10/09/2016

Ano XXII• N. 5.128 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO Objeto: Prorrogação da vigência do contrato de prestação de serviço de assistência técnica e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, para a central provada de comutação telefônica – PABX e rerratificação da cláusula terceira do 1º termo aditivo.

Processo: 01.15.212 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratado: TMS Telecomunicações Ltda.

Vigência: 25/08/2016 a 19/04/2017 Valor global: R$1.929,10 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PBH Ativos S/A: Livro: 02 Folha: 09 Registro: 119/2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH Ativos S.A. PORTARIA SMF N.º 022 DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 Designa servidor para exercer a função de “fiscal de Contrato” em substituição”.

O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Jurene Melo, BM 83694-3, para substituir a servidora Joyce Taís de Almeida Vaz, BM 112399-6, por motivo de gozo de férias regulamentares, no período de 05 de setembro a 20 de setembro de 2016, na função de “Fiscal de Contrato” para aquisições realizadas por meio de Registro de Preços, como a seguir disposto: Processo Administrativo nº: 04.001383.15.17 Contratada: Hidrobrás Águas Minerais do Brasil Ltda.

Objeto: Fornecimento de água mineral 20 L. Origem: Pregão 2015/100 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 05 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1441ª REUNIÃO, EM 30/08/2016.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Érico de Oliveira Paiva, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Reginaldo Moreira de Oliveira e Rafael dos Santos Queiroz. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.141/1ª, 10.161/1ª, 10.163/1ª, 10.166/1ª e 10.167/1ª.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

RECURSO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ PARA VISTA, E, POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, OS AUTOS SERÃO INCLUSOS NA PAUTA DO DIA 04/10/2016. ASSISTIRAM AO JULGAMENTO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. MAURÍCIO SARAIVA DE ABREU CHAGAS, E, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Reexame Necessário nº 10.537. Processo nº 01.056332.12.00. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: CENTRO POLIESPORTIVO PANORÂMICO LTDA. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. APÓS O VOTO DO RELATOR PARA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, O CONSELHEIRO HENRIQUE GOSELING ARAÚJO SOLICITOU VISTA. OS CONSELHEIROS ALEA BRETAS FERREIRA, PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA, REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E O PRESIDENTE, CONSELHEIRO DANILO DIAS DO AMARAL, AGUARDARÃO A VISTA. POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE OS AUTOS SERÃO INCLUSOS NA PAUTA DO DIA 04/10/2016. Às 18 horas e 45 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 13/09/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 30 de agosto de 2016.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

JULGAMENTOS SUSPENSOS CONCEDIDAS VISTA Recurso Voluntário nº 10.484. Processo nº 01.047960.12.21. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. Advogados: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva e outros. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO

Recurso Voluntário nº 10.388 Processo nº 01.148656.12.70 Assunto: IPTU – Revisão dos Lançamentos Recorrente: MAZAL LTDA Procuradores da Recorrente: Sr. Gustavo Rodrigues Roque e outras

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.531 Processo nº 01.129661.13.74. Anexo nº 01.131633.14.52 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: PUBLIKIMAGEM PROJETOS E MARKETING LTDA. Advogados: Dr. Rodrigo Veneroso Daur e outros Procurador da Recorrente: Sr. José Assis Dias de Lima Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira (Retirado de pauta na reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.540 Processo nº 01.147143.13.41 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ANDRÉ LUIZ UMBELINO MAYRINK - ME Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo Reexame Necessário nº 10.543 Processo nº 01.182007.10.19 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ATRACTIVA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. - EPP Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.095/2ª Recurso Voluntário nº 10.464. Processo nº 01.055898.15.58. Recorrente: JOSÉ PIO GONTIJO TAVARES EIRELI-ME. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

ITBI – REVISÃO DOS LANÇAMENTOS – APURAÇÃO DO VALOR VENAL – COMPETÊNCIA DA FISCALIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI COM A BASE DE CÁLCULO DO IPTU – METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO CADASTRAL ESPECÍFICA – MANUTENÇÃO DOS LANÇAMENTOS – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A base de cálculo do ITBI, consoante o disposto no artigo 5º da Lei nº 5.492/88, é o valor venal do imóvel no momento da transmissão ou cessão onerosa, cuja apuração é de competência da Fiscalização. As bases imponíveis de IPTU (artigos 64, 70 e 74 da Lei nº 5.641/89 – averiguada de acordo com a situação fática do imóvel no dia 1º de janeiro de cada ano) e ITBI (artigo 5º da Lei nº 5.492/88) são apuradas em circunstâncias diversas uma da outra, especialmente quanto ao aspecto temporal, e possuem previsões normativas distintas, motivo pelo qual não são necessariamente equivalentes (Precedentes Judiciais: REsp 1.199964-SP, REsp 1.202.007/SP, AgInt nos EDcl no AREsp 762921 / SP e AgInt nos EDcl no REsp 1566501 / SP, dentre outros; Precedentes administrativos: Acórdãos 9.998/2ª, 9.846/1ª e 9.455/2ª).

- No caso, como não há nos autos elementos suficientes para contestar os valores venais apurados pela Fiscalização, em fiel atendimento às normas aplicáveis, devem ser mantidos os lançamentos do ITBI efetuados conforme metodologia de avaliação específica, nos termos do artigo 5º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 5.492/88.

- Recurso Voluntário a que se nega provimento.

Belo Horizonte, 6 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.546 Processo nº 01.155859.11.97 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MÓVEIS M R LTDA. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de maio de 2016, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. Efetuou sustentação oral, em nome da Recorrente, o Sr. José Pio Gontijo Tavares. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.096/2ª

Reexame Necessário nº 10.549 Processo nº 01.109644.14.83 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: PRO-EMI COMERCIAL LTDA. - ME Relator: Dr. Edmar Pieri Campos

Recurso Voluntário nº 10.364. Processo nº 01.106539.13.01.

Recorrente: ESTACIONAMENTO PLATINA LTDA.-ME. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

EMENTA

Belo Horizonte, 6 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a GETI – Gerência de Tributos Imobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 54 a 70, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 4 de maio de 2016, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator)

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2016

EMENTA CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.534. Processo nº 01.047722.14.05. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: VMA – SOCIEDADE TÉCNICA DE VENDAS LTDA. – EPP. Advogado: Dr. Ely Braga. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

Decisão: CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE DE VOTOS. EFETUOU SUSTENTAÇÃO ORAL, EM NOME DO ÓRGÃO GESTOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, O AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS FREDERICO GEORGE DA FONSECA. Acórdão nº 10.180/1ª.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

10/9/2016

AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. As obrigações tributárias acessórias encontram delineamento inicial no art. 113 do Código Tributário Nacional e consubstanciam prestações positivas ou negativas, cuja inobservância constitui prática infracional de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 136 do supracitado diploma legal.

- Restando patente nos autos o descumprimento da obrigação acessória de emitir notas fiscais de serviços, a teor do que determina o art. 34 da Lei Municipal n° 8.725/2003, deve ser mantida a aplicação da penalidade prevista no art. 7º, inciso II, alínea “p” da Lei Municipal n° 7.378/97, conforme exigência formalizada no AITI nº 219.093.

ACÓRDÃO Nº 10.141/1ª Reexame Necessário nº 10.480. Processo nº 01.163080.09.58. Contribuinte: BRASIF LOCADORA LTDA. Procuradores da Contribuinte: Sr. Arnaldo Jorge Martins e outros. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE TRANSMITIR/APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS/DES NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES – SITUAÇÃO ATIVA – SUJEITO PASSIVO NÃO CONTRIBUINTE DO ISSQN – COMPROVAÇÃO DO FATURAMENTO SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PREVISTO NO INCISO I DO § 2º DO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 11.467/03 REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 – REGRA GERAL – ENTREGA DA DES MENSALMENTE – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. Por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.467/03, todas as pessoas jurídicas estabelecidas neste Município estão obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços (DES), ainda que não haja ISSQN próprio devido, na condição de contribuinte, ou retido na fonte, a recolher, na qualidade de responsável tributário.

- Diante das provas acostadas aos autos, o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral emitido pela Receita Federal (fl. 69), emitido em 07/05/2012 e a tela de Pesquisa de Contribuinte da Prefeitura de Belo Horizonte (fl. 35), emitido em 02/12/2009, restou comprovado a situação ativa da Brasif Locadora Ltda., CNPJ 00.316.010/0011-02, à época da ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a autuação.

- No presente caso, trata-se de uma empresa não contribuinte do ISSQN, e restando comprovado nos autos que seu faturamento nos anos de 2006 e 2007 é superior ao limite legal previsto no inciso I do § 2º do artigo 6º do Decreto nº 11.467/03, a Contribuinte está inserida na regra geral, portanto obrigada a apresentar/transmitir a DES mensalmente.

- Em face, pois, do comprovado descumprimento da obrigação legitimamente estabelecida na legislação tributária, torna-se imperiosa a manutenção da autuação, corretamente cominada e capitulada no AITI impugnado.

- Por tudo que restou provado, em sede de Reexame Necessário, mister a reforma da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 12 de julho de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em reformar a decisão de primeira instância para manter o lançamento. Presidiu este julgamento o conselheiro Henrique Goseling Araújo, tendo também proferido voto os conselheiros Jean Ferguson da Silva, Marcelo Malagoli da Silva, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Henrique Goseling Araújo (Presidente em substituição) (a) Edmar Pieri Campos (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.154/2ª Reexame Necessário nº 10.424. Processo nº 01.085099.09.95. Contribuinte: JOSÉ DE SOUZA MACHADO – TITULAR DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO DISTRITO DE VENDA NOVA, COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Walter Bernardes de Castro.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS – DISPENSA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL – CONTRIBUINTE ACOBERTADO POR COISA JULGADA – OFENSA À BOA-FÉ. Estando o Contribuinte amparado por decisão judicial transitada em julgado na época da fiscalização que o dispensava da emissão de notas fiscais e apresentação da Declaração Eletrônica de Serviços-DES, não lhe pode ser exigido o cumprimento dessas obrigações, ainda que a decisão tenha sido rescindida, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé.

ART. 112 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – AUTUAÇÃO CANCELADA – MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. A utilização retroativa de legislação cuja incidência havia sido afastada por decisão judicial que posteriormente foi rescindida, além de violar a confiança e boa-fé do de forma digital por CYBELE CYBELE MARIA Assinado MARIA DE SOUZA:36977276649 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria DE da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), SOUZA:36977276 ou=AR NOTORIUM, cn=CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2016.09.09 19:16:54 -03'00' 649

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Contribuinte que agiu sempre albergado pela decisão judicial enquanto esta esteve vigente, gerou dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus, pelo que se aplica ao caso a interpretação benéfica prevista no art. 112 do Código Tributário Nacional, afastando, dessa forma, as penalidades consubstanciadas no AITI nº 139.290.

- Em sede de reexame necessário, mantém-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 27 de julho de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Alberto de Souza, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo e Pedro Vieira de Oliveira.

- Por tudo que restou provado nos autos, mister o desprovimento ao Recurso Voluntário com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de agosto de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Rafael dos Santos Queiroz, Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo e Marcelo Malagoli da Silva. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Érico de Oliveira Paiva (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.163/1ª

(a) Edmar Damasceno Fonseca (Pela Presidente em substituição) (a) Walter Bernardes de Castro (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.158/3ª

EMENTA

Recurso Voluntário nº 10.431. Processo nº 01.084920.09.00. Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS (GETM). Recorrido: LUIZ MÁRCIO FERREIRA DE CARVALHO, TITULAR DO 1º TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – SERVIÇOS DE FRESAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA – OBRAS DE NATUREZA VIÁRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Os serviços prestados pela Recorrente discriminados em suas Notas Fiscais de Serviços e nos contratos anexados aos autos são basicamente serviços de fresagem e pavimentação asfáltica. Tais atividades constituem obras de natureza viária, como etapa do processo de pavimentação e recapeamento de vias, enquadrando-se no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a Lei Municipal nº 8.725/2003.

- Restando comprovado que a Recorrente, na condição de tomadora de serviços, deixou de informar o número do código de Anotação de Responsabilidade Técnica– ART e do número da matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI nas notas fiscais, como previsto nos incisos VI e VII do § 3º do art. 65 do RISSQN baixado pelo Decreto nº 4032/1981, correta a manutenção da autuação, porquanto imposta em estrita consonância com a legislação vigente para a espécie.

- Por tudo que restou provado nos autos, mister o desprovimento ao Recurso Voluntário com a consequente confirmação da decisão “a quo”.

ISSQN – DEVER INSTRUMENTAL DE COLABORAÇÃO – TABELIÃES, NOTÁRIOS E REGISTRADORES – EQUIPARAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS – IMPOSSIBILIDADE – POSSE E EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – NÃO-OBRIGATORIEDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 62, “CAPUT”, DO REGULAMENTO DO ISSQN – RECURSO VOLUNTÁRIO – DESPROVIMENTO. Os serventuários titulares de cartórios e registros extrajudiciais não se equiparam às pessoas jurídicas, deles não podendo a Fazenda Pública exigir a posse e emissão de Notas Fiscais de Serviços, a teor do disposto no art. 62, “caput”, do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto Municipal n° 4.032, de 17 de setembro de 1981: “Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar documentos fiscais mediante prévia autorização da repartição fazendária competente, expedida por meio do formulário por meio do formulário ‘Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF’, que só será concedida às pessoas jurídicas prestadoras dos serviços relacionados na Lista de Serviços tributáveis pelo imposto.”

- Recurso voluntário conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 28 de julho de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o Conselheiro Thiago Rios Soares que o provia. Declarou-se suspeito o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, nos termos do art. 22, v, do Regulamento do CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016. Desistiu da vista o Conselheiro Mateus Marques Pacheco, Presidente deste julgamento.

Também proferiram voto os Conselheiros Marcelo Henrique de Almeida e Henrique Machado Rodrigues de Azevedo. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Pelo Presidente em substituição) (a) João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.161/1ª Recurso Voluntário nº 10.495. Processo nº 01.076689.15.66.

Recorrente: CONSTRUTORA SANT’ANNA LTDA. Advogado: Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia e outros. Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva.

EMENTA AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL – DEIXAR DE INFORMAR O NÚMERO DO CÓDIGO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA EM DOCUMENTO FISCAL – SERVIÇOS SUJEITOS AO CONTROLE DO CREA – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. Os serviços prestados pela Recorrente discriminados em suas Notas Fiscais de Serviços anexadas aos autos são serviços de construção civil, relativos a sistema de esgoto, terraplenagem, locação e manutenção de equipamento em usina de asfalto, enquadrando-se no subitem 7.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e a Lei Municipal nº 8.725/2003.

- Restando comprovado nos autos que a Recorrente deixou de informar o número do código de Anotação de Responsabilidade Técnica– ART nas notas fiscais, em desacordo com o disposto no inciso VI do § 3º do art. 65 do RISSQN baixado pelo Decreto nº 4032/1981 e artigo 1º da Lei Federal nº 6.496/1977, correta a manutenção da autuação, porquanto imposta em estrita consonância com a legislação vigente para a espécie.

Sábado, 10 de setembro de 2016 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 9 de agosto de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Rafael dos Santos Queiroz (Relator)

este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Marcelo Henrique de Almeida e Gabriela Cordeiro Tavares. Declarou-se suspeito o Conselheiro Mateus Marques Pacheco. Não participou do julgamento o Conselheiro Leonardo Varella Giannetti, ausente justificadamente na reunião em que ocorreu a discussão do relatório complementar e a sustentação oral proferida pelo Recorrente, Sr. Antônio Miranda Neto. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.178/3ª

ACÓRDÃO Nº 10.167/1ª

Recurso Voluntário nº 10.498. Processo nº 01.072067.15.04. Recorrente: FRESAR TECNOLOGIA DE PAVIMENTOS LTDA. Advogados: Dr. Marcelo Tostes de Castro Maia e outros. Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

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Poder Executivo

Recurso Voluntário nº 10.510. Processo nº 01.046680.15.02. Recorrente: EMPRESA DE TURISMO HAWAI LTDA. – EPP. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

Recurso Voluntário nº 10.459. Processo nº 01.113721.13.55. Recorrente: UNINET TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Edmar Pereira Cardoso e outros. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

EMENTA

EMENTA

AITI – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEIXAR DE EMITIR OU UTILIZAR DOCUMENTO FISCAL NA FORMA E PRAZO REGULAMENTARES – PROCEDIMENTO FISCAL EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. A pessoa jurídica prestadora de serviços estabelecida neste Município está obrigada a possuir e emitir os documentos fiscais previstos em regulamento, teor do disposto no artigo 34 da Lei Municipal nº 8.725/2003. Nesse sentido, a inobservância, voluntária ou não, por parte do sujeito passivo, de normas estabelecidas na legislação tributária, constitui infração cuja configuração enseja a aplicação de penalidade.

- No presente caso, comprovado nos autos que a Recorrente deixou de emitir notas fiscais para acobertar serviços prestados no dia 09/02/2015, somente o fazendo em 10/02/2015, um dia após a ocorrência dos respectivos fatos geradores e à realização de diligência fiscal no estabelecimento, em desacordo com o disposto no artigo 64 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/1981. Portanto, restou caracterizado o descumprimento da obrigação legitimamente estabelecida na legislação tributária, tornando-se imperiosa a manutenção da autuação, corretamente cominada e capitulada no AITI impugnado.

ISSQN – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO EM QUE A CONTRIBUINTE TEM ESTABELECIMENTO – ESTABELECIMENTO FORMAL EM BELO HORIZONTE/MG – INEXISTÊNCIA DE PROVA NA FORMAÇÃO DE ESTABELECIMENTO, AINDA QUE INFORMAL, EM OURO BRANCO/ MG – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO POR MAIORIA E NÃO PROVIDO. De início, em análise preliminar dos requisitos do Recurso Voluntário, houve voto pela impossibilidade de conhecimento do mesmo, em virtude da existência de ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal. No entanto, a maioria dos Conselheiros entendeu pelo conhecimento do recurso, motivo pelo qual houve posterior análise do mérito por todos.

- No mérito, no que concerne à fixação de competência, o art. 3º da LC n. 116/03 prevê expressamente que o ISSQN deverá ser recolhido em favor do município em que estiver o estabelecimento prestador, salvo nas hipóteses excepcionais elencadas nos incisos do mesmo artigo.

- Em uma análise conjugada do disposto na lei e na doutrina, verifica-se não ser requisito indispensável para a caracterização do estabelecimento prestador a sua efetiva formalização (com inscrição no CNPJ). No entanto, a despeito disso, é indispensável que seja comprovada a existência de local com a presença do mínimo necessário para a realização da prestação de serviços.

- Na hipótese dos autos, formalmente, a Recorrente não tem estabelecimento prestador em Ouro Branco/MG (como ela própria afirma); e informalmente, mas em repeito à verdade real, a Recorrente alega, mas não traz prova concreta de que teria estabelecimento em Ouro Branco/MG. - A Recorrente pode sim ter montado uma estrutura de apoio em Ouro Branco/MG, mas o conjunto probatório carreado aos autos não nos permite concluir, com a certeza necessária, pela existência de real estabelecimento prestador no município. Pelo contrário, os indícios dos autos remetem à ideia de que se trataria de mero ponto de apoio.

- Recurso Voluntário conhecido por maioria e não provido à unanimidade.

- Por tudo que dos autos consta, mister o desprovimento do Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 2 de agosto de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Rafael dos Santos Queiroz, Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo e Marcelo Malagoli da Silva. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Relator)

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 9 de agosto de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva, Paulo Fernando Rodrigues Rocha e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.177/3ª

ACÓRDÃO Nº 10.166/1ª Recurso Voluntário nº 10.507. Processo nº 01.095647.15.33. Recorrente: IMPERMEABILIZAÇÕES ISOLÁGUA LTDA. – EPP. Relator: Dr. Rafael dos Santos Queiroz.

EMENTA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL – DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE EMITIR DOCUMENTO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (ART. 26, I, C/C ART. 29, XI, E SEU § 9, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006) – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Incontroverso o descumprimento reiterado da obrigação acessória de emissão de documento fiscal, conforme prevista no art. 26, I, da Lei Complementar nº 123/2006, é correta a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, nos termos do art. 29, XI e seu §9º, I, do mesmo diploma legal, com efeitos a partir do mês em que foi constatada a infração.

- O ato de exclusão é formalmente válido, visto que o erro quanto ao CNPJ não prejudica a correta identificação do sujeito passivo ou o conhecimento do conteúdo da notificação, possibilitando o exercício de ampla defesa.

- Para os casos de descumprimento de obrigação acessória, aplica-se a regra geral de decadência, prevista no art. 173 do CTN, quando se inicia contagem no primeiro dia do exercício seguinte. Assim, não há que se falar em decadência no presente caso.

- Quanto à alegação de culpa exclusiva da Administração Pública pela impossibilidade de regularização das irregularidades, cumpre ressaltar que não há previsão no sentido de que, sanadas as infrações, poderia o contribuinte permanecer no Simples Nacional. A culpa da Administração deveria ser comprovada no momento da ocorrência do fato gerador e emissão da nota fiscal.

- Nestes termos, nega-se provimento ao Recurso Voluntário, confirmando, por consequência, a decisão de primeira instância, pela manutenção do ato de exclusão do regime do Simples Nacional.

Recurso Voluntário nº 10.298. Processo nº 01.092806.14.58.

Recorrente: ANTÔNIO MIRANDA NETO. Relator: Dr. João Paulo Fanucchi de Almeida Melo.

EMENTA ITBI – REVISÃO DE LANÇAMENTO – DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – VALOR VENAL DO IMÓVEL – OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.492/88 – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso “Inter Vivos” – ITBI, de competência dos Municípios, nos termos do artigo 156, II, da Constituição Federal, tem como base de cálculo o valor de mercado do imóvel, e não o preço efetivamente praticado pelas partes na respectiva operação.

-No caso versado nos autos, procedeu a autoridade fazendária à avaliação do imóvel com fundamento em diligência fiscal realizada “in loco”, contemporânea à ocorrência do fato gerador, observando todos os critérios exigidos pela legislação. O contribuinte, a seu turno, não trouxe para os autos provas inequívocas sobre o desacerto da referida avaliação imobiliária.

- Recurso Voluntário conhecido e não provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 25 de agosto de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 25 de agosto de 2016, por maioria de votos, em conhecer o recurso, vencido o Relator, que não o conhecia, e, ultrapassada a preliminar, no mérito, à unanimidade de votos, pelo seu desprovimento. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Thiago Rios Soares, Marcelo Henrique de Almeida, Gabriela Cordeiro Tavares e Leonardo Varella Giannetti. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) João Paulo Fanucchi de Almeida Melo (Relator) Belo Horizonte, 8 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTA DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 004/2016 – REFERENTE A CONSULTA Nº 045/2016 - PROCESSO N° 01.108.567/16-60 - CONSULENTE: PAMPULHA IATE CLUBE - CNPJ: 17.300.278/0001-87 //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DEFERIDOS: PROCESSO: NO 01.115.824 / 16-01 - RE-

09/09/2016 19:14:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 QUERENTE: SANTUÁRIO DA PAMPULHA - CNPJ: 25.974.678 / 0001-04 // PROCESSO: NO 01.121.040 / 16-86 - REQUERENTE: IGREJA CRISTÃ RESTAURAÇÃO E GLÓRIA TEMPLO DO AVIVAMENTO - CNPJ: 25.310.987 / 0001-71 // PROCESSO: NO 01.122.407 / 16-24 - REQUERENTE: IGREJA BATISTA FRUTIFICANDO EM CRISTO - CNPJ: 22.703.630 / 0001-65 //// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R..

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: BECNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA SERVIÇOS LTDA ME, CNPJ: 11.237.917/0001-20.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: COMISSÃO FÉ E ESPERANÇA DA VILA PINHO, CNPJ: 26.388.470/0001-68.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 16.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 Altera o Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015, que aprova o Estatuto da Fundação Municipal de Cultura.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto na Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o subitem II.1 do art.

8º do Anexo Único do Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, e ficam acrescidos ao referido artigo os subitens II.1.2, II.1.2.1, II.4.3 e II.4.4, nos seguintes termos: “Art. 8º - [...] [...]

II.1 - Diretoria das Artes, de 2º nível; [...]

II.1.2 - Escola Livre de Artes, de 3º nível; II.1.2.1 - Núcleo de Formação e Criação Artística e Cultural, de 4º nível; [...]

II.4.3 - Divisão de Arquivos Permanentes, de 4º nível; II.4.4 - Divisão de Conservação e Reprodução de Documentos, de 4º nível;”. (NR) Art. 2º - A alínea “d” do inciso IX do art.

21 do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 - [...] [...]

IX - [...] [...] d) presidir o Conselho Municipal de Política Cultural;”. (NR) Art. 3º - O inciso I do art. 66 do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 66 - [...]

I - Diretoria das Artes, de 2º nível;”. (NR) Art. 4º - A denominação da Seção I, bem como o art. 67 do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passam a vigorar com a seguinte redação: “Seção I Da Diretoria das Artes Art. 67 - Compete à Diretoria das Artes: I - planejar, no âmbito da Diretoria, a política de incentivo, fomento, formação proteção, memória, salvaguarda e valorização das artes tais como o teatro, a dança, o circo, a ópera, a música, dentre outras; II - planejar projetos e ações que visem o acesso da população aos bens e serviços culturais voltados para as artes tais como o teatro, a dança, o circo, a ópera e a música, dentre outras; III - promover e articular debates públicos com representações da sociedade civil objetivando a promoção e o desenvolvimento das artes tais como o teatro, a dança, o circo, a ópera e a música, dentre outras; IV - promover a articulação institucional e intersetorial necessárias à formulação e à implementação dos projetos e ações culturais das áreas de responsabilidade da diretoria; V - promover a circulação, descentralização, exibição e difusão de bens e serviços culturais das áreas de responsabilidade da diretoria;

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VI - planejar e desenvolver, em articulação com as demais unidades da FMC e em parceria com a sociedade civil, programas integrados de formação, capacitação e qualificação artística e cultural; VII - planejar, desenvolver e apoiar projetos de difusão e intercâmbio cultural nas áreas sob responsabilidade da diretoria, fortalecendo a inserção da produção cultural da cidade e a troca de experiências entre artistas, agentes, grupos e produtores culturais no âmbito regional, nacional e internacional; VIII - propor e buscar parcerias e financiamentos para a execução de atividades culturais no âmbito da Diretoria; IX - coordenar a gestão dos teatros públicos municipais, estabelecendo critérios de ocupação dos mesmos, visando a qualidade artística e a diversidade de expressões, linguagens, técnicas e temáticas do fazer cultural e artístico; X - estimular iniciativas de cooperação da sociedade civil na discussão, formulação e execução da política cultural do Município relativa às áreas sob coordenação da diretoria; XI - formular e implementar, em conjunto com as demais diretorias, estratégias e mecanismos de integração e fortalecimento institucional da FMC; XII - coordenar as ações de natureza técnica, administrativa e orçamentária, objetivando a eficácia das atividades da Diretoria e suas unidades; XIII - articular e promover parcerias com órgãos e entidades da administração pública e instituições privadas para o desenvolvimento de projetos e ações de formação artística e cultural; XIV - fomentar a produção artística local e regional, o intercâmbio formativo no campo das artes e da cultura e a fruição e a circulação de bens culturais.”.

(NR) Art. 5º - O art. 68 do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 68 - Integram a Diretoria das Artes: de 3º nível;

I - Departamento de Promoção das Artes, II - Escola Livre de Artes, de 3º nível.”. (NR)

Art. 6º - A Seção I do Capítulo VI do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passa a vigorar acrescida do art. 68-A, nos seguintes termos: “Art. 68-A - Compete ao Departamento de Promoção das Artes: I - realizar projetos e ações, no âmbito da Diretoria, de incentivo, fomento, proteção, memória, salvaguarda e valorização do teatro, da dança, do circo, da ópera e da música, dentre outras; II - implementar projetos e ações que visem o acesso da população aos bens e serviços culturais voltados para o teatro, a dança, o circo, a ópera e a música dentre outras; III - apoiar e executar ações de circulação, descentralização, exibição e difusão de bens e serviços culturais das áreas de responsabilidade da diretoria; IV - executar ações destinadas ao fomento, a qualificação e a formação de artistas, produtores e agentes culturais enfatizando o teatro, a dança, o circo, a ópera e a música, articulando e integrando projetos e ações de formação artística e cultural, realizados no âmbito da diretoria; V - dar suporte às ações da diretoria.”. (NR) Art. 7º - O art. 71 do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passa a vigorar acrescido dos incisos IX a XV nos seguintes termos:

IV - promover o intercâmbio de experiências de formação artística entre a Escola Livre de Artes e outras instituições e grupos artísticos e culturais; V - promover o acesso da população aos bens e serviços culturais por meio de ações de formação e de difusão cultural descentralizadas, constituindo uma política continuada e permanente; VI - apoiar e promover ações destinadas à formação e à qualificação de artistas, produtores e agentes culturais, no âmbito do Município; VII - articular e implementar parcerias com órgãos e entidades da administração pública e instituições privadas para o desenvolvimento de projetos e ações de formação artística e cultural; VIII - implantar ações de Formação Artística e Cultural, no âmbito da Administração Pública Municipal, de maneira a promover a capacitação e a qualificação de gestores, técnicos, professores, educadores, agentes culturais e pesquisadores; IX - promover ações de qualificação técnico-administrativa – cursos, seminários e oficinas – para agentes públicos e privados envolvidos com a gestão cultural, a formulação e a execução de programas e projetos culturais; X - promover parcerias com instituições de ensino, organizações não governamentais, entidades privadas, dentre outras, para implementar projetos com vistas à formação e a capacitação de artistas, técnicos, gestores, professores, educadores e agentes culturais; XI - promover a intersetorialidade entre cultura, educação e outras áreas da administração pública municipal, através de programas e projetos que busquem a formação, a capacitação, a qualificação profissional e a pesquisa em arte e cultura; XII - manter atualizado banco de informações e estatísticas sobre o quadro pedagógico e de usuários das atividades oferecidas; XIII - propor e elaborar o calendário anual das atividades oferecidas; XIV - realizar a gestão das atividades do Núcleo de Formação e Criação Artística Cultural com vistas à implantação e ao funcionamento de ações permanentes de formação, capacitação e qualificação artística e cultural.

Art. 73-B - Integra a Escola Livre de Artes o Núcleo de Formação e Criação Artística e Cultural, de 4º nível, ao qual compete: I - promover a implementação das ações da Escola Livre de Artes - Arena da Cultura; II - promover ações para formulação e definição da metodologia artística e pedagógica a ser adotada nas atividades realizadas pela Escola Livre de Artes; III - promover ações de capacitação e aperfeiçoamento do quadro de profissionais da administração pública municipal encarregados de executar e dar suporte às ações da Escola Livre de Artes; IV - acompanhar e dar suporte à realização de reuniões, encontros de caráter operacional, técnico e pedagógico da Escola Livre de Artes; V - acompanhar e supervisionar as ações de formação artística e cultural desenvolvidas no Núcleo de Formação e Criação Artística e Cultural e nas unidades descentralizadas que desenvolvem as atividades da Escola Livre de Artes; VI - sediar as oficinas das etapas avançadas dos ciclos formativos nas áreas de atuação da Escola Livre de Artes.”. (NR) Art. 9º - O art. 92 do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passa a vigorar acrescido dos incisos III e IV nos seguintes termos: “Art. 92 - [...]

“Art. 71 - [...] [...]

IX - gerenciar o Centro de Referência da Dança como pólo difusor da dança e espaço de apoio e acolhimento da comunidade e profissionais da dança no âmbito local, nacional e internacional; X - fomentar ações que visem à constituição, proteção, conservação e difusão de acervos sobre a área da dança no âmbito do município; XI - fomentar ações que visem à preservação, memória, pesquisa e informação sobre a área da dança no âmbito do município; XII - disponibilizar espaço para a realização de oficinas, ensaios e mostras de dança, visando incentivar a produção artística nesta área; XIII - fomentar a realização de reuniões, palestras, debates, dentre outras atividades de caráter formativo e informativo sobre a área da dança; XIV - promover e estimular o intercâmbio de linguagens e estilos de dança, valorizando a diversidade e pluralidade desta área artística; XV - promover ações para o fortalecimento da produção da dança no município.”. (NR) Art. 8º - A Seção I do Capítulo VI do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passa a vigorar acrescida dos artigos 73-A e 73-B, nos seguintes termos: “Art. 73-A - Compete à Escola Livre de Artes: I - planejar, desenvolver, articular e integrar programas, projetos e ações de formação artística e cultural no âmbito da Fundação; II - monitorar e avaliar a política pública de formação artística e cultural no âmbito da Fundação Municipal de Cultural; III - desenvolver e propor metodologias e procedimentos de formação artística;

4º nível;

[...]

III - Divisão de Arquivos Permanentes, de

IV - Divisão de Conservação e Reprodução de Documentos, de 4º nível.”. (NR) Art. 10 - O art. 96 do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015 passa a vigorar acrescido dos incisos X e XI nos seguintes termos: “Art. 96 - [...] [...]

X - promover as atividades para o acesso ao acervo permanente do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte, proporcionando o melhor atendimento ao usuário e a segurança do acervo; XI - promover e acompanhar a construção de bancos de dados para acesso ao acervo do Arquivo Público da Cidade de Belo Horizonte.”. (NR) Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Ficam revogados os subitens I.3.I.5, I.3.1.5.1, II.4.2.1 e II.4.2.2 do art.8º, o inciso V do art. 24, o art. 30, o art. 31, os incisos V e VII do art. 94 e o art. 95 do Anexo Único do Decreto nº 16.049/2015.

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Créditos Suplementares no valor de R$17.952.623,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 108, inciso VII da Lei Orgânica, e de acordo com a autorização contida no artigo 4º, da Lei Orçamentária nº 10.895, de 30 de dezembro de 2015, e, ainda, as disposições do Decreto nº 16.205, de 11 de janeiro de 2016, DECRETA: Art. 1º - Ficam abertos aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em favor de diversos órgãos, Créditos Suplementares no valor de R$17.952.623,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais), nas seguintes dotações orçamentárias: 1018.14.422.127.2.697.3350.0330 2200.12.365.140.2.542.3390.0300 2200.12.361.140.2.902.3367.0300 2200.12.365.140.2.902.3367.0300 2502.04.122.072.2.816.3390.0306 2502.18.541.072.2.812.3390.0306 2502.18.541.072.2.812.3390.0306 2502.18.541.072.2.812.3390.0306 2502.18.541.072.2.812.3390.0306 2702.04.122.233.1.219.4490.0400 2704.16.482.209.1.330.4490.0480 2804.04.212.005.2.887.3380.0300 1011.08.244.020.2.403.3350.0340 2301.10.302.030.2.875.3390.0350

646.770,00 67.748,00 3.432.348,00 12.312.363,00 30.000,00 135.000,00 40.000,00 70.000,00 15.000,00 207.651,00 350.000,00 85.743,00 190.000,00 370.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, no valor de R$17.952.623,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, seiscentos e vinte e três reais): 2200.12.361.140.2.902.4567.0460 2200.12.365.140.2.902.4567.0460 2502.04.122.072.2.816.3390.0300 2502.18.541.072.2.812.3390.0300 2502.18.541.072.2.812.3390.0300 2502.18.541.072.2.812.3390.0300 2502.18.541.072.2.812.3390.0300 2700.26.452.208.1.270.4430.0430 2702.15.122.057.2.584.4490.0400 2704.16.482.225.1.231.4490.0480 2804.04.212.005.2.758.3350.0300 2804.04.212.005.2.758.3390.0300 2804.04.212.005.2.887.3390.0300 2805.23.695.219.1.380.3390.0300 1011.08.243.237.2.647.3350.0300 2301.10.302.030.2.620.3390.0306 2301.10.302.030.2.620.3390.0350

1.190.955,00 14.553.756,00 30.000,00 135.000,00 40.000,00 70.000,00 15.000,00 714.518,00 207.651,00 350.000,00 1.650,00 35.350,00 3.000,00 45.743,00 190.000,00 180.000,00 190.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação Pedro Meneguetti Secretário Municipal de Finanças PORTARIA Nº 7.028, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, e em conformidade com o Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Sylvio Ferreira Malta Neto do cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 2º - Exonerar Túlio Vanni do cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Gestão de Manutenção da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital Sudecap.

Art. 3º - Designar Túlio Vanni para responder interinamente pelo cargo em comissão de Diretor da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 4º - Designar Marcelo Cardoso Lovalho para responder interinamente pelo cargo em comissão de Chefe de Departamento do Departamento de Gestão de Manutenção da Diretoria de Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de agosto de 2016.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte AUTORIZAÇÃO

DECRETO Nº 16.423, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Prefeitura, em favor de diversos órgãos,

Autorizo, nos termos do inciso VI do art.

173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Bárbara Amaral de Sousa, a se ausentar do país, no perí-

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Diário Oficial do Município

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odo de 26/09/2016 a 05/10/2016, para participar do “30 Encuentro de Contadores de Historias Y Leyendas”, em Buga, Colômbia.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art.

173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, o servidor Fábio Santana Carvalho, a se ausentar do país, no período de 26/09/2016 a 28/09/2016, para participar do “Congresso Americano de Neurocirurgia - CNS”, em San Diego, Estados Unidos.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo RETIFICAÇÃO No Decreto nº 16.403, republicado no “DOM” de 08 de setembro de 2016, Onde se lê: Art. 39 - Compete à Gerência de Apoio Técnico de Inspeção Judicial: [...]

Art. 56-B - Compete à Gerência de Suporte Administrativo ao Gabinete da Procuradoria-Geral coordenar e executar os serviços de suporte administrativo e de secretaria do Gabinete ao qual se vincula.”. (NR) Leia-se: Art. 56-B - Compete à Gerência de Apoio Técnico de Inspeção Judicial: [...]

Art. 56-C - Compete à Gerência de Suporte Administrativo ao Gabinete da Procuradoria-Geral coordenar e executar os serviços de suporte administrativo e de secretaria do Gabinete ao qual se vincula.”. (NR) GETC, 09/09/2016 ATOS DO PREFEITO

-Amanda Rodrigues de Abreu, BM-112.606-5, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Desenvolvimento de Carreiras; -Débora Carolina Casula, BM-111.354-0, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Gestão Documental; -Dulcilene Cláudia Xavier, BM-113.381-9, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência do Programa de Atenção Integral à Saúde do Servidor - PAISS; -Fabrícia Aurélio Castro Costa, BM-113.453-X, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Apoio Administrativo; -Fabrício Resende Bernardes de Faria, BM-76.364-4, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Perícia Médica; -Felipe Júnio de Souza Oliveira, BM-101.214-0, Gerente de 2° Nível, da Gerência Administrativa; -Fernanda Valadares Couto Girão, BM-111.574-8, Gerente de 1° Nível - B, da Gerência de Planejamento e Gestão de Pessoas; -Júlia Milo Drager, BM-81.678-0, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Saúde Ocupacional; -Juliana Cury Borges Neves, BM-110.330-8, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Gestão da Carteira e do Atendimento do PAISS; -Luciana Santos Trindade Corrêa, BM-110.093-7, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Gestão da Informação e Atendimento ao Servidor; -Maria José Ferreira Araújo, BM-79.475-2, Gerente de 1° Nível - B, da Gerência de Gestão de Serviços e Atendimento de Pessoal; -Marisa Corgosinho, BM-35.269-5, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos; -Rita de Cássia Maria do Carmo, BM-29.593-4, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento; -Tânia Maria Cristina Araújo, BM-21.026-2, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Folha de Pagamento.

Sábado, 10 de setembro de 2016 em comissão, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir de 13/08/2016:

-Telma de Lourdes Dias de Oliveira, BM-84.379-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Registro de Pessoal Celetista; -Ulisses Alberto Nogueira, BM-97.565-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Processamento e Pagamento de Pessoal.

-Amanda Rodrigues de Abreu, BM-112.606-5, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Acompanhamento de Carreiras; -Ana Otávia Ribeiro Paiva, BM-112.803-3, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Suporte Técnico; -Débora Carolina Casula, BM-111.354-0, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle Documental; -Dulcilene Cláudia Xavier, BM-113.381-9, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Educação Corporativa; -Fabrício Resende Bernardes de Faria, BM-76.364-4, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional; -Felipe Júnio de Souza Oliveira, BM-101.214-0, Gerente de 3° Nível, da Gerência de Suporte Administrativo; -Fernanda Valadares Couto Girão, BM-111.574-8, Gerente de 1° Nível - B, da Gerência de Atendimento e Atenção Integral à Saúde do Servidor; -Júlia Milo Drager, BM-81.678-0, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Preservação do Acervo Documental; -Juliana Cury Borges Neves, BM-110.330-8, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Gestão da Assistência à Saúde do Servidor; -Luciana Santos Trindade Corrêa, BM-110.093-7, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Planejamento e Gestão Administrativa; -Maria José Ferreira Araújo, BM-79.475-2, Gerente de 1° Nível - B, da Gerência de Gestão de Pessoal; -Marisa Corgosinho, BM-35.269-5, Gerente de 1° Nível - C, da Gerência de Gestão de Carreiras; -Rita de Cássia Maria do Carmo, BM-29.593-4, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento de Estatutários; -Tânia Maria Cristina Araújo, BM-21.026-2, Gerente de 2° Nível, da Gerência da Folha de Pagamento de Estatutários; -Telma de Lourdes Dias de Oliveira, BM-84.379-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Registro de Pessoal Celetista; -Ulisses Alberto Nogueira, BM-97.565-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Pagamento de Celetistas e Outros Vínculos.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96:

Nomeia para função pública, nos termos das Leis n°s 7.169/96 e 9.011/05:

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO -João Paulo Carvalho Mello, BM-104.486-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Atendimento à Imprensa, a partir de 06/09/2016.

-Najela Liane Castor Salomão Bruck, BM-108.182-7, Assessor I, a partir de 06/09/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA -Verônica Aparecida Silva Queiroz, BM-89.848-5, Gestor Administrativo e Financeiro Escolar V, da Escola Municipal Professor Moacyr Andrade, a partir de 19/08/2016.

Exonera os servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de 13/08/2016:

CONVOCAÇÃO PARA POSSE Designa Gilberto Alexandre Francisco, BM-110.930-6, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Gerente de 3º Nível, da Gerência de Projetos de Tecnologia, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, a partir de 13/08/2016.

Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 13/08/2016, referente à designação de Sylvio Ferreira Malta Neto, Mat.-0577-1, para responder interinamente pelas funções do cargo em comissão de Secretário de Administração Regional Municipal, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Retifica o ato publicado no DOM de 25/08/2016, que exonerou, a pedido, Joselma Maria Dias, BM-98.239-7, do cargo em comissão de Gerente de 3º Nível, da Gerência de Suporte à Intermediação do Trabalho, da Secretaria Municipal Adjunta de Trabalho e Emprego, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para considerá-la, exonerada, a pedido, a partir de 05/08/2016, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO -Hélio Monteiro de Morais Júnior, BM-100.947-6, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Produção Jornalística, a partir de 06/09/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Ana Otávia Ribeiro Paiva, BM-112.803-3, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Controle Financeiro, a partir de 13/08/2016.

-Carlos Dias Alves, BM-113.699-0, Assessor Especial, a partir da data de publicação.

-Valquíria Aparecida Assis, BM-99.863-3, Gerente de 3º Nível, da Gerência Financeira, a partir de 13/08/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Marli Peixoto de Souza, BM-109.993-9, Assistente, a partir da data de publicação.

-Terezinha Elizabeth Teixeira Dias, BM-39.885-7, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional Pedagógica, a partir da data de publicação.

Exonera os servidores abaixo relacionados de cargo em comissão, da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de 13/08/2016:

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Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO -Hélio Monteiro de Morais Júnior, BM-100.947-6, Gerente de 2º Nível, da Gerência de Atendimento à Imprensa, em conformidade com o Decreto nº 12.007/05, a partir de 06/09/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO -Fabrícia Aurélio Castro Costa, BM-113.453-X, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Controle Financeiro, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir de 13/08/2016.

-Valquíria Aparecida Assis, BM-99.863-3, Gerente de 3º Nível, da Gerência de Processamento de Despesas, em conformidade com o Decreto nº 14.280/11, a partir de 13/08/2016.

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Felipe Estabile Moraes, BM-45.407-2, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional Pedagógica, em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir da data de publicação.

-Flaviana de Carvalho Pinto, Assessor Especial, a partir da data de publicação.

-Marli Peixoto de Souza, BM-109.993-9, Assessor I, a partir da data de publicação.

-Sylvio Ferreira Malta Neto, Secretário de Administração Regional Municipal, a partir de 13/08/2016.

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Bruno Henrique de Abreu Silva, Assessor I, a partir da data de publicação.

Concede aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, nos termos do art. 3° da EC n° 47/2005, aos servidores:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE -Bruna Ferreira Costa Rodrigues, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação.

-Miriam Márcia dos Santos Correa, Auxiliar de Gabinete, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Rodrigo Alves de Miranda, Assessor I, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Mariana de Castro Neves Dias, Assessor I, a partir da data de publicação.

Nomeia os servidores abaixo relacionados para cargo

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO

- ALEXANDRA MUZZI, BM 38.220-9, CPF 317.255.896-72, Médico, Nível 09, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir da data de publicação. (Processo 01.034226.16.62).

- CRISTINA DA CONCEIÇÃO SANTOS FERNANDES, BM 42.625-7, CPF 489.525.916-15, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, a partir de 11/02/2016. (Processo 01.015273.16.25).

- GUMERCINDO TEODORO RODRIGUES FILHO, matrícula 038-1, CPF 611.664.216-00, Tratador de Animais, Nível IV, da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, a partir da data de publicação. (Processo 01.033525.16.06) - HELIO SAMPAIO DE ARAUJO, BM 22.072-1, CPF 294.797.466-20, Professor Municipal, Nível 20, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 02/02/2016. (Processo 01.012333.16.49).

- JUDITH CALDAS VIEIRA GOMES, BM 23.868-X,

CPF 249.268.336-20, Assistente Administrativo, Nível 05, da Secretaria Municipal de Governo, a partir da data de publicação. (Processo 01.082219.16.68).

- MARIA DAS GRAÇAS ALVES DOS SANTOS, BM 27.260-8, CPF 400.870.266-00, Professor Municipal, Nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 01/02/2016. (Processo 01.012335.16.74).

- MARIA DAS GRAÇAS PINTO, BM 28.880-6, CPF 621.319.156-91, Auxiliar Administrativo, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 11/02/2016. (Processo 01.016157.16.60).

- MARIA ELIZABETE REZENDE COSTA, BM 37.407-9, CPF 560.008.206-15, Médico, Nível 13, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, a partir de 02/03/2016. (Processo 01.025546.16.12).

- MARIA APARECIDA GUIMARÃES CRUZ, BM 28.968-3, CPF 118.384.186-87, Auxiliar Administrativo, Nível 06, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste a partir da data de publicação. (Processo 01.070523.16.71).

- SILVANA NOGUEIRA, BM 35.976-2, CPF 371.932.876-72, Agente Fazendário, Nível 07, da Secretaria Municipal de Finanças, a partir de 26/04/2016.

(Processo 01.059014.16.24).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, nos termos do art. 6° da EC n° 41/2003, c/c arts.

2° e 5° da EC n° 47/2005 e § 5° do art. 40 da CR/1988, aos servidores: - MARIA PATRICIA GOLDFEDER MIRANDA, BM 42.213-8, CPF 538.365.026-15, Professor Municipal, Nível 22, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 12/02/2016. (Processo 01.016842.16.04) - MARIA DA PIEDADE CHAGAS DINIZ COUTO, BM 38.279-9, CPF 296.348.066-00, Professor Municipal, Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Venda Nova, a partir de 02/03/2016. (Processo 01.025570.16.05).

- NEUSA MARIA DE OLIVEIRA GUILHERME, BM 20.655-9, CPF 253.091.106-15, Professor Municipal Nível 19, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir de 01/02/2016. (Processo 01.012447.16.06).

- RITA DE CASSIA RODRIGUES SANTOS, BM 34.068-9, CPF 693.255.296-53, Professor Municipal, Nível 17, da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte, a partir de 26/01/2016. (Processo 01.009193.16.03).

Concede aposentadoria voluntária por implemento de idade, nos termos do art. 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da CR/1988, com redação dada pela EC n° 41/03, aos servidores: - ADENIR ALVES MOREIRA, FZB 029-2, CPF 195.099.956-49, Tratador de Animais, Nível IV, da Fundação Zoo-Botânica, a partir de 02/10/2015. (Processo 01.140961.15.01).

- MARIA DE FÁTIMA SILVA RIBEIRO, BM 72.061-9, CPF 257.791.506-30, Analista de Políticas Públicas, Nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, a partir da data de publicação. (Processo 01.056076.16.75).

- MARIA SENHORINHA DA SILVA, BM 47.165-1, CPF 754.995.766-53, Agente de Serviço de Saúde, Nível 08, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 14/10/2015. (Processo 01.146813.15.29).

- SILVA HISSA DENUCCI SEABRA, BM 37.530-X, CPF 969.699.896-15, Agente de Serviço de Saúde, Nível 10, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, a partir de 18/02/2016. (Processo 01.018754.16.10).

Concede aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ARTEMISA DE FATIMA SANT’ANA FREITAS PEREIRA, BM 47.952-0, CPF 254.267.886-34, Assistente Administrativo, Nível 07, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, nos termos do art. 6° da EC n° 41/2003, c/c arts. 2° e 5° da EC nº 47/2005, a partir da data de publicação. (Processo 01.074155.16.21).

Homologa o pedido de renúncia à aposentadoria concedida ao servidor ANTONIO CARLOS ROSA, BM 11.455-7, CPF 195.351.806-06, aposentado, Auxiliar de Serviço Administrativo, Nível 07, com fundamento no parecer jurídico geral classificado n° 8963/1999, da Procuradoria Geral do Município, a partir da data de publicação. (Processo 01.110224.16.57).

Anula, desde a data de sua vigência (07/04/2009), o benefício de pensão por morte, previsto do art. 7°, inciso I, da Lei 9.096/05, c/c art. 2° da Lei 10.887/04, c/c o §7° do art. 40 da CR/88, com redação dada pela EC n° 41/03, publicado no DOM de 19/08/2009, em decorrência falecimento de GERALDO ANTONIO ASSUNÇÃO, BM 33.120-5, CPF 295.679.476-00, falecido em data ignorada no mês de julho de 2009, aposentado no cargo de Assistente Administrativo, Nível 01, concedida a MADALENA DE MATOS, CPF 702.025.916-20, ex-companheira, no percentual 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento), em virtude de novas núpcias, nos termos do art. 96, Decreto 127/1937 (Processo 12.000167.09.06).

DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Indeferidos: Certidão Contagem de Tempo de Contribuição e Serviço: 01.010166.16.38, EUCELI VITAL DA FONSECA, BM 34.947-3, CPF 539.151.196-87.

09/09/2016 19:14:04

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Revisão de Provento ou Remuneração: 01.098755.16.01, ANTÔNIO FARIA CARDOSO, BM 18.549-7/ 01.106434.16.96, GENI FERREIRA DE QUEIROZ SILVA, BM 33.830-7/ 01.148101.15.07, VERA LUCIA DOS SANTOS, BM 17.353-7/ 01.081255.16.96, JOSE GERALDO NOGUEIRA, BM 12.242-8.

Reconsideração de Despacho: 01.110712.16.09, JOÃO FRANCISCO SOARES, BM 26.159-2.

Processo Administrativo: - cobrança de débito de serviços prestados pela extinta BEPREM, 01.160421.15.09, TATIANE TRINDADE NOGUEIRA, BM 81.967-4/ 01.085042.16.05, KATIA RIGUEIRA DOMINGUES, BM 21.392-X/ 01.145081.15.87, JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA NETO, BM 93.013-3/ 01.133285.14.49, NEUZA MARIA BIATO DA SILVA, BM 19.501-8/ 01.083842.15.01, NORMA DUARTE GONÇALVES, BM 94.080-5.

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Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: Stoque Soluções Tecnológicas LTDA. Objeto: Redução do valor contratual Redução: R$334.886,31 Valor: R$ 1.103.011,11 Data de assinatura:01/08/2016 Processo: Pregão 029/2014 Nº do Processo: 04.001.133/14-79 Belo Horizonte, 08 de setembro de 2016

Gratificação e Vantagens: 01.074995.13.60, FABIOLA GASPAR AMARAL, BM 78.850-0/ 01.091284.16.10, MATEUS RODRIGUES PINHEIRO, BM 20.929-9.

Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos - GFAA-PB

Processos Deferidos: Extensão de Benefícios: 01.150323.15.63, LEDA DE ANDRADE E SILVA, BM 23.479-X, até 30/06/2019/ 01.150327.15.14, LEDA DE ANDRADE E SILVA, BM 28.528-9, até 30/06/2019/ 01.055186.16.38, WALDIR SILVEIRA BRAGA, BM 25.466-9, sem tempo de reavaliação.

ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 22/2016

Processo Administrativo: 01.110734.16.33, LUCIA MARIA BAHIA DE MELO, BM 12.403-X, ressarcimento em novembro de 2015/ 01.092619.16.72, MARCO EUSTAQUIO DA SILVA, BM 11.032-2.

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos

Processo Administrativo n.º 04.000.848/16-94 Objeto: Promover o Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação técnica/ Quantidade), parte integrante deste Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances julgou: Lote Único – Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa C3 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Valor global do lote de R$40.260,00 (quarenta mil, duzentos e sessenta reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira, sendo o seguinte valor unitário do item que compõe o lote:

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de tempo: 01.100713.16.37, ADRIANA ARAÚJO DE OLIVEIRA – BM:107.874-5/ 01.106398.16.24, ADRIANA ROSA DE JESUS NASCIMENTO – BM:84.258-7/ 01.102665.16.67, ALESSANDRA GOMES DE ALMEIDA – BM:84.500-4/ 01.102876.16.72, ANDRÉIA VELOSO MEIRELES – BM:109.030-3/ 01.098789.16.15, CARMELITA MOREIRA LOPES – BM:41.620-0/ 01.100022.16.06, CAROLINA GUIMARÃES REIS – BM:109.736-7/ 01.101642.16.26, CLOVIS GUIMARÃES NETO – BM:72.770-2/ 01.099476.16.75, DANIELA RIBEIRO LAGE LIMA – BM:104.238-4/ 01.100283.16.90, FERNANDA FERREIRA DIAS – BM:108.037-5/ 01.100690.16.33, FRANCISCO WENDER NEIVA – BM:80.852-4/ 01.102849.16.08, GEISIANE CAMPOS ABREU – BM:102.301-0/ 01.105323.16.90, GUILHERME PILO DE ALMEIDA – BM:48.876-7/ 01.101310.16.04, JANAINA PATRÍCIA CORDEIRO – BM:108.8481/ 01.101287.16.86, JULIANA CARVALHO ARAÚJO LEITE – BM:37.687-X/ 01.101337.16.52, JULIETA AUGUSTA RIBEIRO FELIPE – BM:37.865-1/ 01.106914.16.01, MARIA DE FÁTIMA ALVES COELHO – BM:39.996-9/ 01.102732.16.52, MARIA HELENA FERREIRA LEITE – BM:98.245-1/ 01.099245.16.52, MÔNICA MARIA DE SOUZA – BM:93.417-1/ 01.100308.16.19, MICHELE BADARÓ RÊGO – BM:105.313-0/ 01.109536.16.72, PATRÍCIA DE SOUZA MARTINS SANTOS – BM:113.146-8/ 01.101881.16.77, REINALDO DA SILVA PARREIRAS – BM:99.394-1/ 01.101473.16.60, SÉRGIO LOPES DA COSTA TEIXEIRA – BM:95.310-9/ 01.101355.16.34, THATIANA VASCONCELOS BARCELOS – BM:106.852-9/ 01.101442.16.37, VERÔNICA FONSECA LAGO DE SOUZA – BM:104.058-6.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.115856.14.36, ESTER DE CARVALHO RIBEIRO – BM’S: 46.545-7 e 49.635-2.

ITEM 1

DESCRIÇÃO

UN QTDE

LEITE PASTEURIZADO TIPO C PADRONIZADO, ENVASADO EM SACOS DE PLÁSTICO, CONFORME ANEXO I DO LT 13.200 EDITAL.

PREÇO UNITÁRIO 3,05

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Márcia Maria Martins Pregoeira Paula Vieira de Mello Dumont Autoridade Competente Roberto Lauar Câmara Membro da Equipe de Apoio ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 22/2016

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO Processo Deferido: Prorrogação de Licença: 01.082935.16.36, SAMIRA AUXILIADORA PEREIRA – BM:73.353-2.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida a Sr. ROGÉRIO DELFINO DA SILVA BESSA BM 87.467.5, Processo de Exoneração nº 01.080.795.16.06, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – Centro (GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao seu ACERTO PARA PAGAMENTO.

Em conformidade com o art. 157 da Lei 7.169/96 c/c art. 11 do Decreto Municipal Nº 9.371/97 e considerando que o servidor não foi selecionado na convenção partidária para concorrer ao cargo eletivo de vereador, nos termos da Portaria SMARH n.º 008/2016 retifico o ato publicado no Diário Oficial do Município – DOM do dia 06/08/2016, para considerar a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo a partir de 02/07/2016 até 07/08/2016.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida as servidoras abaixo, a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 – 17º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

NOME Ana Maria de Souza Almeida Vilma Márcia dos Santos Cleunice Martins dos Santos Silva Valéria Nunes de Souza Laura Lage de Magalhães Gomes Cláudia Lopes da Costa Ana Mary Martins Santos Baeta

PROCESSO 01.077.905/16-26 01.077.925/16-33 01.077.896/16-37 01.078.026/16-20 01.077.901/16-75 01.077.989/16-16 01.077.934/16-24

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assuntos referentes aos Processos Administrativos, sob pena de prosseguimento dos mesmos:

A Gerência de Recursos Humanos Regional Pampulha - GERHU-P convida a comparecer à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596 - 2º andar - Bairro São Luís, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

NOME Daniela Araujo de Castro Borges da Cunha Carlos Alberto Damasceno Clelio Alves Silva Flavia Martins Reis Monteiro Claudia Carla Viana Oliveira Ferraz Eunice Dulcineia dos Santos Vieira Alessandra Dias e Sarmento Ilda Aparecida Pereira Costa

PRODABEL EXTRATO DO CONTRATO

Valor unitário: conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Márcia Maria Martins Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 22/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.848/16-94 Objeto: Promover o Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico; por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação técnica/ Quantidade), parte integrante deste Edital.

Homologo a presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, onde foi adjudicada a seguinte empresa: Lote Único – Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa C3 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Valor global do lote de R$40.260,00 (quarenta mil, duzentos e sessenta reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Valor unitário: conforme valor constante na Ata de Sessão Pública.

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

-Paola Costa Almeida, BM:106.488- Proc: 01.054.880.16.38 -Vanilda Maria Duarte Cândido, BM:109.821-5 – Proc: 01-123.683/16-37.

BM 99.895-1 94.315-4 111.361-3 111.014-2 73.882-8 81.232-7 47.600-9 38.618-2

Lote Único – Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico, por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa C3 COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA. – ME. Valor global do lote de R$40.260,00 (quarenta mil, duzentos e sessenta reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL

BM 94.300-6 102.655-9 88.167-1 81.107-X 94.293-X 96.371-6 104.623-1

Processo Administrativo n.º 04.000.848/16-94 Objeto: Promover o Registro de Preço para fornecimento de Leite Pasteurizado tipo C Padronizado, envasado em sacos de plástico; por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Especificação técnica/ Quantidade), parte integrante deste Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins adjudicou o objeto licitado à:

PROCESSO 01.037069/16-92 01.104002/14-89 01.007711/16-45 01.125884/15-89 01.052901/14-73 01.114224/16-07 01.067824/16-08 01.050020/16-06

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

Mantenha a cidade limpa.

Utilize as lixeiras.

Contrato: PDB:023.2015.1.3

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09/09/2016 19:14:04

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Sábado, 10 de setembro de 2016 contados da data da publicação desta portaria como estabelecido no artigo 20 da Lei Municipal 7.169 de 30 de Agosto de 1996, sob pena de perda do direito da mesma.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação Paula Martins Superintendente

PORTARIA SMED Nº 257/2016 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2016

Designa servidor para exercer a função de “Fiscal de Ata de Registro de Preços” A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando o Decreto nº 15.185/2013, de 4 de abril de 2013, alterado pelos Decretos Municipais nº 15.237/2013, de 17 de junho de 2013, n° 16.301/2016, de 14 de abril de 2016 e n° 16.343/2016, de 13 de junho de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Designar o servidor Edmar Antonio Gomes de Castro, BM 39.095-3, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação, decorrente do certame licitatório Pregão Eletrônico 2016/027, para aquisição de Papel A4, entre o Município de Belo Horizonte e a empresa que se segue:

PROCESSO 04-58/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de sevoflurano com comodato de vaporizadores para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA ÚNICA

- CCL PAPELARIA E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. Art. 2º - Designar o servidor Edmar Antonio Gomes de Castro, BM 39.095-3, para a função de “Fiscal da Ata de Registro de Preços”, visando atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação, decorrente do certame licitatório Pregão Eletrônico 2016/016, para aquisição de Formulários Padronizados, entre o Município de Belo Horizonte e as empresas que se seguem: - VALDELAINE MARTINS DA SILVA – ME - GRÁFICA IGUAÇU LTDA. – ME - GRÁFICA E EDITORA MAFALI LTDA. - ME Art. 3º - Estabelecer que esta Portaria inicie sua vigência na data de sua assinatura e termine no encerramento ou cumprimento das Atas de Registro de Preços nela citadas.

PREGÃO ELETRÔNICO 123/2016 Nº: OBJETO:

RUA JUIZ ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO, 8, BAIRRO ITAPUÃ, VILA VELHA, ES.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

11365

SEVOFLURANO, SOLUÇÃO, FRASCO 250 ML

FRASCO

PRAZO DE ENTREGA:

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no exercício das atribuições legais, que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal n.º 9.549 de 07 de abril de 2008, RESOLVE: Art. 1º - Nomear a candidata em cumprimento à ordem judicial da 3º Vara da Fazenda Pública Municipal processo nº6008246-46.2015.8.13.0024 Cargo: Técnico Superior de Saúde/ Fonoaudiologo Classificação / Candidata 05º Alice Pereira Galvão Mascarenhas Caldeira

Parágrafo Único – A candidata deverá apresentar toda a documentação discriminada, bem como atender a todos os demais procedimentos exigidos no Edital 001/2012, em tempo hábil, para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias corridos

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL



SEVORANE

PREÇO UNITÁRIO

R$

(27) 3200-4746

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

361,00

R$

DIFERENÇA %

566,31

-36,25%

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 123/2016 PROCESSO 04-58/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 01: Valor Global R$577.600,00 do Pregão Eletrônico n.º 123/2016, processo n.º 04-58/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$577.600,00.

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 123/2016 PROCESSO 04-58/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 123/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de sevoflurano com comodato de vaporizadores para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 01: Valor Global R$577.600,00.

Valor Global: R$577.600,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente

Art. 2º - Convocar a candidata nomeada no artigo 1º a comparecer à Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, situada na Av. José Bonifácio, s/n.º, 3º Andar, Bairro São Cristóvão, no horário de 08:30 às 16:00 horas de segunda a sexta-feira, para agilizar os procedimentos da posse que deverão ser concluídos no prazo máximo de 20 dias corridos, a contar da data desta publicação, munida dos documentos a seguir discriminados: 1) duas fotos 3X4 recentes; 2) laudo médico atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pela Gerência de Saúde do Trabalhador do Hospital Metropolitano Odilon Behrens; 3) manifestação favorável da Corregedoria Geral do Município mediante apuração dos fatos declarados pelo candidato no “Boletim de Funções e Atividades” - BFA; 4) declaração, de próprio punho, de que não é aposentado por invalidez; 5) declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio até a data da posse; 6) declaração de que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal; 7) original e cópia autenticada da Carteira de Identidade ou documento único equivalente (com data de emissão), de valor legal, com fotografia; 8) original e cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF; 9) original e cópia autenticada do Título de Eleitor, com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou certidão de quitação com a justiça eleitoral; 10) original e cópia autenticada do certificado de reservista, se do sexo masculino; 11) original e cópia autenticada do cartão no PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; 12) original e cópia autenticada do comprovante de Contribuição Sindical, quando for a hipótese; 13) original e cópia autenticada do comprovante de endereço atualizado (com data inferior a 90 dias) preferencialmente em nome do candidato; 14) Na hipótese dos candidatos nomeados e declarados aptos na perícia médica serem cidadãos portugueses a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no § 1º do art. 12 da Constituição Federal, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto nº 70.436 de 18/04/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto nº 3927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22.”

15) Original e cópia autenticada do diploma curso Superior completo em Fonoaudiologia reconhecido pelo MEC e Residência Multiprofissional em Saúde ou Especialização em Motricidade Orofacial e/ou Disfagia ou Título de Especialista em Motricidade Orofacial e/ou Disfagia emitido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, habilitação legal para o exercício da profissão e registro no órgão de classe. Original e cópia autenticada do registro no respectivo Conselho de Classe, quando for à hipótese; 16) Estará impedido de tomar posse o candidato que deixar de apresentar qualquer um dos documentos especificados como obrigatórios no item 5.2 do Edital 001/2012 e seus subitens.

licitacao.mg@costacamargo.com.br

36.325.157/0001-34

FAX:

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Nomeação de candidata aprovada no Concurso Público – Edital 001/2012.

EMAIL:

CNPJ:

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA HOB Nº 272 DE 06 DE SETEMBRO DE 2016

(27) 3200-4746

Paula Martins Superintendente - HMOB

DESPACHO DO SECRETÁRIO

Belo Horizonte, 9 de setembro de 2016

TELEFONE

VIGÊNCIA:

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento dos serviços de LOCAÇÃO DE 20 FREEZERs da empresa ORMILOC LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS PARA EVENTOS EIRELI - ME, CNPJ 08.738.250/0001-35, para REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO ANTI-RÁBICA, conforme consta nos autos do processo nº.04.001264.15.28, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93.

18/082016

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CÓDIGO 113.200 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.927.161.629

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de cardiotônicos, antiarrítmicos e anti-hipertensivos para atender a demanda de forma contínua do HOB por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 129/2016 PROCESSO 04-36/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de nutrição parenteral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA ÚNICA PREGÃO ELETRÔNICO 129/2016 Nº:

OBJETO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.515.471.612

08/08/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de nutrição parenteral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

CÓDIGO FORNECEDOR 111340 :

FORNECEDOR: FAMAP NUTRIÇÃO PARENTERAL LTDA.

TELEFONE

(31) 3449-4700

EMAIL:

comercial@famap.com.br

ENDEREÇO: RUA CORONEL JAIRO PEREIRA, 599, 3º ANDAR, BAIRRO PALMARES, BELO HORIZONTE, MG.

CNPJ:

00.583.890/0001-01

FAX:

(31) 3449-4700

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

67313

NUTRIÇÃO PARENTERAL ADULTO CENTRAL INDIVIDUALIZADA CONTENDO AMINOÁCIDOS, GLICOSE, ÁGUA, ELETRÓLITOS, OLIGOELEMENTOS, POLIVITAMÍNICOS E LIPÍDIOS

MILILITROS

FAMAP

R$ 0,18

R$ 0,23

-21,74%

67314

NUTRIÇÃO PARENTERAL ADULTO PERIFÉRICA, INDIVIUALIZADA CONTENDO AMINOÁCIDOS, GLICOSE, ÁGUA, ELETRÓLITOS, OLIGOELEMENTOS, POLIVITAMÍNICOS E LIPÍDIOS.

MILILITROS

FAMAP

R$ 0,18

R$ 0,28

-35,71%

67315

NUTRIÇÃO PARENTERAL PEDIÁTRICA, INDIVIDUALIZADA CONTENDO AMINOÁCIDOS PEDIÁTRICOS, GLICOSE, ÁGUA, ELETRÓLITOS, OLIGOELEMENTOS, POLIVITAMÍNICOS E LIPÍDIOS

MILILITROS

FAMAP

R$ 0,66

R$ 0,74

-10,81%

67316

NUTRIÇÃO PARENTERAL NEONATAL, INDIVIDUALIZADA CONTENDO AMINOÁCIDOS PEDIÁTRICOS, GLICOSE, ÁGUA, ELETRÓLITOS, OLIGOELEMENTOS, POLIVITAMÍNICOS E LÍPIDIOS

MILILITROS

FAMAP

R$ 1,09

R$ 1,47

-25,85%

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Página 1 de 1

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09/09/2016 19:14:04

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

7

REGISTRO DE PREÇOS ATA 02

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

PREGÃO 120/2016 ELETRÔNICO Nº:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 129/2016

DATA DO PREGÃO:

10.494.721.682

08/08/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos antianêmicos e vitaminas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

CASULA & VASCONCELOS INDÚSTRIA FARMACÊUTICA E COMÉRCIO LTDA. - CÓDIGO EPP FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

PROCESSO 04-36/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa FAMAP Nutrição Parenteral Ltda.

– Lote 01: Valor Global R$1.691.160,00 do Pregão Eletrônico n.º 129/2016, processo n.º 04-36/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.619.160,00.

PROCESSO Nº:

103.025

CNPJ:

05.155.425/0001-93

TELEFONE

(31) 3115-6120

FAX:

(31) 3115-6125

EMAIL:

comercial@citopharmaindustrial.com.br

RUA CAETANO PIRRI, 520, MILIONÁRIOS, BELO HORIZONTE, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

1194

TIAMINA, CLORIDRATO 100 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 1ML

AMPOLA

CASULA E VASCONCELOS

ACESYL

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

R$

5,00

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

6,41

DIFERENÇA %

-22,00%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente - HMOB

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 129/2016

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

PROCESSO 04-36/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 129/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de nutrição parenteral para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

– FAMAP Nutrição Parenteral Ltda. – Lote 01: Valor Global R$1.691.160,00.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 120/2016 PROCESSO 04-34/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda. – Lote 06: valor global R$392.500,00 e Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 07: valor global R$4.110,00 e Lote 08: valor global R$16.770,00 do Pregão Eletrônico n.º 120/2016, processo n.º 04-34/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$413.380,00.

Valor Global: R$1.691.160,00.

Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016

Paula Martins Superintendente

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 004/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 004/2016 e legislação municipal pertinente.

Categoria Profissional: Médico Ortopedista Candidatos Convocados: Classificação: CLASSIF.

GLAUBER HENRIQUE COSTA FERREIRA

2

BRENO OLIVEIRA DE BARCELOS MARTINS

3

FELIPE MOREIRA RAMINHO

4

ADILSON ROQUE DA SILVA JUNIOR

5

LEANDRO LIMA BERNARDES

6

ALEXANDRE BARBOSA DE OLIVEIRA

7

LUCAS FIGUEIREDO CRUZ E SILVA

PROCESSO 04-34/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 120/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos antianêmicos e vitaminas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Casula & Vasconcelos Indústria Farmacêutica e Comércio Ltda. – Lote 06: valor global R$392.500,00. Valor total do contrato R$392.500,00.

– Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 07: valor global R$4.110,00 e Lote 08: valor global R$16.770,00. Valor total do contrato R$20.880,00.

NOME

1

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 120/2016

Os Lotes 03 e 04 foram desertos e os lotes 01, 02 e 05 foram fracassados.

Valor Global: R$413.380,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016

Paula Martins Superintendente

Paula Martins Superintendente

HMDCC

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2016

RESOLUÇÃO 014/2016

PROCESSO 04-34/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos controlados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

120/2016

PROCESSO Nº: 10.494.721.682

DATA DO PREGÃO:

08/08/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos antianêmicos e vitaminas para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

ENDEREÇO:

CÓDIGO 110.287 FORNECEDOR:

RUA PAULO COSTA, 320 - GALPÕES 9,10 E 11 / BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PIEMONTE SUL - BETIM,MG.

TELEFONE

(31) 3439-4300

EMAIL:

vendas@rioclarense.com.br

CNPJ:

67.729.178/0002-20

FAX:

(31) 3439-4302

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

38101

TIAMINA, CLORIDRATO 300 MG, COMPRIMIDO REVESTIDO.

COMPRIMIDO

PRATI DONADUZZI

NERVAMIN

R$

0,1500

R$

0,2700

-44,44%

1200

VITAMINAS DO COMPLEXO B, INJETÁVEL, AMPOLA 2 ML

AMPOLA

HIPOLABOR

HYPLEX

R$

0,8600

R$

0,9900

-13,13%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

O Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, inscrito no CNPJ sob o nº 22.012.907/0001-03, representado neste ato pelo seu Diretor Executivo, Sr. Flávio Márcio Leopoldino Duffles, CPF: nº 670.407.806-15, conforme Termo de Posse no cargo que lhe foi atribuído pelo Conselho de Administração, conforme constante em ata devidamente registrada, no uso das suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e designar os empregados abaixo qualificados para, em nome do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC, operarem o sistema LICITAÇÕES-E do Banco do Brasil mediante senha pessoal, através da internet, nas funções de REPRESENTANTE, PREGOEIRO E APOIO podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções.

Nome da Empresa: HMDCC – Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro CNPJ: 22.012.907/0001-03 Endereço: Rua Dona Luiza, 311 – Bairro Milionários – BH/MG Telefones: (31) 3472-4145 PREGOEIRO: Funções: importar dados, coordenar o pregão em todas as suas etapas, abrir propostas iniciais, iniciar a disputa da fase competitiva, suspender e reiniciar o pregão, receber recursos e adjudicar.

- Wanderleia Gonçalves Batista – CPF: 725.767.236-91 - Mauro Heleno Ladeira de Oliveira – CPF: 714.157.426-34

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Paula Martins Superintendente - HMOB

VIGÊNCIA:

REPRESENTANTES: Funções: Importar dados, publicar eletronicamente, selecionar ou alterar pregoeiro, homologar eletronicamente os processos licitatórios.

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

dom5128.indd 7

Designar empregados para funções de Representantes, Pregoeiro e Apoio.

- Flávio Márcio Leopoldino Duffles – CPF: 670.407.806-15 - Denise Silva Mello – CPF: 541.819.416-04 EQUIPE DE APOIO: Funções: importar dados no sistema e operar o computador em assistência ao Pregoeiro ou Representante.

- Daniela Franco Marques Ribeiro – CPF: 001.450.396-41 - Enivaldo Batista De Freitas – CPF: 723.563.406-53 - Wanderleia Gonçalves Batista – CPF: 725.767.236-91 - Denise Silva Mello – CPF: 541.819.416-04 Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação, com vigência de 01 (um) ano.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

09/09/2016 19:14:05

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação de Parques Municipais EXTRATO DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO Processo Administrativo: 01.080298.16.63 Permitente: Fundação de Parques Municipais - FPM Permissionária: Fazenda de Lazer Canto da Siriema Ltda.

Objeto: Permissão onerosa de uso de espaços públicos no interior do Parque Amílcar Vianna Martins, para fins de exploração em atividades de entretenimento, gastronomia e estacionamento.

Prazo: 60 (sessenta) meses Valor: R$ 30.600,00 Assinatura em: 05/09/2016 Registro na FPM: Livro: 14 Folha: 42 Data de Registro: 06/09/2016 Elaine Andrade Cunha Presidente em exercício

lizada por termo firmado entre o cessionário e a SMADE, o qual conterá: I. A especificação da área objeto da permissão; II. A destinação a ser dada à área objeto da

Sábado, 10 de setembro de 2016 2.2 Com o reajuste de 7,37%, o valor dos serviços de Suporte Técnico Presencial, quando não caracterizado como manutenção corretiva, passará de R$ 125,47 (cento e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) para R$ 134,72 (cento e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) no período de 08:00 às 18:00, e de R$ 250,94 (duzentos e cinquenta reais e noventa e quatro centavos) para R$ 269,43 (duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e três centavos) após às 18:00 horas, sábados, domingos e feriados.

permissão; III. Os deveres relativos a manutenção do Patrimônio Público; IV. Os direitos, as garantias e as obrigações dos moradores, relativamente à fruição da área objeto da permissão; V. Os direitos, as garantias e as obrigações do permissionário; VI. As sanções; VII. O foro e o modo para solução extrajudicial de divergência contratual.

Art. 3º - Caberá ao permissionário: I. Manter e conservar o bem cujo direito real de uso lhe houver sido permitido; II. Atender às finalidades estabelecidas no Termo de Permissão de Direito Real de Uso, relativamente a cada bem objeto da permissão; III. Efetuar obra necessária para o fim a que se destina o bem objeto da permissão; IV. Submeter-se a fiscalização do poder outorgante da permissão; V. Realizar contrapartida de caráter urbano, ambiental e social, compatível com a situação em exame, conforme definido pelo Poder Público.

VI. Permitir acesso livre à população de objeto da permissão, garantindo livre o direito de ir e vir previsto na Constituição.

2.3 Com o reajuste de 7,37%, considerando um total de 500 horas para os serviços de Suporte Técnico Presencial, o valor passará de R$ 62.735,00para R$ 67.360,00 e considerando um total de 100 horas para os serviços de treinamento de usuários no aplicativo ArteRH, o valor passará de R$ 12.547,00para R$ 13.472,00.

2.4 O valor anual estimado do contrato referente à prorrogação, acrescido do reajuste, passará de R$ 90.803,64 para R$ 97.497,60, conforme planilha abaixo: CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O presente termo aditivo terá vigência de 12 meses, a contar de 13 de agosto de 2016, com término de vigência em 12 de agosto de 2017.

CLÁUSULA QUARTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas do presente termo aditivo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: nº 2703.0010.16.482.007.

2900.339039.32.0300.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO O extrato do presente instrumento será publicado no Diário Oficial do Município - DOM e correrá por conta e ônus da CONTRATANTE. CLÁUSULA SEXTA – DEMAIS DISPOSIÇÕES Permanecem inalteradas as demais disposições contratuais firmadas entre as partes.

Data de Assinatura: 12/08/2016.

PORTARIA SMDE Nº 13/2016

Belo Horizonte, 30 de agosto de 2016

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente da URBEL Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro da URBEL Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente PRODABEL Janete Maria de Souza Diretora de Administração e Finanças

Delegação de Competência para atos relativos à operacionalização das despesas no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Hipérides Dutra de Araujo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV – FASE II FAIXA I/ SORTEIO REALIZADO EM 2014 E 2016 COMUNICADO I/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

O Secretário Municipal de Desenvolvimento, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE: Art. 1º - Delegar competência para o servidor PABLO ROBERTO MENDES SALIM – BM 81.322-6, Gerente de Administração de Contratos e Convênios da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, para assinatura conjunta nos seguintes instrumentos: declaração de que trata o art.16, da LC 101/00, solicitação de compra e serviços, solicitações de viagens, notas de empenho, notas de pagamento de despesa, borderôs, durante o impedimento, por motivo de férias regulamentares no período de 12/09/2016 a 16/09/2016, da Gerente Administrativo-Financeira MARISTELA HIGINO DE OLIVEIRA – BM 31.246-4 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 12/09/2016.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Leonardo Amaral Castro Secretário Municipal de Desenvolvimento - Interino

Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico PORTARIA SMADE Nº 001/2016 Disciplina os requisitos necessários para a outorga da permissão do direito real de uso de área pertencente ao Município de Belo Horizonte, em via com cul de sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento.

O Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 38 da Lei Orgânica Municipal, a Lei Municipal nº 8.768/04, alterada pela Lei Municipal nº 10.068/11, e o Decreto nº 16.286/16.

RESOLVE: Art. 1º - A permissão de direito real de uso da área pertencente ao Município, de uso comum, destinada a sistema viário ou praça, relativa a via com cul de sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, será outorgada após aprovação pela Comissão de que trata o §1º do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (LOMBH), condicionada à manifestação dos seguintes órgãos: I. Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTRANS) II. Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSU) III. Gerência de Patrimônio da Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico (GEPT – SMADE). § 1º - A manifestação da BHTRANS atestará a caracterização da via ou do conjunto de vias como cul de sac que integrem área em situação de confinamento e que não interfiram ou exerçam função de ligação viária com área externa. § 2º - A manifestação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos atestará a viabilidade urbanística da concessão da Permissão de Direito Real de Uso. § 3º - A Gerência de Patrimônio informará a documentação de propriedade e demais características dos imóveis municipais envolvidos Art. 2º - Após obtida a aprovação de que trata o artigo anterior, será firmado Termo de Permissão de Direito Real de Uso entre o Executivo e o interessado, forma-

dom5128.indd 8

Poder Executivo

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

A – Candidatos reprovados pela Caixa Econômica Federal para atendimento habitacional.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

A Diretoria de Habitação da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL comunica aos candidatos a benefício habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, sorteados/encaminhados (sorteios de 2014 e 2016), abaixo listados, que foram REPROVADOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida devido ao não enquadramento nos critérios do Programa.

ABERTURA DE LICITAÇÃO SMOBI 022/2016

INSCRICAO

CPF

PROCESSO Nº: 01-045.102/16-11 REFERÊNCIA: Serviços de topografia e controle geométrico.

1

26022

XXXXXX29750

ANA CELIA DE ASSIS MARIA OLIVEIRA

2

109842

XXXXXX73619

CARLA DE SOUZA ARAUJO

3

46833

XXXXXX98623

CLEUSA MARTINS DA SILVA

O Município de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI faz público, para conhecimento de todos, que realizará a LICITAÇÃO SMOBI 022/2016, para a execução dos serviços de topografia consistentes no apoio técnico e controle geométrico para as obras sob responsabilidade da SUDECAP/SMOBI, compreendendo fornecimento de pessoal técnico qualificado e equipamentos necessários para execução dos serviços.

O edital encontra-se à disposição dos interessados na Seção de Suporte Administrativo da SUDECAP, localizada na Avenida do Contorno, n.º 5.454 – 1º Andar – Bairro Funcionários.

Os interessados trarão a mídia digital não utilizada (CD-R ou DVD-R) e receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

4

70356

XXXXXX31604

MARIA NASCIMENTO DE SÁ

5

62756

XXXXXX67604

VERA LUCIA DOS PRAZERES

6

59551

XXXXXX08833

VITALINA JULIAO

MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Concorrência.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.

RECURSOS: Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI. DATA DE ABERTURA: 13 de outubro de 2016.

HORÁRIO DO JULGAMENTO: 14h30min.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura Jamille Torres Leite Castro Diretora Jurídica - SUDECAP

URBEL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 04-000.688/14-58 Referência: 2º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação ArteRH. Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel Contratada: Arte Informática Ltda CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO Constitui objeto do presente termo aditivo a prorrogação do contrato de prestação de serviços de Manutenção Adaptativa, Corretiva, Preventiva e Evolutiva do Sistema ArteRH, bem como suporte operacional, PDB.039.2014.2.2, pelo período de 12 (doze) meses, em consonância com o disposto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, com reajuste de 7,37% conforme estabelecido pelo Parágrafo 4º da Clausula Terceira do referido contrato e negociação entre as partes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO 2.1 Com o reajuste de 7,37%, o valor mensal da prestação de serviços de manutenção corretiva, preventiva e suporte não presencial, passará de R$ 1.293,47 (mil duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) para R$ 1.388,80 (mil trezentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos).

NOME

A justificativa da reprovação poderá ser consultada na Supervisão do Programa Minha Casa Minha Vida, localizada na Urbel, situada na Avenida do Contorno, 6664, Santo Antônio, 5º andar, no horário de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00.

Informamos que poderá ser interposto recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste comunicado, a ser protocolado na Supervisão do Programa Minha Casa Minha Vida, situada no mesmo endereço descrito acima. Deverão acompanhar o recurso todos os documentos que comprovem as alegações. Cabe ressaltar que os recursos só serão avaliados caso existam ainda unidades habitacionais do Programa disponíveis.

B – Candidatos reprovados pela Urbel para atendimento habitacional.

A Diretoria de Habitação da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL comunica aos candidatos a benefício habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, sorteados/encaminhados (sorteios de 2014 e 2016), abaixo listados, que foram REPROVADOS PELA URBEL para atendimento habitacional pelo Programa Minha Casa Minha Vida devido ao não enquadramento nos critérios do Programa.

1

INSCRICAO

CPF

3379

XXXXXX15644

ANDREZA CRISTINA DAMASCENO

2

NOME

XXXXXX53600

CLAUDIA MARIA LUCIA DOS SANTOS

3

70339

XXXXXX91604

CUSTÓDIA SOARES DE PAULA

4

49829

XXXXXX98638

DANIEL ALEXANDRE DOS SANTOS

5

34293

XXXXXX20648

ELIZABETH APARECIDA PINHEIRO DE OLIVEIRA

6

70335

XXXXXX83615

ELZA DE JESUS FRANÇA

XXXXXX43863

HELIO ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA

7 8

XXXXXX03668

JOSE ANTONIO DA SILVA

9

69376

XXXXXX69640

LUCAS RODRIGUES DIAS

10

91201

XXXXXX50644

MARIA CRISTINA DOS SANTOS BRAZ

11

45575

XXXXXX26653

MARIA DA GRAÇAS MUNIZ

12

33875

XXXXXX41600

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA VIANA

13

9320

XXXXXX59653

MARIA HELENA DE OLIVEIRA LINO

14

72202

XXXXXX17672

MARLENE DA SILVA STIVAL

15

82114

XXXXXX25679

MELISSA SOARES ROSA

16

81988

XXXXXX13604

PAULA CALORINDA DA SILVA

17

49954

XXXXXX82287

RAFAEL ANGELO DE SOUZA MATTOS

18

65696

XXXXXX60605

VANESSA JULIA DA SILVA

19

47941

XXXXXX88691

VILMA EVARISTO DA PAIXÃO

20

18506

XXXXXX85608

VIVIANE ROCHA ALVES DO NASCIMENTO

21

111077

XXXXXX78674

WOLBER CRUZ DO PRADO

XXXXXX30660

YGOR PATRICK DA SILVA VIEIRA

22

A justificativa da reprovação poderá ser consultada na Supervisão do Programa Minha Casa Minha Vida, localizada na Urbel, situada na Avenida do Contorno, 6664, Santo Antônio, 5º andar, no horário de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00.

Informamos que poderá ser interposto recurso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste comunicado, a ser protocolado na Supervisão do Programa Minha Casa Minha Vida, situada no mesmo endereço descrito acima. Deverão acompanhar o recurso todos os documentos que comprovem as alegações. Cabe ressaltar que os recursos só serão avaliados caso existam ainda unidades habitacionais do Programa disponíveis.

C – Candidatos que estão com pendências em seus processos de cadastro.

A Diretoria de Habitação da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, torna público a listagem de candidatos ao benefício habitacional do Programa Minha Casa Minha Vida, que estão com pendências em seus processos de cadastro.

09/09/2016 19:14:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Informamos que o candidato que não comparecer à Urbel para resolver a pendência de seu processo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de publicação deste comunicado, será considerado desistente.

O atendimento do Programa Minha Casa Minha Vida é realizado na galeria da Urbel, situada à Avenida do Contorno, nº 6656, loja 18, ou Avenida Contorno, nº 6664, quinto andar, Savassi. Horário de atendimento é de 8:00 às 12:00 e de 13:00 às 17:00.

NOME

9

2016.4807

Henrique Freitas Mendonça Silva

AE04132001

Não Provido

2016.4810

Sandro Luiz Marciano da Silva

AF00929782

Não Provido

2016.4812

Luiz Carlos Lopes

AE04210416

Não Provido

2016.4813

Adriana Magela dos Reis Jorge

AE04175450

Não Provido

2016.4814

Adriana Magela dos Reis Jorge

AE04147951

Não Provido

2016.4820

Rodopass Transporte Coletivo de Passageiros Ltda

AF01068225

Não Provido

INSCRICAO

CPF

1

64204

XXXXXX47688

ALINE BIANCA PEREIRA

2016.4828

Camila Alves Vieira de Andrade

AF01757653

Não Provido

2

58754

XXXXXX73620

FABIANE GONÇALVES DOS SANTOS

2016.4832

Patrícia Amâncio Roza de Amorim

AE04185942

Não Provido

3

77577

XXXXXX14604

HUMBELINA MENDES FACIANI

2016.4834

Renata Beatriz Neves

AF01608663

Não Provido

2016.4838

Paulo Afonso Miranda

AE04224785

Não Provido

2016.4839

Carla Aparecida Lourenço

AE04142883

Provido

2016.4843

Carlos Alberto de Moura

AE04141219

Não Provido

2016.4848

Diego Enrique de Oliveira

AE04163168

Não Provido

2016.4856

Leonardo Silva Barbosa

AE04171702

Não Provido

2016.4857

Wellington Souza Martins

AE04178134

Não Provido

2016.4860

Eldorado Locadora de Bens Imóveis e Móveis Ltda

AE01252102

Não Provido

2016.4862

Andréa Santos Diniz

AE04170437

Não Provido

2016.4865

Cláudio de Assis

AE04220100

Não Provido

2016.4872

Maria Naura da Silva

AE04200560

Não Provido

2016.4873

Maria Naura da Silva

AE04200559

Não Provido

2016.4874

Maria Naura da Silva

AE04200562

Não Provido

2016.4909

Alcione Teixeira de Toledo

AE04228828

Não Provido

2016.4920

Ítalo Vinicius Ferreira de Sousa

AE04233318

Não Provido

2016.4924

Jefferson Geraldo Lana Franco

AE01298321

Não Provido

2016.4937

Siderly José Andrade

AE04237106

Provido

2016.4939

Diogo Parra dos Santos

AE04173621

Não Provido

2016.4943

Vera Lúcia Alexandrina Gomes

AE04175984

Não Provido

2016.4944

Edgar Boaventura Júnior

AE04179238

Não Provido

2016.4950

Francisco Rosa da Silva

AE04174446

Não Provido

2016.4954

Agda Arantes Audi

AE01255865

Não Provido

2016.4960

Rosnei Caetano de Oliveira

AE04236093

Não Provido

2016.4961

Rosnei Caetano de Oliveira

AE04177936

Não Provido

2016.4964

Inaldo de Almeida Silva

AE04154175

Não Provido

2016.4965

Inaldo de Almeida Silva

AE04154177

Não Provido

2016.4966

Inaldo de Almeida Silva

AE04154180

Não Provido

2016.4973

Lucca Messias Arantes

AF00855319

Não Provido

2016.4979

Megabus Transportes Ltda

AE04187772

Não Provido

2016.4983

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04185781

Não Provido

2016.4986

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04185791

Não Provido

2016.5002

Cláudio Nogueira

AE04155707

Intempestivo

2016.5003

Cláudio Nogueira

AE04155700

Intempestivo

2016.5004

Cláudio Nogueira

AE04146991

Intempestivo

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente

SUDECAP EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 056/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE I Processo: 01-149.007/13-04 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro Sul, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.

Objetivo: Renovação de contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, com término para o dia 17/08/2017.

Fica consignado o valor do contrato em apreço, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$ 998.690,74 (novecentos e noventa e oito mil seiscentos e noventa reais e setenta e quatro centavos).

Fica incluída a dotação orçamentária nº 2702.0002.04.122.233.1.219.0005.449051-18 - Fonte de recursos 04.00. SICOM 100, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 06/08/2016.

Registro na SUDECAP: 08/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 135.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS ATA DA 1067ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – JARI/BH Aos 24 dias do mês de agosto de 2016, à rua Caetés, 466, Centro, reuniu-se em sua 1067ª Sessão Ordinária a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infração do Município de Belo Horizonte, com a presença dos seguintes membros: Francisco Sebastião Souza dos Santos, Delmo Pires Queiroga, Fábio Vitor dos Santos e Gardênia Cury-Rad de Azevedo.

A junta julgou os recursos abaixo, decidindo da seguinte forma: Processo

Nome

AIT

Decisão

2016.1513

Carlos Renato Kleinsorge

AE02949895

Provido

2016.1514

Carlos Renato Kleinsorge

AE02949219

Provido

2016.1515

Carlos Renato Kleinsorge

AE02943448

Provido

2016.1516

Carlos Renato Kleinsorge

AE02938114

Provido

2016.3571

Carla Aparecida Rafael Piovan

AE04038513

Não Provido

2016.3704

Cristiano Fernando Duarte

AE01240216

Não Provido

2016.3850

Pedrolina Cândida de Barros

AF00669637

Não Provido

2016.3901

Bettania Ônibus Ltda

AF01055210

Provido

2016.4296

Romildo Pinheiro dos Santos

AE04174041

Não Provido

2016.4298

Kleber José Ferreira de Salles

AE01246325

Não Provido

2016.4306

Viação Santa Edwiges Ltda

AE04187186

Não Provido

2016.4310

Wátila da Paixa Ayrolla

AE04143410

Não Provido

2016.4314

Maria Teresa Almeida

AE04180822

Não Provido

2016.4318

Daniel Victor Januário

AF01113515

Não Provido

2016.4322

Elizabeth Maura de Carvalho Eliazar

AE04161502

Não Provido

2016.4326

Weslley Lopes dos Santos

AE04109952

Não Provido

2016.4330

Regina Auxiliadora Gomes Casagrande

AE04127683

Não Provido

2016.4334

Transmilla Transportes Ltda - ME

AE04139491

Não Provido

2016.4335

Felipe Brayan Eleutherio Barral

AE04084520

Não Provido

2016.4346

Sedeur Rodrigues Pereira

AE04102836

Provido

2016.4350

Elmar de Oliveira Athouguia

AF01721981

Não Provido

2016.4357

Gilbert Luiz do Rosário

AE04145699

Não Provido

2016.4361

Viação Brasília Ltda

AE01280295

Não Provido

2016.4364

Clodoaldo Fernandes da Silva

AA04279670

Não Provido

2016.4370

Denise Alves Messias

AE01251241

Não Provido

2016.4372

Bruno Lopes de Andrade

AE04134548

Não Provido

2016.4375

Maria das Dores Moreira

AE04082831

Não Provido

2016.4379

Alexsandro Pereira Mendes

AE04092998

Provido

2016.4386

Manoel Rocha Pedrosa

AE03034240

Não Provido

2016.4492

Claudinei Ribeiro de Faria

AE01298421

Não Provido

2016.4498

Elanio Gonzaga Pereira

AE04116528

Não Provido

2016.4505

Jurandir Pereira

AE04088548

Não Provido

2016.4509

Sandra Mendonça de Castro

AE04121182

Não Provido

2016.4519

Aline Aparecida de Oliveira Dias

AE04144267

Não Provido

2016.4520

Aline Aparecida de Oliveira Dias

AE04144268

Não Provido

2016.4523

Alex Sandro Costa Carvalho

AE04207118

Não Provido

2016.4526

Natália Aquino dos Santos

AE04224282

Não Provido

2016.4535

Israel José Leandro

AE04205341

Não Provido

2016.4537

Fábio Britaldo da Silva

AE04185580

Não Provido

2016.4554

Douglas Araújo Fonseca

AE04144618

Não Provido

2016.4558

Frederico Braga da Silva

AF01274666

Não Provido

2016.4562

Rodap Operadora de Transportes Ltda

AE04149071

Não Provido

2016.4566

Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda

AE04149079

Não Provido

2016.4567

Danielle Fernandes Guimarães

AE01251802

Provido

2016.4570

Vander Lúcio de Jesus

AE04142639

Não Provido

2016.4792

S & M Transportes S/A

AE04178260

Não Provido

2016.4793

S & M Transportes S/A

AE04178256

Não Provido

2016.4796

Sebastião Eustáquio Barcelos

AF00925131

Não Provido

2016.4799

Ednei Darci de Almeida

AE04174064

Não Provido

2016.4802

Maria Alice Matos Gomes

AE04199640

Não Provido

2016.4806

Henrique Freitas Mendonça Silva

AE04122423

Não Provido

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Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO Ata da 228ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 08/09/2016.

Presidente ad hoc: Aloísio Amorim de Campos Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Patrícia Sales Rios, Edson Antônio de Farias, Felipe Moreira dos Santos, e Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Em atendimento ao § 9º, art. 38, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteada a relatora Patrícia Sales Rios para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Aloísio Amorim de Campos.

RECURSOS JULGADOS: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 0871/2016 Processo n°: 01.180875.15.79 anexo(s): 01.120768.15.09, 01.130715.15.60 e 01.179756.15.82 - SARMU/Venda Nova Interessado: Levi Jerônimo Gomes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029358AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0946/2016 Processo n°: 01.069656.16.78 anexo(s): 01.087745.16.88 - SARMU/Oeste Interessado: Ivanir Rodrigues Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029913AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0958/2016 Processo n°: 01.033031.16.78 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ivair Rodrigues Apolinário / Antônio Berti Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014422AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0959/2016 Processo n°: 01.169254.14.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Festeira Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140011228AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0960/2016 Processo n°: 01.151885.15.89 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Myrtes Tostes Ferreira / André Luiz Tostes Ferreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003130AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso ex ofício n°: 0961/2016 Processo n°: 01.047106.16.43 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Via Park Niagara Estacionamento / Via Park Estacionamento Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160019947AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0962/2016 Processo n°: 01.031396.16.86 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Restaurante Chopp Beer Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013271AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 0984/2016 Processo n°: 01.074198.16.34 - SARMU/Nordeste Interessado: Eugênio Ângelo Arreguy Amado Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160043856AN e nº 20160043857AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso ex ofício n°: 0965/2016

09/09/2016 19:14:05

BELO HORIZONTE 10

Processo n°: 01.063706.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CGAG Comercial Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025979AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 0979/2016 Processo n°: 01.085977.16.92 anexo(s): 01.099830.12.29 - SARMU/Nordeste Interessado: José Alves da Rocha Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 305337A Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0985/2016 Processo n°: 01.080726.16.85 anexo(s): 01.098644.16.32 - SARMU/Oeste Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045401AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 0986/2016 Processo n°: 01.099902.15.80 anexo(s): 01.099905.15.79 e 01.113311.15.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Instituto Hermes Pardini S/A / Ana Paula Cavalcanti Bentes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150025674AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0987/2016 Processo n°: 01.099909.15.79 anexo(s): 01.099902.15.80 e 01.113311.15.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Instituto Hermes Pardini S/A / Ana Paula Cavalcanti Bentes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005846AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 0990/2016 Processo n°: 01.173416.15.01 - SMAFIS Interessado: Delson Bianchi Scaldaferri Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150007744AI e nº 20150007541AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0991/2016 Processo n°: 01.060409.16.70 anexo(s): 01.074618.16.28 - SARMU/Norte Interessado: Judite Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160021427AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso ex ofício n°: 0992/2016 Processo n°: 01.102748.15.01 anexo(s): 01.105382.15.78 e - SARMU/Oeste Interessado: Walter Reis de Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006078AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0993/2016 Processo n°: 01.051061.16.10 anexo(s): 01.058082.16.49 e 01.064515.16.69 - SARMU/Oeste Interessado: Antonio Farinelli Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 750510 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0994/2016 Processo n°: 01.083249.16.64 anexo(s): 01.084495.16.06 - SARMU/Leste Interessado: José Raimundo Gonçalves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027020AI e/ou prorrogação de prazo para regularizar a situação Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Mantido o auto de infração e concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo para a retirada do obstáculo físico fixo, ou seja, de 25/07/16 a 21/01/17.

Recurso voluntário n°: 0995/2016 Processo n°: 01.009886.16.60 - SARMU/Barreiro Interessado: Chrislane Amaral Martins de Sousa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024530AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

DEFESA QUE TEVE A DECISÃO AVOCADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 14651/11: Recurso voluntário n°: 1121/2016 Processo n°: 01.114023.16.47 anexo(s): 01.147626.15.17 SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio Villagio Anchieta / Patrícia Araújo de Castro Vidigal Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160040118AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida. O auto de infração foi emitido em data em que o interessado encontrava-se amparado por prazo concedido em 2ª instância.

Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 0976/2016 Processo n°: 01.026005.16.48 anexo(s): 01.018878.16.22 - SARMU/Barreiro Interessado: Pedro Santana Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160009742AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 60 (sessenta) dias solicitados, ou seja, de 04/08 a 03/10/16.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Recurso voluntário n°: 0977/2016 Processo n°: 01.001413.16.14 anexo(s): 01.001437.16.82, 01.001411.16.99 e 01.003087.16.43 - SARMU/Barreiro Interessado: Yvan Silva de Jesus Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160000465AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade.

Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 06/09 a 05/12/16, desde que a obra permaneça paralisada.

Recurso voluntário n°: 0978/2016 Processo n°: 01.078694.16.58 - SARMU/Norte Interessado: Padaria e Confeitaria Paranaíba Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160047086AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 13/07 a 11/10/16.

Recurso voluntário n°: 0988/2016 Processo n°: 01.073217.16.41 anexo(s): 01.090627.16.20 - SARMU/Oeste Interessado: Sistenco - Sistemas e Construções Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160027916AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 120 (cento e vinte) dias solicitados, ou seja, de 16/08 a 14/12/16.

Recurso voluntário n°: 0989/2016 Processo n°: 01.073219.16.77 anexo(s): 01.090669.16.70 - SARMU/Oeste Interessado: Sistenco - Sistemas e Construções Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160032622AN, n° 20160032623AN, n° 20160032624AN, n° 20160032625AN, n° 20160032626AN e n° 20160032627AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos os 120 (cento e vinte) dias solicitados para cumprir os autos de notificação nº 20160032622AN, n° 20160032624AN, n° 20160032625AN e n° 20160032627AN, ou seja, de 09/08 a 07/12/16, e indeferido o prazo para os autos n° 20160032623AN e n° 20160032626AN. Recurso voluntário n°: 0997/2016 Processo n°: 01.166128.15.37 anexo(s): 01.181134.15.05, 01.181172.15.02, 01.163123.15.07, 01.166162.15.75, 01.150826.15.84, 01.166063.15.93, 01.150877.15.15, 01.166131.15.41, 01.166084.15.63, 01.145534.15.20, 01.166144.15.93, 01.166152.15.11, 01.145510.15.61, 01.030160.16.04, 01.030170.16.68, 01.030167.16.53, 01.165168.15.16, 01.166153.15.84, 01.166218.15.28, 01.143438.15.65, 01.166086.15.99, 01.166090.15.66, 01.145494.15.07, 01.166117.15.10, 01.166087.15.51, 01.146407.15.48, 01.166082.15.38, 01.166080.15.02, 01.146439.15.34, 01.166068.15.07, 01.150849.15.80, 01.166073.15.47, 01.166081.15.75, 01.145428.15.82, 01.030246.16.28, 01.030280.16.66, 01.030265.16.72, 01.165109.15.57, 01.030119.16.00, 01.030120.16.90, 01.030115.16.50, 01.165227.15.83, 01.181168.15.27, 01.181165.15.39, 01.162068.15.65, 01.166057.15.90, 01.166103.15.06, 01.146368.15.98, 01.030158.16.62, 01.030155.16.74, 01.030151.16.13, 01.165157.15.08, 01.030269.16.23, 01.030257.16.44, 01.030260.16.59, 01.165112.15.61, 01.166198.15.12, 01.166114.15.22, 01.145455.15.55, 01.181191.15.49, 01.181187.15.71, 01.181179.15.43, 01.181176.15.55, 01.163131.15.35, 01.181155.15.85, 01.166186.15.33, 01.163127.15.68, 01.166137.15.28, 01.166231.15.96, 01.166208.15.74, 01.150805.15.04, 01.166102.15.43, 01.166155.15.00, 01.145480.15.00, 01.166116.15.58, 01.166267.15.33, 01.143312.15.27, 01.030124.16.40, 01.030132.16.79, 01.030127.16.39, 01.165276.15.99, 01.166093.15.54, 01.166260.15.94, 01.143355.15.29, 01.166220.15.70, 01.145399.15.86, 01.166088.15.14, 01.166119.15.46, 01.145420.15.70, 01.181156.15.48, 01.181185.15.46, 01.162078.15.19, 01.166182.15.82, 01.166175.15.17, 01.138158.15.90, 01.166075.15.72, 01.143547.15.09, 01.166031.15.05, 01.166928.15.01, 01.141923.15.40, 01.166243.15.75, 01.166238.15.35, 01.143367.15.19, 01.166207.15.01, 01.165964.15.21, 01.143343.15.50, 01.166316.15.47, 01.166210.15.16, 01.141195.15.94, 01.166022.15.06, 01.143536.15.84, 01.030169.16.89, 01.030252.16.20, 01.030254.16.56, 01.165314.15.86, 01.166270.15.48, 01.166900.15.84, 01.166904.15.35, 01.150789.15.50, 01.166122.15.50, 01.166303.15.03, 01.143283.15.20, 01.165946.15.40, 01.143530.15.06, 01.166065.15.19, 01.143545.15.75, 01.165940.15.63, 01.166252.15.66, 01.143374.15.84, 01.030238.16.08, 01.030237.16.37, 01.030229.16.09, 01.165297.15.69, 01.166304.15.68, 01.166296.15.31, 01.138452.15.47, 01.166339.15.42, 01.166199.15.85, 01.141744.15.20, 01.166919.15.02, 01.166291.15.18, 01.138342.15.49, 01.166202.15.98, 01.166261.15.57, 01.141768.15.99, 01.166028.15.92, 01.143541.15.14, 01.181132.15.80, 01.181128.15.02, 01.030154.16.01, 01.163209.15.20, 01.166281.15.64, 01.166948.15.00, 01.138851.15.62, 01.166909.15.59, 01.166311.15.23, 01.138743.15.90, 01.166308.15.19, 01.166318.15.72, 01.141580.15.03, 01.166249.15.51, 01.166185.15.70, 01.141394.15.10, 01.166038.15.46, 01.166265.15.08, 01.141616.15.40, 01.166262.15.10, 01.166234.15.84, 01.138507.15.37, 01.166170.15.01, 01.166219.15.90, 01.138373.15.72, 01.166056.15.28, 01.166325.15.38, 01.141133.15.37, 01.165953.15.05, 01.166026.15.67, 01.141473.15.95, 01.166196.15.97, 01.166191.15.73, 01.141943.15.57, 01.166266.15.70, 01.166301.15.70, 01.141597.15.06, 01.166127.15.74, 01.166141.15.03, 01.141555.15.58, 01.166019.15.00, 01.166315.15.84, 01.141938.15.17, 01.166278.15.50, 01.166273.15.36, 01.141588.15.07, 01.166100.15.18, 01.166110.15.71, 01.138786.15.00, 01.165963.15.69, 01.012521.16.59, 01.141433.15.70, 01.166025.15.02, 01.165949.15.38, 01.141654.15.30, 01.166072.15.84, 01.166092.15.91, 01.181147.15.57 e 01.163142.15.51 - SARMU/Barreiro Interessado: Magalhães Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150075164AN, nº 20150075162AN, nº 20150075163AN, Nº 20150062984AN, nº 20150062966AN, nº 20150062403AN, nº 20150062404AN, nº 20150062392AN, nº 20150062384AN, nº 20150076378AN, nº 20150076379AN, nº 20150061776AN, nº 20150061777AN, nº 20150062379AN,

Sábado, 10 de setembro de 2016 nº 20150062491AN, nº 20150062495AN, nº 20150062512AN, nº 20150062511AN, nº 20150062986AN, nº 20150062351AN, nº 20150062348AN, nº 20150076329AN, nº 20150076350AN, nº 20150076351AN, nº 20150076383AN, nº 20150076384AN, nº 20150076385AN, nº 20150072075AN, nº 20150072076AN, nº 20150062505AN, nº 20150062506AN, nº 20150076361AN, nº 20150076362AN, nº 20150076364AN, nº 20150076304AN, nº 20150076305AN, nº 20150076308AN, nº 20150062360AN, nº 20150062363AN, nº 20150075113AN, nº 20150075114AN, nº 20150075115AN, nº 20150075116AN, nº 20150075140AN, nº 20150075141AN, nº 20150062960AN, nº 20150062958AN, nº 20150062954AN, nº 20150062373AN, nº 20150062371AN, nº 20150061743AN, nº 20150061744AN, nº 20150076388AN, nº 20150076390AN, nº 20150076389AN, nº 20150061728AN, nº 20150061730AN, nº 20150062316AN, nº 20150062331AN, nº 20150062328AN, nº 20150072052AN, nº 20150072098AN, nº 20150034576AN, n° 20150034578AN, n° 20150061558AN, n° 20150072851AN, n° 20150061772AN, n° 20150061773AN, n° 20150061770AN, n° 20150061771AN, n° 20150060735AN, n° 20150060736AN, n° 20150061556AN, n° 20150076415AN, n° 20150076416AN, n° 20150076417AN, n° 20150062948AN, n° 20150061738AN, n° 20150061740AN, n° 20150061531AN, n° 20150061719AN, n° 20150061774AN, n° 20150061775AN, n° 20150076391AN, n° 20150076392AN, n° 20150034586AN, n° 20150060740AN, n° 20150060741AN, n° 20150034591AN, n° 20150061014AN, n° 20150061557AN, n° 20150075106AN, n° 20160004770AN, n° 20150034597AN, n° 20150034595AN, n° 20150034875AN, n° 20150034876AN, n° 20150060744AN, n° 20150060704AN, n° 20150060705AN, n° 20150034592AN, n° 20150034593AN, 20150076393AN, n° 20150034582AN, n° 20150034583AN, n° 20150060738AN, n° 20150060737AN, n° 20150061028AN, n° 20150061032AN, nº 20150060730AN, nº 20150060731AN, nº 20150034883AN, nº 20150034884AN, nº 20150034849AN, nº 20150034852AN, nº 20150060728AN, nº 20150060729AN, nº 20150034879AN, nº 20150034880AN, nº 20150034580AN, nº 20150034581AN, nº 20150061074AN, nº 20150061025AN, nº 20150075111AN, nº 20150075112AN e nº 20150075110AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11.

Extintos os processos referentes ao contencioso administrativo.

Recurso voluntário n°: 0998/2016 Processo n°: 01.069004.16.05 - SARMU/Norte Interessado: Fernando Luiz Salvador Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160038183AN, n° 20160038184AN e n° 20160038185AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 18/08/16 a 14/02/17.

Recurso voluntário n°: 1000/2016 Processo n°: 01.161970.15.82 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Marisa Lira de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150063217AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 17/05 a 13/11/16.

Recurso voluntário n°: 1001/2016 Processo n°: 01.001434.15.03 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Getúlio Vargas /Felipe Mayrinck Bittencourt Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20140042786AN, nº 20140042788AN, n° 20140042790AN e n° 20140042793AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1002/2016 Processo n°: 01.094315.16.59 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Athletic Way Comércio de Equipamentos para Ginástica e Fisioterapia Ltda. / Wellington dos Santos Nunes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160035250AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 19/08 a 17/12/16.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por ter sido retirado de pauta, devido ao pedido de adiamento do julgamento pelo interessado, em conformidade com o art. 37, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/12: Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0981/2016 Processo n°: 01.049491.16.27 anexo(s): 01.049496.16.40, 01.049506.16.00, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160007869AI Recurso voluntário n°: 0982/2016 Processo n°: 01.049496.16.40 anexo(s): 01.049491.16.27, 01.049506.16.00, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160010808AN Recurso voluntário n°: 0983/2016 Processo n°: 01.049506.16.00 anexo(s): 01.049491.16.27, 01.049496.16.40, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160010787AN Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GANT, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0963/2016 Processo n°: 01.061347.16.50 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Adely Modesta da Silva Martins Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036219AN e do auto de embargo de obras nº 20160022149AE Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência à GRFIS correspondentes, informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância:

Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0964/2016 Processo n°: 01.148388.15.76 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Quebec / José Francisco de Oliveira Santos Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009041AI Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 0980/2016 Processo n°: 01.083679.16.03 anexo(s): 01.014779.14.37 - SARMU/Norte Interessado: Sandra Aparecida da Silva Moreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20130002120AI Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 21/09/16. Às 15:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Aloísio Amorim de Campos Presidente ad hoc JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 229ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 14/09/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 0887/2016 Processo n°: 01.047221.16.81 - SARMU/Norte Interessado: Wellington dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033450AN Recurso voluntário n°: 1003/2016 Processo n°: 01.020374.16.81 anexo(s): 01.043094.16.14 - SARMU/Oeste Interessado: Thales Vinícius Dias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150079580AN Recurso voluntário n°: 1004/2016 Processo n°: 01.015917.16.76 anexo(s): 01.089291.16.43 e 01.035428.16.12 - SARMU/Oeste Interessado: Flávia Filomena Nacur Rezende Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160004031AN Recurso voluntário n°: 1005/2016 Processo n°: 01.089291.16.43 anexo(s): 01.015917.16.76 e 01.035428.16.12 - SARMU/Oeste Interessado: Flávia Filomena Nacur Rezende Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160046634AN Recurso voluntário n°: 1047/2016 Processo n°: 01.089409.16.51 anexo(s): 01.103309.16.98, 01.105841.16.02 - SARMU/Oeste Interessado: Élcio Nacur Rezende Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160046698AN e nº 20160046699AN Recurso voluntário n°: 1048/2016 Processo n°: 01.103309.16.98 anexo(s): 01.089409.16.51, 01.105841.16.02 - SARMU/Oeste Interessado: Élcio Nacur Rezende Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160037973 e nº 20160037974AI Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 0664/2016 Processo n°: 01.007519.16.68 anexo(s): 01.007514.16.44, 01.007507.16.89, 01.005416.16.54 e 01.008103.16.85 SARMU/Oeste Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082602AN Recurso voluntário n°: 0665/2016 Processo n°: 01.007514.16.44 anexo(s): 01.007519.16.68, 01.007507.16.89, 01.005416.16.54 e 01.008103.16.85 SARMU/Oeste Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082603AN Recurso voluntário n°: 0666/2016 Processo n°: 01.007507.16.89 anexo(s): 01.007519.16.68, 01.007514.16.44, 01.005416.16.54 e 01.008103.16.85 SARMU/Oeste Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082604AN Recurso voluntário n°: 0667/2016 Processo n°: 01.005416.16.54 anexo(s): 01.007519.16.68, 01.007514.16.44, 01.007507.16.89 e 01.008103.16.85 SARMU/Oeste Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082605AN Recurso voluntário n°: 0936/2016 Processo n°: 01.029559.16.06 anexo(s): 01.029560.16.95 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Geraldo Furtado de Oliveira Filho / Marcos Camilo Martins da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011631AI Recurso voluntário n°: 0937/2016 Processo n°: 01.029560.16.95 anexo(s): 01.029559.16.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Geraldo Furtado de Oliveira Filho / Marcos Camilo Martins da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011632AI Recurso voluntário n°: 0938/2016 Processo n°: 01.124930.15.69 anexo(s): 01.124974.15.34 e 01.125076.15.94 - SARMU/Pampulha Interessado: Conceição Áurea Vieira de Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028295AN

09/09/2016 19:14:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Recurso voluntário n°: 0939/2016 Processo n°: 01.069022.16.89 anexo(s): 01.083849.16.31 - SARMU/Oeste Interessado: Elio Nunes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036056AN Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso ex ofício n°: 0996/2016 Processo n°: 01.121524.14.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Raia Drogasil S/A Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20140006886AI e nº 20140008091AI Recurso voluntário n°: 0999/2016 Processo n°: 01.061068.16.96 anexo(s): 01.054021.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Hallace de Castro e Sousa / Helen Caroline Dias de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037473AN Recurso voluntário n°: 1006/2016 Processo n°: 01.069307.16.29 - SARMU/Leste Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043522AN Recurso voluntário n°: 1007/2016 Processo n°: 01.172437.15.46 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Magnesita Refratários S/A / Patrícia Mendanha Dias Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150069013AN Recurso voluntário n°: 1008/2016 Processo n°: 01.029735.16.37 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nenzico Participações e Consultoria Ltda. / Gustavo Humberto Monteiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007518AN Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 0835/2016 Processo n°: 01.051337.16.70 anexo(s): 01.077227.12.13 - SARMU/Oeste Interessado: Prosago Projetos Civis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011742AI Recurso voluntário n°: 1009/2016 Processo n°: 01.028235.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vânia Maria de Brito Elias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027722AN Recurso voluntário n°: 1010/2016 Processo n°: 01.177772.15.68 - SARMU/Centro-Sul Interessado: HMI - Hemodinâmica e Medicina Intervencionista Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150078711AN Recurso voluntário n°: 1011/2016 Processo n°: 01.119475.15.25 anexo(s): 01.119471.15.74 SARMU/Centro-Sul Interessado: Getúlio Barbosa de Queiroz / Sabrina Pinheiro de Brito Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006157AI Recurso voluntário n°: 1012/2016 Processo n°: 01.119471.15.74 anexo(s): 01.119475.15.25 SARMU/Centro-Sul Interessado: Getúlio Barbosa de Queiroz / Sabrina Pinheiro de Brito Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006159AI Recurso voluntário n°: 1013/2016 Processo n°: 01.119468.15.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Getúlio Barbosa de Queiroz / Sabrina Pinheiro de Brito Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006158AI

Processo n°: 01.010170.16.05 - SMAFIS Interessado: Granfino Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160000536AI Recurso voluntário n°: 1020/2016 Processo n°: 01.011402.16.24 - SMAFIS Interessado: Granfino Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001702AI, nº 20160001703AI e nº 20160001704AI Recurso voluntário n°: 1023/2016 Processo n°: 01.060139.16.05 anexo(s): 01.007043.16.10 - SARMU/Nordeste Interessado: Ariovaldo do Rosário Guieiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031549AN Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1049/2016 Processo n°: 01.169621.15.27 anexo(s): 01.017927.13.58 SARMU/Venda Nova Interessado: Estação da Lingerie Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150064279AN Recurso voluntário n°: 1050/2016 Processo n°: 01.013789.16.17 anexo(s): 01.029442.16.69 - SARMU/Oeste Interessado: Lucimar Soares da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150029967AN Recurso voluntário n°: 1063/2016 Processo n°: 01.042264.16.07 anexo(s): 01.084112.11.30 e 01.098828.11.60 - SARMU/Oeste Interessado: Alberto Mário Farnese Brandão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160017417AN Recurso voluntário n°: 1088/2016 Processo n°: 01.021060.16.79 anexo(s): 01.117249.15.55 - SARMU/Barreiro Interessado: Cláudia Bastos Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160005214AN Recurso voluntário n°: 1089/2016 Processo n°: 01.020366.16.53 anexo(s): 01.036086.11.61 - SARMU/Barreiro Interessado: Wilson Mendes da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160006312AN Recurso voluntário n°: 1090/2016 Processo n°: 01.040109.15.00 anexo(s): 01.050293.15.80, 01.040108.15.30 e 01.076155.16.00 - SARMU/Oeste Interessado: Serviço Social da Indústria - SESI / Geovana Caldeira Belico Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150007019AN Recurso voluntário n°: 1100/2016 Processo n°: 01.049585.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Ipê / Ivair Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160030588AN Recurso voluntário n°: 1102/2016 Processo n°: 01.178579.15.53 anexo(s): 01.178577.15.28, 01.001993.16.86 e 01.103810.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Associação Pão de Santo Antônio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150074664AN Recurso voluntário n°: 1103/2016 Processo n°: 01.178577.15.28 anexo(s): 01.178579.15.53, 01.001993.16.86 e 01.103810.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Associação Pão de Santo Antônio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150074662AN, n° 20150074663AN, n° 20150074667AN Belo Horizonte, 08 de setembro de 2016

Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso voluntário n°: 1014/2016 Processo n°: 01.186025.15.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AEC Centro de Contatos S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024301AI Recurso voluntário n°: 1015/2016 Processo n°: 01.155144.15.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LB Comércio de Presentes Ltda. / Diana Val de Albuquerque Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140011949AI Recurso ex ofício n°: 1016/2016 Processo n°: 01.033633.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cristiano José Pedrosa Gonçalves / Tatiana Pedrosa Gonçalves Camara Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013652AI Recurso voluntário n°: 1021/2016 Processo n°: 01.184306.15.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Barros Ribeiro / Alisson Fernandes de Ramos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150022395AI e n° 20150022396AI Recurso ex ofício n°: 1022/2016 Processo n°: 01.084724.15.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: COPASA - Companhia de Saneamento de Minas Gerais / Ronaldo de Melo Serpa Júnior Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004879AI Relator (a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1017/2016 Processo n°: 01.011395.16.60 - SMAFIS Interessado: Granfino Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001671AI, n° 20160001672AI, n° 20160001674AI e n° 20160001675AI Recurso voluntário n°: 1018/2016 Processo n°: 01.011400.16.07 - SMAFIS Interessado: Granfino Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001678AI e n° 20160001679AI Recurso voluntário n°: 1019/2016

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Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária - JIRFI

11

Art. 2º - Dispensar Geraldo Cássio de Souza, BM 27.727-8, membro suplente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, e designar para a referida vaga Raquel Naira Macedo Baião, BM 73.749-X.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina ATA DA SESSÃO PÚBLICA PARA SORTEIO DAS PROPOSTAS EMPATADAS DO EDITAL DAS FEIRAS REGIONAIS EDITAL SMSU - CONCORRÊNCIA Nº 010/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.343/14-70 OBJETO: Constitui objeto da presente licitação selecionar pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, às dez horas, reuniu-se na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, sito no endereço Av. Álvares Cabral, n° 200 – 15° andar em Belo Horizonte, MG, conforme convocação publicada no Diário Oficial do Município – DOM dia 27/08/2016, a Comissão Especial de Licitação, instituída pela PORTARIA SMSU Nº 124, de 17 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial do Município - DOM em 18/10/2014, em concordância com o Extrato do Edital nº 010/2014, publicado no DOM do dia 18/10/2014 com a presença dos membros Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Sorel Souza Santiago Utsch e Marcílio Rezende Santos, além dos servidores Ana Raquel Mapa Lopes, Kelly Alves de Souza e Davidson Thiago da Cruz para apoio técnico à Comissão Especial de Licitação.

O Presidente da Comissão Especial de Licitação encontra-se em período de férias e será substituído pelo membro Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, que irá presidir esta sessão.

Atingido o quórum mínimo para iniciar a Sessão, às 10h00min o membro Lucas Ventura Araújo Ribas Colen relatou os licitantes que tiveram suas propostas empatadas, conforme publicação da lista no Diário Oficial do Município - DOM. Em seguida, em concordância com o item 9.4.1 do edital, a Comissão realizou o sorteio das propostas empatadas, apresentando o resultado do Anexo I desta ata. Às 11h23min o membro Lucas Ventura Araújo Ribas Colen agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a Sessão Pública.

Eu, Lucas Ventura Araujo Ribas Colen, membro titular da Comissão Especial de Licitação, lavrei a presente ata, que segue assinada pelos membros da Comissão Especial de Licitação dos procedimentos licitatórios do Edital 010/14 da Feira Regional da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Lucas Ventura Araujo Ribas Colen Membro Sorel Souza Santiago Utsch Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente convocado Edital: REGIONAL OESTE - PROCESSO 01-143.343/14-70 Av. Silva Lobo DIVERSAS Bloco

Inscrição:

Nome:

Cpf:

Atividade:

Valor:

Sorteio

A

ARTJBA

LUIZA MARIA DE MOURA BARBOSA

402.493.606-91

Diversas

300,00

2

A

QETE3G

YASMIN MILEIB ARAUJO

099.236.494-90

Diversas

300,00

1

B

PF4DEF

CRISTIANO XAVIER MÜLLER

938.650.236-49

Diversas

250,00

2

B

7S8GJM

DALMA HELENA XAVIER

055.113.216-72

Diversas

250,00

1

B

UVCNCQ

OLIVIA MILEIB UROZ

061.208.436-12

Diversas

250,00

3

C

9SUEPH

ANA FRANCISCA GOMES VIEIRA

354.709.846-72

Diversas

200,00

1

C

PMTJRZ

CÁSSIA APARECIDA DIAS PINHEIRO RIBEIRO

008.094.937-13

Diversas

200,00

5

C

5724BM

JOSE MARIA RIBEIRO NEPOMUCENO

696.505.356-91

Diversas

200,00

3

C

7SEM7E

LIVIA BATISTA DOS ANJOS

066.194.356-96

Diversas

200,00

7

C

43FGQV

NALZIRA DE SOUZA BALDAIA

512.788.986-20

Diversas

200,00

2 4

C

GA6FSS

SORAYA MEDEIROS DE OLIVEIRA

546.690.656-53

Diversas

200,00

C

SDPQ6A

THAIS ALVES EVANGELISTA

014.694.156-07

Diversas

200,00

6

D

ZQRZPF

JOÃO NAZÁRIO EVANGELISTA

221.483.966-68

Diversas

150,00

1

D

2FHPPM

MARIA DO CANÇADO

E

9DG6ZD

EDERMES AUGUSTO FIGUEIREDO ARAUJO

PERPETUO

SOCORRO

LOPES

112.858.776-91

Diversas

150,00

2

124.636.276-70

Diversas

120,00

3

E

ST3F4C

HELENA THOMOPOULOS MOSS

049.694.626-90

Diversas

120,00

2

E

PN25XJ

IRIS ELIETE DA SILVA

480.568.716-91

Diversas

120,00

1

F

5GGDJ2

ESTELA MARIA DA SILVA

221.211.706-00

Diversas

105,00

2

F

P393SX

MARLON CHAMONE AGUIAR

555.777.506-44

Diversas

105,00

1

PORTARIA SMSU Nº 086/2016

G

ZF74S9

EMILIA BAR INFANTE ANTUNES

377.818.716-34

Diversas

102,00

1

Alteração de membro da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste.

G

JV3C7X

PAULO HENRIQUE MAIA MELGAÇO

048.466.856-08

Diversas

102,00

2

H

DTVB8F

H

J232EE

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina, no exercício de suas atribuições legais, e com base nas disposições contidas no parágrafo 1º do Art.15 da Lei Municipal nº 10.308, de 11 de novembro de 2011 e do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.651, de 11 de novembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Raquel Naira Macedo Baião, BM 73.749-X, membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, e designar para a referida vaga Geraldo Cássio de Souza, BM 27.727-8.

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

ADILSON HENRIQUE DOS SANTOS RODRIGUES

069.699.906-48

Diversas

100,00

18

ALLEN CHARLES TEIXEIRA

040.137.746-66

Diversas

100,00

14 17

H

7DNTR5

ANA PAULA DE ABREU COSTA SILVA

007.491.386-70

Diversas

100,00

H

2XA4M7

ANTÔNIO RIBEIRO DIAS

163.185.446-15

Diversas

100,00

8

H

96TPMP

APARECIDA GABRIELA PAULA DA CRUZ DA SILVA

067.112.636-93

Diversas

100,00

20

H

CM4F97

CLAUDIA APARECIDA RIBEIRO

198.726.316-20

Diversas

100,00

5

H

TDS963

CLÁUDIA CECILIA FAVATO

909.676.826-49

Diversas

100,00

11

H

98TFGT

EDNALINA ROSA DE FREITAS

227.976.536-53

Diversas

100,00

4

H

CNM9V3

ELIZABETH TANNÚS DE MAGALHÃES

476.442.656-00

Diversas

100,00

9

H

ST8HHS

GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA

653.034.406-30

Diversas

100,00

10

H

BCAGDF

GRACINDA JESUS DE MIRANDA TEIXEIRA

030.306.866-39

Diversas

100,00

23

H

FGZQZA

HELENITA MAROTTA SILVA

425.489.006-06

Diversas

100,00

19

H

JTVR5F

JADERSON SERGIO DA SILVA

579.182.286-34

Diversas

100,00

16

H

BA2NZD

KARLA DANIELLE DE ARAUJO FIGUEIROA

041.253.976-43

Diversas

100,00

3

H

VU9V54

MARIA DE FÁTIMA BRACCINI DE MEDEIROS

944.465.638-15

Diversas

100,00

21 12

H

B5CTZX

MARISTELA DE ALVARENGA AGUIAR

562.410.706-49

Diversas

100,00

H

7X5XGD

MARIZA MENDONÇA DE SANTANA

876.561.326-00

Diversas

100,00

2

H

DEBUUP

MARTA MARIA FERREIRA

032.427.856-06

Diversas

100,00

1

H

GDZ5ST

NEILA TANNUS MAGALHÃES

901.402.906-30

Diversas

100,00

22

H

A8XFQM

SILVANA SANTANA DOS SANTOS

069.526.596-25

Diversas

100,00

13

H

8TTRNH

SUZANA MARA DOS SANTOS RODRIGUES

542.026.806-00

Diversas

100,00

6

H

2DAXNC

VALDETE DE CASTRO BARRETO

162.475.236-53

Diversas

100,00

15

H

NP6T5E

WALKIRIA VERDOLIN CAMISASSA

098.104.716-53

Diversas

100,00

7

I

APQN3Z

JANDIRA MARIA DE CARVALHO

419.546.296-72

Diversas

87,00

2

I

5UJ6XV

PAULO AFONSO DE OLIVEIRA

278.380.306-25

Diversas

87,00

1

J

9Q86SQ

HERIVELTO PEREIRA

277.624.836-91

Diversas

85,00

2

J

AVJXN3

LEILA RODRIGUES GUIMARAES

596.780.546-04

Diversas

85,00

1

J

2V5B5T

TERESINHA APARECIDA DE LÉO

138.252.326-20

Diversas

85,00

3

K

22PD74

ADNALDA ALVES DE SOUZA

517.108.626-53

Diversas

80,00

5

K

V5DJ26

ADRIANE IMACULADA DE SOUZA

006.378.716-42

Diversas

80,00

60

K

CVD368

ALBERTO MARCIO PINTO

251.630.276-20

Diversas

80,00

37

09/09/2016 19:14:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

12

K

U8UC3R

ALTEMIRO ALVES PEREIRA

662.984.826-87

Diversas

80,00

40

K

AEGB46

ANA LUCIA ALVES DE FREITAS

025.503.286-20

Diversas

80,00

4

K

XNDXV5

ANA PAULA DE FREITAS

707.431.776-49

Diversas

80,00

41

K

UJXCXP

ANA TERESA DE OLIVEIRA MITRE

319.811.606-63

Diversas

80,00

35

K

7RSRQT

ANTONIO LOBATO DE FARIA

319.016.896-20

Diversas

80,00

11

K

NPBXMP

ARETI THOMOPOULOS MOSS

428.205.296-15

Diversas

80,00

13

K

DNFJ3Q

BERNADETE DE SOUZA BASSUT PEREIRA

921.440.397-04

Diversas

80,00

15

K

T6ZCAC

CARLA CRISTIANE PRESTES DA COSTA

989.305.674-87

Diversas

80,00

22 26

K

N9BF47

CARLOS LOPES DA SILVA

545.760.086-68

Diversas

80,00

K

A2628H

CINTIA DA SILVA CAMPOS

080.227.116-24

Diversas

80,00

32

K

TPDUU3

CLAUDIA REGINA DE SOUZA

653.020.016-91

Diversas

80,00

28 49

K

VAPVDS

CLEIA MARIA DA SILVA

344.398.706-00

Diversas

80,00

K

2M8R9R

CLELIA REGINA RODRIGUES

250.475.906-15

Diversas

80,00

7

K

J3TZNZ

CONCEIÇÃO DE FATIMA DA SILVA

045.279.736-57

Diversas

80,00

53

K

UHNJ5M

DENISE APARECIDA FRADE

407.464.966-72

Diversas

80,00

20

K

UCERZ7

DENISE CRISTINA SILVA SANTOS

014.078.606-66

Diversas

80,00

12

K

3SGJBU

DIONEIA APARECIDA SIQUEIRA

811.911.896-00

Diversas

80,00

43

K

QPHBCR

EDINEA SOARES DE OLIVEIRA SANTOS

348.441.126-00

Diversas

80,00

1

K

GPSA37

EDNA FERREIRA DE OLIVEIRA PAULON

717.881.236-20

Diversas

80,00

33

K

2XXE5R

ELIANE MONTEIRO SANTIAGO

881.830.766-53

Diversas

80,00

18

K

TCHAE9

ELIZABETY FERREIRA

071.721.096-00

Diversas

80,00

16

K

4CA3FA

ELZI DA SILVA CAMPOS

004.767.106-85

Diversas

80,00

58

K

AVFMZD

ERDIR LOPES CORREA DE ABREU

523.692.506-15

Diversas

80,00

23

K

D38ADU

ESDRA LOPES RAMOS

595.218.306-97

Diversas

80,00

25

K

XCN8SV

FERNANDA SIMÃO DE OLIVEIRA

099.475.366-70

Diversas

80,00

31 63

K

4T6QV2

FERNANDO LUIZ KIEFER PARREIRAS

292.842.446-68

Diversas

80,00

K

NFGDQ6

GEORGE LUCAS FERNANDES PINTO

095.863.456-45

Diversas

80,00

17

K

SX5RJU

GILMAR DE OLIVEIRA SANTIAGO

217.425.026-87

Diversas

80,00

21

K

4PPSRR

HELOISA APARECIDA BARROSO DE ABREU

299.039.396-04

Diversas

80,00

59

K

ZFG9DG

HELOIZA HELENA SOARES PAULA

550.928.536-20

Diversas

80,00

56

K

7RB3RQ

JANE ELIAS FERNADES

633.574.966-15

Diversas

80,00

9

K

GD4QXX

JUDITH FRANCISCA DA SILVA SEVERO

195.696.106-20

Diversas

80,00

48 52

K

TD4266

JULIA FAHRION TARRAGO

065.672.596-63

Diversas

80,00

K

9NJGE2

JULIA LUCIA ALENCAR DE CARVALHO

163.318.426-91

Diversas

80,00

6

K

ABRNM9

JULIANA DO CARMO ROSA

035.208.056-69

Diversas

80,00

3 64

K

FBV6SC

LOURDES BERNADETE FLAVIANA DOS SANTOS

326.002.676-20

Diversas

80,00

K

EPJHED

LUCILIA MENDES CANGUSSU

430.730.856-53

Diversas

80,00

2

K

H7UBDF

LUCINEIA DIAS DE OLIVEIRA

870.810.596-00

Diversas

80,00

61

K

T2H7Z5

LUIZA DA COSTA BARBOSA GOMES

605.881.106-63

Diversas

80,00

36

K

HNQ74A

MARCIO HENRIQUE CARNEIRO DE ABREU

013.212.706-74

Diversas

80,00

45

K

CG3UZU

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

568.928.706-78

Diversas

80,00

8

K

DT8T6R

MARIA DA PENHA BARROS

633.702.636-53

Diversas

80,00

38

K

ZU9DHQ

MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA FROES

935.820.806-68

Diversas

80,00

46

K

PT8Z4T

MARIA DE FATIMA RIBEIRO NEPOMUCENO

532.954.986-87

Diversas

80,00

30

K

47CCFG

MARIA HELENA DE FREITAS FERREIRA

764.669.736-20

Diversas

80,00

47

K

Q3263E

MARIA MENDES PEREIRA PAIXÃO.

337.815.406-34

Diversas

80,00

42

K

VSE93H

MARILENE LOPES MIRANDA

277.879.406-97

Diversas

80,00

24 10

K

2JT6NZ

NAIARA GOMES DAMASCENA

091.749.986-76

Diversas

80,00

K

7SJPSM

NARCISA DO CARMO FERNANDES DE OLIVEIRA

817.960.136-68

Diversas

80,00

51

K

9JESA4

NILZA RODRIGUES DA COSTA

327.465.806-59

Diversas

80,00

54

K

J5AB7G

NORMA REGINA BIFANO

597.724.846-68

Diversas

80,00

44

K

AJJ4T5

PATRICIA BATISTA DA SILVA

051.916.076-27

Diversas

80,00

29

K

PURQ3S

RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO PEREIRA

833.990.973-87

Diversas

80,00

39

K

JQ4AXA

RAREANY GOMES MOREIRA

118.017.996-01

Diversas

80,00

50

K

NZSNTZ

REGINA CELIA PEREIRA

706.524.496-20

Diversas

80,00

14

K

S52V47

SHIRLEY ROSELY SILVA

027.326.926-70

Diversas

80,00

27

K

TN3MM8

SIMONE AUXILIADORA ROBERTO

012.872.276-27

Diversas

80,00

62

K

X7GAQ3

TERESA GOMES DA SILVA

027.850.676-30

Diversas

80,00

19

K

B6VA2Q

VANIA SOARES COSTA

270.315.946-34

Diversas

80,00

55

K

3UAGF4

VERA LUCIA DE FREITAS SILVA

491.146.466-68

Diversas

80,00

57

K

8UZDD6

ZILDETE MARIA ALKIMIM

264.318.666-49

Diversas

80,00

34

L

C9TJ33

ANA LUIZA DE CASTRO

039.835.296-82

Diversas

78,00

2

L

D9RD6U

CIRCE DO CARMO TEIXEIRA GOMES DA LUZ

509.545.986-87

Diversas

78,00

1

L

4RDDQV

JULIANA APARECIDA GUILHERME ROCHA DOS SANTOS

084.900.736-43

Diversas

78,00

3

M

FCNE54

LUCIANA SILVA DOS SANTOS

027.731.246-93

Diversas

77,04

2

M

APPHDH

PALMIRA MENDES DA SILVA AMARAL

843.029.096-68

Diversas

77,04

3

M

98AGU5

RUBENS FERREIRA DA SILVA

373.144.756-87

Diversas

77,04

1

ALIMENTAÇÃO Bloco

Inscrição:

N

ZRRB34

Nome: LUCAS DA SILVA PADOVANI

Cpf:

Atividade:

Valor:

Sorteio:

089.716.896-84

Alimentação

500,00

3

N

F43E55

MARIA APARECIDA RODRIGUES

400.240.326-20

Alimentação

500,00

1

N

DNEZ45

MARLENE DAS GRAÇAS SILVA

030.781.226-03

Alimentação

500,00

4

N

NGPP8T

SILVANA MARCIA MOITINHO AZEVEDO DE ARAUJO

052.823.556-71

Alimentação

500,00

2

O

8UTZ67

CAIO CESAR PEREIRA LIMA

079.484.236-48

Alimentação

400,00

2

O

8Z8VEN

LILIAN BARBOSA NOVAIS

034.192.166-10

Alimentação

400,00

1

P

QV5Q2H

IRENE FRANCISCA NESTOR

614.017.496-15

Alimentação

200,00

3

P

QMNDE7

MILTON REZENDE JUNIOR

137.980.066-87

Alimentação

200,00

1

P

VXPGH6

NADIR RODRIGUES DOS SANTOS

728.176.586-04

Alimentação

200,00

4

P

PZH8CM

ROGERIO JOSE DE ANDRADE

859.492.646-49

Alimentação

200,00

2

Q

B59MFP

SOLANGE DE CARVALHO PEREIRA GOMES

039.798.666-10

Alimentação

100,00

1

Q

75Z5HS

SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA

850.989.226-15

Alimentação

100,00

2

Q

HH4VR6

TÂNIA APARECIDA DO NASCIMENTO

370.791.316-34

Alimentação

100,00

3

R

GR7AQG

ELIFALIS DE OLIVEIRA E SILVA

914.965.786-00

Alimentação

80,00

1

R

RT4AU2

HILTON HENRIQUE DE MELO

577.033.296-49

Alimentação

80,00

2

Sábado, 10 de setembro de 2016 COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 19/08/2016 a 19/08/2016 arquivo nº 1321 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 03 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-942-encarte. rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-943-encarte. rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 9.011/05, Art. 80-Y e da Lei 10.534/12, Art. 59, § 2º, III (não localização do infrator ou seu representante legal) e considerando o Decreto 16.182/15, Art. 6º, determina a remoção imediata do logradouro público das carcaças e veículos em situação de abandono, relacionados nos endereços abaixo, conforme previsto na Lei 10.534/12, Art. 55, inciso I, alínea c. O não cumprimento imediato desta notificação sujeita o infrator às seguintes penalidades: - Multa de R$ 1.268,04, conforme Item 66 do Anexo II da Lei 10.534/12; - Apreensão sumária da carcaça conforme Art. 10-C e 66 da Lei 10.534/12.

RELAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CARCAÇAS REGIONAL CENTRO SUL ITEM 1 2

NOME DA VIA

Belo Horizonte 03 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

dom5128.indd 12

BAIRRO

R.

LUIZ SILVA

45

ANCHIETA

AV

ARTHUR BERNARDES PRÓXIMO AO BATALHÃO DOS BOMBEIROS

1424

BARRAGEM SANTA LUCIA

ARTHUR BERNARDES PRÓXIMO AO BATALHÃO DOS BOMBEIROS

1424

BARRAGEM SANTA LUCIA

PLACA

MODELO DO VEÍCULO UNO

3

AV

4

R

LUIZ DA SILVA

45

ANCHIETA

5

R

CAMÕES

506

SÃO LUCAS

CIT 8328

KOMBI

6

R.

GRÃO MOGOL

1006

SION

SEM PLACA

KOMBI AMARELA

7

R.

VALPARAÍSO

293

SION

GKP-4986

PARATI CHUMBO

8

R.

DA COMUNIDADE

178

MORRO DO PAPAGAIO

CAMIONETE BRANCA

9

R.

DA COMUNIDADE

178

MORRO DO PAPAGAIO

CARROCERIA DE CAMINHONETE

10

R.

DA COMUNIDADE

178

MORRO DO PAPAGAIO

SEM PLACA

VEÍCULO AMASSADO

11

R.

DA COMUNIDADE

178

MORRO DO PAPAGAIO

SEM PLACA

CAMOIONETE VERMELHA

12

R.

ABADESSA GERTRUDES PRADO

33

SÃO BENTO

GTT-2858 GLJ 7908 GMP 5935

13

R.

Da COMUNIDADE

110

MORRO DO PAPAGAIO

14

R

HERVAL

630

CONCEIÇÃO

15

R

HERVAL

669

GLO 7202 N S DA CONCEIÇÃO

16

R

CAMÕES

17

R.

PROFESSOR ARDUINO BOLIVAR

478

SANTO ANTÔNIO

18

R.

PROFESSOR ARDUINO BOLIVAR

478

SANTO ANTÔNIO

GWM 9413

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 18/08/2016 a 18/08/2016 arquivo nº 1320 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Nº

A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 9.011/05, Art. 80-Y e da Lei 10.534/12, Art. 59, § 2º, III (não localização do infrator ou seu representante legal) e considerando o Decreto 16.182/15, Art. 6º, determina a remoção imediata do logradouro público das carcaças e veículos em situação de abandono, relacionados nos endereços abaixo, conforme previsto na Lei 10.534/12, Art. 55, inciso I, alínea c. O não cumprimento imediato desta notificação sujeita o infrator às seguintes penalidades: - Multa de R$ 1.268,04, conforme Item 66 do Anexo II da Lei 10.534/12; - Apreensão sumária da carcaça conforme Art. 10-C e 66 da Lei 10.534/12.

RELAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CARCAÇAS REGIONAL BARREIRO ITEM

NOME DA VIA

Nº

BAIRRO

PLACA

1

R.

Marília Letícia

285

Das Industrias

NTR 0518

2

AV

João Rolla Filho

698

Diamante

GPY 3108

MODELO DO VEÍCULO

09/09/2016 19:14:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 3

R

Cruzeiro do Sul

881

Miramar

Não Informada

4

R

Novecentos e Dezesseis

649

Diamante

Não Informada

13

11

R

BERNADINO Ventura

177

São Bernardo

12

R

JOÃO NASCIMENTO

451

JAQUELINE

13

R

GONCALO DE SOUZA BARROS

57

JAQUELINE

14

R.

UM

183

XODO MARIZE

5

R

Adenor Simões Filho

20

Independência

Não Informada

6

R

Francisco Ferreira Garcia

35

Vale do Jatobá

Não Informada

15

R.

ITATINGA

15

FLORAMAR

Higino de Oliveira

300

Flávio Marques Lisboa

GNX 0616

16

R.

ODENIR PAIXAO DA SILVA

160

JARDIM FELICIDADE

Perimetral

66

Jatobá

Não Informada

17

R.

VINTE E SETE

51

JARDIM FELICIDADE

43

Das Industrias

JKW 1925

18

R.

VINTE E OITO

176

JARDIM FELICIDADE

7

R

8

AV

9

R

Helena Brochado

10

R

Bernadeth Josephina dos Reis

4860

Brasil Industrial

LPJ 4276

19

R.

Marcelo Reginaldo Gomes

11

R

Pedro Moreira Nascimento

S/ Nº

Pilar

Não Informada

20

R.

GILSON BRETAS

400

PRIMEIRO DE MAIO

21

R

Do sanatório

2475

Felicidade

22

R

DOS TRABALHADORES

190

PRIMEIRO DE MAIO

23

R

Av. Saramenha

1827

Guarani

24

R

CINQUENTA E QUATRO

45

25

R

BREMO PEREIRA DE CASTRO

151

26

R.

UBATUBA

68

12

R

Girassol

13

R

Jericó

S/ Nº

Lindéia

GSI 1916

20

Milionários

GOI 1779

SÃO BERNADO

14

R

Benedito Santos

525

Barreiro

GUJ 2798

15

R

Aparecida Feitosa Furtado

586

Diamante

GQN 6205

16

Av

Joaquim de Oliveira

S/ Nº

Novo das Industrias

Não Informada

17

R

Luiz Ferreira

2400

Diamante

GPZ 5208

27

R.

PINTOR MIGUEL ÂNGELO

125

18

R

Deborah Maria Cruz

30

Santa Helena

IGV 6002

28

R.

PINTOR CAVALCANTE

511

19

R

Carmelita

21

Independência

S/ Placa

29

R.

PINTOR MIGUEL ÂNGELO

115

20

R

Triunfo

55

Brasil Industrial

GLX 7716

30

R.

PINTOR CAVALCANTE

432

21

R.

Perimetral

66

Vila Santa Rita

Não Informada

31

R.

PINTOR TINTORETO

80

22

Av

Perimetral

2013

Santa Cecília

Não Informada

32

R.

LEILA DINIZ

74

ZILAH SPOZITO

33

R.

ARMANDO RIBEIRO DOS SANTOS

325

SÃO BERNADO

34

R.

FRANCISCO WARNAGEM

160

TUPI A

35

R.

JACI NOGUEIRA

30

FLORAMAR

36

R.

UM

450

JARDIM GUANABARA

37

R.

DEZ DE NOVEMBRO

212

SÃO TOMAS

38

R.

BARÃO DE COROMANDEL

722

SÃO TOMAS

FLORAMAR

23

R

Vicente Otacílio Rodrigues

44

Mangueiras

Não Informada

24

R

Monte Carmelo

203

Olaria

GKK 0414

25

R

Monte Carmelo

203

Olaria

GUJ 9390

26

R

Monte Carmelo

203

Olaria

GKU 6084

27

R

Monte Carmelo

203

Olaria

GPJ 3578

28

R

Maria Gripina dos Santos

106

Das Industrias I

Não Informada

39

R.

Av. Saramenha

1605

Guarani

29

R

Vicente Vono

465

Tirol

Não Informada

40

R.

Av. Saramenha

1605

Guarani

30

R

Vicente Vono

465

Tirol

GKO 6454

41

R.

Trinta e seis

296

Felicidade

31

R

Hermínio Ferreira Pinto

56

Petropólis

GNV 5643

42

R.

69

62

Felicidade

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

43

R.

JOSE MARIANO DRUMOND

142

TUPI A

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

44

R.

Anibal vaz de melo

155

TUPI A

45

R.

Dois

108

Novo Aarão reis

COMUNICADO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

46

R.

Dois

165

Novo Aarão reis

47

R.

47

30

Novo Aarão reis

48

R.

Quarenta

100

Novo Aarão Reis

49

R.

Quarenta

50

Novo Aarão Reis

50

R

Dos Maristas

75

Planalto

51

R.

Dr. Miguel Gontigo

191

Planalto

52

R.

Izabel Glansman

101

Monte Azul

53

R.

Izabel Glansman

88

Monte Azul

54

R.

Joaquim Abreu

226

Monte Azul

55

R.

Joaquim Abreu

175

Monte Azul

56

R.

Santa Luzia

18

Novo Tupi

Escort

A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 9.011/05, Art. 80-Y e da Lei 10.534/12, Art. 59, § 2º, III (não localização do infrator ou seu representante legal) e considerando o Decreto 16.182/15, Art. 6º, determina a remoção imediata do logradouro público das carcaças e veículos em situação de abandono, relacionados nos endereços abaixo, conforme previsto na Lei 10.534/12, Art. 55, inciso I, alínea c. O não cumprimento imediato desta notificação sujeita o infrator às seguintes penalidades: - Multa de R$ 1.268,04, conforme Item 66 do Anexo II da Lei 10.534/12; - Apreensão sumária da carcaça conforme Art. 10-C e 66 da Lei 10.534/12.

RELAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CARCAÇAS REGIONAL LESTE ITEM

NOME DA VIA

Nº

1

R.

CANDIDO SIQUEIRA

2

R.

TERRENO PÚBLICO ABAIXO GALPÃO DO CERVAE

3 4

NOVA VISTA

SETE DE SETEMBRO R

BAIRRO

DO

PLACA HAY-6880

TAQUARIL S/N

Copeia

MODELO DO VEÍCULO

FUSCA - OLIVA VERDE

AGRONÔMICO

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

São Geraldo

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 COMUNICADO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 9.011/05, Art. 80-Y e da Lei 10.534/12, Art. 59, § 2º, III (não localização do infrator ou seu representante legal) e considerando o Decreto 16.182/15, Art. 6º, determina a remoção imediata do logradouro público das carcaças e veículos em situação de abandono, relacionados nos endereços abaixo, conforme previsto na Lei 10.534/12, Art. 55, inciso I, alínea c. O não cumprimento imediato desta notificação sujeita o infrator às seguintes penalidades: - Multa de R$ 1.268,04, conforme Item 66 do Anexo II da Lei 10.534/12; - Apreensão sumária da carcaça conforme Art. 10-C e 66 da Lei 10.534/12.

A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 9.011/05, Art. 80-Y e da Lei 10.534/12, Art. 59, § 2º, III (não localização do infrator ou seu representante legal) e considerando o Decreto 16.182/15, Art. 6º, determina a remoção imediata do logradouro público das carcaças e veículos em situação de abandono, relacionados nos endereços abaixo, conforme previsto na Lei 10.534/12, Art. 55, inciso I, alínea c. O não cumprimento imediato desta notificação sujeita o infrator às seguintes penalidades: - Multa de R$ 1.268,04, conforme Item 66 do Anexo II da Lei 10.534/12; - Apreensão sumária da carcaça conforme Art. 10-C e 66 da Lei 10.534/12.

RELAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CARCAÇAS REGIONAL NORDESTE ITEM

RELAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CARCAÇAS REGIONAL NORTE ITEM

Nº

BAIRRO

PLACA

MODELO DO VEÍCULO

1

R.

Emílio Cardoso Aires

184

Tupi A

GKL 9317

Chevrolet

2

R.

EUDES GARCIA

145

FLORAMAR

3

R.

BEJAMIM TEIXEIRA MACHADO

54

FLORAMAR

4

NOME DA VIA

R.

Padre Antônio Araújo

495

São Bernardo

5

R.

Egeu

70

Minaslândia

6

R

R. Egeu

74

Minaslândia

BYH 0492

GZN 4409

Fiat Uno Renault 19

1

R.

EXPEDICIONÁRIO DIAMANTINO DO NASCIMENTO

2

R.

GEROLINA RITA FERREIRA

3

R.

IMPÉRIO

4

R.

CARLOS TURNER

5

R.

COLUNA

6

R.

MIRAMAR

7

R.

IMPERIO

8

R

JUDÉIA

Nº

BAIRRO

PLACA

MODELO DO VEÍCULO

MARIA GORETTI

GMB-5956

Ford Belina verde FORD ESCORT MARRON

IPÊ EYMARD

GKU-8231

Fiorino Ford Mondeo

SILVEIRA

KOK-6770

SÃO MARCOS

GRV-3255

Kombi

RIBEIRO DE ABREU

GOV-4109

Opala marrom

782

EYMARD

SEM PLACA

Fiat Marea

95

7

R.

R. Garota de Ipanema

333

Etelvina Carneiro

8

R

PROFESSOR RUBENS GUELI

413

Jardim Guanabara

9

R

CARLOS TURNER

160

SILVEIRA

9

R

PROFESSOR RUBENS GUELI

597

Jardim Guanabara

10

R.

LUCIMARA MARQUES

896

GOIANIA

10

R

BOTAFOGO

76

São Bernardo

11

R.

DO LAGO

61

SÃO MARCOS

dom5128.indd 13

GTD 9993

Asia Topic

NOME DA VIA

09/09/2016 19:14:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

14

12

R.

ANDESITA

13

R.

MAIRA

14

R.

Papa Gregorio

15

R

16

2

Sábado, 10 de setembro de 2016

UNIÃO

57

R.

PIRAQUARA

350

JOÃO PINHEIRO

560

JOÃO PINHEIRO

UNIÃO

58

R.

VEREADOR CICERO IDELFONSO

OURO MINAS

59

R.

Cruz Alta

45

JOÃO PINHEIRO

Sebastião Santana Filho

São Marcos

60

R

Ímbiaça

365

Dom Cabral

GTX 4877

R.

Flavio Ferreira Guimaraes

São Marcos

61

R

Ímbiaça

445

Dom Cabral

GKO 5162

Caminhão

62

R

Santa Matilde

S/Nº

Dom Cabral

ABG 3865

Carroceria

17

R.

Trinta e um

São Marcos

63

R.

Oswaldo Gatoni

65

Dom Cabral

KPO 0068

Carreta

18

R.

Felipe de Melo

64

R.

Amintas Jacques de Morais

0

São Salvador

GKX 4684

Ford F350

65

R

CONFRADE MACHADO

64

Bom Jesus

66

R

Dos Bandolins

560

Califórnia

67

R

Itaú

426

Padre Eustáquio

68

R.

Euler

190

Padre Eustáquio

69

R.

Brigadeiro Eduardo Gomes

837

Gloria

70

R.

Carlos Eduardo

71

R.

Dep. Claudio Pinheiro de Lima ( esquina com R. Guararapes )

s/n

Glória

72

R.

Rio Novo

326

Lagoinha

73

R.

Vereador Sócrates Alves Pereira

322

Carlos Prates

GOK 0152

Passat

74

R.

Vereador Sócrates Alves Pereira

3434

Carlos Prates

HBA 1810

FIAT - UNO

UNIÃO

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 9.011/05, Art. 80-Y e da Lei 10.534/12, Art. 59, § 2º, III (não localização do infrator ou seu representante legal) e considerando o Decreto 16.182/15, Art. 6º, determina a remoção imediata do logradouro público das carcaças e veículos em situação de abandono, relacionados nos endereços abaixo, conforme previsto na Lei 10.534/12, Art. 55, inciso I, alínea c. O não cumprimento imediato desta notificação sujeita o infrator às seguintes penalidades: - Multa de R$ 1.268,04, conforme Item 66 do Anexo II da Lei 10.534/12; - Apreensão sumária da carcaça conforme Art. 10-C e 66 da Lei 10.534/12.

1

NOME DA VIA R

BAIRRO

50

CARLOS PRATES

PLACA

MODELO DO VEÍCULO

2

R

Capitão Gustavo Murgel

353

Caiçara

GPW-1655

VW Kombi

3

R

Conde de Borbadela

45

CACHOERINHA

CCE 4163

FIAT TEMPRA

4

R

Evaristo da Veiga,

239

Lagoinha

GLO 9552

VW VOYAGE

5

R.

SANTO IDELFONSO

356

ERMELINDA

6

R

ALVARO MATA

597

ERMELINDA

7

R

JOAQUIM ASSIS RIBEIRO

199

CALIFORNIA

8

Av

Amintas Jacques de Morais

2230

Pindorama

9

R

Cel. ANTÔNIO SIA

199

CALIFORNIA

BIK 3841

VW PARATI

10

R.

BARBOSA

353

COQUEIROS

GOX 4982

CAMINHÃO

11

R.

BARBOSA

355

COQUEIROS

GKO 5268

CAMINHÃO

12

R.

Cruz Alta

389

João Pinheiro

C/Placa

13

R.

UBERLÂNDIA

154

Carlos prates

Carcaça Queimada

C/Placa

PARATI CHUMBO

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 9.011/05, Art. 80-Y e da Lei 10.534/12, Art. 59, § 2º, III (não localização do infrator ou seu representante legal) e considerando o Decreto 16.182/15, Art. 6º, determina a remoção imediata do logradouro público das carcaças e veículos em situação de abandono, relacionados nos endereços abaixo, conforme previsto na Lei 10.534/12, Art. 55, inciso I, alínea c. O não cumprimento imediato desta notificação sujeita o infrator às seguintes penalidades: - Multa de R$ 1.268,04, conforme Item 66 do Anexo II da Lei 10.534/12; - Apreensão sumária da carcaça conforme Art. 10-C e 66 da Lei 10.534/12.

Voyage chumbo

RELAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CARCAÇAS REGIONAL VENDA NOVA ITEM

NOME DA VIA

Nº

BAIRRO

PLACA

R.

Prof. Carlos de Campos

51

Santa Mônica

GNM 6268

VW Passat

2

R.

Prof. Carlos de Campos

51

Santa Mônica

GPL 0969

GM Monza

3

R.

ARI VEIGA PINTO

234

SÃO JOÃO BATISTA

4

R.

Antônio Orlindo de Castro

305

SÃO JOÃO BATISTA

5

R.

GERALDO MARINHO

365

SÃO JOÃO BATISTA

14

R

Dom Joaquim Silvério

991

15

R

BUENO DO PRADO

875

ALTO DOS PINHEIROS

6

R.

LUZIA CIRILA RODRIGUES

108

SÃO JOÃO BATISTA

7

R.

BERNADINO DEOLIVEURA PEBA

310

SÃO JOÃO BATISTA

ALTO DOS PINHEIROS

8

R.

LUZIA CIRILA RODRIGUES

102

SÃO JOÃO BATISTA

ALTO DOS PINHEIROS

9

R.

PRINCESA IZABEL

645

COPACABANA

10

R.

PRINCESA IZABEL

11

R.

Radialista Margarida Maciel

565

Céu Azul

12

R.

DA REPÚBLICA

78

Jardim Comerciários

13

R.

HERCI EUCLIDE FERREIRA

228

PARAÚNA

14

R.

DOS XETAS

151

Santa Mônica

15

R.

AURORA CORROTTI FLECHA

17

Ceu Azul

16

R.

Zélia

310

Leblon

17

R.

AGUA MARINHA

130

CANDELÁRIA

18

R.

SAULO DE TARSO GOULART

192

CANDELÁRIA

19

R.

PALACIO DA LIBERDADE

265

PIRATININGA

20

R.

AIMORÉ DUTRA

474

SÃO JOÃO BATISTA

21

R.

Leonardo Agostinho Matoso

178

Jardim Europa

22

R.

Barroso

10

23

R.

Barroso

10

24

R.

LUZIA FERREIRA DE ARAUJO

27

MINAS CAIXA

25

R.

Baleares

386

JARDIM EUROPA

26

R.

AIMORÉ DUTRA

886

SÃO JOÃO BATISTA

27

R.

SESSENTA E OITO

185

ESPLENDOR

28

R.

CAXIA DO SUL

55

COPACABANA

29

R.

PRINCESA IZABEL

207

COPACABANA

30

R.

HERACLES

343

CENÁCULO

31

R.

Erva Mate

46

Piratininga

32

R.

Vaduz

46

Jardim Europa

147

17

R

Nogueira da Gama

R

PURPURA

18

R

GOVERNADOR VALADARES

19

R

TEIXEIRA LEITE

341 29 BENEDITO

30

João Pinheiro

41

João Pinheiro

20

R

SANTA MATILDE

184

DOM CABRAL

21

R

COMUNIDADE

21

DOM CABRAL

22

R

Lambari

95

PRAÇA 12

23

R

ALVARO MATA

591

ERMELINDA

24

R

Américo Vespúcio

1721

25

R.

Nogueira da Gama

761

Alto dos Pinheiros

26

R.

dos Violoncelos

302

Califórnia

27

R.

Itaú

83

Padre Eustáquio

28

R.

Ressaca

564

Minas Brasil

29

R.

Camilo de Brito

30

R

MENDES DE OLIVEIRA

524

Padre Eustáquio SANTO ANDRÉ

KOMBI/CARRO AZUL

COPACABANA

31

R

Galba

132

Gloria

GLY 5005

GM Chevette

32

R.

Gracco

106

Gloria

BNC 3415

Hyundai Elantra

33

R

Osvaldo Costa

53

Pindorama

GNT 9789

MB/608D

33

R.

Altamir correia de faria

34

Av

Amintas Jaques de Morais

1500

Coqueiros

GVP 6201

SR/Randon

34

R.

Cabo Raimundo

67

Comerciário

35

R.

Mauricio de Nassau

189

Gloria

GLA 9172

Volvo/N10

35

R.

Dos Comanches

795

Santa Monica

36

R

Santa Matilde

200

Dom Cabral

CLA 1061

BMW

36

R.

Rodrigo Fernandes Santos

280

Serra Verde

37

Av

Santa Matilde

200

Dom Cabral

GPI 7495

GM/Chevete

37

R.

Helio Veiga reis

36

Serra Verde

38

Av

Santa Matilde

200

Dom Cabral

GXP 0285

Fiat/Palio

38

R.

Roberto Delas casas

11

Serra Verde

39

R.

Aquidabam

1133

Padre Eustáquio

GTH 5301

Fiat Uno

39

R.

Blumenau

25

Serra Verde

R.

Benedito Gonçalves

382

Serra Verde

R

Radialista Waldir Gonçalves

17

Céu Azul

40

R

Rua Camilo de Brito

545

Padre Eustáquio

BTB 5272

Asia Topic

40

41

R

Saúde

255

Padre Eustáquio

JNC 0479

Ford Mondeo

41

42

R.

Saúde

255

Padre Eustáquio

GTF 5637

Renaut Laguna

43

R

Saúde

0

Padre Eustáquio

Sem Placa

Reboque

44

R.

Vereador Alves Pereira

733

Carlos Prates

LAK 4033

KIA

45

R

Rio Espera

531

Carlos Prates

GLT 6661

Ford Pampa

46

R.

Teófilo Otoni

159

Carlos Prates

JPZ 4123

Ford Ranger

47

R

Monte Santo

265

Carlos Prates

Sem Placas

Fiat 147

Bec Vista Linda

80

Conjunto Califórnia II

QNJ 8436

VW Fusca

Bec Vista Linda

80

Conjunto Califórnia II

GNP 8436

Ford Escort Fiat Fiorino

48 49 50

Sócrates

Setiba

340

Ipanema

GRD 1500

51

R.

Juno

390

Frei Eutáquio

JEH 0341

Ford Escort

52

R

Tupiniquins

237

Coqueiros

GKT 7524

Ford F1000

53

R.

Tupiniquins

237

Coqueiros

GXK 4913

GM Monza

54

R

ARTHUS HAAS

376

JARDIM MONTANHES

SP

FIAT DUCATO

55

R.

Do Aterro

100

VILA CALIFÓRNIA

56

CORONEL ANTONIO SIA

22

CALIFÓRNIA

MODELO DO VEÍCULO

1

Coração Eucarístico

16

dom5128.indd 14

TEOFILO OTONI

Nº

Jardim Filadélfia

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

RELAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CARCAÇAS REGIONAL NOROESTE ITEM

GM Kadet

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO NOTIFICAÇÃO POR EDITAL A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, nos termos da Lei 9.011/05, Art. 80-Y e da Lei 10.534/12, Art. 59, § 2º, III (não localização do infrator ou seu representante legal) e considerando o Decreto 16.182/15, Art. 6º, determina a remoção imediata do logradouro público das carcaças e veículos em situação de abandono, relacionados nos endereços abaixo, conforme previsto na Lei 10.534/12, Art. 55, inciso I, alínea c. O não cumprimento imediato desta notificação sujeita o infrator às seguintes penalidades: - Multa de R$ 1.268,04, conforme Item 66 do Anexo II da Lei 10.534/12; - Apreensão sumária da carcaça conforme Art. 10-C e 66 da Lei 10.534/12.

RELAÇÃO DE VEÍCULOS EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E CARCAÇAS REGIONAL OESTE ITEM 1

R

NOME DA VIA

Nº

BAIRRO

PLACA

MODELO DO VEÍCULO

Paulo Arbex C/ Rua Corcovado

166

Jardim América

Não Informada

Chevrolet

Betânia

GQX 1504

Nova Suissa

GWO 8541

2

R

Rua D

45 458

3

R

Geraldo Bicalho

22

09/09/2016 19:14:07

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 4

R

Marco Aurélio de Miranda

200

Buritis

DTB 1260

5

R

Professor Nelson Figueiredo

130

Palmeiras

Não Informada

6

R

Obi C/ Rua Pamir

250

Betânia

ANO 0041

7

R

Das Pérolas

76

Santa Maria

GOJ 2151

Santa Maria

CLK 9878 GPL 6336

8

R

Grauta

300 344

9

R

Abdala Fábio Couri

65

Camargo

10

R

Deusdalama

206

Nova Suissa

GNV 3393

11

R

Ataliba Lago

S/Nº

Nova Suissa

GOU 0787

12

R

Gil Vieira de Carvalho

33

Nova Gameleira

GUA 4440

BHTRANS

Ficam convocados os Senhores Membros do Conselho de Administração da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, para a 123a Reunião Ordinária do Conselho de Administração da BHTRANS, a ser realizada no dia 13 de setembro de 2016, às 14h30, na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, situada na Av. Álvares Cabral, nº 200, 15º andar, Belo Horizonte, com a seguinte pauta:

13

R

Martins Fontes

100

Santa Maria

GVU 6423

R

Walter Amadeu Pace

S/Nº

Marajó

GOS 6531

15

R

Walter Amadeu Pace

S/Nº

Marajó

GNI 1320

16

R

Walter Amadeu Pace

S/Nº

Marajó

GPU 2913

17

R

Seringueira

S/Nº

Nova Gameleira

GNT 2684

18

R

Seringueira

S/Nº

Nova Gameleira

GQU 2473

19

R

Parreiras

37

Salgado Filho

MMN 7241

20

R

Beco São José

50

Cabana Pai Tómas

GOW 3875

21

R

João Pires

383

Cabana Pai Tómas

GSO 7636

1) Posse de membro do Representante dos Empregados no Conselho de Administração da BHTRANS. 2) Outros assuntos.

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2016

22

R

Batista Carneiro

97

Salgado Filho

Não Informada

R

Indiana

1184

Jardim América

GVT 5838

24

R

Monte Simplon

670

Nova Suissa

GUF 0126

25

R

Paraju

13

Patrocínio

GOS 6329

26

R

Matias Aires

73

Santa Maria

Não Informada

27

R

Das Artemisias

600

Marajó

Não Informada

28

R

Inácio Parreira Neves

740

Estrela Dalva

Não Informada

29

R

Zurick

1488

Nova Suissa

GOZ 4756

30

R

Jaime Salse

118

Madre Gertrudes

GNP 8992

31

R

Serjobes de Faria

94

Camargos

S/ Placa

32

R

Herculano Mourão Salazar

25

Vista Alegre

JTH 2195

33

R

Carnot Melo

34

R

Conselheiro Cipriano Soares

35

R

S/Nº

Palmeiras

Não Informada

33 19

Salgado Filho

GTF 0723

Da Galeria

711

Cabana Pai Tómas

Não Informada Não Informada

36

R

Amélia Naves

101

Palmeiras

37

R

Salvador Ferreira

11

Nova Cintra

GOU 5173

38

R

Santo Afonso

Betânia

GWB 0229

39

R

Edson Barreto Peixoto

50

Betânia

GUU-3556

40

R.

Pastor Waldemar Terra

49

Betânia

Não Informada

41

R.

Lena

177

Betânia

Não Informada

Branca Macahubas Cheib Presidente do Conselho de Administração

não ident.

R.

Isis Magalhães

106

Betânia

Não Informada

Omega

R.

Tereza Cristina

9678

Betânia

Não Informada

Diversos Brasília

R.

Guaribu

100

Patrocínio

Não Informada

R.

Açucena

191

Nova Suissa

LAV-8183

46

R

Sílvio de Matos

93

Camargos

GTB 8846

47

R

Palmeira Imperial

45

Patrocínio

Não Informada

48

R

Esmeralda

425

Prado

Não Informada

49

R

Cipotânea

35

Cardoso

Não Informada

50

R

Costa do Marfim

S/ Nº

Estrela Dalva

Não Informada

51

R

Dos Eucaliptos

S/ Nº

Patrocínio

Não Informada

52

R

Maracaju

940

Nova Granada

Não Informada

53

R

Jornalista João Bosco

39

Nova Cintra

GWM 0601

54

R

Gama Cerqueira

595

Jardim América

Não Informada

55

R

Turfa

369

Prado

Não Informada

56

Pç

Praça Carlos Marques

510

Prado

Não Informada

57

R

Jornalista João Bosco

269

Nova Cintra

Não Informada

58

R

Jornalista João Bosco

166

Nova Cintra

Não Informada

59

R

Jornalista João Bosco

36

Nova Cintra

Não Informada

60

R

GUAPORE

127

Nova Cintra

Não Informada

61

R

GUAPORE

72

Nova Cintra

Não Informada

62

R

TUPA

75

Nova Cintra

Não Informada

63

R

TUPA

48

Nova Cintra

Não Informada

64

R

Engenheiro Alberto Pontes

427

Estoril

Não Informada

65

R

Oscar Negrão de Lima C/ rua Tambu e rua Carlos Schetino

400

Nova Gameleira

Não Informada

Jardim América

66

R

Malva

88

67

R

Governador Benedito Valadares

215

Vila Oeste

68

R.

CORONEL BERNARDINO

80

PALMEIRAS

69

R.

DO ALFEL

220

NOVA CINTRA

70

R.

TUPA

240

NOVA GRANADA

71

R

Guaribu

24

Patrocínio

72

R

Dos Eucaliptos

20

Patrocínio

73

R

Angra dos Reis ( Prox. a esquina da Av. Barão Homen de Melo )

74

R

CORURIPE

75

PÇ PRAÇA ITOPY

76

R

CORURIPE

77

R

PORUÍNA

78 79

R R

PARACAÍMA NATIVIDADE ( esq. Com Isabel Cerdeira )

Processo Administrativo Nº 01-179.293/15-86 A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, por meio da Comissão Especial de Licitação – CEL, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 01-179.293/1586 e nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, CONVOCA os interessados para o sorteio referente à CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, com o objetivo de individualizar a ordem de classificação das propostas comerciais empatadas em igualdade de valor para o dia 16 de setembro de 2016, às 10h, na sede da BHTRANS, localizada na Av. Engenheiro Carlos Goulart, nº 900, Bairro Buritis, Belo Horizonte (MG).

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão Especial de Licitação da Fundação Municipal de Cultura, que terá funções junto a Concorrência 001/2016, cujo objeto será permissão de uso especial onerosa de área localizada em unidades culturais da Fundação Municipal de Cultura, destinada à exploração das atividades comerciais de Bar Cafeteria e comercialização de souvenirs:

Membros: Murilo Júnior Resende Pereira, Matr:00145-0 Luiz Felipe Martins, Matr: 00320-8; Geraldo Márcio Ferreira, BM: 36343-3; Lídia Almeida Rocha, Matr: 00336-4

Suplentes: Alessandro Cunha Araújo, BM 46.992 Lucas Cardoso Pittella - Matr. 00117-5 Andréa Martins Mayrink - BM: 35.248-2 Art. 2º - O Presidente será substituído em casos de impedimento por qualquer membro efetivo, e os suplentes poderão ser convocados a qualquer momento.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Leônidas José de Oliveira Presidente

Édson Moreira Coelho Presidente da CEL

PORTARIA FMC Nº 090/2016

Van

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, em conformidade com o Convênio de Cooperação Técnica n.º 464/13 (BHTRANS), Processo Administrativo n.º 01.026194.13.70 (PBH), firmado com o Município de Belo Horizonte, a pedido da servidora, resolve prorrogar a cessão da empregada Celeida Batista Santos, matrícula BT 785, para a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pela cessionária, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, convalidando todos os atos praticados a partir de 01/01/2016.

Belo Horizonte, 08 de agosto de 2016.

Ramon Victor Cesar Presidente

vidor.

Dispõe sobre prorrogação de cessão de ser-

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Prorrogar a cessão, a pedido, do servidor Randolpho da Silva, matrícula 00321-6, para ocupar função de Gestor Administrativo e Financeiro Escolar IV, da Escola Municipal Sérgio Miranda, no período de 01/01/2015 a 01/03/2015, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/01/2015.

GABINETE DO PREFEITO

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

ABERTURA DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2016

SEM PLACA

CARCAÇA

NOVA GRANADA

GPU 4562

FUSCA

NOVA GRANADA

GUF 7781

FUSCA

0

NOVA GRANADA

MFS 0032

COROLA

287

SALGADO FILHO

GLO 5586

VOYAGE

0

SALGADO FILHO

ACI 2543

MANZA

24

Estrela do Oriente

S/PLACA

Caminhonete (Veículo Queimado )

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições, RESOLVE:

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2016

Fundação Municipal de Cultura

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Licitação da Fundação Municipal de Cultura.

ATO DE CESSÃO DE PESSOAL

NOVA GRANADA 80

PORTARIA FMC Nº 99, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016

Belo Horizonte, 9 de setembro de 2016 Renault Clio

42 44

Leônidas José de Oliveira Presidente da Fundação Municipal de Cultura

Presidente: Sebastião Olindo de Matos, Matr. 00039-4; CONVOCAÇÃO PARA SORTEIO CONCORRÊNCIA Nº 09/2015

43 45

dação Municipal de Cultura pelo e-mail diafin.fmc@pbh. gov.br, até 03 (três) dias úteis anteriores à data limite para a entrega dos envelopes.

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016

CONVOCAÇÃO REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BHTRANS CNPJ 41.657.081/0001-84

14

23

15

Processo Administrativo: 01-007.528/16-59 Objeto: Permissão de uso objetivando a Permissão Qualificada de Uso Oneroso, de espaço público localizado nas dependências das unidades culturais da Fundação Municipal de Cultura, conforme especificação da exploração das atividades comerciais de Bar Cafeteria, comercialização de souvenirs. Obtenção do Edital: O Edital estará disponível gratuitamente, na internet, através do site http:// portaldeservicos.pbh.gov.br/portalservicos/view/paginas/home.jsf - Licitações. Inscrição: gratuita, mediante entrega dos envelopes Documentação de Habilitação e Proposta Comercial, na sede da Fundação Municipal de Cultura, situada na Rua da Bahia, 888, 8º andar, Bairro Centro, Belo Horizonte, MG, no período de 14/10/2016 a 27/10/2016, de segunda a sexta-feira, das 09h às 12h, e das 13h às 18h, exceto em feriados e pontos facultativos.

As datas das etapas de julgamento da Habilitação, de julgamento da Proposta, e de divulgação do resultado, serão publicadas no DOM. Esclarecimentos e orientação para a apresentação das propostas serão prestados pela Fun-

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte ATA DA 49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 02 DE AGOSTO DE 2016 Ao segundo dia do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e vinte e nove minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural, reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua quadragésima nona sessão ordinária declarada aberta pelo conselheiro suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, José de Oliveira Júnior e pela Secretária Geral, a conselheira Rita Gusmão, face à presença dos senhores conselheiros: Sônia Maria Augusto (Titular/FMC), Sezilmar Trindade de Araújo (Suplente/ FMC), Murilo Junio Rezende Pereira (Titular/FMC), Janaína França Costa (Suplente/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Raphael Rajão Ribeiro (Titular/FMC), Ana Karina Ribeiro Bernardes (Suplente/FMC), Maria Thereza Nunes Martins Fonseca (Su-

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização. dom5128.indd 15

09/09/2016 19:14:07

BELO HORIZONTE 16

plente/SMPS), Flávia Lucimar Batista da Luz (Suplente/ SMED), Sidnei Bispo (Titular/SMPL), Mariana Seabra Bernardino (Titular/SMAM), Ramon Calixto Teixeira (Titular/SMEL), João Paulo de Souza (Suplente/SMEL), Eduardo Henrique de Paula Cruvinel (Suplenter/Belotur), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Leonardo Silva de Carvalho (Suplente/Leste), Maria Aparecida da Costa Moreira (titular/Nordeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/Norte), Renato Rodrigues Yagi (Titular/ Pampulha), Carlos Roberto Moreira (Titular/Venda Nova), Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão (Titular/Artes Cênicas), Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa (Suplente/Artes Cênicas), Fábio Borges da Silva (Suplente/Literatura, Livro e Leitura), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/Manifestações da Cultura Popular), da equipe da FMC, Caroline Craveiro, Francisca Lorza, Tide Mendes, Evandro Fagner e Débora Dias. O conselheiro José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: “1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 48ª Reunião Ordinária de 05/07/2016 e da 24ª Reunião Extraordinária de 14/06/2016; 3. Apresentação da Proposta final da Elaboração Orçamentária 2017 – Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais (DIPCC); 4. Escolha de membros para Grupo de Trabalho para “Estudos sobre Estrutura FMC e Concurso”; 5. Escolha de membro do COMUC, representante da Sociedade Civil, no Comitê de Acompanhamento de Projetos aprovados na LMIC – Conselheiro Murilo Junio; 6. Encaminhamento de criação de 04 Grupos de Trabalho no COMUC: - Grupo de Trabalho sobre difusão de atividades e eventos e processo de sensibilização para fruição das artes - Conselheira Rita Gusmão; - Grupo de Trabalho do COMUC para elaboração de diretrizes de política de acesso livre aos espaços e eventos culturais que tenham vínculo com a PBH, bem como garantias de mobilidade para circular pelos espaços e eventos - conselheiro Fábio Borges Brasileiro; - Grupo de Trabalho do COMUC para estudo e proposição sobre ambulantes como trabalhadores no âmbito da Cultura- conselheiro Fábio Borges Brasileiro; - Grupo de Trabalho do COMUC sobre promoção da Igualdade Racial, conselheiro Fábio Borges Brasileiro. 7. Informes: - Descontorno - Conselheiros Frederico Diniz e Aline Tavares; - Candidatura do Conjunto Moderno da Pampulha a Patrimônio da Humanidade – Conselheira Janaína França; - FIT-BH 2016 - Diretoria das Artes Cênicas e da Música; - Andamento dos trabalhos do Grupo Gestor da Promoção da Igualdade Racial (GGPIR) da Fundação Municipal de Cultura; - Processo eleitoral de recomposição do COMUC – Cadeiras em aberto 2016; - Andamento das Conferências Livres: Culturas Populares, Audiovisual, Arquivos - conselheiro José Jr.” As atas da 48ª Reunião Ordinária de 05/07/2016 e da 24ª Reunião Extraordinária de 14/06/2016 foram aprovadas sem alterações. Passou-se à discussão do terceiro ponto de pauta “Apresentação da Proposta final da Elaboração Orçamentária 2017 – Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais (DIPCC)”, no qual a diretora da DIPPC, Carla Silvana Alves, afirmou que a proposta orçamentária da FMC se baseou na reprogramação orçamentária aprovada pela Secretaria de Orçamento e não na proposta originalmente apresentada pela instituição para a LOA 2017 e informou que o valor de custeio será maior em 2017 devido à abertura de vários equipamentos em 2016. A diretora Carla Silvana Alves explicou que na cota base estão inseridas as despesas com manutenção e infraestrutura, estando os gastos com os projetos de caráter permanente, como as atividades de ação continuada da FMC, abrangidos na cota adicional, provendo os recursos aplicados na Lei Municipal de Incentivo à Cultura (LMIC) do Fundo de Projetos Culturais e se destinando às despesas com o patrimônio cultural os recursos do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte. A diretora Carla Silvana Alves apresentou a lista de projetos e valores constantes na proposta orçamentária encaminhada pela FMC à Secretaria de Planejamento, informando que as propostas encaminhadas pelos conselheiros do COMUC serão inseridas como anexo ao documento e ressalvando que a proposta orçamentária pode sofrer alterações antes que seja enviada à Câmara. O conselheiro Leonardo de Carvalho perguntou sobre o lançamento do orçamento da reforma do Centro Cultural Alto Vera Cruz e solicitou que a planilha de orçamento de projetos fosse encaminhada por e-mail aos conselheiros, ao que Carla Silvana Alves respondeu que os recursos para obras e reformas advêm da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUCECAP) e que a planilha seria enviada aos conselheiros. A conselheira Daniela Figueiredo solicitou uma planilha em que os valores apresentados e aprovados fossem apresentados lado a lado ao que Carla Silvana Alves respondeu que a planilha apresentada na reunião anterior havia sido enviada por e-mail e que enviariam a planilha apresentada durante esta reunião para que os conselheiros pudessem fazer esta avaliação e esclareceu que o orçamento é apresentado a partir de recursos orçamentários e de rubricas de acordo com despesas e não por nomes de projetos. O conselheiro Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa solicitou que fosse elaborada uma tabela contendo em uma coluna os valores propostos, em outra coluna os valores aprovados e numa terceira coluna as justificativas do corte de valores, ao que a diretora Carla Silvana Alves informou que a proposta orçamentária foi revista e adequada dentro das questões técnicas e obviamente dos limites para execução orçamentária, afirmando que seria necessário um tempo maior para entregar a planilha solicitada aos conselheiros.

O conselheiro Luiz Carlos Gomes solicitou que fossem repetidos os valores dos projetos “Conversa ao pé do fogão”, reforma do Centro Cultural da Nordeste e Fundo do Patrimônio Histórico, ao que a diretora Carla Silvana Alves respondeu que o projeto “Conversa ao pé do fogão” teve uma proposta orçamentária de R$8.000,00 (oito mil reais) para 2017, não tendo sido executado em 2016; que a proposta orçamentária da implantação do Centro Cultural da Nordeste ficou em R$139.818,70 (cento e trinta e nove mil oitocentos e dezoito reais e setenta centavos) e que a proposta do Fundo do Patrimônio ficou orçada em R$1.980.200,00 (um milhão novecentos e oitenta mil e duzentos reais). O conselheiro Luiz Carlos Gomes perguntou por que não houve previsão orçamentária para o projeto “Conversa ao pé do fogão” em 2016 ao que Carla Silvana Alves explicou que não houve proposta orçamen-

dom5128.indd 16

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

tária para esse projeto em 2016, o que impossibilitou a execução. A conselheira Rita Gusmão solicitou que os dados sempre sejam apresentados ao conselho de maneira analítica, explicitando à plenária o montante do exercício anterior, à aplicaçāo e a proposta a ser analisada neste momento para facilitar a reflexão. O conselheiro Raphael Rajão perguntou se houve aumento do orçamento de 2017 com a previsão de incorporação do pessoal a ser admitido através do concurso da FMC e Lucas Faria do DPOR/ FMC informou que a recomendação da Secretaria Municipal Adjunta de Orçamento (SMAO) foi abrir crédito especial somente quando houver autorização para chamar os aprovados no concurso, só tendo sido autorizado lançar o aumento resultante do crescimento vegetativo da folha.

O conselheiro Raphael Rajão perguntou de que forma são acessados os R$1.980.000,00 (um milhão novecentos e oitenta mil reais) previstos dentro do Fundo do Patrimônio, ao que Carla Silvana Alves esclareceu que o Fundo do Patrimônio ainda não tem um processo de arrecadação de recursos, sendo abertas rubricas orçamentárias para todas as despesas autorizadas pela lei para viabilizar a execução orçamentária pela FMC e informou que o edital “Mestres da Cultura Popular” é executado com recursos desse fundo. O conselheiro Fábio Borges afirmou ser importante que os conselheiros tenham acesso aos documentos que serão discutidos durante as reuniões a fim de garantir uma melhor preparação para as votações e sugeriu que haja rotatividade da presidência do conselho entre membros do poder público e da sociedade civil. A diretora Carla Silvana Alves esclareceu que a proposta orçamentária encaminhada à Câmara não contém os nomes e descrições dos projetos, apenas rubricas orçamentárias e sugeriu que a DIPPC encaminhasse aos conselheiros o documento comparativo solicitado para que os mesmos pudessem analisá-lo e encaminhá-lo à próxima gestão que executará os valores que forem aprovados pela Câmara. A conselheira Maria Aparecida da Costa Moreira perguntou sobre o orçamento do Centro Cultural da Nordeste do momento em que está previsto de ser inaugurado (setembro de 2016) até o final do ano, ao que Carla Silvana Alves respondeu que seria necessário solicitar maiores esclarecimentos à Diretoria de Ação Cultural Regionalizada (DIACR), acreditando que haveria remanejamento de servidores, utilização de itens já disponíveis no almoxarifado e realização de eventos com contrapartida da LMIC, entre outros. O conselheiro José de Oliveira Júnior sugeriu que fosse solicitado à DIACR retorno sobre a situação do Centro Cultural da Nordeste a ser encaminhado posteriormente por e-mail aos conselheiros e afirmou que somente com uma melhor formação dos conselheiros seria possível entender e fazer considerações sobre a elaboração do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) que é a proposta para a Lei Orçamentária Anual (LOA) e avançar nas discussões sobre o orçamento. O conselheiro Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa propôs que fosse criado um Grupo de Trabalho (GT) para discutir a proposta orçamentária apresentada à Câmara para 2017. O conselheiro José da Conceição Barroso perguntou se a execução da proposta orçamentária 2017 estaria garantida devido à mudança de governo ao que a conselheira Rita Gusmão esclareceu que mesmo a continuidade do governo não garantiria a execução integral da proposta orçamentária. A conselheira Sônia Augusto afirmou acreditar que cada conselheiro deva se apropriar das discussões sobre o orçamento individualmente, não entendendo os benefícios da criação de um GT para discutir a temática ao que o conselheiro Raphael Rajão esclareceu que um GT poderia fazer uma análise prévia das questões a serem apresentadas ao conselho e definir uma melhor forma de fazê-lo. A conselheira Rita Gusmão sugeriu que fosse criado não um GT, mas uma Câmara Temática que discutisse permanentemente a questão orçamentária. A conselheira Sônia Augusto entende que o processo de formação dos conselheiros deve acontecer antes da constituição da Câmara Técnica para que todos os membros tenham acesso às mesmas informações básicas ao que os conselheiros Rita Gusmão e José de Oliveira Júnior responderam acreditar que os dois processos devem caminhar paralelamente. O conselheiro José de Oliveira Júnior afirmou que a Câmara Municipal promove, no final do ano, uma formação em orçamento para que as pessoas possam participar das discussões da revisão orçamentária, entendendo ser importante verificar a possibilidade de realizar este curso para os conselheiros em data anterior. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo sugeriu que a Câmara Técnica para Acompanhamento da Implantação do Plano Municipal de Cultura incorporasse os trabalhos relativos ao orçamento, tendo em vista que o orçamento deve seguir as diretrizes do PMC. Houve a recomposição da Câmara Temática de Acompanhamento da Implantação do Plano Municipal de Cultura, com substituição de Dayanne Naessa Maxilielly Silva Santos por Leonardo Silva de Carvalho. A conselheira Rita Gusmão entende que as duas tarefas são amplas e com vertentes de diferenciação muito grandes, não sendo possível unir as duas frentes de trabalho, uma vez que a avaliação orçamentária teria um viés mais político. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca narrou sua experiência como tesoureira na Comissão de Fundo Orçamento e Recursos Públicos da Criança e Adolescente no qual são definidas diretrizes para o PPAG do Fundo da Criança e do Adolescente, que integra o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA), entendendo ser interessante criar uma câmara que possa unir a discussão das análises dos projetos e acompanhamento e a questão do orçamento propriamente dito. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca entende que a apropriação do orçamento pelo conselho, consolidando uma política pública naquela área e garantido a normatização pode minimizar as mudanças em períodos de troca de governo. Colocou-se em votação a criação de uma Câmara Temática de Orçamento ou a agregação dessa atribuição à Câmara Temática de Acompanhamento da Implantação do Plano Municipal de Cultura, tendo sido aprovada a criação de uma Câmara Temática de Orçamento por doze votos a seis, com a seguinte composição: representantes da sociedade civil - Mauro Fernandes Lopes de Lima e Sousa, José da Conceição Barroso e Leonardo Silva de Carvalho (suplente); representantes do poder público - Ana Karina Fernandes Bernardes, Ramon Calixto (suplente), com o terceiro membro a ser indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e In-

Sábado, 10 de setembro de 2016 formação (SMPL). O conselheiro Renato Yagi perguntou sobre o encaminhamento da “Recomendação 003/2016 – aprovada pelo COMUC em 05/07/2016 – 48ª Reunião Ordinária”, relativa às recomendações orçamentárias propostas pelos conselheiros, ao que a técnica da DVAAC/ FMC Caroline Craveiro respondeu que só faltava a assinatura da conselheira Rita Gusmão para que o documento fosse encaminhado anexo à proposta orçamentária, em seguida o documento foi encaminhado à mesa e a conselheira Rita Gusmão assinou-o. O conselheiro Ramon Calixto Teixeira perguntou sobre o encaminhamento de sua solicitação da manutenção dos postes e luminárias do obelisco da Praça Sete, ao que a técnica da DVAAC/FMC Caroline Craveiro respondeu que a questão havia sido encaminhada à Diretoria de Patrimônio Cultural (DIPC/ FMC) que entraria em contato com a Regional Centro-Sul e informou que o próximo passo seria um comunicado da secretaria executiva do COMUC para a regional. Passou-se à discussão do quarto ponto de pauta: “Escolha de membros para Grupo de Trabalho para “Estudos sobre Estrutura FMC e Concurso””, que foi substituído por uma recomendação de execução da Meta 12 do Plano Municipal de Cultura (PMC), aprovada por unanimidade. Passou-se à discussão do quinto ponto de pauta: “Escolha de membro do COMUC, representante da Sociedade Civil, no Comitê de Acompanhamento de Projetos aprovados na LMIC – Conselheiro Murilo Junio”, no qual Leonardo Silva de Carvalho foi escolhido como membro do COMUC, representante da sociedade civil no Comitê de Acompanhamento de Projetos aprovados na LMIC. Passou-se à discussão do sexto ponto de pauta “Encaminhamento de criação de 04 Grupos de Trabalho no COMUC: - Grupo de Trabalho sobre difusão de atividades e eventos e processo de sensibilização para fruição das artes - Conselheira Rita Gusmão; - Grupo de Trabalho do COMUC para elaboração de diretrizes de política de acesso livre aos espaços e eventos culturais que tenham vínculo com a PBH, bem como garantias de mobilidade para circular pelos espaços e eventos - conselheiro Fábio Borges Brasileiro; - Grupo de Trabalho do COMUC para estudo e proposição sobre ambulantes como trabalhadores no âmbito da Cultura- conselheiro Fábio Borges Brasileiro; - Grupo de Trabalho do COMUC sobre promoção da Igualdade Racial, conselheiro Fábio Borges Brasileiro.”, no qual a conselheira Rita Gusmão apresentou a proposta de criação de um Grupo de Trabalho (GT) sobre difusão de atividades e eventos e processo de sensibilização para fruição das artes, tendo em vista que a divulgação de eventos através de materiais virtuais ou impressos não garantiria a mobilização das pessoas para a participação na vida artística e cultural da cidade. O conselheiro Manoel Fonseca dos Reis afirmou que é preciso avaliar a legitimidade da representação dos conselheiros em seus segmentos e setoriais para que seja possível garantir a mobilização, ao que a conselheira Rita Gusmão esclareceu que sua proposta visava que o órgão gestor de cultura tivesse um programa de mobilização de público e de formação do hábito da frequência em todas as atividades artístico culturais. O conselheiro Fábio Borges sugeriu que a estratégia de mobilização utilizada pela Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) na década de 1990 fosse utilizada como modelo. O conselheiro Ramon Calixto citou a metodologia de mobilização utilizada pela Assistência Social, afirmou que a performance, o teatro e a mobilização corpo a corpo são capazes de sensibilizar as pessoas e perguntou como seria estruturado e materializado o planejamento estratégico para essas ações, ao que a conselheira Rita Gusmão respondeu que esse seria o escopo de trabalho do GT. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca perguntou se não seria melhor apresentar uma recomendação para que o executivo faça essa mobilização, tendo em vista que é papel do executivo fazê-la a partir das diretrizes estabelecidas pelo conselho. O GT sobre difusão de atividades e eventos e processos de sensibilização para a fruição das artes foi aprovado por unanimidade, mas a composição do mesmo não foi definida, o que entrará na pauta da 50ª Reunião Ordinária, a ocorrer em 06/09. O conselheiro José de Oliveira Júnior sugeriu ao conselheiro Fábio Borges que apresentasse uma proposta de Recomendação para atender à demanda proposta com a criação do GT para elaboração de diretrizes de política de acesso livre aos espaços e eventos culturais que tenham vínculo com a PBH, bem como garantias de mobilidade para circular pelos espaços e eventos, uma vez que esse assunto poderia ser encaminhado de maneira direta, sem que haja necessidade de criação de um grupo de discussão e a sugestão foi acatada pelo conselheiro Fábio Borges. Em relação à proposta de criação do GT para estudo e proposição sobre ambulantes como trabalhadores no âmbito da Cultura, o conselheiro José de Oliveira Júnior sugeriu que o assunto fosse acompanhado por meio do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação e que o conselheiro Fábio Borges apresentasse uma proposta de Recomendação sobre o tema ao conselho e a sugestão foi acatada pelo conselheiro Fábio Borges. O conselheiro Manoel Fonseca dos Reis entende ser preciso diferenciar as questões trabalhistas das questões culturais ligadas aos ambulantes, ao que o conselheiro Fábio Borges respondeu que todos os eventos culturais da cidade contam com a presença de vendedores ambulantes e que por isso entende ser necessário incluí-los no processo. O conselheiro José de Oliveira Júnior disse que enviaria as discussões realizadas no Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação por e-mail para o conselheiro Fábio Borges para ajudar a embasar a proposta de recomendação a ser redigida. A técnica da DVAAC/FMC, Caroline Craveiro esclareceu que foi instituído no âmbito da FMC o Grupo Gestor de Promoção da Igualdade Racial (GGPIR), a partir das diretrizes do Plano Municipal da Promoção da Igualdade Racial e que as Comissões LGBT e de Acessibilidade da FMC vêm desenvolvendo várias ações. A técnica Caroline Craveiro afirmou que as reuniões dos três grupos podem ser acompanhadas pelos conselheiros e que disponibilizaria a agenda destes grupos para os mesmos.

Quanto à proposta de criação do GT sobre promoção da Igualdade Racial, o conselheiro Fábio Borges retirou sua sugestão de criação do GT, optando pelo acompanhamento junto ao GGPIR da FMC. Passou-se aos informes e o informe “Descontorno - Conselheiros Frederico Diniz e Aline Tavares” não foi apresentado, tendo ficado combinado de serem repassadas as informações por e-mail aos

conselheiros. A conselheira Janaína França Costa apresentou o informe “Candidatura do Conjunto Moderno da Pampulha a Patrimônio da Humanidade” afirmando que o mesmo deveria ter sido realizado antes do julgamento da candidatura da Pampulha a Patrimônio da Humanidade pela UNESCO, que ocorreu no dia 17 de julho, com aprovação da candidatura da Pampulha, que se tornou Patrimônio da Humanidade. A conselheira Janaína França Costa esclareceu que a Casa Kubitschek e a Fundação Zoobotânica, ambos projetados por Niemeyer, não foram incluídos no perímetro de proteção e inscrição na lista de Patrimônio Mundial, o que poderá ser feito posteriormente e que as praças Dino Barbieri e Dalva Simão foram incluídas neste perímetro. A conselheira Janaína França Costa afirmou que o conceito utilizado para a candidatura da Pampulha a Patrimônio da Humanidade foi unir paisagismo, artes plásticas, esculturas, azulejaria e os edifícios, atendendo aos critérios da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e do Conselho Internacional de Monumentos e Sítios (ICOMOS), que são: representar uma obra prima do gênio criativo humano; exibir um evidente intercâmbio de valores humanos ao longo do tempo e o dentro da história do mundo, tendo impacto no desenvolvimento da tecnologia e da arquitetura e ser um exemplar excepcional de um tipo de edifício conjunto arquitetônico no mundo. Segundo a conselheira Janaína França Costa o ICOMOS sugeriu a inscrição da Pampulha como candidata a Patrimônio da Humanidade na categoria Paisagem Cultural, o que reforçaria a importância do meio ambiente, do ambiente de entorno, das visadas e da manutenção de alguns parâmetros de construção de novas edificações. A conselheira Janaína França Costa afirmou que a proposta de Niemeyer era que houvesse um diálogo visual entre os equipamentos do conjunto arquitetônico da Pampulha, que a meta ambiente de despoluição da Lagoa da Pampulha tem avançado e que os donos do Iate Clube têm se mostrado favoráveis à inscrição da Pampulha como Patrimônio da Humanidade. Janaína França Costa afirmou que o projeto Educação Abraça Pampulha vai potencializar as ações de educação patrimonial na cidade. O conselheiro José de Oliveira Júnior lembrou que o título da Pampulha como Patrimônio da Humanidade não é um prêmio, mas um compromisso assumido que é renovado regularmente e afirmou ser necessário ter um compromisso maior de pensar a Pampulha além do contorno da Lagoa. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que a Diretoria das Artes Cênicas e da Música, que apresentaria o informe sobre o FIT-BH 2016, preferiu deixá-lo para a próxima reunião devido ao tempo curto e que Rosália Diogo, representante da FMC no Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR), não poderia apresentar o informe “Andamento dos trabalhos do Grupo Gestor da Promoção da Igualdade Racial (GGPIR) da Fundação Municipal de Cultura”, mas que a técnica da FMC Caroline Craveiro já havia passado essas informações. O informe “Processo eleitoral de recomposição do COMUC – Cadeiras em aberto 2016” foi apresentado pela técnica da FMC Caroline Craveiro que esclareceu que existem algumas vacâncias no conselho, tendo sido enviado à Procuradoria Geral do Município (PGM) uma solicitação de informações sobre a restrição ou não de abertura de processo de recomposição do conselho em período de eleição municipal.

Segundo Caroline Craveiro, assim que for autorizado o início do processo de recomposição será utilizado um dispositivo do Regimento do COMUC que autoriza a plenária a indicar substitutos durante o período de eleição. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo informou sobre a realização da Primeira Conferência de Leitura, Literatura, Livro e Bibliotecas, cujo tema será Belo Horizonte cidade leitora e será realizada no Centro de Referência da Juventude que sedia também a Biblioteca Pública Infantil e Juvenil de Belo Horizonte (BPIJ). O conselheiro José de Oliveira Júnior apresentou o informe “Andamento das Conferências Livres: Culturas Populares, Audiovisual, Arquivos - conselheiro José Jr”, informando que aconteceu uma reunião do setor de Culturas Populares, com previsão de que a Conferência ocorra em novembro; que estão ocorrendo reuniões do audiovisual no MIS Cine Santa Tereza, com previsão de que a Conferência do setor aconteça em outubro e que a Conferência de Arquivos ainda não tem data prevista. A conselheira Maria Aparecida da Costa Moreira sugeriu que a 50ª Reunião Ordinária do COMUC, que ocorrerá no dia 06/09, acontecesse no Centro Cultural da Nordeste, cuja previsão de inauguração é no dia 01/09 e informou que o Museu do Brinquedo Científico estaria ocupando o espaço que seria destinado ao funcionamento do Centro Cultural.

A conselheira Rita Gusmão perguntou se havia acontecido o fórum comunitário para definir o perfil do Centro Cultural da Nordeste como havia sido combinado quando o GT Centros Culturais esteve no espaço ao que a conselheira Maria Aparecida da Costa respondeu que não foi possível devido à reforma. A conselheira Rita Gusmão entende que é preciso saber a posição do fórum sobre a vocação do Centro Cultural para decidir sobre seu uso e afirmou que foi feito um termo de cessão de espaço com o responsável pelo Museu do Brinquedo Científico, solicitando que a conselheira Maria Aparecida da Costa Moreira informasse a data de realização do fórum aos conselheiros. A conselheira Maria Aparecida da Costa Moreira solicitou a instalação de uma academia da cidade no entorno do Centro Cultural da Nordeste. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo esclareceu que o GT Centros Culturais solicitou encaminhamento da FMC sobre a questão da cessão de espaço do Centro Cultural da Nordeste ao Museu do Brinquedo Científico, havendo indicativo de que o mesmo seja levado para o campus do Centro Federal de Educação Tecnológica (CEFET). A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca sugeriu que uma representante da Sociedade Vegetariana Brasileira, que está organizando a segunda Mostra Animal, faça uma apresentação ao conselho na próxima reunião ordinária. Foi registrada uma homenagem ao diretor de teatro de Belo Horizonte, Elvécio Guimarães, que faleceu aos 82 anos. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo solicitou o detalhamento das vagas, do cadastro de reserva e alocação das vagas do concurso a ser realizado pela FMC. A conselheira Rita Gusmão solicitou que o perfil das provas evidencie os conhecimentos na área de política pública para as artes. O conselheiro José de Oli-

09/09/2016 19:14:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 veira Jr. agradeceu a presença de todos e às 18h08 minutos encerrou a 49ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural e esta ata foi lavrada por mim, Rita Gusmão, Secretária Geral, Belo Horizonte, 05 de julho de 2016.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011553701369 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Are Engenharia Ltda. - SC - 023/14 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 7.952,48 Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 01 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011535881261 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conata Engenharia Ltda. - SC - 074/13 Objeto: Ressarce à Contratada crédito referente a ônus imprevistos suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 90.051,66 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 01 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011489611325 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conest Engenharia Ltda. - SC - 020/14 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 217.986,96 Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 01 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010248861201 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Consórcio Aglomerado da Serra - SC 087/12 Objeto: Ressarce à Contratada crédito referente a ônus imprevistos suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 107.074,01 Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 01 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010714821206 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construtora Itamaracá Ltda. - SC-116/12 Objeto: Ressarce à Contratada crédito referente a ônus imprevistos suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 16.753,66 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 01 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010632701606 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Abrigo Jesus Objeto: Repasse de recursos financeiros do FMDCA, para execução do Projeto Socioassistencial Educativo de Fortalecimento de Vínculos “Sementes o Amanhã”, conforme estabelecido no Plano de Trabalho, anexo único.

Prazo: 12 meses, a partir da publicação Valor: R$ 7.200,00 Assinatura: 18/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 02 Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 010411691136 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Conata Engenharia Ltda. - SC - 119/11 Objeto: Ressarce à Contratada crédito referente a ônus imprevistos suportados em razão da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 14.472,14 Assinatura: 22/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 02 Extrato do Contrato Processo: 010820681684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município

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Contratado(a): Editora Iracema Ltda.

Objeto: Aquisição de 151 Livros conforme demais especificações constantes do Anexo I, para atender a demanda da PGM. Prazo: 12 meses Valor: R$ 17.350,00 Assinatura: 05/09/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 02

Objeto: Execução das ações do Serviço Especializado para Pessoas em situação de rua, no Centro de Referência Especializado para População de Rua - Centro POP, conforme Plano de Trabalho, Anexo Único.

Prazo: 01/08/2016 a 31/12/2017 Valor: R$ 961.493,48 Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 04

Extrato do Termo de Ressarcimento Processo: 011871231188 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Petrel Engenharia Ltda. - SC - 051/12 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 4.895,95 Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 02

Ato de Convalidação Processo: 011102121678 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Cáritas Brasileira / Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais Objeto: Ratifica e convalida todos os atos praticados referentes ao Convênio de Cooperação Mútua, a partir de 01/08/2016 até data de sua publicação.

Assinatura: 12/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 04

Extrato do Termo de Cooperação Técnica Processo: 010456121606 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania Proponente: Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Objeto: Execução do projeto Pesquisa Qualidade de Vida de Idosos Institucionalizados, em conformidade com as Diretrizes da Política Municipal do Idoso, e as especificações constantes no Plano de Trabalho, Anexo I. Prazo: 6 meses, a contar da publicação Valor: R$ 40.000,00 Assinatura: 05/09/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 02 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011557801309 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Abrigo Frei Otto Objeto: Altera a Cláusula Quarta - Dos Compromissos e Décima Segunda - Da Rescisão e Denúncia do Convênio, amplia os recursos a partir de 07/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 30.096,00 Assinatura: 14/07/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 03 Extrato do Contrato de Fornecimento Processo: 040008391601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda.

Objeto: Fornecimento de medicamento para abastecimento do consumo da rede municipal pelo prazo de 90 dias, conforme discriminado no Anexo do Contrato.

Prazo: 90 dias Valor: R$ 294.600,00 Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 03 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010081371435 Convenente:Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Conveniado(a): Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais Objeto: Altera o Cronograma de Desembolso, conforme Plano de Trabalho anexo, de forma adequar o valor para 24 meses, bem como retifica e reajusta o valor total do Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 8.949.192,46 Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 03 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011018351579 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Entidade: Instituto Yara Tupynambá Objeto: Acresce em 24,85% o valor do Convênio, bem como incrementa 03 novos cursos e 216 vagas para ações de qualificação.

Prazo: 11/12/2015 a 10/12/2016 Valor: R$ 670.480,00 Assinatura: 23/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 03 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011409651201 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Convenente:Município de Caeté através de suas respectivas Secretarias de Saúde Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 17/08/2016 a 16/08/2017.

Prazo: 12 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 03 Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011102121678 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Cáritas Brasileira / Cáritas Brasileira Regional Minas Gerais

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010881711303 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Colméia Centro de Educação e Profissão Objeto: Amplia os recursos a partir de 07/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 28.280,34 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 04 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010647901673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Contratado(a): Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Objeto: Altera o Cronograma Físico de Etapas e Períodos de Execução, corrigi o número da Dotação Orçamentária, bem como reequilibra econômico-financeiramente o Contrato.

Prazo: inalterado Valor: R$ 383.600,00 Assinatura: 09/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 04 Ato de Convalidação Processo: 010647901673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Contratado(a): Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 01/06/2016 e a data da efetiva assinatura do Primeiro Termo Aditivo.

Assinatura: 04/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 04 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011896461268 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine Nogueira Dias - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 14/05/2013.

Assinatura: 10/10/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 05 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010960991252 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine Soares Wildemberg - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/06/2013 a 03/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/06/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 05 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011668321364 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Mauma Engenharia e Serviços Ltda. - SC - 042/14 Objeto: Retifica o número do aditivo 01, publicado em 29/04/2016, onde se lê: “Termo Aditivo de Ressarcimento nº 01”; leia-se: “Termo Aditivo nº 03”.

Assinatura: 25/08/2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 05 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010060981404 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilene Ferreira de Morais Estevão - auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 02/01/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 945,47 mensais Assinatura: 30/12/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 05

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Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011124981149 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Taciana Berenice Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/01/2013.

Assinatura: 22/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 05 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011970741109 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dalva da Silva Rocha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/06/2013 a 13/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/06/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 06 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010586661155 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Carvalho de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Altera jornada e remuneração, a partir de 08/03/2013.

Prazo: inalterado Valor: R$ 963,00 + R$ 275,00 mensais Assinatura: 27/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 06 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011533401165 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sheila Bastos Andrade - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/07/2013 a 01/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 06 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011987441197 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley da Conceição Ramos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/06/2013 a 25/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 06 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011198491170 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thaís Dias de Paula - bióloga Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 06 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011168631194 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Luisa de Azevedo Alvim - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/10/2012.

Assinatura: 01/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 07 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011491761100 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Fares Dias - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/08/2013 a 31/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 07 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010660371135 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Arlete França - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/05/2013 a 02/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

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BELO HORIZONTE 18

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 09

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011343731105 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniane César Ferreira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2013 a 28/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 07

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011242531208 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leonardo Elias Esper - médico ortopedista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/10/2013.

Assinatura: 25/04/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 09

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010769551154 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Cristine Dias de Oliveira - terapeuta ocupacional Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/01/2013.

Assinatura: 17/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 08 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011272271387 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucas Antônio dos Reis Marinho de Jesus agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 17/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 08 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363451460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Saulo de Assunção Caetano - médico ortopedista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 24/03/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.630,13 mensais Assinatura: 14/03/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 08 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010681161180 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sheyla Alfenas da Silva Romaniello - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/07/2013.

Assinatura: 17/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 08 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740101134 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley de Cássia Guilherme - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/05/2013 a 01/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/05/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 08 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011242531208 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leonardo Elias Esper - médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/01/2013 a 04/07/2013.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/01/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 09 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011242531208 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Leonardo Elias Esper - médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/07/2013 a 04/01/2014.

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Diário Oficial do Município

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/05/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 07

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010198881107 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thatiana Duarte Calção - técnica de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 07/08/2013.

Assinatura: 20/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 07

Poder Executivo

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010653371214 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rita Maria de Jesus Pimenta - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/05/2013 a 01/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/05/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 09 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010241081286 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Taylor da Silva Costa - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/05/2013.

Assinatura: 17/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 09 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011087801294 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diogo Petroni Caiado Fleury - médico cirurgião Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/05/2013 a 04/11/2013.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/05/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 10 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010067901252 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine Aparecida da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/07/2013 a 11/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 10 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010713531255 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabrina de Paula Maia - técnica superior de saúde / educadora física Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 13/11/2012.

Assinatura: 29/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 10 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011242441209 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabrina Soares Hermenegildo - técnica de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/11/2012.

Assinatura: 10/10/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 10 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011931501216 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thiago Carvalho Rodrigues Andrade - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/12/2013 a 09/06/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/02/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 10 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011891861179 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniele Moreira Santiago - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/06/2013 a 04/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado

Sábado, 10 de setembro de 2016 Assinatura: 04/06/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 11 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010439131208 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Selma Aparecida Ferreira de Mattos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/09/2013 a 06/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 04/06/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.045,47 mensais Assinatura: 20/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 11 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011764721246 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simone Silva Barros Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/04/2013.

Assinatura: 14/01/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 11 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011919271109 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sueli Aparecida de Jesus Silva - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/12/2012 a 11/06/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 26/03/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.427,08 mensais Assinatura: 25/06/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 11 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010113091203 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Suely Eustáquio Barroso do Patrocínio - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/07/2013 a 25/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 11 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010928661218 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karine Lemos Ohashi - farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/06/2013 a 03/12/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/04/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.368,20 mensais Assinatura: 03/06/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 12 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010436081226 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silmária de Souza Oliveira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/03/2013 a 11/09/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera lotação e remuneração, partir de 09/08/2012.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.736,00 + R$ 1.100,00 mensais Assinatura: 12/03/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 12 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010436081226 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silmária de Souza Oliveira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/09/2013 a 11/03/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 12 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010436081226 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silmária de Souza Oliveira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/03/2014 a 11/09/2014.

Prazo: 6 meses

Valor: inalterado Assinatura: 12/03/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 12 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011536111109 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Soraya de Morais Pereira - cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/09/2013 a 26/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 12 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010727041182 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sidney Aparecido Pinto Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/05/2013 a 12/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/05/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 13 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010783291148 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvania Aparecida Silveira da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/03/2013.

Assinatura: 23/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 13 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010736461113 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvania Margareth da Silva - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/05/2013 a 15/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/05/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 13 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010818101200 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Soraia Ferreira Sebastião Coimbra - técnica em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/05/2013 a 13/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/05/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 13 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011784291107 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Maria Teixeira Costa - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/05/2013 a 15/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/05/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 13 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011272351305 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudirene Alves Algatao Neves - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 03/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 14 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011118881308 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristóvão Diniz Xavier - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 21/05/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 20/05/2013

09/09/2016 19:14:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 14 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010910301350 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sheila Silva de Assis - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/01/2014 a 11/07/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/01/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 14 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010911631353 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sinara Cristina Dias de Souza - técnico em laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 16/04/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.548,62 mensais Assinatura: 21/06/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 14 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011209091369 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Taciana Silva Reis de Queiroz - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 09/09/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.688,14 mensais Assinatura: 05/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 14 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010499971393 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adirlene Almerinda de Oliveira Braga - técnica em laboratório Objeto: Rescisão de Contrato, a partir de 15/07/2013.

Assinatura: 13/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 15 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011270661340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Chelemias Seles Gonçalves de Souza agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue, a partir de 13/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 12/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 15 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011465351285 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joctã Silveira Dias - enfermeiro Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 17/01/2013.

Assinatura: 14/10/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 15 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010091521383 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvia Peixoto Silva Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/07/2013 a 17/01/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 15 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010070461365 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sonia Maria de Carvalho - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/01/2014 a 15/07/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/01/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 15 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010165661396 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Klebio Ribeiro Silva - enfermeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/08/2013 a 03/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 16 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011071861349 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sara Correa dos Prazeres - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 03/04/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 900,00 mensais Assinatura: 09/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 16 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011271261370 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sérgio Gonçalves Cardoso - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 05/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 16 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011318651357 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Stefanea Campanha de Souza - médica cirurgiã Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/07/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.334,77 mensais Assinatura: 24/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 16 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011120131370 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sueli Batista Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/06/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.461,94 mensais Assinatura: 19/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 16 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010122131344 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Xavier Tiola - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 23/03/2013.

Assinatura: 13/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 17 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011729881348 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anna Carolina Rocha de Menezes - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 23/12/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.688,14 mensais Assinatura: 20/12/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 17 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011131201315 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Santos de Lima - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 15/04/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 17 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010965001218 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Debora Fernanda de Abreu Scarpelli - técnica superior de saúde / educador físico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 24/02/2013.

Assinatura: 11/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 17 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010704051300

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais de Melo Passarini - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/04/2014 a 01/10/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/03/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 17 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010720201389 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jaime Vieira de Carvalho - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/09/2013 a 17/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 17/06/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 18 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010921031367 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Josymeire de Oliveira Vasconcelos - farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 08/07/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.819,10 mensais Assinatura: 05/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 18 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011236521107 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Roberta Sílvia Gualberto - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/08/2013 a 09/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 18 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011174381366 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sarah do Nascimento Laranjeira - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 03/09/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.650,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.706,28 mensais Assinatura: 30/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 18 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010907001375 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thales Siqueira Alves - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 20/03/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.627,88 mensais Assinatura: 02/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 18 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010621551209 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rodrigo Santos da Paixão - tss educação física Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 14/01/2013.

Assinatura: 13/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 19 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010730341329 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simone Miranda Carozzi Bandeira - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/11/2013 a 05/05/2014, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 15/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.548,99 mensais Assinatura: 05/11/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 19 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010291931313 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sofia Teixeira Sarantopoulos Sampaio - médica generalista

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Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/09/2013 a 07/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 19 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011090781347 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Stella Giovana Santos de Oliveira - cirurgiã dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/08/2013, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.638,34 mensais Assinatura: 01/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 19 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011457661343 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Suelen Cadar - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/04/2014 a 29/10/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/03/2014 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 19 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010119201477 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luanna Mara de Brito - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/07/2015 a 21/01/2016, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/07/2015 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 20 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010150781145 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rogério Silvestre Matoso - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 29/11/2012.

Assinatura: 23/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 20 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011346221108 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosali Maria Clemente - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/08/2013 a 28/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 28/08/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 20 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011221081300

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

09/09/2016 19:14:08

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilande Honorina de Matos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.364,67 mensais Assinatura: 09/09/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 20 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011027401338 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sabrina Rolim Amorim - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/05/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.048,69 mensais Assinatura: 29/07/2013 Registro na PGM: 06/09/2016 Livro: 184 Folha: 20 Belo Horizonte, 8 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 225ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 06/09/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Jorge Luiz de Castro Cruz; Roberto Luciano Leste Murta Filho; Maria Imaculada Cunha; Adilson Carlos Marotta. Às 14:00hs foi aberta a sessão: O membro Maria Imaculada Cunha assumiu a presidência em exercício ad-hoc para que o relator Jayme Vaz de Souza relatasse os processos:

Interessado: Casa Mineira Corretora De Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032733an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1779/2016 Processo Nº: 01.060884.16.73 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032730an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1780/2016 Processo Nº: 01.055155.16.04 Interessado: Lvg Participações S A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024722an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1781/2016 Processo Nº: 01.060875.16.82 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032728an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1782/2016 Processo Nº: 01.068740.16.47 Interessado: Lanchonete Lopes E Coelho Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 751029 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1783/2016 Processo Nº: 01.058557.16.24 Interessado: Botelho & Castro Advogados Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032777an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1784/2016 Processo Nº: 01.028879.16.11 Interessado: Elisangela Soares Dos Reis Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160008416an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS. Defesa Nº: 1785/2016 Processo Nº: 01.064216.14.26 Interessado: Via Jap Comercio De Veículos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140007702, 20140007703 E 20140007705an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1786/2016 Processo Nº: 01.054689.16.13 Interessado: Tudo Legal Comercio De Bar Ltda-Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015625ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Vitor Alexandre Chagas

Relator (A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1770/2016 Processo Nº: 01.012966.16.75 Interessado: Vitor Hugo De Almeida Neves Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160001563an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade. Deferido pedido de prazo de 180 dias. De 07/07/16 à 03/01/17.

Defesa Nº: 1771/2016 Processo Nº: 01.091842.16.48 Interessado: Ana Beatriz Rodrigues Pinto Correa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050399an, 20160050400an E 20160050401an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1772/2016 Processo Nº: 01.068788.16.73 Interessado: Alerson Stehling Teixeira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160035633an ,035634an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1773/2016 Processo Nº: 01.068216.16.30 Interessado: Giardino Paisagismos Eireli Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160020202an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1774/2016 Processo Nº: 01.057912.16.39 Interessado: Maria Auxiliadora Dias Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033369an E 3371an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1775/2016 Processo Nº: 01.101671.16.24 Interessado: Copart 4 Participações Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Embargo: 20160020965ae Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1776/2016 Processo Nº: 01.056125.16.89 Interessado: Paulo Eduardo Mazzuca Drabovicz Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160034292an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1777/2016 Processo Nº: 01.056710.16.89 Interessado: Engeloc Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019829an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

O membro Jayme Vaz de Souza reassumiu a presidência em exercício ad-hoc: Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1630/2016 Processo Nº: 01.150498.14.26 Interessado: Primeira Classe Bar E Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 084214ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1778/2016 Processo Nº: 01.060876.16.45

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Poder Executivo

Defesa Nº: 1787/2016 Processo Nº: 01.057625.15.66 Interessado: Jose Magno Senra Fernandes Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150004974an A 20150004981an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1788/2016 Processo Nº: 01.060880.16.12 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032729an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1789/2016 Processo Nº: 01.069397.16.11 Interessado: Lucas Pereira De Souza Neves Assunto: Cancelamento De Auto De Infração E Notificação: 20160029878ai E 20160041806an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1790/2016 Processo Nº: 01.063752.16.49 Interessado: Tulio Cesar Romano Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160029880ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1791/2016 Processo Nº: 01.069275.16.34 Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160040806an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1792/2016 Processo Nº: 01.070003.16.31 Interessado: Amílcar Pedrão Nunes De Franca Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044457an Processo retirado de pauta por impedimento do membro relator.

Defesa Nº: 1793/2016 Processo Nº: 01.066993.16.21 Interessado: Gabriel De Lucca Filho Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160024712ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1794/2016 Processo Nº: 01.069159.16.33 Interessado: Maria Francisco Dos Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160030844ai E 20160030845ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1795/2016 Processo Nº: 01.068485.16.41 Interessado: Marisa Lira De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto de Infração: 20160025256ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1796/2016 Processo Nº: 01.065565.16.72 Interessado: Clea D’alva De Campos Simão Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160028203ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1797/2016 Processo Nº: 01.069137.16.09

Sábado, 10 de setembro de 2016 Interessado: Marcio Reis Ferreira De Mello Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160029048ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1798/2016 Processo Nº: 01.065445.16.10 Interessado: Geraldo Edson De Oliveira Laine Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160028473ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 1799/2016 Processo Nº: 01.056315.16.14 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023831ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1800/2016 Processo Nº: 01.058661.16.46 Interessado: Tehiar Sistema De Transporte E Logística Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023913ai e 20160033100AN Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1801/2016 Processo Nº: 01.057467.16.06 Interessado: Tatiana Souza De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160036087an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1802/2016 Processo Nº: 01.049945.16.32 Interessado: Pedro Lucio Saraiva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160029906an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1803/2016 Processo Nº: 01.058509.16.81 Interessado: Flaf Comercio De Alimentos Eireli Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160024134ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1804/2016 Processo Nº: 01.058652.16.55 Interessado: Tehiar Sistema De Transporte E Logística Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160024537ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1805/2016 Processo Nº: 01.053192.16.60 Interessado: Regina Angela Peixoto De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160028534an,535an,536an,537an,538an Processo retirado de pauta a pedido por erro de publicação, se trata de processo de prazo.

Defesa Nº: 1806/2016 Processo Nº: 01.109650.16.48 Interessado: Vert Construtora Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20160057923an E 20160031878ae Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1807/2016 Processo Nº: 01.046767.16.70 Interessado: Comercial Goncalves E Caldeira Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023065ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1808/2016 Processo Nº: 01.043132.16.01 Interessado: Francisco De Assis Campos Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160020499ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1809/2016 Processo Nº: 01.044658.16.63 Interessado: Wanderson Goncalves Reis Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160018378ai E 018608ai E 018376ai Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 20160018378AI e 20160018376AI: Indeferidos.

20160018608AI: Deferido. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1810/2016 Processo Nº: 01.053567.16.09 Interessado: Bar Fjc Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160013853ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 1811/2016 Processo Nº: 01.115429.16.47 Interessado: Antônio Gastão Mendes Assunto: 20160051850an, 0051851an, 0051852an, 0051853an, 0051854an, 001855an, 001856an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 23/08/16 até 21/12/16.

Defesa Nº: 1812/2016 Processo Nº: 01.115361.16.05 Interessado: Lage E Lage Comercio De Colchoes Ltda Assunto: 20160060117an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1813/2016 Processo Nº: 01.116571.16.93 Interessado: Janderson De Castro Assunto: 20160059753An Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1814/2016 Processo Nº: 01.116051.16.53 Interessado: Jaymerson Vilar De Freitas

Assunto: 20160058242an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 26/08/16 até 22/02/17.

Defesa Nº: 1815/2016 Processo Nº: 01.117158.16.82 Interessado: Rodrigo Giannetti Simões Assunto: 20160059678 E 20160059680An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 03/10/16 até 01/01/17.

Defesa Nº: 1816/2016 Processo Nº: 01.117169.16.07 Interessado: Rodrigo Giannetti Simões Assunto: 20160059688 E 20160059689An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 03/10/16 até 01/01/17.

Defesa Nº: 1817/2016 Processo Nº: 01.116910.16.87 Interessado: Felipe Araújo De Britto Assunto: 20160010196an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 25/08/16 até 21/02/17.

Defesa Nº: 1818/2016 Processo Nº: 01.114935.16.37 Interessado: Mauro Santos Ferreira Assunto: 20160053619an, 53620an, 53622an, 53623an, 53626an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 22/08/16 até 18/02/17.

Defesa Nº: 1819/2016 Processo Nº: 01.114982.16.17 Interessado: Maf Bar E Entretenimento Ltda - Me Assunto: 20160051747an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1820/2016 Processo Nº: 01.114384.16.75 Interessado: Wrv Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: 20160058865An Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 01/09/16 até 28/02/17.

Defesa Nº: 1821/2016 Processo Nº: 01.113408.16.04 Interessado: Condomínio De Edifício Lívia Assunto: 20160051098an E 20160051910an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 18/08/16 até 14/02/17.

Defesa Nº: 1822/2016 Processo Nº: 01.113480.16.23 Interessado: Henrique Osvaldo De Campos Assunto: 20160053383 A 20160053390 E 20160053393an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 29/08/16 até 25/02/17.

Defesa Nº: 1823/2016 Processo Nº: 01.113372.16.50 Interessado: Marly Brito Ribeiro Oliveira Assunto: 20160053525an, 53526an, 53528an, 53529an, 53530an, 53531an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 18/08/16 até 14/02/17.

Defesa Nº: 1824/2016 Processo Nº: 01.113438.16.67 Interessado: Ricardo Lima Bento Filho Assunto: 20160052817an, 52816an, 52813an, 52812an, 52808an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 18/08/16 até 14/02/17.

Defesa Nº: 1825/2016 Processo Nº: 01.113585.16.91 Interessado: Cbmb Comercio E Serviços Ltda Assunto: 20160058482an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 19/08/16 até 18/09/16.

Defesa Nº: 1826/2016 Processo Nº: 01.113670.16.69 Interessado: Vinicius Diniz Dutra Assunto: 20160055662an, 20160055666an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 19/08/16 até 17/11/16.

Defesa Nº: 1827/2016 Processo Nº: 01.108819.16.51 Interessado: Aleluia Comercio De Materiais Elétricos Ltda Assunto: 20160058553an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1828/2016 Processo Nº: 01.108824.16.91 Interessado: Aleluia Comercio De Materiais Elétricos Ltda Assunto: 20160058549an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1829/2016 Processo Nº: 01.109770.16.08 Interessado: Jucinelia Amaral Nascimento Decorações Assunto: 785392ai Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1830/2016 Processo Nº: 01.109835.16.43 Interessado: Audibel Belo Horizonte Ltda Epp Assunto: 20160042871an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1831/2016 Processo Nº: 01.109845.16.05 Interessado: Condomínio Do Edifício Haegina Assunto: 20160057137an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 20/08/16 até 18/11/16.

Defesa Nº: 1832/2016 Processo Nº: 01.108688.16.85 Interessado: Jucinelia Amaral Nascimento Decorações Assunto: 20160056498an,56499an,56501an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1833/2016 Processo Nº: 01.111979.16.04 Interessado: Magda Celis Goncalves Assunto: 20160052864an, 52863an, 52859an, 52861an, 52862an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 16/08/16 até /12/02/17.

Defesa Nº: 1834/2016 Processo Nº: 01.108022.16.08 Interessado: Nilton Linhares Assunto: 20160052739an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 08/08/16 até 07/09/16.

09/09/2016 19:14:08

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Defesa Nº: 1835/2016 Processo Nº: 01.108828.16.42 Interessado: Aleluia Comercio De Materiais Elétricos Ltda Assunto: 20160058552an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: Defesa Nº: 1851/2016 Processo Nº: 01.055058.16.58 Interessado: Fernando Antonio Rehfeld Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação:

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Relator(A): Almir Fernandes Soares

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 226ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/09/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1836/2016 Processo Nº: 01.084934.13.00 Interessado: Green Systems Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 115369ai Defesa Nº: 1837/2016 Processo Nº: 01.103703.16.90 Interessado: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 747603 Defesa Nº: 1838/2016 Processo Nº: 01.106362.16.87 Interessado: Ricardo Eletro Divinopolis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160057182an Defesa Nº: 1839/2016 Processo Nº: 01.090162.16.06 Interessado: Aparato Arte Em Embalagens Ltda-Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160046097an Defesa Nº: 1840/2016 Processo Nº: 01.110576.16.94 Interessado: Animalle Mundo Pet Ltda - Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160034785 E 20160034786an Defesa Nº: 1841/2016 Processo Nº: 01.107225.16.41 Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026269an Defesa Nº: 1842/2016 Processo Nº: 01.111478.16.00 Interessado: Geraldo Moreira Pinto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160052737an Defesa Nº: 1843/2016 Processo Nº: 01.057553.16.38 Interessado: Marina Aparecida Pessoa Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033184an Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1630/2016 Processo Nº: 01.150498.14.26 Interessado: Primeira Classe Bar E Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 084214ai Defesa Nº: 1785/2016 Processo Nº: 01.064216.14.26 Interessado: Via Jap Comercio De Veiculos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140007702, 20140007703 E 20140007705an Defesa Nº: 1844/2016 Processo Nº: 01.098490.16.60 Interessado: Naldo Comercio De Bar E Restaurante Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0316/16 Defesa Nº: 1845/2016 Processo Nº: 01.094534.16.92 Interessado: Carlos Jose De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035243ai Defesa Nº: 1846/2016 Processo Nº: 01.083132.15.36 Interessado: Maria Do Rosario Soares Nogueira De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20150000466ae E 20150022533an Defesa Nº: 1847/2016 Processo Nº: 01.083702.16.23 Interessado: Gleide Maria Torres Costa Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160034810ai Defesa Nº: 1848/2016 Processo Nº: 01.085891.16.79 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160028044ai, 20160028045ai Defesa Nº: 1849/2016 Processo Nº: 01.098807.16.03 Interessado: Calcados Itapua S/A - Cisa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0322/16 Defesa Nº: 1850/2016 Processo Nº: 01.055070.16.53 Interessado: Fernando Antonio Rehfeld Santos

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Defesa Nº: 1852/2016 Processo Nº: 01.068407.16.38 Interessado: Mip Edificacoes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022087an Defesa Nº: 1853/2016 Processo Nº: 01.119352.15.85 Interessado: Maria Das Gracas Freire De Avelar Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150029097an Defesa Nº: 1854/2016 Processo Nº: 01.088091.15.38 Interessado: Dma Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150023219an Defesa Nº: 1855/2016 Processo Nº: 01.111087.15.32 Interessado: Empreendimentos Barbosa Magalhaes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150024525, 24526, 24527, 24529an Defesa Nº: 1856/2016 Processo Nº: 01.081603.16.70 Interessado: Galicia Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024431an, 24432an Defesa Nº: 1857/2016 Processo Nº: 01.092008.16.89 Interessado: Drogaria Santa Ines Eireli Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160036981an 20160036979an Defesa Nº: 1858/2016 Processo Nº: 01.107350.16.33 Interessado: Estacionamento Kpm Sociedade Simples Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050360an, 49432an, 51643an Defesa Nº: 1859/2016 Processo Nº: 01.073252.16.42 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160002919an Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1860/2016 Processo Nº: 01.069263.16.55 Interessado: Federacao Dos Empregados No Com. E Congeneres Do Est. De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160027500ai Defesa Nº: 1861/2016 Processo Nº: 01.069260.16.67 Interessado: Federacao Dos Empregados No Com. E Congeneres Do Est. De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160037941an Defesa Nº: 1862/2016 Processo Nº: 01.063844.16.65 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0180/16 Defesa Nº: 1863/2016 Processo Nº: 01.060291.16.61 Interessado: Arquidiocese De Pouso Alegre Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033074an Defesa Nº: 1864/2016 Processo Nº: 01.060078.16.04 Interessado: Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033589an, 0033588an Defesa Nº: 1865/2016 Processo Nº: 01.075068.16.64 Interessado: Valeria De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160040666an Defesa Nº: 1866/2016 Processo Nº: 01.077340.16.50 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160043478an Defesa Nº: 1867/2016 Processo Nº: 01.074236.16.21 Interessado: Drogaria Araujo S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160041435an Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1792/2016 Processo Nº: 01.070003.16.31 Interessado: Amilcar Pedrao Nunes De Franca Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044457an Defesa Nº: 1868/2016 Processo Nº: 01.060883.16.00 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imoveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032861an Defesa Nº: 1869/2016 Processo Nº: 01.060888.16.24 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imoveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032859an Defesa Nº: 1870/2016 Processo Nº: 01.061642.16.70 Interessado: Fabiana Ferreira Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160037046, 37047 E 37048an Defesa Nº: 1871/2016 Processo Nº: 01.057462.16.84 Interessado: Tatiana Souza De Oliveira

Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160025980ai Defesa Nº: 1872/2016 Processo Nº: 01.075221.16.90 Interessado: Instituto Hermes Pardini S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160029968ai Defesa Nº: 1873/2016 Processo Nº: 01.082404.16.80 Interessado: Estacione Ltda - Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048103an Defesa Nº: 1874/2016 Processo Nº: 01.057544.16.47 Interessado: Marina Aparecida Pessoa Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023953ai Defesa Nº: 1875/2016 Processo Nº: 01.055449.16.45 Interessado: Duna Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023073ai , 20160023074ai Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 1876/2016 Processo Nº: 01.119471.16.55 Interessado: Marlon Gaudencio Lara Assunto: 20160041707an, 20160041853an Defesa Nº: 1877/2016 Processo Nº: 01.119417.16.00 Interessado: Livraria Ebooks Eireli Me Assunto: 20160058700an, 58699an Defesa Nº: 1878/2016 Processo Nº: 01.119460.16.39 Interessado: Antonio Carlos Neves Ferreira Assunto: 20160053656an Defesa Nº: 1879/2016 Processo Nº: 01.119486.16.22 Interessado: Mg Estacionamento Ltda - Me Assunto: 20160061067an Defesa Nº: 1880/2016 Processo Nº: 01.119565.16.05 Interessado: L M Medicamentos Eireli- Me Assunto: 20160058499 E 20160058500an Defesa Nº: 1881/2016 Processo Nº: 01.119608.16.08 Interessado: Dm Choperia Ltda Assunto: 20160054938an Defesa Nº: 1882/2016 Processo Nº: 01.120075.16.25 Interessado: Papelaria Kriativa Ltda Assunto: 20160062256, 62257, 62258an Defesa Nº: 1883/2016 Processo Nº: 01.120065.16.71 Interessado: Lb Comercio De Presentes Ltda Assunto: 20160060185an Defesa Nº: 1884/2016 Processo Nº: 01.119952.16.33 Interessado: Secretaria De Estado Do Planejamento E Gestão Assunto: 20160019438an, 19439an, 19440an Defesa Nº: 1885/2016 Processo Nº: 01.118616.16.09 Interessado: Bvc Estacionamento Ltda Assunto: 20160061446an Defesa Nº: 1886/2016 Processo Nº: 01.118161.16.22 Interessado: Entreser Terapias Naturais Ltda - Me Assunto: 20160059723an Defesa Nº: 1887/2016 Processo Nº: 01.118192.16.56 Interessado: Marco Antonio Junqueira Assunto: 785393 Defesa Nº: 1888/2016 Processo Nº: 01.118196.16.07 Interessado: Marco Antonio Junqueira Assunto: 20160036990an Defesa Nº: 1889/2016 Processo Nº: 01.118527.16.72 Interessado: Antonio Mendonca De Oliveira Assunto: 20160017378an Defesa Nº: 1890/2016 Processo Nº: 01.115622.16.97 Interessado: Ouro Preto Empreendimentos Ltda Assunto: 20160060490an Defesa Nº: 1891/2016 Processo Nº: 01.116297.16.43 Interessado: Doce Lar Centro de Convivência Ltda Me Assunto: 20160060434An Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 216ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 30/08/2016.

PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. O membro suplente Míriam de Jesus Coelho compareceu para apresentar um processo que retornou de diligência, não participando da votação dos demais processos julgados. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida,

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aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS:

RELATOR(A): MÍRIAM DE JESUS COELHO Defesa nº: 1392/2014 Processo n°: 01.147620.14.50 anexo(s): 01.105225.14.09 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20140025452AN Interessado: Joventina Ventura de Souza - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA

Defesa nº: 1191/2016 Processo n°: 01.099240.16.39 anexo(s): 01.004362.14.20 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160037643AI Interessado: Wellington José dos Santos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1192/2016 Processo n°: 01.063990.16.27 anexo(s): 01.069070.16.51 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160028408AI Interessado: Leandro Barbosa Leal - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1193/2016 Processo n°: 01.065462.16.30 anexo(s): 01.055054.16.05 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027640AI Interessado: Restaurante & Lanchonete Cantina Metropolitana LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1194/2016 Processo n°: 01.065364.16.10 anexo(s): 01.055625.16.76 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038943AN Interessado: Jurandy de Mello Patrício - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1195/2016 Processo n°: 01.064856.16.80 anexo(s): 01.048580.16.10 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032009AN Interessado: Viana Ferragens Portas e Janelas LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1196/2016 Processo n°: 01.065139.16.84 anexo(s): 01.020186.16.71 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160023679AI Interessado: Marcelo Augusto da Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1197/2016 Processo n°: 01.065132.16.35 anexo(s): 01.020186.16.71 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160014182AN Interessado: Marcelo Augusto da Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o prazo. Cancela-se de ofício o auto de notificação nº 20160014182AN. Defesa nº: 1198/2016 Processo n°: 01.069276.16.05 anexo(s): 01.055029.16.50 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038604AN Interessado: Construtora Ágil LTDA - EPP - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS Defesa nº: 1199/2016 Processo n°: 01.066137.16.94 anexo(s): 01.054156.13.99 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 201600328196AI Interessado: Edite Alves Lopes Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1200/2016 Processo n°: 01.066144.16.50 anexo(s): 01.054156.13.99 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038990AN Interessado: Edite Alves Lopes Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos de ofício 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 07/11/2016 a 06/05/2017).

Defesa nº: 1201/2016 Processo n°: 01.066268.16.62 anexo(s): 01.119617.13.56 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027652AI Interessado: K & L Mecânica LTDA - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1203/2016 Processo n°: 01.066675.16.06 anexo(s): 01.071724.16.69 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação e Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160043650AN e 20160031164AI Interessado: Allan Moraes Santos - Território: (B5)

09/09/2016 19:14:09

BELO HORIZONTE 22

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1204/2016 Processo n°: 01.066672.16.18 anexo(s): 01.071724.16.69 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043651AN Interessado: Allan Moraes Santos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.093021.16.82 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743668 e 743671 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o auto de infração nº 743671. Não conhecida a defesa para o auto de infração nº 743668 uma vez que o mesmo foi substituido pelo o auto de infração nº 743671.

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA Defesa nº: 1207/2016 Processo n°: 01.076957.16.94 anexo(s): 01.078966.15.75 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150017143AN e 20150017144AN Interessado: Maria da Ressurreição Cruz Rocha - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1213/2016 Processo n°: 01.077284.16.80 anexo(s): 01.091506.16.40 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042370AN Interessado: Distribuidora Santa Gema LTDA - ME - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1214/2016 Processo n°: 01.073770.16.57 anexo(s): 01.072822.16.13 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013866AI Interessado: Fábio Júnior Costa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO Defesa nº: 1215/2016 Processo n°: 01.073766.16.80 anexo(s): 01.054785.16.07 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038680AN Interessado: Cléber Júnio da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1216/2016 Processo n°: 01.070279.16.92 anexo(s): 01.071365.16.68 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação e Auto(s) de Embargo nº 20160043209AN, 20160043210AN, 20160043211AN e 20160025945AE Interessado: Waleska Santos da Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o auto de embargo nº 20160025945AE e não conhecida por INTEMPESTIVIDADE para o auto de notificação nº 20160043209AN. Não conhecida a defesa para os autos de notificação nº 2160043210AN e 20160043211AN por tratarem-se de notificações acessórias.

Defesa nº: 1217/2016 Processo n°: 01.070285.16.95 anexo(s): 01.071365.16.68 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030794AI e 20160030795AI Interessado: Waleska Santos da Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1218/2016 Processo n°: 01.073894.16.60 anexo(s): 01.071365.16.68 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160043209AN, 20160043210AN e 20160043211AN Interessado: Waleska Santos da Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para o auto de notificação 20160043209AN. Não conhecida a defesa para os autos de notificação Nº 20160043210AN e 20160043211AN por tratarem-se de notificações acessórias.

Defesa nº: 1219/2016 Processo n°: 01.073782.16.36 anexo(s): 01.067332.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043251AN Interessado: Wanilda Cristina Pereira Borges - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1220/2016 Processo n°: 01.073786.16.97 anexo(s): 01.067332.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043250AN Interessado: Wanilda Cristina Pereira Borges - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1221/2016 Processo n°: 01.073304.16.44 anexo(s): 01.055875.16.33 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160034141AN e 20160034142AN Interessado: Renova Bem Lavanderia LTDA -ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1222/2016 Processo n°: 01.073720.16.89 anexo(s): 01.072657.16.09 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042375AN Interessado: Francisco Robero de Souza - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

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Poder Executivo

Defesa nº: 1174/2016 Processo n°: 01.093020.16.10 anexo(s): 01.089707.16.60, 01.010941.15.92 e 01.065015.15.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 735934 Interessado: Vem Pro Espeto Bebidas LTDA - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1223/2016 Processo n°: 01.076247.16.19 anexo(s): 01.118468.14.43 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030292AI Interessado: Milton de Souza Lima - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Sábado, 10 de setembro de 2016 Processo n°: 01.085050.16.25 anexo(s): 01.067343.16.11 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041857AN Interessado: Maria José de Almeida Palmeira - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 15/07/2016 a 10/01/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1234/2016 Processo n°: 01.085035.16.31 anexo(s): 01.078693.16.95 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049699AN Interessado: Antônio Simão Martins - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 05/08/2016 a 03/11/2016).

Defesa nº: 1235/2016 Processo n°: 01.084928.16.41 anexo(s): 01.091139.16.11 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039392AN Interessado: Renato Morais - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1224/2016 Processo n°: 01.073776.16.33 anexo(s): 01.072825.16.01 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032425AI Interessado: Leônidas Santos de Oliveira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1236/2016 Processo n°: 01.085300.16.90 anexo(s): 01.072622.16.24 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044578AN Interessado: Kléber Silva Barbosa - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 19/07/2016 a 16/01/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1225/2016 Processo n°: 01.073401.16.09 anexo(s): 01.080490.16.40 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032837AN Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Defesa nº: 1237/2016 Processo n°: 01.085873.16.97 anexo(s): 01.095726.14.27 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047299AN Interessado: Instalbras Sistemas Elétricos LTDA - ME Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1226/2016 Processo n°: 01.073433.16.97 anexo(s): 01.080490.16.40 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032839AN e 20160032838AN Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE e IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

Defesa nº: 1238/2016 Processo n°: 01.085654.16.53 anexo(s): 01.091320.16.82 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045828AN Interessado: Osório Paulo da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 13/07/2016 a 10/10/2016).

Defesa nº: 1227/2016 Processo n°: 01.073387.16.71 anexo(s): 01.089529.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032849AN Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE e IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 1228/2016 Processo n°: 01.073396.16.62 anexo(s): 01.089529.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032848AN Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE e IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 1229/2016 Processo n°: 01.073393.16.74 anexo(s): 01.089529.16.03 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032847AN Interessado: Companhia Imobiliária e Construtora Belo Horizonte - CICOBE - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 1230/2016 Processo n°: 01.102074.16.80 anexo(s): 01.034387.15.10 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Interdição e Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160016090AT e 20160018632AI Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte - IEVV-BH - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE para o auto de interdição nº 20160016090AT e não conhecida a defesa para o auto de infração nº 20160018632AI, tendo em vista que o mérito já foi analisado no processo 01.058269.16.70.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1231/2016 Processo n°: 01.084310.16.09 anexo(s): 01.055417.16.59 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038119AN Interessado: Fernando Felix de Sousa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 28/06/2016 a 26/12/2016), desde que a obra permaneça paralisada.

RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR

Defesa nº: 1232/2016 Processo n°: 01.084493.16.80 anexo(s): 01.076987.16.55 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049798AN Interessado: Axon Sistemas Industriais LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1173/2016

Defesa nº: 1233/2016

Defesa nº: 1239/2016 Processo n°: 01.085651.16.65 anexo(s): 01.091320.16.82 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045827AN Interessado: Osório Paulo da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 13/07/2016 a 10/10/2016).

Defesa nº: 1240/2016 Processo n°: 01.085734.16.90 anexo(s): 01.091760.16.85 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047456AN Interessado: José Francisco de Resende - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 1202/2016 Processo n°: 01.087719.16.78 anexo(s): 01.031103.16.06 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160021201AN Interessado: Jéssica Carolina Pereira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Suporte Técnico Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano (GSFI), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1205/2016 Processo n°: 01.068951.16.52 anexo(s): 01.141053.06.09 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040662AN Interessado: Jussimar Alves Cunha - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1206/2016 Processo n°: 01.069177.16.15 anexo(s): 01.057029.16.20 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029271AI, 20160029289AI e 20160029273AI Interessado: Paulo Érico Aguiar de Carvalho - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1208/2016 Processo n°: 01.068996.16.90 anexo(s): 01.056498.16.96 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160025830AI e Cancelamento de Auto(s) de Notificação 20160035918AN. Interessado: Marco Antônio Lima da Costa - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1209/2016 Processo n°: 01.073792.16.90 anexo(s): 01.050971.16.40 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160033465AN Interessado: Núbia Virgínia das Graças Pereira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regio-

nal de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1210/2016 Processo n°: 01.084189.16.70 anexo(s): 01.025454.16.04 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030793AI Interessado: Wanderson Damásio Arêdes - ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1211/2016 Processo n°: 01.084187.16.44 anexo(s): 01.025454.16.04 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030792AI Interessado: Wanderson Damásio Arêdes - ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1212/2016 Processo n°: 01.084190.16.59 anexo(s): 01.025454.16.04 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043208AN Interessado: Wanderson Damásio Arêdes - ME - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões.

Foram distribuídos os processos para a 217ª sessão ordinária a ser realizada em 06/09/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Roxane de Heronville da Silva Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art.

5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 218ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/09/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 1093/2016 Processo n° 01.056141.16.35 anexo(s) 01.021235.16.10 Interessado: Alemar Justino Sant’anna - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160012850AN. Defesa n° 1288/2016 Processo n° 01.079126.16.00 anexo(s) 01.056627.16.37 Interessado: Maria Madalena Nunes Ribeiro - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039237AN. Defesa n° 1289/2016 Processo n° 01.082197.16.27 anexo(s) 01.056642.16.20 Interessado: Ideart Construções e Reformas LTDA - EPP - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038996AN. Defesa n° 1290/2016 Processo n° 01.082391.16.30 anexo(s) 01.165475.12.72 Interessado: Enock Luiz Silva - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030842AI. Defesa n° 1291/2016 Processo n° 01.082386.16.08 anexo(s) 01.165475.12.72 Interessado: Enock Luiz Silva - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030841AI. Defesa n° 1292/2016 Processo n° 01.081865.16.17 Interessado: Edilson Mendes do Carmo - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040874AN. Defesa n° 1293/2016 Processo n° 01.082376.16.46 anexo(s) 01.107130.16.37 Interessado: Caio Henrique Dias Faria EIRELI - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042731AN. Defesa n° 1294/2016 Processo n° 01.079279.16.11 anexo(s) 01.068160.16.87 Interessado: W E Produtos Alimentícios LTDA - ME - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041029AN. Defesa n° 1295/2016

09/09/2016 19:14:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Processo n° 01.079713.16.36 anexo(s) 01.009049.12.43 Interessado: Mary Eda Hofmann Gatti - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160007482AI.

Processo n° 01.052391.16.50 anexo(s) 01.101452.16.90 Interessado: Márcia Matos de Souza - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1333044A.

Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais

Defesa n° 1313/2016 Processo n° 01.052365.16.40 anexo(s) 01.101449.16.86 Interessado: Mirian Santos Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331620A.

Defesa n° 1296/2016 Processo n° 01.080438.16.20 anexo(s) 01.085253.16.02 Interessado: Guilherme Itabayana Braga da Fonseca - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042014AN. Defesa n° 1297/2016 Processo n° 01.084036.16.69 anexo(s) 01.052248.16.87 Interessado: Maurício Lucas da Rocha - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160037601AN. Defesa n° 1298/2016 Processo n° 01.083957.16.04 anexo(s) 01.027209.16.23 Interessado: Ridaval Cunha Ramaldes - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044232AN. Defesa n° 1299/2016 Processo n° 01.082693.16.07 anexo(s) 01.119611.13.70 Interessado: Miguel Bernardes Júnior - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042105AN. Defesa n° 1300/2016 Processo n° 01.002335.16.48 anexo(s) 01.096650.16.64 Interessado: Alberto Mário Alves - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20150014755AE.

Defesa n° 1314/2016 Processo n° 01.052374.16.31 anexo(s) 01.101447.16.50 Interessado: Andréia da Silva Carneiro Pereira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331613A. Defesa n° 1315/2016 Processo n° 01.051744.16.13 anexo(s) 01.101451.16.28 Interessado: Sandra de Oliveira Sales da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 1331619A. Defesa n° 1316/2016 Processo n° 01.084551.16.85 anexo(s) 01.083715.16.75 Interessado: Geny Caetano dos Santos - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051900AN. Defesa n° 1317/2016 Processo n° 01.014889.16.05 anexo(s) 01.007831.16.05 Interessado: Armários Projeto LTDA - ME - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160003427AI.

Defesa n° 1301/2016 Processo n° 01.002344.16.39 anexo(s) 01.096650.16.64 Interessado: Alberto Mário Alves - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20150084521AN.

Defesa n° 1318/2016 Processo n° 01.081929.16.06 anexo(s) 01.051891.16.48 Interessado: Laci Aparecido da Silva - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160032666AN.

Defesa n° 1302/2016 Processo n° 01.084548.16.70 anexo(s) 01.149075.11.00 Interessado: Maria Luiza Takahashi e Outros - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160033459AI.

Defesa n° 1319/2016 Processo n° 01.084098.16.16 anexo(s) 01.092548.16.26 Interessado: Johnatas Alexandre Moreira da Silva - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049534AN.

Defesa n° 1303/2016 Processo n° 01.083785.16.50 anexo(s) 01.091341.16.52 Interessado: Marlon Brando Silva Vieira - ME - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043921AN. Relator (a): Roxane de Heronville da Silva Defesa n° 1304/2016 Processo n° 01.083020.16.93 anexo(s) 01.090909.16.81 Interessado: Francisco de Assis Siqueira Oliveira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047378AN. Defesa n° 1305/2016 Processo n° 01.082777.16.97 anexo(s) 01.004769.13.76 Interessado: Juçara Gonçalves Pinho Piana de Faria - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030837AI e 20160030840AI. Defesa n° 1306/2016 Processo n° 01.082999.16.19 anexo(s) 01.084716.16.73 Interessado: Carvalho Queiroz Engenharia LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160048102AN. Defesa n° 1307/2016 Processo n° 01.082923.16.57 anexo(s) 01.084724.16.00 Interessado: Cooperativa Central Rede Solidária dos Trabalhadores de Materiais Reciclaveis de MG -REDESOL - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160046910AN. Defesa n° 1308/2016 Processo n° 01.082645.16.56 anexo(s) 01.103807.15.04 Interessado: Anderson Volmi de Amorim Silveira - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160020229AI. Defesa n° 1309/2016 Processo n° 01.082639.16.53 anexo(s) 01.103807.15.04 Interessado: Anderson Volmi de Amorim Silveira - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160026334AN. Defesa n° 1310/2016 Processo n° 01.080755.16.83 anexo(s) 01.077746.16.14 Interessado: JDS Empreendimentos e Construções LTDA ME - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042913AN. Defesa n° 1311/2016 Processo n° 01.080760.16.13 anexo(s) 01.077746.16.14 Interessado: JDS Empreendimentos e Construções LTDA ME - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042911AN. Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano Defesa n° 1312/2016

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Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1320/2016 Processo n° 01.083326.16.03 anexo(s) 01.090806.16.49 Interessado: Comercial Barreiro de Cima LTDA - ME Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043784AN. Defesa n° 1321/2016 Processo n° 01.083464.16.47 anexo(s) 01.058034.16.04 Interessado: Bioscience Tecnologia LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040899AN. Defesa n° 1322/2016 Processo n° 01.083783.16.25 anexo(s) 01.073822.16.59 Interessado: Persifix Soluções em Persianas e Cortinas LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044573AN. Defesa n° 1323/2016 Processo n° 01.083728.16.17 anexo(s) 01.067345.16.47 Interessado: Daniela Batista Prates - Território: (B5) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160042503AN. Defesa n° 1324/2016 Processo n° 01.083471.16.02 anexo(s) 01.072588.16.98 Interessado: João Alberto Pereira Arruda - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041122AN. Defesa n° 1325/2016 Processo n° 01.083473.16.38 anexo(s) 01.072588.16.98 Interessado: João Alberto Pereira Arruda - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041123AN. Defesa n° 1326/2016 Processo n° 01.083475.16.63 anexo(s) 01.072596.16.16 Interessado: Alberico Ferreira da Cunha - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041127AN. Defesa n° 1327/2016 Processo n° 01.083477.16.99 anexo(s) 01.072596.16.16 Interessado: Alberico Ferreira da Cunha - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160041125AN. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 1328/2016 Processo n° 01.094442.16.76 anexo(s) 01.102733.15.34 Interessado: José Augusto de Oliveira - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150023848AN. Defesa n° 1329/2016 Processo n° 01.094444.16.00 anexo(s) 01.102733.15.34 Interessado: José Augusto de Oliveira - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150023847AN. Defesa n° 1330/2016 Processo n° 01.096283.16.35 anexo(s) 01.141470.06.06 Interessado: José Esteves Portella - Território: (B5)

Assunto: Prazo para cumprir notificação(ões) nº 20160048050AN.

exigência

da(s)

Defesa n° 1331/2016 Processo n° 01.094771.16.08 anexo(s) 01.096056.16.73 Interessado: Maria Consoladora de Abreu - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050518AN. Defesa n° 1332/2016 Processo n° 01.093019.16.30 anexo(s) 01.095935.16.79 Interessado: Dênis Vinícius Rodrigues - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160044401AN. Defesa n° 1333/2016 Processo n° 01.093580.16.74 anexo(s) 01.101265.16.43 Interessado: Brandão Formas para Blocos LTDA - ME Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160023264AN. Defesa n° 1334/2016 Processo n° 01.092890.16.26 anexo(s) 01.069184.15.08 Interessado: BMA Agro Comércio de Fertilizante EIRELI - ME - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045974AN. Defesa n° 1335/2016 Processo n° 01.092265.16.01 anexo(s) 01.096155.16.55 Interessado: Antônio do Amaral Coimbra - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045779AN. Defesa n° 1336/2016 Processo n° 01.092837.16.43 anexo(s) 01.098174.16.70 Interessado: Adriano do Amaral Pinto - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049648AN. Defesa n° 1337/2016 Processo n° 01.094153.16.59 anexo(s) 01.078770.16.34 Interessado: Henrique Hendel Silva - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050429AN. Defesa n° 1338/2016 Processo n° 01.094035.16.22 anexo(s) 01.086217.16.84 Interessado: José Antônio Fernandes - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045030AN. Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal do Barreiro – JIJFI-B retifica a pauta da 217ª Sessão, realizada em 06/09/2015 e publicada no DOM 5123 de 02/09/2016.

Onde se lê: Defesa n° 1272/2016 Processo n° 01.082524.16.31 anexo(s) 01.145083.15.02, 01.145079.15.35 e 01.145103.15.18 Interessado: Tuma Comercial LTDA - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030000AI. Leia-se: Defesa n° 1272/2016 Processo n° 01.082524.16.31 anexo(s) 01.145083.15.02, 01.145079.15.35 e 01.145103.15.18 Interessado: Tuma Comercial LTDA - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160030000AI, 20160030001AI e 20160030003AI. Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da JIJFI-B

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Leste – GERFI2-L, no uso de suas atribuições que lhe confere a Instrução de Serviço SMSU/SMAFIS 001 de 29/11/11, resolve aplicar as seguintes penalidades: Nome: Condomínio Edifício Paulo Mariano Machado CPF/CNPJ: 42.789.313/0001-10 Endereço: Rua Pitangui nº2813 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.030-211 Auto de Notificação: 20160034257AN Emissão: 07/06/2016 Ato ou Fato Constitutivo da Infração: Deixar de manter o Livro Obrigatório de Registro de Ocorrências no local onde se encontra instalado o aparelho de transporte.

Dispositivo legal transgredido: Lei 7647/99 – Art. 9º, § 2º, decreto 10042/99, art. 8º c/c Lei 8616/03, art. 200, decreto 14060/10 art.107.

Penalidade a que estará sujeito pelo não cumprimento desta notificação: Multa no valor R$267,78 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) aplicável a cada 2(dois) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes.

Pelo presente fica o notificado obrigado a seguir as seguintes exigências: manter o livro obrigatório de registro de

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ocorrências no local onde se encontra instalado o aparelho de transporte.

A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: Condomínio Edifício Paulo Mariano Machado CPF/CNPJ: 42.789.313/0001-10 Endereço: Rua Pitangui nº2813 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.030-211 Auto de Notificação: 20160034448AN Emissão: 07/06/2016 Ato ou Fato Constitutivo da Infração: Não manter sob guarda o laudo técnico de inspeção anual com a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – para pronta exibição quando solicitado pela fiscalização.

Dispositivo legal transgredido: Lei 7647/99 – Art. 9º, § 1º, decreto 10042/99, art. 12º §3c/c Lei 8616/03, art. 200, decreto 14060/10 art.113 §3º.

Penalidade a que estará sujeito pelo não cumprimento desta notificação: Multa no valor R$595,07 (quinhentos e noventa e cinco reais e sete centavos) aplicável a cada 7(sete) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes.

Pelo presente fica o notificado obrigado a seguir as seguintes exigências: manter sob guarda o laudo técnico de inspeção anual com ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – para pronta exibição à fiscalização.

A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: Condomínio Edifício Paulo Mariano Machado CPF/CNPJ: 42.789.313/0001-10 Endereço: Rua Pitangui nº2813 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.030-211 Auto de Notificação: 20160034258AN Emissão: 07/06/2016 Ato ou Fato Constitutivo da Infração: Não apresentar o contrato de conservação e manutenção com empresa habilitada no Crea e licenciada pela Prefeitura.

Dispositivo legal transgredido: Lei 7647/99 – Art. 6º, decreto 10042/99, art. 1º c/c Lei 8616/03, art. 200, decreto 14060/10 art.107.

Penalidade a que estará sujeito pelo não cumprimento desta notificação: Multa de R$595,07(Quinhentos e noventa e cinco reais e sete centavos) aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes e interdição do aparelho de transporte simultânea à 1ª multa.

Pelo presente fica o notificado obrigado a seguir as seguintes exigências: Apresentar o contrato de conservação e manutenção com empresa habilitada no Crea e licenciada pela Prefeitura.

A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: Conselho Metropolitano de BH Sciedade São Vicente de Paula CPF/CNPJ: 17.235.771/0001-60 Endereço: Rua Eurita, 471 – Bairro: Santa Tereza CEP: 31.010-210 Auto de Infração: 784935 Fato Constitutivo da Infração: Realizar poda drástica de árvore(mangueira) situada em área de domínio privado sem autorização do órgão competente.

Dispositivo legal transgredido: Lei 4253/85, art. 4º, Decreto 5893/88, art. 61.

A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: Maria Lucia da Silva Couto CPF/CNPJ: 491.947.476-87 Endereço: Rua Eurita, nº666 – Bairro: Santa Tereza CEP: 31.010-210 Auto de Notificação: 20160037591AN Emissão: 07/06/2016 Ato ou Fato Constitutivo da Infração: Invadir o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública com construção utilizada para moradia e com características de permanência defitiva (invasão consumada).

Dispositivo legal transgredido: Lei 8616/03, art. 318, I § 1º, II, decreto 14060/10 art.176.

Penalidade a que estará sujeito pelo não cumprimento desta notificação: Multa no valor R$4.463,08 (Quatro mil, quatrocentos e sessenta e três reais e oito centavos) aplicável a cada 30(trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição através de ação demolitória judicial proposta pelo executivo.

Pelo presente fica o notificado obrigado a seguir as seguintes exigências: Desocupar e demolir construção utilizada para a moradia e com características de permanência definitiva que invade o logradouro público ou o imóvel público ou a área pública.

A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: Condomínio do Edifício Trindade CPF/CNPJ: 20.539.943/0001-02 Endereço: Rua Santíssma Trindade, nº 401 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.030-250 Auto de Notificação: 20160037332AN Emissão: 07/06/2016 Ato ou Fato Constitutivo da Infração: Deixar de manter o Livro Obrigatório de Registro de Ocorrências no local onde se encontra instalado o aparelho de transporte.

Dispositivo legal transgredido: Lei 7647/99 – Art. 9º, § 2º, decreto 10042/99, art. 8º c/c Lei 8616/03, art. 200, decreto 14060/10 art.107.

Penalidade a que estará sujeito pelo não cumprimento desta notificação: Multa no valor R$267,78 (duzentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos) aplicável a cada 2(dois) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes.

Pelo presente fica o notificado obrigado a seguir as seguintes exigências: manter o livro obrigatório de registros de ocorrências no local onde se encontra instalado o aparelho de transporte.

09/09/2016 19:14:09

BELO HORIZONTE 24

A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: Condomínio do Edifício Trindade CPF/CNPJ: 20.539.943/0001-02 Endereço: Rua Santíssima Trindade, nº 401 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.030-250 Auto de Notificação: 20160040020AN Emissão: 07/06/2016 Ato ou Fato Constitutivo da Infração: Não manter sob guarda o laudo técnico de inspeção anual com a ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – para pronta exibição quando solicitado pela fiscalização.

Dispositivo legal transgredido: Lei 7647/99 – Art. 9º, § 1º, decreto 10042/99, art. 12º §3c/c Lei 8616/03, art. 200, decreto 14060/10 art.113 §3º.

Penalidade a que estará sujeito pelo não cumprimento desta notificação: Multa no valor R$595,07 (quinhentos e noventa e cinco reais e sete centavos) aplicável a cada 7(sete) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes.

Pelo presente fica o notificado obrigado a seguir as seguintes exigências: manter sob guarda o laudo técnico de inspeção anual com ART – Anotação de Responsabilidade Técnica – para pronta exibição à fiscalização.

A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: Condomínio Edifício Trindade CPF/CNPJ: 20.539.943/0001-02 Endereço: Rua Santissima Trindade, nº 401 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31.030-250 Auto de Notificação: 20160039893AN Emissão: 07/06/2016 Ato ou Fato Constitutivo da Infração: Não apresentar o contrato de conservação e manutenção com empresa habilitada no Crea e licenciada pela Prefeitura.

Dispositivo legal transgredido: Lei 7647/99 – Art. 6º, decreto 10042/99, art. 1º c/c Lei 8616/03, art. 200, decreto 14060/10 art.107.

Penalidade a que estará sujeito pelo não cumprimento desta notificação: Multa de R$595,07(Quinhentos e noventa e cinco reais e sete centavos) aplicável em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes e interdição do aparelho de transporte simultânea á 1ª multa.

Pelo presente fica o notificado obrigado a seguir as seguintes exigências: Apresentar o contrato de conservação e manutenção com empresa habilitada no Crea e licenciada pela Prefeitura.

A defesa poderá ser protocolizada na central de atendimento da Regional ou no BH Resolve (Rua dos Caetés, 342) Informações 156.

Nome: BH Music Bar e Espetaria LTDA - ME CPF/CNPJ: 20.318.692/0001-28 Endereço: Rua Conselheiro Lafaiete, nº1380 – Bairro: Sagrada Família CEP: 31,035-510 Auto de Infração: 735128 Infração: Emitir ruídos acima do permitido para o horário advindos de música mecânica eletrônica acima dos limites permitidos para o horário. Os níveis de medição ficaram mínimo 69.2 db e máximo de 70.2 db.

Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, inc. III. O autuado que tomar imediatamente as seguintes providências: Cessar imediatamente a irregularidade.

O autuado poderá apresentar defesa endereça ao órgão/regional emitente no prazo de 15 dias contados da data deste auto de infração.

Nome: Sr Chinese Food Ltda- EPP CPF/CNPJ: 00.900.904/0001-73 Endereço: Rua Ponte Nova, nº612 – Bairro: Colégio Batista CEP: 31.110-150 Auto de Infração:749491 Infração: Emitir ruídos acima do permitido para o horário advindos de gerados por barulho provocado por exaustor acima dos limites permitidos.

Dispositivo legal transgredido: Lei 9505/08, art. 2º, inc. V c/c Art. 4º, inc. III. O autuado que tomar imediatamente as seguintes providências: Cessar imediatamente a irregularidade.

O autuado poderá apresentar defesa endereça ao órgão/regional emitente no prazo de 15 dias contados da data deste auto de infração.

José Carlos Costa Gerente Regional de Fiscalização Integrada 2 José Jacinto de Oliveira Neto Gerente regional de Licenciamento e Fiscalização Integrada JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 176ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL LESTE REALIZADA NO DIA 06/09/2016 PRESIDENTE “AD HOC”: Márcio Petrônio Baêta de Souza SECRETÁRIA: Edinelly Figueiredo Bebiano MEMBROS PRESENTES: Simone Verônica de Souza, Márcio Xavier Eugênio, Ildeu José de Almeida Dias, César Lopes Caetano Machado e Márcio Petrônio Baêta de Souza. Às 8h30min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-L. Foi verificada a existência de quórum para votações. A Junta julgou as defesas abaixo, decidindo da seguinte forma: RELATORA: Simone Verônica de Souza Defesa nº: 349/2016 Processo n°: 01.044613.16.25 Anexos: 01.021542.16.10 Origem: L1

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Interessado: CEMIG Distribuição S.A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160016692AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 732/2016 Processo n°: 01.092209.16.30 Anexos: 01.096142.16.03 Origem: L3 Interessado: Brust Comércio de Roupas LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160037639AN / 20160037640AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 733/2016 Processo n°: 01.113396.16.19 Anexos: 01.149311.15.87 01.113399.16.07 Origem: L3 Interessado: Dilson Barbosa dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160038698AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 734/2016 Processo n°: 01.113399.16.07 Anexos: 01.113396.16.19 01.149311.15.87 Origem: L3 Interessado: Dilson Barbosa dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160056429AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 90 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 20/09/2016 Defesa nº: 735/2016 Processo n°: 01.067865.16.87 Origem: CS Interessado: PHV Engenharia LTDA Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160005957AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 736/2016 Processo n°: 01.045138.16.69 Origem: CS Interessado: Vinicius Angelo Araújo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160013462AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. RECORRE-SE DE OFÍCIO PARA 2ª INSTÂNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º, DO DECRETO 14.651/11, PARA REEXAME NECESSÁRIO. Defesa nº: 737/2016 Processo n°: 01.056396.16.16 Origem: CS Interessado: Nelma Maciel Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160020021AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 738/2016 Processo n°: 01.056436.16.39 Origem: CS Interessado: Companhia Mineira de Terrenos e Construções - Comiteco S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160023207AI / 20160023208AI / 20160023209AI / 20160023210AI / 20160023211AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA EM PARTE POR UNANIMIDADE, CANCELANDO O AUTO DE INFRAÇÃO 20160023210AI, INDEFERIDO O PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO. Defesa nº: 739/2016 Processo n°: 01.058971.16.33 Origem: CS Interessado: Nogueira e Lopes Mercantil LTDA Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160022592AI / 20160022593AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE RELATOR: Márcio Xavier Eugênio Defesa nº: 740/2016 Processo n°: 01.113398.16.44 Anexos: 01.102805.16.24 Origem: L2 Interessado: Vitor Jorge Abdala Nósseis Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160054585AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 743/2016 Processo n°: 01.058982.16.50 Origem: CS Interessado: Oraldina de Oliveira Guedes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração / Cancelamento de Notificação nº 20160015420AI / 20140035966AN Dispositivo da decisão: NÃO CONHECIDA A DEFESA POR INTEMPESTIVIDADE Defesa nº: 744/2016 Processo n°: 01.059336.16.09 Origem: CS Interessado: Academia Malhação Afonso Pena LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160032496AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 745/2016 Processo n°: 01.059399.16.10 Origem: CS Interessado: Marcius Nogueira Pinto de Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160028871AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 746/2016 Processo n°: 01.060470.16.80 Origem: CS Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160038007AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE

Sábado, 10 de setembro de 2016 Defesa nº: 747/2016 Processo n°: 01.060464.16.88 Origem: CS Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160038011AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE RELATOR: Ildeu José de Almeida Dias Defesa nº: 748/2016 Processo n°: 01.115508.16.11 Anexos: 01.037674.16.08 Origem: L2 Interessado: Alteci Maria Costa Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160028114AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 749/2016 Processo n°: 01.110648.16.01 Anexos: 01.080851.16.77 Origem: L2 Interessado: Jorge Bernardino Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160037593AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 750/2016 Processo n°: 01.115728.16.18 Anexos: 01.133947.14.71 01.137671.14.64 Origem: L2 Interessado: Rosangela Maria Ferreira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20140010185AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 751/2016 Processo n°: 01.116189.16.70 Anexos: 01.089070.16.84 Origem: L2 Interessado: Paulo Miranda Ribas Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160048843AN / 20160061393AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 752/2016 Processo n°: 01.060055.16.09 Origem: CS Interessado: Antônio Augusto Ribeiro Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20150024305AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 753/2016 Processo n°: 01.060750.16.07 Origem: CS Interessado: Livraria Cultura S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160024070AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE, CANCELA-SE AINDA, DE OFÍCIO, A NOTIFICAÇÃO 20160033457AN. RECORRE-SE DE OFÍCIO PARA 2ª INSTÂNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º, DO DECRETO 14.651/11, PARA REEXAME NECESSÁRIO. Defesa nº: 754/2016 Processo n°: 01.060925.16.59 Origem: CS Interessado: Condomínio do Edifício Maria da Glória Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160024698AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 755/2016 Processo n°: 01.062198.16.37 Origem: CS Interessado: Federação dos Empregados no Comércio e Congeneres do Estado de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160037965AN / 20160037965AN / 20160037943AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE RELATOR: César Lopes Caetano Machado Defesa nº: 756/2016 Processo n°: 01.113152.16.54 Anexos: 01.113146.16.51 01.111312.16.58 Origem: L1 Interessado: Milaine Figueiredo Brasileiro Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160027369AE Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 757/2016 Processo n°: 01.113146.16.51 Anexos: 01.113152.16.54 01.111312.16.58 Origem: L1 Interessado: Milaine Figueiredo Brasileiro Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160054130AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 180 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 09/10/2016, DEVENDO A OBRA MANTER-SE PARALISADA Defesa nº: 758/2016 Processo n°: 01.114810.16.61 Anexos: 01.109665.16.15 Origem: L1 Interessado: William Francisco de Oliveira Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160041303AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 759/2016 Processo n°: 01.062254.16.06 Origem: CS Interessado: Edson de Souza Horta Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160022335AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 760/2016

Processo n°: 01.063117.16.70 Origem: CS Interessado: Nadia Kassab Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160028894AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE. RECORRE-SE DE OFÍCIO PARA 2ª INSTÂNCIA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 7º, DO DECRETO 14.651/11, PARA REEXAME NECESSÁRIO. Defesa nº: 761/2016 Processo n°: 01.063731.16.79 Origem: CS Interessado: Flavia Soares de Oliveira Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160042494AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 762/2016 Processo n°: 01.065485.16.35 Origem: CS Interessado: Alexandre Cardoso Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160041810AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 763/2016 Processo n°: 01.065451.16.13 Origem: CS Interessado: Espeteria Speto & Prosa LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160028324AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 764/2016 Processo n°: 01.113333.16.07 Anexos: 01.113365.16.95 01.040917.12.44 Origem: L1 Interessado: Darci das Graças Marques Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160046599AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 765/2016 Processo n°: 01.113365.16.95 Anexos: 01.113333.16.07 01.040917.12.44 Origem: L1 Interessado: Darci das Graças Marques Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160046599AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA POR UNANIMIDADE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 04/09/2016 Defesa nº: 766/2016 Processo n°: 01.113905.16.30 Anexos: 01.107628.16.18 Origem: L2 Interessado: Maria de Fátima e Silva Ackls Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160060305AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 767/2016 Processo n°: 01.112336.16.51 Anexos: 01.109676.16.20 Origem: L1 Interessado: Jonas Silveira Machado Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160027368AE Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 768/2016 Processo n°: 01.065198.16.43 Origem: CS Interessado: Condomínio Operacional do Edifício SBC Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160038480AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 770/2016 Processo n°: 01.064260.16.80 Origem: CS Interessado: Evelin NaiaraMachado - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160042663AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE Defesa nº: 771/2016 Processo n°: 01.064115.16.80 Origem: CS Interessado: Vinicius de Oliveira Carneiro Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160001407AI Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA POR UNANIMIDADE JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO Defesa nº: 772/2016 Processo n°: 01.114381.16.87 Anexos: 01.160186.15.10 Origem: L3 Interessado: Obradec Materiais de Construções LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20150064137AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA Defesa nº: 773/2016 Processo n°: 01.114685.16.71 Anexos: 01.111068.16.79 Origem: L2 Interessado: Heloisa Batista Bernardo da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160053743AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E INDEFERIDA Defesa nº: 774/2016 Processo n°: 01.115714.16.03 Anexos: 01.104462.16.50 01.091463.16.30 Origem: L2 Interessado: Evaristo Maia Brito Sousa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160054274AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 20/08/2016

09/09/2016 19:14:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Defesa nº: 775/2016 Processo n°: 01.117191.16.58 Anexos: 01.107605.16.12 Origem: L2 Interessado: Lourdes Ferreira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160050468AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 11/09/2016 Defesa nº: 776/2016 Processo n°: 01.111404.16.74 Anexos: 01.010233.15.42 Origem: L1 Interessado: Aureo Nogueira de Freitas Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160013412AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 180 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 31/09/2016 Defesa nº: 777/2016 Processo n°: 01.113061.16.09 Anexos: 01.176200.15.99 Origem: L1 Interessado: RGB Gastronomia & Entretenimento LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160038560AN Dispositivo da decisão: CONHECIDA A DEFESA E DEFERIDA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR UM PERÍODO DE 60 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 19/08/2016 Defesa nº: 741/2016 Processo n°: 01.113387.16.28 Anexos: 01.113384.16.30 01.112910.16.35 Origem: L2 Interessado: Andre Filipe da Silva Simplicio Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160021249AE O Processo supra foi, a pedido do Relator Márcio Xavier Eugênio, retirado de pauta com pedido de diligência.

Defesa nº: 742/2016 Processo n°: 01.113384.16.30 Anexos: 01.113384.16.30 01.112910.16.35 Origem: L2 Interessado: Andre Filipe da Silva Simplicio Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160057302AN / 20160057303AN O Processo supra foi, a pedido do Relator Márcio Xavier Eugênio, retirado de pauta com pedido de diligência.

Defesa nº: 769/2016 Processo n°: 01.064991.16.25 Origem: CS Interessado: Condomínio do Edifício Spacio Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160031413AN O Processo supra foi, a pedido do Relator Márcio Petrônio Baêta de Souza, retirado de pauta com pedido de diligência.

O Presidente José Jacinto de Oliveira Neto não compareceu a sessão, uma vez que, o mesmo foi convocado para outro compromisso no mesmo horário, desta forma, a sessão foi presidida pelo membro efetivo Márcio Petrônio Baêta de Souza na função de Presidente “ad hoc”.

O membro efetivo Ildeu José de Almeida Dias presidiu a sessão durante a relatoria dos processos do Presidente “ad hoc” Márcio Petrônio Baêta de Souza.

De acordo com o art. 5º, anexo único, Decreto nº 14.651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria SMSU 020/12. Às 11h30min foi encerrada a presente sessão, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária da JIJFI-L Márcio Petrônio Baêta de Souza Presidente “ad hoc” da JIJFI-L JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI-L da Secretaria de Administração Regional Municipal – Leste – SARMU-L, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, da Portaria SMSU 020/12, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 177ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/09/2016, às 8h30min, à Rua Lauro Jaques, n° 20, 5° andar, Bairro Floresta, Belo Horizonte/MG. RELATORA: Simone Verônica de Souza Defesa nº: 312/2016 Processo n°: 01.045778.16.50 Anexos: 01.034424.16.26 Origem: L2 Interessado: Gersino Ferreira da Cruz Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160026468AN Defesa nº: 778/2016 Processo n°: 01.117670.16.00 Anexos: 01.118850.16.28 Origem: L3 Interessado: Eduardo Juan da Cruz Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 784521 Defesa nº: 779/2016 Processo n°: 01.067953.16.42 Origem: CS Interessado: Associação Israelita Brasileira Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160037988AN Defesa nº: 780/2016 Processo n°: 01.068219.16.28 Origem: CS Interessado: Maria Aparecida Andrade Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160040921AN Defesa nº: 781/2016

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Processo n°: 01.068246.16.09 Origem: CS Interessado: Vagalume Lanches LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160032682AN Defesa nº: 782/2016 Processo n°: 01.068374.16.80 Origem: CS Interessado: FLAF Comércio de Alimentos - EIRELI - ME Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Infração nº 20160042856AN / 20160030518AI Defesa nº: 783/2016 Processo n°: 01.068854.16.04 Origem: CS Interessado: Soraia Zardini de Morais Assunto: Cancelamento de Auto de 20160031716AI Defesa nº: 784/2016 Processo n°: 01.068961.16.06 Origem: CS Interessado: José das Pedras Saramago Assunto: Cancelamento de Auto de 20160030011AI

Infração

nº

Infração

Defesa nº: 802/2016 Processo n°: 01.109454.16.00 Anexos: 01.100805.16.53 Origem: L3 Interessado: Liliana Maria Valadares Gontijo Fernandes Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160042061AN Defesa nº: 803/2016 Processo n°: 01.076650.16.01 Origem: CS Interessado: Caixa Escolar Professora Norma Gazire Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160030983AI / 20160030984AI / 20160030985AI / 20160030987AI

Defesa nº: 786/2016 Processo n°: 01.115547.16.73 Anexos: 01.038135.16.50 Origem: L3 Interessado: Regina Souza Costa Assunto: Cancelamento de Notificação / Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160011962AN / 20160007585AE Defesa nº: 787/2016 Processo n°: 01.115771.16.47 Anexos: 01.061069.16.59 Origem: L3 Interessado: Anderson Machado Bontempo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160023758AI / 20160023759AI Defesa nº: 788/2016 Processo n°: 01.069154.16.10 Origem: CS Interessado: Maria Francisco dos Santos Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160043258AN / 20160043259AN Defesa nº: 789/2016 Processo n°: 01.069366.16.98 Origem: CS Interessado: Casa Laicos Bar EIRELI - EPP Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030200AI

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Defesa nº: 790/2016 Processo n°: 01.069696.16.92 Origem: CS Interessado: Centro Oftalmológico de Minas Gerais S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160041132AN

Infração

Infração

Processo n°: 01.112427.16.05 Anexos: 01.100359.15.79 Origem: L3 Interessado: Espólio de José Luiz Paes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160040766AN Defesa nº: 822/2016 Processo n°: 01.118804.16.00 Anexos: 01.060033.15.95 Origem: L3 Interessado: Lins de Souza Lopes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20150031562AN Defesa nº: 823/2016 Processo n°: 01.119038.16.00 Anexos: 01.141637.14.30 Origem: L3 Interessado: Construtora R. Fonseca LTDA Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160037347AN

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RELATOR: Márcio Xavier Eugênio

Defesa nº: 792/2016 Processo n°: 01.070125.16.19 Origem: CS Interessado: Sandra de Fátima da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de 20160030211AI

RELATOR: César Lopes Caetano Machado

Defesa nº: 804/2016 Processo n°: 01.076808.16.34 Origem: CS Interessado: Editora do Brasil S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160043051AN

Defesa nº: 785/2016 Processo n°: 01.069134.16.02 Origem: CS Interessado: Carbontec Artigos para Escritório LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160042766AN

Defesa nº: 791/2016 Processo n°: 01.070031.16.77 Origem: CS Interessado: Neide dos Santos Silva Assunto: Cancelamento de Auto de 20160031920AI / 20160031919AI

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Defesa nº: 793/2016 Processo n°: 01.070126.16.81 Origem: CS Interessado: Sandra de Fátima da Silva Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160042348AN RELATOR: Ildeu José de Almeida Dias Defesa nº: 794/2016 Processo n°: 01.111334.16.90 Anexos: 01.107623.16.02 Origem: L2 Interessado: Lauro de Almeida Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160060304AN Defesa nº: 795/2016 Processo n°: 01.070155.16.80 Origem: CS Interessado: União Comércio de Higiene Pessoal e Embalagens LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160040720AN Defesa nº: 796/2016 Processo n°: 01.073259.16.91 Origem: CS Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160002931AN Defesa nº: 797/2016 Processo n°: 01.073998.16.65 Origem: CS Interessado: Celma Alves da Silva Faria Assunto: Cancelamento de Auto de Infração / Cancelamento de Notificação nº 20160033586AI / 20160040886AN Defesa nº: 798/2016 Processo n°: 01.075817.16.90 Origem: CS Interessado: Fernanda Aparecida Lima Correa Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160044840AN Defesa nº: 799/2016 Processo n°: 01.075822.16.20 Origem: CS Interessado: Fabrício Fernando Ferreira Correa Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160044837AN Defesa nº: 800/2016 Processo n°: 01.075825.16.18 Origem: CS Interessado: Luiz Fernando Ferreira Correa Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160044838AN Defesa nº: 801/2016 Processo n°: 01.076549.16.88 Origem: CS Interessado: Comercial Mos LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160042863AN

Defesa nº: 805/2016 Processo n°: 01.077346.16.36 Origem: CS Interessado: Adelmo Assunção Fonseca Assunto: Cancelamento de Auto de 20160029940AI

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016

Infração

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Defesa nº: 806/2016 Processo n°: 01.074947.16.60 Origem: CS Interessado: Instituto Hermes Pardini S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160041963AN Defesa nº: 807/2016 Processo n°: 01.075218.16.85 Origem: CS Interessado: Instituto Hermes Pardini S/A Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160041964AN Defesa nº: 808/2016 Processo n°: 01.078471.16.63 Origem: CS Interessado: Jairo Barbosa de Souza Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160044459AN Defesa nº: 809/2016 Processo n°: 01.080648.16.73 Origem: CS Interessado: Marilda Reis Carvalho Souza Assunto: Cancelamento de Auto de 20160033769AI

Infração

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RELATOR: Márcio Petrônio Baêta de Souza Defesa nº: 810/2016 Processo n°: 01.113633.16.32 Anexos: 01.116581.16.47 Origem: L3 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160042062AN Defesa nº: 811/2016 Processo n°: 01.120020.16.33 Anexos: 01.112524.16.61 Origem: L2 Interessado: Ismael Gomes de Figueiredo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160042516AI Defesa nº: 812/2016 Processo n°: 01.082461.16.13 Origem: CS Interessado: Condomínio do Edifício Modesto Starling Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160032537AI Defesa nº: 813/2016 Processo n°: 01.082504.16.24 Origem: CS Interessado: Butchery Comércio de Alimentos LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Notificação nº 0257/16 Defesa nº: 814/2016 Processo n°: 01.082826.16.09 Origem: CS Interessado: Boutros Assaf Bacha Assunto: Cancelamento de Auto de 20160034654AI

Infração

Defesa nº: 815/2016 Processo n°: 01.082979.16.01 Origem: CS Interessado: Maker Empreendimentos LTDA - ME Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160019671AI Defesa nº: 816/2016 Processo n°: 01.083064.16.69 Origem: CS Interessado: Serenita Benevenuto de Souza Fernandes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160030203AI

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Defesa nº: 817/2016 Processo n°: 01.083070.16.61 Origem: CS Interessado: Serenita Benevenuto de Souza Fernandes Assunto: Cancelamento de Notificação nº 20160042329AN JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO Defesa nº: 818/2016 Processo n°: 01.115194.16.75 Anexos: 01.084315.16.22 Origem: L3 Interessado: Vicente Francisco de Paula Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160038495AN Defesa nº: 819/2016 Processo n°: 01.113593.16.10 Anexos: 01.115809.16.18 Origem: L3 Interessado: Maria das Graças Gomes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160058731AN Defesa nº: 820/2016 Processo n°: 01.115599.16.77 Anexos: 01.034951.16.21 Origem: L3 Interessado: Gilmar Nonato de Souza Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir documento fiscal nº 20160062339AN / 20160026417AN Defesa nº: 821/2016

Edinelly Figueiredo Bebiano Secretária da JIJFI-L

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 06/09/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária:Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Jane Isabel Policarpo, Mônica de Freitas Neves, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Raquel Naira Macedo Baião Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 995/2016 Processo nº 01.104161.16.54 (anexo 01.107233.16.70) NE1 São Gabriel Território/bairro: Interessado: Cleiton Alves Gusmão Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160056285 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 996/2016 Processo nº 01.104167.16.30 NE1 São Gabriel Território/bairro: Interessado: Cleiton Alves Gusmão Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160056288 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 997/2016 Processo nº 01.103389.16.27 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Angelo de Aquino Filho Espólio Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160028016 AE, Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160048661 AN de 07/06/2016 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Defesa nº. 806/2016 Processo nº 01.040534.15.28 NE1 Ouro Minas Território/bairro: Interessado: José Adelson da Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20130002816 AI e nº 20160002886 AI de 08/11/2013 Dispositivo de decisão:não conhecida a defesa por intempestividade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 998/2016 Processo nº 01.110194.16.98 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Maria Aparecida Gonçalves Pinto Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160056295 AN de 14/07/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências da notificação Dispositivo de decisão:indeferido por unanimidade o cancelamento do Auto de Notificação supracitado e concedido 15(quinze) dias de prazo de 06/09/2016 a 20/09/2016 Defesa nº. 999/2016 Processo nº 01.103786.16.17 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Altamir Rodrigues Dias Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160037183 AI de 30/06/2016 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Defesa nº. 1000/2016 Processo nº 01.095094.16.27 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Roberto de Toledo Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160036796 AI de 29/06/216 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 1001/2016 Processo nº 01.100014.16.88 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Osmar Vicente de Abreu Diniz e outra Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160037742 AI de 07/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

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Defesa nº. 1002/2016 Processo nº 01.104194.15.22

09/09/2016 19:14:09

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Território/bairro: NE5 União Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20150004854 AI de 08/06/2015 Dispositivo de decisão:não conhecida a defesa por intempestividade

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160056325 AN e nº 20160056332 AN de 07/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 05/09/2016 a 03/03/2017

Relator(a): Mônica de Freitas Neves Defesa nº. 1004/2016 Processo nº 01.106385.16.82 (anexo 01.054423.16.16) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Venilda Olaria Guimarães Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160038708 AI de 11/07/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade

Defesa nº. 1019/2016 Processo nº 01.108712.16.68 Território/bairro:NE3 Penha Interessado: Ronaldo Geraldo Pinto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160053345 AN de 29/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias 19/09/2016 a 17/11/2016

Defesa nº. 1006/2016 Processo nº 01.086821.16.29 (anexo 01.084500.16.44) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Marcos Silva Avelino Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160035250 AI de 15/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1007/2016 Processo nº 01.094450.16.02 Território/bairro:NE3 Dom Joaquim Interessado: Renato Augusto Ferreira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160051600 AN, nº 20160051597 AN e nº 20160051598 AN de 20/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1008/2016 Processo nº 01.096474.16.33 (anexo 01.017557.16.83) Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160036161 AI e nº 20160036162 AI de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1009/2016 Processo nº 01.095699.16.18 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160052231 AN de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1010/2016 Processo nº 01.095688.16.00 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160052216 AN de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1011/2016 Processo nº 01.101990.16.02 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160054640 AN de 06/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1012/2016 Processo nº 01.101674.16.12 NE3 Dom Joaquim Território/bairro: Interessado: Rodrigo Araújo Diniz Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160054635 AN de 06/07/2016 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Relator(a): Raquel Naira Macedo Baião Defesa nº. 1013/2016 Processo nº 01.088814.16.34 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Evandro Vidal Gomes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160031393 AI de 17/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

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Defesa nº. 1014/2016 Processo nº 01.096097.16.50 NE2 Jardim Vitória Território/bairro: Interessado: Eric Gustavo Mafia de Deus Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160035501 AI e nº 20160035502 AI de 15/06/2016 Dispositivo de decisão:deferida por unanimidade Defesa nº. 1015/2016 Processo nº 01.096088.16.60 NE2 Jardim Vitória Território/bairro: Interessado: Regina Celi Ferreira de Jesus Campos Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160035918 AI de 22/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

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Defesa nº. 1016/2016 Processo nº 01.098129.16.16 (anexo 01.152319.15.67) Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Cortelete Serviços Administrativos Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160034040 AI de 08/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1017/2016 Processo nº 01.096963.16.40 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Marilene Gonçalves dos Santos Lopes Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160033256 AI, nº 20160033258 AI, nº 20160033259 AI e nº 20160033261 AI de 02/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1018/2016 Processo nº 01.106508.16.20 (anexo 01.110985.16.63) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Charles Anderson Correa Maia

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Poder Executivo

Defesa nº. 1020/2016 Processo nº 01.107606.16.85 (anexo 01.111438.16.96) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160056323 AN, nº 20160056321 AN e nº 201600156328 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão: Para os Autos de Notificação nº 20160056321 AN e nº 20160056328 AN:deferida por unanimidade concedido prazo de 45(quarenta e cinco) dias de 23/08/2016 a 06/10/2016 Para o Auto de Notificação nº 20160056323 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 45(quarenta e cinco) dias de 05/09/2016 a 19/10/2016 Defesa nº. 1021/2016 Processo nº 01.107603.16.97 Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160056327 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 90(noventa) dias de 05/09/2016 a 02/12/2016 Defesa nº. 1022/2016 Processo nº 01.148143.15.49 (anexo 01.063142.16.18) Território/bairro:NE1 Capitão Eduardo Interessado: Valteir Costa Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 1355705 A de 16/10/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1023/2016 Processo nº 01.087468.16.40 Território/bairro:NE1 Nazaré Interessado: Niviton Pedrosa de Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160050122 AN de 17/06/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 1024/2016 Processo nº 01.104165.16.05 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Cleiton Alves Gusmão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160056284 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 05/09/2016 a 03/11/2016 Defesa nº. 1025/2016 Processo nº 01.104177.16.94 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Cleiton Alves Gusmão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160056286 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão:indeferida por unanimidade Defesa nº. 1026/2016 Processo nº 01.16767.16.89 (anexo 01.108959.16.10) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Ismael Camilo dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160052851 AN de 27/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 19/09/2016 a 17/11/2016 Defesas não julgadas Relator(a): Jane Isabel Policarpo Em diligência/réplica fiscal à Gerfi1-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 993/2016 Processo nº 01.107610.16.52 (anexo 01.111442.16.63) Território/bairro:NE1 Dom Silvério Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160056326 AN, nº 20160056319 AN, nº 20160056320 AN e nº 20160056322 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 994/2016 Processo nº 01.107349.16.54 (anexo 01.103779.16.51) NE1 Ribeiro de Abreu Território/bairro: Interessado: Luiz Henrique de Almeida Duarte Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160058616 AN, nº 20160058617 AN, nº 20160058618 AN e nº 20160058619 AN de 25/07/2016 e prorrogação de prazo para atender as exigências dos Autos de Notificação.

Relator(a): Mônica de Freitas Neves Em diligência/réplica fiscal à Gerjav-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1003/2016 Processo nº 01.109942.16.53 (anexo 01.113470.16.70) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Francisca Neta Teodorak Prates Assunto: Cancelamento de Auto de Infração Ambiental nº 746455 AI de 28/07/2016 Em diligência/réplica fiscal à Gerfi3-Ne para subsidiar julgamento em 1ª instância: Defesa nº. 1005/2016 Processo nº 01.099145.16.08 Território/bairro: NE3 Ipê

Sábado, 10 de setembro de 2016 Interessado: Geraldo do Rosário de Morais Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160037607 AI, nº 20160037609 AI e nº 20160037608 AI de 30/06/2016 De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 13/09/2016 conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/2012. Às 11h foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Márcia Curvelano de Moura Presidente da JIJFI-NE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 231ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 13/09/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1027/2016 Processo nº 01.106849.16.41 (anexo 01.110221.16.69) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Joana Alves Cordeiro Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160054920 AN de 05/07/2016 Defesa nº. 1028/2016 Processo nº 01.085648.16.50 ação fiscal do Geraldo Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050006 AN de 08/06/2016 Defesa nº. 1029/2016 Processo nº 01.102766.16.74 ação fiscal do Geraldo Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160052382 AN e nº 20160052383 AN de 24/06/2016 Defesa nº. 1030/2016 Processo nº 01.100992.16.00 NE1 Nazaré Território/bairro: Interessado: Ricardo Paula dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150020469 AN, nº 20150020473 AN e nº 20150020474 AN de 20/05/2015 Defesa nº. 1031/2016 Processo nº 01.100999.16.41 (anexo 01.060434.16.17) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Ricardo Paula dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20150006692 AI, nº 20150006691 AI e nº 20150006693 AI de 27/07/2015 Defesa nº. 667/2016 Processo nº 01.064871.16.73 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Elzira Moutinho Lopes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160034358 AN e nº 20160034362 AN de 19/04/2016 Defesa nº. 904/2016 Processo nº 01.015091.15.37 Território/bairro: CS1 Lourdes Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150001227 AN de 15/01/2015 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1032/2016 Processo nº 01.094689.16.29 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Ivan Assis de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20150009324 AI de 124/09/2015 Defesa nº. 1033/2016 Processo nº 01.111664.16.95 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Fortaleza de Santa Terezinha Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160036321 AI de 24/06/2016 Defesa nº. 1034/2016 Processo nº 01.087491.16.09 NE2 Goiânia Território/bairro: Interessado: Edenilton Barbosa dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160046007 AN de 14/06/2016 Defesa nº. 1035/2016 Processo nº 01.109159.16.90 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Alexandre Luiz da Silva Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160058339 AN e nº 20160058340 AN de 25/07/2016 Defesa nº. 1036/2016 Processo nº 01.086868.16.92 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Reciclagem Passarela Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050125 AN de 20/06/2016 Relator(a): Luiz Henrique Bastos Balbino Defesa nº. 1037/2016 Processo nº 01.108054.16.96 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Douglas Juner Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº

20150020626 AN, nº 20150020627 AN, nº 20150020630 AN de 26/05/2015, nº 20160044706 AN, nº 20160044707 AN, nº 20160044709 AN e nº 20160044710 AN de 05/05/2016 Defesa nº. 1038/2016 Processo nº 01.108058.16.47 (anexo 01.047062.16.70) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Douglas Juner Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031768 AI de 05/05/2016 Defesa nº. 1039/2016 Processo nº 01.111111.16.04 (anexo 01.043358.16.94) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Maria de Lourdes Santos Almeida Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160039039 AI de 14/07/2016 Defesa nº. 1040/2016 Processo nº 01.111968.16.80 (anexo 01.050996.16.70) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Centro Educacional Pimpolho Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160039175 AI de 15/07/2016 Defesa nº. 1041/2016 Processo nº 01.112183.16.42 (anexo 01.113467.16.65) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Indonir Machado de Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150008432 AN de 08/04/2015 Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1042/2016 Processo nº 01.090103.16.39 Território/bairro:NE2 Jardim Vitória Interessado: Ferro e Aço Takono S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050127 AN de 21/06/2016 Defesa nº. 1043/2016 Processo nº 01.109530.16.96 Território/bairro: NE5 Vila Ipiranga Interessado: Mauricio Fonseca Sampaio Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160018455 AN de 24/02/2016 Defesa nº. 1044/2016 Processo nº 01.092193.16.00 (anexo 01.060436.16.42) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Geraldo Gomes de Araújo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031160 AI de 13/05/2016 Defesa nº. 1045/2016 Processo nº 01.112808.16.49 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Nilza Maria de Oliveira Cortes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150014665 AN, nº 20150014669 AN, nº 20150014671 AN de 10/04/2015, nº 20150075971 AN e nº 20150075970 AN de 14/12/2015 Defesa nº. 1046/2016 Processo nº 01.091888.16.49 (anexo 01.084484.16.90) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160035801 AI de 20/06/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1047/2016 Processo nº 01.112171.16.63 (anexo 01.104004.16.76) Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: Clodoaldo Justiniano Marcelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160041069 AN e nº 20160041070 AN de 21/07/2016 Defesa nº. 1048/2016 Processo nº 01.111136.16.27 (anexo 01.104241.16.91) Território/bairro:NE1 Nazaré Interessado: Casa de Carnes Toninho Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160057660 AN e nº 20160057661 AN de 21/07/2016 Defesa nº. 1049/2016 Processo nº 01.110268.16.22 (anexo 01.113469.16.90) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Supermercados Paulina Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160057135 AN de 14/07/2016 Defesa nº. 1050/2016 Processo nº 01.079057.16.90 (anexo 01.111956.16.09) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Alessandra Rodrigues da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160047553 AN de 30/05/2016 Defesa nº. 1051/2016 Processo nº 01.107102.16.00 Território/bairro:NE2 Goiânia Interessado: Valdecir Soares da Purificação Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160053714 AN de 29/06/2016 Defesa nº. 1052/2016 Processo nº 01.104033.16.74 Território/bairro:NE2 Goiânia Interessado: Oswaldo de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160056290 AN de 14/07/2016 Defesa nº. 1053/2016 Processo nº 01.087460.16.38 Território/bairro:NE2 Goiânia Interessado: Edenilton Barbosa dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160046006 AN de 14/06/2016 Defesa nº. 1054/2016 Processo nº 01.111826.16.95 Território/bairro:NE5 Inião Interessado: Incasa Espaço para Locação de Festas, Buffet, Empório, Venda de Artesanatos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Autos de Notificação nº 20160054621 AN, nº 20160054629 AN e nº 20160054630 AN de 06/07/2016 Defesa nº. 1055/2016 Processo nº 01.097031.16.88 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Elevadores Otis Ltda

09/09/2016 19:14:09

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160046313 AN de 12/05/2016 Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Nordeste, no uso de suas atribuições, ratifica os seguintes Autos: TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão competente.

Infrator: Daniel Gonçalves Santos CPF/CNPJ: 191.738.778-40 Endereço da irregularidade: Rua Padre Argemiro Moreira, em frente ao nº 32 – Ouro Minas.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 3º.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 71579.

Data: 30/05/2014 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: PROCESSO: 01-075.848/14-51 Ocorrência: Entregue em mãos.

TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por infiltrar, acumular no solo, resíduos de óleo e graxa, oriundos da atividade, pátio de máquinas para a locação mediante lavação e/ou manutenção.

Infrator: J Departamento de Locação de Máquinas Ltda. ME CPF/CNPJ: 10.428.065/0001-96 Endereço da irregularidade: BR 381 Km 24, nº 24.301 – Bairro: Dom Silvério.

Dispositivo Transgredido: Art. 53, Dec. 5893/88 mod. Dec. 9859/99.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 71587.

Data: 05/12/2014 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: PROCESSO: 01-048.181/15-13 Ocorrência: Enviado por AR. TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por intervir em área de preservação permanente sem autorização e sem adoção de mecanismo para impedir carregamento do material.

TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por intervir em área de preservação permanente sem autorização competente e sem adoção de mecanismo para impedir carregamento do material.

Infrator: Vagner Santos Xavier CPF/CNPJ: 295.383.606-30 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, lote 2, quadra 39 – Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 3º.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737825.

Data: 04/11/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias.

Expediente: PROCESSO: 01-170.094/15-20 Ocorrência: Enviado por AR. TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por realizar movimentação de terra, causando sensível degradação ambiental e modificação da cobertura vegetal com lançamento de resíduo no córrego.

Infrator: Vagner Santos Xavier CPF/CNPJ: 295.383.606-30 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, lote 2, quadra 39 – Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 57.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737819.

Data: 04/11/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: PROCESSO: 01-170.094/15-20 Ocorrência: Enviado por AR. TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por intervir em área de preservação permanente sem autorização competente e sem mecanismo para impedir o carregamento do material.

Infrator: Vagner Santos Xavier CPF/CNPJ: 295.383.606-30 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, quadra 39, lote 3– Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 3º.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737826.

Data: 04/11/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: PROCESSO: 01-170.097/15-19 Ocorrência: Enviado por AR. TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO

Infrator: Vagner Santos Xavier CPF/CNPJ: 295.383.606-30 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, lote 1, quadra 39 – Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 3º.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737823.

Data: 04/11/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias.

Expediente: PROCESSO: 01-170.082/15-41 Ocorrência: Enviado por AR. TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por realizar movimentação de terra, sem autorização, causando sensível degradação ambiental e modificação da cobertura vegetal com lançamento de resíduo no córrego.

Infrator: Vagner Santos Xavier CPF/CNPJ: 295.383.606-30 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, lote 1, quadra 39 – Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 57.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737824.

Data: 04/11/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias.

Expediente: PROCESSO: 01-170.082/15-41 Ocorrência: Enviado por AR.

Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por realizar movimentação de terra, sem autorização com sensível degradação ambiental, modificando cobertura vegetal e lançamento de resíduo no córrego.

Infrator: Vagner Santos Xavier CPF/CNPJ: 295.383.606-30 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, 550, quadra 39, lote 3 – Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 57.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 737816.

Data: 04/11/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: PROCESSO: 01-170.094/15-20 Ocorrência: Enviado por AR.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 71596.

Data: 12/06/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: PROCESSO: 01-170.097/15-19 Ocorrência: Enviado por AR.

Dispositivo da decisão para o auto de notificação nº 20160050952AN:defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Dispositivo da decisão para os autos de notificação n° 20160050953AN e n° 20160050954AN: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por realizar movimento de terra, sem adotar mecanismo para impedir carregamento de material para rede de drenagem.

Infrator: João Raimundo Prado Xavier CPF/CNPJ: 051.313.166-34 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, quadra 39 – lote 1,2,3 e 4 – Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 57.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 71598.

Data: 12/06/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: PROCESSO: 01-170.097/15-19 Ocorrência: Enviado por AR. TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por realizar intervenção em área de preservação permanente sem autorização competente.

Infrator: João Raimundo Prado Xavier CPF/CNPJ: 051.313.166-34 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, quadra 39 – lote 1,2,3 e 4 – Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 3º.

Documento Fiscal: Auto de Infração nº 71599.

Data: 12/06/2015 Órgão Emissor: GERFI1/NE Prazo para Recurso: 15 dias Expediente: PROCESSO: 01-170.097/15-19 Ocorrência: Enviado por AR. Márcia Curvelano de Moura Gerência Regional de Fiscalização Integrada Ricardo Sérgio Dias Angelo Secretário Adjunto de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 162ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE, REALIZADA NO DIA 06/09/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS Relatora: Luciana Fonseca Moura

Fica o infrator identificado, cientificado da emissão do Auto de Infração por realizar movimentação de terra, com sensível degradação ambiental sem autorização. Modificação cobertura vegetal e assoreamento margens do Córrego Onça.

Defesa nº: 974/2016 Processo: 01.068508.16.45 Interessado (a): Visual Sistemas Eletrônicos Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160039129AN, n° 20160039135AN, n° 20160039172AN e n° 20160039174AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Infrator: João Raimundo Prado Xavier CPF/CNPJ: 051.313.166-34 Endereço da irregularidade: Rua Dom Cabral, lotes 1,2,3 e 4, quadra 39 - Bairro: Belmonte.

Dispositivo Transgredido: Lei 4253/85, Art. 4º, Dec. 5893/88, Art. 57.

Defesa nº: 976/2016 Processo: 01.110623.16.72 Interessado (a): Pizzaria Incríveis Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160050952AN, n° 20160050953AN e n° 20160050954AN

TERMO DE AUTO DE INFRAÇÃO

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Defesa nº: 977/2016 Processo: 01.091700.16.53 Interessado (a): Lava Jato Ingai Eireli Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034259AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 978/2016 Processo: 01.096109.16.38 Interessado (a): Borracharia Del Rey Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035923AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 979/2016 Processo: 01.085107.16.40 Interessado (a): D B Saldanha - Material Elétrico e Ferragens Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033016AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 982/2016 Processo: 01.074892.16.70 (GRFIS-CS) Interessado (a): Newton Afonso Xavier Silveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031161AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 983/2016 Processo: 01.074285.16.37 Interessado (a): Phoenix Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038840AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Defesa nº: 984/2016 Processo: 01.071875.16.44 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160030914AN e n° 20160030915AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 980/2016 Processo: 01.096731.16.64 Interessado (a): Jose Vicente Correa Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160017532AI, n° 20160017533AI e n° 20160017534AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que os autos foram emitidos em nome de pessoa já falecida.

A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 981/2016 Processo: 01.092971.16.26 Interessado (a): Onfit Academia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160017124AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 985/2016 Processo: 01.071973.16.63 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 986/2016 Processo: 01.071916.16.20 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160041773AN e n° 20160041774AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

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Defesa nº: 987/2016 Processo: 01.077338.16.08 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045471AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 988/2016 Processo: 01.072495.16.09 Interessado (a): Tadeu Correa de Azevedo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038754AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 989/2016 Processo: 01.073803.16.04 Interessado (a): Ronildo Garcia de Castro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033020AN Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta, a pedido do (a) relator (a). Solicitação de diligência à GRFIS-CS .

Defesa nº: 990/2016 Processo: 01.074300.14.67 Interessado (a): Companhia de Gás de Minas Gerais Gasmig Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140019731AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 331/2016 Processo: 01.153240.15.44 Interessado (a): JW Eventos Esportivos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150060603AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 648/2016 Processo: 01.135389.15.04 Interessado (a): Minas Gerais Educação S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150028494AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 649/2016 Processo: 01.135681.15.28 Interessado (a): Antonio Elias Moyses Assunto: Cancelamento dos autos de notificação n° 20150030280AN, n° 20150030282AN, n° 20150030305AN e n° 20150030307AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que os autos foram emitidos em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 994/2016 Processo: 01.077591.16.80 Interessado (a): Jose Olívio Coutinho e Outros Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160044748AN, n° 20160044750AN e n° 20160044751AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que os autos foram emitidos em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 995/2016 Processo: 01.071860.16.77 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160030924AN e n° 20160030925AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 996/2016 Processo: 01.072267.16.84 Interessado (a): Wanderson Gonçalves Reis Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160023716AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 997/2016 Processo: 01.076226.16.49 Interessado (a): Empreendimentos VIP Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044348AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 998/2016 Processo: 01.056908.16.26 Interessado (a): Jal Resende Costa Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 747501 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 999/2016 Processo: 01.062030.16.59 Interessado (a): Espetinho Guajajaras Eireli - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785205 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 975/2016 Processo: 01.090232.16.81 Interessado (a): Maria da Conceição Barbosa Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160045835AN, n° 20160047441AN, n° 20160047863AN, n° 20160047864AN, n° 20160047865AN e n° 20160047866AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1000/2016 Processo: 01.069197.16.22 Interessado (a): Hotelaria Accor Brasil S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033389AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 651/2016 Processo: 01.125982.15.06 Interessado (a): Centro de Imagem Diagnósticos S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150030090AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1001/2016 Processo: 01.065562.16.84 Interessado (a): Hotelaria Accor Brasil S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036734AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 652/2016 Processo: 01.130248.15.97 Interessado (a): Centro de Imagem Diagnósticos S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação n° 20150031361AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1002/2016 Processo: 01.080657.16.64 Interessado (a): Benedito Pereira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160013815AN, n° 20160013819AI e n° 20160013829AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 967/2016 Processo: 01.089550.16.08 Interessado (a): Yuri Luan Silva Lima Acessórios - ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160049145AN e n° 20160049146AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1003/2016 Processo: 01.080661.16.31 Interessado (a): Benedito Pereira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160013831AI, n° 20160013852AI e n° 20160013859AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 991/2016 Processo: 01.069515.16.46 Interessado (a): Flavia Patrícia Pereira de Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041688AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1004/2016 Processo: 01.080654.16.76 Interessado (a): Benedito Pereira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160013931AI e n° 20160013934AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa

Defesa nº: 1005/2016 Processo: 01.080676.16.09 Interessado (a): Zebra de Ouro Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047116AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 993/2016 Processo: 01.063603.16.99 Interessado (a): Luiz Ricardo Gomes Aranha Advogados Associados Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038994AN

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Diário Oficial do Município

Defesa nº: 650/2016 Processo: 01.133311.15.38 Interessado (a): Butchery Comércio de Alimentos Ltda ME Assunto: Cancelamento do auto de fiscalização n° 2069838 e do auto de infração n° 739140 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 992/2016 Processo: 01.062904.16.50 Interessado (a): Reformadora Marques Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039670AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Poder Executivo

Defesa nº: 1006/2016 Processo: 01.083203.16.63 Interessado (a): Sem Igual Restaurante Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160042879AN Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Sábado, 10 de setembro de 2016 JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 912/2016 Processo: 01.044133.16.00 Interessado (a): Eugenio Batista Sampaio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160010879AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 913/2016 Processo: 01.075828.16.06 Interessado (a): Kezia Vasconcelos dos Santos Romeiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044986AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 914/2016 Processo: 01.078994.16.91 Interessado (a): Geraldo William Araujo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150081172AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 15/06/2016 a 12/12/2016.

Defesa nº: 915/2016 Processo: 01.079956.16.38 Interessado (a): Soluções Impressas Eireli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160022652AN e n° 20160022653AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 916/2016 Processo: 01.091461.16.04 Interessado (a): Tiago Costa dos Santos - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022656AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 917/2016 Processo: 01.083726.16.91 Interessado (a): Elza Terezinha Freire Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044870AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 918/2016 Processo: 01.084170.16.41 Interessado (a): Universal Peças Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047759AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 919/2016 Processo: 01.090305.16.53 Interessado (a): Tsouza Transportes BH Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160051306AN e n° 20160051307AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 920/2016 Processo: 01.088463.16.61 Interessado (a): Claro Comércio Representações e Manutenção Aeronáutica Ltda – ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160051138AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 921/2016 Processo: 01.051728.16.67 Interessado (a): Art Collor Texturas e Tintas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160026314AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 922/2016 Processo: 01.052508.16.04 Interessado (a): Joaquim Batistele Barros Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160025379AN e n° 20160025380AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 923/2016 Processo: 01.031832.16.26 Interessado (a): Edson de Lima Couto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160013729AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 924/2016 Processo: 01.088897.16.61 Interessado (a): Afrânio Galdino de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160049912AN, n° 20160049913AN, n° 20160049914AN e n° 20160049915AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 925/2016 Processo: 01.100819.16.68 Interessado (a): Condomínio Conjunto Habitacional Califórnia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160055182AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 926/2016 Processo: 01.101455.16.89

Interessado (a): Roberto Birro Alves Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160053524AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 927/2016 Processo: 01.102124.16.57 Interessado (a): Carlos Alberto Ferreira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160014289AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 928/2016 Processo: 01.102243.16.46 Interessado (a): Antonio Jacinto Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160007622AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 28/07/2016 a 24/01/2017.

Defesa nº: 929/2016 Processo: 01.102249.16.22 Interessado (a): Julio Dominguez Dominguez Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160007616AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 28/07/2016 a 24/01/2017.

Defesa nº: 930/2016 Processo: 01.063722.16.88 Interessado (a): Zenilda da Silva Ungaro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160039083AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 931/2016 Processo: 01.060858.16.63 Interessado (a): Gloria Torres Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160015165AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 932/2016 Processo: 01.062150.16.00 Interessado (a): Madeiraco Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160040224AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 933/2016 Processo: 01.061475.16.30 Interessado (a): Ronaldo Tadeu Gomes Ribeiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023553AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 12/05/2016 a 08/11/2016.

Defesa nº: 934/2016 Processo: 01.099893.16.72 Interessado (a): Rosileia Vieira 76700356687 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160057380AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 935/2016 Processo: 01.075886.16.02 Interessado (a): De Labore Móveis Ltda – EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160037923AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 936/2016 Processo: 01.074891.16.07 Interessado (a): Breno Gonçalves Pereira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044364AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 937/2016 Processo: 01.069608.16.25 Interessado (a): José Saturnino Lopes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160040690AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 938/2016 Processo: 01.071664.16.39 Interessado (a): Espelhos Almeida Comércio Ltda – ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160039084AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 939/2016 Processo: 01.071500.16.01 Interessado (a): Benjamim Nunes Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160038163AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 940/2016 Processo: 01.086741.16.91 Interessado (a): Escala Empreendimentos Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160048089AN e n° 20160048090AN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 941/2016 Processo: 01.093312.16.25 Interessado (a): Aluisio Andrade Montes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160029965AN e n° 20160029967AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 942/2016 Processo: 01.092353.16.77 Interessado (a): Marlene Elizabeth Nassif Saliba Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160052224AN, n° 20160052225AN e n° 20160052227AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 163ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 13/09/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1007/2016 Processo: 01.107065.16.77 Interessado (a): Silva Park Estacionamento Eireli - ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160056343AN, n° 20160056346AN e n° 20160056347AN Defesa nº: 1008/2016 Processo: 01.091989.16.56 Interessado (a): Castro Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040752AN Defesa nº: 1009/2016 Processo: 01.069174.16.27 Interessado (a): Claro S/A Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160029634AI e n° 20160029635AI Defesa nº: 1010/2016 Processo: 01.075927.16.98 Interessado (a): Espolio de Naim Trad Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160042676AN Defesa nº: 1011/2016 Processo: 01.075780.16.81 Interessado (a): Zulenio Jose da Silveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041287AN

Defesa nº: 1017/2016 Processo: 01.095112.16.07 Interessado (a): Business Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047794AN Defesa nº: 1018/2016 Processo: 01.076939.16.02 Interessado (a): Business Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160015176AN, n° 20160015177AN e n° 20160015178AN Defesa nº: 1019/2016 Processo: 01.063234.16.34 Interessado (a): Osmar Teodoro de Oliveira (E Outros) Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033207AN

nº

Defesa nº: 1022/2016 Processo: 01.102770.16.41 Interessado (a): Leonardo Luiz Pontes Moreira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160009627AN

Defesa nº: 1013/2016 Processo: 01.080656.16.00 Interessado (a): Benedito Pereira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160013779AI e n° 20160013784AI Defesa nº: 1014/2016 Processo: 01.098046.16.90 Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053182AN

Defesa nº: 1038/2016 Processo: 01.046660.16.86 Interessado (a): Elias Costa de Rezende Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160025834AN

Defesa nº: 1023/2016 Processo: 01.111184.16.70 Interessado (a): Reginaldo Arlindo de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160038164AI e n° 20160038165AI Defesa nº: 1024/2016 Processo: 01.111189.16.93 Interessado (a): Reginaldo Arlindo de Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055591AN

Defesa nº: 1041/2016 Processo: 01.114345.16.13 Interessado (a): Yuri Luan Lima Acessórios - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160058984AN Defesa nº: 1042/2016 Processo: 01.112637.16.58 Interessado (a): Carlos Anderson dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059823AN Defesa nº: 1043/2016 Processo: 01.105430.16.08 Interessado (a): João Gomes Santana Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160050649AN Defesa nº: 1044/2016 Processo: 01.116627.16.46 Interessado (a): Vilmar Batista Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160046926AN

Defesa nº: 1025/2016 Processo: 01.110320.16.40 Interessado (a): MFC Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160035417AI e n° 20160035418AI

Defesa nº: 1045/2016 Processo: 01.107829.16.70 Interessado (a): City Comunicação e Mídias Especiais Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053509AN

Defesa nº: 1026/2016 Processo: 01.066189.16.98 Interessado (a): Friominas Maquinas Representações Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028978AI

Defesa nº: 1047/2016 Processo: 01.117122.16.35 Interessado (a): Geni Badaró da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059793AN

Defesa nº: 1027/2016 Processo: 01.067426.16.47 Interessado (a): Academia Profitness Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160028258AI

Defesa nº: 1048/2016 Processo: 01.110689.16.80 Interessado (a): Marcio Alexandre de Oliveira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160037930AN e n° 20160037931AN

nº

Defesa nº: 1028/2016 Processo: 01.109512.16.04 Interessado (a): Sinval Ferreira da Rocha Filho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160048115AN Defesa nº: 1029/2016 Processo: 01.098039.16.25 Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053181AN Defesa nº: 1030/2016 Processo: 01.108750.16.57 Interessado (a): João Batista Custódio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056294AN

Defesa nº: 1031/2016 Processo: 01.101208.16.00 Interessado (a): Condomínio do Edifício Bichara Khezam Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055543AN Defesa nº: 1032/2016 Processo: 01.107489.16.13 Interessado (a): Felipe Chamone Gualberto Assunto: Cancelamento do auto de embargo 20160032578AE

Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha - Interino, Humberto Pereira de Abreu Júnior, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, o servidor Álvaro Gonçalves de Lima Júnior, BM 112.456-9, Encarregado de Serviços e lotado na SARMU-P, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 30/08/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 8 de setembro de 2016 Humberto Pereira de Abreu Júnior Secretário de Administração Regional Municipal - Interino PORTARIA SARMU-P Nº 009/2016

nº

Designa servidores para exercer a função de Fiscal de Contrato.

Defesa nº: 1033/2016 Processo: 01.107484.16.08 Interessado (a): Felipe Chamone Gualberto Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160059225AN, n° 20160059226AN e n° 20160059227AN

O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha - Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013, RESOLVE:

Defesa nº: 1034/2016 Processo: 01.113946.16.18 Interessado (a): Centro Automotivo Forcel Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059808AN

Art. 1º - Designar os servidores Anderson Leonardo Dettimann Ribeiro, BM 105.523-0, Gerência Regional de Serviços Gerais Pampulha e Amália Ferreira e Silva, BM 98471-3, Gerente Regional Administrativo- Financeiro Pampulha, para função de Fiscal de Contrato DA SEGUINTE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS:

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1015/2016 Processo: 01.087319.16.90 Interessado (a): Pastelaco Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160022657AN Defesa nº: 1016/2016 Processo: 01.095107.16.77 Interessado (a): Business Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160033501AI e n° 20160033502AI

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Defesa nº: 1035/2016 Processo: 01.181198.12.45 Interessado (a): Riks Indústria e Comércio Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 1221439A Defesa nº: 1036/2016

II. PE 2015/123 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.663.15.43 Vigência: 15 de março de 2016 a 14 de março de 2017.

PARA ATENDER A DEMANDADA REGIONAL PAMPULHA. Art. 2º - Designar os servidores Ricardo Luiz de Lima, BM: 84.972-7, Gerente Regional de Manutenção Pampulha e Schirley Silva Alvarenga e Lopes, BM: 32.328-8 Assistente Administrativo, para função de Fiscal de Contrato DA SEGUINTE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: I. PE 2015/100 Água Mineral - Processo: 04.001383.15.17 Vigência: 25 de fevereiro de 2016 a 24 de fevereiro de 2017. PARA ATENDER A DEMAND DA GERMA-P.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis

Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1012/2016 Processo: 01.073775.16.70 Interessado (a): Francisca Núbia Bezerra Lima da Cruz Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160037479AN e n° 20160037482AN

Defesa nº: 1037/2016 Processo: 01.114636.16.66 Interessado (a): Hiper Carijós Ltda Assunto: Cancelamento e prazo para o auto de notificação nº 20160057054AN

Defesa nº: 1040/2016 Processo: 01.102747.16.20 Interessado (a): Drogaria Progresso Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160048589AN

Defesa nº: 1020/2016 Processo: 01.067798.16.91 Interessado (a): José Teixeira Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 749368 Defesa nº: 1021/2016 Processo: 01.102774.16.00 Interessado (a): Leonardo Luiz Pontes Moreira Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160033614AI

Processo: 01.104747.16.09 Interessado (a): Jomar Jorge de Almeida Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051859AN

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I. PE 2015/100 Água Mineral - Processo: 04.001383.15.17 Vigência: 25 de fevereiro de 2016 a 24 de fevereiro de 2017. PARA ATENDER A DEMANDA DA REGIONAL PAMPULHA.

II. PE 2015/123 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.663.15.43 Vigência: 15 de março de 2016 a 14 de março de 2017.

PARA ATENDER A DEMANDA DA GERMA-P. Art. 3º - Designar os servidores Vanessa Isabel Marçal Fileto, BM 88.082-9, Gerente Distrital de Atenção à Saúde e Cláudia Maria B. Capistrano, BM 37.468-0, Gerente de Distrito Sanitário, para função de Fiscal de Contrato DA SEGUINTE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: I. PE 2015/123 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.663.15.43 Vigência: 15 de março de 2016 a 14 de março de 2017.

PARA ATENDER A DEMANDA DAS UNIDADES DE SAÚDE DA REGIONAL PAMPULHA Art. 4º - Designar os servidores indicados abaixo para função de Fiscal de Contrato DA SEGUINTE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: I. PE 2015/123 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.663.15.43 Vigência: 15 de março de 2016 a 14 de março de 2017.

PARA ATENDER AOS RESPECTIVOS EQUIPAMENTOS a) CACS – Centro de Apoio Comunitário Serrano Fiscal: Celma Levy Januário BM: 31.248-0 Cargo: Gerente CAC Serrano Suplente: Marisa de Castro Pereira BM: 45000-X Cargo: Educadora Social b) CACJM- Centro de Apoio Comunitário Jardim Montanhês Fiscal: César Vinicius Magalhães BM: 28216-1 Cargo: Ajudante Serviços Operacionais Suplente: Kátia Virginia Gomes BM: 45168-5 Cargo: Analista de Políticas Públicas c) BHCCON-P Equipamento Municipal de Apoio à Família e à Cidadania Confisco.

Fiscal: Ana Cristina Mendes Cardoso BM: 50.610-2 Cargo: Coordenadora CRAS Confisco Suplente: Flávia Santos de OliveiraBM: 111273-0.

Cargo: Analista de Políticas Públicas d) BHCVSR-P – Equipamento Municipal de Apoio a Família e à Cidadania Vila Santa Rosa Fiscal: Ivan Magalhães Xavier BM: 107.283-6 Cargo: Coordenador CRAS Vila Santa Rosa Suplente: Lucimara Moreira Santana BM: 44388-7 Cargo: Assistente Administrativo e) BHCNOP-P – Equipamento Municipal de Apoio a Família e à Cidadania Novo Ouro Preto Fiscal: Alessandra de Sousa Figueiredo BM: 105532-X Cargo: Coordenadora CRAS Novo Ouro Preto Suplente: Wilson Bernardino de Sousa BM: 028783-4 Cargo: Aux. Administrativo f) BHCVSJ-P - Equipamento Municipal de Apoio a Família e à Cidadania Vila São José Fiscal: Cintia Valdes Leite Ribeiro BM: 107176-7 Cargo: Coordenadora CRAS São José Suplente: Paula Silva Teixeira BM: 104973-7 Cargo: Analista de Políticas Públicas g) CT Conselho Tutelar Fiscal: Alciene Fátima da Silva BM: 111789-9 Cargo: Conselheira Tutelar Suplente: Adriana Coutinho de Chagas Vieira BM: 103987-1 Cargo: Conselheira Tutelar

09/09/2016 19:14:10

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Art. 5º - Designar os servidores Adriana Coutinho Chagas Vieira - BM 103987-7, Conselheira Tutelar, e Raimundo Teixeira Teles, BM 91.162-7, Gerente Regional de Programas Sociais Pampulha, para função de Fiscal de Contrato DA SEGUINTE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: I. PE 2015/123 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.663.15.43 Vigência: 15 de março de 2016 a 14 de março de 2017., PARA ATENDER A DEMANDA DO CONSELHO TUTELAR PAMPULHA. Art. 6º - Designar a servidora Darana Froes de Medeiros, BM 113.025-9, Gerente Regional de Assistência Social Pampulha, para função de Fiscal de Contrato DA SEGUINTE ATA DO REGISTRO DE PREÇOS: I. PE 2015/123 Gás Liquefeito de Petróleo Processo: 04.001.663.15.43 Vigência: 15 de março de 2016 a 14 de março de 2017, PARA ATENDER A DEMANDA DOS EQUIPAMENTOS DA ASSISTENCIA SOCIAL DA REGIONAL PAMPULHA. Art. 7º - Designar a servidora Amália Ferreira e Silva, BM 98471-3, Gerente Regional AdministrativoFinanceiro Pampulha para função de Fiscal de Contrato DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS seguinte: I. PE 2015/064 Biscoito Maisena - Processo: 04.001.162.15-58 Vigência: 24 de novembro de 2015 a 23 de novembro de 2016 Biscoito Maisena 71254 II. PE 2015/046 Material de Escritório - Processo: 04.000660.15.10 Vigência: 11 de novembro de 2015 a 10 de novembro de 2016 III. PE 2015/034 Suprimentos de Informática - Processo: 04.000.374/15-90 Vigência: 12 de dezembro de 2015 a 11 de dezembro de 2016 IV. PE 2015/020 Gêneros Alimentícios - Processo: 04.000.065.15-66 Vigência: 25 de agosto de 2015 a 24 de agosto de 2016 para os lotes 1, 2, 5, 6, 7,8,9,10,11,12,13,14,17 e 18. 06 de novembro de 2015 a 05 de novembro de 2016 para os lotes 15 e 16 V. PE Nº 2016/016 - FORMULÁRIOS PADRONIZADOS PROCESSO: 01.166.816.15.70 Vigência: 08 de julho de 2016 a 07 de julho de 2017 VI. PE Nº 2016/005 - CAFÉ EM PÓ PROCESSO: 04.001.664/15-06 Vigência: 05 de julho de 2016 a 04 de julho de 2017.

VII. PE Nº 2016/016 - FORMULÁRIOS PADRONIZADOS PROCESSO: 01.166.816.15.70 Vigência: 08 de julho de 2016 a 07 de julho de 2017 VIII. PE Nº 2015 / 112 - HIGIENE E LIMPEZA PROCESSO: 04.001317.15.92 Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017 IX. PE Nº 2015 / 113 - HIGIENE E LIMPEZA PROCESSO: 04.001584.15.79 Vigência: 04 de maio de 2016 a 03 de maio de 2017 X. PE Nº 2016/027 PAPEL A4 - SMAGEA PROCESSO:04.000.122/16-89 Vigência: 04 de agosto de 2016 a 03 de agosto de 2017.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Humberto Pereira de Abreu Jr. Secretário de Administração Regional Municipal - Interino CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal Pampulha - Interino, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a Gerente Regional Administrativo Financeiro da Pampulha, Amália Ferreira e Silva, BM 98.417-3, para interromper o período de férias regulamentares, referente ao exercício 2016, período 01/09/2016 a 22/09/2016, a partir de 12/09/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Humberto Pereira de Abreu Jr. Secretário Adjunto de Administração Regional Municipal - Interino

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-VN ATA DA 201ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 201ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 08/09/2016.

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Poder Executivo

Presidente: Roberto de Assis Nogueira Secretária: Alice Tigre Lacerda Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Nayara Menezes Fonseca, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 09h05min foi aberta a sessão. Por motivo de força maior, em carácter excepcional esta sessão foi realizada nesta data, sendo originalmente pautada para o dia 06/09/2016. Em virtude deste adiamento o membro suplente Arimar Lopes de Souza não compareceu a sessão por incompatibilidade de horários, pois já estava escalado para participar de uma reunião na SMAFIS, de modo que os processos de posse dele serão julgados na próxima sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: Defesas Julgadas Rito Sumário Defesa n°: 1238/2016 Processo n°: 01.102660.15.62 Anexo(s): 01.075482.12.40 Território: VN-3 Interessado: Bar do João Paulo Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20150025875AN, emitido em 08/07/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por irregularidade na peça de defesa.

Defesa n°: 1239/2016 Processo n°: 01.126305.15.15 Anexo(s): 01.157349.15.05 Território: VN-3 Interessado: Paulo Afonso Lara Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150029624AN, 20150029626AN, 20150029628AN e 20150029630AN, emitidos em 17/08/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1240/2016 Processo n°: 01.070885.16.62 Anexo(s): 01.157349.15.05 Território: VN-3 Interessado: Paulo Afonso Lara Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160030602AN, emitido em 28/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1241/2016 Processo n°: 01.186991.15.92 Anexo(s): 01.016614.16.80/01.026276.16.85/01.013415.1 6.47 Território: VN-4 Interessado: Fernando Ferreira Gomes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20150081904AN e 20150081907AN, emitidos em 10/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto. Os documentos fiscais objetos desta defesa foram cancelados por meio do julgamento do processo administrativo nº 01.013415.16.47 publicado em 17/06/2016.

Defesa n°: 1242/2016 Processo n°: 01.014505.16.73 Anexo(s): 01.016848.16.90 Território: VN-1 Interessado: Roseni Augusta Ramiro Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160003160AN, emitido em 13/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1243/2016 Processo n°: 01.015081.16.64 Anexo(s): 01.046850.16.11 Território: VN-4 Interessado: Eliane Dutra Mendes - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160005897AN, emitido em 26/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1244/2016 Processo n°: 01.021488.16.76 Anexo(s): 01.050465.16.14 Território: VN-4 Interessado: Ester Cristina Veridiano Mariani Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160005114AN, 20160005115AN e 20160005116AN, emitidos em 22/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1245/2016 Processo n°: 01.050847.16.10 Anexo(s): 01.093274.16.38/01.093288.16.42 Território: VN-4 Interessado: Luiz Marcio Menezes Suretti Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160024774AN, 20160024775AN, 20160024776AN, 20160024777AN, 20160024778AN e 20160024779AN, emitidos em 29/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade perda de objeto. Todos os documentos fiscais objetos desta defesa foram cancelados por motivo de vício insanável.

Defesa n°: 1246/2016 Processo n°: 01.051305.16.83 Anexo(s): 01.071424.16.25 Território: VN-4 Interessado: José Vieira Filho Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160030113AN e 20160030114AN, emitidos em 31/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1247/2016 Processo n°: 01.066816.16.36 Anexo(s): 01.068433.16.48 Território: VN-2 Interessado: João Evangelista Gomes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir o Auto de Notificação nº 20160028780AN, emitido em 28/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade por perda de objeto. O documento fiscal objeto desta defesa foi cancelado por vício insanável.

Sábado, 10 de setembro de 2016 Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1203/2016 Processo n°: 01.157559.15.58 Anexo(s): 01.038350.14.71 Território: VN-3 Interessado: Paulo Humberto de Oliveira Seabra Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150009618AI, emitido em 02/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1204/2016 Processo n°: 01.035671.16.30 Anexo(s): 01.037472.16.85 Território: VN-1 Interessado: Camilo Lopes Fajardo de Melo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160017230AN, emitido em 24/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1205/2016 Processo n°: 01.040749.16.75 Anexo(s): 01.050449.16.68 Território: VN-4 Interessado: Espólio de Benevides Cirilo de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024167AN, emitido em 11/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1206/2016 Processo n°: 01.051153.16.37 Anexo(s): 01.050465.16.14 Território: VN-4 Interessado: Ester Cristina Veridiano Mariani Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022078AI, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1207/2016 Processo n°: 01.051158.16.50 Anexo(s): 01.050465.16.14 Território: VN-4 Interessado: Ester Cristina Veridiano Mariani Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160029378AN, emitido em 30/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1208/2016 Processo n°: 01.051303.16.58 Anexo(s): 01.071424.16.25 Território: VN-4 Interessado: José Vieira Filho Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160030113AN e 20160030114AN, emitidos em 31/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1209/2016 Processo n°: 01.053993.16.99 Anexo(s): 01.057212.16.17 Território: VN-4 Interessado: Paulo Morato Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028357AN, emitido em 27/03/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesas não julgadas: Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1210/2016 Processo n°: 01.146516.15.83 Território: CS-1 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 740521, emitido em 27/05/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1211/2016 Processo n°: 01.146513.15.95 Território: CS-1 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150008511AI e 20150008580AI, emitidos respectivamente em 04/09/2015 e 08/09/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1212/2016 Processo n°: 01.074720.15.33 Anexo(s): 01.088501.15.78 Território: VN-3 Interessado: Precon Engenharia S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20150003933AI, emitido em 22/05/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

nº

Defesa n°: 1213/2016 Processo n°: 01.074718.15.91 Anexo(s): 01.088501.15.78 Território: VN-3 Interessado: Precon Engenharia S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150020202AN, emitido em 22/05/2015.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1214/2016 Processo n°: 01.048520.16.98 Anexo(s): 01.072108.15.90 Território: VN-4 Interessado: Joaquim de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160021285AI, emitido em 23/03/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

nº

Defesa n°: 1215/2016 Processo n°: 01.048551.16.11 Anexo(s): 01.072108.15.90 Território: VN-4 Interessado: Joaquim de Paula Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160027983AN e de Infração nº 20160021284AI, emitidos em 23/03/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Defesa n°: 1216/2016 Processo n°: 01.048582.16.45 Anexo(s): 01.072108.15.90 Território: VN-4 Interessado: Joaquim de Paula

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027988AN, emitido em 23/03/2016.

Resultado: Adiada para próxima sessão.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1217/2016 Processo n°: 01.054195.16.93 Anexo(s): 01.068484.16.89 Território: VN-3 Interessado: Dia Brasil Sociedade Limitada Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014655AN, emitido em 21/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1219/2016 Processo n°: 01.065777.16.40 Anexo(s): 01.098328.16.42 Território: VN-3 Interessado: Passos Campos Comércio S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034060AN, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1220/2016 Processo n°: 01.066811.16.12 Anexo(s): 01.068433.16.48 Território: VN-2 Interessado: João Evangelista Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028779AN, emitido em 28/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1221/2016 Processo n°: 01.068729.16.04 Anexo(s): 01.093274.16.38/01.093288.16.42 Território: VN-4 Interessado: Luiz Marcio Menezes Suretti Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160029862AI, 20160029864AI, 20160029881AI e 20160029882AI, emitidos em 09/05/2016 e 10/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1222/2016 Processo n°: 01.070889.16.13 Anexo(s): 01.157349.15.05 Território: VN-3 Interessado: Paulo Afonso Lara Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011532AI, emitido em 28/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1223/2016 Processo n°: 01.070891.16.65 Anexo(s): 01.157349.15.05 Território: VN-3 Interessado: Paulo Afonso Lara Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011533AI, emitido em 28/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1218/2016 Processo n°: 01.059465.16.43 Anexo(s): 01.064210.16.01 Território: VN-4 Interessado: Liorfino Francisco das Chagas Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160035983AN, 20160035984AN e 20160035985AN, emitidos em 23/04/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais As quatro defesas a seguir foram julgadas novamente em primeira instância tendo em vista a anulação do primeiro julgamento por equívoco em sua análise. As defesas foram consideradas intempestivas, entretanto foram protocolizadas dentro do prazo legal estabelecido pela Lei 8616/03: Defesa n°: 1141/2016 Processo n°: 01.069106.16.77 Anexo(s): 01.077090.16.94 Território: VN-4 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011285AI, emitido em 09/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício referente ao Auto de Infração nº 20160015606AI, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1142/2016 Processo n°: 01.069108.16.00 Anexo(s): 01.077090.16.94 Território: VN-4 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011286AI, emitido em 09/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício referente ao Auto de Infração nº 20160015606AI, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1143/2016 Processo n°: 01.069110.16.44 Anexo(s): 01.077090.16.94 Território: VN-4 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011287AI, emitido em 09/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício referente ao Auto de Infração nº 20160015606AI, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1144/2016 Processo n°: 01.069114.16.03 Anexo(s): 01.077090.16.94 Território: VN-4 Interessado: V & R Sorvetes e Picolés Quero + BH Ltda - ME

09/09/2016 19:14:10

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 10 de setembro de 2016 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011288AI, emitido em 09/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade. Recorre-se, de ofício referente ao Auto de Infração nº 20160015606AI, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1224/2016 Processo n°: 01.055953.16.45 Anexo(s): 01.060097.16.59 Território: VN-4 Interessado: Floriza Teixeira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160031317AN, emitido em 05/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1225/2016 Processo n°: 01.059543.16.55 Anexo(s): 01.109139.13.30 Território: VN-1 Interessado: Creusa Maria de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160020937AN, emitido em 08/03/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por intempestividade e ilegitimidade do interessado. Cancela de ofício o Auto de Notificação nº 20160020937AN. Defesa n°: 1226/2016 Processo n°: 01.061414.16.45 Anexo(s): 01.072613.16.33 Território: VN-4 Interessado: Maria das Graças Rodrigues Martins Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024519AN, emitido em 14/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1227/2016 Processo n°: 01.064275.16.57 Anexo(s): 01.059071.16.68 Território: VN-1 Interessado: Alexandre Miranda Cunha Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160029370AI, emitido em 05/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1228/2016 Processo n°: 01.068956.16.76 Anexo(s): 01.073715.16.49 Território: VN-1 Interessado: Durval Pinheiro Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042340AN, emitido em 11/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1229/2016 Processo n°: 01.068957.16.39 Anexo(s): 01.073715.16.49 Território: VN-1 Interessado: Durval Pinheiro Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042339AN, emitido em 11/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1230/2016 Processo n°: 01.068959.16.64 Anexo(s): 01.073715.16.49 Território: VN-1 Interessado: Durval Pinheiro Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160042338AN, emitido em 11/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1231/2016 Processo n°: 01.049578.16.03 Anexo(s): 01.079259.15.23/01.068493.16.70 Território: VN-3 Interessado: Daniel de Paula Fernandes Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160022870AI, emitido em 04/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e deferida por unanimidade.

Defesa n°: 1232/2016 Processo n°: 01.042176.16.41 Anexo(s): 01.050442.16.19 Território: VN-4 Interessado: Renato Antonio Issa Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024812AN, emitido em 15/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1233/2016 Processo n°: 01.045624.16.87 Anexo(s): 01.056002.16.39 Território: VN-2 Interessado: Samuel Antônio Rodrigues Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 20160018887AE e de Notificação nº 20160028944AN, emitidos em 29/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1234/2016 Processo n°: 01.049722.16.48 Anexo(s): 01.059126.16.58 Território: VN-4 Interessado: Fábio Dias da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784688, emitido em 04/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1235/2016 Processo n°: 01.052019.16.90 Anexo(s): 01.073539.16.18 Território: VN-4 Interessado: Ignácio Loyola Chaves Horta Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160022212AN, 20160022213AN e 20160022214AN, emitidos em 09/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1236/2016 Processo n°: 01.052492.16.68 Anexo(s): 01.080530.16.63 Território: VN-4 Interessado: Dênio Luiz Fonseca

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Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 784683, emitido em 04/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Interessado: Joaquim de Paula Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160027983AN e de Infração nº 20160021284AI, emitidos em 23/03/2016.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1237/2016 Processo n°: 01.052698.16.33 Anexo(s): 01.068470.16.74 Território: VN-3 Interessado: Ozanam Olimpio Sardinha Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160014657AN, emitido em 01/04/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 1216/2016 Processo n°: 01.048582.16.45 Anexo(s): 01.072108.15.90 Interessado: Joaquim de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027988AN, emitido em 23/03/2016.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 13/09/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 10h53min foi encerrada a presente sessão.

Alice Tigre Lacerda Secretária Roberto de Assis Nogueira Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO DA 202ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 202ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13/09/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 1278/2016 Processo n°: 01.071347.16.86 Anexo(s): 01.072534.16.69 Interessado: Cleyton Henrique Magalhães Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160033143AN, emitido em 14/04/2016.

Defesa n°: 1279/2016 Processo n°: 01.057918.16.15 Anexo(s): 01.018564.16.84 Interessado: Francisca Dayses Melo de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160005741AN, emitido em 26/01/2016.

Defesa n°: 1280/2016 Processo n°: 01.057924.16.18 Anexo(s): 01.018564.16.84 Interessado: Francisca Dayses Melo de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160005744AN, emitido em 26/01/2016.

Defesa n°: 1281/2016 Processo n°: 01.025481.16.79 Anexo(s): 01.046550.16.88 Interessado: Raymundo Nonato Ferreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160004996AN, emitido em 21/01/2016.

Defesa n°: 1282/2016 Processo n°: 01.060549.16.39 Anexo(s): 01.064196.16.82 Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160039761AN, emitido em 02/05/2016.

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1210/2016 Processo n°: 01.146516.15.83 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 740521, emitido em 27/05/2015.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1248/2016 Processo n°: 01.068962.16.79 Anexo(s): 01.016262.16.44 Interessado: Leonardo Edson Soares Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160000394AN, 20160000440AN, 20160000441AN, 20160000442AN, 20160000443AN, 20160000444AN, 20160000445AN e 20160000446AN, emitidos em 04/01/2016.

Defesa n°: 1249/2016 Processo n°: 01.066381.16.75 Anexo(s): 01.101942.15.89 Interessado: Maria Irenilda Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024430AN, emitido em 13/03/2016.

Defesa n°: 1250/2016 Processo n°: 01.066386.16.99 Anexo(s): 01.101942.15.89 Interessado: Maria Irenilda Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160018922AI e 20160018923AI, emitidos em 13/03/2016.

Defesa n°: 1251/2016 Processo n°: 01.060552.16.43 Anexo(s): 01.064196.16.82 Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039760AN, emitido em 02/05/2016.

Defesa n°: 1252/2016 Processo n°: 01.061278.16.39 Anexo(s): 01.064196.16.82 Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento do Auto de 20160028693AI, emitido em 02/05/2016.

Infração

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1254/2016 Processo n°: 01.062582.16.85 Anexo(s): 01.074588.16.69 Interessado: Wagner Jefferson Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160040348AN, emitido em 03/05/2016.

Defesa n°: 1256/2016 Processo n°: 01.056861.16.64 Anexo(s): 01.187295.15.67 Interessado: Giovanna Lino Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160023696AI, emitido em 12/04/2016.

Defesa n°: 1257/2016 Processo n°: 01.056864.16.52 Anexo(s): 01.187295.15.67 Interessado: Giovanna Lino Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160023698AI, emitido em 12/04/2016.

Defesa n°: 1263/2016 Processo n°: 01.055341.16.99 Anexo(s): 01.063431.16.35 Interessado: Eloiza Geralda Euzébio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033454AN, emitido em 15/04/2016.

Defesa n°: 1264/2016 Processo n°: 01.062482.16.30 Anexo(s): 01.057464.15.29 Interessado: Ozorina Mendes Jardim Assunto: Cancelamento do Auto de 20160023976AI, emitido em 14/04/2016.

Infração

nº

Defesa n°: 1265/2016 Processo n°: 01.061797.16.06 Anexo(s): 01.073340.16.08 Interessado: Manoel Alves de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037844AN, emitido em 27/04/2016.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1266/2016 Processo n°: 01.057922.16.92 Anexo(s): 01.018564.16.84 Interessado: Francisca Dayses Melo de Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005742AN, emitido em 26/01/2016.

Defesa n°: 1267/2016 Processo n°: 01.061106.16.83 Anexo(s): 01.072534.16.69 Interessado: Cleyton Henrique Magalhães Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 20160020343AE e de Notificação nº 20160033143AN, emitidos em 14/04/2016.

Defesa n°: 1268/2016 Processo n°: 01.064718.16.46 Anexo(s): 01.060037.16.27 Interessado: José Martins dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160009974AE, emitido em 05/05/2016.

nº

Defesa n°: 1253/2016 Processo n°: 01.061282.16.06 Anexo(s): 01.064181.16.05 Interessado: Maria Isabel dos Anjos Andrade Guedes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039763AN, emitido em 02/05/2016.

Defesa n°: 1255/2016 Processo n°: 01.056854.16.07 Anexo(s): 01.187295.15.67 Interessado: Giovanna Lino Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160023697AI, emitido em 12/04/2016.

Processo n°: 01.065088.16.45 Anexo(s): 01.067078.16.62 Interessado: Raymundo Nonato Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160041866AN, emitido em 10/05/2016.

nº

nº

nº

Defesa n°: 1269/2016 Processo n°: 01.085700.16.79 Anexo(s): 01.098433.16.27 Interessado: Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Lagoinha Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047218AN e 20160047220AN, emitidos em 01/06/2016.

Defesa n°: 1270/2016 Processo n°: 01.083983.16.14 Anexo(s): 01.098695.16.73 Interessado: Moreira Comércio de Gesso Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 786153 e 786154, emitidos em 02/06/2016.

Defesa n°: 1271/2016 Processo n°: 01.033427.16.89 Anexo(s): 01.165812.15.83/01.159539.15.11 Interessado: André Henrique Ferrer de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160011280AI, emitido em 04/03/2016.

nº

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1272/2016 Processo n°: 01.074420.16.80 Anexo(s): 01.093361.16.30 Interessado: Aldemar Rocha Cavalcante Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160041869AN, emitido em 10/05/2016.

Defesa n°: 1273/2016 Processo n°: 01.074616.16.00 Anexo(s): 01.077648.16.03 Interessado: Clínica Acor Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034221AN, emitido em 19/04/2016.

Defesa n°: 1258/2016 Processo n°: 01.063077.16.58 Anexo(s): 01.073103.16.92 Interessado: Maria Santana Oliveira da Rocha Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160041264AN e 20160041266AN, emitidos em 06/05/2016.

Defesa n°: 1274/2016 Processo n°: 01.084520.16.51 Anexo(s): 01.092238.16.39 Interessado: Consórcio Marins - Conata Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160017134AN e 20160017135AN, emitidos em 26/05/2016.

nº

Defesa n°: 1259/2016 Processo n°: 01.069403.16.12 Anexo(s): 01.072472.16.03 Interessado: Paulo Alvares Antunes Braga Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028121AN, emitido em 23/03/2016.

Defesa n°: 1275/2016 Processo n°: 01.080496.16.27 Anexo(s): 01.085305.16.04 Interessado: Lindenberg Saraiva Alves 93822979600 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160032388AI, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1213/2016 Processo n°: 01.074718.15.91 Anexo(s): 01.088501.15.78 Interessado: Precon Engenharia S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150020202AN, emitido em 22/05/2015.

Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1260/2016 Processo n°: 01.062683.16.92 Anexo(s): 01.085382.16.55 Interessado: Maria José da Silva Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741251, emitido em 14/04/2016.

Defesa n°: 1276/2016 Processo n°: 01.080515.16.70 Anexo(s): 01.085305.16.04 Interessado: Lindenberg Saraiva Alves 93822979600 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045740AN, emitido em 24/05/2016.

Defesa n°: 1211/2016 Processo n°: 01.146513.15.95 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150008511AI e 20150008580AI, emitidos em respectivamente em 04/09/2015 e 08/09/2015.

Defesa n°: 1212/2016 Processo n°: 01.074720.15.33 Anexo(s): 01.088501.15.78 Interessado: Precon Engenharia S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de 20150003933AI, emitido em 22/05/2015.

Defesa n°: 1214/2016 Processo n°: 01.048520.16.98 Anexo(s): 01.072108.15.90 Interessado: Joaquim de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de 20160021285AI, emitido em 23/03/2016.

Defesa n°: 1215/2016 Processo n°: 01.048551.16.11 Anexo(s): 01.072108.15.90

Infração

Infração

nº

Defesa n°: 1261/2016 Processo n°: 01.018254.16.97 Anexo(s): 01.022664.16.32 Interessado: Marítima Engenharia e Construções Eireli EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160003518AN, 20160003519AN e 20160003520AN, emitidos em 14/01/2016.

Defesa n°: 1262/2016

Defesa n°: 1277/2016 Processo n°: 01.080535.16.87 Anexo(s): 01.085305.16.04 Interessado: Lindenberg Saraiva Alves 93822979600 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160032387AI, emitido em 24/05/2016.

nº

nº

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2016 Alice Tigre Lacerda Secretária - JIJFI-VN

09/09/2016 19:14:10

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

32

PORTARIA Nº 16.721 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR MARIANA DA SILVA CUNHA, CM-40666, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, MARCELLA ARACI CALDEIRA SING, RODRIGO RESENDE e DÉBORA BRASILINO DOS SANTOS, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.722

Sábado, 10 de setembro de 2016 154803

260

MÁRCIA VENTURA MACHADO

11/07/2016

a

15/07/2016

5

155050

277

PAULO MAURÍCIO DOS SANTOS

28/07/2016

a

29/07/2016

2

154967

278

ADRIANE LUCY GUIMARÃES

11/07/2016

a

11/07/2016

1

155331

278

ADRIANE LUCY GUIMARÃES

25/07/2016

a

29/07/2016

5

155121

281

ELIZA BEGHINI CHELIDONOPOULOS

19/07/2016

a

19/07/2016

1

155109

284

HELENICE MATHEUS VIEIRA

12/07/2016

a

12/07/2016

1

154594

294

MARIA AUXILIADORA BATISTA PEREIRA

29/06/2016

a

29/06/2016

1

154765

296

WANESSA APARECIDA MENDES

06/07/2016

a

08/07/2016

3

155201

296

WANESSA APARECIDA MENDES

26/07/2016

a

26/07/2016

1

155201

296

WANESSA APARECIDA MENDES

28/07/2016

a

28/07/2016

1

155201

296

WANESSA APARECIDA MENDES

01/08/2016

a

01/08/2016

1

155164

317

GIOVANA DE SOUSA RODRIGUES

25/07/2016

a

25/07/2016

1

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR PATRÍCIA NOVAES COSTA DE SOUSA, CM-39237, e, DENIO FERREIRA CAMPOLINA, CM-37023, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, HELLEN NOVAES DAVID, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 05 de setembro de 2016.

154844 154829

Saulo Carvalho Diretor-Geral

155108

372

MATHEUS GOMES MAROTTA

14/07/2016

a

14/07/2016

1

155179

389

CIOMAR HUMBERTO PENA

25/07/2016

a

25/07/2016

1

154550

398

MELANNY DE CASTRO RIBEIRO

25/07/2016

a

26/07/2016

2

PORTARIA Nº 16.725

155185

400

ROGÉRIO MARCUS TOMAZ GOMES

15/07/2016

a

15/07/2016

1

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR ÁLVARO LUCAS FERREIRA MACIEL para o cargo de AUXILIAR LEGISLATIVO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.726 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 47, I, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR NILTON WELLINGTON DE MORAIS, CM 199, do cargo de CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DE SEGURANÇA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À PBH, PARA COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CMBH, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO PELO EXECUTIVO, COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM, CONFORME CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, OS SERVIDORES: - JÚLIO CÉSAR FERREIRA, BM 48433-8; - ANA CLÁUDIA DE MORAIS PINTO TEREZA, BM 681-4 DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA: PROCESSO Nº 156254/2016 – REQ.: RUBENS LOPES DA CRUZ – CM 100. Concessão a partir de 05/09/2016.

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEFERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE CONVERSÃO DE INDENIZAÇÃO EM GOZO - Lei 7863/99 Art.98-A e 221-A PROCESSO Nº

dom5128.indd 32

Poder PoderLegislativo Executivo

CM

NOME

PERÍODO DIAS

152244

100

RUBENS LOPES DA CRUZ

25/07/2016

a

20/09/2016 58

155032

140

TEREZINHA TABORDA MOREIRA

18/07/2016

a

21/07/2016

4

155032

140

TEREZINHA TABORDA MOREIRA

25/07/2016

a

29/07/2016

5

154484

146

SANDRA SOARES COELHO

01/07/2016

a

01/07/2016

1

154997

146

SANDRA SOARES COELHO

08/07/2016

a

08/07/2016

1

155213

158

ROSANA TEIXEIRA MARQUES GONÇALVES

26/07/2016

a

26/07/2016

1

155182

193

ADEMILSON ANTÔNIO DE SOUSA

22/07/2016

a

22/07/2016

1

154491

195

MOZART ANTÔNIO BENJAMIM

18/07/2016

a

18/07/2016

1

154994

196

DANIEL ALVES MARTINS

08/07/2016

a

08/07/2016

1

155079

204

MARIA DA GLÓRIA DA SILVA

15/07/2016

a

15/07/2016

1

155159

204

MARIA DA GLÓRIA DA SILVA

20/07/2016

a

20/07/2016

1

155078

208

LEONARDO CLAUDIO REIS

14/07/2016

a

15/07/2016

2

154458

211

ROGÉRIO FERREIRA DE FREITAS

20/07/2016

a

22/07/2016

3

155077

212

WELSON LUIZ BASTOS PINTO

11/07/2016

a

13/07/2016

3

155183

212

WELSON LUIZ BASTOS PINTO

25/07/2016

a

27/07/2016

3

154960

214

GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

11/05/2016

a

11/05/2016

1

154907

214

GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

08/07/2016

a

08/07/2016

1

155288

214

GILBERTO CAMPOS DE FIGUEIREDO

29/07/2016

a

29/07/2016

1

154906

215

MARCELO FERNANDES SILVA

30/06/2016

a

30/06/2016

1

154489

216

VANDERLEY ROBERTO

01/07/2016

a

01/07/2016

1

155140

216

VANDERLEY ROBERTO

19/07/2016

a

19/07/2016

1

155163

234

NOEMI LANDI COSTA

25/07/2016

a

29/07/2016

5

155091

235

ROSEMARY RAMOS DE OLIVEIRA

18/07/2016

a

22/07/2016

5

154480

237

VANESSA DE MACEDO MORAES

08/07/2016

a

08/07/2016

1

154627

245

ARNALDO ABÍLIO ALVES RODRIGUES

04/07/2016

a

04/07/2016

1

155025

245

ARNALDO ABÍLIO ALVES RODRIGUES

12/07/2016

a

12/07/2016

1

155103

245

ARNALDO ABÍLIO ALVES RODRIGUES

14/07/2016

a

15/07/2016

2

155165

245

ARNALDO ABÍLIO ALVES RODRIGUES

20/07/2016

a

20/07/2016

1

155049

250

DÊNIS FORZANI GONÇALVES

17/06/2016

a

17/06/2016

1

155049

250

DÊNIS FORZANI GONÇALVES

24/06/2016

a

29/06/2016

6

155164

317

GIOVANA DE SOUSA RODRIGUES

01/08/2016

a

05/08/2016

5

155158

321

MARCOS DE ALVARENGA MUDADU

20/07/2016

a

20/07/2016

1

155118

331

ADRIANA ALVARENGA ALENCASTRE GOSENDE 18/07/2016

a

18/07/2016

1

155155

332

RENATO DURO DE ANDRADE

20/07/2016

a

20/07/2016

1

336

EDELWAYS CAMPOS DE FARIA

08/07/2016

a

08/07/2016

1

364

DENISE BRITO NAHAS

11/07/2016

a

11/07/2016

1

155043

409

MAGALÍ DAS DÔRES DE FREITAS LOPES

13/07/2016

a

13/07/2016

1

155207

409

MAGALÍ DAS DÔRES DE FREITAS LOPES

20/07/2016

a

20/07/2016

1

154403

428

PEDRO MIRANDA PURISCO

01/07/2016

a

01/07/2016

1

154735

428

PEDRO MIRANDA PURISCO

06/07/2016

a

06/07/2016

1

154984

433

LEILANE DE MOURA PAEGLE FRANCO DE 14/07/2016 PAULA

a

14/07/2016

1

155143

438

LILLIAN BRANDÃO REZENDE DE OLIVEIRA

22/07/2016

a

22/07/2016

1

155044

453

SUZANA GARABINI LAGES

14/07/2016

a

15/07/2016

2

155088

458

RODRIGO PODIACKI BARRETO DE MENEZES

27/07/2016

a

28/07/2016

2

155088

458

RODRIGO PODIACKI BARRETO DE MENEZES

01/08/2016

a

01/08/2016

1

155088

458

RODRIGO PODIACKI BARRETO DE MENEZES

08/08/2016

a

09/08/2016

2

155120

482

LÉA FONSECA DO AMARAL SANTANA KANDO

18/07/2016

a

22/07/2016

5

155180

483

JULIANA ALKMIM GONÇALVES

22/07/2016

a

22/07/2016

1

155161

490

MATHEUS ALCANTARA SOUZA

21/07/2016

a

21/07/2016

1

154861

505

LUCIANA DA SILVA CASSIMIRO GONÇALVES

11/07/2016

a

15/07/2016

5

154695

510

LUCAS LEAL ESTEVES

21/06/2016

a

21/06/2016

1

154612

516

JOSUÉ ALVES PINHEIRO DE LACERDA

20/06/2016

a

21/06/2016

2

155198

520

RAQUEL MAIA RAMOS

25/07/2016

a

29/07/2016

5

155156

522

HARLLEY CLAYTON DA SILVA RÊGO

19/07/2016

a

19/07/2016

1

155197

522

HARLLEY CLAYTON DA SILVA RÊGO

29/07/2016

a

29/07/2016

1

155203

529

LUCAS AZEVEDO PAULINO

26/07/2016

a

27/07/2016

2

155068

533

LUCAS ROEDEL DE OLIVEIRA

12/07/2016

a

12/07/2016

1

154205

539

REJANE CRISTINE LANA BARBALHO

11/07/2016

a

15/07/2016

5

154557

540

VICENTE PAULA DE SOUZA

05/07/2016

a

05/07/2016

1

155254

543

JULIANO MARCELINO COSTA

29/07/2016

a

29/07/2016

1

154885

545

SAMUEL COSTA LOURES MACHADO

06/07/2016

a

06/07/2016

1

154823

38884 DANIEL GONCALVES DE BRITO

08/07/2016

a

08/07/2016

1

153352

40197 ADVALDO BENTO ABREU

18/07/2016

a

25/07/2016

8

155047

40202 GIULIANO SOALHEIRO DE ALMEIDA

14/07/2016

a

14/07/2016

1

155113

40311 RODRIGO PIMENTA DA SILVA

18/07/2016

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02/08/2016 16

RESUMO DA ATA DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 2/9/16 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Coronel Piccinini. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Sidney Antonini Guimarães.

Saulo Carvalho Diretor-Geral RESUMO DA ATA DA 73ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 5/9/16 PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Coronel Piccinini. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Abílio Cezar Fernandes.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2016 - JULGAMENTO DOS RECURSOS – Analisando as razões apresentadas pelas recorrentes CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. e OLIMPO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP, juntadas ao processo do Pregão Eletrônico nº 31/2016, e consideradas as informações prestadas pela Pregoeira, em face das exigências do edital e dos princípios legais, conheço dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO INTEGRAL, mantendo, em consequência, A RECUSA DA PROPOSTA COMERCIAL DA EMPRESA CONFEDERAL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., A INABILITAÇÃO DA EMPRESA OLIMPO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP E A HABILITAÇÃO DA EMPRESA TRIUNFO SEGURANÇA LTDA. , nos termos do ato convocatório.

Em face da decisão supra, ADJUDICO o objeto respectivo à empresa TRIUNFO SEGURANÇA LTDA. para o grupo de itens único, pelo valor global anual de R$ 5.248.492,56.

Sustento que o julgamento foi realizado na estrita observância da legislação específica e nos termos fixados no edital.

A este julgamento ficam incorporadas as informações da Pregoeira, independente de transcrição.

Publique-se.

Belo Horizonte, 5 de setembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente

09/09/2016 19:14:11