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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.123 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1440ª REUNIÃO, EM 23/08/2016.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Wender Júlio Pereira e Reginaldo Moreira de Oliveira. Às 16 horas foi iniciada a reunião.

Foram empossadas, perante esta 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, as representantes da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, Conselheira Alea Bretas Ferreira, como titular e a Conselheira Flávia Sales Campos Vale, como suplente.

Lida e aprovada a ata da reunião anterior. Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.126/1ª e 10.140/1ª.

Recurso Voluntário nº 10.513. Processo nº 01.122729.13.58. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: PRESMET MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA. Advogada: Dra. Myrian Passos Santiago.

Relator: Dr. Rafael dos Santos Queiroz. Decisão: CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE À UNANIMIDADE DE VOTOS. DESISTIU DO PEDIDO DE VISTA O CONSELHEIRO WENDER JÚLIO PEREIRA. ASSISTIU AO JULGAMENTO, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Acórdão nº 10.174/1ª.

Recurso Voluntário nº 10.528. Processo nº 01.114262.13.45. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: DEVEX TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A. Advogados: Dr. Ezequiel de Melo Campos Filho e outros.

Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Acórdão nº 10.175/1ª.

Reexame Necessário nº 10.540 Processo nº 01.147143.13.41 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ANDRÉ LUIZ UMBELINO MAYRINK - ME Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo

Processo: 01.151028.11.55 Requerente: Tech Press Artes Gráficas Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – deferido com dispensa de reexame necessário

Reexame Necessário nº 10.543 Processo nº 01.182007.10.19 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ATRACTIVA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. - EPP Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira

Recurso Voluntário nº 10.524. Processo nº 01.022453.14.65. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TESE PROJETOS SOCIEDADE CIVIL LTDA. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E EDMAR PIERI CAMPOS, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DO CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAÚJO E AQUIESCÊNCIA DO COLEGIADO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Às 17 horas e 50 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 06/09/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 23 de agosto de 2016.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no artigo 65, § 2º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espirito Santo, 605 – 8º andar – Centro – Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT

JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Processo: 01.014149.13.18 Requerente: Geraes Rent a Car Eireli Proc.: Dr. Washington Luiz Simão Dias e outra Pedido de cancelamento de AITI – indeferido

Processo: 01.083153.13.44 Requerente: Seme – Serviços Especializados em Manutenção de Elevadores Ltda.- ME Proc.: Sra. Andreza de Sales e outra Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.099714.12.28 Requerente: Inove Representações Ltda.

Proc.: Valdir Rodrigues de Morais Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.118164.13.78 Requerente: Classic Ltda. ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.134482.11.32 Requerente: Gráfica Aquacor Ltda. ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.134484.11.68 Requerente: Gráfica Aquacor Ltda. ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.134744.15.00 Requerente: Comercial Gutierrez Ltda. - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.138413.11.61 Requerente: M.M. Artes Gráficas Ltda.- ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido

JULGAMENTO SUSPENSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Requerente: Cardon Construtora Ltda. ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido

Processo: 01.017843.15.21 Requerente: Rosamaria dos Santos Gomes - ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido

JULGAMENTOS

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 13 SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS.

LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Processo: 01.139038.15.73 Requerente: Impermeabilizações Isolágua Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.140448.15.02 Requerente: Epo Empreendimentos Participações e Obras Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.140587.15.09 Requerente: Epo Engenharia Planejamento e Obras Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.140606.15.51 Requerente: Quatror CF Ltda. EPP Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.141284.15.12 Requerente: DHLINK Sistemas Ltda. EPP Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.145525.15.39 Requerente: Servmetro Ltda. ME Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.146210.15.63 Requerente: Apoio Engenharia e Construções Ltda.

Pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.147617.15.26 Requerente: Bi9 Tecnologia e Serviços Ltda. EPP Pedido de cancelamento de AITI – indeferido

DE Processo: 01.148171.15.84

ATA DE SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/045 Processo nº: 04.000.737/16-23 Objeto: Aquisição de colchão tipo colchonete, Programa Brasil Carinhoso - MEC/MDS Lote (1) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 130 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%) Em 28/07/2016, o licitante INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA ME passou a ser arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 193.900,00 (cento e noventa e três mil, novecentos reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA ME. Para fins de adequação do valor unitário com o valor total, a empresa reduziu o valor global ofertado para R$ 193.839,90 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos). Em conformidade com o estabelecido no subitem 13.8 do edital, a referida empresa apresentou amostra para o item que compõem o lote. Analisadas pela GERMA-ED/SMED, as amostras foram consideradas aprovadas (ofício de aprovação das amostras nos autos).

O licitante INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA ME foi declarado vencedor do lote POR ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS E POR APRESENTAR PROPOSTA COM VALOR MAIS VANTAJOSO PARA O MUNICÍPIO, portanto, adjudicado o objeto do lote da licitação com o valor global de R$ 193.839,90 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: - Item 01 – 6.582 unidades - colchão tipo colchonete, em espuma flexível de poliuretano, revestido em material impermeável e lavável, densidade entre 20 e 23, altura de no mínimo 4 cm e de no máximo 8 cm, dimensões: (c x l) 130 x 60 cm (variação aceitável de até 10% – R$ 29,45 (vinte e nove reais e quarenta e cinco centavos).

Lote (2) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 130 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%)REFERENTE AO LOTE 01 EXCLUSIVO PARA ME/EPP Em 28/07/2016, o licitante FIX OFFICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME foi desclassificado por apresentar preço inexequível.

Nesta mesma data o licitante SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA passou a ser arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA. Para fins de adequação do valor unitário com o valor total, a empresa reduziu o valor global ofertado para R$ 69.978,63 (sessenta e nove mil, novecentos e

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setenta e oito reais e sessenta e três centavos). Em conformidade com o estabelecido no subitem 13.8 do edital, a referida empresa apresentou amostra para o item que compõem o lote. Analisadas pela GERMA-ED/SMED, as amostras foram consideradas aprovadas (ofício de aprovação das amostras nos autos).

O licitante SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA foi declarado vencedor do lote POR ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS E POR APRESENTAR PROPOSTA COM VALOR MAIS VANTAJOSO PARA O MUNICÍPIO, portanto, adjudicado o objeto do lote da licitação com o valor global de R$ 69.978,63 ( sessenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: - Item 01 – 2.193 unidades colchão tipo colchonete, em espuma flexível de poliuretano, revestido em material impermeável e lavável, densidade entre 20 e 23, altura de no mínimo 4 cm e de no máximo 8 cm, dimensões: (c x l) 130 x 60 cm (variação aceitável de até 10% – R$ 31,91 (trinta e um reais e noventa e um centavos).

Lote (3) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 100 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%)EXCLUSIVO PARA ME/EPP O licitante FIX OFFICE COMERCIO E SERVICOS EIRELI – ME foi desclassificado por por apresentar preço inexequível. Os licitantes VITTAFLEX INDUSTRIA E COMER. DE MOVEIS E COLCHOES, MRG PASCUALINI E CIA LTDA - EPP e TRINCA ESPORTES LTDA EPP foram desclassificados por não apresentarem documentação, proposta e declarações nos termos dos itens 7, 13 e 14 do edital. O licitante SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA passou a ser arrematante do lote com o valor global ofertado de R$ 17.940,00 (dezessete mil, novecentos e quarenta reais).

Examinada a aceitabilidade da proposta quanto à compatibilidade do preço apresentado com o praticado no mercado e o valor estimado para esta contratação, confirmou-se a classificação da proposta da empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA. Para fins de adequação do valor unitário com o valor total, a empresa reduziu o valor global ofertado para R$ 17.938,60 (dezessete mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos). Em conformidade com o estabelecido no subitem 13.8 do edital, a referida empresa apresentou amostra para o item que compõem o lote. Analisadas pela GERMAED/SMED, as amostras foram consideradas aprovadas (ofício de aprovação das amostras nos autos).

O licitante SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA foi declarado vencedor do lote POR ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES EDITALÍCIAS E POR APRESENTAR PROPOSTA COM VALOR MAIS VANTAJOSO PARA O MUNICÍPIO, portanto, adjudicado o objeto do lote da licitação com o valor global de para R$ 17.938,60 (dezessete mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), sendo o seguinte quantitativo e valor unitário do item que compõe o lote, conforme especificações constantes no Anexo I do Edital: - Item 01 – 514 unidades - colchão tipo colchonete, em espuma flexível de poliuretano, revestido em material impermeável e lavável, densidade entre 20 e 23, altura de no mínimo 4 cm e de no máximo 8 cm, dimensões: (c x l) 100 x 60 cm (variação aceitável de até 10%) – R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos).

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/045 Processo nº: 04.000.737/16-23 Objeto: Aquisição de colchão tipo colchonete, Programa Brasil Carinhoso - MEC/MDS O pregoeiro adjudicou, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação às seguintes empresas: Lote (1) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 130 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%) Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.09.01 977276649 18:28:05 -03'00' 01/09/2016 18:21:16

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Empresa: INDUSTRIA E COMERCIO COLCHOES ORTHOVIDA LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 193.839,90 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) Lote (2) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 130 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%)REFERENTE AO LOTE 01 EXCLUSIVO PARA ME/EPP

INFORMACOES LTDA, CNPJ: 07.668.045/000188; SERCAP - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDECAP, CNPJ: 18.205.328/0001-00; TASK SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO S/A, CNPJ: 28.708.477/0001-45.

Empresa: SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 69.978,63 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) Lote (3) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 100 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%)EXCLUSIVO PARA ME/EPP

Processo nº 01.114897.16.40 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação, de forma exclusiva, dos serviços de processamento de créditos oriundos de pagamentos de remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, benefícios, bolsas de estágio, pensões alimentícias, concedidas administrativa e/ou judicialmente, devidas aos beneficiários e aos seus dependentes, da administração direta e indireta do Município de Belo Horizonte.

Fica retificado o subitem 12.1.6 do Anexo II do edital em epígrafe, devido a erro material, conforme abaixo:

Empresa: SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 17.938,60 (dezessete mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Carlos Alberto de Menezes Pregoeiro da Disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/045 Processo nº: 04.000.737/16-23 Objeto: Aquisição de colchão tipo colchonete, Programa Brasil Carinhoso - MEC/MDS Homologo a licitação relativa à aquisição de colchão tipo colchonete, nas condições estabelecidas no edital, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado às seguintes empresas: Lote (1) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 130 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%) Empresa: INDUSTRIA E COMÉRCIO COLCHÕES ORTHOVIDA LTDA ME Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 193.839,90 (cento e noventa e três mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa centavos) Lote (2) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 130 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%)REFERENTE AO LOTE 01 EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 69.978,63 (sessenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos) Lote (3) - COLCHÃO TIPO COLCHONETE, DIMENSÕES: (C X L) 100 X 60 CM (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE ATÉ 10%)EXCLUSIVO PARA ME/EPP Empresa: SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA Valores unitários: Conforme valores constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor Global: R$ 17.938,60 (dezessete mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta centavos) Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: DW BRASIL CONSULTORIA LTDA-EPP, CNPJ: 17.113.159/0001-15.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CNPJ: 90.400.888/0001-42; IMAGEM GEOSISTEMAS & COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 67.393.181/0001-34; IMAGEM SISTEMAS DE

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Poder Executivo

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RERRATIFICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2016/001

ONDE SE LÊ: Enviar ao MUNICÍPIO, em até 30 dias úteis após o primeiro pagamento, em layout definido por este, arquivo de dados eletrônico contendo as informações cadastrais dos Beneficiários capturadas quando da realização inicial da abertura das contas correntes.

LEIA-SE: Enviar ao MUNICÍPIO, em até 30 dias úteis após o primeiro pagamento, em layout definido por este, arquivo de dados eletrônico contendo as informações cadastrais dos Beneficiários capturadas quando da realização inicial da abertura das contas salário.

Ficam ratificadas todas as demais disposições do edital.

Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PREFEITO Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Luiza Caldeira de Barros, BM-111.525-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Apoio ao Acompanhamento e Avaliação do Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Sêmia Semaan Abboud, BM-109.040-0, Assistente, a partir da data de publicação.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Marcelo de Carvalho Borges, BM-82.0427, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Acompanhamento de Procedimentos Administrativos de Órgãos Externos, a partir de 29/08/2016.

Exonera de função pública, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Antônio Paulo Gomes Chiari, BM-41.966-8, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Nossa Senhora de Fátima, a partir de 01/08/2016.

-Maria Sílvia Collen Riveres, BM-73.232-3, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Convivência César Campos, a partir de 27/04/2016.

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Hugo Leonardo da Silva Alves, BM-107.1775, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio Logístico, da Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Social, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação.

-Rafael Dib Fraga Barrioni, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Apoio Logístico, da Gerência de Planejamento do Desenvolvimento Metropolitano, da Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento e Gestão, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Moisés Felipe Andriola Vitor, Assessor I, a partir da data de publicação.

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL -Antônio Paulo Gomes Chiari, BM-41.966-8, Gerente de Unidade de Saúde II, do Centro de Especialidade Odontológica, a partir de 01/08/2016.

-Isabel Cristina Silviano Brandão, BM-45.2614, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Convivência César Campos, a partir de 16/08/2016.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ALTERAÇÃO EDITAL SMARH N° 001/2016 4º PRÊMIO INOVAR BH A Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº. 14.642, de 10 de novembro de 2011, altera o item 6.1 e o Anexo III do Edital SMARH nº 001/2016 relativo aos prazos praticados no concurso Prêmio Inovar BH para prorrogar o final do período de inscrições: “6.1. As inscrições para participação no concurso serão realizadas a partir das 8 horas do dia 20/07/16 até às 17 horas do dia 15/09/16, por meio do cadastramento e envio dos projetos no sítio da PBH, no espaço destinado ao Prêmio Inovar BH 2016.”

ANEXO III - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES CONCURSO ATIVIDADES

DATA PREVISTA

Publicação do Edital do concurso

04/06/2016

Início das inscrições

20/07/2016

Final do período de inscrições

15/09/2016

Publicação dos projetos finalistas

25/11/2016

Sessão pública para divulgação do resultado e premiação

12/12/2016

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos: Revisão de proventos: 01.162066.13.78, BERNADETE CARVALHO GOMES, BM27.605-0/ 01.047363.14.04, BERNADETE PRADO VASCONCELOS ALVES, BM-50.035-X/ 01.029451.14.98, BERNARDO MONTEIRO BARBOSA, BM-43.707-0/ 01.151687.13.53, CARLOS ALBERTO DE CASTRO, BM-39.0775/ 01.027568.14.64, CARLOS ALBERTO HORTA DE REZENDE, BM-18.651-5/ 01.165976.13.49, CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE REZENDE,BM-31.398-3/ 01.06901214.63, CASSIA LIMA DOS SANTOS, BM-46.201-6/ 01.035498.14.36, CASSIO MAKYS CRUZ, BM43.305-9/ 01.060590.14.70, CELIA ANTONIETA DA SILVA, BM-23.244-4/ 01.101183.14.19, CELINA LUIZA DE OLIVEIRA ASCENCO, BM-42.391-6/ 01.036706.14.97, CÍCERO CÉSAR PAULINO, BM-100.775-9/ 01.002695.14.41, CLARICE OLIVEIRA DAMAS, BM-42.8969/ 01.011707.14.10, CLAUDIA CALDEIRA SOARES, BM-38.339-6/ 01.038104.14.65, CLAUDIA MARCIA PINTO,BM-47.997-0/ 01.163936.13.53, CLAUDIO CHACHAM, BM32.230-3/ 01.164500.13.63, CLAUDIO FELIPE DA SILVA,BM-36.347-6/ 01.064477.14.00, CLEIDA CANDIDA SILVA DA CONCEIÇÃO, BM32.478-0/ 01.007397.14.10, CRISTINA MARTINS ROCHA, BM-42.885-1/ 01.046536.14.95, CONCEIÇÃO APARECIDA DO CARMO, BM31.877-2/ 01.030739.14.23, DANIELA PAULA NUNES VIEIRA,BM-45.685-7/ 01.032624.14.82, DARCI TEIXEIRA VIVEIROS CRUZ, BM39.986-1/ 01.152193.13.69, DEBORAH BORGES DE MIRANDA NUNES, BM-40.700-7/ 01.038840.14.40, DENISE DA COSTA COUTO, BM-26.887-2/ 01.038844.14.00, DENISE DA COSTA COUTO, BM-33.297-X/ 01.134350.13.63, DIRLENE APARECIDA SILVA, BM10.791-0/ 01.032021.14.17, DORALICE DE LOURDES SILVA DOS SANTOS,BM-19.188-8/ 01.006273.14.72, DORES CRISTINE DE LOURDES LEOPOLDINO, BM-100.793-7.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de tempo: 01.098925.16-21, ALAN ALVES BALSAMÃO, BM-89.059-X e 104.056X/ 01.091245.16.69, ALINE MARÍLIA DE GOUVÊA, BM-99.850-1/ 01.091542.16.04, ANDRÉA CRISTINA FERREIRA DE ALMEIDA, BM40.593-4/ 01.098109.16.09 CRISTINA LOPES ROCHA, BM-92.842.2/ 01.092371.16.59, CRISTIANE RIBEIRO ALMEIDA, BM-113.634-6/ 01.091455.16.01 DANIEL PINHEIRO CHAGAS, BM-101.797-5/ 01.128111.15.08, DEIVENITA JULIANA ALVES CARVALHO DO CARMO, BM-105.292-4/ 01.090364.16.12 EDNA CRISTINE DE MELO, BM-89.278-9/ 01.090360.16.61, EDNA CRISTIANE DE MELO, BM-76.399-7/ 01.098843.16.69, ELIS REGINA ALVES SILVA, BM-105.451-X/ 01.091195.16.92, IARA DE SENA LEOCÁDIO, BM-106.346-2/ 01.091301.16.38, IONÁRIA CONCEIÇÃO PAULINA, BM-109.926-2/ 01.091940.16.67, ISABEL CRISTINA MARTINS, BM-110.007-4/ 01.098335.16.08, IVANY OLIVEIRA MARTINS, BM-105.424-2/ 01.091984.16.32, LAURIENE FERREIRA, BM-106.021-8/ 01.091671.16.57, LILIAN ROCHA DA SILVA BARROS, BM-105.843-4/ 01.098222.16.11, LUCIANE DE SOUZA FERNANDES NUNES, BM106.970-3/ 01.091325.16.04, KLEYTON TORRES PAULINO, BM-104.287-2/ 01.112269.16.66, MAGNA ALVARENGA PROCÓPIO COSTA, BM-91.653-X/ 01.098145.16.72, MARCELO DE OLIVEIRA, BM-101.076-8/ 01.086478.16.68, MARIA ANGÉLICA ANTUNES FERREIRA, BM-111.563-2/ 01.092440.16.70, MARIA DO CARMO DE SOUZA CUNHA, BM-77.4417/ 01.091975.16.41 MÍRIAM SOARES FERRAZ, BM-49.228-4/ 01.098502.16.48 REGINA CELIA ANTUNES NOBI, BM-32.722-4/ 01.091708.16.65, SEBASTIÃO FRANKLIN

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Cristina Elias Maroun, BM-96.167-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Acompanhamento de Procedimentos Administrativos de Órgãos Externos, em conformidade com o Decreto nº 12.603/07, a partir de 29/08/2016.

01/09/2016 18:21:18

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 MILAGRES CAMPOS, BM-104.447-6/ 01.081340.15.82, SELMA FERRAZ OLIVEIRA, BM-101.129-2/ 01.091315.16.42, SHIRLENE RIBEIRO DOS SANTOS FERREIRA, BM-86.571-4/ 01.091866.16.06 SIMONE ASSIS BARROS, BM109.629-8/ 01.091682.16.73, SOCORRO DONISETE DE SOUZA MARQUES, BM-105.477-3/ 01.094506.16.57, TINDARO KWONG LEUNG, BM-109.529-1/ 01.098072.16.09 TONIOMAR LAMOUNIER STARLING, BM-39.440-1/ 01.091211.16.47, VANESSA APARECIDA ALVES, BM-79.329-2/ 01.091612.16.98, VANESSA MARIA BICALHO COSTA LEMBERG, BM107.754-4/ WIGLEN SOARES DE OLIVEIRA, BM-104.807-2.

Desaverbação de tempo: 01.091450.16.98 DANIEL PINHEIRO CHAGAS, BM-101.797-5/ 01.091916.16.37, LEONINA ROSA BARRADAS DOS SANTOS, BM-39.206-9/ 01.099997.16.78, SIOMARA LÚCIA NEVES GONÇALVES SOARES, BM-30.493-3.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.105737.16.82 ALHANDRA DE PAULA GOMES, BM-111.9212/ 01.070275.16.31, BENEDITO DOMICIANO DIAS, BM-13.892-8/ 01.160469.15.35, CÉLIA REGINA GUIRADO, BM-50.142-9/ 01.115232.16.62, INÊS MONTEIRO REZENDE GONÇALVES, BM-36.340-9/ 01.054100.16.87, MÁRCIA FERREIRA DOS SANTOS LOURO, BM-91.882-6/ 01.170825.14.93, VADERLÉA AMÉLIA COELHO, BM-92.976-3 Processos Indeferidos: Averbação de Tempo: 01.105124.16.63, IRACEMA DE BARROS ALVES, BM-95.073-8/ 01.107533.16.03, ANA MARIA TAVARES SILVA, BM-48.527-X. Abono Permanência: 01.053556.16.84, APARECIDA ROSA PERDIGÃO ROCHA, BM-40.096-7/ 01.053204.16.47 MARILDA MACHADO MONTES DE SOUZA, BM-40.758-9.

Desaverbação de Tempo: 01.091596.16.33, ELIANA ALVES AVELAR, BM-34.571-0.

Gratificação e Vantagens: 01.084959.16.75 ELIZÂNGELA DE FREITAS SAMPAIO, BM45.586-9.

Processo Administrativo: 01.115324.16.89 ANTÔNIO CÉSAR PIRES DOS SANTOS, BM40.008-8.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Processos Deferidos: Insalubridade: 01.080779.16.41, ANDREA MONTEIRO DE CASTRO GRACIANO, BM40.712-0/ 01.106369.16.26, DAIANE EMANUELE DE FIGUEIREDO COSTA, BM-104.579-0/ 01.100870.16.15, EDSON RECEDIVE BORGES, BM-36.477-4/ 01.097666.16.30, FERNANDA LÚCIA PATARO DELGADO NEVES, BM-106.2202/ 01.112501.16.66, FREDSON MAGALHÃES MOREIRA, BM-97.767-9/ 01.051592.16.77, HERBERTH MARÇAL CHAVES MOREIRA, BM-73.966-2/ 01.094299.16.02, JANAINA IMACULADA DE OLIVEIRA, BM-41.238-8/ 01.090344.16.05, LAURA SILVIA GONÇALVES MODENA, BM-43.430-6/ 01.111927.16.00, LUCIANA DE PAULA SANTOS, BM-47.368-9/ 01.106918.16.62, MANAYÁ DE SOUZA VIEIRA, BM-84.126-2/ 01.088823.16.25, MARIA JOSÉ TRINDADE DE RESENDE, BM-47.562-2/ 01.110318.16.07, MINEIA MIRANDA COELHO, BM-73.942-5/ 01.087632.16.91, REGINA DE FÁTIMA SANTOS, BM-49.133-4.

Processo Indeferido: Insalubridade: 01.088694.16.84, JERUSA DE ALMEIDA SANTOS, BM-103.997-9.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Processo Indeferido: Gratificação e vantagens: 01.109717.16.17, GISLENE FERREIRA DE SOUZA, BM109.383-3.

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 05 a 11 de setembro de 2016.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 198/2015 Processo: 04.000.886.15.00 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE USO MÉDICOHOSPITALAR E ENFERMAGEM - CURATIVO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE CURATIVOS ATA Nº 01 PREGÃO 198/2015 ELETRÔNICO Nº:

04.000.886.15.00

DATA DO PREGÃO:

25/11/2015

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE USO MÉDICO-HOSPITALAR E ENFERMAGEM - CURATIVO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

COLOPLAST DO BRASIL LTDA.

ENDEREÇO:

ROD. SP 029 CORONEL PM NELSON TRANCHESI, 1730 - GALPÕES 09 E 10 - ITAQUI - ITAPEVI/SP - CEP: 06696-110 DESCRIÇÃO/SICAM

CÓDIGO SICAM

18478

18479

Dia 06/09/16 Terça-feira CS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira

Dia 08/09/16 Quinta-feira P3 Marsalina Feliz dos Santos VN3 Silvania Rosa Dias de Aquino

PROCESSO Nº:

OBJETO:

Dia 05/09/16 Segunda-feira VN2 Vanessa Santiago da Silva B3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço

Dia 07/09/16 Quarta-feira NE3 Wellington Rodrigues de Amorim NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes N3 Cristina Ferreira da Silva O3 Ana Paula Pinheiro

3

67318

PRAZO DE ENTREGA:

CURATIVO ABSORVENTE DE NÃO TECIDO COMPOSTO POR FIBRAS DE CARBOXIMETILCELULOSE, ESTÉRIL, RECORTÁVEL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 15 CM DE COMPRIMENTO X 15 CM DE LARGURA. EMBALAGEM INDIVIDUAL ÍNTEGRA, APROPRIADA AO MÉTODO DE ESTERILIZAÇÃO, QUE GARANTA A ESTERILIDADE DO PRODUTO E PERMITA ABERTURA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO E DATA DE ESTERILIZAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

CURATIVO HIDROCOLÓIDE COMPOSTO POR CARBOXIMETILCELULOSE E PARTICULAS DE ALGINATO DE CÁLCIO, ESTÉRIL, FLEXÍVEL, MOLDÁVEL ÀS DIFERENTES PARTES DO CORPO, RECORTÁVEL SEM PERDA DE ADERÊNCIA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 10 CM DE LARGURA X 10 CM DE COMPRIMENTO E 3 MM DE ESPESSURA, COM BORDAS BISELADAS E ADESIVAS. CAMADA EXTERNA FORMADA POR FILME DE POLIURETANO, COM ESPESSURA HOMOGÊNEA PERMEÁVEL A TROCAS GASOSAS E IMPERMEÁVEL A LÍQUIDOS E BACTÉRIAS. O CURATIVO DEVE PERMANECER ADERIDO À PELE NO MÍNIMO DURANTE 5 DIAS, MANTENDO O AMBIENTE ÚMIDO E OCLUSIVO. EMBALAGEM INDIVIDUAL ÍNTEGRA, APROPRIADA AO MÉTODO DE ESTERILIZAÇÃO, QUE GARANTA A ESTERILIDADE DO PRODUTO E PERMITA ABERTURA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO E DATA DE ESTERILIZAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

GEL AMORFO PARA DESBRIDAMENTO AUTOLÍTICO, TRANSPARENTE, COESO, ESTÉRIL, INCOLOR, COMPOSTO POR ÁGUA, CARBOXIMETILCELULOSE E ALGINATO DE CÁLCIO E/OU SÓDIO, SEM ADITIVOS E CONSERVANTES, QUE MANTENHA O AMBIENTE ÚMIDO, TUBO COM 15 GRAMAS (VARIAÇÃO ACEITÁVEL DE +/- 1 GRAMA), DE FÁCIL MANIPULAÇÃO, QUE PERMITA APROVEITAMENTO MÁXIMO, QUE PROTEJA O PRODUTO APÓS ABERTURA, APROPRIADO AO MÉTODO DE ESTERILIZAÇÃO E PERMITA ABERTURA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO E DATA DE ESTERILIZAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE

116195

CNPJ:

02.794.555/0004-20

TELEFONE

(21) 3212-4254

FAX:

(11) 2366-1009

EMAIL:

br_licitacoes@coloplast.com

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

UNIDADE

24.000

COLOPLAST

R$ 19,0000

UNIDADE

25.000

COLOPLAST

R$ 13,7500

TUBO

14.000

COLOPLAST

R$ 11,0000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

Dia 09/09/16 Sexta-feira B4 Kele Cristina Nunes de Miranda CS4 Marco Antônio Barbosa

CÓDIGO FORNECEDOR:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Dia 10/09/16 Sábado L4 Renato Luciano Soares da Costa NE4 Carlos Alberto dos Santos Junior NO4 Cristiana Maria Antunes Pereira N4 Angela Cristina Silva Dia 11/09/16 Domingo O4 Denise Regina Dias P4 Maria Elisa Abreu Cruz de Moraes VN4 Berenice Ferreira de Lima B5 Patrícia Santos de Oliveira

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE CURATIVOS ATA Nº 02 PREGÃO 198/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.000.886.15.00

DATA DO PREGÃO:

25/11/2015

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE USO MÉDICO-HOSPITALAR E ENFERMAGEM - CURATIVO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

G.J.O. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

ENDEREÇO:

RUA AIMORÉS, 2550 - SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE/MG - TELEFONE CEP: 30140-072 EMAIL: DESCRIÇÃO/SICAM

CÓDIGO SICAM

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais - Interino 42434

71366

PRAZO DE ENTREGA:

CÓDIGO FORNECEDOR:

COBERTURA NÃO ADERENTE, ESTÉRIL FORMADA POR TELA DE ACETATO DE CELULOSE, POROSA, COM TAMANHO DO PORO QUE IMPOSSIBILITE A PASSAGEM DO TECIDO DE GRANULAÇÃO ATRAVÉS DA MALHA, QUE PERMITA SER RECORTADA SEM DESFIAR A TRAMA, IMPREGNADA COM EMULSÃO DE PETROLATUM, MEDINDO APROXIMADAMENTE 7,5 CM X 20 CM, VARIAÇÃO PERMITIDA DE ATÉ 2 CM PARA MAIS OU PARA MENOS. EMBALAGEM COM 3 UNIDADES, ÍNTEGRA, APROPRIADA AO MÉTODO DE ESTERILIZAÇÃO, QUE GARANTA A ESTERILIDADE DO PRODUTO E PERMITA ABERTURA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO E DATA DE ESTERILIZAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

CURATIVO DE CARVÃO ATIVADO IMPREGNADO UNIDADE 15.000 COM PRATA, ESTÉRIL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 10 CM DE LARGURA POR 10 CM DE COMPRIMENTO, ENVOLTO POR UMA CAMADA DE NÃO TECIDO (NYLON), SELADO EM TODA A SUA EXTENSÃO E APRESENTANDO BAIXA ADERÊNCIA AO TECIDO LESADO. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ÍNTEGRA, APROPRIADA AO MÉTODO DE ESTERILIZAÇÃO, QUE GARANTA A ESTERILIDADE DO PRODUTO E PERMITA ABERTURA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO E DATA DE ESTERILIZAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

101525

CNPJ:

25.294.299/0001-65

(31) 3303-6060

FAX:

(31) 3303-6060

paulo@gjo.com.br

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

UNIDADE

6.000

ADAPTIC

R$ 7,6500

ACTSORB PLUS

R$ 31,9000

Página 1 de 3

UNIDADE

15.000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

dom5123.indd 3

01/09/2016 18:21:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM

REGISTRO DE PREÇOS DE CURATIVOS

ATA Nº 02

ATA Nº 03 PREGÃO 198/2015 ELETRÔNICO Nº: OBJETO: FORNECEDOR: ENDEREÇO:

PRAZO DE ENTREGA:

04.000.886.15.00

DATA DO PREGÃO:

25/11/2015

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE USO MÉDICO-HOSPITALAR E ENFERMAGEM - CURATIVO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

BMD - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA AV. PORTUGAL, 1100 - PARTE C22 - ITAQUI - ITAPEVI/SP CEP: 06696-060 UNIDADE DE COTAÇÃO

DESCRIÇÃO/SICAM

CÓDIGO SICAM

72014

PROCESSO Nº:

CURATIVO DE FIBRA DE CARBOXIMETILCELULOSE COM PRATA 10 CM X 10 CM CURATIVO ABSORVENTE DE NÃO TECIDO COMPOSTO POR FIBRAS DE CARBOXIMETILCELULOSE, COM OU SEM ALGINATO DE CÁLCIO, CONTENDO PRATA, ESTÉRIL, RECORTÁVEL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 10 CM DE COMPRIMENTO X 10 CM DE LARGURA, VARIAÇÃO PERMITIDA DE ATÉ 2 CM PARA MAIS OU PARA MENOS. EMBALAGEM INDIVIDUAL, ÍNTEGRA, APROPRIADA AO MÉTODO DE ESTERILIZAÇÃO, QUE GARANTA A ESTERILIDADE DO PRODUTO E PERMITA ABERTURA ASSÉPTICA, TRAZENDO EXTERNAMENTE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, NÚMERO DE LOTE, MÉTODO E DATA DE ESTERILIZAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

UNIDADE

CÓDIGO FORNECEDOR:

116552

CNPJ:

09.603.161/0001-44

TELEFONE

(11) 3529-1800

FAX:

(11) 3529-1801

EMAIL:

angela.santos@convatec.com

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

13.000

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

VIGÊNCIA:

04.001.637.15.33

DATA DO PREGÃO:

05/05/2016

OBJETO: FORNECEDOR:

C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A

ENDEREÇO:

RUA PALMORINO MÔNACO, 630 - B. BRÁS - SP/SP - CEP: 03043-000

CÓDIGO FORNECEDOR:

103889

CNPJ:

48.791.685/0001-68

TELEFONE

(11) 3347-2700

FAX:

(11) 4081-8686

EMAIL:

licitacoes@cbsmed.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

01811

ABAIXADOR DE LÍNGUA EM MADEIRA, PACOTE COM 100 UNIDADES, COM SUPERFÍCIE LISA, BORDAS ARREDONDADAS

PACOTE

25.000

ESTILO

R$ 2,5300

03892

DESCARTADOR DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES, EM PAPELÃO RESISTENTE, REFORÇO INTERNO NO FUNDO E NAS LATERAIS, FORRADO COM SACO PLÁSTICO CONTRA VASAMENTO DE LÍQUIDOS, MEDINDO 16 X 21 CM, CAPACIDADE ÚTIL DE 5,3 LITROS, ABERTURA SUPERIOR COM DIÂMETRO DE 7 CM,

UNIDADE

85.000

SHARP BOX

R$ 2,4600

PRAZO DE ENTREGA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

PROCESSO Nº:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

R$ 25,3000

CONVATEC

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

PREGÃO 246/2015 ELETRÔNICO Nº:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DOM Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

FABIANO GERALDO PIMENTA JÚNIOR Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

ATA Nº 03

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

PREGÃO 246/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

05/05/2016

OBJETO: FORNECEDOR:

DIFARMIG LTDA.

ENDEREÇO:

RUA TIBIRIÇÁ, 400 - NOVA GRANADA - BH/MG - CEP: 30431-415

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

01816

ÁGUA OXIGENADA, 10 VOLUMES, FRASCO COM 1000 ML

FRASCO

PRAZO DE ENTREGA:

CÓDIGO FORNECEDOR:

100827

CNPJ:

19.961.036/0001-60

TELEFONE

(31) 3055-0700

FAX:

(31) 3055-0700

EMAIL:

difarmig@difarmig.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

4.000

VIC FARMA

R$ 3,0000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2015

04.001.637.15.33

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Página 2 de 8

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Processo: 04.000.886.15.00 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE USO MÉDICOHOSPITALAR E ENFERMAGEM - CURATIVO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s):

Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 04

EMPRESA VENCEDORA

ITENS Lote 01 – cód. 18478 COLOPLAST DO BRASIL LTDA. Lote 02 – cód. 18479 Lote 05 – cód. 67318 CJO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES Lote 03 – cód. 42434 LTDA. Lote 06 – cód. 71366 BMD-COMÉRCIO DE PROD. MÉDICOS Lote 04 – cód. 72014 LTDA.

PREGÃO 246/2015 ELETRÔNICO Nº:

VALOR TOTAL R$456.000,00 R$343.750,00 R$154.000,00 R$45.900,00 R$478.500,00

OBJETO: FORNECEDOR: ENDEREÇO:

DCB - DISTRIBUIDORA CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA.

RUA NIQUELINA, 213 - B. SANTA EFIGÊNIA - BH/ MG - CEP: 30260-100

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

01849

GORRO DESCARTÁVEL, PACOTE COM 50 UNIDADES, EM TELA NÃO TECIDA, MICROPERFURADA À BASE DE FIBRA DE VISCOSE (POLIPROPILENO), COM BORDA ELÁSTICA, GRAMATURA DE 25 GRAMAS POR METRO QUADRADO

PACOTE

Valor total para essa Adjudicação R$ 1.807.050,00 PRAZO DE ENTREGA:

04.001.637.15.33

DATA DO PREGÃO:

05/05/2016

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

CÓDIGO SICAM

R$328.900,00

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

PROCESSO Nº:

CÓDIGO FORNECEDOR:

107882

CNPJ:

20.235.404/0001-71

TELEFONE

(31) 3527-1166

FAX:

-

EMAIL:

diretorfinanceiro@dcb.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

ANADONA

R$ 5,9300

Página 3 de 8 15.000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2015

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Processo: 04.000.886.15.00 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAL DE USO MÉDICOHOSPITALAR E ENFERMAGEM - CURATIVO, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos ePágina condições.

3 de 3 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): COLOPLAST DO BRASIL LTDA., CJO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e BMD-COMÉRCIO DE PROD. MÉDICOS LTDA.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 05 PREGÃO 246/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.001.637.15.33

DATA DO PREGÃO:

05/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

ENDEREÇO:

RUA ALZIRA FERNANDES DE SOUZA, 76 - B. SION MANSÕES CONSELHEIRO LAFAIETE/MG - CEP: 36400-000

CÓDIGO FORNECEDOR:

111025

CNPJ:

04.889.013/0001-14

TELEFONE

(31) 3764-5600

FAX:

(31) 3764-5600

EMAIL:

distrilaf@distrilaf.com.br

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Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 246/2015

01882

COLETOR DE URINA, SISTEMA ABERTO, EM PLÁSTICO RESISTENTE, 1200 ML, ACEITÁVEL DE +/200 ML, COM TAMPA DE ROSCA, COM BOM VEDAMENTO, EXTENSÃO COM CONEXÃO NA EXTREMIDADE QUE PERMITA A ADAPTAÇÃO PERFEITA A SONDAS DE DIVERSOS CALIBRES

UNIDADE

5.000

MEDSONDA

R$ 2,9800

01883

COLETOR DE URINA, SISTEMA FECHADO, EM PLÁSTICO RESISTENTE TRANSPARENTE E/OU PARTE DA FRENTE TRANSPARENTE E OPACA NO VERSO, 2000 ML, ACEITÁVEL DE +/- 200 ML. COM DISPOSITIVO ANTI REFLUXO, TUBO EXTENSOR DE 1.20 CM (VARIAÇÃO DE +/-10 CM) EM PVC TRANSPARENTE

UNIDADE

8.000

DESCARPACK

R$ 3,1000

02082

FITA PARA AUTOCLAVE EM PAPEL CREPADO E ADESIVO À BASE DE RESINA E BORRACHA RECOBERTA COM TINTA TERMOSENSÍVEL, 19 MM X 30 M, EMBALADO EM FILME DE POLIPROPILENO TRANSPARENTE IMPRESSO COM NOME DO PRODUTO, DEVERÁ SER INFORMADO O NOME DO FABRICANTE, CGC, DIMEN

UNIDADE

30.000

MISSNER

R$ 4,3300

02084

ALMOTOLIA EM PLÁSTICO RÍGIDO, COR ÂMBAR, BOCA EM ROSCA DE 250 ML (VARIAÇÃO ACEITÁVEL + OU - 10 ML)

UNIDADE

3.000

J PROLAB

R$ 2,2300

Processo: 04.001.637.15.33 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

246/2015

PROCESSO Nº:

04.001.637.15.33

DATA DO PREGÃO:

05/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI - EPP

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

RUA DEPUTADO FABIO VASCONCELOS, 170 - LOJA 04 - B. BURITIS - TELEFONE BH/MG - CEP: 30575-381 EMAIL:

103196

CNPJ:

02.995.043/0001-80

(31) 3243-3269

FAX:

(31) 3243-3269

licitacaomedivita@gmail.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

01729

ESPÁTULA GINECOLÓGICA TIPO AYRES, CAIXA COM 100 UNIDADES, EM MADEIRA, DESCARTÁVEL, COM SUPERFÍCIE LISA

CAIXA

4.500

THEOTO

R$ 4,9700

01987

LUVA PARA PROCEDIMENTO EM PLÁSTICO, (POLIVINIL), TAMANHO PADRÃO, PACOTE COM 100 UNIDADES, EMBALADA INDIVIDUALMENTE, AMBIDESTRA, DESCARTÁVEL, ESTÉRIL, A DATA DE FABRICAÇÃO E A VALIDADE DEVERÁ VIR IMPRESSA NA EMBALAGEM INDIVIDUAL

PACOTE

10.000

LUPLAST

R$ 6,7000

PRAZO DE ENTREGA:

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

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Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

01/09/2016 18:21:21

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM

PROCESSO Nº:

04.001.637.15.33

DATA DO PREGÃO:

05/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES CÓDIGO LTDA. FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

SAI SUL TRECHO 3 LOTE 985 - BLOCO D LOJA 48 - SIA SUL BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL - CEP: 71020-001

107050

CNPJ:

26.921.908/0002-02

TELEFONE

(61) 3403-3500

FAX:

(61) 2129-3500

EMAIL:

keniamariana@hospfar.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

04178

COLETOR CITOLÓGICO, COMO ESCOVA, ARAME EM AÇO INOXIDÁVEL RETORCIDO COM HASTE DE POLIESTIRENO COM CERDAS MACIAS, NÃO ESTÉRIL, DIÂMETRO DA ESCOVA: 8 MM, COMPRIMENTO ÚTIL DA ESCOVA: 20 MM, COMPRIMENTO TOTAL: 165 MM, USADO PARA COLETA DE MATERIAL ENDOCERVICAL

UNIDADE

150.000

KOLPLAST

R$ 0,1500

PRAZO DE ENTREGA:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 07 PREGÃO 246/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.001.637.15.33

DATA DO PREGÃO:

FORNECEDOR:

MEDICAL HOSP ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. - ME RUA GERALDO FARIA DE SOUZA, 299 - B. DA GRAÇA - BH/MG CEP: 30140-150

CÓDIGO FORNECEDOR:

116347

CNPJ:

04.523.992/0001-92

TELEFONE

(31) 3444-3770

FAX:

(31) 3444-5549

EMAIL:

medicalhosp@medicalhosp.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

04211

ELETRODO CARDIOLÓGICO INFANTIL, 3,0 CM, 0,5 CM, FITA MICROPOROSA ADESIVA, DESCARTÁVEL, HIPOALERGÊNICO, SUPERFÍCIE DE ESPUMA COM GEL

UNIDADE

45.000

VITALCOR

R$ 0,3800

04213

ELETRODO CARDIOLÓGICO ADULTO, 4,5 CM, +/- 0,5 CM, FITA MICROPOROSA ADESIVA, DESCARTÁVEL, HIPOALERGÊNICO, SUPERFÍCIE DE ESPUMA COM GEL

UNIDADE

150.000

VITALCOR

R$ 0,3500

PRAZO DE ENTREGA:

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

Página 6 de 8

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM ATA Nº 08 PREGÃO 246/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.001.637.15.33

DATA DO PREGÃO:

05/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

GIMED CONFECÇÕES HOSPITALARES LTDA. - EPP

ENDEREÇO:

RUA JUIZ DE FORA, 908 - VILA MODERNA - SP/SP - CEP: 03286-000 UNIDADE DE COTAÇÃO

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

06313

LENÇOL DESCARTÁVEL EM PROLIPROPILENO, 2,30 X 1,40 M, O MATERIAL DEVERÁ TER O ACABAMENTO DAS BORDAS EM ELÁSTICO

LOTE 14 – COD. 04213

R$ 52.500,00

LOTE 15 – COD. 06313

R$ 108.000,00

CÓDIGO FORNECEDOR:

101226

CNPJ:

01.128.897/0001-04

TELEFONE

(11) 2213-0010

FAX:

(11) 2115-7221

EMAIL:

viviane.gimed@uol.com.br / cesar.gimed@uol.com.br

Página 7 de 8

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

Valor total para essa Adjudicação R$ 839.055,00.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Processo: 04.001.637.15.33 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI-EPP, CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A, DIFARMIG LTDA, DCB-DIST. CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA, DISTRILAF DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, MEDICAL HOSP ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-ME e GIMED CONFECÇOES HOSPITALARES LTDA-EPP Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 26 DE SETEMBRO DE 2016 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA.

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

GIMED CONFECÇOES HOSPITALARES LTDA-EPP

05/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

ENDEREÇO:

R$ 17.100,00

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2015

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

LOTE 13 – COD. 04211 MEDICAL HOSP ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA-ME

ATA Nº 06 PREGÃO 246/2015 ELETRÔNICO Nº:

5

PREÇO UNITÁRIO

01) RECURSO Nº 3499 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01.048830.16.85; RECORRIDO: LGB Negócios Internacionais Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n°284530, de 31/03/16 RELATOR(A): José Alves Torres Júnior 02) RECURSO Nº 3506 – Ex-officio - GERVIS-NE PROCESSO Nº: 01.074747.16.70; RECORRIDO: José Cortez/ Emilia Maria Cortez REFERENTE: Auto de Infração n°287948, de 17/05/16 RELATOR(A): Thais Kênia G. Neves 03) RECURSO Nº 3508 – Ex-officio - GERVIS-O PROCESSO Nº: 01.172089.15.61; RECORRIDO: DMA Distribuidora S/A REFERENTE: Auto de Infração n°274870, de 30/10/15 RELATOR(A): Jocely Caetano Borges Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016

PRAZO DE ENTREGA:

UNIDADE

60.000

R$ 1,8000

INDESC

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Página 8 de 8 Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 246/2015 Processo: 04.001.637.15.33 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE M MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E ENFERMAGEM (ESPÁTULA GINECOLÓGICA, ABAIXADOR DE LÍNGUA, ÁGUA OXIGENADA, GORRO DESCARTÁVEL, COLETOR DE URINA E OUTROS), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): EMPRESA

ITENS

DISTRIBUIDORA MEDIVITA EIRELI-EPP

LOTE 01 – COD. 01729 LOTE 07 – COD. 01987 LOTE 02 – COD. 01811

CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A

VALOR TOTAL R$ 22.365,00 R$ 67.000,00

LOTE 11 – COD. 03892

R$ 63.250,00 R$ 209.100,00

DIFARMIG LTDA

LOTE 03 – COD. 01816

R$ 12.000,00

DCB-DIST. CIRÚRGICA BRASILEIRA LTDA

LOTE 04 – COD. 01849

R$ 88.950,00

LOTE 05 – COD. 01882

R$ 14.900,00

DISTRILAF LTDA

DISTRIBUIDORA

DE

MEDICAMENTOS LOTE 06 – COD. 01883 LOTE 08 – COD. 02082 LOTE 09 – COD. 02084

HOSPFAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LOTE 12– COD. 04178 HOSPITALARES LTDA

dom5123.indd 5

R$ 24.800,00 R$ 129.000,00 R$ 6.690,00 R$ 22.500,00

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS - 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA - 1ª CÂMARA COMUNICADO 055 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 380ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-055.encarte. rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

ATA DA 380ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA Em oito de agosto de 2016, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima octogésima sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura dos acórdãos abaixo listados: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1377/1ª Recurso nº: 3478; Processo nº: 01.163.021.15.37; Recorrente: Nature Derme Pharmácia de Manipulação Ltda.; Referência: Auto de Infração n.º 280301.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1379/1ª Recurso nº: 3495; Processo nº: 01-022.124.16.95; Recorrente: CONVIVER ESPAÇO DE INTEGRAÇÃO DA MELHOR IDADE LTDA. Referência: Auto de Infração nº 282377. Matta – ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1381/1ª Recurso nº: 3491; Processo nº: 01-007672.16-95; Interessado: Associação Evangélica Beneficente de Minas Gerais – Centro de Nefrologia do Hospital Evangélico – Unidade Contorno; Referência: Auto de Infração n° 283727.

Julgados: 01) Recurso nº 3497; Processo nº: 01.042566.16.76; Recorrente: JVD Comércio e Serviços Hospitalares Ltda.; Referente: Auto de Infração n° 281191; Relatora: Júlia Márcia Maluf Lopes.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.383/1ª.

02) Recurso nº 3500; Processo nº: 01.039459.16.98; Recorrido: Nilza Angélica dos Santos; Referente: Auto de Infração n°282249; Relator: Evaristo Rabelo da Matta.

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MODIFICANDOSE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.384/1ª.

Retirado de pauta com fulcro no art. 38 § 2º do Regimento Interno: Recurso nº 3499; Processo nº: 01.048830.16.85; Recorrido: LGB Negócios Internacionais Ltda.; Referente: Auto de Infração n° 284530.

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Jocely Caetano Borges, Júlia Márcia Maluf Lopes e Evaristo Rabelo da Matta.

REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Thais Kênia G. Neves - Associação Comercial de Minas Gerais–ACMINAS., Amaralina Faria Queiroz - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte-CDL-BH. AUSENTE: Representante do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais-SINCOFARMA. Sala de Reuniões, 08 de agosto 2016.

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Ygor Maximiliano Pompein Pessoa Presidente da 1ª Câmara da JRFS2SA

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016

c) Cópia do certificado ou declaração de conclusão da Especialização em Fisioterapia Respiratória ou Hospitalar ou em Terapia Intensiva/Fisioterapia Respiratória Hospitalar em Terapia Intensiva Pediátrica e/ ou Neonatal; d) Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo; e) Comprovante de Experiência como Fisioterapeuta conforme subitem 3.1, que deverá atender a uma das seguintes opções: • No caso de serviço prestado na ÁREA PRIVADA: - Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) acrescida de declaração em papel timbrado e assinada pelo empregador, que informe o período (com início e fim, se for o caso) com a descrição das atividades desenvolvidas; • No caso de serviço prestado na ÁREA PÚBLICA: - Apresentar certidão ou declaração em papel timbrado e assinada pelo órgão responsável que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado, com a descrição das atividades desenvolvidas.

• No caso de serviço prestado como AUTÔNOMO: - Cópia da Guia da Previdência Social (GPS), Cópia do Contrato Social da Empresa devidamente registrado na junta comercial (quando o candidato for proprietário) ou Cópia do contrato de prestação de serviços, acrescido de declaração que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a espécie do serviço realizado ou Cópia do Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), acrescido de declaração em papel timbrado e devidamente assinada que informe o período (com início e fim, se for o caso) e a descrição das atividades realizadas.

3.2.2. Havendo a necessidade de dirimir dúvidas quanto à documentação apresentada, poderá a Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho solicitar, a qualquer tempo, a apresentação da documentação original no prazo de 02 (dois) dias úteis, sendo que a recusa em atendimento à solicitação pelo candidato implicará em sua inabilitação.

4. DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 018/2016 O Hospital Metropolitano Odilon Behrens – HOB, Autarquia Municipal, estabelecida nesta capital, na Rua Formiga, n° 50 – São Cristóvão, por meio de sua Superintendente faz saber que realizará Processo Seletivo Simplificado, para contratação temporária e formação de cadastro reserva, de profissional Fisioterapeuta Respiratório para cobertura de licenças médicas, férias e outros afastamentos legais de servidores, bem como substituição de outros contratos temporários em caso de rescisão ou expiração do prazo contratual, para atuação na Sede do HOB, por prazo determinado de 6 (seis) meses tendo como fundamento o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal de 1988, art. 24 da Lei Municipal 7.645 de 12 de fevereiro de 1999, inciso V do art. 155 da Lei Municipal 9.011 de 1 de janeiro de 2005, regulamentada pelos Decretos Municipais nº.12.037/05 e 12.095/2005, art. 1° da Lei Municipal 7.125 de 12 de julho de 1996 e demais normas pertinentes, conforme as condições estabelecidas neste Edital: 1. OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção simplificada de profissional Fisioterapeuta Respiratório para cobertura de licenças médicas e substituições diversas, bem como para formação de quadro reserva para necessidades temporárias no HOB, nos termos estabelecidos na legislação em referência.

1.2. As pessoas físicas poderão participar desta seleção, mediante cumprimento das condições apresentadas no presente Edital e desde que sejam maiores de 18 anos.

1.3. A presente seleção visa à contratação temporária de profissionais para cobertura de licenças médicas e substituições diversas.

1.4. A vigência do contrato será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado a critério do HOB, observado o limite máximo de prorrogações estabelecido no art.

24 da Lei 7.645 de 12 de fevereiro de 1999.

2. PROCESSO DE SELEÇÃO A seleção das pessoas físicas dar-se-á em uma única etapa de HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA. 3. DAS CONDIÇÕES PARA HABILITAÇÃO 3.1 Para habilitação nesta seleção o candidato deverá possuir experiência profissional comprovada de no mínimo 01 (um) ano como Fisioterapeuta Respiratório Hospitalar em Terapia Intensiva Pediátrica e/ou Neonatal ou Especialização em Fisioterapia respiratória hospitalar em terapia intensiva pediátrica e/ou neonatal. (residência multiprofissional em Fisioterapia Pediátrica é considerada tempo de experiência profissional).

3.2. A documentação a ser apresentada pelo candidato para HABILITAÇÃO é a seguinte: a) Ficha de Inscrição devidamente preenchida com os dados pessoais e profissionais do candidato conforme Anexo I deste Edital; b) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Fisioterapia, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação – MEC;

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4.1. O candidato submeter-se-á a classificação de acordo com a seguinte pontuação: TÍTULOS Tempo de experiência profissional comprovada como Fisioterapeuta Respiratório conforme subitem 3.1.

Residência Multiprofissional em Fisioterapia Pediátrica concluída Especialização lato sensu em Fisioterapia Respiratória pediátrica

PONTUAÇÃO PONTUAÇÃO MÁXIMA 05 (cinco) pontos para cada 6 (seis) meses completos de 30 (vinte) pontos experiência comprovada .

40 (quarenta) pontos 30 (trinta) pontos

TOTAL

40 (quarenta) pontos 30 (trinta) pontos 100 PONTOS

7. DA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO 7.1. O Resultado do processo seletivo será publicado no Diário Oficial do Município – DOM, no qual serão informados os nomes dos candidatos em ordem decrescente das notas de classificação técnica.

7.2. Do Resultado Parcial do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 7.3. . Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/ n°, Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no período recursal, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados “Ref. – Recurso Processo Seletivo Simplificado – Edital 018/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo e identidade” 7.4. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuar a avaliação dos recursos dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos que tiveram seus recursos deferidos e daqueles cujos recursos foram indeferidos, com a devida motivação. A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada naquela Gerência.

7.5. O Resultado do julgamento dos recursos e o Resultado Final do processo seletivo, do qual não caberá mais recurso, serão publicados no Diário Oficial do Município – DOM. 7.6 É de total responsabilidade dos candidatos o acompanhamento das publicações no Diário Oficial do Município afetas ao presente procedimento, não cabendo ao HOB qualquer comunicação por outros meios (via e-mail, fax, telegrama, etc.).

8. DA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA

4.2. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: 4.2.1. A comprovação da experiência profissional apresentada pelos candidatos será utilizada para HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA. 4.3. A pessoa física interessada em participar da seleção será responsável por todas as informações prestadas no preenchimento da Ficha de Inscrição (Anexo I deste edital), sujeitando-se, no caso de inveracidade das informações ali constantes, às devidas sanções legais, inclusive à rescisão do Contrato Administrativo de Prestação de Serviços, no caso de aprovação e contratação.

4.4. A participação nesta seleção importa total, irrestrita e irretratável submissão da pessoa física interessada às condições deste Edital, bem como as estabelecidas no contrato administrativo a ser firmado.

8.1. A contratação pelo Hospital Metropolitano Odilon Behrens dar-se-á segundo a necessidade da Administração Pública, obedecendo estritamente a ordem de classificação deste Processo Seletivo Simplificado, sendo que a convocação para Contratação Administrativa dar-se-á por publicação no Diário Oficial do Município – DOM. 8.2. Decairá do direito de contratação o candidato que:

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

a) Não atender ao prazo de convocação para a contratação estabelecida no ato de convocação para contratação administrativa no Diário Oficial do Município; b) Não atender ao estabelecido no item 8.2. c) Possuir débito não quitado com o Hospital Metropolitano Odilon Behrens. d) Estar inscrito na Dívida ativa do Município e) Em contrato anterior junto ao HOB, tenha sido apurada conduta incompatível com os deveres estabelecidos na legislação municipal, Código de Ética do Servidor Público do Município de Belo Horizonte e normas internas do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, resultando em rescisão antecipada do contrato, nos últimos 05 (cinco) anos.

5.1. A HABILITAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA consistirão na avaliação da documentação do candidato, a qual deverá ser apresentada em envelope opaco, contendo em sua face frontal as informações abaixo: “Processo Seletivo Simplificado n.º 018/2016 HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Fisioterapeuta Respiratório Nome Completo do Candidato” 5.1.1. O candidato deverá preencher o formulário referente ao Anexo I – FICHA DE INSCRIÇÃO – e colocálo dentro do seu envelope.

5.2. A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado no Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho – Anexo administrativo, sito na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital no Diário Oficial do Município – DOM. 5.2.1. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho emitirá para o candidato um protocolo de recebimento do envelope.

5.3. Será de responsabilidade exclusiva do candidato ou de seu procurador a entrega da documentação de habilitação / classificação, não sendo aceitos envelopes abertos ou fora do prazo e local estabelecidos.

5.3.1. A procuração deverá ser instituída para este fim, com firma reconhecida em cartório, e apresentada no momento da entrega do envelope.

5.4. A apresentação do envelope de documentação fora do prazo estabelecido no item 5.2 implicará na exclusão do candidato do processo seletivo.

5.5. O candidato que não comprovar a experiência profissional exigida ou não apresentar a documentação na forma exigida, ou deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos no item 3.2, ou não apresentar o envelope como solicitado no item 5, será inabilitado / desclassificado.

5.6. A Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - GPET emitirá ata da reunião em que se efetuará a avaliação da documentação dos candidatos, relatando na mesma todos os procedimentos efetuados, indicando os nomes completos dos candidatos habilitados e daqueles que forem inabilitados, com a devida motivação.

A referida ata será assinada pelos servidores responsáveis pela avaliação juntamente com a Gerente da GPET ficando arquivada na referida Gerência.

5.7. A documentação apresentada pelos candidatos no Processo Seletivo Simplificado, não será devolvida em nenhuma hipótese.

6. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE Em caso de empate, para fins de classificação, serão adotados os seguintes Critérios de Desempate, de acordo com a ordem abaixo: 1° Critério – Residência Multiprofissional em Fisioterapia Pediátrica concluída; 2º Critério - Especialização lato sensu em Fisioterapia Respiratória Pediátrica, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas presenciais, ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC; 3° Critério – Tempo de experiência profissional comprovada; 4° Critério – Maior idade.

Parágrafo Único - Nestes casos, será convocado o próximo candidato, observando-se estritamente a ordem de classificação.

8.3. Em caso de convocação para contratação administrativa, o candidato deverá se apresentar à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, dentro do prazo e local estabelecidos na referida convocação, portando os originais e cópias legíveis ou fotocópias autenticadas em cartório de todos os documentos abaixo discriminados: a) Carteira de Identidade; b) Carteira de Trabalho (folha que consta o retrato – frente e verso); c) CPF; d) Título Eleitoral e comprovante de última votação (ou certidão de quitação eleitoral); e) Certidão de Nascimento (solteiros) ou de Casamento; f) Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino); g) Registro Profissional de Médico (Conselho Regional de Medicina - CRM); h) Certidão de legalidade (habilitação) ao exercício da profissão, junto ao Conselho de Classe (CRM) dentro da validade especificada pelo mesmo; i) Comprovante de endereço recente em seu nome, com CEP (conta telefônica, água, luz ou correspondência bancária); j) 2 fotos 3x4 recentes coloridas; k) PIS/PASEP;

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 l) Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso de Medicina, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo MEC; m) Comprovante de abertura de conta corrente no Banco do Brasil. Caso o candidato já possua conta corrente (não conjunta) no BB deverá informar o número da conta. n) Cartão de vacina atualizado. o) Atestado de Aptidão Física e Mental, emitido por médico habilitado, atestando que o candidato está apto para o exercício das atribuições da função para o qual concorreu e se classificou.

7

Na Ata de Registro de Preços publicada no Diário Oficial do Município de 24 de novembro de 2015, Edição N.: 4933, No lote 33 ONDE SE LÊ: LOTE 33

8.4. Por ocasião da convocação será fornecida a relação de exames laboratoriais a serem apresentados pelos candidatos.

8.4.1 O Atestado de Aptidão Física e Mental será realizado á expensas dos candidatos.

9. DA VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO A presente seleção terá vigência de 01 (um) ano, a contar da data de publicação do resultado final deste processo seletivo, prorrogável de acordo com a necessidade do HOB, observada a legislação vigente.

EMPRESA: DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. CNPJ: 12.927.876/0001-67 Lote

TASY

33

2203

DESCRIÇÃO Óleo Mineral Puro Frasco120ml

UNI. FORNC.

QUANT.

PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

UNIDADE

3.000

R$ 1,6500

R$ 4.950,00

UNI. FORNC.

QUANT.

PREÇO UNIT.

PREÇO TOTAL

UNIDADE

3.000

R$ 1,6500

R$ 4.950,00

LEIA-SE: LOTE 33

10. DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA

EMPRESA: DIMACI/MG MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.

10.1. Cargo: Técnico Superior de Saúde - Categoria Profissional: Fisioterapeuta Respiratório a) Carga horária: 24 (vinte e quatro) horas semanais. Remuneração Mensal Bruta: R$ 1.491,84 (mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). b) Carga horária: 30 (trinta) horas semanais. Remuneração Mensal Bruta: R$ 1.864,80 (mil oitocentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos).

CNPJ: 12.927.876/0001-67 Lote

TASY

33

2203

DESCRIÇÃO Óleo Mineral Puro Frasco100ml

Wanderléia Gonçalves Batista Pregoeira

10.2. Ocorrendo por necessidade imperiosa, a prestação de serviço por horário que ultrapasse a jornada mensal, o Hospital poderá, a seu critério, optar por dar folga compensatória dentro de sua disponibilidade ou pagar proporcionalmente através de recibo próprio das horas trabalhadas a mais tomando como base a remuneração contratada.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

11. DISPOSIÇÕES FINAIS A seleção das pessoas físicas participantes não envolve qualquer compromisso de contratação por parte do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, importando, entretanto, por parte dos interessados, irrestrita e irretratável aceitação dos termos e condições deste Edital e a obrigação de cumprir com os termos estabelecidos na futura contratação, se houver.

ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016

Período: 21/08/2016 a 27/08/2016

Paula Martins Superintendente

Tabela 01: Apreensões de Drogas TIPO DE DROGA

TOTAL

Maconha/Cocaína/Crack/Outras

ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO

4

Tabela 02: Apreensões de Armas TIPO DE ARMA

1. Dados do Candidato:

TOTAL

Fogo

0

Branca

2

Outras

0 Tabela 03: Prisões/Apreensões

Nome Completo

PARTICIPAÇÃO NOS FATOS

Carteira de Identidade

Pessoas presas/apreendidas

TOTAL 27

Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

Telefones: Residencial / Cel. E-mail

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

2. Documentos apresentados para HABILITAÇÃO, conforme o subitem 3.2 do Edital: Documentação Cópia do diploma ou declaração de conclusão do curso superior de Fisioterapia, ambos emitidos por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação e Cultura– MEC. Cópia do certificado ou declaração de conclusão da Especialização em Fisioterapia Respiratória ou Hospitalar ou em Terapia Intensiva/Fisioterapia Respiratória Hospitalar em Terapia Intensiva Pediátrica e/ou Neonatal; Declaração, sob as penas da lei, de próprio punho de que não é servidor nem empregado público do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, bem como de que não tem pendências administrativas para com o mesmo Comprovante de experiência profissional de no mínimo 01 (um) ano como Fisioterapeuta Respiratório Hospitalar em Terapia Intensiva Pediátrica e/ou Neonatal.

Consta ( ) sim ( ) não

( ) sim ( ) não

( ) sim ( ) não

( ) sim ( ) não

3 . Experiência Profissional Comprovada para CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA, conforme o subitem 4.1: N°

Instituição

COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM comunica a todos os interessados a REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES – CAMATEL no dia 09/09/2016, sexta-feira, de 09:00h às 11:30h, no auditório, localizado à AV AUGUSTO DE LIMA, Nº 30, 4º ANDAR, (ESQUINA COM RUA GOIÁS), CENTRO, com a seguinte pauta:

Período Trabalhado

1.

___/___/___ a ___/___/___

2.

___/___/___ a ___/___/___

3.

___/___/___ a ___/___/___

4.

___/___/___ a ___/___/___

5.

___/___/___ a ___/___/___

Assinatura do Candidato: _____________________________________________ Data: _____/_____/_____

HMDCC RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 001/2015 - PARCIAL Processo: HMDCC/015/2015 - A Constitui objeto o registro de preços consignado em ata, para aquisição de medicamentos, por preço unitário de cada item do lote, para atender demanda do Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro.

Disque Idoso: 3277-4646 dom5123.indd 7

COMAM

1) Assuntos Preliminares.

2) Aprovação das Atas das Reuniões dos dias 03/06/2016; 08/07/2016 e 05/08/2016.

3) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º. da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: (Nº.

PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) A- Licença de Implantação: 3.1) 01-080195-16-20 – MGCBHE014OU – NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. – ROD. ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO DE AZEVEDO, 2690 - OLHOS D’ÁGUA; 3.2) 01-096707-10-94 – MG1248-BHNO21 – TIM CELULAR S/A – RUA JORNALISTA MÁRIO EUGÊNIO, 322 - SERRANO; 3.3) 01-097182-11-59 – MG1247 – TIM CELULAR S/A – RUA CARDEAL STEPINAC, 713 - CIDADE NOVA. B- Prorrogação de prazo de Licença de Implantação: 3.4) 01-145102-15-55 – MG1344 – TIM CELULAR S/A – RUA JOSÉ EDUARDO MOREIRA, 810 MILIONÁRIOS; 3.5) 01-173852-15-53 – MG1338 – TIM CELULAR S/A – RUA CASTIGLIANO, 507 PADRE EUSTÁQUIO; 3.6) 01-153337-15-84 – MG1467 – TIM CELULAR S/A – RUA ITATIAIUCU, 10 - SANTA TEREZINHA; 3.7) 01-159327-15-43 – MG1384 – TIM CELULAR S/A – RUA RIO ESPERA, 255 - CARLOS PRATES;

3.8) 01-159323-15-92 – MG1374 – TIM CELULAR S/A – RUA RITA CLEMENTE SILVA, 54 - DIAMANTE; 3.9) 01-159326-15-80 – MG1470 – TIM CELULAR S/A – RUA BRISTOL, 220 - EUROPA; 3.10) 01-113791-15-00 – MG1378-C – TIM CELULAR S/A – RUA CAJAMAR, 5 - VILA PALMAS; C- Licença de Operação: 3.11) 01-030385-15-43 – MGCEN39 – CLARO S/A – RUA DOS PAMPAS, 650 - PRADO; 3.12) 01-013206-10-71 – BHBA13 – TIM CELULAR S/A – RUA MAFALDA GUIMARÃES CORRIERI, 610 -MINEIRÃO. 4) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Operação Corretiva: (Nº. PROCESSO – ERB – OPERADORA – ENDEREÇO) 4.1) 01-115907-09-08 – BHOE05-BH23 – TIM CELULAR S/A – RUA CONTRIA, 294 - PRADO; 4.2) 01-103731-05-72 – MGCEN25 – CLARO S/A – RUA PARANÁ, 485 - CENTRO; 4.3) 01-090930-04-34 – MGERM43143GMGERM4425/4GMGERM0425 – OI MÓVEL S/A – RUA FREI HENRIQUE DINIZ, 623 - NOVA CACHOEIRINHA; 4.4) 01-017635-16-95 – MGHOR4129 – OI MÓVEL S/A – RUA ARTUR ALVIM, 347 INSTITUTO AGRONÔMICO; 4.5) 01-123935-02-22 – MGSIO4147-MG31025/3G MGSIO4460/4GMGSION0460 – OI MÓVEL S/A – RUA SANTA MARIA DE ITABIRA, 211 - SION; 4.6) 01-009870-15-49 – MGPAM34 – CLARO S/A – AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 8100 AEROPORTO; 4.7) 01-113476-13-03 – OPE - TELEFÔNICA BRASIL S/A – RUA DESEMBARGADOR PAULO MOTA, 1040 - OURO PRETO; 4.8) 01-062160-13-11 – BHCE44 – TIM CELULAR S/A – RUA OURISSANGA, 50 - FLORESTA; 4.9) 01-062592-14-77 – BHOE28 – TIM CELULAR S/A – RUA CURA D’ARS, 750 - PRADO; 4.10) 01-098320-04-05 – MGCTO4313 – 3GMGCTO6523/4GMGCTO0523 – OI MÓVEL S/A – RUA SÃO PAULO, 1071 - CENTRO; 4.11) 01-129964-03-24 – BH37 – BELVEDERE - TIM CELULAR S/A – RUA COSMOS, 299 SANTA LÚCIA; 4.12) 01-048935-16-43 – MGITP4138 – 3GMGITP4427/4GMGITP0427 – OI MÓVEL S/A – AV. PORTUGAL, 3911 - JARDIM ATLÂNTICO; 4.13) 01-134569-14-61 – BHBA22 – TIM CELULAR S/A – ROD. ANEL RODOVIÁRIO CELSO MELLO DE AZEVEDO, 2690 - OLHOS D’ÁGUA; 4.14) 01-115438-14-76 – MG1259 – TIM CELULAR S/A – RUA MADRE PAULÍNEA, 300 - DIAMANTE. 5) Assuntos Gerais.

Vasco de Oliveira Araujo Secretário Municipal de Meio Ambiente Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico DESPACHOS DO SECRETÁRIO PROCESSOS INDEFERIDOS Processo 01.067.169.15.35 Interessado: Hailton Caetano Rolindo

01/09/2016 18:21:23

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que a desafetação torna o lote 11A sem frente. Não é área remanescente Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 23 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Processo 01.101.303.16.30 Interessado: Instituto Cultural Newton Paiva Ferreira Ltda Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que toda a rotunda onde se situa o imóvel foi reconfigurado como área verde, inclusive os lados direito e esquerdo, situação que impede a venda. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 30 de setembro de 2016.

Processo 01.110.343.14.84 Interessado: José Pascoal Soares Martins Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que o requerente informou que não possui mais interesse em adquirir a área. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 10 de outubro de 2016.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

datas e materiais ou serviços a serem licitados; publicar eletronicamente os pregões; homologar eletronicamente os processos licitatórios findos, depois de os mesmos terem sido adjudicados pelo pregoeiro, ficando claro, desde já, que todas as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal destes funcionários no sistema eletrônico LICITAÇÕES-e são efetuadas em nome desta empresa, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas.

II - Competências do(a) Pregoeiro(a): Operar o Sistema LICITAÇÕES-e na função de Pregoeiro, importar dados da licitação no sistema; coordenar o pregão em todas as suas etapas; abrir as propostas iniciais; iniciar a disputa da fase competitiva; encaminhar mensagens aos licitantes; suspender o pregão temporariamente e reiniciá-lo; decidir a respeito de eventuais imprevistos ou questões apresentadas durante o certame; receber recursos e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor, ficando claro, desde já, que todas as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal deste funcionário, no sistema eletrônico LICITAÇÕES-e, são efetuadas em nome desta empresa, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas.

III - Competências da Equipe de Apoio: Operar o Sistema LICITAÇÕES-e na função de apoio aos pregões eletrônicos; importar dados da licitação no sistema e operar o computador em assistência ao pregoeiro ou ao representante do órgão comprador, bem como de todas as outras operações permitidas pelo referido sistema aos servidores designados para a função de apoio, quando da condução de processos licitatórios na modalidade pregão eletrônico, ficando claro, desde já, que todas as transações regularmente realizadas com o uso da senha pessoal destes funcionários no sistema eletrônico LICITAÇÕES-e são efetuadas em nome desta empresa, que assume toda a responsabilidade decorrente das transações realizadas.

Art. 3º - O mandato da Comissão que trata o Art. 1º desta Portaria será de 01 (um) ano.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação e revoga a Portaria Belotur nº 042/2015, publicada no DOM de 05/09/2015.

BELOTUR

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016

PORTARIA BELOTUR Nº 041/2016

Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

Designa empregados para compor Comissão para as funções de representante, pregoeiro e equipe de apoio, para licitações na modalidade pregão (presencial e eletrônico).

O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR, no uso das atribuições legais, considerando a instituição do sistema de pregão, na forma estabelecida pela Lei Federal n° 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Municipais n° 12.436 e 12.437/2006, e a necessidade de adequação interna para cumprimento destas disposições legais, RESOLVE: Art. 1° - Designar os empregados abaixo qualificados para compor Comissão para, em nome da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S.A - BELOTUR, realizar licitações na modalidade pregão (presencial e eletrônico) e operar o Sistema denominado LICITAÇÕES-e do Banco do Brasil, mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO, podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções: Sebastião Olindo Mattos - Representante Alexis Oliveira Jacinto - Apoio e Pregoeiro Mary Aparecida Cardoso - Apoio e Pregoeira Mônica Veloso de Oliveira - Apoio Mary Magalhães Siqueira - Apoio Isabel Antônia de Melo - Apoio Ana Cristina de Araújo Silva - Apoio Elisa Ferreira - Apoio Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior terá as competências descritas nos incisos a seguir, para operar o Sistema denominado LICITAÇÕES-e do Banco do Brasil, em nome da Empresa, cuja qualificação completa é a seguinte: Nome: Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A - BELOTUR CNPJ: 21.835.111/0001-98 Endereço: Rua da Bahia, 888 - Centro - Belo Horizonte/MG - Fone: (31) 3277-9701

PORTARIA BELOTUR Nº 042/2016 Designa os membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito da BELOTUR. O Diretor-Presidente da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Nomear os(as) empregados(as): Mônica Veloso de Oliveira, Alexis Oliveira Jacinto, Mary Aparecida Cardoso, Ana Cristina de Araújo Silva, Mary Magalhães Siqueira e Isabel Antônia de Melo, para compor, sob a presidência do primeiro e o secretariado do segundo, a Comissão Permanente de Licitação da Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte S/A – BELOTUR. Art. 2º - O quorum mínimo para funcionamento da Comissão Permanente de Licitação será de 03 (três) membros.

Art. 3º - Em caso de ausência ou impedimentos da Presidente, o Secretário a substituirá.

Art. 4º - Aplica-se à Comissão nomeada por esta Portaria o disposto na Lei 8.666/93.

Art. 5º - O mandato da Comissão Permanente de Licitação, nomeada por esta Portaria, será de 01 (um) ano.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação e revoga a Portaria Belotur nº 043/2015, publicada no DOM de 05/09/2015.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Diretor-Presidente Interino

COMPUR COMUNICADO

I - Competências do Representante: Acessar o Sistema LICITAÇÕES-e na função de representante, importar dados referentes aos pregões, principalmente quanto aos horários,

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Poder Executivo

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, através do seu Presidente Leonardo Amaral Castro, torna público e convida

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 os interessados e a comunidade em geral para participar da audiência pública organizada pela EPCIX - Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Gilmar Dias dos Santos, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2016, às 20:00 horas, na Paróquia Santo Inácio de Loyola - Rua Tenente Renato César, nº 53 - Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG. Audiência pública terá por objetivo apresentar a 2ª Audiência pública referente à Operação Urbana Simplificada - OUS do empreendimento Edifício Jardim, localizado à Rua Manoel Couto, nº 500 - Cidade Jardim, em conformidade com a Lei nº 7.165/96 e com o Decreto n° 15.758/14.

Mais informações: compur@pbh.gov.br ou (31) 3246-0021.

Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana ATA DA 222ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 23/06/2016 No dia vinte e três de junho de dois mil e dezesseis, às nove horas e vinte oito minutos, o Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, reunido no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado na Avenida Augusto de Lima, 30 – 4º andar e no pleno exercício de suas atribuições, instituídas pela Lei Municipal nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve sua ducentésima vigésima segunda (222ª) sessão ordinária declarada aberta pelo seu Presidente Leonardo Amaral Castro face ao quórum obtido pelos Conselheiros titulares: Patrícia de Castro Batista, Pier Giorgio Senesi Filho, Ana Paula Chaves Lemos, Maria Auxiliadora Afonso Alvarenga, Paulo Henrique F. dos Santos, Maria de Fátima Gottschalg, Armando Santos Guimarães e Renato Ferreira Machado Michel. Estiveram presentes também os Conselheiros suplentes Paulo Freitas de Oliveira, Ana Vitória Wernke, Rogério Carvalho Silva e Otimar Ferreira Bicalho. O Presidente do COMPUR, Leonardo Castro cumprimentou os presentes pedindo desculpas pelo atraso devido a problemas técnicos e iniciou a reunião com o item 1. Informes e manifestações gerais. As conselheiras Maria de Fátima Gottschalg, representante do Setor Popular, e Maria Auxiliadora Alvarenga, representante do Setor Técnico, solicitaram a palavra. A Conselheira Maria de Fátima Gottschalg pediu informações sobre o Novo Plano Diretor encaminhado à Câmara Municipal e também sobre as reuniões das Câmaras Técnicas. O Presidente do Conselho Leonardo Castro informou que a análise, em primeiro turno, do projeto de lei para revisão do Plano Diretor de Belo Horizonte fora finalizada pela Câmara Municipal. O presidente também ressaltou que esse é o momento de acompanhamento e cobrança de prioridades das discussões do tema na Câmara por parte das pessoas que participaram da IV Conferência Municipal de Política Urbana e da sociedade civil, já que haverá calendário eleitoral e arranjos políticos pré-eleições municipais previstas para outubro, que poderiam inviabilizar a votação final do referido tema. Ainda informou que não há previsão de votação do Plano Diretor e que o substitutivo do primeiro projeto de lei, fruto de propostas apresentadas em Audiência Pública, ocorrida em 28 de dezembro de 2015, na Câmara Municipal, previamente apresentado à Comissão de Acompanhamento da IV Conferência Municipal de Política Urbana, contém inúmeros avanços em relação à proposta original. Para esclarecer sobre o tema das Câmaras Técnicas do COMPUR, o Presidente passou a palavra ao Gerente Executivo deste Conselho, Isaac Medeiros, que solicitou que a matéria fosse tratada no final da reunião, no item Assuntos Gerais, já que apenas quatro Conselheiros haviam respondido à consulta realizada por correio eletrônico referente à participação na referida Câmara. Solicitação acatada pela maioria e, não havendo mais nenhuma manifestação, o Presidente prosseguiu a reunião, item 2. Aprovação da Ata da 221ª Reunião Ordinária do COMPUR (19/05/2016), que foi aprovada por unanimidade. Em seguida passou para o item 3.

Aprovação da Pauta que também foi aprovada por unanimidade. O próximo ponto de pauta a ser analisado foi o 4.1 Monitoramento de empreendimento de impacto urbanístico, com apreciação do item 4.1.1 Parecer de Licenciamento Urbanístico, PLU nº 074421/13, processo nº 01.074.421/13-09, empreendimento Mandala Disco Club – ME. Pedido de vistas: Paulo Henrique F. dos Santos; Pedido de vistas: Maria Auxiliadora Alvarenga. O Presidente do Conselho, Leonardo Castro, passou a palavra ao Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros que fez uma breve contextualização sobre o empreendimento, uma casa de show localizada na região do bairro Dom Cabral. O empreendimento já esteve pautado para fins de monitoramento e retornava ao Conselho devido ao pedido de vistas do Conselheiro Paulo

Henrique e da Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga, além da necessidade de verificação das queixas da comunidade. No Parecer de Licenciamento Urbanístico - PLU haviam condicionantes, embasadas e atestadas por pareceres favoráveis dos órgãos envolvidos, o que possibilitou a concessão de Alvará de Funcionamento Provisório ao empreendimento – ALF Provisório. Na ocasião da renovação do ALF foi constatado que ainda haviam pendências em relação ao cumprimento de algumas diretrizes do PLU, que foram devidamente cobradas ao empreendedor, pela Gerência Executiva do COMPUR. Os itens pendentes estavam relacionados à emissão de Certidão de Baixa da edificação e à solicitação de vistoria por parte do empreendedor junto à Superintendência de Limpeza Urbana - SLU para comprovação da execução do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRSE. Esse plano já havia sido aprovado dentro do licenciamento urbanístico, mas necessitava da sua comprovação e efetivação de seu funcionamento.

Até o momento, fora informado pelo empreendedor que as condicionantes anteriormente pendentes encontram-se atendidas e aguardam apenas a manifestação oficial da SLU. As diretrizes inseridas pelo COMPUR também foram atendidas. Em seguida, o Presidente, passou a palavra ao relator do processo, o Conselheiro Paulo Henrique Santos para que fizesse a leitura de seu parecer. O Conselheiro apresentou suas preocupações em relação ao empreendimento, principalmente em relação ao ALF que encontrava-se vencido, além de informar que constatou, em visita ao local, que o estacionamento encontrava-se lotado e por isso os usuários do empreendimento estavam usando as vias do entorno como estacionamento de veículos.

Também ressaltou o estudo realizado pelo Grupo Trabalho do Bairro de Lourdes e questionou o porquê de não utilizar-se dos procedimentos já tratados nesse grupo para análise de outros empreendimentos, como o caso em tela. Ele também citou a emissão de ruídos como o maior ponto de conflito entre comunidade e empreendimento, além da não internalização de filas e da falta de comunicação entre o empreendimento e comunidade. Em seguida, o Presidente passou a palavra à Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga que antes de fazer a leitura de seu relatório, solicitou que fosse passado aos demais Conselheiros e presentes um vídeo, de autoria de morador da vizinhança, que apresentava o funcionamento do empreendimento, em uma determinada noite. Em seguida, a Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga informou que esteve no empreendimento em uma quinta-feira, mas, naquele dia, não estava funcionando. Informou ainda que esteve com a comunidade no dia seguinte durante o dia para reuniões com vários moradores.

Esteve também em um convento, instituição localizada no entorno imediato do empreendimento, onde residem 13 freiras com idades entre 80 a 103 anos, além de constatar a existência de várias casas na parte de posterior do lote do referido empreendimento. A Conselheira destacou o esforço dos envolvidos, empreendedor, poder público e Conselheiros, em solucionar problemas encontrados e não considerava pertinente a aprovação da matéria sem que antes seja avaliada a qualidade de vida da vizinhança em relação aos impactos negativos causados pelo empreendimento. Além disso, ressaltou a responsabilidade tanto da elaboração dos Estudos de Impacto de Vizinhança - EIV, quanto da sua análise por técnicos da Prefeitura e Conselheiros do COMPUR, em relação às emissões de alvarás, consideradas por ela não tão aprofundadas. Em seguida a Conselheira passou a leitura do seu relatório no qual ressaltou questões ainda não esclarecidas, como o Estudo de Percepção que precisaria ser refeito com os moradores do entorno, aplicado a um número maior de moradores e com mais ênfase qualitativa, e também uma pesquisa com os usuários efetivos do empreendimento para identificação do perfil dos mesmos. A questão das vagas de estacionamento seria outro aspecto a ser verificado, pois o empreendimento deveria oferecer 250 vagas, o que ainda não ocorre. O controle do ruído externo é de responsabilidade do empreendedor que deveria ter funcionários responsáveis pelo controle dos mesmos provocados por seus frequentadores. Em seu relatório, a Conselheira sugere o atendimento das seguintes condicionantes para prosseguimento do licenciamento do empreendimento: nº 1- refazer o Estudo de Percepção com os moradores, agora em momento posterior ao funcionamento do empreendimento, e abrir um canal de comunicação com a comunidade para buscar soluções compartilhadas; nº 2 - realizar medições contínuas em horários de alta frequência em dias de funcionamento para identificação dos reais níveis de ruídos sonoros e de vibrações advindas do local; nº 3 - disponibilização de seguranças na área externa para controle de ruídos provocados pelos frequentadores do local; nº 4 - disponibilização de estacionamento em maior número de vagas e

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 divulgação do mesmo e do serviço de traslado para o cliente. A Conselheira considera que esse empreendimento estará liberado para obter o ALF somente após o cumprimento dessas condicionantes.

Em seguida, o Conselheiro Paulo Henrique solicitou novamente a palavra e explicou que, após o novo pedido de vistas do processo, retornou ao local para observar a realização de um evento, que julgou gerar transtornos no entorno. Neste dia, foram observados resíduos nas vias públicas, ação clandestina de guardadores de veículos e carros estacionados em frente às entradas de garagens.

Paulo Henrique ressaltou que no processo havia solicitação para fiscalização do empreendimento pela Prefeitura e que gostaria de saber se tal demanda havia sido realizada. Em seguida, o fiscal da Regional Noroeste, José Luiz Fernandes solicitou a palavra e explicou que foram programadas algumas vistorias para acompanhamento do funcionamento do empreendimento, no mês de maio do ano corrente, documentadas em relatório encaminhado à Gerência Executiva do COMPUR. Informou ainda que a fiscalização constatou que o estacionamento remoto estava disponível e possuía veículo à disposição dos usuários para possíveis traslados.

José Luiz também explicou que não foi realizada a medição dos possíveis ruídos emitidos durante o funcionamento do empreendimento, no local do suposto incômodo - nas residências do entorno, mas sim no passeio do empreendimento, conforme procedimentos definidos na legislação pertinente. O presidente agradeceu a fala do fiscal da Regional Noroeste e, em seguida, passou a palavra ao Conselheiro e também Secretário de Serviços Urbanos Pier Senesi que corroborou com a fala do fiscal José Luiz Fernandes. O Conselheiro Pier Senesi acrescentou que programação da fiscalização visava cumprir os requisitos solicitados e encaminhados pela Gerência Executiva do COMPUR. O Conselheiro também informou que, para a medição de ruídos em alguma residência, deveria ser solicitada e autorizada a entrada do fiscal, pelo morador, pois só dessa forma poderia ser caracterizada a possível infração mencionada anteriormente. Pier Senesi também mencionou que a Regional Noroeste bem como a Secretaria de Fiscalização, estão sempre à disposição para promover esse tipo de ação e que também seria importante que o cidadão utilizasse os meios de comunicação oficiais do município para requerer esse tipo de atuação da Fiscalização. A Conselheira Fátima Gottschalg solicitou a palavra e alertou que havia várias questões ditas e descritas no relatório que precisavam ser esclarecidas. Em primeiro lugar, Fátima enfatizou a fala anterior da Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga referente à necessidade de análises processuais aprofundadas mas salientou que isso já ocorria de forma responsável e que todas as partes envolvidas estavam cientes disso, inclusive o COMPUR. Fátima Gottschalg ressaltou também que em seus pareceres, faz questão de abordar a análise dos impactos causados pelos empreendimentos em relação à vizinhança e à vida em comunidade. Além disso, mencionou que alguns casos já discutidos no COMPUR, como o Grupo de Trabalho criado para discutir os impactos de algumas atividades econômicas no bairro de Lourdes, e também questionou sobre a possibilidade de aplicação dos resultados deste grupo em outros locais da cidade, visto que os problemas são os mesmos como ocorre no entorno do Campus Coração Eucarístico da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG, como nos bairros Buritis, Gutierrez, dentre outros. Fátima Gottschalg mencionou o fato de que, em relação à fiscalização, o bairro Buritis vivencia experiências de moradores que desconhecem e/ou não permitem a entrada de fiscais em suas residências para a realização das medições de ruídos emitidos por empreendimentos que funcionam no turno da noite e para tal, sugere uma comunicação entre poder público e moradores para facilitar tais procedimentos. Fátima Gottschalg aproveitou sua fala para alertar que não estavam mais em análise o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV e o Relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança – REIV do referido empreendimento, pois esses já haviam sido aprovados anteriormente pelo Conselho, mas que a discussão abordava o status do cumprimento das diretrizes contidas no PLU. Além disso, Fátima Gottschalg mencionou a importância das condicionantes sugeridas pela conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga e se dispôs a acompanhar o cumprimento de todas as diretrizes do empreendimento em análise. Em seguida, o Presidente do Conselho afirmou que os critérios utilizados para análise dos Estudos de Impacto de Vizinhança estão adequados para o licenciamento dos empreendimentos e que, na maioria das vezes, não se trata de descumprimento de diretrizes do PLU, mas sim do descumprimento de exigências da legislação pertinente e aplicável a qualquer empreendimento, mesmo aos não classificados como de impacto, o que motiva grande parte das denúncias. Leonardo Castro informou que era a primeira vez que o assunto monitoramento do

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cumprimento de diretrizes para o funcionamento de empreendimento de impacto estava sendo tratado dessa forma no Conselho e que o mesmo poderia ser pautado sempre que necessário, para ampliação da discussão dos problemas que abarcam o tema. O primeiro caso apreciado no conselho foi o caso da boate Privilégio, localizada no bairro Palmares, que teve seu alvará suspenso e está fechada após a deliberação do Conselho. O Presidente ressaltou que não haviam falhas por parte do Conselho e que todos os esforços estariam sendo feitos para suprir essa necessidade de acompanhamento e monitoramento dos empreendimentos. Em seguida, o Gerente Executivo do Conselho, Isaac Medeiros, endossou a defesa da Conselheira Fátima Gottschalg, ao registrar a seriedade no acompanhamento dos processos e a responsabilidade do monitoramento dos empreendimentos pelo poder público, Conselho e comunidade. Isaac apresentou esclarecimentos em relação às dúvidas levantadas pela Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga sobre o processo de licenciamento urbanístico, ressaltou que o EIV tem a possibilidade de abordar a previsibilidade dos impactos, mesmo para empreendimentos não implantados. Com relação à questão dos resíduos sólidos gerados pelo empreendimento, destacou que no PLU consta uma diretriz (de número 12), indicada pela Secretaria Adjunta Municipal de Planejamento Urbano que solicita a limpeza das ruas do entorno após cada evento, ou seja, se está sendo descumprida não é por que não foi cobrada ou porque o licenciamento não previu o impacto. Isaac Medeiros concordou com o Presidente sobre a importância de trazer estas discussões para o Conselho, já que o monitoramento é o momento de verificar os ajustes necessários e de apresentar outras questões para serem abarcadas.

Em seguida, a Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga solicitou a palavra para esclarecer a sua fala e pedir desculpas já que sua intenção não era ofender e sim, solicitar maior aprofundamento e responsabilidade na elaboração dos pareceres, tanto no tocante à solicitação de diretrizes como no acompanhamento do cumprimento das mesmas, pois ao relatar o processo, percebeu que algumas diretrizes não haviam sido totalmente implantadas.

O Presidente agradeceu os esclarecimentos e ordenou as falas seguintes, ao passar a palavra ao empreendedor para sua defesa, em seguida à comunidade, demais presentes e Conselheiros. O Conselheiro Paulo Henrique informou que o ALF do empreendimento estava vencido e que fosse regularizado e logo o Presidente informou que o Conselho já havia deliberado o ALF Provisório em reunião anterior. Em seguida a Conselheira Fátima Gottschalg ressaltou que o Conselho também já havia deliberado sobre a exigência de limpeza das vias no entorno do empreendimento por parte do empreendedor. Acrescentou ainda que, em relação à condicionante nº 3, solicitada pela Conselheira Maria Auxiliadora em seu relatório, sugeriria ainda que os seguranças pudessem controlar não apenas os ruídos provocados pelos frequentadores, mas também qualquer conduta imprópria dos mesmos.

O Conselheiro Paulo Freitas fez um breve relato dos procedimentos da fiscalização e do histórico do licenciamento deste tipo de empreendimento, que antes, não necessitava elaborar EIV e que, hoje, o objetivo deste instrumento era analisar todos os impactos causados na vizinhança. Esclareceu ainda que muitas vezes, o controle das atividades ou dos eventos que ocorrem nos empreendimentos, por parte da fiscalização, é considerada difícil, já que esta ação não possui poder de polícia, assim como o controle por parte do empreendedor em relação às atitudes dos frequentadores. O Conselheiro Paulo Freitas considera pertinente a reflexão sobre os locais e vias passíveis de instalação de tais empreendimentos, na tentativa de reduzir os impactos causados na vizinhança. Para ele, já houve um grande avanço nesta questão, pois atualmente, o empreendedor não instala este tipo de empreendimento em qualquer lugar ou de qualquer forma. Além disso, hoje há oportunidade de discussão com a sociedade, empreendedores e representantes do COMPUR. Após a fala do Conselheiro Paulo Freitas, o Presidente cedeu a palavra novamente ao fiscal Regional Noroeste, José Luiz Fernandes, que esclareceu que a não havia como agendar horário para realização de medição de ruídos, pois os eventos poderiam ser cancelados. Em seguida, Laís Rosa, responsável técnica da empresa ECOMINAS, que elaborou o EIV do empreendimento em questão, mesmo não sendo mais a responsável oficial pelo licenciamento, esclareceu que o estudo foi elaborado antes do empreendimento ser implantado, ainda na fase de obra. Sendo assim, toda a pesquisa de percepção foi realizada com a comunidade em momento anterior ao funcionamento do empreendimento, somente com a previsão do projeto proposto. Quanto às vagas de estacionamento no entorno, Lais Rosa informou que a equipe técnica contratada visitou o estacionamento, na companhia de seu proprietário, para verificação do número de vagas a ser ofertado, que mesmo não sendo demarcadas, poderia ser

ampliado devido ao trabalho de manobristas no local. A Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga questionou sobre o número de vagas existentes no estacionamento lindeiro ao empreendimento, e logo o senhor Pablo Delucca, representante do empreendimento, esclareceu que eram ofertadas 50 vagas para carros sem manobrista, e cerca de 70 a 80 vagas, com a ação de manobristas. Esclareceu que o empreendimento possui contrato com estacionamento localizado na Avenida 31 de março, nº 55 que oferece mais de 200 vagas, com sinalização adequada e traslado gratuito para os usuários e que este local já havia sido vistoriado pela BHTRANS. O senhor Pablo Delucca informou também que as providências necessárias para o atendimento às diretrizes de funcionamento do empreendimento estavam sendo tomadas e que havia contratado empresa especializada para correção do problema de ruídos, que adquiriu cadeira escaladora para possibilitar a acessibilidade ao empreendimento, que o projeto contra incêndio foi aprovado pelo Corpo de Bombeiros e que a limpeza no entorno do empreendimento estava sendo realizada. Porém, ressaltou que algumas coisas fugiam de seu controle, como os frequentadores que preferem comprar alguns produtos dos ambulantes que ficam na porta, antes de entrar no empreendimento. O Presidente passou a palavra ao senhor Stéfano Soares, morador do entorno do empreendimento, que informou ter solicitado à Prefeitura, através dos canais oficiais de comunicação, que fosse realizada fiscalização durante a madrugada, o que não ocorreu segundo ele por não haver efetivo disponível na data e horário para o atendimento da demanda. Em relação aos estacionamentos, ele informou que os mesmos não são utilizados pelos frequentadores e os veículos são estacionados nas ruas do entorno do empreendimento sem respeito aos acessos às garagens das residências. O morador também questionou a pesquisa de percepção e a campanha educativa realizada pelo empreendimento, e solicitou que fossem tomadas providências para solucionar os problemas. Em seguida a palavra foi dada a Conselheira Ana Paula Lemos que ressaltou que o maior problema em discussão, era o descumprimento de condicionantes previstas no PLU e de exigências da legislação, o que inviabilizou a liberação do ALF definitivo ao empreendimento. Em relação ao estacionamento remoto, a Conselheira Ana Paula Lemos entendeu que, se a fiscalização esteve no local e o veículo de traslado estava disponível e o estacionamento em funcionamento, aparentemente, o empreendedor busca cumprir às exigências do licenciamento.

Sendo assim, ao considerar as condicionantes propostas pela Conselheira Maria Auxiliadora, a Conselheira Ana Paula sugeriu a emissão de um ALF Provisório para que o empreendedor atenda as condicionantes do PLU e as novas diretrizes propostas, e que, durante a vigência deste, deveriam ser realizadas constantes ações fiscais e se necessário, o empreendimento poderia ser novamente pautado no Conselho. O Conselheiro Paulo Henrique concordou com a proposta da Conselheira Ana Paula Lemos e solicitou que o empreendedor se responsabilizasse pela implantação de um canal de comunicação eficiente com a comunidade, e se dispôs a fazer essa mediação para auxiliar na solução dos conflitos existentes. O Presidente, em seguida, iniciou os encaminhamentos com objetivo de englobar as propostas apresentadas e a Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga questionou a liberação de um ALF Provisório sem o cumprimento das condicionantes do PLU. O Presidente explicou que seria uma espécie de termo de ajustamento de conduta como forma de provocar o empreendedor a cumprir as condicionantes em prazo a ser definido.

A Conselheira Fátima Gottschalg sugeriu o prazo de seis meses, para que o acompanhamento do cumprimento das condicionantes seja realizado de forma mais efetiva, e o estabelecimento do relacionamento com a comunidade seja consolidado. A Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga alertou sobre a necessidade de monitoramento desse novo prazo e, em caso de não cumprimento, o estabelecimento deveria ser fechado. A Conselheira Ana Paula Lemos, explicou que o prazo tem como objetivo possibilitar o cumprimento das diretrizes para nova avaliação do COMPUR e, se todas as diretrizes forem cumpridas, o ALF Definitivo poderá ser emitido, mas caso contrário, o estabelecimento poderia ser fechado. O Presidente informou que a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS seria comunicada sobre a necessidade de monitoramento constante do empreendimento e possibilidade de manter contato direto com os moradores do entorno, caso fosse necessário. O representante do empreendimento, Pablo Delucca, alegou que todas as condicionantes do PLU já estão sendo cumpridas.

Isaac Medeiros, Gerente Executivo do Compur informou que as diretrizes relacionadas à edificação, as documentações necessárias para aprovar os planos, os projetos e os estudos, foram analisadas

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pelos órgãos e foram emitidos pareceres conclusivos e que, naquele momento, estavam sendo discutidas as condicionantes para o funcionamento do empreendimento que estão sendo monitoradas e discutidas. O Presidente encaminhou a matéria para a votação, considerando as condicionantes da Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga, com o adendo da Conselheira Fátima Gottschalg em relação à condicionante nº 3, de que deverá ser controlado, não apenas o ruído, mas também qualquer comportamento inadequado dos frequentadores e também que o ALF seria emitido em caráter provisório, por mais seis meses, com monitoramento da fiscalização, para verificação das condições de funcionamento do empreendimento.

Após esse período, o empreendimento deveria ser pautado novamente no Conselho para discussão e deliberação sobre a continuidade de seu funcionamento. O Conselheiro Paulo Henrique Santos solicitou a palavra e sugeriu que as ações fiscais fossem programadas pelo Poder Público sem o conhecimento do empreendedor e que ele se dispunha a participar da equipe responsável pela fiscalização. Em seguida, o Presidente colocou a matéria em votação, com aprovação da concessão do ALF Provisório, por mais seis meses, mediante o cumprimento das condicionantes apresentadas e acompanhamento constante da fiscalização, sendo 10 votos favoráveis e um voto contrário. A pauta prosseguiu e o item 4.2.1 Processo: 01-076.465/1509 Empreendimento:NPL Produções e Eventos LTDA – ME (Luminis Urban Play) Interessado: Júnia Maria Melo Lima Cotralha Afonso Relator: Renato Ferreira Machado Michel, foi apresentado pelo Gerente Executivo do COMPUR. Trata-se de empreendimento localizado na Rua Tomé de Souza entre ruas Piauí e Ceará, bairro Savassi, Regional Centro Sul, e classificado como de impacto urbanístico por ser uma casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360 metros quadrados.

Em seguida, a palavra foi cedida ao relator do processo, Conselheiro Renato Michel, que por estar ausente no momento, a leitura de seu parecer, favorável ao REIV e sem novas diretrizes, foi realizada pelo seu suplente, Conselheiro Otimar Bicalho. Após a leitura do parecer, o Presidente colocou a matéria em discussão, e não havendo manifestação dos conselheiros e nem dos representantes do empreendimento, foi posta em votação e aprovada por unanimidade. O seguinte ponto de pauta, item 4.2.2 Processo: 01-046.987/1502 Empreendimento: Serra Mall Interessado: Rone Lejano Rocha Relator: Maria de Fátima Santos Gottschalg, foi brevemente apresentado pelo Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros.

Trata-se de empreendimento a ser implantado em terreno lindeiro à Avenida Presidente Tancredo Neves, bairro Paquetá, próximo ao Parque Cássia Eller. Isaac informou que o empreendedor apresentou recurso em relação ao REIV e cedeu a palavra à relatora do processo, Conselheira Fátima Gottschalg. O parecer da relatora foi favorável ao REIV por considerar pertinente o atendimento da legislação e satisfatórias as diretrizes, bem como a indicação das medidas mitigadoras e/ou compensatórias apresentadas, mas recomendou que os 50 paraciclos, previstos na diretriz número 35, da Empresa de Transporte e trânsito de Belo Horizonte - BHTRANS fossem implantados na Regional Pampulha, preferencialmente na região afetada pelo empreendimento. Em seguida, o Gerente Executivo do COMPUR iniciou a apresentação dos recursos ao REIV, apresentados pelo empreendedor, a partir da diretriz de número 5, solicitada pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital SUDECAP, que indica a apresentação e aprovação de projeto de drenagem para a fase de emissão do Atestado de Cumprimento de PLU. O empreendedor solicitou em seu recurso à diretriz 5, a alteração do prazo para atendimento da mesma, ao considerar que esta se referia à apresentação do projeto de drenagem à SUDECAP para análise conjunta com a arquitetura do projeto, devendo, portanto, ser vinculada a sua aprovação para emissão do ALF. A SUDECAP discordou e justificou em seu parecer, estar mencionada somente a análise do projeto de ligação predial ao sistema público de drenagem, o que independe da análise e aprovação do projeto arquitetônico. Dessa forma, a SUDECAP sugeriu a manutenção do prazo previsto na diretriz 5, ao considerar que na fase requerida no REIV, o empreendedor já deverá estar com os projetos compatibilizados às condicionantes do PLU, e portanto, não haveria necessidade de alteração do prazo. Marina Barros, representante do empreendimento, explicou que o recurso à diretriz 5 era uma tentativa de não depender do prazo de aprovação dos órgãos da Comissão de Interface e acrescentou que o projeto estava finalizado e já havia sido protocolado junto ao EIV. Isaac Medeiros explicou que o prazo previsto para o cumprimento da diretriz é para atestar a apresentação desses projetos com a devida aprovação. Marina Barros justificou novamente que, como não sabia o tempo de aprovação dos órgãos, havia solicitado a alteração do prazo no recurso à diretriz. Após os

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esclarecimentos, o empreendedor foi favorável à retirada do recurso em análise. O próximo recurso, referente à condicionante de número 9, da BHTRANS, que solicitou apresentar para análise e aprovação por este órgão, os projetos executivos viários, contemplando a adequação e revitalização da sinalização horizontal, vertical e semafórica, ciclovia e implantação de rebaixos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de acordo com os parâmetros previstos na ABNT NBR 9050/2004 nas interseções e junto às faixas sinalizadas para a travessia de pedestres. O empreendedor, em seu recurso, solicita a redução do escopo das intervenções nas vias, considerando a área de influência do empreendimento e a alteração do prazo para atendimento da diretriz. Além disso, mencionou que o projeto viário seria apresentado para BHTRANS para análise em conjunto com a arquitetura do projeto, devendo, portanto, sua aprovação ser vinculada à emissão ALF do empreendimento. A BHTRANS analisou e se posicionou contrária ao recurso, e propôs a alteração do prazo de cumprimento, tendo em vista a implantação, por outro empreendedor, de uma interseção semafórica com transposição no canal existente na interseção da Avenida Tancredo Neves com as ruas Valdiano Martins Inácio e Maria Clara Tavares. Dessa forma, a BHTRANS julgou necessária a compatibilização desses projetos para garantia da continuidade do traçado do projeto e segurança de pedestres e veículos, e manteve a diretriz em relação ao perímetro de abrangência da proposta viária, mas alterou o prazo de cumprimento da diretriz para a emissão do Alvará de Construção.

Ressaltou ainda, que o projeto de ciclovia desenvolvido pelo projeto Pedala BH para Avenida Tancredo Neves, foi encaminhado ao responsável técnico pelo empreendimento, no dia 13 do junho de 2016, via correio eletrônico. A representante do empreendimento informou que a questão estava resolvida e que o perímetro seria discutido também na diretriz 36 que abordaria a implantação do projeto viário. Em seguida, a Conselheira Ana Paula Lemos lamentou a alteração de qualquer aprovação de projeto complementar para a emissão do Alvará de Construção, ao considerar que o prazo devido seria para a emissão do Atestado de PLU, e ressaltou o esforço da Prefeitura para a implantação do projeto denominado “Alvará na Hora”. Ainda acrescentou que, de posse do Atestado de PLU, os empreendedores poderiam requerer o Alvará na Hora e uma vez, estendido o prazo conforme antes sugerido pelo empreendedor, essa opção seria inviável. Por tal motivo, Ana Paula sugeriu a padronização de procedimento de aprovação dos projetos setoriais para a emissão do Atestado de PLU, antes da emissão do Alvará de Construção. O Presidente perguntou se mais alguém gostaria de se manifestar em relação àquele item de recurso e informou que o mesmo deveria ser deliberado por haver três encaminhamentos: manutenção original da redação das diretrizes do REIV, sugestões de redação da BHTRANS e sugestões da Conselheira Ana Paula Lemos. Posto em votação, foi aprovada a manutenção da diretriz original do REIV com oito votos favoráveis. Marina Barros solicitou que fosse estabelecido prazo, após protocolo da documentação, para análise da BHTRANS sem prejuízo do atendimento de demais prazos de diretrizes. O Presidente passou a palavra à técnica Luciana Morais, representante da BHTRANS, que esclareceu que o órgão busca sempre o atendimento dos prazos de análise em até trinta dias, mas que a aprovação dependeria também do conteúdo do projeto executivo apresentado pelos responsáveis técnicos pelo empreendimento. O Conselheiro Rogério Carvalho, representante do Executivo e da BHTRANS, corroborou com a fala da técnica Luciana Morais, também endossada pelo Presidente.

Em seguida, outros três recursos foram apresentados, em relação às diretrizes 15, 16 e 17, nos quais o empreendedor informou que o recurso havia sido discutido anteriormente, em reunião com a BHTRANS, ocorrida em 20 de junho de 2016 e que portanto, as diretrizes poderiam ser mantidas, exceto uma alteração para a diretriz 17. Para esta, o empreendedor solicita a retirada da saída para a Rua Silvio Pereira Batista e mantida a saída pelas outras vias, pois seria dada outra solução projetual para resolver a questão. O Presidente perguntou se havia alguma objeção a essa alteração e informou que a alteração estava aprovada, e em seguida, passou a análise do recurso à diretriz 35, de fornecer e implantar 50 paraciclos a ser incorporado ao patrimônio de Belo Horizonte. Em seu recurso, o empreendedor solicitou que as informações complementares para o atendimento da diretriz, fossem repassadas pela BHTRANS, quando solicitada pelo empreendedor, antes da elaboração do projeto, para facilitar orçamentos e estudos, elaboração e implantação da mesma. A BHTRANS se posicionou favorável ao recurso ao destacar que tais recomendações projetuais são habitualmente repassadas pós-licença. A representante técnica do empreendimento, a Sra. Marina Barros, reafirmou que concordava com a manutenção da diretriz. O

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros, passou para análise do recurso à diretriz 36 do REIV, também da BHTRANS, que solicita a implantação do projeto viário aprovado pela a BHTRANS e informou que tal questionamento já havia sido solucionado na discussão de recurso anterior. Marina Barros esclareceu que nessa reunião técnica, ocorrida em 20 de junho, entre responsável técnico pelo empreendimento e BHTRANS, já estava tudo acertado, mas que restava a dúvida referente à necessidade ou não da implantação da ciclovia incluída na compatibilização dos projetos anteriores, já que ela seria implantada por outro empreendimento, o que deveria ser registrado. O Presidente perguntou ao Conselheiro Rogério Carvalho, representante do Executivo e da BHTRANS, se ele estava de acordo e o mesmo foi favorável. Em seguida, não havendo mais recursos ao REIV, o Presidente perguntou aos Conselheiros presentes se haviam ponderações ao parecer da relatora do processo, a Conselheira Fátima Gottschalg, e não havendo manifestações, pôs a matéria em votação, sendo aprovada por unanimidade. O Presidente informou que a reunião seria prorrogada por mais vinte minutos e seguiu a pauta, com a indicação de apreciação do item 4.2.3 Processo: 01-080.743/15-13 Empreendimento: Marshmallow Buffet LTDA Interessado: Alessandra Metzger Felício Relator: Carlos Henrique Bicalho.

Isaac Medeiros, Gerente Executivo do Conselho, fez a apresentação do empreendimento, localizado no bairro Estoril Regional Oeste, na Avenida Barão Homem de Melo, cujo enquadramento ao licenciamento urbanístico é o de casa de festas e eventos com área superior a 360m2. Em seguida, na ausência do relator do processo, o Conselheiro Rogério Carvalho proferiu a leitura do parecer da relatoria, favorável ao REIV e sem inclusão de novas diretrizes, mas com resalvas para o uso da varanda descoberta para que não haja a propagação de som em horários que possam incomodar a vizinhança. Por tal motivo, o relator sugeriu em seu parecer, que fosse reiterada, junto ao empreendedor, a necessidade de cumprimento da orientação geral número 1, solicitada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA, também questionada pela Conselheira Fátima Gottschalg. O Gerente Executivo do Conselho informou que tal diretriz mencionava os impactos relacionados às emissões de ruídos e vibrações em decorrência da atividade exercida pela empresa e por frequentadores que deverão obedecer aos padrões e critérios estabelecidos pela Lei 9.505/98 e em caso de constatação de poluição sonora, o empreendimento estaria sujeito a imposição de outras medidas eficientes de controle conforme estabelece o artigo nono da Lei 9.505/98, além da cassação do ALF. Isaac Medeiros acrescentou ainda que essa ressalva apresentada pelo Conselheiro Carlos Henrique Bicalho, em seu parecer, diz respeito a uma informação prestada no EIV de que há uma utilização de varanda externa do prédio quando da realização de eventos e tal varanda não apresenta tratamento acústico. A Conselheira Fátima Gottschalg solicitou alguns esclarecimentos sobre o entorno do empreendimento em relação à vizinhança, moradores, comércio e se o caminhamento de pedestres, próximo ao empreendimento, era utilizado. O Gerente Executivo do Conselho fez os esclarecimentos referentes à vizinhança remetendo-se a pesquisa de percepção e informou que o caminhamento não era utilizado pelo empreendimento. Em seguida, a Conselheira Fátima Gottschalg questionou se o ALF a ser concedido será somente para casa de festas infantis. A responsável técnica pelo empreendimento, Andréa Michelini, informou que a atividade exercida seria somente a de casa de festas infantis, justificou a ausência da proprietária e solicitou duas alterações de diretrizes do REIV. A primeira solicitação seria em relação à diretriz 1, da BHTRANS: Elaborar e aprovar junto à BHTRANS projeto arquitetônico referente ao afastamento frontal da edificação. Andréa Michelini mencionou que a casa estava com alvará vencido e necessitava de um ALF Provisório para não ter problema com a fiscalização e solicitou que a diretriz 1 fosse aprovada e implantada juntamente à diretriz 8 para ser cumprida em momento posterior, não atrelada ao alvará. O Presidente esclareceu que o cumprimento de tal diretriz seria para o ALF Definitivo e questionou se, em caso de liberação do ALF Provisório, não haveria prejuízo para manutenção da diretriz 1. A responsável técnica informou que não e justificou que o projeto já estaria aprovado e implantado para emissão do ALF Definitivo. O Presidente então afirmou que, de posse do ALF Provisório não haveria a necessidade de alteração da diretriz. A responsável técnica concordou e todos os Conselheiros foram favoráveis a esse encaminhamento. A outra sugestão apresentada por Andréa Michelini, para exclusão da diretriz 3 do REIV, solicitada pela Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano – SMAPU, que menciona a necessidade de apresentar e aprovar Plano de Comunicação do

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 empreendimento, foi justificada por ser um empreendimento não gerador de transtornos devido ao porte da atividade e por onerar o custo do empreendimento. A Conselheira Fátima Gottschalg ressaltou que os planos de comunicação exigidos nos EIVs poderiam ser elaborados de conforme necessidades e especificidades de cada empreendimento e que todos causam impactos.

Para o caso, a Conselheira sugere um plano mais simplificado, com a utilização de canais já existentes como sítio eletrônico - site, mídia impressa e correio eletrônico para comunicação entre usuários, empreendedor e vizinhança. A representante do empreendimento, Andréa Michelini, argumentou novamente que esse tipo de plano era necessário somente para grandes empreendimentos como boates, casas de shows, mas que, para buffet infantil seria desnecessário. O Presidente explicou que poderiam haver problemas futuros caso tal diretriz fosse retirada do REIV pelo Conselho e endossou as falas anteriores de que haveria várias formas de atendimento à condicionante. A matéria foi posta em votação e o REIV foi aprovado por unanimidade.

Antes da apreciação do item seguinte da pauta, o Presidente prorrogou o horário da reunião até às doze horas e trinta minutos. A apresentação do item 4.2.4 Processo: 01-101.617/14-17 Empreendimento: Enseada das Garças Interessado: Lucas Nonaka Amorim Relator: Rogério Carvalho Silva, foi proferida pelo Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros. Trata-se de empreendimento localizado no bairro Braúnas, Enseada das Garças, imóvel residencial adaptado para abrigar a atividade enquadrada no licenciamento urbanístico como uma casa de festas e eventos com área maior que 360 metros quadrados, destacando que a área utilizada neste caso é de 1.700 m². Não foram apresentados recursos por parte do empreendedor.

Na sequência o relator do processo, o Conselheiro Rogério Carvalho, fez a leitura de seu parecer, favorável ao REIV e sem inclusão de novas diretrizes. O Presidente pôs a matéria em discussão e não havendo manifestação de Conselheiros, empreendedor e demais presentes, a mesma foi votada e aprovada por unanimidade. Em seguida, a apresentação do seguinte ponto da pauta, item 4.3.1 Processo: 01-075.791/16-06 Matéria: Definição de zoneamento no bairro Granja de Freitas Interessado: Superintendência de Desenvolvimento da Capital SUDECAP Relatora: Patrícia de Castro Batista, foi proferida pelo Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros. Trata-se de demanda da SUDECAP em função de uma previsão de ampliação e reforma de equipamentos públicos existentes, Centro de Saúde e UMEI e da necessidade de compatibilização entre os limites de zoneamento e base cartográfica de lote localizado na Regional Leste, Região do Granja de Freitas. O respectivo lote possui 36% de sua área inserida em Zona de Preservação Ambiental - ZPAM e 64% em Zona de Adensamento Restrito - ZAR-2 e, conforme Deliberação Normativa do COMPUR 01/2011, por ter mais 30% de sua área inserida em categoria de proteção ambiental a matéria deveria ser encaminhada ao Conselho, além da necessidade de manifestação da SMMA. Essa última, foi realizada com base na situação atual do terreno e no conteúdo tangente à matéria, aprovado na IV Conferência Municipal de Política Urbana, constante no Projeto de Lei 1.749/2015 que trata a revisão do Plano Diretor do Município, além da conformidade à proposta de implantação e reforma dos empreendimentos públicos existentes no local.

Dessa forma, propôs-se que o zoneamento do lote fosse totalmente alterado para ZAR-2, condicionado a garantia da preservação e proteção das Áreas de Preservação Permanente - APP’s existentes no terreno. Além das declividades serem muito acentuadas na porção classificada como ZPAM ainda há APP de curso d’água e na proposta de revisão do Plano Diretor, há previsão de uma conexão verde multifuncional para preservação desta APP e, por tal motivo, sugeriu-se que o zoneamento dos lotes 059A e 062A do quarteirão 135, ambos da Planta CP 106023A, fossem ajustados para ZAR-2, em conformidade com o definido pelo parecer técnico da SMMA nº 1.194/2016, que ressalta a necessidade de preservação total da respectiva APP, e que os empreendimentos propostos sejam implantados sem supressão de vegetação, movimentação de terra ou despejo de qualquer tipo de dejetos ou rejeitos na mesma, caso a matéria seja aprovada pelo COMPUR. Após a apresentação da matéria, a relatora do processo, Conselheira Patrícia Batista, proferiu a leitura de seu parecer, favorável e totalmente de acordo com o parecer técnico da SMAPU e ressalvas da SMMA, mencionadas anteriormente. A Conselheira Fátima Gottschalg questionou sobre a forma de registro de tais considerações apresentadas pela SMAPU e SMMA e Isaac Medeiros esclareceu que a informação básica do lote deverá constar a demarcação da área de APP e que intervenções nestas áreas também dependem de análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM. A matéria foi posta em votação pelo Presidente, e em seguida aprovada por

unanimidade. O último ponto de pauta, item 4.4 Matéria: Assuntos Gerais, foi apresentado pelo Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros.

Ele iniciou a fala, com a informação de que, até aquele momento, apenas quatro Conselheiros haviam se manifestado para participar da Câmara Técnica,e que, a princípio, o Setor Técnico apresentava dois representantes. A Conselheira Maria Auxiliadora Alvarenga solicitou que ela, como representante do Sindicato dos Arquitetos, fosse titular e perguntou ao Conselheiro Paulo Henrique Santos se ele aceitaria tal proposta. O Conselheiro Paulo Henrique Santos informou que ele era o representante do Conselho Regional de Engenharia e que o mesmo havia solicitado que ele se candidatasse a essa vaga como titular. Devido ao impasse surgido e algumas dúvidas sobre o tema, bem como por ter se esgotado o tempo de duração da reunião, foi acordado que a respectiva matéria seria pautada na reunião ordinária do mês seguinte.

O Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. A presente ata foi revisada, lavrada e datada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana. Belo Horizonte, 22 de julho de 2016.

ATA DA 223ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 28/07/2016 No dia vinte e oito de julho de dois mil e dezesseis, às nove horas e vinte quatro minutos, o Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, reunido no Auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado na Avenida Augusto de Lima, 30 – 4º andar e no pleno exercício de suas atribuições, instituídas pela Lei Municipal nº 7.165, de 27 de agosto de 1996, teve sua ducentésima vigésima terceira (223ª) sessão ordinária declarada aberta pelo seu Presidente Leonardo Amaral Castro face ao quórum obtido pelos Conselheiros titulares: Patrícia de Castro Batista, Pier Giorgio Senesi Filho, Ana Paula Chaves Lemos, Gladstone Otoni dos Anjos e Armando Santos Guimarães. Estiveram presentes também os Conselheiros suplentes José Júlio Rodrigues Vieira, Rogério Carvalho Silva, Élerson da Silva, André Teixeira Gontijo e Júlio Guerra Torres. O Presidente do COMPUR, Leonardo Castro cumprimentou os presentes e esclareceu que a reunião estava sendo iniciada com os Conselheiros presentes, atendendo ao limite de horário estabelecido no Regimento Interno, mesmo sem o quórum, conforme previsto no artigo 15 do Regimento Interno do COMPUR até que houvesse quórum para discutir os assuntos passíveis a votação passando em seguida a debater assuntos relacionados a cidade onde como ele já havia esclarecido, seriam assuntos sem necessidade de votação, iniciando a discussão com o Conselheiro Armando Guimarães, representante do Setor Empresarial, que iniciou a discussão sobre o tema expressando sua opinião em relação ao transporte, moradia, trânsito. O Presidente Leonardo Castro também manifestou-se em relação ao transporte onde disse que a média gasta no trânsito pela população é de cento e vinte cinco minutos e que vinte por cento do orçamento é gasto com mobilidade de acordo com estudos realizados pela FIRJAN e ainda destacou que a forma de expansão da cidade com o espraiamento causa esta dificuldade de acesso a infraestrutura. O Conselheiro Armando Guimarães também disse que há estudos realizados que indicam que a população ideal para o mundo seria entorno de cinco bilhões e hoje já estamos além disso. O Conselheiro Pier Senesi, representante do Setor Executivo, manifestou-se em relação a Audiência Pública, realizada no dia vinte e cinco de agosto do presente ano, relativa ao Projeto de Lei do Plano Diretor em tramitação na Câmara Municipal de Belo Horizonte e que espera a aprovação do mesmo ainda esse ano. Leonardo Castro, Presidente do COMPUR, informou que houve a presença de grupos interessados na Câmara Municipal com o objetivo de discutir seu conteúdo e que é necessário essa discussão. Além disso informou que o Projeto de Lei está a um ano na Câmara Municipal sem os encaminhamentos necessários, assim, a Audiência ocorrida na última segunda-feira, teve alguns percalços pois as conduções dos trabalhos não poderiam ter sido da forma que foi feita, pois ao se encerrar a audiência sem ouvir os presentes na plateia gerou uma certa confusão e com isso alguns grupos resolveram ocupar a Câmara Municipal. O Presidente da Câmara comprometeu-se a votar o Projeto de Lei em até 60 dias mas com a fragmentação do cenário político atual a população deverá fazer pressão para aprovação do Projeto de Lei. O Conselheiro do Setor Popular Gladstone Otoni manifestou-se onde disse que sentiu falta da presença dos vereadores da base que realizaram a convocação dos movimentos para a Audiência na Câmara e que a ideia não era causar confusão mas devido aos encaminhamentos dados foi inevitável.

O Conselheiro Gladstone Otoni ainda reforçou que é revoltante ver quarenta e um vereadores que não estão dispostos a discutir o Projeto de Lei que é

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Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 obrigação deles e além disso ele não acredita na proposta do Presidente da Câmara e que é necessário continuar a pressão para tentar a aprovação do Projeto de Lei. O Presidente do Conselho Leonardo Castro propôs a possibilidade de fazer uma moção, a pedido do Conselheiro Gladstone Otoni, para encaminhar à Câmara. Antes de continuar a proposta da moção, o Conselheiro do Setor Técnico Élerson da Silva, manifestou-se que é importante incluir na moção a importância da discussão do Projeto de Lei e da participação dos atores da sociedade. Destacou ainda que os processos de elaboração do Projeto de Lei, das conferências, foram muito ricos e participativos e que isso deveria continuar. O Conselheiro Élerson solicitou que o COMPUR encaminhasse a moção considerando esses pontos. Leonardo Castro, Presidente do COMPUR, informando que como estavam na parte 1. Informes e manifestações gerais e já havendo quórum necessário, submeteu ao Conselho a aprovação da moção endereçada aos vereadores para que promovam a adequada discussão e deliberação do Projeto de Lei relativo ao Plano Diretor do Município que será encaminhada à Câmara Municipal através de ofício pela SMAPU sendo aprovada por unanimidade pelo Conselho.

Em seguida passou-se para o item 2. Aprovação da Ata da 222ª Reunião Ordinária do COMPUR (23/06/2016), onde foram apresentadas considerações por parte do Conselheiro Paulo Henrique dos Santos, representante do Setor Técnico, considerações essas que foram encaminhadas por ele aos demais Conselheiros previamente por email que concordaram com as mesmas e em seguida o Presidente Leonardo Castro colocou a ata em votação com as devidas alterações sendo aprovada por unanimidade passando para o item 3. Aprovação da Pauta com a retirada do item 4.2.1 Processo: 01-086.818/16-14 Matéria: Recurso Administrativo referente à interpretação do cálculo das áreas a descontar no processo de aprovação de projeto arquitetônico Interessado: Oscar Ferreira Arquitetura Relator: Maria Auxiliadora Alvarenga, a pedido do interessado que também foi aprovada por unanimidade. O próximo ponto de pauta a ser analisado foi o 4.1 Matéria: Relatório de Estudo de Impacto de Vizinhança com apreciação do subitem 4.1.1 Processo 01-161.927/15-53 Empreendimento: Estação Cine Café Interessado: João Annes Guimarães Relator: Ana Paula Chaves Lemos. O Presidente do Conselho, Leonardo Castro passou a palavra ao Gerente Executivo do COMPUR, Isaac Medeiros que apresentou tratar-se de empreendimento que motivou o EIV por ser casa de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m², localizado Bairro Centro - Regional Centro-sul, numa edificação já existente, com atividade já existente que necessita de certidão de baixa e alvará de localização e funcionamento e informou que o empreendedor apresentou recurso em relação ao REIV. Após a breve apresentação, o Presidente do Conselho passou a palavra a Conselheira Ana Paula Lemos, relatora do processo que diante do estudo apresentado e dos pareceres dos órgãos que compõe o processo em análise, foi favorável pela aprovação do REIV com todas as diretrizes para licenciamento descritas no documento. Após a leitura do parecer da relatora, o Gerente Executivo Isaac Medeiros passou para leitura dos recursos apresentados onde o primeiro era em relação a Prazo: I – A serem cumpridas para emissão do Atestado de Cumprimento do PLU onde na diretriz número 2 da SMAPU solicita apresentar e aprovar projeto com proposta de iluminação de segundo nível em todo o perímetro do quarteirão do empreendimento e o empreendedor apresentou recurso solicitando esclarecimentos onde informou que realiza o pagamento de taxa e custeio referente a iluminação pública e entende não ser obrigação do empreendimento, implantar iluminação de segundo nível em todo o perímetro do quarteirão do empreendimento para garantir segurança e conforto no caminhamento do pedestre. Informou ainda que a responsabilidade pela manutenção do serviço de troca de lâmpadas queimadas, piscando, ou acessas durante o dia e, também, da elaboração de plano de trabalho visando a eficiência, modernização e extensão da iluminação, incluindo nesta a poda de árvores, é do município de Belo Horizonte, conforme previsto na resolução normativa nº414/2010 da ANEEL. Considerando o exposto acima, o empreendedor solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) A medida foi solicitada com base em que justificativa? 2) Se há deficiência de iluminação pública, justificar a razão de que esta seja repassada ao empreendedor. Em relação ao recurso a SMAPU apresentou se contrária ao mesmo e justificou-se que através da análise do EIV foi constatado que atualmente as condições de iluminação das calçadas do entorno do empreendimento são precárias. Tendo em vista a capacidade de público informada (700 pessoas), as características de ocupação da quadra e de funcionamento do empreendimento e que o mesmo é o fator atrator dessas pessoas para o entorno do quarteirão, a Secretaria entende como legítima a

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diretriz, no sentido de melhorar as condições de caminhamento e segurança para os usuários sendo favorável à manutenção da diretriz. Em seguida a representante técnica do empreendimento Laís Rosa solicitou a palavra e esclareceu sobre o funcionamento do empreendimento e que raramente ocorre ocupação máxima e propôs que a iluminação seja realizada apenas na rua da Bahia. A Conselheira Ana Paula Chaves Lemos entendeu que de acordo com o PLU, foi solicitado que a iluminação seja mantida pelo empreendimento. O Conselheiro Pier Senesi também informou que é possível a iluminação ser implantada em etapas conforme cronograma, sem prejudicar o empreendedor. O Conselheiro representante do Setor Popular, André Gontijo, se manifestou concordando com o posicionamento do Conselheiro Pier Senesi da implantação da iluminação por etapas. O Presidente Leonardo Castro colocou os encaminhamentos onde ficou definido a emissão do ALF definitivo com o cumprimento do cronograma que foi aprovado, sem a necessidade de implantação de toda a iluminação para emissão do ALF definitivo.

Em seguida, Isaac Medeiros passou para a leitura do segundo recurso também em relação a Prazo: I – A serem cumpridas para emissão do Atestado de Cumprimento do PLU onde na diretriz número 4 da DIPC solicita Apresentar projeto completo de restauração e das intervenções a serem executadas no imóvel. O empreendedor apresentou recurso onde solicita a exclusão da diretriz informando que segundo estimativas realizadas, que para atender a diretriz é necessário investimento superior a cinco milhões de reais, o que inviabiliza a existência do empreendimento. O empreendedor apresenta o fluxo de atividades do exercício comprovando a rentabilidade do local, não sendo possível arcar com o investimento. A DIPC posicionou-se contrária ao recurso e justificou-se que as intervenções apresentadas em projeto no Estudo de Impacto de Vizinhança diferem do projeto anteriormente aprovado na DIPC. Por se tratar de imóvel tombado, faz-se necessária a apresentação das intervenções pretendidas pelo empreendimento.

Esclareceu que a diretriz se pauta no artigo 16 da Lei nº 3.802/84 e no parágrafo primeiro do artigo 12 do Código de Obras do município, que estabelece que qualquer intervenção em bem tombado deve ser precedida de projeto, a ser analisado e aprovado pelo CDPCM-BH. Com base na legislação destacada, reforçou a necessidade de apresentação de projeto das intervenções pretendidas para o imóvel uma vez que o projeto apresentado no EIV está diferente do aprovado na DIPC senda assim favorável a manutenção da diretriz. Em seguida passou para análise do terceiro recurso Prazo: II – A serem cumpridas para protocolo do Projeto de Edificação na SMARU relacionados as diretrizes 5 - Apresentar o formulário “Caracterização da Edificação para Licenciamento / Regularização” preenchido sem rasura e assinado, junto com a documentação exigida para a regularização da edificação, 6 - Caso a edificação não esteja acessível: adequar a edificação para atender às regras de acessibilidade de acordo com a Lei federal 10.098/00, Decreto Federal 5.269/04 e Lei Municipal 9.078/05, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (NBR 9050/04) e 7 - Apresentar Certidão de Feitos Ajuizados que não apresente óbice à regularização da edificação da SMARU onde o empreendedor solicita esclarecimentos das diretrizes e eventual exclusão das mesmas informando que a edificação é de 1908, época em que não havia na prefeitura processo de obtenção de baixa da construção. Sendo assim solicitou esclarecimentos quanto à necessidade de regularizar a edificação, sendo que na época da construção este tramite não era exigido. Além disso, o empreendedor ressaltou que se trata de um bem imóvel tombado pelo patrimônio histórico do município de Belo Horizonte. A SMARU posicionou contrária ao recurso e justificou que a argumentação do recurso é de que a edificação é de 1908, e que nesta época não havia na Prefeitura processo de obtenção de Baixa de construção e este argumento não procede. O fato de a edificação ser de 1908 não a dispensa da Certidão de Baixa de Construção. Conforme o art. 31 da Lei 9.725/2009, este documento é necessário para que uma edificação seja habitada, ocupada ou utilizada.

Dessa forma, o imóvel deve ser regularizado. No entanto, uma vez que é tombado, para a regularização de parâmetro urbanístico infringido, não cabe cobrança de valores previstos na Lei 9.074/2009. Conforme orientação da DIPC e procedimento já adotado pela SMARU, os valores não são cobrados haja vista que tal cobrança tem a finalidade de substituir a adequação do imóvel aos parâmetros vigentes e esta adequação significa demolição parcial, o que é contrário à preservação do imóvel, necessária devido ao tombamento ou seja, se o imóvel está impossibilitado de ser adequado aos parâmetros vigentes, a obrigação não pode ser cumprida e a cobrança perde seu objeto. A SMAPU acrescentou com a seguinte observação que cabe destacar que o art. 17 do Decreto

14.594/2011, prevê que na hipótese de empreendimento a ser instalado em edificação existente, a regularização da mesma deverá integrar o processo de licenciamento urbanístico e portanto a SMARU é favorável à manutenção das diretrizes.

Passando para análise o recurso número quatro Prazo: IV - A serem cumpridas para Emissão do Alvará de Localização e Funcionamento, onde a diretriz 11 da BHTRANS que solicita Fornecer e implantar 50 (cinquenta) paraciclos na região do empreendimento, que serão incorporados ao patrimônio da Prefeitura de Belo Horizonte e o empreendedor pede a revisão dessa diretriz informando que é inviável o cumprimento da diretriz, por questões financeiras. Sendo assim, por entender a importância do atendimento desta diretriz, propõe o fornecimento e instalação de dez paraciclos no quarteirão do empreendimento.

Rogério Carvalho, Conselheiro do Setor Executivo e representante da BHTRANS se manifestou informando que a BHTRANS era favorável a alteração da diretriz passando para vinte paraciclo.

A representante técnico do empreendimento Laís Rosa questionou qual o motivo da solicitação visto que no EIV não há indicação de usuários de bicicletas que o custo é alto para o empreendimento.

A Conselheira Ana Paula Lemos esclareceu que o equipamento será utilizado pelos usuários não só do empreendimento mas de toda a região. Lais Rosa solicitou que os paraciclos também possam ser implantados de forma parcelada como a iluminação com a assinatura de um termo de compromisso. Em seguida, Leonardo Castro, Presidente do COMPUR colocou o recurso em votação com essa nova redação que foi aprovado por unanimidade passando em seguida para votação dos demais itens dos REIV que não foram passiveis de recurso que também foram aprovados por unanimidade. Em seguida pôs em votação o relatório da Conselheira Ana Paula Chaves Lemos que foi aprovado por todos os Conselheiros. Não havendo mais assuntos para discussão o Presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a reunião. A presente ata foi revisada, lavrada e datada pela Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana. Belo Horizonte, 02 de agosto de 2016.

PARECER PR/COMPUR 07/2016 APROVADO NA 224ª REUNIÃO ORDINÁRIA, REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2016 Solicitação de apreciação do COMPUR quanto à flexibilização de parâmetros – vagas de estacionamento O Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 80 da Lei n° 7.165/96 e considerando as informações constantes no processo 01-110.570/16-08, em especial o parecer do relator Paulo Freitas de Oliveira designado para a matéria, apreciou a solicitação de análise técnica por parte da Justiça Federal de Primeiro Grau de Minas Gerais – JFMG, sobre a possibilidade de abstenção e/ou dispensa do atendimento do número mínimo de vagas de estacionamento previsto na Lei nº 7.166/96, do empreendimento denominado Núcleo de Conciliação da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais – NUCON/SJMG, de propriedade da JFMG, localizado à rua Santos Barreto, nº 181, bairro Santo Agostinho, lote 027, Quarteirão 04-A, 12ª Seção Urbana, Planta CP 500147MB. Consta nos autos do processo que: - O zoneamento urbanístico incidente sobre o lote é Zona Central de Belo Horizonte – ZCBH, a edificação não possui relevância histórica e a rua Santos Barreto é classificada quanto à permissividade de usos como Via de Caráter Misto – VM e Arterial por sua hierarquia viária, com largura de 17m.

- A edificação de tipologia arquitetônica original destinada ao uso residencial unifamiliar, aprovada em 1968, possuía 01 vaga para estacionamento veicular e alterações posteriores, introdutoras de acréscimos construtivos para abrigar outros usos, eliminaram a área destinada à vaga de estacionamento.

- O requerente, após desapropriação do imóvel, destinou seu uso ao NUCON-MG, setor da JFMG responsável pela conciliação de pequenos processos nas áreas de previdência social, habitação e conselhos profissionais, desde 23 de abril de 2013 até os dias atuais. A solicitação da análise foi justificada pela necessidade de reformas e ampliações por demanda de espaço para o melhor funcionamento da atividade, que geraram a impossibilidade do fornecimento no número mínimo de vagas exigido na legislação.

- Segundo o requerente, a maioria dos funcionários que trabalham no imóvel sede do NUCON possuem veículos próprios e utilizam diariamente o estacionamento do edifício vizinho, de uso institucional e também pertencente ao requerente, onde dispõem de vagas fixas.

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- Considerando que as vagas fornecidas atualmente pelo NUCON no afastamento frontal da edificação estão em desacordo com a legislação vigente, a JFMG se disponibilizou a fornecer em seu estacionamento vizinho as vagas exigidas à sede do NUCON para Portadores de Mobilidade Reduzida – PMR e idosos, em atendimento à NBR 9050/15 que dispõe sobre as condições gerais para os acessos.

- A flexibilização do número de vagas para edificações destinadas ao uso institucional, procedentes de órgãos públicos que não sejam ligados à administração direta ou indireta do município, está prevista em legislação municipal vigente e na Deliberação Normativa - COMPUR 02/2011, publicada em 17 de junho de 2011.

Diante dessas informações o COMPUR APROVA o parecer do Relator, que se manifestou favorável à solicitação de flexibilização do parâmetro referente às vagas para estacionamento para o empreendimento Núcleo de Conciliação da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais – NUCON/SJMG, localizado à rua Santos Barreto, nº 181, bairro Santo Agostinho, Regional Centro-Sul, com as seguintes ressalvas: - a referida isenção do atendimento do número mínimo de vagas de estacionamento será válida enquanto for mantido o atual uso institucional da edificação; - as vagas de estacionamento destinadas a portadores de mobilidade reduzida, necessárias ao funcionamento da atividade, deverão ser demarcadas e ofertadas em área próxima da saída acessível do estacionamento vizinho, localizado à rua Santos Barreto, nº 161, bairro Santo Agostinho, Regional Centro-Sul; - o endereço e número total das vagas remotas ofertadas pelo empreendimento no estacionamento da edificação vizinha deverão constar nas ressalvas do seu Alvará de Localização e Funcionamento para registro, instrução às ações de fiscalização e comunicação aos usuários.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do COMPUR Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 25/08/16, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitandose as características construtivas e diretrizes especificadas.

PLU nº 002.912/15 Empreendimento: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Fórum Lafayette Localização: Av. Augusto de Lima, 1549, Barro Preto – Regional Centro-Sul. CNPJ: 21.154.554/0001-13 N° do Processo na SMAPU: 01- 002.912/15-39 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: Por determinação do art. 74-B da Lei nº 7.166/96, o empreendimento submete-se ao licenciamento urbanístico pelo Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR por ser classificado como empreendimento destinado a serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados).

Atividade (s) em edificação existente a regularizar: Fóruns, Tribunais e Secretarias de Justiça; suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia de informação.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

01/09/2016 18:21:25

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Responsável Legal: Marcelo Junqueira Santos Responsável Técnico pelo EIV: Fernanda Isabela de Mattos Freire Arruda CAU A66878-8 NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM.

serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados).

NOTA: A retificação do Parecer de Licenciamento Urbanístico completa pode ser acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 retifica, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 25/08/2016, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitandose as características construtivas e diretrizes especificadas.

Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Empreendimento: Universidade Federal de Minas Gerais - Faculdade de Medicina e Escola de Enfermagem.

Localização: Av. Professor Alfredo Balena, nº 190, Bairro Centro, Regional Centro Sul. CNPJ: 17.217.985/0028-24.

N° do Processo na SMAPU: 01.016100/12-19.

Enquadramento no Licenciamento Urbanístico: serviço de uso coletivo com área maior que 6.000 m² (seis mil metros quadrados).

Responsável Legal: Francisco José Penna.

Responsável Técnico pelo EIV: Nathália Cristina de C. Morandini - CAU A73844-1.

NOTA: os Pareceres de Licenciamento Urbanístico completos podem ser acessados no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana 2° RETIFICAÇÃO - PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO PLU Nº 17/12 Retifica-se o Parecer de Licenciamento Urbanístico PLU n. 17/12, publicado no Diário Oficial do Município, em 27 de dezembro de 2012 e retificado em 16 de fevereiro de 2016.

O Conselho Municipal de Política Urbana – COMPUR, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 retifica, conforme deliberação em reunião ordinária do dia 25/08/16, Parecer de Licenciamento Urbanístico ao empreendimento abaixo identificado, respeitandose as características construtivas e diretrizes especificadas.

Empreendimento: ANEAS – Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social – Colégio Loyola Localização: Av. do Contorno, 7919, bairro Cidade Jardim – Regional Centro-Sul. CNPJ: 33.544.370/0011-10 N° do Processo na SMAPU: 01.014151/12-89 Enquadramento no Licenciamento Urbanístico:

BH mais limpa é BH sem doença!

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www. licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195.

Luciana de Almeida Silva Pregoeira

URBEL

ABERTURA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 006/2015 DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES EQUIPARADAS.

PLU Nº 016100/12

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Poder Executivo

Processo nº 04.001.245/15-83 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônico, do Tipo Menor Preço, aferido por Lote, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES EQUIPARADAS, para AQUISIÇÃO DE PAINEL DIVISÓRIO, PORTA EM MADEIRA PINUS, PERFIL EM AÇO GALVANIZADO, MADEIRA TIPO MADEIRITE E TÁBUA DE MADEIRA PINUS PARA ATENDER À DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. Abertura das propostas dia 15/09/16, às 10:00 horas. Abertura da sessão de lances dia 15/09/16, às 10:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www. licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195.

PREGÃO ELETRÔNICO SMOBI Nº 007/2015 DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES EQUIPARADAS. Processo nº 04.001.073/15.20 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônico, do Tipo Menor Preço, aferido por Lote, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE À PARTICIPAÇÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES EQUIPARADAS, para AQUISIÇÃO DE MADEIRA TIPO MDF, BORDA EM PVC E FITA PARA ACABAMENTO EM PVC PARA ATENDER À DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. Abertura das propostas dia 16/09/16, às 10:00 horas. Abertura da sessão de lances dia 16/09/16, às 10:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em

Processo: 130.0245.08.15 Referência: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Locação Imobiliária - loja 18 do Edifício Britânia.

Locatária: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel Locadora: Fernanda Lenisa Amata de Alburquerque Cláusula Primeira – Da Prorrogação do prazo O contrato de locação será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 18/08/2016 à 17/08/2017, sem qualquer reajuste.

Parágrafo único A rescisão antecipada do contrato não acarretará aplicação de multa, desde que a Locadora seja notificada, por escrito, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

Cláusula segunda – Das demais cláusulas Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato de Locação referente ao Processo n.º130.

0245.08.15.

Data de Assinatura: 12/08/2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da Urbel Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro da Urbel Fernanda Lenisa Amata de Albuquerque Locadora EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 130.0135.06.14 Referência: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Publicações, Atos de Expediente Administrativo de Pessoal, Editais, Avisos e Outros exigidos por Lei. Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel Contratados: Imprensa Oficial do Estado Minas Gerais CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo do valor total do contrato, devido ao aumento de 14,30% (quatorze vírgula trinta por cento) da demanda por publicações, e prorrogação do prazo de vigência contratual de acordo com o previsto no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO 2.1 – Por este Termo Aditivo fica acrescido em R$ 4.003,20 (quatro mil, três reais e vinte centavos), equivalente a 14,30% (quatorze vírgula trinta por cento) do valor originalmente contratado.

2.2 – Com o acréscimo o valor total do contrato passa a ser de R$31.997,64 (trinta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos) CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRORROGAÇÃO 3.1 - O prazo de vigência contratual é prorrogado por mais 12 meses, iniciando-se em 01 de agosto de 2016 e, finalizando em 31 de julho de 2017.

Parágrafo Único: O prazo acima estipulado poderá ser prorrogado mediante acordo das partes e nos limites legais.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DOTAÇÕES E RECURSOS 4.1 - Os recursos financeiros para pagamento das despesas no período de vigência deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária da CONTRATANTE, e de suas correspondentes para os exercícios posteriores: 2703.0010.16.482.007.2.900.339039-53.0300.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1 – Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato originário e

não alteradas pelo presente instrumento, bem como nos demais Termos Aditivos.

Data de Assinatura: 15/07/2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da Urbel Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro da Urbel Eugênio Ferraz Diretor-Geral Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais

SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DO TERMO DE RESSARCIMENTO – SC 130/11 – SCO 018/2011 CC Processo nº: 01-038.088/11-68 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios municipais - Oeste.

Objetivo: Ajustar mútuos direitos e obrigações oriundas do Contrato SC 130/11 no montante de R$ 3.565,26 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e seis centavos), que ocorrerão à conta de recursos orçamentários provenientes da SUDECAP - 2702.0007.04.122.233.1.219.0005.44 9051.18.04.00.100.

Data de assinatura: 01/08/2016.

Registro na SUDECAP: 30/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 130.

EXTRATO DO TERMO DE RESSARCIMENTO – SC 131/11 – SCO 018/2011 CC Processo nº: 01-038.088/11-68 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios municipais - Nordeste.

Objetivo: Ajustar mútuos direitos e obrigações oriundas do Contrato SC 131/11 no montante de R$ 11.090,12 (onze mil noventa reais e doze centavos), que ocorrerão à conta de recursos orçamentários provenientes da SUDECAP - 2702.0004.04.122.23 3.1.219.0005.449051.18.04.00.100.

Data de assinatura: 01/08/2016.

Registro na SUDECAP: 30/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 131.

EXTRATO DO TERMO DE RESSARCIMENTO – SC 132/11 – SCO 018/2011 CC Processo nº: 01-038.088/11-68 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios municipais - Noroeste.

Objetivo: Ajustar mútuos direitos e obrigações oriundas do Contrato SC 132/11 no montante de R$ 8.311,53 (oito mil trezentos e onze reais e cinquenta e três centavos), que ocorrerão à conta de recursos orçamentários provenientes da SUDECAP - 2702.

0004.04.122.233.1.219.0005.449051.18.04.00.100.

Data de assinatura: 01/08/2016.

Registro na SUDECAP: 30/08/2016 – Livro: 01 – Folha: 131.

DESPACHO O Superintendente da SUDECAP autoriza o retorno da licença com vencimentos em 16/08/2016 do empregado da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, SÉRGIO DOS REIS – Matrícula 01983-7 – Agente de Operações e Controle.

Belo Horizonte, 19 de agosto de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Superintendente

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução

01/09/2016 18:21:25

Poder Executivo Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 09/08/2016 a 09/08/2016 arquivo nº 1314 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 26 de agosto de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 10/08/2016 a 11/08/2016 arquivo nº 2555 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

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BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

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ATA DA 1061ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 08 dias do mês de agosto de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1061ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2016.3033 2016.3327 2016.3565 2016.3807 2016.3811 2016.3813 2016.3817 2016.3823 2016.3826 2016.3841 2016.3851 2016.3864 2016.3865 2016.3866 2016.3867 2016.3868 2016.3869 2016.3870 2016.3877 2016.3881 2016.3882 2016.3886 2016.3894 2016.3898 2016.3902 2016.3903 2016.4020 2016.4024 2016.4028 2016.4038 2016.4041 2016.4045 2016.4050 2016.4058 2016.4059 2016.4067 2016.4074 2016.4076 2016.4080 2016.4081 2016.4088 2016.4089 2016.4095 2016.4101 2016.4106 2016.4115 2016.4119 2016.4123 2016.4132 2016.4281 2016.4288 2016.4292 2016.4311 2016.4315 2016.4319 2016.4323 2016.4327 2016.4331 2016.4336 2016.4347 2016.4351 2016.4355 2016.4362 2016.4365 2016.4367 2016.4371 2016.4374 2016.4376 2016.4381 2016.4385 2016.4395 2016.4399 2016.4403 2016.4407 2016.4423 2016.4426 2016.4429 2016.4434 2016.4438 2016.4449 2016.4459 2016.4464 2016.4475

Nome José Pedro de Melo Geraldo José Linzmeyer Geraldo José Linzmeyer Nelsinha Pereira dos Santos Diego Ribeiro Soares Gustavo Vilela Viação Sidon Ltda Geraldo dos Passos Ovídio Megabus Transportes Ltda Nilza Cardoso Rosa Santos José Martins Gomes Antônio Geraldo Soares Vargas Ernane Alves dos Santos Ernane Alves dos Santos Ernane Alves dos Santos Ernane Alves dos Santos Ernane Alves dos Santos Ernane Alves dos Santos Matheus Dimitru Scutasu Olicio de Oliveira Sérgio Miguel Miclos Sandro Monteiro Claudino Bettania Ônibus Ltda Bettania Ônibus Ltda Crisângela Estevam Alvim Crisângela Estevam Alvim José Marcos Silva Nogueira Elisabel Gomes Marino Jorge Delcilio de Lira Tatiane Aparecida da Silva Teixeira Adelmo Jorge Venâncio Empresa Gontijo de Transportes Ltda Fernando Lopes Brandão Marcos Geraldo Teixeira Santana Marcos Geraldo Teixeira Santana Glaciomar Pereira dos Santos Júnior Eduardo Antunes dos Santos Marcos Antônio Paiva Transvia Ltda Viação Sidon Ltda Fábio Gomes Moreira Fernando Enrique Madalena Cláudia Campolina Teixeira de Araújo Fernando Lúcio Soares Ramos Sérgio da Silva Alexandre Reinaldo Pedro da Silva Cláudia Oliveira dos Santos Juscelino Jonas da Silva Alexander Silva Oliveira Eduardo Rodrigues de Oliveira Wellington Dias Pereira Camilo Afonso Maciel Pires Viação Sidon Ltda Viação Cuiabá Ltda Doranilce Lima Góes Marcel Padilha Davidson Dionísio da Silva Leonir Tadeu das Graças Silvano Tolentino Camara Geraldo de Assis Queiroga Lucas Matheus Dória Soares Mateus Vinícius Teixeira Paixão Viação Brasília Ltda Julio Sérgio Moreira Marcos Paolucci Andrade Fabiano Rodrigues Soares Ana Paula Ribeiro Maia Vilma Ferreira de Sousa Coletur Coletivos Urbanos Sociedade Ltda Matheus Caldas Guimarães Juliano Aparecido Américo Pires Helbert Lucas Vertelo Cordeiro Barroso Plena Transportes e Turismo Ltda Karina Carreiro Couto Viação Sidon Ltda Viação Sidon Ltda Empresa Gontijo de Transportes Ltda Júlio César Gomes Martins Filipe Augusto Rocha de Paula Antônio Carlos da Silva Geraldo Juliano Moreira Tiago Fernandes da Silva Xavier Jales Rodrigo Soares Dias

AIT AE04027132 AE04100189 AE04085782 AE04144744 AE01286854 AE04111462 AE01242227 AE04024508 AE04118531 AE01241199 AE04125508 AF00750189 AE04048613 AE04048608 AE04051676 AE04050941 AE04042056 AE04048601 AE04137660 AF01080301 AE04123803 AE04130656 AE04114527 AE04120899 AE02629346 AE02868194 AE04085116 AE04079883 AE04161874 AE01281508 AF01159941 AE04173867 AE04126581 AE04127654 AE04128668 AE04163291 AE04120941 AE04172688 AE04159837 AE04135229 AE04126362 AE04126615 AE04118536 AE04152773 AE04198563 AE04143537 AE04130448 AE04166925 AE04177825 AE02742685 AE01248889 AE04138578 AE01296658 AE04213540 AE04184890 AE01277575 AE04095652 AE04182804 AE04114809 AE04174323 AE04148801 AE04174558 AE01246305 AE04138662 AF00929679 AE01237005 AE04118943 AE04169726 AE04178304 AE04121009 AE04161290 AE04205134 AE01251154 AF01849393 AF00768047 AE04149634 AE04192742 AF00905305 AE04150686 AE04141360 AE04205057 AB01404065 AE04155306

Decisão Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

01/09/2016 18:21:27

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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2016.4479 2016.4483 2016.4488 2016.4491 2016.4495 2016.4497 2016.4504 2016.4508 2016.4518 2016.4522 2016.4527 2016.4534

Valdir Miranda da Silva Souza Ronaldo Flávio Lage dos Santos Alexandre Xavier Pinto Jonatas Filipe Freitas Gavião Ricardo Augusto dos Santos Silva Jonathan Henrique Monteiro Maria José Fernandes Galizes Afonso Walter Cordeiro Nilo Souto de Melo Maria do Espírito Santo Rodrigues Martins Wanderlei Pinto de Carvalho Rodrigo Luiz Coelho Campos

AE02823801 AE01237581 AE04189841 AF01163122 AE04207829 AE01280100 AE04144935 AE04143980 AE01214670 AE01250755 AE01237759 AE04226679

Intempestivo Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente ATA DA 1062ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 10 dias do mês de agosto de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1062ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo 2015.9450 2015.9482 2015.9483 2015.9484 2015.9502 2015.9503 2015.9911 2015.10143 2016.560 2016.561 2016.749 2016.836 2016.895 2016.1336 2016.1337 2016.1348 2016.1350 2016.1653 2016.2072 2016.2073 2016.2371 2016.2490 2016.2607 2016.2620 2016.2621 2016.2659 2016.2660 2016.2661 2016.2692 2016.2754 2016.2756 2016.2790 2016.2854 2016.2892 2016.2900 2016.2963 2016.2979 2016.2990 2016.3015 2016.3025 2016.3027 2016.3149 2016.3151 2016.3152 2016.3153 2016.3154 2016.3155 2016.3156 2016.3157 2016.3158 2016.3159 2016.3192 2016.3193 2016.3227 2016.3228 2016.3229 2016.3244 2016.3255 2016.3265 2016.3270 2016.3275 2016.3276 2016.3336 2016.3337 2016.3338 2016.3339 2016.3340

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Poder Executivo

Nome Wilson Bispo R R Raposo - ME R R Raposo - ME R R Raposo - ME Gilva Teixeira dos Santos Gilva Teixeira dos Santos Neimir Xavier de Souza Jacqueline Nunes da Silva João Paulo Marinho de Melo João Paulo Marinho de Melo João Bosco Marcolino Filho Andréa Miranda Carneiro Baeta Mario Francisco de Assis Gomes Maria Ivanilde Barbosa de Carvalho Maria Ivanilde Barbosa de Carvalho Maria Ivanilde Barbosa de Carvalho Maria Ivanilde Barbosa de Carvalho Rodap Operadora de Transportes Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Letícia Augusta Faria de Oliveira Manoel Aparecido Cardoso da Cruz Ronan José Rodrigues Luiz Henrique Almeida Martins Luiz Henrique Almeida Martins Karen Grazielle Ferreira dos Santos Karen Grazielle Ferreira dos Santos Karen Grazielle Ferreira dos Santos Fernando Eustáquio de Rezende João Batista de Andrade Sun Land Locadora de Veículos Ltda William Carlos Silva Moreira Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda José Pio da Silva Cristiano Cardoso de Siqueira Daniel Protzner de Melo Wanderley Alves Trigueiro Welber Guilherme Menezes Reis Jordan de Azevedo Fernandes João Luiz Pinto Coelho M. de Oliveira João Luiz Pinto Coelho M. de Oliveira Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Washington Moreira Maciel Ricardo Ramos Tribuzi Ricardo Ramos Tribuzi Ricardo Ramos Tribuzi Empresa Gontijo de Transportes Ltda Paulo Ricardo de Souza Garcia Silva Wagner Rocha Quintão Igor Rocha de Miranda Ferreira Neuylton Linces Neuylton Linces Patric Mozart Pereira de Oliveira Patric Mozart Pereira de Oliveira Patric Mozart Pereira de Oliveira Patric Mozart Pereira de Oliveira Patric Mozart Pereira de Oliveira

AIT AE02888333 AE02819959 AE02845787 AF01491508 AA04424371 AF00508210 AF01274951 AE02862813 AE02893234 AE02893236 AE02927468 AE01192753 AE02869380 AE02956420 AE02986209 AE04001626 AE02976509 AE02984952 AE04014179 AE04013595 AF00929004 AE04049191 AE04040209 AE04087153 AE04124813 AE04009781 AE02998798 AE04010206 AE01278802 AE04052376 AE03019689 AE04053547 AE04084843 AE01244984 AF01517840 AE04077327 AF01383908 AE04056789 AE04060476 AE04151850 AE04151851 AE04131786 AE04126646 AE04126632 AE04084856 AE04131827 AE04082374 AE04106413 AE04084912 AE04106401 AE04095052 AE04131791 AF01608960 AE04074538 AE04071491 AE04071546 AE01251988 AE04085822 AE04021318 AE04004554 AE04064768 AE01291537 AE04082478 AE04065314 AE04075343 AE04075309 AE04070574

Decisão Não Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Provido* Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 2016.3365 2016.3374 2016.3428 2016.3441 2016.3458 2016.3462 2016.3483 2016.3503 2016.3620 2016.3674 2016.3675 2016.3741 2016.3789 2016.3797 2016.3910 2016.4167 2016.4348 2016.4349 2016.4388 2016.4389 2016.4391 2016.4394 2016.4398 2016.4402 2016.4406 2016.4529 2016.4530 2016.4531 2016.4539

Alfredo Gama Chaves Klaudilson Mateus de Alencar da Silva Heraldo de Souza Costa Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Transportadora Santos e Miranda Adriana de Pádua Gomes Machado Sandra Aparecida Pereira dos Santos Carlos Renato Kleinsorge Fernando José Dornelas Erlon Presley Cavalcanti Erlon Presley Cavalcanti Fábio Delfino Rembiski Agnaldo Alves de Melo Nilceu Vieira de Medeiros Juliana Giovanini Pereira Fernando Lopes Castro Joel Ferreira de Oliveira Joel Ferreira de Oliveira Maria do Carmo de Aguiar Maria do Carmo de Aguiar Diego Santos Morais Saturnino Pinheiro Neto Rubens Pereira da Silva Plena Transportes e Turismo Ltda Leonardo Henrique de Queiroz Cançado Elder Miguel Cruz Elder Miguel Cruz Elder Miguel Cruz Daniel Guimarães

AE04004056 AE04042043 AA05408898 AE04154119 AE04128930 AE01248514 AE04108453 AA04306808 AF01107429 AE04052586 AE04052590 AE04088155 AE04094277 AE04109201 AE01281805 AE04213623 AE04117029 AE04117022 AE04184774 AE04175882 AE04174705 AE01251516 AE04131208 AE04189036 AE01798280 AE04241636 AE04241640 AE04241639 AE04155677

Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Provido Não Provido Provido Não Provido Não Provido Provido Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

* Republica-se o Processo 2015.9911, do recorrente Neimir Xavier de Souza - AI: AF01274951, onde se lê “Não Provido” na ata 1011ª, publicada no DOM do dia 27/04/2016, leia-se “Provido”.

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana PORTARIA SMARU Nº 016/2016 Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Contrato”.

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Maria Graziella Fernandes, BM 76.013-0, Gerente Administrativo financeiro, e na sua ausência e impedimentos o servidor Sérgio Luiz de Menezes, BM 70.831-7 Assistente Administrativo, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, visando a atender demanda da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, decorrente do certame licitatório Pregão Eletrônico SMAGEA 2016/027 - Processo : 04.000.122/16-89 , - AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 – Contratada: CCL PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento das Ata de Registro de Preços nela citada.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização PORTARIA SMAFIS Nº 025 DE 31 DE AGOSTO DE 2016 O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS e SMPL/SMARH nº 001 de 21 de dezembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para desempenharem suas atribuições institucionais de Técnico Fiscal, na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS: GPFI BM: 22939-7

MARINES BELING DA SILVA

GSFI BM: 41191-8

ALOISIO AMORIM DE CAMPOS

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização RERRATIFICAÇÃO O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, rerratificação de documento fiscal.

RERRATIFICAÇÕES DOS DOCUMENTOS FISCAIS LAVRADOS PLANEJAMENTO DA FISCALIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO

PELA

GERÊNCIA

DE

Onde se lê: Infrator: NÃO IDENTIFICADO

01/09/2016 18:21:28

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 CPF / CNPJ: 1111111111111 Endereço da irregularidade: RUA PAULISTA, 1317 (AO LADO) BAIRRO FERNÃO DIAS Índice cadastral: Infração: DEPOSITAR DIRETA OU INDIRETAMENTE NO LOGRADOURO PÚBLICO, CARCAÇA OU VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE INEQUÍVOCO ABANDONO. Descrição complementar: KOMBI BEGE PLACA TRASEIRA GPI 14 SABARÁ, MG Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 – ART. 4º, § 2º, III, Z, ART. 55, I E ART. 10C Documento fiscal: 20160050397AN Data: 06/07/2016 Hora: 15:17 Órgão emissor: SMAFIS Matrícula do Fiscal: 010436-7 Penalidade: LEI 10.534/12 – ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA Ocorrência: DOM/ AFIXADA NO VEÍCULO

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, combinado com o art. 6º do Decreto n.º 13.384, de 12 de novembro de 2008, e Considerando que o § 4º do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 13.384 2008, que regulamenta os Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona; RESOLVE: Art. 1º - Aplicar o percentual de 11,2761% (onze inteiros e dois mil, setecentos e sessenta e um décimos de milésimos por cento) sobre os valores estipulados nos incisos II a VI do art. 1º do Anexo I do Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Decreto n.º 13.384, de 12 de novembro de 2008, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 012, de 23 de janeiro de 2015, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2015, que passam a ser os seguintes:

ORDEM I II III IV V

GRUPO 1 2 3 4 5

VALOR 122,36 244,76 458,91 611,93 917,87

EXTENSO Cento e vinte e dois reais e trinta e seis centavos Duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos Quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos Seiscentos e onze reais e noventa e três centavos Novecentos e dezessete reais e oitenta e sete centavos

Leia-se: Infrator: NÃO IDENTIFICADO CPF / CNPJ: 1111111111111 Endereço da irregularidade: RUA PAULISTA, 1317 (AO LADO) BAIRRO FERNÃO DIAS Índice cadastral: Infração: DEPOSITAR DIRETA OU INDIRETAMENTE NO LOGRADOURO PÚBLICO, CARCAÇA OU VEÍCULO EM SITUAÇÃO DE INEQUÍVOCO ABANDONO. Descrição complementar: KOMBI BEGE PLACA TRASEIRA GOU 1841 SABARÁ, MG Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 – ART. 4º, § 2º, III, Z, ART. 55, I E ART. 10C Documento fiscal: 20160050397AN Data: 06/07/2016 Hora: 15:17 Órgão emissor: SMAFIS Matrícula do Fiscal: 010436-7 Penalidade: LEI 10.534/12 – ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 66 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: FISCALIZAÇÃO TEMÁTICA Ocorrência: DOM/ AFIXADA NO VEÍCULO Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art.

60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-937-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art.

60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-938-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR Nº 088/2016 DE 31 DE AGOSTO DE 2016 Reajusta os valores estipulados no art. 1º do Anexo I do Regulamento dos Serviços de Transporte Público Coletivo e Convencional de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

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Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 012, de 23 de janeiro de 2015, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PORTARIA BHTRANS DPR N.º 089/2016 DE 31 DE AGOSTO DE 2016 Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e Considerando que o art. 5º, § 2º, do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte, complementado pelo Art. 1º da Portaria DPR Nº 042 de 05/05/2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona; RESOLVE: Art. 1º - Aplicar o percentual de 11,2761 (onze vírgula dois mil setecentos e sessenta e um pontos percentuais) sobre o valor previsto no § 2º do art. 5º do Regulamento do Serviço de Transporte Fretado de Passageiros no Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 57, de 31 de maio de 2012, que passa a ser de R$ 66,26 (sessenta e seis reais e vinte e seis centavos) a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2015.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 08, de 23 de janeiro de 2015, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016

15

Passageiros do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e Considerando que o § 2º do art. 74 do Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, complementado pelo Art. 1º da Portaria DPR Nº 046 de 05/05/2014, prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona; RESOLVE: Art. 1º - Aplicar o percentual de 11,2761 (onze inteiros, dois mil setecentos e sessenta e um décimos de milésimos por cento) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de Passageiros do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 007, de 23 de janeiro de 2003, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 16, de 27 de janeiro de 2006, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2015, que passam a ser os seguintes: I - Os valores previstos nos incisos II, III e IV do art. 39 passam a ser de R$27,79 (vinte e sete reais e setenta e nove centavos) cada um e o previsto no inciso VI do art. 39, instituído na Portaria DPR n.º 055 de 8 de abril de 2013, passa a ser de R$49,00 (quarenta e nove reais); II - O valor previsto no inciso V.2, alínea “a”, do art.

70, com a redação inserida pela Portaria BHTRANS DPR n.º 16, de 27 de janeiro de 2006, passa a ser de R$2.439,32 (dois mil, quatrocentos e trinta e nove reais e trinta e dois centavos); III - Os valores previstos no art. 71 passam a ser de: a. Grupo 1: R$60,97 (sessenta reais e noventa e sete centavos); b. Grupo 2: R$119,73 (cento e dezenove reais e setenta e três centavos); c. Grupo 3: R$182,95 (cento e oitenta e dois reais e noventa e cinco centavos); d. Grupo 4: R$304,91 (trezentos e quatro reais e noventa e um centavos); e. Grupo 5: R$609,83 (seiscentos e nove reais e oitenta e três centavos).

Ramon Victor Cesar Presidente

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 010, de 23 de janeiro de 2015, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 090/2016 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Ramon Victor Cesar Presidente

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e Considerando que o art. 25 do Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona; RESOLVE:

PORTARIA BHTRANS DPR Nº 092/2016 DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Art. 1º - Aplicar o percentual de 11,2761 % (onze inteiros e dois mil, setecentos e sessenta e um décimos de milésimos por cento) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Motofrete do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo único da Portaria BHTRANS DPR n.º 129, de 30 de dezembro de 2011, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 09, de 23 de janeiro de 2015, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2015, que passam a ser os seguintes: I - o valor previsto no art. 6º, § 4º, passa a ser de R$3.743,46 (três mil, setecentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos); II - o valor previsto no art. 19, inciso I, passa a ser de R$24,95 (vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos); III - o valor previsto no art. 19, inciso II, passa a ser de R$49,92 (quarenta e nove reais e noventa e dois centavos); IV - o valor previsto no art. 19, inciso III, passa a ser de R$74,88 (setenta e quatro reais e oitenta e oito centavos); V - o valor previsto no art. 21, inciso I, passa a ser de R$374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos); VI - o valor previsto no art. 23, para pessoa jurídica, inclusive cooperativas, passa a ser de R$62,39 (sessenta e dois reais e trinta e nove centavos); VII - o valor previsto no art. 23, para pessoa física, passa a ser de R$31,19 (trinta e um reais e dezenove centavos); Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 09, de 23 de janeiro de 2015, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PORTARIA BHTRANS DPR N.º 091/2016 DE 31 DE AGOSTO DE 2016 Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Suplementar de

Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e Considerando que o art. 144 do Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona; RESOLVE: Art. 1º - Aplicar o percentual de 11,2761 % (onze inteiros e dois mil, setecentos e sessenta e um décimos de milésimos por cento) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte por Táxi do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 156, de 15 de dezembro de 2015, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 011, de 23 de janeiro de 2015, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2015, que passam a ser os seguintes: I - os valores previstos no art. 84 passam a ser de: a) inciso II: R$67,41 (sessenta e sete reais e quarenta e um centavos); b) inciso III: R$33,70 (trinta e três reais e setenta centavos);

01/09/2016 18:21:28

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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c) inciso IV: R$16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos); d) inciso VI: R$98,12 (noventa e oito reais e doze centavos); e) inciso VII: R$49,00 (quarenta e nove reais).

III - o valor previsto na alínea “a” do art. 92 passa a ser de R$1.078,25 (um mil, setenta e oito reais e vinte e cinco centavos);

II - os valores previstos no art. 85 passam a ser de:

a) inciso I: R$33,70 (trinta e três reais e setenta centavos); b) inciso III: R$33,70 (trinta e três reais e setenta centavos); c) inciso IV: R$33,70 (trinta e três reais e setenta centavos); d) inciso V: R$16,85 (dezesseis reais e oitenta e cinco centavos); e) inciso VI: R$98,12 (noventa e oito reais e doze centavos); f) inciso VII: R$49,20 (quarenta e nove reais e vinte centavos).

a) inciso I: R$24,96 (vinte e quatro reais e noventa e seis centavos); b) inciso II: R$21,21 (vinte e um reais e vinte e um centavos); III - os valores previstos no inciso II.1 do art. 125 passam a ser de: a) Grupo 1: R$33,70 (trinta e três reais e setenta centavos); b) Grupo 2: R$67,41 (sessenta e sete reais e quarenta e um centavos); c) Grupo 3: R$134,81 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos); d) Grupo 4: R$269,63 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos);

IV - os valores previstos no art. 102 passam a ser de:

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 013, de 23 de janeiro de 2015, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016

IV - os valores previstos no inciso III.3 do art. 125 passam a ser de: a) Grupo 1: R$134,81 (cento e trinta e quatro reais e oitenta e um centavos); b) Grupo 2: R$269,63 (duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos); c) Grupo 3: R$539,26 (quinhentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos); d) Grupo 4: R$1.078,52 (um mil e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); V - o valor previsto na alínea “a” do art. 126 passa a ser de R$1.078,52 (um mil e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos); Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria BHTRANS DPR n.º 011, de 23 de janeiro de 2015, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente PORTARIA BHTRANS DPR Nº 093/2016 DE 31 DE AGOSTO DE 2016 Reajusta os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto n.º 10.941, de 17 de janeiro de 2002, e Considerando que o art. 109 do Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte prevê a aplicação de reajuste anual sobre os valores que menciona; RESOLVE: Art. 1º - Aplicar o percentual de 11,2761 % (onze vírgula dois mil setecentos e sessenta e um pontos percentuais) sobre os valores estipulados no Regulamento do Serviço de Transporte Escolar do Município de Belo Horizonte, instituído na forma do Anexo I da Portaria BHTRANS DPR n.º 65, de 21 de julho de 2011, com as alterações trazidas pela Portaria BHTRANS DPR n.º 013, de 23 de janeiro de 2015, a título de reajuste, correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no período de janeiro a dezembro de 2015, que passam a ser os seguintes: I - os valores previstos no inciso II.1 do art. 91 passam a ser de: a) Grupo 1: R$33,70 (trinta e três reais e setenta centavos); b) Grupo 2: R$67,39 (sessenta e sete reais e trinta e nove centavos); c) Grupo 3: R$134,78 (cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos); d) Grupo 4: R$269,56 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos); II - os valores previstos no inciso III.3 do art. 91 passam a ser de: a) Grupo 1: R$134, 78 (cento e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos); b) Grupo 2: R$269,56 (duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e seis centavos); c) Grupo 3: R$539,12 (quinhentos e trinta e nove reais e doze centavos); d) Grupo 4: R$1.078,25 (um mil, setenta e oito reais e vinte e cinco centavos);

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Poder Executivo

Ramon Victor Cesar Presidente PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PERÍODO: AGOSTO/2016 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Antiguidade em agosto/2016, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e outubro de 2013: MATRÍCULA 1913 1914

DATA DA CONCESSÃO 01/08/2016 01/08/2016

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE PERÍODO: AGOSTO/2016 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Escolaridade em agosto/2016, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013: MATRÍCULA

NÍVEL

DATA DA CONCESSÃO

89

1

01/08/2016

548

1

01/08/2016

779

2

01/08/2016

807

1

01/08/2016

1135

1

01/08/2016

1161

1

01/08/2016

1340

1

01/08/2016

1357

1

01/08/2016

1416

1

01/08/2016

1654

1

01/08/2016

1777

1

01/08/2016

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 285 290 331 372 440 487 492 615 617 966 1069 1111 1347 1529 1560 1595 1599 1616 1747 1771 1773 1777 1779 1782 1786

01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Assunto: Ratificação do ato de reconhecimento de situação de dispensa de licitação.

DESPACHO: Estando em conformidade com a legislação pertinente, ratifico, no presente caso, a hipótese de dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso XXIV, da Lei Federal nº 8.666/93, com base nos documentos e Parecer Jurídico anexados aos autos, para contratar a Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte – ASSPROM, para execução de atividades auxiliares por 24 (vinte e quatro) adolescentes trabalhadores.

Prazo: 12 (doze) meses, com possibilidade de prorrogação na forma da lei. Valor global estimado do contrato: R$ 660.335,26 (seiscentos e sessenta mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos).

Publique-se.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Termo de Doação n.º 537/16 Doador: Itaú Unibanco S/A Donatária: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Objeto: Doação de um contador Eco-Totem de bicicletas e Licença Eco-Visio Profissional.

Valor total dos bens doados: R$ 202.000,00.

PROGRESSÃO POR MERECIMENTO PERÍODO: AGOSTO/2016 Relação de empregados que obtiveram Progressão por Merecimento em agosto/2016, conforme Plano de Cargos, Salários e Carreiras implantado em 01.09.1999, homologado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais conforme Processo nº 46211.01345/99-46, publicado em 01 de Março de 2000 e atualizado em Abril de 2008, Setembro de 2011, Março e Outubro de 2013: MATRÍCULA 128

DATA DE CONCESSÃO 01/08/2016

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: • Mauro Costa Rodrigues – Coordenadoria da Juventude/SMGO; • Nilson Gonçalves de Oliveira - Fundação Municipal de Cultura; • Leandro Pereira Dias - Fundação Municipal de Cultura; • Fabíola Ribeiro Farias – Fundação Municipal de Cultura.

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL: • Késsia Cristina Teixeira de Paula Silva – UCMGUJS; • Pedro Henrique Marques – Ocupação CRJ; • Ayana Omi Amorim de Oliveira – J-CONEN; • Isabela de Moura Matozinhos dos Santos – AMES-BH. Art. 2º - Compete à Comissão Eleitoral: I – estabelecer os critérios para a eleição de 03 (três) entidades representativas da juventude que integrarão o Comitê Gestor do Centro de Referência da Juventude; II – organizar todo o referido processo eleitoral.

Art. 3º - Os membros da Comissão instituída por meio desta Portaria não receberão qualquer remuneração pelos serviços prestados e sua função será considerada serviço público de caráter relevante.

Art. 4º - A Comissão Eleitoral do Centro de Referência da Juventude será presidida pelo membro eleito em primeira reunião e será extinta tão logo o processo de eleição seja finalizado.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12/08/2016.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente RETIFICAÇÃO PORTARIA FMC Nº 091/2016 Na Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 27/08/2016, onde se lê: - Luciana Andrade Resende, matrícula 000447-1.

Leia-se: - Luciane Andrade Resende, matrícula 000447-1.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA PGM N° 028/2016 Nomeia Servidores para as funções de Representante, Pregoeiro e Apoio.

GABINETE DO PREFEITO

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Frederico José de Mattos Gerente de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos

para compor a Comissão Eleitoral do Centro de Referência da Juventude – CRJ:

Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 093/2016 Designa os membros para compor a Comissão Eleitoral do Centro de Referência da Juventude, instituída em audiência pública com a 23ª Promotoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte/ CIA – BH – Defesa dos Direitos da Infância e Juventude, em 12 de agosto de 2016.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes membros

O Procurador- Geral do Município, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para, em nome do Município de Belo Horizonte, operarem o sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO E APOIO podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções.

Nome do Órgão: PBH – Procuradoria Geral do Município – PGM CNPJ: 18.715383/0001-40 Endereço: Rua Timbiras, 628 – 12º andar Telefones: (31) 3277-4220 / 3277-4229 PREGOEIRO: Funções: importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a disputa da fase competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 - Hélio Eustáquio Pimentel Goulart – BM: 101.491-7 - Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete – BM: 81.188-6 - Simone Maria Diniz e Silva – BM: 81.267-X REPRESENTANTES: Funções: Importar dados, publicar eletronicamente, selecionar ou alterar pregoeiro, homologar eletronicamente os processos licitatórios.

- Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete – BM: 81.188-6 EQUIPE DE APOIO: Funções: importar dados no sistema e operar o computador em assistência ao Pregoeiro ou Representante.

- Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete – BM: 81.188-6 - Simone Maria Diniz e Silva – BM: 81.267-X; - Hélio Eustáquio Pimentel Goulart – BM: 101.491-7 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de um ano, e revoga a Portaria PGM Nº 036/2015 de 09 de Setembro de 2015.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador Geral do Município EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011046501318 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Convenente: Conselho Central de Belo Horizonte da Sociedade de São Vicente de Paulo Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 09/08/2016 a 08/08/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 7.679.264,20 Assinatura: 08/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 117 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040000891605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dental Prime - Produtos Odontológicos Médicos Hospitalares - Eireli - ME Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de anestésico para anestesia odontológica, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 216.972,00 Assinatura: 26/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 117 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040000541540 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Distribuidora Medivita Eireli - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de material para embalagem e acondicionamento - frascos, bombona e envelopes - nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 379.740,00 Assinatura: 29/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 117 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040000891605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): In-Dental Produtos Odontológicos, Médicos e Hospitalares Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de anestésico e agulhas para anestesia odontológica, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 182.798,25 Assinatura: 26/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 117

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Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 040006551580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia Confins Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/08/2016 a 23/08/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 976.371,36 Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 117 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010965231485 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileira Objeto: Amplia recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio originalmente firmado, conforme novo Plano de Trabalho.

Prazo: inalterado Valor: R$ 42.420,60 Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 118 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010338941140 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Comissão Fé e Esperança da Vila Pinho Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/04/2016 a 31/03/2017, altera o número de crianças/ adolescentes atendidos bem como altera o valor de repasse.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 81.600,00 Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 118 Ato de Convalidação Processo: 010338941140 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Comissão Fé e Esperança da Vila Pinho Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao Quarto Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/04/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 118 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011566061339 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Grupo da Fraternidade Espírita Irmã Scheilla Objeto: Amplia recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio originalmente firmado, conforme novo Plano de Trabalho.

Prazo: inalterado Valor: R$ 34.864,38 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010595721653 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Hayd Kalil Franca enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.554,52 mensais Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 118 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010220781408 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávia Gomes Costa - técnica de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/01/2015 a 22/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/01/2015

Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 119 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010220781408 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávia Gomes Costa - técnica de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/07/2015 a 22/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 119 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010220781408 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávia Gomes Costa - técnica de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/01/2016 a 22/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/01/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 119 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010499581501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Franciane Alcântara de Souza enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 06/04/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 119 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010499581501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Franciane Alcântara de Souza enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 01/10/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 119 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011569631497 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisangela Martins de Jesus auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/05/2016 a 02/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/04/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 120 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010641111620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kênia de Paula Fernandes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 120 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011750101437 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marília Soares da Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/11/2015 a 20/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/11/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 120

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Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011750101437 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marília Soares da Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/05/2016 a 20/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 120 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011689091368 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marisa Barbosa dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/12/2015 a 16/06/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 19/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 16/12/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 120 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010715361306 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Leste Locador(a): Dilma de Oliveira Quadros e outros Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/09/2016 a 16/09/2017, bem como reajusta o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 64.044,00 Assinatura: 18/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 121 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010593111327 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisangela Tavares Honorato auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/09/2013 a 19/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/09/2013 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 121 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011208741114 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Helen de Souza Corraide Santana auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/08/2013 a 02/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/08/2013 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 121 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010313191392 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Michele Menezes Portes Antunes médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/09/2013 a 11/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/09/2013 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 121 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011127301300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Weslley Vicente de Castro - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

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BELO HORIZONTE 18

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 11/04/2013 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 121 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011009871409 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anna Carolina Riul Messias enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2016 a 03/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/01/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 122 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010944491291 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Esportes/MG - Convênio nº 135/2012 Objeto: Prorroga a vigência prevista na Cláusula Quarta do Convênio.

Prazo: 30/06/2016 até 27/12/2016 Valor: inalterado Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 122 Extrato do Convênio Processo: 010067231699 Convenente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Concedente: Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Governo Convênio de Saída nº 1491002835/2015 Objeto: Realização de recapeamento asfáltico em CBUQ, de 2065,00 m², execução de 520,00 m de sarjeta das Ruas Açucenas - Bairro Itaipú e Adamantina - Vila Piratininga, conforme Plano de Trabalho, com contrapartida do Convenente no valor de R$ 10.000,00.

Prazo: 1.095 dias, a contar de sua publicação Valor: R$ 109.999,99 Assinatura: 18/12/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 122 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011517591443 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Aurora de Oliveira Lopes farmacêutica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 22/01/2016.

Assinatura: 29/04/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 122 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010655681660 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria da Consolação Evangelista da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.421,56 mensais Assinatura: 17/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 122 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011226881453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Ribeiro Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/01/2015 a 28/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/01/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 123 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011239871460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Olívia Oliveira de Camargo médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/02/2016 a 05/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/01/2016

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 123 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011260661495 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lyvia de Cassia Paixão Gonçalves auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2015 a 29/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/09/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 123 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011217701405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimeiry de Almeida Fontoura auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/11/2015 a 29/05/2016, bem como retifica a categoria localizada no Segundo Termo Aditivo, onde se lê: “enfermeira”, leia-se: “auxiliar de enfermagem”.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/11/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 123 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011217701405 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimeiry de Almeida Fontoura auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/05/2016 a 29/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 123 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010611281616 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Guimarães Freitas - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 10/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 124 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010641401628 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kátia Aparecida da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 16/05/2016 a 02/07/2016 Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 124

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Prazo: 6 meses Valor: R$ 720,00 mensais Assinatura: 11/12/2013 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 124 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010975111512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wesley da Silva Oliveira - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/12/2015 a 16/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/12/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 124 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011129481365 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Suellem Ramalho da Mata - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/10/2013.

Assinatura: 01/10/2013 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 125 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360151466 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Deise Kelly Oliveira e Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/03/2015 a 16/09/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 16/03/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 125 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360151466 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Deise Kelly Oliveira e Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/09/2015 a 16/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/09/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 125 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360151466 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Deise Kelly Oliveira e Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/03/2016 a 16/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 125

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010641251634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Priscila Lima Gomes de Paiva enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.209,02 mensais Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 124

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010425291569 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Igor Mendes Maia - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/04/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 31/03/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 125

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011675591312 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosane Liria Pires - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/12/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010843641638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andre Wlisses Mendes Siqueira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais

Assinatura: 03/06/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 126 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011157181400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aparecida Geralda Jesus do Carmo auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/02/2016 a 17/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 126 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011557231448 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Laiana Silva Queiroz enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2015 a 11/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/10/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 126 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011518141450 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paola Pinheiro Poly - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/04/2016 a 22/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/04/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 126 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011698311499 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia de Jesus Melo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/05/2016 a 23/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/04/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 126 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010756481624 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Rogério da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 23/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 127 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010793421656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Soares de Figueiredo Tenorio - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 16/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 127 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010292481656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elizabeth da Silva Merques auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/03/2016, recebendo

01/09/2016 18:21:29

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.064,83 mensais Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 127 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010810341627 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jacqueline de Oliveira Pereira auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 127 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010806131699 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vandira Maria de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 17/06/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 127 Extrato do Termo de Apostila Processo: 010854611204 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos Ltda.- Cobrape - SC - 175/12 Objeto: Retifica o valor do acréscimo constante da cláusula terceira do Termo Aditivo nº 6, onde se lê: “(...) R$ 201.539,07 (...)”, leia-se: “(...) R$ 201.359,07 (...)”.

Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 128 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010641171606 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eleuza Aparecida Rocha Rodrigues - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 13/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 12/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 128 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011263101555 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucimara Dias Sabino - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/03/2016 a 20/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/03/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 128

Processo: 010657931605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Samia Ferreira de Souza - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 17/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.588,51 mensais Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 128 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359961433 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria das Graças da Paz Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/03/2015 a 17/09/2015, bem como altera remuneração, a partir de 23/02/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 17/03/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 129 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359961433 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria das Graças da Paz Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/09/2015 a 17/03/2016, bem como altera remuneração a partir de 22/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 17/09/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 129 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359961433 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria das Graças da Paz Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/03/2016 a 17/09/2016, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 07/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 129 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359961433 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria das Graças da Paz Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Altera lotação e remuneração, a partir de 01/02/2016.

Prazo: inalterado Valor: R$ 818,16 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 26/04/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 129 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011495111304

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valderez Camargos Borba farmacêutico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/01/2014.

Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 129 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011178861397 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Raphael Monteiro Dias médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2014 a 02/09/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/02/2014 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 130 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011178861397 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Raphael Monteiro Dias médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2014 a 02/03/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/09/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 130 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011178861397 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Raphael Monteiro Dias médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2015 a 02/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/03/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 130 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011178861397 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bruno Raphael Monteiro Dias médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2015 a 02/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/09/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 130 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010640931640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Eduarda Amaral Pinto farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 16/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 550,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses

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Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 13/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 130 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010573671491 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elcilene Lopes Correa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/05/2016 a 05/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 131 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011555311487 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabrício Pires Correia - médico cirurgião Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/04/2016 a 19/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 131 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011568561487 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karina Taissa de Oliveira - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/05/2016 a 27/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/05/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 131 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011716151486 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sirlândia Abreu Pereira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/08/2015 a 18/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/08/2015 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 131 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011716151486 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sirlândia Abreu Pereira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/02/2016 a 18/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/02/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 131 Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010810411692 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariluce Ferreira Alves - técnica em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.164,59 mensais Assinatura: 17/06/2016 Registro na PGM: 30/08/2016 Livro: 183 Folha: 128 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 215ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, realizada no dia 23/08/2016.

PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. A defesa 714/2016, a qual foi solicitada diligência a pedido da relatora Andréa Silva Teixeira foi repassada ao membro efetivo Roxane de Heronville da Silva, tendo em vista a exoneração do membro efetivo, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM) em 04/06/2016. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA Defesa nº: 1140/2016 Processo n°: 01.088590.16.89 anexo(s): 01.090973.16.80 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160048563AN Interessado: Paulo Cezar Fiorini - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1141/2016 Processo n°: 01.010793.16.88 anexo(s): 01.073869.15.31 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20150000395AE Interessado: Marilda Ferreira de Oliveira Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1142/2016 Processo n°: 01.049026.16.87 anexo(s): 01.056597.16.78 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160020276AE Interessado: Deusdedit Gonçalves Coelho Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1143/2016 Processo n°: 01.048990.16.51 anexo(s): 01.056597.16.78 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160032896AN Interessado: Deusdedit Gonçalves Coelho Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 13/06/2016 a 09/12/2016), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1144/2016 Processo n°: 01.154008.15.88 anexo(s): 01.115824.14.40 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20140028420AN Interessado: Maria da Penha de Souza - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1145/2016

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Poder Executivo

Processo n°: 01.061502.16.00 anexo(s): 01.049492.14.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160017863AI Interessado: Jehovah Francisco da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1146/2016 Processo n°: 01.061496.16.00 anexo(s): 01.049492.14.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160017864AI Interessado: Jehovah Francisco da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1147/2016 Processo n°: 01.061498.16.35 anexo(s): 01.049492.14.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160017865AI Interessado: Jehovah Francisco da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS Defesa nº: 1148/2016 Processo n°: 01.025447.16.30 anexo(s): 01.096365.16.06 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160004918AN Interessado: Vânia Martins Eleutério - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1149/2016 Processo n°: 01.173214.15.97 anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20140004308AI Interessado: Diana Nascimento Mota - Território: (4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE e perda de objeto, tendo em vista que o auto de infração foi cancelado de ofício pela Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B).

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Defesa nº: 1154/2016 Processo n°: 01.061350.16.64 anexo(s): 01.052992.16.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160028539AN Interessado: Hermínio Justiniano de Aguiar Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos de ofício 120 (cento e vinte) dias de prazo (de 10/06/2016 a 07/10/2016).

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1155/2016 Processo n°: 01.061338.16.69 anexo(s): 01.052992.16.90 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160028540AN Interessado: Hermínio Justiniano de Aguiar Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA

Defesa nº: 1163/2016 Processo n°: 01.056650.16.59 anexo(s): 01.166085.14.45 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20150005421AI Interessado: Ailton de Souza Fernandes - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

Defesa nº: 714/2016 Processo n°: 01.022665.16.03 anexo(s): 01.000760.16.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150085752AN Interessado: Geraldo Joaquim Braga - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1164/2016 Processo n°: 01.040715.16.53 anexo(s): 01.166085.14.45 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160019665AI e 20160019666AI Interessado: Ailton de Souza Fernandes - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1111/2016 Processo n°: 01.054112.16.66 anexo(s): 01.044010.16.60 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 743650 Interessado: Metalúrgica Guimarães LTDA ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1165/2016 Processo n°: 01.063966.16.42 anexo(s): 01.051006.16.02 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034101AN Interessado: Aloísio Pinheiro - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 13/06/2016 a 12/09/2016).

Defesa nº: 1156/2016 Processo n°: 01.064733.16.30 anexo(s): 01.091222.16.63 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039862AN Interessado: Trans. L & G LTDA - ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1150/2016 Processo n°: 01.064769.16.87 anexo(s): 01.076703.16.76 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160028402AI Interessado: Laura Vieira Campos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1158/2016 Processo n°: 01.063738.16.18 anexo(s): 01.017056.15.07 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160007415AI Interessado: Maria de Lourdes Costa - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1151/2016 Processo n°: 01.064774.16.17 anexo(s): 01.076703.16.76 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039365AN Interessado: Laura Vieira Campos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1159/2016 Processo n°: 01.063687.16.89 anexo(s): 01.127206.13.07 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029334AI Interessado: Edilson Fialho Moreira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1152/2016 Processo n°: 01.064559.16.34 anexo(s): 01.055705.15.22 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160019030AI Interessado: Fábio Drumond Carvalho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1153/2016 Processo n°: 01.064553.16.58 anexo(s): 01.055705.15.22 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160024613AN Interessado: Fábio Drumond Carvalho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1162/2016 Processo n°: 01.022792.16.12 anexo(s): 01.082153.16.51 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160010549AI Interessado: Sara Eunice Ferreira - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1160/2016 Processo n°: 01.064792.16.07 anexo(s): 01.143684.12.29 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039062AN Interessado: IBR Administração Participação e Comércio S/A - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 1161/2016 Processo n°: 01.064025.16.90 anexo(s): 01.141179.14.57 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160028773AI Interessado: Comercial Cometa Indústria e Comércio LTDA - Território: (B5)

Defesa nº: 1166/2016 Processo n°: 01.063957.16.51 anexo(s): 01.051006.16.02 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034103AN Interessado: Aloisio Pinheiro - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 13/06/2016 a 12/09/2016).

Defesa nº: 1167/2016 Processo n°: 01.063960.16.66 anexo(s): 01.051006.16.02 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034102AN Interessado: Aloisio Pinheiro - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 13/06/2016 a 12/09/2016).

Defesa nº: 1168/2016 Processo n°: 01.058961.16.80 anexo(s): 01.082868.16.40 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034346AN Interessado: Antônio Sebastião da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1169/2016 Processo n°: 01.005888.16.43 anexo(s): 01.096231.16.31 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150077642AN Interessado: Telhas Diamante LTDA - EPP Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

01/09/2016 18:21:30

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Defesa nº: 1170/2016 Processo n°: 01.058329.16.08 anexo(s): 01.100255.16.54 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160029193AN e 20160029196AN Interessado: Luiz Antônio Duarte Simões Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos de ofício 90 (noventa) dias de prazo (de 26/09/2016 a 26/12/2016).

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1180/2016 Processo n°: 01.027052.16.63 anexo(s): 01.169763.15.11 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160008071AN Interessado: Antunes & Castro Restaurante e Espetaria Gourmet LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1171/2016 Processo n°: 01.093025.16.33 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160031534AI Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1172/2016 Processo n°: 01.093028.16.21 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160034930AI Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1175/2016 Processo n°: 01.93015.16.80 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044288AN Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o prazo. Cancela-se o auto de notificação nº 20160044288AN. Defesa nº: 1176/2016 Processo n°: 01.093018.16.78 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044061AN Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 15/07/2016 a 13/10/2016).

Defesa nº: 1177/2016 Processo n°: 01.052108.16.18 anexo(s): 01.091843.16.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030648AN e 20160030649AN Interessado: Espólio Dionizio Marçal de Souza - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1181/2016 Processo n°: 01.032076.16.70 anexo(s): 01.053243.16.07 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160018427AN Interessado: Laboratório Hemalab LTDA EPP - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1182/2016 Processo n°: 01.059021.16.90 anexo(s): 01.091902.16.78 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033039AN Interessado: Matheus Felipe Marques Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1183/2016 Processo n°: 01.069347.16.43 anexo(s): 01.082131.16.19 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160019274AN Interessado: Cor Brasil Indústria e Comércio S/A - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1184/2016 Processo n°: 01.072709.16.00 anexo(s): Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038839AN Interessado: Transportes Sacramento LTDA Território: (B5) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1185/2016 Processo n°: 01.074222.16.17 anexo(s): 01.096714.15.64 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160028291AN Interessado: Veríssimo Lopes Vieira - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o prazo.

Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20160028291AN. Defesa nº: 1186/2016 Processo n°: 01.075424.16.77 anexo(s): 01.023542.16.90 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160017438AN Interessado: Paulo Roberto da Silva Gomes Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1178/2016 Processo n°: 01.083476.16.26 anexo(s): 01.091117.16.89 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051864AN Interessado: Maria do Carmo Teles da Cruz Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 23/08/2016 a 20/02/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1179/2016 Processo n°: 01.022443.16.73 anexo(s): 01.149959.07.70 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160015573AN Interessado: Welt Peixoto de Souza Filho - ME - Território: (B2)

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Defesa nº: 1187/2016 Processo n°: 01.077863.16.88 anexo(s): 01.056952.16.18 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034112AN Interessado: Maria Emília Duarte Ricoy - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1188/2016 Processo n°: 01.074251.16.15 anexo(s): 01.054358.14.94 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160040017AN Interessado: Carlos Riqueira da Costa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 08/11/2016 a 08/05/2017).

Defesa nº: 1189/2016 Processo n°: 01.075346.16.65 anexo(s): 01.050861.16.41 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160032814AN Interessado: Ricardo Marques Braga - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Tendo em vista que a notificação já foi atendida.

Defesa nº: 1190/2016 Processo n°: 01.088303.16.95 anexo(s): 01.073943.16.73 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047504AN Interessado: Indústria e Comércio Classe A Frutos do Mar LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 1157/2016 Processo n°: 01.040216.16.93 anexo(s): 01.038749.16.32 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160025365AN Interessado: Depósito de Ferro Velho Irmãos Padilha LTDA - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada III - Barreiro (GERFI3-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1079/2016 Processo n°: 01.063848.16.16 anexo(s): 01.031187.15.15 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033975AN Interessado: Paróquia Santa Clara e São Francisco - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Distribuição Indevida, tendo em vista que o relator efetivo é o agente fiscal.

Defesa nº: 1173/2016 Processo n°: 01.093021.16.82 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743668 e 743671 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA Território: (B3) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta a pedido do relator Ayrton Alves Júnior.

Defesa nº: 1174/2016 Processo n°: 01.093020.16.10 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 735934 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA Território: (B3) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta a pedido do relator Ayrton Alves Júnior.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões.

Foram distribuídos os processos para a 216ª sessão ordinária a ser realizada em 30/08/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Roxane de Heronville da Silva Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B

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JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 217ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/09/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Agostinho Guimarães Leite Defesa n° 236/2015 Processo n° 01.016204.15.67 anexo(s) 01.011298.15.23 Interessado: Rafael Barbosa de Queiroz Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150002422AN. Defesa n° 237/2015 Processo n° 01.016195.15.78 anexo(s) 01.011298.15.23 Interessado: Rafael Barbosa de Queiroz Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150002421AN. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 737/2016 Processo n° 01.024344.16.62 anexo(s) 01.021759.16.01 Interessado: Gerci de Faria Morato - Território: (B3) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160008390AN. Defesa n° 885/2016 Processo n° 01.035030.16.86 anexo(s) 01.155247.14.83 Interessado: Vertline Elevadores LTDA - EPP - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013745AI. Defesa n° 886/2016 Processo n° 01.035047.16.89 anexo(s) 01.155247.14.83 Interessado: Vertline Elevadores LTDA - EPP - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013746AI. Defesa n° 1241/2016 Processo n° 01.156770.08.15 anexo(s) 01.153239.08.36 Interessado: Incorporadora Cajumar LTDA EPP - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 935391A. Defesa n° 1242/2016 Processo n° 01.079891.16.94 anexo(s) 01.091779.16.03 Interessado: Kênia Tâmara Lacerda - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160018078AN. Defesa n° 1243/2016 Processo n° 01.026474.16.49 anexo(s) 01.073493.16.19 Interessado: Valter Ananias Teodoro - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160002481AI. Defesa n° 1244/2016 Processo n° 01.056517.16.39 anexo(s) 01.073493.16.19 Interessado: Valter Ananias Teodoro - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160020345AE. Defesa n° 1245/2016 Processo n° 01.051275.16.14 01.056573.16.00

anexo(s)

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BELO HORIZONTE 22

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016

Interessado: Manoel Caetano Neto - Território: (B3) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160020277AE.

Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150082997AN.

Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033975AN.

Relator (a): Roxane de Heronville da Silva

Defesa n° 1246/2016 Processo n° 01.051105.16.94 anexo(s) 01.056573.16.00 Interessado: Manoel Caetano Neto - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160023832AI.

Defesa n° 1210/2016 Processo n° 01.084189.16.70 anexo(s) 01.025454.16.04 Interessado: Wanderson Damásio Arêdes - ME - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030793AI.

Defesa n° 1262/2016 Processo n° 01.080811.16.52 anexo(s) 01.057942.16.08 Interessado: Ademil Rosário Félix - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160024614AE.

Defesa n° 1247/2016 Processo n° 01.066813.16.48 anexo(s) 01.077660.16.09 Interessado: Mário Cézar Coelho - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040319AN.

Defesa n° 1211/2016 Processo n° 01.084187.16.44 anexo(s) 01.025454.16.04 Interessado: Wanderson Damásio Aredes - ME - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030792AI.

Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais Defesa n° 785/2016 Processo n° 01.028873.16.35 anexo(s) 01.038869.16.94 Interessado: Eniteia Renata Ciriaco Lima Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160000468AN. Defesa n° 995/2016 Processo n° 01.047486.16.16 anexo(s) 01.054094.16.86 Interessado: Inove Máquinas Serviços e Locações LTDA - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160027215AN. Defesa n° 1248/2016 Processo n° 01.080784.16.81 anexo(s) 01.165970.12.81 Interessado: José Saturnino de Sá - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045751AN. Defesa n° 1249/2016 Processo n° 01.080788.16.32 anexo(s) 01.165970.12.81 Interessado: José Saturnino de Sá - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045752AN. Defesa n° 1250/2016 Processo n° 01.074000.16.95 anexo(s) 01.047890.13.29 Interessado: Henrique Torres Vasconcelos Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150024389AN. Defesa n° 1251/2016 Processo n° 01.077258.16.70 anexo(s) 01.051736.16.95 Interessado: Francisco de Assis Alves - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034225AN. Defesa n° 1252/2016 Processo n° 01.077266.16.07 anexo(s) 01.051736.16.95 Interessado: Francisco de Assis Alves - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160034224AN. Defesa n° 1253/2016 Processo n° 01.077208.16.00 anexo(s) 01.183786.15.57 Interessado: José Carlos da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20150013902AE. Defesa n° 1254/2016 Processo n° 01.077211.16.07 anexo(s) 01.183786.15.57 Interessado: José Carlos da Silva - Território: (B4)

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Poder Executivo

Defesa n° 1212/2016 Processo n° 01.084190.16.59 anexo(s) 01.025454.16.04 Interessado: Wanderson Damásio Aredes - ME - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043208AN. Defesa n° 1255/2016 Processo n° 01.077369.16.31 anexo(s) 01.174832.15.81 Interessado: Rosirene Couto Viana Drumond - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150078488AN. Defesa n° 1256/2016 Processo n° 01.077512.16.03 anexo(s) 01.087417.15.28 Interessado: Zilah de Freitas Queiros Matozinhos - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160033146AI. Defesa n° 1257/2016 Processo n° 01.077293.16.71 anexo(s) 01.147374.14.45 Interessado: José Esteves Portella - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) auto(s) de Infração(ões) nº 20160029196AI. Defesa n° 1258/2016 Processo n° 01.077291.16.46 anexo(s) 01.147374.14.45 Interessado: José Esteves Portella - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) auto(s) de Infração(ões) nº 20160029197AI. Defesa n° 1259/2016 Processo n° 01.077295.16.05 anexo(s) 01.002670.13.30 Interessado: Jader José Rezende - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032633AI. Defesa n° 1260/2016 Processo n° 01.080665.16.92 anexo(s) 01.075786.16.68 Interessado: Celso João Moreira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 742888.

Defesa n° 1261/2016 Processo n° 01.078337.16.80 anexo(s) 01.167704.15.81 Interessado: Peterson Roberto Firmino - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160014226AI, 20160014227AI e 20160014228AI. Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano Defesa n° 1079/2016 Processo n° 01.063848.16.16 anexo(s) 01.031187.15.15 Interessado: Paróquia Santa Clara e São Francisco - Território: (B5)

Defesa n° 1263/2016 Processo n° 01.080938.16.53 anexo(s) 01.057942.16.08 Interessado: Ademil Rosário Félix - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160040228AN. Defesa n° 1264/2016 Processo n° 01.078322.16.03 anexo(s) 01.042353.16.35 Interessado: José Evangelista da Luz - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030742AN. Defesa n° 1265/2016 Processo n° 01.081167.16.20 anexo(s) 01.058972.16.04 e 01.058778.16.93 Interessado: Waltecy Rodrigues - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041040AN. Defesa n° 1266/2016 Processo n° 01.081163.16.70 anexo(s) 01.058972.16.04 e 01.058778.16.93 Interessado: Waltecy Rodrigues - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041045AN. Defesa n° 1267/2016 Processo n° 01.079816.16.79 anexo(s) 01.130105.14.59 Interessado: O Melhor do Açaí LTDA - ME Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027416AI. Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1268/2016 Processo n° 01.081353.16.05 anexo(s) 01.136223.14.06 Interessado: André Luiz Fernandes Blunck Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032971AI. Defesa n° 1269/2016 Processo n° 01.082046.16.41 anexo(s) 01.056960.16.46 Interessado: Feroli Comércio e Serviços EIRELI - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039879AN. Defesa n° 1270/2016 Processo n° 01.082866.16.15 anexo(s) 01.073346.16.94 Interessado: Felipe Libonez Teixeira Santos Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 743582.

Defesa n° 1271/2016 Processo n° 01.082857.16.24 anexo(s) 01.139761.12.64 Interessado: Felipe Libonez Teixeira Santos Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045097AN. Defesa n° 1272/2016 Processo n° 01.082524.16.31 anexo(s) 01.145083.15.02, 01.145079.15.35 e 01.145103.15.18 Interessado: Tuma Comercial LTDA - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030000AI.

Defesa n° 1273/2016 Processo n° 01.082351.16.15 anexo(s) 01.140260.12.76 Interessado: Eletroraro Comércio de Eletrodomésticos LTDA - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) Auto(s) de Ifração(ões) nº 20160030695AI. Defesa n° 1274/2016 Processo n° 01.052864.16.00 anexo(s) 01.065404.15.52 Interessado: Ilídio Leonardo - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160018652AI. Defesa n° 1275/2016 Processo n° 01.052857.16.45 anexo(s) 01.065404.15.52 Interessado: Ilídio Leonardo - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160018651AI. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 1276/2016 Processo n° 01.022530.16.76 anexo(s) 01.110817.16.69 Interessado: João Vila Nova da Silva - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160005393AN. Defesa n° 1277/2016 Processo n° 01.086622.16.00 anexo(s) 01.097845.11.44 Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20140024977AN. Defesa n° 1278/2016 Processo n° 01.086626.16.53 anexo(s) 01.097845.11.44 Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150029912AN. Defesa n° 1279/2016 Processo n° 01.090386.16.55 anexo(s) 01.078725.16.80 Interessado: Imgás LTDA - EPP - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050385AN. Defesa n° 1280/2016 Processo n° 01.090378.16.27 anexo(s) 01.084679.16.49 Interessado: Gilmar Coelho Cesario - ME Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050985AN. Defesa n° 1281/2016 Processo n° 01.089217.16.90 anexo(s) 01.082064.16.23 Interessado: Deubert.Design - Indústria e Comércio de Móveis LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049881AN. Defesa n° 1282/2016 Processo n° 01.090037.16.06 anexo(s) 01.072852.16.84 Interessado: Ivan Marques de Castro - Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160043253AN. Defesa n° 1283/2016 Processo n° 01.091359.16.18 anexo(s) 01.096101.16.26 Interessado: Marcelo José Maria - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044736AN. Defesa n° 1284/2016 Processo n° 01.090734.16.30 anexo(s) 01.019197.16.90 Interessado: Alexandre Hilbert - Território: (B2)

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160026956AN. Defesa n° 1285/2016 Processo n° 01.091620.16.16 anexo(s) 01.045499.13.44 Interessado: Kátia Maria Caldeira Alves - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050442AN. Defesa n° 1286/2016 Processo n° 01.091712.16.32 anexo(s) 01.141057.06.60 e 01.090116.98.27 Interessado: Geraldo Rabelo Silva - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160048040AN. Defesa n° 1287/2016 Processo n° 01.091714.16.68 anexo(s) 01.141472.06.31 Interessado: Carlos Alberto de Moura - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047761AN. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal do Barreiro – JIJFI-B retifica a pauta da 215ª Sessão, realizada em 23/08/2015 e publicada no DOM 5113 de 19/08/2016.

Onde se lê: Defesa n° 1177/2016 Processo n° 01.052108.16.18 anexo(s) 01.091843.16.00 Interessado: Espólio Dionizio Marçal de Souza - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030648AN. Leia-se: Defesa n° 1177/2016 Processo n° 01.052108.16.18 anexo(s) 01.091843.16.00 Interessado: Espólio Dionizio Marçal de Souza - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030648AN e 20160030649AN. Onde se lê: Defesa n° 1175/2016 Processo n° 01.93015.16.80 anexo(s) 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA Território: (B3) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044288AN. Leia-se: Defesa n° 1175/2016 Processo n° 01.93015.16.80 anexo(s) 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA Território: (B3) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160044288AN. Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da JIJFI-B COMUNICADO CANCELAMENTO DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO Comunicamos, que o AUTO abaixo relaciona-

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do, foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Motivo do cancelamento: O Auto de Infração foi emitido com erro no dispositivo legal transgredido.

Este Auto de Infração foi substituído por outro de nº 20160061761AN. Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

AUTO DE NOTIFICAÇÃO: 20140028414AN DATA: 22/08/14 NOME: Fábio Mendes Ribeiro CPF: 011.771.636-75 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua Campo Grande, 225- Bairro Araguaia – BH - MG DOCUMENTO DE ORIGEM: Processo nº 01.114775-14-09

ENDEREÇO: Av. Sinfrônio Brochado, 587 – Barreiro – Belo Horizonte – MG RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE MEIO AMBIENTE

RATIFICAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE MEIO AMBIENTE

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Barreiro, no uso de suas atribuições, ratifica os autos abaixo relacionados: INFRATOR: Cleiton Fraga de Paula - ARTICUM CNPJ: 22.567.413/0001-95 ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Rua Claro dos Poções, nº 38 – Bairro– Cardoso 30.626-550 INFRAÇÃO: realizar atividade musical com emissão de ruídos acima do limite permitido.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 2º, c/c art.4º, Inciso I da Lei Municipal 9505/2008.

NOTIFICAÇÃO: 0439/16 DATA: 19/08/2016 Cessar imediatamente a irregularidade constatada. ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-B MATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5 PENALIDADE: Multa de grau grave de R$ 5200,40( cinco mil, duzentos reais, e quarenta centavos) EXPEDIENTE DE ORIGEM: 01-098765-1657

INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos por Lei, oriundos de música ao vivo, transgredindo o dispositivo legal do Art. 2º, combinado com Art. 4º, § 3º da Lei 9505/08.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

AUTO DE INFRAÇÃO: 735935 INFRATOR: Deivert de Oliveira Braga CPF: 086.419.326-23 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua João Batista Belfi, 275 – Bairro Brasil Industrial – BH - MG DOCUMENTO ORIGEM: Processo: 01.001066-15-11 ÓRGÃO EMITENTE: SARMU-B – Regional Barreiro ENDEREÇO: Av. Sinfrônio Brochado, 587 – Barreiro – Belo Horizonte – MG

INFRATOR: Robson Ramos Araujo CNPJ: 22.944.338/0001-34 ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Rua Guia Lobo, nº 30 – Bairro– Araguaia - 30.620 - 450 INFRAÇÃO: realizar atividade musical com emissão de ruídos acima do limite permitido.

DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 2º, c/c art.4º e 12 da Lei Municipal 9505/2008.

NOTIFICAÇÃO: 0445/16 DATA: 19/08/2016 Cessar imediatamente a irregularidade constatada. ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-B MATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5 PENALIDADE: Multa de grau grave de R$ 4864,67( quatro mil, oitocentos e sessenta e quatro reais, e sessenta e sete centavos) EXPEDIENTE DE ORIGEM: 01-027275-1658

INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos por Lei, oriundos de música ao vivo, transgredindo o dispositivo legal do Art. 2º, combinado com Art. 4º, § 3º da Lei 9505/08.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

AUTO DE INFRAÇÃO: 735876 INFRATOR: Aloisio Júnio de Souza Oliveira - ME CNPJ: 23.669.673/0001-34 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Av. Manoel Salles Barbosa, 128 – Bairro Cardoso– BH - MG DOCUMENTO ORIGEM: Processo: 01.080781-16-93 ÓRGÃO EMITENTE: SARMU-B – Regional Barreiro ENDEREÇO: Av. Sinfrônio Brochado, 587 – Barreiro – Belo Horizonte – MG

RATIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE ADVERTÊNCIA

INFRAÇÃO: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos por Lei, oriundos de música ao vivo e manifestação de fiéis, transgredindo o dispositivo legal do Art. 2º, combinado com Art. 4º da Lei 9505/08.

O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao órgão/regional emitente no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento deste Auto de Infração.

AUTO DE INFRAÇÃO: 785701 INFRATOR: José Afonso Gonsalves CPF: 694.777.526-49 ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: Rua São João, 115 – Bairro Araguaia – BH - MG DOCUMENTO ORIGEM: Processo: 01.069035-16-20 ÓRGÃO EMITENTE: SARMU-B – Regional Barreiro

INFRATOR: Jucelino Debortoli Basilio CPF: 496.757.456-49 ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Av. Menelick de Carvalho, 64 – Bairro Flávio Marques Lisboa –– 30624-000 INFRAÇÃO: Supressão de árvore situada em domínio público ou particular DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 61 do Decreto 5893/88 NOTIFICAÇÃO: 0441/16 DATA: 19/08/2016 ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-B MATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5 EXPEDIENTE DE ORIGEM: 01-004287-1678

A Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV – Barreiro, no uso de suas atribuições, ratifica as Notificações abaixo relacionadas: INFRATOR: Jairo Moreira CPF: 767.123.116-91 ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Rua Caio Viana Martins, 25 – Bairro Araguaia – 30620-480 INFRAÇÃO: Ausência de cabine de pintura, sem sistema de exaustão DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 4º da Lei Municipal 4253/85 NOTIFICAÇÃO: 0442/16 DATA: 19/08/2016 Cessar imediatamente a irregularidade instalando sistema de exaustão ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-B MATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5 EXPEDIENTE DE ORIGEM: 01-037514-16-23

INFRATOR: Marilurdes Barbosa do Nascimento Ferraz

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CPF: 054.236.776-96 ENDEREÇO DE IRREGULARIDADE: Rua José Ovídio Guerra, 61 – Bairro Cardoso –– 30626-660 INFRAÇÃO: Poda de árvore situada em área de domínio público ou particular DISPOSITIVO LEGAL TRANSGREDIDO: Art. 61do Decreto 5893/88 NOTIFICAÇÃO: 0443/16 DATA: 19/08/2016 ÓRGÃO EMISSOR: SARMU-B MATRÍCULA DA GERENTE: 111035-5 EXPEDIENTE DE ORIGEM: 01-05264716-00 CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO Comunicamos, que o AUTO DE INFRAÇÃO Nº 20160040469AI, emitido em 01/08/2016, em nome de Doralice Francisca da Silva Rodrigues, CPF nº 029.570.126-93, Processo nº 01.051087-15-23 foi cancelado de ofício, conforme Súmula 473 do STF, in verbis: Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos.

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Motivo do cancelamento: A autuada ainda estava no prazo do recurso (180 dias), quando da emissão do Auto de Infração em questão.

Diante disso, verificada a lavratura indevida do referido AUTO, comunicamos seu cancelamento.

Belo Horizonte, 25 de agosto de 2016 Rosimeire Moreira Júlio Silveira Gerência de Fiscalização Integrada IV Sylvio Ferreira Malta Neto Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 30/08/2016 Presidente: Luiz Carlos Vieira Araújo Secretária:Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Jane Isabel Policarpo, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Raquel Naira Macedo Baião Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 968/2016 Processo nº 01.097512.16.66 Território/bairro:NE5 Silveira Interessado: Incom Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160052807 AN de 23/06/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 969/2016 Processo nº 01.097515.16.54 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Incom Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160052810 AN de 23/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 970/2016

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Processo nº 01.097503.16.75 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Incom Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160052811 AN de 23/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 842/2016 Processo nº 01.070875.15.28 (anexo 01.093577.16.60) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: TGS Serviços Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20150016059 AN e nº20150016054 AN de 15/04/2015 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 971/2016 Processo nº 01.097933.16.14 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160045118 AN de 06/05/2016 Dispositivo de decisão:não conhecida a defesa por intempestividade Defesa nº. 972/2016 Processo nº 01.097931.16.99 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160045120 AN de 06/05/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade Defesa nº. 973/2016 Processo nº 01.095342.16.67 Território/bairro:NE4 Renascença Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160044221 AN de 18/05/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 974/2016 Processo nº 01.094734.16.81 Território/bairro: NE4 Renascença Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160044218 AN e nº20160044219 AN de 18/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 975/2016 Processo nº 01. 107303.16.53 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Tadeu José de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160054758 AN de 07/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 976/2016 Processo nº 01.097901.16.28 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160051894 AN de 20/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 977/2016 Processo nº 01.108705.16.00 Território/bairro: NE3 Penha Interessado: Ronaldo Geraldo Pinto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160053344 AN de 29/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 978/2016 Processo nº 01.093147.16.10 (anexo 01.095947.16.58) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Marina Conde de Assis Costa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160053236 AN e nº20160053237 AN de 28/06/2016 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade

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Defesa nº. 979/2016 Processo nº 01.093142.16.05 (anexo 01.095943.16.05) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Marina Conde de Assis Costa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160053222 AN, nº20160053223 AN, nº20160053225 AN e nº20160053226 AN de 28/06/2016 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 980/2016 Processo nº 01.097904.16.16 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160045150 AN de 06/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 981/2016 Processo nº 01.103945.16.29 (anexo 01.107240.16.35) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Fábio Rogério Lopes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160054627 AN e nº20160054626 AN de 04/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 982/2016 Processo nº 01.105146.16.04 (anexo 01.060427.16.51) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Maria Helena Ribeiro Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160056502 AN, nº20160056503 AN, nº20160056504 AN, nº20160056505 AN, nº20160056506 AN de 12/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 983/2016 Processo nº 01.102808.16.12 Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Ana Cristina Vasconcelos Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160055158 AN, nº20160055159 AN e nº20160055160 AN de 07/07/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº20160055159 AN e nº20160055160 AN: indeferidos por unanimidade Para o Auto de Notificação nº20160055158 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 02/09/2016 a 01/10/2016 Defesa nº. 984/2016 Processo nº 01.095566.16.14 (anexo 01.078858.16.83) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: JLB Açougue e Mercearia Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160054055 AN e nº20160054056 AN de 01/07/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160054055 AN: indeferido por unanimidade Para o Auto de Notificação nº20160054056 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 14/07/2016 a 12/09/2016 Defesa nº. 985/2016 Processo nº 01.099501.16.10 (anexo 01.102634.16.33) Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: JC Dias Comércio de Móveis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160037179 AN de 11/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 22/07/2016 a 22/08/2016 Defesa nº. 986/2016

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Processo nº 01.102598.16.71 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Antônio Amaral da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160055049 AN, nº20160055050 AN e nº20160055052 AN de 08/07/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº20160055049 AN e nº20160055052 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 02/09/2016 a 01/11/2016 Para o Auto de Notificação nº20160055050 AN: indeferida por unanimidade Defesa nº. 987/2016 Processo nº 01.092290.16.59 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: José Carlos da Silveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160048384 AN e nº20160048385 AN de 07/06/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº20160048384 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 22/07/2016 a 19/09/2016 Para o Auto de Notificação nº20160048385 AN: indeferida por unanimidade Defesa nº. 988/2016 Processo nº 01.105702.16.06 Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: Evandro Luiz Teixeira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160033380 AN de 15/04/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 06/07/2016 a 01/01/2017 Defesa nº. 989/2016 Processo nº 01.099052.16.29 (anexo 01.103879.16.04) Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: Vilson Alves Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160037176 AN de 07/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 30(trinta) dias de 21/07/2016 a 20/08/2016 Defesa nº. 990/2016 Processo nº 01.061494.16.84 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Casa de Festas Espaço Felicitá Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160014439 AN de 18/02/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 12/05/2016 a 07/11/2016 Defesa nº. 991/2016 Processo nº 01.103943.16.01 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Elias Vitor Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160019243 AN de 24/02/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 90(noventa) dias de 26/09/2016 a 24/12/2016 Defesa nº. 992/2016 Processo nº 01.107274.16.57 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Tadeu José de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160054755 AN, nº20160054756 AN, nº20160054757 AN de 07/07/2016 Dispositivo de decisão; Para o Auto de Notificação nº20160054755 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 03/10/2016 a 01/11/2016; Para o Auto de Notificação nº20160054756 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 02/09/2016 a 01/10/2016; Para o Auto de Notificação nº20160054757 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 01/09/2016 a 01/03/2017

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 06/09/2016 conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº020/2012. Às 11 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Luiz Carlos Vieira Araújo Presidente da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 230ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 06/09/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 993/2016 Processo nº 01.107610.16.52 (anexo 01.111442.16.63) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160056326 AN, nº20160056319 AN, nº20160056320 AN e nº20160056322 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 994/2016 Processo nº 01.107349.16.54 (anexo 01.103779.16.51) Território/bairro: NE1 Ribeiro de Abreu Interessado: Luiz Henrique de Almeida Duarte Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº20160058616 AN, nº20160058617 AN, nº20160058618 AN e nº20160058619 AN de 25/07/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências dos Autos de Notificação.

Defesa nº. 995/2016 Processo nº 01.104161.16.54 (anexo 01.107233.16.70) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Cleiton Alves Gusmão Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160056285 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 996/2016 Processo nº 01.104167.16.30 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Cleiton Alves Gusmão Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160056288 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 997/2016 Processo nº 01.103389.16.27 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Angelo de Aquino Filho Espólio Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº20160028016 AE, Cancelamento de Auto de Notificação nº20160048661 AN de 07/06/2016 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação Defesa nº. 806/2016 Processo nº 01.040534.15.28 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: José Adelson da Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20130002816 AI e nº20160002886 AI de 08/11/2013 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 998/2016 Processo nº 01.110194.16.98 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Maria Aparecida Gonçalves Pinto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160056295 AN de 14/07/2016 e pror-

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Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 rogação de prazo para atender as exigências da notificação Defesa nº. 999/2016 Processo nº 01.103786.16.17 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Altamir Rodrigues Dias Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160037183 AI de 30/06/2016 Defesa nº. 1000/2016 Processo nº 01.095094.16.27 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Roberto de Toledo Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160036796 AI de 29/06/216 Defesa nº. 1001/2016 Processo nº 01.100014.16.88 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz e outra Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160037742 AI de 07/07/2016 Defesa nº. 1002/2016 Processo nº 01.104194.15.22 Território/bairro: NE5 União Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20150004854 AI de 08/06/2015 Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1003/2016 Processo nº 01.109942.16.53 (anexo 01.113470.16.70) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Francisca Neta Teodorak Prates Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental nº746455 AI de 28/07/2016 Defesa nº. 1004/2016 Processo nº 01.106385.16.82 (anexo 01.054423.16.16) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Venilda Olaria Guimarães Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160038708 AI de 11/07/2016 Defesa nº. 1005/2016 Processo nº 01.099145.16.08 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Geraldo do Rosário de Morais Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160037607 AI, nº20160037609 AI e nº20160037608 AI de 30/06/2016 Defesa nº. 1006/2016 Processo nº 01.086821.16.29 (anexo 01.084500.16.44) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Marcos Silva Avelino Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160035250 AI de 15/06/2016 Defesa nº. 1007/2016 Processo nº 01.094450.16.02 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Renato Augusto Ferreira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº20160051600 AN, nº20160051597 AN e nº20160051598 AN de 20/06/2016 Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1008/2016 Processo nº 01.096474.16.33 (anexo 01.017557.16.83) Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160036161 AI e nº20160036162 AI de 24/06/2016 Defesa nº. 1009/2016 Processo nº 01.095699.16.18 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160052231 AN de 24/06/2016 Defesa nº. 1010/2016 Processo nº 01.095688.16.00 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160052216 AN de 24/06/2016 Defesa nº. 1011/2016 Processo nº 01.101990.16.02 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160054640 AN de 06/07/2016 Defesa nº. 1012/2016 Processo nº 01.101674.16.12

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Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº20160054635 AN de 06/07/2016 Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 1013/2016 Processo nº 01.088814.16.34 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Evandro Vidal Gomes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160031393 AI de 17/05/2016 Defesa nº. 1014/2016 Processo nº 01.096097.16.50 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Eric Gustavo Mafia de Deus Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160035501 AI e nº20160035502 AI de 15/06/2016 Defesa nº. 1015/2016 Processo nº 01.096088.16.60 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Regina Celi Ferreira de Jesus Campos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160035918 AI de 22/06/2016 Defesa nº. 1016/2016 Processo nº 01.098129.16.16 (anexo 01.152319.15.67) Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cortelete Serviços Administrativos Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº20160034040 AI de 08/06/2016 Defesa nº. 1017/2016 Processo nº 01.096963.16.40 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Marilene Gonçalves dos Santos Lopes Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº20160033256 AI, nº20160033258 AI, nº20160033259 AI e nº20160033261 AI de 02/06/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1018/2016 Processo nº 01.106508.16.20 (anexo 01.110985.16.63) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Charles Anderson Correa Maia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160056325 AN e nº20160056332 AN de 07/07/2016 Defesa nº. 1019/2016 Processo nº 01.108712.16.68 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Ronaldo Geraldo Pinto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160053345 AN de 29/06/2016 Defesa nº. 1020/2016 Processo nº 01.107606.16.85 (anexo 01.111438.16.96) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº20160056323 AN, nº20160056321 AN e nº201600156328 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 1021/2016 Processo nº 01.107603.16.97 Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160056327 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 1022/2016 Processo nº 01.148143.15.49 (anexo 01.063142.16.18) Território/bairro:NE1 Capitão Eduardo Interessado: Valteir Costa Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº1355705 A de 16/10/2015 Defesa nº. 1023/2016 Processo nº 01.087468.16.40 Território/bairro:NE1 Nazaré Interessado: Niviton Pedrosa de Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160050122 AN de 17/06/2016

Defesa nº. 1024/2016 Processo nº 01.104165.16.05 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Cleiton Alves Gusmão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160056284 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 1025/2016 Processo nº 01.104177.16.94 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Cleiton Alves Gusmão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160056286 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 1026/2016 Processo nº 01.16767.16.89 (anexo 01.108959.16.10) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Ismael Camilo dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº20160052851 AN de 27/06/2016 Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Noroeste, Mário Celestino da Silva Júnior, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Sergio Werner Cesar Soeiro, BM: 111503-9, a interromper a partir do dia 30/08/2016, o período de férias regulamentares anteriormente previstas de 29/08/2016 a 03/10/2016, ficando o restante dos dias para retirada em período oportuno.

Mário Júnior Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada – Pampulha, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto nos Arts. 321 322 e 323 da Lei 8616/03, consoante o disposto no Art. 27 do Decreto Municipal nº 14.652 de 11/11/2011 e com fulcro nos Arts. 179 e 180 do Decreto Municipal nº 14.060, de 06/08/2010; procedem as ratificações dos documentos fiscais urbanísticos abaixo discriminados, lavrados pelas Gerências Regionais de Fiscalização Integrada Pampulha, I, II, III, IV, integrantes de sua estrutura hierárquica organizacional, em seu trabalho rotineiro.

TERMOS DE AUTO DE NOTIFICAÇÃO No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 732243 de 20/02/2015 lavrado por transgressão ao Art.61 – Decreto 583 – Modificado Decreto 6747/90 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 3.465,93 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V.Sa. tem até o dia...... para tomar as seguintes providências: • Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU.

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. A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com o Artigo 97, inciso II, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes. . No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa em dobro.

Observação (ões): • Informamos que o Processo Nº 01.02077715-77 encontra- se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antônio Carlos, 7596, São Luiz. .Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo der 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: . Formulário de Defesa em 2ª instância. Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia de documento de identidade e CPF, cópia da Notificação, procuração (se a defesa for assinada por terceiros).

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: KELLY REGINA GELAIS CPF/CNPJ- Nº: 002.266.406-80 Endereço: RUA UIRAPIANA, 121 Apto 304, Bloco A, Bairro: ALÍPIO DE MELO. Notificação Nº: 0417/16 Valor: R$ 3.465,93 Data: 10/08/2016 Prazo para recurso: 15dia(s) Expediente de origem: 01.020777-15-77 No uso das atribuições que me confere a instrução de serviço SMSU/ SMAFIS 001 de 29/11/2011 e analisando o auto de infração Nº 739371 de 24/05/2016 lavrado por transgressão ao Art.64 – Decreto 5893/88 aplico a esse estabelecimento a penalidade de R$ 67,96 prevista no Art. 97 e 100 do Decreto Municipal 5893/88 e na Deliberação Normativa nº 01/88 do COMAM que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento desta notificação, através de guia até o vencimento do prazo acima. Comunicamos, ainda, que V.Sa. Tem até o dia.......... para tomar as seguintes providências: • Para a realização de podas e supressões de árvores, inclusive de suas raízes, o interessado deverá estar devidamente autorizado pela PBH. As intervenções só poderão ser realizadas em conformidade com a autorização concedida e, em logradouros públicos, serão executados pela própria PBH-SARMU. . A penalidade de multa foi aplicada, imediatamente, em conformidade com o Artigo 97, inciso II, por se tratar de infração GRAVE, considerando fatores agravantes e atenuantes. . No caso de reincidência o infrator estará sujeito à penalidade de multa em dobro.

Observação (ões): • Informamos que o Processo Nº 01.08623816-54 encontra-se disponível para análise, podendo, inclusive, ser requerida Certidão de Inteiro Teor na Avenida Presidente Antônio Carlos, 7596, São Luiz. .Caso seja do interesse, poderá ser apresentada defesa junto à Junta de Julgamento Fiscal, sem efeito suspensivo, a ser interposto no prazo der 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento desta notificação ou publicação no DOM apresentando os seguintes documentos: . Formulário de Defesa em 1ª instância Fiscalização Integrada (portal PBH), cópia da Notificação, cópia do Contrato Social ou Estatuto, cópia do documento de identidade do sócio que assinar a defesa, procuração (se a defesa for assinada por terceiros), e cópia da Ata de Assembleia elegendo o Síndico (se condomínio).

Notifique- se e cumpra- se.

Infrator: CONJUNTO HABITACIONAL ABÍLIO MACHADO CPF/CNPJ- Nº: 02.885.158/0001-11 Endereço: RUA UIRAPIANA, 85 Apto 01, Bairro: ALÍPIO DE MELO.

01/09/2016 18:21:32

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Notificação Nº: 0418/16 Valor: R$ 67,96 Data: 10/08/2016 Prazo para recurso: 15dia(s) Expediente de origem: 01.086.238-16-54 Raquel Guimarães Gerência Regional de Fiscalização Integrada JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 209ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 23/08/2016.

Presidente: Raquel Guimarães Silva Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Ana Karina Barroso, César Gonçalves Rodrigues, Fátima Augusta de Brito, Eula Paula Godoi Silveira de Souza e Marco Antônio Eto Lages. Às 08:45 horas foi aberta a sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1400/2016 Processo n°: 01.043041.16.58 anexo(s): 01.068764.14.43 Território: P01 Interessado: Wilma Barbabella Maltez Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160017362AN, emitido em 24/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 31/05/2016 até 29/08/2016.

Cancelado de ofício o Auto de Infração 20160031156AI. Defesa n°: 1401/2016 Processo n°: 01.043035.16.55 anexo(s): 01.068764.14.43 Território: P01 Interessado: Wilma Barbabella Maltez Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160017340AN, emitido em 24/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 31/05/2016 até 29/08/2016.

Cancelo de ofício o Auto de Infração 20160031151AI. Defesa n°: 1402/2016 Processo n°: 01.043831.16.60 anexo(s): 01.043168.16.59 Território: P03 Interessado: Altivo de Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026547AN, emitido em 04/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 06/05/2016 até 02/11/2016.

Defesa n°: 1403/2016 Processo n°: 01.052197.16.48 anexo(s): 01.117045.15.05 Território: P03 Interessado: Miete Peixoto de Melo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150029879AN, emitido em 18/08/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1404/2016 Processo n°: 01.053630.16.35 anexo(s): 01.175651.09.24 Território: P01 Interessado: Dimas Alberto Gazola Palhares Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026540AN, emitido em 18/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 30/05/2016 até 28/08/2016.

Defesa n°: 1405/2016 Processo n°: 01.053626.16.68 anexo(s): 01.175651.09.24 Território: P01 Interessado: Dimas Alberto Gazola Palhares Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160026542AN, emitido em 18/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 28/06/2016 até 26/09/2016.

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Poder Executivo

Defesa n°: 1406/2016 Processo n°: 01.057954.16.89 anexo(s): 01.055653.16.01 Território: P03 Interessado: Condomínio do Edifício Pousada Colonial Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037671AN, emitido em 26/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 1407/2016 Processo n°: 01.065446.16.83 anexo(s): 01.030915.16.16 Território: P02 Interessado: Luiz Pereira Cassiano Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160019749AN, emitido em 03/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1408/2016 Processo n°: 01.065975.16.04 anexo(s): 01.057886.16.20 Território: P03 Interessado: Saritur Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviário Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038656AN, emitido em 28/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 23/06/2016 até 20/12/2016.

Defesa n°: 1409/2016 Processo n°: 01.068035.16.95 anexo(s): 01.040700.16.86 Território: P01 Interessado: Naercio Oliveira Jamaro Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160030249AN, emitido em 01/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 28/06/2016 até 25/12/2016.

Defesa n°: 1410/2016 Processo n°: 01.069563.16.99 anexo(s): 01.064570.16.77 Território: P03 Interessado: José Aquino Dias Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043432AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 20/06/2016 até 18/09/2016.

Defesa n°: 1411/2016 Processo n°: 01.069431.16.58 anexo(s): 01.064570.16.77 Território: P03 Interessado: José Aquino Dias Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043433AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 20/06/2016 até 18/09/2016.

Defesa n°: 1412/2016 Processo n°: 01.069544.16.44 anexo(s): 01.064570.16.77 Território: P03 Interessado: José Aquino Dias Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043434AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 20/06/2016 até 18/09/2016.

Defesa n°: 1413/2016 Processo n°: 01.070445.16.60 anexo(s): 01.064333.16.51 Território: P03 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043462AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 20/06/2016 até 18/09/2016.

Defesa n°: 1414/2016 Processo n°: 01.070408.16.33 anexo(s): 01.064333.16.51 Território: P03 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043464AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 20/06/2016 até 18/09/2016.

Defesa n°: 1415/2016 Processo n°: 01.070458.16.01 anexo(s): 01.064333.16.51 Território: P03 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Auto(s) de Notificação nº 20160043463AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 20/06/2016 até 18/09/2016.

Defesa n°: 1416/2016 Processo n°: 01.070419.16.50 anexo(s): 01.064333.16.51 Território: P03 Interessado: Sandra Maria dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043461AN, emitido em 16/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 20/06/2016 até 18/09/2016.

Defesa n°: 1417/2016 Processo n°: 01.079181.16.19 anexo(s): 01.072585.16.08 Território: P03 Interessado: Elpídio Freire de Andrade Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037111AN, emitido em 01/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 1418/2016 Processo n°: 01.079155.16.09 anexo(s): 01.072585.16.08 Território: P03 Interessado: Elpídio Freire de Andrade Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037110AN, emitido em 01/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 1419/2016 Processo n°: 01.079104.16.78 anexo(s): 01.026405.16.26 Território: P03 Interessado: Vivianne Silveira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160044739AN, emitido em 20/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 14/07/2016 até 12/09/2016.

Defesa n°: 1420/2016 Processo n°: 01.078743.16.61 anexo(s): 01.068275.16.07 Território: P03 Interessado: Geraldo Eustáquio da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045657AN, emitido em 24/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 18/07/2016 até 16/10/2016.

Defesa n°: 1421/2016 Processo n°: 01.078676.16.76 Território: P01 Interessado: Imóveis A P Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160044595AN / 20160044597AN / 20160044600AN / 20160044610AN / 20160044653AN / 20160044654AN / 20160044607AN, emitido em 20/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1422/2016 Processo n°: 01.079435.16.35 Território: P01 Interessado: Sergio Daniel Dutra Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047555AN, emitido em 02/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade Defesa n°: 1423/2016 Processo n°: 01.080185.16.77 Território: P01 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036244AN, emitido em 04/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1424/2016 Processo n°: 01.080217.16.61 Território: P01 Interessado: Antônio Eustáquio Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036240AN, emitido em 04/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1425/2016 Processo n°: 01.080990.16.73 Território: P03 Interessado: Assis Moreira Empreendimentos Eireli - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048989AN, emitido em 09/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1426/2016 Processo n°: 01.080447.16.11 Território: P02 Interessado: Aurelice Justino da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160046888AN, emitido em 31/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

Defesa n°: 1427/2016 Processo n°: 01.082221.16.00 anexo(s): 01.068271.16.48 Território: P03 Interessado: Fatima Helena Santos de Morais Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038189AN, emitido em 23/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 22/07/2016 até 20/10/2016.

Defesa n°: 1428/2016 Processo n°: 01.082227.16.96 anexo(s): 01.068271.16.48 Território: P03 Interessado: Fatima Helena Santos de Morais Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037627AN, emitido em 23/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 22/07/2016 até 20/10/2016.

Defesa n°: 1429/2016 Processo n°: 01.082164.16.78 Território: P01 Interessado: W.R.V.Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160043289AN / 20160045697AN / 20160045696AN / 20160045698AN, emitido em 24/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1430/2016 Processo n°: 01.083008.16.98 anexo(s): 01.009071.16.26 Território: P03 Interessado: Maria Adelia Fragola Coutinho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160002013AN, emitido em 15/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 04/08/2016 até 31/01/2017.

Defesa n°: 1431/2016 Processo n°: 01.082925.16.82 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035907AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1432/2016 Processo n°: 01.082941.16.39 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035908AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1433/2016 Processo n°: 01.082900.16.51 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035913AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1434/2016 Processo n°: 01.082945.16.90 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035903AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1435/2016 Processo n°: 01.082904.16.02 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035911AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1436/2016 Processo n°: 01.082893.16.98 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Auto(s) de Notificação nº 20160035915AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1437/2016 Processo n°: 01.082949.16.40 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035901AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1438/2016 Processo n°: 01.082843.16.10 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035899AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1439/2016 Processo n°: 01.082917.16.54 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035902AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1440/2016 Processo n°: 01.082878.16.02 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035900AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1441/2016 Processo n°: 01.082936.16.07 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035909AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1442/2016 Processo n°: 01.082902.16.87 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035910AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1443/2016 Processo n°: 01.082882.16.71 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035904AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1444/2016 Processo n°: 01.082901.16.14 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035912AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1445/2016 Processo n°: 01.082888.16.58 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035905AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1446/2016 Processo n°: 01.082892.16.25 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035906AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1447/2016 Processo n°: 01.082889.16.10 Território: P02 Interessado: Emive Patrulha 24 Horas Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035914AN, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1448/2016 Processo n°: 01.082948.16.88 Território: P01 Interessado: Carlos Simões Nunes

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Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045063AN, emitido em 23/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1449/2016 Processo n°: 01.082748.16.99 Território: P02 Interessado: Ricardo Farid Sarsur - Consultoria Logistica - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160045272AN, emitido em 20/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto.

DEFESAS Relator (a): Ana Karina Barroso Defesas julgadas: Defesa n°: 1782/2015 Processo n°: 01.081950.15.03 anexo(s): 01.176058.10.75 Território: P04 Interessado: Maria de Fátima Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 296920A, emitido em 17/10/2011.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade e Cancelado de Ofício a Notificação 1058387A. Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00).

Defesa n°: 775/2016 Processo n°: 01.022551.16.46 anexo(s): 01.108795.12.61 Território: P02 Interessado: Ronaldo de Araújo Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160005849AN / 20160005850AN, emitido em 02/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de Cancelamento do Auto de Notificação 20160005849AN e Deferido o pedido de Cancelamento do Auto de Notificação 20160005850AN. Defesa n°: 928/2016 Processo n°: 01.165891.15.50 Território: P02 Interessado: Cerimonial Identidade Vip Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785402, emitido em 21/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade e Cancelado de Ofício o Auto de Infração 785401.

Defesa n°: 1181/2016 Processo n°: 01.154897.15.74 anexo(s): 01.129111.14.54 Território: P02 Interessado: Global Village Telecom S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062215AN, emitido em 08/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1450/2016 Processo n°: 01.005625.15.53 Território: P01 Interessado: Jesse Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 739292, emitido em 28/08/2013.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1451/2016 Processo n°: 01.136558.15.05 Território: P02 Interessado: Francisco Manuel do Nascimento Junior - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150008096AI / 20150008097AI / 20150008098AI / 20150008099AI, emitido em 28/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1452/2016 Processo n°: 01.017027.16.90 Território: P02 Interessado: Henrique & Megale Comércio de Alimentos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160000775AI, emitido em 28/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1453/2016 Processo n°: 01.035705.16.50 anexo(s): 01.011842.16.27 Território: P01 Interessado: Judas Tadeu de Souza Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785525, emitido em 22/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1454/2016 Processo n°: 01.037460.16.04 anexo(s): 01.034555.14.32 Território: P03 Interessado: Stamp Lite Eireli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160008482AI, emitido em 01/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1455/2016 Processo n°: 01.061529.16.67 anexo(s): 01.036911.16.88 Território: P01 Interessado: MRV Engenharia e Participações SA Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023511AI, emitido em 09/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1134/2016 Processo n°: 01.035882.16.46 anexo(s): 01.031031.16.05 / 01.029093.16.11 Território: P03 Interessado: Eduardo Moreira Reis Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160021923AN / 20160021924AN / 20160021925AN, emitido em 08/03/2016.

Resultado: Adiado p/ a próxima sessão.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesas julgadas: Defesa n°: 1456/2016 Processo n°: 01.058915.16.62 anexo(s): 01.040744.16.51 Território: P02 Interessado: Murilo Claudio Coelho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação e do Auto de Embargo nº 20160021515AN / 20160021516AN / 20160014348AE, emitido em 31/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1457/2016 Processo n°: 01.074073.16.69 anexo(s): 01.040744.16.51 Território: P02 Interessado: Murilo Claudio Coelho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025153AI, emitido em 23/05/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Ilegitimidade do Interessado e Irregularidade de Representação.

Defesa n°: 1458/2016 Processo n°: 01.076962.16.24 anexo(s): 01.052299.16.18 Território: P04 Interessado: Andrade Valladares Residencial Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027234AN, emitido em 21/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1459/2016 Processo n°: 01.094739.16.03 anexo(s): 01.110960.15.51 Território: P02 Interessado: Carlos Alberto Iasbeck Gonçalves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 0313/16, emitido em 24/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1460/2016 Processo n°: 01.079397.16.48 anexo(s): 01.173829.14.50 Território: P02 Interessado: LLG Engenharia e Planejamento Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009997AI, emitido em 14/10/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1461/2016 Processo n°: 01.080873.16.00 anexo(s): 01.067273.16.38 Território: P02 Interessado: Espeto do Manoel III Bar e Restaurante Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025143AI, emitido em 10/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesas julgadas: Defesa n°: 1219/2016 Processo n°: 01.068454.16.18 anexo(s): 01.022532.16.00 Território: P02 Interessado: Marcia Gonçalves Silveira

27

Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028744AI, emitido em 12/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1261/2016 Processo n°: 01.074493.16.54 anexo(s): 01.159149.12.44 Território: P02 Interessado: Aguinaldo Ferreira Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044008AN, emitido em 18/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1462/2016 Processo n°: 01.062048.16.14 anexo(s): 01.185624.15.26 Território: P01 Interessado: Fabricio José Fernandino Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022279AI, emitido em 31/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1463/2016 Processo n°: 01.077326.16.29 anexo(s): 01.142402.14.00 Território: P01 Interessado: Marlene Simões de Santana Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033230AI, emitido em 02/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1464/2016 Processo n°: 01.079036.16.10 anexo(s): 01.077432.15.95 Território: P01 Interessado: Fernanda Karla Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032152AI, emitido em 23/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1465/2016 Processo n°: 01.080276.16.20 anexo(s): 01.033347.13.07 Território: P02 Interessado: Sabina Bruno de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031708AI, emitido em 20/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1466/2016 Processo n°: 01.080283.16.96 anexo(s): 01.033347.13.07 Território: P02 Interessado: Sabina Bruno de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031709AI, emitido em 20/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1467/2016 Processo n°: 01.080270.16.44 anexo(s): 01.033347.13.07 Território: P02 Interessado: Sabina Bruno de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031710AI, emitido em 20/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesas julgadas: Defesa n°: 377/2016 Processo n°: 01.174035.15.03 Território: CS04 Interessado: FZR Publicidade Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150067142AN, emitido em 05/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 796/2016 Processo n°: 01.030215.16.02 anexo(s): 01.100466.14.06 Território: P02 Interessado: Lourival Aleluia Guieiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160012590AI, emitido em 22/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Maioria.

Defesa n°: 1105/2016 Processo n°: 01.054074.16.79 anexo(s): 01.043755.16.84 Território: P02 Interessado: Companhia de Gas de Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023197AI, emitido em 06/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1468/2016 Processo n°: 01.079504.16.56 anexo(s): 01.132449.12.77 Território: P02

01/09/2016 18:21:33

BELO HORIZONTE 28

Interessado: Sonia Carvalho de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030697AI, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1469/2016 Processo n°: 01.079517.16.06 anexo(s): 01.132449.12.77 Território: P02 Interessado: Sonia Carvalho de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030948AI, emitido em 07/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1470/2016 Processo n°: 01.079919.16.01 anexo(s): 01.044629.13.12 Território: P04 Interessado: Pert Engenharia e Projetos Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160043139AN, emitido em 13/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1472/2016 Processo n°: 01.080349.16.00 anexo(s): 01.000527.16.38 Território: P03 Interessado: Julia Guimarães Assumpção Girundi Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150086343AN, emitido em 31/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1473/2016 Processo n°: 01.081633.16.31 anexo(s): 01.012270.16.20 Território: P02 Interessado: Eduardo de Araújo Mendes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033885AI, emitido em 08/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1471/2016 Processo n°: 01.080424.16.16 anexo(s): 01.170562.14.86 Território: P02 Interessado: Placido Pinto de Magalhães Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033009AI, emitido em 31/05/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Relator (a): Marco Antônio Eto Lages Defesas julgadas: Defesa n°: 1474/2016 Processo n°: 01.081616.16.12 anexo(s): 01.125618.14.84 Território: P02 Interessado: Edilce Maria de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032968AI, emitido em 31/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1475/2016 Processo n°: 01.081524.16.04 anexo(s): 01.003478.12.07 Território: P01 Interessado: Elim Regina Magalhães Ferreira Perdigão Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034038AI, emitido em 08/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1476/2016 Processo n°: 01.081029.16.97 anexo(s): 01.080519.16.20 Território: P01 Interessado: Wanderley Assunção Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032836AI, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade e Cancelado Extra Petita o Auto de Embargo 20160027324AE e o Auto de Notificação 20160046543AN. Recorre-se, de ofício, p/ 2ª instância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00).

Defesa n°: 1477/2016 Processo n°: 01.081269.16.09 anexo(s): 01.072321.16.28 Território: P02 Interessado: Anderson Fonseca Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160038231AN, emitido em 02/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1478/2016

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.082691.16.73 anexo(s): 01.084073.16.95 Território: P01 Interessado: Evandro Batista Lopes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049036AN, emitido em 09/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1479/2016 Processo n°: 01.082821.16.87 anexo(s): 01.063695.16.07 Território: P01 Interessado: Leda de Fatima Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034458AN, emitido em 19/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 12:30 horas foi encerrada a presente sessão.

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 211ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/09/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1559/2016 Processo n°: 01.055278.16.54 anexo(s): 01.039638.16.07 Interessado: Pampulha Iate Clube Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160029877AN, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1560/2016 Processo n°: 01.065288.16.34 anexo(s): 01.108797.12.97 Interessado: Roberto Luiz Vieira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160025493AN, emitido em 16/03/2016.

Defesa n°: 1561/2016 Processo n°: 01.071783.16.28 anexo(s): 01.074758.16.97 Interessado: Eustáquio Xavier Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035542AN, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1562/2016 Processo n°: 01.071769.16.05 anexo(s): 01.074758.16.97 Interessado: Eustáquio Xavier Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035543AN, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1563/2016 Processo n°: 01.071745.16.39 anexo(s): 01.074758.16.97 Interessado: Eustáquio Xavier Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035541AN, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1564/2016 Processo n°: 01.080590.16.95 anexo(s): 01.097262.16.09 Interessado: Oswaldo do Nascimento Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039602AN, emitido em 07/06/2016.

Defesa n°: 1565/2016

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Processo n°: 01.085675.16.23 anexo(s): 01.055052.16.71 Interessado: Atila Durães do Carmo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034832AN, emitido em 20/04/2016.

Defesa n°: 1566/2016 Processo n°: 01.087311.16.88 anexo(s): 01.097261.16.38 Interessado: Ieda Luiza Goulart Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051633AN, emitido em 21/06/2016.

Defesa n°: 1567/2016 Processo n°: 01.088398.16.00 Interessado: Associação Youth Experience YEX Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049629AN, emitido em 23/06/2016.

Defesa n°: 1568/2016 Processo n°: 01.089337.16.42 anexo(s): 01.089026.16.92 Interessado: Fausto Medeiros dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050194AN, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1569/2016 Processo n°: 01.089347.16.04 anexo(s): 01.089026.16.92 Interessado: Fausto Medeiros dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050195AN, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1570/2016 Processo n°: 01.089358.16.12 anexo(s): 01.089026.16.92 Interessado: Fausto Medeiros dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050196AN, emitido em 24/06/2016. Defesa n°: 1571/2016 Processo n°: 01.089326.16.26 anexo(s): 01.089026.16.92 Interessado: Fausto Medeiros dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050197AN, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1572/2016 Processo n°: 01.088934.16.96 anexo(s): 01.029113.16.27 Interessado: Jorge Carlos Reis Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160020204AN, emitido em 04/03/2016.

Defesa n°: 1573/2016 Processo n°: 01.088922.16.07 anexo(s): 01.029113.16.27 Interessado: Jorge Carlos Reis Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160020200AN, emitido em 04/03/2016.

Defesa n°: 1574/2016 Processo n°: 01.088904.16.25 anexo(s): 01.029113.16.27 Interessado: Jorge Carlos Reis Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160020198AN, emitido em 04/03/2016.

Defesa n°: 1575/2016 Processo n°: 01.088831.16.53 anexo(s): 01.084161.16.50 Interessado: Milton José dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038615AN, emitido em 23/06/2016.

Defesa n°: 1576/2016 Processo n°: 01.088822.16.62 anexo(s): 01.084161.16.50 Interessado: Milton José dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039705AN, emitido em 23/06/2016.

Defesa n°: 1577/2016 Processo n°: 01.089521.16.00 anexo(s): 01.061789.16.88 Interessado: Alexandre Rocha Ribeiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031789AN, emitido em 07/04/2016.

Defesa n°: 1578/2016 Processo n°: 01.088717.16.88 anexo(s): 01.138038.12.95 Interessado: Carlos Roberto Junqueira Belem Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035119AN /

20160038025AN / 20160038026AN, emitido em 23/05/2016.

Defesa n°: 1579/2016 Processo n°: 01.088707.16.24 anexo(s): 01.096425.16.28 Interessado: Domingos de Paula Cortezzi Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039603AN, emitido em 09/06/2016.

Defesa n°: 1580/2016 Processo n°: 01.091916.16.82 anexo(s): 01.097582.16.41 Interessado: Everton Luiz Oliveira Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053920AN, emitido em 06/07/2016.

Defesa n°: 1581/2016 Processo n°: 01.091924.16.00 anexo(s): 01.097582.16.41 Interessado: Everton Luiz Oliveira Dias Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053921AN, emitido em 06/07/2016.

Defesa n°: 1582/2016 Processo n°: 01.091710.16.07 anexo(s): 01.081614.16.97 Interessado: Geraldo Estáquio da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037112AN, emitido em 20/06/2016.

Defesa n°: 1583/2016 Processo n°: 01.092345.16.49 anexo(s): 01.084606.16.75 Interessado: Lucilia das Graças de Freitas Batista Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039722AN, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1584/2016 Processo n°: 01.092422.16.98 anexo(s): 01.089453.16.43 Interessado: Leonardo Augusto Rodrigues Borges Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047551AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1585/2016 Processo n°: 01.093244.16.77 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160027907AN, emitido em 23/03/2016.

Defesa n°: 1586/2016 Processo n°: 01.093464.16.73 Interessado: JHS Central Gas e Agua Eireli ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035079AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1587/2016 Processo n°: 01.093572.16.46 anexo(s): 01.083219.16.01 Interessado: Elisabete dos Santos Salerno Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051622AN, emitido em 21/06/2016.

Defesa n°: 1588/2016 Processo n°: 01.093513.16.87 anexo(s): 01.180607.15.20 Interessado: Adelmo Baracho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150081733AN, emitido em 09/12/2015.

Defesa n°: 1589/2016 Processo n°: 01.096509.16.16 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160000719AN, emitido em 05/01/2016.

Defesa n°: 1590/2016 Processo n°: 01.096504.16.00 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160000718AN, emitido em 05/01/2016.

Defesa n°: 1591/2016 Processo n°: 01.094642.16.65 Interessado: Marli Alves de Castro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160033276AN, emitido em 14/04/2016.

Defesa n°: 1592/2016

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Processo n°: 01.094946.16.50 Interessado: Cima - Construtora e Incorporadora M. Gonçalves Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052342AN, emitido em 07/07/2016. Defesa n°: 1593/2016 Processo n°: 01.094953.16.15 Interessado: Cima - Construtora e Incorporadora M. Gonçalves Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052343AN, emitido em 07/07/2016.

Defesa n°: 1594/2016 Processo n°: 01.094957.16.76 Interessado: Cima - Construtora e Incorporadora M. Gonçalves Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052349AN, emitido em 07/07/2016.

Defesa n°: 1595/2016 Processo n°: 01.095071.16.21 anexo(s): 01.098497.16.00 Interessado: A K S Ferreira Lavajato Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160055834AN, emitido em 13/07/2016.

Defesa n°: 1596/2016 Processo n°: 01.095509.16.80 anexo(s): 01.082736.16.00 Interessado: Condomínio Residencial Lagoa Formosa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051595AN, emitido em 21/06/2016.

Defesa n°: 1597/2016 Processo n°: 01.095788.16.46 anexo(s): 01.077711.16.30 Interessado: Diniz Participações e Empreendimentos Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049721AN, emitido em 10/06/2016.

Defesa n°: 1598/2016 Processo n°: 01.096130.16.24 anexo(s): 01.115916.14.66 Interessado: Cláudio Henrique Sander Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20140027678AN, emitido em 14/08/2014.

DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D`ornelas Defesa n°: 1599/2016 Processo n°: 01.066252.16.22 anexo(s): 01.052319.16.23 Interessado: Delmiro Borges Pereira - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023083AI, emitido em 05/04/2016.

Defesa n°: 1600/2016 Processo n°: 01.066258.16.09 anexo(s): 01.052319.16.23 Interessado: Delmiro Borges Pereira - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031287AN, emitido em 05/04/2016.

Defesa n°: 1601/2016 Processo n°: 01.066265.16.74 anexo(s): 01.052319.16.23 Interessado: Delmiro Borges Pereira - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031289AN, emitido em 05/04/2016.

Defesa n°: 1602/2016 Processo n°: 01.078427.16.71 Interessado: DMA Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037061AN, emitido em 30/05/2016.

Defesa n°: 1603/2016 Processo n°: 01.082745.16.09 anexo(s): 01.152414.15.98 Interessado: João Carlos Dias Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150063929AN / 20150063930AN, emitido em 24/10/2015.

Defesa n°: 1604/2016 Processo n°: 01.087447.16.70 anexo(s): 01.087334.16.83 Interessado: Fabiano Grigorio dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047845AN, emitido em 03/06/2016.

Relator (a): Magno Goes Defesa n°: 1605/2016

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Processo n°: 01.086934.16.15 anexo(s): 01.089284.16.88 Interessado: Rodrigo Vasconcelos Caetano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045185AN, emitido em 23/05/2016.

Defesa n°: 1606/2016 Processo n°: 01.086951.16.34 anexo(s): 01.089284.16.88 Interessado: Rodrigo Vasconcelos Caetano Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045186AN, emitido em 23/05/2016.

Defesa n°: 1607/2016 Processo n°: 01.088264.16.35 anexo(s): 01.116548.13.29 Interessado: Instituto Educacional Rouxinol Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049627AN, emitido em 17/06/2016.

Defesa n°: 1608/2016 Processo n°: 01.092724.16.57 anexo(s): 01.116548.13.29 Interessado: Instituto Educacional Rouxinol Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033497AI, emitido em 23/06/2016.

Defesa n°: 1609/2016 Processo n°: 01.087589.16.64 anexo(s): 01.140185.13.33 Interessado: Recreio B.H. Veículos S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160051651AN, emitido em 21/06/2016.

Defesa n°: 1610/2016 Processo n°: 01.088305.16.10 anexo(s): 01.091491.16.75 Interessado: Igreja Batista Getsemani Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050825AN, emitido em 16/06/2016.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 1611/2016 Processo n°: 01.088425.16.72 anexo(s): 01.092718.16.54 Interessado: Centro de Formação de Condutores Para de Minas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032427AI, emitido em 15/06/2016.

Defesa n°: 1612/2016 Processo n°: 01.087682.16.60 anexo(s): 01.085995.16.74 Interessado: Homero Geraldo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047495AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1613/2016 Processo n°: 01.088432.16.38 anexo(s): 01.114506.12-27 Interessado: Samuel Karlo Fontes Cenizio Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029883AI, emitido em 03/06/2016.

Defesa n°: 1614/2016 Processo n°: 01.088339.16.32 anexo(s): 01.083085.16.39 Interessado: Nadir Mirson Laudino Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160049625AN, emitido em 16/06/2016.

Defesa n°: 1615/2016 Processo n°: 01.088656.16.95 anexo(s): 01.024519.15.23 Interessado: Fernado Silva Moraes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160016629AI, emitido em 04/04/2016.

Defesa n°: 1616/2016 Processo n°: 01.088683.16.68 anexo(s): 01.024519.15.23 Interessado: Fernado Silva Moraes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160016630AI, emitido em 04/04/2016.

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 1252/2016 Processo n°: 01.072897.16.12 anexo(s): 01.061661.16.14 Interessado: Condomínio do Edifício Coelho da Rocha Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160035113AN / 20160035112AN, emitido em 10/05/2016.

Defesa n°: 1617/2016

Processo n°: 01.089579.16.81 anexo(s): 01.031812.14.57 Interessado: Direcional Feijo Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160032803AN / 20160032804AN / 20160032805AN / 20160032806AN, emitido em 13/04/2016.

Defesa n°: 1618/2016 Processo n°: 01.088569.16.92 anexo(s): 01.007718.16.94 Interessado: Nívio Cristovam de Paiva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035358AI, emitido em 16/06/2016.

Defesa n°: 1619/2016 Processo n°: 01.088604.16.91 anexo(s): 01.067094.16.19 Interessado: LH2M Negocios Imobiliários Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044106AN, emitido em 18/05/2016.

Defesa n°: 1620/2016 Processo n°: 01.089520.16.39 anexo(s): 01.061789.16.88 Interessado: Alexandre Rocha Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031794AN, emitido em 07/04/2016.

Defesa n°: 1621/2016 Processo n°: 01.090640.16.98 anexo(s): 01.144667.12.45 Interessado: Flavio Guimarães Cabezas Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035224AI, emitido em 15/06/2016.

Defesa n°: 1622/2016 Processo n°: 01.090484.16.74 anexo(s): 01.009099.13.00 Interessado: Lapa Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033437AI, emitido em 03/06/2016.

Relator (a): José Geraldo Almeida Santos Defesa n°: 1623/2016 Processo n°: 01.090487.16.62 anexo(s): 01.092727.16.45 Interessado: AD`Elegance Eireli - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032447AI, emitido em 16/06/2016.

Defesa n°: 1624/2016 Processo n°: 01.090793.16.07 anexo(s): 01.086114.16.41 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050198AN, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1625/2016 Processo n°: 01.090800.16.62 anexo(s): 01.086114.16.41 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050199AN, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1626/2016 Processo n°: 01.090794.16.61 anexo(s): 01.086114.16.41 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050200AN, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1627/2016 Processo n°: 01.090786.16.33 anexo(s): 01.086114.16.41 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050201AN, emitido em 24/06/2016.

Defesa n°: 1628/2016 Processo n°: 01.090797.16.50 anexo(s): 01.086114.16.41 Interessado: Carlos Alberto Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160050202AN, emitido em 24/06/2016.

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Raquel Guimarães Silva Presidente da JIJFI-P

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA COMUNICADO EDITAL DOS AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA I A Gerência Regional de Fiscalização Integrada I, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com os termos do art. 321, §1º e §§, da Lei 8.616/03; art. 179, § 1º e §§ do Decreto 14060/10; art. 59, § 1º e §§ e art.

60, § 1º e §§ da Lei 10.534/12; art. 85 da Lei 9.725/09; art.120, § 1º e §2º do Decreto 13.842/10; art. 102, parágrafo único do Decreto 5893/88 e Decreto 14906/12[p1], torna público por meio desta publicação, os autos de fiscalização e de infração, respectivamente, abaixo relacionados: Documento Fiscal: Auto de Fiscalização Nº 2075114 LAVRADO EM: 19/07/16. Hora: 14:50h.

Identificação do Vistoriado: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA Endereço: Av. Leontino Francisco Alves, 115 - Cep: 31.630-000 Serra verde / BELO HORIZONTE. CNPJ: 00.992.122/0001-01 Inscrição Municipal: 1315940016 Alvará: 2015032733 Atividade: Padaria e outras Responsável: Jovelino Aparecido de Souza Cpf: 869.539.076-49 Relatório: A SARMU-VN enviou Fiscal, ao estabelecimento supra, em atendimento à reclamação de Poluição Atmosférica.

Constatei emissão de fumaça escura com odor incômodo de uma das chaminés do estabelecimento, ligado ao forno à lenha. Foi lavrado auto de Infração.

Matrícula do Fiscal: 074438-0 Enviado por A.R. Documento Fiscal: Auto de Infração Nº 784556 LAVRADO EM: 19/07/16. Hora: 14:57h.

Identificação do Infrator: PADARIA PÃO DA SERRA LTDA Endereço: Av. Leontino Francisco Alves, 115 - Cep: 31.630-000 Serra verde / BELO HORIZONTE. CNPJ: 00.992.122/0001-01 Inscrição Municipal: 1315940016 Atividade: Padaria / Restaurante / Bar / Lanchonete Responsável: Jovelino Aparecido de Souza Cpf: 869.539.076-49 Autuação/Infração: Emitir Fumaça para a atmosfera sem sistema adequado de controle de poluição.

Local da Constatação: Endereço: Av. Leontino Francisco Alves, 115 - Cep: 31.630-000 Serra verde / BELO HORIZONTE Dispositivo legal transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º; Dec. 5.893/88, Artigo 22.

O autuado tem o prazo de xxxxxx(xxxxxxx) dias para tomar as seguintes providências: CESSAR IMEDIATAMENTE A IRREGULARIDADE. O autuado poderá Apresentar defesa endereçada ao Órgão/Regional emitente, no prazo de

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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15 (Quinze) dias contados da data do recebimento deste auto de Infração. Junto à GEATEND-VN, (Rua Padre Pedro Pinto, 1055 – Venda Nova) Matrícula do Fiscal: 074438-0 Enviado por A.R. Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016 Júlio Cesar Ferreira Gerente Regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 184ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 30/08/2016.

Presidente: Filipe Esdras Soares.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 1556/2016 Processo n°: 01.094684.16.05 anexo: 01.071797.16.32 Interessado: Darci Goulart Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160013826AI e Cancelamento do Auto de Infração n° 20160013827AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1557/2016 Processo n°: 01.109361.16.20 anexos: 01.109371.16.84, 01.142650.11.90, 01.023885.15.56 e 01.016809.15.58.

Interessado: Centro Automotivo Só Alfa Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055663AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1558/2016 Processo n°: 01.109814.16.73 anexo: 01.055813.16.86 Interessado: Euler Miranda da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055930AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1559/2016 Processo n°: 01.111195.16.96 01.111942.16.96

anexo:

Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Interessado: Comercial Dahana Limitada Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160054956AN e 20160054957AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos em parte por unanimidade 60 (sessenta) dias de prazo para cumprir exigências os autos de notificação n° 20160054956AN, no período de 29/07/16 a 29/09/16 – 20160054957AN no período de 29/07/16 a 01/10/16 e indeferido o pedido de cancelamento dos referidos autos.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1560/2016 Processo n°: 01.107562.16.01 anexos: 01.080584.16.92 e 01.107299.16.88 Interessado: SISTENCO – Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038388AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1561/2016 Processo n°: 01.073991.15.35 anexos: 01.093705.16.48 e 01.079275.15.80 Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20150003078AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00,

conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1562/2016 Processo n°: 01.085975.16.67 anexo: 01.054533.13.71 Interessado: Jorge Luiz Oliveira de Almeida Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160033251AI, 20160033252AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160031205AN e 20160031206AN. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida por maioria para os autos de infração e defesa não analisada, constatada intempestividade em relação aos autos de notificação.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1563/2016 Processo n°: 01.092897.16.75 anexo: 01.101909.16.94 Interessado: Marcos Octávio Vieira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160026467AN e 20160038941AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1564/2016 Processo n°: 01.106383.16.57 anexo: 01.104441.16.80 e 01.107693.16.80 Interessado: Elza Maria da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050496AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1551/2016 Processo n°: 01.103747.16.65 anexo: 01.164703.15.02 Interessado: Arildo de Souza Sacramento Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160037618AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1552/2016 Processo n°: 01.087286.16.32 anexo: 01.107289.16.24 Interessado: Remai Participações Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043076AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1553/2016 Processo n°: 01.109475.16.80 anexo: 01.136892.15.79 Interessado: Jaynne Souza Granjeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160051675AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1554/2016 Processo n°: 01.105264.16.22 anexo: 01.107260.16.42 Interessado: Raul Baltazar Xavier Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048064AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1555/2016 Processo n°: 01.102433.15.09 anexo: 01.107248.15.66 Interessado: Anderson dos Santos Silvestre Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150024015AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

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Sexta-feira, 2 de setembro de 2016 Defesa n°: 1565/2016 Processo n°: 01.106430.16.35 anexo: 01.110032.16.96 Interessado: José Paulo Luciano Couto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160055547AN à 20160055549AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160030785AE. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1566/2016 Processo n°: 01.101561.16.26 anexos: 01.097309.16.62, 01.097306.16.74 e 01.105734.16.94 Interessado: Roberta Azevedo Profeta-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030769AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e indeferido por unanimidade, por falta de amparo legal.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1567/2016 Processo n°: 01.097309.16.62 anexos: 01.101561.16.26 01.097306.16.74 e 01.105734.16.94 Interessado: Construtora Sudoeste Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160030768AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1568/2016 Processo n°: 01.097306.16.74 anexos: 01.101561.16.26 01.097309.16.62 e 01.105734.16.94 Interessado: Construtora Sudoeste Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Apreensão n° 20160000699AA. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada ilegitimidade do recorrente e irregularidade de representação.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1569/2016 Processo n°: 01.087607.16.44 anexos: 01.055946.16.18 e 01.049708.12.93 Interessado: Marcos José Carneiro de Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160005090AI e Cancelamento do Auto de Notificação 20160006873AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1570/2016 Processo n°: 01.065059.16.47 anexo: 01.143520.15.44 Interessado: Marina da Conceição dos Santos Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0160/16 e 0161/16.

Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar tréplica fiscal.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello RITO SUMÁRIO I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1571 /2016 Processo n°: 01.109371.16.84 anexos: 01.109361.16.20, 01.142650.11.90, 01.023885.15.56 e 01.016809.15.58.

Interessado: Centro Automotivo Só Alfa Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160055704AN. Período de prorrogação: 11/08/2016 a 10/10/2016.

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Defesa n°: 1580 /2016 Processo n°: 01.099148.16.04 anexos: 01.104786.16.52 e 01.107661.16.93 Interessado: Erlânio dos Santos Costa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160043746AN e 20160043768AN. Período de prorrogação: 22/07/2016 a 19/09/2016.

II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio: Defesa n°: 1578 /2016 Processo n°: 01.098415.16.45 anexo: 01.111631.16.36 Interessado: Maria de Lourdes Nestor Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160022502AN. Período de prorrogação: 19/09/2016 a 17/11/2016.

III – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel/obra junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1573 /2016 Processo n°: 01.104441.16.80 anexos: 01.106383.16.57 e 01.107693.16.80 Interessado: Elza Maria da Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160050494AN e 20160050496AN. Período de prorrogação: Notificação 20160050494AN: 25/07/2016 a 22/09/2016. Notificação 20160050496AN: 23/01/2017 a 23/03/2017.

Defesa n°: 1581 /2016 Processo n°: 01.099455.16.03 anexo: 01.104649.16.81 Interessado: Ivan Carlos Severino Silva Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160049296AN. Período de prorrogação: 09/09/2016 a 07/11/2016.

IV – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1582 /2016 Processo n°: 01.100074.16.00 anexo: 01.082757.16.80 Interessado: Everton Rodrigues dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160048987AN. Período de prorrogação: 16/08/2016 a 13/02/2017.

V – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação.

Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio e/ou fechamento de lote: Defesa n°: 1572 /2016 Processo n°: 01.080584.16.92 anexos: 01.107562.16.01 e 01.107299.16.88 Interessado: SISTENCO – Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160038654AN, 20160038657AN e 20160038658AN. Dispositivo da Decisão: Notificações n° 20160038654AN e 20160038658AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 13/07/2016 a 12/09/2016. Notificação n° 20160038657AN: imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à saúde pública.

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Interessado: José Helmar de Lacerda Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160044964AN e 20160044965AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1583 /2016 Processo n°: 01.100265.16.08 anexo: 01.107690.16.91 Interessado: Norberto Bauer Ferreira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160044291AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Processo n°: 01.102035.16.29 anexo: 01.090702.16.43 e 01.092745.16.27 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160035849AI. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois o auto de Infração foi cancelado na sessão 181ª de 09/08/2016 e publicada no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 12/08/2016, através do processo n° 01.090702.16.43 Processo n°: 01.102116.16.29 anexo: 01.090710.16.71 e 01.092748.16.15 Interessado: Paulo Gualberto Ribeiro Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n.º 20160035738AI e 20160035741AI. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois os autos de Infração foram cancelados na sessão 181ª de 09/08/2016 e publicados no Diário Oficial do Município – DOM, do dia 12/08/2016, através do processo n° 01.090710.16.71 Processo n°: 01.093705.16.48 anexo: 01.079275.15.80 e 01.073991.15.35 Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160035130AI. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois o auto de Infração foi cancelado no SIF – Sistema Integrado de Fiscalização, no dia 30/06/2016.

RETIFICAÇÃO DA ATA DA 183ª SESSÃO, PUBLICADA NO DOM EM 26/08/2016.

Onde se lê:

Defesa n°: 1574 /2016 Processo n°: 01.084712.16.12 anexo: 01.111624.16.70 Interessado: Rodrigo de Aguiar e Guilhermina Marília de Moraes Aguiar Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160032988AN, 20160032989AN, 20160032990AN, 20160032992AN, 20160032996AN, 20160032997AN, 20160033000AN e 20160033003AN. Dispositivo da Decisão: Notificação n° 20160032988AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 14/10/2016 a 12/12/2016. Notificações n° 20160032989AN, 20160032990AN e 20160032992AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 14/09/2016 a 14/11/2016. Notificações n° 20160032996AN, 20160032997AN, 20160033000AN e 20160033003AN: solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1528/2016 Processo n°: 01.084416.16.30 anexos: 01.024068.16.97 e 01.023438.16.79 Interessado: Vinícius José Marques Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043249AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

VI – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida:

Defesa n°: 1528/2016 Processo n°: 01.084416.16.30 anexos: 01.024068.16.97 e 01.023438.16.79 Interessado: Vinícius José Marques Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20140043249AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Adriana dos Santos Monteiro

Defesa n°: 1575 /2016 Processo n°: 01.096972.16.30 anexo: 01.082664.15.10 Interessado: Condomínio do Edifício Residencial Bosque Verde Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160056432AN. Dispositivo da Decisão: A ação fiscal teve continuidade com emissão de auto de infração por descumprimento da referida notificação.

Leia-se:

VII – Processos não conhecidos: Defesa n°: 1576 /2016 Processo n°: 01.097763.16.96 anexo: 01.089301.16.03 Interessado: PÁTRIA – Empreendimentos Imobiliários Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Infração n.º 20160031426AI. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1577 /2016 Processo n°: 01.098182.16.07 anexo: 01.086271.16.20 Interessado: Focus Empreendimentos e Participações S.A. Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Infração n.º 20160033958AI. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1579 /2016 Processo n°: 01.098603.16.55 anexo: 01.104458.16.83

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Filipe Esdras Soares Presidente da JIJFI-O

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sexta-feira, 2 de setembro de 2016

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