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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.138

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 Processo nº: 03.16.376 Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços especializados para atuar como Auditoria Externa Independente para a PBH Ativos S/A, conforme Anexos I a VI do edital. Às 10:00 horas do dia 20 de julho de 2016, no endereço Av. Afonso Pena 774, 5º andar, Centro, da cidade de Belo Horizonte - MG, reuniram-se o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio, designados por ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do Pregão Eletrônico nº: 002/2016, Processo n°:03.16.376.

Encerrada a etapa de lances em 20/07/2016 às horas, com o valor global de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) a licitante METROPOLE COMERCIO SERVICOS E SOLUCOES EMPRESARIAI, foi o arrematante do lote.

Feita a convocação pelo Sistema Eletrônico e após a entrega dos envelopes de documentação e proposta, no prazo fixado, foi verificado que a licitante não atendeu ao subitem 7.1.2.3. letras “ c2 ”, “ d ”, “ f ”, “ g ”, “ h ”, “ i ”e “ j ” e subitem 7.1.2.4. letras “ a ”; “ a.2 c”, conforme relatório da pregoeira constante dos autos às fls. 185 a 188, sendo, portanto, desclassificada em 22/07/2016.

Em 22/07/2016 às 17:45 horas tornou-se 2ª arrematante do lote a licitante MACIEL AUDITORES INDEPENDENTES S/S com o valor global de R$ 112.840,00 (cento e doze mil oito e quarenta reais).

Feita a convocação pelo Sistema Eletrônico e após a entrega dos envelopes de documentação e proposta, ocorrida no prazo fixado, foi verificado que a licitante não atendeu ao subitem 7.1.2.3. letras “l” e “m” conforme relatório da pregoeira constante dos autos às fls. 396 a 403 sendo, portanto, desclassificada em 11/08/2016.

Em 11/08/2016 às 09:35 horas, tornou-se 3ª arrematante do lote a licitante BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES –SS, com o valor global de R$ 156.700,00 (cento e cinquenta e seis mil e setecentos reais). Feita a convocação pelo Sistema Eletrônico e após a entrega dos envelopes de documentação e proposta, no prazo fixado, foi verificada a regularidade da empresa arrematante do lote, sendo confirmada a habilitação da proponente e a aceitabilidade da proposta de menor preço, cujo valor ofertado, é compatível com os preços praticados no mercado, diante do valor estimado para a contratação. Consta dos autos à fls. 641 a 645, relatório da análise feita pela pregoeira. Por negociação feita a arrematante do lote reduziu o valor para R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais).

Assim sendo, a licitante BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES –SS foi considerada vencedora do lote único com valor global de R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais), no dia 26/08/2016.

Em 31/08/2016, dentro do prazo legal, a licitante MACIEL AUDITORES INDEPENDENTES –SS interpôs recurso administrativo sobre a decisão da pregoeira quanto sua inabilitação e sobre a classificação da BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES –SS. Em 05/09/2016, dentro do prazo legal, a empresa BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES –SS apresentou suas contrarrazões sobre o recurso interposto pela licitante MACIEL AUDITORES INDEPENDENTES –SS. Consta dos autos às folhas 675 a 678, relatório desta pregoeira sobre o Recurso interposto pela MACIEL AUDITORES INDEPENDENTES, no qual ficam expostas as razões da manutenção da decisão.

Conforme previsto no artigo 11, inciso VII do Decreto 5450/2005, esta pregoeira solicitou à Assessoria Jurídica um parecer jurídico sobre a decisão mantida, o qual encontra-se anexado aos autos às fls. 679 a 684 não havendo manifestação contrária à decisão tomada.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016 Dolôres Corrêa Lemos de Carvalho Pregoeira da disputa

Processo: 01.024028.16.72 Requerente: Francisca Dornelas de Melo - ME Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido

sião foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.143/2ª e 10.176/2ª.

Processo: 01.045790.16.56 Requerente: Office Hair – Cabelo e Maquiagem Ltda.

- ME. Proc.: Sra. Ellen Cristina Andrade Silva Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido

Recurso Voluntário nº 10.374. Processo nº 01.112751.13.80. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TELSAN ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, TENDO A DECISÃO SIDO TOMADA PELOS TÓPICOS A SEGUIR DESTACADOS: 1)- QUANTO AO ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO O RECURSO, POR MANTER OS AMOLDAMENTOS EFETUADOS PELO FISCO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE O PROVIAM, COM EXCEÇÃO DOS CONTRATOS DE Nºs 460008491; 4600004823 E 1250.0031697.07.2, NOS QUAIS O RECURSO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, POR RESTAR DECIDIDO QUE O ENQUADRAMENTO CORRETO DAR-SE-IA NO SUBITEM 17.19, NOS TERMOS DO VOTO DO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO VENCEDOR, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER EXCLUÍDAS DO LANÇAMENTO AS NOTAS FISCAIS A ELES REFERENTES, POR EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CARACTERIZANDO VÍCIO NA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, VENCIDOS O RELATOR E A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE O DESPROVIAM; 2)- NO QUE CONCERNE À PRESENÇA DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES EM OUTROS MUNICÍPIOS, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, POR MAIORIA, PARA RECONHECER A SUA EXISTÊNCIA NO RIO DE JANEIRO/RJ, COM A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO LANÇAMENTO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CONTRATOS DE Nºs 0800.0045137.08.2; 0800.0048484.08.2; 0800.0049037.09.2; 0800.0054854.09.2; 0800.0057344.10.2; 0802.0051935.09.2; 0858.0064448.11.2; 0858.0064450.11.2; 0858.0080947.13.2; 0858.0081361.13.2 0858.0083777.13.2; 4600054442 E 0802.0060976.10.2, VENCIDOS O RELATOR E A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE O DESPROVIAM; 3)EM RELAÇÃO AOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM SALVADOR/BA E RECIFE/PE, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL, PELO VOTO DE QUALIDADE, PARA MANTER NO LANÇAMENTO OS VALORES DAS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CONTRATOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 7.01, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR, PELA AUSÊNCIA DE PESSOAL TÉCNICO COM A QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA ADEQUADA, RESTANDO NÃO CARACTERIZADA UMA UNIDADE PROFISSIONAL PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE O PROVIAM POR CONCORDAREM COM O AMOLDAMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE E CONSIDERAREM A PRESENÇA DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES NAQUELES LOCAIS. ENTRETANTO, NO QUE CONCERNE AOS SERVIÇOS ENQUADRADOS NO SUBITEM 17.02, POR MAIORIA, PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO PARA EXCLUIR, NO PERÍODO DE 17/03/2009 A 06/01/2012 (SALVADOR) E 10/06/2012 A 10/06/2013 (RECIFE), AS NOTAS FISCAIS REFERENTES AOS CONTRATOS DE Nºs 0300.0049458.09.2; 0300.0057027.10.2; 0300.0057028.10.2; 0300.0065407.11.2; 0300.0065729.11.2, 0300.0073656.12.2 E 0300.0071861.11.3, POR RESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UNIDADE PROFISSIONAL APTA À PRÁTICA DAQUELES SERVIÇOS, VENCIDOS O RELATOR E A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE O DESPROVIAM; 4)- NO QUE ALUDE AO SUPOSTO ESTABELECIMENTO PRESTADOR EM SÃO PAULO/ SP, CONSTA NOS AUTOS CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL PELO PERÍODO DE 14/9/2012 A 13/9/2014, PORÉM, AS ÚNICAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PARA AQUELE MUNICÍPIO ESPECIFICAMENTE SÃO DE 2009, ANTERIORES, PORTANTO, À EXISTÊNCIA DE POSSÍVEL ESTABELECIMENTO, PELO QUE DEVE SER MANTIDA, PELO VOTO DE QUALIDADE, A TRIBUTAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS EMITIDAS TENDO COMO ORIGEM O CONTRATO Nº 0802.0040767.08.2, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE O PROVIAM PELAS MESMAS RAZÕES ELENCADAS NO 3º TÓPICO; 5)- NO QUE DIZ RESPEITO AOS CONTRATOS FIRMADOS COM TOMADORES SITUADOS NAS CIDADES DE BETIM/MG E IBIRITÉ/MG, POR MAIORIA, DESPROVIDO, TANTO EM RAZÃO DO CORRETO ENQUADRAMENTO EFETUADO PELO FISCO, QUANTO PELA INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRESTADOR, VENCIDOS

Processo: 01.062577.15.64 Requerente: Lúcio Rocha Cabeleireiros Ltda. - ME Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.090028.15.34 Requerente: Full Time Sauna Ltda. - EPP. Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.103167.15.14 Requerente: Centro de Formação de Condutores Via Manancial Ltda. – ME Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.112673.15.30 Requerente: Marchalivre Lanternagem Pintura e Peças Ltda. – EPP Proc.: Sr. Hissa Elias Moysés Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.124994.15.41 Requerente: Ascon – Associação Nacional de Profissionais Proc.: Sr. Renato de Paula Machado Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.128307.15.11 Requerente: Cláudia Ferreira Minetto 04366463660 Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.131590.15.22 Requerente: Da Matta Fisioterapia Ltda..

Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016

Processo: 01.138429.15.25 Requerente: Complexo Esportivo Nova Floresta Ltda.

Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido

Processo nº: 03.16.376 Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços especializados para atuar como Auditoria Externa Independente para a PBH Ativos S/A, conforme Anexos I a VI do edital.

Adjudico, pelo critério do menor preço, aferido de forma global, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à:

Processo: 01.176910.15.64 Requerente: Centro de Formação de Condutores Barroca Ltda. - ME Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido

EMPRESA: BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES – SS VALOR ARREMATADO: R$ 156.700,00 (cento e cinquenta e seis mil e setecentos reais) PREÇO CONTRATUAL (após negociação): R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais) Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016 Dolôres Corrêa Lemos de Carvalho Pregoeira da disputa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 Processo nº: 03.16.376 Objeto: Contratação de empresa para a prestação dos serviços especializados para atuar como Auditoria Externa Independente para a PBH Ativos S/A, conforme Anexos I a VI do edital.

Homologo a licitação relativa à prestação de serviços especializados para atuar como Auditoria Externa Independente para a PBH Ativos S/A, conforme edital e seus anexos, bem como a proposta apresentada, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado, à empresa BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES SS, vencedora do lote único, com o valor global de R$ 155.700,00 (cento e cinquenta e cinco mil e setecentos reais).

Nas condições e termos previstos no edital e proposta.

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016 Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH ATIVOS S/A

Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.002194.16.18 Requerente: Duo Estética Cabelo e Maquiagem Ltda. - ME Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido.

Processo: 01.008676.16.81 Requerente: Centro de Formação de Condutores Chamone Ltda. - ME

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Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido.

Processo: 01.008683.16.47 Requerente: Grid Estacionamento Ltda. ME Proc.: Sr. Mario de Aguiar Maia Saliba Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido.

Processo: 01.020636.16.26 Requerente: Roedel Ltda.

Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.022865.16.94 Requerente: Morais & Triginelli Instituto de Beleza Ltda. - ME Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido

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Processo: 01.185742.15.52 Requerente: Greenway – Greenwich Schools Ltda. EPP Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.191822.11.40 Requerente: Estacionamento Vidal Ltda.

Impugnação: pedido de cancelamento de AITI – indeferido O prazo para interposição de recurso (30 dias), previsto no § 2º do artigo 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/2016, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra da decisão estará à disposição dos interessados: 1) na página do CART-BH na internet, http://www.fazenda.pbh.gov.br/cart/processos.asp, a partir da data da publicação (bastando informar no campo próprio o número do processo); ou 2) na Junta de Julgamento Tributário, à Rua Espirito Santo, 605 – 8.º andar – Centro, onde será entregue aos responsáveis legais, procuradores ou mediante autorização dos destes por escrito, para terceiros.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo Junta de Julgamento Tributário – JJT CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1436ª REUNIÃO, EM 14/09/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Fernando Guedes Ferreira Filho e Walter Bernardes de Castro. Ausência justificada: Patrícia Cançado Bicalho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Na mesma oca-

JULGAMENTOS

MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:0006289 5680

Assinado de forma digital por MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB eCPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NOTORIUM, cn=MERCIA ADRIANA TEIXEIRA:00062895680 Dados: 2016.09.23 18:23:19 -03'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE O PROVIAM PELAS MESMAS RAZÕES ELENCADAS NO 3º TÓPICO; 6)- REFERENTEMENTE AOS DEMAIS CONTRATOS, SEJA EM FUNÇÃO DO PRECISO ENQUADRAMENTO REALIZADO PELO FISCO, SEJA EM FUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ESTRUTURA CAPAZ DE CONFIGURAR UMA UNIDADE ECONÔMICA E PROFISSIONAL, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO O RECURSO, PARA MANUTENÇÃO DAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES AOS CONTRATOS DE Nºs 4600006991; 0300.0036096.07.2; 0300.0061629.10.2; 0300.0065225.11.2; 0801.0044804.08.2; 0802.0018579.06.2; 0802.0035836.07.2; 0802.0035837.07.2; 0802.0035838.07.2; 0802.0057607.10.2; 0802.0057633.10.2; 0802.0060019.10.2; 0802.00688.99.11.2; 0802.0042248.08.2; 0802.0042258.08.2; 0802.0044501.08.2; 0802.006970.10.2; 0802.0068899.11.2; 0802.0068901.11.2; 4600004662; 4600005645; 0800.0081627.13.2; 460005645; 0800.0058477.10.2; 0800.0062240.10.2; 0800.0066538.11.2; 0800.0076897.12.2; 0802.0018925.06.2; 0802.0048785.09.2; 1250.0012066.05.2; 1250.0031456.07.2; 1250.0037340.07.2; 1250.005411.09.2; 1250.0055278.09.2; 1250.0056276.10.2; 1250.0070338.11.2; 1250.0072430.11.2; 60000047184.08.2; 6000.0057809.10.2; 6000.0070156.11.2; 6000.0071990.11.2; 7123.0082506.13.2; 7125.0070926.11.2; 7125.0070948.11.2; 7125.0076948.11.2 E 1250.0054411.09.2, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE O PROVIAM PELAS MESMAS RAZÕES ELENCADAS NO 3º TÓPICO; 7)- QUANTO ÀS NOTAS FISCAIS SEM O CONTRATO CORRESPONDENTE NOS AUTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A VERIFICAÇÃO DO ESCOPO DOS CONTRATOS, DEVE SER ACATADA A DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL PRESENTE NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS E CONSIDERADO PRESTADOS TAIS SERVIÇOS PELA MATRIZ EM BELO HORIZONTE/MG, RAZÃO PELA QUAL, PELO VOTO DE QUALIDADE, RESTA MANTIDO O LANÇAMENTO EM RELAÇÃO A ESTES, VENCIDOS OS CONSELHEIROS WALTER BERNARDES DE CASTRO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE PROVIAM O RECURSO. O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, SE AUTODESIGNOU REDATOR DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.185/2ª.

SELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO RELATOR, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, SENDO DESIGNADO O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO.

Recurso Voluntário nº 10.417. Processo nº 01.101080.13.03. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: JLP MONTAGEM & MANUTENÇÃO LTDA. – EPP. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DESPROVIDO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA, QUE O PROVIAM PARCIALMENTE NOS TERMOS DOS SEUS VOTOS. Acórdão nº 10.186/2ª.

Recurso Voluntário nº 10.380 Processo nº 01.020978.15.29 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: BH EXPRESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.-ME Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca)

Reexame Necessário nº 10.474. Processo nº 01.124895.15.60. Assunto: ITBI – Não Incidência.

Contribuinte: M.A. ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. – EPP. Procuradora da Contribuinte: Sra. Sulimar da Silva. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.187/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS SOLICITAÇÃO DE VISTA Reexame Necessário nº 10.367 e Recurso Voluntário nº 10.368. Processo nº 01.174281.12.77. Assunto: AITI’s – Cancelamento. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros. Relator: Dr. Marlon Torres Campos. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, E, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO REEXAME NECESSÁRIO, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO FISCO EM SEDE DE DILIGÊNCIA, O RELATOR SOLICITOU VISTA DOS AUTOS PARA ANÁLISE DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL. Recurso Voluntário nº 10.395. Processo nº 01.112855.13.86. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO PEDRO ALBERTO DE SOUZA PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHANDO O ENTENDIMENTO DO CONSELHEIRO WALTER BERNARDES DE CASTRO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, SENDO DESIGNADO O DIA 5 DE OUTUBRO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. Recurso Voluntário nº 10.468. Processo nº 01.027854.15.74. Assunto: ITBI – Revisão do Lançamento. Recorrentes: PATRÍCIA PASSOS SILVA E OUTRA. Procuradores das Recorrentes: Sra. Camila Flávia Pereira dos Santos e outro. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. APÓS O VOTO DO CON-

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Poder Executivo

JULGAMENTO SUSPENSO RETIRADO DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455. Processo nº 01.124677.13.27. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO, COM VISTA DOS AUTOS. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.485. Processo nº 01.013369.15.40. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME. Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA. Às 17 horas e 10 minutos encerrou-se a sessão.

Conselho de Recursos Tributários, 14 de setembro de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

Recurso Voluntário nº 10.485 Processo nº 01.013369.15.40 Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Concedida vista ao Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho) Pedido de Reconsideração nº 258 Processo nº 01.119033.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.) Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Retirado de pauta na reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478 Processo nº 01.038313.14.45 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482 Processo nº 01.061743.13.34 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016

Sábado, 24 de setembro de 2016 Recurso Voluntário nº 10.395 Processo nº 01.112855.13.86 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.398 Processo nº 01.110544.13.55 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: ENIT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Advogados: Dr. Antônio Márcio Botelho e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Retorno de diligência) Reexame Necessário nº 10.489 e Recurso Voluntário nº 10.490 Processo nº 01.183051.10.46.

Anexo nº 01.171933.10.78 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) e Exclusão do Simples Nacional Recorrente: PROSIND SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS LTDA. Advogados: Dr. Mayron Campi Lima Barbosa e outro Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 402 Processo nº 01.156761.14.72.

Anexo nº 01.104921.14.34 Agravante: BASE MINAS CONSTRUÇÕES LTDA. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 9.956/3ª Recurso Voluntário nº 9.904. Processo nº 01.165255.08.90. Recorrente: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ASOEC. Advogada: Dra. Daniela Nascimento Dias de Souza. Relator: Dr. Felipe Mantuano Pereira.

complementares, nada obstando a fruição da imunidade pleiteada. Assim os precedentes desta 3ª Câmara, a teor do Acórdão n° 8.306/3ª, rel. o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, e do Acórdão n° 9.695, rel. o Conselheiro Leonardo Varella Giannetti, “verbis”: “A norma de imunidade em destaque deve ser lida e interpretada levando também em consideração, entre outros, os artigos 1º, 3º, 6º e 170 da CF/88. (...) O termo ‘instituição de educação’ não possui um conceito único e atemporal. O contexto, o momento histórico-social e a situação fática são essenciais para a construção da norma de decisão. Ademais, não há uma significação unívoca sobre o que se compreende por ‘educação’. Usual e tecnicamente, a educação não está relacionada apenas aos bancos de escola. Mesmo que ainda seja um lugar privilegiado, o fenômeno de aquisição de conhecimento não ocorre apenas lá. É de fundamental importância o processo de aprendizagem que ocorre no seio familiar, nas comunidades e perante organizações da sociedade civil. (...) Além disso, ensino e educação não são sinônimos, tendo este último termo um significado mais dilatado, ou seja, o uso da expressão em uma dimensão maior não pode ser considerado arbitrário. Esse sentido mais amplo também está compreendido a partir do art. 1º da Lei nº 9.394/96 (LDB da Educação).”

- Ademais, não se pode avaliar o quantitativo total imobilizado em obras de arte simplesmente em relação ao seu valor absoluto, mas é imprescindível um comparativo com o porte da sociedade proprietária das obras de arte. No presente caso, em dados contábeis disponíveis nos autos, os valores das obras de arte alcançavam, à época da investigação fiscal, cerca de apenas 1,4% (hum inteiro e quarenta centésimos por cento) do patrimônio líquido da instituição recorrente. Rejeitada a alegação de desvio de finalidade, tal como indevidamente apontada pela Fazenda Pública.

- Não há qualquer ilegalidade em mais de uma relação de emprego, bem como a natureza das atividades desempenhadas por alguns integrantes da alta direção da pessoa jurídica também permitem o desenvolvimento do trabalho à distância.

- Acerca da suposta existência de benefícios e vantagens financeiras exclusivas dos diretores integrantes da família fundadora, existe comprovação nos autos da coexistência de outros funcionários a exercer as mesmas funções, no topo da estrutura hierárquica da instituição, com salários equivalentes e compatíveis àqueloutros recebidos pelos diretores integrantes da família fundadora.

- Quanto às vantagens financeiras recebidas por funcionários que exercem funções no topo da estrutura hierárquica da instituição, para fins de distribuição disfarçada de lucros, a análise dos autos não demonstra o recebimento de valores incompatíveis com a responsabilidade que exercem, tampouco com porte financeiro da instituição.

- Os pagamentos a título de “Gratificação Espontânea” ou “Gratificação Provisória” foram esclarecidos como remuneração em contraprestação a serviços de participação em seminários e palestras, assim como também demonstrado o pagamento de tais verbas a funcionários não integrantes da família fundadora.

- Conhecido e provido o recurso voluntário, para reconhecer o direito à imunidade tributária pleiteada (art.

150, VI, “c”, da CF/88).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 5 de março de 2015, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso. Presidiu este julgamento o Dr. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Drs. Rafael dos Santos Queiroz e Leonardo Varella Giannetti. Não votaram os Conselheiros Paulo Fernando Rodrigues Rocha e João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, ausentes justificadamente na sessão em que ocorreu a leitura do relatório complementar. Assistiu ao julgamento, em nome da recorrente, a Dra. Daniela Nascimento Dias de Souza. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Pelo Relator) ACÓRDÃO Nº 10.026/3ª

EMENTA IMUNIDADE – INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – OBRAS DE ARTE – CULTURA E EDUCAÇÃO – RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIEDADE – DESVIO DE FINALIDADE NÃO CARACTERIZADO – SALÁRIOS DOS DIRETORES COMPATÍVEIS COM A FUNÇÃO DESEMPENHADA E COM O PORTE FINANCEIRO DA INSTITUIÇÃO – DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS NÃO CARACTERIZADA – RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Nada impede que instituições de educação também invistam em obras de arte, tampouco que venham a se dedicar à preservação e fomento de atividades culturais. Cultura e educação são atividades

Reexame Necessário nº 10.294. Processo nº 01.007822.13.63. Contribuinte: RESTAURANTE E PIZZARIA MAMA FELICITA LTDA. – ME. Relatora: Dra. Andréia Silva de Oliveira. Redator: Dr. Márcio Ferreira Bedran.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – DEVER INSTRUMENTAL DE COLABORAÇÃO – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – PRAZO LEGAL – MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO – ILÍCITO TRIBUTÁRIO

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR

23/09/2016 18:18:46

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016 – REEXAME NECESSÁRIO – VÍCIO DE MOTIVAÇÃO – NULIDADE – REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Nos termos do art. 33 da Lei Municipal n° 8.725/2003, são obrigadas a inscreverem-se no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários (CMC) todas as pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas nesta Capital, cujas atividades se encontrem legalmente submetidas à incidência de impostos ou taxas municipais, bem como as pessoas jurídicas isentas ou imunes a impostos.

- O prazo para efetivar a inscrição é de 30 (trinta) dias, a partir do início das atividades, nos termos do art. 17, §§ 1° e 2°, da Lei Municipal n° 3.271/1980, alterada pela Lei n° 8.405/2002. Somente a partir deste prazo resta configurada a conduta ilícita, que se consuma com a inscrição, por iniciativa do obrigado ou de ofício, como no presente caso.

- Aplica-se, na espécie, o disposto no art. 7º, I, “a”, 2, da Lei Municipal nº 7.378/1997, mensurando-se a penalidade conforme o critério temporal estabelecido no referido diploma legal.

- Impossibilidade de alteração do lançamento em julgamento administrativo, com o propósito de reduzir a quantificação da multa imposta pelo Fisco, conforme a adequada aplicação da lei, restando caracterizada a ocorrência de vício de motivação, a inquinar de nulidade o ato administrativo sancionador.

- Em sede de Reexame Necessário, reforma-se a decisão de primeira instância, para, de ofício, declarar a nulidade da autuação por vício de motivação.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 25 de junho de 2015, em sede de reexame necessário, por maioria de votos, em reformar a decisão de primeira instância, para, de ofício, declarar a nulidade da autuação por vício de motivação, vencidos a Relatora e o Conselheiro Reginaldo Moreira de Oliveira que mantinham a decisão da Junta de Julgamento Tributário. Designado redator do acórdão o Conselheiro Márcio Ferreira Bedran, autor do primeiro voto vencedor.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto o Conselheiro Leonardo Varella Giannetti. Não participou da conclusão do julgamento o Conselheiro Felipe Mantuano Pereira por ter renunciado ao mandato de conselheiro do Conselho de Recursos Tributários. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Andréia de Oliveira Goseling (Relatora) (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Pelo Redator) ACÓRDÃO Nº 10.143/2ª Recurso Voluntário nº 10.430. Processo nº 01.151732.12.25. Recorrente: PAPELARIA BRASÍLIA LTDA. Advogados: Dra. Denize de Castro Perdigão e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

Redatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – NÃO EXIBIR DOCUMENTO FISCAL DEVIDAMENTE SOLICITADO – EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS – OBRIGATORIEDADE DE POSSE E EMISSÃO – MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. A pessoa jurídica prestadora de serviços estabelecida neste Município está obrigada a possuir e emitir documentos fiscais, a teor do disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 8.725/2003, e a inobservância, voluntária ou não, por parte do sujeito passivo, da referida norma tributária, constitui infração cuja configuração enseja a aplicação de penalidade, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 7.378/97.

- Verificado o funcionamento de estabelecimento prestador de serviços de fotocópias sem possuir o talonário de notas fiscais de serviços previsto no art. 55 do RISSQN, é obrigação do agente do Fisco Municipal lavrar Auto de Infração e Termo de Intimação. No caso, ao deixar de apresentar a documentação solicitada, a Recorrente incorreu no descumprimento injustificado da legislação pertinente, o que acarretou a imposição de penalidade pecuniária prevista no art. 7º, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº 7.378/97.

- Recurso Voluntário desprovido, confirmando-se, assim, a decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 13 de julho de 2016, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, por maioria, desprovido, vencido o Relator que o provia. Designada redatora do acórdão a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa, autora do primeiro voto vencedor. Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) (a) Luzia Jaqueline Domingos Costa (Redatora) ACÓRDÃO Nº 10.176/2ª Recurso Voluntário nº 10.358. Processo nº 01.138046.13.02. Recorrente: LYON ENGENHARIA

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COMERCIAL EIRELI. Advogados: Dr. Alécio Martins Sena e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

Redator: Dr. Edmar Damasceno Fonseca.

EMENTA ISSQN – TVF/AITI – FATO GERADOR – TIPIFICAÇÃO E ENQUADRAMENTO NA LISTA DE SERVIÇOS – ART. 142 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. É fundamental para a legítima atividade administrativa concernente à constituição do crédito tributário pelo lançamento, compreendida pelos procedimentos de determinação da matéria tributável, nos termos do que prescreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional, a tipificação dos serviços prestados e o correto enquadramento nos itens correspondentes da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/03 e reproduzida na Lei Municipal nº 8.725/03.

MATÉRIA TRIBUTÁVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE OBRAS DE ENGENHARIA – SUBITEM 7.01 DA LISTA DE SERVIÇOS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEJAMENTO, COORDENAÇÃO, PROGRAMAÇÃO OU ORGANIZAÇÃO TÉCNICA, FINANCEIRA OU ADMINISTRATIVA – SUBITEM 17.03 DA LISTA DE SERVIÇOS. A inequívoca conformação dos elementos materiais dos fatos geradores respectivos com a legislação aplicável, pelas irrefutáveis provas e elementos documentais carreados aos autos, resultou em válida caracterização de prestação de serviços concernentes à engenharia do trabalho, gerenciamento de obras e empreendimentos e planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa, enquadráveis nos subitens 7.01 e 17.03 da Lista de Serviços, respectivamente, e não serviços de acompanhamento e fiscalização de obras e de fornecimento de mão-de-obra, enquadráveis nos subitens 17.05 e 7.19 como pretendido pela recorrente, com as exceções indicadas na decisão.

EXCLUSÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS CONTRATOS CITADOS NOS ITENS D.1.9, E.1.2, E.1.5, E.1.6, E.2.3, E.2.7, E.2.18 A E.2.22, E.2.28, E.3.2.1 E E.3.3.1 DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO. Uma vez que o objeto do contrato de item D.1.9 (Vale Potassio) do Relatório de Fiscalização é a prestação de “Serviços de ordenação, arrumação de caixas, armazenamento e destinação de testemunhos de sondagem subterrânea” e não de serviços de apoio e organização técnica e administrativa, e por não restar caracterizado o escopo amplo, abrangente, com o concurso de diversas atividades ligadas à engenharia nos contratos de itens E.1.2 (VALE S/A), E.1.5 e E.1.6 (Thissenkrupp), E.2.3 (USIMINAS); E.2.7 (Thyssenkrupp); E.2.18 a E.2.22 (Votorantim); E.2.28 (Vale); E.3.2.1 (Vale); bem como E.3.3.1 (USIMINAS), mas apenas os serviços de acompanhamento e fiscalização de obras, com utilização eventual de termos análogos aos do subitem 7.01, tais como “supervisão”, “inspeção”, “monitoramento”, “aferição”, “verificação” e “controle”, e algumas tarefas acessórias como elaboração de relatórios e participação em reuniões que em nada alteram a natureza do serviço, devem ser excluídos da base de cálculo do ISSQN os valores correspondentes.

REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA – LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 – LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR – MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. A Lei Complementar nº 116/2003 estipula como regra geral a competência ativa para o município onde se situa o estabelecimento prestador, caracterizado pela presença de apropriada infraestrutura física (local específico), administrativa e técnica, configurando uma unidade econômica ou profissional, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.725/03. Diante do conjunto probatório existente nos autos, o local do efetivo estabelecimento prestador é o Município de Belo Horizonte. A mera prestação de serviços no estabelecimento do tomador de serviços, ou o deslocamento de pessoal técnico e ocupação de espaço físico em seu estabelecimento, ou em local por ele indicado, de “per si”, são insuficientes para tal caracterização.

- Restando demonstrado que o único e legítimo estabelecimento prestador da Recorrente, apto para a prestação dos serviços enquadrados nos subitens 7.01 e 17.03 da listagem anexa à Lei Municipal n° 8.725/2003, está localizado no Município de Belo Horizonte, onde possui estrutura apropriada e é contribuinte regular do ISSQN, não havendo nos autos qualquer elemento que o desconstitua ou o contradiga, deve ser mantida a decisão atacada quanto à determinação de ser devido o correspondente ISSQN ao Município de Belo Horizonte, em estrita observância ao comando normativo previsto no art. 3º da citada lei complementar.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 24 de agosto de 2016, à unanimidade, em conhecer o recurso. No mérito, a decisão foi tomada por partes, de acordo com os serviços contratados. No que alude ao contrato informado no item D.1.9 do Relatório de Fiscalização, o recurso foi provido, por maioria, para excluir o montante correspondente, vencida a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho que o desprovia, tendo a Conselheira Luzia Jaqueline Domingos Costa alterado o voto anteriormente proferido, por aderir, neste ponto, ao entendimento do Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, autor do voto vencedor. Também por maioria, foi o presente recurso provido para excluir os valores referentes aos contratos indicados no Relatório de Fiscalização

3

de itens E.1.2, E.1.5, E.1.6, E.2.3, E.2.7, E.2.18 a E.2.22, E.2.28, E.3.2.1 e E.3.3.1, vencidas as Conselheiras Patrícia Cançado Bicalho e Luzia Jaqueline Domingos Costa que o desproviam. Por fim, em relação ao restante da matéria tributável, o recurso foi desprovido, pelo voto de qualidade, vencidos o Relator e os Conselheiros Eduardo Gonçalves de Araújo e Fernando Guedes Ferreira Filho que o proviam. O Presidente, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, se auto designou redator do acórdão. Efetuaram sustentação oral, em nome da Recorrente, a Dra. Patrícia Dantas Gaia, e, em nome do Órgão Gestor do Crédito Tributário, o Auditor Fiscal de Tributos Municipais Frederico George da Fonseca. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator) (a) Edmar Damasceno Fonseca (Redator) Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: GAMA CAMP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 03.952.213/0001-01; THIAGO AROUCA ARAUJO 06100142694, CNPJ: 22.522.475/0001-80.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: A. P. TORTELLI COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 78.451.614/0001-87; CRECHE COMUNITÁRIA RECANTO VERDE, CNPJ: 25.463.316/0001-40; IDATA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 12.380.716/0001-40; SMITHS MEDICAL DO BRASIL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 06.019.570/0001-00.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDO: CNPJ: 04.125.446/0001-01, de FUTURA EXPRESS SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. – EPP, para FUTURA EXPRESS SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ATOS DO PREFEITO O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Weslei Alves Rodrigues, BM-45.177-4, para a Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir de 01/01/2009 até 31/12/2009, de 01/01/2010 até 31/12/2010, de 01/01/2011 até 31/12/2011, de 01/01/2012 até 31/12/2012, de 01/01/2013 até 31/12/2013, de 01/01/2014 até 31/12/2014 e de 01/01/2015 até 31/12/2015, em prorrogação.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Farid Sales de Carvalho, BM-79.288-1, para a Fundação de Parques Municipais, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário, a partir de 13/09/2016 até 31/12/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso I, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor José Luiz dos Santos Nogueira, BM-41.248-5, para o Hospital das Clínicas / Universidade Federal de Minas Gerais, sem ônus para o órgão de origem, observada a obrigatoriedade do repasse mensal, pelo cessionário, das contribuições devidas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Belo Horizonte, a partir da data de publicação até 31/12/2016.

O Prefeito de Belo Horizonte no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III, art. 169, da Lei Municipal 7.169, de 30 de agosto de 1996, resolve ceder, a pedido, o servidor Eduardo Dolabela César, BM-37.172-X, para a Secretaria de Estado de Saúde / Governo do Estado de Minas Gerais, com ônus para o órgão de origem, a partir de 01/01/2015 até 31/12/2015 e de 01/01/2016 até 30/06/2016, em prorrogação.

COMUNICADO Em atendimento ao disposto no § 1º do art. 7º, Decreto nº 15.982/2015 e suas alterações pelo Decreto nº 16.036/2015, a Gerência de Controle das Ações de Governo torna público o recebimento dos pedidos de prorrogações das cessões dos servidores abaixo relacionados, para o período de 01/01/2017 a 31/12/2017: Data do recebimento 15/09/2016: NOME

BM / MAT

CEDENTE

CESSIONÁRIO

Alcione Maria Martins Comonian

100.828-3

PBH

Governadoria do Estado / Governo do Estado de Minas Gerais

Samantha Cristina de Souza Neves

83.161-5

PBH

Tribunal Regional Federal – 1ª Região

Data do recebimento 16/09/2016: NOME

BM / MAT

CEDENTE

CESSIONÁRIO

Marcus Vinícius da Silva

37.806-6

PBH

Câmara dos Deputados

Daniele Guimarães Silva

HM-6429-9

HOB / PBH

Tribunal Regional Federal – 1ª Região

Edson Rosa

40.749-X

PBH

Tribunal Regional Federal – 1ª Região

Natália Venâncio Barreto

00295-3

FMC / PBH

Tribunal Regional Federal – 1ª Região

Wellington de Freitas Cleto

39.610-2

PBH

Tribunal Regional Federal – 1ª Região

GCTA, 23/09/2016

Secretaria Municipal Adjunta de Modernização COMUNICADO SMAM/ GEORG Nº 023/2016 Comunica codificações numéricas, nomenclaturas e siglas correspondentes a unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

23/09/2016 18:18:46

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

A Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e alterações posteriores, em especial a Lei nº. 10.101 de 14 de janeiro de 2011, considerando a necessidade de recuperação e preservação do histórico de evolução da estrutura organizacional da administração pública municipal para fins de atualização dos sistemas de informações organizacionais oficiais do Município, a saber, sistema OPUS e SIOM, comunica:

Sábado, 24 de setembro de 2016

202

IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PREVENTIVAS AO INVÉS DE AÇÕES CORRETIVAS PARA COMBATE À INFREQUÊNCIA ESCOLAR ATRAVÉS DA OTIMIZAÇÃO DE TEMPO, RECURSOS MATERIAIS, FINANCEIROS E DE PESSOAL

Classificado

-

233

MAIS SAÚDE PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Classificado

-

1 As informações oficiais de cadastro de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte foram atualizadas conforme o que se segue:

240

CADBEMOD - CADASTRO DE BENS MÓVEIS DISPONÍVEIS À MOVIMENTAÇÃO

Classificado

-

250

PROJETO PEDAGÓGICO SUSTENTÁVEL

Classificado

-

1.1 Codificação numérica, nomenclatura e sigla criada:

254

PROGRAMA DE INSPEÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

Classificado

-

265

AQUÁRIOS NATURAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BELO HORIZONTE

Desclassificado

6.2.1

284

RECICLA MÓVEIS URBANO BEAGÁ

Classificado

-

NOME DA UNIDADE

SIGLA

CÓDIGO OPUS

ÓRGÃO DE SUB.

EMBASAMENTO LEGAL

SUPERINTENDÊNCIA

SUP-HOB

8500000000002-0

HOB

LEI Nº 9.549, DE 07 DE ABRIL DE 2008.

SUPERINTENDÊNCIA

SUP-SLU

8700000000003-0

SLU

DECRETO Nº 11926, DE 21 DE JANEIRO DE 2005.

SUPERINTENDÊNCIA

SUP-SD

8800000000003-5

SUDECAP

DIRETOR PRESIDENTE

PRE-PBHA

4300000000004-8

PBHATIVOS

Modalidade B – Experiências e Iniciativas de sucesso implementadas ou em processo de implementação

LEI Nº 1747, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1969.

DECRETO Nº 14.444, DE 09 DE JUNHO DE 2011.

Nº PROJETO

TÍTULO DO PROJETO

Resultado

Item descumprido do Edital

2.1 As providências de atualização da tramitação ficam a cargo do responsável pela unidade alterada ou extinta ou, na sua ausência, ficam a cargo do respectivo superior hierárquico imediato.

184

Classificado

-

2.2 Cabe também ao responsável por unidade alterada ou excluída promover as ações necessárias para a movimentação física dos processos, concomitante com a movimentação eletrônica via sistema OPUS.

PROGRAMA ECOESCOLA BH E A UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS DE GEOPROCESSAMENTO NO DIAGNÓSTICO DE AÇÕES SOCIAMBIENTAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PREFEITURA DE BELO HORIZONTE / MG

185

A ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM BECOS DE FAVELAS DA CIDADE DE BELO HORIZONTE

Classificado

-

2 Os processos administrativos do Sistema OPUS que estejam sob a responsabilidade de unidade da estrutura anterior extinta ou alterada deverão ser migrados para a unidade correspondente da nova estrutura.

3 Para a confecção de carimbos das unidades criadas ou que sofreram alterações, deverá ser seguida a Instrução de Serviço SMAM 006/11, de 23 de maio de 2011.

198

PROJETO PESQUISAS PARA INOVAÇÃO

Desclassificado

4.4

Classificado

-

200

4 Os organogramas e demais informações referentes à estrutura organizacional serão disponibilizados no Sistema de Informações Organizacionais do Município – SIOM, disponível no Portal PBH, link Estrutura Organizacional.

SAÚDE DO IDOSO: ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA A POPULAÇÃO IDOSA NA ATENÇÃO BÁSICA - RELATO DE EXPERIÊNCIA

206

PESQUISA DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE MUNICIPAL

Classificado

-

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016

208

INSERÇÃO DE BICICLETAS NOS DESLOCAMENTOS FUNCIONAIS DOS AGENTES DE TRÂNSITO DA BHTRANS ROTA BIKE.

Classificado

-

Lídia Maria de Carvalho Otoni Vasconcelos Secretária Municipal Adjunta de Modernização Mônica C.B.Tófani Gerente de Desenvolvimento Organizacional

209

COMPOSTAGEM DOMÉSTICA: INSTRUMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E ALTERNATIVA PARA O TRATAMENTO DESCENTRALIZADO DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMICILIARES.

Classificado

-

217

BHMAP: ACESSO UNIVERSALIZADO ÀS INFORMAÇÕES ESPACIAIS DA GESTÃO PÚBLICA DE BELO HORIZONTE

Classificado

-

228

PARTICIPAÇÃO SOCIAL E GESTÃO PÚBLICA: NOVOS CAMINHOS PARA UMA CULTURA SUSTENTÁVEL EM TERRITÓRIO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NA CIDADE DE BELO HORIZONTE.

Classificado

-

235

PROJETO OFICINA DO SABER - AÇÕES COMPARTILHADAS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Classificado

-

LICITAÇÃO COM LOTES EXCLUSIVOS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

251

PROGRAMA DE PROMOÇÃO E QUALIDADE DE VIDA NA PBH: UMA POSSIBILIDADE DE VALORIZAÇÃO E MOTIVAÇÃO DOS SERVIDORES MESMO EM TEMPOS DE CRISES

Classificado

-

Processo nº 01-104.094/16-69 Objeto: Contratação de serviço de transporte para os eventos “Encontro Vida Ativa – EVA 2016” e “Agenda Cultural de Passeios com Idosos”, e para o desenvolvimento do Programa Superar, da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, Prefeitura de Belo Horizonte, conforme edital e anexos.

Início de recepção das propostas: 26/09/2016.

Abertura das propostas: dia 06/10/2016, às 10h00min.

Início da sessão de lances: dia 06/10/2016, às 10h30min.

O pregão será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico, os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. O edital está disponível nos sítes www.pbh.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo (SMEL), mediante apresentação de recibo de depósito, no valor de R$ 5,85 (cinco reais e oitenta e cinco centavos), recolhido no Banco do Brasil, através de GAM (Guia de Arrecadação Municipal), no código de receita 388-01, devendo ser indicada a modalidade e o número do edital.

Mais informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), na Gerência de Compras: Av. Getúlio Vargas, nº 1245, 9º andar, Funcionários, BH/MG, CEP 30112-021, ou pelo telefone 31 3246 5114.

256

INTERSEÇÕES EM SAÚDE : EXPLORANDO O ESPAÇO DA SALA DE ESPERA

Desclassificado

6.2.1.2

267

PROGRAMA DE INDUÇÃO À RECUPERAÇÃO/ REVEGETAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS/ANTROPIZADAS EM BELO HORIZONTE (MONTES VERDES)

Classificado

-

279

AGENDAMENTO DE VISTORIA NO CONTROLE DA DENGUE, ZIKA E CHINKUNGUNYA PARA IMÓVEIS FECHADOS DE BELO HORIZONTE.

Desclassificado

6.2.1 e Anexo I, item 1.6 letra b

283

PROGRAMA DE CONTROLE DO TABAGISMO E A ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA EM BELO HORIZONTE: ESTRATÉGIA DE AMPLIAÇÃO DA ABORDAGEM INTENSIVA AO FUMANTE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Desclassificado

1.3.1

288

O ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA FAMÍLIA DE BELO HORIZONTE – IDF-BH NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – SIGPS

Classificado

-

291

PREVENÇÃO AO USO/ABUSO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS: ARTICULAÇÃO EM REDE E TRABALHO INTERSETORIAL

Classificado

-

294

PLANO DE COMUNICAÇÃO INTERATIVA COM A POPULAÇÃO PARA PLANTIO DE ÁRVORES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS EM BELO HORIZONTE

Classificado

-

295

AÇÕES PREVENTIVAS ASSOCIADAS À INFREQUÊNCIA E EVASÃO DE ESTUDANTES EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO DO TERCEIRO CICLO

Desclassificado

6.2.1

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016 Fernando Marcos Sampaio Blaser Secretário Municipal de Esporte e Lazer - Interino

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

Área temática: Gestão de Pessoas e Modernização Administrativa Modalidade A – Ideias inovadoras implementáveis

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos RESULTADO DOS PROJETOS VÁLIDOS PARA PARTICIPAÇÃO NO 4º PRÊMIO INOVAR BH A Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos - SMARH, conforme previsto no item 13.1 do Edital SMARH Nº 001/2016, torna público o resultado da análise ao cumprimento das exigências para participação no 4º Prêmio Inovar BH. Área temática: Avaliação, Implementação e Monitoramento de Políticas Públicas.

Modalidade A – Ideias inovadoras implementáveis

dom5138.indd 4

Item descumprido do Edital

Nº PROJETO

TÍTULO DO PROJETO

173

RECICLANDO PARA A INCLUSÃO: LIVROS DIDÁTICOS ULTRAPASSADOS PODEM SE TRANSFORMAR EM RICA TECNOLOGIA ASSISTIVA

Classificado

-

174

IMPLEMENTAÇÃO DO SERVIÇO SOCIAL NA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL

Classificado

-

177

E-NCAMINHA CIDADÃO

Classificado

-

181

LIXEIRAS POÉTICAS

Classificado

-

193

CRIANÇA SAUDÁVEL, ADULTO SAUDÁVEL

Classificado

-

197

ÍNDICE DE VULNERABILIDADE DAS POLÍTICAS SOCIAIS IVPS

Classificado

-

Resultado

Nº PROJETO

TÍTULO DO PROJETO

Resultado

Item descumprido do Edital

186

COOPERAÇÃO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE E OUTRAS INSTITUIÇÕES NACIONAIS OU INTERNACIONAIS COM INTERCÂMBIO DE SERVIDORES

Classificado

-

220

MAPEAMENTO DE PROFISSIONAIS DENTRO DA PBH

Classificado

-

222

PROPOSTA DE AVALIAÇÃO QUALI-QUANTITATIVA NO PERÍODO DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE E FORMAÇÃO EM SERVIÇO

Classificado

-

224

A INFORMATIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE COMPRAS E PAGAMENTO DE FORNECEDORES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE NO ÂMBITO DE SUAS GERÊNCIAS ADMINISTRATIVO-FINANCEIRAS

Classificado

-

232

PLANO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO PREVENTIVA DO ACERVO DOCUMENTAL DA SUDECAP

Classificado

-

252

IMPLANTAÇÃO DO GOOGLE FORMS NO AGENDAMENTO DE CIRURGIAS DE ESTERILIZAÇÃO DE CÃES E GATOS NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Classificado

-

260

EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELA INTERNET

Classificado

-

269

TELETRABALHO: UMA NOVA PERSPECTIVA NA GESTÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE

Classificado

-

273

APLICATIVO BH-IN: INFORMAÇÃO, INTERAÇÃO INTEGRAÇÃO NOS SERVIÇOS URBANOS MUNICIPAIS

Classificado

-

278

GESTÃO DO CONHECIMENTO: UMA NOVA VISÃO ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA PARA OS NOVOS GESTORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES PÚBLICAS

Classificado

-

E

23/09/2016 18:18:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016

286

IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA WIKI PARA DIFUSÃO E CONSOLIDAÇÃO DO CONHECIMENTO COM APOIO DAS NORMAS DA ABNT.

Desclassificado

6.2.1 e Anexo I, item 1.6 letra b

287

ARQUIVO E COMUNICAÇÃO DIGITAL DO NÚCLEO PESSOAL DA GCPCS -SMED

Desclassificado

Anexo I, item 1.6, letra b.

289

AVALIAÇÃO DO IMPACTO DOS INVESTIMENTOS EM TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO NA GESTÃO PÚBLICA: UMA PROPOSTA PARA O EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Classificado

-

Modalidade B – Experiências e Iniciativas de sucesso implementadas ou em processo de implementação Nº PROJETO

TÍTULO DO PROJETO

182

DIÁRIO ELETRÔNICO NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

188

O PROTAGONISMO RECRIAÇÃO

NO

TRABALHO:

Resultado

ESPAÇO

DE

Item descumprido do Edital

Classificado

-

Desclassificado

Anexo I, item 1.6

194

O CRACHÁ-BILHETE

Classificado

-

210

FERRAMENTA DE GESTÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE UM MODELO GERENCIAL EM AÇÕES CONTINGENCIAIS DE CONTROLE DA DENGUE, ATRAVÉS DE MUTIRÕES AMPLIADOS NA REGIONAL PAMPULHA, BELO HORIZONTE/MINAS GERAIS, 2016.

Classificado

-

213

DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA APLICATIVO LIVRO DE REGISTRO DE ANIMAIS - LIRA

Desclassificado

6.2.1.1

221

REFORMULAÇÃO DO PROCESSO DE MONITORAMENTO DOS EIXOS DO PROGRAMA FAMÍLIA ESCOLA NOROESTE

Classificado

-

225

AGÊNCIA ELETRÔNICA GECOP

Classificado

-

229

O DESENVOLVIMENTO DE EQUIPES COMO CUIDADO BÁSICO AO TRABALHADOR DA SAÚDE: UMA EXPERIÊNCIA REAL.

Desclassificado

6.2.1

236

SUAS CONEXÕES: PROMOÇÃO DA INTERFACE VALORIZAÇÃO DO CONHECIMENTO NO SUAS BH

Classificado

-

239

PROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA APOSENTADORIA UM NOVO PROJETO DE VIDA

Classificado

-

242

CONSTRUINDO A INFRAESTRUTURA DE DADOS ESPACIAIS DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Classificado

-

246

PROGRAMA DE FARMACOVIGILÂNCIA DE DESVIOS DE QUALIDADE EM MEDICAMENTOS

Classificado

-

259

MALA DIRETA WEB

266

PROJETO “GESTHAO”

270

E

Classificado

-

Desclassificado

6.2.1.2

SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE ATENDIMENTO COMO FERRAMENTA PARA HUMANIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AO USUÁRIO E PARA A GESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA

Classificado

-

274

VIDEO-TREINAMENTO CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SERVIDORES DAS SECRETARIAS ESCOLARES DA PBH

Classificado

-

277

A IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO, CULTURA E CLIMA ORGANIZACIONAL PARA À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO PARA O SERVIDOR PÚBLICO

Classificado

-

281

PADRONIZAÇÃO E EMISSÃO DE CARTEIRAS DE IDENTIDADE FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Classificado

-

285

SISTEMA DE ENDEREÇOS PARA FOCALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Desclassificado

1.3.1

290

SISPRO-SUAS BH

Classificado

-

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHOS DO GERENTE Processo Deferido: Extensão de Benefícios: 01.103402.16.93, ALEX STARLING DE CARVALHO RODRIGUES, BM:48.664-0.

Processo Indeferido: Processo Administrativo: 01.039563.16.00, PAULO HENRIQUE SANTOS FONSECA, BM:111.596-9.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.119029.16.00, CIBELLE DE SOUZA BRAGA, BM:113.470-X/ 01.118024.16.51, CILZA ELIZA DA CUNHA, BM:41.882-3/ 01.119466.16.15, CLÁUDIO MANOEL BARROSO, BM:38.077-X/ 01.117744.16.45, DENISE SAGGIORO MORAES ROMANO QUINTÃO, BM:35.081.1/ 01.118203.16.70, EDUARDO CÉSAR BACCARINI ALVES COSTA, BM:79.344-6/ 01.118370.16.02, FERDINANDO BARROSO FRANÇA, BM:39.050-3/ 01.118513.16.68, GILBERTO MARQUES PEREIRA, BM:110.691-9/ 01.119079.16.89,

GUILHERME FERREIRA JORGE, BM:72.409-6/ 01.122814.16.78, GILSARA FERREIRA GODINHO, BM:101.384-8/01.118848.16.86, INÊZ SILVANA ROSA DUARTE, BM:111.867-4/ 01.121.431.16.73, JULIANA HOSKE DA COSTA GOMES, BM:103.513-2/ 01.104321.16.29, JÚLIO CÉSAR DE MELO, BM:73.318-4/ 01.119833.16.44, LAUDINEY DE ABREU SENNA CARONTI, BM:40.839-9/ 01.118866.16.68, LUCIENE DE SOUZA FREITAS, BM:42.690-7/ 01.115937.16.06, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO DUARTE, BM:83.921-7/ 01.118272.16.93, MARIANA PANTUSO MONTEIRO, BM:89.853-1/ 01.118429.16.53, MARCEL ROCHA TEODORO, BM:103.733-X/ 01.122716.16.59, MELINE DUARTE LIMA, BM:97.900-0/ 01.099619.16.20, ROBERTA RODRIGUES MARTINS VIEIRA, BM:99.7009/ 01.122619.16.00, RONALD GOMES VIEGAS, BM:31.221-9/ 01.112442.16.07, ROSILENE DE JESUS SILVA, BM:111.312-5/ 01.112445.16.97, ROSILENE DE JESUS SILVA, BM:109.564-X. Processos Indeferidos: Conversão em Espécie de Licença Prêmio: 01.051382.15.43, MARIA BEATRIZ FELICETTI RESENDE AQUINO, BM:27.713-8/ 01.075592.14.00, MARIA BEATRIZ FELICETTI RESENDE AQUINO, BM:27.713-8, 01.110527.15.06, LÚCIA HELENA DE ALENCAR OLIVEIRA, BM:29.007-X. Torno sem efeito a publicação do DOM do dia 23.09.2016 de Gratificação e Vantagens: 01.024027.16.00, ROGÉRIA DE SOUZA EPIFANIO PIMENTA, BM:44.742-4.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Insalubridade: 01.108108.16.13, ANTÔNIO FERREIRA DA SILVA, BM:47.030-2/01.111005.16-59, CRISTINA VILELA RIBEIRO SILVY, BM:40.704-X/ 01.123512.16.44, DANIELLE NUNES FROES, BM:83.444-4/ 01.114974.16.99, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PACHECO, BM:49.293-4/ 01.124954.16.08, MARINA SANTOS TUPI BARREIRA SCHETTINO, BM:105.656-2/ 01.124076.16.30, MATEUS FIGUEIREDO MARTINS COSTA, BM:83.387-1/ 01.119519.16.80, PAULETTE APARECIDA CÂNDIDO DA SILVA, BM:42.963-9/ 01.106518.16.84, SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA, BM:74.862-9/ 01.116043.16.25, SUELI MOREIRA DA SILVA, BM:97.294-4.

Processo Indeferido: Insalubridade: 01.124961.16.73, CAROLINE ALVES DOS SANTOS MOTA, BM:104.405-0.

GERÊNCIA DE PAGAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida os servidores abaixo, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8º andar – GELFOP - Centro, para tratar de assunto referente ao seu processo de exoneração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo.

-Carla Dantes Macedo – BM: 105.711-X – Proc: 01-031.892/16-58; -Diana Margarida da Silva – BM: 88.080-2 – Proc: 01-031.893/16-10; -Julie Christie Miron – BM: 102.545-5 – Proc: 01-031.880/16-79

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência Regional de Recursos Humano Nordeste - GERHU-NE convida os servidores abaixo a comparecer à Rua Queluzita,45-Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -Adriano Costa Duarte, BM: 82.199-7, Proc. 01116.502/16-70;

5

-Alessandra Cavalcante Lima Cotta, BM: 84.597-7, Proc. 01-140.979/15-69; -Ananza Sonia Videiro Barboza Paula, BM: 84.424-5, Proc. 01-116.488/16-41; -Clarice Ester Botelho Braga, BM: 36.755-2, Proc. 01113.000/14-44; -Daniel Catizane Soares, BM: 106.942-8, Proc. 01122.901/16-70; -Daniela Ribeiro Lage Lima, BM: 104.238-4, Proc. 01099.988/16-87; -David Miarrelli Leão, BM: 82.618-2, Proc. 01116.491/16-56; -Eliana Maria Filardi Mendonça, BM: 43.330-6, Proc.

01-116.494/16-44; -João Carlos da Cruz, BM: 36.788-9, Proc. 01117.831/16-48; -Julia Maria da Costa Melo, BM: 102.045-3, Proc. 01122.895/16-70; -LeonesJosé Tolentino, BM: 41.968-4, Proc. 01116.500/16-45; -Yuri da Silva Figueiredo, BM: 85.946-3, Proc. 01116.501/16-08; -Marcelia de Paula Mafra Sanches, BM: 46.072-2, Proc. 01-105.463/11-44; -Maria Lucia de Melo Coelho, BM: 95.202-1, Proc. 01118.168/16-71; -Mariete Castro da Costa, BM: 71.389-2, Proc. 01075.984/16-21; -Mirly Cecilio de Oliveira, BM: 39.891-1, Proc. 01005.885/16-55; -Nadim Jaber, BM: 97.008-9, Proc. 01-118.162/16-95; -Orestes Rodrigues Vilefort, BM: 78.004-2, Proc. 01118.170/16-13; -Oswaldo de Castro Guerra, BM: 82.870-3, Proc.

011.16.493/16-81; -Ramses Magahães do Pau Brasil, BM:102.846-2, Proc. 01033.353/16-44; -Raquel Felisardo Rosa, BM: 85.919-6, Proc. 01116.590/16-38; -Remo Silva de Faria, BM: 96.951-X, Proc. 01122.900/16-08; -Roberta Sylvia Betti, BM: 97.218-9, Proc. 01125.850/16-48; -Romana Giordani Ribeiro Saliba, BM:107.187-2, Proc. 01-122.902/16-33; -Rosenara Viana Barbosa, BM:104.759-9, Proc. 01093.617/16-82; -Sandra Aparecida de Souza, BM: 50.106-2, Proc. 01123.202/16-57; -Stanley de Almeida Araújo, BM: 85.933-1, Proc. 01118.164/16-10; -Valeria Madureira de Oliveira Melo, BM: 97.174-3, Proc. 01-122.893/16-44.

-Walquiria Domingues de Mello, BM:102.597-8, Proc.

01-122.897/16-03; -Zayne Duarte Pinto, BM: 35.687-9, Proc. 01125.694/16-70.

PRODABEL EXTRATO DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato: PDB.075.2015.3.3 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação – SMPL Contratado: Empresa Space Informática e Móveis para Escritório LTDA - ME Objeto: Rescisão do contrato, nos termos dos art. 79, I, c/c art. 78, I, da Lei 8666/93.

Processo: Pregão Eletrônico 033/2015 Nº do Processo: 04.002.132/13-60 Convênio: 01.0050.00/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI SICONV: 747328/2010 Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos - GFAA-PB

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. dom5138.indd 5

23/09/2016 18:18:47

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional PORTARIA SMASAN Nº 32/2016 Designa servidor para a Função de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar como FISCAL DOS CONTRATOS de fornecimento de carnes para atender à demanda da Alimentação Escolar e Assistência Alimentar, gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000272.16.00- Pregão Eletrônico nº 020/2016 a servidora abaixo relacionada: I – Alimentação Escolar e Assistência Alimentar: Neide Maria e Silva Pinto – BM 85.983-8, Gerente de Supervisão Alimentar – GESUAL/SMASAN. Art. 2º - A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – GLICO/SMASAN elaborará relatório mensal sobre o andamento dos processos e dos atos praticados pelos FISCAIS DOS CONTRATOS. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial o art. 4º da Portaria SMASAN nº 22/2016.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Interina PORTARIA SMASAN Nº 33/2016 Designa servidores para a Função de Fiscal de Atas de Registro de Preços.

O Secretário Municipal Adjunto de Segurança Alimentar e Nutricional, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no Decreto Municipal nº 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1 º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000171.16.94 - Pregão Eletrônico nº 2016/030, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel – BM 101.000-8, Assistente Administrativo - GPAP/SMASAN; II – Alimentação Escolar/Assistência Alimentar: Maurício Vitor Moreira – BM 13.339-X, Gerente de Armazenagem, Distribuição e Controle de Qualidade de Alimentos - GEQUAL/SMASAN. Art. 2º - Designar como FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS de gêneros alimentícios não perecíveis, para atender à demanda dos programas gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - Processo Administrativo nº 04.000172.16.57 - Pregão Eletrônico nº 2016/031, os servidores abaixo relacionados, de acordo com o Programa Municipal atendido: I – Serviços Administrativos: Osvaldo Silva Filho - BM 28.836-9, Gerente de Serviços Administrativos - GESEAD-SAN/SMASAN; II – Restaurantes Populares: Lívia Alvarenga de Paula Rangel – BM 101.000-8, Assistente Administrativo - GPAP/SMASAN; III – Alimentação Escolar/Assistência Alimentar: Maurício Vitor Moreira – BM 13.339-X, Gerente de Armazenagem, Distribuição e Controle de Qualidade de Alimentos - GEQUAL/SMASAN. Art. 3º - A Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - GLICO/SMASAN - elaborará relatório mensal sobre o andamento dos processos de Registro de Preços e dos atos praticados pelos FISCAIS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – Interina

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Poder Executivo Sábado, 24 de setembro de 2016

Conselho Municipal do Idoso ATA DA 196ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMI/BH DE 03 DE AGOSTO DE 2016 Ao terceiro dia do mês de Agosto de dois mil e dezesseis, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, à Rua dos Tupis 149/13º andar, ocorreu a 196ª plenária ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com a seguinte pauta: 1- Leitura e aprovação da ata anterior; 2- Alterações de Planos de Trabalho de aplicação dos projetos das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), realizados com recursos do Fundo Municipal do Idoso; 3- Relatório de Atividades da gestão anterior do Conselho Municipal do Idoso-BH; 4- Apresentação da estrutura da SMPS/SMADC. 5- Informes sobre restrições eleitorais, vedações e orientações, como forma de fortalecer o Conselho em relação à idoneidade das ações realizadas pelo conselho municipal do Idoso; 6- Informes e outros assuntos. A reunião foi presidida pela Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte Sr.ª Mary Silvestre Leal.O Primeiro Secretário do Conselho Municipal do Idoso, Flávio Augusto Corrêa de Oliveira realizou a leitura da ata da 195ª Plenária e após alterações o Conselho aprovou ata para publicação no Diário Oficial do Município. Devido a várias observações apontadas sobre a ata anterior, a Presidente do CMI/BH Mary Silvestre Leal, solicitou aos conselheiros que enviem, com antecedência, as observações e alterações sugeridas na ata para serem registradas a fim de dar maior celeridade ao processo de leitura e aprovação da ata. Vilma da Conceição Dário, Conselheira representante da Sociedade Civil pela Regional Centro Sul e integrante da mesa diretora realizou a apresentação das atividades desenvolvidas pela gestão anterior. Maria Raymunda Tomaz Pereira, representante da Diversidade da População Idosa, Regional Nordeste, questionou sobre o andamento dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal do Idoso, para Instituições de Longa Permanência. A Conselheira representante da SMADC, Marcella Cristina de Aguiar, Gerente de Planejamento, Pesquisa e Gestão Administrativo-Financeira explicou sobre a complexidade dos projetos, que possuem em seu escopo a realização de obras, e que muitos projetos foram enviados pelas empresas, sem a apresentação das especificações descritas em plenitude, sendo necessário realizar a revisão dos projetos. Em seguida apresentou as propostas de alterações em planos de trabalhos de aplicação do FUMID em relação aos projetos das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Foi apresentada à Plenária a planilha com as alterações dos Planos de Trabalho das seguintes entidades:Conselho Central de Belo Horizonte - Lar dos Idosos Clotilde Martins;Fundação Obras Sociais da Paroquia Boa Viagem - Casa Santa Zita; Beneficência Franciscana Centro Geriátrico Lar Frei Zacarias; Cidade Ozanam Obra Unida da Sociedade de São Vicente de Paulo. As alterações foram colocadas em votação na plenária, sendo aprovadas. Marcella Cristina de Aguiar explicou ainda sobre o impacto do ano eleitoral nos processos e projetos relacionado ao Fundo Municipal do Idoso, esclarecendo que houve entendimento pela Procuradoria Geral do Município (PGM) quanto ao enquadramento de alguns projetos nas vedações referentes ao período eleitoral. Em relação aos projetos apresentados e aprovados em 2015, Marcella Cristina de Aguiar se comprometeu a apresentar pedido de reconsideração junto à PGM. Michele Queiroz, representante da Rede do Bem, participante colaboradora do Conselho Municipal do Idoso, questiona entendimento de vedação em relação à execução do processo de captação para o Fundo Municipal do Idoso e sugere abrir discussão, com oferta de apoio jurídico. Mary Silvestre Leal apresentou o Sr. Dilson José (Presidente do Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais), que relatou sobre a importância da participação e das ações desenvolvidas em conjunto com os Conselhos Municipal e Estadual. O Sr. Dilson José entregou o caderno de proposta com deliberações da quarta Conferência Nacional do Idoso. Mary Silvestre Leal apresentou aos conselheiros a estrutura e o funcionamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e Adjunta de Direitos de Cidadania, reforçando a importância do conhecimento das ações realizadas pelas secretárias. Mary Silvestre Leal Informou e reforçou sobre restrição eleitoral e vedações como a realização de capacitações para demais conselheiros.

Houve o registro de denúncia sobre motoristas da linha 1730 de ônibus da Cidade de Contagem não parar para pessoas idosas de forma proposital em pontos de ônibus. Sr. Dilson José, Presidente do Conselho Estadual do Idoso se prontificou a acolher a denúncia, devido à abrangência ser fora do Município de Belo Horizonte a acionar Conselho de Contagem para devidas providências. A Senhora Verônica Nunes reforçou sobre a necessidade de denúncias e reclamações também serem registradas na Bhtrans. Mary Silvestre Leal informou que estará em avaliação sobre a confecção de cartilha de orientação para grupos diversos relacionados a atenção ao idoso, se tornar pessoa jurídica para também apresentar projetos ao Fundo Municipal do Idoso. Sem mais assuntos para tratar, a presidente agradeceu a presença de todos. Os demais conselheiros, colaboradores/convidados, assinaram o livro de presença nas folhas de número 58 a 60, com o seguinte quorum: 18 representantes da Sociedade civil (11 titulares e 07 suplentes); 17 representantes governamentais (10 titulares e 07 suplentes); 14 convidados.

Registro feito por Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, Primeiro Secretário do CMI/BH, e aprovada em plenária do dia 06 (seis) de setembro de 2016. Belo Horizonte, 03 (três) de agosto de 2016.

CMDCA COMUNICADO CMDCA/BH Nº 20 DE 2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 8.502/2003 e no artigo 12 da Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, comunica a renúncia da entidade “Creche Etelvina Caetano de Jesus”, eleita representante titular da sociedade civil para o mandato compreendido entre 21 de dezembro de 2015 a 20 de dezembro de 2018.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

nicípio de Belo Horizonte/Secretaria Municipal de Saúde – SMSA/PBH, a partir das respectivas datas, a seguir consignadas: Nome do Profissional - Rescisão à partir - Nº do Processo Leci Rodrigues Barbosa - 01/05/2.2014 - 01/086.838-13-89 Reginado de Freitas - 01/10/2.013 - 01/041.242-12-05 Flavia de Freitas Ferreira - 15/12/2.012 - 01/041.303-12-06 Janaina Carvalho Martins - 17/07/2014 - 01-058.773-12-46 Alexandre Marques de Araújo - 11/10/2.013 - 01-087076-13-47 Sergio Efigênio Barbosa do Carmo - 08/10/2.014 - 01086.835-13-90 Vanderlúcia Oliveira Leite - 18/07/2.014 - 01-072-433-13-09 Vanessa Fabiane P. Paixão Rosa - 10/06/2.015 - 01082.873/13-38 Belo Horizonte, 02 de setembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

CONVOCATÓRIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 10ª Sessão Plenária Ordinária de 2016, a ser realizada em: Dia 03/10/2016 Segunda- feira Hora: 14hs às 18hs Local: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Pauta: 1. Informes 2. Aprovação da Ata: 9ª Plenária Ordinária 3. Matéria das Comissões Temáticas 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental.

Belo Horizonte, 23 setembro de 2016

TERMO DE ANUÊNCIA Termo de Anuência que firma o Município de Belo Horizonte, representado por seu Prefeito, com objetivo de anuir com os requisitos e com o fluxo do processo de habilitação da UPA 24 h – Nova para recebimento de recursos financeiros de custeio mensal, nos termos do disposto na Portaria nº 342, de 04 de março de 2013, e Parecer nº 01005/2016/CONJUR-MS/CGU/ AGU, DA Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens COMUNICADOS PREGÃO ELETRÔNICO 092/2016

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo” 1

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 274/2016 Dispõe sobre o Regimento Escolar dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Municipal de Educação.

A Secretária Municipal de Educação, tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96; a Lei Federal nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; a Resolução do CME/BH nº 001/2011; a Portaria SMED nº 290/2015 e as diretrizes provenientes da Secretaria Municipal de Educação, RESOLVE:

Art. 1º - O Regimento Escolar da Escola Municipal Oswaldo Cruz foi aprovado de acordo com os trâmites estabelecidos na Resolução CME/BH nº 001/2011 e passa a ter caráter normativo no interior do respectivo Estabelecimento de Ensino.

Art. 2º - Cabe a essa Escola Municipal cumprir os dispositivos legais da Portaria SMED nº 290/2015, notadamente os artigos 2º, 3º e 4º, § 1º, § 2º e § 3º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PROCESSO: 03-28/2016 OBJETO: Contratação de empresa especializada para manutenção corretiva em equipamentos da marca STRYKER, conforme especificações técnicas, condições comerciais e lista de equipamentos contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Comunicamos aos interessados que o pregão tornou-se deserto pela terceira vez consecutiva. O processo será encaminhado para as providências cabíveis.

PREGÃO ELETRÔNICO 130/2016 PROCESSO: 02-30/2016 OBJETO: Contratação de serviços de instalação de parede drywall no Hospital Municipal Odilon Behrens, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório. Esta licitação terá a participação exclusiva de Micro Empresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP. Comunicamos aos interessados que a licitação em comento tornou-se deserta pela segunda vez consecutiva. Deste modo, o evento foi reagendado da forma como se segue: Prorrogação da recepção de propostas a partir de 26/09/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 07/10/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 07/10/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www. bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

OBSERVAÇÃO: CONFORME ITEM 20.3 DO EDITAL, A VISITA TÉCNICA É OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER AGENDADA PREVIAMENTE COM O SR. ANDERSON – TELEFONE 3277-6187 OU VIA E-MAIL GINFRA.HOB@PBH.GOV.BR. O ATESTADO DE VISITA DEVERÁ SER RETIRADO NESTE MOMENTO. O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil.

Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

NOTIFICAÇÃO

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016

Os profissionais abaixo relacionados ficam notificados da rescisão contratual pactuada com o Mu-

Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

23/09/2016 18:18:47

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016 SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO

HMDCC PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2016 RESULTADO FINAL O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, comunica que permanece inalterada a Classificação Final do Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital 01/2016, conforme publicado no Diário Oficial do Município - DOM do dia 20/09/2016.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2016 HOMOLOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, homologa o Resultado Final das funções/ especialidades abaixo listadas, providas pelo processo seletivo público simplificado regido pelo Edital 01/2016, referente ao Quadro Geral de Pessoal do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro: Enfermeiro/Terapia Intensiva 40h Médico/ Clínica Médica 24h Médico/ Medicina Intensiva 24h Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2016 COMUNICADO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, comunica que para as funções/especialidades abaixo listadas não houveram candidatos aprovados no processo seletivo público simplificado regido pelo Edital 01/2016: Médico/Infectologia 30h Médico/Hematologia e Hemoterapia 24h Médico/Nutrologia 30h Médico/Radiologia e Diagnóstico por Imagem 24h Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cujas homologações ocorreram respectivamente em 03/10/2015, 23/01/2016 e 19/08/2016: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação Nome 139º Lugar Flaviane de Freitas Calasans 156º “ Aline Novais de Souza

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 40H Classificação Nome 19º Lugar Alex Dias Ferreira Fabiane Ribeiro Ramos 20º “ MÉDICO/ ANESTESIOLOGIA 24H Classificação Nome 12º Lugar Lorena Quintao Linhares 14º “ Leonardo Homem de Faria Martins

ENFERMEIRO 30H Classificação Nome 14º Lugar Anna Patricia dos Santos Cunha Candidato com deficiência atendendo ao disposto no art.

5º da Lei nº6.661/94:

Classificação Classificação (Com (Ampla deficiência) concorrência) 1º Lugar

129º Lugar

Nome Adriano Pereira da Silva

MÉDICO/ CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 30H Classificação Nome 1º Lugar Fernanda Brito de Oliveira Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

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O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujos resultados finais foram homologados respectivamente em 03/10/2015, 23/01/2016 e 19/08/2016: TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação Nome 167º Lugar Rosana Nunes dos Santos 168º “ Jussara de Jesus Santos Patricia Souza de Andrade 169º “ 170º “ Paulina de Souza Santos Oliveira 171º “ Rita Maria Pereira de Castro Lidiane Bonsucesso Teixeira Ferreira 172º “ 173º “ Ludiane Conceicao dos Santos

Oliveira Matos 174º “ Izabela Matias Pimentel 175º “ Magna Saraiva Barbosa 176º “ Geziel Ribeiro Pereira Wanessa Maria Silva de Deus 177º “ 178º “ Marcos Silva Gomes 179º “ Rosimare Goncalves da Silva Mendes Celma Muniz Florindo 180º “ 181º “ Luciana Francisca de Oliveira 182º “ Cristiana Marques Pereira Menezes Tiago de Oliveira Teles 183º “ TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 40H Classificação Nome 22º Lugar Regiane Silva Brugger 23º “ Euziane Aparecida Soares Nunes

TÉCNICO EM FÁRMACIA 40H Classificação Nome Luiza Martins dos Santos 17º Lugar 18º “ Evelin Pinheiro Viana MÉDICO/ ANESTESIOLOGIA 24H Classificação Nome 15º Lugar Dilmar de Souza Teixeira 16º “ Loyara Rocha Miranda Teixeira ENFERMEIRO 30H Classificação Nome 16º Lugar Daisy Karla de Menezes Danilo Alexandre Martins Duraes 17º “ MÉDICO/ CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 30H Classificação Nome 2º Lugar Bruno Luis Fonseca de Menezes

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 27/09/2016 às 14:00 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone);

- cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos. pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

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AVERBAÇÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO Deferimento do processo de averbação e cômputo de tempo de serviço da servidora lotada na Fundação de Parques Municipais: 01-129.205/16-68 – Suzana Athayde Augusto Montandon – Mat. – 00663-6 - Averbação e Cômputo de Tempo de Contribuição.

Elaine Andrade Cunha Presidente em exercício

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica EXTRATOS Extrato do Contrato - PP 54/2015.

Processo: 04-001.882/15-87 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH Contratado(a): Hídrica Projetos e Construções Ltda.

Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato de aquisição de CAIXA PARA ÁGUA por mais 60 (sessenta) dias a partir da publicação do extrato no DOM. Prazo: 60 dias.

Assinatura: 12/08/2016 Valor Global: R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais).

Registro na FZB-BH: 22/09/2016.

Livro: 001 Folha: 57 v 58 Belo Horizonte, 12 de agosto de 2016 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato Processo: 04-000.859/14-49 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte - FZB-BH Contratado(a): Esquadra Transporte de Valores & Segurança Ltda.

Objeto: Serviço de Guarda, Transporte e Transferência de Valores Valor Global: R$ 32.290,00 (trinta e dois mil duzentos e noventa reais).

Prazo: 06 meses.

Assinatura: 21/09/2016.

Registro na FZB-BH: Livro: 01 Folha: 57-v-58 Belo Horizonte, 31 de agosto de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº 40 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 Nomeia Comissão para Tomada de Contas Especial, nos termos do Decreto 15.476/14, da IN TCMG nº03/2013 e Processo de Auditoria nº 01.0071133-14-31.

A Presidente da Fundação de Parques Municipais – FPM, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 14.370/11, Lei 9.011/05 e nos termos do disposto no art.6 c/c art.9º do Decreto Municipal 15.476/2014, RESOLVE: Art. 1º - Indicar para compor a Comissão de Tomada de Contas Especial, no âmbito da Fundação de Parques Municipais, os seguintes servidores efetivos: I - Denilson Cenem dos Santos, BM: 6970 - Presidente II- Gisele Pinheiro Dias de Paiva Piccinini, BM 671-7 III- Gladston Benício da Silva, BM: 665-2.

Art. 2º - O prazo para Comissão concluir os trabalhos de Tomada de Contas é de 60(sessenta) dias, nos termos do §1º do art.10 do Decreto 15.476/14 e deverá cumprir os procedimentos previstos na Instrução Normativa nº03/2013 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.

Parágrafo único - Concluídos os trabalhos no prazo disposto no caput, a Comissão deverá encaminhar o processo com relatório conclusivo para a Presidência.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIRCULAR 2 LICITAÇÃO SMOBI – 021/2016 Objeto: “execução das obras de revitalização da Lagoa da Pampulha através da execução de serviços de desassoreamento e limpeza da lagoa, incluindo também a execução de batimetria periódicas, bem como, a batimetria prévia e desenvolvimento do projeto de desassoreamento (locais e quantidades) a cada início de temporada de serviço”.

Ref. ADIAMENTO A data de protocolamento e abertura das propostas, anteriormente designada para às 14h30min do dia 26 de setembro de 2016, fica adiada “sine die”.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações Portaria SMOBI-SUDECAP 12/2016 CIRCULAR 5 LICITAÇÃO SCO – 052/2014 Objeto: Execução das obras de reforma do prédio da Unidade de Referência de Saúde Padre Eustáquio, rua Padre Eustáquio, 1951 - bairro Padre Eustáquio.

Ref. ADIAMENTO A data de protocolamento e abertura das propostas, anteriormente designada para às 14h30 do dia 27 de setembro de 2016, tem a data de protocolamento dos envelopes e abertura da documentação adiada para o dia 4 de outubro de 2016, nas mesmas condições estipuladas no edital.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.

Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações Portaria SMOBI-SUDECAP 12/2016 EXTRATO RELATÓRIO DE VIAGENS OFICIAIS A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura torna público o resumo/extrato do relatório público de viagens oficiais, em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei nº 9.593, de 16 de julho de 2008, conforme: 1. Nome do agente público: Ricardo de Miranda Aroeira 2. Cargo ocupado pelo agente público: Gerente de Gestão de Águas Urbanas 3. Destino da viagem: São Paulo – SP 4. Período de realização da viagem: 12/08/2016 5. Objetivo da viagem: Participação em Grupos de Trabalho 6. Conclusão acerca do cumprimento dos objetivos: Cumprido 7. Indicação dos benefícios para o município: Alinhamento de Políticas Municipais junto a outros órgãos e Defesa de interesses do município.

8. Despesas de viagem: R$ 2.432,31 Belo Horizonte, 09 de setembro de 2016 Ana Paula Almeida Mendes Gerente Administrativo Financeiro

URBEL DISPOSIÇÃO DE EMPREGADO Fica autorizada a prorrogação da disponibilidade a pedido do empregado desta Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte URBEL, do empregado Sr. Salomão de Carvalho Melado - Matrícula 595-9, Engenheiro Civil, da Cia. Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, para continuar exercendo as atividades de Gerente de nível II, da Gerência Regional de Áreas de Risco Leste, da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, com ônus para o órgão de origem e ressarcimento pelo cessionário no período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016. Sendo o ato publicado no “Diário Oficial do Município”, para efeitos legais.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016 Maria Cristina Fonseca de Magalhães Diretora-Presidente em exercício EXTRATO DE CONTRATO

Elaine Andrade Cunha Presidente em exercício

Processo: 130.0250.06.16

23/09/2016 18:18:47

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Referência: Contrato de Locação e Monitoramento de Sistema de Segurança Eletrônica Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte S/A – URBEL Contratada: Stratum Segurança Ltda.

Objeto: A locação e o monitoramento de equipamentos de Sistema de Segurança Eletrônica (Alarme).

Preço: R$ 6.515,28 (seis mil, quinhentos e quinze reais e vinte e oito centavos), sendo o valor mensal R$ 271,47 (duzentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos).

Prazos: 24 meses a partir de 25 de julho de 2016 até 25 de julho de 2018, podendo ser prorrogado após o seu vencimento, por igual e sucessivo período, caso não haja pedido de rescisão por qualquer das partes.

Assinatura: 25/07/2016.

Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo e Financeiro Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte Contratada Stratum Segurança Ltda NOTIFICAÇÃO A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel informa o Sr. João Araujo Pinheiro que V. Sa. apresenta pendência documental que impede o recebimento do benefício Bolsa Moradia: falta rescisão contratual do imóvel vistoriado e aprovado para locação via Programa Bolsa Moradia do período de março de 2010 a fevereiro de 2016.

Essa situação configura descumprimento de obrigação constante do Termo de Compromisso de Adesão ao Programa Bolsa Moradia assinado e da legislação pertinente, acarretando a suspensão do benefício Bolsa Moradia a ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação desta notificação.

Informamos que V. Sa. poderá, no prazo de 02 (dois) dias corridos, contados da publicação desta notificação, apresentar manifestação por escrito, a ser protocolizada na Divisão de Reassentamento da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel, localizada na Avenida do Contorno, nº 6.664, 5º andar, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016 Maria Aparecida Reis Silva Chefe da Divisão de Reassentamento EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 130.0186.08.14 Referência: 2º Termo Aditivo ao Contrato para Publicação de Atos.

Contratante: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte – Urbel Contratada: Publicar Publicações Urgentes CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O contrato será prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 07 de outubro de 2016, com término em 07 de outubro de 2017.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO REAJUSTE CONTRATUAL Fica reajustado o valor unitário do centímetro/coluna originalmente contratado, passando de R$18,00 (dezoito reais) para R$20,00 (vinte reais), correspondente a 11,11% (onze vírgula onze por cento) sobre o valor do centímetro/coluna.

Parágrafo Único Fica inalterado o valor do contrato na quantia de R$9.900,00 (nove mil novecentos reais), em razão da redução dos quantitativos do contrato de 550 (quinhentos e cinquenta) centímetros/coluna para 495 (quatrocentos e noventa e cinco) centímetros/coluna.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente termos aditivo correção por conta da dotação orçamentária nº 2703.0010.1 6.482.007.2.900.0001.339039.53.0300 Data de Assinatura: 13/08/2016.

Maria Cristina Fonseca de Magalhães Diretor-Presidente da URBEL em exercício Mário Luis Santos Vilela Diretor Administrativo-Financeiro da URBEL Publicar Publicações Urgentes Ltda

SUDECAP EXTRATO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – AJ 16/15 – LICITAÇÃO SCO 003/2015 TP Processo: 01-004.691/15-42 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: GPO MERCANTIL E ENGENHARIA LTDA. Objeto: Execução dos serviços manutenção, conservação e limpeza da Praça Raul Soares e entorno, jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul. Objetivo: Readequar a planilha orçamentária, para reprogramá-la com acréscimo de quantitativos.

Em consequência da alteração da Planilha Contratual, o valor do contrato em referência fica acrescido no valor de

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Poder Executivo

R$ 93.768,29 (noventa e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e nove centavos), correspondente a um aumento de 24,04% do valor originalmente contratado.

Fica incluída ao Contrato AJ 16/15, a classificação orçamentária nº 2702.0002.18.541.233.2811.0002.339039/2 8 - Fonte de Recursos 03.00 e SICOM 100 da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 07/06/2016.

Registro na SUDECAP: 22/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 138.

EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 05 – SC 058/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE II Processo: 01-149.007/13-04 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objetivo: Fica alterada a Cláusula Segunda, ao Contrato SC 058/14, firmado em 11/06/14, Licitação SCO 075/13 CC - Lote II, publicado em 25/07/2014, no Diário Oficial do Município, Livro 162, fls. 08, passando a vigorar com a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO: É objeto deste contrato a prestação, pela contratada, sob regime de empreitada, dos serviços e obras de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, incluindo os próprios da rede municipal de saúde, exceto os próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétricas, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamento em geral, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, adjudicados à Contratada em decorrência do julgamento da Licitação SCO 075/2013 CC - Lote II, segundo a proposta e demais peças integrantes do Edital respectivo, as quais conhecidas e aceitas pelas partes, incorporam-se a este instrumento, independente de transcrição, mantidas as demais condições do contrato.”

Data de assinatura: 22/07/2016.

Registro na SUDECAP: 09/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 135.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 01 – SC 059/14 – SCO 75/2013 CC – LOTE II Processo: 01-149.007/13-04 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objetivo: Fica alterada a Cláusula Segunda, ao Contrato SC 059/14, firmado em 11/06/14, Licitação SCO 075/13 CC - Lote II, publicado em 27/07/2014, no Diário Oficial do Município, Livro 162, fls. 08, passando a vigorar a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO: É objeto deste contrato a prestação, pela contratada, sob regime de empreitada, dos serviços e obras de reforma e manutenção corretiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, incluindo os próprios da rede municipal de saúde, exceto os próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétricas, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamento em geral, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, adjudicados à Contratada em decorrência do julgamento da Licitação SCO 075/2013 CC Lote II, segundo a proposta e demais peças integrantes do Edital respectivo, as quais conhecidas e aceitas pelas partes, incorporam-se a este instrumento, independente de transcrição, mantidas as demais condições do contrato”.

Data de assinatura: 21/07/2016.

Registro na SUDECAP: 09/09/2016 – Livro: 01 – Folha: 135.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO ATA DA 230ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 21/09/2016.

Presidente em exercício, conforme Portaria SMSU nº 085/2016: Imaculada Batista Queiroga Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Aloísio Amorim de Campos e Beatriz Flôres Ayres.

Membros ausentes: Patrícia Sales Rios e Felipe Moreira dos Santos. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Registradas as presenças de Larissa Santos Bandeira e Marco Antônio de Souza Aguiar para proferirem sustentações orais, autorizadas pela Presidente, no julgamento dos recursos voluntários nº 1025/2016; e nº 0981, 0982 e 0983/2016, respectivamente.

RECURSOS JULGADOS: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1024/2016 Processo n°: 01.085184.16.91 anexo(s): 01.066317.16.76 - SARMU/Nordeste Interessado: Evandro Luiz Teixeira

Sábado, 24 de setembro de 2016 Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160020371AE e cancelamento e/ou prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160033380AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1026/2016 Processo n°: 01.096217.16.00 anexo(s): 01.029159.11.13 - SARMU/Oeste Interessado: Calçados Itapuã S/A - CISA / Marcela Simmer Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032553AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1027/2016 Processo n°: 01.035884.16.71 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Maria José Vasconcelos Guimarães / Marcelo Goulart de Sena Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20160012869AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1028/2016 Processo n°: 01.082740.14.15 anexo(s): 01.131612.13.00, 01.044701.14.29, 01.148058.13.00 e 01.148068.13.63 SARMU/Venda Nova Interessado: Porto Máquinas Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140006140AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1029/2016 Processo n°: 01.033410.16.86 anexo(s): 01.049107.14.15 - SARMU/Venda Nova Interessado: Doraci Magalhães Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160008514AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator ( a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1097/2016 Processo n°: 01.179912.15.04 anexo(s): 01.175432.15.39 - SARMU/Oeste Interessado: Movimento Familiar Cristão de Belo Horizonte MFC - BH Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150016971AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação nº 20150017935AN. Recurso voluntário n°: 1107/2016 Processo n°: 01.056382.16.01 anexo(s): 01.121190.16.07 - SARMU/Norte Interessado: Geralda Marinha dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160019173AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Recurso ex ofício n°: 1108/2016 Processo n°: 01.051672.16.04 - SARMU/Centro-Sul Interessado: PHD - Pace Hospital Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020030AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1111/2016 Processo n°: 01.177280.14.82 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nathália Aparecida dos Santos Matavel Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140011574AI e n° 20140011575AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1112/2016 Processo n°: 01.033972.16.66 anexo(s): 01.094253.14.31 e 01.092882.14.36 - SARMU/Oeste Interessado: Grace Marie Barcelos de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140023229AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 0981/2016 Processo n°: 01.049491.16.27 anexo(s): 01.049496.16.40, 01.049506.16.00, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160007869AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0982/2016 Processo n°: 01.049496.16.40 anexo(s): 01.049491.16.27, 01.049506.16.00, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160010808AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 0983/2016 Processo n°: 01.049506.16.00 anexo(s): 01.049491.16.27, 01.049496.16.40, 01.034020.14.25 e 01.023971.16.77 SARMU/Barreiro Interessado: Marco Antônio de Souza Aguiar Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160010787AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido,

por unanimidade. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 01/08/16 a 28/01/17.

Recurso voluntário n°: 1032/2016 Processo n°: 01.080765.16.37 anexo(s): 01.067521.16.78, 01.067527.16.54 e 01.107729.16.25 SARMU/Venda Nova Interessado: João Márcio Santana / Adilson Gomes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 784561 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1033/2016 Processo n°: 01.067521.16.78 anexo(s): 01.080765.16.37, 01.067527.16.54 e 01.107729.16.25 - SARMU/Venda Nova Interessado: João Márcio Santana / Adilson Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160042349AN, n° 20160042350AN e n° 20160042351AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade. Cancelados, de ofício, os autos de notificação nº 20160042349AN e nº 20160042351AN, por erro insanável.

Recurso voluntário n°: 1034/2016 Processo n°: 01.067527.16.54 anexo(s): 01.080765.16.37, 01.067521.16.78 e 01.107729.16.25 SARMU/Venda Nova Interessado: João Márcio Santana / Adilson Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160042347AN e n° 20160042362AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso ex ofício n°: 1043/2016 Processo n°: 01.150942.15.85 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Jacques Gross Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009499AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 1052/2016 Processo n°: 01.082048.16.77 anexo(s): 01.087700.16.40 - SARMU/Oeste Interessado: Simone Caporali Ribeiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160028026AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1053/2016 Processo n°: 01.013802.16.83 anexo(s): 01.010409.16.38 - SARMU/Oeste Interessado: Leda Maria Sanches da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150024753AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1091/2016 Processo n°: 01.061406.16.17 anexo(s): 01.110618.14.70 - SARMU/Barreiro Interessado: Alan Ricardo de Pinho Freitas Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027645AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1092/2016 Processo n°: 01.085952.16.61 - SARMU/Norte Interessado: Fabrício Machado Rocha ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160025174AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1093/2016 Processo n°: 01.092602.16.70 anexo(s): 01.080320.16.10 - SARMU/Nordeste Interessado: Jaime Soares de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20150004167AI e n° 20150022173AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

JULGAMENTO EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1123/2016 Processo n°: 01.064887.16.03 - SARMU/Norte Interessado: Flávio Eugênio de Campos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150031670AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 30/08 a 26/02/17.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por ter sido retirado de pauta, devido ao pedido de adiamento do julgamento pelo interessado, em conformidade com o art. 37, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/12: Relator ( a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1098/2016 Processo n°: 01.099289.16.28 - SARMU/Nordeste Interessado: Ademir Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032533AI Por terem sido retirados de pauta, devido às ausências justificadas dos relatores: Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0921/2016 Processo n°: 01.078496.16.94 anexo(s): 01.100550.16.74 - SARMU/Nordeste Interessado: EGOM Instalações e Montagens Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160045040AN, nº 20160045041AN e nº 20160045042AN

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016 Recurso voluntário n°: 1030/2016 Processo n°: 01.018654.16.75 anexo(s): 01.029204.16.80 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gabriela Conceição de Oliveira Moreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 740828 Recurso voluntário n°: 1031/2016 Processo n°: 01.015453.16.07 anexo(s): 01.111496.15.01 e 01.088933.16.23 - SARMU/Venda Nova Interessado: Ricardo Eustáquio Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028819AN Recurso ex ofício n°: 1035/2016 Processo n°: 01.168024.15.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Danilo Marcelo Gomes Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010314AI Recurso ex ofício n°: 1036/2016 Processo n°: 01.017527.16.12 anexo(s): 01.017536.16.03, 01.017539.16.00, 01.017547.16.20, 01.017556.16.10 e 01.015349.13.42 - SARMU/Venda Nova Interessado: Mercantil Monteiro Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160002315AI Recurso ex ofício n°: 1037/2016 Processo n°: 01.142516.15.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Buenocar Veículos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009042AI Recurso voluntário n°: 1038/2016 Processo n°: 01.011870.16.62 anexo(s): 01.046574.16.46 - SARMU/Venda Nova Interessado: Raphael Muniz de Miranda 09142032660 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160003430AN Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1039/2016 Processo n°: 01.112143.15.47 anexo(s): 01.001051.16.25 - SARMU/Venda Nova Interessado: FZR Publicidade Ltda. / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027602AN Recurso voluntário n°: 1040/2016 Processo n°: 01.067576.14.06 anexo(s): 01.024090.14.84 - SARMU/Venda Nova Interessado: Daniela Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140002703AI Recurso voluntário n°: 1044/2016 Processo n°: 01.014057.16.44 anexo(s): 01.016856.16.19 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jésus Garibalde Nóbrega Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150085936AN Recurso voluntário n°: 1045/2016 Processo n°: 01.098527.16.79 - SARMU/Nordeste Interessado: Paula Beatriz Castro Amaral Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054646AN Recurso ex ofício n°: 1046/2016 Processo n°: 01.091495.16.26 anexo(s): 01.094049.16.37 - SARMU/Oeste Interessado: Elisângela Claudino Aguiar Gandra Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032312AI Recurso ex ofício n°: 1051/2016 Processo n°: 01.080920.16.98 anexo(s): 01.090226.16.89 - SARMU/Nordeste Interessado: Marcelo Faria da Silva / Márcia José da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021830AI Por terem sido retirados de pauta e baixados em diligência às GRFIS correspondentes, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1025/2016 Processo n°: 01.174162.15.20 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Dahana Ltda. / Larissa Santos Bandeira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150063766AN Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 1041/2016 Processo n°: 01.089090.15.00 anexo(s): 01.027616.16.77 e 01.053405.15.18 - SARMU/Venda Nova Interessado: Fátima Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004588AI Recurso voluntário n°: 1042/2016 Processo n°: 01.027616.16.77 anexo(s): 01.089090.15.00 e 01.053405.15.18 - SARMU/Venda Nova Interessado: Fátima Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160012688AI Por ter sido retirado de pauta para redistribuição, em virtude do comunicado de impedimento da relatora: Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 1094/2016 Processo n°: 01.075938.16.04 anexo(s): 01.087680.16.34 - SARMU/Oeste Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040346AN Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 05/10/16. Às 16:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Imaculada Batista Queiroga Presidente em exercício

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JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 231ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 28/09/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 1054/2016 Processo n°: 01.040033.16.13 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013773AI Recurso voluntário n°: 1055/2016 Processo n°: 01.039915.16.45 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013762AI Recurso voluntário n°: 1056/2016 Processo n°: 01.039925.16.07 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013743AI Recurso voluntário n°: 1057/2016 Processo n°: 01.039918.16.33 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013761AI Recurso voluntário n°: 1058/2016 Processo n°: 01.039927.16.24 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013740AI Recurso voluntário n°: 1059/2016 Processo n°: 01.039920.16.85 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014010AI Recurso voluntário n°: 1095/2016 Processo n°: 01.087573.16.24 anexo(s): 01.087570.16.36 e 01.090849.16.51 - SARMU/Leste Interessado: Ronaldo Gonçalves de Carvalho Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160040122AN e n° 20160040124AN Recurso voluntário n°: 1096/2016 Processo n°: 01.034420.16.75 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Hygor Vinicios Alves Assunto: Cancelamento do auto de apreensão nº 20160009765AA Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1060/2016 Processo n°: 01.039923.16.73 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013742AI Recurso voluntário n°: 1061/2016 Processo n°: 01.039909.16.42 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014008AI Recurso voluntário n°: 1062/2016 Processo n°: 01.039959.16.10 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013768AI Recurso voluntário n°: 1064/2016 Processo n°: 01.039971.16.16 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014017AI Recurso voluntário n°: 1065/2016 Processo n°: 01.039944.16.43 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014018AI Recurso voluntário n°: 1066/2016 Processo n°: 01.040039.16.08 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013771AI Recurso voluntário n°: 1127/2016 Processo n°: 01.039911.16.94 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014009AI Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 1067/2016 Processo n°: 01.039912.16.57 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013774AI Recurso voluntário n°: 1068/2016 Processo n°: 01.039968.16.01 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013769AI Recurso voluntário n°: 1069/2016 Processo n°: 01.039981.16.70 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013733AI Recurso voluntário n°: 1070/2016 Processo n°: 01.039938.16.40 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014011AI Recurso voluntário n°: 1071/2016 Processo n°: 01.039975.16.77 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014019AI Recurso voluntário n°: 1072/2016 Processo n°: 01.040029.16.46 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013732AI Recurso voluntário n°: 1099/2016 Processo n°: 01.052161.16.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C.A.C. Restaurante Eireli / Samantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785256 Recurso voluntário n°: 1101/2016 Processo n°: 01.052169.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: C.A.C. Restaurante Eireli / Samantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160022433AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1073/2016 Processo n°: 01.039986.16.93 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013730AI Recurso voluntário n°: 1074/2016 Processo n°: 01.039993.16.59 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013729AI Recurso voluntário n°: 1075/2016 Processo n°: 01.039965.16.13 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014020AI Recurso voluntário n°: 1076/2016 Processo n°: 01.039952.16.71 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013744AI Recurso voluntário n°: 1077/2016 Processo n°: 01.039917.16.70 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013759AI Recurso voluntário n°: 1078/2016 Processo n°: 01.040034.16.86 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013770AI Recurso voluntário n°: 1125/2016 Processo n°: 01.039999.16.35 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013736AI Recurso voluntário n°: 1126/2016 Processo n°: 01.039942.16.18 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014012AI Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso voluntário n°: 0714/2016 Processo n°: 01.054389.16.80 anexo(s): 01.022876.16.00 - SARMU/Leste Interessado: Edson Silva Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160019057AI e nº 20160023171AI Recurso voluntário n°: 1079/2016 Processo n°: 01.039932.16.64 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013741AI Recurso voluntário n°: 1080/2016 Processo n°: 01.039954.16.05 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013767AI Recurso voluntário n°: 1081/2016 Processo n°: 01.039935.16.52 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014014AI Recurso voluntário n°: 1082/2016 Processo n°: 01.039929.16.50 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013738AI Recurso voluntário n°: 1083/2016 Processo n°: 01.039988.16.19 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013734AI Recurso voluntário n°: 1084/2016 Processo n°: 01.039933.16.27 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013737AI Recurso ex ofício n°: 1109/2016 Processo n°: 01.043695.16.54 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Joaquim Cândido de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021342AI Recurso ex ofício n°: 1110/2016 Processo n°: 01.055233.16.16 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Carvalho & Macedo Comércio de Colchões Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023688AI Relator (a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1085/2016 Processo n°: 01.039937.16.88 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014013AI

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Recurso voluntário n°: 1086/2016 Processo n°: 01.040025.16.95 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013739AI Recurso voluntário n°: 1087/2016 Processo n°: 01.040005.16.88 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013731AI Recurso voluntário n°: 1104/2016 Processo n°: 01.039973.16.41 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014016AI Recurso voluntário n°: 1105/2016 Processo n°: 01.040043.16.77 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013772AI Recurso voluntário n°: 1106/2016 Processo n°: 01.039969.16.74 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013765AI Recurso voluntário n°: 1122/2016 Processo n°: 01.039950.16.46 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014015AI Recurso voluntário n°: 1124/2016 Processo n°: 01.039919.16.04 anexo(s): 01.093569.12.08 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013760AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1128/2016 Processo n°: 01.050715.16.80 - SARMU/Norte Interessado: Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda / Eloísio Gonçalves Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160028867AN, nº 20160028868AN, nº 20160028869AN e nº 20160028870AN Recurso voluntário n°: 1129/2016 Processo n°: 01.101438.16.60 - SARMU/Norte Interessado: Jevanete Georgina Campolina Lima 00875543642 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160054372AN Recurso voluntário n°: 1130/2016 Processo n°: 01.062037.16.06 - SARMU/Norte Interessado: Ana Margarete da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160040343AN Recurso voluntário n°: 1131/2016 Processo n°: 01.060367.16.21 anexo(s): 01.173764.15.98 - SARMU/Norte Interessado: Ademar de Alcantara Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160031530AN Recurso voluntário n°: 1132/2016 Processo n°: 01.153549.15.52 anexo(s): 01.095466.16.70 - SARMU/Nordeste Interessado: Sérgio Luiz dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150063421AN Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária – JIRFI COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 01/09/2016 a 01/09/2016 arquivo nº 1329 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte 14 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em

23/09/2016 18:18:48

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-961-encarte. rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS PORTARIA BHTRANS DPR Nº 098/2016 DE 22 DE SETEMBRO DE 2016 Regulamenta o transporte de bicicletas no Sistema de Transporte Coletivo de Belo Horizonte e dá outras providências.

O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do art. 26 do respectivo Estatuto Social, consolidado pelo Decreto 10.941, de 17 de janeiro de 2002; RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o transporte de bicicletas dobráveis no serviço público convencional de transporte coletivo de passageiros por ônibus de Belo Horizonte, incluindo os veículos do BRT MOVE, assim como no serviço público de transporte coletivo suplementar de passageiros de Belo Horizonte. § 1º - As bicicletas autorizadas devem ter aro de 20” (vinte polegadas) ou menor e sempre serem transportadas dobradas, com dimensões que não causem transtorno aos demais usuários. § 2º - O portador de bicicleta dobrável deve, dentro dos ônibus, utilizar preferencialmente a área reservada (box) para cadeira de rodas e cão-guia, respeitando sempre a prioridade dos usuários com cadeira de rodas ou acompanhados de cão-guia. § 3º - Se a área reservada estiver ocupada por pessoa em cadeira de rodas ou deficiente visual acompanhado de cão-guia, o portador da bicicleta dobrável deve acomodá-la em local que evite causar transtorno aos demais usuários. § 4º - É permitido o acesso de bicicleta dobrável nas estações de integração e de transferência, podendo circular empurrada pelo usuário, sem estar dobrada, desde que seja devidamente dobrada ao ingressar no veículo e sem causar transtorno aos demais usuários.

Art. 2º - Autorizar o acesso de bicicletas, mesmo que não dobráveis, nas estações de integração, nas estações de transferência e nos veículos do BRT MOVE que contenham suportes internos para bicicletas, desde que sejam transportadas empurradas e sem causar transtorno aos demais usuários, observados os seguintes horários: horas; o dia;

I - de segunda a sexta-feira, após as 20:30 II - aos sábados, após as 14:00 horas; III - aos domingos e feriados, durante todo

IV - em todos os dias da semana, no período da madrugada, de meia noite às 5:00 horas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial as contidas na Portaria BHTRANS DPR n.º 63, de 12 de maio de 2016.

Ramon Victor Cesar Presidente EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato do Segundo Aditivo ao Termo de Autorização de Uso nº 014/2016.

Autorizatária: Clelia Naiara Silva.

Objeto: Prorrogação do prazo por mais 90 dias.

Vigência: 24/09/2016 a 22/12/2016.

Valor: R$ 2.400,00.

Fundamentação legal: Portaria BHTRANS DPR n.º 141, de 31 de outubro de 2015 e alterações posteriores.

SLU ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/003 Processo: 04.001443-16-85.

Objeto: Prestação de serviços de monitoramento da concentração de partículas inaláveis e totais em suspensão no ar e execução de coletas e análises físico-químicas de amostras de gases gerados nas células de aterragem do aterro sanitário da Central de Tratamento de Resíduos Sólidos da BR-040, conforme descrições, especificações, quantidades e condições constantes no anexo I deste edital.

Sábado, 24 de setembro de 2016

Abertura das propostas: 10/10/2016, às 14hs.

Abertura da sessão de lances: 10/10/2016, às 14 hs 30min.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com.br e www.pbh.gov.br.

Mais informações poderão ser obtidas na Diretoria Administrativa Financeira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Fones: (31) 3277-9326/3246-5001.

Contatos: Pedro/Manoel/Rodrigo.

Choro de Belo Horizonte celebra 100 anos de samba e choro”, com amparo legal no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93. (Processo no 01-119.395.16.79) Inexigibilidade 035/2016.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016

Leônidas José de Oliveira Presidente

Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação Municipal de Cultura, Contratação do Movasse Coletivo de Dança, para realização de duas apresentações de dança, do espetáculo “Playlist”, com duração de 1h, acrescido de atividade da oficina de “Dança e Criação” com duração de 2h em diversos Centros Culturais, com amparo legal no art. 25, III, da Lei Federal nº 8.666/93. (Processo no 01-126.209.16.02) - Inexigibilidade 037/2016.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

COMUNICADO

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura RATIFICAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico o despacho de inexigibilidade de licitação exarado pelo Diretor Administrativo-Financeiro da Fundação Municipal de Cultura, para contratação do Clube do Choro de Belo Horizonte para realização de nove apresentações musicais do espetáculo “Clube do

Comissão para Discussão do Projeto de Ocupação do Mercado de Santa Tereza.

A Fundação Municipal de Cultura, por meio da Comissão para Discussão do Projeto de Ocupação do Mercado de Santa Tereza, instituída pela Portaria FMC nº 016/2016, comunica a realização de Reunião Pública para a indicação de representantes da sociedade civil para a ocupação de cargos vagos na referida Comissão.

A Reunião Pública acontecerá no dia 03 de outubro de 2016, segunda-feira, às 19h, no MIS Cine Santa Tereza, localizado na Rua Estrela do Sul, 89, Santa Tereza.

Informações: Divisão de Apoio às Ações Colegiadas/FMC – 3277-4157 / dvaac.fmc@pbh.gov.br.

Leônidas José de Oliveira Presidente

NOTIFICAÇÃO Considerando o encerramento da apuração dos fatos da Tomada de Contas Especial nº 03/2016, instaurada pela Portaria FMC nº 81/2016, publicada no Diário Oficial do Município em 09/08/2016, com a finalidade de apurar indícios de irregularidade na prestação de contas e possível dano ao erário nos projetos com os empreendedores relacionados e identificados Ficam os referidos empreendedores, cientes de que, caso haja interesse, têm o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita e vista dos autos junto à Fundação Municipal de Cultura – Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, na Rua da Bahia 888, 9º andar, Centro, no horário de 09h às 16h, ou pelo email cptce. fmc@pbh.gov.br.

Caso V.Sa. apresente defesa no prazo mencionado, ela será objeto de análise por esta comissão.

Após o prazo para apresentação de defesa será emitido o Relatório dos Tomadores de Contas, indicando a responsabilização e o dano, o qual será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado para julgamento, conforme determina o art. 47 da Lei Complementar nº 102/2008.

Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial N° Projeto

Nome do Projeto

Nome do Empreendedor/Responsável

040/2001

CAVACO VADIO

CINTIA AVELAR FARIA

112/2001

CENTRO DE CULTURA SÃO PAULO JORNALISTA CARLOS FELIPE

Espólio da Sra. JOVELINA LOPES DA SILVA

599/2001

CAMINHO DA ROÇA

RENATO AUGUSTO GOMES

793/2001

BRINCANDO COM ARTE

NATÁLIA BATISTA CALASSA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016

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Poder Executivo

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010414601600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Anderson Felipe Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 06/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 176 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010487681603 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Berislene França da Rocha dos Santos enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 176 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010074641244 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

Contratado(a): Fabrícia Morais Alves - técnica em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/07/2014 a 06/11/2014, parecer classificado nº 9611/2011.

Prazo: 3 meses e 20 dias Valor: inalterado Assinatura: 18/07/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 176

Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010517681681 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gustavo Palmer Irffi - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010395761651 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria de Lourdes Menezes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010442771620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Felipe de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 12/04/2016 a 23/05/2016 Valor: R$ 1.364,29 mensais Assinatura: 06/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 177 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010400011627 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Andressa da Silva - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 177 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740201511 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): David Costa - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/04/2016 a 22/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 178

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010074641244 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabrícia Morais Alves - técnica de laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/10/2014.

Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 176

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010483631601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fatima Lucia Cardoso Megale - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 178

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010487661688 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Santos Schwab - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 18/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 13/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 176

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010448251601 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Giovanni Luis de Lima Leão - médico pediatra Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 11/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.954,17 mensais Assinatura: 08/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 178

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011552641583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Grasiele da Cruz Rocha Gomes - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/12/2015.

Assinatura: 26/04/2016

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010566981685 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jose Felipe dos Anjos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 29/04/2016.

23/09/2016 18:18:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016 Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 28/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010400181620 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Moreira Soares de Sá - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 04/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 178 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010735521503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlinda Nasare Jales Ferreira - técnica de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 23/04/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.114,59 mensais Assinatura: 22/04/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 179 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010408411527 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juraci Pereira da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2015 a 02/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/09/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 179 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011418901592 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Neide Maria Dias Monteiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/04/2016 a 04/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/04/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011224121583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Pedro Henrique Diniz Cunha - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 11/08/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 10/08/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 179 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011420011531 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valério Valeri Suhadolnik - cirurgão dentista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 01/10/2015 a 27/03/2016 Valor: R$ 2.731,50 mensais Assinatura: 29/09/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 179 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011226821477 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Arthur Oliveiros Rocha - psicólogo Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 13/02/2016 a 12/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/02/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 180 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010729041503

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Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bernardo Vieira Goulart de Souza - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/11/2015 a 05/05/2016, bem como retifica o preâmbulo do Contrato em razão de erro de digitação, onde se lê: “agente de combate a endemias”, leia-se: “médico clínico”.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/11/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 180 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010729041503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bernardo Vieira Goulart de Souza - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/05/2016 a 05/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 180 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011749511490 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucas Marcio Nascimento Costa Lima agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 19/11/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 180 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011323411482 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raphael Di Flora da Corte - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/02/2016 a 31/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/06/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 180 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010733901503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Oliveira Costa - médico anestesiologista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2016 a 30/09/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 04/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011706031542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carla Pardini de Oliveira - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/12/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais Assinatura: 25/11/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 181 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011733861380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Glace Kele Aparecida Ribeiro de Assis auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/12/2014 a 22/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/12/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 181 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011733861380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Glace Kele Aparecida Ribeiro de Assis auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/06/2015 a 22/12/2015.

Prazo: 6 meses

Valor: inalterado Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 181 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011733861380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Glace Kele Aparecida Ribeiro de Assis auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/12/2015 a 22/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 22/12/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 181 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011156521496 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Danielle Beatriz de Paula Pires - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 20/08/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura: 14/08/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 182 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011086731284 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ruth Andrade Gomes da Silva - técnica de radiologia Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/12/2013 a 01/06/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/11/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 182 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010887731225 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Telma Antunes Gonçalves - tutor Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/05/2013 a 20/11/2013.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/05/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 182 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010887731225 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Telma Antunes Gonçalves - tutor Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/11/2013 a 20/05/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/11/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010721931640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Valéria Honório de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 30/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 182 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010501901547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Bernardina Cupertino - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a contar de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 08/04/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 183 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010501901547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Bernardina Cupertino - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 21/06/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 183

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Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010003381312 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafaela Carvalhaes Araujo - médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/03/2013.

Assinatura: 05/11/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 183 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 012004671213 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Miranda Ribeiro - médica generalista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 23/03/2013.

Assinatura: 18/03/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 183 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010592811368 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosa Maria Gonçalves do Amaral - assistente social Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/11/2013 a 05/05/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/11/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 183 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011123501410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eugênio Rodrigues Masson - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/01/2016 a 20/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 21/01/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 184 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010500021535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mayara Agneh Dutra Aniceto - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 17/04/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 184 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010500021535 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mayara Agneh Dutra Aniceto - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 184 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010577311503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Milena da Silva Otoni - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 24/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 23/04/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 184 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010577311503 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Milena da Silva Otoni - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 09/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 184 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010054781520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elaine Dagma Gonzaga Campos - farmacêutico bioquímico de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 19/01/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.572,69 mensais Assinatura: 05/01/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 185 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010455551313

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BELO HORIZONTE 12

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joana Cristina Rezende de Barros - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 22/08/2014.

Assinatura: 23/08/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 185 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010528981460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Barbosa Gonçalves - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1.

Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 185 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010528981460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Barbosa Gonçalves - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato.

Prazo: 06/06/2014 a 30/06/2016 Valor: inalterado Assinatura: 06/06/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 185 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010547731466 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Shirley Cilene Madureira Alves - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins da Campanha de Vacinação contra H1N1/2014.

Prazo: 22/04/2014 até 05/06/2014 Valor: R$ 2.905,63 mensais Assinatura: 22/04/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 185 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010472341380 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Josiane Cristina de Paiva Oliveira Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 26/09/2013.

Assinatura: 17/10/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 186 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010937391317 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nieta Frois Santos dos Reis - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/12/2013 a 22/06/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/12/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 186 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010433181327 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rafael Miranda de Oliveira - médico psiquiatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/10/2013 a 08/04/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/10/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 186 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010625041329 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ronan Souza Nunes - técnico em laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 10/07/2013.

Assinatura: 17/10/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 186 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010608581230 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Solange de Miranda Cassiano de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/12/2013.

Assinatura: 02/12/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 186 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010778621615

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kamilla Nathanne Gomes Alves - auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 13/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.064,83 mensais Assinatura: 09/06/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 187

Assinatura: 12/10/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 188

Assinatura: 23/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 190

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010820431300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosane Catão Silva - técnica em laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 09/09/2013.

Assinatura: 10/09/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 188

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010732641621 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marlene das Graças Dutra - auxiliar de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 08/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.109,83 mensais Assinatura: 06/06/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 187

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010301241560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Ribeiro do Nascimento - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/07/2016 a 18/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 189

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010595101604 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Henrique Dagostin de Arjona - médico ortopedista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.160,50 mensais Assinatura: 12/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 190

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010732761600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mateus Diniz Freire - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 07/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 06/06/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 187 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010527151570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Monique Grazielle da Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a contar de 27/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 24/04/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 187 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010527151570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Monique Grazielle da Silva - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 21/06/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 187 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010122841392 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kely Cristina Silva - médica oftalmologista Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/11/2013.

Assinatura: 02/11/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 188 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010710461256 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Leni de Araújo - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/02/2014.

Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 188 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010983081473 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Vanusa de Araújo Toledo - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/07/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura: 22/07/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 188 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011062681376 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mona Lisa de Castro Maciel - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 12/10/2013.

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011552311524 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivanilda Santos Lage - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/12/2015.

Assinatura: 03/12/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 190

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011494501311 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sara Fonseca da Silva - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/05/2014 a 06/11/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/05/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 189

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010810571622 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucas da Silveira Leite Coelho - médico generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 20/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura: 17/06/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 190

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011494501311 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sara Fonseca da Silva - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/11/2014 a 06/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/11/2014 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 189

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011589801304 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudinéia Alves de Araújo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 25/11/2015 a 24/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 24/11/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 191

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011494501311 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sara Fonseca da Silva - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/05/2015 a 06/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/05/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 189

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011696821430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávio Henrique de Lima - cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/05/2016 a 20/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 191

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011494501311 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sara Fonseca da Silva - auxiliar de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/11/2015 a 06/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/11/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 189

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011733891530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ines de Freitas da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 02/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.364,29 mensais Assinatura: 30/11/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 191

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010666041668 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cynthia Luciane Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 24/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 23/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 190 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010666231602 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabricio de Souza Braga - médico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 24/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.238,34 mensais

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010172641605 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Cristina Lopes Ferreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 17/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.364,29 mensais Assinatura: 15/02/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 191 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359101337 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilene de Almeida Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/09/2013 a 19/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses

23/09/2016 18:18:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016 Valor: inalterado Assinatura: 10/10/2013 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 191

Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 193

Extrato do Termo de Anulação Processo: 010263351642 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Américo Mendes - agente de combate a endemias I Objeto: Anula o Extrato do Contrato de Prestação de Serviços no DOM do dia 10/08/2016, Ano XXII - Edição N.: 5110.

Assinatura: 25/08/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 192

Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010746951407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Augusto Cesar Leal Santos Matos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/04/2015 a 30/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 193

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010737081500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Bianca Falcão Nunes de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/05/2016 a 08/11/2016, conforme SCD 4260 do dia 17/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/05/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 192

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010746951407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Augusto Cesar Leal Santos Matos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/10/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 193

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010056731504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Célio Viana Maurício - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/07/2016 a 31/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 192

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010415011504 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Amanda Neves Ferreira - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/09/2015 a 23/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/09/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 194

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010872911672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Cristina Ferraz - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura: 29/06/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 192 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010956301530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Neiler Soares Vieira de Oliveira - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/06/2016 a 14/12/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 14/06/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 192 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011341031475 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aressa de Almeida Canuto - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 22/03/2016 a 21/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 193 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010689611444 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Arielle Godinho Aquino - técnica em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/11/2015 a 13/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/11/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 193 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010689611444 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Arielle Godinho Aquino - técnica em laboratório Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/12/2015.

Assinatura: 11/12/2015

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Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010415121520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andrea Vaz dos Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/08/2015.

Assinatura: 26/11/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 194 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010407401510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jonas Vilela Carvalho - médico psiquiatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/09/2015 a 29/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/09/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 194 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740101568 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raphael Campos de Melo Iani - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/10/2015 a 31/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/09/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 194 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011069891520 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Credenciada Rosane Patricia Oliveira da Costa Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 17/06/2015 a 31/08/2015 Valor: R$ 918,16 mensais Assinatura: 11/05/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 194 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010592511569 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Paula Maia Facury - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/10/2015 a 18/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/10/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 195 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços

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Processo: 010360451427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisangela da Silva Matos Coelho - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/03/2015 a 10/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/04/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 195

Contratado(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC-088/2014, firmado entre a Cedente e a empresa M.A. Engenharia Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: 01/06/2016 até 31/07/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 22/09/2016 Livro: 184 Folha: 197

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360451427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisangela da Silva Matos Coelho - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/09/2015 a 10/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/09/2015 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 195

Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011772651146 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC-040/2012, firmado entre a Cedente e a empresa Etros Engenharia Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 22/09/2016 Livro: 184 Folha: 197

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360451427 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elisangela da Silva Matos Coelho - auxiliar de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/03/2016 a 10/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/03/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 195 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010231741437 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Heliana Conceição de Moura - assistente social Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 06/02/2016.

Assinatura: 02/03/2016 Registro na PGM: 21/09/2016 Livro: 184 Folha: 195 Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668321364 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC-047/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Engecom Engenharia e Comércio Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 22/09/2016 Livro: 184 Folha: 196 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668321364 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC-045/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Construtora Torquete Gonçalves Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 22/09/2016 Livro: 184 Folha: 196

Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668321364 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC-048/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Engecom Engenharia e Comércio Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 22/09/2016 Livro: 184 Folha: 196 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668091342 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura

Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público TIAGO LUCIANO PINTO DO VALE, BM 92.209-2, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.112-1659, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir.

Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 16 de setembro 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município CITAÇÃO POR EDITAL Nos termos do art. 239, § 4º, da Lei 7.169/96, alterada pela Lei 10.700/14, fica o Agente Público MARLENE BEATRIZ DE OLIVEIRA, BM 105.043-3, CITADO para, nos termos dos arts. 183, 184 e 199, da Lei nº 7.169/96 – Estatuto do Servidor Municipal, responder ao Processo Administrativo Disciplinar nº 08.000.165.16-15, perante esta Corregedoria.

Fica o processado cientificado de que deverá fazer-se representar por advogado e que a defesa prévia será apresentada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data publicação desta, oportunidade em que Vossa Senhoria poderá indicar testemunhas, até no máximo de 10 (dez), oferecendo o nome, lotação, endereço completo, telefone e indicação das provas que deseja produzir.

Os autos do processo estão à sua disposição e/ou de seu Procurador, nesta Casa Correicional, para consulta prévia.

Na ausência de apresentação de defesa prévia no prazo acima, será designado, pela Corregedora-Geral do Município, um Defensor Dativo, lotado nesta Corregedoria, que estará à disposição do servidor. Sendo reaberto o prazo de 10 (dez) dias úteis para vistas dos autos e apresentação da referida defesa.

Nos termos do art. 247, da Lei 7.169/96, V.Sª., poderá, se couber, aceitar a Suspensão do Processo Disciplinar – SUSPAD. V. Sa. deverá comunicar a esta Corregedoria qualquer alteração de endereço residencial ou de lotação, para fins de sua localização para as próximas intimações.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

23/09/2016 18:18:48

BELO HORIZONTE 14

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 227ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL, REALIZADA NO DIA 20/09/2016.

Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Roberto Luciano Leste Murta Filho; Almir Fernandes Soares; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga. Às 14: 00hs foi aberta a sessão: Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa Nº: 1843/2016 Processo Nº: 01.057553.16.38 Interessado: Marina Aparecida Pessoa Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160033184an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1892/2016 Processo Nº: 01.118899.16.17 Interessado Via Park Estacionamento Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058981an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1893/2016 Processo Nº: 01.108368.16.34 Interessado C R M Administração E Participação S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160026581an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1894/2016 Processo Nº: 01.120997.16.79 Interessado Bh Participações E Administração Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053991an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1895/2016 Processo Nº: 01.102547.16.30 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056340an E 20160056341an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1896/2016 Processo Nº: 01.085626.16.18 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160046968an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1897/2016 Processo Nº: 01.036885.16.70 Interessado Super Varejão Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160013575ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1898/2016 Processo Nº: 01.036882.16.81 Interessado Super Varejão Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015376ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1899/2016 Processo Nº: 01.036878.16.04 Interessado Super Varejão Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015377ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1900/2016 Processo Nº: 01.092788.16.30 Interessado Super Varejão Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035139, 35140 E 35141ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1901/2016 Processo Nº: 01.112814.16.41 Interessado Super Varejão Caraca Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035737ai, 35739ai, 35742ai, 35743ai, 35744ai Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 20160035742, 35743 e 35744: Deferidos. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário. 20160035737 e 35739: Indeferidos.

Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1785/2016 Processo Nº: 01.064216.14.26 Interessado: Via Jap Comercio De Veículos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140007702, 20140007703 E 20140007705an Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 20140007703: Deferido. 20140007702 e 7705: Indeferidos.

Defesa Nº: 1845/2016 Processo Nº: 01.094534.16.92 Interessado: Carlos Jose De Melo

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035243ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1902/2016 Processo Nº: 01.099649.16.91 Interessado Wrv Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: -E 20160056405an, 20160056406an, Emb 20160031148ae Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1903/2016 Processo Nº: 01.183026.15.03 Interessado: Nenzico Participações E Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento De Auto E Infração: 20150020219ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade. Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1904/2016 Processo Nº: 01.091531.16.98 Interessado Pedro Jose De Carvalho Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035138ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1905/2016 Processo Nº: 01.102524.16.35 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056354an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1906/2016 Processo Nº: 01-085.633.16.83 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048466an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1907/2016 Processo Nº: 01.085624.16.92 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048427an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1908/2016 Processo Nº: 01.106801.16.15 Interessado Elineia De Souza E Silva Estacionamento Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047853an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1909/2016 Processo Nº: 01.121566.16.00 Interessado Massimo Zuchetti Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160057279an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1910/2016 Processo Nº: 01.069246.14.74 Interessado Leonardo Augusto Ziller Arrojado Lisboa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 734330 Processo retirado de pauta por impedimento do membro relator.

Defesa Nº: 1911/2016 Processo Nº: 01.109798.16.19 Interessado Mbs Empreendimento E Participações Imobiliárias Ltda-Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160038619ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Relator(A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 1852/2016 Processo Nº: 01.068407.16.38 Interessado: Mip Edificações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160022087an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1853/2016 Processo Nº: 01.119352.15.85 Interessado: Maria Das Graças Freire De Avelar Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150029097an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1854/2016 Processo Nº: 01.088091.15.38 Interessado: Dma Distribuidora S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150023219an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1855/2016 Processo Nº: 01.111087.15.32 Interessado: Empreendimentos Barbosa Magalhaes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150024525, 24526, 24527, 24529an Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 20150024526, 24527 e 24529: Deferidos.

20150024525: Indeferido.

Defesa Nº: 1856/2016 Processo Nº: 01.081603.16.70 Interessado: Galícia Empreendimentos E Participações Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160024431an, 24432an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1857/2016 Processo Nº: 01.092008.16.89 Interessado: Drogaria Santa Ines Eireli Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160036981an 20160036979an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1858/2016 Processo Nº: 01.107350.16.33

Sábado, 24 de setembro de 2016 Interessado: Estacionamento Kpm Sociedade Simples Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050360an, 49432an, 51643an Dispositivo de decisão: Deferido em parte por unanimidade. 20160050360: Deferido. 20160049432 e 20160051643: Indeferidos.

Defesa Nº: 1859/2016 Processo Nº: 01.073252.16.42 Interessado: Telemar Norte Leste S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160002919an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa N°: 0590/2016 Processo N°: 01.150745.15.84 Interessado: Aec Centro De Contatos S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150034176an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1862/2016 Processo Nº: 01.063844.16.65 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0180/16 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1912/2016 Processo Nº: 01.106956.16.51 Interessado Minas Gerais Educação Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160057106an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1913/2016 Processo Nº: 01.104352.16.52 Interessado Vida Estacionamento E Serviços Eireli Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050558an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1914/2016 Processo Nº: 01.094531.16.02 Interessado Carlos Jose De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050498an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1915/2016 Processo Nº: 01.102532.16.63 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056352an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1916/2016 Processo Nº: 01.102538.16.40 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056334an, 20160056335an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1917/2016 Processo Nº: 01.085640.16.49 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160046971an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1918/2016 Processo Nº: 01.107791.16.07 Interessado Real Minas Bar E Restaurante Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056524an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1919/2016 Processo Nº: 01.106964.16.80 Interessado Centro Universitário Una Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160045948an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1920/2016 Processo Nº: 01.112534.16.15 Interessado Gleide Maria Torres Costa Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160039364ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GANT. Defesa Nº: 1921/2016 Processo Nº: 01.100331.16.30 Interessado Cristiano Antônio Reis Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037622ai Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 2735/15 Processo N°: 01.074182.15.13 Interessado: Ornella Lupi Bassi Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150003391ai Processo extinto devido ao ingresso em juízo.

Defesa Nº: 1874/2016 Processo Nº: 01.057544.16.47 Interessado: Marina Aparecida Pessoa Santos Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160023953ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1922/2016 Processo Nº: 01.050024.16.59 Interessado Christiano Chaves Do Carmo E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015999ai, 10519ai, 6100ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1923/2016 Processo Nº: 01.050035.16.75

Interessado Christiano Chaves Do Carmo E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015994ai , 6099ai , 10518ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1924/2016 Processo Nº: 01.050028.16.00 Interessado Christiano Chaves Do Carmo E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160015996ai, 6101ai, 0520ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1925/2016 Processo Nº: 01.050032.16.87 Interessado Christiano Chaves Do Carmo E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 201600160000ai, 10521ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1926/2016 Processo Nº: 01.119222.16.50 Interessado A Cor Do Som Comercio De Instrumentos Musicais Ltda -Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160061347an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1927/2016 Processo Nº: 01.118124.16.04 Interessado A Cor Do Som Comercio De Instrumentos Musicais Ltda -Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160061348an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1928/2016 Processo Nº: 01.095841.16.27 Interessado Carmo Couri Engenharia E Construções Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160049591an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1929/2016 Processo Nº: 01.102528.16.96 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 201600563342an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1930/2016 Processo Nº: 01.085645.16.62 Interessado Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048467an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1931/2016 Processo Nº: 01.098299.16.46 Interessado Construtora Lage Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037679ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 1932/2016 Processo Nº: 01.121412.16.29 Interessado: Antônio Vasconcelos Caetano Assunto: 20160062245an,62244,62247,62248an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 22/09/16 até 21/11/16.

Defesa Nº: 1933/2016 Processo Nº: 01.121797.16.15 Interessado: M2c Comercio De Alimentos Eireli Assunto: 20160059740an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1934/2016 Processo Nº: 01.121335.16.80 Interessado: Savassi Hotel Ltda Assunto: 20160062577an, 20160062579an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 02/09/16 até 02/10/16.

Defesa Nº: 1935/2016 Processo Nº: 01.121595.16.09 Interessado: Janine Helena Victor Leite Carmo Assunto: 20160044921an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 22/10/16 até 21/12/16.

Defesa Nº: 1936/2016 Processo Nº: 01.122394.16.84 Interessado: Washington Gomes De Faria Junior Assunto: 20160060127an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 05/09/16 até 04/03/17.

Defesa Nº: 1937/2016 Processo Nº: 01.122190.16.34 Interessado: Catarina Paulino Inácio Da Silva Assunto: 20160019984an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 05/09/16 até 04/03/17.

Defesa Nº: 1938/2016 Processo Nº: 01.120392.16.88 Interessado: Clinicas Expressas Do Brasil S.A Assunto: 20160061805An Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1939/2016 Processo Nº: 01.120291.16.70 Interessado: Antônio Viçoso De Souza Assunto: 20160059684an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 03/09/16 até 02/03/17.

Defesa Nº: 1940/2016 Processo Nº: 01.119623.16.00 Interessado: Promorar Construtora E Serviços Técnicos Eireli-Me Assunto: 20160061719an

23/09/2016 18:18:48

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016 Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1941/2016 Processo Nº: 01.120314.16.74 Interessado: Antônio Claudio Brandao Resende Assunto: 20160061033an, 61034an, 61037an, 61038an, 61039an, 61040an, 61041an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 11/10/16 até 09/04/17.

Defesa Nº: 1942/2016 Processo Nº: 01.120517.16.51 Interessado: Eduardo Leopoldino De Andrade Assunto: 20160053659an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 01/09/16 até 30/12/16.

Defesa Nº: 1943/2016 Processo Nº: 01.122466.16.93 Interessado: Robson Vieira Puger Ferreira Assunto: 20160059695an, 59696an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 03/10/16 até 30/01/17.

Defesa Nº: 1944/2016 Processo Nº: 01.121741.16.60 Interessado: Sociedade Civil Casas De Educação Assunto: 20160058302an 0058303an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 02/09/16 até 02/10/16.

Defesa Nº: 1945/2016 Processo Nº: 01.123066.16.40 Interessado: Condomínio Do Edifício Monserrat Assunto: 20160059165an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1946/2016 Processo Nº: 01.122628.16.93 Interessado: Congregação De São Joao Batista Assunto: 20160053654an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 06/09/16 até 05/03/17.

Defesa Nº: 1947/2016 Processo Nº: 01.123104.16.38 Interessado: Construtora Cançado Ribeiro Ltda Assunto: 20160015968an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 06/09/16 até 05/03/17.

Defesa Nº: 1948/2016 Processo Nº: 01.123085.16.95 Interessado: Caixa Econômica Federal Assunto: 20160061424an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 06/09/16 até 05/11/16.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868.

Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18: 00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 228ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/09/16, às 14: 00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa N°: 0877/2016 Processo N°: 01.010806.16.28 Interessado: Vm Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000211an Defesa N°: 0876/2016 Processo N°: 01.010807.16.90 Interessado: Vm Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000209an Defesa Nº: 1910/2016 Processo Nº: 01.069246.14.74 Interessado Leonardo Augusto Ziller Arrojado Lisboa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 734330 Defesa Nº: 1949/2016 Processo Nº: 01.080575.16.00 Interessado: Rosa Mascarenhas Martins Barreto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030930 An Defesa Nº: 1950/2016 Processo Nº: 01.092277.16.90 Interessado: Drogaria Araujo S.A. Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050556an Defesa Nº: 1951/2016 Processo Nº: 01.122705.16.32 Interessado: Diogo Arruda De Souza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150028427an Defesa Nº: 1952/2016 Processo Nº: 01.123395.16.82 Interessado: Clinica Do Bem Medicina E Saude Ltda Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160062686an, 62688an, 62690an E 62692an

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Defesa Nº: 1953/2016 Processo Nº: 01.098917.16.01 Interessado: Garagem Cadilac Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048117an, 20160048122an, 20160048118an Defesa Nº: 1954/2016 Processo Nº: 01.097177.16.23 Interessado: Pontual Servicos Auxiliares Ltda-Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048155an Defesa Nº: 1955/2016 Processo Nº: 01.089963.16.20 Interessado: Jaymerson Vilar De Freitas Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050218an, 20160050217an Defesa Nº: 1956/2016 Processo Nº: 01.149632.13.29 Interessado: Jesus De Gouvea Dolabella (E Outros) Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1355198an Relator(A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1957/2016 Processo Nº: 01.086138.16.00 Interessado: Mg Vidros Automotivos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048718an Defesa Nº: 1958/2016 Processo Nº: 01.072887.16.69 Interessado: Condominio Do Edificio Maria Fernanda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160043589an Defesa Nº: 1959/2016 Processo Nº: 01.123108.16.99 Interessado: Condominio Do Edificio Bradesco Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160059855an Defesa Nº: 1960/2016 Processo Nº: 01.123168.16.10 Interessado: Companhia De Telecomunicação Do Brasil Central Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160062500an, 0062503an, 0062502an Defesa Nº: 1961/2016 Processo Nº: 01.094462.16.83 Interessado: Rodrigo Hadje Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2016004714an Defesa Nº: 1962/2016 Processo Nº: 01.120115.16.48 Interessado: Ponto Do Spiga Eireli Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Infração: 20160061683an E 785375ai Defesa Nº: 1963/2016 Processo Nº: 01.099564.16.30 Interessado: Restaurante Chopp Beer Ltda -Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037353ai Defesa Nº: 1964/2016 Processo Nº: 01.105621.16.06 Interessado: Hugo Alves Prado Junior Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037619ai Relator(A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 1965/2016 Processo Nº: 01.079858.15.38 Interessado: Espolio De Maria Jose Brant Magalhaes Fernandes Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150020227an Defesa Nº: 1966/2016 Processo Nº: 01.091934.16.64 Interessado: Jose Eugenio De Avelar Monteiro De Castro Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050836an, 50837an, 50841an, 50844an, 50847an, 50849an Defesa Nº: 1967/2016 Processo Nº: 01.120082.16.90 Interessado: Sandra Viana Comercio De Roupas E Calcados Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056565 E 20160056566 An Defesa Nº: 1968/2016 Processo Nº: 01.083789.16.01 Interessado: Tenda Do Sheik Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044575an Defesa Nº: 1969/2016 Processo Nº: 01.102348.16.04 Interessado: Comercial De Roupas Tubinambás Ltda.

Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 740236 Defesa Nº: 1970/2016 Processo Nº: 01.105958.16.41 Interessado: Restaurante Espirito De Porco Ltda-Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 736820 Defesa Nº: 1971/2016 Processo Nº: 01.092170.16.05 Interessado: Rodrigo Giannetti Simoes Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035334ai Defesa Nº: 1972/2016 Processo Nº: 01.098561.16.07 Interessado: Abelha Brasil Frutas Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160054709 An Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1973/2016 Processo Nº: 01.148833.14.26 Interessado: Condominio Do Edificio Romana Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009400ai, 9401ai, 9402ai

Defesa Nº: 1974/2016 Processo Nº: 01.077450.15.77 Interessado: Iracema Loureiro Ferreira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150015379an Defesa Nº: 1975/2016 Processo Nº: 01.084428.16.19 Interessado: Avf Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044349an Defesa Nº: 1976/2016 Processo Nº: 01.084399.16.12 Interessado: Nbc Empreendimentos Imobiliarios Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044366an, 20160044367an Defesa Nº: 1977/2016 Processo Nº: 01.068597.16.75 Interessado: Antonieta Rossi - Carreira E Negocios Eireli - Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160028848ai Defesa Nº: 1978/2016 Processo Nº: 01.081620.16.90 Interessado: Comercial Dahana Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160045110an, 0045112an, 0045114an Defesa Nº: 1979/2016 Processo Nº: 01.113416.16.24 Interessado: Copiadora Brasileira Material De Engenharia Com. E Importacao Ltda -Cod.0304-2 Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160041051ai Defesa Nº: 1980/2016 Processo Nº: 01.101587.16.10 Interessado: Vilaca Comercial Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053682an, 0053683an Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1981/2016 Processo Nº: 01.081951.16.57 Interessado: Olegario Pizzaria E Forneria Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 785295ai Defesa Nº: 1982/2016 Processo Nº: 01.152920.13.51 Interessado: Helvecio Caciquinho Pacheco Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1379287an Defesa Nº: 1983/2016 Processo Nº: 01.168552.13.09 Interessado: Nenzico Participacoes E Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1381481an Defesa Nº: 1984/2016 Processo Nº: 01.126714.16.75 Interessado: Marcia Eliza Teixeira Silva E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Embargo: 2016006824ae Defesa Nº: 1985/2016 Processo Nº: 01.107908.16.44 Interessado: Alexandre Fernando De Paula Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160055094an Defesa Nº: 1986/2016 Processo Nº: 01.097278.16.30 Interessado: Delfino Alves De Souza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160052237an Defesa Nº: 1987/2016 Processo Nº: 01.103718.16.67 Interessado: Estacionamento Souza Monteiro Eireli Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056924an Defesa Nº: 1988/2016 Processo Nº: 01.102932.16.41 Interessado: Brada Eireli - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160034780an Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 1989/2016 Processo Nº: 01.125970.16.08 Interessado: Dias & Morais Comercio De Doces Eireli - Me Assunto: 20160045315an Defesa Nº: 1990/2016 Processo Nº: 01.126120.16.09 Interessado: Colégio Infantus Ltda-Me Assunto: 20160055335an, 20160055774an Defesa Nº: 1991/2016 Processo Nº: 01.125310.16.09 Interessado: Ivani Novato Silva Assunto: 20160052917an Defesa Nº: 1992/2016 Processo Nº: 01.126202.16.63 Interessado: Servico Social Da Industria Assunto: 20160062899an Defesa Nº: 1993/2016 Processo Nº: 01.124249.16.56 Interessado: Fundacao Felice Rosso Assunto: 20160036745an Defesa Nº: 1994/2016 Processo Nº: 01.124051.16.09 Interessado: Clinica Do Bem Medicina E Saude Ltda - Me Assunto: 20160062686an, 62688an, 62690an, 62692an Defesa Nº: 1995/2016 Processo Nº: 01.124263.16.87 Interessado: Cinara Colen Rievers Assunto: 20160057409an Defesa Nº: 1996/2016 Processo Nº: 01.124327.16.68 Interessado: Maria Salvina Costa Assunto: 20160059937an, 0059936an, 0059935an, 0059934an, 0059933an

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Defesa Nº: 1997/2016 Processo Nº: 01.124115.16.90 Interessado: Igreja Batista Da Savassi Assunto: 0160042057an e 42056an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo Da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 232ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 20/09/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Geraldo Cássio de Souza, Jane Isabel Policarpo, Marlúcia Martins de Lima, Patrícia Fabíola dos Santos Silva Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

DEFESAS JULGADAS Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1056 /2016 Processo nº 01.107451.16.40 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050554 AN de 09/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1057 /2016 Processo nº 01.108458.16.25 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050138 AN de 09/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1058 /2016 Processo nº 01.107483.16.37 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de 20160052976 AN, nº 20160052977 AN e nº 20160052978 AN de 14/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1059/2016 Processo nº 01.113726.16.11 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: José Júlio de Leão Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059658 AN de 03/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1060/2016 Processo nº 01.111323.16.74 (anexo 01.146932.15.18) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Edmar dos Reis Soares Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160053912 AN de 01/07/2016 e prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação Dispositivo de decisão: indeferidos por unanimidade o cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053912 AN e a prorrogação de prazo supracitado Os processos, defesas nº 1030/2016 e 1031/2016, foram retirados de pauta por impedimento da Relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva, gerente da Gerfi1-Ne e estão retornando para esta Ata de reunião com as seguintes decisões: Defesa nº. 1030/2016 Processo nº. 01.100992.16.00 Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Ricardo Paula dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150020469 AN, nº 20150020473 AN e nº 20150020474 AN de 20/05/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1031/2016 Processo nº 01.100999.16.41 (anexo 01.060434.16.17) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Ricardo Paula dos Santos Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20150006692 AI, nº 20150006691 AI e nº 20150006693 AI de 27/07/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1061/2016 Processo nº 01.118128.16.57 Território/bairro:NE3 Ipê Interessado: Ildeu da Silva Nery Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059420 AN de 20/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1062/2016 Processo nº 01.118143.16.40 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Ildeu da Silva Nery Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059422 AN de 20/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

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Defesa nº. 1063/2016 Processo nº 01.118137.16.48 Território/bairro: NE3 Ipê Interessado: Ildeu da Silva Nery Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059421 AN de 20/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Claudete Miranda Barbosa Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160044121 AN, nº 20160044123 AN, nº 20160044126 AN e nº 20160044127 AN de 17/05/2016 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por ilegitimidade do interessado

Defesa nº. 1064/2016 Processo nº 01.116867.16.50 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Rosalvo Augusto Madeira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160058228 AN de 26/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Defesa nº. 885/2016 Processo nº 01.098225.16.00 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Construtora Decopa Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160051401 AN de 20/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade

Defesa nº. 1065/2016 Processo nº 01.116881.16.80 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Rosalvo Augusto Madeira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150027043 AN de 20/07/2015 Dispositivo de decisão: não conhecida a defesa por intempestividade

Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1076/2016 Processo nº 01.108878.16.10 Território/bairro:NE5 Silveira Interessado: Elevadores Otis Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160051055 AN, nº 20160051061 AN, nº 20160051063 AN, nº 20160051066 AN de 09/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1066/2016 Processo nº 01.116759.16.87 Território/bairro:NE3 Fernão Dias Interessado: Construtora Decopa Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059545 AN de 02/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1067/2016 Processo nº 01.098647.16.20 (anexos nº 01.103885.16.07, nº 01.103889.16.50, nº 01.091742.16.01, nº 01.091768.16.97) Território/bairro: NE1 Belmonte Interessado: Espólio João Raimundo Prado Xavier Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160049643 AN, nº 20160049644 AN, nº 20160036574 AN e nº 20160036575 AN de 09/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1068/2016 Processo nº 01.112902.16.07 (anexo 01.115959.16.30) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Ana Lucia Pinto Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160048789 AN de 27/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1069/2016 Processo nº 01.113174.16.97 (01.118794.16.59) Território/bairro: NE1 Paulo VI Interessado: Adão Carneiro de Miranda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160055433 AN de 03/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1070/2016 Processo nº 01.099013.16.77 (anexo nº 01.094050.16.16) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Antônio Vieira da Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160037869 AI de 01/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1071/2016 Processo nº 01.107462.16.67 Território/bairro:NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160051425 AN, nº 20160051427 AN, nº 20160051426 AN, nº 20160051428 AN, de 14/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1072/2016 Processo nº 01.107497.16.41 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160053472 AN, nº 20160053473 AN, nº 20160053475 AN, nº 20160053476 AN de 23/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1073/2016 Processo nº 01.107450.16.88 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160050156 AN de 10/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1074/2016 Processo nº 01.107501.16.17 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160051459 AN, nº 20160051456 AN, nº 20160051457 AN de 15/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1075/2016 Processo nº 01.107505.16.78 Território/bairro: NE5 União Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160053439 AN, nº 20160053441 AN, nº 20160053442 AN de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 823/2016 Processo nº 01.089839.16.09

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Poder Executivo Sábado, 24 de setembro de 2016

Defesa nº. 1077/2016 Processo nº 01.109783.16.41 Território/bairro: NE5 União Interessado: Elevadores Otis Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20160052979 AN, nº 20160052980 AN de 15/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1078/2016 Processo nº 01.111335.16.53 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Geraldo Afonso de Freitas Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo nº 20160033193 AE de 05/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1079/2016 Processo nº 01.117037.16.68 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Geraldo Afonso de Freitas Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160041464 AI de 05/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1080/2016 Processo nº 01.114170.16.71 Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Fabíola Tatiana de Souza Assunto: Cancelamento de Autos de Infração nº 20160041441 AI, nº 20160041442 AI de 04/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Os processos, defesas nº 1044/2016 e 1046/2016, foram retirados de pauta por impedimento da Relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva, gerente da Gerfi1-Ne e estão retornando para esta Ata de reunião com as seguintes decisões: Defesa nº. 1044/2016 Processo nº 01.092193.16.00 (anexo 01.060436.16.42) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Geraldo Gomes de Araújo Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031160 AI de 13/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1046/2016 Processo nº 01.091888.16.49 (anexo 01.084484.16.90) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160035801 AI de 20/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade.

Recorre-se de ofício, para a 2ª instância, nos termos do Art.7º, Anexo Único, do Decreto nº 14.651/11, para reexame necessário Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1081/2016 Processo nº 01.116467.16.71 Território/bairro:NE3 São Paulo Interessado: Sandra Garcia Salgado Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 2016046298 AN de 17/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 90(noventa) dias de 12/08/2016 a 02/11/2016 Defesa nº. 1082/2016 Processo nº 01.113320.16.57 (anexo 01.104009.16.90) Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: José Rodrigues Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160057215 AN de 20/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 60(sessenta) dias de 12/09/2016 a 10/11/2016 Defesa nº. 1083/2016 Processo nº 01.112907.16.20 Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: Ana Lúcia Pinto Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160049023 AN de 27/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 28(vinte e oito) dias de 18/10/2016 a 14/11/2016

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Poder Executivo

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Sábado, 24 de setembro de 2016 Defesa nº. 1084/2016 Processo nº 01.114146.16.97 Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Fabíola Tatiana de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160060381 AN de 04/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1085/2016 Processo nº 01.115365.16.66 (anexo 01.068148.16.81) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Lourdes da Conceição Apolinário Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160056473 AN de 12/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1086/2016 Processo nº 01.108887.16.01 Território/bairro:NE5 Ipiranga Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160056546 AN, nº 20160056547 AN de 12/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1087/2016 Processo nº 01.108882.16.98 Território/bairro:NE5 União Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160053251 AN, nº 20160053256 AN, nº 20160053257 AN de 24/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1088/2016 Processo nº 01.106203.16.73 Território/bairro:NE5 União Interessado: Axcell Elevadores Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160053148 AN, nº 20160053147 AN, nº 20160053149 AN de 23/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Os processos que foram retirados da Pauta de reunião do dia 13/09/2016, Defesas em Rito Sumário, por impedimento da Relatora Patrícia Fabíola dos Santos Silva e estão retornando para esta Ata de reunião com as seguintes decisões: Defesa nº. 1047/2016 Processo nº 01.112171.16.63 (anexo 01.104004.16.76) Território/bairro:NE1 Paulo VI Interessado: Clodoaldo Justiniano Marcelo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160041069 AN e nº 20160041070 AN de 21/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 90(noventa) dias de 12/09/2016 a 10/12/2016 Defesa nº. 1048/2016 Processo nº 01.111136.16.27 (anexo 01.104241.16.91) Território/bairro:NE1 Nazaré Interessado: Casa de Carnes Toninho Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160057660 AN e nº 20160057661 AN de 21/07/2016 Dispositivo de decisão:Para o Auto de Notificação nº 20160057660 AN: indeferida por unanimidade; Para o Auto de Notificação nº 20160057661 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 12/08/2016 a 10/10/2016 Defesa nº. 1049/2016 Processo nº 01.110268.16.22 (anexo 01.113469.16.90) Território/bairro:NE1 São Gabriel Interessado: Supermercados Paulina Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160057135 AN de 14/07/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 11/08/2016 a 09/09/2016 Defesa nº. 1050/2016 Processo nº 01.079057.16.90 (anexo 01.111956.16.09) Território/bairro:NE1 Ouro Minas Interessado: Alessandra Rodrigues da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160047553 AN de 30/05/2016 Dispositivo de decisão :indeferida por unanimidade De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 27/09/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/2012. Às 11 h30 min foi encerrada a presente sessão.

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Márcia Curvelano de Moura Presidente da JIJFI-NE

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JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 233ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 27/09/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1089/2016 Processo nº 01.097905.16.89 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n° 20160050741AN 0979120de 15/06/2016 Defesa nº. 1090/2016 Processo nº 01.097947.16.29 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkeupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160050743AN de15/06/2016 Defesa nº. 1091/2016 Processo nº 01.097927.16.11 Território/bairro: NE5Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160050742AN de15/06/2016 Defesa nº. 1092/2016 Processo nº 01.097935.16.40 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado:Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de NotificaçãoN°20160049330ANN de 06/06/2016 Defesa nº. 1093/2016 Processo nº 01.097912.16.44 Território/bairro:NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160049333AN de 06/06/2016 Defesa nº. 1094/2016 Processo nº 01.097934.16.87 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto deAuto de Notificação N°20160049334AN de 06/06/2016 Os processos relacionados abaixo das defesas nº 1037/2016 a 1041/2016 foram retirados de pauta de reunião do dia 13/09/2016 a pedido do relator Luiz Henrique Bastos Balbino e estão retornando para esta pauta de reunião: Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1037/2016 Processo nº 01.108054.16.96 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Douglas Juner Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150020626 AN, nº 20150020627 AN, nº 20150020630 AN de 26/05/2015, nº 20160044706 AN, nº 20160044707 AN, nº 20160044709 AN e nº 20160044710 AN de 05/05/2016 Defesa nº. 1038/2016 Processo nº 01.108058.16.47 (anexo 01.047062.16.70) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Douglas Juner Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031768 AI de 05/05/2016 Defesa nº. 1039/2016 Processo nº 01.111111.16.04 (anexo 01.043358.16.94) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Maria de Lourdes Santos Almeida Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160039039 AI de 14/07/2016 Defesa nº. 1040/2016 Processo nº 01.111968.16.80 (anexo 01.050996.16.70) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Centro Educacional Pimpolho Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160039175 AI de 15/07/2016 Defesa nº. 1041/2016 Processo nº 01.112183.16.42 (anexo 01.113467.16.65) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Indonir Machado de Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150008432 AN de 08/04/2015 Defesa nº. 1095/2016 Processo nº 01.097945.16.01 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160051769AN de 20/06/2016 Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1096/2016 Processo nº 01.111064.16.18 Território/bairro:NE4 B. Lagoinha Interessado:Condominio do Edificio Antonio Francisco Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160050683AN de 08/06/2016 Defesa nº. 1097/2016 Processo nº 01.098558.16.00 Território/bairro: NE4 B.Cachoeirinha Interessado: Academia BL Fitness Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160046424 AN de 16/05/2016 Defesa nº. 1098/2016 Processo nº 01.100336.16.54 Território/bairro: NE4 Colegio Batista Interessado:Construtora Daibert Pinto Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de NotificaçãoN°20160050666AN ,20160050667

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AN nº 20160050668 AN, nº 20160050669 AN e nº 20160050670 AN de 01/06/2016 Defesa nº. 1099/2016 Processo nº 01.114650.16.97(anexo 01.120366.16.78) Território/bairro: NE1 B.Ouro Minas Interessado: Luiz Carlos Fernandes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20150061414AN de 29/09/2015 Defesa nº. 1100/2016 Processo nº 01.114706.16.40 Território/bairro: NE3 B. São Marcos Interessado: Flávio Rodrigues Gomes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160061222 AN de 07/08/2016 Defesa nº. 1101/2016 Processo nº 01.097918.16.20 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160051771AN de20/06/2016

gências do Auto de Notificação nº 20160048689AN de07/06/2016

Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1102/2016 Processo nº 01.115598.16.04 (anexo 01.118856.16.04) Território/bairro:NE1 B Acaiaca Interessado: Maria Cristina de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160055551AN de 03/08/2016 Defesa nº. 1103/2016 Processo nº 01.114622.16.51 (anexo 01.120598.16.53) Território/bairro: NE1 B. São Gabriel Interessado: Jose Teodoro Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n° 20160057647 AN, nº 20160054648 AN, nº 20160057649 AN e nº 20160057650 AN de 21/07/2016 Defesa nº. 1104/2016 Processo nº 01.112126.16.09 (anexo 01.120605.16.17) Território/bairro: NE1 B. São Gabriel Interessado: Francisco Assis de Paulo Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n° 20160056234 AN, nº 20160056236 AN, nº 20160056242 AN, nº 20160056243 NA, nº 20160056244 AN, nº 20160056238 AN e nº 20160056241 AN de 13/07/2016 Defesa nº. 1105/2016 Processo nº 01.112127.16.71 Território/bairro: NE1 B.São Gabriel Interessado: Francisco Assis de Paulo Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n° 20160056259 AN, nº 20160056264 AN, nº 20160056260AN, nº 20160056262 AN, nº 20160056263AN e Nº 20160056265AN de 13/07/2016 Defesa nº. 1106/2016 Processo nº 01.116755.16.26 Território/bairro: NE3 B. São Marcos Interessado: Evaldo Ciro de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo N°20160033704 AE DE 07/08/2016, Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061228 AN e nº 20160061229 AN de 07/08/2016 Defesa nº. 1107/2016 Processo nº 01.109793.16.03 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160053229AN de 23/06/2016

Shirley Cristina da Silva Secretária

Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1108/2016 Processo nº 01.121435.16.24 Território/bairro:NE2 B.Jardim Vitoria Interessado: Walter Liz Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160039921AN de 02/05/2016 Defesa nº. 1109/2016 Processo nº 01.121033.16.10 Território/bairro:NE3 B.Fernão Dias Interessado:Construtora Decopa Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160059926AN de 04.08/2016 Defesa nº. 1110/2016 Processo nº 01.109784.16.04 Território/bairro:NE5 B.Silveira Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160053231AN de23/06/2016 Defesa nº. 1111/2016 Processo nº 01.118415.16.49 Território/bairro:NE1.Acaiaca Interessado: Álvaro Adriano Franca Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054799AN de 02/08/2016 Defesa nº. 1112/2016 Processo nº 01.120145.16.09 Território/bairro:NE1 B.Acaiaca Interessado: Luiz Gonzaga Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160058406AN e n° 20160058028AN de 05/08/2016 Defesa nº. 1113/2016 Processo nº 01.120325.16.90 Território/bairro:NE1 B.Paulo VI Interessado:Oliveira Canuto de Paula Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160059743AN de 17/08/2016 Defesa nº. 1114/2016 Processo nº 01.121756.16.38 Território/bairro:NE2 B.Goiania Interessado: Montesquieu Ferras Henriques Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exi-

Defesa nº. 1115/2016 Processo nº 01.076608.16.45 Território/bairro:NE1 B.Vista do Sol Interessado:Deposito do Cliente Materias para Construção Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150006687AN de 16/.01/2015 Defesa nº. 1116/2016 Processo nº 01.118908.16.06 Território/bairro:NE3 Maria Goretti Interessado: Guilherme de Souza Guimarães Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Autos de Notificação nº 20160060298 AN, nº 20160060297 AN e nº 20160060296 AN de 03/08/2016 Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 164ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE, REALIZADA NO DIA 20/09/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1039/2016 Processo: 01.113143.16.63 Interessado (a): Washington Carvalho D`Assumpção Filho e Outro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160039090AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1046/2016 Processo: 01.116073.16.96 Interessado (a): Paulo de Souza Porto Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061383AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1049/2016 Processo: 01.109737.16.24 Interessado (a): Francisca de Souza Franco Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160057193AN e n° 20160057194AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, por perda de objeto, uma vez que os autos foram emitidos em nome de pessoa já falecida.

A ação fiscal deve ser reiniciada, caso a irregularidade persista.

Defesa nº: 1050/2016 Processo: 01.111740.16.71 Interessado (a): Geraldo Helcio Fontes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160044649AN e n° 20160044650AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1051/2016 Processo: 01.079213.16.03 Interessado (a): José Machado de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160028768AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1052/2016 Processo: 01.079219.16.90 Interessado (a): Jose Machado de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034988AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11.

Defesa nº: 1053/2016 Processo: 01.071088.16.20 (GRFIS-CS) Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031345AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1054/2016

23/09/2016 18:18:49

BELO HORIZONTE 18

Processo: 01.072279.16.63 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Mediterrâneo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033354AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1055/2016 Processo: 01.076354.16.29 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Duca de Alba Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040365AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1056/2016 Processo: 01.081900.16.16 (GRFIS-CS) Interessado (a): Castro Pereira Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040753AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1057/2016 Processo: 01.083743.16.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Elevadores Atlas Schindler S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160038765AN Defesa nº: 1058/2016 Processo: 01.080029.16.51 (GRFIS-CS) Interessado (a): Santos & Vidigal Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785358 Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1059/2016 Processo: 01.073559.16.25 (GRFIS-CS) Interessado (a): Sociedade Mineira de Cultura Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028104AI e do auto de notificação n° 20160040842AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1060/2016 Processo: 01.076508.16.09 (GRFIS-CS) Interessado (a): Leila Galvão Salão de Beleza Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047020AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1061/2016 Processo: 01.076222.16.98 (GRFIS-CS) Interessado (a): Vida Estacionamento e Serviços Eireli Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160040089AN, n° 20160040090AN e n° 20160040091AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1062/2016 Processo: 01.062199.16.08 (GRFIS-CS) Interessado (a): Federação dos Empregados no Com. e Congêneres do Est. De Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027502AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1063/2016 Processo: 01.061865.16.64 (GRFIS-CS) Interessado (a): Aliança Serviços e Turismo Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027605AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11.

Defesa nº: 1064/2016 Processo: 01.063845.16.28 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Larisza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028973AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 1065/2016 Processo: 01.063415.16.89 (GRFIS-CS) Interessado (a): Luiz Claudio Prado Mascarenhas - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160016009AI e n° 20160026786AI Dispositivo da decisão para o auto de infração nº 20160016009AI: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso. Dispositivo da decisão para o auto de infração n° 20160026786AI: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1066/2016 Processo: 01.062740.16.24 (GRFIS-CS) Interessado (a): Tehiar Sistema de Transporte e Logística Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160022667AI

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1067/2016 Processo: 01.069278.16.22 (GRFIS-CS) Interessado (a): Interbrasil Comércio de Vestuário Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041816AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1068/2016 Processo: 01.057520.16.89 (GRFIS-CS) Interessado (a): Real Minas Bar e Restaurante Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032946AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1069/2016 Processo: 01.058680.16.90 (GRFIS-CS) Interessado (a): Amaral Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032598AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1070/2016 Processo: 01.057119.16.11 Interessado (a): Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160032898AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1071/2016 Processo: 01.056271.16.40 Interessado (a): MJP Entretenimentos Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036807AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1072/2016 Processo: 01.075834.16.09 Interessado (a): Ana Maria Costa e Silva Meira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043531AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1085/2016 Processo: 01.069338.16.52 Interessado (a): Patologia Clinica Dr. Geraldo Lustosa Cabral Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041392AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1086/2016 Processo: 01.069815.16.80 Interessado (a): Lazinho Automóveis Eireli - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034231AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1087/2016 Processo: 01.063364.16.40 Interessado (a): Edirce Moreira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031295AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1088/2016 Processo: 01.062678.16.52 Interessado (a): Rogério Alves da Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036974AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1089/2016 Processo: 01.067640.16.67 Interessado (a): Tehiar Sistema de Transporte e Logística Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041802AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1090/2016 Processo: 01.063119.16.04 Interessado (a): Antonio Eduardo Marcondes Pedrosa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027380AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

Sábado, 24 de setembro de 2016 Defesa nº: 810/2016 Processo: 01.134027.15.70 (GRFIS-CS) Interessado (a): Sergio Antonio da Sena Rocha Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150000104AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 1091/2016 Processo: 01.062318.16.97 Interessado (a): Rogério de Castro Assis Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033532AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1092/2016 Processo: 01.057063.16.69 Interessado (a): Escola de Artes Sol Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033002AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1093/2016 Processo: 01.058560.16.39 Interessado (a): Supremo TV Ensino Jurídico Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037280AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1094/2016 Processo: 01.058458.16.42 Interessado (a): Catalunha Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034546AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1095/2016 Processo: 01.098701.16.74 Interessado (a): Panela de Pedra Restaurante e Pizzaria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038738AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1096/2016 Processo: 01.095858.16.20 Interessado (a): Carrefour Comércio e Indústria Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160016342AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1137/2016 Processo: 01.101634.15.17 Interessado (a): Condomínio Minas Shopping Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005808AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11.

RETIFICAÇÃO: Retificação da Ata da 163ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 17/09/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5133, conforme a seguir.

Onde se lê: Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1031/2016 Processo: 01.101208.16.00 Interessado (a): Condomínio do Edifício Bichara Khezam Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055543AN “Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.”

Leia-se: “Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.”

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 165ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 27/09/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 051/2016 Processo: 01.092822.15.95 Interessado (a): MPC Serviços e Suporte de Informática Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004038AI Defesa nº: 1079/2016 Processo: 01.071923.16.95 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034484AN Defesa nº: 1080/2016 Processo: 01.077342.16.85 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045516AN Defesa nº: 1140/2016 Processo: 01.101181.16.55 Interessado (a): Resenha Esporte Bar - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037947AI Defesa nº: 1141/2016 Processo: 01.114398.16.80 Interessado (a): Showroom da Empada Eireli - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036111AI Defesa nº: 1142/2016 Processo: 01.102051.16.85 Interessado (a): Cleber de Carvalho Filho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038162AI Defesa nº: 1143/2016 Processo: 01.118533.16.75 Interessado (a): Waldir de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038042AI Defesa nº: 1144/2016 Processo: 01.099895.16.06 Interessado (a): Rosileia Vieira 76700356687 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160039277AI Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1081/2016 Processo: 01.083169.16.27 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160048465AN Defesa nº: 1082/2016 Processo: 01.071904.16.40 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024023AN Defesa nº: 1138/2016 Processo: 01.101713.16.72 Interessado (a): Serviço Social do Comércio - ADM. Regional no Estado de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036549AI Defesa nº: 1139/2016 Processo: 01.101708.16.32 Interessado (a): Serviço Social do Comércio - ADM. Regional no Estado de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036552AI Defesa nº: 1145/2016 Processo: 01.071110.16.87 Interessado (a): Transportadora Turística Esplendor Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030696AI Defesa nº: 1146/2016 Processo: 01.101585.16.94 Interessado (a): Borr Log Transportes - Eireli - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036719AI Defesa nº: 1147/2016 Processo: 01.114860.16.30 Interessado (a): Rosiane de Oliveira Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160038159AI, n° 20160038160AI e n° 20160038161AI Defesa nº: 1148/2016 Processo: 01.114858.16.98 Interessado (a): Rosiane de Oliveira Rodrigues

23/09/2016 18:18:49

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 24 de setembro de 2016 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160055589AI Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 115/2016 Processo: 01.105497.15.90 Interessado (a): Marília Pires Gonçalves 06288420662 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150024466AN Defesa nº: 1083/2016 Processo: 01.071933.16.49 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160036084AN e n° 20160036085AN Defesa nº: 1084/2016 Processo: 01.071874.16.81 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160030927AN e n° 20160030928AN Defesa nº: 1149/2016 Processo: 01.112423.16.54 Interessado (a): Nadi de Lima Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160035419AI, n° 20160035420AI e n° 20160035421AI Defesa nº: 1150/2016 Processo: 01.104772.16.48 Interessado (a): Mauro Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038631AI Defesa nº: 1151/2016 Processo: 01.100908.16.96 Interessado (a): Comercio de Gás Dom Bosco Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028202AI Defesa nº: 1152/2016 Processo: 01.112992.16.08 Interessado (a): Lucas Prado de Miranda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150015859AI Defesa nº: 1153/2016 Processo: 01.115871.16.91 Interessado (a): Elme de Almeida Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785963 Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1073/2016 Processo: 01.071964.16.72 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160036081AN e n° 20160036082AN Defesa nº: 1074/2016 Processo: 01.071940.16.04 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041758AN Defesa nº: 1075/2016 Processo: 01.071883.16.72 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160041776AN e n° 20160041777AN Defesa nº: 1154/2016 Processo: 01.100128.16.37 Interessado (a): Itiberê Lopes Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 334238A e n° 334239A Defesa nº: 1155/2016 Processo: 01.106272.16.96 Interessado (a): Maria Cristina Penido Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785964 Defesa nº: 1156/2016 Processo: 01.052947.16.36 Interessado (a): Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031265AN Defesa nº: 1157/2016 Processo: 01.052948.16.07 Interessado (a): Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023078AI Defesa nº: 1158/2016 Processo: 01.098889.16.60 Interessado (a): Peças Usadas Para de Minas Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015429AI Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1076/2016 Processo: 01.071938.16.62 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036086AN Defesa nº: 1077/2016 Processo: 01.077348.16.61 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045494AN e n° 20160045495AN

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Defesa nº: 1078//2016 Processo: 01.077339.16.70 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043479AN Defesa nº: 1097/2016 Processo: 01.074052.16.99 Interessado (a): Kelly Ohana Queiroz Correia - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027965AI Defesa nº: 1159/2016 Processo: 01.092029.16.59 Interessado (a): Laboratório Caiçara Indústria e Comércio Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035029AI Defesa nº: 1161/2016 Processo: 01.093603.16.78 Interessado (a): WP Car Locações de Veículos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034706AI Defesa nº: 1162/2016 Processo: 01.101592.16.50 Interessado (a): Edison Portela de Castro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038135AI Defesa nº: 1163/2016 Processo: 01.101589.16.45 Interessado (a): Edison Portela de Castro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038156AI Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 203ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27/09/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 1318/2016 Processo n°: 01.030230.16.98 Anexo(s): 01.018577.16.26 - Território: VN 2 Interessado: Alexandre Magno dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160008284AN, emitido em 04/02/2016.

Defesa n°: 1319/2016 Processo n°: 01.077909.14.15 Anexo(s): 01.018071.16.17 - Território: VN 3 Interessado: Paulo Eduardo Almeida de Mello Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20140012087AN, emitido em 31/03/2014 e o Auto de Notificação nº 20140012095AN, emitido em 31/03/2014.

Defesa n°: 1320/2016 Processo n°: 01.034238.16.41 Anexo(s): 01.038147.16.30 - Território: VN 2 Interessado: Alexandre Magno dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160016812AN, emitido em 23/02/2016.

Defesa n°: 1321/2016 Processo n°: 01.155367.15.16 Anexo(s): 01.002004.16.80 - Território: VN 3 Interessado: Lanchonete e Biscoiteria Silva-ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150061644AN, emitido em 05/10/2015 e o Auto de Notificação nº 20150061645AN, emitido em 05/10/2015.

Defesa n°: 1322/2016 Processo n°: 01.151925.15.00 Anexo(s): 01.133390.13.42 - Território: VN 3 Interessado: Estação da Festa LTDA -ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150032739AN, emitido em 09/09/2015.

Defesa n°: 1323/2016 Processo n°: 01.167710.15.84 Anexo(s): 01.018141.16.09 - Território: VN 3 Interessado: Lucas Alexander Guedes da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150064767AN, emitido em 03/11/2015.

Defesa n°: 1324/2016 Processo n°: 01.173433.15.20 Anexo(s): 01.000567.13.00 - Território: VN 3 Interessado: R M Reis Academia - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150069707AN, emitido em 09/11/2015.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1283/2016 Processo n°: 01.024654.16.50

Anexo(s): 01.068479.16.49 Interessado: Andrea Zschaber Alves Passos Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160012085AN e 20160012087AN. Defesa n°: 1284/2016 Processo n°: 01.012788.16.19 Anexo(s): 01.012785.16.20 e 01.023620.16.00 Interessado: Vilmar Francisco de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150025139AI. Defesa n°: 1285/2016 Processo n°: 01.012785.16.20 Anexo(s): 01.012788.16.19 e 01.023620.16.00 Interessado: Vilmar Francisco de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 201 50082826AN. Defesa n°: 1286/2016 Processo n°: 01.012882.16.87 Anexo(s): 01.114012.16.20 Interessado: Carlos Alberto Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160003143AN. Defesa n°: 1287/2016 Processo n°: 01.013643.16.71 Anexo(s): 01.023612.16.74 Interessado: Jose Januario Guerra Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160003156AN. Defesa n°: 1288/2016 Processo n°: 01.060056.16.71 Anexo(s): 01.025208.16.90 Interessado: Maria Trindade Pereira de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160017282AN e Cancelamento do Auto de embargo nº 20160011990AE. Defesa n°: 1289/2016 Processo n°: 01.007371.16.99 Anexo(s): 01.105572.13.41 Interessado: Ronilda Madalena de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150027415AN. Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1290/2016 Processo n°: 01.009234.16.99 Anexo(s): 01.026371.16.06 Interessado: Bar e Restaurante Ornelas Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160001943AN. Defesa n°: 1291/2016 Processo n°: 01.033730.16.27 Anexo(s): 01.068514.16.48 Interessado: BH Venda Nova Idiomas Ltda.

Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160016066AN e 20160016073AN. Defesa n°: 1292/2016 Processo n°: 01.038761.16.38 Anexo(s): 01.063322.16.08 Interessado: Leandro Weslley Scarabelli Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160013412AI. Defesa n°: 1293/2016 Processo n°: 01.037555.16.00 Anexo(s): 01.068486.16.04 Interessado: BML Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160018746AI. Defesa n°: 1294/2016 Processo n°: 01.069826.16.04 Anexo(s): 01.173212.12.19 Interessado: Alfa Telecom Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160013606AI e Cancelamento do Auto de notificação nº 20160017185AN. Defesa n°: 1295/2016 Processo n°: 01.061351.16.27 Anexo(s): 01.068467.16.60 Interessado: Edivania Carvalho Ribeiro Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160038209AN, 20160038257AN, 20160038258AN e 20160038259AN. Defesa n°: 1296/2016 Processo n°: 01.064708.16.92 Anexo(s): 01.068422.16.21 Interessado: Optica Destak Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160013604AI. Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza Defesa n°: 1297/2016 Processo n°: 01.038017.16.24 Anexo(s): 01.068525.16.64 Interessado: Edvan de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160005961AN. Defesa n°: 1298/2016 Processo n°: 01.027308.16.05 Anexo(s): 01.068507.16.82 Interessado: Jose Andrade de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação 20160007762AN. Defesa n°: 1299/2016 Processo n°: 01.042409.16.98 Anexo(s): 01.042433.16.72 e 01.050237.16.90 Interessado: Gilmar Freitas Diniz Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160024032AN, 20160023990AN, 20160023994AN, 20160023995AN, 20160024019AN, 20160024030AN, 20160024027AN, 20160024018AN. Defesa n°: 1300/2016 Processo n°: 01.043898.16.31 Anexo(s): 01.068517.16.36 Interessado: Jose Fernando Cardoso da Silva

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Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741464 e cancelamento do Auto de Fiscalização 2059287.

Defesa n°: 1301/2016 Processo n°: 01.063701.16.08 Anexo(s): 01.082947.16.15 Interessado: Valdirene Torres Freitas Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160028227AN e 20160028226AN. Defesa n°:1302/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.034767.16.72 e 01.019788.15.96 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 095781501631AI Defesa n°: 1303/2016 Processo n°: 01.034767.16.72 Anexo(s): 01.034763.16.11 e 01.019788.15.96 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração 095781501630AI Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°:1304/2016 Processo n°: 01.006760.16.15 Anexo(s): 01.091994.14.24 Interessado: Agnelo Antonio Quintela Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20150022211AI. Defesa n°: 1305/2016 Processo n°: 01.003383.16.26 Anexo(s): 01.009945.16.27 Interessado: Lucileia Neves Martins Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20150021631AI. Defesa n°: 1306/2016 Processo n°: 01.062845.16.92 Anexo(s): 01.078347.16.34 Interessado: Rosangela Diniz Martins Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160027560AI Defesa n°: 1307/2016 Processo n°: 01.068033.16.60 Anexo(s): 01.068027.16.67 e 01.077449.16.79 Interessado: Geraldino Guimarães de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20160011537AI. Defesa n°: 1308/2016 Processo n°: 01.068027.16.67 Anexo(s): 01.068033.16.60 e 01.077449.16.79 Interessado: Geraldino Guimarães de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160011538AI. Defesa n°: 1309/2016 Processo n°: 01.125820.14.15 Anexo(s): 01.069627.16.70 e 01.073734.15.02 Interessado: Maria das Dores Vieira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de embargo nº 20140000575AE. Defesa n°: 1310/2016 Processo n°: 01.069627.16.70 Anexo(s): 01.125820.14.15 e 01.073734.15.02 Interessado: Maria das Dores Vieira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160024510AI. Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1311/2016 Processo n°: 01.186831.15.16 Anexo(s): 01.126477.13.09 Interessado: Emerson Badaró Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20150076767AN. Defesa n°: 1312/2016 Processo n°: 01.185948.15.28 Anexo(s): 01.156793.14.69 Interessado: Sacolão PIC Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20150021621AI. Defesa n°: 1313/2016 Processo n°: 01.185966.15.00 Anexo(s): 01.156793.14.69 Interessado: Sacolão PIC Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20150021622AI. Defesa n°: 1314/2016 Processo n°: 01.174161.15.68 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20150074670AN. Defesa n°: 1315/2016 Processo n°: 01.040741.16.63 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo 20160019261AE. Defesa n°: 1316/2016 Processo n°: 01.115670.16.30 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação 20160029763AN. Defesa n°: 1317/2016 Processo n°: 01.116520.16.52 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160039695AI.

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Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN

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Poder Executivo Sábado, 24 de setembro de 2016

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