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Ano XXII• N. 5.126 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF INDEFERIDO: PAPYRUS CONTABILIDADE LTDA EPP, CNPJ: 22.441.844/0001-00. Protocolo: 576.416.

Motivo: de acordo com o Artigo 42 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: CRECHE COMUNITÁRIA MARIA FLORIPES, CNPJ: 19.139.088/0001-55; FAROL SINALIZAÇÃO VIÁRIA LTDA. – ME, CNPJ: 01.292.729/0001-41; MENEGAZZO COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIO LTDA. – ME, CNPJ: 17.812.882/0001-92; MONTELE INDÚSTRIA DE ELEVADORES LTDA., CNPJ: 17.609.256/0001-01; OBRAS SOCIAIS SÃO JORGE, CNPJ: 25.577.388/0001-19; PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., CNPJ: 58.295.213/0003-30; PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO RIVAL DO FOGO LTDA. - EPP, CNPJ: 07.835.954/0001-63; TECHCOM TECNOLOGIA E INFORMÁTICA EIRELI – EPP, CNPJ: 03.399.966/0001-31.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL – SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 06.911.840/0001-92, de VIGIMINAS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., para NEXUS VIGILÂNCIA LTDA. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.419, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 Regulamenta as opções previstas nos artigos 9º e 10 da Lei nº 10.948/2016, e dá outras providências.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com a Lei nº 10.948, de 13 de julho de 2016, DECRETA: Art. 1º - Para aderir às opções previstas nos artigos 9º e 10 da Lei nº 10.948, de 13 de julho de 2016, os servidores, empregados públicos, aposentados e pensionistas deverão se manifestar de forma individual, expressa, definitiva, irrestrita, irretratável e sem ressalvas, preenchendo e assinando os “Termos de Opção” definidos nos Anexos I e II deste Decreto. § 1º - As opções mencionadas no caput deste artigo serão requeridas até o dia 30 de novembro de 2016 nas seguintes unidades administrativas: I - o atual ocupante do cargo público efetivo de Médico, integrante do quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, deverá protocolar o requerimento contendo a opção prevista no caput do art. 9º da Lei nº 10.948/16 na Gerência de Recursos Humanos da Secretaria de Administração Regional Municipal, na unidade de pessoal do órgão em que estiver lotado ou na Gerência de Atendimento ao Servidor da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, que o instruirá e o encaminhará, após manifestação expressa do Titular da Secretaria Municipal de Saúde, ao titular da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, para o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor; II - o atual ocupante do cargo público efetivo de Médico e o atual ocupante do emprego público de Médico, integrantes do quadro de pessoal do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, deverão protocolar o requerimento contendo a opção prevista no caput dos artigos 9º e 10, respectivamente, da Lei nº 10.948/16, na Diretoria de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal daquela entidade, que o instruirá e o encaminhará, após manifestação expressa do seu Titular, para o devido registro nos assentamentos funcionais do servidor e do empregado público. § 2º - Os aposentados no cargo público de Médico e os pensionistas cujos benefícios previdenciários sejam oriundos desse cargo público, originariamente vinculados ao quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo ou do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, que façam jus à paridade dos seus proventos e pensões com a remuneração atribuída aos referidos cargos públicos efetivos, observada a condição

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de integralidade ou de proporcionalidade que lhes for atribuída por ocasião da concessão do benefício previdenciário inicial, em conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal, deverão exercer a opção mencionada no § 3º do art. 9º da Lei nº 10.948/16 na Gerência de Atendimento ao Beneficiário da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária.

Art. 2º - As opções previstas no art. 1º deste Decreto surtirão seus efeitos funcionais e financeiros a partir da data do seu exercício pelo servidor, empregado público, aposentado ou pensionista, conforme a hipótese.

Art. 3º - Para ser enquadrado na Classe B da respectiva Tabela de vencimentos-base ou salários-base dos Anexos da Lei nº 10.948/16, o interessado deverá apresentar no ato de sua opção documento comprobatório da obtenção de título de residência médica ou de título de especialista reconhecido pelo Conselho Regional de Medicina – CRM, de acordo com a área de habilitação definida no concurso público ao qual se submeteu, para a devida avaliação pela Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos e pela Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ANEXO I ANEXO I-A TERMO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016 SERVIDOR ATIVO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO Pelo presente instrumento, eu, __________________________ abaixo assinado, BM nº __________, ocupante do cargo público efetivo de Médico, integrante do Plano de Carreira da Área de Atividades da Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 7.238, de 30 de dezembro de 1996 / integrante do Plano de Carreira do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, instituído pela Lei nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006, venho exercer, de forma individual, expressa, definitiva, irrestrita, irretratável e sem ressalvas, a opção prevista no caput do art. 9º da Lei nº 10.948/16 declarando, ainda, que aquiesço com a Tabela de vencimentos-base, as regras de progressão e promoção, a regra de enquadramento e as demais disposições estabelecidas no referido diploma legal.

Belo Horizonte, ______________________________________ Servidor Ativo PROTOCOLO DO TERMO PARA EXERCÍCIO DA OPÇÃO PREVISTA NO CAPUT DO ART. 9º DA LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016. ( ) Declaro que o optante apresentou neste ato o incluso documento comprobatório da obtenção de título de residência médica / título de especialista reconhecido pelo CRM, de acordo com a área de habilitação definida no concurso público ao qual se submeteu para fins de seu enquadramento na Classe B da respectiva Tabela de vencimentos-base dos Anexos da Lei nº 10.948/16.

Atendente: __________________________________ BM/HM: _________________ Data: ____/____/____

so documento comprobatório da obtenção de título de residência médica / título de especialista reconhecido pelo CRM, de acordo com a área de habilitação definida no concurso público ao qual se submeteu, para fins de seu enquadramento na Classe B da respectiva Tabela de vencimentos-base dos Anexos da Lei nº 10.948/16.

de seu enquadramento na Classe B da respectiva Tabela de salários-base dos Anexos da Lei nº 10.948/16.

Atendente: __________________________________ BM: _________________ Data: ____/____/____

DECRETO Nº 16.403, DE 22 DE AGOSTO DE 2016* Altera o Decreto nº 12.603/2007.

TERMO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016.

PENSIONISTA Pelo presente instrumento, eu,______________ ______________________________ abaixo assinado, pensionista, benefício previdenciário nº ______________________, oriundo do cargo público efetivo de Médico, venho exercer, de forma individual, expressa, definitiva, irrestrita, irretratável e sem ressalvas, a opção prevista no § 3º do art. 9º da Lei nº 10.948/16 declarando, ainda que aquiesço com a regra de enquadramento e com as disposições estabelecidas no referido diploma legal.

Belo Horizonte, ______________________________________ Pensionista PROTOCOLO DO TERMO PARA EXERCÍCIO DA OPÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016. ( ) Declaro que o optante apresentou neste ato o incluso documento comprobatório da obtenção pelo instituidor do benefício previdenciário de título de residência médica / título de especialista reconhecido pelo CRM, de acordo com a área de habilitação definida no concurso público ao qual se submeteu, para fins de seu enquadramento na Classe B da respectiva Tabela de vencimentos-base dos Anexos da Lei nº 10.948/16.

Atendente: __________________________________ BM: _________________ Data: ____/____/____ ANEXO II TERMO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PREVISTA PREVISTO NO ART. 10 DA LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016.

EMPREGADO PÚBLICO Pelo presente instrumento, eu,___________________ _________________________ abaixo assinado, HM nº ___________, ocupante do emprego público efetivo de Médico, integrante do Plano de Carreira do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, instituído pela Lei nº 9.154, de 12 de janeiro de 2006, venho exercer, de forma individual, expressa, definitiva, irrestrita, irretratável e sem ressalvas, a opção prevista no § 1º do art.

10 da Lei nº 10.948/16, declarando, ainda que aquiesço com a Tabela de salários-base, as regras de progressão e promoção, a regra de enquadramento e as demais disposições estabelecidas no referido diploma legal, e declaro renunciar a eventual direito que possa importar em incompatibilidade com a referida Lei nº 10.948/16, sob pena de nulidade e ineficácia deste ato.

Belo Horizonte, ______________________________________ Empregado Público DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E ANUÊNCIA

APOSENTADO Pelo presente instrumento, eu,___________________ _________________________ abaixo assinado, aposentado no cargo público efetivo de Médico, benefício previdenciário nº ______________________, venho exercer, de forma individual, expressa, definitiva, irrestrita, irretratável e sem ressalvas, a opção prevista no § 3º do art. 9º da Lei nº 10.948/16, declarando, ainda que aquiesço com a regra de enquadramento e com as disposições estabelecidas no referido diploma legal.

Declaro que prestei assistência ao empregado público acima qualificado no presente ato de opção pelo Plano de Carreira dos servidores públicos da área de atividades de Medicina do Município, instituído pela Lei nº 10.948/16, e o reconheço como válido, regular e jurídico, inclusive no que se refere à declaração de renúncia do empregado público em relação a eventual direito que possa importar em incompatibilidade com a supracitada Lei, que é admitida, para todos os fins de Direito, como compatível com as garantias constitucionais e infraconstitucionais da irredutibilidade salarial.

Belo Horizonte, ______________________________________ Entidade Sindical

Belo Horizonte, ______________________________________ Aposentado PROTOCOLO DO TERMO PARA EXERCÍCIO DA OPÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016. ( ) Declaro que o optante apresentou neste ato o inclu-

Atendente: _________________________________ HM: _________________ Data: ____/____/____

ANEXO I-C

ANEXO I-B TERMO PARA O EXERCÍCIO DA OPÇÃO PREVISTA NO § 3º DO ART. 9º DA LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016.

8/9/2016

PROTOCOLO DO TERMO PARA EXERCÍCIO DA OPÇÃO PREVISTA NO ART. 10 DA LEI Nº 10.948, DE 13 DE JULHO DE 2016 ( ) Declaro que o optante apresentou neste ato o incluso documento comprobatório da obtenção de título de residência médica / título de especialista reconhecido pelo CRM, de acordo com a área de habilitação definida no concurso público ao qual se submeteu, para fins

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que dispõem a Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e a Lei nº 9.240, de 28 de julho de 2006, DECRETA: Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X e os subitens II.2, II.0.0.1, V.1.1 e XI.0.1 do art. 2º do Decreto nº 12.603, de 5 de janeiro de 2007, e ficam acrescidos ao referido artigo os subitens I.1.0.1, I.2, I.2.0.1, I.2.0.2, I.2.0.3, II.0.1, III.0.1, XI.1, XI.2, XI.3 e XI.4, nos seguintes termos: “Art. 2º - [...]

I - Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo, de 1º nível-classe C: [...]

I.1.0.1 - Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Tributárias, de 4º nível; I.2 - Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Contencioso, de 2o nível: I.2.0.1 - Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Contenciosas, de 4º nível; I.2.0.2 - Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Trabalhistas e de Pessoal, de 4º nível; I.2.0.3 - Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais, de 4º nível; II - Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal, de 1º nível- classe C: [...]

II.2 - Gerência de Apoio aos Procuradores da Execução Fiscal, de 2º nível; II.0.1 - Gerência de Apoio Técnico de Feitos Tributários, de 3º nível; II.0.0.1 - Gerência de Suporte Administrativo Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal, de 4º nível; III - Gerência de Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais, de 1º nível-classe C: III.0.1 - Gerência de Apoio Técnico de Feitos Contenciosos Urbanísticos, Ambientais e de Posturas Municipais, de 3º nível; IV - Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e de Pessoal, de 1º nível-classe C: [...]

V - Gerência de Atividades Contenciosas Gerais, de 1º nível-classe C: [...]

V.1.1 - Gerência de Apoio Técnico de Feitos Contenciosos de Massa, de 3º nível: VI - Gerência de Atividades Jurídico-Consultivas I, de 1º nível-classe C: [...]

VII - Gerência de Atividades Cartoriais de Distribuição, de 1º nível-classe C: [...]

IX - Gerência de Contas e Perícia Judicial, de 1º nível-classe C: [...]

X - Gerência Administrativo-Financeira, de 1º nível-classe C: [...]

XI.1 - Gerência de Suporte ao Centro de Informações Jurídicas, de 3º nível; XI.2 - Gerência de Expedição de Atos, de 3º nível; XI.3 - Gerência de Apoio Técnico à Procuradoria-Geral, de 3º nível; XI.4 - Gerência de Apoio Técnico de Inspeção Judicial, de 3º nível; XI.0.1 - Gerência de Suporte Administrativo ao Gabinete da Procuradoria-Geral, de 4º nível; Art. 2º - A Seção I do Capítulo II do Decreto nº 12.603/07, bem como suas subseções passam a vigorar passa a vigorar com a seguinte redação: “Seção I Da Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Art. 3o - Compete à Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo: I - supervisionar a distribuição e redistribuição de tarefas forenses entre os Procuradores Municipais;

Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.09.06 977276649 18:37:51 -03'00'

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II - supervisionar a abertura e o controle de todas as pastas e processos administrativos relativos à matéria do contencioso geral; III - supervisionar a elaboração de respostas aos ofícios judiciais e aos demais órgãos da Administração e de entidades externas; IV - promover a padronização dos serviços jurídicos do contencioso; V - supervisionar as demais atividades administrativas relativas às ações contenciosas; VI - supervisionar as atividades relacionadas ao protocolo interno, à tramitação interna de processos administrativos, à digitalização de documentos e à manutenção do arquivo físico.

Art. 4o - Integram a Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo, as seguintes gerências, de 2º nível: I - Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Tributário; II - Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Contencioso.

Subseção I Da Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Tributário Art. 5º - Compete à Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Tributário:

Art. 8º - Compete à Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal: [...]

II - coordenar e supervisionar a atuação do Município nas ações tributárias e de execução fiscal; [...]

VI - examinar e emitir parecer por solicitação do Gabinete da Procuradoria-Geral do Município.”. (NR) Art. 4º - O art. 9º do Decreto nº 12.603/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - Integram a Gerência de Atividades Tributárias de Execução Fiscal as seguintes Gerências: I - Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo de Execução Fiscal, de 2º nível; II - Gerência de Apoio aos Procuradores da Execução Fiscal, de 2º nível; III - Gerência de Apoio Técnico de Feitos Tributários, de 3º nível; IV - Gerência de Suporte Administrativo à Gerência de Atividades Tributárias de Execução Fiscal, de 4º nível.”. (NR) Art. 5º - O inciso I do art. 10 do Decreto nº 12.603/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10 - [...]

I - gerenciar a distribuição e redistribuição de tarefas forenses entre os Procuradores Municipais afetos ao contencioso tributário; II - gerenciar a abertura, o controle e o acompanhamento de pastas e processos administrativos relativos à matéria de sua competência; III - gerenciar a requisição de informações, cálculos, bem como do cumprimento de decisões judiciais provisórias e definitivas, relativos à esfera de sua competência; IV - informar acerca do andamento das tarefas que estejam sob sua responsabilidade; V - gerenciar as demais atividades administrativas relativas às ações contenciosas; VI - promover qualquer outro ato que se revele necessário ao adequado cumprimento de suas atribuições.

Art. 6º - Integra a Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Tributário a Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Tributárias, de 4º nível, à qual compete:

I - gerenciar a distribuição e redistribuição de processos executivos fiscais entre os Procuradores lotados na Gerência;”. (NR) Art. 6o - A denominação e o caput do art. 12 da Subseção II da Seção II do Capítulo II do Decreto nº 12.603/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: “Subseção II Da Gerência de Apoio aos Procuradores da Execução Fiscal Art. 12 - Compete à Gerência de Apoio aos Procuradores da Execução Fiscal:”. (NR) Art. 7º - A Seção II do Capítulo II do Decreto nº 12.603/2007, passa a vigorar acrescida da Subseção II-A e respectivo art. 12-A, nos seguintes termos: “Subseção II-A Da Gerência de Apoio Técnico de Feitos Tributários

I - realizar serviço de protocolo de documentos; II - efetuar controle de material; III - prestar serviços de secretaria; IV - prestar suporte administrativo à Gerência de 2º nível a que se vincula.

“Subseção II Da Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Contencioso Art. 7º - Compete à Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Contencioso: I - gerenciar a distribuição e redistribuição de tarefas forenses entre os Procuradores Municipais afetos ao contencioso não-tributário; II - gerenciar a abertura, o controle e o acompanhamento de pastas e processos administrativos relativos à matéria de sua competência; III - gerenciar a requisição de informações, cálculos, bem como do cumprimento de decisões judiciais provisórias e definitivas, relativos à esfera de sua competência; IV - informar acerca do andamento das tarefas que estejam sob sua responsabilidade; V - gerenciar as demais atividades administrativas relativas às ações contenciosas; VI - promover qualquer outro ato que se revele necessário ao adequado cumprimento de suas atribuições.

Art. 7º-A - Integram a Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Contencioso a Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Contenciosas, a Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Trabalhistas e de Pessoal e a Gerência de Suporte Administrativo em Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais, ambas de 4º nível, às quais compete: I - realizar serviço de protocolo de documentos relativos à matéria de sua competência; II - efetuar controle de material relativos à matéria de sua competência; III - prestar serviços de secretaria relativos à matéria de sua competência; IV - prestar suporte administrativo à Gerência de 2º nível a que se vinculam.”. (NR)

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Poder Executivo

Art. 12-A - Compete à Gerência de Apoio Técnico de Feitos Tributários: I - efetuar a distribuição e redistribuição de processos entre os Procuradores; II - proceder à tramitação interna de processos judiciais; III - realizar a abertura, o encaminhamento e o arquivamento de Processos Tributários Administrativos - PTA referentes à matéria tributária; IV - executar a abertura, o controle e o arquivo de todas as pastas e processos administrativos forenses de ações judiciais pertinentes à matéria tributária; V - receber e dar encaminhamento aos processos e expedientes destinados aos Procuradores Municipais; VI - executar as atividades relativas aos pedidos de Certidões Negativas de Débito - CND; VII - acompanhar as publicações dos Diários Oficiais pertinentes aos processos judiciais tributários; VIII - protocolizar as petições perante os órgãos judiciais competentes; IX - buscar autos junto aos órgãos judiciais; X - providenciar cópia de documentos judiciais quando não estiverem disponíveis para carga; XI - executar serviços de malote e correspondência; XII - autuar e processar requisitórios de pequeno valor; XIII - controlar a habilitação da Fazenda Pública nos processos falimentares.”. (NR) Art. 8 - A denominação e o caput do art. 13 da Subseção III da Seção II do Capítulo II do Decreto nº 12.603/2007 passam a vigorar com a seguinte redação: “Subseção III Da Gerência de Suporte Administrativo à Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal Art. 13 - Compete à Gerência de Suporte Administrativo à Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal:”. (NR) Art. 9º - O art. 15 do Decreto nº 12.603/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3o - Ficam alterados a denominação, o caput e o inciso II do art. 8º da Seção II do Capítulo II do Decreto nº 12.603/2007, e fica acrescido ao referido artigo o inciso VI, nos seguintes termos:

“Art. 15 - Integra a Gerência de Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais, a Gerência de Apoio Técnico de Feitos Contenciosos Urbanísticos, Ambientais e de Posturas Municipais, de 3º nível.”. (NR)

“Seção II Da Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal

Art. 10 - A Subseção I da Seção III do Capítulo II do Decreto nº 12.603/2007 e respectivo art. 16 passam a vigorar com a seguinte redação:

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 “Subseção I Da Gerência de Apoio Técnico de Feitos Contenciosos Urbanísticos, Ambientais e de Posturas Municipais Art. 16 - Compete à Gerência de Apoio Técnico de Feitos Contenciosos Urbanísticos, Ambientais e de Posturas Municipais: I - receber e dar encaminhamento aos processos e expedientes destinados aos Procuradores Municipais e Assessores afetos às Atividades Contenciosas Urbanísticas, Ambientais e de Posturas Municipais; II - auxiliar o Gerente de 1º Nível na prestação de informações e assessoramento a órgãos e entidades internos e externos.”. (NR) Art. 11 - O art. 21 da Subseção I da Seção IV do Capítulo II do Decreto nº 12.603/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - Compete à Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo Trabalhista e de Pessoal: I - gerenciar a distribuição e redistribuição de processos do contencioso trabalhista e de pessoal entre os Procuradores lotados na Gerência; II - promover o acompanhamento e o levantamento de dados estatísticos acerca dos processos de sua esfera de competência, por meio de planilhas e relatórios; III - auxiliar a Gerência de Atividades Contenciosas Trabalhistas e de Pessoal; IV - gerenciar a abertura e o controle de processos administrativos pertinentes à matéria de sua competência; V - elaborar respostas aos ofícios judiciais e às consultas dos órgãos da Administração e de entidades externas; VI - informar sobre o andamento das ações do contencioso trabalhista e de pessoal; VII - gerenciar as demais atividades administrativas relativas às ações trabalhistas e de pessoal.”. (NR) Art. 12 - O art. 26 do Decreto nº 12.603/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 26 - Compete à Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo do Contencioso Geral: I - gerenciar a distribuição e redistribuição de processos do contencioso geral entre os Procuradores lotados na Gerência; II - promover o acompanhamento e o levantamento de dados estatísticos acerca dos processos de sua esfera de competência, por meio de planilhas e relatórios; III - auxiliar a Gerência de Atividades Contenciosas Gerais; IV - gerenciar a abertura e o controle de processos administrativos pertinentes à matéria de sua competência; V - elaborar respostas aos ofícios judiciais e às consultas dos órgãos da Administração e de entidades externas; VI - informar sobre o andamento das ações do contencioso geral; VII - gerenciar as demais atividades administrativas relativas às ações contenciosas gerais.”. (NR) Art. 13 - O art. 27 do Decreto nº 12.603/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 - Integra a Gerência de Processamento, Documentação e Arquivo do Contencioso Geral a Gerência de Apoio Técnico de Feitos Contenciosos de Massa, de 3º nível, à qual compete: I - promover a distribuição e redistribuição de processos do contencioso geral de massa entre os Procuradores lotados na Gerência; II - promover o acompanhamento e o levantamento de dados estatísticos acerca dos processos de sua esfera de competência, por meio de planilhas e relatórios; III - auxiliar a Gerência de Atividades Contenciosas Gerais; IV - gerenciar a abertura e o controle de processos administrativos pertinentes à matéria de sua competência; V - elaborar respostas aos ofícios judiciais e às consultas dos órgãos da Administração e de entidades externas; VI - informar sobre o andamento das ações do contencioso geral; VII - gerenciar as demais atividades administrativas relativas às ações contenciosas gerais.”.

(NR) Art. 14 - O art. 54 do Decreto nº 12.603/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 54 - Integram a Gerência de Apoio ao Gabinete da Procuradoria-Geral as seguintes gerências: I - Gerência de Suporte ao Centro de Informações Jurídicas, de 3o nível; II - Gerência de Expedição de Atos; de 3o nível; III - Gerência de Apoio Técnico à Procuradoria-Geral, de 3º nível; IV - Gerência de Apoio Técnico de Inspeção Judicial, de 3º nível; V - Gerência de Suporte Administrativo ao Gabinete da Procuradoria-Geral, de 4º nível.”.(NR) Art. 15 - A Seção XI do Capítulo II do Decreto nº 12.603/2007 passa a vigorar acrescida das Subseções III, IV e V, e respectivos artigos 56-A, 56-B e 56-C, nos seguintes termos: “Subseção III Da Gerência de Apoio Técnico à Procuradoria-Geral Art. 56-A - Compete à Gerência de Apoio Técnico à Procuradoria-Geral: I - supervisionar a distribuição e o acompanhamento das ações da Procuradoria-Geral; II - auxiliar a Procuradoria-Geral Adjunta no planejamento de ações destinadas ao aprimoramento do gerenciamento do contencioso judicial; III - promover e manter levantamento de dados estatísticos acerca de ações distribuídas e do passivo judicial; IV - informar acerca das tarefas que se encontrem sob sua responsabilidade.

Subseção IV Da Gerência de Apoio Técnico de Inspeção Judicial Art. 39 - Compete à Gerência de Apoio Técnico de Inspeção Judicial: I - efetuar a distribuição e redistribuição de processos de Inspeção Judicial; II - proceder à tramitação interna de processos judiciais; III - receber e dar encaminhamento aos processos e expedientes destinados aos Assessores da Procuradoria-Geral do Município; IV - executar serviços de malote e correspondência; V - realizar serviço de protocolo de documentos; VI - efetuar controle de material; VII - prestar serviços de secretaria.

Subseção V Da Gerência de Suporte Administrativo ao Gabinete da Procuradoria-Geral Art. 56-B - Compete à Gerência de Suporte Administrativo ao Gabinete da Procuradoria-Geral coordenar e executar os serviços de suporte administrativo e de secretaria do Gabinete ao qual se vincula.”. (NR) Art. 16 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 17 - Ficam revogados os subitens I.1.1, I.0.0.1, III.1, III.1.1, III.0.0.1, IV.1.1, IV.0.0.1, V.0.0.1, VIII.0.1, XI.0.2 e os incisos VIII e XIV do art. 2º, o art.

17, a subseção II da Seção III do Capítulo II e respectivo art. 18, o inciso II do art. 20, o art. 22, a Subseção II da Seção IV do Capítulo II e respectivo art. 23, o inciso II do art. 25, o art. 28, a Seção VIII, sua subseção I e respectivos artigos 37, 38 e 39, bem como a Seção XIV e respectivo art. 57-C do Decreto nº 12.603/2007.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (*) Republicado por ter saído com incorreção PORTARIA Nº 7.025, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, nos termos do art. 324 da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, do § 2º do art.15 da Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011, e do art. 17 do Anexo Único do Decreto nº 14.651, de 11 de novembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Márcia Curvelano de Moura, membro titular, da 2ª Câmara da Junta Integrada de Recursos Fiscais, e designar, para a referida vaga, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen.

06/09/2016 18:34:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Art. 2º - Dispensar Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, membro suplente, da 1ª Câmara da Junta Integrada de Recursos Fiscais, e designar, para a referida vaga, Jane Mírian Maia.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, os servidores abaixo relacionados, para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Alexander Santos Dionísio, BM-73.388-5; -Alexandre Fernandes de Azevedo, BM-71.700-6; -Ana Geralda Nascimento Bispo, BM-44.760-2; -Andrea Briaca Sena, BM-75.301-0; -Andréa Moreira Veiga de Souza, BM-47.281-X; -Ângela Maria Batista Caetano, BM-93.833-9; -Antônio Eustáquio de Oliveira, BM-70.778-7; -Bruno Giusti Werneck Cortes, BM-82.324-8; -Carolina Pimenta Carvalho, BM-95.103-3; -CláudiaVargas Araújo, BM-41.984-6; -Cleide Campos, BM-47.366-2; -Daniel Tadeus Gomes, BM-48.727-2; -Daniel Vargas Ribeiro, BM-98.016-5; -Eliane Garcia de Souza, BM-48.446-X; -Elierte de Souza Pereira, BM-103.377-6; -Fábio Maciel Rosa Pereira, BM-95.395-8; -Fernanda Lara Resende, BM-74.002-4; -Fernanda Xavier de Paula, BM-82.090-7; -Fernando Magalhães de Andrade, BM-47.583-5; -Francisco Carlos S. Nogueira, BM-39.438-X; -Giselle Moreira Domingos, BM-88.985-0; -Gustavo Coelho dos Anjos, BM-82.102-4; -Henrique Wadih Arbex, BM-82.671-9; -Janine Brandão Breder da Costa, BM-83.226-3; -Jaqueline de Oliveira Rodrigues, BM-39.561-0; -João Choucair Gomes, BM-37.558-X; -Júlio César Tanos de Lacerda, BM-37.131-2; -Jussara da Silva Gonçalves, BM-89.132-4; -Lamartine José S. Ribeiro, BM-42.013-5; -Lilian Mara Valadares, BM-84.813-5; -Luiz Carlos Fernandes, BM-93.418-X; -Magda Lourenço Fernandes, BM-73.184-X; -Manoel Domingos de C. Oliveira, BM-37.649-7; -Marcelo Roncalli P. Chagas, BM-41.707-X; -Marcos Vicente Braga Motta, BM-37.569-5; -Maria de Lourdes de Melo, BM-89.101-4; -Maria Geralda da Costa Moreira, BM-95.214-5; -Maria Helena Teixeira Piastrelli, BM-89.085-9; -Marilene Caldeira Veloso, BM-93.422-8; -Marilene Maffia da Silva Andrade, BM-93.443-0; -Marina Ruth Pinheiro Louwerens, BM-95.234-X; -Mariza de Sousa, BM-84.410-5; -Marlene Montresor Monteiro, BM-41.802-5; -Marta Eugênia Alcici, BM-84.670-1; -Marta Ilza da Costa, BM-36.872-9; -Neusa Del Papa Arão, BM-37.273-4; -Nilce Barbosa Silva, BM-74.841-6; -Rafael Calvão Barbuto, BM-50.359-6; -Railda de Jesus Barbosa Lopes, BM-88.925-7; -Regina Sueli Cerqueira Mangia, BM-93.438-4; -Renato Hebert Guimarães Silva, BM-46.574-0; -Rodrigo Gomes de Freitas, BM-84.439-3; -Sandra das Graças Carvalho, BM-48.696-9; -Sandra Saturnino Silveira, BM-75.279-0; -Silena Cristo Moreira, BM-82.624-7; -Silmar Paulo Moreira Rates, BM-84.452-0; -Tânia Carvalho Soares de Oliveira, BM-93.535-6; -Terezinha de Jesus Dias, BM-83.573-4; -Terezinha Vilma Alkmim de Rezende, BM-41.358-9; -Tiago Xavier Silva, BM-103.091-2; -Valdone Domingos Rabelo, BM-73.314-1.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, os servidores abaixo relacionados, para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Beatriz Fabiana Teixeira, BM-110.674-9; -Betina Ferreira de Souza, BM-44.938-9; -Cléia Dalva dos Santos, BM-47.293-3; -Denise Cristina de Matos, BM-110.640-4; -Eliana Cássia Braz Reis, BM-50.054-6; -Enilda de Fátima de Souza Prates Oliveira, BM43.289-3; -Eremita Pereira Chaves de Freitas, BM-50.046-5; -Fabiana Martins dos Santos, BM-110.726-5; -Florisvaldo Costa Pereira, BM-44.136-1; -Gislaine Aparecida Vieira, BM-110.672-2; -Irany Aparecida Simões Diniz, BM-45.116-2; -Isac Rodrigues de Souza, BM-110.901-2; -Jaqueline Isadora de Souza, BM-110.636-6; -Juliana Lima Siqueira, BM-111.715-5; -Juliana Neves dos Santos, BM-110.641-2; -Kely Gomes Bastos, BM-110.671-4; -Laudisséia Neves Gonçalves, BM-110.776-1; -Luciane Cardoso, BM-110.604-8;

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-Luciene Martins Vieira, BM-110.734-6; -Marcela Érica de Almeida Silva, BM-110.743-5; -Maria do Carmo de Oliveira, BM-50.066-X; -Maria Isabel da Silva, BM-46.069-2; -Mônica Batista Santos, BM-110.779-6; -Oderaldo Ribeiro dos Santos, BM-47.566-5; -Rafael Martins de Souza, BM-111.092-4; -Rildes da Conceição Lopes, BM-47.441-3; -Rosilene Rodrigues da Cruz Araújo, BM-110.690-0; -Sílvia Maria de Mendonça, BM-46.659-3.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169 da Lei Municipal 7.169 de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, os servidores abaixo relacionados, para o Hospital Metropolitano Odilon Behrens, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2016 até 31/12/2016, em prorrogação: -Ilze Muniz Nogueira de Araújo, BM-100.874-7; -Marcos Roberto Vieira Furtado, BM-100.864-X. Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA Bárbara Inácia Gonçalves, BM-110.533-5, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional de Serviços Gerais, a partir da data de publicação; Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: GABINETE DO PREFEITO -Vanderlúcio Bras da Silva, BM-103.446-2, Assessor I, da Assessoria de Cerimonial e Mobilização, a partir de 06/09/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO PORTARIA SMPL Nº 022/2016 Altera a composição do Grupo de Trabalho para Monitoramento dos Indicadores Municipais – GT Indicadores.

Em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do Art. 3º do Decreto nº 15.888/2015, que criou o Grupo de Trabalho para Monitoramento dos Indicadores Municipais – GT Indicadores, e em observância à PORTARIA SMPL Nº 013/2015, o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Diogo Barbosa Tôrres – Suplente, representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSU, e designar para a referida vaga Daniel Fortunato de Araújo - Suplente.

Art. 2º - Dispensar Moab Silva de Alcântara - Titular, representante da Empresa de Informática e Informação do Município e Belo Horizonte S/A – PRODABEL, e designar para a referida vaga Maria Cecília Moreira - Titular.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Gelcimar Dias Santana, BM-96.014-8, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Administração e Finanças, a partir de 06/09/2016.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Luciana Pena, BM-113.739-3, Assessor II, a partir da data de publicação.

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse:

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de 06/09/2016: -Geralda Monteiro dos Santos, BM-96.139-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional Administrativo-Financeira; -Júlio César de Rezende, BM-105.874-4, Assessor I. Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Anderson Gonçalves dos Santos, Assessor II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Daniele Lopes de Oliveira, Assessor II, a partir da data de publicação.

-Geraldo Magela Pereira da Silva, Assessor II, a partir da data de publicação.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir de 06/09/2016: -Geralda Monteiro dos Santos, BM-96.139-X, Gerente de 1º Nível - C, da Gerência Regional de Administração e Finanças; -Júlio César de Rezende, BM-105.874-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional Administrativo-Financeira.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

PRORROGAÇÃO DE POSSE

ATÉ 29/08/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ GEOGRAFIA Djalma Tadeu Gomes Souza Graziella Aparecida Lucilia Silva Gomes Roberth Antonio De Matos Rodrigo Áthila Dos Santos Freitas ATÉ 30/08/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ GEOGRAFIA Milton Pedro Da Silva Patrícia Santos Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ATOS DO SECRETÁRIO Exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, os servidores: -JOSÉ RESENDE DA SILVA, BM-89.900-7, do cargo efetivo de Assistente Administrativo, a partir de 23.08.16. (Proc. 01.115381.16.12).

-RICARDO LUIZ NARCISO MOEBUS – BM: 71.502-X do cargo efetivo de Médico, a partir de 17.08.16 (01.112311.16.20).

-SANDRA FERNANDES VENTURA, BM-103.0505, do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, a partir de 12.08.16. (Proc. 01.111288.16.75).

Conforme competência fixada no art. 1º, VI da Portaria SMPL 09/2016 delegada com base no Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016, exonera, a pedido, o servidor CARLOS DA SILVA VEIGA, BM-99.371-2, do cargo efetivo de Guarda Municipal de 1ª Classe, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.319/07, a partir de 26.08.16. (Proc. 01117889.16.28).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Gratificação e Vantagens:01.094873.16.88, ÂNGELA PETRONILHA MOURA COSTA, BM:72.975-6/ 01.053290.16.89 MARIA DE FÁTIMA LAS CASAS, BM:98.237-0/ 01.038685.16.51, PATRÍCIA OLIVEIRA KAIZER, BM-107.907-5.

Processos Indeferidos: Exoneração: 01.110104.16.03, LUCIENE CLAUDIA MENDES SILVA, BM-89.048-4.

Extensão de benefícios: 01.111249.16.13, MARIO LÚCIO GARCIA, BM-48.182-7.

Gratificação e vantagens: 01.01099988.16.87, DANIELA RIBEIRO LAGE LIMA, BM-104.238-4.

Reconsideração de Perícia Médica: Proc:01.074816.15.00, LUCILDA SELENE DE MARQUES BRITO – BM:72.101-1.

3

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Processo Deferido: Licença para concorrer a cargo eletivo sem vencimentos: 01.110718.16.87 TIAGO ANTÔNIO DOS SANTOS – BM: 89.979-1 - a partir de 04.08.2016 até 02.10.2016.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida a comparecer à Av. Augusto de Lima30 – 8º andar - Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: BM

Processo

Hiolita Rosa Pains Moreira

Nome

45.959-7

01.031.914.16.99

Pacífico Roberto Machado Goulart

40.269-2

01.058.998.16.90

Claudia Carvalho Pequeno

38.021-4

01.085.096.16.26

Rosana de Fátima Brito Faria Santos

24.134-5

01.032.222.16.30

Solange Antonia Correia

37.923-2

01.088.988.16.15

Helvecio Batista Carlos

98.639-2

01.079.679.16.08

Elaine Shirley Silva Coelho

45.397-1

01.019.347.16.01

Marly Gonçalves de S. Santos

26.365-X

01.022.756.16.59

Celia Maria Moreira de Souza

48.805-5

01.017.375.16.76

Nazaré de Paula Batista da Silva

37.571-7

01.017.450.16.90

A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida a Sra. Alzira Helena de Souza a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente aos Resíduos Salariais da servidora falecida Marcia de Castro Figueiredo - BM 47.124-4, processo nº 01.109727.15.90.”

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Barreiro - GERHU-B convida a comparecer à Rua Marques Lisboa, 345 – 3º andar (GERHU-B / Gerência Regional de Recursos Humanos-Barreiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -ÂNGELA MARIA DE ARAUJO, BM 41.663-4, proc.01-130. 193-14-16.

-MARIA DO CARMO SILVA, BM 47.693-9, proc. 01130. 222-14-22.

-MARIA ELISA PACÍFICO MARQUES DA SILVA, BM 76.983-9, proc. 01-129. 376-14-99.

-MARIA DE LOURDES PEDROSA, BM 48.577-5, proc. 01-130. 205-14-01.

-MARIA RAQUEL DE PAULA DE PAULA CRUZ, BM 49.135-0, proc.01-130. 229-14-61.

-RAFAELA SARDI DE ALMEIDA, BM 47.383-X, proc.01-130. 216-14-10.

-REGINA DE FÁTIMA SANTOS, BM 49.133-4, proc.

01-130-224-14-48.

-SHEILA DE OLIVEIRA, BM 45.718-7, proc.01.130.179-14-95.

-SILVANA OLÍMPIA DE SOUZA, BM 37.043-X, proc.01-130. 212-14-69.

-SIMONE MARY DE CARVALHO, BM 39.331-6, proc.01-130. 173-14-09.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assuntos referentes aos Processos Administrativos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: - ENEIDA LOURDES DOS SANTOS CORTEZÃO, BM: 112.346-5, proc: 01.119.807.16.34.

- LUCIANA GIAROLA GARCIA REZENDE, BM: 83.360-X, proc: 01.122.152.16.45.

- MARIA HELENA GUIMARÃES VALU, BM: 31.710-5, proc: 01.120263.16.35.

- MÔNICA FERNANDES ARMANELI, BM: 72.8237, proc: 01.116.002.16.48.

- TEREZA CRISTINA ALVES DE MELLO, BM: 43.350-4, proc: 01.118.918.16.60.

PRODABEL PORTARIA Nº 086/2016 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 Destituição na Diretoria de Sistemas e Informação – DSI-PB. O Diretor-Presidente e o Diretor de Sistemas e Informação da PRODABEL, com base no artigo.

24, inciso VII, do Estatuto Social da empresa, RESOLVEM:

06/09/2016 18:34:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Art. 1º - Destituir a empregada Marilene Cristina Loredo, matrícula 02822-2, Assessor IV, a partir de 15/04/2016.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/04/2016.

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente Marcus Vinícius Ottoni Diretor de Sistemas e Informação PORTARIA Nº 088/2016 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 O Diretor-Presidente da PRODABEL, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados:

CONTRATO

PDB.021.2016.1.5

PDB.058.2013.2.1 PDB.017.2014.6.4

PDB.015.2016.4.1

PDB.005.2016.5.1

PDB.012.2016.4.1

PDB.020.2016.1.5

PDB.001.2015.5.1 PDB.028.2015.5.5 PDB.021.2014.5.1 PDB.008.2011.5.1 PDB.024.2016.3.1

PDB.025.2016.3.1 PDB.041.2015.5.1 PDB.002.2016.0.0

PDB.075.2012.5.3

PDB.030.2015.5.1

FORNECEDOR

PRODUTO/SERVIÇO

LIMPEZA, DESENTUPIMENTO E HIGIENIZAÇÃO DE CAIXAS DE A DESINSETIZADORA E GORDURA POR MEIO DE SUCÇÃO E NA PRESTÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENTUPIDORA REALTOX CONTROLE E COMBATE DE PRAGAS ENGLOBANDO: DEDETIZAÇÃO EIRELI - ME (BARATAS E ESCORPIÕES), DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO ALIANÇA ELEVADORES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO – LTDA PREVENTIVA E CORRETIVA -, E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE ELEVADOR ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO COOPERAÇÃO MÚTUA PARA FORMAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ MENOR DE BH - ASSPROM AQUISIÇÃO E MONTAGEM DE MOBILIÁRIOS (MESAS, CADEIRAS BALI COMERCIAL E FIXAS E SOFÁS), PARA COMPOR O MESMO LAYOUT DO REFEITÓRIO CONSTRUÇÃO LTDA - ME E DA SALA DE DESCOMPRESSÃO DO PRÉDIO DA PRODABEL. CASS AUDITORES E CONSULTORES PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA EXTERNA INDEPENDENTE S/S – AUDITORES COM ESCOPO FISCAL, CONTÁBIL, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. INDEPENDENTES CELENA PARTICIPAÇÕES E AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS TUBULARES COM TECNOLOGIA LED SERVIÇOS EM MARKETING PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODAS AS LÂMPADAS FLUORESCENTES NO S/A PRÉDIO SEDE DA PRODABEL COOPERATIVA MISTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI CONVENCIONAL PARA ATENDER DE TRANSPORTE DE ÀS NECESSIDADES DA PRODABEL NO MUNICÍPIO DE BELO PASSAGEIRO EM TÁXI DE HORIZONTE E REGIÃO METROPOLITANA BELO HORIZONTE LTDA EMIVE PATRULHA 24 PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO NO HORAS LTDA GALPÃO DO PATRIMÔNIO EMPRESA BRASILEIRA DE PRESTAÇÃO, PELA ECT, DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS CORREIOS E TELÉGRAFOS POSTAIS, QUE ATENDAM ÀS NECESSIDADES DA PRODABEL LABORATÓRIO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, PERIÓDICOS E ANÁLISES CLÍNICAS ADMISSIONAIS HUMBERTO ABRÃO LTDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA, ARMAZENAMENTO E RECALL DO BRASIL LTDA GERENCIAMENTO DO ACERVO DOCUMENTAL DA PRODABEL REFRIMASTER FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR REFRIGERAÇÃO EIRELI – CONDICIONADO DO TIPO SPLIT INVERTER NO PRÉDIO SEDE DA ME PRODABEL E NA TUPIS FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR RODI COMÉRCIO E CONDICIONADO DO TIPO SPLIT INVERTER NO PRÉDIO SEDE DA SERVIÇOS LTDA PRODABEL E NA TUPIS TOTVS S/A

ATUALIZAÇÃO DO SISTEMA TOTVS

GESTOR DO CONTRATO

MATRICULA

FISCAL DO CONTRATO

MATRICULA

Janete Maria de Souza

99097-0

Eliezer Matildes da Silva

01028-3

Janete Maria de Souza

99097-0

Robson Cândido Alves

00984-X

Janete Maria de Souza

99097-0

Carlos Alberto da Costa

01680-X

Janete Maria de Souza

99097-0

José Afonso de Assis Cabral

02540-X

Janete Maria de Souza

99097-0

Sandro Ribeiro Campos Júnior

03261-9

Janete Maria de Souza

99097-0

Robson Cândido Alves

00984-X

Janete Maria de Souza

99097-0

Edson Pedro Valentim

02928-8

Janete Maria de Souza

99097-0

Janete Maria de Souza

99097-0

Janete Maria de Souza

99097-0

José Afonso de Assis Cabral

02540-X

Janete Maria de Souza

99097-0

Eliezer Matildes da Silva

01028-3

Janete Maria de Souza

99097-0

Robson Cândido Alves

00984-X

Janete Maria de Souza

99097-0

Robson Cândido Alves

00984-X

Janete Maria de Souza

99097-0

João Luiz Clemente

0254-X

99097-0

Alaim de Figueiredo

01797-0

01719-9

Rogério Eduardo Pacheco

002592-2

99097-0

Stella Rodrigues Santiago

02959-8

UNIMED BELO HORIZONTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E COOPERATIVA DE Janete Maria de Souza AMBULATORIAL TRABALHO MÉDICO CORREIO ELETRÔNICO - SOLUÇÃO DE MENSAGERIA ELETRÔNICA SAFETEC INFORMATICA E OUTROS ASSOCIADOS, A UMA PLATAFORMA DE COMUNICAÇÃO Thelma Ellen Palhares LTDA – ME INTEGRADA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA Pereira da Silva E INDIRETA, E PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. EMPRESA GIBBOR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS PUBLICIDADE E RELATIVAS AOS ATOS ADMINISTRATIVOS E EDITAIS DE LICITAÇÃO Janete Maria de Souza PUBLICAÇÕES DE EDITAIS DA PRODABEL LTDA - EPP

Marcelo dos Santos Barbosa Edson Pedro Valentim

02149-8 02928-8

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente PORTARIA Nº 089/2016 DE 02 DE SETEMBRO DE 2016 O Diretor-Presidente da PRODABEL, no exercício de suas atribuições estatutárias, considerando o Decreto Municipal nº 15.185/2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, e alterações posteriores, RESOLVE: Art. 1º - Designar para a função de gestor e fiscal de contrato os empregados abaixo relacionados:

CONTRATO

FORNECEDOR

PDB.026.2016.5.3

LOGOS ASSESSORIA. E SERVIÇOS LTDA

PRODUTO/SERVIÇO

GESTOR DO CONTRATO

MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA SENDO 2 ELETRICISTAS, PARA LEANDRO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO MACHADO COELHO ANDREA BRAVO

ACTAR CONNECTIVITY FORNECIMENTO SOLUÇÃO URL FILTERING PARA O CLUSTER DE LEANDRO ENGENHARIA DE FIREWALL CHEKPOINT DA PRODABEL MACHADO COELHO TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO COM LEANDRO PDB.010.2016.2.3 ACECO TI FORNECIMENTO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, DETECÇÃO E MACHADO COELHO COMBATE A INCENDIO DO DATA CENTER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA LEANDRO PDB.013.2016.2.3 ACECO TI PROGRAMADA E CORRETIVA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS DA MACHADO COELHO SALA COFRE DO DATA CENTER 2 LEANDRO PDB.033.2015.5.2 ORACLE PRESTAÇÃO SERVIÇOS SUPORTE/MANUT. ORACLE VM PREMIER MACHADO COELHO

PDB.023.2016.5.3

MATRICULA

FISCAL DO CONTRATO

MATRICULA

02747-X

ANDREA BRAVO

02656-2

02747-X

ANDREA BRAVO

02656-2

02747-X

ANDREA BRAVO

02656-2

02747-X

ANDREA BRAVO

02656-2

02747-X

ANDREA BRAVO

02656-2

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 006/2016

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 006/2016

Processo Administrativo Nº 04.000.125.16-77 Objeto: Promover Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão trânsito internet incluindo serviço de instalação e aluguel de equipamentos. A conexão trânsito internet deverá ser fornecida com dupla abordagem, sendo composta por 2 (dois) enlaces internet instalados um no data center I da Prodabel e outro no data center II da Prodabel funcionando em modo ativo/backup, conforme descrito no edital e seus anexos.

O Pregoeiro Roberto Lauar Câmara, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances julgou:

Processo Administrativo Nº 04.000.125.16-77 Objeto: Promover Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão trânsito internet incluindo serviço de instalação e aluguel de equipamentos. A conexão trânsito internet deverá ser fornecida com dupla abordagem, sendo composta por 2 (dois) enlaces internet instalados um no data center I da Prodabel e outro no data center II da Prodabel funcionando em modo ativo/backup, conforme descrito no edital e seus anexos.

Homologo a presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, onde foi adjudicada a seguinte empresa:

Lote Único - Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão trânsito internet incluindo serviço de instalação e aluguel de equipamentos. A conexão trânsito internet deverá ser fornecida com dupla abordagem, sendo composta por 2 (dois) enlaces internet instalados um no data center I da Prodabel e outro no data center II da Prodabel funcionando em modo ativo/backup, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Lote Único - Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão trânsito internet incluindo serviço de instalação e aluguel de equipamentos. A conexão trânsito internet deverá ser fornecida com dupla abordagem, sendo composta por 2 (dois) enlaces internet instalados um no data center I da Prodabel e outro no data center II da Prodabel funcionando em modo ativo/backup, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A

Valor global do lote de R$980,00 (novecentos e oitenta reais), conforme critério de julgamento e negociação do respectivo pregoeiro, correspondente ao somatório dos valores unitários constantes na Ata de Sessão Pública.

Valor global do lote de R$980,00 (novecentos e oitenta reais), conforme critério de julgamento e negociação do respectivo pregoeiro, correspondente ao somatório dos valores unitários constantes na Ata de Sessão Pública.

TABELA I – PREÇOS UNITÁRIOS Valor por Valor por Banda Mbps Banda (Mbps) Mbps (Mbps) (R$) (R$) 500 40,00 860 27,81 520 39,20 880 27,25 540 38,42 900 26,70 560 37,65 920 26,17 580 36,89 940 25,65 600 36,16 960 25,13 620 35,43 980 24,63 640 34,73 1.000 24,14 660 34,03 1.020 a 2.000 22,73 680 33,35 2.020 a 3.000 21,40 700 32,68 3.020 a 4.000 20,16 720 32,03 4.020 a 5.000 18,98 740 31,39 5.020 a 6.000 17,87 760 30,76 6.020 a 7.000 16,83 780 30,15 7.020 a 8.000 15,85 800 29,54 8.020 a 9.000 14,92 820 28,95 9.020 a 10.000 14,05 840 28,37 VALOR TOTAL 980,00

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Roberto Lauar Câmara Pregoeiro Paula Vieira de Mello Dumont Autoridade Competente Márcia Maria Martins Membro da Equipe de Apoio ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 006/2016 Processo Administrativo Nº 04.000.125.16-77 Objeto: Promover Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão trânsito internet incluindo serviço de instalação e aluguel de equipamentos. A conexão trânsito internet deverá ser fornecida com dupla abordagem, sendo composta por 2 (dois) enlaces internet instalados um no data center I da Prodabel e outro no data center II da Prodabel funcionando em modo ativo/backup, conforme descrito no edital e seus anexos.

O Pregoeiro Roberto Lauar Câmara adjudicou o objeto licitado à: Lote Único - Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão trânsito internet incluindo serviço de instalação e aluguel de equipamentos. A conexão trânsito internet deverá ser fornecida com dupla abordagem, sendo composta por 2 (dois) enlaces internet instalados um no data center I da Prodabel e outro no data center II da Prodabel funcionando em modo ativo/backup, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência, parte integrante do Edital e seus anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. Valor global do lote de R$980,00 (novecentos e oitenta reais), conforme critério de julgamento e negociação do respectivo pregoeiro, correspondente ao somatório dos valores unitários constantes na Ata de Sessão Pública.

Belo Horizonte, 22 de agosto de 2016 Roberto Lauar Câmara Pregoeiro

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Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS PORTARIA CONJUNTA SMPS/SMARH Nº 009/2016 Designa servidor para a função de Gestor, Fiscal de contrato e seu substituto em casos de ausência e impedimentos legais.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais e o Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVEM: Art. 1º - Designar o servidor GLEISON PEREIRA DE SOUZA, para exercer a função de GESTOR, a servidora CÍNTHIA SOARES GONÇALVES, BM 95.378-8, Gerente de Planejamento e Incorporação, e na sua ausência e impedimentos, a servidora DÉBORA DOS SANTOS, BM 97.918-3, Assistente Administrativo, para exercerem a função de Fiscal, do contrato abaixo discriminado: CONTRATADA: IBGP – INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTÃO E PESQUISA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01.064790-16-73 PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Dispensa, art. 24, inc. XIII, Lei 8.666/93 OBJETO DO CONTRATO: prestação de serviços técnicos especializados que visam à execução da Prova Objetiva, do processo seletivo público simplificado para provimento da função de Entrevistador Social do Cadastro Único e Programa Bolsa Família da Secretaria Municipal de Políticas Sociais – SMPS do Município de Belo Horizonte.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de maio de 2016.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais - Interino Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2015 Processo: 04.000.952.15.25 Constitui objeto desta licitação a Aquisição de MATERIAIS DIVERSOS PARA REFORMA (VERNIZ, TRINCHA, ROLO, TINTA E OUTROS), conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.

Adjudicado à(s) licitante(s):AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTSICOS E PEÇAS LTDA para o lote 01-códigos 03481- 04371 – valor R$ 2.348,00, para o lote 03 – códigos 04439-31010 –valor R$ 5.850,00, para o lote 07 – código 28263 – valor R$ 70.800,00, para o lote 10 – códigos 05487- 10062 – 651221 – valor R$ 2.455,60; FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI-ME, para o lote 02 – códigos 0366504442- valor R$ 9.019,00, para o lote 04 – códigos 05479- 05480-07075-09356-19997- 45557- valor R$ 3.134,75, para o lote 05 – códigos 1656919082-31356-31358-31359-31360-31361 –valor R$ 715,00, para o lote 09 – código 49638- valor R$ 25.890,00; JUME’S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP- para o lote 06 – códigos 31296- 29788- valor R$ 1.520,00; OXIACO COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LOTDA-ME, para os lote 08 – cod. 07076-0917309175-09176-09178-09722-11214-16773-55591valor R$ 1.297,60.

Valor total para essa Adjudicação R$ 123.029,95 Obs: o lote 11 e o código 66330 foram cancelados por conveniência administrativa.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 197/2015 Processo: 04.000.952.15.25 Constitui objeto desta licitação a Aquisição de MATERIAIS DIVERSOS PARA REFORMA (VERNIZ, TRINCHA, ROLO, TINTA E OUTROS), conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto à(s) licitante(s): AUTOLUK COMÉRCIO DE PNEUMÁTICOS E PEÇAS LTDA, FX COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI-ME, JUME’S MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA-EPP, OXIACO COMERCIO DE INSUMOS INDUSTRIAIS LTDA-ME. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde DESPACHOS DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento CARBOLITIUM 450 MG (CARBONATO DE LITIO) da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita sob o CNPJ 36.325.157/0001-34, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.332/16-21, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde para proceder à aquisição do medicamento DEPAKENE 50 MG/ML (VALPROATO DE SÓDIO) da empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA., inscrita sob o CNPJ 42.799.163/0001-26, em cumprimento a mandado judicial, conforme consta nos autos do processo nº 04-000.919/16-30, com amparo legal no artigo 24, IV da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 26 de agosto de 2016

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 01(uma) PRÓTESE TOTAL DE QUADRIL EM CERÂMICA NÃO CIMENTADA, da empresa AMGS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrito no CNPJ 20.858.411/0001-20, para atendimento a autora: MARJORIE ALVES PIMENTA, conforme consta

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nos autos desse processo nº 04-000.937/16-12, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 5 de setembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 163/2016 PROCESSO: 04-47/2016 OBJETO: Registro de preços consignado em ata para aquisição de curativos especiais para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 09/09/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 21/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 21/09/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Período: 28/08/2016 a 03/09/2016 Tabela 01: Apreensões de Drogas TIPO DE DROGA TOTAL Maconha/Cocaína/Crack/Outras 9 Tabela 02: Apreensões de Armas TIPO DE ARMA TOTAL Fogo 0 Branca 4 Outras 1 Tabela 03: Prisões/Apreensões PARTICIPAÇÃO NOS FATOS TOTAL Pessoas presas/apreendidas 16 Fonte: Gerência de Estatística - GEEST/GMBH

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação de Parques Municipais ATA DA REUNIÃO DO DIA 02/09/2016 Às dez horas do dia dois de setembro de 2016 o

06/09/2016 18:34:07

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Conselho Fiscal da Fundação de Parques Municipais de Belo Horizonte, designado pela Portaria nº 6.859, de 22/03/2016, reuniu-se na sede da FPM, à Avenida Getúlio Vargas, 1.245, 11º andar, Savassi, Belo Horizonte /MG. A pauta inicial para a reunião era analisar as demonstrações contábeis e demais relatórios do segundo trimestre de 2016, tendo sido solicitado aos conselheiros a inclusão de deliberação sobre o Fundo Operacional do Parque das Mangabeiras o que foi aceito. Inicialmente foram apresentadas e analisadas todas as contas da Fundação bem como a execução da receita e despesas, bem como a conciliação das contas do Ativo e Passivo. Concluiu o Conselho que as mesmas estavam em consonância com a legislação vigente. Após a apresentação do resultado do trimestre realizada pela Sra. Elaine Andrade Cunha, atual Diretora Administrativo-Financeira da FPM, e Presidente em Exercício, foi posto em deliberação as demonstrações contábeis e relatórios de receitas e despesas, sendo aprovados pelo Conselho Fiscal. Portanto, conclui-se que os valores neles contidos, expressam e representam fielmente a situação patrimonial e financeira desta Fundação. Para tanto foi feito o seguinte parecer: “O conselho fiscal da Fundação de Parques Municipais de Belo Horizonte, reunido conforme disposições estatutárias opina favoravelmente à aprovação das contas relativas ao segundo trimestre de exercício de 2016”.

A seguir a Sra. Diretora apresentou aos presentes que a questão dos recursos próprios do Parque das Mangabeiras que era gerido pelo Fundo do Mangabeiras, e que são mantidos em conta bancária própria junto ao Banco Itaú. Após a criação da FPM, o Fundo ficou inativo e os recursos aplicados em conta bancária ficaram sem movimentação. Recentemente, o Tesouro Municipal nos solicitou a transferência deste recurso para uma conta bancária a ser aberta em banco público, porém a utilização do recurso no Parque das Mangabeiras permanece sem condições de ser efetuada. Foi verificado que com a criação da FPM o Parque das Mangabeiras passou para a gestão da fundação que assumiu os serviços e receitas do parque. Isso posto, foi colocado em deliberação aos membros do Conselho Fiscal se a FPM poderia transferir os recursos do Fundo Operacional do Parque das Mangabeiras para banco público e quitar com os recursos ali aplicados em serviços efetivamente contratados para o Parque das Mangabeiras, tendo sido aprovado, desde que não seja utilizado em assunção de despesas novas. Quanto a existência de bloqueios judiciais existentes à conta do Itaú, ficou estabelecido que tão logo sejam liberados a FPM está autorizada a transferir o recurso para uma conta em banco público e quitar despesas exclusivas do Parque das Mangabeiras. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata que, após lida e achada de acordo, será assinada por todos os conselheiros.

Aluísio Rocha Moreira Aires Ferreira Marcelo Guilherme Abi-Saber

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA A Presidente da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria nº 011/2012, de 30 de março de 2012, relaciona abaixo o servidor que fará jus à progressão profissional na carreira, com acréscimo de 01 (hum) nível e efeito financeiro a partir de: 00706-3 – A partir de 30/08/2016 Elaine Andrade Cunha Presidente em Exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico COMISSÃO DE DESTINAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS Reunião: 01/09/2016 Local: GEPT - Rua Espírito Santo, 605, 13º andar, Centro, BH. 1 - Processo: 01.146410.15.52 Interessado: Residencial Emaús, 02.646.802/0001-07.

• Deferido

CNPJ:

2 - Processo: 01.151224.14.36 Interessado: Associação pela divulgação e fortalecimento da Cultura Afro Brasileira – CNPJ: 14.302.054/0001-16 • Deferido Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Francisco Marcelino de Souza SMADE / GEPT Francisco Carlos Figueiredo Dias SMARU Vera Lúcia Azevedo Andrade SUDECAP / DVCEM-SD Milton Carlos Rocha Mattedi GETC/SMGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA SUDECAP

Demais presentes à reunião: EXTRATOS Elaine Andrade Cunha Diretora Administrativo Financeira Presidente em Exercício Samuel Gomes Prado Contador Elaine Andrade Cunha Presidente em Exercício RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA A Presidente em exercício da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria nº 011/2012, de 30 de março de 2012, relaciona abaixo a servidora que fará jus à progressão profissional na carreira, com acréscimo de 01 (hum) nível e efeito financeiro a partir de: 00661-X – A partir de 01/09/2016 AVERBAÇÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO Deferimento do processo de averbação e cômputo de tempo de serviço dos servidores lotados na Fundação de Parques Municipais: 01-116.789/16-48 – Fernando Moreira Fernandes – Mat. – 00705-5 - Averbação e Cômputo de Tempo de Contribuição.

01-116.792/16-52 – Alexandre Carlos Irsigler – Mat. – 00680-6 - Averbação e Cômputo de Tempo de Contribuição.

Elaine Andrade Cunha Presidente em Exercício

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Poder Executivo

EXTRATO DO CONTRATO DJ 008/2016 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: 01-054.318/16-31 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: EDITORA NDJ LTDA. Objeto: Aquisição de assinatura anual de 2016 do Boletim de Licitações e Contratos - BLC. Prazo: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, condicionado a entrega total do objeto.

Valor: R$ 7.760,00 (sete mil setecentos e sessenta reais), a ser efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis da emissão da nota fiscal.

Dotação orçamentária: 2702.0012.15.122.057.2.58 4.0001, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital, recursos 03.00 e SICOM 100.

Data de assinatura: 09/08/2016.

Registro na SUDECAP: 02/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 133.

EXTRATO DO TERMO DE RESSARCIMENTO – SC 188/12 – SCO 124/2012 CC Processo: 01-153.332/12-18 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: COMPANHIA DA OBRA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Obras de reforma de pisos em passeios públicos - Centro-Sul. Objetivo: Ajustar mútuos direitos e obrigações oriundas do Contrato SC 188/12 no montante de R$ 17.083,46 (dezessete mil oitenta e três reais e quarenta e seis centavos).

O pagamento ocorrerá à conta de recursos orçamentários provenientes da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 19/08/2016.

Registro na SUDECAP: 02/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 133.

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 – SC 034/13 – SCO 123/2012 CC. Processo nº: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Obras de manutenção na infraestrutura urbana no Município de Belo Horizonte em áreas da Regional Norte.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no Contrato SC 034/13 no montante de R$ 31.933,81 (trinta e um mil novecentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos).

Fica incluída ao Contrato SC 034/13 a classificação orçamentária nº 2702.0006.17.512.233.1.203.0003.

449051.09.04.00 e SICOM 100, da SUDECAP. Data de assinatura: 29/07/2016.

Registro na SUDECAP: 02/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 133.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 – SC 041/13 – SCO 123/2012 CC. Processo nº: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP CONTRATADA: SANEURB CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Obras de infraestrutura, contenção e manutenção de rede de drenagem pluvial - Noroeste.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no Contrato SC 041/13 no montante de R$ 52.248,87 (cinquenta e dois mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos).

Fica incluída ao Contrato SC 041/13 a classificação orçamentária nº 2702.0005.17.512.233.1.203.0003.

449051.09.04.00.100, da SUDECAP. Data de assinatura: 29/07/2016.

Registro na SUDECAP: 02/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 133.

EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 043/14 – SCO 86/2013 CC Processo: 01-166.832/13-64 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino - Nordeste.

Objetivo: Ajustar mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato SC 043/14 no montante de R$ 37.543,11 (trinta e sete mil quinhentos e quarenta e três reais e onze centavos).

O pagamento ocorrerá à conta de recursos orçamentários provenientes da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 29/07/2016.

Registro na SUDECAP: 05/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 133.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 044/14 – SCO 86/2013 CC Processo: 01-166.832/13-64 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino - Noroeste.

Objetivo: Ajustar mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato SC 044/14 no montante de R$ 35.828,36 (trinta e cinco mil oitocentos e vinte e oito reais e trinta e seis centavos).

O pagamento ocorrerá à conta de recursos orçamentários provenientes da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 29/07/2016.

Registro na SUDECAP: 05/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 134.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 – SC 045/14 – SCO 86/2013 CC Processo: 01-166.832/13-64 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino - Leste.

Objetivo: Ajustar mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato SC 045/14 no montante de R$ 33.024,64 (trinta e três mil e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos).

O pagamento ocorrerá à conta de recursos orçamentários provenientes da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 29/07/2016.

Registro na SUDECAP: 05/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 134.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 046/14 – SCO 86/2013 CC Processo: 01-166.832/13-64 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino - Norte.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no Contrato SC 046/14 no montante de R$ 8.836,44 (oito mil oitocentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Fica incluída ao Contrato SC 046/14 a classificação orçamentária proveniente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 09/08/2016.

Registro na SUDECAP: 05/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 134.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 047/14 – SCO 86/2013 CC Processo: 01-166.832/13-64 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino - Pampulha.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no Contrato SC 047/14 no montante de R$ 7.979,91 (sete mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos).

Fica incluída ao Contrato SC 047/14 a classificação orçamentária proveniente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 09/08/2016.

Registro na SUDECAP: 05/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 134.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 03 – SC 048/14 – SCO 86/2013 CC Processo: 01-166.832/13-64 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios da rede municipal de ensino - Venda Nova.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no Contrato SC 048/14 no montante de R$ 9.506,89 (nove mil quinhentos e seis reais e oitenta e nove centavos).

Fica incluída ao Contrato SC 048/14 a classificação orçamentária proveniente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 09/08/2016 Registro na SUDECAP: 05/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 134.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 16/08/2016 a 16/08/2016 arquivo nº 1318 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 03 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE O Secretário Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 16/08/2016 a 17/08/2016 arquivo nº 2557 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

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& FRAIHA, em decorrência da revogação da liminar que permitiu sua revalidação anterior.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Mariana Lauria Zuim Pereira Gerência de Suporte ao Controle Urbano

BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Termo de Autorização de Uso nº 039/2016.

Autorizatária: Bruno Henrique Paulino.

Objeto: Autorização de uso da área de 2m² localizada na Estação de Integração Vilarinho, plataforma alimentadora 3A. Período: 01/09/2016 a 29/11/2016.

Valor: R$ 2.400,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana PORTARIA SMARU Nº 017/2016, DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 Altera a Portaria SMARU nº 006, de 19 de agosto de 2013.

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no exercício de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - O inciso VIII do art. 1º da Portaria SMARU nº 006, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar nos seguintes termos: “Art. 1º - [...] [...]

III – Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni, BM-74.173-X, como membro titular, e Reginaldo Magalhães de Almeida, BM79.393-4, como membro suplente, representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA;” Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos SUSPENSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Processo: 01-086116/16-77 Proprietário: GLEISSON FERREIRA DA SILVA CPF: 064.503.576-90 Informamos a suspensão do Alvará de Construção 2016 00605. Notificamos a Responsável Técnica pelo projeto arquitetônico, Sra. Karine Franckevicius Mayrink, e o Responsável Técnico pela execução da obra, Sr. Wallace José Quirino de Oliveira, a manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias acerca do não atendimento à Legislação Vigente no projeto arquitetônico licenciado nos termos do Artigo 28 do Decreto 13842/10, sob pena de extinção do Alvará de Construção, sendo o processo indeferido e encaminhado à ação fiscal.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Mariana Lauria Zuim Pereira Gerência de Suporte ao Controle Urbano CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO Processo: 01-010008-10-00 Proprietário: CONSTRUTORA FERRI & FRAIHA CNPJ: 06996849/0001-43 Informamos que nesta data foi cassado o Alvará de Construção nº 2011 05394, emitido pela Prefeitura de Belo Horizonte sobre o processo em referência, em nome de CONSTRUTORA FERRI

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GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura EXTRATOS Extrato do Termo de Compromisso Processo: 01.054160.14.47 Adotado: FMC/Abílio Pereira Veiga, proprietário de imóvel tombado Compromissária: EPO Empreendimentos e Participações e Obras Ltda.

Objeto: Cumprimento de contrapartida estabelecida pelo CDPCM-BH no sentido de que a Compromissária se responsabilize pela restauração do gradil, das esquadrias, do guarda-corpo da varanda superior, do piso da varanda inferior e execução de nova pavimentação do afastamento frontal do bem tombado situado na R. Caldas, 47.

Prazo: 21/07/2016 a 20/07/2017 Valor: R$ 25.000,00 (contrapartida) Assinatura: 21/07/2016 Registro: 06/09/2016 Livro: 19 Folha: 067 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Mútua Cooperação Processo: 01.074813.13.50 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Associação Cultural dos Amigos do Museu de Arte da Pampulha - AMAP Objeto: Alterações no Quadro de Metas a Serem atingidas, no Cronograma de Execução Físico-Financeira de 2016, no Prazo de Vigência, no Cronograma de Desembolso, no Cronograma de Prestação de Contas, no Valor do Convênio e no Plano de Aplicação de Recursos Financeiros-2016.

Prazo: Até 28/02/2017 Valor: R$ 20.000,00 (valor total do convênio: R$ 566.130,00) Assinatura: 31/08/2016 Registro: 06/09/2016 Livro: 19 Folha: 068 Extrato do Termo de Convalidação Processo: 01.074813.13.50 Partícipes: Fundação Municipal de Cultura e Associação Cultural dos Amigos do Museu de Arte da Pampulha - AMAP Objeto: Pelo presente termo, com fulcro na Lei Federal nº 9.784/99, ficam ratificados e convalidados todos os atos concernentes ao Convênio de Mútua cooperação firmado entre a Fundação Municipal de Cultura e a Associação Cultural dos Amigos do Museu de Arte da Pampulha – AMAP, relativos ao projeto “Casa Kubitschek: A Casa Moderna e a Interpretação da Pampulha”, praticados no período de 01 de março de 2016 até a data de assinatura do 4º Termo Aditivo ao Convênio.

Assinatura: 31/08/2016 Registro: 06/09/2016 Livro: 19 Folha: 069 Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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EXTRATOS

Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/06/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação do Convênio de adesão.

Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 173

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040007331591 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos de fabricante Novo Nordisk, para atendimento a ordens judiciais, nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 409.156,02 Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 172

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010782751200 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley Silva Gonçalves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/05/2013 a 07/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/05/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 173

Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 010725601164 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Locador(a): Depósito Tupinense Ltda. - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/08/2016 a 21/08/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 35.604,00 Assinatura: 21/08/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 172

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010615811172 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Superintendência de Limpeza Urbana - SLU Objeto: Prorroga a vigência do Convênio de Adesão.

Prazo: 01/03/2016 a 31/05/2016 Valor: inalterado Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 173

Extrato do Termo de Apostila Processo: 040003131415 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): L.M. Ladeira & CIA Ltda.

Objeto: Retifica o endereço no Contrato, onde se lê: “Rua Tibagi, nº 138 - Bairro Vila Recreio, Londrina/PR - CEP: 86.025-270”; leia-se: “Rua Doutor Lisímaco Ferreira da Costa, nº 225 - Bairro Vila Recreio, Londrina/PR - CEP: 86.025-090”.

Assinatura: 29/08/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 172

Ato de Convalidação Processo: 010615811172 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/03/2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação do Convênio de adesão.

Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 173

Extrato do Contrato de Compromisso Processo: 040018361560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nunesfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de medicamentos padronizados para atendimento a rede pública nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 99.840,00 Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 172

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento Processo: 010982041478 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças com interveniência da Superintendência de Desenvolvimento da Capital SUDECAP Concessionário(a): Cemig Distribuição S.A Objeto: Prorroga o Contrato de Fornecimento, bem como altera o valor, com decréscimo de R$ 215.280,00.

Prazo: 10/09/2016 a 09/09/2017 Valor: R$ 1.044.720,00 Assinatura: 03/08/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 174

Extrato do Convênio Processo: 010547521658 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Convenente: Providência Nossa Senhora da Conceição Objeto: Acolhimento dos portadores do vírus HIV e/ou doentes de AIDS, através de abrigo provisório e desenvolvimento de atividades, compreendendo o acolhimento e assistência multidisciplinar conforme Plano de Trabalho.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 720.000,00 Assinatura: 01/09/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 172

Extrato do Termo de Apostila Processo: 010982041478 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças com interveniência da Superintendência de Desenvolvimento da Capital SUDECAP Concessionário(a): Cemig Distribuição S.A Objeto: Altera a redação da Cláusula Primeira do Terceiro Termo Aditivo, com alteração da sigla de unidade de tensão.

Assinatura: 29/08/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 174

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010296221136 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Convenente(s): Câmara Municipal de Belo Horizonte Objeto: Prorroga o Convênio de Adesão.

Prazo: 01/06/2016 a 31/07/2016 Valor: inalterado Assinatura: 26/07/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 173 Ato de Convalidação Processo: 010296221136 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): Câmara Municipal de Belo Horizonte

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Poder Executivo

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011647911499 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Contratado(a): Globalgeo Geotecnologias Ltda. EPP Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 17/07/2016, com término previsto para 16/01/2017, com renovação da garantia conforme Cláusula Terceira, bem como convalida todos os atos praticados entre o dia 17/07/2016 e a assinatura do instrumento.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011271331335 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Contratado(a): Thais Eliene Rodrigues Lima agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 10/07/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 09/07/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 174 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010704351363 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Pinto Fontes Queiroz - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/07/2013.

Assinatura: 09/10/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 174 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011208691346 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliana Maria de Oliveira Sa - cirurgiã dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.104,16 mensais Assinatura: 05/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 175 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010335671303 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Emília Viana da Rocha Aguiar - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 16/05/2013.

Assinatura: 16/07/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 175 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010339551302 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raphael Filipe de Campos Batista médico generalista Objeto: Altera a lotação, jornada e remuneração, a partir de 10/06/2013.

Prazo: inalterado Valor: R$ 3.688,14 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 22/07/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 175 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010705371333 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tatiane Kelen dos Santos da Silva - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 22/07/2013.

Assinatura: 07/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 175 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010403211325 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Teresa Cristina Bernardes de Faria - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 12/06/2013.

Assinatura: 17/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 175 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010601821200 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosangela Maria Campos - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/09/2013 a 05/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 176 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010471421283 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Sheilla Ferreira Freire - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/09/2013 a 12/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 176 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011226661259 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvanete Lorentz Vieira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/02/2013 a 15/08/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 176 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010313471328 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaís de Fátima Bittencourt Boschi - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/09/2013 a 11/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 14/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.906,28 mensais Assinatura: 23/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 176 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010866801356 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Felipe dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/06/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 900,00 mensais Assinatura: 27/06/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 176 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011545801295 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Keila Noiman de Oliveira Souza auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/12/2012.

Assinatura: 10/10/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 177 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011150411150 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raphael Augusto de Souza Almeida - técnico superior de saúde/educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/07/2013 a 25/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/07/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 177 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010005601107 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvana Aparecida Silva Weinsett auxiliar de consultório dentário Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/03/2013.

Assinatura: 01/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 177 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011784151100 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sônia de Oliveira Santos - enfermeira Objeto: Retifica o Primeiro Termo Aditivo, registra-

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 do na PGM em 26/07/2013 em razão de erro de digitação, prorroga o Contrato, a viger de 03/10/2012 a 02/04/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/08/2012.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.829,51 mensais Assinatura: 10/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 177 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011784151100 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sônia de Oliveira Santos - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/04/2013 a 02/10/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 177 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011080521237 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Flávia Lello Scaglioni - médica pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/07/2013 a 01/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 178 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010164581313 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dâmaris Denise do Carmo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2013 a 04/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011023761305 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Danielle de Souza Silva - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 27/06/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011175201345 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Deborah Chaves Gomes - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 03/09/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.410,21 mensais Assinatura: 29/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 178 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010477641374 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Georgina Silva Paulo - técnica em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/04/2014 a 09/10/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/04/2014 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços

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Processo: 010914431380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Alves Pinto - médica ginecologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/06/2013, recebendo além da remuneração Prêmio Pró Família no valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.888,14 mensais Assinatura: 18/06/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 179 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010141971360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniel Lessa Akerman - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/07/2013 a 29/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera plantão e remuneração, a partir de 01/03/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.519,28 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 29/06/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010865281391 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela de Castro Nunes - nutricionista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/06/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.119,10 mensais Assinatura: 24/06/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011367951512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fernanda Cristina Ferreira Duarte auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 24/09/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 22/09/2015 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011646611300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Polliane Karine Gomes Resende Pires - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/11/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 900,00 mensais Assinatura: 04/12/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 179 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010183531326 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juraci Bernardes Rodrigues - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/08/2013 a 17/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 180 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010653151109 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kênia Katty Almeida Gonzaga - auxiliar de enfermagem

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/05/2013 a 03/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/05/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 180 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010357491464 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael de Oliveira Souza Casal médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 17/03/2014 a 25/03/2014 Valor: R$ 8.706,28 mensais Assinatura: 13/03/2014 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 180 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010802681350 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Pilo Alvarenga - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2014 a 30/09/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/03/2014 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 180 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010896361290 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sirlene da Silva Sena - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/11/2013 a 27/05/2014.

Assinatura: 27/11/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 180 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010027371309 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kely Yoshiko Martins Shiguekawa - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2013 a 30/09/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010027371309 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kely Yoshiko Martins Shiguekawa - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2013 a 31/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/09/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 181 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010027371309 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kely Yoshiko Martins Shiguekawa - médica clínica Objeto: Altera jornada e remuneração, a partir de 01/11/2012, bem como prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2014 a 30/09/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.284,77 mensais Assinatura: 21/03/2014 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 181 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010027371309 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Kely Yoshiko Martins Shiguekawa - médica clínica Objeto: Altera jornada e remuneração, conforme Cláusula Primeira do aditivo.

Prazo: inalterado Valor: R$ 3.127,38 mensais Assinatura: 14/04/2014 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011066231316 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosana Barbosa da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 900,00 mensais Assinatura: 06/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011124181371 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriane Lenice Xavier - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 02/05/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 182 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010526761358 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aline Saldanha de Paula Gomes enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/08/2013.

Assinatura: 07/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 182 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010018151202 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anete Soares - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/07/2013 a 03/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/07/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010916951372 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniella Meira Aquino - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 30/05/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.627,38 mensais Assinatura: 08/07/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011123771396 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nivia Cassia Cardoso - farmacêutica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.719,10 mensais Assinatura: 19/08/2013 Registro na PGM: 02/09/2016 Livro: 183 Folha: 182 Belo Horizonte, 5 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011034441633 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Objeto: Acolhimento institucional provisório para homens adultos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, vida nas ruas e migração, conforme estabelecido no Plano de Trabalho que integra o instrumento como Anexo Único.

Prazo: 01/08/2016 a 31/12/2017 Valor: R$ 4.631.546,98 Assinatura: 30/08/2016 Registro na PGM: 05/09/2016 Livro: 183 Folha: 183 Ato de Convalidação Processo: 011034441633 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro Objeto: Ratifica e convalida os atos praticados referentes ao Convênio de Cooperação Mútua, a partir de 01/08/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura: 11/08/2016 Registro na PGM: 05/09/2016 Livro: 183 Folha: 183 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011021651634 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania - Minas Gerais - IJUCI/MG - “Centro de Defesa da Cidadania” Objeto: Acolhimento institucional de adolescentes, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

Prazo: 01/09/2016 a 30/12/2017 Valor: R$ 604.651,20 Assinatura: 30/08/2016 Registro na PGM: 05/09/2016 Livro: 183 Folha: 183

Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011022081645 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Instituto Jurídico para Efetivação da Cidadania - Minas Gerais - IJUCI/MG - “Centro de Defesa da Cidadania” Objeto: Acolhimento institucional de adolescentes na modalidade Breve Permanência, conforme estabelecido no Plano de Trabalho.

Prazo: 01/09/2016 a 30/12/2017 Valor: R$ 807.230,72 Assinatura: 30/08/2016 Registro na PGM: 05/09/2016 Livro: 183 Folha: 183

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS Nº 018/2016 Institui Comissão Eleitoral para eleição da Comissão Paritária da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Designar, para compor a comissão eleitoral de que trata o art. 6º da Portaria SARMU-CS Nº015/2016, de 22 de Julho de 2016, os seguintes membros: I - Cristiano Rodrigo Nicomedes da Silva, BM: 48.021-9, que a presidirá.

II - como representantes do Executivo:

B) Uyara Mendes da Cunha e Sousa, BM 24.012-9; C) Wagner Vieira dos Santos, BM 105.542-7.

III - como representantes dos Feirantes:

B) Marilene Nogueira Magalhaes da Silva, ID M-356.728; C) Neide Maria Perona da Silveira Teixeira, ID M-1.145.719.

Art. 2º - A Assembléia Geral dos Feirantes da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte para eleição dos membros da Comissão Paritária será instalada no dia 25 de Setembro de 2016, às 8 horas, nos endereços indicados no art. 1º, da Portaria SARMU-CS nº 015/2016, de 22 de Julho de 2016, e encerrar-se-á às 13 horas, quando se encerrará a votação.

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público FRANCE NEIDE GOTELIP MAURICIO, BM 84.831-3, CITADO para, nos termos dos arts.

183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.115.16-47, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no maximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir. Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

à demanda do comércio informal no Município e capacitar os Empreendedores Populares para atuarem no mercado de trabalho, atendendo ao Código de Posturas do Município de Belo Horizonte. Para efeito deste Regulamento: § 1º - Entende-se por Shopping Popular, as dependências e instalações destinadas a acomodar os Empreendedores Populares. § 2º - Entende-se como Empreendedor Popular a pessoa física, civilmente capaz, que exerça atividade lícita, por conta própria e sem relação de emprego, mediante prévia e expressa autorização da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. Abrange camelôs, toreros e artesãos. § 3º - Entende-se como boxe a área delimitada para que o Empreendedor Popular exerça no seu interior as suas atividades autorizadas pela Administração Municipal. § 4º - Entende-se como Permissionário o Empreendedor Popular, ocupante de boxe, portador de autorização conferida pela Administração Municipal. § 5º - Os termos “Administração Municipal” e “Município de Belo Horizonte” se equivalem.

CAPÍTULO II DO FUNCIONAMENTO Art. 2º - O sistema de comercialização no SHOPPING POPULAR, que compreende o conjunto de operações destinadas à comercialização das mercadorias presentes nas suas dependências e instalações, será a varejo.

A) Dilson Alves de Deus, ID MG61.540;

Belo Horizonte, 6 de setembro de 2016

Corregedoria-Geral do Município

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016

A) Andréa Souza de Andrade Silva, BM: 105.963-5;

Parágrafo único - Encerrada a votação, a apuração dos votos terá inicio às 13 horas e 30 minutos do mesmo dia, na Rua dos Tupis, nº 149, 09º andar.

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

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Poder Executivo

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal PORTARIA SARMU-CS 019/2016 Institui o Regulamento do Centro de Comércio Popular Caetés.

O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso das atribuições legais que lhe conferem os artigos 72 e 73 da Lei nº 9.011 de 1º de janeiro de 2005.

Considerando que o Shopping Popular é um equipamento especial que tem a finalidade de atender a demanda do comércio informal no Município de Belo Horizonte e, ao mesmo tempo, capacitar os empreendedores populares para atuarem no mercado de trabalho.

Considerando o interesse social de utilização de locais destinados à comercialização de produtos pelos Empreendedores Populares, visando à produção de renda no setor comercial e fomento da economia.

RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o Regulamento do Centro de Comércio Popular Caetés, na forma do texto em anexo.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal ANEXO I REGULAMENTO DO CENTRO DE COMÉRCIO POPULAR CAETÉS

§ 1º - Os Empreendedores Populares do SHOPPING POPULAR não poderão explorar máquinas caça níqueis, jogos de videogames, ou qualquer tipo de jogos de azar. § 2º - O comércio necessário ao cumprimento dos objetivos do SHOPPING POPULAR será operado por terceiros, aqui denominados Empreendedores Populares. Os Empreendedores Populares submeter-se-ão ao presente regulamento, ao disposto na Permissão de Uso e na legislação municipal aplicável. Também serão responsáveis pelo pagamento dos valores das taxas e/ou preço público decorrentes da atividade, além dos encargos previstos na Legislação Municipal vigente. § 3º - Compete a Administração Municipal no que se refere aos Empreendedores Populares localizar, dimensionar, reclassificar, suspender o funcionamento e remanejar, atendendo ao interesse público e respeitadas as exigências legais e urbanísticas.

Art.3°- A exposição de mercadorias será realizada dentro das normas técnicas correspondentes, principalmente no tocante à classificação ou embalagem, às boas condições de higiene e aptidão ao consumo humano.

Art.4º - As operações de compra e venda, bem como as condições de negociação, serão realizadas livremente entre compradores e vendedores, sendo essa negociação dentro das dependências dos boxes, deixando livres as áreas de circulação comum.

Art.5º - O documento de identificação do Empreendedor Popular deverá, obrigatoriamente, ficar exposto no boxe em local visível à fiscalização da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

Art.6° – É de inteira responsabilidade do Empreendedor Popular a identidade e a procedência dos produtos por ele comercializados.

Art.7° - Os Empreendedores Populares que comercializarem produtos alimentícios ou quaisquer outros produtos que possam causar danos à saúde pública, estarão sujeitos a receber instruções específicas e passar por Avaliação Técnica do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Belo Horizonte, sem prejuízo das demais exigências deste regulamento.

Art. 8º - Salvo autorização expressa da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul a utilização das dependências e instalação do SHOPPING POPULAR será exclusivamente para desenvolvimento das atividades indicadas neste Regulamento.

CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES

Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016

CAPITULO I DA FINALIDADE

Art. 9º - O SHOPPING POPULAR de que trata este Regulamento será gerenciado pela Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul e contará com uma Comissão de Representantes composta por:

Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

Art. 1º - O Centro de Comércio Popular, ou Shopping Popular, tem por finalidade atender

I - 03 (três) representantes eleitos entre os Empreendedores Populares e o Gerente Regional

de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. §1º- As reuniões serão coordenadas pelo Gerente Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. § 2º - A candidatura para a Comissão de Representantes é livre, podendo qualquer Empreendedor Popular inscrever-se para a disputa, desde que esteja em dia com suas obrigações com o Município. § 3º - O mandato dos representantes eleitos será de 1 (um) ano, a contar da data da posse. § 4º- Os representantes não farão jus a qualquer espécie de remuneração. § 5º - Serão excluídos da Comissão os representantes, que, regularmente convocados, faltarem injustificadamente a mais de 2 (duas) reuniões por ano. § 6º - Os representantes reunir-se-ão, ordinariamente a cada 3 (três) meses, ou extraordinariamente, quando necessário. § 7º - A convocação da eleição dos representantes será feita pela Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, através da Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes. § 8º - A Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul irá convocar os interessados em participar da eleição dos representantes, para compor a Comissão de que trata o Caput do art. 9º, determinando as formas e condições da eleição, bem como prazos de inscrição e impugnação, designação de data e forma de votação.

Art. 10 - Compete à Comissão de Representantes: I. Colaborar com a gestão do Município na execução das ações em cumprimento às normas previstas neste regulamento; II. Dar sugestões, visando à melhoria dos serviços de forma a possibilitar o total e adequado aproveitamento das dependências e instalações do Shopping Popular, bem como o pleno cumprimento dos objetivos do equipamento; III. Conhecer as ações desenvolvidas pelo Município e repassá-las a seus pares CAPÍTULO IV DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO Art.11 - O SHOPPING POPULAR funcionará em dias e horários estabelecidos pela Administração Municipal, através de expedientes específicos e alterados sempre que for necessário baseado em critérios formulados de acordo com acompanhamento da dinâmica de funcionamento, semelhante ao comércio da região. § 1º - Em feriados Municipais, Estaduais e Federais e em dias facultativos, o Município poderá autorizar o funcionamento do SHOPPING POPULAR, decorrente aos dias comemorados. §2 - O desenvolvimento de qualquer atividade, realizada fora dos horários fixados, dependerá de prévia e expressa autorização da Administração Municipal. § 3º - Os Empreendedores Populares poderão entrar no Shopping com 30(trinta) minutos de antecedência aos demais, sendo que os boxes deverão estar abertos a partir da abertura do Shopping Popular ao público. § 4º - Haverá tolerância de até 1h30min para abertura e funcionamento dos boxes, após o início de funcionamento ao público. Atrasos superiores exigirão justificativa do Empreendedor Popular à Administração Municipal, a fim de evitar aplicação de penalidades. § 5º - Encerrado o horário de funcionamento do Shopping Popular, deverão os Empreendedores Populares iniciar os trabalhos de limpeza, arrumação e fechamento dos boxes, no prazo máximo de 30(trinta) minutos.

CAPÍTULO V DO DIREITO DE USO Art. 12 – Compete à Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul: I – autorizar ou permitir ao Empreendedor Popular o uso do espaço público em processo próprio, mediante a expedição da Permissão de Uso; II – cassar o direito de uso dos Empreendedores Populares que não cumprirem a legislação e as regras do edital e da Permissão de Uso, após apuração por meio de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; III – fiscalizar o cumprimento das obrigações do Empreendedor Popular, bem como o cumprimento das normas relativas às posturas municipais, segurança pública, limpeza urbana, vigi-

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Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 lância sanitária e outras estabelecidas em legislação própria; IV – aplicar sanções pelo descumprimento de quaisquer normas ou condições estabelecidas em lei, regulamento, edital ou na Permissão de Uso de espaço público.

Art. 13 – À Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, através da Gerência de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes manterá um serviço de cadastro e identificação de todos os Empreendedores Populares, contendo os dados necessários à adequada identificação, que dar-se-á através do uso de documento de identificação instituído pela Administração Municipal, através de expediente específico.

Art. 14 - Ocorrendo extravio de qualquer documento de identificação, o Empreendedor Popular deverá cientificar, imediatamente, a Gerência de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, providenciando ato contínuo a solicitação da expedição de segunda via.

Art.15 - O uso do espaço público para fins de instalação de boxe no SHOPPING POPULAR, dar-se-á através de autorização ou permissão, remunerada, de acordo com o interesse público, a critério do Município. § 1º - O valor devido em razão da ocupação pelo Empreendedor Popular de boxe no Shopping Popular, a título de permissão de uso, será fixado e alterado de acordo com os parâmetros legais e legislação municipal. § 2º- Será de inteira responsabilidade do Empreendedor Popular o pagamento do valor correspondente aos encargos provenientes do funcionamento e operacionalização tanto da área ocupada, objeto de permissão de uso, quanto das áreas de uso comum do Shopping Popular e em especial aqueles referentes ao consumo de água, esgoto, energia elétrica, limpeza, higienização, desratização, manutenção e conservação, portaria, vigilância, seguro contra incêndio; bem como quaisquer outros encargos resultantes da operação do Shopping Popular e que vierem a ser instituídos pela Administração Municipal. § 3º - A autorização ou a permissão de que trata o caput deste artigo será formalizada por meio de termo próprio, unilateral, pessoal e precário, observadas as normas e princípios de Direito Público, e, quando houver, o edital do processo público, podendo ser revogada a qualquer tempo, a critério da Administração Municipal, se sobrepujar motivo de interesse público, se for alterada a destinação para a qual foi permitida ou por qualquer infração ao disposto neste Regulamento, sem que assista ao interessado qualquer direito a indenização. § 4º - A autorização ou permissão será por um período de 1 (um) ano, devendo ser renovada anualmente. § 5º - Anualmente, para a renovação da autorização ou permissão, o Empreendedor Popular deverá, obrigatoriamente, providenciar junto ao órgão competente a revalidação e a atualização da autorização ou permissão, juntando ao requerimento os seguintes documentos: I. Documento de identidade II. Cadastro de Pessoa Física – CPF III. Comprovante de residência IV. CND - Certidão negativa de débito para com a Fazenda Municipal Art. 16 - As despesas de condomínio deverão ser pagas, mensalmente, resultantes do rateio entre os Empreendedores Populares a ser definida e recolhida aos cofres Públicos, a título de utilização de água, luz, prêmio de seguros, despesas de manutenção e conservação de uso normal das partes comuns.

Art. 17 - Não será expedida a autorização para cônjuge, concubina, companheiro, filhos e irmãos do Empreendedor Popular, exceto se o Empreendedor Popular: I - falecer; II - entrar em licença médica por prazo superior a 60 (sessenta) dias; III - tornar-se portador de invalidez permanente. § 1º - Para a efetivação da transferência a que se refere o caput do art. 17º, o Empreendedor Popular deverá apresentar, por escrito e no prazo máximo 30 (trinta) dias contados da ocorrência dos eventos descritos no caput do art. 17º, o requerimento de transferência acompanhado da seguinte documentação comprobatória, sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais: I - certidão de óbito do titular, atestado de licença médica superior a 60 (sessenta) dias ou

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atestado médico que comprove sua invalidez permanente, conforme o caso; II – documento que comprove parentesco com o Empreendedor Popular, no caso de ser cônjuge, concubina, companheiro, filhos e irmãos; III - declaração de renúncia dos demais legitimados à transferência, que com ele possam concorrer; IV - Certidão Negativa de Débito – CND. § 2º - A autorização que tiver sido transferida passará a ter caráter precário e sua validade se estenderá apenas até que ocorra nova licitação. § 3º - A transferência de que trata este artigo é irreversível, salvo na hipótese de concordância do novo titular, bem como a verificação da manutenção das condições originais. § 4º - Casos excepcionais serão avaliados pela Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. Art. 18 - O Empreendedor Popular poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu preposto, para auxiliá-lo ou, em caso de necessidade substituí-lo. § 1º - São casos de necessidade: I. licença médica devidamente comprovada através de atestado médico, pelo prazo atestado no laudo ou atestado médico; II. licença particular, anualmente, após decorrido o período de 12 (doze) meses pelo período de até 30 (trinta) dias consecutivos, com motivação devidamente comprovada, a ser avaliada pela Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul; III. licença para tratar de assuntos particulares com motivação devidamente comprovada, a ser avaliada pela Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul § 2º - A substituição do Empreendedor Popular pelo preposto será limitada anualmente a 90 (noventa) dias. § 3º - A troca do preposto poderá ser feita, mediante requerimento justificado do Empreendedor Popular, a ser avaliado pela Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes. § 4º - Ocorrendo necessidade e mediante requerimento devidamente fundamentado, poderá o Município de Belo Horizonte conceder ao Empreendedor Popular o afastamento das atividades, desde que recolha as taxas e o preço público devido.

Art. 19 - Mediante a apresentação de requerimento fundamentado, o Empreendedor Popular poderá pedir a revogação da sua permissão de uso.

Art. 20 - Em caso de vacância, o boxe será outorgado a candidato remanescente do processo público anterior, observada a ordem de classificação e as regras estabelecidas no edital.

Parágrafo Único – Se a vacância ocor rer após um ano da outorga da permissão de uso, o boxe será restituído ao Executivo, a fim de que seja redistribuído por meio de novo certame.

Art. 21 - O Empreendedor Popular submeter-se-á ao presente Regulamento e ao disposto nas cláusulas da respectiva autorização ou permissão, responsabilizando-se pelo pagamento integral dos valores devidos referentes as taxas e o preço público.

Art. 22 - Os Empreendedores Populares participarão assiduamente dos programas e projetos que visem à melhoria ou interesse do Shopping Popular.

Art. 23 - As normas relativas à prevenção e ao combate a incêndio são de observância obrigatória pelos Empreendedores Populares e pelo Município.

Art. 24 - O fornecimento dos equipamentos de prevenção e combate a incêndios são de responsabilidade do Município, por meio da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. Art. 25 - É obrigação dos Empreendedores Populares indicar, dentre seus pares, pessoas para integrar a brigada de incêndio, nos termos de determinação do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Parágrafo Único – Caso não existam indicações em número suficiente para a formação da brigada de incêndio como exigido pelo Corpo de

Bombeiros, caberá à Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes fazê-lo, por meio de sorteio entre os Empreendedores Populares.

CAPÍTULO VI DA PROPAGANDA, PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO Art. 26 – Caberá à Administração Municipal a coordenação das atividades de disciplina da propaganda, publicidade e comunicação no interior do SHOPPING POPULAR, através de expedientes específicos. § 1º - Consideram-se propaganda e publicidade toda e qualquer forma de exploração ou utilização de anúncios no interior do Shopping Popular, ou que possam ser visíveis deste, ou ainda, em quaisquer locais de acesso público ao mesmo, respeitada a legislação municipal que trata da matéria. § 2º - Consideram-se anúncios quaisquer formas de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive os desenhos, siglas, dísticos e logotipos representativos de nomes, produtos, locais ou atividades de pessoas físicas ou jurídicas. § 3º - Considera-se comunicação quaisquer formas de veiculação de mensagens, inclusive rádio, telefone e internet. § 4º - Não será permitida a veiculação de propaganda, publicidade ou comunicação de cunho religioso, político ou ideológico no interior do Shopping Popular.

Art. 27 – Não será permitido aos Empreendedores Populares, no âmbito do Shopping Popular, o uso de qualquer tipo de propaganda, publicidade e comunicação, sem a prévia autorização da Administração Municipal.

CAPÍTULO VII DEVERES E VEDAÇÕES Art. 28 - São obrigações dos Empreendedores Populares, dentre outras previstas neste Regulamento, na legislação vigente, no edital e na Permissão de Uso: I. conservar a área de comercialização ou de prestação de serviços e adjacências em boas condições de uso, higiene e limpeza, munindo-se do material necessário para tal fim, inclusive cestos para lixo; II. recolher as taxas e preços públicos determinados pelo Executivo dentro do prazo estipulado na legislação em vigor; III. apresentar o documento de identificação e a caderneta de inspeção sanitária sempre que solicitado pela Administração Municipal; IV. manter os dados cadastrais atualizados junto à Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes; V. recolher de imediato e em recipientes apropriados, todo e qualquer detrito e varredura a que der causa, acondicionando-os em recipientes adequados; VI. retirar das dependências do Shopping Popular os subprodutos das mercadorias comercializadas, assim como restos de caixarias e embalagens vazias; VII. reparar quaisquer danos ocasionados nas dependências e instalações do Shopping Popular, inclusive os provenientes do uso.

VIII. manter na área de comercialização ou de prestação de serviços, identificação contendo as informações exigidas pela Administração Municipal; IX. manter a área permitida em funcionamento regular de acordo com os horários estipulados, não suspendendo suas atividades durante o horário de funcionamento sem prévia e expressa autorização da Administração Municipal; X. apresentar, quando ao ingresso no Shopping Popular, todos os dados referentes à mercadoria, de acordo com o estipulado pela Administração Municipal, através de expedientes específicos; XI. fornecer todas as informações solicitadas pela Administração Municipal, inclusive no que se refere à quantidade, origem, tipos, preços de compra e venda, e outras informações sobre os produtos comercializados e serviços prestados; XII. permitir e facilitar o ingresso dos servidores da Administração Municipal, bem como dos prestadores de serviços contratados ou autorizados pela Administração Municipal, nas áreas objeto de permissão de uso para verificação de estoque, quantidades, condições de armazenagem, conservação, e para o que mais se fizer necessário; XIII. manter as condições de segurança interna de cada boxe, cabendo-lhe todas as medidas julgadas necessárias determinadas pelos órgãos competentes (Polícia, Corpo de Bombeiros, etc.), dando imediato conhecimento à Administração Municipal de qualquer ocorrência de anormalidade;

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XIV. sempre que a atividade exigir, manter o boxe e os equipamentos em conformidade com as normas vigentes; XV. realizar a exposição e operação de compra, venda e prestação de serviços dentro das especificações dos órgãos técnicos correspondentes e da Administração Municipal; XVI. observar rigorosamente as exigências de ordem higiênico-sanitárias previstas para o comércio exercido quanto à exposição, manipulação e venda de gêneros alimentícios; XVII. somente vender os produtos ou prestar os serviços integrantes do(s) grupo(s) previsto(s) em sua Permissão de Uso; XVIII. não ceder a terceiros sua Permissão de Uso ou equipamentos; XIX. colocar suas mercadorias e equipamentos rigorosamente dentro dos limites da área de comercialização; XX. usar as embalagens adequadas, sendo proibido o emprego de materiais que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde; XXI. exercer a atividade autorizada pessoalmente podendo ser substituído por seu preposto, devidamente cadastrado junto à Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, eventualmente, nos casos previstos no art. 18º; XXII. cumprir o horário de funcionamento do Shopping Popular, de acordo com os horários estipulados; XXIII. somente comercializar mercadorias com origem e procedência; XXIV. afixar sobre as mercadorias, de modo bem visível, a indicação dos preços; XXV. manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário; XXVI. acatar orientações e determinações da Administração Municipal, através de seus órgãos de fiscalização; XXVII. observar o Código de Defesa do Consumidor, a Legislação Sanitária e demais leis pertinentes; XXVIII. tratar com urbanidade o público em geral e os clientes; XXIX. não utilizar botijões de gás individuais nos boxes; XXX. solicitar prévia autorização da Administração Municipal para permanecer no boxe fora do horário de funcionamento; XXXI. não causar dano ao patrimônio do Shopping Popular; XXXII. respeitar o local demarcado para a instalação de seu boxe; XXXIII. Votar nas eleições para formação da Comissão de Representantes; XXXIV. Participar da Brigada de Incêndio, quando escolhido por sorteio da Administração; XXXV. Observar, cumprir e fazer cumprir as cláusulas da Permissão de Uso; XXXVI. Observar, cumprir e fazer cumprir os avisos, comunicações, circulares, portarias e informações expedidas pela Administração Municipal.

Art. 29 – É proibido aos Empreendedores Populares, configurando infração: I. faltar injustificadamente a 6 (seis) dias úteis consecutivos por mês; II. apregoar mercadoria em voz alta; III. ocupar espaço maior do que o que lhe foi autorizado/permitido, assim entendida a exposição de produto fora dos limites do boxe; IV. manter o boxe funcionando, exclusivamente por meio do preposto; V. ceder, arrendar, locar, sublocar, trocar, emprestar, vender a área objeto da autorização a terceiros, sobre pena de revogação da Permissão de Uso; VI. efetuar propaganda ou publicidade não autorizada pela Administração Municipal, bem como qualquer outro sistema de comunicação que possa intervir no desenvolvimento normal das operações do Shopping Popular; VII. armazenar material inflamável e explosivo; VIII. queimar fogos de artifícios; IX. lavar as dependências da área permitida com substâncias de natureza corrosiva; X. abandonar detritos ou mercadorias avariadas nas próprias dependências, em outros boxes, áreas de trânsito e movimentação, ou em vias públicas; XI. conservar em depósito mercadorias impróprias para consumo; XII. modificar as instalações originais sem submeter o projeto de alteração à aprovação prévia da Administração Municipal; XIII. ingressar, estocar, expor ou vender produtos não permitidos; XIV. portar armas de fogo; XV. utilizar a área de comercialização, estacionamento ou tráfego para finalidades outras que não as especificadas neste Regulamento, ou

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previamente autorizadas pela Administração Municipal; XVI. permitir a entrada de compradores fora do horário normal de comercialização, sem prévia autorização da Administração Municipal; XVII. explorar o trabalho de menores, em desacordo com a legislação vigente; XVIII. permitir o ingresso de animais de qualquer espécie; XIX. comercializar bebidas alcoólicas e armas de brinquedo com cores e formatos idênticos às armas verdadeiras, animais vivos ou embalsamados, produtos tóxicos, farmacêuticos, inflamáveis ou explosivos, fogos de artifícios e alimentos em desacordo com as normas higiênico-sanitárias; XX. trabalhar e permanecer alcoolizado durante o período de funcionamento do Shopping Popular; XXI. jogar, manter ou permitir que se mantenha qualquer tipo de jogo no interior do Shopping Popular e perturbar o ambiente com aparelhos sonoros ou por outros meios; XXII. ligar, sem autorização da Administração Municipal, equipamentos elétricos que possam comprometer a segurança do local; XXIII. pendurar ou utilizar materiais inadequados para expor produtos nos boxes; XXIV. anexar nas áreas comuns, placas e cartazes referentes à divulgação dos boxes ou de qualquer outra natureza; XXV. permitir a entrada de pessoas com bicicletas, carrinhos, skates, patins e vendedores ambulantes no Shopping Popular; XXVI. Manter a área de comercialização ou de prestação de serviço, sem estar devidamente fechada/lacrada, após o encerramento das atividades, cabendo-lhe todas as medidas julgadas necessárias para garantir a segurança interna do boxe; § 1º - Na hipótese de falta, o Empreendedor Popular deverá apresentar justificativa por escrito à Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no prazo máximo de 6 (seis) dias úteis contados da ocorrência, devidamente instruído com os documentos comprobatórios das alegações. § 2º - Na hipótese de ausência de justificativa tempestiva ou de rejeição da justificativa, o fato será registrado no prontuário do Empreendedor Popular, sem embargo da aplicação de penalidades cabíveis.

CAPÍTULO VIII DAS REFORMAS E ADAPTAÇÕES Art. 30 – Qualquer proposta na alteração das instalações, bem como a colocação de balcões, máquinas, mobiliário e demais modificações julgadas necessárias para o exercício do objeto da autorização dependerão sempre de prévia autorização da Administração Municipal. § 1º - Os projetos ou estudos, acompanhados das respectivas solicitações e justificativas, deverão ser encaminhados à Administração Municipal para aprovação. § 2º - As alterações introduzidas em desacordo com este Regulamento e a legislação aplicável poderão ensejar imediata interdição da área de comercialização, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades cabíveis.

CAPÍTULO IX DA APREENSÃO E DOAÇÃO DE MERCADORIAS Art. 31 – Quando encontrados gêneros considerados impróprios para o consumo ou para

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016

proceder à desocupação do boxe por motivo de abandono ou revogação da Permissão de Uso, a Administração Municipal tomará as seguintes providências:

terize descumprimento das normas regulamentares, não poderá ser concedida nova autorização, dentro de um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses.

I. concessão de prazo ao Empreendedor Popular para que ele providencie a retirada do material; II. remoção por conta e risco do Empreendedor Popular, do material imprestável, jogando-o no lixo, ou doando para outros fins que não o de consumo humano; III. doação do material ainda aproveitável, se houver, caso o Empreendedor Popular não proceda à retirada no prazo estipulado.

Art. 37 - A desocupação do boxe, a qualquer título, deverá ser feita mediante a autorização da Administração Municipal, devendo ser entregues a esta as chaves.

Art. 32 – As mercadorias não comercializadas, doadas ou apreendidas durante o expediente normal de funcionamento, caberão às seguintes destinações: I. retirada do Shopping Popular; II. estocagem ou armazenamento no local;

III. depósito em câmaras frigoríficas, quando for o caso; IV. doações.

CAPÍTULO X DA FISCALIZAÇÃO Art. 33 - O Município exercerá a fiscalização do uso, permitido ou autorizado, do espaço público, observadas as regras previstas na legislação em vigor e neste Regulamento, no regimento interno específico, quando houver, no edital do processo público e na Permissão de Uso, sem prejuízo das demais atividades de fiscalização aplicáveis.

Parágrafo único - Constitui infração gravíssima a prestação de informação falsa ou a apresentação de qualquer documento inverídico, em especial no processo público de seleção.

Art. 34 – A fiscalização será feita em conjunto com as equipes do PROCON Municipal, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, da Gerência Regional de Fiscalização de Atividades Especiais, da Gerência de Distrito Sanitário, da Gerência Regional de Limpeza Urbana e da Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. § 1º - A fiscalização relativa às regras e condições fixadas na Permissão de Uso e do funcionamento do Shopping Popular será feita pela Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. § 2º - A fiscalização relativa às demais atividades inerentes ao licenciamento, vigilância sanitária, limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem de produtos, legalidade e outras será exercida pelas gerências e órgãos respectivos.

CAPÍTULO XI DA DEVOLUÇÃO E TÉRMINO DA AUTORIZAÇÃO

§ 1º - Antes de atestar a desocupação, será realizada pela Administração Municipal uma vistoria completa do local e suas instalações, a fim de constatar a observância ou não por parte do Empreendedor Popular das normas deste Regulamento e da Permissão de Uso. § 2º - Se constatada alguma irregularidade, a Administração Municipal providenciará o orçamento do valor a ser imediatamente pago pelo Empreendedor Popular, de forma a ser ressarcida dos eventuais danos. § 3º - Caso o Empreendedor Popular se negue a devolver a área objeto da autorização estabelecida, a Administração Municipal promoverá sua desocupação, através de medidas administrativas e/ou judiciais. § 4º - No caso de mercadorias perecíveis, a Administração Municipal procederá conforme determina legislação municipal em vigor. § 5º - Quanto às mercadorias não perecíveis, móveis e utensílios, o Empreendedor Popular terá o prazo de 30 (trinta) dias para reclamá-los.

Após o prazo, ficará a Administração Municipal autorizada a dar a destinação que lhe convier. § 6º - O Empreendedor Popular arcará com todos os custos de armazenamento dos pertences remanescentes, quando por ele resgatados.

Art. 38 – Em razão da precariedade da Permissão de Uso, não caberá a seus detentores direito algum à retenção das benfeitoras úteis e/ ou voluptuárias por eles realizadas, ficando assim incorporadas ao imóvel, nem à indenização ou ressarcimento por eventuais prejuízos.

CAPÍTULO XII DAS PENALIDADES Art. 39 - O cometimento das infrações previstas nos incisos I a XXVI do caput do art. 29º deste Regulamento ou de outras previstas no regimento interno do Shopping Popular, quando houver, no edital do processo público, na Permissão de Uso ou na legislação em vigor, acarretará as seguintes sanções: I – advertência; II – multa; III – suspensão; IV – apreensão de produto ou equipamento V – revogação da Permissão de Uso. § 1º - A multa poderá ser aplicada conjuntamente com as demais penalidades. § 2º- A suspensão da atividade obedecerá à seguinte gradação: I - infração leve, aplicação de 3 (três)

Art. 35 - A manutenção sem atividade, por parte do Empreendedor Popular, da área de comercialização e produção respectiva por 06 (seis) dias úteis consecutivos, sem razão que a justifique perante a Administração Municipal, caracterizará abandono, sujeitando o mesmo às sanções cabíveis, inclusive revogação da Permissão de Uso.

dias;

Art. 36 - Ao Empreendedor Popular que tiver sua Permissão de Uso revogada por inadimplência ou alguma outra causa que carac-

§ 3º - A notificação implica a obrigatoriedade de o infrator sanar a irregularidade dentro do prazo fixado no Anexo II deste Regulamento.

II - infração média, aplicação de 6 (seis)

§ 4º - A apreensão de produto ocorrerá nas hipóteses de risco ao interesse público ou quando desrespeitada a legislação vigente, este Regulamento, o regimento interno do Shopping Popular, quando houver, o edital do processo público ou a Permissão de Uso. § 5º - A revogação da Permissão de Uso ocorrerá independente de faltas anteriores quando caracterizada a inadimplência ou irregularidade onde o Empreendedor Popular estiver em desacordo com a legislação em vigor, este Regulamento, o regimento interno do Shopping Popular, quando houver, o edital do processo público ou a Permissão de Uso. Art. 40 - Responderá solidariamente com o infrator quem concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.

Art. 41 - O produto ou o equipamento apreendido será restituído mediante a comprovação do pagamento da multa aplicada e do preço público de remoção, de transporte e de guarda do bem apreendido, desde que comprovada, ao final do processo administrativo, a observância da legislação em vigor, deste Regulamento, do regimento interno do Shopping Popular, quando houver, do edital do processo público ou do Termo de Permissão de Uso. Art. 42 - A aplicação das penalidades será feita de acordo com o disposto neste Regulamento, no regimento interno específico, quando houver, no edital do processo público e na Permissão de Uso. Art. 43- A individualização e a gradação das sanções administrativas tratadas neste Regulamento são aquelas previstas no Anexo II deste Regulamento e na legislação municipal aplicável.

Art. 44 - Para os fins deste Regulamento, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração pela qual já tenha sido punido o infrator, dentro do período de 24 (vinte e quatro) meses contados da última sanção ou, em caso de persistência, de infração não corrigida, quando for o caso.

CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 45 - Os Empreendedores Populares de que trata este Regulamento estão sujeitos à legislação vigente, este Regulamento, regimento interno do Shopping Popular, quando houver, edital do processo público, Permissão de Uso, Código Sanitário Municipal, Regulamento de Limpeza Urbana do Município.

Art. 46 - A Administração Municipal, em hipótese alguma, terá qualquer responsabilidade perante terceiros com os quais o Empreendedor Popular tenha ou venha a ter contratos ou compromissos, sejam particulares ou decorrentes de atividade comerciais exercidas no Shopping Popular.

Art. 47 - A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento ficará a cargo da Administração Municipal, por meio da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul.

dias; III - infração grave, aplicação de 15 (quinze) dias; IV - infração gravíssima, aplicação de 30 (trinta) dias.

Art. 48 – Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal em conformidade com a legislação vigente.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal

ANEXO II

Descrição da infração

Dispositivo infringido (Lei nº 8.616, e Anexo I deste Decreto)

Notificação prévia

Prazo para atendimento e correção

Multas Graduação da Sanção

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01

Não atender solicitação ou determinação da fiscalização, bem como recusar a apresentar ou entregar qualquer documento ou informação por ela exigida.

Art. 28, III, do Anexo I deste Regulamento.

02

Deixar de atualizar e manter atualizados os dados cadastrais junto à Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes da Regional Centro-Sul

Art. 28, IV, do Anexo I deste Regulamento.

03

Não respeitar e cumprir o horário de funcionamento do Shopping

04 05

Detalhamento

Suspensão

Cassação

Notificação Acessória

Sim

Penalidade(s) cabível(eis)

Valor (R$) Multa na 1ª infração. Multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência. Multa em triplo e cassação na 2ª reincidência.

Imediato

G

194,36

Sim

Sim

Sim

1 dia

L

77,74

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e suspensão e cassação na 4ª reincidência

Art. 28, IX e XXII, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

L

77,74

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo e suspensão na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Faltar injustificadamente à seis dias úteis consecutivos por mês

Art. 29, I do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

L

77,74

Apregoar mercadorias em voz alta

Art. 29, II do Anexo I deste Regulamento.

Sim

Imediato

L

77,74

Sim Sim

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Cassação na 3ª reincidência.

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo e suspensão na 3ª reincidência.,cassação na 4ª reincidência.

06/09/2016 18:34:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016

13

06

Não respeitar e cumprir o local demarcado para a instalação do boxe.

Art.28, XXXII, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

M

116,61

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência..Cassação na 3ª reincidência.

07

Utilizar espaço maior do que lhe for licenciado, assim entendida a exposição de produto fora dos limites do boxe.

Art. 29, III, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

M

116,61

Sim

Sim

Apreensão imediata do material fora do local próprio, multa na 1ª reincidência. Apreensão imediata do produto fora do local, multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência. Cassação na 3ª reincidência.

08

Manter o boxe funcionando exclusivamente por preposto

Art. 29, IV, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

G

194,36

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Cassação e multa em dobro na 2ª reincidência.

09

Ceder, arrendar, locar, sublocar, trocar, emprestar, vender a área objeto da autorização a terceiros.

Art. 29, V do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

G

194,36

Sim

Sim

Multa e suspensão na 1ª reincidência. Multa em dobro e cassação na 2ª reincidência.

10

Efetuar propaganda ou publicidade não autorizada pela Administração Municipal, bem como qualquer outro sistema de comunicação que possa intervir no desenvolvimento normal das operações do Shopping .

Art. 29, VI do Anexo I deste Regulamento.

Apreensão imediata do material e multa na 1ª reincidência. Apreensão imediata do material e multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo e suspensão na 3ª reincidência. Cassação na 4ª reincidência.

Armazenar material inflamável e explosivo

Queimar fogos de artifícios

11 12

Sim

1 dia

L

77,74

Sim

Sim

Art. 29, VII do Anexo I deste Regulamento.

Imediato

G

194,36

Sim

Sim

Sim

Apreensão imediata do produto e multa na 1ª infração, multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência e cassação na 2ª reincidência.

Art. 29, VIII do Anexo I deste Regulamento.

Imediato

G

194,36

Sim

Sim

Sim

Apreensão imediata do produto e multa na 1ª infração, multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência e cassação na 2ª reincidência.

Sim

1 dia

L

77,74

Não

Sim

Sim

1 dia

L

77,74

Não

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Lavar as dependências da área permitida com substâncias de natureza corrosiva.

Art. 29, IX do Anexo I deste Regulamento.

Abandonar detritos ou mercadorias avariadas nas próprias dependências, em outros boxes, áreas de trânsito e movimentação, ou em vias públicas

Art. 29, X do Anexo I deste Regulamento.

Conservar em depósito mercadorias impróprias para consumo.

Art. 29, XI do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

L

77.74

Não

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Modificar as instalações originais sem submeter o projeto de alteração à aprovação prévia da Administração Municipal

Art. 29, XII, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

15 dias

M

116,61

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo e cassação na 3ª reincidência.

Ingressar, estocar, expor ou vender produtos não permitidos.

Art. 29, XIII do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

G

194,36

Sim

Sim

Apreensão imediata do produto e multa na 1ª reincidência, multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência e cassação na 3ª reincidência.

Portar armas de fogo

Art. 29, XIV do Anexo I deste Regulamento.

Imediato

G

194,36

Sim

Sim

Utilizar a área de comercialização, estacionamento ou tráfego para finalidades outras que não as especificadas no Anexo I.

Art. 29, XV do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

L

77,74

Não

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Permitir a entrada de compradores fora do horário normal de comercialização.

Art. 29, XVI do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

L

77,74

Não

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Explorar o trabalho de menores

Art. 29, XVII do Anexo I deste Regulamento.

Imediato

G

194,36

Sim

Sim

Permitir o ingresso de animais de qualquer espécie.

Art. 29, XVIII do Anexo I deste Regulamento.

1 dia

L

77,74

Não

Sim

Comercializar bebidas alcoólicas e armas de brinquedo com cores e formatos idênticos às armas verdadeiras, animais vivos ou embalsamados, produtos tóxicos, farmacêuticos, inflamáveis ou explosivos, fogos de artifícios e alimentos em desacordo com as normas higiênicosanitárias.

Art. 29, XIX do Anexo I deste Regulamento.

Imediato

G

194,36

Sim

Sim

Sim

Trabalhar e permanecer alcoolizado durante o período de funcionamento do Shopping Popular

Art. 29, XX, do Anexo I deste Regulamento.

Imediato

M

116,61

Sim

Sim

Sim

Jogar, manter ou permitir que se mantenha qualquer tipo de jogo no interior do Shopping Popular e perturbar o ambiente com aparelhos sonoros ou por outros meios.

Art. 29, XXI do Anexo I deste Regulamento.

Sim

Imediato

M

116,61

Não

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Ligar, sem autorização da Administração Municipal, equipamentos elétricos que possam comprometer a segurança do local.

Art. 29, XXII, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

M

116,61

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência.

Cassação na 3ª reincidência.

Pendurar ou utilizar materiais inadequados para expor produtos nos boxes

Art. 29, XXIII, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

M

116,61

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência.

Cassação na 3ª reincidência.

Permitir a entrada de pessoas com bicicletas, carrinhos, skates, patins e vendedores ambulantes no Shopping Popular

Art. 29, XXV do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

L

77,74

Não

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

29

Não realizar a exposição e operação de compra,venda e prestação de serviços dentro das especificações dos órgãos técnicos correspondentes e da Administração Municipal.

Art. 28, XV, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

M

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência.

Cassação na 3ª reincidência.

30

Não manter rigorosa higiene pessoal e do vestuário

Art. 28, XXV, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

L

77,74

Não

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

31

Não manter os equipamentos em conformidade com as normas vigentes

Art. 28, XIV, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

15 dias

G

194,36

Sim

Sim

Multa na primeira reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação.

32

Não tratar o público em geral e clientes com urbanidade

Imediato

M

116,61

Sim

Sim

Sim

Multa na 1ª infração. Multa em dobro na 1ª reincidência. Multa em triplo e suspensão na 2ª reincidência. Cassação na 3ª reincidência.

Sim

Sim

Sim

Multa na 1ª infração. Multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência, representação ao Ministério Público por crime contra a Administração Pública - arts. 330 e 331 do Cód. Penal.

13

14

15

16

17 18

19

20 21 22

23

24

25

26

27

28

Sim

Art. 28, XXVIII, do Anexo I deste Regulamento.

116,61

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Sim

Sim

Desacatar a fiscalização ou agente municipal no exercício de função pública

34

Não permitir e dificultar o ingresso dos servidores da Administração Municipal, bem como dos prestadores de serviços contratados ou autorizados pela Administração Municipal, nas áreas objeto de permissão de uso para verificação de estoque, quantidades, condições de armazenagem, conservação, e para o que mais se fizer necessário.

35

Não manter as condições de segurança interna de cada boxe.

dom5126.indd 13

Art. 331 do CPB

Imediato

G

Multa na 1ª infração, multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência e cassação na 2ª reincidência.

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

194,36 33

Apreensão imediata do produto e multa na 1ª infração, multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência e cassação na 2ª reincidência.

Multa na 1ª infração multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência e cassação na 2ª reincidência.

Multa na 1ª infração. Multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência..Cassação na 2ª reincidência.

Art.28, XII, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

Imediato

M

116,61

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Art. 28 , XIII, do Anexo I deste Regulamento

Sim

1 dia

M

116,61

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo e suspensão na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

06/09/2016 18:34:08

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

36

Não acatar orientações e determinações da Administração Municipal, através de seus órgãos de fiscalização.

37

Permanecer no boxe fora do horário de funcionamento.

38

Causar dano ao patrimônio do Shopping Popular.

39

40

41

Poder Executivo

Não cumprir as cláusulas da Permissão de Uso. Não cumprir os avisos, comunicações, circulares, portarias e informações expedidas pela Administração Municipal.

Não manter a área de comercialização ou de prestação de serviço, devidamente fechada/lacrada, após o encerramento das atividades.

Art. 28, XXVI, do Anexo I deste Regulamento.

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Imediata

G

194,36

Sim

Sim

Sim

Multa na 1ª infração. Multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência. Multa em triplo e cassação na 2ª reincidência.

Art. 28, XXX, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

M

116,61

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Art. 28, XXXI, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

G

194,36

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Imediato

G

194,36

Sim

Sim

Art. 28, XXXV, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

Multa na 1ª infração. Multa em dobro e suspensão na 1ª reincidência. Multa em triplo e cassação na 2ª reincidência

Art. 28, XXXVI, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

Imediato

M

116,61

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro na 2ª reincidência. Multa em triplo e suspensão na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Art. 29, XXVI, do Anexo I deste Regulamento.

Sim

1 dia

L

77,74

Sim

Sim

Multa na 1ª reincidência. Multa em dobro e suspensão na 2ª reincidência. Multa em triplo na 3ª reincidência e cassação na 4ª reincidência.

Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal

PORTARIA SARMU-CS Nº 020/2016 O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - O disposto no art. 4º, § 9º e art. 33, do Decreto nº 14.245, de 31 de dezembro de 2010 e alterações dadas pelo Decreto 15.727, de 15 de outubro de 2014; - a necessidade de realização da eleição da Comissão Paritária da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, em 25/09/2016, conforme convocação, através da Portaria SARMU-CS nº 015/2016; RESOLVE: Art. 1º - Reabrir o prazo para registro de candidatura para a eleição da Comissão Paritária da Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte, com mandato de vigência para 2016/2017, visando permitir maior competitividade no processo eleitoral.

Art. 2º - Os feirantes que desejarem se candidatar deverão comparecer, pessoalmente, à Gerência Regional de Feiras Permanentes Centro-Sul, situada na Rua dos Tupis, 149, 8º andar - Centro, no período de 08 a 13 de SETEMBRO de 2016, no horário das 9h às 17h, para se inscreverem, por meio de requerimento próprio, constante do Anexo I desta Portaria. § 1º. Para fins de inscrição, o interessado deverá comprovar sua qualidade de expositor e de estar em dia com suas obrigações junto ao Município, quanto às atividades da Feira, junto à Gerência Regional de Feiras Permanentes Centro-Sul, vedada a candidatura do interessado punido com a penalidade de suspensão, em conformidade com o art. 4º, § 2º, do Decreto nº 14.245/10. § 2º. Não poderá se candidatar o interessado que tenha cumprido dois mandatos consecutivos, imediatamente anteriores a esta eleição, nos termos do art. 182, § 3º, da Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003 e alterações, independentemente do cargo ou situação na qual estivesse enquadrado, seja como titular ou suplente. § 3º. O deferimento ou indeferimento da inscrição compete à Comissão Eleitoral a que se refere o art. 6º da Portaria SARMU-CS nº 018/2016. O indeferimento se dará em decisão sucintamente fundamentada, da qual caberá recurso, por meio de petição escrita, no prazo de 2 (dois) dias úteis, dirigido ao Secretário da Administração Regional Municipal Centro-Sul, por intermédio da Comissão Eleitoral.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Pier Giorgio Senesi Filho Secretário de Administração Regional Municipal ANEXO I FORMULÁRIO PARA REGISTRO DE CANDIDATURA PARA ELEIÇÃO DE MEMBRO DA COMISSÃO PARITÁRIA

RESOLVE: Art.1º - Designar a servidora VANESSA MARIA TAVARES DA SILVA, BM: 434624, Cargo: Encarregado de Serviço da GERAFI-L e na sua ausência e impedimentos a Servidora, SÔNIA MARIA BITENCOURT RIBEIRO BM: 33.467-0, Cargo: Assistente da GERAFI-L, para função operacional de Fiscal de Contrato da Ata de Registro de Preços, da compra da Administração Regional Municipal Leste, abaixo relacionada: I - Ata cuja detentora e a CCL PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA, lotes 1 e 2, item 1, vinculada ao Pregão Eletrônico n°2016/027, que tem como objeto a aquisição de PAPEL A4 para atender a demanda do Município de Belo Horizonte, vigência 04/08/2016 a 03/08/2017. Processo Administrativo: 04.000.122/16-89.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Eduardo Janot Pacheco Lopes Secretário de Administração Regional Municipal CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Leste, no exercício de suas atribuições, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o Gerente Regional de Jardins e Áreas Verdes da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, Sr. Edson Rosa da Silva – BM: 92.755-8, para interromper o período de férias regulamentares ao exercício de 2016 (05 de setembro a 10 de outubro de 2016), a partir de 06 de setembro de 2016, transferindo as mesmas para época oportuna.

Nome: ________________________________________________________________________________

Processos Julgados: Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Número: 740/2016 Processo: 01.096771.16.89 Anexo(s): 01.103438.16.30 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160026072AN Interessado: Carlos Roberto Guerra Leão Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 764/2016 Processo: 01.101880.16.04 Anexo(s): 01.073854.16.45 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160044412AN; 20160044413AN Interessado: Nerval Custódio Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 765/2016 Processo: 01.101878.16.62 Anexo(s): 01.073852.16.10 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160044134AN; 20160044137AN Interessado: Iara da Conceição Queiroga Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 766/2016 Processo: 01.103416.16.06 Anexo(s): 01.062037.16.06; 01.104260.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160040343AN Interessado: Ana Margarete da Costa Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 767/2016 Processo: 01.109619.16.06 Anexo(s): 01.109738.16.97 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160059222AN Interessado: Maria Luiza Coutinho Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 CANDIDATO (A):_______________________________________________________________________ INSCRIÇÃO:___________________________________________________________________________

Eduardo Janot Pacheco Lopes Secretário de Administração Regional Municipal

VAGA:________________________________________________________________________________ SETOR:_______________________________________________________________________________ Belo Horizonte, __________ de ____________________ 2016, às _______ h ________. _________________________________________________________________ Assinatura do (a) Candidato (a) __________________________________________________________________ Gerência Regional de Centros de Comércio Popular e de Feiras Permanentes

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE PORTARIA SARMU-L 021/2016 Designa servidor para função operacional de fiscal de contrato.

O Secretário de Administração Regional Municipal Leste, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo decreto n°15.237, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte; considerando CTGM/SMAGEA/702/2013.

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 206ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 206ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - NORTE, REALIZADA NO DIA 23/08/2016.

Presidente Ad Hoc: Claudinei Rosette Presidente Ad Hoc: Gina Silva Secretário: Diogo Mateus da Silva Às 08h e 40min foi aberta a sessão. Membros Presentes: Helbert Soares da Costa, Claudinei Rosette, Renzo José de Sales e Gina Silva. O relator José Alexandre da Silva e Souza Pinto não pôde comparecer a esta sessão, os processos que se encontram em seu poder serão julgados na próxima sessão.

Segue abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Relator: Claudinei Rosette Defesa Número: 564/2016 Processo: 01.063918.16.08 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160024141AN Interessado: José Maria de Brito Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 744/2016 Processo: 01.101207.16.47 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160053646AN Interessado: Frois Odontologia Especializada Ltda Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 745/2016 Processo: 01.092641.16.21 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025425AI Interessado: Roma Automóveis e Serviços Ltda Dispositivo da Decisão: Julgamento transferido para a próxima sessão.

Defesa Número: 746/2016 Processo: 01.103108.16.36

06/09/2016 18:34:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Anexo(s): 01.011705.15.75 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160026270AI Interessado: Gilberto Pereira dos Santos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 747/2016 Processo: 01.104533.16.05 Anexo(s): 01.069687.12.78 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036531AN Interessado: GGS Criações e Serviços Ltda Dispositivo da Decisão: Julgamento transferido para a próxima sessão.

Defesa Número: 748/2016 Processo: 01.095281.16.74 Anexo(s): 01.088763.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160025421AI; 20160025422AI Interessado: Drogaria e Perfumaria Moreira e Schaper Ltda - ME Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Relatora: Renzo José de Sales Defesa Número: 768/2016 Processo: 01.102826.16.02 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150032869AN Interessado: Juarez Martins Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 769/2016 Processo: 01.102874.16.47 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150032475AN; 20150032477AN; 20150032476AN Interessado: Auridente Barbosa Miranda Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 770/2016 Processo: 01.102855.16.00 Anexo(s): 01.105319.16.12 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035971AI Interessado: Edite Ferreira Campos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 771/2016 Processo: 01.102133.16.48 Anexo(s): 01.098291.16.34 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036714AN Interessado: Rosa Cristina Pereira da Silva Paula Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa, apesar da Irregularidade na Representação e Ilegitimidade.

Deferido, de ofício, por unanimidade.

Relatora: Gina Silva Defesa Número: 591/2016 Processo: 01.049926.16.98 Anexo(s): 01.049233.16.31 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160018313AI Interessado: Washington Luis Herculano Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 754/2016 Processo: 01.009700.16.08 Anexo(s): 01.033840.16.25 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20150007143AI Interessado: Waldete de Oliveira Caldeira Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Deferido por unanimidade.

Defesa Número: 755/2016 Processo: 01.103109.16.07 Anexo(s): Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160047406AN; 20160047405AN; 20160047407AN; 20160047404AN; 20160047408AN Interessado: Maria das Graças Pinheiro dos Santos Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 756/2016 Processo: 01.097926.16.59 Anexo(s): 01.097922.16.06; 01.097915.16.32; 01.104446.16.02 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030414AI Interessado: Igreja Cruzada Evangélica O Poder da Fé Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 757/2016 Processo: 01.097922.16.06

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Anexo(s): 01.097926.16.59; 01.097915.16.32; 01.104446.16.02 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030625AI Interessado: Igreja Cruzada Evangélica O Poder da Fé Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 758/2016 Processo: 01.097915.16.32 Anexo(s): 01.097922.16.06; 01.097926.16.59; 01.104446.16.02 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030950AI Interessado: Igreja Cruzada Evangélica O Poder da Fé Dispositivo da Decisão: Não conhecida a defesa por Intempestividade.

Defesa Número: 772/2016 Processo: 01.101842.16.15 Anexo(s): 01.083481.16.66 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160022360AI Interessado: Jonathan Silva Fonseca Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 773/2016 Processo: 01.102923.16.50 Anexo(s): 01.105317.16.97 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160031715AI Interessado: Geraldo Vieira Soares Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 774/2016 Processo: 01.092668.16.88 Anexo(s): 01.103431.16.91 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação e Auto de Infração 20160016956AI; 20150028979AN Interessado: Rafael Avelar Faria Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 775/2016 Processo: 01.109915.16.80 Anexo(s): 01.019907.16.64 Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160034143AI; 20160034926AI Interessado: Maria Lopes de Sousa Dispositivo da Decisão: Conhecida a defesa. Indeferido por unanimidade.

Defesa Número: 572/2016 Processo: 01.046653.16.10 Anexo(s): 01.067688.16.93 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160024610AN; 20160024618AN Interessado: FZR Publicidade Ltda Dispositivo da Decisão: Retirado de pauta em pedido de diligência.

Relator: José Alexandre da Silva e Souza Pinto Defesa Número: 776/2016 Processo: 01.042949.16.35 Anexo(s): 01.103461.16.52 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160018322AN Interessado: Terezinha Paulina de Paiva Dispositivo da Decisão: Ausência do Relator. Julgamento transferido para a próxima sessão.

Defesa Número: 777/2016 Processo: 01.098115.16.01 Anexo(s): 01.160774.13.47 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160051561AN Interessado: Ilumef Indústria e Comércio de Produtos Metalúrgicos Ltda

Dispositivo da Decisão: Ausência do Relator. Julgamento transferido para a próxima sessão.

Defesa Número: 778/2016 Processo: 01.102416.16.62 Anexo(s): 01.101648.16.02; 01.097767.16.47 Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo 20160025038AE Interessado: Robert Gomes da Silva Dispositivo da Decisão: Ausência do Relator. Julgamento transferido para a próxima sessão.

Defesa Número: 779/2016 Processo: 01.101648.16.02 Anexo(s): 01.102416.16.62; 01.097767.16.47 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160042406AN Interessado: Robert Gomes da Silva Dispositivo da Decisão: Ausência do Relator. Julgamento transferido para a próxima sessão.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art.

3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 30/08/2016, conforme disposto no art. 7º da Portaria 020/12. Às 10 e 20min foi encerrada a sessão.

Claudinei Rosette Presidente ad hoc Gina Silva Presidente ad hoc Diogo M Silva Secretário JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Norte - SARMU-N, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 208ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 06/09/2016, às 08:30 horas, à Rua Pastor Muryllo Cassete, n° 195, Bairro São Bernardo, Belo Horizonte/MG. Rito Sumário: Defesa Nº: 793/2016 Processo: 01.098496.16.47 Interessado: Frigorífico Triângulo Mineiro Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160054745AN Defesa Nº: 794/2016 Processo: 01.115450.16.33 Interessado: Henrique de Sousa Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160061147AN Defesa Nº: 795/2016 Processo: 01.106188.16.81 Interessado: Casa Veterinária Amigo dos Animais Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047400AN; 20160047401AN Defesa Nº: 796/2016 Processo: 01.109576.16.97 Interessado: Jozélia de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160053789AN Defesa Nº: 797/2016

DENGUE

Faça sua parte

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Processo: 01.107055.16.13 Interessado: Marcelo Moreno Gonçalves Lisboa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160048074AN; 20160048073AN Defesa Nº: 798/2016 Processo: 01.101016.16.49 Interessado: Calhas Vip Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160044658AN Defesa Nº: 799/2016 Processo: 01.106503.16.07 Interessado: FF Serralheria Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160053174AN Defesa Nº: 800/2016 Processo: 01.106501.16.81 Interessado: FF Serralheria Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160053173AN Defesa Nº: 801/2016 Processo: 01.102093.16.25 Interessado: Indústria e Comércio de Temperos Shallon Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160042407AN Defesa Nº: 802/2016 Processo: 01.101186.16.79 Interessado: Comercial Tio Zeca Alimentos Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160053643AN Defesa Nº: 803/2016 Processo: 01.100701.16.58 Interessado: Alumínio Alterosa Indústria e Comércio Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160042925AN Defesa Nº: 804/2016 Processo: 01.106419.16.00 Interessado: Marmoraria Criarte e Comércio e Serviços Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160042409AN Defesa Nº: 805/2016 Processo: 01.101827.16.21 Interessado: Paulo Eduardo Vieira Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160042220AN Defesa Nº: 806/2016 Processo: 01.106232.16.71 Interessado: Gerson Egídio Machado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160051044AN; 20160051047AN; 20160051046AN; 20160051042AN Defesa Nº: 807/2016 Processo: 01.102606.16.06 Interessado: Snoub Sound Som e Acessórios Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047786AN Defesa Nº: 808/2016 Processo: 01.102608.16.23 Interessado: Snob Sound Som e Acessórios Eireli - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160047787AN Defesa Nº: 809/2016 Processo: 01.109616.16.00 Interessado: Maria Luiza Coutinho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160059223AN Defesa Nº: 810/2016 Processo: 01.106739.16.43 Interessado: Joaquim Victor dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160055634AN Defesa Nº: 811/2016 Processo: 01.105499.16.04 Interessado: Master Comércio de Tapetes Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160042323AN Defesa Nº: 812/2016 Processo: 01.104889.16.95 Interessado: Condomínio do Residencial Ilha Bela Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160019013AN Defesa Nº: 813/2016 Processo: 01.049411.16.98 Anexo: 01.047335.16.30 Interessado: Jovenil Cândido Miranda

06/09/2016 18:34:09

BELO HORIZONTE 16

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir documento fiscal 20160030553AN; 20160030517AN; 20160030520AN; 20160030551AN; 20160030516AN Relator: Helbert Soares da Costa Defesa Nº: 814/2016 Processo: 01.115250.16.44 Anexo: 01.113359.16.92 Interessado: Mercearia Ribeiro & Oliveira Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Apreensão 20160042342AA

Defesa Nº: 835/2016 Processo: 01.076133.16.60 Interessado: T Tapetes Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação Ambiental 0231/16 Defesa Nº: 836/2016 Processo: 01.071303.16.00 Interessado: Estacionamento Uai Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160031199AI Defesa Nº: 837/2016 Processo: 01.074196.16.09 Interessado: Condomínio Edifício Ribeiro de Rezende Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160031168AI

Defesa Nº: 816/2016 Processo: 01.112780.16.21 Interessado: Reginaldo Rodrigues de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160040976AI; 20160040975AI; 20160040974AI

Relatora: Gina Silva Defesa Nº: 823/2016 Processo: 01.111516.16.06 Anexo: 01.010394.14.09 Interessado: Alexandre Germano Noel de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160033599AI

Defesa Nº: 830/2016 Processo: 01.081453.16.50 Interessado: Stúdio FML Pilates Ltda - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036611AN Defesa Nº: 831/2016 Processo: 01.113115.15.47 Interessado: Lifecenter Sistema de Saúde S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150027696AN Relator: Claudinei Rosette Defesa Nº: 817/2016 Processo: 01.115260.16.06 Anexo: 01.098368.16.67 Interessado: Carlos Frederico de Andrade Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160036715AN; 20160038123AN; 20160038124AN Defesa Nº: 818/2016 Processo: 01.114964.16.35 Interessado: Comercial Tio Zeca Alimentos Eireli - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160053643AN Defesa Nº: 819/2016 Processo: 01.114775.16.62 Anexo: 01.103671.16.03 Interessado: Liez Vilela Ramos Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo 20160022310AE Defesa Nº: 832/2016 Processo: 01.082400.16.29 Interessado: Super Truck Automotiva Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160046488AN Defesa Nº: 833/2016 Processo: 01.059285.16.61 Interessado: Geni Alves do Carmo Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160018950AN Defesa Nº: 834/2016 Processo: 01.090218.15.70 Interessado: Gerson Alves Menezes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20140008523AI; 20150004380AI Relator: Renzo José de Sales Defesa Nº: 820/2016 Processo: 01.101401.16.50 Anexo: 01.113117.16.53 Interessado: Nilza Paulo da Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033807AI Defesa Nº: 821/2016 Processo: 01.107057.16.49 Anexo: 01.107043.16.34; 01.042478.16.00; 01.042403.16.01; 01.042442.16.63 Interessado: Marcelo Moreno Gomes Lisboa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033595AI Defesa Nº: 822/2016 Processo: 01.107043.16.34 Anexo: 01.107057.16.49; 01.042478.16.00; 01.042403.16.01; 01.042442.16.63 Interessado: Marcelo Moreno Gomes Lisboa Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160033593AI; 20160033592AI; 20160033594AI

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Diário Oficial do Município

Defesa Nº: 815/2016 Processo: 01.110845.16.02 Anexo: 01.1141201601 Interessado: Renilda Aparecida da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160022689AN

Defesa Nº: 829/2016 Processo: 01.071867.16.16 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A. Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160030917AN; 20160030916AN

Poder Executivo

Defesa Nº: 824/2016 Processo: 01.098937.16.00 Anexo: 01.113123.16.56; 01.071206.16.54 Interessado: Eni Camilo da Cunha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035504AI Defesa Nº: 825/2016 Processo: 01.102205.16.57 Anexo: 01.010199.13.44 Interessado: Comercial MFS Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160051912AN Defesa Nº: 838/2016 Processo: 01.073381.16.95 Interessado: Jal Resende Costa Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160031773AI Defesa Nº: 839/2016 Processo: 01.102922.15.07 Interessado: Antônio Carlos Martins Guedes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150021258AN Defesa Nº: 840/2016 Processo: 01.092474.15.00 Interessado: Antônio Carlos Martins Guedes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20150021257AN; 20150021256AN Relator: Daniel D’Assis Ribeiro Defesa Nº: 826/2016 Processo: 01.106538.16.91 Anexo: 01.160608.13.78 Interessado: Terezinha de Jesus Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160054809AN Defesa Nº: 827/2016 Processo: 01.105225.16.70 Anexo: 01.094163.16.02 Interessado: Vandeir João Alves Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160024771AI Defesa Nº: 828/2016 Processo: 01.109637.16.80 Anexo: 01.064013.16.00 Interessado: Alexandre Nunes de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160024777AI Defesa Nº: 841/2016 Processo: 01.070570.16.51 Interessado: Dimas Norberto Ribeiro do Valle Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160029043AI Defesa Nº: 842/2016 Processo: 01.073265.16.94 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160002136AN Defesa Nº: 843/2016 Processo: 01.074168.16.73 Interessado: Maria de Lourdes de Mello Mattos Costa Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação 20160042506AN Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016 Diogo M Silva Secretário da JIJFI-N

Quinta-feira, 8 de setembro de 2016

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 156037/2016 – REQ.: EUGENIA MARIA LAGUARDIA – CM 131. Concessão a partir de 31/08/2016.

Solicitação de progressão horizontal por conclusão de curso: . Processo nº 155177/16 – Req.: Luís Otávio Gonçalves Costa, CM-521. INDEFERIDO.

no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR LÍVIA MARTELLETTO PIRES, CM-487, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 29/08/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente

PORTARIA Nº 16.702 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR GRACE MARA SOARES, CM-280, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 24/08/2016 a 06/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.705 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 21, 23, 24, 26, caput, III, e 27, I, “a” da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO à servidora PRISCILA SOARES DE PAIVA CAMPOS MOREIRA, CM-481, a partir de 18/07/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 24 de agosto de 2016.

EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC-130/2016) CELEBRANTES: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 17.316.563/0001-96; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, CNPJ: 18.715.383/0001-40 - OBJETO: Adesão da Câmara Municipal de Belo Horizonte ao contrato de prestação de serviços de assistência médica ambulatorial e hospitalar, com co-participação, de abrangência municipal, a todos os servidores do Município de Belo Horizonte, ativos e inativos, da Administração direta e indireta, incluindo o Poder Legislativo, bem como aos respectivos dependentes e pensionistas, no âmbito e condições de cobertura estabelecidos pelo plano/seguro por eles eventualmente escolhido, dentre aqueles contratados. - FUNDAMENTO: Lei Federal 8.666/93, Leis Municipais nº 10.107/11 e nº 9.985/10, Decretos nº 10.710/01 e nº 14.270/11, Deliberação nº 02/2012.- VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência da data de sua assinatura até 1º de agosto de 2017, podendo o mesmo ser prorrogado, a critério dos convenentes, de acordo com o que dispõe a Lei 8.666/93. - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.0103.1001.2001.33.9008-01 - Outros Benefícios Assistenciais.

Belo Horizonte, 1º de agosto de 2016

Wellington Magalhães Presidente

Wellington Magalhães Presidente

PORTARIA Nº 16.710

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2016

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MATHEUS GOMES MAROTTA, CM-372, para exercer, em substituição, o cargo de ASSISTENTE DA DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 29/08/2016 a 13/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente

Considerando a regularidade do procedimento licitatório e a adjudicação anteriormente feita, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 27/2016 (Contratação de empresa para prestação de serviços gráficos).

Belo Horizonte, 5 de setembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente RESUMO DA ATA DA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 12/8/16

PORTARIA Nº 16.711 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR DANIEL RAMOS OLIVEIRA, CM-427, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE RECEBIMENTO E INSTRUÇÃO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 29/08/2016 a 13/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 29 de agosto de 2016 Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.712 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIO: vereador Coronel Piccinini. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATORA DA ATA: Melanny Castro.

Saulo Carvalho Diretor-Geral RESUMO DA ATA DA 71ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 1º/9/16 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIO: vereador Coronel Piccinini. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Amarildo Vieira Miranda.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

06/09/2016 18:34:09