30/09/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Ano XXII• N. 5.142 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações

Objeto: aquisição de gêneros alimentícios perecíveis hortifrutigranjeiros - para atender ao programa dos restaurantes populares unidades I, II, III, IV gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Devido a erro material na publicação do DOM do dia 27/09/2016 fica retificada a publicação conforme abaixo: ONDE SE LÊ:

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1444ª REUNIÃO, EM 20/09/2016.

PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Paulo Fernando Rodrigues Rocha.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. Férias: Danilo Dias do Amaral. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Lidos, aprovados e assinados os Acórdãos nºs 10.183/1ª e 10.184/1ª.

Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09: ... DIVINAGULA HORTIFRUTI LTDA...

LEIA-SE: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09:

SIS, CNPJ: 19.703.321/0001-80; ECO LÓGICO COMÉRCIO LTDA. – ME, CNPJ: 11.811.105/0001-47; GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 00.029.372/0004-93; GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 00.029.372/0006-55; GHS INDUSTRIA E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 01.797.423/0001-47.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 14.793.395/0001-31, de AMDA SECURITY IMPORTADORA LTDA. - ME, para AMDA SECURITY IMPORTADORA LTDA. - EPP; CNPJ: 01.030.914/0001-68, de CENTRAL ELEVADORES LTDA., para CENTRAL ELEVADORES LTDA. EPP. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Reexame Necessário nº 10.549. Processo nº 01.109644.14.83. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: PRO-EMI COMERCIAL LTDA. – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.191/1ª.

JULGAMENTO SUSPENSO - CONCEDIDA VISTA Reexame Necessário nº 10.546. Processo nº 01.155859.11.97. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: MÓVEIS M R LTDA. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. APÓS O VOTO DA RELATORA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENDO ACOMPANHADA PELOS CONSELHEIROS REGINALDO MOREIRA DE OLIVEIRA E EDMAR PIERI CAMPOS, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO CONSELHEIRO ÉRICO DE OLIVEIRA PAIVA PARA VISTA. OS CONSELHEIROS HENRIQUE GOSELING ARAÚJO E PAULO FERNANDO RODRIGUES ROCHA, PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, IRÃO AGUARDAR A VISTA.

Ratifico todas as demais informações da publicação supracitada.

Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4 RERRATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/049 Processo Nº 04.000.790/16-06 Objeto: aquisição de gêneros alimentícios perecíveis hortifrutigranjeiros - para atender ao programa dos restaurantes populares unidades I, II, III, IV gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Devido a erro material na publicação do Dom do dia 27/09/2016 fica retificada a publicação conforme abaixo: ONDE SE LÊ: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08: ... DIVINAGULA HORTIFRUTI LTDA...

Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08: ... DIVINAGULA HORTIFRUTI EIRELI...

Ratifico todas as demais informações da publicação supracitada.

Paulo Fernando Rodrigues Rocha Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

RERRATIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/049

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.546 Processo nº 01.155859.11.97 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MÓVEIS M R LTDA. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira (Concedida vista ao Dr. Érico de Oliveira Paiva na reunião do dia 20/09/2016)

Recurso Voluntário nº 10.571 Processo nº 01.005352.11.69 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CONSÓRCIO BBL ENGENHARIA - COMIM Procuradores do Recorrente: Sr. Rodrigo Massara Soares e outro Relator: Dr. Edmar Pieri Campos Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa RERRATIFICAÇÃO ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/049 Processo Nº 04.000.790/16-06

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Narayane Ferreira Francisco, Assistente, a partir da data de publicação.

Retificação: DOM de 16/09/2016: Onde se lê: ... Nomeia para cargo em comissão...

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA -Valdirene Barbosa da Cunha, Assessor I, a partir da data de publicação.

Leia-se: ...Valgirene Barbosa da Cunha ...

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DOM de 29/09/2016: Onde se lê: ... Nomeia para função pública...

Autorizo, nos termos do inciso VI do art. 173 da Lei nº 7.169, de 30 de agosto de 1996, e do Decreto nº 16.350, de 17 de junho de 2016, os servidores abaixo relacionados, a se ausentarem do país, para participarem da Conferência Habitat III da ONU, sobre habitação e desenvolvimento urbano sustentável, que acontecerá em Quito, Equador, nos seguintes períodos: De 14/10/2016 a 23/10/2016: Lívia de Oliveira Monteiro; Laila Faria de Oliveira; De 15/10/2016 a 20/10/2016: Stephânia Aleixo de Paula e Silva; Ana Flávia Martins Machado;

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Magda de Miranda Ladeira, BM-82.255-1, Gerente de Unidade de Saúde II, da Unidade de Referência Secundária Padre Eustáquio, a partir de 19/09/2016.

-Maria Raimunda Miranda Francisco Santos, BM73.227-7, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Camargos, a partir de 15/09/2016.

Leia-se: ...

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE -Magda de Miranda Ladeira, BM-82.255-1, Gerente de Unidade de Saúde II, da Unidade de Referência Secundária Padre Eustáquio, a partir de 19/09/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Maria Raimunda Miranda Francisco Santos, BM73.227-7, Gerente de Unidade de Saúde I, do Centro de Saúde Camargos, a partir de 15/09/2016.

De 15/10/2016 a 21/10/2016: Bianca Cantoni Coutinho; Ramon Victor Cesar; De 16/10/2016 a 23/10/2016: Leonardo Amaral Castro; Tiago Esteves Gonçalves da Costa; Luciana Moreira Barbosa Ostos; Izabel Dias de Oliveira Melo; Valesca Brandão Cerqueira Coimbra; Bruno Martins Hermann.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira Pregoeira/ GEOPL-4

Processo Nº 04.000.790/16-06 Objeto: aquisição de gêneros alimentícios perecíveis hortifrutigranjeiros - para atender ao programa dos restaurantes populares unidades I, II, III, IV gerenciados pela Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional conforme especificações constantes no Anexo I do edital.

Devido a erro material na publicação do Dom do dia 27/09/2016 fica retificada a publicação conforme abaixo:

Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo ATOS DO PREFEITO Torna sem efeito os atos publicados no DOM de 10/09/2016, referentes ao servidor Sylvio Ferreira Malta Neto, permanecendo inalteradas as demais disposições.

Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 13/08/2016, que nomeou Raphael Roberto Homem de Castro, para o cargo em comissão de Assistente, da Secretaria Munici-

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http:// portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO

ONDE SE LÊ: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08:

PORTARIA SMPL Nº 025/2016

... DIVINAGULA HORTIFRUTI LTDA...

Recurso Voluntário nº 10.564 Processo nº 01.154067.10.32 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrente: LARIMAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: Dr. Matheus Adolfo Gomes Quirino e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05:

GEGC, 29/09/2016 LEIA-SE:

Às 17 horas e 10 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados na reunião do dia 04/10/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 20 de setembro de 2016.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

pal de Assuntos Institucionais, permanecendo inalteradas as demais disposições.

... DIVINAGULA HORTIFRUTI EIRELI...

AUTORIZAÇÃO JULGAMENTO

30/9/2016

O Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, no uso de suas atribuições,

LEIA-SE: RESOLVE: Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08: ... DIVINAGULA HORTIFRUTI EIRELI...

Ratifico todas as demais informações da publicação supracitada.

Art. 1º - Alterar a composição de servidores responsáveis pelo gerenciamento dos projetos constantes nos Programas Associados do Plano Plurianual de Ação Governamental, para o exercício de 2016, relacionados na Portaria SMPL 003/2016, publicada no DOM de 18/02/2016.

Parágrafo Único - Os servidores responsáveis pelo gerenciamento dos projetos constantes nos Programas Associados (Não-Sustentadores) são:

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Código UO

Órgão

Responsável por Programas Associados

BM/ Matrícula

Código

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

2004

Secretaria Municipal Adjunta de Modernização

Thiago Souza Dutra

96.679-0

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Nome do Programa Gestão da Modernização Administrativa e Ações de Atendimento ao Cidadão

A partir de

16/09/2016

DEFERIDOS: AMAD – COMÉRCIO E TRANSPORTE DE GÁS LTDA. – EPP, CNPJ: 67.795.682/000147; OBRA SOCIAL ITAKA-ESCOLÁPIOS, CNPJ: 17.218.991/0001-86; RECALL DO BRASIL LTDA., CNPJ: 57.753.527/0001-04.

Art. 2º - Permanecem inalteradas as designações/responsabilizações feitas pelas Portarias SMPL 03/2016, 06/2016, 14/2016, 15/2016, 16/2016 e 18/2016, para os demais órgãos e servidores.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF

Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

DEFERIDOS: AMDA SECURITY IMPORTADORA LTDA. – ME, CNPJ: 14.793.395/0001-31; CIEX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA., CNPJ: 93.480.192/000161; COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., CNPJ: 01.920.177/0001-79; CRECHE FRANCISCO DE AS-

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016

Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.09.29 977276649 18:34:49 -03'00'

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Previdenciária ATOS DO SECRETÁRIO - Concede aposentadoria por invalidez permanente a SIDINEIA CRISTINA SALES, BM 100.857-7, CPF 469.939.916-91, Agente de Serviço de Saúde, nível 04, da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40. § 1º, inciso I, da CR/1988, c/c art. 6°-A da EC n° 41/2003, com redação dada pela EC n° 70/2012, a partir de 03/03/2016. (Processo 01.027306.16.80).

- Concede aposentadoria por invalidez permanente, a VALÉRIA GONÇALVES DE OLIVEIRA, matrícula 699-7, CPF 861.201.317-87, Assistente Administrativo, nível 01, da Fundação de Parques Municipais, com proventos proporcionais, nos termos do art. 40. § 1º, inciso I, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 03/05/2016. (Processo 01.079704.16.45).

- Retifica o ato nº 522 de 12/06/2012, publicado no DOM de 27/06/2012, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a ANA MARIA ZEIDAN VILELA DE ARAUJO, BM 49.724-3, CPF 162.849.766-15, Professor Municipal, nível 18, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” c/c § 5º, da CR/1988, com redação dada pela EC nº 41/2003, a partir de 02/03/2012. (Processo 01.040886.12.12).

- Retifica o ato nº 78 de 04/03/2013, publicado no DOM de 06/03/2013, para considerar a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a FAUSTO FERNANDES FRANÇA, BM 33.663-0, CPF 140.721.066-15, Professor Municipal, nível 16, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, c/c arts. 2º e 5º da EC nº 47/2005, a partir de 06/03/2013. (Processo 01.018574.13.95).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art.

23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a: - CATULINO MENDES DE OLIVEIRA, CPF 378.189.026-00, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de IRIS DA CONCEIÇÃO XAVIER DE OLIVEIRA, CPF 296.668.216-72, BM 21.712-7, em 04/04/2016, aposentada no cargo efetivo de Auxiliar de Escola, Nível 03, a partir de 01/09/2016, data do requerimento. (Processo 12.000108.16.68).

- ELZA NONATA PEREIRA, CPF 274.694.506-10, companheira, no percentual de 100% (cem por cento), em decorrência do falecimento de AVELAR PETRONILHO DA SILVA, CPF 119.003.506-53, BM 6.184-4, em 10/01/2015, aposentado no cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 01, a partir de 25/08/2016, data do requerimento. (Processo 12.000106.16.32).

- GUILHERMINA MOURA COSTA, CPF 402.595.28668, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de BOAVENTURA FRANCISCO DA COSTA, CPF 227.649.176-00, BM 7.815-1, em 20/06/2016, aposentado no cargo efetivo de Ajudante de Serviço Operacional, Nível 01, a partir de 05/08/2016, data do requerimento. (Processo 12.000096.16.80).

- JOÃO ULISSES DE CARVALHO NETO, CPF 265.188.306-97, companheiro, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de SONIA FERREIRA DA SILVA DUARTE, CPF 573.460.626-04, BM 15.583-0, em 10/05/2013, aposentado no cargo efetivo de Técnico Superior de Educação, Nível 04, a partir de 01/09/2016, data do requerimento.

(Processo 12.000109.16.20).

- LEONARDO HENRIQUE GONÇALVES DE ASSIS, CPF 014.509.536-38, filho inválido, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de ELIZABETE GONÇALVES DE ASSIS, CPF 339.311.276-72, BM 29.372-9, em 01/12/2014, aposentada no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 16, a partir de 01/12/2014, data do óbito. (Processo 12.000105.15.99).

- LUCAS MARCIO GUSMÃO SILVA, CPF 058.030.926-65, filho inválido, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de SELMA MARIA GUSMÃO, CPF 666.949.496-34, BM 20.467-X, em 02/07/2015, aposentada no cargo efetivo de Professor Municipal, Nível 05, a partir de 02/07/2015, data do óbito. (Processo 12.000126.15.69).

- LUCIA FERREIRA PAULO, CPF 068.396.486-05, cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento), em decorrência do falecimento de ARMANDO PAULO, CPF 015.164.006-82, BM 3.293-3, em 16/08/2016, aposentado no cargo efetivo de Fiscal Sanitário Municipal, Nível 01, a partir de 16/08/2016, data do óbito. (Processo 12.000107.16.03).

- MARIA DA CONSOLAÇÃO NUNES PEREIRA, CPF 705.864.626-00, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de JAIME ALVES PEREIRA, CPF 228.979.686-72, BM 11.900-1, em 24/07/2016, aposentado no cargo efetivo de Agente Sanitário, Nível 01, a partir de 24/07/2016, data do óbito. (Processo 12.000100.16.56).

- MARIA EDWIGES MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CPF 004.897.856-62, companheira, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de DURVALINO DA SILVA PENHA, CPF 078.034.27634, BM 7.034-7, em 27/07/2016, aposentado no cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Nível 01, a partir de 27/07/2016, data do óbito. (Processo 12.000098.16.06).

- MARILENE ARAUJO DE MAGALHÃES, CPF 414.485.616-04, cônjuge, no percentual de 100 % (cem

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Poder Executivo

por cento), em decorrência do falecimento de CARLOS AUGUSTO SOARES DE MAGALHÃES, CPF 083.512.286-72, BM 100.700-7, em 06/08/2016, aposentado no cargo efetivo de Cirurgião Dentista, Nível 01, a partir de 06/08/2016, data do óbito. (Processo 12.000104.16.07).

- NISIO RONALDO DE OLIVEIRA, CPF 686.567.50615, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de ELIZABETE ANTUNES BARBOSA, CPF 761.642.506-25, BM 41.829-7, em 10/08/2016, aposentada no cargo efetivo de Agente de Serviço de Saúde, Nível 05, a partir de 10/08/2016, data do óbito. (Processo 12.000105.16.70).

- ROSA LUIZ DA SILVA PEREIRA, CPF 027.760.75669, cônjuge, no percentual de 100 % (cem por cento), em decorrência do falecimento de LUCIANO JOSÉ PEREIRA, CPF 293.970.906-82, BM 22.332-1, em 06/08/2016, aposentado no cargo efetivo de Auxiliar de Escola, Nível 07, a partir de 06/08/2016, data do óbito.

(Processo 12.000099.16.79).

Concede o benefício de pensão por morte previsto no art.

23, inciso II, “a”, Lei 10.362/2011, c/c o § 7º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela EC n° 41/2003, e art. 2º da Lei 10.887/2004, a: - JOSÉ PEDRO DOS SANTOS, CPF 109.519.38649, pai, e, a MARIA LOURENÇO SANTOS, CPF 738.308.286-91, mãe, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em decorrência do falecimento de SONIA MARIA DOS SANTOS, CPF 160.597.196-00, BM 20.686-9, em 30/05/2016, ocupante do cargo efetivo de Pedagogo, Nível 11, a partir de 06/07/2016, data do requerimento. (Processo 12.000082.16.76).

- MARIA DAS GRAÇAS COSTA, CPF 063.772.99605, cônjuge, no percentual de 100% (cem por cento), em decorrência do falecimento de ROBERTO DO NASCIMENTO COSTA, CPF 299.893.886-87, BM 22.115-9, em 28/06/2016, ocupante do cargo efetivo de Oficial de Serviço Público, Nível 05, a partir de 28/06/2016, data do óbito. (Processo 12.000085.16.64).

- TEREZA CRISTINA COELHO SILVA, CPF 602.859.076-20, cônjuge, e, ANA LUIZA COELHO SILVA, CPF 147.513.976-48, filha, no percentual de 50% (cinquenta por cento), em decorrência do falecimento de LUIZ CARLOS SILVA, CPF 006.382.556-27, BM 80.568-1, em 03/08/2016, ocupante do cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL DE 1° CLASSE, Nível 02, a partir de 03/08/2016, data do óbito. (Processo 12.000097.16.43).

Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos ATOS DO SECRETÁRIO Conforme competência fixada no art. 1º, VI da Portaria SMPL 09/2016 delegada com base no Decreto nº 16.266 de 28 de março de 2016, exonera, a pedido, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, os servidores:

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 NOGUEIRA SOARES, BM-35.173-7/ 01.160569.13.18, EDSON ANTONIO DE FARIA, BM-23.941-4/ 01.026033.14.11, EDSON FONSECA JUNIOR, BM20.639-7/ 01.056209.14.05, EFIGENIA DO CARMO OLIVEIRA, BM-33.885-4/ 01.073517.14.13, ELIANA APARECIDA DE OLIVEIRA PINTO, BM-38.320-5/ 01.046649.14.81, ELIANE ALVES MARRA,BM-38.469-4/ 01.043874.14.01, ELZA SCALZO CARDOSO, BM-42.378-9/ 01.058053.14.89, ELIZETE MARTINS FERREIRA, BM-30.905-6/ 01.169374.13.98, EVERTON GERALDO DIAS, BM-40.660-4/ 01.168346.13.17, EUCLIDES RODRIGUES DA COSTA NETO, BM-44.758-0/ 01.025648.14.20, FÁBIO ROGÉRIO LOPES, BM44.150-7/ 01.025645.14.32, FÁBIO ROGÉRIO LOPES, BM-41.077-6/ 01.035732.14.61, FÁTIMA APARECIDA DE OLIVEIRA PIMENTA, BM-36.329-8/ 01.030061.14.60, FÁTIMA BASTOS DE QUEIROZ CARVALHAIS, BM-43.829-8/ 01.024993.14.83, FÁTIMA CRISTINA GOMES DINIZ CANDIDO DE ARAUJO, BM-27.958-0/ 01.150496.13.10, FERNANDO SÉRGIO MIRANDA MAIA, BM-31.256-1/ 01.035526.14.70, FLÁVIA MOURÃO PARREIRA DO AMARAL,BM-27.603-4/ 01.072647.14.93, FLÁVIA PIRES LOPES TORRES,BM-34.585-0/ 01.029216.14.06, FRANCISCO ANTONIO ROCHA,BM-31.675-3/ 01.038113.14.56, GENICIA MARTINS DE MATOS, BM-42.455-6/ 01.088266.14.07, GERALDO EUSTÁQUIO BORGES, BM-32.457-8/ 01.011115.14.70, GERCI VALTER DE SOUZA,BM-100.810-0/ 01.025260.14.48, GERZIA ALVES MOREIRA, BM-44.135-3/ 01.110104.14.33, GILSON JOSE FERNANDES MAIA,BM-41.149-7 e 44.326-7/ 01.057536.14.57, GIOVANA BARBARA DE CARVALHO, BM-34.049-2/ 01.160577.13.46, GIOVANI DE NAZARETH FANTAUZZI, BM23.012-3/ 01.014424.14.01, GLADSON LEONCIO FERREIRA,BM-38.242-X/ 01.162374.13.30, GLAUCIA DE BRITO, BM-31.674-5/ 01.048951.14.38, GLAUCIA PATRICIA SILVA PRESOTI, BM32.181-1/ 01.067258.14.82, GIANNA APARECIDA GONÇALVES FERREIRA,BM-34.536-2/ 01.028603.14.07, GUILHERME DE ARAUJO FIGUEIREDO, BM-18.600-0/ 01.115632.16.40, HELLEN ALBUQUERQUE DE MORAIS, BM-96.168-3/ 01.048536.14.66, HELOISA DA SILVA, BM-28.726.5 e 40.197-1/ 01.044286.14.59, HELOISA HELENA FERREIRA,BM-33.367-4/ 01.173227.13.77, HELOISA HELENA RUAS, BM-44.000-4/ 01.110088.14.89, HIOLITA ROSA PAINS MOREIRA, BM-42.264-2 e 45.959-7/ 01.102634.14.71, HUDSON NICODEMOS SOBRINHO, BM-30.115-2/ 01.041722.14.92, IARA APARECIDA PRADO, BM-30.933-1/ 01.160576.13.83, IMACULADA BATISTA QUEIROGA, BM-27.589-5/ 01.148008.13.31, IOLANDA DA CONCEIÇÃO REIS, BM-36.098-1/ 01.057032.14.73, IOLANDA MENDES DE SOUZA, 25.456-1/ 01.162083.13.97, IVAN JOSE NASCIMENTO, BM-27.506-2/ 01.062553.14.15, IVETE RAMOS PINTO, BM-32.754-2/ 01.041023.14.33, IVONE FÁTIMA SCHIAVO GIFFONI, BM-21.350-4.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

-CARLA DAYSE BARBOSA DE MATOS, BM-93.2756, do cargo efetivo de Auxiliar de Secretaria Escolar, a partir de 15.09.16. (Proc. 01.126.547/16.35).

-DIOGO CASTRO DOS SANTOS, BM-103.904-9, do cargo efetivo de Analista de Políticas Públicas, a partir de 08.09.16. (Proc. 01.122983.16.35).

Retifica no ato publicado no DOM do 23.09.16 para considerar a servidora LUCILENE MARTINS DE MOURA LIMA, BM-102.424-6, exonerada, a pedido do cargo efetivo de Professor para Educação Infantil, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.169/96, a partir de 13.09.16. (Proc.

01.125680.16.10).

Concede licença sem remuneração à servidora BETÂNIA TEIXEIRA CRISTELLI, BM-84.411-3, por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 152 da Lei 7.169/96 pelo período de 19.08.16 a 31.12.16.

(Proc. 01.112.043/16-83).

A Gerência de Pagamento de Pessoal convida a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30, 8º andar (GELFOP), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos, os servidores: -Carlos Henrique da Silva, Proc. 01.125875.16.79.

-Eduardo Prates Octaviani 111.352-4, Proc. 01.111825.16.22.

-Marcelo Lana Franco, Proc.01.124694.16.99.

-Regis Augusto Souto, Proc.01.124683.16.72.

-Thiago Alexsander Costa 101.060-1, Proc. 01.125847.16.33.

BM-110.231-X, Bernis, BMBM-110.928-4, BM-103.270-2, Grego, BM-

DESPACHOS DO GERENTE DESPACHOS DO SECRETÁRIO Processos Deferidos: Gratificação e Vantagens: 01.116234.16.23, CAMILA LIMA GOMES, BM-110.369-3.

Revisão de Provento: 01.105929.16.43, DANIELLE KARINE COSTA PATROCÍNIO, BM-83.962-4/ 01.091462.16.77, GIOVANNA LIMA DE OLIVEIRA, BM-109.493-7.

Processos Indeferidos: Gratificação e vantagens: 01.058293.15.73, CAMILO LÚCIO LIMA SANTOS, BM-18.812-7/ 01.059248.16.35, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVARENGA, BM-79.295-4/ 01.121803.16.16, ELIZABETE FERNANDES SALOMÉ, BM-30.699-5/ 01.104268.16.48, ERNANE DOS REIS, BM-80.744-7/ 01.122643.16.87, GLAUCIELE DA SILVA SOBRINHO, BM-98.798-4 e 104.055-1/ 01.114206.16.17, KATIA CEZARIA DA CUNHA, BM-71.447-3/ 01.048408.07.57, MARIA APARECIDA MORAES MENDES, BM-45.012-3 e outros/ 01.134205.15.26, SIDNEY VIEIRA PINTO, BM-83.286-7.

Processos Deferidos: Averbação de Tempo: 01.126876.16.77, ALINE AGUILAR CIRQUEIRA, BM-112.443-7/ 01.126117.16.96, ANA PAULA DA SILVA, BM-113.171-9/ 01.128926.16.14, CLEVER DA SILVA ANDRADE, BM-73.803-8/ 01.116746.16.35, EDISON MORATO, BM-79.843-X/ 01.128526.16.36, FERNANDA REZENDE MENEZES, BM-39.543-2/ 01.127019.16.02, GLADYS LÚCIA RAMALHO, BM-107.909-1/ 01.115347.16.84, IONARA GOMES SILVA, BM76.242-7/ 01.117161.16.97, JOSIANE SILVA PACHECO, BM-105.059-X, 01.119910.16.93, LEISE MARIA AMARAL, BM-107.156-2/ 01.119213.16.60, LUCIANA APARECIDA DE SOUZA BRANDÃO, BM71.260-8/ 01.119179.16.23, MARGARETH SILVÂNIA DA SILVA, BM-41.361-9/ 01.123820.16.06, RITA DE CÁSSIA DA COSTA, BM-49.108-3/ 01.123433.16.70, SIDNEIA MARTA DOS SANTOS DE SANTANA, BM-47.756-0.

Desaverbação de Tempo: 01.119027.16.85, BEATRIZ SOUSA CAMARGOS, BM-40.254-4.

Processos Indeferidos: Averbação de Tempo: 01.056928.15.52, ALESSANDRA LARA LIMA CAMPANELLA, BM-75.629-X/ 01.139628.15.97, DIEGO DE OLIVEIRA, BM-109.452-X/ 01.153653.15.74, LYNNA OLIVEIRA SANTOS, BM-102.280-4/ 01.083092.15.13, MARIA HELENA TEIXEIRA PIASTRELLI, BM:89.085-9.

Contagem de Tempo de Contribuição: 01.127688.16.00, MARLENE ALVES RODRIGUES VALENTIM/ 01.126463.16.47, SUELY REGINA SILVA DOS SANTOS, BM-70.460-5.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Barreiro - GERHU-B convida HUMBERTO FERNANDO MARTINS MARQUES BM: 38.405-8, a comparecer a Av. Sinfrônio Brochado 587, Mezanino - Barreiro (GERHU-B / Gerência Regional de Recursos Humanos-Barreiro), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao processo de Revisão e Proventos ou Remuneração de nº 01133.285-16-00, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar -Centro, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena do prosseguimento dos mesmos: -CATIA ELIZABETH LADEIRA, BM-110.980-2, Proc.

01.104315.16.26.

-MARILENE DA CRUZ MACEDO, BM-109.035-4, Proc. 01.069032.16.32.

-MARRAYNIE KAREN CAMELO CASTILHO, BM112.712-6, Proc. 01.109309.16.00.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques - 20 - 4º andar - Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento do mesmo: -Edna Cristina Gomes Guimarães, BM102.466-1, Proc. 01.127897.16.82.

-Simone da Conceição Cruz Lima, BM79.533-3, Proc. 01.127893.16.21.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Nordeste - GERHU-NE convida a comparecer à Rua Queluzita, 45-Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -EDMAR GONÇALVES DA SILVA, BM-112.536-0, Proc. 01.122413.16.27.

-SEMIA SEMAAN ABBOUD ANDRADE, BM109.040-0, Proc. 01.122460.16.07.

-WANDERSON DOS SANTOS, BM-112.785-1, Proc.01.099200.16.14.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Noroeste - GERHU-NO convida a comparecer à Rua Peçanha nº 144 – 1º andar – Bairro Carlos Prates, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, para tratar de assuntos referentes aos processos de exoneração, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ANA PAULA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, BM88.974-5, Proc.01.132153.16.34.

-ANNA LAURA DE ALMEIDA, BM-103.845-X, Proc.01.132771.16.93.

-GERALDO MAGELA ALVARENGA JUNIOR, BM85.978-1, Proc.01.132789.16.59.

-MARCELA APARECIDA BARBOZA, BM-88.444-1, Proc.01.132160.16.08.

-SIMONE GONÇALVES MOTA, BM-73.316-8, Proc.01.132164.16.50.

-ZILDA SANTANA DOS SANTOS, BM-83.478-9, Proc.01.132159.16.10.

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008/2016 retifico o despacho publicado no DOM de 12.07.16, para considerar a licença remunerada para concorrer a cargo eletivo concedida à servidora, RONILDA MARIA DE MELO, BM-92.374-9 (ACE I), concedida a partir de 12.07.16 até 02.10.16. (Proc. 01.080922.16.13.)

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2016 Processo: 01.097.800.16.10 Objeto: Prestação de serviços gráficos em off-set para confecção de 26.000 (vinte e seis mil) gabaritos exclusivamente destinados ao processo de avaliação de desempenho dos servidores das carreiras da educação e da saúde da Prefeitura de Belo Horizonte, relativos ao

Licença com vencimentos para aperfeiçoamento profissional: 01.119207.16.67, JUCILENE CARNEIRO MOREIRA, BM-72267-0.

Pagamento de vencimentos e vantagens: 01.019531.06.99, STELA MARIS COUTINHO ANDRADE, BM-15.893-7.

Revisão

de

proventos:

01.110099.14.03,

EDNA

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 interstício de 2016, seguidos de impressão a laser dos dados variáveis e da leitura ótica com fornecimento dos relatórios do resultado apurado.

Abertura das propostas dia 14/10/16 às 10:00 h.

Abertura da sessão de lances dia 14/10/16 às 11:00 h.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e.com. br e www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$ 4,96 (quatro reais e noventa e seis centavos) recolhido no Banco do Brasil Agência 1615-2, conta 6603-6. Mais informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação à Avenida Augusto de Lima, nº 30, 13º andar, Centro, telefone (31) 3246-0425.

59º “ 60º “ 61º “ 62º “ 63º “

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Saulo Sá Fortes Silva Dahlin Dos Santos Gomes Vinicius Lana Viveiros Guilherme Júnio Lopes Lima Bernardo Victor Martins Alves Gomes

Candidatos com deficiência atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº6.661/94: Classificação (com deficiência)

Classificação (ampla concorrência)

Nome

6º lugar

2491º lugar

Frederico Nicola La Rocca

7º “

2892º “

Valquíria Mendes Xavier

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos ATO DE REVOGAÇÃO Revoga-se o ato de nomeação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no art.

20 da Lei Municipal 7.169 de 30/08/1996.

Ato nº 959 de 17 de agosto de 2016, publicado no DOM de 18 de agosto de 2016.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação CONVOCAÇÃO PARA POSSE O Secretário Municipal de Recursos Humanos convoca os candidatos nomeados no ato acima para o cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO a comparecerem no dia, horário e local indicados pela Gerência de Ingresso – GEINGRE para iniciarem os procedimentos de posse, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br) / Destaques/ Posse – Cargo Efetivo.

Os candidatos deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação da nomeação, conforme estabelecido no art. 20 da Lei nº 7.169/96, sob pena de perda do direito.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Classificação Nome 1º lugar Robson Heller Cota 2º “ Oscar Rodrigues Neto 12º “ Bruno Barbosa Soares 14º “ Petrison Richelli Soares Rocha 16º “ Gustavo Henrique Dias Alves Ornelas 20º “ Andressa Cristine Buranhaem Viana 21º “ Caio Melato Ribeiro 22º “ Ingred Adriely Magalhães 23º “ Katia Lelis Aguiar Pedrosa 27º “ Pedro Henrique Oliveira Fiuza Costa 28º “ Graziela Jardim De Oliveira 29º “ André Luis De Oliveira 31º “ Mariela Camargos Guimarães 38º “ José Bonifácio Couto De Andrada Raquel Silva Pinto 40º “ 43º “ Janaína De São José Rodrigues Flavia Santos Carneiro 44º “

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

PRODABEL REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 024/2016

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte Bruno Leonardo Passeli Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação

PROCESSO: 04.000.488/16-20 OBJETO: fornecimento e instalação de 1 (um) Access Point – AP, necessário para ativação das redes WiFi (sem fio) para prover acesso livre (Hotspot) em órgãos públicos localizados em Vilas & Favelas do Município de Belo Horizonte à RMI, incluindo o fornecimento de materiais e serviços de instalação, garantia e suporte, necessários à ativação de um Hotspot em local público localizado no Município de Belo Horizonte, sob a responsabilidade operacional da PRODABEL, para atender ao Convênio celebrado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Município de Belo Horizonte e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A – PRODABEL, cujo objeto é a implantação de infraestrutura de convergência social e digital, conforme descrito no Anexo I (Termo de Referência/ Especificação Técnica/Quantidade), partes integrantes deste Edital.

Recepção/Abertura das propostas: dia 14/10/2016 às 09:30h.

Início da sessão de disputa de preços: 14/10/2016 às 14:30h.

Prazo da disputa: 10 (dez) minutos, por lote mais um tempo aleatório de até 30 (trinta) minutos.

O sistema emitirá durante a disputa, aviso alertando para o fechamento iminente do pregão.

Referência de tempo: horário de Brasília O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O edital e suas alterações poderão ser obtidos no site www.licitacoes-e.com.br e www.portalpbh.pbh.gov.br.

Para participar do Pregão Eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderão acessar o site www.licitacoes-e.com.br.

Quaisquer informações, bem como cópia de Editais, poderão ser obtidas na Gerência de Licitações e Controle de Registro de Preços - GLAA-PB, à Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275 – sala 127 – bairro Caiçara – Belo Horizonte – MG – CEP 31.230-000, ou pelo telefone (31) 3277-8383.

NOMEAÇÕES

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016

O Prefeito de Belo Horizonte nomeia para o cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, Edital 02/15, homologado em 15/06/2016, nos termos do art. 11, inciso I, da Lei n.º 7.169 de 30/08/96, em virtude de aprovação em concurso público, os candidatos abaixo listados:

Paula Vieira de Mello Dumont Gerente de Licitações e Controle de Registro de Preços – GLAA-PB

Candidato com deficiência atendendo ao disposto no art. 5º da Lei nº 6.661/94: Classificação (com deficiência)

Classificação (ampla concorrência)

Nome

1º lugar

131º lugar

Paula Botelho Maciel

Revoga-se o ato de nomeação dos candidatos abaixo relacionados, por motivo de reclassificação, com fulcro no § 1º do art. 12, da Lei Municipal 7.169 de 30/08/1996.

Ato nº 959 de 17 de agosto de 2016, publicado no DOM de 18 de agosto de 2016.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Classificação Nome 24º lugar Bianca Vargas Do Nascimento 36º “ Bruno Maciel Santos Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Classificação Nome 46º “ lugar Dayse Amaral Da Silva Carvalho 47º “ Adriel Barbosa Silva 48º “ Angelica Elisa Pereira Campos 49º “ Bárbara Benzaquen Ferreira 50º “ Marcela Batista Ramos Pedrosa 51º “ Bruna Lara Aparecida Desireé Silva 52º “ Giuliana Guimarães Borges 53º “ Iracema Eugenia De Souza 54º “ Guilherme Henrique Santos Ferreira 55º “ Rafael Cota Teixeira 56º “ Roberta Nara Nascimento 57º “ Mariana Silva Alves 58º “ Carlos Eduardo Morais Passos

Contrato: PDB.041.2015.5.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: TOTVS S/A Objeto: Ratificação dos termos do Primeiro Termo Aditivo, notadamente a prorrogação do prazo de execução do contrato até 31/12/2016.

Valor: O valor do contrato permanecerá em R$186.527,44.

Data de assinatura: 26/09/2016 Processo: Inexigibilidade nº. 006/2015 Nº do Processo: 04.000.461/15-93 Belo Horizonte, 16 de setembro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos - GFAA-PB

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais Interino, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 03 a 09 de outubro de 2016.

Dia 03/10/16 Segunda-feira CS1 Pedro Henrique Alves Auarek L1 Maurício Barbosa Brandão Dia 04/10/16 Terça-feira NE1 Surya Noara Januário NO1 Andrea Salustiano dos Santos Dia 05/10/16 Quarta-feira N1 Edson de Morais O1 Flavia Cristina de Lima Dia 06/10/16 Quinta-feira P1 Alciene Fatima da Silva VN1 Miriam Rosa Marcelino Gonçalves Dia 07/10/16 Sexta-feira B2Samuel Pereira da Costa CS2 Elaine Cristina Rocha Lopes Dia 08/10/16 Sábado L2 Gabriel Henrique Soares Damaso NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo N2 Jussara Conceição de Freitas Otoni Dia 09/10/16 Domingo O2 Zélia David P2 Edna Nunes Gomes VN2 Vanessa Santiago da Silva B3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016 Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais – Interino CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário Municipal de Políticas Sociais, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a Analista de Políticas Públicas, Maira Cristina Soares Freitas, BM 105.673-3, da Gerência de Coordenação de Medidas Sócio-Educativas, da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social, para interromper o período de férias regulamentares de 26/09/2016 a 17/10/2016, referente ao exercício 2016, a partir de 27/09/2016, ficando o gozo das férias postergado para época oportuna.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Marcelo Mourão Secretário Municipal de Políticas Sociais - Interino

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional NOTIFICAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Fica notificada a empresa SOMA ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI, CNPJ Nº 15.868.808-0001-62, estabelecida na cidade de Contagem, Minas Gerais, Rua Santa Maria, 95, Bairro Pedra Azul, fornecedora de gêneros alimentícios, por meio da Ata de Registro de Preços vinculada ao Pregão Eletrônico nº 2016/10, Processo Nº 04.001475.15.33, pelo descumprimento do item 13.8, da Cláusula Décima Terceira, devendo providenciar no prazo de 02 (dois) dias úteis a substituição dos produtos referentes às notas de empenho 499, 501, 507 e 508/2016, entregues fora da especificação.

A empresa está sujeita às penalidades previstas na Ata de Registro de Preços. Nos termos da Lei 8.666/93, a contratada tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Maurício Vitor Moreira Gerente de Armazenagem, Distribuição e Controle de Qualidade de Alimentos

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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Poder Executivo

ma Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 152/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01139415-15-56.

RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CASA VIVA, situada na RUA CONDE DE LINHARES, nº 403, Bairro CIDADE JARDIM, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantida pela ASSOCIAÇÃO VEREDAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 PORTARIA SMED Nº 279/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 156/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01159180-12-94.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no COLÉGIO EMAÚS, situado na RUA MARIA COLARES PACHECO, nº 37, Bairro DIAMANTE, Regional BARREIRO, em Belo Horizonte, mantido pelo COLÉGIO EMAÚS LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 3 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016

Portaria SMED Nº 276/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 142/2016, aprovado em 01/09/2016, referente ao Processo nº 01131512-01-13.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no CASTELINHO ENCANTADO, situado na RUA MARECHAL DEODORO, nº 160, Bairro FLORESTA, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantido pelo CASTELINHO ENCANTADO LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 2 anos e 6 meses a partir de 20/10/2016, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 280/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 155/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01049161-01-46.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS, situado na RUA PROFESSOR MORAIS, nº 363, Bairro FUNCIONÁRIOS, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantido pela SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICIÊNCIA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir de 25/11/2016, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016

PORTARIA SMED Nº 277/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 154/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01006845-06-02.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no CENP, situado na RUA IMBARÉ, nº 258, Bairro GUARANI, Regional NORTE, em Belo Horizonte, mantido pelo CENTRO EDUCACIONAL NOVO PROGRESSO CENP LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 281/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 148/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01-139373-03-74.

RESOLVE:

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na CRECHE SÃO GERALDO, situada na PRAÇA MUQUI, nº 121, Bairro RENASCENÇA, Regional NORDESTE, em Belo Horizonte, mantida pelo CONSELHO PARTICULAR SANTO AFONSO DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir de 10/10/2016, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMED Nº 278/2016

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 153/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01-048483-01-87.

RESOLVE:

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no CHEZ L’ ENFANT, situado na RUA ARAGUARI, nº 1400, Bairro SANTO AGOSTINHO, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantido pelo CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA LTDA. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 5 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMED Nº 275/2016

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Siste-

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 283/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 150/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01055452-16-50.

RESOLVE: Art. 1º - Autorizar o funcionamento da Educação Infantil, com berçário, na ESCOLA INFANTIL MANIA DE CRIANÇA, situada na RUA SÃO ROMÃO, nº 22, Bairro SÃO PEDRO, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantida pela ESCOLA INFANTIL MANIA DE CRIANÇA LTDA- ME. Parágrafo único - A autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 1 ano e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 284/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 146/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01-023313-11-99.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO CRISTÃO CALVÁRIO - ICC, situado na RUA DOS SALESIANOS, nº 538, Bairro SÃO BERNARDO, Regional NORTE, em Belo Horizonte, mantido pela ASSOCIAÇÃO OÁSIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir de 10/10/2016, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 285/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 149/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01-026184-09-30.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, no INSTITUTO EDUCACIONAL BAIÃO SANTOS, situado na RUA BACURI, nº 297, Bairro JOÃO PINHEIRO, Regional NOROESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo INSTITUTO EDUCACIONAL BAIÃO SANTOS LTDA - ME. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMED Nº 282/016 Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 151/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01-011075-11-05.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, com berçário, no CUIDARE- CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL, situado na RUA JOSÉ DE ALENCAR, nº 726, Bairro NOVA SUISSA, Regional OESTE, em Belo Horizonte, mantido pelo CUIDARE CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA- ME. Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir da publicação desta Portaria, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 286/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, pela Lei nº 7.543, de 30 de junho de 1998, os dispositivos da Resolução CME/BH nº 01/2015, publicada em 19 de março de 2015 e com base no Parecer CME/BH nº 147/2016, aprovado em 15/09/2016, referente ao Processo nº 01049095-01-13.

RESOLVE: Art. 1º - Renovar a autorização de funcionamento da Educação Infantil, sem berçário, na OBRAS SOCIAIS PADRE AGNALDO, situada na RUA DIAS TOLEDO, nº 99, Bairro CORAÇÃO DE JESUS, Regional CENTRO-SUL, em Belo Horizonte, mantida pela ASSOCIAÇÃO DAS OBRAS PAVONIANAS DE ASSISTÊNCIA.

29/09/2016 18:30:16

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Parágrafo único - A renovação da autorização de funcionamento a que se refere o caput deste artigo tem a validade por 4 anos e 6 meses a partir de 09/11/2016, cabendo à Gerência de Autorização de Funcionamento Escolar acompanhar o cumprimento do Plano de Metas.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer. Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a)

dando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Azevedo Moreira Conselheiro(a) Relator(a)

5

Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Conselho Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PARECER CME/BH Nº 149/2016 PARECER CME/BH Nº 142/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-131512-01-13 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Castelinho Encantado, situado à Rua Marechal Deodoro, nº 160, Bairro Floresta, Regional Centro Sul, desta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a)

PARECER CME/BH Nº 153/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-026184-09-30 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Instituto Educacional Baião Santos, situado à Rua Bacuri, nº 297, Bairro João Pinheiro, na Regional Noroeste, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Azevedo Moreira Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 150/2016

PARECER CME/BH Nº 145/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 01/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-089356-03-72

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-055452-16-50

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-048483-01-87 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Chez L’Enfant, situada à Rua Araguari, nº 1.400, Bairro Santo Agostinho, Regional Centro Sul, nesta Capital, pelo prazo de 05 (cinco) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Elizabeth Amaral de Oliveira Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 154/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-006845-06-02

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche Comunitária Padre Francisco Carvalho Moreira, situada à Rua Tucuman, nº 468, Bairro São Geraldo, na Regional Leste, desta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Escola Infantil Mania de Criança, situado à Rua São Romão, nº 22, Bairro São Pedro, Regional Centro Sul, nesta Capital, pela prazo de 01 (um) anos e 06 (seis) meses.

Recomenda-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas, a observância das orientações contidas no mérito deste parecer e o cumprimento disposto no art. 58 da Resolução CME/BH nº 001/2015.

Este é o parecer.

Áurea Noá Lisbôa Leão Conselheiro(a) Relator(a)

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a)

Elizabeth Amaral de Oliveira Conselheiro(a) Relator(a)

Belo Horizonte, 01 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em27/9/2016.

Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PARECER CME/BH Nº 147/2016

PARECER CME/BH Nº 151/2016

PARECER CME/BH Nº 155/2016

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-049095-01-13

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-011075-11-05

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-049161-01-46

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Obras Sociais Padre Agnaldo, situada à Rua Dias Toledo, nº 99, Bairro Coração de Jesus, na Regional Centro Sul, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do CUIDARE - Centro de Cuidados e Desenvolvimento Infantil, situado à Rua José de Alencar, nº 726, Bairro Nova Suíssa, Regional Oeste, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio Sagrado Coração de Jesus, situado à Rua Professor Morais, nº 363, Bairro Funcionários, Regional Centro Sul, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a)

Carolina Pasqualini de Andrade Conselheiro(a) Relator(a)

O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do CENP, situado à Rua Imbaré, nº 258 – Letra A, Bairro Guarani, Regional Norte, nesta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos, recomendando-se à SMED o acompanhamento do Plano de Metas e a observância das orientações contidas no mérito deste parecer.

Este é o parecer.

Carolina Azevedo Moreira Conselheiro(a) Relator(a) Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

PARECER CME/BH Nº 148/2016

Gilka Maria de Morais Oliveira Presidente do CME/BH Homologo nos termos do artigo 12 da Lei Nº 7.543/98 em 27/9/2016.

Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PARECER CME/BH Nº 156/2016

PARECER CME/BH Nº 152/2016 APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-139373-03-74 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Creche São Geraldo, situada à Praça Muqui, nº 121, Bairro Renascença, na Regional Nordeste, desta Capital, pelo prazo de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do

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APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-139415-15-56 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Autorização de Funcionamento da Educação Infantil da Casa Viva, situada à Rua Conde de Linhares, nº 403, Bairro Cidade Jardim, Regional Centro Sul, nesta Capital, pelo prazo de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses, recomen-

APROVADO NA CÂMARA TÉCNICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM 15/09/2016 PROCESSO SMED Nº 01-159180-12-94 O CME manifesta-se favoravelmente ao pedido de Renovação da Autorização de Funcionamento da Educação Infantil do Colégio EMAÚS, situado à Rua Maria Colares Pacheco, nº 37, Bairro Diamante, Regional Barreiro, nesta Capital, pelo prazo de 03 (três) anos e 06 (seis) meses, recomendando-se à SMED o acompanhamento do

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO – 1ª INSTÂNCIA COMUNICADO JJFSA 086 RESULTADO DE JULGAMENTOS SESSÃO DE 15/09/2016 A Presidente da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário de 1ª Instância - JJFSA, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei Municipal 7.031/96, art.102 Parágrafo Único inc. I, II, III, art.

129, e de acordo com os termos do Decreto Municipal nº 8869/96, art. 5º incisos de I a VI e Regimento Interno da Junta de Julgamento Fiscal Sanitário 1ª Instância, art. 32, por meio desta publicação torna público o extrato da Ata de 15/09/16 da 1ª Turma da JJFSA. Informa que a íntegra dessa publicação, bem como a Resolução e o Parecer do Relator encontra-se no arquivo digital JJFSA-086.encarte disponível no site www.pbh.gov.br/dom.

EXTRATO DA ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE JULGAMENTO FISCAL SANITÁRIO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – JJFSA Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às 14h, na Avenida Afonso Pena, n°. 2336, Sobreloja reuniu-se em sua sessão ordinária, a 1a Turma da JJFSA, com as presenças constantes ao final.

A presidente Mara Machado Guimarães Corradi verificando o número de membros presentes e constatado o quórum regimental, deu como iniciada a reunião e designou o membro Claudia de Oliveira Leite Aroeira como secretária desta sessão. A palavra foi passada para as relatoras, iniciando-se com o membro que possuía o processo de data de entrada na JJFSA mais antiga.

Foram julgados os seguintes processos: 01) IMPUGNAÇÃO: 146/16; Requerente: Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte; Procuradores: Carla Mainardi - OAB/MG 109.659 e outros; Processo: 01.099514.16.62; Referente: Termo de Intimação nº 288832, RFV PR 63/2016 – 83210-7/34709-8, itens 07, 15, 16 e 21; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 151/2016; Decisão: Deferido por unanimidade, com o julgamento do mérito, cancelando-se os itens 07, 14, 15, 16 e 21 do RVF PR 63/2016 - 83210-7/34709-8; Resolução: JJFSA 155/16.

02) IMPUGNAÇÃO 151/16: Requerente: Clinica Nefrológica de Minas Ferais Ltda.; Procuradora: Juliana Roque Nicácio, CI MG-7.554.404; Processo: 01.096886.16.09; Referente: Auto de Infração nº 283717, RVF AAS-21102016-831453 item 50; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 157/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 156/16.

03) IMPUGNAÇÃO: 158/16; Requerente: Alcioni Fantoni; Processo: 01.105013.16.00; Referente: Auto de Infração nº 288312; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 161/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 157/16.

04) IMPUGNAÇÃO: 148/16; Requerente: ALESAT Combustíveis S/A; Procuradores: Dr. Gustavo Cavalheiro Garcia - OAB/MG nº 148.873 e outros; Processo: 01.174067.15.08; Referente: Auto de Infração nº 274884; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 163/2016; Decisão: Indeferido por maioria; Resolução: JJFSA 158/16.

05) IMPUGNAÇÃO: 156/16; Requerente: Fundação Felice Rosso / Hospital Felício Rocho; Processo: 01.102359.16.20; Referente: Termo de Intimação nº 283718; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 160/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 159/16.

06) IMPUGNAÇÃO: 150/16; Requerente: Casa de Repouso Raio de Sol Ltda. - ME; Processo: 01.101978.16.07; Referente: Auto de Infração nº 293409; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 153/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 160/16.

07) IMPUGNAÇÃO: 152/16; Requerente: Fundação Felice Rosso / Hospital Felício Rocho; Processo: 01.102897.16.42; Referente: Auto de Infração nº 283719, RVF nº AAS 29/2016 - 831453, itens 24 a 31; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 158/2016; Decisão: Deferido parcialmente por unanimidade, cancelando-se o item 30, com julgamento do mérito e mantendo-se os itens 24 a 29 e 31 do Relatório de vistoria Fiscal nº AAS-29-2016-831453; Resolução: JJFSA 161/16.

08) IMPUGNAÇÃO: 153/16; Casa de Saúde e Maternidade Santa Fé S/A; Processo: 01.105484.16.29; Referente: Auto de Infração nº 289701, RVF nº 325/2014 - Retorno 2016 - 740555-741217, itens 02, 27, 28, 48, 56, 61, 62, 64, 65, 66, 67 e 69; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 162/2016; Decisão: Deferido parcialmente por unanimidade, cancelando-se os itens 28 e 48, com julgamento do mérito, e mantendo-se os itens 2, 27, 56, 61, 62, 64, 65, 66, 67e 69 do RVF nº 325/2014 - Retorno 2016 - 740555741217; Resolução: JJFSA 162/16.

09) IMPUGNAÇÃO: 154/16; Requerente: IMOL Instituto Mineiro de Olhos Ltda.; Processo: 01.107800.16.98; Referente: Auto de Infração nº 288809, RVF nº 245/2014 Retorno 2016 - 741217; Parecer da relatora: JJFSA/SMSA 159/2016; Decisão: Indeferido por unanimidade; Resolução: JJFSA 163/16.

Processos não julgados: 01) IMPUGNAÇÃO: 155/16; Requerente: Fundação Hos-

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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pitalar do Estado de Minas Gerais FHEMIG – Hospital Júlia Kubitscheck; Processo: 01.100350.16.85; Referente: Termo de Intimação nº 288844; Decisão: baixado em diligência para GEVIS. 02) IMPUGNAÇÃO: 157/16; Requerente: Clinica Nefrológica de Minas Ferais Ltda.; Processo: 01.096884.16.75; Referente: Termo de Intimação nº 283716; Decisão: envio de consulta à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

legais, em especial as conferidas pela Lei 7.031/96, art.105 § 6º, art. 139, e de acordo com os termos do Decreto nº 8.869/96, art. 17, inc. III e Regimento Interno da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, art. 37 e art. 45, por meio desta publicação torna público o Extrato da Ata da 381ª Sessão da 1ª Câmara da JRFS2SA. Informa que a íntegra essa publicação encontra-se no arquivo digital jrfsa-057.encarte.rtf disponível no site www.pbh.gov.br/dom

Nada mais a ser tratado eu, Cláudia de Oliveira Leite Aroeira, lavrei a presente ata que deverá ser assinada pelos presentes.

O prazo para interposição de recurso é de 10 dias, fixado em lei, portanto peremptório, não podendo ser prorrogado.

O prazo mencionado terá início a partir desta publicação.

ATA DA 381ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS – 2a INSTÂNCIA – JRFS2SA

Mara Machado Guimarães Corradi Presidente da JJFSA DECISÃO Nº 005/2016 Processo: 01.009.679-16-05 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Hospital Universitário Ciências Médicas Referência: Auditoria Assistencial nº 143 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente ao Hospital Universitário Ciências Médicas A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final de Auditoria às folhas 187 a 192, peça integrante deste, resolve: I - Acatar as recomendações contidas nas constatações de nº 423355, nº 421867 e nº 423344; II - Fazer advertência por escrito ao Hospital das Clinicas da UFMG e Hospital Universitário Ciências Médicas; III - Encaminhar cópia aos interessados: Hospital Universitário Ciências Médicas e Hospital das Clínicas – UFMG e Supervisão Hospitalar/SMSA; IV - Arquivar o processo.

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial DECISÃO Nº 006/2016 Processo: 01.037.593-16-08 Interessado: Secretaria Municipal de Saúde Referência: Auditoria Assistencial nº 145 Assunto: Auditoria Assistencial instaurada referente a indícios de irregularidades em laudo de solicitação de AIH. A Gerente da Auditoria Assistencial da Gerência de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, GEAUD/GERG/SMSA/SUS-BH, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final de Auditoria às folhas 19 a 22, peça integrante deste, resolve: I - Encaminhar cópia aos interessados; II - Arquivar o processo.

Poder Executivo Sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Em vinte e nove de agosto de 2016, às 14h30, na Ave. Afonso Pena, n°. 2336, sobreloja, reuniu-se em sua tricentésima octogésima primeira sessão ordinária a 1a Câmara da JRFS2SA, com as presenças constantes ao final. Constatado quorum o presidente Ygor Maximiliano Pompein Pessoa iniciou a sessão. Foi feita a leitura e aprovação da ata da sessão anterior, leitura e assinatura dos acórdãos abaixo listados: ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1382/ 1ª Recurso nº: 3493/1ª; Processo nº: 01.018894.16.89; Recorrido: Recanto da Feliz Idade S/C LTDA. Referência: Auto de Infração nº 282376.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1383 / 1ª Recurso nº: 3497/1ª; Processo nº: 01.042.566.16.76; Recorrente: JVD COMERCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA; Referência: Auto de Infração/multa: nº 281191.

ACÓRDÃO DA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS Nº 1384/1ª Recurso nº: 3500/1ª; Processos nºs: 01.039459.16.98; Recorrente: NILZA ANGÊLICA DOS SANTOS. Referência: Auto de Infração nº 282249.

Julgados: 01) Recurso nº 3502; Processo nº: 01.062192.16.50; Recorrido: Miguel Nicolau Abrahão; Referente: Auto de Infração n° 284472; Relatora: Júlia Márcia Maluf Lopes.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.385/1ª.

02) Recurso nº 3504; Processo nº: 01.056059.16.56; Recorrido: Espólio de Carlos Alberto Mangabinha Ribeiro; Referente: Auto de Infração n°282894; Relatora: Thais Kênia G. Neves.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO POR UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTENDO-SE DECISÃO PROFERIDA PELA JJFS1SA. ACÓRDÃO Nº 1.386/1ª.

Retirado de pauta com fulcro no art. 38 § 2º do Regimento Interno: Recurso nº 3499; Processo nº: 01.048830.16.85; Recorrido: LGB Negócios Internacionais Ltda.; Referente: Auto de Infração n° 284530.

REPRESENTANTES DO EXECUTIVO: Jocely Caetano Borges e Júlia Márcia Maluf Lopes.

REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES: Thais Kênia G. Neves -ACMINAS e José Alves Torres Júnior-SINCOFARMA. AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Evaristo Rabelo da Matta e Representante da CDL-BH. Sala de Reuniões, 29 de agosto 2016.

Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA Ygor Maximiliano Pompein Pessoa Presidente da 1ª Câmara da JRFS2SA

Publique-se e dê ciência.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Vânia de Freitas Drumond Gerente de Auditoria Assistencial JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 1ª CÂMARA PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 24 DE OUTUBRO DE 2016 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3499 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01.048830.16.85; RECORRIDO: LGB Negócios Internacionais Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n°284530, de 31/03/16 RELATOR(A): José Alves Torres Júnior (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR) 02) RECURSO Nº 3506 – Ex-officio - GERVIS-NE PROCESSO Nº: 01.074747.16.70; RECORRIDO: José Cortez/ Emilia Maria Cortez REFERENTE: Auto de Infração n°287948, de 17/05/16 RELATOR(A): Thais Kênia G. Neves (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR) 03) RECURSO Nº 3508 – Ex-officio - GERVIS-O PROCESSO Nº: 01.172089.15.61; RECORRIDO: DMA Distribuidora S/A REFERENTE: Auto de Infração n°274870, de 30/10/15 RELATOR(A): Jocely Caetano Borges (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR) 04) RECURSO Nº 3510 – Ex-officio - GERVIS-NO PROCESSO Nº: 01.087417.16.09; RECORRIDO: Esther Talita Fonseca Amorim REFERENTE: Auto de Infração n°287662, de 08/06/16 RELATOR(A): Júlia Márcia Maluf Lopes Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS 2ª INSTÂNCIA - JRFS2SA - 1ª CÂMARA COMUNICADO 057 A Secretária da Junta de Recursos Fiscais Sanitários de 2ª Instância, no exercício de suas atribuições

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JUNTA DE RECURSOS FISCAIS SANITÁRIOS 2ª INSTÂNCIA – JRFS2SA 2ª CÂMARA* PAUTA SESSÃO ORDINÁRIA DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2016 HORÁRIO: 14:30 HORAS LOCAL: AV. AFONSO PENA, N.º 2336 – SOBRELOJA. 01) RECURSO Nº 3496 – Ex-officio - GERVIS-CS PROCESSO Nº: 01019798.16.20; RECORRIDO: Restaurante Familia Daniel Afonso Pena Ltda.

REFERENTE: 2ª transgressão do Auto de Infração n° 282772, de 12/02/16 RELATOR(A): Izabela Vasconcelos Ribeiro (RETIRADO DE PAUTA NA SESSÃO ANTERIOR) 02) RECURSO Nº 3498 – Ex-officio- GERVIS-N PROCESSO Nº: 01.182202.15.07; RECORRIDO: Novo Lar Casa para Idosos Ltda.

REFERENTE: Auto de Infração n° 277024, de 26/11/15 RELATOR(A): Maria Frederica Moura Vieira 03) RECURSO Nº 3501 – Voluntário- GEVIS PROCESSO Nº: 01.072617.16.94; RECORRENTE: FHEMIG – Hospital Maternidade Odete Valadares PROCURADORES: Dr. Rafael Andrade Pinto Alves – OAB/MG 125.079 e outros.

REFERENTE: Auto de Infração/Advertência ns° 288441 e 288442, de 12/05/16 RELATOR(A): Helder Andrade Guimarães 04) RECURSO Nº 3503 – Ex-officio- GERVIS-NE PROCESSO Nº: 01.053443.16.98; RECORRIDO: João Paulo Gomes da Silva REFERENTE: Auto de Infração n° 283899, de 04/03/16 RELATOR(A): Luciano Rodrigo Alves 05) RECURSO Nº 3505 – Ex-officio- GERVIS-VN PROCESSO Nº: 01.072629.16.73; RECORRIDO: Winter de Andrade Ferreira/Espólio de Oscar Ferreira de Souza REFERENTE: Auto de Infração n° 287461, de 20/04/16 RELATOR(A): Marco Antônio Sacramento Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Isabel Claudina Dias Santana Secretária da JRFS2SA (*) Pauta republicada por falta de quorum em 27/09/16.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2016 Processo: 04.000.430.16.40 Objeto: Constitui objeto desta licitação o Fornecimento de Materiais Elétricos, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Adjudicado a(s) licitante(s):GAMA LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP para o LOTE ÚNICO-GLOBAL- CODS.02916-02919-0292602933-03409-03410-03443-03615-03616-03696-0411904122-04124-04138-04167-04209-04976-05538-0666508491-08492-08498-08522-08753-10710-11289-1222916013-22607-22909-22910-24158-24193-26336-3463534636-37212-38152-43828-43968-46732-48628-5598356635-57698-68068-68431-68694-68695-68696-6869771371-71386-71613.

Valor total para essa Adjudicação R$ 253.884,20.

Marilda Batel Ramiro Presidente da Comissão de Licitação Mário Lúcio Diniz Gerente Administrativo HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 072/2016 Processo: 04.000.430.16.40 Objeto: Constitui objeto desta licitação o Fornecimento de Materiais Elétricos, conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): GAMA LUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA-EPP. Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

c) Abrir e conduzir a sessão pública na inter-

91

MARIA DIVINA BORGES ALMEIDA

45

92

ILMA TEODORO DOS SANTOS

45

93

ROSILENE DE OLIVEIRA PALHARES

45

94

CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

45

95

MARILENE SARAIVA PIRES

45

96

GLAUCIA APARECIDA COUTO DE OLIVEIRA

45

97

EDNA PINTO ALVES

45

95

98

RICARDO FERREIRA FRANÇA

45

95

99

KENIA CRISTINA ARCANJO CUNHA

40

95

100

MARCELO MARCAL DOS SANTOS

40

95

101

CESAR FERREIRA DA CRUZ

40

102

CLAUDIA MARIA DIAS NASCIMENTO ROCHA

40

103

JOVELINA ELZA MOURA RIBEIRO DE CARVALHO

40

104

NATALIA PEREIRA DA SILVA

40

85

105

MARTA CELIA LOPES DE SOUZA

40

ROSANA SILVA DOS SANTOS

85

106

WILTON DAS NEVES SILVA

40

SONIA DINIZ DA SILVA

85

107

40

40

LUCIANA DE OLIVEIRA

85

DANIELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA

41

MARILDA APARECIDA FIGUEIREDO

85

108

SCHIRLEY DE ALCANTARA SANTOS SILVA

40

42

SIDICLEIA APARECIDA DA SILV TELES MOREIRA

80

43

PATRICIA FERNADES DE ASSIS

80

111

CELIA CRISTINA LIMA

35

44

IZELDA LEAL

80

112

BRUNO SANTOS ROCHA

35

45

ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA

80

113

MIRANDA LEOLPOLDINO DOS SANTOS

35

46

REGINALDA VIDAL DA SILVA

75

114

KEYLA DIAS LOPES

75

VALDIRENE MENDES DOS SANTOS

35

47 48

MARCIA FERREIRA DA CRUZ

75

49

LIDINHO FERNANDES RODRIGUES

75

50

PAULA BETO GREGORIO

75

51

TAMARA FELICIANA MARTINS AZEVEDO

75

52

ANDERSON NEVES DE ALMEIDA

70

53

MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

70

54

NEIDE COELHO NUNES DOS SANTOS

55

MARTA HELENA DOS SANTOS

Paula Martins Superintendente

56

LUCIANA MARIA CEZARIO

65

57

REGINA RODRIGUES TAVARES

60

RESULTADO PARCIAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 017/2016

58

LIANA LUIZA DA SILVA

60

net; d) Abrir as propostas de preços, examiná-las e classificá-las para a disputa de lances; e) Conduzir a etapa de lances; f) Verificar e julgar as condições de habilitação estabelecidas no edital, bem como a proposta classificada em primeiro lugar; g) Receber, examinar e decidir recurso, encaminhando a Autoridade Competente, quando mantiver sua decisão; h) Declarar o vencedor do certame; i) Adjudicar o objeto, exceto quando, havendo recurso, mantiver a sua decisão; j) Conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio; k) Encaminhar o processo devidamente instruído à Autoridade Competente para homologação Art. 4° - A Equipe de Apoio será designada pela Superintendente na fase interna do processo licitatório, de acordo com a especificidade do objeto licitado e o conhecimento técnico demandado.

Art. 5° - Caberá à Equipe de Apoio auxiliar o Pregoeiro em todas as fases do processo licitatório; Art. 6° - Caberá à Superintendente do HOB como Autoridade Competente, as seguintes atribuições junto ao provedor do sistema: a) indicar o provedor do sistema; b) designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do Pregoeiro e da Equipe de Apoio; c) determinar a abertura do processo licitatório; d) decidir recursos contra atos do Pregoeiro, quando este mantiver sua decisão; e) adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso; f) homologar o resultado da licitação; g) celebrar o contrato Art. 7° - A qualificação completa da Autarquia

ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 174/2016 PROCESSO: 03-78/2016 OBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 03/10/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 14/10/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 14/10/16.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A para obtenção da senha de acesso.

Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com. br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e. com.br ou www.licitacoes-e.com.br.

Prazo para disputa será de 01 (um) a 05 (cinco) minutos, acrescidos de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema.

O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão.

Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh. gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677.

O edital está disponível gratuitamente no site: www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirido no endereço abaixo mediante o pagamento de R$55,00 (cinquenta e cinco reais) depositados em favor do Hospital Odilon Behrens – c/c 7843-3 Ag. 1615-2 Banco do Brasil. Outras informações: Av. José Bonifácio s/n, Bairro São Cristóvão, fone: (31) 3277-6178.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

é a seguinte: Denominação: Hospital Metropolitano Odilon Behrens CNPJ: 16.692.121/0001-81 Endereço: Rua Formiga, n° 50, Bairro São Cristóvão, Belo Horizonte/MG Fone: (31) 3277-6186 / 3277-6183 Art. 8° - Esta portaria terá vigência pelo período de 1 (um) ano, a partir da data de sua publicação.

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 316/2015.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 017/2016, para o cargo de Técnico de Serviço de Saúde – Técnico em Enfermagem, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS / CLASSIFICADOS CLAS.

Art. 1° - Constituir e nomear os membros abaixo qualificados para, em nome do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, operar o Sistema de Licitações do Banco do Brasil S.A., mediante senha pessoal, através da internet, podendo, para tanto, realizar todas as operações permitidas pelo sistema às respectivas funções.

Art. 2° - Ficam designados para a função de Pregoeiro, os servidores: a) Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco – HM 6026-9 b) Liliam Maria de Oliveira Araújo – HM 6024-2

dom5142.indd 7

100

24

HELOISA PAILINA MENDES DA CRUZ

100

25

NEIDE FERNANDES APARECIDA DA SILVA

100

26

MICHELLE COSTA DOS SANTOS

100

27

MARCO ANTONIO DE ARAUJO LIMA

100

JOICE MORENO SIQUEIRA MARTINS

100

29

VERA LUCIA DOS SANTOS

30

MARIA ELIZABETH NASCIMENTO

31

ECIANE LOUBACHE OLIVEIRA

32

ADRIANA DA SILVA LEITE

33

CARLA REJANE DOS SANTOS

90

34

GENI TEIXEIRA

90

35

EVILSON PIO DA SILVA

90

36

DEYBER DA SILVA GONÇALVES

85

37

VANDERLEIA CORREA DE OLIVEIRA

38 39

28

109

LORRAYNE STEFFANY RUELA

40

110

REJANE APARECIDA DOS SANTOS SOUSA

40

115

DIEGO RODRIGUES MARTINS

35

116

EMANUELA SILVA PINTO

35

117

MARIA EMILIA MEIRA LELIS

35

118

CLAUDIA MOREIRA DE FREITAS

35

119

ANNA LUISA MOREIRA DE MATOS

35

120

FERNANDA CLAUDIA DE MORAIS

35

121

CINTIA CARLA BATISTA

35

70

122

CRISTIANE PRADE MONTEIRO

35

65

123

MARIA DO CARMO DAVID

35

124

ELAINE MARQUES DE OLIVEIRA

35

125

SIMONE CARVALHO SILVA OLIVEIRA

35

126

JAQUELINE PAULA DE ASSIS

35

127

SANDRA FERNANDES DA COSTA

35

128

GERALDA DOS REIS COUTINHO NASCIMENTO

35

129

KENIA PAULA COSTA

35

130

GRACIELE APARECIDA FERREIRA DE MOURA

35

131

LEANDRO TELES DE OLIVEIRA PINTO

30

132

ROSSINEY BERNARDINO DOS SANTOS

30

133

GLEICIARA FRANCISCA DE SOUZA

30

59

MARIA ISABEL DOS REIS FIGUEIRO

60

60

LUCILENE DALVES DAMACENO

60

61

WELERSON RENATO COSTA DE CIQUEIRA

60

62

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MENDES

60

63

SILVANA ROSA SOARES

60

64

DAYDID DE SOUZA DANTAS

60

65

ROGERIO AUGUSTO DE JESUS

60

66

KELLY CRISTINA PERDOMO RODRIGUES

55

67

ROMULO RAMOS SANTOS FERREIRA

55

134

BARBARA ELIZIARIO ROSA

30

68

ERILENE DE OLIVEIRA SILVA

55

135

ILMA APARECIDA DE PAULA

30

69

MARIA APARECIDA RIBEIRO

55

136

CICERA ALVES BEZERA SANTOS

30

50

137

TATIANA DA SILVA PIRES

30

138

SUSILEY CRISTINA DE ASSIS FERREIRA

30

139

RENATA APARECIDA FLORES PEREIRA

30

140

EZEQUIEL DA SILVA FREITAS

30

141

WANDERLY JOAO DO CARMO

30

100

2

NENZA MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA

100

3

ISA MARIA BARBOSA

100

4

MARIA TEREZINHA GONÇALVES TORRES

100

5

REGINA MARILAC MARTINS

100

70

6

KELLY CRISTINA FRANÇA SAMPAIO

MARIA DA GLORIA FERREIRA DA ROCHA

100

71

JULIANA CRISTINA FERRAZ

50

72

ELIANA FERREIRA DE SOUZA

50

7

MARIA DE LOURDES FERREIRA LUCAS

100 73

MARIA NILA LOPES DE SOUSA

50

8

JULIO CESAR DE JESUS BORGES

100

74

JOVANA GONDIM DE CASTRO

50

9

IVANET GONÇALVES MARINHO SOUZA

100

75

IZABEL PEREIRA BARBOZA

50

76

ROMILDES PADUA SOUZA

50

142

ROBERTA KELLY FERREIRA BATISTA

30

10

APARECIDA JACINTA DE PAULA NUNES

100

77

VALERIA DE ANDRADE FONSECA

50

143

JUSSARA DA SILVA VIEIRA

30

78

ELIENE DA SILVA SANTOS CRUZ

50

144

APARECIDA MARIA FAGUNDES

30

79

LUIZ CLAUDIO DA ROCHA

50

145

CELMA MUNIZ FLORINDO

30

80

LIDIANE APARECIDA DOS REIS FRAGOSO

50

146

NILZA CASSIMIRO MONTEIRO

30

81

MIRIAM OLIVEIRA DIAS

45

147

FABIANA AMBROSIO DE SOUZA

25

45

148

MARIA DAS GRACAS DIAS MONTEIRO

25

149

NELCINEIA PEREIRA LOUBACHE

25

11

MARIA ZENAIDE SOBRINHO

100

12

JOAO BATISTA PEREIRA

100

13

MARIA DA GLORIA FAGUNDES SANTOS

100

14

ANA LUCIA DE PAULA SANTOS

100

15

DANIEL DO ESPIRITO SANTO GOMES

100

82

DIRCEU BARBOSA DE PAULA FILHO

16

MARTA DE CARVALHO ROCHA

100

83

JULIAN SILVA TABORDA

45

84

GRACIELA ENES DE MENDONÇA MARTINS

45

17

GLAYSSON GONÇALVES DAMASCENO

85

150

ANIZIO DOS SANTOS GONÇALVES BELINO

25

100

NUBIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS

45

18

REINALDO AUGUSTO DA SILVA

86

NILCEIA MARIA DOS SANTOS

45

151

RITA LIMA GONÇALVES

25

19

KATIA DE OLIVEIRA SILVA

100

87

LIGIA PAULA DE BRITO

45

LEIDEMAR DE LOURDES LEITE TIAGO

152

25

20

100

88

MARIA AMALIA DE LIMA MOREIRA

CLAUDIO JOSE CONRADO COELHO

45

153

DEISIANE SILVA DE OLIVEIRA

25

21

ADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

100

89

MARILDA BARBOSA RAMOS

45

25

100

90

WANDERLEY LOPES DE MEIRA

154

22

MARIA PINTO GONÇALVES DO NASCIMENTO

45

CAROLINA DE ABREU ESTEVES

155

RODINEI PASCOA AMELIO

25

Art. 3° - Compete ao Pregoeiro, em especial: a) Coordenar o procedimento licitatório; b) Receber, examinar e decidir impugnação e consulta ao edital;

TITULOS

KENIA LARA TOLEDO BRITO

MARISA BARBOSA DOS SANTOS

1

PORTARIA N° 297/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 9.º da Lei Municipal 9.549 de 07 de abril de 2008, considerando o disposto no Decreto Municipal 12.437/2006, RESOLVE:

NOME

23

7

100

29/09/2016 18:30:17

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

156

MARIA ROZÁRIA DE FATIMA

25

222

LUZIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS VASCONCELOS

15

157

EDILENE DA SILVA CARVALHO

25

158

ALICE CONCEIÇÃO CAMPOS PEREIRA LESSA

25

223

NATHALY CLAUDIANE SILVA E SOUZA

15

159

VALERIA MARCIA RIBEIRO

25

224

MARLI SILVA FERREIRA

15

225

CASSIA HELENA SIQUEIRA

15

160

GIZELI ALVES DE OLIVEIRA

25

161

ELISETE TRINDADE PASSOS

25

226

JANETE EMILIA MARQUES SILVA

15

162

ROSANGELA DE SOUZA MACHADO

25

227

JENNIFER MENDES DE SÁ

15

228

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

163

ENI MUNIZ DA SILVA NOGUEIRA

25

15

164

CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA CASTRO

229

LIDIA IMACULADA DE SENA REIS

25

15

165

MARIA DE FATIMA SEIXAS SOUZA

25

230

DOMENICA SEBASTIANA MARÇAL

15

231

ISMAEL AUGUSTO CORREIRA

166

VERA LUCIA DA SILVA

25

15

232

MICHELLE COSTA DOS SANTOS

167

SUELY AMORIM SOUSA

25

15

168

ILMA LUCIA NICACIO BRAGA

169

MARIA IMACULA DA SILVA

20

233

SAULO SOLEM SANTIAGO

10

20

234

ADRIANA FERREIRA FARAÇO HESS

170

RENATA AUGUSTA COELHO

20

10

171

MARIA LUCIA BATISTA

20

235

LILIAN REGINA DA SILVA DUARTE

172

MARIANA ALVES DE SOUZA

20

10

173

LUCILEI MARTINS DE CAMPOS GONÇALVES

20

236

EDNA IRIS VIEIRA

10

237

SONIA REGINA FERNANDES BORGES

174

IVANILDE PEREIRA GONÇALVES

20

10

238

LEIA MARIA COSTA

10

239

MILENE DA SILVA COSTA

10

175

JACQUELINE MARIA DE SOUZA GOMES

20

176

240

DEBORA FERREIRA LIMA

10

JULIANA DOS SANTOS SILVA

20

241

10

177

TITOMAR MOREIRA LOPES

20

ROSARIA SANTANA OLIVEIRA

178

LIDIANE REGINA TEIXEIRA SOUSA

20

242

CLAUDETE ANASTACIA DE OLIVEIRA

10

179

KELLY REGINA ALVES DA SILVA

20

243

CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

10

180

SUELI APARECIDA GONÇALVES

20

244

JUMARA DE CASSIA FERREIRA

10

PATRICIA GONÇALVES BOMFIM

245

SANDRA MARCIA DE SOUZA

10

181

20

246

10

182

EVA DE FATIMA FARIA

20

LADY LEA PIEDADE FERREIRA

MIRIA FERNANDA DOS SANTOS CORDEIRO

247

MATHEUS BASTOS DA COSTA

10

183

20

248

ROSA CLEIDE EMIDIO

10

184

LUCIANA RIBEIRO DA SILVA DOS REIS

20

249

SEBASTIÃO RONALDO DO NASCIMENTO

10

185

KELLY ROSA DE OLIVEIRA NEVES

20

250

ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

10

251

SILMARA FERNANDA SILVA AGUIAR

5

252

ROSEMARY CARLA DA SILVA

5

253

MARIA REGINA SANTOS

5

254

SORAYA SOARES JERONYMO

5

255

RAQUEL MARTINS GUIMARAES RIBEIRO

5

256

CARLOS RENATO MARTINS TOLEDO DRUMOND

5

257

HELENA DOS SANTOS SILVA

5

258

LILIANE VIANA DA SILVA

5

259

DOUGLAS DE SOUZA

5

186

FLAVIANY MOREIRA ARAGAO CUNHA

20

187

BARBARA MOREIRA DE SOUZA

20

188

DENISE DE OLIVEIRA RODRIGUES

20

189

GISELE DE LOURDES SOBRINHO SILVA

20

190

JOELMA GONÇALVES

20

191

MARINA CARLA ROSA

20

192

VERA LUCIA DE SOUZA CORREIA

20

193

RAFAELA APARECIDA SILVA CARVALHO

20

260

ADRIANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DE MENEZES

5

194

MARIA APARECIDA PEREIRA GONÇALVES

20

261

SIMONE MARIA DA COSTA

5

SARA RODRIGUES XAVIER CRUZ

262

CRISTIANE ALVES BRUM

5

20

263

IVETE REGINA LISBOA

5

264

VANILSE MIRANDA DANTAS SILVA

5

265

LOREN GABRIELLE DUARTE CAMPOS

5

266

MARISA BISPO DOS SANTOS

5

267

DEBORA DE SOUZA COELHO

5

268

ODAIR FERREIRA DOS SANTOS

5

269

CELIA CAROLINA TAVARES SIQUEIRA

5

270

ANGELA MARIA DUARTE

5

271

GRAZIANE FERREIRA DO CARMO SILVA

5

272

FERNANDA FERREIRA MENEZES MORAIS

5

273

HELENA MARCIA FAGUNDES ALVES

5

195 196

DULCEMARY LEITE PEREIRA PRATES

20

197

MARILIA FERREIRA PINTO

20

198

MIRIAM SANTINA DA COSTA

20

199

NILZA DE LIMA CORREIA SANDY

20

200 201

dom5142.indd 8

Poder Executivo

LILIAN CRISTINA MENEZES NEVES CLEIDE SANTOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

20 20

202

CREUZA SOARES MACHADO

20

203

EVERSON MAIA DE MOURA

20

204

APARECIDA BERTONI DAMASIO

20

205

POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ

20

206

DALVA APARECIDA DA SILVA BATISTA

20

274

RODRIGO LUIS CHAGAS

5

IVANETE BATISTA DE SOUSA

5

207

EDILDE TAVARES SANTOS

20

275

208

ELISANGELA APARECIDA SOARES SILVA

20

276

SHIRLENE DE CASSIA PEREIRA

5

209

ROSELI GONÇALVES DA SILVA ALVES

20

277

ROZILDA APARECIDA OLIVEIRA

5

210

MARIA BEATRIZ OLIVEIRA NEIVA

20 278

WILSON BRUNO LEMOS FILHO

5

211

MARCILENE APARECIDA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA

15 279

5

212

LUCIANE ANGELICA DE JESUS

NILZA PEREIRA SOUZA RODRIGUES

15

280

REJANE PADRAO FRANÇA

5

213

MICHELINE DIAS RODRIGUES

15

281

5

214

MARIA DAS GRAÇAS GOMES

15

LORENA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

215

TERESINHA BRITO RIBEIRO

15

282

MARLEIDE DIAS DA SILVA

15

IVONE PEREIRA SOUZA AGUIAR

5

216 217

CLEUZA DIAS DOS SANTOS

15

218

MARLUCE DUTRA DA ROCHA

15

219

VALDIRENE VAZ DOS SANTOS SILVA

15

220

MADALENA REGINA DONATO

15

221

LAUDICEIA ALVES SANTANA

15

CANDIDATOS INABILITADOS ADRIANO PEREIRA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALEIA NUNES DE ALMEIDA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALESSANDRA DA COSTA MAIA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 ALESSANDRA SORAIA ALVES NICODEMOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALEXANDRE RICARDO VIEIRA LEAL: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALEXSANDRA DA SILVA SOUZA E SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ANA PAULA SANCHES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ANA ROSA RODRIGUES DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ANDREIA NUNES PEREIRA SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

APARECIDA DA CONCEIÇAO PEREIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

AZIZA ALVES MOREIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

BEATRIZ PEREIRA LOPES DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

BRUNA PEREIRA DA SILVA SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CARLA APARECIDA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CARMEN EDIONE GUEDES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CIBELE DA SILVA VIEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CIBELE GONÇALVES GARRIDO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CINTIA APARECIDA GOMES DA SILVA MARTINS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLARICE PATRICIA RIBEIRO DE PAULO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLAUDIA NERY DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLAUDILEIDE DE OLIVEIRA MARIANO: Em descumprimento aos subitens 2.2.1 e 2.2.2 do edital.

CLEIDE CRISTINA DE MAGALHAES NUNES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLEONICE FATIMA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLERIA PASCOAL DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLEUZA BARBOSA DE SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CRISTIANE CALDEIRA ALVES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CRISTIANE CRISTINE MARTINS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

DEBORA RIBEIRO FRANCISCO DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

DEYSIELLE CRISTINE CARLOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

EDILAINE ALVES DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

EDILENE APARECIDA SOARES DA COSTA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

EDMA CORDEIRO COSTA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

EDNA CLIMACO DE ARAUJO VIEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELCI JULIANA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELIENE PEREIRA DE SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELIEUZA PAULA MOARES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELISABETE SOARES DA SILVA ABREU: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELISANGELA RAMOS SOARES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELIZABETH ISABEL GONÇALVES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ERICA PAULINE DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ESTER MARIA DE SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

FABIANE PAULA GUALBERTO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

FLÁVIA FERREIRA NASCIMENTO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

FREDERICO FERNADES BARBOSA DE FARIA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GEANE NUNES DOS SANTOS ALMEIDA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GENILDA RIBEIRO SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GEORGIA DE SOUZA RIBEIRO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GESLIANE GERMANO DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GILLIANA GMES DE SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GIRLAINE ROCHA SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GISELE FERREIRA RODRIGUES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GISELI MARIA CUNHA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GISELLE CATARINA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GRACIANA RIBEIRO DE SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GRACIELE ALINE TEIXEIRA NUNES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ILZA PEREIRA SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ISABEL CRISTINA GOMES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ISRAEL JULIO DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JAQUELINE MARIA FRANCO FERNANDES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JEANE APARECIDA GOMES SANTOS DE JESUS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JELIO JESUS DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JENECI SOARES DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JESSICA CAMILA DA SILVA ANDRADE: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JESSICA OLIVEIRA SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JULIANA FERNANDA DE ABREU LEAO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JULIANA SKRONKSI NOGUEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

KENIA SALDANHA DE MATOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LENI MOREIRA PRATES SAMPAIO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LIDIANE LUISA VENANCIO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCIA PIRES DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCIANA DE FATIMA SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCIANA DIAS DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCIANA LUZIA AZRA VIEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCILEIA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUIZ HENRIQUE FARIA BARBOSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARCIO RIBEIRO SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARGARETH RIBEIRO CARVALHO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA AGDA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA APARECIDA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA MENEZES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA APARECIDA SOARES DE MOURA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA DIJERLUCIA GOMES DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA HELENA DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA INES MEIRELES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA JOSE DE SOUZA E SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA LAURA SANTOS GOMES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA MILA LOPES DE SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARLENE CORDEIRO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARLUCIA FATIMA DE FREITAS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MERCIA ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MIRIA BOERER FERNANDES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MIRIAM APARECIDA JANUÁRIA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

NILMARA FERREIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

NOEME ALVES MONTEIRO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BRAGA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

PRISCILLA FRANCISCA DA SILVA MACHADO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

RAFAEL GUSTAVO JORGE BARBOSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

RAFAELA CRISTINA RODRIGUES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

REBECA SABINO DE PAULA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

RITA DE CASSIA ROSA CUSTODIO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ROSANGELA PASSOS DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ROSIANE MARTINS MOREIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ROSILENE DE ALMEIDA SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ROSILENE DO CARMO BENTO LEITE: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SHEILA MARIA TAVARES MIRANDA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SILVANA FERNADES DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SILVIA MARTINS TOLEDO DE FREITAS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SIMONE CELI LUIZ: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SIRLEIA APARECIDA FONSECA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SUELI PEREIRA DA CUNHA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

TATIANA DE CASTRO SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

VANIA RIBEIRO DOS SANTOS GONÇALVES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

VINNICIUS MENDES DE AS NAVARRO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

WASHINGTON JESUS MARTINS SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

WLADSON MARTINS DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

Do Resultado do processo seletivo caberá recurso devidamente fundamentado no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes a sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM. Os recursos deverão ser entregues pessoalmente ou por intermédio de procurador, na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho - Anexo Administrativo - 1º andar, situada na Av. José Bonifácio s/nº, Bairro São Cristóvão - BH/MG, exclusivamente no horário de 08:00 às 16:00, em envelope lacrado, no perí-

29/09/2016 18:30:18

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 odo recursal citado acima, contendo externamente em sua face frontal, os seguintes dados- Ref.- Recurso - Processo Seletivo Simplificado- Edital 017/2016 do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, nome completo, identidade e função.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente

HMDCC

ENFERMEIRO 30H Classificação Nome 18º Lugar Ana Carolina Henriques Oliveira Amaral de Castro MÉDICO/ CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 30H Classificação Nome 3º Lugar Fernanda Cruz de Sousa

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cujas homologações ocorreram respectivamente em 03/10/2015, 23/01/2016 e 19/08/2016: MÉDICO/ CIRURGIA GERAL 24H Classificação Nome 10º Lugar Felipe Ferreira Pimentel TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação Nome 126º Lugar Maiza Rodrigues da Cruz 170º “ Paulina de Souza Santos Oliveira 172º “ Lidiane Bonsucesso Teixeira Ferreira 174º “ Izabela Matias Pimentel 179º “ Rosimare Goncalves da Silva Mendes 181º “ Luciana Francisca de Oliveira TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 40H Classificação Nome Jania Aparecida Luiz Franca 21º Lugar 22º “ Regiane Silva Brugger

MÉDICO/ ANESTESIOLOGIA 24H Classificação Nome 16º “ Loyara Rocha Miranda Teixeira ENFERMEIRO 30H Classificação Nome 5º Lugar Alcimar Marcelo do Couto MÉDICO/ CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 30H Classificação Nome 2º Lugar Bruno Luis Fonseca de Menezes

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Flávio Márcio LeopoldinoDuffles Diretor Executivo SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujos resultados finais foram homologados respectivamente em 03/10/2015, 23/01/2016 e 19/08/2016: ENFERMEIRO/ URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 36H Classificação Nome 10º Lugar Irani Magna Pinto 11º “ Sandra Maria da Silva 12º “ Tatiana Tavares Ferreira 13º “ Lucas dos Reis Possa 14º “ Fernanda Marcele Soares Adelario 15º “ Sandra Siqueira de Araujo MÉDICO/ CIRURGIA GERAL 24H Classificação Nome 20º Lugar Walter Ferraz Flavio Junior TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40H Classificação Nome 184º Lugar Lucimar Valadares 185º “ Renata Poliane Ataide Trindade 186º “ Olga Dutra Gomes da Silva Maria Aparecida Neris 187º “ 188º “ Alda Maciel Alves 189º “ Viviane Aline Braga 190º “ Stephanie Paula Ramos Regis TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 40H Classificação Nome 24º Lugar Fabiana do Carmo de Oliveira 25º “ Luana Silva Queiroz 26º “ Rafael Felipe Goncalves Miranda 27º “ Karla Fatima de Souza Ferreira 28º “ Sulamita Dina Gomes de Araujo 29º “ Claudia Aparecida dos Santos 30º “ Wederson Rodrigo Ferreira Cassia Adriana de Souza 31º “ TÉCNICO EM FARMÁCIA 40H Classificação Nome 19º Lugar Karla Dabiene Resende Maia Cunha Costa Paula Cristina Rodrigues Silva Calonge 20º “ 21º “ Gracielle de Freitas Marques Barbosa Cintia Antunes Silva 22º “

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 03/10/2016 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www. tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh. gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

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COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM comunica a todos os interessados a REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO DE ANTENAS DE TELECOMUNICAÇÕES, a realizar-se no dia 07/10/2016, sexta-feira, de 09:00h às 11:30h, no auditório, localizado à Av. Alvares Cabral, Nº 217, 15º andar, Centro, com a seguinte pauta: 1) Assuntos Preliminares.

2) Processos Administrativos para Ratificação de Deliberações pela SMMA, conforme art. 1º. da DN COMAM n.º 56/07 de 09/05/2007: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) A- Licença de Implantação: 2.1 – 01-082362-15-50 –MG1450-B–Tim Celular S/A – Rua Geraldo Rosa Filho, 414, Mangueiras; 2.2 – 01-186585-15-01 –BVO–Telefônica Brasil S/A –Rua Padre Pedro Pinto, 1560, Venda Nova; 2.3 – 01-100465-15-16 –MG1353-D–Tim Celular S/A – Rua General Andrade Neves, 105, Gutierrez; 2.4 – 01-023595-16-57 –MG1441–Tim Celular S/A –Rua Assiria, 106, Gloria; 2.5 – 01-077767-11-80 –MG1232 - BHCE31–Tim Celular S/A –Rua Mato Grosso, 539, Barro Preto.

3) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença Prévia e de Implantação: (Nº.PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 3.1 – 01-108607-16-83–BRMG0146 -–Telefônica Brasil S/A –Rua Aristóteles Caldeira, 1030, Grajau; 3.2 – 01-108606-16-10–BRMGO138 -–Telefônica Brasil S/A –Rua Franca, 52, Calafate; 3.3 – 01-108611-16-50–BRMG0151 -–Telefônica Brasil S/A –Rua Doutor Helvécio Arantes, 270, Luxemburgo.

4) Processos Administrativos para análise de requerimento de Licença de Operação Corretiva: (Nº.PROCESSO– ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 4.1 – 01-106085-05-96–RGA - RIO GRANDE DO SUL AIMORES–Telefônica Brasil S/A –Rua Rio Grande Do Sul, 1118, Santo Agostinho; 4.2 – 01-143117-03-18–MG1026 - BH04-BHCE03–Tim Celular S/A –Rua Tome De Souza, 1075, Funcionários; 4.3 – 01-129898-03-00–MG1260 - BHCS29-RJ05–Tim Celular S/A –Ave Raja Gabaglia, 4055, Luxemburgo; 4.4 – 01-056791-10-95–MG1023 - CT12-BHBA04–Tim Celular S/A –Rua Baltazar Pyramo, 320, Santa Helena; 4.5 – 01-143169-03-11–MG1031 - BH42-BHCS02–Tim Celular S/A –Rua Donato Da Fonseca, 130, Cidade Jardim; 4.6 – 01-161253-03-08–MG1073 - BH14-BHCE20–Tim Celular S/A –Rua Dos Tupis, 1130, Centro; 4.7 – 01-118701-14-06–CT06 - MAGNESITA–Tim Celular S/A –Rua Jaime Salse, 122, Madre Gertrudes; 4.8 – 01-056795-10-46–MG1024 - CT15-BHBA06–Tim Celular S/A –Rua Lupercio Paixao, 5, Tirol.

5) Processos Administrativos para análise de requerimento de Prorrogação de Prazo: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA–ENDEREÇO) 5.1 – 01-128125-09-66–MGJMO4095 MG30304/3GMGJMO4429/4GMGJMO0429–Oi Móvel S/A –Rua Flor Da Noiva, 199, Jardim Montanhês.

6) Processos Administrativos para análise de Cancelamento de Licença: (Nº.PROCESSO–ERB–OPERADORA– ENDEREÇO) 6.1 – 01-119171-05-69–MGCEN19–Claro S/A –Rua Dos Pampas, 538, Prado.

7) Assuntos Gerais.

Ana Vitória Wernke Gerência de Normatização e Análise Técnico - Processual (por delegação do Secretário Municipal de Meio Ambiente)

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA ATA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2015

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica EXTRATO Extrato de Convênio Parceiros da Natureza Processo: 01-022.343/16-29 Contratante: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH Contratado(a): WETLANDS CONSTRUÍDOS LTDA. Objeto: Firmar uma parceria para a revitalização do Lago de Plantas Aquáticas, localizado no Jardim Botânico da FZB-BH. Prazo: 12 meses.

Assinatura: 01/ 03 / 2016 Registro na FZB-BH: 09/ 09 /2016.

Livro: 001 Folha: 57-v-58 Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016

MÉDICO/ ANESTESIOLOGIA 24H Classificação Nome 17º Lugar Naiara Borges Santiago

COMAM

Jorge Martins Espeschit Presidente

Processo n.º 04.001.245/15-83 Às 15:30:44 horas do dia 16/09/2016 no endereço Rua Ceará, 2025 – Funcionários, da cidade de BELO HORIZONTE - MG, reuniram-se o Pregoeiro da disputa Sr(a).

LUCIANA DE ALMEIDA SILVA, e a respectiva Equipe de Apoio, designado pelo ato de nomeação, para realização da Sessão Pública de Licitação do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2015, objeto: AQUISIÇÃO DE PAINEL DIVISÓRIO, PORTA EM MADEIRA PINUS, PERFIL EM AÇO GALVANIZADO, MADEIRA TIPO MADEIRITE E TÁBUA DE MADEIRA PINUS PARA ATENDER À DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL. A Pregoeira no uso de suas atribuições legais, após verificação da regularidade dos documentos apresentados pela arrematante, declarou vencedora: Lote (1) - PAINEL DIVISÓRIO - a empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 10.788,00 (dez mil, setecentos e oitenta e oito reais); Lote (2) - PORTA EM MADEIRA PINUS - a empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais); Lote (3) - PERFIL EM AÇO GALVANIZADO - a empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ R$ 999,50 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); Lote (4) - MADEIRA TIPO MADEIRITE - a empresa FX

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COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais); Lote (5) - TÁBUA DE MADEIRA TIPO PINUS - a empresa FX COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais); Não tendo nenhum dos participantes manifestado intenção de recurso, os lotes foram adjudicados às empresa declaradas vencedoras.

Publicada a decisão nesta sessão, e nada mais havendo a tratar, a Pregoeira declarou encerrados os trabalhos.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Luciana de Almeida Silva Pregoeira ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2015 Processo n.º 04.001.245/15-83 Objeto: aquisição de painel divisório, porta em madeira pinus, perfil em aço galvanizado, madeira tipo madeirite e tábua de madeira pinus para atender à demanda da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I do edital.

A pregoeira adjudicou, pelo critério de menor preço, aferido por Lote, observadas as exigências do edital e seus anexos, o objeto desta licitação à: Lote (1) - PAINEL DIVISÓRIO - empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 10.788,00 (dez mil, setecentos e oitenta e oito reais); Lote (2) - PORTA EM MADEIRA PINUS - empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais); Lote (3) - PERFIL EM AÇO GALVANIZADO - empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ R$ 999,50 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); Lote (4) - MADEIRA TIPO MADEIRITE - empresa FX COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais); Lote (5) - TÁBUA DE MADEIRA TIPO PINUS - empresa FX COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais).

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Luciana de Almeida Silva Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2015 Processo n.º 04.001.245/15-83 Objeto: aquisição de painel divisório, porta em madeira pinus, perfil em aço galvanizado, madeira tipo madeirite e tábua de madeira pinus para atender à demanda da Superintendência de Desenvolvimento da Capital – SUDECAP, conforme especificações e quantidades contidas no Anexo I do edital.

Homologo a licitação relativa à AQUISIÇÃO DE PAINEL DIVISÓRIO, PORTA EM MADEIRA PINUS, PERFIL EM AÇO GALVANIZADO, MADEIRA TIPO MADEIRITE E TÁBUA DE MADEIRA PINUS PARA ATENDER À DEMANDA DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP, CONFORME ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONTIDAS NO ANEXO I DO EDITAL, conforme condições e especificações constantes do edital e seus anexos, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto licitado à: Lote (1) - PAINEL DIVISÓRIO - empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 10.788,00 (dez mil, setecentos e oitenta e oito reais); Lote (2) - PORTA EM MADEIRA PINUS - empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 1.605,00 (mil seiscentos e cinco reais); Lote (3) - PERFIL EM AÇO GALVANIZADO - empresa PAINEL INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS E FORROS, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ R$ 999,50 (novecentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos); Lote (4) - MADEIRA TIPO MADEIRITE - empresa FX COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais); Lote (5) - TÁBUA DE MADEIRA TIPO PINUS - empresa FX COMERCIO E DISTRIBUIDORA EIRELI – ME, pelo critério de Menor preço, aferido por Lote, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil, quinhentos e quarenta reais).

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

BH mais limpa é BH sem doença!

29/09/2016 18:30:18

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 12/09/2016 a 12/09/2016 arquivo nº 1333 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos por meio dos telefones (31) 3277-9326/3246-5001.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/007 Processo: 01.003414.14.96 Objeto: Manutenção de extintores de incêndio fixos com carga e teste hidrostático com possível substituição de peças, por 12 meses, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.

Abertura das propostas: 20/10/2016, às 9h30min.

Abertura da sessão de lances: 20/10/2016, às 10 hs.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. O prazo para disputa será de 05 (cinco) minutos para o lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, calculado pelo sistema aleatoriamente. Para participar do pregão eletrônico, os interessados deverão credenciar-se junto às Agências do Banco do Brasil S/A, para obtenção da senha de acesso. O edital poderá ser obtido pelos interessados através dos “sites” www.licitacoes-e. com.br e www.pbh.gov.br. Mais informações poderão ser obtidas na Diretoria Administrativa Financeira da Superintendência de Limpeza Urbana - SLU. Fones: (31) 3277-9326/3246-5001.

Contatos: Pedro/Manoel.

Belo Horizonte 23 de setembro de 2016 Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO

RETIFICAÇÃO Nos encartes 932, 935, 953 e 954 com os Editais dos Autos Emitidos pela Fiscalização Integrada, Onde se lê: Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização Leia-se: Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

Fundação Municipal de Cultura EXTRATO Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 01.079637.16.50 Contratante: Fundação Municipal de Cultura Contratado: Carlos Herculano Lopes Objeto: Composição do júri técnico do Concurso Nacional de Literatura “Cidade de Belo Horizonte” - edição 2015, na categoria “romance” Prazo: 17/08/2016 a 30/11/2016 Valor: R$ 5.000,00 Assinatura: 17/08/2016 Registro: 28/09/2016 Livro: 19 Folha: 079

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 17.220,00 Assinatura: 26/09/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 41

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/05/2015 a 06/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/05/2015 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 43

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio Processo: 010634221300 Concedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Convenente: Movimento de Promoção e Assistência Social Sopão Mineiro Objeto: Prorroga o Convênio, a viger de 01/09/2016 a 31/08/2017, bem como altera o valor.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 2.969.675,04 Assinatura: 31/08/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 41

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011522871300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Eduardo Belfort Ribeiro Marques enfermeiro Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/11/2015 a 06/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 06/11/2015 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 43

Extrato do Nono Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010930271316 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Sinalmig - Sinais/ Sistemas e Programação Visual Ltda. - SC - 101/13 Objeto: Prorroga o Contrato e a caução, com o término para o dia 16/12/2016.

Prazo: 180 dias Valor: inalterado Assinatura: 21/09/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 41 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098981663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. - COOPERTUR Objeto: Inclui veículos, altera o Anexo II do Contrato, a partir de 01/10/2016, bem como altera o valor.

Prazo: 16/08/2016 a 15/08/2017 Valor: R$ 51.357.730,08 Assinatura: 27/09/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 42 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098981663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. COOPERTUR Objeto: Inclui veículos, altera o Anexo II do Contrato, a partir de 01/10/2016, bem como altera o valor.

Prazo: 16/08/2016 a 15/08/2017 Valor: R$ 51.449.570,08 Assinatura: 27/09/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 42

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-966-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-967-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh. gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

SLU CANCELAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2016/004 Processo: 01.003414.14.96 Objeto: Manutenção de extintores de incêndio fixos com carga e teste hidrostático com possível substituição de peças, por 12 meses, conforme especificações constantes no anexo I deste edital.

O Diretor Administrativo Financeiro da SLU, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na instrução do processo supracitado, comunica aos interessados o cancelamento do pregão eletrônico 2016/004 tendo em vista a necessidade de adequação dos termos do edital de licitação.

O objeto do presente pregão está sendo licitado por meio do pregão eletrônico 2016/007.

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Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010648431638 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Comunitária de Recuperação e Apoio - Aura Objeto: Repasse de recursos financeiros do FMDCA, para execução do Projeto Escola de Suporte Educacional para crianças e adolescentes com câncer - casa de apoio Aura, conforme estabelecido no parecer da Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos do CMDCA e no Plano de Trabalho.

Prazo: 14 meses, a contar da publicação Valor: R$ 133.080,00 Assinatura: 21/09/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 41 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040000561656 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Dental Prime - Produtos Odontológicos Médicos Hospitalares - Eireli - ME Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de materiais de consumo odontológico, produtos nas especificações e quantidades constantes na Ata de Registro de Preços, parte integrante do Contrato.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 10.400,00 Assinatura: 26/09/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 41 Extrato do Contrato de Compromisso de Fornecimento Processo: 040001631666 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Evolue Comércio de Equipamentos para Telecomunicações Ltda. - EPP Objeto: Fornecimento, sob o regime de sistema de Registro de Preços de fone de cabeça tipo headset, produtos nas

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010903621425 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Organização Multidisciplinar de Capacitação e Voluntariado Objeto: Altera a redação da Cláusula Nona do instrumento original, prorroga a vigência a partir de 27/08/2016 a 27/12/2016, sem novo aporte de recursos.

Prazo: 4 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/09/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 42 Ato de Convalidação Processo: 010903621425 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Organização Multidisciplinar de Capacitação e Voluntariado Objeto: Ratifica e confirma a relação jurídica decorrente do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, alcançando todos os atos praticados a partir de 27/08/2016 até a data de publicação de registro do instrumento.

Assinatura: 23/09/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 42 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011159831453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Soraia Alves Nicodemos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 01/09/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 26/08/2014 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 43 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011522871300 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Eduardo Belfort Ribeiro Marques enfermeiro

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010438151361 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Creche Comunitária Eunice Lanza Objeto: Amplia recursos, com efeito retroativo a 01/03/2016, para a contratação de um auxiliar de serviço, amplia recursos, a partir de 01/07/2016, em razão do realinhamento das atividades, altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio, conforme novo Plano de Trabalho, bem como convalida todos os atos praticados, a partir de 01/03/2016, gerando todos os Prazo: inalterado Valor: R$ 33.739,20 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 43 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011564651570 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lorena Barcala Reis - médica a Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/04/2016.

Assinatura: 31/03/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 43 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011468991382 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Conselho Particular Nossa Senhora da Abadia SSVP Objeto: Altera a “Cláusula Quarta - Dos Compromissos” e “Décima Segunda - Da Rescisão e Denúncia” do Convênio, amplia recursos, a partir de julho/2016, em razão do reajuste no valor da per capita, retifica a razão social da entidade, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo do Convênio, conforme novo Plano de Trabalho.

Prazo: inalterado Valor: R$ 4.032,00 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 44 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010225401387 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Fundação Obras Sociais Nossa Senhora da Boa Viagem - Centro Social Lar Frei Leopoldo Objeto: Amplia recursos, a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio originalmente firmado, conforme novo Plano de Trabalho.

Prazo: inalterado Valor: R$ 40.228,20 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 44 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010960411515 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Guilherme Fernando Aparecido Lopes - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG. Prazo: 23/06/2015 a 12/12/2015 Valor: R$ 4.540,81 mensais Assinatura: 18/06/2015 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 44 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011645931425 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Márcia Helena Cezário Silvério - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2016 a 31/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/04/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 44 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010689501428

29/09/2016 18:30:18

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosemeire das Graças de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 26/05/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 764,64 mensais Assinatura: 23/05/2014 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 44 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010958121114 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elizabeth Costa da Silva - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/04/2013 a 09/10/2013, bem como altera jornada e remuneração, conforme Cláusula Segunda do aditivo.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.385,65 mensais Assinatura: 09/04/2013 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 45 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010774111434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jandira Dutra Padilha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/12/2014 a 15/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/12/2014 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 45 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010774111434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jandira Dutra Padilha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/06/2015 a 15/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/06/2015 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 45 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010774111434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jandira Dutra Padilha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 16/12/2015 a 15/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/12/2015 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 45 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010743021492 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosemary Lourenço de Oliveira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 09/06/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 06/06/2014 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 45 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010689441263 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Cruz de Malta Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 11.091,60 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 46 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010415951477 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Creche Comunitária Eunice Lanza Objeto: Amplia os recursos a partir de julho/2016, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 17.883,00 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 46

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Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010185251541 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Gilda Cavalcante Ferreira Vasconcelos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 12/11/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 955,80 mensais Assinatura: 26/12/2014 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 46 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010731871410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marli Miranda Ramos - agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 898,13 mensais + benefícios Assinatura: 21/05/2014 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 46 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011463171476 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Priscila Mirella Miranda - coletador Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, nos termos do Inquérito da Vigilância de Violências e Acidentes 2014.

Prazo: 26/08/2014 a 11/10/2014 Valor: R$ 836,96 mensais Assinatura: 03/10/2014 Registro na PGM: 27/09/2016 Livro: 185 Folha: 46 Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO Corregedoria-Geral do Município

Interessado: Delicata Calçados & Acessórios EIRELI - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1341/2016 Processo n°: 01.040480.16.81 anexo(s): 01.039634.16.56 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160025353AN Interessado: Delicata Calçados & Acessórios EIRELI - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o prazo. Tendo em vista que o mérito para o cancelamento já foi analisado no no processo nº 01.084101.16.29.

Defesa nº: 1342/2016 Processo n°: 01.085306.16.77 anexo(s): 01.052317.16.06 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160027417AI Interessado: José Geraldo dos Santos - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1343/2016 Processo n°: 01.085213.16.98 anexo(s): 01.073938.16.33 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047802AN Interessado: Completa Distribuidora Soluções em Limpeza LTDA - EPP - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1344/2016 Processo n°: 01.085458.16.15 anexo(s): 01.077715.16.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043213AN Interessado: Kamilla Araújo Vasconcelos - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1345/2016 Processo n°: 01.085462.16.92 anexo(s): 01.077715.16.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043214AN Interessado: Kamilla Araújo Vasconcelos - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1346/2016 Processo n°: 01.085430.16.04 anexo(s): 01.025853.16.11 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160035227AI Interessado: Taís Rafaela da Cruz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

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Processo n°: 01.086056.16.47 anexo(s): 01.091311.16.91 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029998AI Interessado: Horaciano Mendes Costa Chaves - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1356/2016 Processo n°: 01.086408.16.82 anexo(s): 01.073816.16.56 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160044577AN Interessado: LB Comércio de Presentes LTDA - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1357/2016 Processo n°: 01.086603.16.58 anexo(s): 01.076204.13.63 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029906AI Interessado: Davi Alves de Oliveira - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1358/2016 Processo n°: 01.086050.16.60 anexo(s): 01.075888.16.38 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 736040 Interessado: Vandineire dos Santos Meira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1359/2016 Processo n°: 01.087293.16.06 anexo(s): 01.091282.16.95 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042755AN Interessado: Jacson Dias Morais - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1361/2016 Processo n°: 01.087329.16.43 anexo(s): 01.101263.16.18 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051751AN Interessado: Marcus Vinícius Fróis de Oliveira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1362/2016 Processo n°: 01.087331.16.95 anexo(s): 01.101263.16.18 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051752AN Interessado: Marcus Vinícius Fróis de Oliveira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): ANTÔNIO CARLOS AMORIM SOUZA RELATOR(A): GABRIELA GONÇALVES CAETANO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO A Corregedora-Geral do Município, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no art.

207, da Lei 7.169/96 - Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte, alterada pela Lei 10.700 de 10 de janeiro de 2014, CONVOCA o(s) agente(s) público(s) abaixo relacionado(s), para comparecer ao seu órgão de lotação no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação, observadas e respeitadas as especificidades porventura existentes, de determinados cargos. Em caso de licença sem vencimentos ou disposição para outros órgãos, de agentes públicos da Administração Direta, fineza comparecer à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE/SMARH; se agente público da Administração Indireta, fineza comparecer ao Recursos Humanos responsável, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da publicação.

1. Alison Leal Pego – BM: 99.892-7 2. Vanessa Ladeira Rezende – BM: 74.410-0 Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Fabiana Rios da Silveira Corregedora-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 219ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 20/09/2016.

PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Antônio Carlos Amorim Souza (convocado em substituição a membro efetivo em férias), Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO FRANCO RODRIGUES DA FONSECA Defesa nº: 1340/2016 Processo n°: 01.084101.16.29 anexo(s): 01.039634.16.56 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160025353AN

Defesa nº: 1347/2016 Processo n°: 01.085664.16.07 anexo(s): 01.067333.16.68 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042499AN Interessado: PCV Comércio de Alimentos EIRELI - EPP - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1348/2016 Processo n°: 01.085663.16.44 anexo(s): 01.067333.16.68 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160042498AN Interessado: PCV Comércio de Alimentos EIRELI - EPP - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1349/2016 Processo n°: 01.085912.16.47 anexo(s): 01.073466.16.46 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160031505AI Interessado: Kátia Gomes Cunha Lana - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1350/2016 Processo n°: 01.086745.16.42 anexo(s): 01.095968.16.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 734702 Interessado: Giselle Santana Barbosa - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1351/2016 Processo n°: 01.086779.16.64 anexo(s): 01.095968.16.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Embargo nº 20160028892AE Interessado: Giselle Santana Barbosa - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1352/2016 Processo n°: 01.086770.16.90 anexo(s): 01.095968.16.28 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050613AN Interessado: Giselle Santana Barbosa - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 16/06/2016 a 13/12/2016), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1353/2016 Processo n°: 01.086099.16.50 anexo(s): 01.073678.16.14 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160043218AN Interessado: Raimundo Luzia da Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA Defesa nº: 1355/2016

Defesa nº: 1068/2016 Processo n°: 01.053496.16.54 anexo(s): 01.000611.15.61 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do(s) auto(s) de infração(ões) nº 20160019569AI Interessado: Amarílio Sales de Carvalho - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e INDEFERIDA para o prazo.

Defesa nº: 1363/2016 Processo n°: 01.087299.16.84 anexo(s): 01.076083.16.93 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047530AN Interessado: Cleider da Cruz Fonseca - ME - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1366/2016 Processo n°: 01.089345.16.70 anexo(s): 01.082097.16.82 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160035606AI Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade. Cancela-se de ofício o auto de embago nº 20160031039AE. Defesa nº: 1367/2016 Processo n°: 01.089340.16.57 anexo(s): 01.082097.16.82 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051542AN Interessado: José Roberto da Cruz - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1368/2016 Processo n°: 01.088493.16.22 anexo(s): 01.069289.16.49 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160031766AI e 743831 Interessado: Clésio Ronaldo Alexandre - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1370/2016 Processo n°: 01.089624.16.34 anexo(s): 01.144596.14.60 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de infração nº 20160022104AI Interessado: Leonardo Rodrigues Januário - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1076/2016 Processo n°: 01.054380.16.05 anexo(s): 01.141234.15.44 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160022739AI Interessado: Kênio Allisson Pereira - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

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BELO HORIZONTE 12

Defesa nº: 1371/2016 Processo n°: 01.087508.16.62 anexo(s): 01.137077.15.54 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160034589AI Interessado: Jandyra Maria Santiago - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1372/2016 Processo n°: 01.090314.16.44 anexo(s): 01.126639.14.90 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160008646AN Interessado: Joaquim Oliveira Anacleto - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 08/08/2016 a 03/02/2017).

Defesa nº: 1373/2016 Processo n°: 01.090016.16.36 anexo(s): 01.090075.13.52 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160031986AI Interessado: Terezinha Ribeiro Zanoni - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1374/2016 Processo n°: 01.090013.16.48 anexo(s): 01.090075.13.52 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160045206AN Interessado: Terezinha Ribeiro Zanoni - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1375/2016 Processo n°: 01.088551.16.27 anexo(s): 01.025445.16.05 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013363AI Interessado: Maria Geralda de Andrade - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1376/2016 Processo n°: 01.088486.16.67 anexo(s): 01.057985.16.02 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039442AN Interessado: Tatiana Graziela Campos Sales - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1377/2016 Processo n°: 01.088157.16.25 anexo(s): 01.091087.16.10 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038913AN Interessado: Antônio Braga de Matos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1378/2016 Processo n°: 01.088163.16.28 anexo(s): 01.091087.16.10 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160038912AN Interessado: Antônio Braga de Matos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1382/2016 Processo n°: 01.096317.16.55 anexo(s): 01.098255.16.70 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160048217AN Interessado: Dário Alves Campos Júnior - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1384/2016 Processo n°: 01.097440.16.57 anexo(s): 01.091963.16.62 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047585AN Interessado: Maria Eliza Dias dos Santos - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 16/08/2016 a 16/11/2016).

Defesa nº: 1385/2016 Processo n°: 01.097443.16.45 anexo(s): 01.091963.16.62 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160047584AN Interessado: Maria Eliza Dias dos Santos - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 16/08/2016 a 16/11/2016).

Defesa nº: 1386/2016 Processo n°: 01.098405.16.91 anexo(s): 01.058380.10.61 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045039AN Interessado: Cléber Silas Vieira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1387/2016 Processo n°: 01.098223.16.84 anexo(s): 01.101266.16.06 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051866AN Interessado: Paulo Moreira Rocha - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1388/2016 Processo n°: 01.097895.16.27 anexo(s): 01.069321.16.50 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160037211AN Interessado: Antônio Rodrigues dos Santos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 29/07/2016 a 24/01/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa nº: 1389/2016 Processo n°: 01.099486.16.29 anexo(s): 01.095499.16.29 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160051038AN Interessado: CERES - Centro Educacional Reino do Saber LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1390/2016 Processo n°: 01.099487.16.91 anexo(s): 01.095499.16.29 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160051035AN Interessado: CERES - Centro Educacional Reino do Saber LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1391/2016 Processo n°: 01.100147.16.81 anexo(s): 01.098156.16.99 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160055529AN Interessado: Agentil da Silva Moreira - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 23/09/2016 a 21/12/2016).

Defesa nº: 1392/2016 Processo n°: 01.099647.16.66 anexo(s): 01.086929.16.85 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160053379AN Interessado: Bigsteel Indústria S/A - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 02/08/2016 a 31/10/2016).

Defesa nº: 1393/2016 Processo n°: 01.102803.16.07 anexo(s): 01.090573.16.00 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051313AN Interessado: Ana Paula Cruz Menezes - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 22/08/2016 a 17/02/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 1339/2016 Processo n°: 01.083144.16.04 anexo(s): 01.069982.16.11 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160032770AI Interessado: Raimundo Anastácio de Souza - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5-B), a pedido do relator Lúcio Flávio Fonseca Rodrigues.

Defesa nº: 1354/2016 Processo n°: 01.086317.16.29 anexo(s): 01.092278.16.53 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049799AN Interessado: Jair Gonçalves da Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Bens Imóveis (GEBIM), a pedido do relator Antônio Carlos Amorim Souza.

Defesa nº: 1360/2016 Processo n°: 01.087325.16.92 anexo(s): 01.101263.16.18 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160050479AN Interessado: Marcus Vinícius Fróis de Oliveira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV - Barreiro (GERFI4-B), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1364/2016 Processo n°: 01.086850.16.27 anexo(s): 01.098353.16.90 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049788AN Interessado: Sérgio Aparecido Chaves - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Bens Imóveis (GEBIM), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

Defesa nº: 1365/2016 Processo n°: 01.086863.16.79 anexo(s): 01.098347.16.97 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049797AN Interessado: Fátima Silva do Nascimento - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Bens Imóveis (GEBIM), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

Defesa nº: 1369/2016 Processo n°: 01.088194.16.51 anexo(s): 01.073908.16.72 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047465AN Interessado: Construtora Vega LTDA - EPP - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência Regional de Fiscalização Integrada I - Barreiro (GERFI1-B), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

Defesa nº: 1379/2016 Processo n°: 01.088210.16.06 anexo(s): 01.091032.16.28 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038908AN Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido da presidente.

Defesa nº: 1380/2016 Processo n°: 01.088207.16.00 anexo(s): 01.091032.16.28 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038909AN Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido da presidente.

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Defesa nº: 1381/2016 Processo n°: 01.088203.16.40 anexo(s): 01.091032.16.28 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038910AN Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido da presidente.

Defesa nº: 1383/2016 Processo n°: 01.086385.16.89 anexo(s): 01.098363.16.43 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049805AN Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido da presidente.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões.

Foram distribuídos os processos para a 220ª sessão ordinária a ser realizada em 27/09/2016. Às 11:40 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Antônio Carlos Amorim Souza Roxane de Heronville da Silva Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art.

5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 221ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/10/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 1295/2016 Processo n° 01.079713.16.36 anexo(s) 01.009049.12.43 Interessado: Mary Eda Hofmann Gatti - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160007482AI. Defesa n° 1448/2016 Processo n° 01.096870.16.60 anexo(s) 01.095235.16.57 Interessado: Viação Sidon LTDA - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743638.

Defesa n° 1449/2016 Processo n° 01.094305.16.03 anexo(s) 01.099419.16.31 Interessado: Istelina Torres Marçal - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 2061818.

Defesa n° 1450/2016 Processo n° 01.094302.16.07 anexo(s) 01.099419.16.31 Interessado: Istelina Torres Marçal - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160053079AN. Defesa n° 1451/2016 Processo n° 01.094303.16.70 anexo(s) 01.099419.16.31 Interessado: Istelina Torres Marçal - Território: (B3) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160053077AN. Defesa n° 1452/2016 Processo n° 01.094482.16.90 anexo(s) 01.095980.16.23 Interessado: Wellington Pinto Zimbra - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160033588AI. Defesa n° 1453/2016 Processo n° 01.094490.16.19 anexo(s) 01.095980.16.23 Interessado: Wellington Pinto Zimbra - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160048041AN. Defesa n° 1454/2016 Processo n° 01.095838.16.12 anexo(s) 01.093431.16.14 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160036688AI. Defesa n° 1455/2016 Processo n° 01.094321.16.51 anexo(s) 01.093431.16.14 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160053047AN, 20160053035AN e 2016005337AN.

Defesa n° 1458/2016 Processo n° 01.098063.16.00 anexo(s) 01.122010.14.99 Interessado: Cássio Cley Pires de Oliveira - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20140028929AN. Defesa n° 1459/2016 Processo n° 01.089831.16.99 anexo(s) 01.185701.15.75 Interessado: Edlaine Diniz Barbosa - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150008305AN. Defesa n° 1460/2016 Processo n° 01.098637.16.77 anexo(s) 01.094145.15.40 Interessado: Iro Mendes - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160009322AN. Defesa n° 1461/2016 Processo n° 01.097395.16.02 anexo(s) 01.099557.16.75 Interessado: Francisco de Sales Filho - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051286AN. Defesa n° 1462/2016 Processo n° 01.098320.16.30 anexo(s) 01.155255.13.20 Interessado: Jacson Dias Morais - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160033686AI. Defesa n° 1463/2016 Processo n° 01.098542.16.62 anexo(s) 01.134739.13.09 Interessado: Aparecida Bárbara da Silva - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160014207AI. Relator (a): Roxane de Heronville da Silva Defesa n° 1307/2016 Processo n° 01.082923.16.57 anexo(s) 01.084724.16.00 Interessado: Cooperativa Central Rede Solidária dos Trabalhadores de Materiais Reciclaveis de MG - REDESOL - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160046910AN. Defesa n° 1464/2016 Processo n° 01.098536.16.60 anexo(s) 01.107121.16.46 Interessado: Maria Rita da Silva Gomes - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160026039AN. Defesa n° 1465/2016 Processo n° 01.098538.16.95 anexo(s) 01.107121.16.46 Interessado: Maria Rita da Silva Gomes - Território: (B4) Assunto: Prorrogação do prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160026040AN. Defesa n° 1466/2016 Processo n° 01.096507.16.90 anexo(s) 01.087429.15.07 Interessado: Edna Lúcia Vaz a Silva Leite - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160034991AI. Defesa n° 1467/2016 Processo n° 01.099452.16.07 anexo(s) 01.006102.16.41 Interessado: Eduardo Antônio da Cruz - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160035912AI. Defesa n° 1468/2016 Processo n° 01.096326.16.46 anexo(s) 01.163277.12.38 Interessado: Luzia de Jesus Souza - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160034900AI. Defesa n° 1469/2016 Processo n° 01.097121.16.79 anexo(s) 01.029237.16.30 Interessado: Êxodo Marcenaria LTDA - ME - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160014206AI. Defesa n° 1470/2016 Processo n° 01.097179.16.59 anexo(s) 01.162608.14.20 Interessado: Carlos Roberto Braga - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051966AN. Defesa n° 1471/2016 Processo n° 01.097169.16.03 anexo(s) 01.086279.16.31 Interessado: Carolina Vieira Lessa - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160046278AN. Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano Defesa n° 1379/2016 Processo n° 01.088210.16.06 anexo(s) 01.091032.16.28 Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038908AN.

Relator (a): Antônio Carlos Amorim Souza

Defesa n° 1380/2016 Processo n° 01.088207.16.00 anexo(s) 01.091032.16.28 Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038909AN.

Defesa n° 1456/2016 Processo n° 01.098247.16.42 anexo(s) 01.122010.14.99 Interessado: Cássio Cley Pires de Oliveira - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160024588AI.

Defesa n° 1381/2016 Processo n° 01.088203.16.40 anexo(s) 01.091032.16.28 Interessado: Víctor Jorge de Matos - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160038910AN.

Defesa n° 1457/2016 Processo n° 01.098244.16.54 anexo(s) 01.122010.14.99 Interessado: Cássio Cley Pires de Oliveira - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160024587AI.

Defesa n° 1383/2016 Processo n° 01.086385.16.89 anexo(s) 01.098363.16.43 Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049805AN.

29/09/2016 18:30:19

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Defesa n° 1472/2016 Processo n° 01.093910.16.77 anexo(s) 01.086277.16.06 Interessado: Eudes Ferreira de Almeida - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160045492AN.

Defesa n° 1491/2016 Processo n° 01.107075.16.20 anexo(s) 01.109374.16.72 Interessado: José Eduardo Barcelos - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160049980AN.

LOCAL DA CONSTATAÇÃO DA INFRAÇÃO: RUA LUIZ BRANDÃO 911- BAIRRO PARAÍSO DATA: 27/09/2016 – PROCESSO: 01.062516/15-70

Defesa n° 1473/2016 Processo n° 01.096358.16.32 anexo(s) 01.056609.16.55 Interessado: Loja Estrutura para Eventos LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160040236AN e 20160040244AN.

Defesa n° 1492/2016 Processo n° 01.106522.16.51 anexo(s) 01.063737.14.93 Interessado: ARM Serviços de Serralheria LTDA - ME Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051028AN.

Márcio Petrônio Baêta de Souza Gerência Regional de Fiscalização Integrada III José Jacinto de Oliveira Neto Gerência Regional de Fiscalização Integrada

Defesa n° 1474/2016 Processo n° 01.100301.16.70 anexo(s) 01.102197.16.20 Interessado: Welton Sardinha Quintino - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160055820AN.

Defesa n° 1493/2016 Processo n° 01.110636.16.14 anexo(s) 01.098221.16.59 Interessado: Abelardo de Almeida Silva - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160055386AN 20160055387AN.

Defesa n° 1475/2016 Processo n° 01.100894.16.83 anexo(s) 01.109332.15.41 Interessado: Geraldina Gonzaga das Neves - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160028328AI. Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1476/2016 Processo n° 01.096577.16.76 anexo(s) 01.055239.10.07 Interessado: Eduardo de Souza Pires - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo do(s) Auto(s) de Infração nº 20160035323AI. Defesa n° 1477/2016 Processo n° 01.101257.16.15 anexo(s) 01.001880.14.28 Interessado: Antônio Carlos Chagas - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160037594AI. Defesa n° 1478/2016 Processo n° 01.098842.16.04 anexo(s) 01.099361.16.53 Interessado: Solange Vieira Santana Lima - Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Embargo nº 20160012076AE. Defesa n° 1479/2016 Processo n° 01.098841.16.33 anexo(s) 01.099361.16.53 Interessado: Solange Vieira Santana Lima - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160017582AN. Defesa n° 1480/2016 Processo n° 01.098845.16.94 anexo(s) 01.099361.16.53 Interessado: Solange Vieira Santana Lima - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160017584AN. Defesa n° 1481/2016 Processo n° 01.098846.16.57 anexo(s) 01.099361.16.53 Interessado: Solange Vieira Santana Lima - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160017583AN. Defesa n° 1482/2016 Processo n° 01.100454.16.80 anexo(s) 01.105063.16.70 Interessado: Gilberto Zanoli - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033289AN. Defesa n° 1483/2016 Processo n° 01.100462.16.09 anexo(s) 01.105063.16.70 Interessado: Gilberto Zanoli - Território: (B2) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160033288AN.

Defesa n° 1494/2016 Processo n° 01.108809.16.06 anexo(s) 01.098188.16.85 Interessado: Míriam Pereira Bueno - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160055538AN. Defesa n° 1495/2016 Processo n° 01.108815.16.09 anexo(s) 01.098188.16.85 Interessado: Míriam Pereira Bueno - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160055536AN. Defesa n° 1496/2016 Processo n° 01.108816.16.63 anexo(s) 01.098188.16.85 Interessado: Míriam Pereira Bueno - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160055537AN. Belo Horizonte, 27 de outubro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL RETIFICAÇÃO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal do Barreiro – JIJFI-B retifica a ata da 145ª Sessão, realizada em 27/01/2015 e publicada no DOM 4740 de 06/02/2015.

Onde se lê: Defesa nº: 984/2014 Processo nº: 01.103047.14.81- Anexo(s): 01.095392.14.73 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20140024977AN Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel Dispositivo da decisão: Defesa Conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Leia-se: Defesa nº: 984/2014 Processo nº: 01.103047.14.81- Anexo(s): 01.095392.14.73 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20140024977AN Interessado: Maria Aparecida Lemos Miguel Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Elizete Angélica Dalseco Secretária da JIJFI-B

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 233ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL NORDESTE REALIZADA NO DIA 27/09/2016 Presidente: Márcia Curvelano de Moura Secretária: Shirley Cristina da Silva Membros presentes: Adilson Vieira de Resende, Geraldo Cássio de Souza, Marlúcia Martins de Lima, Patrícia Fabíola dos Santos Silva Às 8h50min foi aberta a sessão pelo presidente da JIJFI-NE. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Seguem abaixo os resultados dos julgamentos realizados.

Defesas Julgadas Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1089/2016 Processo nº 01.097905.16.89 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n° 20160050741 AN de 15/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1090/2016 Processo nº 01.097947.16.29 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkeupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160050743 AN de15/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1091/2016 Processo nº 01.097927.16.11 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160050742 AN de15/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1092/2016 Processo nº 01.097935.16.40 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160049330 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1093/2016 Processo nº 01.097912.16.44 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160049333 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 1484/2016 Processo n° 01.093445.16.29 anexo(s) 01.064847.16.99 Interessado: João Francisco de Assis - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160043254AN. Defesa n° 1485/2016 Processo n° 01.093444.16.66 anexo(s) 01.064847.16.99 Interessado: João Francisco de Assis - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160043256AN. Defesa n° 1486/2016 Processo n° 01.093443.16.01 anexo(s) 01.064847.16.99 Interessado: João Francisco de Assis - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160043255AN. Defesa n° 1487/2016 Processo n° 01.103639.16.92 anexo(s) 01.060013.16.69 Interessado: Meta Serviços e Comércio LTDA - ME - Território: (B1) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160041849AN. Defesa n° 1488/2016 Processo n° 01.104770.16.12 anexo(s) 01.109842.16.09 Interessado: Chester da Costa Braga - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160053670AN. Defesa n° 1489/2016 Processo n° 01.105133.16.54 anexo(s) 01.107100.16.76 Interessado: Erick Henrique Xavier de Abreu - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160053266AN. Defesa n° 1490/2016 Processo n° 01.106812.16.31 anexo(s) 01.119616.16.36 Interessado: Martins & Sander Saúde LTDA - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160038906AN.

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE RERRATIFICAÇÃO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada - Leste, no uso de suas atribuições, rerratifica o(s) auto(s) de notificação abaixo, que contêm os seguintes termos: Ato ou fato constitutivo da infração: Impedir a entrada da fiscalização e a realização de vistoria da construção no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha. Deixar de prestar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras, sem garantir livre acesso ao servidor municipal incumbido da vistoria e deixar de apresentar a documentação técnica solicitada.

Descrição complementar: Permitir o acesso da fiscalização para vistoria no imóvel no dia 31/10/2016 às 09:00 horas, uma vez que não foi possível vistoriar na data atual.

Dispositivo legal transgredido: Lei 9725/09, artigo 8º, inciso IV, Decreto 13.842/10, artigo 78.

Pelo presente fica o notificado obrigado a seguir as seguintes exigências: permitir a entrada da fiscalização e a realização da vistoria da construção no imóvel. Prestar o suporte necessário ás vistorias e fiscalizações das obras.

Garantir livre acesso ao servidor municipal incumbido da vistoria e apresentar a documentação técnica, sempre que solicitado.

Prazo: 1 (um) dia para recurso e 1 (um) dia para cumprimento das exigências.

Penalidade a que estará sujeito pelo não cumprimento desta notificação: multa de R$ 6.199,42 (seis mil e cento e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base, embargo na hipótese de descumprimento do prazo da notificação, cassação da licença, interdição, suspensão de novo licenciamento, conforme a Lei 9725/09, artigos 74, I a 76, Anexo VII, item 17, Decreto 13.842/10, artigo 120 e Lei 8147/00.

NOTIFICADO: MARISA BARBOSA DOS SANTOS CPF/CNPJ: 156.671.546-68 NOTIFICAÇÃO: 20160066454AN

Defesa nº. 1094/2016 Processo nº 01.097934.16.87 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto deAuto de Notificação n°20160049334 AN de 06/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Os processos abaixo foram retirados de pauta pelo relator Luiz Henrique Bastos Balbino por motivos de saúde e estão retornando para esta Ata de reunião com a seguintes decisões: Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1037/2016 Processo nº 01.108054.16.96 Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Douglas Juner Rocha Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação nº 20150020626 AN, nº 20150020627 AN, nº 20150020630 AN de 26/05/2015, nº 20160044706 AN, nº 20160044707 AN, nº 20160044709 AN e nº 20160044710 AN de 05/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1038/2016 Processo nº 01.108058.16.47 (anexo 01.047062.16.70) Território/bairro: NE1 Ouro Minas Interessado: Douglas Juner Rocha Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160031768 AI de 05/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1039/2016 Processo nº 01.111111.16.04 (anexo 01.043358.16.94) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Maria de Lourdes Santos Almeida Assunto: Cancelamento de Auto de Infração nº 20160039039 AI de 14/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1040/2016 Processo nº 01.111968.16.80 (anexo 01.050996.16.70) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Centro Educacional Pimpolho Ltda

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Assunto: Cancelamento de Auto de Infração 20160039175 AI de 15/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade

nº

Defesa nº. 1041/2016 Processo nº 01.112183.16.42 (anexo 01.113467.16.65) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Indonir Machado de Carvalho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20150008432 AN de 08/04/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1095/2016 Processo nº 01.097945.16.01 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação N°20160051769AN de 20/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 1096/2016 Processo nº 01.111064.16.18 Território/bairro: NE4 . Lagoinha Interessado: Condominio do Edificio Antonio Francisco Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n° 20160050683 AN de 08/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1097/2016 Processo nº 01.098558.16.00 Território/bairro: NE4 .Cachoeirinha Interessado: Academia BL Fitness Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n°20160046424 AN e nº 20160046420 AN de 30/05/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1098/2016 Processo nº 01.100336.16.54 Território/bairro: NE4 Colegio Batista Interessado: Construtora Daibert Pinto Ltda Assunto: Cancelamento de Autos de NotificaçãoN°20160050666AN ,20160050667 AN nº 20160050668 AN, nº 20160050669 AN e nº 20160050670 AN de 01/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1099/2016 Processo nº 01.114650.16.97(anexo 01.120366.16.78) Território/bairro: NE1. Ouro Minas Interessado: Luiz Carlos Fernandes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20150061414 AN de 29/09/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1100/2016 Processo nº 01.114706.16.40 Território/bairro: NE3. São Marcos Interessado: Flávio Rodrigues Gomes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160061222 AN de 07/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1101/2016 Processo nº 01.097918.16.20 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160051771 AN de20/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1102/2016 Processo nº 01.115598.16.04 (anexo 01.118856.16.04) Território/bairro: NE1 Acaiaca Interessado: Maria Cristina de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de NotificaçãonN°20160055551 AN de 03/08/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1103/2016 Processo nº 01.114622.16.51 (anexo 01.120598.16.53) Território/bairro: NE1 B. São Gabriel Interessado: Jose Teodoro Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n° 20160057647 AN, nº 20160054648 AN, nº 20160057649 AN e nº 20160057650 AN de 21/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1104/2016 Processo nº 01.112126.16.09 (anexo 01.120605.16.17) Território/bairro: NE1 São Gabriel Interessado: Francisco Assis de Paulo Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n°20160056234 AN, nº 20160056236 AN, nº 20160056242 AN, nº 20160056243 AN, nº 20160056244 AN, nº 20160056238 AN e nº 20160056241 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1105/2016 Processo nº 01.112127.16.71 Território/bairro: NE1. São Gabriel Interessado: Francisco Assis de Paulo Assunto: Cancelamento de Autos de Notificação n° 20160056259 AN, nº 20160056264 AN, nº 20160056260AN, nº 20160056262 AN, nº 20160056263 AN e nº 20160056265 AN de 13/07/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1106/2016 Processo nº 01.116755.16.26 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Evaldo Ciro de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo N°20160033704 AE de 07/08/2016: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Autos de Notificação nº 20160061228 AN e nº 20160061229 AN de 07/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade Defesa nº. 1107/2016 Processo nº 01.109793.16.03

29/09/2016 18:30:19

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160053229 AN de 23/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesas Julgadas em Rito Sumário Defesa nº. 1108/2016 Processo nº 01.121435.16.24 Território/bairro: NE2 B.Jardim Vitoria Interessado: Walter Liz Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160039921 AN de 02/05/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1109/2016 Processo nº 01.121033.16.10 Território/bairro: NE3 B.Fernão Dias Interessado: Construtora Decopa Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160059926 AN de04.08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 12/09/2016 a 11/10/2016 Defesa nº. 1110/2016 Processo nº 01.109784.16.04 Território/bairro: NE5 B.Silveira Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160053231 AN de23/06/2016 Dispositivo de decisão: indeferida por unanimidade Defesa nº. 1111/2016 Processo nº 01.118415.16.49 Território/bairro: NE1.Acaiaca Interessado: Álvaro Adriano Franca Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054799 AN de 02/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 26/09/2016 a 24/11/2016 Defesa nº. 1112/2016 Processo nº 01.120145.16.09 Território/bairro: NE1 B.Acaiaca Interessado: Luiz Gonzaga Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160058406 AN e n° 20160058028 AN de 05/08/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº 20160058406 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 60(sessenta) dias de 25/10/2016 a 23/12/2016; Para o Auto de Notificação nº 20160058028 AN: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 30(trinta) dias de 26/09/2016 a 25/10/2016 Defesa nº. 1113/2016 Processo nº 01.120325.16.90 Território/bairro: NE1 B.Paulo VI Interessado: Oliveira Canuto de Paula Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160059743 AN de 17/08/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 30(trinta) dias de 14/11/2016 a 13/12/2016 Defesa nº. 1114/2016 Processo nº 01.121756.16.38 Território/bairro: NE2 B.Goiania Interessado: Montesquieu Ferras Henriques Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160048689 AN de 07/06/2016 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 02/09/2016 a 01/03/2017 Defesa nº. 1115/2016 Processo nº 01.076608.16.45 Território/bairro: NE1 B.Vista do Sol Interessado: Depósito do Cliente Materiais para Construção Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20150006687 AN de 16/.01/2015 Dispositivo de decisão: deferida por unanimidade, parcialmente, concedido prazo de 120(cento e vinte) dias de 10/06/2016 a 07/10/2016 Defesa nº. 1116/2016 Processo nº 01.118908.16.06 Território/bairro: NE3 Maria Goretti Interessado: Guilherme de Souza Guimarães Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Autos de Notificação nº 20160060298 AN, nº 20160060297 AN e nº 20160060296 AN de 03/08/2016 Dispositivo de decisão: Para o Auto de Notificação nº 20160060298 AN: indeferido por unanimidade.

Para o Auto de Notificação nº 20160060296 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 29/08/2016 a 27/02/2017 Para o Auto de Notificação nº 20160060297 AN: deferida por unanimidade concedido prazo de 180(cento e oitenta) dias de 31/10/2016 a 28/04/2017 De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 04/10/2016, conforme disposto no art. 7º, inciso II, anexo único, da Portaria nº 020/2012. Às 12 horas foi encerrada a presente sessão.

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL - JIJFI-NE PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal-JIJFI-NE da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste-SARMU-NE, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 234ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 04/10/2016, às 8h30min, à Rua Queluzita, nº 45, bairro São Paulo, Belo Horizonte-MG Relator(a): Jane Isabel Policarpo Defesa nº. 1117/2016 Processo nº 01.108909.16.42 Território/bairro: NE5 . Ipiranga Interessado: Elevadores Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160056545 AN de 12/07/2016 Defesa nº. 1118/2016 Processo nº 01.108876.16.95 Território/bairro: NE5 .Ipiranga Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160056544 AN de 12/07/2016 Defesa nº. 1119/2016 Processo nº 01.114705.16.87 Território/bairro: NE5 Ipiranga Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160056536 AN, n°20160056537 AN de 12/07/2016 Defesa nº. 1120/2016 Processo nº 01.085646.16.25 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160049616 AN de 10/06/2016 Defesa nº. 1121/2016 Processo nº 01.097925.16.96 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160052673 AN de 22/06/2016 Relator(a): Patrícia Fabíola dos Santos Silva Defesa nº. 1122/2016 Processo nº 01.097908.16.77 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160050916 AN de 15/06/2016 Defesa nº. 11232016 Processo nº 01.097924.16.23 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160051895 AN de 20/06/2016 Defesa nº. 1124/2016 Processo nº 01.098399.16.90 Território/bairro: NE5 Nova Floresta Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160052390 AN, n°20160052391 AN de 24/06/2016 Defesa nº. 11252016 Processo nº 01.109788.16.65 Território/bairro: NE5 Silveira Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160053227 AN de 23/06/2016 Defesa nº. 1126/2016 Processo nº 01.100499.16.19 Território/bairro: NE5.Silveira Interessado: Condomínio do Edifício Grevilha Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160050835 AN de 14/06/2016 Defesa nº. 905/2016 Processo nº 01.092079.16.27 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim Interessado: Unenco União de Engenheiros Construtores S.A Assunto: Cancelamento de Auto de Auto de Infração nº 20160035001 AI de 13/06/2016 Relator(a): Adilson Vieira de Resende Defesa nº. 1127/2016 Processo nº 01.116329.16.38 (anexo 01.119997.16.71) Território/bairro: NE1 .Acaiaca Interessado: Valter Esteves de Macedo Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160055550 AN de 03/08/2016 Defesa nº. 1128/2016 Processo nº 01.118228.1600(anexo)01.1217291665 Território/bairro: NE1 Belmont Interessado: Agrotex Administração e Participaçoes Ltda Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160050145 AN de 10/06/2016 Defesa nº. 1129/2016 Processo nº 01.092800.16.33 Território/bairro: NE5 Cidade Nova Interessado: Condomínio do Edifício Madrid Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160049329 AN de 06/06/2016 Defesa nº. 1130/2016 Processo nº 01.118900.16.02 Território/bairro: NE3 Maria Gorrett Interessado: Guilherme de Souza Guimarães Assunto: Cancelamento de Auto de Embargo n°20160033151 AE de 03/08/2016 Defesa nº. 11312016 Processo nº 01.119248.16.44 Território/bairro: NE3 São Marcos Interessado: Emily Cassimiro Gomes Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°2016006123 AN de 08/08/2016

Belo Horizonte, 20 de setembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária da JIJFI-NE Márcia Curvelano de Moura Presidente da JIJFI-NE

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Poder Executivo

Relator(a): Marlúcia Martins de Lima Defesa nº. 11322016 Processo nº 01.121030.16.22 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Construtora Decopa Ltda

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20160059926 AN de 04/08/2016 Defesa nº. 1133/2016 Processo nº 01.120808.16.02 Território/bairro: NE3 São paulo Interessado: Wanessa Cardoso Matozinhos Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160061050 AN de 11/08/2016 Defesa nº. 1134/2016 Processo nº 01.123027.16.99 Território/bairro: NE2 Goiânia Interessado: Flávio Nunes Coelho Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160059368 AN de 01/08/2016 Defesa nº. 1135/2016 Processo nº 01.110516.16.62 Território/bairro: NE3 .São Marcos Interessado: Maria Vitória Leite Assunto: Cancelamento de Autos de Infração n°20160039318 AI e nº 20160039319 AI de 13/07/2016 Defesa nº. 1136/2016 Processo nº 01.106679.16.13 Território/bairro: NE1 .Ouro Minas Interessado: Neide Maria Fernandes Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160040381 AI de 28/07/2016 Relator(a): Geraldo Cássio de Souza Defesa nº. 1137/2016 Processo nº 01.117160.16.24 Território/bairro: NE2 Jardim Vitoria Interessado: RSM Incorporações S/A Assunto: Cancelamento de Auto de Infração n°20160039513 AI de 22/07/2016 Defesa nº. 1138/2016 Processo nº 01.122246.16.97 Território/bairro: NE3 .Fernão Dias Interessado: Alan Martins Cesário da Silva Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n°20160061065 AN de 11/08/2016 Defesa nº. 1139/2016 Processo nº 01.121231.16.84 Território/bairro: NE3 . Eymard Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n° 20160058394 AN, n°20160058395 AN n°20160058396 AN, e nº 20160058397AN de 26/07/2016 Defesa nº. 1140/2016 Processo nº 01.115351.16.51 Território/bairro: NE3 Fernão Dias Interessado: Leonardo Diniz Silveira Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação n° 20160048809 AN de 08/06/2016 Defesa nº. 1141/2016 Processo nº 01.092597.16.31 (anexo nº 01.080320.16.10) Território/bairro: NE1 Nazaré Interessado: Jaime Soares de Souza Assunto: Cancelamento de Auto de Notificação nº 20140033805 AN de 09/10/2014 Julgamento de Prorrogação de Prazo- Rito Sumário Defesa nº. 1142/2016 Processo nº 01.120430.16.75 Território/bairro: NE3 Mª Gorett Interessado: Saritur- Santa Rita Transporte Urbano e Rodoviario Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160057038 AN de 18/07/2016 Defesa nº. 1143/2016 Processo nº 01.120815.16.60 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Wanessa Cardoso Matozinhos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061058 AN de 11/08/2016.

Defesa nº. 1144/2016 Processo nº 01.120811.16.09 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Wanessa Cardoso Matozinhos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160061047 AN n°20160061048 AN, e n°20160061051 AN de 11/08/2016.

Defesa nº. 1145/2016 Processo nº 01.120803.16.80 Território/bairro: NE3 São Paulo Interessado: Wanessa Cardoso Matozinhos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160061054 AN e n°20160061057 AN de 11/08/2016.

Defesa nº. 1146/2016 Processo nº 01.059573.16.16 Território/bairro: NE5 Palmares Interessado: Vicente Vieira Barbosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160030512 AN de 22/03/2016.

Defesa nº. 1147/2016 Processo nº 01.121031.16.95 Território/bairro: NE2 Goiania Interessado: Michelle de Fatima Sales Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação n°20160033558 AN de 13/04/2016.

Defesa nº. 1148/2016 Processo nº 01.068622.16.10 Território/bairro: NE1.Dom Silverio Interessado: Maria Pereira da Rocha Rodrigues Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160029699 AN de 29/03/2016.

Defesa nº. 1149/2016 Processo nº 01.108073.16.30 Território/bairro: NE5 .Nova Floresta Interessado: Sandra Evangelista Zagnoli Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160054694 AN de 05/07/2016.

Defesa nº .1150/2016 Processo nº 01.127549.16.04 Território/bairro: NE3 .São Paulo Interessado: Levinghston Xavier PereiraNunes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências do Auto de Notificação nº 20160059784 AN de27/07/2016.

Defesa nº. 1151/2016 Processo nº 01.127208.16.85 Território/bairro: NE3 Dom Joaquim

Interessado: Maria Luiza Correa Neves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir as exigências dos Autos de Notificação nº 20160062534 AN n°20160062531 AN ,n°20160062530 AN e n°20160062528 AN de 20/08/2016.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Shirley Cristina da Silva Secretária

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 213ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 20/09/2016.

Presidente: Wellington da Silveira Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Valdete Ceruti D´ornelas, Magno Goes, Fátima Augusta de Brito, Luciene Fonseca de Mello e José Geraldo Almeida Santos. Às 08:45 horas foi aberta a sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1689/2016 Processo n°: 01.062657.16.82 anexo(s): 01.049724.16.73 Território: P01 Interessado: Jorge Luiz Brescia Murta Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160025915AN, emitido em 16/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 120 dias a partir de 16/06/2016 até 14/10/2016 Defesa n°: 1690/2016 Processo n°: 01.073997.16.00 anexo(s): 01.013228.13.57 Território: P01 Interessado: Alcina Alves de Oliveira Auriol Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160016661AN, emitido em 22/02/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 08/07/2016 até 06/10/2016.

Defesa n°: 1691/2016 Processo n°: 01.094928.16.78 anexo(s): 01.093537.16.45 Território: P03 Interessado: Cristiano Silva do Carmo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052339AN, emitido em 06/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 08/08/2016 até 06/11/2016.

Defesa n°: 1692/2016 Processo n°: 01.094914.16.63 anexo(s): 01.093537.16.45 Território: P03 Interessado: Cristiano Silva do Carmo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052340AN, emitido em 06/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 08/08/2016 até 06/11/2016.

Defesa n°: 1693/2016 Processo n°: 01.094912.16.38 anexo(s): 01.093537.16.45 Território: P03 Interessado: Cristiano Silva do Carmo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052341AN, emitido em 06/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 08/08/2016 até 06/11/2016.

Defesa n°: 1694/2016 Processo n°: 01.094405.16.40 anexo(s): 01.143552.11.07 Território: P01 Interessado: Jussara Mendonça Damasceno Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150079671AN, emitido em 01/12/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 25/07/2016 até 21/01/2017.

Defesa n°: 1695/2016 Processo n°: 01.096484.16.97 anexo(s): 01.004280.13.86 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S. A. Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036969AN, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 15/08/2016 até 13/11/2016.

Defesa n°: 1696/2016 Processo n°: 01.095817.16.42 anexo(s): 01.095425.13.40 Território: P01 Interessado: Nardele Debora Carvalho Esquerdo Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150068618AN, emitido em 06/11/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 13/09/2016 até 12/11/2016.

Defesa n°: 1697/2016 Processo n°: 01.097920.16.72 anexo(s): 01.178629.10.15 Território: P01 Interessado: Italucia Romeiro de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160034561AN, emitido em 20/04/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1698/2016 Processo n°: 01.101624.16.44 anexo(s): 01.029605.15.40 Território: P01 Interessado: Jarbas Alves Assumpção Netto Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160006308AN, emitido em 27/01/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 22/08/2016 até 18/02/2017.

Defesa n°: 1699/2016

29/09/2016 18:30:19

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Processo n°: 01.103689.16.60 Território: P03 Interessado: Pizzaiolo e Restaurante Dona Clara Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053980AN, emitido em 25/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 30/07/2016 até 28/09/2016.

Defesa n°: 1700/2016 Processo n°: 01.104153.16.26 anexo(s): 01.067059.14.56 Território: P01 Interessado: Natair Pedro Ribeiro Antunes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051053AN, emitido em 17/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 03/10/2016 até 02/12/2016.

Defesa n°: 1701/2016 Processo n°: 01.104145.16.06 anexo(s): 01.067059.14.56 Território: P01 Interessado: Natair Pedro Ribeiro Antunes Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160051054AN, emitido em 17/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 02/08/2016 até 01/10/2016.

Defesa n°: 1702/2016 Processo n°: 01.106298.16.80 anexo(s): 01.098711.16.28 Território: P01 Interessado: Ailton Prote Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052801AN, emitido em 27/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 05/09/2016 até 04/11/2016.

Defesa n°: 1703/2016 Processo n°: 01.106271.16.23 anexo(s): 01.029917.16.44 Território: P02 Interessado: Luciene Mendes Vasconcellos Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160020245AN, emitido em 04/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 180 dias a partir de 08/09/2016 até 07/03/2017.

Defesa n°: 1704/2016 Processo n°: 01.106819.16.80 anexo(s): 01.093478.16.88 Território: P02 Interessado: Fernando da Silva da Costa Diniz Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160055183AN, emitido em 08/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 05/09/2016 até 04/11/2016.

Defesa n°: 1705/2016 Processo n°: 01.110840.16.80 Território: P02 Interessado: Satel Safar Terraplenagem Ltda Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160044283AN, emitido em -.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1706/2016 Processo n°: 01.111555.16.50 Território: P03 Interessado: Helio Benjamin Costa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036205AN, emitido em 12/08/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 15/09/2016 até 14/12/2016.

Defesa n°: 1717/2016 Processo n°: 01.111549.16.57 Território: P03 Interessado: Helio Benjamin Costa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036203AN, emitido em 12/08/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 15/09/2016 até 14/12/2016.

Defesa n°: 1708/2016 Processo n°: 01.111538.16.30 Território: P03 Interessado: Helio Benjamin Costa Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036204AN, emitido em 12/08/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 13/10/2016 até 12/12/2016.

DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D´ornelas Defesas julgadas: Defesa n°: 1709/2016 Processo n°: 01.099346.16.60 anexo(s): 01.136381.15.20 Território: P03 Interessado: Paulo Neves de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785411, emitido em 08/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1711/2016 Processo n°: 01.092308.16.12 anexo(s): 01.093411.16.07 Território: P01 Interessado: Reciklar Oleos Vegetais Ltda - ME Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto de Notificação nº 20160051161AN, emitido em 17/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1712/2016 Processo n°: 01.092284.16.56 anexo(s): 01.085556.15.53 Território: P01 Interessado: Regina de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035388AI, emitido em 16/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1713/2016 Processo n°: 01.092115.16.99 anexo(s): 01.010831.16.75 Território: P02 Interessado: SLB Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025811AI, emitido em 31/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1714/2016 Processo n°: 01.091748.16.80 anexo(s): 01.008326.16.70 Território: P02 Interessado: Luiz Antonio - Construções Industria e Transportes Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034703AI, emitido em 10/06/2016.

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Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1715/2016 Processo n°: 01.092428.16.74 anexo(s): 01.031876.16.00 Território: P01 Interessado: José Laide Freitas Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035356AI, emitido em 16/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa não julgada: Defesa n°: 1710/2016 Processo n°: 01.091968.16.86 anexo(s): 01.087194.16.16 Território: P01 Interessado: José Trindade dos Costa Lage Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047994AN, emitido em 06/06/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Relator (a): Magno Goes Defesas julgadas: Defesa n°: 1666/2016 Processo n°: 01.078064.16.10 anexo(s): 01.065594.16.70 Território: P04 Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028253AI, emitido em 29/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1667/2016 Processo n°: 01.078061.16.21 anexo(s): 01.065593.16.08 Território: P04 Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028251AI, emitido em 29/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1668/2016 Processo n°: 01.078055.16.29 anexo(s): 01.065592.16.45 Território: P04 Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028230AI, emitido em 29/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1669/2016 Processo n°: 01.078066.16.45 anexo(s): 01.065590.16.10 / 01.065600.16.71 Território: P04 Interessado: Comércio de Combustíveis Alex Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160028229AI / 20160028255AI, emitido em 29/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1716/2016 Processo n°: 01.092806.16.10 anexo(s): 01.095562.16.63 Território: P04 Interessado: JLF Administração Rural Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035437AI, emitido em 16/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1717/2016 Processo n°: 01.093263.16.11 anexo(s): 01.067090.16.68 Território: P02 Interessado: Satel Safar Terraplenagem Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035607AI, emitido em 20/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1718/2016 Processo n°: 01.093234.16.13 anexo(s): 01.021048.14.01 Território: P02 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 2016002125AI, emitido em 23/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00).

Defesa n°: 1719/2016 Processo n°: 01.093221.16.71 anexo(s): 01.021048.14.01 Território: P02 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160021258AI, emitido em 23/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1720/2016 Processo n°: 01.093216.16.31 anexo(s): 01.021048.14.01 Território: P02 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032289AI, emitido em 24/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1721/2016 Processo n°: 01.093208.16.03 anexo(s): 01.021048.14.01 Território: P02 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032290AI, emitido em 24/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Recorre-se, de ofício, p/ a 2ª instância, nos termos do Art.7º, anexo único, do Decreto nº14.651/11, p/ reexame necessário (multa superior a R$2.250,00).

Defesa n°: 1722/2016 Processo n°: 01.093201.16.64 anexo(s): 01.021048.14.01 Território: P02 Interessado: Sebastião Napoleão da Silva Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032291AI, emitido em 24/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesas julgadas: Defesa n°: 1723/2016 Processo n°: 01.093374.16.82 anexo(s): 01.029813.16.49 Território: P04 Interessado: Waldirene de Melo Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação e do Auto de Embargo nº 20150085948AN / 20150015401AE, emitido em 30/12/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1724/2016 Processo n°: 01.094033.16.05 anexo(s): 01.095609.16.25 Território: P04 Interessado: Graziela Oliveira Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039013AN, emitido em 08/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1725/2016

Processo n°: 01.094031.16.71 anexo(s): 01.095609.16.25 Território: P04 Interessado: Graziela Oliveira Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160039014AN, emitido em 08/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1726/2016 Processo n°: 01.094123.16.98 anexo(s): 01.104220.12.98 Território: P02 Interessado: Edson Eduardo Neves Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034928AI, emitido em 13/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1727/2016 Processo n°: 01.094121.16.62 anexo(s): 01.104220.12.98 Território: P02 Interessado: Edson Eduardo Neves Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034929AI, emitido em 13/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1728/2016 Processo n°: 01.094340.16.04 anexo(s): 01.008309.16.50 Território: P02 Interessado: Valeria Bueno Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034727AI, emitido em 10/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1729/2016 Processo n°: 01.093457.16.08 anexo(s): 01.144570.14.77 Território: P01 Interessado: Cezar Adriano Ribeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035389AI, emitido em 16/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesas julgadas: Defesa n°: 1730/2016 Processo n°: 01.094001.16.00 anexo(s): 01.089029.16.80 Território: P03 Interessado: Wilson Hilário de Siqueira Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053396AN, emitido em 29/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1731/2016 Processo n°: 01.094009.16.12 anexo(s): 01.091549.16.53 Território: P04 Interessado: Manoel Messias Monteiro Garcia Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037124AI, emitido em 06/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1732/2016 Processo n°: 01.095158.16.08 anexo(s): 01.000992.16.88 Território: P02 Interessado: Ricardo Farid Sarsur - Consultoria Logistica ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045272AN, emitido em 20/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1733/2016 Processo n°: 01.094768.16.01 anexo(s): 01.006211.14.15 Território: P02 Interessado: Anderson Rosa Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035152AI, emitido em 14/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1734/2016 Processo n°: 01.094652.16.19 anexo(s): 01.049668.16.02 Território: P01 Interessado: Marli Alves de Castro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160033278AN, emitido em 14/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1735/2016 Processo n°: 01.095557.16.23 anexo(s): 01.000738.16.43 Território: P01 Interessado: José Bento Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035547AI, emitido em 20/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1736/2016 Processo n°: 01.095525.16.37 anexo(s): 01.163748.12.62 Território: P02 Interessado: Maria Tita Cordeiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160053718AN, emitido em 01/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): José Geraldo Almeida Santos Defesas julgadas: Defesa n°: 1737/2016 Processo n°: 01.096535.16.26 anexo(s): 01.004280.13.86 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026638AI, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1738/2016 Processo n°: 01.096529.16.23 anexo(s): 01.004280.13.86 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026699AI, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1739/2016 Processo n°: 01.096482.16.61 anexo(s): 01.004280.13.86 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026700AI, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1740/2016 Processo n°: 01.096488.16.48 anexo(s): 01.004280.13.86 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026701AI, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1741/2016 Processo n°: 01.096494.16.40 anexo(s): 01.004280.13.86 Território: P01

15

Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026702AI, emitido em 25/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1742/2016 Processo n°: 01.096497.16.39 anexo(s): 01.004280.13.86 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026763AI, emitido em 26/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1743/2016 Processo n°: 01.096508.16.53 anexo(s): 01.004280.13.86 Território: P01 Interessado: Geoterra Empreendimentos e Transportes S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160026785AI, emitido em 26/04/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:20 horas foi encerrada a presente sessão.

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 215ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/10/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1794/2016 Processo n°: 01.093006.16.99 anexo(s): 01.106226.16.79 Interessado: Núcleo Psicopedagógico da Criança Ltda EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048472AN, emitido em 04/07/2016.

Defesa n°: 1795/2016 Processo n°: 01.117241.16.24 anexo(s): 01.006211.14.15 Interessado: Anderson Rosa Pereira Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20140000378AN, emitido em 07/01/2014.

Defesa n°: 1796/2016 Processo n°: 01.096898.16.80 anexo(s): 01.146333.15.03 Interessado: Banco Santander (Brasil) S.A. Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150062639AN, emitido em 11/10/2015.

Defesa n°: 1797/2016 Processo n°: 01.098173.16.08 anexo(s): 01.180602.15.06 Interessado: Giovanni Rocha Correa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150075699AN, emitido em 12/12/2015.

Defesa n°: 1798/2016 Processo n°: 01.099906.16.12 anexo(s): 01.125792.12.10 Interessado: Sandra Maria Motta Lima Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160033174AN, emitido em 14/04/2016.

Defesa n°: 1799/2016 Processo n°: 01.102789.16.70 anexo(s): 01.113475.16.93 Interessado: Lanchonete Contorno do Açaí Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058231AN, emitido em 26/07/2016.

Defesa n°: 1800/2016 Processo n°: 01.104771.16.85 anexo(s): 01.144729.12.09 Interessado: Marcelo Flávio Rezende Verona Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038233AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1801/2016 Processo n°: 01.104782.16.00 anexo(s): 01.144729.12.09 Interessado: Marcelo Flávio Rezende Verona Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038234AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1802/2016 Processo n°: 01.104779.16.97 anexo(s): 01.144729.12.09 Interessado: Marcelo Flávio Rezende Verona Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160038232AN, emitido em 02/06/2016.

Defesa n°: 1803/2016 Processo n°: 01.104987.16.04 anexo(s): 01.102512.16.56 Interessado: Adenilcio Bispo de Sousa Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036254AN, emitido em 25/07/2016.

Defesa n°: 1804/2016 Processo n°: 01.106220.16.92 anexo(s): 01.144664.12.57 Interessado: Ludmila Constantin Cartsounis Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160047839AN, emitido em 06/07/2016.

Defesa n°: 1805/2016 Processo n°: 01.106335.16.04 anexo(s): 01.099283.16.41 Interessado: Flávio Eustáquio Soares Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037145AN, emitido em 20/07/2016.

Defesa n°: 1806/2016 Processo n°: 01.107565.16.08 anexo(s): 01.080193.16.03 Interessado: Condomínio do Edifício Atenas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050024AN, emitido em 13/06/2016.

Defesa n°: 1807/2016 Processo n°: 01.111522.16.09 anexo(s): 01.106983.16.24 Interessado: Fix Produtos para Panificação Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059856AN, emitido em 04/08/2016.

Defesa n°: 1808/2016 Processo n°: 01.112658.16.28

29/09/2016 18:30:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

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Interessado: Zigma Serviços Aduaneiros Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160048477AN, emitido em 08/08/2016.

Defesa n°: 1809/2016 Processo n°: 01.113430.16.55 anexo(s): 01.122156.16.04 Interessado: Academia Movimento Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 2016005839AN, emitido em 27/07/2016.

Defesa n°: 1810/2016 Processo n°: 01.114184.16.86 anexo(s): 01.102782.16.20 Interessado: Sandra Maria Laucas Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058226AN, emitido em 26/07/2016.

Defesa n°: 1811/2016 Processo n°: 01.118594.16.60 Interessado: Fortini Administração e Incorporação de Imóveis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059047AN, emitido em 01/08/2016.

Defesa n°: 1812/2016 Processo n°: 01.118585.16.79 Interessado: Fortini Administração e Incorporação de Imóveis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059025AN, emitido em 01/08/2016.

Defesa n°: 1813/2016 Processo n°: 01.118576.16.88 Interessado: Fortini Administração e Incorporação de Imóveis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059049AN, emitido em 01/08/2016.

Defesa n°: 1814/2016 Processo n°: 01.118591.16.71 Interessado: Fortini Administração e Incorporação de Imóveis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059026AN, emitido em 01/08/2016.

Defesa n°: 1815/2016 Processo n°: 01.118581.16.18 Interessado: Fortini Administração e Incorporação de Imóveis Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059048AN, emitido em 01/08/2016.

Defesa n°: 1816/2016 Processo n°: 01.119456.16.61 Interessado: Shana Geisler Carvalho Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035090AN, emitido em 22/08/2016.

Defesa n°: 1817/2016 Processo n°: 01.119689.16.00 Interessado: Belas Pedras Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035091AN, emitido em 22/08/2016.

Defesa n°: 1818/2016 Processo n°: 01.125793.16.06 Interessado: Fox Academia de Ginástica Ltda - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050143AN, emitido em 23/08/2016.

Defesa n°: 1819/2016 Processo n°: 01.126030.16.00 Interessado: Capotas Mundial Industria e Comércio Eireli - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160063348AN, emitido em 31/08/2016.

Defesa n°: 1820/2016 Processo n°: 01.087105.16.96 anexo(s): 01.052351.16.36 Interessado: Hammer Locadora de Equipamentos Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035145AN, emitido em 20/04/2016.

Defesa n°: 1821/2016 Processo n°: 01.087104.16.23 anexo(s): 01.052340.16.10 Interessado: Hammer Locadora de Equipamentos Ltda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160035142AN, emitido em 20/04/2016.

Defesa n°: 1822/2016 Processo n°: 01.116741.16.11 anexo(s): 01.126468.12.37 Interessado: Associação Santa Marcelina Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160037146AN, emitido em 05/08/2016.

Defesa n°: 1823/2016 Processo n°: 01.125885.16.22 anexo(s): 01.121618.16.02 Interessado: Herman Lott Aguiar Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049637AN, emitido em 30/08/2016.

DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D`ornelas Defesa n°: 1824/2016 Processo n°: 01.100640.13.12 anexo(s): 01.137071.12.25 Interessado: Associação Fraternal Amigos do Menor AFAM Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 367000A, emitido em 09/01/2013.

Defesa n°: 1825/2016 Processo n°: 01.084468.15.52 anexo(s): 01.185452.15.72 Interessado: Daylton Rodrigues da Cruz Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 744163, emitido em 22/06/2015.

Defesa n°: 1826/2016 Processo n°: 01.125155.15.69 anexo(s): 01.152208.14.15 Interessado: José Barcelo Costa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20150007403AI, emitido em 13/08/2015.

Defesa n°: 1827/2016 Processo n°: 01.060095.16.23 anexo(s): 01.162539.10.85 Interessado: Gustavo Delgado Renno Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160025846AN / 20160025849AN, emitido em 16/03/2016.

Defesa n°: 1828/2016 Processo n°: 01.110314.16.48 anexo(s): 01.091640.16.23 Interessado: Armando da Silveira Marangoni Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747710, emitido em 05/07/2016.

Defesa n°: 1829/2016 Processo n°: 01.082112.16.74 anexo(s): 01.125540.16.50 Interessado: Associação Assistencial Getsemani Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 732200, emitido em 04/06/2016.

Relator (a): Magno Goes Defesa n°: 1830/2016 Processo n°: 01.086584.16.05 anexo(s): 01.026015.16.00 Interessado: Jederson Lucas Rocha Rosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030005AI, emitido em 10/05/2016.

Defesa n°: 1831/2016 Processo n°: 01.086592.16.33 anexo(s): 01.026015.16.00 Interessado: Jederson Lucas Rocha Rosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160030008AI, emitido em 10/05/2016.

Defesa n°: 1832/2016 Processo n°: 01.093353.16.02 anexo(s): 01.087208.16.29 Interessado: Wagner Soares dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047798AN, emitido em 03/06/2016.

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Defesa n°: 1833/2016 Processo n°: 01.097165.16.44 Interessado: Multi Formato Distribuidora Sociedade Anônima Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160050455AN / 20160050456AN, emitido em 04/07/2016.

Defesa n°: 1834/2016 Processo n°: 01.098431.16.00 anexo(s): 01.076364.15.00 Interessado: Benedito Alves Dutra Nicacio Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032802AI, emitido em 30/05/2016.

Defesa n°: 1835/2016 Processo n°: 01.098424.16.36 anexo(s): 01.076364.15.00 Interessado: Benedito Alves Dutra Nicacio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046496AN, emitido em 30/05/2016.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesa n°: 1241/2016 Processo n°: 01.071163.16.43 anexo(s): 01.067392.16.27 Interessado: Guilherme Pires da Fonseca Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044153AN, emitido em 18/05/2016.

Defesa n°: 1836/2016 Processo n°: 01.098053.16.56 anexo(s): 01.099903.16.24 Interessado: Londres Construções e Incorporações Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160045700AN, emitido em 19/07/2016.

Defesa n°: 1837/2016 Processo n°: 01.100010.16.27 anexo(s): 01.121283.15.05 Interessado: Wellington Leandro de Freitas Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037767AI, emitido em 07/07/2016.

Defesa n°: 1838/2016 Processo n°: 01.099987.16.14 anexo(s): 01.138767.15.58 Interessado: Oscar Augusto da Silva Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035155AI, emitido em 14/06/2016.

Defesa n°: 1839/2016 Processo n°: 01.100376.16.79 anexo(s): 01.019575.16.36 / 01.008497.16.62 Interessado: Rede Consultar Clínica Medica Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160035088AN, emitido em 20/07/2016.

Defesa n°: 1840/2016 Processo n°: 01.100905.16.06 anexo(s): 01.136731.15.30 Interessado: Terra & Carvalho Estacionamento Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160025813AI, emitido em 11/07/2016.

Defesa n°: 1841/2016 Processo n°: 01.101478.16.84 anexo(s): 01.106355.16.11 Interessado: Jeanete Maria das Graças Lino Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160054057AN, emitido em 04/07/2016.

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 1842/2016 Processo n°: 01.101775.16.20 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0333/16, emitido em 07/07/2016.

Defesa n°: 1843/2016 Processo n°: 01.101815.16.42 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0335/16, emitido em 07/07/2016.

Defesa n°: 1844/2016

Processo n°: 01.101825.16.04 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0336/16, emitido em 07/07/2016.

Defesa n°: 1845/2016 Processo n°: 01.101959.16.62 anexo(s): 01.006427.16.06 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0337/16, emitido em 07/07/2016.

Defesa n°: 1846/2016 Processo n°: 01.102010.16.06 anexo(s): 01.146892.15.03 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0334/16, emitido em 07/07/2016.

Defesa n°: 1847/2016 Processo n°: 01.102026.16.38 anexo(s): 01.061895.16.25 Interessado: Palabrasa Bar e Restaurante Eireli - ME Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0338/16, emitido em 07/07/2016.

Relator (a): José Geraldo Almeida Santos Defesa n°: 1246/2016 Processo n°: 01.071157.16.40 anexo(s): 01.067412.16.32 Interessado: José Clodovil de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160044133AN, emitido em 18/05/2016.

Defesa n°: 1848/2016 Processo n°: 01.102239.16.79 anexo(s): 01.009069.16.84 Interessado: Augusto Clementino Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160036776AI, emitido em 29/06/2016.

Defesa n°: 1849/2016 Processo n°: 01.102224.16.00 anexo(s): 01.009069.16.84 Interessado: Augusto Clementino Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160036778AI, emitido em 29/06/2016.

Defesa n°: 1850/2016 Processo n°: 01.102229.16.15 anexo(s): 01.009069.16.84 Interessado: Augusto Clementino Empreendimentos Imobiliários Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160036781AI, emitido em 29/06/2016.

Defesa n°: 1851/2016 Processo n°: 01.102296.16.02 anexo(s): 01.096977.16.54 Interessado: Daniel de Souza Machado Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038702AI, emitido em 15/07/2016.

Defesa n°: 1852/2016 Processo n°: 01.102852.16.04 anexo(s): 01.084388.16.04 Interessado: Heloiso de Oliveira Torres Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160051214AN / 20160051215AN, emitido em 19/06/2016.

Defesa n°: 1853/2016 Processo n°: 01.102720.16.73 anexo(s): 01.069794.16.01 Interessado: W.R.V. Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160037766AI / 20160037765AI, emitido em 07/07/2016.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P

FIQUE EM DIA COM O MEIO AMBIENTE Ajudar é muito simples. Siga e divulgue estas dicas: - Cuide das praças e áreas verdes.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI RETIFICAÇÃO

Ref.: Retificação de Processos da JIJFI-P (Retificação da Ata de Julgamento da 204ª Sessão - Publicado em 15/07/2016) (01) Onde se lê: Defesa n°: 1206/2016 Processo n°: 01.058668.16.95 anexo(s): 01.080692.16.65 Território: P01 Interessado: José Calazans Pereira Júnior Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160028773AN / 20160028775AN, emitido em 28/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

(02) Leia-se: Defesa n°: 1206/2016 Processo n°: 01.058668.16.95 anexo(s): 01.080692.16.65 Território: P01 Interessado: José Calazans Pereira Júnior Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de prazo p/ cumprir os Autos de Notificação nº 20160028773AN / 20160028775AN, emitido em 28/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 187ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 27/09/2016.

Presidente: Filipe Esdras Soares.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Daniela dos Santos Costa Eliazar, Fátima Regina Leitão Pimentel, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello e Gláucia Cristina Lopes Gonçalves. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 1689/2016 Processo n°: 01.120752.16.41 Anexo: 01.164683.15.05 Interessado: Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda Assunto: Cancelamento e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160041650AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1690/2016 Processo n°: 01.119498.16.01 Anexo: 01.183347.15.17 Interessado: Leni Madalena Takahashi Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160031448AI e 20160031449AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1691/2016 Processo n°: 01.097046.16.55 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044745AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1692/2016 Processo n°: 01.095341.16.02 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044764AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e deferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1693/2016 Processo n°: 01.095337.16.27 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044754AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e indeferido por unanimidade, por falta de amparo legal.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1694/2016 Processo n°: 01.114020.16.59 Anexo: 01.126061.16.33 Interessado: Márcia Regina Menezes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044264AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar Defesa n°: 1695/2016 Processo n°: 01.113169.16.57

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Anexo: 01.122428.16.02 Interessado: Stephanie Pereira de Oliveira 08374405643 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160054392AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido, apesar da intempestividade e deferido por unanimidade.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Processo n°: 01.068786.16.48 Interessado: Cândido Lopes Barreto Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160035640AN e 20160035641AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1696/2016 Processo n°: 01.118601.16.23 Anexo: 01.104649.16.81 Interessado: Ivan Carlos Severino Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160049296AN .

Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, Solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1709/2016 Processo n°: 01.056617.16.83 Interessado: Fábio Ferreira Cavalcanti Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160032075AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1697/2016 Processo n°: 01.076975.16.76 Interessado: Choperia Bebs II Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 785371 e 785372.

Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1710/2016 Processo n°: 01.094910.16.02 Interessado: Condomínio do Edifício Grace Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052730AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1698/2016 Processo n°: 01.095857.16.67 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050519AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1711/2016 Processo n°: 01.079074.16.09 Interessado: Marcella Paula Correa de Siqueira 09420996646 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031014AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1699/2016 Processo n°: 01.095870.16.25 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050480AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1712/2016 Processo n°: 01.095347.16.80 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046117AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1700/2016 Processo n°: 01.094388.16.22 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050500AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1713/2016 Processo n°: 01.095349.16.06 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044759AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1701/2016 Processo n°: 01.095861.16.34 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050552AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1714/2016 Processo n°: 01.097037.16.64 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160047696AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1702/2016 Processo n°: 01.095859.16.92 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050548AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1715/2016 Processo n°: 01.095361.16.01 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160046122AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1703/2016 Processo n°: 01.101209.16.72 Anexo: 01.101210.16.51 Interessado: MC Comercial Ltda-Me Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160042874AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel

Defesa n°: 1716/2016 Processo n°: 01.095346.16.18 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160047088AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1704/2016 Processo n°: 01.101210.16.51 Anexo: 01.101209.16.72 Interessado: MC Comercial Ltda-Me Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160042873AN e do Auto de Infração n° 20160030521AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos e prazo para cumprir exigências conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1705/2016 Processo n°: 01.110233.16.48 Interessado: Jucinelia Amaral Nascimento – Decorações Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 785392.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1706/2016 Processo n°: 01.108033.16.16 Interessado: Guajajaras Comércio e Serviços Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 785026.

Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1707/2016 Processo n°: 01.068730.16.93 Interessado: Ronaldo da Silva Monteiro Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044591AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1708/2016

Defesa n°: 1717/2016 Processo n°: 01.097035.16.39 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160044826AN e 20160044828AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1718/2016 Processo n°: 01.116754.16.63 Anexo: 01.112823.16.32 Interessado: Easy Rider Espeteria Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040467AI, Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160058950AN, 20160058951AN, 20160058957AN e Cancelamento do Auto Interdição n° 20160031851AT. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1719/2016 Processo n°: 01.121004.16.12 Anexo: 01.153630.13.07 Interessado: Aparecida Lima Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038239AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160055708AN, 20160055709AN, 20160055710AN, 20160055711AN e 20160055714AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade e irregularidade de representação.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1720/2016 Processo n°: 01.101346.16.43 Anexo: 01.069045.12.50 Interessado: José Xavier Cunha Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160032900AI e 20160032901AI.

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Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1721/2016 Processo n°: 01.111658.16.92 Anexo: 01.116531.15.98 Interessado: Fare Car Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160039044AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1722/2016 Processo n°: 01.103877.16.70 Anexo: 01.032200.15.17 Interessado: Alicerce Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035926AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1723/2016 Processo n°: 01.110705.16.35 Anexo: 01.105757.16.90 Interessado: Mtave Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160038635AI e 20160038636AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1724/2016 Processo n°: 01.115370.16.04 Anexo: 01.087691.16.50 Interessado: P.A.P. Consultoria e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160035752AI, 20160035753AI, 20160035756AI e 20160035757AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1725/2016 Processo n°: 01.083046.16.87 Anexo: 01.117023.16.53 Interessado: Elevar Engenharia Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160038510AN, 20160038511AN, 20160038512AN, 20160038514AN, 20160038515AN, 20160038516AN, 20160038538AN, 20160038539AN, 20160038540AN e 20160038541AN. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida e deferida por unanimidade o cancelamento dos autos de notificação n° 20160038510AN e 20160038511AN e não analisado por intempestividade os autos de notificação n° 20160038512AN, 20160038514AN, 20160038515AN, 20160038516AN, 20160038538AN, 20160038539AN, 20160038540AN e 20160038541AN. Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1726/2016 Processo n°: 01.098468.16.01 Anexo: 01.066954.16.70 Interessado: Coscarelli Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160045300AN, 20160045316AN, 20160045321AN à 20160045324AN, 20160046061AN e 20160046062AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos, apesar da intempestividade em relação aos autos de notificação 20160046061AN e 20160046062AN e deferidos por unanimidade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1727/2016 Processo n°: 01.105876.16.89 Anexo: 01.162228.15.30 Interessado: Gismar Pinto Coelho Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160027268AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1728/2016 Processo n°: 01.050877.16.81 Anexo: 01.111326.13.10 e 01.050454.15.17 Interessado: Talento Outdoor Propaganda Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160015449AI e 20160015450AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves RITO SUMÁRIO I – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de engenho de publicidade junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1730/2016 Processo n°: 01.116758.16.14 Anexo: 01.121967.16.43 Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160053369AN. Período de prorrogação: 26/08/2016 a 24/10/2016.

II – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação.

Fundamentação: Prazo concedido para regularização de passeio: Defesa n°: 1731/2016 Processo n°: 01.118669.16.67

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Anexo: 01.123812.16.88 Interessado: José Evangelista Martins Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160058936AN à 20160058938AN. Período de prorrogação: Notificação n° 20160058936AN: 31/10/2016 a 29/12/2016. Notificações n° 20160058937AN e 20160058938AN: 29/09/2016 a 28/11/2016.

III – Processos Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias contados a partir do primeiro dia útil após o prazo estabelecido na notificação. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de imóvel junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte, devendo a obra permanecer paralisada até segunda ordem se for o caso: Defesa n°: 1737/2016 Processo n°: 01.123635.16.94 Anexo: 01.126066.16.57 Interessado: Celso Zeferino Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160036634AN. Período de prorrogação: 09/09/2016 a 07/03/2017.

Defesa n°: 1739/2016 Processo n°: 01.124150.16.90 Anexo: 01.126050.16.17 Interessado: Marciran Souza Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160032384AN. Período de prorrogação: 11/10/2016 a 10/04/2017.

Defesa n°: 1740/2016 Processo n°: 01.124246.16.68 Anexo: 01.124407.16.03 Interessado: Rodrigo Rodrigues de Souza Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160037304AN. Período de prorrogação: 04/10/2016 a 03/04/2017.

IV – Processos Indeferidos, sendo negada a prorrogação de prazo requerida: Defesa n°: 1735/2016 Processo n°: 01.121707.16.22 Anexo: 01.041387.13.79 Interessado: Pires & Martins Casa de Festa e Eventos Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061789AN. Dispositivo da Decisão: Imprescindível o cumprimento desta notificação em atenção ao disposto no Art. 10, §4°, I do Decreto Municipal n° 14.651/11.

Defesa n°: 1736/2016 Processo n°: 01.122642.16.14 Anexo: 01.123804.16.50 Interessado: Gabriel Camilo Lage Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160058459AN, 20160058461AN e 20160058462AN. Dispositivo da Decisão: Constatada perda de objeto na solicitação apresentada, tendo em vista o notificado tratar-se de pessoa falecida. Sugere-se o reinício da ação fiscal em nome do atual responsável pelo imóvel vistoriado.

V – Processos não conhecidos: Defesa n°: 1729/2016 Processo n°: 01.097385.16.40 Anexo: 01.121921.16.42 Interessado: José Zeferino Filho Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160019893AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1733/2016 Processo n°: 01.122991.16.63 Anexo: 01.123816.16.39 Interessado: Condomínio do Edifício Alice de Oliveira Costa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160054276AN, 20160054277AN e 20160054280AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1734/2016 Processo n°: 01.121560.16.16 Anexo: 01.101882.16.30 Interessado: Webster de Oliveira Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160040152AN e 20160040153AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1738/2016 Processo n°: 01.123303.16.64 Anexo: 01.126035.16.23 Interessado: Maurício Tavares Torres Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160028189AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 04/10/2016. Às 10:00 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Filipe Esdras Soares Presidente da JIJFI-O

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Poder Executivo

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal – Oeste SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art.

5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 188ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/10/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG.

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 Processo n°: 01.103320.16.20 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055074AN. Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Relatora: Daniela dos Santos Costa Eliazar

Defesa n°: 1757/2016 Processo n°: 01.120599.16.16 Anexo: 01.125586.16.51 Interessado: Plínio José da Silva Assunto: Cancelamento do Auto 20160036876AI.

Defesa n°: 1741/2016 Processo n°: 01.097041.16.31 Interessado: Elevadores Otis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044740AN.

Defesa n°: 1758/2016 Processo n°: 01.101667.16.57 Interessado: Instituto Mineiro de Nefrologia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160047430AN.

Defesa n°: 1742/2016 Processo n°: 01.095063.16.01 Anexo: 01.095067.16.54 Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 201560085833AN e 20150085835AN.

Defesa n°: 1759/2016 Processo n°: 01.115088.16.28 Interessado: João Víctor da Silva Santos 07079612624 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160046827AN.

Defesa n°: 1743/2016 Processo n°: 01.095067.16.54 Anexo: 01.095063.16.01 Interessado: Igreja Universal do Reino de Deus Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20150085824AN, 20150085825AN, 20150085828AN e 20150085829AN. Defesa n°: 1744/2016 Processo n°: 01. 102400.16.22 Anexos: 01.102404.16.83, 01.102402.16.58 e 01.102401.16.95 Interessado: Restaurante Western Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053815AN. Defesa n°: 1745/2016 Processo n°: 01.102404.16.83 Anexos: 01.102400.16.22, 01.102402.16.58 e 01.102401.16.95 Interessado: Restaurante Western Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053818AN.

de

Infração

n°

Defesa n°: 1760/2016 Processo n°: 01.108756.16.33 Interessado: By Dog Serviços Pet Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034787AN. Defesa n°: 1761/2016 Processo n°: 01.112535.16.88 Interessado: Tropical Savassi Restaurante Lanchonete Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160059598AN. Defesa n°: 1762/2016 Processo n°: 01. 110081.16.00 Interessado: Patrimar Engenharia S/A Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160043523AN. Defesa n°: 1763/2016 Processo n°: 01.103899.16.03 Interessado: Rodrigo Bragança Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055526AN.

Defesa n°: 1746/2016 Processo n°: 01.102402.16.58 Anexos: 01.102400.16.22, 01.102404.16.83 e 01.102401.16.95 Interessado: Restaurante Western Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053814AN.

Defesa n°: 1764/2016 Processo n°: 01.115336.16.68 Interessado: Spetche Espetaria Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160061066AN.

Defesa n°: 1747/2016 Processo n°: 01.102401.16.95 Anexos: 01.102400.16.22, 01.102404.16.83 e 01.102402.16.58 Interessado: Restaurante Western Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053816AN.

Defesa n°: 1765/2016 Processo n°: 01.100333.16.66 Anexos: 01.006458.13.97 e 01.016916.16.49 Interessado: Atlântico Corporativo Ltda-EPP Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160036560AI e 20160037165AI.

Defesa n°: 1748/2016 Processo n°: 01.036191.16.50 Interessado: Gladiston de Sales Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160018175AN. Relatora: Fátima Regina Leitão Pimentel Defesa n°: 1749/2016 Processo n°: 01.103700.16.00 Anexo: 01.103696.16.26 Interessado: Ricardo Elétrico Divinópolis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160057180AN. Defesa n°: 1750/2016 Processo n°: 01.103696.16.26 Anexo: 01.103700.16.00 Interessado: Ricardo Elétrico Divinópolis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160057181AN. Defesa n°: 1751/2016 Processo n°: 01.096541.16.29 Anexo: 01.096542.16.91 Interessado: Comercial FC Eireli-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053773AN. Defesa n°: 1752/2016 Processo n°: 01.096542.16.91 Anexo: 01.096541.16.29 Interessado: Comercial FC Eireli-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 785388.

Defesa n°: 1753/2016 Processo n°: 01.113634.16.03 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160058736AN. Defesa n°: 1754/2016 Processo n°: 01.094408.16.38 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050487AN. Defesa n°: 1755/2016 Processo n°: 01.095856.16.02 Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160050547AN. Defesa n°: 1756/2016

Anexo: 01.082664.15.10 Interessado: Condomínio do Edifício Residencial Bosque Verde Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160039219AI.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1766/2016 Processo n°: 01.119402.16.32 Anexos: 01.119399.16.20 e 01.164684.15.60 Interessado: Nelson de Souza Dabés Filho Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160039208AI. Defesa n°: 1767/2016 Processo n°: 01.119399.16.20 Anexos: 01.119402.16.32 e 01.164684.15.60 Interessado: Nelson de Souza Dabés Filho Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências dos Autos de Notificação n° 20160057277AN e 20160057278AN. Defesa n°: 1768/2016 Processo n°: 01.110311.16.50 Anexos: 01.115184.16.11 e 01.086333.16.85 Interessado: Recapp Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Infração n° 20160035718AI.

Defesa n°: 1774/2016 Processo n°: 01.024068.16.97 Anexos: 01.023438.16.79 Interessado: Vinícius José Marques Gontijo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20150023596AI.

n°

Defesa n°: 1775/2016 Processo n°: 01.119447.16.70 Anexo: 01.054710.14.46 Interessado: Paulo de Souza Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160040009AI, 20160040010AI e 20160040012AI. Defesa n°: 1776/2016 Processo n°: 01.120098.16.20 Anexo: 01.093531.15.88 Interessado: Túlio Marcus Carneiro de Vasconcellos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração 20160037184AI.

n°

Defesa n°: 1777/2016 Processo n°: 01.120051.16.67 Anexo: 01.123840.16.13 Interessado: Incorporação e Construção Nova Suiça 02 SPE Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160039431AI, 20160039432AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160057587AN à 20160057594AN. Defesa n°: 1778/2016 Processo n°: 01.119085.16.81 Anexo: 01.126057.16.66 Interessado: J. Marinho Administração e Negócios Eireli-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160058850AN. Defesa n°: 1779/2016 Processo n°: 01.119496.16.86 Anexo: 01.123829.16.80 Interessado: Verônica Maria Alves Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160055719AN. Defesa n°: 1780/2016 Processo n°: 01.117880.16.53 Anexo: 01.123875.16.06 Interessado: Denise Moreira Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20150082641AN. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1781/2016 Processo n°: 01.095710.16.59 Anexo: 01.126802.16.30 Interessado: SISTENCO – Sistemas e Construções Ltda-EPP Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160046458AN, 20160046461AN, 20160049057AN e 20160049058AN. Defesa n°: 1782/2016 Processo n°: 01.110728.16.30 Anexo: 01.112598.16.06 Interessado: Selma Geralda Soares Lambertucci Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160051133AN. Defesa n°: 1783/2016 Processo n°: 01.117179.16.52 Anexo: 01.032128.99.08 Interessado: Condomínio do Edifício Comercial Barroca Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160055641AN. Defesa n°: 1784/2016 Processo n°: 01.123925.16.74 Anexo: 01.127573.16.80 Interessado: José Alves de Resende Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160056164AN e 20160056169AN.

Defesa n°: 1769/2016 Processo n°: 01.120087.16.04 Anexo: 01.123862.16.56 Interessado: TECSA - Laboratórios Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160034260AI e Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160031876AN e 20160049091AN.

Defesa n°: 1785/2016 Processo n°: 01.125234.16.14 Anexo: 01.132609.15.94 Interessado: Lauro Manuel Mendes Pessoa Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20150063149AN.

Defesa n°: 1770/2016 Processo n°: 01.119567.16.22 Anexo: 01.126043.16.51 Interessado: Tag Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053214AN.

Defesa n°: 1786/2016 Processo n°: 01.125569.16.32 Anexo: 01.130277.16.76 Interessado: Adriana De Marco Fonseca Almeida Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160062830AN.

Defesa n°: 1771/2016 Processo n°: 01.121494.16.93 Anexo: 01.126045.16.87 Interessado: Multiplique Publicidade e Promoção Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160028998AN e 20160029001AN.

Defesa n°: 1787/2016 Processo n°: 01.126813.16.57 Anexo: 01.197517.12.70 Interessado: Bar do Nana Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061821AN.

Defesa n°: 1772/2016 Processo n°: 01.120685.16.56 Anexo: 01.123814.16.03 Interessado: Letícia Prota Del Prete Assunto: Cancelamento do Auto 20160055394AN.

Defesa n°: 1788/2016 Processo n°: 01.128060.16.41 Anexo: 01.130275.16.40 Interessado: União dos Paraplégicos de Belo Horizonte Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160062386AN.

Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1773/2016 Processo n°: 01.117323.16.97

de

Infração

n°

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

29/09/2016 18:30:20

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 30 de setembro de 2016 PORTARIA Nº 16.747/2016 Disciplina procedimentos relativos à realização de audiência pública, visita técnica, seminários e eventos congêneres das comissões.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e considerando: - a necessidade de regulamentar a aplicação de disposições regimentais a respeito de audiências públicas, visitas técnicas e demais eventos de comissão, tomando por base as praxes parlamentares já consolidadas; e - a conveniência de racionalizar a utilização de recursos humanos e materiais da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Esta portaria regulamenta as disposições regimentais e estabelece procedimentos operacionais referentes à realização de audiências públicas, visitas técnicas, seminários e eventos congêneres de comissão.

Parágrafo único - Para os fins desta portaria, consideram-se eventos congêneres aqueles que visem à oitiva de cidadãos, ao estudo ou debate de tema específico, ao exercício da função fiscalizadora ou às demais atividades afeitas à competência ou finalidade da comissão, desde que referentes a assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade.

Art. 2º - O evento de comissão constante da pauta de reunião para a qual não se atinja o quórum mínimo de abertura poderá ser realizado informalmente, se for do interesse de qualquer vereador presente, membro ou não da comissão, em respeito aos convidados presentes. § 1º - O disposto no caput também se aplica ao evento realizado em reunião de comissão que deixe de contar com o quórum mínimo de funcionamento ao longo de sua realização. § 2º - O evento realizado nos termos do caput não terá caráter de evento regimental, por não se enquadrar no disposto no art. 49 do Regimento Interno, mas contará com o mesmo apoio institucional dispensado aos demais eventos realizados com quórum. § 3º - Em decorrência do disposto no § 2º, as propostas de encaminhamento resultantes das discussões da audiência pública ou do evento congênere realizado nos termos do caput serão apreciadas em reunião posterior da comissão realizadora do evento que possua quórum para votação.

Art. 3º - O conflito de competência entre comissões a respeito do tema de evento de que trata esta portaria, desde que suscitado por qualquer uma delas, será resolvido pelo presidente da Câmara, no exercício de sua responsabilidade pela manutenção da ordem dos trabalhos institucionais, previsto no art. 39 do Regimento Interno. § 1º - A comissão que se considerar competente para tratar de tema de evento específico suscitará conflito de competência por meio de manifestação formal fundamentada de seu presidente, nos termos do art. 66 do Regimento Interno. § 2º - Até a decisão do presidente da Câmara sobre conflito de competência suscitado nos termos deste artigo, a Diretoria do Processo Legislativo - Dirleg - interromperá os procedimentos relativos ao envio de correspondências e demais providências complementares para a realização do evento. § 3º - Caso os convites relativos a evento objeto de conflito de competência já tenham sido expedidos, nova comunicação aos convidados, se necessária, somente será feita após a decisão do presidente. § 4º - Caso reconheça o conflito de competência, o presidente determinará a anulação da deliberação de comissão relativa à realização de evento com tema não compreendido entre suas matérias, conforme disposto no art.

48, caput e § 2º, do Regimento Interno, e em observância às competências definidas pelo art. 52 da referida norma.

Art. 4º - As definições relativas a data, horário, local, lista de convidados ou finalidade de evento já aprovado por comissão poderão ser alteradas por meio de nova deliberação da comissão, independentemente da apresentação de novo requerimento.

Parágrafo único - As definições de que trata o caput ocorrerão por deliberação da comissão, nos termos do art. 48, § 3º, combinado com o art. 49, ambos do Regimento Interno, não sendo passível, portanto, de delegação.

Art. 5º - A realização dos eventos de que trata esta portaria em reunião conjunta de comissões dependerá da aprovação de requerimento por cada uma delas, nos termos do art. 72 do Regimento Interno. § 1º - O disposto no caput poderá ser aplicado a evento já aprovado, quando se objetivar convertê-lo em evento conjunto de comissões. § 2º - A reunião conjunta não poderá ser marcada para a data e o horário de reunião ordinária de qualquer uma das comissões envolvidas, em razão da incompatibilidade das normas aplicáveis às reuniões ordinárias e conjuntas, previstas, respectivamente, nos arts. 67 e 72 do Regimento Interno.

Art. 6º - A comissão poderá optar, conforme avaliação da oportunidade e conveniência, por realizar em evento único as audiências públicas solicitadas por requerimentos distintos, desde que referentes a assuntos correlatos. § 1º - O disposto no caput não se aplica a requerimentos que objetivem a realização de eventos com a mesma finalidade, os quais, por força do art. 161, V, do Regimento Interno, têm relação de mútua prejudicialidade. § 2º - O disposto no parágrafo anterior não impede a comissão de realizar evento sobre assunto que já tenha sido objeto de sua análise ou debate em outra oportunidade ou ainda de programar um conjunto de eventos sobre tema de sua competência.

Art. 7º - O seminário, o congresso, a conferência e os demais eventos congêneres a esses se destinam exclusivamente ao estudo de assunto compreendido no âmbito temático da comissão, nos termos do art. 48, IV, do Regimento Interno.

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§ 1º - Em decorrência do disposto no caput, a comissão não delibera durante seminário, congresso, conferência ou evento afim. § 2º - Os eventos previstos no caput não são classificados como reunião ordinária ou extraordinária de comissão, previstas no art. 67 do Regimento Interno, e não se submetem ao limite de duração previsto no art. 68 da referida norma. § 3º - As propostas de encaminhamento resultantes das discussões dos eventos previstos no caput serão apreciadas em reunião posterior da comissão realizadora do evento.

Art. 8° - O envio de convites para os eventos de que trata esta portaria será de responsabilidade: I - da Dirleg, quando a aprovação de data, horário, local e lista de convidados respectivos ocorrer com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis em relação à data pretendida para a realização do evento; II - da assessoria do gabinete requerente, quando a aprovação a que se refere o inciso I não ocorrer com a antecedência estabelecida por esse dispositivo e quando o convidado não tiver endereço eletrônico ou esse não for informado pelo gabinete. § 1º - O envio dos convites pela Dirleg será feito por meio de correio eletrônico, que conterá as definições acerca do evento deliberadas pela comissão. § 2º - A lista de convidados deverá conter nome e endereço eletrônico, bem como cargo, se for o caso, dos destinatários dos convites, salvo quando se tratar de autoridade de órgão público municipal, estadual ou federal, para as quais será utilizado o endereço eletrônico oficial do órgão respectivo, a ser mantido em banco de dados de responsabilidade da Dirleg. § 3º - O envio de correspondência será feito para o endereço eletrônico indicado pelo requerente ou pela comissão. § 4º - Em caso de equívoco no endereço eletrônico indicado, a Dirleg informará o gabinete do vereador requerente sobre o ocorrido. § 5º - Na hipótese de adiamento ou cancelamento de evento de que trata esta portaria, o envio da correspondência será de responsabilidade: I - da Dirleg, quando o adiamento ou cancelamento ocorrer com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis em relação à data pretendida para a realização do evento; II - da assessoria do gabinete requerente, quando o adiamento ou cancelamento não ocorrer com a antecedência estabelecida pelo inciso I. § 6º - O disposto no § 1º deste artigo não se aplica a ofício de convocação de autoridade, pedido de informação, diligência e demais correspondências cuja recusa, não atendimento no prazo ou prestação de informações falsas sujeitem o destinatário a responsabilização, casos em que a correspondência será enviada em meio físico, para o endereço indicado na lista de convidados.

Art. 9º - Os eventos de que trata esta portaria realizados na sede da Câmara Municipal, em dias úteis, das7h30min (sete horas e trinta minutos) às 19h (dezenove horas), contarão com: I - assessoramento de caráter regimental, temático e operacional das divisões de Assessoramento ao Plenário e às Comissões e de Consultoria Legislativa da Dirleg; II - cobertura institucional da Divisão de Jornalismo e Divulgação.

Parágrafo único - As audiências públicas cuja realização seja obrigatória por lei contarão com o assessoramento descrito no caput independentemente do dia e horário de sua realização.

Art. 10 - Os eventos de que trata esta portaria realizados fora da sede da Câmara Municipal poderão contar com os seguintes serviços, além de outros previstos em outras normas, sempre sujeitos à análise institucional quanto à possibilidade de atendimento: I - transporte; II - cobertura jornalística institucional; III - cobertura pela TV Câmara; IV - apoio consultivo. § 1º - No requerimento que solicitar a realização de evento de que trata o caput, o vereador deverá indicar o nome de seu assessor que ficará responsável pela interlocução com os setores envolvidos na prestação dos serviços previstos neste artigo. § 2º - Após a aprovação do requerimento pela comissão correspondente, o assessor designado receberá da Dirleg um formulário a ser preenchido com serviços necessários ao evento, o qual deverá ser devolvido com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da realização do evento. § 3º - Caso o formulário de que trata o § 2º não seja apresentado no prazo estabelecido, considera-se ter o requerente declinado da prestação dos serviços de que trata este artigo. § 4º - A Dirleg comunicará ao órgão responsável pelo local objeto de visita técnica a data, o horário e a finalidade da visita, salvo quando houver solicitação em contrário no formulário de que trata o § 2º.

Art. 11 - Aprovada a realização dos eventos de que trata esta portaria, a Dirleg alimentará o sistema de agendamento de plenários e divulgará a decisão da comissão em local específico do sítio eletrônico da Câmara.

Parágrafo único - Caso seja apresentado requerimento que solicite adiamento ou cancelamento de audiência pública ou evento congênere, a Dirleg registrará essa informação no sistema de agendamento de plenários, se houver tempo hábil, antes mesmo de sua apreciação pela comissão, para que seja do conhecimento dos demais setores de apoio.

Art. 12 - A Seção de Redação de Atas - Secrat - da Dirleg lavrará atas das audiências públicas realizadas

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na sede da Câmara, conforme o disposto no art. 71 do Regimento Interno, inclusive daquelas realizadas sem o atingimento do quórum mínimo para abertura da reunião nos termos do art. 2º desta portaria.

Parágrafo único - A Secrat elaborará relatório com os registros referentes a seminário, congresso, conferência e demais eventos congêneres a esses, quando realizados na sede da Câmara.

considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR EDILENE MOURA GOMES, CM-360, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO SOCIAL, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 21/09/2016 a 22/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016.

Art. 13 - A convocação de reunião extraordinária para realização de audiência pública ou evento congênere estará contida no despacho de deliberação da comissão no qual se definirem a data, o horário e o local respectivos, sendo dispensável a distribuição em avulsos de instrumento específico para esse fim.

Wellington Magalhães Presidente

Art. 14 - Fica revogada a Portaria nº 15.329, de 6 de agosto de 2014.

Art. 15 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente

PORTARIA Nº 16.742 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR ERICK CAPANEMA DE MOURA, CM-501, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO MÉDICA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 22/09/2016 a 23/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

PORTARIA Nº 16.731 PORTARIA Nº 16.743 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MIGUEL ÂNGELO PORTELLA DIAS, CM-396, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 16/09/2016 a 23/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR AGUINALDO JOSÉ PADILHA, CM-514, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 23/09/2016 a 14/10/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

Wellington Magalhães Presidente

PORTARIA Nº 16.732

PORTARIA Nº 16.745

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MATHEUS ALCÂNTARA SOUZA, CM-490, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 16/09/2016 a 07/10/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR FELIPE ALFREDO ABRAS DE SOUZA, CM-536, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO INTERNO E PESQUISA, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no dia 27/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 23 de setembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

Wellington Magalhães Presidente

PORTARIA Nº 16.733

PORTARIA Nº 16.746

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR DANIEL RAMOS OLIVEIRA, CM-427, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA DIVISÃO DE RECEBIMENTO E INSTRUÇÃO, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 28/09/2016 a 11/10/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR MIGUEL ÂNGELO PORTELLA DIAS, CM-396, para exercer, em substituição, o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE APOIO ÀS COMISSÕES, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 27/09/2016 a 30/09/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente

Wellington Magalhães Presidente

PORTARIA Nº 16.736

CONVOCAÇÃO PARA SESSÃO PÚBLICA VIRTUAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2016

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 23, 24, 26, caput, III, e 27, II, “a” da Lei Municipal nº 8.793/04, resolve CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR CONCLUSÃO DE CURSO à servidora LUCIANA DA SILVA CASSIMIRO GONÇALVES, CM-505, a partir de 13/08/2016.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.740 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no artigo 39 da Lei Municipal n.º 7.863/99, resolve DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para exercerem, em substituição, os cargos respectivos, todos pertencentes ao Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, no período de 21/09/2016 a 28/09/2016: . MAURÍCIO LEITE DE MOURA E SILVA, CM-182 – Diretor do Processo Legislativo; . ELIANA WIERMAM DE MELO, CM-282 – Assistente da Diretoria do Processo Legislativo; . RENATA DE CÁSSIA SILVA GONÇALVES, CM-467 – Chefe da Divisão de Apoio Técnico-Operacional; . ALEXANDRE FERREIRA BRAZ, CM-241 – Chefe da Seção de Redação de Atas.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016.

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) convoca as empresas participantes do Pregão Eletrônico nº 24/2016 (cujo objeto é o registro de preços para futuras e eventuais contratações de empresa para a prestação de serviços especializados para a implementação de software de gestão de recursos humanos) para a sessão pública virtual a se realizar no dia 5 (cinco) de outubro de 2016, a partir das 9:00 (nove) horas, no site do COMPRASNET, quando se dará prosseguimento às demais fases do referido certame, haja vista o resultado constante da ata da prova de conceito, em consonância com o disposto no ato convocatório.

Esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos na Seção de Apoio a Licitações da CMBH, na Avenida dos Andradas, nº 3.100, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, sala A-121, telefone (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas dos dias úteis.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Cristiano Ricardo Pereira Pregoeiro RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2016 ADJUDICAÇÃO

Wellington Magalhães Presidente

Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa SPECTROLAB DO BRASIL EIRELI EPP (Contratação de empresa para manutenção em equipamentos da área de saúde) no Pregão Eletrônico nº 37/2016 e a declaração de habilitação, procedo à ADJUDICAÇÃO do grupo de itens único para a referida empresa, no valor mensal de R$ 2.510,99.

PORTARIA Nº 16.741

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Wellington Magalhães Presidente

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Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sexta-feira, 30 de setembro de 2016

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