: R. Levindo Ignácio Ribeiro, 366, Santa Amélia.

Local da Infração: R. Levindo Ignácio Ribeiro, 366, Santa Amélia.

Auto de Infração Nº: 746766 Data: 30/05/2016 Expediente de origem: 01-087866-16-00 Permitir a execução de obra sem aprovação de Projeto Arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade, ou cuja posse detenha. DLT: Lei 9725/09, Arts. 8º, II; 11, §1º, I e III; 18;36; Decreto 13842/10, Arts.3ºA; 91, parágrafo único; 119A. Penalidade: Multa Grau Grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; Embargo Imediato para serviço em andamento; Interdição; Demolição.

Conforme Lei 9725/09, Arts. 74, I a 76, Anexo VII, item 18 e Lei 8147/00.

Infrator: COCS CONSTRUTORA LTDA- ME CPF/CNPJ Nº: 12257635000158 Endereço de correspondência: R. Brotas, 12, São Salvador.

Local da Infração: R. Alcides Salles Filho- Garças/ IC: 983004 002 0015.

Auto de Infração Nº: 20160021900AI Valor: R$ 6199,42 Data: 29/03/2016 Expediente de origem: 01-171499-14-87 Realizar evento na propriedade sem Licenciamento Prévio da Prefeitura e sem possuir Alvará de Localização e Funcionamento- ALF, contendo o uso licenciado, à área ocupada, os limites e as condicionantes para a realização do Evento.

(Notificação Acessória). Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Art. 246 c/c Lei 9063, Arts. 1º, Parágrafo Único e 4º, Decreto 13792, Arts. 1º, 3º, 4º, Caput e §1º. Penalidade: Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; Interdição imediata e simultânea à multa. Citação cominativa: Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 218 e Lei 8147/00.

Infrator: BENEDITO ALVES DUTRA NICÁCIO CPF/CNPJ Nº: 00974013668 Endereço de correspondência: R. das Galhetas, 435, Bloco 04- Apto 61, Jd. Astúrias, Guarujá.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 15190- Jd. Atlântico/ IC: 308071 153 0014.

Auto de Infração Nº: 20160046496AN Valor: R$ 371,92 (Para cada 30m²- trinta metros quadrados, ou fração) Data: 30/05/2016 Expediente de origem: 01-076364-15-00

Infrator: SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA VIANA CPF/ CNPJ Nº: 44850832687 Endereço de correspondência: Ave Francisco Negrão de Lima, 791, Garças.

Local da Infração: Ave Francisco Negrão de Lima, 791- Garças/ IC: 988071 005 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160042005AN Valor: R$ 3099,70 Data: 10/05/2016 Expediente de origem: 01-089381-16-34 Infrator: IVANISE FERREIRA DA SILVA CPF/ CNPJ Nº: 37532979687 Endereço de correspondência: R. Augustos William Parish, 446, Sta Amélia.

Local da Infração: R. Augustos William Parish, 446, Casa- Sta Amélia/ IC: 305181 012 0016.

Auto de Notificação Nº: 20160047915AN Valor: R$ 3099,70 Data: 04/06/2016 Expediente de origem: 01-089220-16-03 Infrator: GERALDO EUSTÁQUIO DAYRELL GOTT CPF/ CNPJ Nº: 05453470682 Endereço de correspondência: R. Ciro Flávio Salazar, 195, Braúnas.

Local da Infração: R. Ciro Flávio SalazarBraúnas/ IC: 325046 015 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160045071AN Valor: R$ 3099,70 Data: 23/05/2016 Expediente de origem: 01-089357-16-50 Manter o terreno não edificado ou não utilizado, roçado, limpo e drenado, providenciando condições adequadas para escoamento das águas pluviais, preservando eventuais nascentes e cursos d’ água existentes. Apresentar comprovante de descarga dos resíduos da limpeza em local autorizado na sua regional. Detalhamento: O produto da limpeza do lote vago não pode ser queimado no local. DLT: Lei 10534/12, Arts. 21, I. Penalidade: Multa, aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, conforme Lei 10534/12, Arts.

58, I, 61 e 62, Anexo II, item 30 e Lei 8147/00.

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO

Infrator: DELVANE FLORES CPF/ CNPJ Nº: 38455714620 Endereço de correspondência: R. Olavo Bilac, 67, Copacabana.

Local da Infração: R. dos Flamingos- Garças/ IC: 303012 019 0014.

Auto de Notificação Nº: 20160030282AN Valor: R$ 1972,50 Data: 01/04/2016 Expediente de origem: 01-052558-16-74

Encerrar as atividades do estabelecimento por estar funcionando sem o Alvará de Localização e Funcionamento- ALF. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Art. 227, Caput e § 2º, Decreto 14060/10, Art. 137, Caput e §2º.

Penalidade: Multa aplicável a cada 05 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e interdição a partir da 1ª multa. (Para cada 30m² ou fração). Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 202 e Lei 8147/00.

Infrator: GERALDO EUSTÁQUIO DE CARVALHO CPF/ CNPJ Nº: 20093217668 Endereço de correspondência: R. Roseiral, 74, casa A, Santo André.

Local da Infração: R. Cabiúna- Braúnas/ IC: 301007 018 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160045163AN Valor: R$ 1972,50 Data: 23/05/2016 Expediente de origem: 01-089276-16-50

Infrator: ROSEMIR DE JESUS OLIVEIRA CPF/ CNPJ Nº: 09683014607 Endereço de correspondência: R. Dr. Álvaro Camargos, 2461, Santa Mônica.

Local da Infração: R. Dr. Álvaro Camargos, 2461, Santa Mônica.

Auto de Notificação Nº: 20160055383AN Valor: R$ 371,92 (base) Data: 11/07/2016 Expediente de origem: 01-101291-16-53

Infrator: SANDRA MARIA MOTTA LIMA CPF/ CNPJ Nº: 03179299681 Endereço de correspondência: R. Lurdinha Cesar Santos, 110, Apto 202, Alto Caiçaras.

Local da Infração: Rua Toronto- Trevo/ IC: 316012 018 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160033170AN Valor: R$ 1972,50 Data: 14/04/2016 Expediente de origem: 01-125792-12-10

Construir, manter e conservar em perfeito estado o passeio em frente ao imóvel e no afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio. O revestimento deverá ser de material antiderrapante/ resistente/ capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto/ depressão. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 12 e 19 Decretos 14060/10, Arts. 12 e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes, para cada quinze metros lineares de testada ou fração, conforme Lei 8616/03, Arts.

307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 05 e Lei 8147/00.

Infrator: GERALDO EUSTÁQUIO DE CARVALHO CPF/ CNPJ Nº: 20093217668 Endereço de correspondência: R. Roseiral, 74, casa A, Santo André.

Local da Infração: R. Cabiúna- Braúnas/ IC: 301007 018 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160045164AN Valor: R$ 595,07 Data: 23/05/2016 Expediente de origem: 01-089276-16-50 Infrator: MARIA INES DE ALMEIDA SICOLI CPF/ CNPJ Nº: 87663716604 Endereço de correspondência: R. Desemb. Alarico Barroso, 288, Ouro Preto.

Local da Infração: R. José Simplício MoreiraTrevo/ IC: 983048 003 0017.

Auto de Notificação Nº: 20160036384AN Valor: R$ 595,07 Data: 25/04/2016 Expediente de origem: 01-157361-12-68 Infrator: JOSÉ LUIZ MIRON MENDEZ CPF/ CNPJ Nº: 04974158600 Endereço de correspondência: Ave Paraná, 365, Centro.

Local da Infração: Ave Portugal, 3100- Jd. Atlântico/ IC: 308099 017 0011.

Auto de Notificação Nº: 20160032297AN Valor: R$ 595,07 Data: 11/04/2016 Expediente de origem: 01-089599-16-99 Infrator: IMOBILIÁRIA MINEIRA LTDA- ME CPF/ CNPJ Nº: 17167933000170 Endereço de correspondência: Ave Getúlio Vargas, 1300, andar 17- sala 1707 e 1708, Savassi.

Local da Infração: Ave Portugal, 3100- Jd. Atlântico/ IC: 308099 015 0012.

Auto de Notificação Nº: 20160032299AN Valor: R$ 595,07 Data: 11/04/2016 Expediente de origem: 01-089599-16-99 Infrator: NARDELE DÉBORA CARVALHO ESQUERDO CPF/ CNPJ Nº: 27804496672 Endereço de correspondência: Ave Otacílio Negrão de Lima, 13650, Jd. Atlântico.

Local da Infração: Ave Otacílio Negrão de Lima, 13726, Jd. Atlântico.

Auto de Notificação Nº: 20150068618AN Valor: R$ 537,50 Data: 06/11/2015 Expediente de origem: 01-095425-13-40 Infrator: SANDRA MARIA MOTTA LIMA CPF/ CNPJ Nº: 03179299681 Endereço de correspondência: R. Lurdinha César Santos,110, Apto 202, Alto Caiçaras.

Local da Infração: Rua Toronto- Trevo/ IC: 316012 018 0019.

Auto de Notificação Nº: 20160033174AN Valor: R$ 595,07 Data: 14/04/2016 Expediente de origem: 01-125792-12-10 Reconstruir o passeio, ou o afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, conforme o tipo padrão adotado pelo Poder Executivo. Dispositivo Legal Transgredido: Lei 8616/03, Arts. 14, §§1º e 2º e 19, Decreto 14060/10, Arts. 14, §§1º e 2º e 17. Penalidade: Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e demolição; Para cada 15 (quinze) metros lineares de testada ou fração. Conforme Lei 8616/03, Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, item 07 e Lei 8147/00.

Infrator: VERA DE FÁTIMA LEÃO CPF/ CNPJ Nº: 86306685634 Endereço de correspondência: R. Augusto Clementino, 680, Santa Amélia.

Local da Infração: R. Augusto Clementino, 680, Santa Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160035080AN

26/08/2016 18:29:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016 Valor: R$ 1041,37 Data: 23/06/2016 Expediente de origem: 01-098731-16-35 Infrator: ALESSANDRO FABIANO DE OLIVEIRA RIBEIRO CPF/ CNPJ Nº: 01116944693 Endereço de correspondência: R. Augusto Clementino, 700, Santa Amélia.

Local da Infração: R. Augusto Clementino, 700, Santa Amélia.

Auto de Notificação Nº: 20160035081AN Valor: R$ 1041,37 Data: 23/06/2016 Expediente de origem: 01-098743-16-14 CANCELAMENTO DE OFÍCIO A Gerência Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Pampulha, no uso de suas atribuições legais e consoante o dispositivo no Art. 11 do Decreto 14651/2011, cancela de “OFÍCIO” o Auto de Infração de N º: • O Auto de Infração Nº 20160026784AI, de 26/04/2016, lavrado em nome de GEOTERRA EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES S. A.- CNPJ: 07.788.339/0001-43, por erro material em que foi citado Nº de documento de origem errado.

Processo de Fiscalização: 01-004280-13-86.

• O Auto de Infração Nº 20160032801AI, de 30/05/2016, lavrado em nome de BENEDITO ALVES DUTRA NICACIO- CPF: 009.740.13668, por erro material.

Processo de Fiscalização: 01-076364-15-00 (e 01128407-13-02).

• O Auto de Infração Nº 20160041210AI, de 05/08/2016, lavrado em nome de MARLENE CRUZ SANTOS GOMES- CPF: 067.173.186-60, por erro formal- não houve ciência do documento que o precede. Processo de Fiscalização: 01051580-15-07.

• O Auto de Notificação Nº 20160047798AN, de 03/06/2016, lavrado em nome de WAGNER SOARES DOS SANTOS- CPF: 757.784.83600, por ocorrência de erro na identificação de lote vago a ser notificado. O imóvel em questão encontra- se edificado.

Processo de Fiscalização: 01-087208-16-29.

• O Auto de Notificação Nº 20150029140AN, de 11/08/2015, lavrado em nome de JOÃO SERRANA GONTIJO- CPF: 489.869.256-72, por ocorrência de alteração de dados do atual proprietário do imóvel de IC: 305126 001 0041.

Processo de Fiscalização: 01-111552-15-80.

César Gonçalves Rodrigues Gerente Regional de Fiscalização Integrada 1 Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 199ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 23/08/2016.

Presidente ad hoc: Arimar Lopes de Souza Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Arimar Lopes de Souza, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais, Pollyanna Resende Siqueira e Carlos Augusto Ramalho Costa. O membro suplente Arimar, assumiu a presidência da sessão como presidente ad-hoc conforme Decreto 14651/11, art.12, §2º, devido à ausência justificada do presidente Júlio César Ferreira. Conforme Art. 12, §2º do decreto 14651/11, foi sorteada a membro Nayara para que o membro Arimar relatasse seus processos. Durante a leitura da defesa nº 1104/2016 analisada pela membro Nayara, cujo agente fiscal era o próprio Presidente ad hoc a membro Pollyanna o representou. O membro suplente Paulo Joubert Alves de Souza não compareceu a sessão por motivo de licença médica e os processos de posse dele serão julgados na próxima sessão. O membro efetivo Carlos retornando do gozo de suas respectivas férias regulamentares compareceu a sessão exclusivamente para receber os processos para julgamento na próxima semana. Às 09h23min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo:

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DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1152/2016 Processo n°: 01.061073.16.26 Anexo(s): 01.078279.16.86/01.106982.15.80/01.1 06976.15.88 Território: VN-1 Interessado: Barroca Motos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160033821AN, emitido em 18/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1153/2016 Processo n°: 01.061077.16.87 Anexo(s): 01.078279.16.86/01.106982.15.80/01.1 06976.15.88 Território: VN-1 Interessado: Barroca Motos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160033073AN, emitido em 13/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1154/2016 Processo n°: 01.054680.16.49 Anexo(s): 01.055403.16.44 Território: VN-3 Interessado: O Rei do Pedaço Comércio de Alimentos Ltda. - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160014660AN, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1155/2016 Processo n°: 01.100487.15.59 Anexo(s): 01.054134.16.07 Território: VN-4 Interessado: Depósito Casa Forte Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150023844AN e 20150023845AN, emitido em 23/06/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1156/2016 Processo n°: 01.068529.16.15 Anexo(s): 01.074584.16.08 Território: VN-2 Interessado: Flavio da Consolação Sabino - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160038687AN e 20160038696AN, emitido em 28/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida em parte por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias para cumprir apenas o Auto de Notificação nº 20160038696AN, ou seja, de 22/07/16 a 19/09/16.

Mantém-se o prazo original do Auto de Notificação nº 20160038687AN. Defesa n°: 1157/2016 Processo n°: 01.067864.16.14 Anexo(s): 01.077649.16.68 Território: VN-2 Interessado: Deposito Araujo Materiais de Construção Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160036422AN e 20160036425AN, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade de representação e na peça de defesa.

Defesa n°: 1158/2016 Processo n°: 01.022306.16.00 Anexo(s): 01.051756.13.50 Território: VN-4 Interessado: Antonio Sant ‘ Ana Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150030863AN, emitido em 26/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, de 23/03/16 a 19/09/16. Cancela de ofício o Auto de Notificação nº 20150030861AN por vício insanável.

Defesa n°: 1159/2016 Processo n°: 01.017751.16.96 Anexo(s): 01.036062.16.08 Território: VN-4 Interessado: Maria das Neves dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160002166AN, 20160002167AN, 20160002168AN e 20160002169AN, emitido em 08/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1160/2016 Processo n°: 01.020191.16.01 Anexo(s): 01.053528.16.49 Território: VN-4 Interessado: Lindomar Batista Guimarães de Deus Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160004817AN, emitido em 21/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1161/2016 Processo n°: 01.014488.16.56 Anexo(s): 01.022555.16.05 Território: VN-3 Interessado: Jose Antelo Fernandez Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160003515AN, 20160003516AN e 20160003517AN, emitido em 14/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesas não julgadas: Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1128/2016 Processo n°: 01.063700.16.45 Anexo(s): 01.054134.16.07 Território: VN-4 Interessado: Depósito Casa Forte Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035688AN, emitido em 22/04/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1129/2016 Processo n°: 01.175996.15.44 Anexo(s): 01.175237.15.63 Território: VN-3 Interessado: Novo Espaço Imóveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062654AN, emitido em 13/10/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1130/2016 Processo n°: 01.164986.15.29 Anexo(s): 01.175144.15.84 Território: VN-3 Interessado: Posto Jacinto Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009107AI, emitido em 22/09/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1131/2016 Processo n°: 01.066254.16.58 Anexo(s): 01.069494.16.78 Território: VN-1 Interessado: Catarine de Oliveira Louredo 07170950618 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741207, emitido em 16/04/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1132/2016 Processo n°: 01.024253.16.09 Anexo(s): 01.040505.16.00 Território: VN-1 Interessado: Condomínio do Edifício Espírito Santo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 740734, emitido em 01/02/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1133/2016 Processo n°: 01.022714.16.09 Anexo(s): 01.046814.16.58 Território: VN-4 Interessado: Caçambas Ltda EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002718AN, emitido em 12/01/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1134/2016 Processo n°: 01.067021.16.45 Anexo(s): 01.068437.16.07 Território: VN-2 Interessado: Centro Automotivo Venda Nova Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160032735AN, emitido em 12/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1135/2016 Processo n°: 01.061624.16.98 Anexo(s): 01.153059.15.83 Território: VN-1 Interessado: Drogaria Araujo S A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033341AN, emitido em 14/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1136/2016 Processo n°: 01.062193.16.13 Anexo(s): 01.064905.16.93 Território: VN-1 Interessado: Comercial Clic Gás Brasil Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160015605AI e 20160015606AI, emitidos em 04/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício referente ao Auto de Infração nº 20160015606AI, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1137/2016 Processo n°: 01.085658.16.04 Anexo(s): 01.092164.16.02 Território: VN-1

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Interessado: Amavel Coelho da Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160017132AN e 20160017133AN, emitidos em 24/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa, afastada intempestividade referente ao Auto de Notificação nº 20160017132AN, e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1138/2016 Processo n°: 01.053651.16.05 Anexo(s): 01.035350.16.27 Território: VN-2 Interessado: V C Lacerda - Administração - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160025114AN, emitido em 15/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1139/2016 Processo n°: 01.060063.16.37 Anexo(s): 01.080498.16.52 Território: VN-4 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784557, emitido em 15/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1101/2016 Processo n°: 01.035782.16.00 Anexo(s): 01.018034.16.90 Território: VN-2 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086089AN, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade de representação. Cancela de ofício o Auto de Notificação nº 20150086089AN. Defesa n°: 1102/2016 Processo n°: 01.035790.16.20 Anexo(s): 01.018034.16.90 Território: VN-2 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086094AN, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e irregularidade de representação. Cancela de ofício o Auto de Notificação nº 20150086094AN. Defesa n°: 1104/2016 Processo n°: 01.025016.16.29 Anexo(s): 01.036306.16.70 Território: VN-3 Interessado: Diego Fernandes Barbosa Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0075/16, emitida em 19/01/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 1105/2016 Processo n°: 01.015495.16.57 Anexo(s): 01.006409.16.24 Território: VN-2 Interessado: E M Moysés Kalil Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160002845AN e 20160002846AN, emitidos em 12/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1107/2016 Processo n°: 01.004010.16.54 Anexo(s): 01.024954.16.93 Território: VN-3 Interessado: Olavo Gomes Damasceno Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150033525AN, emitido em 14/09/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 1103/2016 Processo n°: 01.016413.16.28 Anexo(s): 01.052258.16.30 Território: VN-2 Interessado: Nepocaçambas Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150084564AN e de Infração nº 20150026345AI, emitidos em 29/12/2015.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 1106/2016 Processo n°: 01.022565.16.50 Anexo(s): 01.028342.16.89 Território: VN-3 Interessado: VIP Administradora de Imóveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002528AN, emitido em 28/01/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1140/2016 Processo n°: 01.054684.16.08 Anexo(s): 01.055403.16.44 Território: VN-3 Interessado: O Rei do Pedaço Comércio de Alimentos Ltda. - ME

26/08/2016 18:29:35

BELO HORIZONTE 22

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011283AI, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1141/2016 Processo n°: 01.069106.16.77 Anexo(s): 01.077090.16.94 Território: VN-4 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011285AI, emitido em 09/05/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 1142/2016 Processo n°: 01.069108.16.00 Anexo(s): 01.077090.16.94 Território: VN-4 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011286AI, emitido em 09/05/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 1143/2016 Processo n°: 01.069110.16.44 Anexo(s): 01.077090.16.94 Território: VN-4 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011287AI, emitido em 09/05/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Defesa n°: 1144/2016 Processo n°: 01.069114.16.03 Anexo(s): 01.077090.16.94 Território: VN-4 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011288AI, emitido em 09/05/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade.

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016

Processo n°: 01.044548.16.65 Anexo(s): 01.048210.16.09 Território: VN-3 Interessado: Centro Diagnóstico ULT de Med Int G Obstetrícia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031508AN, emitido em 06/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 200ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 30/08/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1146/2016 Processo n°: 01.053716.15.78 Anexo(s): 01.078351.16.01 Território: VN-2 Interessado: Adinalva Franco Lazares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150002062AI, emitido em 29/03/2015.

Resultado: Pedido de diligência.

Rito Sumário Defesa n°: 1192/2016 Processo n°: 01.190055.11.06 Anexo(s): 01.074775.10.10 Interessado: Maria de Fatima de Jesus Moreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir a Notificação nº 1097655A, emitida em 14/10/2011.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 30/08/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h02min foi encerrada a presente sessão.

Alice Tigre Lacerda Secretária Arimar Lopes de Souza Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO DA 200ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às

DEFESAS

Defesa n°: 1193/2016 Processo n°: 01.045560.12.72 Anexo(s): 01.076483.14.00 Interessado: Zelia Maria Faria Ferreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir a Notificação nº 1173148A, emitida em 15/02/2012.

Defesa n°: 1194/2016 Processo n°: 01.133615.13.60 Anexo(s): 01.132665.13.01 Interessado: Maria da Piedade Russo Miranda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20130000571AN, emitido em 13/09/2013.

Defesa n°: 1195/2016 Processo n°: 01.159635.14.24 Anexo(s): 01.093974.16.50 Interessado: Erli de Souza Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20140034863AN, emitido em 24/10/2014.

Defesa n°: 1196/2016 Processo n°: 01.011083.16.48 Anexo(s): 01.157277.14.15 Interessado: Viação Serra Verde Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos

de Notificação nº 20160001090AN, 20160001091AN, 20160001094AN, 20160001096AN, 20160001101AN e 20160001106AN, emitidos em 06/01/2016.

Defesa n°: 1197/2016 Processo n°: 01.012249.16.34 Anexo(s): 01.157277.14.15 Interessado: Viação Serra Verde Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160001098AN, 20160001104AN, 20160003036AN, 20160003037AN, 20160003041AN, 20160003043AN, 20160003044AN e 20160003046AN, emitidos em 06/01/2016 e 13/01/2016.

Defesa n°: 1198/2016 Processo n°: 01.012253.16.01 Anexo(s): 01.157277.14.15 Interessado: Viação Serra Verde Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160001100AN, emitido em 06/01/2016.

Defesa n°: 1199/2016 Processo n°: 01.012257.16.62 Anexo(s): 01.157277.14.15 Interessado: Viação Serra Verde Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160001108AN, emitido em 06/01/2016.

Defesa n°: 1200/2016 Processo n°: 01.012261.16.30 Anexo(s): 01.157277.14.15 Interessado: Viação Serra Verde Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160001105AN, emitido em 06/01/2016.

Defesa n°: 1201/2016 Processo n°: 01.066035.16.14 Anexo(s): 01.157277.14.15 Interessado: Viação Serra Verde Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160001090AN, 20160001091AN, 20160001094AN, 20160001096AN, 20160001098AN,

Defesa n°: 1145/2016 Processo n°: 01.061901.16.26 Anexo(s): 01.078279.16.86/01.106982.15.80/01.1 06976.15.88 Território: VN-1 Interessado: Barroca Motos Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160033075AN e de Infração nº 20160023910AI, emitidos em 13/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1147/2016 Processo n°: 01.003454.16.72 Anexo(s): 01.114080.14.19 Território: VN-3 Interessado: Abilio Alves Belo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150024824AI, emitido em 11/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1148/2016 Processo n°: 01.044470.16.70 Anexo(s): 01.048210.16.09 Território: VN-3 Interessado: Centro Diagnóstico ULT de Med Int G Obstetrícia Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160031505AN, 20160031506AN e 20160031507AN, emitidos em 06/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida em parte por unanimidade. Cancela os Autos de Notificação nº 20160031505AN e 20160031506AN. Mantém o Auto de Notificação nº 20160031507AN. Defesa n°: 1149/2016 Processo n°: 01.044490.16.87 Anexo(s): 01.048210.16.09 Território: VN-3 Interessado: Centro Diagnóstico ULT de Med Int G Obstetrícia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160019944AE, emitido em 06/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1150/2016 Processo n°: 01.044532.16.25 Anexo(s): 01.048210.16.09 Território: VN-3 Interessado: Centro Diagnóstico ULT de Med Int G Obstetrícia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023199AI, emitido em 06/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1151/2016

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 27 de agosto de 2016 20160001101AN, 20160001104AN, 20160001106AN, 20160003036AN, 20160003037AN, 20160003041AN, 20160003043AN, 20160003044AN e 20160003046AN, emitidos em 06/01/2016 e 13/01/2016.

Defesa n°: 1202/2016 Processo n°: 01.032502.16.67 Anexo(s): 01.110831.14.28 Interessado: José Raimundo Martins Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160003975AN, emitido em 16/01/2016.

Processo n°: 01.046846.16.44 Anexo(s): 01.043150.16.93 Interessado: Maria da Conceição Meireles Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160029786AN, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1169/2016 Processo n°: 01.042493.16.02 Anexo(s): 01.050425.16.08 Interessado: Elizabeth Nogueira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784682, emitido em 29/07/2013.

Relator (a): Paulo Joubert Alves de Souza Defesa n°: 1128/2016 Processo n°: 01.063700.16.45 Anexo(s): 01.054134.16.07 Interessado: Depósito Casa Forte Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035688AN, emitido em 22/04/2016.

Defesa n°: 1170/2016 Processo n°: 01.053169.16.48 Anexo(s): 01.047706.13.78 Interessado: José Milton Duarte Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150064852AN, emitido em 04/11/2015.

Defesa n°: 1129/2016 Processo n°: 01.175996.15.44 Anexo(s): 01.175237.15.63 Interessado: Novo Espaço Imóveis Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062654AN, emitido em 13/10/2015.

Defesa n°: 1171/2016 Processo n°: 01.053488.16.26 Anexo(s): 01.163574.15.26 Interessado: Jaime Marques de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022793AI, emitido em 04/04/2016.

Defesa n°: 1130/2016 Processo n°: 01.164986.15.29 Anexo(s): 01.175144.15.84 Interessado: Posto Jacinto Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009107AI, emitido em 22/09/2015.

Defesa n°: 1172/2016 Processo n°: 01.047206.16.98 Anexo(s): 01.054490.16.03 Interessado: Claudionor Gregório Muniz Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160021505AI, emitido em 28/03/2016.

Defesa n°: 1131/2016 Processo n°: 01.066254.16.58 Anexo(s): 01.069494.16.78 Interessado: Catarine de Oliveira Louredo 07170950618 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741207, emitido em 16/04/2016.

Defesa n°: 1173/2016 Processo n°: 01.047227.16.68 Anexo(s): 01.054490.16.03 Interessado: Claudionor Gregório Muniz Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160001887AN, emitido em 08/01/2016.

Defesa n°: 1132/2016 Processo n°: 01.024253.16.09 Anexo(s): 01.040505.16.00 Interessado: Condomínio do Edifício Espírito Santo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 740734, emitido em 01/02/2016.

Defesa n°: 1133/2016 Processo n°: 01.022714.16.09 Anexo(s): 01.046814.16.58 Interessado: Caçambas Ltda EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160002718AN, emitido em 12/01/2016.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1162/2016 Processo n°: 01.053442.16.25 Anexo(s): 01.043156.16.70 Interessado: José Pinto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028568AN, emitido em 28/03/2016.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1174/2016 Processo n°: 01.048275.16.46 Anexo(s): 01.050581.16.15 Interessado: Emanuel Gonçalves dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030729AN, emitido em 04/04/2016.

Defesa n°: 1175/2016 Processo n°: 01.040745.16.14 Anexo(s): 01.046545.16.48 Interessado: Teresinha Gergen Soares Pires Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024173AN, emitido em 11/03/2016.

Defesa n°: 1176/2016 Processo n°: 01.062282.16.41 Anexo(s): 01.111078.16.22 Interessado: Carol Acquacenter Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160013803AN, emitido em 18/02/2016.

Defesa n°: 1163/2016 Processo n°: 01.047751.16.75 Anexo(s): 01.059584.15.51 Interessado: Edina Maria Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022430AI, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1177/2016 Processo n°: 01.035002.16.40 Anexo(s): 01.157277.14.15 Interessado: Viação Serra Verde Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160001106AN, 20160003036AN, 20160003037AN, 20160003041AN, 20160003043AN, 20160003044AN e 20160003046AN, emitidos em 06/01/2016 e 13/01/2016.

Defesa n°: 1164/2016 Processo n°: 01.047197.16.07 Anexo(s): 01.147790.15.60 Interessado: Franklin de Jesus Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160010907AI, emitido em 30/03/2016.

Defesa n°: 1178/2016 Processo n°: 01.109952.13.64 Interessado: Gislene Jesus Silva Oliveira 96049642672 Assunto: Cancelamento da Notificação nº 1300576A, emitida em 10/06/2013.

Defesa n°: 1165/2016 Processo n°: 01.047202.16.37 Anexo(s): 01.147790.15.60 Interessado: Franklin de Jesus Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014201AN, emitido em 30/03/2016.

Defesa n°: 1179/2016 Processo n°: 01.112709.10.71 Anexo(s): 01.119586.10.81/01.119581.10.68 Interessado: José Belarmino Vieira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 311165A, emitido em 19/07/2010.

Defesa n°: 1166/2016 Processo n°: 01.155624.15.47 Anexo(s): 01.110831.14.28 Interessado: José Raimundo Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009050AI, emitido em 21/09/2015.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1180/2016 Processo n°: 01.082682.14.10 Anexo(s): 01.072593.16.28 Interessado: Expedito José Epifânio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20140019745AN, emitido em 27/05/2014.

Defesa n°: 1167/2016 Processo n°: 01.043385.16.67 Anexo(s): 01.110831.14.28 Interessado: José Raimundo Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011282AI, emitido em 18/03/2016.

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1168/2016

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Defesa n°: 1181/2016 Processo n°: 01.163275.14.74 Anexo(s): 01.030403.14.42/01.164008.15.04 Interessado: Gilmar Miguel Pinto Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20140010634AI, emitido em 21/10/2014.

Defesa n°: 1182/2016

Processo n°: 01.167682.12.06 Interessado: Alex Helton de Oliveira Assunto: Cancelamento das Notificações nº 1197560A e 1197561A, emitidas em 07/08/2012.

Defesa n°: 1183/2016 Processo n°: 01.088072.15.93 Anexo(s): 01.072826.13.21 Interessado: Kleber Pires Xavier Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150022111AN e 20150022113AN, emitidos em 09/06/2015.

Defesa n°: 1184/2016 Processo n°: 01.048794.16.13 Anexo(s): 01.072826.13.21 Interessado: Kleber Pires Xavier Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030103AN, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1185/2016 Processo n°: 01.048793.16.50 Anexo(s): 01.072826.13.21 Interessado: Kleber Pires Xavier Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022429AI, emitido em 31/03/2016.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1186/2016 Processo n°: 01.005993.14.66 Anexo(s): 01.092880.16.72 Interessado: Jurema Aparecida Costa Teixeira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20130006581AN, emitido em 20/12/2013.

Defesa n°: 1187/2016 Processo n°: 01.027602.16.62 Anexo(s): 01.068394.16.98 Interessado: J.Escaleira Fernandes Comércio e Representações Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160004646AN, emitido em 02/02/2016.

Defesa n°: 1188/2016 Processo n°: 01.027606.16.13 Anexo(s): 01.068394.16.98 Interessado: J.Escaleira Fernandes Comércio e Representações Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160004435AN, emitido em 02/02/2016.

Defesa n°: 1189/2016 Processo n°: 01.068236.16.47 Anexo(s): 01.068394.16.98 Interessado: J.Escaleira Fernandes Comércio e Representações Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160029438AN, 20160029440AN, 20160029441AN, 20160029444AN, 20160029446AN, 20160029453AN, 20160029454AN e 20160029455AN, emitidos em 30/03/2016.

Defesa n°: 1190/2016 Processo n°: 01.102940.16.70 Anexo(s): 01.068394.16.98 Interessado: J.Escaleira Fernandes Comércio e Representações Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054020AN, emitido em 10/07/2016.

Defesa n°: 1191/2016 Processo n°: 01.102942.16.03 Anexo(s): 01.068394.16.98 Interessado: J.Escaleira Fernandes Comércio e Representações Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029875AI, emitido em 10/07/2016.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária - JIJFI-VN

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE COMUNICADO O Gerente Regional de Fiscalização Integrada - Oeste, no uso de suas competências legais, de acordo com os arts. 321, 322 e 323 da Lei 8616 de 2003, consoante o disposto no art. 27 do Decreto Municipal n.º 14.652 de 11 de novembro de 2011, e com fulcro nos artigos 179 e 180 do Decreto Municipal n.º 14.060, de 06 de agosto de 2010 e arts. 58 a 60 da Lei n.º 10.534 de 2012; procede a ratificação do documento abaixo discriminado, lavrado por esta Gerência.

Para protocolização de defesa, é indispensável apresentação dos seguintes documentos: a) Requerimento assinado pelo autuado ou procurador legalmente constituído; b) Cópia do documento de autuação (se recebido); c) Cópia do documento de identificação do autuado; d) Cópia do documento de inscrição no Ministério da Fazenda – CPF ou CNPJ; e) Cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; f) Instrumento de procuração com cópia de documento de identificação do procurador, quando for o caso.

A defesa deverá ser interposta na GEATEND-O - Gerência de Atendimento ao Cidadão Oeste, Av. Barão Homem de Melo, nº 282, Bairro Nova Suissa – Telefone: 3277-7013 ou no BH RESOLVE, Av. Santos Dumont, n º 363, Bairro Centro – Telefone: 156 RATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PELA GERÊNCIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA OESTE Infrator: NÃO IDENTIFICADO CPF / CNPJ: 11111111111 Endereço da irregularidade: R. DOIS MIL DUZENTOS E VINTE E SETE, N° 00 CEP 30575642 - PALMEIRAS Infração: INVADIR O LOGRADOURO PÚBLICO OU O IMÓVEL PÚBLICO OU A ÁREA PÚBLICA COM EDIFICAÇÃO PROVISÓRIA. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 318, I E §1°, I, DECRETO 14060/10, ART. 161, §2° Documento fiscal: 20160062817AN Data: 26/08/2016 Hora: 08:46 Prazo para regularização: 2 dia(s) Órgão emissor: GRFIS-OESTE Matrícula do Fiscal: 074059-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 244 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: DOM/AR/SEM RECEBIMENTO Filipe Esdras Soares Gerência Regional de Fiscalização Integrada Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca Secretária de Administração Regional Municipal

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS Solicitação de progressão horizontal por conclusão de curso: . Processo nº 155872/16 – Req.: Vanderley Roberto, CM-216. INDEFERIDO. HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2016 Considerando a regularidade do procedimento licitatório, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 23/2016, tendo por objeto o fornecimento de poltrona para uso dos Vereadores a serem colocadas no Plenário Amynthas de Barros, que restou fracassado.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente

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Poder Executivo Sábado, 27 de agosto de 2016

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