17/09/2016

Ano XXII• N. 5.133 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS TRIBUTÁRIAS RESPOSTAS DE CONSULTAS CONSULTA: 049/2016 - PROCESSO: 01102.707/16-05 - CONSULENTE: FUNDAÇÃO I.B.G.E. //// Obs.: A(s) resposta (s) na íntegra, estão sendo encaminhadas às consulentes, por via postal, com Aviso de Recebimento. A.R. RESPOSTA DE REFORMULAÇÃO DE CONSULTA REFORMULAÇÃO DE CONSULTA Nº 006/2016 – REFERENTE A CONSULTA Nº 066/2016 - PROCESSO N° 01.125.693/16-61 CONSULENTE: ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - EPP - CNPJ: 25.524.547/0001-17 //// Obs.: A(s) resposta(s) na íntegra está(ão) sendo encaminhada(s) à(s) consulente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R. PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CASSADA: PROCESSO: 01-126.099/16-06 – REQUERENTE: SOCIEDADE BENEFICENTE BELO HORIZONTE - CNPJ: 20.246.575/0001-04 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R. DEFERIDO: PROCESSO: 01-109.614/1684 – REQUERENTE: ARQUIDIOCESE DE UBERABA - CNPJ: 17.771.775/0001-63. ////Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R. INDEFERIDOS: PROCESSO: 01-124.224/16-25 – REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE MINAS GERAIS. CNPJ: 16.557.902/0001-63 // PROCESSO: 01-049.141/16-15 – REQUERENTE: ASSOCIACÃO COMUNITÁRIA JARDIM DAS ROSAS. CNPJ: 01.152.686/0001-07 /// Obs.: O(s) respectivo(s) expediente(s) está(ão) sendo encaminhado(s) à(s) requerente(s), por via postal, com Aviso de Recebimento – A.R. CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1435ª REUNIÃO, EM 31/08/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Fernando Guedes Ferreira Filho e Walter Bernardes de Castro. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Na mesma ocasião foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.095/2ª, 10.096/2ª e 10.154/2ª.

JULGAMENTO SUSPENSO VISTA REQUISITADA Recurso Voluntário nº 10.380. Processo nº 01.020978.15.29. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: BH EXPRESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.-ME. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. APÓS O VOTO DO RELATOR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, E, O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA, PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELAS CONSELHEIRAS LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA E PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, REQUISITOU VISTA DOS AUTOS E DESIGNOU O DIA 28 DE SETEMBRO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. JULGAMENTO SUSPENSO SOLICITAÇÃO DE VISTA Recurso Voluntário nº 10.374. Processo nº

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

01.112751.13.80. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros.

Relator: Dr. Marlon Torres Campos. APÓS O VOTO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA EXCLUIR OS VALORES RELACIONADOS AOS CONTRATOS CITADOS AO LONGO DO VOTO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO WALTER BERNARDES DE CASTRO, EM RAZÃO DE VISTA SOLICITADA NOVAMENTE. ASSISTIU À SESSÃO, EM NOME DA RECORRENTE, O DR. ALÉCIO MARTINS SENA. Recurso Voluntário nº 10.395. Processo nº 01.112855.13.86. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros.

Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DA RELATORA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, E, O VOTO DO CONSELHEIRO WALTER BERNARDES DE CASTRO, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, SOLICITARAM VISTA DOS AUTOS OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDMAR DAMASCENO FONSECA. Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455. Processo nº 01.124677.13.27. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra.

Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, E, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA EXCLUIR OS VALORES DECORRENTES DAS NOTAS FISCAIS DE Nºs 2010/113 E 2012/53, DISCORDANDO DO RELATOR EM RELAÇÃO À NOTA FISCAL Nº 2010/95, SOLICITOU VISTA DOS AUTOS A CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO. O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, DECIDIU AGUARDAR A VISTA. Recurso Voluntário nº 10.468. Processo nº 01.027854.15.74. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA. Procuradores das Recorrentes: Sra. Camila Flávia Pereira dos Santos e outro. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO O RELATOR, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PARA VISTA. Às 17 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 21/09/2016, 28/09/2016 e 05/10/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 31 de agosto de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.367 e Recurso Voluntário nº 10.368 Processo nº 01.174281.12.77 Assunto: AITI’s – Cancelamento Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros Relator: Dr. Marlon Torres Campos (Concedida vista ao Dr. Marlon Torres Campos para análise do resultado da diligência fiscal)

Recurso Voluntário nº 10.448 Processo nº 01.113760.06.88 Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento Recorrente: LÚCIO SOUZA ASSUMPÇÃO Advogados: Dr. Otávio Junqueira Caetano Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455 Processo nº 01.124677.13.27 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. - EPP Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Concedida vista à Dra. Patrícia Cançado Bicalho em reunião anterior) Pedido de Reconsideração nº 258 Processo nº 01.119033.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.) Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho Recurso Voluntário nº 10.471 Processo nº 01.126867.13.33 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: SELV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LINHA VIVA LTDA.-ME Advogados: Dr. Leonardo Vieira Botelho e outros Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Recurso Voluntário nº 10.485 Processo nº 01.013369.15.40 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Retirado de pauta na reunião anterior) Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.380 Processo nº 01.020978.15.29 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: BH EXPRESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.-ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478 Processo nº 01.038313.14.45 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482 Processo nº 01.061743.13.34 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho

17/9/2016

Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente e a GETM – Gerência de Tributos Mobiliários de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista conjunta, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 416 a 429, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 9.736 Processo nº 01.120026.10.24.

Anexos nºs 01.120031.10.64, 01.120036.10.88 e 01.120043.10.43 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TOKARSKI & CIA LTDA. Advogados: Dr. Marcos Seiiti Abe, Felipe Guimarães Freitas e outros Procuradora da Recorrente: Sra. Sandra Maria de Oliveira Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que os Agravos infrainformados foram rejeitados, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 378 Processo nº 01.156687.15.00 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A. Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros Agravo nº 379 Processo nº 01.156723.15.64 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A. Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros Agravo nº 382 Processo nº 01.156692.15.32 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A. Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros Agravo nº 385 Processo nº 01.156700.15.69 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A. Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros Agravo nº 400 Processo nº 01.156729.15.40 Agravante: CONFIDENCE CORRETORA DE CÂMBIO S.A. Advogados: Dr. Daniel de Aguiar Aniceto e outros Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à Assinado de forma digital por MERCIA

TEIXEIRA:00062895680 MERCIA ADRIANA ADRIANA DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Federal do Brasil - RFB, ou=RFB TEIXEIRA:0006289 Receita e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 5680 Dados: 2016.09.16 18:42:26 -03'00'

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disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.043/3ª Recurso Voluntário nº 10.334. Processo nº 01.154488.12.52. Recorrente: SUZANA MODAS LTDA. – ME. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – APRESENTAÇÃO AO FISCO, NA FORMA E PRAZOS REGULAMENTARES – OBRIGATORIEDADE – PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS – COMUNICAÇÃO FORMAL À FAZENDA PÚBLICA – INEXISTÊNCIA – CONCRETIZAÇÃO DE ILÍCITOS FISCAIS PREVISTOS EM LEI – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Consoante o disposto no art. 4º, “caput”, do velho Decreto Municipal nº 11.467/2003, dispositivo em vigor na época dos fatos sob exame nos autos (01/2007 a 09/2008), todas as pessoas jurídicas estabelecidas no Município, contribuintes ou não do ISSQN, achavam-se obrigadas a enviar para o Fisco, em meio magnético, a intitulada Declaração Eletrônica de Serviços (DES). “In casu”, deixou a recorrente de transmitir as respectivas declarações, na forma e prazo previstos em regulamento, situação a configurar os ilícitos fiscais corretamente apontados no AITI n° 43.619-D. - Deixou outrossim a infratora de comunicar formalmente sua alegada inatividade à Fazenda Pública, limitando-se a exibir, “a posteriori”, por ocasião de sua defesa, os recibos de entrega das correspondentes declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ), o que de maneira alguma se equipara à prévia e efetiva comunicação exigida pelo comando do art. 6°, §4°, do Decreto n° 11.467/2003.

- Por tudo que restou provado, imperativo o desprovimento do Recurso Voluntário, confirmando-se a decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 6 de agosto de 2015, por maioria de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Márcio Ferreira Bedran, que declarava “ex officio” a nulidade da notificação do auto de infração, e, em razão disso, reformava a decisão de primeira instância, reconhecendo a ausência de crédito tributário exigível, tendo sido acompanhado pelo Presidente, Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Também proferiram voto os Conselheiros Reginaldo Moreira de Oliveira e Alzemar Valadares Dutra. Não participou deste julgamento o Conselheiro Leonardo Varella Giannetti, por estar atrasado justificadamente para a reunião. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Pela Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.138/3ª Reexame Necessário nº 10.375. Processo nº 01.030578.15.77. Anexo nº 01.167200.14.17. Contribuinte: SOINCO SOCIEDADE INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.

EMENTA ITBI – CONTRATO DE PERMUTA COM TORNA EM DINHEIRO – NATUREZA JURÍDICA – HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA – ART. 2º, § 2º, VIII da Lei 5.492/88. O contrato de permuta é instituto disciplinado pelo Código Civil Brasileiro, em seu art. 533, segundo o qual “aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda”.

A doutrina civilista, a seu turno, é uníssona ao afirmar que a troca somente pode incidir sobre coisas reciprocamente consideradas, ainda que de diversas espécies e naturezas, em regra de valores semelhantes, não restando caracterizada a permuta se uma das partes der dinheiro ou prestar serviços, admitida, entretanto, a permuta com torna em dinheiro. A legislação tributária municipal, a seu turno, prevê expressamente a incidência do ITBI sobre tal modalidade de negócio jurídico, a teor do que dispõe o art. 2º, § 2º, VIII, da Lei Municipal n° 5.492/88.

BASE DE CÁLCULO – APURAÇÃO – NECESSÁRIA EQUIVALÊNCIA ENTRE BENS PERMUTADOS – VALOR DOS BENS DADOS EM TROCA – VALOR DA EDIFICAÇÃO/ CONSTRUÇÃO – EXCLUSÃO DA FRAÇÃO IDEAL NÃO PERMUTADA – REEXAME

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Poder Executivo

NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO”. O art. 5º da Lei Municipal nº 5.492/88 prevê como base de cálculo do ITBI o valor dos bens ou direitos transmitidos, no momento da transmissão imobiliária. Dada a necessária equivalência entre os bens dados em permuta, pode a base de cálculo ser fixada com base no valor dos apartamentos a serem ulteriormente construídos por uma das permutantes, como se prontos estivessem, porquanto foi essa a contrapartida oferecida em troca pelos terrenos, juntamente com as construções neles presentes.

- Na avaliação que lhe compete promover, nos limites do art. 5°, § 1º, da Lei n° 5.492/88, pode a autoridade fiscal valer-se de “valores aferidos no mercado imobiliário” e “outros dados informativos tecnicamente reconhecidos”, como expressamente prevê o § 3º, V e VI, do referido enunciado normativo.

- No contrato de permuta em que a incorporadora/ construtora recebe fração ideal de edificações outrora existentes e seus respectivos terrenos, prometendo, em troca, aos antigos proprietários, a entrega futura de apartamentos a serem edificados no local, para a correta apuração da base de cálculo, equipara-se o valor dos terrenos e respectivas edificações ao valor dos apartamentos a serem posteriormente construídos, como se prontos estivessem.

- Por tudo que restou provado nos autos, em reexame necessário, a decisão de primeira instância deve ser mantida, com a alteração proposta no lançamento, de forma que a base de cálculo reflita exclusivamente o valor referente ao percentual efetivamente transmitido no negócio jurídico.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 7 de julho de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, pela manutenção da decisão de primeira instância Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Adriano Antônio Gomes Dutra, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo, Thiago Rios Soares e Marcelo Henrique de Almeida. Efetuou sustentação oral, em nome da Contribuinte, o Sr. Paulo Emílio de Araujo. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Marcelo Henrique de Almeida (Pela Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.153/1ª Recurso Voluntário nº 10.447. Processo nº 11.001738.14.99. Recorrente: LUIZ GASTÃO RESENDE DE OLIVEIRA. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

EMENTA IPTU – REVISÃO DO LANÇAMENTO – FATO NÃO CONHECIDO À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO – REVISÃO DE OFÍCIO EFETUADA NOS TERMOS DO ARTIGO 149, VIII C/C 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO REVISTO PARA O EXERCÍCIO DE 2014 – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”.

- A aplicabilidade das regras expressas nos artigos 64 e 94 da Lei Municipal nº 5.641/89, se nos impõe que o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - terá o seu lançamento determinado pela situação fática do imóvel no dia 1° de janeiro de cada exercício financeiro, verificadas as circunstâncias materiais necessárias para tanto.

- No presente caso, diante de fato não conhecido à época da realização do lançamento, oportunas e procedentes restaram as apurações efetuadas pelo Agente do Fisco que, em diligência procedida ‘in loco’, efetuou a revisão de ofício nos termos do inciso VIII do artigo 149 do Código Tributário Nacional c/c caput e inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal, a partir da qual foi lavrado o Boletim/Laudo de Atualização Cadastral – BLAC, sendo verificadas e registradas as características do imóvel, inclusive o Padrão de Acabamento e a área efetivamente construída, em estrita observância e cumprimento da legislação aplicável, fundamentando e legitimando assim o lançamento do imposto revisto para o exercício de 2014, contra o qual não logrou o Recorrente motivar sua desconstituição, vez que não carreou para os autos provas contrário ao levantamento fiscal.

– Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo” por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Sábado, 17 de setembro de 2016 reunião do dia 26 de julho de 2016, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso.

Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araújo, Marcelo Malagoli da Silva, Reginaldo Moreira de Oliveira e Érico de Oliveira Paiva. O recorrente, Sr. Luiz Gastão Resende de Oliveira, efetuou sustentação oral.

as entidades empresariais sediados no Município de Belo Horizonte notificados do recebimento por esta Prefeitura dos recursos abaixo especificados:

(a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Edmar Pieri Campos (Relator)

Valor dos Recursos: R$ 5.364.129,23 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 30/08/2016

ACÓRDÃO Nº 10.180/1ª Recurso Voluntário nº 10.534. Processo nº 01.047722.14.05. Recorrente: VMA – SOCIEDADE TÉCNICA DE VENDAS LTDA. – EPP. Advogado: Dr. Ely Braga. Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira.

EMENTA ISSQN – REVISÃO DO LANÇAMENTO – TVF/ AITI – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ATIVA/ LOCAL DAINCIDÊNCIADO IMPOSTO – REGRA GERAL – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 7.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – NÃO INCLUSÃO NAS EXCEÇÕES CONCERNENTES AO LOCAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – VALIDADE E LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO – MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO “A QUO”.

A regra geral para determinação inequívoca da competência tributária ativa - para os fatos geradores apurados nos autos - segundo a qual o serviço será considerado prestado e o imposto devido no município onde se localizar o estabelecimento prestador, para os serviços não enquadráveis nas hipóteses exceptivas a tal regra geral, conforme restou demonstrado in casu, encontra-se prevista nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 116/03, integralmente incorporado pela legislação municipal, em conformidade com o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 8.725/03.

- Nestes termos, uma vez comprovado que os serviços, corretamente tipificados e enquadrados no subitem 7.01 das Listas de serviços anexas aos diplomas legais retro citados, foram prestados pelo estabelecimento localizado em Belo Horizonte, independentemente do efetivo local de sua concretização, mister a manutenção do procedimento fiscal que atribuiu a competência tributária ativa a este Município, porquanto efetuado em estrita consonância com as regras legais aplicáveis.

- Portanto, a manutenção do lançamento em sua integralidade é medida que se nos impõe.

- Por tudo que restou provado, mister o desprovimento do presente Recurso Voluntário, com a consequente confirmação da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 30 de agosto de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o conselheiro Danilo Dias do Amaral, tendo também proferido voto os conselheiros Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira e Paulo Fernando Rodrigues Rocha. Efetuou sustentação oral, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. (a) Danilo Dias do Amaral (Presidente) (a) Reginaldo Moreira de Oliveira (Relator) Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta do Tesouro NOTIFICAÇÃO Em atendimento ao disposto no artigo 2° da Lei n° 9.452 de 20 de março de 1997, ficam os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e

Valor dos Recursos: R$ 34.671,63 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 29/08/2016

Valor dos Recursos: R$ 10.502.365,26 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 30/08/2016 Valor dos Recursos: R$ 230.569,16 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 31/08/2016 Valor dos Recursos: R$ 375.616,52 (Valor Bruto) Origem: União - FEP Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 31/08/2016 Valor dos Recursos: R$ 472.561,41 (Valor Bruto) Origem: União – Lei Kandir Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 31/08/2016 Valor dos Recursos: R$ 2.252.475,47 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 268489-53 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 31/08/2016 Valor dos Recursos: R$ 22.534,43 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 01/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 28.346,25 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 02/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 178.965,32 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 352708-89 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 02/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 35.628,28 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 05/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 12.316.761,00 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 4.422.620,19 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 268490-81 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 13.557,19 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 351186-53 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 16.391,73 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 351186-53 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 13.115,92 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 351292-44 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 3.292,97 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 351292-44 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 2.659,25 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 351457-33 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 83.480,01

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 Origem: União – Ministério das Cidades Natureza: Contrato de Repasse n° 352708-89 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 06/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 41.922,35 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 94.370,69 (Valor Bruto) Origem: União - CFEM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 1.060.335,68 Origem: União – Caixa Econômica Federal Natureza: Financiamento – Contrato n° 397762-08 Órgão Beneficiário/Data: PBH / 08/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 4.223.354,36 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 09/09/2016 Valor dos Recursos: R$ 11.785.044,18 (Valor Bruto) Origem: União - FPM Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 09/09/2016

desafetada por esta lei deverão ser atualizados quando de seu pagamento.

Art. 4º - Em caso de parcelamento do valor previsto na avaliação a que se refere esta lei, as correções serão feitas pelo IPCA-E anual, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 95/13, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro) LEI Nº 10.973, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Valor dos Recursos: R$ 32.109,72 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 12/09/2016

Art. 1º - A Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, fica acrescida do seguinte art. 242-A:

Valor dos Recursos: R$ 16.260.793,33 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 13/09/2016

“Art. 242-A - Nos dias de jogos e/ou eventos realizados no Mineirão ou no Mineirinho, a atividade de estacionamento será permitida em imóveis residenciais, imóveis comerciais e lotes vagos existentes no entorno desses estádios, desde que possuam espaço para abrigar veículos.

Valor dos Recursos: R$ 26.777,21 Origem: União - FUNDEB Natureza: Transferência Constitucional Órgão Beneficiário/Data: PBH / 14/09/2016 Valéria Maria Monteiro Delgado Gerente do Tesouro Camilo Cândido de Araújo Júnior Secretário Municipal Adjunto do Tesouro

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: BEM MED COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - ME, CNPJ: 18.806.050/0001-26; BENASSI MINAS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA, CNPJ: 25.313.164/0004-42; SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERRIN E CIA LTDA., CNPJ: 11.377.867/0001-87.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDO: CIRÚRGICA VITÓRIA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI, CNPJ: 07.700.245/0001-70.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 10.972, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre a desafetação de via pública, autoriza a alienação da área que menciona, mediante venda ou permuta, e dá outras providências.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada, passando a constituir patrimônio dominial do Município, a área de 832,70m2 (oitocentos e trinta e dois vírgula setenta metros quadrados) do trecho não implantado da Rua Sem Nome, código 300624, localizado entre o lote 9-C do quarteirão 05 do CP.021-167-i e os lotes 01, 06 e 08 do quarteirão 5-A do CP.021006-G da 1° Seção Suburbana, no Bairro Serra.

Art. 2º - Fica autorizada a alienação, na forma de venda ou permuta, da área desafetada pelo art. 1º desta lei.

Art. 3º - Os laudos de avaliação da área

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§ 1º - O licenciamento para a atividade referida no caput deste artigo se sujeita a processo prévio simples de licenciamento e só terá validade pelo período de 12 (doze) horas antes e 3 (três) horas depois do evento. § 2º - O processo prévio simples de licenciamento se dará pelo pagamento de uma taxa a ser fixada pelo poder público para cada dia ou evento. § 3º - O valor da taxa será fixado por meio de portaria ou decreto regulamentador e a guia deverá ser afixada em local visível à fiscalização. § 4º - Nenhuma outra atividade será simultaneamente permitida nos respectivos imóveis. § 5º - Aplica-se à permissão estabelecida neste artigo o disposto no art. 243 e §§ 1º e 2º desta lei. § 6º - O proprietário que utilizar o imóvel como estacionamento fica obrigado a manter segurança física no local.”. (NR) Art. 2º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.649/15, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares) AUTORIZAÇÃO Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, a servidora Stephania Aleixo de Paula e Silva, a se ausentar do país, no período de 19/09/2016 a 23/09/2016, para participar da “Reunião do Conselho do Ross Center for Sustainable Cities” e de reuniões organizadas pelo Word Economic Forum, em Nova Iorque, Estados Unidos.

A presente viagem não acarretará despesas para o erário Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal de Governo, no exercício de suas atribuições, e de acordo com o Decreto nº 15.972, de 28 de maio de 2015, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Pier Giorgio Senesi Filho, para interromper

o período de férias regulamentares, referente ao exercício de 2016, programado para 1º/09/2016 a 22/09/2016, a partir de 02/09/2016, ficando o gozo dos dias devidos postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO ATA DE SESSÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA 001/2016 Processo Administrativo 01.008.931.16.87 Objeto: Permissão Remunerada de Uso do imóvel para fins comerciais, localizado à Rua Lagoa da Prata, nº 1.094, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte/MG, conforme especificação e demais condições constantes do edital. Às 10:00 horas do dia 14/09/2016, no endereço Av. Augusto de Lima, nº 30, 13º andar, Centro, da cidade de Belo Horizonte, MG, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, reuniramse os membros da Comissão Permanente de Licitação para realização da Sessão Pública da Concorrência 001/2016.

O presente processo seguiu regularmente todo o rito necessário, contudo, apesar da devida publicidade, exaurido o prazo para a entrega dos respectivos envelopes, nenhum interessado apresentou documentação.

Dessa forma, a Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições, declara o presente certame DESERTO. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Edvaldo Ferreira de Oliveira Membro da Comissão Permanente de Licitação ATA DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA 001/2016 Processo Administrativo 01.008.931.16.87 Objeto: Permissão Remunerada de Uso do imóvel para fins comerciais, localizado à Rua Lagoa da Prata, nº 1.094, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte/MG, conforme especificação e demais condições constantes do edital.

Homologo o procedimento licitatório acima mencionado, conforme descrição do objeto constante do edital e anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Lote 01: DESERTO Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Processo Deferido: Extensão de Benefícios: 01.120702.16.73, JAIR DA COSTA JUNIOR, BM:105.485-4.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.111660.16.34, ANDREA CALAZANS ROCHA DIAS, BM:104.067-5/ 01.079793.16.75, CAMILA SANTOS MA-

3

GALHÃES BICALHO, BM:108.572-5/ 01.113805.16.96, CLEIZIBEL ADRIANA DA SILVA GONTIJO, BM:82.030-3/ 01.113958.16.05, JACQUELINE OLIVEIRA DE AGUIAR, BM:49.7758/ 01.181699.15.83, LUCILÉIA FERREIRA DE ALMEIDA, BM:107.998-9/ 01.115456.16.10, MARLISE VIEIRA GUALBERTO, BM:113.4734/ 01.114615.16.96, OSWALDO DE CASTRO GUERRA, BM:82.870-3/ 01.116231.16.35, RENATA REIS CRUZ, BM:103.353-9/ 01.115716.16.39, ROSILENE CRISTINA ROCHA, BM:45.063-8/ 01.117859.16.67, VANESSA APARECIDA DE MOURA, BM:107.496-0/ 01.116639.16.25, VILMARA LOPES CORTEZÃO, BM:102.941-8/ 01.116254.16.30, ZILDETE SOARES PEREIRA, BM:109.547-X. Desaverbação de Tempo: 01.116358.16.36, MARIA APARECIDA FERNANDES, BM:40.000-2.

Gratificação e Vantagens: 01.116812.16.68, SOLANGE PEREIRA DE CAMARGOS, BM:71.269-1.

Revisão de Contagem de Tempo: 01.065509.15.10, ALESSANDRA LARA LIMA CAMPANELLA. BM’S:75.629-X e 101.486-0/ 01.061973.14.75, CLEMENCINA FLAVIANA DA SILVA, BM:36.911-3/ 01.173853.15.16, FÁTIMA MARIA DE SOUZA MOREIRA, BM:75.705-9/ 01.042357.16.96, LUCINÉIA SILVEIRA TOLEDO, BM:40.555-1.

Processos Indeferidos: Extensão de Benefícios: 01.121043.16.74, CARLOS LÚCIO GENEROSO, BM:31.503-X. Conversão em Espécie de Licença Prêmio: 01.165980.13.16, ALVINA MIRTE RABELO, BM:75.174-3/ 01.106590.12.88, DENISE AUXILIADORA DA SILVA, BM:47.586-X/ 01.106527.16.75, DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA ANDERE TEIXEIRA, BM:35.903-7/ 01.050718.15.97, EDINA CUSTÓDIA ALVES, BM:34.990-2/ 01.029316.15.23, GILDA APARECIDA ESTEVAM, BM:45.850-7/ 01.054932.13.97, MARIA CELESTE PEREIRA, BM:22.812-9/ 01.174812.13.02, MARLY DE OLIVEIRA SILVA, BM:43109-9/ 01.164770.15.08, MARLY DE OLIVEIRA SILVA, BM:43.109-9/ 01.097167.16.70, MARTA MARIA ROSA, BM:29.778-3/ 01.064257.16.75, NEUSA NOGUEIRA NÁPOLES, BM:46.038-2/ 01.098940.16.15, SÔNIA LUIZA DE MAGALHÃES PINTO, BM:19.321-X/ 01.131908.14.49, PATRÍCIA FLEURY AMARAL FIGUEIREDO, BM:37.017-0.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humanos Barreiro - GERHU-B convida a comparecer à Av. Sinfrônio Brochado,587 -Mezanino (GERHU-B / Gerência Regional de Recursos Humanos-Barreiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento do mesmos, os servidores: -Norma Suely Cunha do Nascimento, BM 77.963-X, proc: 01-115.086-15-11; -Fernanda Monteiro Dias Lima Bicalho, BM 86.833-0, proc: 01-102.54916-66.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida os servidores abaixo, a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 – 17º andar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos.

-CAIO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA, BM: 109.800-2 proc: 01.118.707/16-54; Rodrigues Santos -Franciele de Oliveira, BM: 302.485-5, proc: 01.073.712/16-50.

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Posto de Coleta de Leite Humano Ambulatório do Hospital Municipal Odilon Behrens Rua Dr. João Carvalhaes de Paiva, 73 - bairro São Cristóvão

Mais informações: 156

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BELO HORIZONTE 4

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 ABERTURA DE LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Nome do Profissional / Rescisão a partir: / Nº do Processo.

Daniela Caldas Teixeira - 08/01/2014 - 01-112-44113-93 Edilde Tavares Santos - 22/05/2013 - 01-092-08113-26 Lucas Fonseca de Assis Silva - 04/06/2014 - 01-124586-13-73 Paulo da Costa Vieira - 07/05/2013 - 01-112-88313-11

PROCESSO: 02-56/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para executar rede de descarga de fundo para caldeira ATEC, conforme projeto básico, especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. Licitação exclusiva para microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP. Início da recepção de propostas a partir de 20/09/16.

Abertura das propostas: às 14:00hs do dia 30/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 14:15hs do dia 30/09/16.

OBSERVAÇÃO: CONFORME ITEM 12.1.3 – ALÍNEA “I” DO EDITAL, A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER AGENDADA PREVIAMENTE COM O SR. ANDERSON – TELEFONE (31) 3277-6187 OU VIA E-MAIL GINFRA.HOB@PBH.GOV.BR. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO.

Belo Horizonte, 28 de agosto de 2016

PREGÃO ELETRÔNICO 166/2016

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

PROCESSO: 03-39/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de circuitos, conexões e traquéias para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 20/09/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 03/10/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 03/10/16.

NOTIFICAÇÃO Ficam os profissionais abaixo relacionados notificados da rescisão contratual pactuada com o Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde, a partir das respectivas datas, a seguir consignadas:

ABERTURA DE LICITAÇÃO / REAGENDAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO 049/2016 Processo:04.001.724.15.36 Constitui objeto desta licitação a Contratação de empresa especializada para prestação de serviço continuado de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento limitado de peças em aparelhos de ar condicionado das unidades da SMSA, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

ATENÇÃO: PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO AS EMPRESAS DEVERÃO OBSERVAR O ITEM 12 DO EDITAL E SEUS SUBITENS. • Início da recepção de propostas em 20/09/2016.

• Abertura das propostas dia 30/09/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 30/09/2016 a partir 09:30 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677. O edital está disponível no sítio www.pbh.gov. br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Marilda Batel Ramiro Presidente Comissão de Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

Hospital Metropolitano Odilon Behrens GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, REGISTRO E PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Administração, Registro e Pagamento de Pessoal (GAP), convida a comparecer à Rua Formiga, nº 50, ANEXO ADMINISTRATIVO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao(s) processo(s), sob pena de prosseguimento do(s) mesmo(s): Nome: Pollyana Carmem Borges Ferreira HM 5368-8 Processo nº 14-473 Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Eder Luiz Nogueira Gerente de Gestão de Pessoas e do Trabalho

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PREGÃO ELETRÔNICO 167/2016

Os pregões eletrônicos serão realizados em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

Os editais estão disponíveis gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderão ser adquiridos no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais), cada, depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro COMUNICADO PREGÃO ELETRÔNICO 154/2016 PROCESSO: 02-45/2016 OBJETO: Contratação de empresa para confeccionar portas, conforme projeto anexo, quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o evento foi reagendado para adequação da agenda do Setor. O edital não sofreu alteração.

Prorrogação da recepção de propostas a partir de 19/09/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 23/09/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 23/09/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrarse junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa,

16/09/2016 18:39:32

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 16152 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

Conselho Municipal de Saúde

§ 5° - Levantar as necessidades que ocorrem na UPA, visando à melhoria contínua e garantir o cuidado integral da UPA, monitorando as deficiências locais e distritais para assegurar o pleno funcionamento da Rede Interligada. § 6° - Sensibilizar os usuários para que os próprios entendam a necessidade de procurar a UPA somente em caso de urgência e emergência. § 7° - Orientar os usuários quanto ao direito da contrarreferência às unidades básicas de saúde. § 8° - Fiscalizar a UPA como um todo, apresentando crachá de identificação na portaria e ao responsável pela gestão no momento, e ainda, após a visitação encaminhar à Gestão da UPA e ao conselho da UPA em 1ª instância os eventuais problemas encontrados. Em caso de problemas graves fazê-lo por escrito e aguardar retorno da UPA, que deverá responder por escrito e remeter ao Conselho da UPA e, em caso de não obtenção de resposta ou resposta insatisfatória, encaminhar copia para o Conselho Distrital de Saúde.

CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO

da UPA serão indicados em reunião do CDS. Os segmentos de trabalhador e gestor farão uma plenária específica para a retirada dos seus representantes.

Artigo 13 - A substituição de membro titular e suplente pelo seguimento representado também procederá conforme artigo 9º deste capítulo.

Artigo 14 - As eleições do Conselho da UPA acontecerão de 2 (dois) em 2 (dois) anos, convocada pelo Conselho Distrital de Saúde.

Artigo 15 - Poderão concorrer à vaga de conselheiro da UPA os conselheiros distritais usuários, titulares e suplentes, em plena atividade.

CAPÍTULO V DOS ORGÃOS INTEGRANTES E SUAS ATRIBUIÇÕES Artigo 16 - O Conselho da UPA será composto por: A - Plenária B- Mesa Diretora

RESOLUÇÃO CMS/BH 406/16 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, em sua ducentésima quadragésima terceira reunião ordinária, realizada no dia 11/08/2016, no uso de suas competências regimentais e legais conferidas pela Lei Federal 8080, de 19/9/90, Lei Federal 8142, de 28/12/90, Lei Municipal 5903, de 3/6/91 e Lei Municipal 7536, de 19/6/98.

Considerando a necessidade de normatizar a forma de funcionamento das instâncias locais de controle social do SUS/BH nas unidades de pronto atendimento do Município de Belo Horizonte; Considerando o novo Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte – Resolução 397/2016, de 30/05/2016.

Considerando a Resolução 368/14, de 11/08/2014; Considerando a Resolução 373/2014, de 9/10/2014.

RESOLVE:

Artigo 5°- O Conselho da UPA será composto, paritariamente, na forma da Lei Federal Nº 8142, de 23/12/1990, e da Resolução CNS 453, de 10/05/2012 com a Lei Municipal Nº 7536, de 19/06/1988, sendo 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores.

Artigo 17 - A Plenária é o órgão de deliberação plena e conclusiva do Conselho da UPA, configurada pela reunião ordinária ou extraordinária dos membros dos Conselhos designados, que cumpra os requisitos de funcionamento estabelecido neste regimento.

Artigo 6°- O Conselho da UPA será integrado por:

Artigo 18 - Compete aos membros da

1. Seis (6) Conselheiros Distritais representantes de usuários; 2. Três (3) Conselheiros representantes dos Trabalhadores da UPA; 3. Três (3) Conselheiros representantes dos Gestores. § 1º- O mandato deste Conselho acompanhará o mandato dos Conselheiros Distritais, e deverá tomar posse até 30 dias da eleição do CDS. § 2º - A cada titular corresponderá um suplente.

Aprovar as adequações no Regimento Interno Unificado para instâncias locais de controle social do SUS/BH nas unidades de pronto atendimento do Município de Belo Horizonte, que será denominado a partir da presente data, de Conselho Local da UPA, devendo seguir as seguintes recomendações, conforme capítulos que compõe o regimento.

Artigo 7°- O conselheiro da UPA possuirá mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato consecutivo, caso ele seja novamente indicado pelos seus pares.

Parágrafo Único: Após dois (2) mandatos consecutivos, o conselheiro tornar-se-á inelegível por um (1) mandato, exceto os representantes do seguimento gestor.

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE REGIMENTO INTERNO UNIFICADO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO

Artigo 8° - As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO Artigo 1º - O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho da UPA, regulamentado pelo Conselho Distrital de Saúde, amparado pela regulamentação da Lei Federal 8.142 de 23/12/1990, DOU de 31/12/1990, pela Lei Municipal N° 5.903 de 3/06/1991, alterada pela Lei Municipal de Nº 7.536, de 19/06/1998 publicado no Diário Oficial do Município no dia 20/06/1998 e Resolução 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10/05/2012 e Resolução CMSBH 466/14.

Artigo 2°- O Conselho da UPA funciona em caráter permanente, propositivo, discursivo e fiscalizador. É um órgão colegiado vinculado ao Conselho Distrital de Saúde.

CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES, DE COMPETÊNCIAS, FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES. Artigo 3°- O Conselho da UPA no exercício de suas atribuições defenderá que a saúde seja direito de todos e assegurada mediante políticas públicas de saúde que garantam os atendimentos de urgência e emergência que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário aos serviços, sem qualquer discriminação.

Artigo 4°- São competências e atribuições do Conselho da UPA: § 1º - Acompanhar e fiscalizar a implementação das políticas de saúde necessárias e propostas, no âmbito da UPA e da rede interligada das Unidades Básicas de Saúde. § 2° - Acompanhar e fiscalizar os serviços de saúde prestados pela UPA. § 3° - Sugerir avanços científicos e tecnológicos na área de saúde, bem como adequações estruturais dos recursos humanos e dos equipamentos para melhoria da qualidade da assistência ao usuário. § 4° - Garantir a divulgação da Carta dos Direitos dos Usuários, aprovada pelo CNS.

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Artigo 9º - Não são atribuições dos conselheiros de saúde: § 1º - Obter, junto a unidade de pronto atendimento privilégios para si, para terceiros ou familiares; § 2º - Realizar tarefas que sejam atribuições dos funcionários da unidade de pronto atendimento; § 3º - Receber qualquer tipo de remuneração pelo seu trabalho;

§ 4º - Tomar quaisquer decisões em nome do Conselho Local da UPA, de forma individual ou por um grupo que não represente a Plenária, sem consulta e/ou autorização prévia dessa última ou de toda a Mesa Diretora; § 5º - Usar do Conselho Local da UPA para obter privilégios políticos, tanto para si como para terceiros como amigos e familiares; § 6º - Representar ou falar em nome do Conselho Local da UPA em atividades que não tiver sido designado oficialmente para tal.

Artigo 10 - Os segmentos poderão a qualquer tempo, propor a substituição de seus representantes, desde que façam uma reunião especifica para este fim.

Artigo 11 - Será dispensado do Conselho da UPA o representante que, sem motivo justificado deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 6 (seis) intercaladas, no período de 1 (um) ano, devendo o mesmo ser notificado pela Mesa Diretora.

Parágrafo Único – O Conselheiro que for excluído fica inelegível no mandato vigente.

Plenária: I - Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho da UPA; II - Votar e ser votado para integrar aos órgãos integrantes do Conselho da UPA; Ill - Requerer a convocação de reuniões extraordinárias da Plenária e da Mesa Diretora, para discussão e deliberativo de assuntos urgentes e prioritários; IV- Designar comissões para tratar de assuntos específicos, sendo que esta comissão possuirá autonomia para o seu funcionamento, no entanto com acompanhamento da mesa diretora do Conselho da UPA, e os assuntos discutidos serão encaminhados a plenária; V - Solicitar diligências em processos que no seu entendimento não estejam suficientemente instruídos.

DA MESA DIRETORA Artigo 19- A Mesa Diretora do Conselho da UPA será eleita anualmente pela Plenária, através do voto direto de seus integrantes e por no mínimo (cinquenta) 50% mais um dos integrantes deste Conselho que estiverem presentes no dia da eleição. § 1°- Só poderão candidatar-se a mesa diretora os conselheiros titulares que estiverem em efetivo exercício; § 2° - Somente poderão votar nos candidatos para a mesa diretora, os conselheiros titulares e os suplentes que estejam respondendo por seus titulares; § 3º - Que a mesa diretora seja vigilante quanta ao cumprimento do regimento, identificando e encaminhando a plenária para conhecimento e deliberação as situações que infrinjam o regimento interno e/ou os princípios éticos do Conselho.

Artigo 20 - A mesa diretora do Conselho da UPA será composta paritariamente por quatro membros, o que corresponde a dois representantes de usuários (50%), um representante de trabalhador (25%), e um gestor (25%) sendo que essa mesa possuirá os seguintes cargos: Presidente; Secretário Geral; 1º Secretário; 2º Secretário. § 1º - Ao Presidente compete: a) Representar o Conselho da UPA; b) Dirigir reuniões da Plenária e da Mesa Diretora. § 2º- Ao Secretário Geral compete: a) Substituir o Presidente em suas eventuais ausências. b) Controlar a presença dos integrantes do Conselho da UPA;

CAPÍTULO IV DAS INDICAÇÕES E SUBSTITUIÇÕES

§ 3º- Ao 1º e 2º secretário compete: a) - Ao 1º Secretário compete substituir o Secretário Geral em suas eventuais ausências. b) - Ao 2º Secretário compete substituir o 1º Secretário em suas eventuais ausências. c) Fazer as atas das reuniões; d) Anotar as inscrições e propostas decorrentes de intervenções em reuniões oficiais do Conselho da UPA.

Artigo 12 - Os membros titulares e suplentes, do segmento de usuário, do Conselho

§ 4°- As decisões da mesa serão tomadas de forma colegiada ou por maioria de votos.

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Artigo 21 - O mandato dos membros da Mesa Diretora será de dois anos, podendo ser renovado por mais um mandato consecutivo de igual período, ficando por um mandato fora da mesa, e podendo retornar na mesa subsequente, caso seja reeleito.

Artigo 22 - Compete a Mesa Diretora do Conselho da UPA: § 1º - Pela convocação, efetivação e coordenação de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho da UPA. § 2°- Responder pelos assuntos administrativos, econômicos e operacionais, submetidas à apreciação do Conselho da UPA. I- Dar amplo conhecimento público a todas as atividades e deliberações do Conselho da UPA afixando as atas nas unidades e ainda divulgar e encaminhar as cópias das atas do Conselho da UPA para o CDS e CMSBH. § 3°- Encaminhar as solicitações, providências e recomendações determinadas pela Plenária e as decididas por si mesmas. § 4° - Organizar a pauta das reuniões junto aos membros do Conselho da UPA e encaminhá-la com antecedência aos conselheiros.

I - Dar ciência a todas as correspondências recebidas e expedidas.

Artigo 23 - Caberá ao Distrito Sanitário assegurar apoio administrativo e operacional ao Conselho da UPA, disponibilizando os recursos necessários.

CAPÍTULO VI DA CONVOCAÇÃO DO CONSELHO Artigo 24 - A Plenária do Conselho da UPA reunir-se-á mensalmente em local adequado, por convocação da Mesa Diretora e extraordinariamente, quando convocado na forma regimental.

Artigo 25 - O Conselho da UPA reunirse-á extraordinariamente para tratar de matérias específicas ou urgentes quando houver: I- Convocação formal de sua mesa diretora; II- Convocação formal de 1/3 (um terço) de seus membros; III- Solicitação formal do Conselho Distrital de Saúde.

CAPÍTULO VII DAS REUNIÕES Artigo 26 - O Conselho da UPA reunirse-á, ordinariamente, uma vez por mês, conforme calendário anual, aprovado na última reunião do ano, e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou mesa diretora a requerimento da maioria de seus membros.

Artigo 27 - O Conselho da UPA se reunirá com a presença de 50% mais um dos seus membros, na primeira chamada do dia, sendo os conselheiros efetivos ou suplentes, considerando-se os suplentes àqueles que estiverem substituindo os titulares.

Artigo 28 - O Conselho da UPA decidirá pela maioria dos votos dos presentes.

Artigo 29 - Os presentes assinarão o livro de presença indicando sua condição de titular ou suplente.

Artigo 30 - Os membros decidirão a duração da reunião e se necessário a inversão e inclusão de novos pontos de pauta.

Parágrafo único – Ocorrendo falta de “quorum” mínimo para a instalação da Plenária, automaticamente será convocada nova sessão, em até 10 dias.

Artigo 31 - Cada membro titular ou suplente em substituição tem direito a 1 (um) voto, inclusive o Presidente do Conselho da UPA. § 1º - O direito de voto nas reuniões é individual e intransferível, não podendo ser exercido por procuração. § 2° - Havendo empate em qualquer tipo de votação, a votação será novamente remetida à plenária.

Artigo 32 - Fica assegurado aos membros titulares e suplentes, o direito de se manifestarem durante as reuniões.

Artigo 33 - Cada membro presente na reunião poderá manifestar-se sobre a matéria em discussão, durante o tempo previsto, pela mesa diretora da reunião. Uma vez encaminhada à votação, o mérito da matéria não deverá ser discutido novamente.

Parágrafo único - O assunto que estiver sendo discutido com a presença do suplente deverá

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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ser esgotado com o mesmo, ainda que, neste ínterim, compareça o titular que somente assumirá sua condição na discussão do assunto seguinte.

Artigo 34 - As deliberações e assuntos tratados em cada reunião serão registrados em ata, a qual será aprovada na reunião subsequente.

CAPÍTULO VIII DO FUNCIONAMENTO Artigo 35 - A Plenária se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros obedecendo à seguinte ordem: I- Abertura e verificação do número de presentes; II- Leitura da Ata da reunião anterior; III- Votação da aprovação da ata da reunião anterior; se esta não for aprovada, será votada a correção que se fizer necessária até a aprovação da mesma; IV- Leitura do expediente, comunicações, requerimentos, moções, indicações e proposições; V- Discussão e deliberação sobre a matéria em pauta; VI- Formação de comissão para discussão de matérias específicas; VII - Distribuição de processos para elaboração dos respectivos pareceres entre as comissões formadas; VIII- Indicação de pauta para reunião seguinte; IX- Discussão de assuntos gerais. §1º- enquanto não for aprovada a ata da reunião anterior, não poderá ser discutido nenhum outro assunto, ficando suspensa a pauta da reunião daquele dia. §2°- Os assuntos incluídos na ordem do dia, sabre os quais não tenha havido discussão e/ou deliberação, deverão constar, necessariamente da pauta da reunião seguinte, consultando a plenária. §3° - As reuniões da Plenária serão abertas ao público.

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 36 - Os casos omissos deste regimento serão resolvidos pela Plenária deste Conselho e encaminhado para o Conselho Distrital e Conselho Municipal de Saúde.

Artigo 37 - O presente Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wilton Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde

RESOLUÇÃO CMS/BH 408/16 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, em sua ducentésima quadragésima terceira reunião ordinária, realizada no dia 11/08/2016, no uso de suas competências regimentais e legais conferidas pela Lei Federal 8080, de 19/9/90, Lei Federal 8142, de 28/12/90, Lei Municipal 5903, de 3/6/91 e Lei Municipal 7536, de 19/6/98.

Considerando a Resolução CMS/BH – 198/06, de 1/11/2006.

RESOLVE: 1. Aprovar que as Secretarias Executivas dos Conselhos Distritais de Saúde de Belo Horizonte funcionem como órgãos de assessoramento e prestem apoio administrativo, técnico e operacional a todos os órgãos dos Conselhos e especialmente às mesas diretoras dos Conselhos Distritais de Saúde, a quem estarão subordinadas hierarquicamente em 1ª instância; 2. Que os agentes administrativos dos Conselhos Distritais de Saúde de Belo Horizonte não poderão exercer atividades administrativas e operacionais para os órgãos dos distritos sanitários de Belo Horizonte em hipótese alguma; 3. São atribuições dos agentes administrativos dos Conselhos Distritais de Saúde de Belo Horizonte: a) Preparar as reuniões do plenário do Conselho, incluindo convites, preparação dos informes, remessa de material aos conselheiros e outras providências; b) Acompanhar e gravar as reuniões do plenário, assistindo à mesa diretora e anotando os pontos mais relevantes, visando a checagem da redação final da ata; c) Dar encaminhamento às decisões do plenário e mesa diretora do Conselho Distrital de Saúde, revendo a cada mês a implantação das conclusões de reuniões anteriores; d) Participar e redigir as atas das reuniões da mesa diretora, dando encaminhamento a suas decisões; e) Acompanhar e apoiar as câmaras técnicas, comissões e grupos de trabalho, inclusive no cumprimento dos prazos de apresentação dos produtos ao plenário dos Conselhos Distritais de Saúde; f) Fazer contatos telefônicos por determinação da mesa diretora do CDS; g) As Secretarias Executivas dos Conselhos Distritais, hierarquicamente estarão subordinadas: 1. À mesa diretora do CDS - chefia imediata 2. À mesa diretora do CMS/BH - chefia mediata

RESOLUÇÃO CMS/BH 407/16 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, em sua ducentésima quadragésima terceira reunião ordinária, realizada no dia 11/08/2016, no uso de suas competências regimentais e legais conferidas pela Lei Federal 8080, de 19/9/90, Lei Federal 8142, de 28/12/90, Lei Municipal 5903, de 3/6/91 e Lei Municipal 7536, de 19/6/98.

Considerando a necessidade de regulamentar os critérios para escolha de conselheiros representantes do Conselho Municipal de Saúde em atividades fora do município; Considerando a Resolução CMS/BH 241/2008, de 11/09/2008; Considerando a Resolução CMS/BH 319/2012, de 10/05/2012; RESOLVE: Que a participação de conselheiros do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte em atividades e eventos fora do município serão autorizadas pelo plenário mediante: 1. Interesse relevante do assunto, que deve ser obrigatoriamente voltado a saúde pública e controle social; 2. O conselheiro ou conselheira efetivo ou suplente, do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte interessado em participar de atividades do controle social fora do município deverá, obrigatoriamente, ter frequência regular de, no mínimo, 75% nas reuniões do plenário, comprovadas com assinatura no livro de presença e participação efetiva em, no mínimo, uma câmara técnica, também comprovada em, no mínimo, 75% das suas reuniões com assinatura em lista de presença e referendada pela coordenação da respectiva câmara técnica no período de sua gestão. Como produto da viagem o conselheiro deverá apresentar ao CMS/BH relatório individual de sua participação.

Parágrafo único: Recomenda-se aos segmentos o rodízio entre os Conselheiros, excetuando os representantes da Mesa Diretora.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wilton Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde

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Poder Executivo

h) Promover, coordenar e participar do mapeamento, recolhimento de informações e análises estratégicas, produzidas nos vários órgãos de Poderes Executivos e Legislativo, Judiciário, Ministério Público e da sociedade civil, processando e fornecendo-as aos conselheiros, na forma de subsídios para o cumprimento de suas competências legais; i) Acompanhar e supervisionar a execução das despesas dos Conselhos Distritais de Saúde de Belo Horizonte (transporte, material de escritório, xerox, telefone etc.); j) Acompanhar o encaminhamento dado às deliberações, recomendações e moções aprovadas pelo plenário do Conselho e dar encaminhamento às convocações solicitadas pelas mesas diretoras; k) Manter o intercâmbio e integração com a Secretaria Executiva do CMS/BH; l) Realizar o atendimento aos usuários que porventura venham a procurar os Conselhos Distritais de Saúde para efetuar reclamações, solicitações e sugestões; m) Requisitar, requerer ou solicitar ajuda e ou assessoramento técnico que o Conselho Municipal de Saúde dispuser para o exercício do controle social em seu âmbito de atuação; n) Repassar à Secretaria Executiva do CMS/BH os relatórios de reuniões, resoluções e discussões feitas pelo Conselho Distrital de Saúde de sua área; o) A dispensa de funcionários ou contratação dos mesmos deverá ser comunicada e discutida com a mesa diretora do CMS/BH, que emitirá seu parecer e referendará ou não a posição do Conselho Distrital de Saúde; p) Haverá reuniões trimestrais ou sempre que necessário, com os agentes administrativos, como forma de troca de informações, uniformização de padrão de acompanhamento, discussão de problemas ou questões localizadas etc. As reuniões deverão ser coordenadas pela Secretaria Executiva do CMS/BH e terão quando necessário o acompanhamento de um dos membros da mesa diretora do CMS/BH; q) A mesa diretora do CMS/BH deferirá toda a solicitação de técnica ou assessoramento advinda dos CDS ou de seus agentes administrativos, após a discussão com os mesmos; r) A ingerência, negligência ou descomprometimento no trabalho, ações nas comissões locais de saúde e CDS, implica em falta grave dos secretários executivos dos CDS e caberá repreensão ou substituição dos faltosos; s) Os agentes administrativos prepararão um

Sábado, 17 de setembro de 2016 balanço anual das atividades dos CDS e CLS e após apreciação destes o remeterá a conhecimento e arquivo da Secretaria Executiva do CMS/BH; t) Ficam os agentes administrativos impedidos de repassar documentos, comunicados, avisos e outros, sem comunicação prévia à mesa diretora do CDS, ou pelo menos a um de seus membros.

4. Os agentes administrativos são funcionários terceirizados, vinculados ao Conselho Municipal de Saúde e disponibilizados aos Conselhos Distritais de Saúde do município de Belo Horizonte.

5. O Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, por meio de sua mesa diretora, poderá a qualquer tempo e momento requisitar a qualquer um dos agentes administrativos com disponibilidade a prestarem serviço, apoio técnico e operacional às demandas do CMS/BH. 6. O descumprimento de qualquer decisão do plenário do CMS/BH encaminhado para mesa diretora do CMS/BH, por parte dos agentes administrativos, possibilitará à mesa diretora tomada de providência no sentido de coibir desrespeito à deliberação do Conselho, bem como poderá encaminhar à Secretaria Municipal de Saúde, solicitação de substituição dos funcionários faltosos.

7. Deverá ser encaminhado mensalmente à mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, o relatório de frequência de todos os agentes administrativos, em disponibilidade ao Controle Social do SUS/BH. 8. A estrutura física e material dos Conselhos Distritais de Saúde ficará a cargo do distrito sanitário respectivo à área de atuação do Conselho Distrital, podendo o CMS/BH complementar dentro da disponibilidade orçamentária.

9. Fica vedada aos agentes administrativos dos Conselhos Distritais de Saúde a participação em CLS, CDS e no próprio CMS/BH, na condição de conselheiro.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wilton Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde RESOLUÇÃO CMS/BH 409/16 O plenário do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, em sua ducentésima quadragésima terceira reunião ordinária, realizada no dia 11/08/2016, no uso de suas competências regimentais e legais conferidas pela Lei Federal 8080, de 19/9/90, Lei Federal 8142, de 28/12/90, Lei Municipal 5903, de 3/6/91 e Lei Municipal 7536, de 19/6/98.

RESOLVE: Aprovar Diretrizes para os Regimentos Internos dos Conselhos Hospitalares. Serão consideradas cláusulas pétreas nos Regimentos Internos dos Conselhos Hospitalares: 1. O Conselho Hospitalar é um órgão colegiado vinculado a Diretoria do Hospital e exercerá suas atividades em caráter permanente, consultivo, propositivo, fiscalizador e seguirá as orientações do Conselho Municipal de Saúde.

segmento gestor serão eleitos em uma plenária específica e/ou designados pela Direção do hospital.

8. A Mesa Diretora do Conselho Hospitalar será paritária composta por quatro membros, sendo dois usuários, um trabalhador e um gestor, cujos cargos serão eleitos pelo voto direto do Plenário do Conselho Hospitalar, por maioria simples, assim designados: Presidente, Secretário Geral, 1ª Secretário e 2ª Secretário.

9. O mandato da Mesa Diretora do Conselho Hospitalar será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por mais um mandato consecutivo de igual período, desde que seja aprovado pelo Plenário.

10. Não haverá no Conselho Hospitalar para usuário e trabalhador a figura de conselheiro nato e/ou honorário, que ocuparão cargo vitalício de conselheiros de saúde, uma vez que tal ação descumpre as prerrogativas da legislação vigente.

11. Será considerado conselheiro nato, apenas o Diretor do Hospital.

12. O mandato do conselheiro hospitalar, titular e suplente, será de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por mais um mandato consecutivo, caso ele seja novamente indicado pelos seus pares.

Parágrafo único: Após 2 (dois) mandatos consecutivos, o conselheiro tornar-se-á inelegível por 1 (um) mandato, exceto os representantes do seguimento gestor.

13. Não haverá no Regimento Interno do Conselho Hospitalar disponibilização de vagas para entidades que já integram a composição regimental do CMSBH. 14. Os Conselhos Hospitalares não terão em sua composição as câmaras técnicas, podendo ter comissões temporárias, de acordo com a necessidade do Conselho Hospitalar.

15. Serão respeitadas as particularidades de cada hospital quanto à participação de novos representantes do segmento usuário (Associação, Conselho Estadual de Saúde, etc.) nos casos que não tiver paridade, será indicado mais um representante do CMS ou CDS da área de abrangência do hospital.

16. Os Conselhos Distritais da área de abrangência do hospital elegerão os representantes do segmento usuário.

17. Os casos omissos deste regimento serão discutidos na Plenária do Conselho Hospitalar e serão encaminhados ao Conselho Municipal de Saúde que deliberará sobre a matéria.

18. O Conselheiro que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, anualmente, sem justificativa por escrito, deverá ser substituído por outro, na forma regimental.

19. O presente Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua aprovação.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wilton Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde RESOLUÇÃO CMS/BH 410/16

2. O Regimento Interno dos Conselhos Hospitalares devem obedecer às orientações aprovadas pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte e serão observadas as especificidades de cada Hospital.

3. A renovação do Conselho Hospitalar deve ser realizada dentro do prazo estipulado pelo Conselho Municipal de Saúde, a cada dois anos. Todo o processo deve ser acompanhado pelo Conselho Municipal de Saúde.

4. Considera-se como usuário todo cidadão que não possuir vínculo empregatício direto ou indireto com à rede SUS/BH, ou que não receba qualquer tipo de remuneração por parte do SUS, bem como o trabalhador da saúde aposentado que não possuir representação na diretoria de sindicatos, na área da saúde.

5. Os conselheiros dos hospitais representantes do segmento usuário serão eleitos nos Conselhos Distritais de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e Conselho Estadual de Saúde, de acordo com a especificidade do hospital.

6. Os conselheiros do hospital representantes do segmento trabalhador serão eleitos em uma plenária específica para este fim, será amplamente divulgada no hospital e todo o processo deve ser acompanhado pelo representante dos trabalhadores do Conselho Municipal de Saúde.

7. Os conselheiros representantes do

O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, em sua ducentésima quadragésima terceira reunião ordinária, realizada no dia 11/08/2015, no uso de suas competências regimentais e legais conferidas pela Lei Federal 8.080, de 19/9/90, Lei Federal 8.142, de 28/12/90, Lei Municipal 5.903, de 3/6/91 e Lei Municipal 7.536, de 19/6/98.

Considerando o parecer favorável da Câmara Técnica de Financiamento Nº 177/2016, emitido em 11/08/2016; Considerando o parecer favorável da Câmara Técnica de Controle, Avaliação e Municipalização, Nº 178/2016, emitido em 8/08/2016.

RESOLVE: Aprovar a Programação Anual de Saúde (PAS) da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte SMSA/SUS-BH referente ao ano de 2016, com as seguintes recomendações: 1. Que a SMSA informe ao CMSBH possíveis remanejamentos orçamentários em função da redução dos recursos; 2. Que a SMSA passe enviar a PAS e os outros documentos de planejamento e programação com relatórios mais detalhados no tempo estipulado pela Lei Complementar 141/2012.

3. A execução do Plano Municipal de Saúde (PMS) é responsabilidade da gestão

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 que deve se programar através da PAS usando de remanejamento financeiro da prefeitura, caso necessário, para não gerar desassistência na Política Municipal de Saúde; 4. Que sejam priorizadas ações de saúde do idoso em caso de melhoria do cenário econômico.

Belo Horizonte, 11 de agosto de 2016 Wilton Rodrigues Presidente do Conselho Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação de Parques Municipais RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº 01.124276.16.29 Ratifico, em consonância com o art.

26 da Lei Federal nº 8.666/93 e art. 66, §1º, inciso III do Decreto Municipal nº 10.710/01, o reconhecimento de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO exarado pela Diretora AdministrativoFinanceira desta Fundação de Parques Municipais (FPM), Elaine Andrade Cunha, para que esta FPM realize Chamamento Público para credenciamento de parceiros para realização do 30° Fantástico Mundo da Criança e na forma da Lei reconheço a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO com fulcro no art.25 da Lei nº 8.666/93.

Oportunamente delibero pela publicação deste ato nos termos do Artigo 26 da Lei Federal nº.

8.666/93, como condição para sua eficácia.

Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Elaine Andrade Cunha Presidente em exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico RESULTADO DO CREDENCIAMENTO LEILÃO 002/2016 Processo n° 01-098.443/16-80 Objeto: ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E BENS MÓVEIS EM DESUSO OU SUCATEADOS. A Comissão Especial para Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados, instituída para o acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados, no uso de suas atribuições, realizou a análise da documentação apresentada pelos interessados a darem lances nos lotes 03, 08 e 10 do certame, proferindo o seguinte resultado:

Os interessados abaixo mencionados foram julgados credenciados por atenderem a todos as exigências previstas no item 6.3 do edital: - Lorene MG Comércio de Sucatas de Metais Ltda

EQUIPARADAS, para aquisição de materiais pré-moldados de construção para o Programa Estrutural em Área de Risco – PEAR – da Diretoria de Áreas de Risco e Assistência Técnica da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – URBEL, localizadas no município de Belo Horizonte – MG, conforme especificações e quantidades contidas no anexo I do Edital.

Abertura das propostas dia 04/10/2016, às 10:00 h. Abertura da sessão de lances dia 04/10/2016, às 10:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www. licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia em meio digital, no endereço abaixo, devendo os interessados trazerem a mídia não utilizada (CD-R ou DVD-R), momento em que receberão outra, contendo todo o conteúdo do edital e seus anexos.

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Gestão de Licitações, Rua Ceará, 2025 - 3º andar, Funcionários, BH/MG, Fone: (31) 3277-5195.

Luciana de Almeida Silva Pregoeira

URBEL DISPOSIÇÃO DE EMPREGADO Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade a pedido da empregada desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte S/A – Urbel, Sra. Liana Valle, matrícula 0108-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Projetos Urbanos de Requalificação do Hipercentro, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade a pedido da empregada desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte S/A – Urbel, Sra. Liana Valle, matrícula 0108-5, para exercer o cargo em comissão de Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Projetos Urbanos de Requalificação do Hipercentro, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Belo Horizonte, 08 de setembro de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente

SUDECAP

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Raphael Dutra de Souza Maia Gerente de Bens Móveis Presidente da Comissão Especial para Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016

DESPACHO O Superintendente da SUDECAP autoriza a cessão do empregado público da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, SYLVIO FERREIRA MALTA NETTO – matrícula 00577-1 – Engenheiro, a pedido, para exercer o cargo de Secretário de Administração Regional Municipal, na Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, no período de 13/08/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário.

Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016

LICITAÇÃO COM LOTE DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES COOPERATIVAS EQUIPARADAS Processo nº. 01.107.223/16.16 A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura – SMOBI torna público que fará realizar procedimento licitatório na Modalidade Pregão, na forma Eletrônico, do Tipo Menor Preço, aferido por Lote, LICITAÇÃO COM LOTE DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E COM LOTE EXCLUSIVO PARA MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI E SOCIEDADES COOPERATIVAS

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Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente Interino EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – SC 087/14 – SCO 85/2013 CC – Lote I Processo: 01-166.809/13-42 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: M.A. ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Barreiro.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus

imprevistos no valor de R$ 17.663,50 (dezessete mil e seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos).

Fica incluída ao contrato SC 087/14 a classificação orçamentária nº 2702.0001.18.541.233.2.811.0002.3 39039.28.03.00 e SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 25/08/2016.

Registro na SUDECAP: 16/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 136.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 088/14 – SCO 85/2013 CC – Lote I Processo: 01-166.809/13-42 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: M.A. ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Centro-Sul. Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no valor de R$ 18.735,90 (dezoito mil e setecentos e trinta e cinco reais e noventa centavos).

Fica incluída ao contrato SC 088/14 a classificação orçamentária nº 2702.0002.18.541.233.2.811.0002.3 39039.28.03.00 e SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 25/08/2016.

Registro na SUDECAP: 16/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 136.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – SC 089/14 – SCO 85/2013 CC – Lote I Processo: 01-166.809/13-42 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: M.A. ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Leste.

Objeto: Execução dos serviços de conservação e limpeza de praças, jardins e canteiros centrais no Município de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Leste.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no valor de R$ 13.029,42 (treze mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos).

Fica incluída ao contrato SC 089/14 a classificação orçamentária nº 2702.0003.18.541.233.2.811.0002.3 39039.28.03.00 e SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 25/08/2016.

Registro na SUDECAP: 16/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 136.

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Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 233402A, nº 234859A, nº 234497A, nº 311155A, nº 350488A, nº 350700A, nº 387402A, nº 387403A e nº 387704A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Mantido o auto de infração nº 350700A. ...

Leia-se: Recurso voluntário n°: 1199/2015 Processo n°: 01.011138.15.57 anexo(s): 01.015062.15.39 e 01.134451.08.03 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Associação Comunitária do Bairro Nova York Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 233402A, nº 234859A, nº 234797A, nº 311155A, nº 350488A, nº 350700A, nº 387402A, nº 387403A e nº 387404A Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Mantido o auto de infração nº 350700A. Cancelados os demais.

Denise T. S. Guimarães Secretária – JIRFI JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 229ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 14/09/2016.

Presidente em exercício, conforme Portaria SMSU nº 085/2016: Imaculada Batista Queiroga Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 1ª Câmara presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Ivana Márcia Silva Cruz, Tatiana de Oliveira Macedo, Lucas Henrique Rocha de Simone, Reginaldo Moreira de Oliveira eThatiane Aparecida Alves dos Anjos. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Flávia Filomena Nacur Rezende e Élcio Nacur Rezende para proferirem sustentações orais, autorizadas pela Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 1004 e 1005/2016; e 1047 e 1048/2016, respectivamente. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Às 16:00 horas, o relator Reginaldo Moreira de Oliveira ausentou-se definitivamente da sessão, o que foi autorizado pela Presidente em exercício.

RECURSOS JULGADOS:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO RETIFICAÇÃO ATA DA 204ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 09/03/2016.

Presidente em exercício, conforme Portaria SMSU nº 024/16: Márcio Antônio de Miranda Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Juliana Mattos Magnani, Patrícia Sales Rios, Márcia Curvelano de Moura, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres. Às 13:05 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Eduardo Alves de Souza, Jaider de Oliveira Santos e Fernanda Melissa Branco de Carvalho para proferirem sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 0185/2016; 0190/2016 e 0180/2016, respectivamente. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo. Às 16:35 horas, o Presidente ausentou-se da sessão, ensejo em que a função foi assumida pela relatora Márcia Curvelano de Moura até o seu encerramento.

A relatora Juliana Mattos Magnani assumiu a função de Presidente no julgamento do recurso voluntário nº 0198/2016, tendo em vista o impedimento do Presidente em exercício e da relatora Márcia Curvelano de Moura, bem como no julgamento dos recursos sob a responsabilidade desta na condição de Presidente ad hoc.

RECURSOS JULGADOS: ...

Relator (a): Aloísio Amorim de Campos ...

Onde se lê: Recurso voluntário n°: 1199/2015 Processo n°: 01.011138.15.57 anexo(s): 01.015062.15.39 e 01.134451.08.03 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Associação Comunitária do Bairro Nova York

Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 0887/2016 Processo n°: 01.047221.16.81 - SARMU/Norte Interessado: Wellington dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150033450AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1004/2016 Processo n°: 01.015917.16.76 anexo(s): 01.089291.16.43 e 01.035428.16.12 - SARMU/Oeste Interessado: Flávia Filomena Nacur Rezende Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160004031AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por maioria, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Vencido o relator.

Recurso voluntário n°: 1005/2016 Processo n°: 01.089291.16.43 anexo(s): 01.015917.16.76 e 01.035428.16.12 - SARMU/Oeste Interessado: Flávia Filomena Nacur Rezende Assunto: Cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160046634AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1047/2016 Processo n°: 01.089409.16.51 anexo(s): 01.103309.16.98, 01.105841.16.02 - SARMU/Oeste Interessado: Élcio Nacur Rezende Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160046698AN e nº 20160046699AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por maioria, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Vencido o relator.

Recurso voluntário n°: 1048/2016 Processo n°: 01.103309.16.98 anexo(s): 01.089409.16.51, 01.105841.16.02 - SARMU/Oeste Interessado: Élcio Nacur Rezende Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160037973AI e nº 20160037974AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por maioria, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Vencido o relator.

Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 0664/2016

16/09/2016 18:39:32

BELO HORIZONTE 8

Processo n°: 01.007519.16.68 anexo(s): 01.007514.16.44, 01.007507.16.89, 01.005416.16.54 e 01.008103.16.85 - SARMU/Oeste Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082602AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0665/2016 Processo n°: 01.007514.16.44 anexo(s): 01.007519.16.68, 01.007507.16.89, 01.005416.16.54 e 01.008103.16.85 - SARMU/Oeste Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082603AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0666/2016 Processo n°: 01.007507.16.89 anexo(s): 01.007519.16.68, 01.007514.16.44, 01.005416.16.54 e 01.008103.16.85 - SARMU/Oeste Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082604AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0667/2016 Processo n°: 01.005416.16.54 anexo(s): 01.007519.16.68, 01.007514.16.44, 01.007507.16.89 e 01.008103.16.85 - SARMU/Oeste Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150082605AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0936/2016 Processo n°: 01.029559.16.06 anexo(s): 01.029560.16.95 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Geraldo Furtado de Oliveira Filho / Marcos Camilo Martins da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011631AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0937/2016 Processo n°: 01.029560.16.95 anexo(s): 01.029559.16.06 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Geraldo Furtado de Oliveira Filho / Marcos Camilo Martins da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011632AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0938/2016 Processo n°: 01.124930.15.69 anexo(s): 01.124974.15.34 e 01.125076.15.94 - SARMU/Pampulha Interessado: Conceição Áurea Vieira de Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028295AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 0939/2016 Processo n°: 01.069022.16.89 anexo(s): 01.083849.16.31 - SARMU/Oeste Interessado: Elio Nunes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036056AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso ex ofício n°: 0996/2016 Processo n°: 01.121524.14.90 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Raia Drogasil S/A Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20140006886AI e nº 20140008091AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 0999/2016 Processo n°: 01.061068.16.96 anexo(s): 01.054021.16.02 - SARMU/Norte Interessado: Hallace de Castro e Sousa / Helen Caroline Dias de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037473AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1006/2016 Processo n°: 01.069307.16.29 - SARMU/Leste Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043522AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1007/2016 Processo n°: 01.172437.15.46 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Magnesita Refratários S/A / Patrícia Mendanha Dias

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150069013AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 0835/2016 Processo n°: 01.051337.16.70 anexo(s): 01.077227.12.13 - SARMU/Oeste Interessado: Prosago Projetos Civis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160011742AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1009/2016 Processo n°: 01.028235.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vânia Maria de Brito Elias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027722AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1010/2016 Processo n°: 01.177772.15.68 - SARMU/Centro-Sul Interessado: HMI - Hemodinâmica e Medicina Intervencionista Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150078711AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1011/2016 Processo n°: 01.119475.15.25 anexo(s): 01.119471.15.74 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Getúlio Barbosa de Queiroz / Sabrina Pinheiro de Brito Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006157AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1012/2016 Processo n°: 01.119471.15.74 anexo(s): 01.119475.15.25 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Getúlio Barbosa de Queiroz / Sabrina Pinheiro de Brito Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006159AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1013/2016 Processo n°: 01.119468.15.60 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Getúlio Barbosa de Queiroz / Sabrina Pinheiro de Brito Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006158AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso voluntário n°: 1014/2016 Processo n°: 01.186025.15.57 - SARMU/Centro-Sul Interessado: AEC Centro de Contatos S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024301AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1015/2016 Processo n°: 01.155144.15.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: LB Comércio de Presentes Ltda. / Diana Val de Albuquerque Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140011949AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1016/2016 Processo n°: 01.033633.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Cristiano José Pedrosa Gonçalves / Tatiana Pedrosa Gonçalves Camara Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013652AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1021/2016 Processo n°: 01.184306.15.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Barros Ribeiro / Alisson Fernandes de Ramos Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150022395AI e n° 20150022396AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1022/2016 Processo n°: 01.084724.15.10 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais / Ronaldo de Melo Serpa Júnior Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004879AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator (a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1017/2016 Processo n°: 01.011395.16.60 - SMAFIS

Sábado, 17 de setembro de 2016 Interessado: Granfino Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001671AI, n° 20160001672AI, n° 20160001674AI e n° 20160001675AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1018/2016 Processo n°: 01.011400.16.07 - SMAFIS Interessado: Granfino Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001678AI e n° 20160001679AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1019/2016 Processo n°: 01.010170.16.05 - SMAFIS Interessado: Granfino Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160000536AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1020/2016 Processo n°: 01.011402.16.24 - SMAFIS Interessado: Granfino Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001702AI, nº 20160001703AI e nº 20160001704AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1023/2016 Processo n°: 01.060139.16.05 anexo(s): 01.007043.16.10 - SARMU/Nordeste Interessado: Ariovaldo do Rosário Guieiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031549AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

RECURSOS QUE TIVERAM A DECISÃO AVOCADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 23, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 14651/11: Recurso voluntário n°: 0904/2016 Processo n°: 01.006979.16.32 anexo(s): 01.135846.15.16, 01.042982.16.00 e 01.135887.15.01 - SARMU/Nordeste Interessado: BHMILL Mídia Produção Publicidade e Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084802AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0905/2016 Processo n°: 01.135846.15.16 anexo(s): 01.006979.16.32 e 01.042982.16.00 - SARMU/Nordeste Interessado: BHMILL Mídia Produção Publicidade e Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150034059AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0906/2016 Processo n°: 01.042982.16.00 anexo(s): 01.006979.16.32 e 01.135846.15.16 e 01.135887.15.01 - SARMU/Nordeste Interessado: BHMILL Mídia Produção Publicidade e Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160004395AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0909/2016 Processo n°: 01.135887.15.01 anexo(s): 01.042982.16.00, 01.006979.16.32 e 01.135846.15.16 - SARMU/Nordeste Interessado: BHMILL Mídia Produção Publicidade e Eventos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007464AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação originário, nº 20150027434AN, por vício insanável.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1049/2016 Processo n°: 01.169621.15.27 anexo(s): 01.017927.13.58 - SARMU/Venda Nova Interessado: Estação da Lingerie Ltda. /Adilson Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150064279AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1050/2016 Processo n°: 01.013789.16.17 anexo(s): 01.029442.16.69 - SARMU/Oeste Interessado: Lucimar Soares da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150029967AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

Recurso voluntário n°: 1063/2016

Processo n°: 01.042264.16.07 anexo(s): 01.084112.11.30 e 01.098828.11.60 - SARMU/ Oeste Interessado: Alberto Mário Farnese Brandão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160017417AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 23/08 a 21/12/16.

Recurso voluntário n°: 1088/2016 Processo n°: 01.021060.16.79 anexo(s): 01.117249.15.55 - SARMU/Barreiro Interessado: Cláudia Bastos Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160005214AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 13/09 a 12/12/16.

Recurso voluntário n°: 1089/2016 Processo n°: 01.020366.16.53 anexo(s): 01.036086.11.61 - SARMU/Barreiro Interessado: Wilson Mendes da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160006312AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido nos termos do parágrafo 1º, art. 119A, do Decreto nº 13842/10.

Recurso voluntário n°: 1090/2016 Processo n°: 01.040109.15.00 anexo(s): 01.050293.15.80, 01.040108.15.30 e 01.076155.16.00 - SARMU/Oeste Interessado: Serviço Social da Indústria - SESI / Geovana Caldeira Belico Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150007019AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, por perda de objeto. O auto de notificação já foi cumprido.

Recurso voluntário n°: 1100/2016 Processo n°: 01.049585.16.79 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Ipê / Ivair Pereira de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160030588AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 29/08 a 28/10/16.

Recurso voluntário n°: 1102/2016 Processo n°: 01.178579.15.53 anexo(s): 01.178577.15.28, 01.001993.16.86 e 01.103810.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Associação Pão de Santo Antônio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150074664AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 02/08/16 a 29/01/17.

Recurso voluntário n°: 1103/2016 Processo n°: 01.178577.15.28 anexo(s): 01.178579.15.53, 01.001993.16.86 e 01.103810.16.08 - SARMU/Venda Nova Interessado: Associação Pão de Santo Antônio Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150074662AN, n° 20150074663AN e n° 20150074667AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 02/08/16 a 29/01/17. Cancelado, de ofício, o auto de infração nº 20160010691AI, emitido durante a vigência do prazo concedido em 1ª instância.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por ter sido baixado em diligência à GRFIS correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 1003/2016 Processo n°: 01.020374.16.81 anexo(s): 01.043094.16.14 - SARMU/Oeste Interessado: Thales Vinícius Dias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150079580AN Por ter sido baixado em diligência à GECPS, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 1008/2016 Processo n°: 01.029735.16.37 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nenzico Participações e Consultoria Ltda. / Gustavo Humberto Monteiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007518AN

Disque Idoso 3277-4646 16/09/2016 18:39:32

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 28/09/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 16:30 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Imaculada Batista Queiroga Presidente em exercício JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 230ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 21/09/16, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1024/2016 Processo n°: 01.085184.16.91 anexo(s): 01.066317.16.76 - SARMU/Nordeste Interessado: Evandro Luiz Teixeira Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160020371AE e cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160033380AN Recurso voluntário n°: 1025/2016 Processo n°: 01.174162.15.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Dahana Ltda. / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150063766AN Recurso ex ofício n°: 1026/2016 Processo n°: 01.096217.16.00 anexo(s): 01.029159.11.13 - SARMU/Oeste Interessado: Calçados Itapuã S/A - CISA / Marcela Simmer Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032553AI Recurso voluntário n°: 1027/2016 Processo n°: 01.035884.16.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria José Vasconcelos Guimarães / Marcelo Goulart de Sena Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160012869AE Recurso voluntário n°: 1028/2016 Processo n°: 01.082740.14.15 anexo(s): 01.131612.13.00, 01.044701.14.29, 01.148058.13.00 e 01.148068.13.63 - SARMU/Venda Nova Interessado: Porto Máquinas Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140006140AI Recurso ex ofício n°: 1029/2016 Processo n°: 01.033410.16.86 anexo(s): 01.049107.14.15 - SARMU/Venda Nova Interessado: Doraci Magalhães Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160008514AI Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0921/2016 Processo n°: 01.078496.16.94 anexo(s): 01.100550.16.74 - SARMU/Nordeste Interessado: EGOM Instalações e Montagens Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160045040AN, nº 20160045041AN e nº 20160045042AN Recurso voluntário n°: 1030/2016 Processo n°: 01.018654.16.75 anexo(s): 01.029204.16.80 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gabriela Conceição de Oliveira Moreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 740828 Recurso voluntário n°: 1031/2016 Processo n°: 01.015453.16.07 anexo(s): 01.111496.15.01 e 01.088933.16.23 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Ricardo Eustáquio Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028819AN Recurso ex ofício n°: 1035/2016 Processo n°: 01.168024.15.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Danilo Marcelo Gomes Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010314AI Recurso ex ofício n°: 1036/2016 Processo n°: 01.017527.16.12 anexo(s): 01.017536.16.03, 01.017539.16.00, 01.017547.16.20, 01.017556.16.10 e 01.015349.13.42 - SARMU/Venda Nova Interessado: Mercantil Monteiro Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160002315AI Recurso ex ofício n°: 1037/2016 Processo n°: 01.142516.15.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Buenocar Veículos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009042AI Recurso voluntário n°: 1038/2016 Processo n°: 01.011870.16.62 anexo(s): 01.046574.16.46 - SARMU/Venda Nova

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Interessado: Raphael Muniz de Miranda 09142032660 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160003430AN Relator (a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1097/2016 Processo n°: 01.179912.15.04 anexo(s): 01.175432.15.39 - SARMU/Oeste Interessado: Movimento Familiar Cristão de Belo Horizonte MFC - BH Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150016971AI Recurso voluntário n°: 1098/2016 Processo n°: 01.099289.16.28 - SARMU/Nordeste Interessado: Ademir Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032533AI Recurso voluntário n°: 1107/2016 Processo n°: 01.056382.16.01 anexo(s): 01.121190.16.07 - SARMU/Norte Interessado: Geralda Marinha dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160019173AN Recurso ex ofício n°: 1108/2016 Processo n°: 01.051672.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PHD - Pace Hospital Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020030AI Recurso ex ofício n°: 1111/2016 Processo n°: 01.177280.14.82 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nathália Aparecida dos Santos Matavel Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140011574AI e n° 20140011575AI Recurso voluntário n°: 1112/2016 Processo n°: 01.033972.16.66 anexo(s): 01.094253.14.31 e 01.092882.14.36 - SARMU/Oeste Interessado: Grace Marie Barcelos de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140023229AN Relator (a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0981/2016 Processo n°: 01.049491.16.27 anexo(s): 01.049496.16.40, 01.049506.16.00, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 - SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160007869AI Recurso voluntário n°: 0982/2016 Processo n°: 01.049496.16.40 anexo(s): 01.049491.16.27, 01.049506.16.00, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 - SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160010808AN Recurso voluntário n°: 0983/2016 Processo n°: 01.049506.16.00 anexo(s): 01.049491.16.27, 01.049496.16.40, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 - SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160010787AN Recurso voluntário n°: 1032/2016 Processo n°: 01.080765.16.37 anexo(s): 01.067521.16.78, 01.067527.16.54 e 01.107729.16.25 - SARMU/Venda Nova Interessado: João Márcio Santana / Adilson Gomes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 784561 Recurso voluntário n°: 1033/2016 Processo n°: 01.067521.16.78 anexo(s): 01.080765.16.37, 01.067527.16.54 e 01.107729.16.25 - SARMU/Venda Nova Interessado: João Márcio Santana / Adilson Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160042349AN, n° 20160042350AN e n° 20160042351AN Recurso voluntário n°: 1034/2016 Processo n°: 01.067527.16.54 anexo(s): 01.080765.16.37, 01.067521.16.78 e 01.107729.16.25 - SARMU/Venda Nova Interessado: João Márcio Santana / Adilson Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160042347AN e n° 20160042362AN Recurso voluntário n°: 1041/2016 Processo n°: 01.089090.15.00 anexo(s): 01.027616.16.77 e 01.053405.15.18 - SARMU/Venda Nova Interessado: Fátima Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004588AI Recurso voluntário n°: 1042/2016 Processo n°: 01.027616.16.77 anexo(s): 01.089090.15.00 e 01.053405.15.18 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Fátima Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160012688AI Recurso ex ofício n°: 1043/2016 Processo n°: 01.150942.15.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009499AI Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1039/2016

Processo n°: 01.112143.15.47 anexo(s): 01.001051.16.25 - SARMU/Venda Nova Interessado: FZR Publicidade Ltda. / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027602AN Recurso voluntário n°: 1040/2016 Processo n°: 01.067576.14.06 anexo(s): 01.024090.14.84 - SARMU/Venda Nova Interessado: Daniela Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140002703AI Recurso voluntário n°: 1044/2016 Processo n°: 01.014057.16.44 anexo(s): 01.016856.16.19 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jésus Garibalde Nóbrega Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150085936AN Recurso voluntário n°: 1045/2016 Processo n°: 01.098527.16.79 - SARMU/Nordeste Interessado: Paula Beatriz Castro Amaral Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054646AN Recurso ex ofício n°: 1046/2016 Processo n°: 01.091495.16.26 anexo(s): 01.094049.16.37 - SARMU/Oeste Interessado: Elisângela Claudino Aguiar Gandra Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032312AI Recurso ex ofício n°: 1051/2016 Processo n°: 01.080920.16.98 anexo(s): 01.090226.16.89 - SARMU/Nordeste Interessado: Marcelo Faria da Silva / Márcia José da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021830AI Relator (a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 1052/2016 Processo n°: 01.082048.16.77 anexo(s): 01.087700.16.40 - SARMU/Oeste Interessado: Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160028026AN Recurso voluntário n°: 1053/2016 Processo n°: 01.013802.16.83 anexo(s): 01.010409.16.38 - SARMU/Oeste Interessado: Leda Maria Sanches da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024753AI Recurso ex ofício n°: 1091/2016 Processo n°: 01.061406.16.17 anexo(s): 01.110618.14.70 - SARMU/Barreiro Interessado: Alan Ricardo de Pinho Freitas Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027645AI Recurso ex ofício n°: 1092/2016 Processo n°: 01.085952.16.61 - SARMU/Norte Interessado: Fabrício Machado Rocha ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025174AI Recurso ex ofício n°: 1093/2016 Processo n°: 01.092602.16.70 anexo(s): 01.080320.16.10 - SARMU/Nordeste Interessado: Jaime Soares de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150004167AI e n° 20150022173AI Recurso voluntário n°: 1094/2016 Processo n°: 01.075938.16.04 anexo(s): 01.087680.16.34 - SARMU/Oeste Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040346AN Julgamento em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1123/2016 Processo n°: 01.064887.16.03 - SARMU/Norte Interessado: Flávio Eugênio de Campos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031670AN Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária JIRFI

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pela Junta Integrada de Julgamento Fiscal CentroSul, no processo administrativo nº 01.050883.16.84, em nome de Condomínio Parque Residencial Bian, referente ao cancelamento do auto de infração nº 20160020642AI, cuja decisão de deferimento e envio à 2ª instância para reexame necessário foi publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 27/08/2016.

O auto de infração em questão já havia sido cancelado de ofício pela 2ª instância em 25/05/2016, através do processo administrativo nº 01.151231.14.00, conforme publicado no DOM de 01/06/2016. Portanto, o pedido do interessado já havia perdido o objeto.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Imaculada Batista Queiroga Presidente interina da Junta Integrada de Recursos Fiscais COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 23/08/2016 a 23/08/2016 arquivo nº 1323 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 14 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretário Municipal de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARIBH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB. As Notificações da Penalidade, período de emissão de 22/08/2016 a 23/08/2016 arquivo nº 2559 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

COMUNICADO Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 A Presidente interina da Junta Integrada de Recursos Fiscais, no exercício de suas funções, torna sem efeito o julgamento realizado em 23/08/2016

Branca Macahubas Cheib Secretário Municipal de Serviços Urbanos

Benvinda

Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

16/09/2016 18:39:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

Sábado, 17 de setembro de 2016

EDITAL SMSU N° 001/2014 - RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS QZQF94

MARIA DA CORDEIRO

J6R93S

MARIA APARECIDA OLIVEIRA ALVES

15

B3ZU7E

RUTH MARLENE ARAUJO

16

5PPGB9

NATALICIA OLIVEIRA

038.509.986-06

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

17

2FFFAF

MARIA APARECIDA COSTA

907.478.446-15

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

18

VXDZVJ

MONIZA ROSA PEREIRA RIBEIRO

361.141.626-68

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

9352NB

MARIA DAS GRAÇAS DA ROCHA

585.911.097-91

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

MARIA APARECIDA OLIVEIRA

037.575.116-54

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

13

Edital SMSU - Concorrência nº 001/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.321/14-37

14

OBJETO: Constitui objeto da presente licitação selecionar pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

Vagas disponíveis Praça Verano da Silva Diversas: 90 Alimentação: 27

Praça Domingos Gatti Diversas: 14 vagas Alimentação: 16 vagas

19

DE

COSTA

ALVES

DE

DE

414.264.956-68

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

059.074.056-35

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

040.050.786-21

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

20

G2MUC4

21

V7G7RC

JOYCE CAMARGO LIMA

113.431.146-08

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

ZU2QPJ

BRUNO PETERSON ALVES DE FARIA

045.071.366-01

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

BSFJ6C

SEBASTIANA PEREIRA SALGADO SILVA

023.954.306-84

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

24

CS765C

CRISTIANE COELHO

031.521.556-97

1

Não

Diversas

71,50

Classificado

25

EARH5C

GEORGE LUCAS FERNANDES PINTO

095.863.456-45

1

Não

Diversas

60,00

Classificado

26

VH3UZ4

ADRIANA MAGALHAES CORDEIRO COUTINHO

508.137.066-53

1

Não

Diversas

60,00

Classificado

Cpf:

Prioridade:

Def:

Atividade:

Valor:

Situação:

093.180.516-38

1

Não

Alimentação

1.050,00

Classificado

22

A Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos torna público o resultado da conferência da documentação entregue nos envelopes de Proposta, abertos no dia 14 de julho de 2016 e a classificação após o sorteio das propostas empatadas realizado no dia 16 de agosto de 2016.

Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93, a contar desta publicação.

Os recursos deverão ser apresentados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, localizada no endereço Avenida Álvares Cabral, n° 200 - 15° andar - Centro, em dias úteis, de 09h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00.

GLORIA

23

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2016

APARECIDA

ALIMENTAÇÃO

Lucas Ventura Araujo Ribas Colen Membro Sorel Souza Santiago Utsch Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente convocado

Colocação:

Inscrição:

1

BHQCN7

DANIEL JOSE DINIZ

5DSAHD

MARINALVA ROSA JESUS DE OLIVEIRA

2

Praça Domingos Gatti Edital: REGIONAL BARREIRO - PROCESSO 01-143.321/14-37 Colocação: 1 2 3 4

Inscrição: AGMRCR 2XHH4S MNHCXV J353EG

Nome:

Cpf:

LIDIANE ALVES BRAGA CLAÍSA COSTA

FERREIRA

GILMAR DE SANTIAGO

056.574.306-62 DA

OLIVEIRA

EFIGENIA RIBEIRO

Prioridade:

RAMALHO

1

Def: Não

Atividade: Diversas

Valor:

Tipo:

200,10

Classificado

1 2

Inscrição:

Nome:

Não

Alimentação

510,00

Classificado

120.430.716-45

1

Não

Alimentação

500,00

Classificado

3FJETF

4

MUPD6N

DIONISIO MACHADO DIAS

724.462.506-53

1

Não

Alimentação

410,90

Classificado

5

DVSZ24

GIGLIOLA FLAVIA CRISTINA DE PAULA

001.414.136-11

1

Não

Alimentação

403,90

Classificado

6

5FD2V5

ARTHUR MOZAR DIAS

136.039.526-18

1

Não

Alimentação

382,90

Classificado

32AEAV

MARIA RODRIGUES

048.759.356-17

1

Não

Alimentação

351,00

Classificado

36STX9

CARLA DE MACHADO

100.628.346-30

1

Não

Alimentação

349,11

Classificado

ANTONIA

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

217.425.026-87

1

Não

Diversas

75,00

Classificado

9

Q7R4T4

ALEXIS ALVES RESENDE

040.299.906-14

1

Não

Alimentação

303,00

Classificado

Classificado

10

E4RFZG

ADELSON HERMELINDO NASCIMENTO

842.949.146-53

1

Não

Alimentação

205,00

Classificado

11

USJAGG

ROMILSON SAMPAIO

172.388.348-47

1

Não

Alimentação

205,00

Classificado

4X74UZ

SILENE REGINA FREITAS LOPES

057.930.876-64

1

Não

Alimentação

200,00

Classificado

422.308.376-72

1

Sim

Alimentação

200,00

Classificado

724.412.596-87

1

Não

Diversas

60,00

8

Prioridade:

Def:

Atividade:

Valor:

12

Tipo:

PAULA

ARGOLO

48GRS9

ELIZABETH LOPES ALEIXO

438.518.436-49

1

Não

Alimentação

637,21

Classificado

13

V2NSM7

P28UG7

CARLA MARIA DOMINGOS JUSTINO

094.992.176-90

1

Não

Alimentação

600,00

Classificado

14

UR6XRZ

ERIKA SILVEIRA ALVAREZ

097.999.996-00

1

Não

Alimentação

200,00

Classificado

15

DE4U49

VANESSA PEREIRA

CRISTINA

056.074.306-85

1

Não

Alimentação

200,00

Classificado

16

J32X4J

MARIA JOSE DRUMOND

MARTINS

863.822.506-78

1

Não

Alimentação

200,00

Classificado

028.051.936-28

1

Não

Alimentação

200,00

Classificado

378.259.336-72

2

Não

Alimentação

120,90

Classificado

PAULO SANTOS

MARCIO

DOS

4

C3G63C

FABIANE LOPES ALEIXO

CTF99M

WESLEY LUIZ MORAES

7RERR4

MARIA IZABEL OLIVEIRA SILVA

7

1

OTACILIA DRUMOND

QXQAGE

6

760.000.876-91

JESSICA DE JESUS SIMOES EVARISTO

780.534.206-72

Cpf:

3

5

DE

3

7

ALIMENTAÇÃO Colocação:

Nome:

5A3X79

JULIANA MORAES

MENDES DE

MENDES

221.733.826-91

1

Não

Alimentação

461,00

Classificado

060.932.956-13

1

Não

Alimentação

437,21

Classificado

129.281.976-64 344.261.676-04 147.810.096-62

1 1 1

Não Não Não

Alimentação Alimentação Alimentação

304,00 301,00 255,00

MARTINS

Classificado

17

4PB3FR

BERENICE DOS SANTOS SOUZA

Classificado

18

2MH53D

DULCINEA DO CARMO

NMNPFV

CLENY SILVEIRA ANDRADE MAIA

19

Classificado

8

T43PDV

EMERSON BORGES DOS SANTOS

007.172.476-19

1

Não

Alimentação

239,52

Classificado

9

58NDV3

MARIA AMALIA ALVES DA SILVA

024.458.846-59

1

Não

Alimentação

200,10

Classificado

10

8P9D2S

MARIANA CAROLINA MOURA COSTA DE PAULA

014.945.686-75

1

Não

Alimentação

200,10

Classificado

11

RCDH8X

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

625.992.406-20

2

Não

Alimentação

200,00

Classificado

DE

228.413.186-72

1

Não

Alimentação

120,00

Classificado

994.177.908-20

2

Não

Alimentação

100,00

Classificado

20

77H8A8

MARIA IMACULADA REIS FRANCISCO

21

Z4FRF8

DANIELA REIS FRANCISCO NUNES

059.388.296-23

2

Não

Alimentação

95,00

Classificado

22

9HT2PM

ROSEANE CRISTINA MEDEIROS VIEIRA

091.263.776-59

2

Não

Alimentação

83,00

Classificado

23

R85D9F

SUELI FATIMA MARTINS

507.263.666-68

1

Não

Alimentação

82,90

Classificado

24

5S83TT

FREDERICO HENRIQUE

907.305.266-15

1

Não

Alimentação

80,00

Classificado Classificado

GUILHERME

12

7P4UQ2

MARIA DAS DORES PIO PESSOA

045.727.086-14

2

Não

Alimentação

200,00

Classificado

25

5MZQV6

NATALIA NUNES ALVES

093.708.276-76

1

Não

Alimentação

70,00

13

7BMX6T

TALITA CARDOSO GUERRA PUCCINELLI

077.031.906-83

1

Não

Alimentação

193,00

Classificado

26

MNPX7B

JULIANA DE CARVALHO

030.734.216-61

1

Não

Alimentação

62,98

Excedente

27

F6NH9A

HANDERSON OLIVEIRA

089.502.156-08

2

Não

Alimentação

60,00

Excedente

14

NGQZCR

LILIANA SANDRA FASOLO

205.378.418-06

1

Não

Alimentação

180,00

Classificado

15

EQAAVH

SILVANA SILVA

526.182.266-15

1

Não

Alimentação

170,00

Classificado

16

NHDQ72

BRUNA OLIVEIRA FERUTIO

098.284.186-81

2

Não

Alimentação

162,01

Classificado

17

QSMVSB

ISABELA TEIXEIRA

139.712.416-46

1

Não

Alimentação

155,00

Excedente

18

F6NH9A

HANDERSON OLIVEIRA

089.502.156-08

1

Não

Alimentação

103,01

Excedente

19

XST2PX

ANA CAROLINA OLIVEIRA SILVA

105.247.046-78

1

Não

Alimentação

102,00

Excedente

20

GRVDZX

ISABELLA MACIEL

117.811.526-75

1

Não

Alimentação

100,00

Excedente

CORREA

DA

SOARES COSTA DE DE

AMARANTE

Praça Verano da Silva

COSTA DE

DESCLASSIFICADOS Inscrição:

Nome:

Cpf:

Situação:

Motivo:

X4M5U3

ADILSON JOSÉ RODRIGUES

231.243.346-04

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado)

7RBZUF

ADRIANO DA SILVA LIMA

031.197.574-70

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado)

D834CM

ADRIANO JUNIOR DOS SANTOS

063.433.896-01

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

8GBNHC

ANA PAULA DE ABREU COSTA SILVA

007.491.386-70

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

4FZS7D

APARECIDA DE FÁTIMA ANTUNES 659.836.616-04 RODRIGUES

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

CMMJC3

BRUNA FERREIRA DA SILVA

020.147.646-03

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura) e 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ ou assinatura)

D47VXD

CECILIA SANTOS

048.969.326-17

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

DIOGO CASSIMIRO DA SILVA

092.095.136-81

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

66JRF7

EDILEUZA SOUZA REZENDE

913.922.506-25

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura)

Edital: REGIONAL BARREIRO - PROCESSO 01-143.321/14-37 Colocação:

Inscrição:

Nome:

Cpf:

Prioridade:

Def:

Atividade:

Valor:

Tipo:

1

S8QA8G

ADEANE CAMPOS LIMA SIMÃO

044.062.396-00

1

Não

Diversas

300,00

Classificado

2

PH29HC

LUZIA DA SILVA MELO

955.220.266-34

1

Não

Diversas

250,00

Classificado

3

DMTESE

FLAVIA LACERDA DIAS

049.307.176-80

1

Não

Diversas

103,80

Classificado

033.359.216-66

1

Não

Diversas

100,00

Classificado

794.756.636-49

1

Não

Diversas

100,00

Classificado

4

S6795H

GLADYS DA GONÇALVES

5

ANEJQ4

ROSILDA BARBOSA PORTO

6

9P4HPM

SELMA NUNES MOREIRA

027.372.876-85

1

Não

Diversas

81,50

Classificado

7

JXMQ68

MARIA GERALDA PEREIRA

042.588.186-58

1

Não

Diversas

81,50

Classificado

8

EA7CDE

ROSALI MARIA MESQUITA DE CASTRO

669.230.936-00

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

X8RSDH

ANDREIA APARECIDA DE AQUINO

032.497.086-23

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

10

6CP95T

MARIA FIRMINA GRAÇAS XAVIER

025.907.766-67

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

11

NPX8E6

CLAUDIA ANA DA SILVA

972.227.396-53

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

12

3UPQQ5

IRMA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

207.520.756-91

1

Não

Diversas

80,00

Classificado

9

dom5133.indd 10

COSTA

DAS

APARECIDA

DA

SILVA

TX9BRR

ELLEN CHRISTINE CRUZ

086.520.326-10

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1-a (o interessado deverá apresentar um único envelope PROPOSTA, indicando, em ordem de preferência as feiras em que concorre)

HJD5S8

ELZA DUTRA RIBEIRO

652.633.407-53

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

16/09/2016 18:39:33

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016

39EXU6

ZJJDNH

CABJ4X

THBB73

R72F62

EMILIA BAR INFANTE ANTUNES

377.818.716-34

ENEIDA ROSA DE ALMEIDA

GRAZIELLE FONSECA

300.935.466-53

RODRIGUES

DA

JOÃO BOSCO DOS SANTOS

049.379.446-81

758.469.856-53

JOYCE FERNANDA LEITE NORBERTO 094.995.036-09

MARIA CELIA DE OLIVEIRA

326.367.766-72

MARIA LUCINDA RAIMUNDO DA 081.663.366-50 SILVA

MARIA MARGARETE TORRES

100.924.498-16

NYVIA PEREIRA DA SILVA

540.426.666-04

POLLYANNA LACERDA DIAS

085.899.146-23

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV não preenchido corretamente)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV não preenchido corretamente)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ ou assinatura) e ao ao subitem 9.3.1 (Não consta valor de proposta no Anexo VII ou valor apresentado inferior ao preço público mínimo mensal estipulado no subitem 2.3 do Edital)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura) e 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ ou assinatura)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Não consta valor de proposta no Anexo VII ou valor apresentado inferior ao preço público mínimo mensal estipulado no subitem 2.3 do Edital)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura) e 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ ou assinatura)

REGINA CELIA BRANDAO NUNES

857.673.876-72

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV não preenchido corretamente)

RENATA ADRIANA DA SILVA

993.660.536-53

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1-a (o interessado deverá apresentar um único envelope PROPOSTA, indicando, em ordem de preferência as feiras em que concorre)

896DRT

DNSD8Z

HP6R3V

G3NBE7

RENATA FERREIRA DOS SANTOS

015.173.166-77

SOLANGE MARIA MARTINS DOS 007.011.806-09 SANTOS

TANIA MARIA FIRMINO CIRILO

851.943.016-34

VITOR DE CARVALHO LEITE

063.909.886-05

WASHINGTON MORAIS MOREIRA

856.038.726-91

Desclassificado

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Não consta valor de proposta no Anexo VII ou valor apresentado inferior ao preço público mínimo mensal estipulado no subitem 2.3 do Edital) Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado) e 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado)

EDITAL SMSU N° 010/2014 - RESULTADO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS Edital SMSU - Concorrência nº 010/2014 Tipo da Licitação: Maior Oferta Processo nº 01-143.343/14-70

702.120.0761 53

Não

Diversas

226,00

Classificado

FXE9MF

ANA LUÍZA CARVALHO ARAÚJO

DE 079.669.1261 63

Não

Diversas

221,00

Classificado

9

9SUEPH

ANA FRANCISCA GOMES 354.709.8461 VIEIRA 72

Não

Diversas

200,00

Classificado

10

43FGQV

NALZIRA RALDAIA

DE

SOUZA 512.788.9861 20

Não

Diversas

200,00

Classificado

5724BM

JOSE MARIA NEPOMUCENO

RIBEIRO 696.505.3561 91

Não

Diversas

200,00

Classificado

GA6FSS

SORAYA MEDEIROS DE 546.690.6561 OLIVEIRA 53

Não

Diversas

200,00

Classificado

13

PMTJRZ

CÁSSIA APARECIDA DIAS 008.094.9371 PINHEIRO RIBEIRO 13

Não

Diversas

200,00

Classificado

14

SDPQ6A

THAIS EVANGELISTA

ALVES 014.694.1561 07

Não

Diversas

200,00

Classificado

7SEM7E

LIVIA ANJOS

DOS 066.194.3561 96

Não

Diversas

200,00

Classificado

16

GG7GMU

ELENITA PEREIRA DOS 868.574.0161 SANTOS 91

Não

Diversas

196,00

Classificado

17

QG8V46

DÉBORA GONÇAVLES DE 015.290.7061 SOUZA 86

Não

Diversas

191,00

Classificado

18

9VX7PB

SANDRA MARIA SOUZA DO AMARAL

DE 091.943.0461 53

Não

Diversas

179,00

Classificado

S8DBFE

SANDRA MARIA SOUZA 375.056.5361 CARVALHO 87

Não

Diversas

169,00

Classificado

20

F7A5S7

DIVA JULIA FRANCISCA 008.336.3861 SAMPAIO 61

Não

Diversas

159,00

Classificado

21

5N6J8Z

PAULO ANTONIO 979.158.6661 MARUCH HALLACK 72

Não

Diversas

157,00

Classificado

22

CXXNGH

JOÃO BOSCO NONATO

203.345.4061 15

Não

Diversas

151,00

Classificado

ZQRZPF

JOÃO NAZÁRIO 221.483.9661 EVANGELISTA 68

Não

Diversas

150,00

Classificado

24

2FHPPM

MARIA DO SOCORRO CANÇADO

PERPETUO 112.858.776LOPES 1 91

Não

Diversas

150,00

Classificado

25

ZVJJRP

FLAURA BRUNA 081.104.2861 NASCIMENTO ROSA 30

Não

Diversas

139,99

Classificado

26

HH37ZH

ROSANGELA BARBOSA 677.810.7161 SOUZA DA SILVA 20

Não

Diversas

139,90

Classificado

BEMZC8

TÂNIA MARA OLIVEIRA CARMO

DE 604.956.2661 00

Não

Diversas

125,99

Classificado

4Z35D9

MARIA CECILIA SILVEIRA 050.137.8561 MALAFAIA 18

Não

Diversas

125,00

Classificado

29

PN25XJ

IRIS ELIETE DA SILVA

480.568.7161 91

Não

Diversas

120,00

Classificado

30

ST3F4C

HELENA THOMOPOULOS 049.694.6261 MOSS 90

Não

Diversas

120,00

Classificado

9DG6ZD

EDERMES AUGUSTO 124.636.2761 FIGUEIREDO ARAUJO 70

Não

Diversas

120,00

Classificado

606.468.5361 00

Não

Diversas

118,90

Classificado

CÁSSIA 597.840.5961 49

Não

Diversas

118,00

Classificado

7 8

11 12

15

19

23

27 28

31

Feira da Avenida Silva Lobo Diversas: 240 vagas Alimentação: 20 vagas

33

V6DR73

ADRIENE FAVATO

34

74TXUJ

IARA SERGIO BATISTA

579.234.2661 00

Não

Diversas

110,00

Classificado

5GGDJ2

ESTELA MARIA DA SILVA

221.211.7061 00

Não

Diversas

105,00

Classificado

36

P393SX

MARLON AGUIAR

CHAMONE 555.777.5061 44

Não

Diversas

105,00

Classificado

37

FU2SG4

DORIA SILVA

DA 374.206.9062 34

Não

Diversas

104,99

Classificado

V3734B

AURORA MARIA SANTOS BATISTA

DOS 327.817.1761 49

Não

Diversas

104,50

Classificado

ZF74S9

EMILIA BAR ANTUNES

INFANTE 377.818.7161 34

Não

Diversas

102,00

Classificado

40

JV3C7X

PAULO HENRIQUE MAIA 048.466.8561 MELGAÇO 08

Não

Diversas

102,00

Classificado

41

EHGFUU

SILVIA REGINA 910.040.3961 NOGUEIRA RIBEIRO 20

Não

Diversas

100,99

Classificado

DEBUUP

MARTA MARIA FERREIRA

032.427.8561 06

Não

Diversas

100,00

Classificado

7X5XGD

MARIZA MENDONÇA DE 876.561.3261 SANTANA 00

Não

Diversas

100,00

Classificado

44

BA2NZD

KARLA DANIELLE ARAUJO FIGUEIROA

DE 041.253.9761 43

Não

Diversas

100,00

Classificado

45

98TFGT

EDNALINA FREITAS

ROSA

DE 227.976.5361 53

Não

Diversas

100,00

Classificado

CM4F97

CLAUDIA RIBEIRO

APARECIDA 198.726.3161 20

Não

Diversas

100,00

Classificado

47

8TTRNH

SUZANA MARA DOS 542.026.8061 SANTOS RODRIGUES 00

Não

Diversas

100,00

Classificado

48

NP6T5E

WALKIRIA CAMISASSA

VERDOLIN 098.104.7161 53

Não

Diversas

100,00

Classificado

49

2XA4M7

ANTÔNIO RIBEIRO DIAS

163.185.4461 15

Não

Diversas

100,00

Classificado

CNM9V3

ELIZABETH TANNÚS DE 476.442.6561 MAGALHÃES 00

Não

Diversas

100,00

Classificado

DE 653.034.4061 30

Não

Diversas

100,00

Classificado

35

38

42

50 51

ST8HHS

Lucas Ventura Araujo Ribas Colen Membro Sorel Souza Santiago Utsch Membro Marcílio Rezende Santos Membro Suplente convocado

52

TDS963

CLÁUDIA FAVATO

CECILIA 909.676.8261 49

Não

Diversas

100,00

Classificado

53

B5CTZX

MARISTELA DE 562.410.7061 ALVARENGA AGUIAR 49

Não

Diversas

100,00

Classificado

A8XFQM

SILVANA SANTANA DOS 069.526.5961 SANTOS 25

Não

Diversas

100,00

Classificado

55

J232EE

ALLEN TEIXEIRA

CHARLES 040.137.7461 66

Não

Diversas

100,00

Classificado

56

2DAXNC

WALDETE BARRETO

CASTRO 162.475.2361 53

Não

Diversas

100,00

Classificado

JTVR5F

JADERSON SERGIO DA 579.182.2861 SILVA 34

Não

Diversas

100,00

Classificado

7DNTR5

ANA PAULA DE ABREU 007.491.3861 COSTA SILVA 70

Não

Diversas

100,00

Classificado

59

DTVB8F

ADILSON HENRIQUE DOS 069.699.9061 SANTOS RODRIGUES 48

Não

Diversas

100,00

Classificado

60

FGZQZA

HELENITA SILVA

MAROTTA 425.489.0061 06

Não

Diversas

100,00

Classificado

96TPMP

APARECIDA GABRIELA 067.112.6361 PAULA DA CRUZ DA SILVA 93

Não

Diversas

100,00

Classificado

62

VU9V54

MARIA DE FÁTIMA 944.465.6381 BRACCINI DE MEDEIROS 15

Não

Diversas

100,00

Classificado

63

GDZ5ST

NEILA MAGALHÃES

Não

Diversas

100,00

Classificado

64

BCAGDF

GRACINDA JESUS MIRANDA TEIXEIRA

DE 030.306.8661 39

Não

Diversas

100,00

Classificado

FUJ6F8

ELIZABETH NICOLI 278.526.9561 GARDINI ALMEIDA 04

Não

Diversas

97,70

Classificado

54

Edital: REGIONAL OESTE - PROCESSO 01-143.343/14-70

57 DIVERSAS

ColoInscrição: cação:

Nome:

1

QETE3G

YASMIN MILEIB ARAUJO

099.236.4941 90

Não

Diversas

300,00

Classificado

2

ARTJBA

LUIZA MARIA DE MOURA 402.493.6061 BARBOSA 91

Não

Diversas

300,00

Classificado

525.827.1061 44

Não

055.113.2161 72

Não

Diversas

250,00

Classificado

XAVIER 938.650.2361 49

Não

Diversas

250,00

Classificado

061.208.4361 12

Não

Diversas

250,00

Classificado

Cpf:

NEIDE SAMPAIO

4

7S8GJM

DALMA HELENA XAVIER

5

PF4DEF

CRISTIANO MÜLLER

6

UVCNCQ

OLIVIA MILEIB UROZ

Prioridade:

Def:

Atividade:

Diversas

Valor:

259,00

Situação:

Classificado

58

61

65

dom5133.indd 11

MARTINS

Belo Horizonte, 17 de setembro de 2016

EDITAL N° 010/2014 - ANEXO I

SFM93D

DE

GILBERTO OLIVEIRA

Av. Silva Lobo

3

BATISTA

DULCE IVONE MATIAS

46

A Comissão Especial de Licitação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos torna público o resultado da conferência da documentação entregue nos envelopes de Proposta, abertos no dia 12 de julho de 2016 e a classificação após o sorteio das propostas empatadas realizado no dia 06 de setembro de 2016.

Fica aberto o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do artigo 109, I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93, a contar desta publicação.

Os recursos deverão ser apresentados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, localizada no endereço Avenida Álvares Cabral, n° 200 - 15° andar - Centro, em dias úteis, de 09h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00.

EDILEIA SAMPAIO

87GV64

43

Vagas disponíveis Feira do Bairro Camargos Diversas: 10 Alimentação: 12

BVA6JT

32

39

OBJETO: Constitui objeto da presente licitação selecionar pessoas físicas, candidatas a obtenção de permissão remunerada de uso, em caráter pessoal e precário, de espaço público destinado à instalação de barracas/tendas para a comercialização de plantas e flores naturais, livros e periódicos, artes plásticas e artesanato (incluindo brinquedos pedagógicos e flores artificiais artesanais), antiguidades e de comidas e bebidas típicas nacionais e estrangeiras.

11

JOSE

DE

TANNUS 901.402.9061 30

16/09/2016 18:39:34

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

66

ELIANA TORRES RIBEIRO

JV43M7

ALEXSANDER MENEZES 811.748.6161 MACIEL 49

68 69

Não Não

Diversas Diversas

95,58 95,00

Classificado Classificado

Sábado, 17 de setembro de 2016 125 126

J5AB7G

NORMA REGINA BIFANO

597.724.8461 68

Não

Diversas

80,00

Classificado

HNQ74A

MARCIO HENRIQUE 013.212.7061 CARNEIRO DE ABREU 74

Não

Diversas

80,00

Classificado

Não

Diversas

80,00

Classificado

CFHJXZ

MARINALVA MOREIRA

DIAS 045.422.6961 98

Não

Diversas

90,00

Classificado

127

ZU9DHQ

MARIA DAS GRACAS DE 935.820.8061 OLIVEIRA FROES 68

FRJ8D9

DEBORA DIANA PINTO 062.472.8461 GARDINI 32

Não

Diversas

89,95

Classificado

128

47CCFG

MARIA HELENA FREITAS FERREIRA

DE 764.669.7361 20

Não

Diversas

80,00

Classificado

5UJ6XV

PAULO AFONSO OLIVEIRA

DE 278.380.3061 25

GD4QXX

JUDITH FRANCISCA DA 195.696.1061 SILVA SEVERO 20

Não

Diversas

80,00

Classificado

APQN3Z

JANDIRA MARIA CARVALHO

DE 419.546.2961 72

VAPVDS

CLEIA MARIA DA SILVA

344.398.7061 00

Não

Diversas

80,00

Classificado

72

6JD2PQ

LUCIANE TABOADA

131

JQ4AXA

RAREANY MOREIRA

GOMES 118.017.9961 01

Não

Diversas

80,00

Classificado

73

FHNUUP

ROSANGELA DOS SANTOS

132

7SJPSM

NARCISA DO FERNANDES OLIVEIRA

CARMO 817.960.136DE 1 68

Não

Diversas

80,00

Classificado

74

133

TD4266

JULIA TARRAGO

FAHRION 065.672.5961 63

Não

Diversas

80,00

Classificado

J3TZNZ

CONCEIÇÃO DE FATIMA 045.279.7361 DA SILVA 57

Não

Diversas

80,00

Classificado

135

9JESA4

NILZA RODRIGUES COSTA

DA 327.465.8061 59

Não

Diversas

80,00

Classificado

136

B6VA2Q

VANIA SOARES COSTA

270.315.9461 34

Não

Diversas

80,00

Classificado

137

ZFG9DG

HELOIZA HELENA 550.928.5361 SOARES PAULA 20

Não

Diversas

80,00

Classificado

3UAGF4

VERA LUCIA DE FREITAS 491.146.4661 SILVA 68

Não

Diversas

80,00

Classificado

139

4CA3FA

ELZI DA SILVA CAMPOS

004.767.1061 85

Não

Diversas

80,00

Classificado

140

4PPSRR

HELOISA APARECIDA 299.039.3961 BARROSO DE ABREU 04

Não

Diversas

80,00

Classificado

V5DJ26

ADRIANE DE SOUZA

70 71

Não Não

Diversas Diversas

87,00 87,00

Classificado Classificado

ALONSO 027.830.3261 94

Não

Diversas

86,00

Classificado

DIONIZIA 044.948.8361 54

Não

Diversas

85,99

Classificado

AVJXN3

LEILA RODRIGUES 596.780.5461 GUIMARAES 04

Não

Diversas

85,00

Classificado

75

9Q86SQ

HERIVELTO PEREIRA

277.624.8361 91

Não

Diversas

85,00

Classificado

76

2V5B5T

TERESINHA APARECIDA 138.252.3261 DE LÉO 20

Não

Diversas

85,00

Classificado

77

X9AC2A

MARIA TAKITA

ELIZABETE 912.735.0161 91

Não

Diversas

84,00

Classificado

78

VB4XH2

MARIA MOREIRA GAMA

691.091.4161 34

Não

Diversas

82,90

Classificado

79

BBZJS6

SABRINA RODRIGUES 071.420.9761 GUIMARÃES 71

Não

Diversas

81,50

Classificado

80

H2QJAF

MARIA MONTEIRO

ANIETA 568.365.9761 00

Não

Diversas

81,00

Classificado

81

C936HS

ERICK CHARLES SALES

059.762.4161 03

Não

Diversas

80,01

Classificado

82

QPHBCR

EDINEA SOARES OLIVEIRA SANTOS

DE 348.441.1261 00

Não

Diversas

80,00

Classificado

83

EPJHED

LUCILIA CANGUSSU

MENDES 430.730.8561 53

Não

Diversas

80,00

Classificado

84

ABRNM9

JULIANA ROSA

CARMO 035.208.0561 69

Não

Diversas

80,00

Classificado

85

AEGB46

ANA LUCIA ALVES DE 025.503.2861 FREITAS 20

Não

Diversas

80,00

Classificado

86

22PD74

ADNALDA SOUZA

DE 517.108.6261 53

Não

Diversas

80,00

Classificado

87

9NJGE2

JULIA LUCIA ALENCAR 163.318.4261 DE CARVALHO 91

Não

Diversas

80,00

Classificado

88

2M8R9R

CLELIA RODRIGUES

Não

Diversas

80,00

Classificado

89

CG3UZU

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA COSTA

DE 568.928.7061 78

Não

Diversas

80,00

Classificado

90

7RB3RQ

JANE ELIAS FERNADES

633.574.9661 15

Não

Diversas

80,00

Classificado

91

2JT6NZ

NAIARA DAMASCENA

GOMES 091.749.9861 76

Não

Diversas

80,00

Classificado

92

7RSRQT

DO

ALVES

ANTONIO FARIA

REGINA 250.475.9061 15

LOBATO

DE 319.016.8961 20

129 130

134

138

Não

Diversas

80,00

Classificado

H7UBDF

DE 870.810.5961 00

Não

Diversas

80,00

Classificado

143

TN3MM8

SIMONE AUXILIADORA 012.872.2761 ROBERTO 27

Não

Diversas

80,00

Classificado

144

4T6QV2

FERNANDO LUIZ KIEFER 292.842.4461 PARREIRAS 68

Não

Diversas

80,00

Classificado

FBV6SC

LOURDES BERNADETE 326.002.6761 FLAVIANA DOS SANTOS 20

Não

Diversas

80,00

Classificado

D9RD6U

CIRCE DO CARMO 509.545.9861 TEIXEIRA GOMES DA LUZ 87

Não

Diversas

78,00

Classificado

039.835.2961 82

Não

Diversas

78,00

Classificado

142

145 146

Não

Diversas

80,00

Classificado

UCERZ7

DENISE CRISTINA SILVA 014.078.6061 SANTOS 66

Não

Diversas

80,00

Classificado

94

NPBXMP

ARETI MOSS

THOMOPOULOS 428.205.2961 15

Não

Diversas

80,00

Classificado

IMACULADA 006.378.7161 42

LUCINEIA OLIVEIRA

141

93

DIAS

147

C9TJ33

ANA LUIZA DE CASTRO

148

4RDDQV

JULIANA APARECIDA 084.900.736GUILHERME ROCHA DOS 1 43 SANTOS

Sim

Diversas

78,00

Classificado

149

98AGU5

RUBENS FERREIRA DA 373.144.7561 SILVA 87

Não

Diversas

77,04

Classificado

FCNE54

LUCIANA SANTOS

DOS 027.731.2461 93

Não

Diversas

77,04

Classificado

APPHDH

PALMIRA MENDES SILVA AMARAL

DA 843.029.0961 68

Não

Diversas

77,04

Classificado

150 151

SILVA

ALIMENTAÇÃO ColoInscrição: cação:

Nome:

Prioridade:

Def:

Atividade:

Valor:

Tipo:

1

J359JU

ANA CAROLINA APARECIDA DE 121.434.886-61 JESUS

1

Não

Alimentação

1.032,00

Classificado

Cpf:

95

NZSNTZ

REGINA CELIA PEREIRA

706.524.4961 20

Não

Diversas

80,00

Classificado

96

DNFJ3Q

BERNADETE DE SOUZA 921.440.3971 BASSUT PEREIRA 04

Não

Diversas

80,00

Classificado

97

TCHAE9

ELIZABETY FERREIRA

071.721.0961 00

Não

Diversas

80,00

Classificado

2

NVJT4B

CLASSION SANTOS 035.614.666-99 DE PAULA

1

Não

Alimentação

1.031,00

Classificado

98

NFGDQ6

GEORGE LUCAS 095.863.4561 FERNANDES PINTO 45

Não

Diversas

80,00

Classificado

3

BDUFU8

ELIZABETH LOPES 438.518.436-49 ALEIXO

1

Não

Alimentação

837,21

Classificado

UZBFD5

ANA CAROLINA DE 105.247.046-78 OLIVEIRA SILVA

1

Não

Alimentação

801,00

Classificado

FZB8E9

FABIANE ALEIXO

060.932.956-13

1

Não

Alimentação

737,21

Classificado

6

AEMQPJ

W A N Y G O N Ç A L V E S 299.996.426-91 CERDEIRA

1

Não

Alimentação

605,00

Classificado

7

BMN98E

WILLIAM WILSON FERREIRA DA 293.552.146-34 SILVA

1

Não

Alimentação

600,00

Classificado

1

Não

Alimentação

550,00

Classificado

99 100 101 102

2XXE5R X7GAQ3

ELIANE SANTIAGO

MONTEIRO 881.830.7661 53

TERESA GOMES DA SILVA

UHNJ5M

DENISE FRADE

SX5RJU

GILMAR DE SANTIAGO

027.850.6761 30

Não Não

Diversas Diversas

80,00 80,00

Classificado Classificado

APARECIDA 407.464.9661 72

Não

Diversas

80,00

Classificado

OLIVEIRA 217.425.0261 87

Não

Diversas

80,00

Classificado

4 5

LOPES

103

T6ZCAC

CARLA CRISTIANE 989.305.6741 PRESTES DA COSTA 87

Não

Diversas

80,00

Classificado

104

AVFMZD

ERDIR LOPES CORREA DE 523.692.5061 ABREU 15

Não

Diversas

80,00

Classificado

8

M7FCTM

ARIADNA MELLO CESARIO

105

VSE93H

MARILENE MIRANDA

LOPES 277.879.4061 97

Não

Diversas

80,00

Classificado

9

58XNR5

CARLA DE PAULA 100.628.346-30 MACHADO

1

Não

Alimentação

533,33

Classificado

ESDRA LOPES RAMOS

595.218.3061 97

Não

Diversas

80,00

Classificado

T4RAN2

EMILIA PEREIRA 614.050.786-34 DOS SANTOS

1

Não

Alimentação

515,00

Classificado

CARLOS LOPES DA SILVA

545.760.0861 68

80,00

Classificado

DRENNG

CARLOS ALBERTO 496.195.196-04 FAVATO

1

Não

Alimentação

512,00

Classificado

S52V47

SHIRLEY ROSELY SILVA

027.326.9261 70

Não

Diversas

80,00

Classificado

12

TRPJP5

1

Não

Alimentação

501,11

Classificado

109

TPDUU3

CLAUDIA SOUZA

REGINA

DE 653.020.0161 91

Não

Diversas

80,00

Classificado

M O R G A N A ROSEMEIRE DA 665.490.196-72 SILVA ANSALONI

BATISTA

DA 051.916.0761 27

F43E55

Não

Alimentação

500,00

Classificado

Não

Diversas

80,00

Classificado

MARIA APARECIDA 400.240.326-20 RODRIGUES

1

AJJ4T5

PATRICIA SILVA

13

110 111

PT8Z4T

MARIA DE FATIMA 532.954.9861 RIBEIRO NEPOMUCENO 87

Não

Diversas

80,00

Classificado

14

NGPP8T

1

Não

Alimentação

500,00

Classificado

112

XCN8SV

FERNANDA OLIVEIRA

DE 099.475.3661 70

Não

Diversas

80,00

Classificado

SILVANA MARCIA M O I T I N H O 052.823.556-71 AZEVEDO DE ARAUJO

15

ZRRB34

1

Não

Alimentação

500,00

Classificado

A2628H

Não

Diversas

80,00

Classificado

LUCAS DA SILVA 089.716.896-84 PADOVANI

113

080.227.116CINTIA DA SILVA CAMPOS 1 24

DNEZ45

1

Não

Alimentação

500,00

Classificado

114

GPSA37

EDNA FERREIRA OLIVEIRA PAULON

DE 717.881.2361 20

Não

Diversas

80,00

Classificado

MARLENE DAS 030.781.226-03 GRAÇAS SILVA

QNPRQ9

1

Não

Alimentação

491,00

Classificado

115

8UZDD6

ZILDETE ALKIMIM

MARIA 264.318.6661 49

Não

Diversas

80,00

Classificado

ANDREIA DE 812.864.306-15 CASSIA FAVATO

18

S7E89T

1

Não

Alimentação

451,87

Classificado

116

UJXCXP

ANA TERESA OLIVEIRA MITRE

DE 319.811.6061 63

Não

Diversas

80,00

Classificado

ROSANGELA 400.148.516-87 MARIA CAMPOS

19

7NQSPZ

1

Não

Alimentação

451,00

Classificado

T2H7Z5

LUIZA DA COSTA 605.881.1061 BARBOSA GOMES 63

Não

Diversas

80,00

Classificado

PAULO MARCIO 221.733.826-91 DOS SANTOS

117

1

Não

Alimentação

401,99

Classificado

ALBERTO MARCIO PINTO

Não

Diversas

80,00

Classificado

A5AA88

CVD368

251.630.2761 20

20

118

BRUNO TEODORO PRADINO DE 063.529.436-24 CARVALHO

119

DT8T6R

MARIA BARROS

PENHA 633.702.6361 53

Não

Diversas

80,00

Classificado

21

8Z8VEN

LILIAN BARBOSA 034.192.166-10 NOVAIS

1

Não

Alimentação

400,00

Excedente

1

Não

Alimentação

400,00

Excedente

106 107 108

D38ADU N9BF47

SIMÃO

DA

Não

Diversas

10 11

16 17

DE VIEIRA 716.925.506-59

120

PURQ3S

RAIMUNDA MARIA DA 833.990.9731 CONCEICAO PEREIRA 87

Não

Diversas

80,00

Classificado

22

8UTZ67

CAIO CESAR 079.484.236-48 PEREIRA LIMA

121

U8UC3R

ALTEMIRO PEREIRA

ALVES 662.984.8261 87

Não

Diversas

80,00

Classificado

23

FJ9HQ4

JAIRO LACERDA 466.412.706-53 DE SOUZA

1

Não

Alimentação

381,56

Excedente

122

XNDXV5

ANA PAULA DE FREITAS

707.431.7761 49

Não

Diversas

80,00

Classificado

24

D6S35E

NUBIA SIMAN DE 955.697.236-68 MIRANDA

1

Não

Alimentação

366,80

Excedente

GNND7B

AMANDA FAURO

125.398.016-09

1

Não

Alimentação

325,16

Excedente

TVDZJR

NILSON TEODORO 011.661.166-97 DE OLIVEIRA

1

Não

Alimentação

311,00

Excedente

123 124

dom5133.indd 12

000.452.1361 66

HV2V9B

67

Poder Executivo

Q3263E 3SGJBU

MARIA MENDES PEREIRA 337.815.4061 PAIXÃO. 34 DIONEIA SIQUEIRA

APARECIDA 811.911.8961 00

Não Não

Diversas Diversas

80,00 80,00

Classificado Classificado

25 26

SIMAN

16/09/2016 18:39:34

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016

13

27

BZRF3Q

R O S I M AY R E D O S 054.087.746-86 SANTOS OLIVEIRA

1

Não

Alimentação

310,00

Excedente

REGINA LUCIA BARRETO LIMA

591.993.506-53

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

28

F8U6EC

KELLY CRISTINA 041.118.896-89 DE SOUZA NESTOR

1

Não

Alimentação

300,00

Excedente

ROSE MARY NASCIMENTO HASSEN

186.557.931-91

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura)

29

RJ2CZT

FÁTIMA MARIA 276.628.536-91 VIEIRA REZENDE

1

Não

Alimentação

260,00

Excedente

SERGIO MAURICIO DE ALCANTARA

509.548.306-87

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

30

QMNDE7

MILTON REZENDE 137.980.066-87 JUNIOR

1

Não

Alimentação

200,00

Excedente

TEREZILDA PATRICIO GOMES

943.858.906-68

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

31

PZH8CM

ROGERIO JOSE DE 859.492.646-49 ANDRADE

1

Não

Alimentação

200,00

Excedente

VANDA LUCIA HENRIQUE DE SOUZA

082.577.276-10

Desclassificado

32

QV5Q2H

IRENE FRANCISCA 614.017.496-15 NESTOR

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

1

Não

Alimentação

200,00

Excedente VITORIA MARIA DA CONCEICAO

217.558.766-53

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

VXPGH6

N A D I R RODRIGUES DOS 728.176.586-04 SANTOS

1

WALBERT FERNANDES

022.765.567-22

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura) e 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

33

Não

Alimentação

200,00

Excedente

34

4S6G9F

DELMOACIR 876.264.546-34 HELENO PEREIRA

1

Não

Alimentação

157,00

Excedente

35

MXU3ZC

CATARINA MARIA 630.432.896-68 DIAS

1

Não

Alimentação

150,99

Excedente

36

VX75UM

JOSÉ ANTONIO 273.737.868-04 CUCATO NETO

1

Não

Alimentação

125,00

Excedente

37

B59MFP

SOLANGE DE C A R V A L H O 039.798.666-10 PEREIRA GOMES

1

Não

Alimentação

100,00

Excedente

38

75Z5HS

SONIA APARECIDA 850.989.226-15 DE OLIVEIRA

1

Não

Alimentação

100,00

Excedente

39

HH4VR6

TÂNIA APARECIDA 370.791.316-34 DO NASCIMENTO

1

Não

Alimentação

100,00

Excedente

A52MFG

ADILSON ANDRADE

627.816.426-49

1

Não

Alimentação

90,00

Excedente

GR7AQG

ELIFALIS DE 914.965.786-00 OLIVEIRA E SILVA

1

Não

Alimentação

80,00

Excedente

RT4AU2

HILTON HENRIQUE 577.033.296-49 DE MELO

1

Não

Alimentação

80,00

Excedente

40 41 42

DE

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-952-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Bairro Camargos Edital: REGIONAL OESTE - PROCESSO 01-143.343/14-70 ALIMENTAÇÃO ColoInscrição: cação:

Nome:

Prioridade:

Def:

Atividade:

1

5TP7HJ

MARIA IZABEL DE 344.261.676-04 OLIVEIRA SILVA

1

Não

Alimentação

403,00

Classificado

DSRAJA

RAQUEL NEVES DE 015.238.786-22 SOUZA

2

Não

Alimentação

250,00

Classificado

3

UUUX8J

ELLEN CHRISTINE 086.520.326-10 CRUZ

2

Não

Alimentação

180,00

Classificado

4

AJMFZU

EMERSON BORGES 007.172.476-19 DOS SANTOS

2

Não

Alimentação

154,08

Classificado

V7ACC2

AMANDA LEILS 135.269.516-24 FIDELIS DA SILVA

1

Não

Alimentação

78,00

Classificado

2

5

Cpf:

Valor:

Tipo:

O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-953-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATO

Edital: REGIONAL OESTE - PROCESSO 01-143.343/14-70 Nome:

CPF:

Situação:

Justificativa:

ALDECI SAMORA

604.221.306-72

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura) e 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

ANA CRISTINA MAURICIO DE ALMEIDA

405.159.906-04

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Não consta valor de proposta no Anexo VII ou valor apresentado inferior ao preço público mínimo mensal estipulado no subitem 2.3 do Edital)

CELIO CUSTODIO DE AMORIM

732.672.446-68

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado) e 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

494.194.396-15

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado) e 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

SLU

DAVID DE SOUZA MARCENES JUNIOR

023.918.086-07

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

EXTRATOS

DEA NEIDE CASTRO

DERCYLEIA EULINDA SOARES DA SILVA

529.533.786-34

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (o interessado deverá apresentar umúnico envelopePROPOSTA, indicando,em ordem de preferência as feiras em que concorre)

DILVANIA DE SOUZA BATISTA

952.983.636-87

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subiteM 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura)

EDMILSON SOARES DE OLIVEIRA

242.537.232-68

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

GUILIANE ALVIZI

996.704.026-20

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação) e 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

ILDA DE ARAUJO SÁ

325.413.176-20

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado) e 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

JACIRA PARREIRAS DE OLIVEIRA

442.349.886-34

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

JOSÉ BARBOSA DA ROCHA

692.927.366-04

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura) e 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

LUTÉCIA FIGUEIREDO DE CASTRO

378.198.016-20

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

LUZIA DE OLIVEIRA GONCALVES

861.849.976-53

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

MARIA APARECIDA LEITE

277.400.136-68

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado) e 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

MARIA CRISTINA GENTIL BOMFIM

056.131.698-88

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado) e 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA

217.121.076-15

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura) e 9.3.2a (Anexo IV sem data e/ou assinatura)

722.743.876-72

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV não apresentado) e 9.3.2-b (Anexo V devidamente preenchido nos casos em que seja obrigatória sua apresentação)

MARIA MONICA BARRETO GONCALVES

327.294.996-87

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

MARILDA MOREIRA MENICONI

378.580.506-30

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

NILTON EUSTAQUIO DE MORAIS

175.212.626-20

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender aos subitens 9.3.2-a (Anexo IV sem data e/ou assinatura) e 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

RAQUEL SENEIAS DOS SANTOS ANDRADE 719.863.916-04

Desclassificado

Desclassificado por deixar de atender ao subitem 9.3.1 (Anexo VII sem data e/ou assinatura)

MARIA MARGARIDA MARCENES

dom5133.indd 13

DE

ANDRADE

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Primeiro Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 025/2016.

Autorizatária: Cloudeslei Claudio Reis.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 02/09/2016 a 01/12/2016.

Valor: R$ 4.800,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

Extrato do Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 1467/027/12.

Processo n.º 01.118.663.11.76.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: KTM Administração e Engenharia Ltda.

Objeto: Ficam repactuados os preços do contrato em conformidade com a Cláusula Primeira do referido termo aditivo, importando o acréscimo no valor total de R$4.295.712,83 (quatro milhões, duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e doze reais e oitenta e três centavos).

Data de assinatura: 12/09/2016.

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR Nº 16/2015.

Processo n.º 01.155188.15.05.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: KTM Administração e Engenharia Ltda.

Objeto: Ficam repactuados os preços do contrato em conformidade com a Cláusula Primeira do referido termo aditivo. Fica o referido contrato renovado por mais 12 meses período compreendido entre 01/10/2016 a 30/09/2017 passando o valor para R$ 26.997.412,39 (vinte e seis milhões, novecentos e noventa e sete mil, quatrocentos e doze reais e trinta e nove centavos).

Data de assinatura: 12/09/2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura PORTARIA FMC Nº 100/2016 Designa os membros da Comissão organizadora do Edital de Chamamento Público FMC nº 003 /2016, processo nº 01-117.736/16-17, edital de credenciamento para permissão de uso do Teatro Marília para compor a programação do Percurso Mostra Autoral – 2016, publicado no Diário Oficial do Município de Belo Horizonte no dia 15/09/2016.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 21 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015, RESOLVE: Art. 1º - Designar os seguintes membros para compor a Comissão Organizadora: Titulares: - Erotides Mendes Fonseca, matrícula 093672-7;

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

14

- Joana D´arc Jesus dos Santos, matrícula 144-2; - Thiago Paulo Garcia Nani, BM: 258-9 Suplentes: - Nilson Gonçalves de Oliveira, BM: 263-5; - Ricardo Ulpiano da Cruz Pereira, BM: 318-6; - Valter Ferreira Braga, BM: 42.268-5; Art. 2º - A Comissão será presidida por Joana D´arc Jesus dos Santos, matrícula 144-2.

Art. 3º - Competem à Comissão as atribuições previstas no referido edital.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente PORTARIA FMC Nº 101/2016 Inclui membro na Comissão Editorial da Fundação Municipal de Cultura instituída pela Portaria FMC nº 018 de 03 de abril de 2013.

O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no exercício de suas atribuições, em conformidade com o disposto no art. 21, do Decreto nº 16.049, de 11 de agosto de 2015, resolve designar Helena Guimarães Campos, BM 000344-5 para compor a Comissão Editorial da Fundação Municipal de Cultura.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Sábado, 17 de setembro de 2016 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011380931546 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): PBH Ativos S.A Objeto: Prorroga o Convênio de Adesão.

Prazo: 01/06/2016 até 31/07/2016 Valor: inalterado Assinatura: 21/07/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 96 Ato de Convalidação Processo: 011380931546 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos Convenente(s): PBH Ativos S.A Objeto: Ratifica e confirma toda relação contratual ocorrida entre o dia 1º de junho de 2016 e a data da efetiva assinatura do instrumento de prorrogação do convênio de adesão.

Assinatura: 19/07/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 96

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011552441576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanessa Carla Silva Machado Madalão - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/12/2015.

Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 96

RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA PROGRESSÃO ROFISSIONAL - MÉRITO O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC Nº 025/2012, de 3 de abril de 2012, relaciona abaixo os servidores que farão jus à progressão profissional por mérito com efeito financeiro a partir da data especificada: Diretoria de Museus e Centros de Referência Matrícula 00235-x – Progressão Profissional a partir de 06/06/2016 Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais Matrícula 00283-x – Progressão Profissional a partir de 07/07/2016 Diretoria do Conjunto Moderno da Pampulha Matrícula 00275-9 – Progressão Profissional a partir de 04/07/2016

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417521534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Caroline Miranda de Oliveira enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 16/12/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 97

Diretoria de Ação Cultural Regionalizada Matrícula 00247-3 – Progressão Profissional a partir de 27/06/2016 Matrícula 00266-x – Progressão Profissional a partir de 01/07/2016 Matrícula 00231-7 – Progressão Profissional a partir de 02/07/2016 Matrícula 00245-7 – Progressão Profissional a partir de 02/07/2016 Matrícula 00263-5 – Progressão Profissional a partir de 02/07/2016 Diretoria de Patrimônio Cultural Matrícula 00274-0 – Progressão Profissional a partir de 03/07/2016 Retifica o Resultado da Avaliação de Desempenho para Progressão Profissional-Mérito publicada em 18/08/2016: Onde se lê: Matrícula 00264-4; Leia-se: Matrícula 00264-3 Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria FMC-011, de 28 de fevereiro de 2013, relaciona abaixo os servidores que farão jus à Progressão Profissional por Escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada: Matrícula

Resultado da Progressão por Escolaridade

Acréscimo de Nível

Progressão por Escolaridade

00145-0

Indeferido

0

Requerimento em desacordo com Art. 8º, Inciso II da Portaria FMC 011/2013

Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011056481492 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Governo Contratado(a): CDIS Informática Ltda. - EPP Objeto: Acresce em 10,47% o valor, bem como prorroga a vigência a partir de 20/10/2016.

Prazo: 3 meses Valor: R$ 563.380,00 Assinatura: 12/09/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 96 Extrato do Termo de Rescisão Processo: 010702991357 Município: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e Estado de Minas Gerais / Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Convênio SETOP nº 001/13 Objeto: Rescinde o Convênio nº 001/2013, com base no MEMO DGC 443/2014 e na Nota Técnica Jurídica nº 011/2015.

Assinatura: 30/04/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 96

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Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417521534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Caroline Miranda de Oliveira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 06/03/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 97

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010404551634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rejane Lopes de Queiroz - cirurgiã dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.481,50 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 97 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010605051663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Silvania Beatriz de Souza Gomes enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 97

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011668991505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tâmara Vargas de Miranda - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/05/2016 a 23/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 26/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 97

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011222851568 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Débora de Cássia Fernandes Silva assistente social

Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 24/12/2015.

Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 98 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011296121520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erica Ferreira Mattosinhos de Jesus assistente social Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 12/01/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.452,82 mensais Assinatura: 26/12/2014 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 98 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011112541220 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorayne Amaral Nicolau - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/05/2013 a 13/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/05/2013 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 98 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011112541220 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorayne Amaral Nicolau - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/11/2013 a 13/05/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/11/2013 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 98

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011222541534 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vanessa Vilela Caires Alves - médica neurologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 26/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.954,17 mensais Assinatura: 24/08/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 98

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011563121489 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cleide Aparecida Miranda - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2015 a 29/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/09/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 99 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341811306 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiana Alvarenga Spadinger Soares médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/04/2015 a 07/10/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 + R$ 1.980,00 mensais Assinatura: 07/04/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 99 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341811306 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiana Alvarenga Spadinger Soares médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/10/2015 a 07/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/04/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 99

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011094531566 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marta Luciana da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/12/2015.

Assinatura: 03/12/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 99

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740471578 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Priscila Anne Sales de Oliveira - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/05/2016 a 15/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 99 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010209861638 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lidia Rodrigues Cordeiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.683,00 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 100 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011725511430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ludimila Konovaloff Jannotti Padua bioquímica de análises clínicas Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/06/2016 a 17/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/06/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 100 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011861771503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Tereza Vieira Mantovani médica pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/01/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 28/12/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 100 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011569701452 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marluce Fernandes de Oliveira Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/04/2015 a 22/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/04/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 100

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010251441609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rogerio Cocenza dos Santos - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.628,30 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 100 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011568301493 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Agrimar Júnio Maia - técnico superior de saúde/educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2015 a 31/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/04/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 101

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Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011568301493 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Agrimar Júnio Maia - técnico superior de saúde/educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/11/2015 a 30/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/10/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 101 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011361811530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia Castro de Oliveira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/03/2016 a 20/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 101 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010363711470 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Aparecida Pereira de Matos auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/03/2016 a 23/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 101

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011698711403 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Gomes Faria - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/11/2015 a 10/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/11/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 101

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010642091622 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane Esteves Vieira dos Santos enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 17/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 102 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010732111665 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivete Lucia Lansiquot - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 08/06/2016 a 10/10/2016 Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 06/06/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 102 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010761671681 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jamylle Freire Andrade - médica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 14/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 102 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010442701680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Keli Regina Dias de Souza Silva - ASB Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/04/2016.

Prazo: 6 meses

Valor: R$ 1.164,83 mensais Assinatura: 07/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 102

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010722131655 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Natalia Pietra Papa - médica oftalmologista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 01/06/2016 a 05/01/2017 Valor: R$ 4.314,17 mensais Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 102

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010524561602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Celeste Pires dos Santos - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.064,83 mensais Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 103 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010725881507 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Machado de Oliveira - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 18/05/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 103 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010430731644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriel Bandeira Tofani - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 07/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 103 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010574231622 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Giovani Olimpio Moreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 06/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 05/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 103

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010824551610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Junia Grasielle Costa Lagares - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 13/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 10/06/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 103

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010947991546 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Cássia de Oliveira Cavalcanti auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/07/2016 a 05/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/07/2016

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Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 104 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010537501697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ingrid da Costa Matias - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,94 mensais Assinatura: 26/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 104 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010226331447 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jaqueline Samuel de Oliveira Silva auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/02/2016 a 02/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 104 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011610861501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nilza da Conceição Braz - técnica em laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/05/2016.

Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 104

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010524521643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosimeire Oliveira Santos - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 26/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 104

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011010841003 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Clenilton Charles dos Santos - ACE I Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/07/2012.

Assinatura: 01/08/2012 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 105 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010483591634 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Igor Fialho Gonçalves de Souza cirurgião dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.893,01 mensais Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 105 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010545111410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivanilda Santos Lage - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1/2014.

Prazo: 22/04/2014 a 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 105 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360491488 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kelli Regina Belisario - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/03/2016 a 16/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado

16/09/2016 18:39:35

BELO HORIZONTE 16

Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 105

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010455221607 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vinicius Alves Rabelo - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 11/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 105

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010516201600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gabriela Persio Gonçalves - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.6338,34 mensais Assinatura: 19/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010562251623 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Alejandra Guerrero Gavilanes médica psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 5.409,77 mensais Assinatura: 02/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010482571664 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Taciana Silva Reis de Queiroz - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010675321694 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tania Aparecida Veloso Lucas - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 30/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 24/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 106 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010721971609 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valéria Ferreira Ribeiro - auxiliar de saúde Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 31/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.254,83 mensais Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 106

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011496201501 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Ferreira Vilela - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/04/2016 a 13/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 107

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011095461545 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luiza Regina Vilela Costa Tsuruda médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/01/2016 a 03/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/01/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 107 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011555611448 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Verçosa Martins Pinto médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/02/2016 a 18/08/2016 Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 107 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010484231550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Neide Cecília Rodrigues - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/04/2016 a 15/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 107

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011270311446 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vaniza da Silva Duarte Reis - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/03/2016 a 08/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/03/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 107 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010051381491 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Barbara Helena Ramirez Guimarães médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/01/2016 a 07/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/01/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 108 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184441541 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dimitri Siuves Jorge - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2015 a 31/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/06/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 108 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184441541 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dimitri Siuves Jorge - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/01/2016 a 30/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/12/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 108 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010415471696 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Samuel Viana Coelho - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração

Sábado, 17 de setembro de 2016 o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 108

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383161603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Samyra Pereira Vieira - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 31/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 29/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 108

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010399841668 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Endie Araújo de Oliveira - farmacêutica bioquímica de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 550,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 04/04/2016 a 01/07/2016 Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 01/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010390271613 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Janaina dos Santos Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 30/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010516851656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kilvia de Araújo Lucena Iguaçu médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.954,17 mensais Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 109 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010566321677 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tarcisio Cristino Pinto - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 02/05/2016 a 18/05/2016 Valor: R$ 1.094,30 mensais Assinatura: 29/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 109

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010447651673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Yuri Luz Felipe - médico psiquiatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 12/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.854,17 mensais Assinatura: 08/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 109

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011705291400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Debora Melo de Oliveira - técnica de higiene bucal

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/06/2016 a 14/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 110 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210121626 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flaviana Soares Correa - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 01/02/2016 a 27/04/2016 Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 22/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 110 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010081301577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): João Carlos da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/10/2015 a 28/04/2016, conforme SCD 10373 e 2899 dos dias 15/12/2015 e 30/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/06/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 110 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010081301577 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): João Carlos da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 29/04/2016 a 15/06/2016, conforme SCD 2899 do dia 30/03/2016.

Prazo: 01 mês e 18 dias Valor: inalterado Assinatura: 03/06/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 110

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010220191600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcia Aparecida Xavier Souza auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 14/01/2016 a 04/07/2016 Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 110

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010266261695 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andre Luis Mourão de Oliveira Melo médico cirurgião Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010266281610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliana Oliveira Gonçalves - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 04/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.689,46 mensais Assinatura: 01/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366601650 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luis Felipe Salgado Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 111 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010366581608 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

16/09/2016 18:39:35

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 Contratado(a): Marina Rodrigues Costa Lages - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 17/03/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 111

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210381610 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Victor Cesar dos Santos Chaves auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 21/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 111

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010214901618 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Erika Sueli Martins Ramos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 22/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 112 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010932701504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gilda Júlia Góis - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/11/2015 a 28/01/2016 de acordo com o SCD 9254 do dia 04/11/2015.

Prazo: 03 meses e 13 dias Valor: inalterado Assinatura: 13/11/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010205851697 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariangela da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 16/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010957691510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marli Severina dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 18/06/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 112 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010210721658 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valeria Fernandes de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 112

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010205801673 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Moreira Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.683,00 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 113 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010303761633 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Cristiana Souza Lopes Moraes - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 25/05/2016.

Assinatura: 25/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 113 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010227401538 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisângela Carvalho Rocha - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/01/2016 a 29/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/01/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010212111652 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francisco de Assis Nascimento Castro auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 113

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011156391428 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marco Tulio Duarte Santos - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/08/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.100,06 mensais Assinatura: 04/08/2014 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 113 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010720401396 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alice Duarte Filgueiras - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/09/2013.

Assinatura: 17/10/2013 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 114 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010728121589 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diego Moreno de Souza Evangelista médico generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2016 a 30/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 114 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011842141559 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Érika Leal Barros Caldeira enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/06/2016 a 21/12/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 04/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 + R$ 1.100,00 mensais Assinatura: 15/06/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 114 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010733391548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paola Queiroz de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/04/2016 a 18/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 114

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011233041546 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Solange Martins dos Santos - médica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 13/11/2015.

Assinatura: 13/11/2014 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 114 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184481500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Felipe de Sousa Machado - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/07/2015 a 26/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/05/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 115 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184481500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Felipe de Sousa Machado - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/01/2016 a 26/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/05/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 115

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011083321506 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Ribeiro do Vale - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 28/07/2015 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 115 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010132501659 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlene Pereira de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 20/01/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 115 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010471801434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vilma Barbosa da Silva - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/04/2016 a 06/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 14/09/2016 Livro: 184 Folha: 115 RETIFICAÇÃO Retifica a publicação do Extrato do Convênio, Processo: 01.053197.16.83, Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde e Convenente: União dos Paraplégicos de Belo Horizonte - UNIPABE, Registrado na PGM em: 04/08/2016, Livro: 182, Folha: 90, publicado no DOM de 09/08/2016, onde se lê: “Valor: R$ 17.225,64”; leiase: “Valor: R$ 17.255,64”.

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Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011096191274 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Estrutura Engenharia e Construção Ltda. - SC - 031/13 Objeto: Substitui a planilha de reprogramação, bem como acresce ao Contrato o nome de seu gestor, Humberto Pereira de Abreu Júnior.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 02/09/2016 Registro na PGM: 16/09/2016 Livro: 184 Folha: 126 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011148971640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Banco Bradesco S.A Objeto: Prestação, de forma exclusiva, dos serviços de processamento de créditos oriundos de pagamentos de remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, benefícios, bolsas estágio, pensões alimentícias, concedidas administrativas e/ou judicialmente, devidas aos Beneficiários e aos dependentes, da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte, conforme anexo.

Prazo: 60 meses Valor: R$ 140.000.000,00 Assinatura: 16/09/2016 Registro na PGM: 16/09/2016 Livro: 184 Folha: 140 Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município AFASTAMENTO PREVENTIVO

SERVIDOR: Alexandre Ari Ferreira - BM: 78.788-8 PAD: 08-000.187-16-58 Considerando os fatos descritos e encaminhados a esta Corregedoria pela Gerência Regional de Educação de Venda Nova, bem como a necessidade de garantir a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, evitando-se riscos de contaminação das provas testemunhais e documentais, visando a escorreita apuração dos fatos, na busca da verdade material, assegurado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, bem como a regularidade do serviço e a segurança de pessoas; AFASTO PREVENTIVAMENTE o servidor Alexandre Ari Ferrreira, BM 78.788-8, a partir da devida publicação do presente ato no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 248 da Lei Municipal 7.169/96, alterada pela Lei Municipal 10.700/14, in verbis: “Art. 248 - O Corregedor-Geral do Município, mediante requerimento fundamentado ou de oficio, poderá determinar o afastamento preventivo do agente público, quantas vezes forem necessárias, para garantir a instrução adequada do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a regularidade do serviço, a segurança de pessoas e/ou a integridade de bens, desde que não supere o prazo entre a instauração do Processo Administrativo Disciplinar e seu trânsito em julgado administrativo.

Parágrafo único - O afastamento preventivo não implicará prejuízo à remuneração ou à contagem do tempo de serviço.”

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

O servidor deverá cumprir o afastamento em casa bem como acompanhar o julgamento do respectivo processo disciplinar, sem prejuízo da percepção dos seus vencimentos.

EXTRATOS Belo Horizonte, 15 de Setembro de 2016 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011645061340 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Construcawa Engenharia Ltda. - SC 083/2014 Objeto: Reprograma a Planilha Orçamentária, com acréscimo e decréscimo de quantitativos, inclui e exclui itens, acresce em 1,55% o valor do Contrato, bem como complementa a caução.

Prazo: inalterado Valor: R$ 26.286,24 Assinatura: 12/09/2016 Registro na PGM: 16/09/2016 Livro: 184 Folha: 126

Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 226ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL DA

16/09/2016 18:39:35

BELO HORIZONTE 18

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 13/09/2016.

Presidente em exercício ad-hoc: Jayme Vaz de Souza Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Roberto Luciano Leste Murta Filho; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga. O membro Almir Fernandes Soares não compareceu à sessão. Às 14:00hs foi aberta a sessão: O membro Maria Imaculada Cunha assumiu a presidência em exercício ad-hoc para que o relator Jayme Vaz de Souza relatasse os processos: Relator (A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1836/2016 Processo Nº: 01.084934.13.00 Interessado: Green Systems Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 115369ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1837/2016 Processo Nº: 01.103703.16.90 Interessado: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 747603 Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1838/2016 Processo Nº: 01.106362.16.87 Interessado: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160057182an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1839/2016 Processo Nº: 01.090162.16.06 Interessado: Aparato Arte Em Embalagens Ltda-Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160046097an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1840/2016 Processo Nº: 01.110576.16.94 Interessado: Animalle Mundo Pet Ltda - Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160034785 E 20160034786an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1841/2016 Processo Nº: 01.107225.16.41 Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026269an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1842/2016 Processo Nº: 01.111478.16.00 Interessado: Geraldo Moreira Pinto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160052737an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1843/2016 Processo Nº: 01.057553.16.38 Interessado: Marina Aparecida Pessoa Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033184an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

O membro Jayme Vaz de Souza reassumiu a presidência em exercício ad-hoc: Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 1852/2016 Processo Nº: 01.068407.16.38 Interessado: Mip Edificações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022087an Processo retirado de pauta por ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1853/2016 Processo Nº: 01.119352.15.85 Interessado: Maria Das Graças Freire De Avelar Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150029097an Processo retirado de pauta por ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1854/2016 Processo Nº: 01.088091.15.38 Interessado: Dma Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150023219an Processo retirado de pauta por ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1855/2016 Processo Nº: 01.111087.15.32 Interessado: Empreendimentos Barbosa Magalhaes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150024525, 24526, 24527, 24529an Processo retirado de pauta por ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1856/2016 Processo Nº: 01.081603.16.70 Interessado: Galícia Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024431an, 24432an Processo retirado de pauta por ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1857/2016 Processo Nº: 01.092008.16.89 Interessado: Drogaria Santa Ines Eireli Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160036981an 20160036979an

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo retirado de pauta por ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1858/2016 Processo Nº: 01.107350.16.33 Interessado: Estacionamento Kpm Sociedade Simples Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050360an, 49432an, 51643an Processo retirado de pauta por ausência do membro relator.

Defesa Nº: 1859/2016 Processo Nº: 01.073252.16.42 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160002919an Processo retirado de pauta por ausência do membro relator.

Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1630/2016 Processo Nº: 01.150498.14.26 Interessado: Primeira Classe Bar E Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 084214ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1785/2016 Processo Nº: 01.064216.14.26 Interessado: Via Jap Comercio De Veículos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140007702, 20140007703 E 20140007705an Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1844/2016 Processo Nº: 01.098490.16.60 Interessado: Naldo Comercio De Bar E Restaurante Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0316/16 Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1845/2016 Processo Nº: 01.094534.16.92 Interessado: Carlos Jose De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035243ai Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1846/2016 Processo Nº: 01.083132.15.36 Interessado: Maria Do Rosário Soares Nogueira De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20150000466ae E 20150022533an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à SMARU/GECON. Defesa Nº: 1847/2016 Processo Nº: 01.083702.16.23 Interessado: Gleide Maria Torres Costa Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160034810ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1848/2016 Processo Nº: 01.085891.16.79 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160028044ai, 20160028045ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1849/2016 Processo Nº: 01.098807.16.03 Interessado: Calcados Itapuã S/A - Cisa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0322/16 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1850/2016 Processo Nº: 01.055070.16.53 Interessado: Fernando Antônio Rehfeld Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1851/2016 Processo Nº: 01.055058.16.58 Interessado: Fernando Antônio Rehfeld Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Sábado, 17 de setembro de 2016 Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033589an, 0033588an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1865/2016 Processo Nº: 01.075068.16.64 Interessado: Valeria De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160040666an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1866/2016 Processo Nº: 01.077340.16.50 Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160043478an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1867/2016 Processo Nº: 01.074236.16.21 Interessado: Drogaria Araújo S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160041435an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1792/2016 Processo Nº: 01.070003.16.31 Interessado: Amílcar Pedrão Nunes De Franca Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044457an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1868/2016 Processo Nº: 01.060883.16.00 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032861an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1869/2016 Processo Nº: 01.060888.16.24 Interessado: Casa Mineira Corretora De Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160032859an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1870/2016 Processo Nº: 01.061642.16.70 Interessado: Fabiana Ferreira Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160037046, 37047 E 37048an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1871/2016 Processo Nº: 01.057462.16.84 Interessado: Tatiana Souza De Oliveira Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160025980ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1872/2016 Processo Nº: 01.075221.16.90 Interessado: Instituto Hermes Pardini S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160029968ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1873/2016 Processo Nº: 01.082404.16.80 Interessado: Estacione Ltda - Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048103an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1874/2016 Processo Nº: 01.057544.16.47 Interessado: Marina Aparecida Pessoa Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023953ai Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1875/2016 Processo Nº: 01.055449.16.45 Interessado: Duna Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023073ai, 20160023074ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Relator (A): Maria Imaculada Cunha

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011:

Defesa Nº: 1860/2016 Processo Nº: 01.069263.16.55 Interessado: Federação Dos Empregados No Com. E Congêneres Do Est. De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160027500ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1861/2016 Processo Nº: 01.069260.16.67 Interessado: Federação Dos Empregados No Com. E Congêneres Do Est. De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160037941an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1862/2016 Processo Nº: 01.063844.16.65 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0180/16 Processo retirado de pauta por falta de quórum.

Defesa Nº: 1863/2016 Processo Nº: 01.060291.16.61 Interessado: Arquidiocese De Pouso Alegre Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033074an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1864/2016 Processo Nº: 01.060078.16.04 Interessado: Supermercados Bh Comercio De Alimentos Ltda

Defesa Nº: 1876/2016 Processo Nº: 01.119471.16.55 Interessado: Marlon Gaudêncio Lara Assunto: 20160041707an, 20160041853an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 30/08/16 até 26/02/17.

Defesa Nº: 1877/2016 Processo Nº: 01.119417.16.00 Interessado: Livraria Ebooks Eireli Me Assunto: 20160058700an, 58699an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1878/2016 Processo Nº: 01.119460.16.39 Interessado: Antônio Carlos Neves Ferreira Assunto: 20160053656an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 30/08/16 até 26/02/17.

Defesa Nº: 1879/2016 Processo Nº: 01.119486.16.22 Interessado: Mg Estacionamento Ltda - Me Assunto: 20160061067an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 30/08/16 até 29/10/16.

Defesa Nº: 1880/2016 Processo Nº: 01.119565.16.05 Interessado: L M Medicamentos Eireli- Me Assunto: 20160058499 E 20160058500an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1881/2016

Processo Nº: 01.119608.16.08 Interessado: Dm Choperia Ltda Assunto: 20160054938an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1882/2016 Processo Nº: 01.120075.16.25 Interessado: Papelaria Kriativa Ltda Assunto: 20160062256, 62257, 62258an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1883/2016 Processo Nº: 01.120065.16.71 Interessado: Lb Comercio De Presentes Ltda Assunto: 20160060185an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1884/2016 Processo Nº: 01.119952.16.33 Interessado: Secretaria De Estado Do Planejamento E Gestão Assunto: 20160019438an, 19439an, 19440an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 31/08/16 até 27/02/17.

Defesa Nº: 1885/2016 Processo Nº: 01.118616.16.09 Interessado: Bvc Estacionamento Ltda Assunto: 20160061446an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1886/2016 Processo Nº: 01.118161.16.22 Interessado: Entreser Terapias Naturais Ltda - Me Assunto: 20160059723an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1887/2016 Processo Nº: 01.118192.16.56 Interessado: Marco Antônio Junqueira Assunto: 785393 Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 26/06/16 até 26/07/16.

Defesa Nº: 1888/2016 Processo Nº: 01.118196.16.07 Interessado: Marco Antônio Junqueira Assunto: 20160036990an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1889/2016 Processo Nº: 01.118527.16.72 Interessado: Antônio Mendonca De Oliveira Assunto: 20160017378an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 29/08/16 até 25/02/17.

Defesa Nº: 1890/2016 Processo Nº: 01.115622.16.97 Interessado: Ouro Preto Empreendimentos Ltda Assunto: 20160060490an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 08/09/16 até 07/12/16.

Defesa Nº: 1891/2016 Processo Nº: 01.116297.16.43 Interessado: Doce Lar Centro de Convivência Ltda Me Assunto: 20160060434An Dispositivo de decisão: Indeferido.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Jayme Vaz de Souza Presidente em exercício ad-hoc da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE REUNIÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 227ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 20/09/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1843/2016 Processo Nº: 01.057553.16.38 Interessado: Marina Aparecida Pessoa Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033184an Defesa Nº: 1892/2016 Processo Nº: 01.118899.16.17 Interessado Via Park Estacionamento Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058981an Defesa Nº: 1893/2016 Processo Nº: 01.108368.16.34 Interessado C R M Administracao E Participacao S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026581an Defesa Nº: 1894/2016 Processo Nº: 01.120997.16.79 Interessado Bh Participaçoes E Administracao Ltda

16/09/2016 18:39:36

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053991an Defesa Nº: 1895/2016 Processo Nº: 01.102547.16.30 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056340an E 20160056341an Defesa Nº: 1896/2016 Processo Nº: 01.085626.16.18 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160046968an Defesa Nº: 1897/2016 Processo Nº: 01.036885.16.70 Interessado Super Varejao Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160013575ai Defesa Nº: 1898/2016 Processo Nº: 01.036882.16.81 Interessado Super Varejao Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015376ai Defesa Nº: 1899/2016 Processo Nº: 01.036878.16.04 Interessado Super Varejao Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015377ai Defesa Nº: 1900/2016 Processo Nº: 01.092788.16.30 Interessado Super Varejao Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035139, 35140 E 35141ai Defesa Nº: 1901/2016 Processo Nº: 01.112814.16.41 Interessado Super Varejao Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035737ai, 35739ai, 35742ai, 35743ai, 35744ai

Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150029097an Defesa Nº: 1854/2016 Processo Nº: 01.088091.15.38 Interessado: Dma Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150023219an Defesa Nº: 1855/2016 Processo Nº: 01.111087.15.32 Interessado: Empreendimentos Barbosa Magalhaes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150024525, 24526, 24527, 24529an Defesa Nº: 1856/2016 Processo Nº: 01.081603.16.70 Interessado: Galicia Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024431an, 24432an Defesa Nº: 1857/2016 Processo Nº: 01.092008.16.89 Interessado: Drogaria Santa Ines Eireli Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160036981an 20160036979an Defesa Nº: 1858/2016 Processo Nº: 01.107350.16.33 Interessado: Estacionamento Kpm Sociedade Simples Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050360an, 49432an, 51643an Defesa Nº: 1859/2016 Processo Nº: 01.073252.16.42 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160002919an

Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho

Defesa N°: 0590/2016 Processo N°: 01.150745.15.84 Interessado: Aec Centro De Contatos S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150034176an Defesa Nº: 1862/2016 Processo Nº: 01.063844.16.65 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0180/16 Defesa Nº: 1912/2016 Processo Nº: 01.106956.16.51 Interessado Minas Gerais Educacao Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160057106an Defesa Nº: 1913/2016 Processo Nº: 01.104352.16.52 Interessado Vida Estacionamento E Servicos Eireli Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050558an Defesa Nº: 1914/2016 Processo Nº: 01.094531.16.02 Interessado Carlos Jose De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050498an Defesa Nº: 1915/2016 Processo Nº: 01.102532.16.63 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056352an Defesa Nº: 1916/2016 Processo Nº: 01.102538.16.40 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056334an, 20160056335an Defesa Nº: 1917/2016 Processo Nº: 01.085640.16.49 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160046971an Defesa Nº: 1918/2016 Processo Nº: 01.107791.16.07 Interessado Real Minas Bar E Restaurante Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056524an Defesa Nº: 1919/2016 Processo Nº: 01.106964.16.80 Interessado Centro Universitario Una Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160045948an Defesa Nº: 1920/2016 Processo Nº: 01.112534.16.15 Interessado Gleide Maria Torres Costa Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160039364ai Defesa Nº: 1921/2016 Processo Nº: 01.100331.16.30 Interessado Cristiano Antonio Reis Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037622ai

Defesa Nº: 1785/2016 Processo Nº: 01.064216.14.26 Interessado: Via Jap Comercio De Veiculos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140007702, 20140007703 E 20140007705an Defesa Nº: 1845/2016 Processo Nº: 01.094534.16.92 Interessado: Carlos Jose De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035243ai Defesa Nº: 1902/2016 Processo Nº: 01.099649.16.91 Interessado Wrv Empreendimentos E Participacoes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação:-E 20160056405an, 20160056406an, Emb 20160031148ae Defesa Nº: 1903/2016 Processo Nº: 01.183026.15.03 Interessado: Nenzico Participacoes E Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento De Auto E Infração: 20150020219ai Defesa Nº: 1904/2016 Processo Nº: 01.091531.16.98 Interessado Pedro Jose De Carvalho Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035138ai Defesa Nº: 1905/2016 Processo Nº: 01.102524.16.35 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056354an Defesa Nº: 1906/2016 Processo Nº: 01-085.633.16.83 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048466an Defesa Nº: 1907/2016 Processo Nº: 01.085624.16.92 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048427an Defesa Nº: 1908/2016 Processo Nº: 01.106801.16.15 Interessado Elineia De Souza E Silva Estacionamento - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047853an Defesa Nº: 1909/2016 Processo Nº: 01.121566.16.00 Interessado Massimo Zuchetti Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160057279an Defesa Nº: 1910/2016 Processo Nº: 01.069246.14.74 Interessado Leonardo Augusto Ziller Arrojado Lisboa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 734330 Defesa Nº: 1911/2016 Processo Nº: 01.109798.16.19 Interessado Mbs Empreendimento E Participacoes Imobiliarias Ltda-Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160038619ai Relator(A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 1852/2016 Processo Nº: 01.068407.16.38 Interessado: Mip Edificacoes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022087an Defesa Nº: 1853/2016 Processo Nº: 01.119352.15.85 Interessado: Maria Das Gracas Freire De Avelar

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Relator(A): Maria Imaculada Cunha

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 2735/15 Processo N°: 01.074182.15.13 Interessado: Ornella Lupi Bassi Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150003391ai Defesa Nº: 1874/2016 Processo Nº: 01.057544.16.47 Interessado: Marina Aparecida Pessoa Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023953ai Defesa Nº: 1922/2016 Processo Nº: 01.050024.16.59 Interessado Christiano Chaves Do Carmo E Outro

Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015999ai, 10519ai, 6100ai Defesa Nº: 1923/2016 Processo Nº: 01.050035.16.75 Interessado Christiano Chaves Do Carmo E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015994ai , 6099ai , 10518ai Defesa Nº: 1924/2016 Processo Nº: 01.050028.16.00 Interessado Christiano Chaves Do Carmo E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015996ai, 6101ai, 0520ai Defesa Nº: 1925/2016 Processo Nº: 01.050032.16.87 Interessado Christiano Chaves Do Carmo E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 201600160000ai, 10521ai Defesa Nº: 1926/2016 Processo Nº: 01.119222.16.50 Interessado A Cor Do Som Comercio De Instrumentos Musicais Ltda -Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160061347an Defesa Nº: 1927/2016 Processo Nº: 01.118124.16.04 Interessado A Cor Do Som Comercio De Instrumentos Musicais Ltda -Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160061348an Defesa Nº: 1928/2016 Processo Nº: 01.095841.16.27 Interessado Carmo Couri Engenharia E Construcoes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160049591an Defesa Nº: 1929/2016 Processo Nº: 01.102528.16.96 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 201600563342an Defesa Nº: 1930/2016 Processo Nº: 01.085645.16.62 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048467an Defesa Nº: 1931/2016 Processo Nº: 01.098299.16.46 Interessado Construtora Lage Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037679ai Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 1932/2016 Processo Nº: 01.121412.16.29 Interessado: Antonio Vasconcelos Caetano Assunto: 20160062245an,62244,62247,62248an Defesa Nº: 1933/2016 Processo Nº: 01.121797.16.15 Interessado: M2c Comercio De Alimentos Eireli Assunto: 20160059740an Defesa Nº: 1934/2016 Processo Nº: 01.121335.16.80 Interessado: Savassi Hotel Ltda Assunto: 20160062577an, 20160062579an Defesa Nº: 1935/2016 Processo Nº: 01.121595.16.09 Interessado: Janine Helena Victor Leite Carmo Assunto: 20160044921an Defesa Nº: 1936/2016 Processo Nº: 01.122394.16.84 Interessado: Washington Gomes De Faria Junior Assunto: 20160060127an Defesa Nº: 1937/2016 Processo Nº: 01.122190.16.34 Interessado: Catarina Paulino Inacio Da Silva Assunto: 20160019984an Defesa Nº: 1938/2016 Processo Nº: 01.120392.16.88 Interessado: Clinicas Expressas Do Brasil S.A Assunto: 20160061805 An Defesa Nº: 1939/2016 Processo Nº: 01.120291.16.70 Interessado: Antonio Vicoso De Souza Assunto: 20160059684an Defesa Nº: 1940/2016 Processo Nº: 01.119623.16.00 Interessado: Promorar Construtora E Servicos Tecnicos Eireli-Me Assunto: 20160061719an Defesa Nº: 1941/2016 Processo Nº: 01.120314.16.74 Interessado: Antonio Claudio Brandao Resende Assunto: 20160061033an, 61034an, 61037an, 61038an, 61039an, 61040an, 61041an Defesa Nº: 1942/2016 Processo Nº: 01.120517.16.51 Interessado: Eduardo Leopoldino De Andrade Assunto: 20160053659an Defesa Nº: 1943/2016 Processo Nº: 01.122466.16.93 Interessado: Robson Vieira Puger Ferreira Assunto: 20160059695an, 59696an Defesa Nº: 1944/2016 Processo Nº: 01.121741.16.60 Interessado: Sociedade Civil Casas De Educacao Assunto: 20160058302an 0058303an Defesa Nº: 1945/2016 Processo Nº: 01.123066.16.40 Interessado: Condominio Do Edificio Monserrat Assunto: 20160059165an Defesa Nº: 1946/2016 Processo Nº: 01.122628.16.93

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Interessado: Congregacao De Sao Joao Batista Assunto: 20160053654an Defesa Nº: 1947/2016 Processo Nº: 01.123104.16.38 Interessado: Construtora Cancado Ribeiro Ltda Assunto: 20160015968an Defesa Nº: 1948/2016 Processo Nº: 01.123085.16.95 Interessado: Caixa Economica Federal Assunto: 20160061424an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE PORTARIA SARMU-NE 025/2016 Designa servidor para exercer a função de fiscal de contrato.

O Secretário de Administração Regional Municipal Nordeste no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal nº 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar a servidora Gilka Maria de Morais Oliveira, BM-40.242-0, Gerente Regional de Educação, para a função de “Fiscal de Contrato” e na sua ausência e impedimentos Edelmira Victoria Vamos Faria, BM 49.774-X, do seguinte contrato: CONTRATADO: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A OBJETO DO CONTRATO: Fornecimento de energia elétrica em tensão de 13.8 KV, Modalidade Tarifária Horossazonal Verde, para a unidade consumidora E.M. Henriqueta Lisboa, situada na Rua Maria Ferreira da Silva, s/ nº- Bairro Dom Joaquim.

PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: Dispensa de licitação, inciso X do art. 24 da Lei 8.666/93. Processo: 01.050.767.13-30. Vigência: 18.07.2016 a 17.07.2017.

Art. 2º - Estabelecer que esta Portaria inicie em 18/07/2016 e termine no encerramento do referido contrato do art. 1º desta Portaria.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016 Ricardo Sérgio Dias Angelo Secretário de Administração Regional Municipal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DA 231ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 231ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 13/09/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Geraldo Cássio de Souza, Jane Isabel Policarpo, Patrícia Fabíola dos Santos Silva, Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

DEFESAS JULGADAS Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1028/2016 Processo nº 01.085648.16.50 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050006 AN de 08/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1029/2016 Processo nº 01.102766.16.74 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Montele Indústria de Monta Cargas e Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160052382 AN e nº 20160052383 AN de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 904/2016 Processo nº 01.015091.15.37 Território/bairro: CS1 Lourdes Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150001227 AN de 15/01/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1032/2016 Processo nº 01.094689.16.29 Território/bairro: NE4 Santa Cruz Interessado: Ivan Assis de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20150009324 AI de 24/09/2015 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1033/2016

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Processo nº 01.111664.16.95 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Fortaleza de Santa Terezinha Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160036321 AI de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1034/2016 Processo nº 01.087491.16.09 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Edenilton Barbosa dos Santos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160046007 AN de 14/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1035/2016 Processo nº 01.109159.16.90 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Alexandre Luiz da Silva Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160058339 AN e nº 20160058340 AN de 25/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1036/2016 Processo nº 01.086868.16.92 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Reciclagem Passarela Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050125 AN de 20/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1042/2016 Processo nº 01.090103.16.39 Território/bairro: NE2 Jardim Vitória Interessado: Ferro e Aço Takono S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050127 AN de 21/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1043/2016 Processo nº 01.109530.16.96 Território/bairro: NE5 Vila Ipiranga Interessado: Mauricio Fonseca Sampaio Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160018455 AN de 24/02/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1045/2016 Processo nº 01.112808.16.49 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Nilza Maria de Oliveira Cortes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150014665 AN , nº 20150014669 AN, nº 20150014671 AN de 10/04/2015, nº 20150075971 AN e nº 20150075970 AN de 14/12/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1051/2016 Processo nº 01.107102.16.00 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Valdecir Soares da Purificação Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160053714 AN de 29/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1052/2016 Processo nº 01.104033.16.74 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Oswaldo de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160056290 AN de 14/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 05/09/2016 a 03/11/2016 Defesa nº. 1053/2016 Processo nº 01.087460.16.38 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Edenilton Barbosa dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160046006 AN de 14/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1054/2016 Processo nº 01.111826.16.95 Território/bairro: NE5 União Interessado: Incasa Espaço para Locação de Festas, Buffet, Empório, Venda de Artesanatos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Autos de Notificação nº 20160054621 AN, nº 20160054629 AN e nº 20160054630 AN de 06/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferidos por unanimidade os Autos de Notificação supracitados Defesa nº. 1055/2016 Processo nº 01.097031.16.88 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160046313 AN de 12/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas não julgadas Em diligência/réplica fiscal à Gerfi1-Ne para subsidiar julgamento em 1ªinstância:

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1027/2016 Processo nº 01.106849.16.41 (anexo 01.110221.16.69) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Joana Alves Cordeiro Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160054920 AN de 05/07/2016 Em diligência/réplica fiscal à Gerfi2-Ne para subsidiar julgamento em 1ªinstância: Defesa nº. 667/2016 Processo nº 01.064871.16.73 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Elzira Moutinho Lopes Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160034358 AN e nº 20160034362 AN de 19/04/2016 Os processos foram retirados de pauta por impedimento da Relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva, gerente da Gerfi1-Ne e retornarão para a Pauta do dia 20/09/2016: Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1030/2016 Processo nº 01.100992.16.00 Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Ricardo Paula dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150020469 AN, nº 20150020473 AN e nº 20150020474 AN de 20/05/2015 Defesa nº. 1031/2016 Processo nº 01.100999.16.41 (anexo 01.060434.16.17) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Ricardo Paula dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20150006692 AI, nº 20150006691 AI e nº 20150006693 AI de 27/07/2015 Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1044/2016 Processo nº 01.092193.16.00 (anexo 01.060436.16.42) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Geraldo Gomes de Araújo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031160 AI de 13/05/2016 Defesa nº. 1046/2016 Processo nº 01.091888.16.49 (anexo 01.084484.16.90) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160035801 AI de 20/06/2016 Os processos relacionados abaixo das defesas nº 1037/2016 a 1041/2016 foram retirados de pauta a pedido do relator por motivo de problemas de saúde e retornarão para a Pauta de reunião do dia 27/09/2016: Relator(a): Luiz Henrique Bastos Balbino Defesa nº. 1037/2016 Processo nº 01.108054.16.96 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Douglas Juner Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150020626 AN, nº 20150020627 AN, nº 20150020630 AN de 26/05/2015, nº 20160044706 AN, nº 20160044707 AN, nº 20160044709 AN e nº 20160044710 AN de 05/05/2016 Defesa nº. 1038/2016 Processo nº 01.108058.16.47 (anexo 01.047062.16.70) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Douglas Juner Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031768 AI de 05/05/2016 Defesa nº. 1039/2016 Processo nº 01.111111.16.04 (anexo 01.043358.16.94) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Maria de Lourdes Santos Almeida Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160039039 AI de 14/07/2016 Defesa nº. 1040/2016 Processo nº 01.111968.16.80 (anexo 01.050996.16.70) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Centro Educacional Pimpolho Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160039175 AI de 15/07/2016 Defesa nº. 1041/2016 Processo nº 01.112183.16.42 (anexo 01.113467.16.65) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Indonir Machado de Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150008432 AN de 08/04/2015 Os processos relacionados abaixo das defesas nº 1047/2016 a 1050/2016, Defesas Julgadas em Rito Sumário, foram retirados de pauta por impedimento da Relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva, gerente da Gerfi1-Ne e retornarão para a Pauta do dia 20/09/2016: Defesa nº. 1047/2016 Processo nº 01.112171.16.63 (anexo 01.104004.16.76) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Clodoaldo Justiniano Marcelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160041069 AN e nº 20160041070 AN de 21/07/2016 Defesa nº. 1048/2016 Processo nº 01.111136.16.27 (anexo 01.104241.16.91) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Casa de Carnes Toninho Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160057660 AN e nº 20160057661 AN de 21/07/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº 20160057660 AN: indeferida por unanimidade; Defesa nº. 1049/2016

Sábado, 17 de setembro de 2016 Processo nº 01.110268.16.22 (anexo 01.113469.16.90) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Supermercados Paulina Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160057135 AN de 14/07/2016 Defesa nº. 1050/2016 Processo nº 01.079057.16.90 (anexo 01.111956.16.09) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Alessandra Rodrigues da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160047553 AN de 30/05/2016 De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 20/09/2016 conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/2012. Às 11 horas foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da Jijfi-Ne Márcia Curvelano de Moura Presidente da Jijfi-Ne JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-NE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 232ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 20/09/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG. Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1056 /2016 Processo nº 01.107451.16.40 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050554 AN de 09/06/2016 Defesa nº. 1057 /2016 Processo nº 01.108458.16.25 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050138 AN de 09/06/2016 Defesa nº. 1058 /2016 Processo nº 01.107483.16.37 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de 20160052976 AN, nº 20160052977 AN e nº 20160052978 AN de 14/06/2016 Defesa nº. 1059/2016 Processo nº 01.113726.16.11 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: José Júlio de Leão Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059658 AN de 03/08/2016 Defesa nº. 1060/2016 Processo nº 01.111323.16.74 (anexo 01.146932.15.18) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Edmar dos Reis Soares Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160053912 AN de 01/07/2016 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação Os processos, defesas nº 1030/2016 e 1031/2016, foram retirados de pauta por impedimento da Relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva, gerente da Gerfi1-Ne e estão retornando para esta Pauta de reunião: Defesa nº. 1030/2016 Processo nº 01.100992.16.00 Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Ricardo Paula dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150020469 AN, nº 20150020473 AN e nº 20150020474 AN de 20/05/2015 Defesa nº. 1031/2016 Processo nº 01.100999.16.41 (anexo 01.060434.16.17) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Ricardo Paula dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20150006692 AI, nº 20150006691 AI e nº 20150006693 AI de 27/07/2015 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1061/2016 Processo nº 01.118128.16.57 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Ildeu da Silva Nery Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059420 AN de 20/07/2016 Defesa nº. 1062/2016 Processo nº 01.118143.16.40 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Ildeu da Silva Nery

Assunto: Cancelamento de Auto de 20160059422 AN de 20/07/2016 Defesa nº. 1063/2016 Processo nº 01.118137.16.48 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Ildeu da Silva Nery Assunto: Cancelamento de Auto de 20160059421 AN de 20/07/2016 Defesa nº. 1064/2016 Processo nº 01.116867.16.50 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Rosalvo Augusto Madeira Assunto: Cancelamento de Auto de 20160058228 AN de 26/07/2016 Defesa nº. 1065/2016 Processo nº 01.116881.16.80 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Rosalvo Augusto Madeira Assunto: Cancelamento de Auto de 20150027043 AN de 20/07/2015

Notificação nº

Notificação nº

Notificação nº

Notificação nº

Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1066/2016 Processo nº 01.116759.16.87 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Construtora Decopa Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059545 AN de 02/08/2016 Defesa nº. 1067/2016 Processo nº 01.098647.16.20 (anexos nº 01.103885.16.07, nº 01.103889.16.50, nº 01.091742.16.01, nº 01.091768.16.97) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160049643 AN, nº 20160049644 AN, nº 20160036574 AN e nº 20160036575 AN de 09/06/2016 Defesa nº. 1068/2016 Processo nº 01.112902.16.07 (anexo 01.115959.16.30) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Ana Lucia Pinto Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160048789 AN de 27/07/2016 Defesa nº. 1069/2016 Processo nº 01.113174.16.97 (01.118794.16.59) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Adão Carneiro de Miranda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160055433 AN de 03/08/2016 Defesa nº. 1070/2016 Processo nº 01.099013.16.77 (anexo nº 01.094050.16.16) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Antônio Vieira da Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160037869 AI de 01/07/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1071/2016 Processo nº 01.107462.16.67 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160051425 AN, nº 20160051427 AN, nº 20160051426 AN, nº 20160051428 AN, de 14/06/2016 Defesa nº. 1072/2016 Processo nº 01.107497.16.41 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160053472 AN, nº 20160053473 AN, nº 20160053475 AN, nº 20160053476 AN de 23/06/2016 Defesa nº. 1073/2016 Processo nº 01.107450.16.88 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050156 AN de 10/06/2016 Defesa nº. 1074/2016 Processo nº 01.107501.16.17 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160051459 AN, nº 20160051456 AN, nº 20160051457 AN de 15/06/2016 Defesa nº. 1075/2016 Processo nº 01.107505.16.78 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160053439 ANN, nº 20160053441 ANN, nº 20160053442 ANN de 24/06/2016 Defesa nº. 823/2016 Processo nº 01.089839.16.09 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Claudete Miranda Barbosa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160044121 AN, nº 20160044123 AN, nº 20160044126 AN e nº 20160044127 AN de 17/05/2016 Defesa nº. 885/2016 Processo nº 01.098225.16.00 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Construtora Decopa Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160051401 AN de 20/06/2016 Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1076/2016 Processo nº 01.108878.16.10 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Elevadores Otis Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160051055 AN, nº 20160051061 AN, nº

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Poder Executivo

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Sábado, 17 de setembro de 2016 20160051063 AN, nº 20160051066 AN de 09/06/2016 Defesa nº. 1077/2016 Processo nº 01.109783.16.41 Território/bairro: NE5 União Interessado: Elevadores Otis Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160052979 AN, nº 20160052980 AN de 15/06/2016 Defesa nº. 1078/2016 Processo nº 01.111335.16.53 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Geraldo Afonso de Freitas Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160033193 AE de 05/08/2016 Defesa nº. 1079/2016 Processo nº 01.117037.16.68 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Geraldo Afonso de Freitas Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160041464 AI de 05/08/2016 Defesa nº. 1080/2016 Processo nº 01.114170.16.71 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Fabíola Tatiana de Souza Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160041441 AI, nº 20160041442 AI de 04/08/2016 Os processos, defesas nº 1044/2016 e 1046/2016, foram retirados de pauta por impedimento da Relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva, gerente da Gerfi1-Ne e estão retornando para esta Pauta de reunião: Defesa nº. 1044/2016 Processo nº 01.092193.16.00 (anexo 01.060436.16.42) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Geraldo Gomes de Araújo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031160 AI de 13/05/2016 Defesa nº. 1046/2016 Processo nº 01.091888.16.49 (anexo 01.084484.16.90) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160035801 AI de 20/06/2016 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1081/2016 Processo nº 01.116467.16.71 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Sandra Garcia Salgado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 2016046298 AN de 17/06/2016 Defesa nº. 1082/2016 Processo nº 01.113320.16.57 (anexo 01.104009.16.90) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: José Rodrigues Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160057215 AN de 20/07/2016 Defesa nº. 1083/2016 Processo nº 01.112907.16.20 Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Ana Lúcia Pinto Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160049023 AN de 27/07/2016 Defesa nº. 1084/2016 Processo nº 01.114146.16.97 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Fabíola Tatiana de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160060381 AN de 04/08/2016 Defesa nº. 1085/2016 Processo nº 01.115365.16.66 (anexo 01.068148.16.81) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Lourdes da Conceição Apolinário Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160056473 AN de 12/07/2016 Defesa nº. 1086/2016 Processo nº 01.108887.16.01 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160056546 AN, nº 20160056547 AN de 12/07/2016 Defesa nº. 1087/2016 Processo nº 01.108882.16.98 Território/bairro: NE5 União Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160053251 AN, nº 20160053256 AN, nº 20160053257 AN de 24/06/2016 Defesa nº. 1088/2016 Processo nº 01.106203.16.73 Território/bairro: NE5 União Interessado: Axcell Elevadores Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160053148 AN, nº 20160053147 AN, nº 20160053149 AN de 23/06/2016 Os processos que foram retirados da Pauta de reunião do dia 13/09/2016, Defesas em Rito Sumário, por impedimento da Relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva e estão retornando para esta Pauta de reunião: Defesa nº. 1047/2016 Processo nº 01.112171.16.63 (anexo 01.104004.16.76) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Clodoaldo Justiniano Marcelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as

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exigências dos Autos de Notificação nº 20160041069 AN e nº 20160041070 AN de 21/07/2016 Defesa nº. 1048/2016 Processo nº 01.111136.16.27 (anexo 01.104241.16.91) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Casa de Carnes Toninho Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160057660 AN e nº 20160057661 AN de 21/07/2016 Defesa nº. 1049/2016 Processo nº 01.110268.16.22 (anexo 01.113469.16.90) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Supermercados Paulina Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160057135 AN de 14/07/2016 Defesa nº. 1050/2016 Processo nº 01.079057.16.90 (anexo 01.111956.16.09) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Alessandra Rodrigues da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160047553 AN de 30/05/2016 Belo Horizonte, 13 de setembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE, REALIZADA NO DIA 13/09/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS: Retificação da Pauta da presente Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste, cuja publicação foi realizada em 10/09/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5128, conforme a seguir.

por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 1011/2016 Processo: 01.075780.16.81 Interessado (a): Zulenio Jose da Silveira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041287AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1012/2016 Processo: 01.073775.16.70 Interessado (a): Francisca Núbia Bezerra Lima da Cruz Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160037479AN e n° 20160037482AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Ficam cancelados os autos de notificação supracitados, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1013/2016 Processo: 01.080656.16.00 Interessado (a): Benedito Pereira da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160013779AI e n° 20160013784AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1014/2016 Processo: 01.098046.16.90 Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053182AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1015/2016 Processo: 01.087319.16.90 Interessado (a): Pastelaco Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160022657AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1016/2016 Processo: 01.095107.16.77 Interessado (a): Business Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160033501AI e n° 20160033502AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1017/2016 Processo: 01.095112.16.07 Interessado (a): Business Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047794AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Luciana Fonseca Moura Onde se lê: Defesa nº: 1007/2016 Processo: 01.107065.16.77 Interessado (a): Silva Park Estacionamento Eireli – ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160056343AN, n° 20160056346AN e n° 20160056347AN Leia-se: “Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160056343AN, n° 20160056344AN, n° 20160056346AN, n° 20160056347AN e n° 20160056349AN” Dispositivo da decisão para o auto de notificação n° 20160056346AN: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo. Dispositivo da decisão para os autos de notificação nº 20160056343AN, n° 20160056344AN, n° 20160056347AN e n° 20160056349AN: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1008/2016 Processo: 01.091989.16.56 Interessado (a): Castro Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040752AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1009/2016 Processo: 01.069174.16.27 Interessado (a): Claro S/A Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160029634AI e n° 20160029635AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1010/2016 Processo: 01.075927.16.98 Interessado (a): Espolio de Naim Trad Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160042676AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido,

Defesa nº: 1018/2016 Processo: 01.076939.16.02 Interessado (a): Business Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160015176AN, n° 20160015177AN e n° 20160015178AN Dispositivo da decisão para o auto de notificação nº 20160015176AN: defesa conhecida e indeferida por unanimidade. Dispositivo da decisão para os autos de n° 20160015177AN e n° 20160015178AN: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1019/2016 Processo: 01.063234.16.34 Interessado (a): Osmar Teodoro de Oliveira (E Outros) Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033207AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1020/2016 Processo: 01.067798.16.91 Interessado (a): José Teixeira Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 749368 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1021/2016 Processo: 01.102774.16.00 Interessado (a): Leonardo Luiz Pontes Moreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033614AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 1022/2016 Processo: 01.102770.16.41 Interessado (a): Leonardo Luiz Pontes Moreira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160009627AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que o auto foi emitido em nome de pessoa já falecida. A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

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Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1023/2016 Processo: 01.111184.16.70 Interessado (a): Reginaldo Arlindo de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160038164AI e n° 20160038165AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1024/2016 Processo: 01.111189.16.93 Interessado (a): Reginaldo Arlindo de Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055591AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1025/2016 Processo: 01.110320.16.40 Interessado (a): MFC Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160035417AI e n° 20160035418AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1026/2016 Processo: 01.066189.16.98 Interessado (a): Friominas Maquinas Representações Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028978AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1027/2016 Processo: 01.067426.16.47 Interessado (a): Academia Profitness Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028258AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 1028/2016 Processo: 01.109512.16.04 Interessado (a): Sinval Ferreira da Rocha Filho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160048115AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1029/2016 Processo: 01.098039.16.25 Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053181AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1030/2016 Processo: 01.108750.16.57 Interessado (a): João Batista Custódio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160056294AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1031/2016 Processo: 01.101208.16.00 Interessado (a): Condomínio do Edifício Bichara Khezam Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055543AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1032/2016 Processo: 01.107489.16.13 Interessado (a): Felipe Chamone Gualberto Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160032578AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1033/2016 Processo: 01.107484.16.08 Interessado (a): Felipe Chamone Gualberto Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160059225AN, n° 20160059226AN e n° 20160059227AN Dispositivo da decisão para o auto de notificação n° 20160059226AN: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Dispositivo da decisão para os autos de notificação nº 20160059225AN e n° 20160059227AN: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1034/2016 Processo: 01.113946.16.18 Interessado (a): Centro Automotivo Forcel Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059808AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação

16/09/2016 18:39:36

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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supracitado, tendo em apresentada no processo.

Poder Executivo

vista

a

documentação

Defesa nº: 1035/2016 Processo: 01.181198.12.45 Interessado (a): Riks Indústria e Comércio Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 1221439A Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1036/2016 Processo: 01.104747.16.09 Interessado (a): Jomar Jorge de Almeida Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160051859AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1037/2016 Processo: 01.114636.16.66 Interessado (a): Hiper Carijós Ltda Assunto: Cancelamento e prazo para o auto de notificação nº 20160057054AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1038/2016 Processo: 01.046660.16.86 Interessado (a): Elias Costa de Rezende Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160025834AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1040/2016 Processo: 01.102747.16.20 Interessado (a): Drogaria Progresso Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160048589AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1041/2016 Processo: 01.114345.16.13 Interessado (a): Yuri Luan Lima Acessórios - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160058984AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1042/2016 Processo: 01.112637.16.58 Interessado (a): Carlos Anderson dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059823AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1043/2016 Processo: 01.105430.16.08 Interessado (a): João Gomes Santana Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160050649AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente

Sábado, 17 de setembro de 2016 Processo: 01.076508.16.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Leila Galvão Salão de Beleza Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047020AN

Interessado (a): Tehiar Sistema de Transporte e Logística Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041802AN

Defesa nº: 1061/2016 Processo: 01.076222.16.98 (GRFIS-CS) Interessado (a): Vida Estacionamento e Serviços Eireli Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160040089AN, n° 20160040090AN e n° 20160040091AN

Defesa nº: 1090/2016 Processo: 01.063119.16.04 Interessado (a): Antonio Eduardo Marcondes Pedrosa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027380AN Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 164ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 20/09/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG.

Defesa nº: 1062/2016 Processo: 01.062199.16.08 (GRFIS-CS) Interessado (a): Federação dos Empregados no Com. e Congêneres do Est. De Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027502AI Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1063/2016 Processo: 01.061865.16.64 (GRFIS-CS) Interessado (a): Aliança Serviços e Turismo Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027605AI

DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1039/2016 Processo: 01.113143.16.63 Interessado (a): Washington Carvalho D`Assumpção Filho e Outro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039090AN Defesa nº: 1046/2016 Processo: 01.116073.16.96 Interessado (a): Paulo de Souza Porto Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061383AN Defesa nº: 1049/2016 Processo: 01.109737.16.24 Interessado (a): Francisca de Souza Franco Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160057193AN e n° 20160057194AN Defesa nº: 1050/2016 Processo: 01.111740.16.71 Interessado (a): Geraldo Helcio Fontes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160044649AN e n° 20160044650AN Defesa nº: 1051/2016 Processo: 01.079213.16.03 Interessado (a): José Machado de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160028768AE Defesa nº: 1052/2016 Processo: 01.079219.16.90 Interessado (a): Jose Machado de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034988AI Defesa nº: 1053/2016 Processo: 01.071088.16.20 (GRFIS-CS) Interessado (a): Frederico Eloi Brant Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031345AI

Defesa nº: 1064/2016 Processo: 01.063845.16.28 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Larissa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028973AI Defesa nº: 1065/2016 Processo: 01.063415.16.89 (GRFIS-CS) Interessado (a): Luiz Claudio Prado Mascarenhas - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160016009AI e n° 20160026786AI Defesa nº: 1066/2016 Processo: 01.062740.16.24 (GRFIS-CS) Interessado (a): Tehiar Sistema de Transporte e Logística Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160022667AI Defesa nº: 1067/2016 Processo: 01.069278.16.22 (GRFIS-CS) Interessado (a): Interbrasil Comércio de Vestuário Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041816AN Defesa nº: 1068/2016 Processo: 01.057520.16.89 (GRFIS-CS) Interessado (a): Real Minas Bar e Restaurante Ltda ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032946AN Defesa nº: 1069/2016 Processo: 01.058680.16.90 (GRFIS-CS) Interessado (a): Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032598AN Defesa nº: 1070/2016 Processo: 01.057119.16.11 Interessado (a): Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032898AN Relatora: Rosilene Marques Lisboa

Defesa nº: 1044/2016 Processo: 01.116627.16.46 Interessado (a): Vilmar Batista Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160046926AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1054/2016 Processo: 01.072279.16.63 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Mediterrâneo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033354AN

Defesa nº: 1045/2016 Processo: 01.107829.16.70 Interessado (a): City Comunicação e Mídias Especiais Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053509AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1055/2016 Processo: 01.076354.16.29 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Duca de Alba Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040365AN

Defesa nº: 1047/2016 Processo: 01.117122.16.35 Interessado (a): Geni Badaró da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059793AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1048/2016 Processo: 01.110689.16.80 Interessado (a): Marcio Alexandre de Oliveira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160037930AN e n° 20160037931AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua

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Defesa nº: 1071/2016 Processo: 01.056271.16.40 Interessado (a): MJP Entretenimentos Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036807AN

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes

Defesa nº: 1056/2016 Processo: 01.081900.16.16 (GRFIS-CS) Interessado (a): Castro Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040753AN Defesa nº: 1057/2016 Processo: 01.083743.16.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Elevadores Atlas Schindler S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038765AN Defesa nº: 1058/2016 Processo: 01.080029.16.51 (GRFIS-CS) Interessado (a): Santos & Vidigal Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785358 Defesa nº: 1059/2016 Processo: 01.073559.16.25 (GRFIS-CS) Interessado (a): Sociedade Mineira de Cultura Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028104AI e do auto de notificação n° 20160040842AN Defesa nº: 1060/2016

Defesa nº: 1072/2016 Processo: 01.075834.16.09 Interessado (a): Ana Maria Costa e Silva Meira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043531AN Defesa nº: 1085/2016 Processo: 01.069338.16.52 Interessado (a): Patologia Clinica Dr. Geraldo Lustosa Cabral Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041392AN Defesa nº: 1086/2016 Processo: 01.069815.16.80 Interessado (a): Lazinho Automóveis Eireli - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034231AN Defesa nº: 1087/2016 Processo: 01.063364.16.40 Interessado (a): Edirce Moreira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031295AN Defesa nº: 1088/2016 Processo: 01.062678.16.52 Interessado (a): Rogério Alves da Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036974AN Defesa nº: 1089/2016 Processo: 01.067640.16.67

Defesa nº: 810/2016 Processo: 01.134027.15.70 (GRFIS-CS) Interessado (a): Sergio Antonio da Sena Rocha Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000104AI Defesa nº: 1091/2016 Processo: 01.062318.16.97 Interessado (a): Rogério de Castro Assis Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033532AN Defesa nº: 1092/2016 Processo: 01.057063.16.69 Interessado (a): Escola de Artes Sol Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033002AN Defesa nº: 1093/2016 Processo: 01.058560.16.39 Interessado (a): Supremo TV Ensino Jurídico Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037280AN Defesa nº: 1094/2016 Processo: 01.058458.16.42 Interessado (a): Catalunha Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034546AN Defesa nº: 1095/2016 Processo: 01.098701.16.74 Interessado (a): Panela de Pedra Restaurante e Pizzaria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038738AI Defesa nº: 1096/2016 Processo: 01.095858.16.20 Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160016342AI Defesa nº: 1137/2016 Processo: 01.101634.15.17 Interessado (a): Condomínio Minas Shopping Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005808AI Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DA 202ª SESSÃO ORDINÁRIA ATA DA 202ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 13/09/2016.

Presidente ad hoc: Carlos Augusto Ramalho Costa Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Pollyanna Resende Siqueira, Márcia Batista Jota Morais, Arimar Lopes de Souza, Marília Cruz Matos Diniz e Nayara Menezes Fonseca, e. Às 09h20min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Em atendimento ao § 8º, art. 10, anexo único, da Portaria nº 020/12, foi sorteada a relatora Marília Cruz Matos Diniz para assumir a função de Presidente ad hoc quando da relatoria dos processos sob a responsabilidade do então titular ad hoc, Carlos Augusto Ramalho Costa. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1278/2016 Processo n°: 01.071347.16.86 Anexo(s): 01.072534.16.69 Interessado: Cleyton Henrique Magalhães Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160033143AN, emitido em 14/04/2016.

Resultado: conhecida defesa e deferida por unanimidade. concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 27/06/16 a 23/12/16, desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa n°: 1279/2016 Processo n°: 01.057918.16.15 Anexo(s): 01.018564.16.84 Interessado: Francisca Dayses Melo de Andrade

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 17 de setembro de 2016 Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160005741AN, emitido em 26/01/2016.

Resultado: conhecida defesa e deferida por unanimidade. concedidos os 90 (noventa) dias solicitados, ou seja, de 24/06/16 a 21/09/16.

Defesa n°: 1280/2016 Processo n°: 01.057924.16.18 Anexo(s): 01.018564.16.84 Interessado: Francisca Dayses Melo de Andrade Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160005744AN, emitido em 26/01/2016.

Resultado: defesa não conhecida por intempestividade.

Defesa n°: 1281/2016 Processo n°: 01.025481.16.79 Anexo(s): 01.046550.16.88 Interessado: Raymundo Nonato Ferreira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160004996AN, emitido em 21/01/2016.

Resultado: conhecida defesa e deferida por unanimidade. concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 23/08/16 a 20/02/17.

Defesa n°: 1282/2016 Processo n°: 01.060549.16.39 Anexo(s): 01.064196.16.82 Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160039761AN, emitido em 02/05/2016.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1250/2016 Processo n°: 01.066386.16.99 Anexo(s): 01.101942.15.89 Interessado: Maria Irenilda Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160018922AI e 20160018923AI, emitidos em 13/03/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1251/2016 Processo n°: 01.060552.16.43 Anexo(s): 01.064196.16.82 Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039760AN, emitido em 02/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1252/2016 Processo n°: 01.061278.16.39 Anexo(s): 01.064196.16.82 Interessado: Marcelo Barbosa Guedes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028693AI, emitido em 02/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1253/2016 Processo n°: 01.061282.16.06 Anexo(s): 01.064181.16.05 Interessado: Maria Isabel dos Anjos Andrade Guedes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039763AN, emitido em 02/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Arimar Lopes de Souza Defesa n°: 1210/2016 Processo n°: 01.146516.15.83 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 740521, emitido em 27/05/2015.

Resultado: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1211/2016 Processo n°: 01.146513.15.95 Interessado: Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20150008511AI e 20150008580AI, emitidos em respectivamente em 04/09/2015 e 08/09/2015.

Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1212/2016 Processo n°: 01.074720.15.33 Anexo(s): 01.088501.15.78 Interessado: Precon Engenharia S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150003933AI, emitido em 22/05/2015.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1213/2016 Processo n°: 01.074718.15.91 Anexo(s): 01.088501.15.78 Interessado: Precon Engenharia S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150020202AN, emitido em 22/05/2015.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1214/2016 Processo n°: 01.048520.16.98 Anexo(s): 01.072108.15.90 Interessado: Joaquim de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160021285AI, emitido em 23/03/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1215/2016 Processo n°: 01.048551.16.11 Anexo(s): 01.072108.15.90 Interessado: Joaquim de Paula Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160027983AN e de Infração nº 20160021284AI, emitidos em 23/03/2016.

Resultado: defesa conhecida e deferida em parte.

Mantido o auto de notificação nº 20160027983AN e cancelado o auto de infração nº 20160021284AI. Defesa n°: 1216/2016 Processo n°: 01.048582.16.45 Anexo(s): 01.072108.15.90 Interessado: Joaquim de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160027988AN, emitido em 23/03/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1254/2016 Processo n°: 01.062582.16.85 Anexo(s): 01.074588.16.69 Interessado: Wagner Jefferson Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160040348AN, emitido em 03/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1255/2016 Processo n°: 01.056854.16.07 Anexo(s): 01.187295.15.67 Interessado: Giovanna Lino Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023697AI, emitido em 12/04/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1256/2016 Processo n°: 01.056861.16.64 Anexo(s): 01.187295.15.67 Interessado: Giovanna Lino Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023696AI, emitido em 12/04/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1257/2016 Processo n°: 01.056864.16.52 Anexo(s): 01.187295.15.67 Interessado: Giovanna Lino Amorim Rodrigues Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023698AI, emitido em 12/04/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1258/2016 Processo n°: 01.063077.16.58 Anexo(s): 01.073103.16.92 Interessado: Maria Santana Oliveira da Rocha Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160041264AN e 20160041266AN, emitidos em 06/05/2016.

Resultado: defesa conhecida e deferida em parte.

Mantido o auto de notificação nº 20160041264AN e cancelado o auto de notificação nº 20160041266AN. Defesa n°: 1259/2016 Processo n°: 01.069403.16.12 Anexo(s): 01.072472.16.03 Interessado: Paulo Alvares Antunes Braga Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160028121AN, emitido em 23/03/2016.

Resultado: defesa conhecida, e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1248/2016 Processo n°: 01.068962.16.79 Anexo(s): 01.016262.16.44 Interessado: Leonardo Edson Soares Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160000394AN, 20160000440AN, 20160000441AN, 20160000442AN, 20160000443AN, 20160000444AN, 20160000445AN e 20160000446AN, emitidos em 04/01/2016.

Resultado: defesa não conhecida, por intempestividade e irregularidade de representação.

Defesa n°: 1249/2016 Processo n°: 01.066381.16.75 Anexo(s): 01.101942.15.89 Interessado: Maria Irenilda Ferreira dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160024430AN, emitido em 13/03/2016.

Resultado: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e indeferida, por unanimidade.

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Relator (a): Nayara Menezes Fonseca Defesa n°: 1260/2016 Processo n°: 01.062683.16.92 Anexo(s): 01.085382.16.55 Interessado: Maria José da Silva Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 741251, emitido em 14/04/2016.

Resultado: defesa não conhecida por irregularidade de representação.

Defesa n°: 1261/2016 Processo n°: 01.018254.16.97 Anexo(s): 01.022664.16.32 Interessado: Marítima Engenharia e Construções Eireli - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160003518AN, 20160003519AN e 20160003520AN, emitidos em 14/01/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1262/2016 Processo n°: 01.065088.16.45 Anexo(s): 01.067078.16.62 Interessado: Raymundo Nonato Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160041866AN, emitido em 10/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1263/2016 Processo n°: 01.055341.16.99 Anexo(s): 01.063431.16.35 Interessado: Eloiza Geralda Euzébio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033454AN, emitido em 15/04/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1264/2016 Processo n°: 01.062482.16.30 Anexo(s): 01.057464.15.29 Interessado: Ozorina Mendes Jardim Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160023976AI, emitido em 14/04/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 1265/2016 Processo n°: 01.061797.16.06 Anexo(s): 01.073340.16.08 Interessado: Manoel Alves de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160037844AN, emitido em 27/04/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1266/2016 Processo n°: 01.057922.16.92 Anexo(s): 01.018564.16.84 Interessado: Francisca Dayses Melo de Andrade Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160005742AN, emitido em 26/01/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1267/2016 Processo n°: 01.061106.16.83 Anexo(s): 01.072534.16.69 Interessado: Cleyton Henrique Magalhães Silva Assunto: Cancelamento dos Autos de Embargo nº 20160020343AE e de Notificação nº 20160033143AN, emitidos em 14/04/2016.

Resultado: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1268/2016 Processo n°: 01.064718.16.46 Anexo(s): 01.060037.16.27 Interessado: José Martins dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160009974AE, emitido em 05/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1269/2016 Processo n°: 01.085700.16.79 Anexo(s): 01.098433.16.27 Interessado: Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Lagoinha Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160047218AN e 20160047220AN, emitidos em 01/06/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1270/2016 Processo n°: 01.083983.16.14 Anexo(s): 01.098695.16.73 Interessado: Moreira Comércio de Gesso Ltda - EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 786153 e 786154, emitidos em 02/06/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1271/2016 Processo n°: 01.033427.16.89 Anexo(s): 01.165812.15.83/01.159539.15.11 Interessado: André Henrique Ferrer de Paula Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160011280AI, emitido em 04/03/2016.

23

Resultado: defesa não conhecida por irregularidade de representação.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1272/2016 Processo n°: 01.074420.16.80 Anexo(s): 01.093361.16.30 Interessado: Aldemar Rocha Cavalcante Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160041869AN, emitido em 10/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1273/2016 Processo n°: 01.074616.16.00 Anexo(s): 01.077648.16.03 Interessado: Clínica Acor Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160034221AN, emitido em 19/04/2016.

Resultado: defesa não conhecida por intempestividade e irregularidade de representação. Cancelado de ofício o auto de notificação nº 20160034221AN por erro insanável.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1274/2016 Processo n°: 01.084520.16.51 Anexo(s): 01.092238.16.39 Interessado: Consórcio Marins - Conata Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160017134AN e 20160017135AN, emitidos em 26/05/2016.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°: 1275/2016 Processo n°: 01.080496.16.27 Anexo(s): 01.085305.16.04 Interessado: Lindenberg Saraiva Alves 93822979600 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032388AI, emitido em 24/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1276/2016 Processo n°: 01.080515.16.70 Anexo(s): 01.085305.16.04 Interessado: Lindenberg Saraiva Alves 93822979600 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045740AN, emitido em 24/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1277/2016 Processo n°: 01.080535.16.87 Anexo(s): 01.085305.16.04 Interessado: Lindenberg Saraiva Alves 93822979600 Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032387AI, emitido em 24/05/2016.

Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada, excepcionalmente, no dia 27/09/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11:36min foi encerrada a presente sessão.

Fernanda Labanca Raposo Secretária Carlos Augusto Ramalho Costa Presidente ad hoc

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO (PUBLIC-150/2016) O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, considerando a efetiva necessidade de promover a integração do adolescente em situação de carência à comunidade, por meio de trabalho educativo, bem como os termos do parecer PROLEG 55/2016 da Procuradoria desta Casa, declara e ratifica situação de inexigibilidade do procedimento licitatório, com fundamento no art. 25, “caput”, da Lei nº 8.666/93, para o fim de firmar convênio junto à ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR DE BELO HORIZONTE– ASSPROM. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 17 de setembro de 2016

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