01/10/2016

Ano XXII• N. 5.143 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1437ª REUNIÃO, EM 21/09/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho, Marlon Torres Campos e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

Na mesma ocasião foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.147/2ª e 10.157/2ª.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA E PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE ADIANTOU SEU VOTO NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, SOLICITARAM VISTA OS CONSELHEIROS FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO. JULGAMENTOS SUSPENSOS CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA Reexame Necessário nº 10.367 e Recurso Voluntário nº 10.368. Processo nº 01.174281.12.77. Assunto: AITI’s – Cancelamento. Recorrente: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER. Advogados: Dr. Rosalvo Miranda Moreno Júnior e outros.

Relator: Dr. Marlon Torres Campos. O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DO RELATOR E AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO.

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.448. Processo nº 01.113760.06.88. Assunto: IPTU – Revisão do Lançamento. Recorrente: LÚCIO SOUZA ASSUMPÇÃO. Advogados: Dr. Otávio Junqueira Caetano. Relator: Dr. Pedro Vieira de Oliveira.

Decisão: APÓS O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, A DECISÃO FOI ASSIM PROCLAMADA: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, PROVIDO PARCIALMENTE, POR MAIORIA, PARA EXCLUIR A APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS, VENCIDO O RELATOR, QUE O DESPROVIA, E, PELO VOTO DE QUALIDADE, DESPROVIDO, PARA MANTER OS LANÇAMENTOS EFETUADOS PELO FISCO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE PROVIAM O RECURSO PARA CANCELAR TAIS LANÇAMENTOS, POR CONSIDERÁ-LOS INCABÍVEIS, INCLUSIVE OS GRAVAMES DELES DERIVADOS. A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA ALTEROU O VOTO ANTERIORMENTE PROFERIDO PARA ACOMPANHAR O VOTO CONDUTOR EXARADO PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE SE AUTODESIGNOU REDATOR DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.192/2ª.

JULGAMENTOS SUSPENSOS SOLICITAÇÃO DE VISTA Reexame Necessário nº 10.454 e Recurso Voluntário nº 10.455. Processo nº 01.124677.13.27.

Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ENGEPOINTT LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Rômulo Cerqueira Brazil e outra. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. APÓS O VOTO DA CONSELHEIRA PATRÍCIA CANÇADO BICALHO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, E, PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, OS AUTOS FORAM ENTREGUES AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, SENDO DESIGNADO O DIA 19 DE OUTUBRO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. Recurso Voluntário nº 10.485. Processo nº 01.013369.15.40. Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME. Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DA RELATORA PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELA CONSELHEIRA

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Recurso Voluntário nº 10.471. Processo nº 01.126867.13.33. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: SELV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM LINHA VIVA LTDA.-ME. Advogados: Dr. Leonardo Vieira Botelho e outros. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS LEITURA E DISCUSSÃO DO RELATÓRIO, O JULGAMENTO FOI CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A PEDIDO DO RELATOR E AQUIESCÊNCIA DOS DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO. PROCESSO NÃO JULGADO RETIRADO DE PAUTA Pedido de Reconsideração nº 258. Processo nº 01.119033.13.35. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.).

Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Às 17 horas e 15 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes devolvido processo a ser julgado na reunião do dia 05/10/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 21 de setembro de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.395 Processo nº 01.112855.13.86 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: G6 MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA LTDA. Advogados: Dr. Tiago Abreu Gontijo e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Vista requerida pelo Dr. Edmar Damasceno Fonseca) Recurso Voluntário nº 10.398 Processo nº 01.110544.13.55 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: ENIT PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. Advogados: Dr. Antônio Márcio Botelho e outros

Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Retorno de diligência) Recurso Voluntário nº 10.451 Processo nº 01.158509.13.53. Anexo nº 13.001364.15.63 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo Alves de Melo Braga e outra Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza (Devolução dos autos ao Relator) Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478 Processo nº 01.038313.14.45 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Retirado de pauta na reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482 Processo nº 01.061743.13.34 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho (Retirado de pauta na reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.489 e Recurso Voluntário nº 10.490 Processo nº 01.183051.10.46. Anexo nº 01.171933.10.78 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) e Exclusão do Simples Nacional Recorrente: PROSIND SERVIÇOS PROFISSIONAIS CONTÁBEIS LTDA. Advogados: Dr. Mayron Campi Lima Barbosa e outro Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Pedido de Reconsideração nº 258 Processo nº 01.119033.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.) Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Recurso Voluntário nº 10.493 Processo nº 01.085316.15.40 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ RAMOS LTDA.-EPP, NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSTRURAMOS SANEAMENTO LTDA.-EPP Procurador da Recorrente: Sr. Luiz Carlos Rodrigues Guimarães Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

1º/10/2016

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Contribuinte abaixo indicado de que o Agravo infrainformado foi rejeitado, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 420 Processo nº 01.164063.15.12 Agravante: RODRIGO MARQUES VIANA 07563463631 Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Contribuinte abaixo indicada de que o Agravo infrainformado foi parcialmente rejeitado, especificamente em relação à impugnação relativa aos lançamentos da TFLF e TFS dos exercícios de 2012 e 2013, nos termos do artigo 83, § 6º, do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Os autos permanecerão à disposição dos interessados na Secretaria do CRT, na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, nos termos do § 6º do artigo supramencionado, combinado com o artigo 210 do Código Tributário Nacional.

Notifica, ainda, que da presente decisão não cabe recurso, posto que o prazo acima assinalado destina-se ao conhecimento do seu inteiro teor.

Agravo nº 441 Processo: 01.020129.16.38 Agravante: ANGÉLICA MACHADO MOREIRA 09018368695 Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Recorrente de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls. 721 a 743, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Recurso Voluntário nº 10.396

CYBELE MARIA DE SOUZA:3697 7276649

Assinado de forma digital por CYBELE MARIA DE SOUZA:36977276649 Dados: 2016.09.30 18:14:01 -03'00'

30/09/2016 18:09:08

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Processo nº 01.002620.13.61 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TREVIZZANO LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Advogados: Dr. Renato Guilherme Machado Nunes e outros Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contarse-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.147/2ª Recurso Voluntário nº 10.435. Processo nº 01.085125.09.01. Recorrente: GERÊNCIA DE TRIBUTOS MOBILIÁRIOS – GETM. Recorrida: ALEXANDRINA DE ALBUQUERQUE REZENDE – TITULAR DO 4º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho.

EMENTA AITI – REGISTROS PÚBLICOS NOTARIAIS E CARTORIAIS – EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – IMPOSSIBILIDADE – CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O município, em sede de ação rescisória, obteve decisão favorável no sentido da constitucionalidade dos dispositivos da legislação tributária municipal que instituíram o ISSQN para as atividades de cartórios notariais e de registro, bem como da obrigatoriedade de exibir documentos fiscais. No entanto, não havia possibilidade de cumprimento da obrigação de emissão de documentos fiscais por parte dos cartórios por impossibilidade operacional, pela inexigibilidade de inscrição garantida por medida liminar à época da autuação.

- Tendo a autuação sido lavrada pela não exibição de documento fiscal sem a regulamentação do artigo 34 da Lei Municipal nº 8.725/2003, o que tornava inviável o cumprimento da referida obrigação, vez que não havia como o interessado sequer solicitar a autorização para emissão do documento outrora exigido, deve ser mantida a decisão de primeira instância que determina o cancelamento do auto de infração nº 139.284.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 20 de julho de 2016, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso. Presidiu, nesta assentada, o Conselheiro Marlon Torres Campos, devido à Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, presidente em substituição nesta data, ter assumido a relatoria.

Também proferiram votos os Conselheiros Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza, Pedro Vieira de Oliveira e Eduardo Gonçalves de Araújo. (a) Marlon Torres Campos (Presidente em substituição) (a) Patrícia Cançado Bicalho (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.179/3ª Recurso Voluntário nº 10.452. Processo nº 01.031894.14.11. Recorrente: CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA CIEE. Advogadas: Dra. Maria Nilce Mota e outra.

Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.

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Poder Executivo

EMENTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS – LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 8.742/93 – REQUISITOS LEGAIS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO – PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BELO HORIZONTE – RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO – REFORMA DA DECISÃO “A QUO”. Para pleitear o direito à imunidade, não basta que a entidade de assistência social sem fins lucrativos preencha os requisitos do art. 14 e seus incisos do Código Tributário Nacional. Para se qualificar como tal, e tornar-se apta a gozar da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, a entidade deve cumprir os requisitos de funcionamento e constituição previstos na Lei nº 8.742/93, e, portanto, ao órgão fazendário cabe exigir o comprovante de inscrição no Conselho de Assistência Social respectivo, quando a entidade pleitear o reconhecimento da imunidade tributária.

- Conforme Recurso Extraordinário 636941/ RS, relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 04/04/2014, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que “somente se exige lei complementar para a definição de limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades de assistência social imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária, apta a estabelecer requisitos formais para o gozo da imunidade (regras de constituição e funcionamento), sem caracterizar ofensa ao art.

146, II, da Constituição Federal”.

- No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme Recurso Especial 758001/RS, relator Ministro Luiz Fux, DJ 20/03/2007, segundo o qual “sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os artigos 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91. É cediço que, para obter o favor fiscal, a entidade beneficente de assistência social carece comprovar, entre outros requisitos cumulativos, ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos”.

- Corroborando esse entendimento, fixou-se a jurisprudência administrativa do Conselho de Recursos Tributários de Belo Horizonte, Acórdão nº 8306/3ª, segundo o qual “a lei ordinária ‘nacional’ também pode, excepcionalmente, estabelecer critérios materiais atinentes tãosó à existência, fusão, dissolução ou extinção das instituições de assistência social. Ressaltese: nunca critérios substantivos, concernentes à dimensão normativa ou mesmo ao gozo da própria imunidade. (...) Ora, legislar sobre Direito Civil também é precisamente uma das competências exclusivas da União Federal, ex vi do disposto no art. 22, inciso I, da Constituição da República. Deste modo procedendo, pela doutrina de Lobo Torres, o Congresso Nacional apenas exercita, licitamente, a sua competência legislativa sobre matéria de Direito Civil, porquanto estaria a disciplinar tão-só as condições para a existência da pessoa imune.”

- “In casu”, em relação ao indeferimento da inscrição no Conselho Nacional - CNAS, a situação foi revertida com o julgamento do recurso interposto no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, e comprovação de que a Requerente fazia jus ao Certificado Nacional de Assistência Social quando pleiteou o reconhecimento de imunidade tributária junto ao Fisco de Belo Horizonte, em 2014.

- Quanto ao registro no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/BH, a Requerente não apresentou a inscrição, sob a alegação de que não preenchia os requisitos previstos na legislação do CMAS/BH para a sua obtenção.

- A Lei nº 8.742/93, em seu artigo 9º, condiciona

Sábado, 1º de outubro de 2016 o funcionamento das entidades de assistência social sem fins lucrativos à prévia inscrição no Conselho Municipal. Já a Resolução nº 66 de 10 de Novembro de 2010 do CMAS/BH, em seu art. 1º, estabelece que a inscrição só será concedida para instituições que já estejam em funcionamento em Belo Horizonte, dispondo, ainda, em seu art. 2º, XIII, que, para o deferimento da inscrição, a entidade deve apresentar relatório de atividades do ano anterior ao requerimento.

Assim, tendo em vista ter a recorrente iniciado suas atividades há menos de um ano, a prestação exigida, qual seja a de se inscrever no CMAS/ BH, era impossível de ser cumprida no momento do pedido de reconhecimento de imunidade.

Em razão das peculiaridades do caso concreto, o deferimento do registro no CNAS supre tal exigência, até o decurso do prazo estabelecido pela Resolução acima reproduzida.

- Por tudo que restou provado nos autos, mister o provimento parcial do presente Recurso Voluntário, com a consequente reforma da decisão “a quo”, para que seja analisado o pedido de reconhecimento de imunidade pleiteado, com a avaliação, pela gerência responsável, quanto ao fiel cumprimento do art. 14 do Código Tributário Nacional, bem como quanto à atual situação da inscrição junto ao CMAS/BH, a fim de que, caso não cumpridos os requisitos legais, seja o pedido analisado indeferido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 25 de agosto de 2016, à unanimidade de votos, em conhecer e deferir parcialmente o pedido de reconhecimento de imunidade tributária, determinando o Colegiado o envio dos autos ao órgão competente, para verificação do cumprimento do art. 14 do Código Tributário Nacional – CTN, nos termos do voto da Relatora. Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Leonardo Varella Giannetti, João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Thiago Rios Soares e Marcelo Henrique de Almeida. Efetuaram sustentação oral, em nome da Recorrente, o Dr. Fernando de Paula Cortezzi Filho e o Sr. Cláudio Rodrigo de Oliveira. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.183/1ª Reexame Necessário nº 10.540. Processo nº 01.147143.13.41. Contribuinte: ANDRÉ LUIZ UMBELINO MAYRINK – ME. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REGULAR DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. O comparecimento espontâneo da contribuinte ao processo não supriu a falta de notificação. Os documentos que a contribuinte juntou aos autos, bem como as razões que apresentou em sua defesa não são elementos suficientes para assegurar que foi devidamente notificada, a ponto de garantir-lhe a preservação da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo notificação regular nos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a notificação ficta.

RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/2007 A 12/2007 – CANCELAMENTO DO AITI – MANUTENÇÃO DA DECISÃO

“A QUO” EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Sendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, matéria de ordem pública e, considerando-se que o prazo para entrega da DES se encerra no dia 20 do mês subsequente à referência, deve ser reconhecida a decadência das penalidades cominadas relativas ao período de 01/2007 a 12/2007, tornando-se imperioso o cancelamento do presente auto de infração.

- Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 13 de setembro de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância.

Presidiu este julgamento o conselheiro Irineu Vieira Bueno Júnior, tendo também proferido voto os conselheiros Alea Bretas Ferreira, Érico de Oliveira Paiva, Reginaldo Moreira de Oliveira e Edmar Pieri Campos. (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Pelo Presidente em substituição) (a) Henrique Goseling Araújo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.184/1ª Reexame Necessário nº 10.543. Processo nº 01.182007.10.19. Contribuinte: ATRACTIVA MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA. – EPP. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO REGULAR DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. O comparecimento espontâneo da contribuinte ao processo não supriu a falta de notificação. Os documentos que a contribuinte juntou aos autos, bem como as razões que apresentou em sua defesa não são elementos suficientes para assegurar que foi devidamente notificada, a ponto de garantir-lhe a preservação da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo notificação regular nos autos, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a notificação ficta.

RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/2007 A 09/2008 – CANCELAMENTO DO AITI – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO” EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Sendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, matéria de ordem pública e, considerando-se que o prazo para entrega da DES se encerra no dia 20 do mês subsequente à referência, deve ser reconhecida a decadência das penalidades cominadas relativas ao período de 01/2007 a 09/2008, tornando-se imperioso o cancelamento do presente auto de infração.

- Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 13 de setembro de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 votos, em manter a decisão de primeira instância.

Presidiu este julgamento o conselheiro Henrique Goseling Araújo, tendo também proferido voto os conselheiros Irineu Vieira Bueno Júnior, Reginaldo Moreira de Oliveira, Edmar Pieri Campos e Érico de Oliveira Paiva. (a) Henrique Goseling Araújo (Presidente em substituição) (a) Alea Bretas Ferreira (Relatora) ACÓRDÃO Nº 10.189/3ª Reexame Necessário nº 10.475. Processo nº 01.170122.13.00. Contribuinte: REGIANE ALVES VIANA. Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares.

EMENTA ITBI – PEDIDO DE ISENÇÃO – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ART. 12 DA LEI Nº 9.184/10 – REDAÇÃO ORIGINAL – REQUISITOSATENDIDOS –ART. 144 DO CTN – MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA ISENÇÃO PRETENDIDA – CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NO REEXAME NECESSÁRIO. Nos termos da redação original do art. 12 da Lei nº 9.814/10, a transmissão de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV a mutuário cuja renda familiar mensal seja de até 6 (seis) salários mínimos fica isenta do ITBI. - Considerando que a transcrição do título na matrícula do imóvel, fato gerador do ITBI, ocorreu em 03/05/2012, e que foi constatado o atendimento de todas as condições da legislação vigente à época do negócio jurídico concretizado para a concessão do citado benefício, a teor do art. 144 do CTN, deve ser mantida a decisão que reconhece e defere a isenção pretendida.

- Confirma-se, em reexame necessário, a decisão de primeira instância administrativa.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 15 de setembro de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, tendo também proferido voto os Conselheiros Andréia de Oliveira Goseling e Marcelo Henrique de Almeida. Não participou deste julgamento o Conselheiro Leonardo Varella Giannetti, atrasado para a reunião. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Relatora) Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.037460.11.91 Requerente: Cristiano Otávio Costa Santos Adv.: Dr. Aleandro Pinto da Silva Junior e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.040052.15.87 Requerente: Maria das Graças Hess Cirilo Pedido de revisão de Ato Administrativo (Baixa de Inscrição Cadastral) – indeferido Processo: 01.049676.14.60 e anexo 01.200362.12.55 Requerente: Marina Lima Pelegrini Oliveira Adv.: Dr. Gabriel Bicalho Carvalho e outros Pedido de restituição de ITBI – deferido, com reexame necessário Processo: 01.064619.14.00 Requerente: Logicarga Logística e Movimentação de Carga Ltda.

Adv.: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – parcialmente deferido, com reexame necessário Processo: 01.089564.14.42

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Requerente: Paulo Roberto Discacciati e outro Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercícios 2011 a 2014) – indeferido Processo: 01.126603.15.23 Requerente: WS Empreendimentos e Serviços Ltda. - ME Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.130612.14.47 e anexo 01.000604.12.53 Requerente: Becker Construções Ltda.

Adv.: Dr. Marcelo Dias Gonçalves Vilela e outros Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2012) – indeferido Processo: 01.133256.07.11 Requerente: Maraú Empreendimentos e Participações Ltda.

Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.148231.14.23 e anexos 01.032146.15.73, 01.032152.15.76, 01.032155.15.64, 01.032158.15.52, 01.037951.15.57, 01.037953.15.82 e 01.053751.15.79 Requerente: Maria Cristiana Esteves e outros Adv.: Dr. Fabricio de Souza Rocha e outro Pedido de revisão de lançamento de ITBI – parcialmente deferido, com reexame necessário Processo: 11.000384.16.54 Requerente: Ruy Barbosa de Araújo Filho Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido Processo: 11.000493.13.47 Requerente: Assembleia dos Santos Proc.: Maria Aparecida Freitas Pedido de isenção de IPTU (Exercício 2013) – indeferido

Processo: 11.011862.15.25 Requerente: Renato Nogueira de Almeida Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

a partir da data de sua publicação, para vigorar por um ano.

Processo: 11.012937.15.68 Requerente: Ronaldo Alves Las Casas Adv.: Dr. Carlos Antônio Rocha Fonseca e outra Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Processo: 11.013024.15.40 Requerente: Eduardo Gatti Santiago Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

DEFERIDOS: DSYSLAB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA – ME, CNPJ: 21.340.859/0001-10; EDITORA IRACEMA LTDA., CNPJ: 62.328.984/0001-91.

Processo: 11.013129.15.09 Requerente: Maurílio Camargo Adv.: Dr. André Siqueira Sales e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 11.013270.15.57 Requerente: Fabíola Simone Marinho Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 11.013370.15.00 Requerente: Ana Carolina Corrêa de Assis Fonseca Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar - Centro.

Processo: 11.000530.14.52 e anexo 01.150693.12.30 Requerente: Construtora Caparaó S/A Proc.: Sr. Paulo Henrique Q. de Andrade e outro Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2014) – deferido, com reexame necessário

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT

Processo: 11.001487.15.41 Requerente: Selma Geralda Soares Lambertucci Proc.: Sra. Gracielle Soares Lambertucci Pedido de revisão de lançamento de IPTU/TCR (Exercício 2015) – indeferido

PORTARIA SMAGEA Nº 018/2016

Processo: 11.001522.13.89 e anexo 11.002920.10.24 Requerente: Ivani Ivone dos Reis Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercícios 2010 a 2012) – deferido, com reexame necessário Processo: 11.001593.14.08 Requerente: Igreja Casa de Oração para Todas as Nações Pedido de isenção de IPTU (Exercício 2014) – indeferido Processo: 11.001719.15.25 Requerente: João Maria Teodoro Pedido de revisão de lançamento de IPTU – Cancelamento de parte não residencial (Exercícios anteriores a 2015) – indeferido Processo: 11.001864.15.24 Requerente: Êxito Engenharia e Comércio Ltda.

- EPP Pedido de revisão de lançamento de IPTU – Redução de alíquota (Exercício 2015) – indeferido Processo: 11.002051.13.90 Requerente: Ana Maria da Costa e Silva e outros Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2013) – indeferido Processo: 11.002085.13.01 Requerente: Igreja Batista Nacional Elohim Proc.: Sr. Wellington Santos Alves Pedido de isenção de IPTU (Exercício 2013) – indeferido Processo: 11.002101.14.47 Requerente: Raymundo Basilio de Azevedo Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2014) – indeferido

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Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Nomeia servidores para as funções de Pregoeiro e Apoio.

A Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º - Constituir e nomear os servidores abaixo qualificados para, em nome do Município de Belo Horizonte, exercerem as funções de PREGOEIRO e APOIO nos pregões realizados pela SMAGEA. PREGOEIROS Nome: Emerson Duarte Menezes - BM: 45.517-6 Nome: Luiz Flávio da Silveira Dolabela - BM: 86.606-0 Nome: Giselle Marília Neves Mattar - BM: 70.874-0 Nome: Josiele Cássia Fortes Martins de Oliveira - BM: 45.158-8 Nome: Carlos Alberto de Menezes - BM: 27.934-3 Nome: Katiuscia Pereira Carvalho da Silva BM: 107.592-4 Nome: Wanice Beatriz de Lima - BM: 30.274-4.

APOIOS Nome: Douglas William Barcelos - BM: 99.765-3 Nome: Nathalia Nascimento Ribeiro Silva - BM: 97.612-5 Nome: Ana Carolina de Souza - BM: 106.198-2 Nome: kênia da Anunciação - BM: 106.106-0 Nome: Gilvania Cristina De Sousa - BM: 107.495-2 Nome: Luiz Flávio da Silveira Dolabela - BM: 86.606-0 Nome: Ednéia Bertú Carnevalli - BM: 27.791-X Nome: Tomaz Norton de Mello - BM: 95.509-8 Nome: Ronaldo Luiz Rodrigues Arreguy - BM: 100.771-6 Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL – SUCAF DEFERIDOS: ALBERTO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA GRANATO - EPP, CNPJ: 08.202.383/0001-92; ASSOCIAÇÃO CULTURAL PIGMALIÃO, CNPJ: 10.790.992/0001-51; ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL CONTÁBIL E JURÍDICA LTDA., CNPJ: 15.165.950/000143; CENTRO CULTURAL CASA DE CANDONGAS, CNPJ: 17.225.944/0001-60; COMPANHIA CANDONGAS E OUTRAS FIRULAS, CNPJ: 02.365.486/0001-97; FEMICRO-MG - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ: 11.346.596/0001-00; FUTURA COMÉRCIO DE MATERIAIS EDUCACIONAIS LTDA. – ME, CNPJ: 68.858.539/0001-10; HG DESCONTAMINAÇÃO LTDA. – ME, CNPJ: 02.829.401/000184; INSTITUTO OLHAR - PESQUISA E INFORMAÇÃO ESTRATÉGICA LTDA., CNPJ: 05.633.719/0001-83; INSTITUTO YARA TUPINAMBÁ, CNPJ: 22.644.074/0001-01; L.M. FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ: 57.532.343/0001-14; RICHARDS DO BRASIL PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. – EPP, CNPJ: 48.767.628/0001-43; WERFEN MEDICAL LTDA., CNPJ: 02.004.662/0001-65.

ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL - SUCAF DEFERIDOS: CNPJ: 01.164.373/0001-60, de AUTO MECÂNICA LANTORK LTDA., para AUTO MECÂNICA LANTORK LTDA. - EPP; CNPJ: 19.448.658/0001-99, de LOGOS ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. – EPP, de LOGOS ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI. Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº. 01.118.485.16-24 Em conformidade com o artigo 26 da Lei Federal nº. 8.666/93, c/c o artigo 66, § 1º, inciso III, do Decreto Municipal nº. 10.710/01, e, em face da solicitação da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, bem como substanciado nos documentos constantes nos autos, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II, do artigo 25 da Lei Federal nº. 8.666/93, na contratação da PUC Minas, visando a disciplina isolada “Tendências do Direito Administrativo”, no Curso de Mestrado, para a Procuradora Municipal Maria Jocélia Nogueira Lima, conforme Ato de Reconhecimento de Inexigibilidade de Licitação, constante nos autos.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Soraya de Fátima Mourthé Marques Lage Secretária Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

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Sábado, 1º de outubro de 2016

Secretaria Municipal Adjunta de Modernização COMUNICADO SMAM/GEORG N.º 024/2016 Comunica codificações numéricas, nomenclaturas e siglas correspondentes a unidades da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte.

A Secretaria Municipal Adjunta de Modernização, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto na Lei nº. 9.011, de 1º de janeiro de 2005 e alterações posteriores, em especial a Lei nº.

10.101 de 14 de janeiro de 2011, considerando a necessidade de recuperação e preservação do histórico de evolução da estrutura organizacional da administração pública municipal para fins de atualização dos sistemas de informações organizacionais oficiais do Município, a saber, sistema OPUS e SIOM, comunica: 1 As informações oficiais de cadastro de unidades organizacionais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte foram atualizadas conforme o que se segue: 1.1 Codificação numérica, nomenclatura e sigla alterada:

DE

PARA (destino de processos) SIGLA

CÓDIGO OPUS

ÓRGÃO DE SUB.

DIACM-FMC

9213000000000-0

FMC

DIRETORIA DAS ARTES

ELA-FMC

9200090000000-9

FMC

ESCOLA LIVRE DE ARTES

NÚCLEO DE FORMAÇÃO E CRIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL

NUFAC-FMC

9200090100000-2

FMC

DIVISÃO DE ARQUIVOS PERMANENTES

DVARP-FMC

9207020300000-8

DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS

DVCRD-FMC

9207020200000-4

NOME DA UNIDADE DIRETORIA DAS ARTES CÊNICAS E DA MÚSICA ESCOLA LIVRE DE ARTES

EMBASAMENTO LEGAL

SIGLA

CÓDIGO OPUS

ÓRGÃO DE SUB.

DIART

9213000000000-0

FMC

DECRETO N° 16.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.

ELA-FMC

9213020000000-4

FMC

DECRETO N° 16.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.

NÚCLEO DE FORMAÇÃO E CRIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL

NUFAC-FMC

921302010000-8

FMC

DECRETO N° 16.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.

FMC

DIVISÃO DE ARQUIVOS PERMANENTES

DVARP-FMC

9207000500000-1

FMC

DECRETO N° 16.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.

FMC

DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS

DVCRD-FMC

9207000600000-5

FMC

DECRETO N° 16.422, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016.

NOME DA UNIDADE

2 Os processos administrativos do Sistema OPUS que estejam sob a responsabilidade de unidade da estrutura anterior extinta ou alterada deverão ser migrados para a unidade correspondente da nova estrutura.

2.1 As providências de atualização da tramitação ficam a cargo do responsável pela unidade alterada ou extinta ou, na sua ausência, ficam a cargo do respectivo superior hierárquico imediato.

2.2 Cabe também ao responsável por unidade alterada ou excluída promover as ações necessárias para a movimentação física dos processos, concomitante com a movimentação eletrônica via sistema OPUS. 3 Para a confecção de carimbos das unidades criadas ou que sofreram alterações, deverá ser seguida a Instrução de Serviço SMAM 006/11, de 23 de maio de 2011.

4 Os organogramas e demais informações referentes à estrutura organizacional serão disponibilizados no Sistema de Informações Organizacionais do Município – SIOM, disponível no Portal PBH, link Estrutura Organizacional.

Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Lídia Maria de Carvalho Otoni Vasconcelos Secretária Municipal Adjunta de Modernização Mônica C.B.Tófani Gerente de Desenvolvimento Organizacional

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Sábado, 1º de outubro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida os servidores abaixo, a comparecer à Av. Augusto de Lima, nº 30 – 8º andar, (GELFOP – Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento), no prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento do mesmo.

-ALOYSIO GUEDES BARRA, BM:72.112-7, Proc: 01048255/16-39; -CLÁUDIA BOFFA DINIZ, BM:108.532-6, Proc: 01088495/16-58; -JARLES DUMONT COSTA, BM:79.372-1, Proc: 01.031703/16-83; -Patrick Neil Drumond Albuquerque, BM 107.822-2, Proc: 01.113853/16-39; DESPACHO DO GERENTE Retificação - DOM 30.09.16 Onde se lê: Processo Deferido: Averbação de tempo ...... 01.127019.16.02, GLADYS LÚCIA RAMALHO, BM-107.909-1/ .......

Leia-se: Processo Indeferido: Averbação de tempo ...... 01.127019.16.02, GLADYS LÚCIA RAMALHO, BM-107.909-1/ .......

FERNANDO CÉSAR SANTOS FONSECA, BM-86.044-5, no período de 24.03.14 a 02.04.14/ 01.070504.15.46, SOLANGE RODRIGUES DUARTE, BM-33.619-3.

Valor global do lote de R$27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÃO PRORROGAÇÃO DE POSSE*

Márcia Maria Martins Pregoeira Paula Vieira de Mello Dumont Autoridade Competente Roberto Lauar Câmara Membro da Equipe de Apoio

ATÉ 29/08/2016 PROFESSOR MUNICIPAL/ GEOGRAFIA Alencar de Faria Machado ATÉ 06/09/2016 ASSESSOR II Francisca Maria da Silva

A Gerência Regional de Recursos Humanos Regional Nordeste - GERHU-NE convida a comparecer à Rua Queluzita,45 - Bairro São Paulo, para tratar de assunto referente aos processos no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados a partir da data da publicação, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -Adriana Valeria Ferreira de OLIVEIRA, BM-112.261-2, Proc.01.080904.16.31.

Hampel, BM-82.313-2, -Alexandre Proc: 01.131773.16.83.

-Ana Paula de Moura, BM-86.713-X, Proc: 01.085171.16.40.

-Andrea Ramos Candido, BM-82.486-4, Proc-01.041407.13.84.

-Carmencita Livia Marcatti, BM: 97.560-9, Proc: 01.131847.16.18; -Claudia de Paiva Barroso, BM109.648-4, Proc: 01.149.483/14-51; -Erica Moreno Rocha Pereira, BM:108.827-9, Proc.01-105.102/15-40; -Fabiane Lucia Camara dos Santos, BM:111.599-3, Proc: 01-026.848/16-17; -Juliana Vencio Pereira, BM:94.536-X, Proc:01-060.410/14-97; -Kledilson Peter Ribeiro Honorato, BM: 95.620-5, Proc:01-200.385/12-50; Pereira Faria Souza, -Liliane BM:101.326-0, Proc: 01-192.820/12-31; -Maria da Graça Madureira, BM: 49.949-1, Proc:01-155.373/15-19; -Natacha Vilas Boas de Abreu, BM: 102.991-4, Proc: 01-131.842-16-02; -Olympio Rodrigues Gomes, BM:76.7631, Proc:01-131.774/16-46; da -Rosilene Carvalho Silva, BM:112.124-1, Proc: 01-017012/16-12; -Thais Tavares Lacerda, BM:91.929-6, Proc:01-103.280/16-08; -Valquiria Maria Alves Macedo, BM: 33.551-0, Proc: 01-122.906/16-94.

GERÊNCIA DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO DESPACHO DA GERENTE Processos Deferidos: Insalubridade: 01.105861.16.01, CLEBERSON TEIXEIRA DA SILVA, BM-80.512-6, no período de 21.10.13 a 25.11.13/ 01.105028.16.70,

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ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 25/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.157/16-63 Objeto: fornecimento de 1.000 kg (mil quilogramas) de Manteiga de Primeira Qualidade, com sal, em potes de 200g (duzentos gramas), por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/ Quantidade), parte integrante do Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins adjudicou o objeto licitado à: Lote Único – 1.000 kg (mil quilogramas) de Manteiga de Primeira Qualidade, com sal, em potes de 200g (duzentos gramas), por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa RM LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP. Valor global do lote de R$27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

ATÉ 27/09/2016 Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Juliana Mara Winther

Márcia Maria Martins Pregoeira

PRORROGAÇÃO DE POSSE* Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para conclusão dos procedimentos para Posse: ATÉ 09/09/2016

-LUCILENE MARTINS DE MOURA LIMA, BM102.424-6, Proc. 01.125680.16.10.

-Mirna de Paula Gonçalves Tavares, BM:112.753-3, Proc. 01.085.088/16-06

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016

Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008, publicada no DOM de 30 de abril 2016, a Gerente de Planejamento e Incorporação, no uso de suas atribuições legais, prorroga os prazos para regularização dos procedimentos para Posse:

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Centro-Sul - GERHU-CS convida a comparecer à Av. Augusto de Lima, 30 – 17º andar -Centro, no prazo de 30(trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena do prosseguimento dos mesmos:

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ASSISTENTE Luciana Cristina dos Santos ATÉ 26/09/2016 AUXILIAR DE GABINETE Rejane Almeida dos Reis

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 25/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.157/16-63 Objeto: fornecimento de 1.000 kg (mil quilogramas) de Manteiga de Primeira Qualidade, com sal, em potes de 200g (duzentos gramas), por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/ Quantidade), parte integrante do Edital.

Homologo a presente licitação para que produza seus efeitos legais e jurídicos, onde foi adjudicada a seguinte empresa: Lote Único – 1.000 kg (mil quilogramas) de Manteiga de Primeira Qualidade, com sal, em potes de 200g (duzentos gramas), por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa RM LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP. Valor global do lote de R$27.700,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), obtido conforme negociação da respectiva pregoeira.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016

CHEFE DE GABINETE Igor de Oliveira Marques

Francisco Afonso Mansilha da Silva Diretor-Presidente

ATÉ 30/09/2016 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2016

ASSESSOR II Arnaldo Alexandre Xavier ATÉ 02/10/2016 ASSESSOR I Maria da Conceição Lúcio Braga ASSESSOR II Beatriz Maciel de Faria Freitas GERENTE DE 1º NÍVEL-C Tatiana Foureaux Ministério ATÉ 03/10/2016 GERENTE DE 2º NÍVEL Joanes Miranda das Mercedes Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Cínthia Soares Gonçalves Gerente de Planejamento e Incorporação (*) Republicado por ter saído com incorreção no DOM de 29.09.16

PRODABEL ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO 25/2016 Processo Administrativo n.º 04.000.157/16-63 Objeto: fornecimento de 1.000 kg (mil quilogramas) de Manteiga de Primeira Qualidade, com sal, em potes de 200g (duzentos gramas), por um período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I (Termo de Referência/Quantidade), parte integrante do Edital.

A Pregoeira Márcia Maria Martins, no uso de suas atribuições legais, após análise das propostas apresentadas e encerramento da etapa de lances julgou: Lote Único – 1.000 kg (mil quilogramas) de Manteiga de Primeira Qualidade, com sal, em potes de 200g (duzentos gramas), por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Edital e seus Anexos, pelo critério de menor preço, foi adjudicado o objeto para a empresa RM LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO – EPP.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 04.000.125/16-77 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DE SUA PUBLICAÇÃO. ÓRGÃO GESTOR: EMPRESA DE INFORMÁTICA E INFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE S/A – PRODABEL A Comissão de Gestão e Controle do Registro de Preços da Prodabel, no uso de suas atribuições, designada pela portaria nº 059/2016, divulga a Ata de Registro de Preços celebrada com a empresa vencedora do lote único do Pregão Eletrônico nº 006/2016, conforme abaixo: ATA Nº 01 Aos 29º dias do mês de setembro de 2016, a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, CNPJ/MF nº 18.239.038.0001-87, Inscrição Estadual nº 062.392.867.0033, NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, Órgão gestor, estabelecida na Avenida Presidente Carlos Luz, nº 1.275, bairro Caiçara, CEP 31.230-000, Belo Horizonte, MG, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Francisco Afonso Mansilha da Silva, administrador de empresas, C.I. nº RNEW114893G, CPF nº 024.944.507-72, nos termos da Leis Federais nºs. 8.666/93, 10.520/02, Decretos Municipais nºs. 10.710/01, 11.245/03, 12.436/06, 12.437/06, 12.976/07, 15.113/13, LC nº 101/00 e LC nº 123/06 e demais normas legais aplicáveis, registrou o preço da empresa abaixo qualificada, conforme a classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 006/2016, cujo objeto é Promover o Registro de Preço para Contratação de empresa especializada para fornecimento de conexão trânsito internet incluindo serviço de instalação e aluguel de equipamentos. A conexão trânsito internet deverá ser fornecida com dupla abordagem, sendo composta por 2 (dois) enlaces internet instalados um no Data Center I da Prodabel e outro no Data Center II da Prodabel funcionando em modo ativo/backup, de acordo com as exigências do Edital, Termo de Referência e seus Apêndices, sujeitando-se as partes signatárias às cláusulas e condições abaixo.

As especificações e cláusulas do Contrato/Autorização de Fornecimento, assim como os termos da proposta, integram esta ata de registro de preços, independentemente de transcrição.

Esta Ata de Registro de Preços vigerá por 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial no Município – DOM. LOTE ÚNICO Empresa Classificada:

Razão Social: CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A.-CEMIG Telecom

CNPJ/MF/INSC. ESTADUAL nº:

CNPJ/MF: 02.983.428/0001-27 INSC.ESTADUAL nº: 062031855.00-58

Endereço:

Rua dos Inconfidentes, 1051 Térreo – Funcionários, Belo Horizonte, Minas Gerais – CEP :30140-120

Telefone/Fax:

Telefone: (31) 3307-6309 / 98438-7030 / 3307-6452 / Fax: (31) 33076422

E-mail:

adias@cemigtelecom.com

Un:

Banda (Mbps)

Disque Idoso 3277-4646 30/09/2016 18:09:11

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

6

Responsável pela empresa/CPF/C.I. nºs:

Nome dos Representantes Legal: Aloísio Marcos Vasconcelos Novais, Diretor-Presidente, C.I. nº MG-788-264 SSP MG, CPF: 011.136.156-72 Nome dos Representantes Legal: Eliana Soares da Cunha Castello Branco, Diretora de Finanças, Gestão e de Relações com os Investidores, C.I. nº: M-978.773 SSP MG, CPF: 482.668.416-91

Prazo de Entrega:

Após a assinatura do Contrato, a CONTRATADA terá 90 (noventa) dias corridos para construir o acesso para os enlances, providenciar os equipamentos roteadores e ativação dos serviços, conforme cláusula décima do contrato.

Data da Pesquisa de preço:

01/06/2016 VALOR DIFERENÇA UNITÁRIO REGISTRADO PERCENTUAL (%) (R$)

QUANTIDADE TOTAL ESTIMADA

VALOR UNITÁRIO DE MERCADO (R$)

Mbps

1

117,93

40,00

520 Banda (Mbps)

Mbps

1

117,33

39,20

03

540 Banda (Mbps)

Mbps

1

116,77

38,42

04

560 Banda (Mbps)

Mbps

1

116,25

37,65

05

580 Banda (Mbps)

Mbps

1

115,78

36,89

06

600 Banda (Mbps)

Mbps

1

115,33

36,16

07

620 Banda (Mbps)

Mbps

1

114,92

35,43

08

640 Banda (Mbps)

Mbps

1

114,53

34,73

09

660 Banda (Mbps)

Mbps

1

114,17

34,03

10

680 Banda (Mbps)

Mbps

1

113,83

33,35

11

700 Banda (Mbps)

Mbps

1

113,50

32,68

12

720 Banda (Mbps)

Mbps

1

113,20

32,03

13

740 Banda (Mbps)

Mbps

1

112,92

31,39

14

760 Banda (Mbps)

Mbps

1

112,67

30,76

15

780 Banda (Mbps)

Mbps

1

112,42

30,15

16

800 Banda (Mbps)

Mbps

1

112,18

29,54

17

820 Banda (Mbps)

Mbps

1

111,94

28,95

18

840 Banda (Mbps)

Mbps

1

111,72

28,37

19

860 Banda (Mbps)

Mbps

1

111,50

27,81

20

880 Banda (Mbps)

Mbps

1

111,32

27,25

21

900 Banda (Mbps)

Mbps

1

111,12

26,70

22

920 Banda (Mbps)

Mbps

1

110,93

26,17

23

940 Banda (Mbps)

Mbps

1

110,74

25,65

24

960 Banda (Mbps)

Mbps

1

110,57

25,13

25

980 Banda (Mbps)

Mbps

1

110,39

24,63

26

1000 Banda (Mbps)

Mbps

1

110,23

24,14

27

1020 a 2000 Banda (Mbps)

Mbps

1

94,17

22,73

28

2020 a 3000 Banda (Mbps)

Mbps

1

91,94

21,40

29

3020 a 4000 Banda (Mbps)

Mbps

1

90,69

20,16

77,77

30

4020 a 5000 Banda (Mbps)

Mbps

1

89,82

18,98

78,87

31

5020 a 6000 Banda (Mbps)

Mbps

1

89,14

17,87

79,95

32

6020 a 7000 Banda (Mbps)

Mbps

1

88,58

16,83

81,00

33

7020 a 8000 Banda (Mbps)

Mbps

1

88,09

15,85

82,01

34

8020 a 9000 Banda (Mbps)

Mbps

1

87,65

14,92

82,98

35

9020 a 10000 Banda (Mbps)

Mbps

1

87,23

14,05

83,89

DESCRIÇÃO (Capacidade em Mbps)

UN

01

500 Banda (Mbps)

02

LOTE ÚNICO/ ITEM

66,08 66,59 67,10 67,61 68,14 68,65 69,17 69,68 70,19 70,70 71,21 71,70 72,20 72,70 73,18 73,67

Sábado, 1º de outubro de 2016 XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA: 0,25 pontos.

GERAIS TECNOLOGIA LTDA: 3,00 pontos.

Fica aberto o prazo de recurso previsto no inciso I parágrafo 6º do artigo 109 da Lei 8.666/93.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Boris P. Teddo Presidente da Comissão Permanente de Licitação RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA CONCORRÊNCIA 002/2015 3ª CHAMADA Processo 04.000.761/15-27 A Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, nomeada pela Portaria 075/2016, no uso de suas atribuições, após análise dos documentos de HABILITAÇÃO TÉCNICA apresentados pela empresa CVCTEC Engenharia e Segurança do Trabalho, cujo objeto é a Pré-qualificação de empresas para Elaboração de Projetos Executivos para Instalação de Infraestrutura de Redes Locais, Assessoria e Parecer Técnico Conclusivo dos Serviços Executados, e ata de julgamento constante nos autos, torna público a aprovação da habilitação técnica da empresa citada com NOTA 3..

Fica aberto o prazo de recurso previsto no inciso I parágrafo 6º do artigo 109 da Lei 8.666/93.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Boris P. Teddo Presidente da Comissão Permanente de Licitação

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS

74,14 74,61

Conselho Municipal do Idoso

75,06 75,52

ATA DA 197ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CMI/BH 06 DE SETEMBRO DE 2016

75,97 76,41 76,84 77,27 77,69 78,10 75,86 76,72

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Denise de Fátima de Souza Presidente da Comissão de Gestão e Controle de Registro de Preços CONCORRÊNCIA 001/2015 RESULTADO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA 3ª CHAMADA Processo 04.000.762/15.90 Objeto: Pré-qualificação de empresas para prestação de serviços de engenharia, para instalação de Rede Local.

A Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL, nomeada pela Portaria 075/2016, no uso de suas atribuições, após análise dos documentos de habilitação apresentados pelas empresas XPTI TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA LTDA e GERAIS TECNOLOGIA LTDA, conforme Ata de Julgamento constante nos autos, torna público a aprovação do pedido de habilitação técnica de ambas as empresas com a seguinte pontuação:

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Poder Executivo

Ao sexto dia do mês de Setembro de dois mil e dezesseis, no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social - SMAAS, à rua Tupis 149 / 13º andar, ocorreu a 197ª plenária ordinária do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte – CMI/BH, com a seguinte pauta: 1- Aprovação da ata anterior. 2- Comissão do Fundo Municipal do Idoso - Marcella Aguiar - Andamento dos Projetos do Fundo Municipal do Idoso. 3- Informes sobre aprovação da ata na mesma plenária para celeridade dos Processos e encaminhamentos; Fluxo de comunicação entre comissões, mesa diretora e plenária; Sugestão de tema do Informativo do CMI; A reunião foi presidida pela Presidente do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte Sr.ª Mary Silvestre Leal. O Primeiro Secretário do Conselho Municipal do Idoso, Flávio Augusto Corrêa de Oliveira comunicou que as alterações sugeridas foram acatadas e realizadas conforme solicitação de conselheiros. O Conselho, em votação, aprovou a 196ª Ata para publicação em Diário Oficial do Município por treze votos, sem abstenção ou reprovação. O Primeiro Secretário do Conselho Municipal do Idoso, Flávio Augusto Corrêa de Oliveira antecipando o informe solicitou votação para que as atas das plenárias fossem redigidas e colocadas em votação em mesma plenária. O Conselho aprovou em votação a proposta de fazer ao final da plenária a validação e aprovação da ata, para dar celeridade à publicação e aos processos do Conselho. A seguir, a conselheira Marcella Cristina de Aguiar, da Gerência de Planejamento, Pesquisa e Gestão Administrativo-Financeira/ SMADC e Coordenadora da Comissão do Fundo do Idoso discorreu sobre o andamento dos projetos apresentados no FUMID. Apresentou as alterações no projeto de segurança para o Centro de referência da Pessoa Idosa apresentado pela Coordenadoria Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, propondo alteração do custeio de equipamentos, sendo os valores realocados para inciativas de segurança do Centro de Referência. A proposta foi aprovada por quatorze votos, sem abstenção ou reprovações.

Sobre a comemoração do Dia Mundial da Pessoa Idosa, aprovado em votação com valor de setenta e um mil reais. A proposta foi aprovada por quatorze votos sem abstenção ou reprovações. O próximo ponto apresentado foi o de destinar para o Lar dos Idosos Amor Fraterno a quantia de R$ 88.636,00

(oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais), originário do FUMID, para reformas e ambientação, o que foi aprovado por dezesseis votos, sem abstenção ou reprovações. Sobre o projeto Meninas de Sinhá, foi aprovado que, em conformidade com o parecer da Comissão de Fundo, o projeto deve ser devolvido para ser adequado. Fernanda Matos, representante da Rede Cidadã e membro da Comissão de Fundos, solicitou a palavra e registrou entender ser possível, ainda em 2016, realizar captação de recursos. Solicitou que seja marcado uma reunião extraordinária da Comissão do Fundo que os projetos retornem para Comissão de Fundo para melhor análise. Gabriel de Souza da Nexus, mencionou que o Fundo da Infância e Adolescência está em processo ativo de captação, e que seria possível o Fundo do Idoso manter a captação para 2016. Marcella expôs que não haverá tempo hábil de análise e formalização de convênio para captação de recursos, considerando as diretrizes do novo marco regulatório que estará em vigor em 2017.

Fábio José de Fontes, da CDM, solicitou palavra e informou que esta acompanhando os processos de entendimentos sobre o Marco Regulatório e que questiona quanto ao processo de chamamento das entidades. O Conselheiro José Luiz de Andrade expôs que muitas instituições, que não possuem registro oficial, apresentam dificuldades em relação à manutenção em suas atividades e pergunta se seria possível as organizações realizarem, de forma unificada, a apresentação de Projetos para o FUMID. Mary informou que a proposta apresentada pelo Sr. José Luiz precisa ser melhor estruturada para que o seja analisado pelo Conselho.

Informou que a Diretoria Executiva corrobora com o posicionamento da Comissão de Fundos em não haver tempo hábil para formalização de novos convênios. Fernanda informou que sua intenção foi apresentar para a plenária uma discussão que possa trazer mais flexibilidade no entendimento sobre a questão de apresentação de projetos. José Luiz registrou importância de existência de unidades do equipamento Centro Dia para o Município.

Fernanda Mattos informou que existe ação, em andamento, propondo a implantação de Centro Dia e sugeriu que seja feita convocação de responsáveis pelo projeto para expor falar sobre esta proposta.

A seguir, Marcella informou que, de acordo com decisão unânime da Comissão de Fundos, os projetos Meninas de Sinhá, Projeto Ramacrisma e Projeto do CAC Serrano serão devolvidos devido a necessidade de esclarecimentos. Marcella reforçou que não haverá expedição de autorização para captação em 2016. Apresentou a proposta de mudança de rito de aprovação das alterações dos projetos, sugeridas pela conselheira Jucilene Carneiro Moreira, com aprovação somente pela comissão de fundo, sem necessidade de levar para à plenária. A proposta foi colocada em votação e aprovada por dezesseis votos sem abstenção ou reprovações. Giselle Alves de Moura, da Secretaria de Esporte e Lazer questionou sobre a possibilidade de concorrer com projetos para serem custeados pelo FUMID. Marcella expôs que os projetos devem ser pontuais e apresentar estruturação condizente com a avaliação FUMID. Fernanda solicitou encaminhamento sobre as diretrizes discutidas em comissões. Mary expõe que assunto já está sendo discutido em comissões e em breve será apresentada em plenária. Mary solicita complementação de composição das comissões. Valeriana do Carmo França Antônio se dispôs a participar das comissões de Fundo e Normas. Luciana Maria de Oliveira Mariano da Comissão de Mobilização realiza homenagem aos pais. Mary Silvestre Leal informou aos demais conselheiros a exoneração da Vice presidente Silvana Cecilia da Silva, divulgada no DOM no dia 24 de agosto. Flávio Augusto Corrêa de Oliveira apresentou para conselheiros a sugestão de fluxo de comunicação entre comissões, mesa diretora e plenária. Flávio solicitou aos conselheiros sugestão de pauta de informativo; Tereza Lúcia de Lima, da Pastoral do Idoso, convidou demais conselheiros a participar de eventos da Paroquia Nossa Senhora de Nazaré do bairro Santa Inês.

Belinda do Lar Santa Gema Galgani solicitou a palavra para agradecer ao Conselho Municipal do Idoso o recurso disponibilizado por meio do Fundo Municipal do Idoso, para melhoria da infraestrutura e ambientação que favoreceram aos idosos da ILPI no valor de R$ 88.636,00 (oitenta e oito mil, seiscentos e trinta e seis reais). As conselheiras Vilma da Conceição Dário, Renata Martins Costa de Moura, Patrícia Guimaraens Ferreira, Susana Mara dos Santos e Emanulle Cardoso Zibral Santos justificaram ausência. Os demais conselheiros, colaboradores/convidados, assinaram o livro de presença nas folhas de número 61 a 63, com o seguinte quorum: representantes da Sociedade civil (11 titulares e 05 suplentes); representantes governamentais (08 titulares e 03 suplentes); 15 convidados. Registro feito por Flávio Augusto Corrêa de Oliveira, Primeiro Secretário do CMI/ BH, e aprovada em plenária do dia 06 (seis) de setembro de 2016. Belo Horizonte, 06 (seis) de setembro de 2016.

30/09/2016 18:09:11

Poder Executivo Sábado, 1º de outubro de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0129/2016 Dispõe sobre a Comissão de Ética no Uso de Animais da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte, Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/BH, no uso de suas atribuições legais, e Considerando a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que estabelece diretrizes e normas regulamentadoras de todos os procedimentos científicos envolvendo animais, RESOLVE: Art. 1º - Instituir a Comissão de Ética no Uso de Animais da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte.

Art. 2º - A Comissão de Ética no Uso de Animais, vinculada ao Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), é uma Instância colegiada, de natureza ética, consultiva, deliberativa, normativa e educativa, tendo por finalidade analisar, à luz dos princípios éticos, a utilização de animais do grupo Chordata, com a única finalidade de diagnóstico da Raiva animal e humana, realizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte seguindo e promovendo as diretrizes normativas nacionais e internacionais para pesquisa e ensino envolvendo tais animais.

Art. 3º - A Comissão de Ética no Uso de Animais será composta por 6 (seis) membros titulares e mesmo número de suplentes membros, sendo: I - quatro servidores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte médicos veterinários, 2 titulares e 2 suplentes; II - quatro servidores da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte biólogos, 2 titulares e 2 suplentes; III - dois representantes de sociedades protetoras de animais legalmente constituídas e estabelecidas, 1 titular e 1 suplente; e IV – dois docentes, que utilizam animais no ensino ou pesquisa científica, 1 titular e 1 suplente. § 1º - O mandato de todos os membros será de dois anos, admitindo-se a possibilidade de recondução. § 2º - A reunião da Comissão de Ética no Uso de Animais se instalará com a presença da maioria absoluta de seus membros, podendo deliberar sobre propostas por consenso ou por voto favorável da maioria relativa de membros presentes. § 3º. Todos os membros da Comissão de Ética no Uso de Animais devem ser cidadãos brasileiros designados pelo Secretário Municipal de Saúde, sendo seu coordenador e vice-coordenador definidos na forma de seu regimento interno, exigindo-se:

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VI - estabelecer programas preventivos e realizar inspeções anuais, com vistas a garantir o funcionamento e a adequação das instalações sob sua responsabilidade, dentro dos padrões e normas definidas pelo CONCEA; VII - avaliar a qualificação e a experiência do pessoal envolvido na atividade envolvendo o uso de animais, de modo a garantir o uso adequado dos animais; VIII - assegurar que suas recomendações e as do CONCEA sejam observadas pelos profissionais envolvidos na utilização de animais; IX - consultar formalmente o CONCEA sobre assuntos de seu interesse, quando julgar necessário; X - desempenhar outras atribuições, conforme deliberações do CONCEA; XI - incentivar a adoção dos princípios de refinamento, redução e substituição no uso de animais em pesquisa científica; e XII - determinar a paralisação de qualquer procedimento em desacordo com a Lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008, na execução de atividades envolvendo o uso de animais, até que a irregularidade seja sanada, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

Art. 5º - A Comissão de Ética no Uso de Animais da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte terá seu funcionamento pautado pelo Regimento Interno, aprovado em reunião ordinária pelo voto da maioria de seus membros.

Art. 6º - A Comissão de Ética no Uso de Animais da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte terá em seu primeiro mandato os seguintes membros: 1) Titular: Médica Veterinária Marlise Costa Silva (servidora efetiva) Suplente: Médica Veterinária, Mestre Ana Paula Ribeiro Marques (servidora efetiva); 2) Titular: Médica Veterinária Simone Agostinho da Silva (servidora efetiva) Suplente: Médica Veterinária, Mestre Daniela Carla Bernardes Silva (servidora efetiva); 3) Titular: Biólogo José Carlos do Nascimento (servidor efetivo) Suplente: Biólogo Afonso Ligório Dias (servidor efetivo); 4) Titular: Biólogo, Mestre, Doutor Ivan Vieira Sonoda (servidor efetivo) Suplente: Bióloga, Mestre Mariana Patrícia Amorim Hilarino (servidora efetiva); 5) Titular: Médico Veterinário Leonardo Andrade Veloso (representante de Sociedade Protetora de Animais) Suplente: Bióloga Miriam Leila Guimarães Maciel (representante de Sociedade Protetora de Animais); 6) Titular: Médica Veterinária, Mestre, Doutora Danielle Ferreira de Magalhães Soares (Professora Adjunta – Escola de Veterinária/Universidade Federal de Minas Gerais) Suplente: Médica Veterinária, Mestre, Doutora, Pós-Doutorada Camila de Valgas e Bastos Castro (Professora Adjunta – Escola de Veterinária/ Universidade Federal de Minas Gerais).

Art. 7º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016

a) do médico veterinário, do biólogo, do docente e do pesquisador, nível superior, reconhecida competência técnica e notório saber, com ou sem pós-graduação, e com destacada atividade profissional em áreas relacionadas ao escopo da Lei nº 11.794, de 2008; e, b) do representante de sociedades protetoras de animais, interesse no bem-estar animal.

Art. 4º - É competência da Comissão de Ética no Uso de Animais: I - cumprir e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições, o disposto na Lei n.º 11.794, de 8 de outubro de 2008, nas demais normas aplicáveis e nas Resoluções Normativas do CONCEA; II - examinar previamente o protocolo aplicável aos experimentos envolvendo o uso de animais, para determinar sua compatibilidade com a legislação aplicável; III - manter cadastro atualizado do protocolo aplicável aos experimentos envolvendo o uso de animais, enviando cópia ao CONCEA, por meio do CIUCA; IV - notificar imediatamente ao CONCEA e às autoridades sanitárias a ocorrência de qualquer acidente envolvendo animais, fornecendo informações que permitam ações saneadoras; V - investigar acidentes ocorridos no curso da atividade envolvendo o uso de animais e enviar o relatório respectivo ao CONCEA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do evento;

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Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0170/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000089.16.05 Pregão: 030/2016 Objeto: Registro de Preços de anestésico e agulhas para anestesia odontológica.

Contratada (s): • In-Dental Produtos Odontológicos Médicos e Hospitalares Ltda-Epp • Dental Prime Produtos Odontológicos Médicos Hospitalares Eireli-Me • Dental Cremer Produtos Odontológicos S/A Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA

30/09/2016 18:09:12

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0173/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0171/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000054.15.40 Pregão: 059/2015 Objeto: Registro de Preços de material para embalagem e acondicionamento.

Contratada (s): • Distribuidora Medivita Eireli-Epp • RSC Comércio e Serviços em Licitação Eireli-Epp Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz, BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Processo: 01.104650.13.18 Objeto: Parceria entre os convenentes no desenvolvimento da mobilização popular como indutora da educação em saúde, preservação da saúde, preservação de doenças, estratégias para reconhecimento efetivo do Programa Saúde da Família, mobilização para participação e inserção da coletividade nos programas, ações de prevenções e atividade de interesse da Saúde, Oficinas Terapêuticas nos Centros de Convivência, atividades coletivas nos Centros de Referência em Saúde Mental (CERSAM) e serviços substitutivos, a manutenção dos Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) do Programa de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde.

Contratada (s): Conselho Central de Belo Horizonte / SSVP – Sociedade de São Vicente de Paulo Gestor do Contrato: Taciana Malheiros Lima Carvalho, BM: 76.354-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência – GEAS/SMSA Fiscal do Contrato: Marina Marques Soares, BM: 104.727-0 Cargo/Função: Enfermeira – GEAS/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0174/2016

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0172/2016 Revoga a Portaria SMSA/SUS n.º 0164/2016 e designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000839.16.01 Modalidade: Dispensa de Licitação 166/2016 Objeto: Fornecimento de medicamento para abastecimento do consumo da rede municipal pelo prazo de 90 dias.

Contratada (s): Biohosp Produtos Hospitalares Ltda Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi, BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA Fiscal de Contrato: Vanessa Souza Assunção Silva, BM: 109.684-0 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Tiago Avelar Ângelo, Matrícula: 57.902-7 Cargo/Função: Farmacêutico / Gerente Administrativo do Almoxarifado Central Art. 2º - Torna sem efeito a Portaria SMSA/SUS-BH n.º 0164/2016, publicada no Diário Oficial do Município no dia 22 de setembro de 2016.

dom5143.indd 8

Poder Executivo

Designa os servidores para as funções de Gestor, Fiscal e Assistente do Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000733.15.91 Pregão: 162/2015 Objeto: Registro de Preços de medicamentos do fabricante Novo Nordisk, para atendimento a ordens judiciais.

Contratada (s): Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda Gestor de Contrato: Ana Emília de Oliveira Ahouagi, BM: 105.136-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência Terapêutica – GEMED/SMSA

Sábado, 1º de outubro de 2016 O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001782.15.32 Modalidade de Licitação: Tomada de Preços 001/2015 Objeto: Capacitação de instrutores de Lian Gong em 18 terapias, trabalho de manutenção dos instrutores já formados e para condução da prática no Parque Municipal aos sábados.

Contratada (s): Instituto Mineiro de Tai Chi e Cultura Oriental Gestor do Contrato: Taciana Malheiros Lima Carvalho, BM: 76.354-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência – GEAS/SMSA Fiscal do Contrato: Luzia Toyoko Hanashiro e Silva, BM: 49.222-5 Cargo/Função: Médica – GEAS/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ATO DE CONVALIDAÇÃO ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO QUARTO TERMO ADITIVO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A SRA. CÉLIA PAULINO AZEVEDO Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida referente ao Quarto Termo Aditivo ao Contrato, objetivando a locação de imóvel à rua Jaquari, nº 160– Bairro Bonfim – BH, a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Sra. Célia Paulino Azevedo, processo n.º 01.102298.12.04, no período de 11/09/2016 até a data da assinatura deste Termo, convalidação está respaldada pela Lei 9.784/99, encontrando-se o processo devidamente instruído, devendo, para tanto, ser formalizado o Quarto Termo Aditivo, bem como, a publicação no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte,29 de setembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde DESPACHOS DO SECRETÁRIO

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0176/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.001228.15.64 Pregão: 222/2015 Objeto: Registro de Preços de congelador horizontal.

Contratada (s): Space Informática e Móveis para Escritório Ltda-Me

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição do fornecimento, de 01 PAR DE TUTOR CURTO BILATERAL DE POLIPROPILENO COM 01 PAI DE PALMILHAS ORTOPEDICA SOB MEDIDA da empresa HAROLDO LEITE FONSECA inscrito no CNPJ 86.453.594/0001-01, para atendimento o autor: HENRRY MARTINS JAANOTTI, conforme consta nos autos desse processo nº 04.000.977/16.37, com amparo Legal no art. 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 01(uma) PRÓTESE REVERSA DE OMBRO DIREITO, da empresa JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrito no CNPJ 54.516.661/0064-87, para atendimento a autora: MARIA PERPÉTUA DA SILVA, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.978/16-08, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de 01(uma) PRÓTESE REVERSA DE OMBRO DIREITO, da empresa JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrito no CNPJ 54.516.661/0064-87, para atendimento a autora: ARLITA LOZINA DA SILVA, conforme consta nos autos desse processo nº 04-000.988/16-53, com amparo Legal no artigo 24, IV da Lei nº 8.666/93.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Gestor do Contrato: Guiomar de Oliveira, BM: 37.087-1 Cargo/Função: Agente de Serviço de Saúde – GECCO-SA/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza, BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA

Fiscal do Contrato: Antônio Soares Silva, BM: 103.429-2 Cargo/Função: Assistente Administrativo – GEMED/SMSA § 1º - Designar a servidora, abaixo relacionada, para Assistente do Fiscal de Contrato: Assistente do Fiscal de Contrato: Helen Azevedo Jannotti Siqueira, Matrícula: 57.882-8 Cargo/Função: Farmacêutica Bioquímica – CAL/ GEMED § 2º - A servidora, ora designada, compete assistir e subsidiar o fiscal de contrato, consoante atribuições previstas no Decreto 15.185/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0175/2016

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

30/09/2016 18:09:12

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 061/2016

REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS ATA Nº 02

Processo: 04.000.408.16.91 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS ETIQUETA AUTO ADESIVA E FITA PARA IMPRESSORA DE ETIQUETA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

PREGÃO 260/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

OBJETO:

PROCESSO Nº:

CÓDIGO FORNECEDOR:

RUA ORINDIÚVA, 543 - CASA 04 - B. VILA MARIA ALTA - SP/SP TELEFONE CEP:02130-040 EMAIL: UNIDADE DE COTAÇÃO

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

64631

FITA PARA IMPRESSORA DE ETIQUETA ZEBRA Z4M, ZM400, S4M, BIXOLON T400, TIPO TRANSFERÊNCIA TÉRMICA, MISTA, FABRICADA EM RESINA E CERA, COR PRETA, DIMENSÕES MÍNIMAS 110 MM X 300 METROS

65589

ETIQUETA AUTO-ADESIVA, EM POLIPROPILENO (TIPO "BOPP"), COR BRANCOFOSCO, DIMENSÕES 37 X 20 MM, PARA IMPRESSORA DE CÓDIGO DE BARRAS, ROLO COM 86 METROS DE COMPRIMENTO, 80 MM DE LARGURA, EM UM TOTAL DE 7800 ETIQUETAS POR ROLO, EM 02 COLUNAS ( ESPAÇAMENTO DE

117300

CNPJ:

12.541.883/0001-26

(11) 2636-4750

FAX:

-

LIMPEZA & BRILHO LTDA. - EPP AV. ASSIS CHATEAUBRIANT, 69 - LJ 02 - FLORESTA - BH/MG - CEP: 30150-100

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

190

IMPRIMA SOLUÇÕES GRÁFICAS

R$ 40,6800

UNIDADE

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

04.158.618/0001-35

FAX:

(31) 3394-7852

EMAIL:

limpezaebrilho@yahoo.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

01771

DETERGENTE ALCALINO DESINCRUSTANTE CONCENTRADO. FRASCO COM 5 LITROS.O PRODUTO OFERTADO DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RESOLUÇÕES - RDC13 - 28/03/07 E RDC40 05/06/08; DEVERÁ APRESENTAR: BOLETIM TÉCNICO E FICHA DE SEGURANÇA; DILUIÇÃO

FRASCO

500

NOW QUIMICA

R$ 65,0000

01772

DETERGENTE NEUTRO BIODEGRADÁVEL, CONCENTRADO, PARA LAVAGEM DE INSTRUMENTOS DE LABORATÓRIO E VIDRARIAS EM GERAL, FRASCO COM 5 LITROS.O PRODUTO OFERTADO DEVERÁ ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RESOLUÇÕES - RDC13 28/03/07 E RDC40 - 05/06/08; D

FRASCO

500

NOW QUIMICA

R$ 55,0000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

R$ 34,0500

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. PRAZO DE ENTREGA:

CNPJ:

(31) 3358-6662

UNIDADE DE COTAÇÃO

DATA DESTE REGISTRO: ADESÃO ETIQUETAS

830

113595

TELEFONE

DESCRIÇÃO/SICAM

PRAZO DE ENTREGA:

ROLO

CÓDIGO FORNECEDOR:

CÓDIGO SICAM

alx.comercial@gmail.com

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

19/05/2016

FORNECEDOR:

09/08/2016

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS ETIQUETA AUTO ADESIVA E FITA PARA IMPRESSORA DE ETIQUETA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR: LEANDRO V. IGLESIAS COMERCIAL - ME ENDEREÇO:

04.000.408.16.91

DATA DO PREGÃO:

DATA DO PREGÃO:

OBJETO:

ENDEREÇO:

ATA Nº 01

04.001.756.15.22

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

REGISTRO DE PREÇOS DE ETIQUETAS E FITAS PARA IMPRESSORA

PREGÃO ELETRÔNICO 061/2016 Nº:

9

Gerência de Compras e Licitaçãoes

12 MESES À PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DOM

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços Marcos José Mendes de Carvalho Secretário Municipal de Saúde

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações

REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Página 1 de 1 e Licitações Gerência de Compras Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete

ATA Nº 03 PREGÃO 260/2015 ELETRÔNICO Nº:

Processo: 04.000.408.16.91 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS ETIQUETA AUTO ADESIVA E FITA PARA IMPRESSORA DE ETIQUETA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): LEANDRO V. IGLESIAS COMERCIAL - ME, lote 01, item de código 64631 e 68589, no valor de R$35.990,70.

04.001.756.15.22

DATA DO PREGÃO:

19/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Página 2 de 6

FORNECEDOR:

LAB SHOPPING DIAGNÓSTICA LTDA.

ENDEREÇO:

ADJUDICAÇÃO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2016

PROCESSO Nº:

RUA CASTIGLIANO, 181 - PADRE EUSTÁQUIO - BH/MG CEP: 30720-310

CÓDIGO FORNECEDOR:

100785

CNPJ:

22.536.130/0001-86

TELEFONE

(31) 2128-6000

FAX:

-

EMAIL:

licitacao1@labshopping.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

01829

KIT DOENÇA DE CHAGAS,PARA DIAGNOSTICO, NO SORO, HEMÁCIAS SENSIBILIZADAS,DILUENTE PARA SORO,CONTROLE POSITIVO, CONTROLE NEGATIVO, PLACA DE MICROTITULACAO E 2MERCAPTOETANOL, MÉTODO HEMOAGLUTINAÇÃO PASSIVA, MANUAL, 96 TESTES., NOTA 1 : DILUENTE NACL 0,15 MO

UNIDADE

100

ANALISA

R$ 198,0000

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Valor total para essa Adjudicação R$35.990,70 REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa

ATA Nº 04 PREGÃO 260/2015 ELETRÔNICO Nº:

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2016 Processo: 04.000.408.16.91 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS ETIQUETA AUTO ADESIVA E FITA PARA IMPRESSORA DE ETIQUETA, com lote EXCLUSIVO para ME e EPP, face à Lei Complementar 147/2014, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): LEANDRO V. IGLESIAS COMERCIAL – ME.

DATA DO PREGÃO:

19/05/2016

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

ALERE S/A

ENDEREÇO:

AV. BARÃO HOMEM DE MELO, 567 - 1º AO 5º ANDAR - NOVA GRANADA - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30431-285

CÓDIGO FORNECEDOR:

115470

CNPJ:

50.248.780/0009-19

TELEFONE

(31) 2122-2924

FAX:

(31) 2122-2937

EMAIL:

aline.oliveira@alere.com

UNIDADE DE ESTIMATIVA DE COTAÇÃO Página CONSUMO 3 de 6ANUAL

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

01830

KIT COMPLETO PARA PESQUISA DE SANGUE OCULTO, MÉTODO IMUNOLÓGICO, MANUAL; MÍNIMO 20 TESTES. PARA A REALIZAÇÃO DE NO MÍNIMO 20 TESTES. KIT COMPLETO CONTENDO DISPOSITIVOS PARA TESTES,TUBOS DE TRANSPORTE COM TAMPÃO,BASTÃO APLICADOR, RÓTULOS E DEMAIS COMPONENT

PRAZO DE ENTREGA:

UNIDADE

16.000

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

ABON

R$ 78,8400

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

Processo: 04.001.756.15.22 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

04.001.756.15.22

OBJETO:

Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO 260/2015

PROCESSO Nº:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

ATA Nº 01 PREGÃO 260/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.001.756.15.22

DATA DO PREGÃO:

19/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

LAB LINE DIAGNÓSTICA LTDA - EPP

ENDEREÇO:

RUA INDUSTRIAL JOSÉ COSTA, 313 - NOVA GRANADA - BH/MG CEP: 30431-330

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

01712

SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA, PARA USO NO APARELHO CORADOR DE LÂMINA MARCA BAYER - MODELO HEMATEK E HEMATEK 2000, CAIXA COM 3 FRASCOS, SENDO 1 FRASCO DE CORANTE POLICRÔMICO, DE EOSINA AZUL DE METILENO 0,25 % (P/V) EM METANOL, COM 250 ML, 1 FRASCO COM SOLU

CAIXA

PRAZO DE ENTREGA:

CÓDIGO FORNECEDOR:

100704

CNPJ:

01.173.695/0001-76

TELEFONE

(31) 3371-0400

FAX:

(31) 3371-9766

EMAIL:

labline@lablinediagnostica.com.br

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

40

HEMOGRAN

R$ 405,0000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja.

Página 4 de 6

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

dom5143.indd 9

30/09/2016 18:09:13

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS ATA Nº 05 PREGÃO 260/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.001.756.15.22

DATA DO PREGÃO:

19/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

BIO ADVANCE DIAGNÓSTICOS LTDA. - EPP RUA ANÍSIO DE ABREU,236 - PARQUE CISPER - SÃO PAULO/SP CEP: 03817-020

ENDEREÇO:

CÓDIGO FORNECEDOR:

113468

CNPJ:

09.593.438/0001-03

TELEFONE

(11) 3445-5418

FAX:

(11) 2621-7171

EMAIL:

licitacao@bioadvancediag.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

UNIDADE DE COTAÇÃO

ESTIMATIVA DE CONSUMO ANUAL

MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

45907

KIT DIAGNOSTICO DA GRAVIDEZ NA URINA EM TÉCNICA DE CARTÃO, COM CONTROLES E OUTROS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO TESTE. PARA USO EM AMOSTRAS DE URINA E SORO.USO MANUAL. EMBALADOS INDIVIDUALMENTE. CAIXA COM 100 TESTES.

UNIDADE

960

ZIVIA

R$ 80,0000

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Sábado, 1º de outubro de 2016 USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino à adjudicação de seu objeto a(s) licitante(s): LAB LINE DIAGNÓSTICA LTDA., LIMPEZA E BRILHO LTDA – EPP, LAB SHOPPING DIAGNÓSTICA LTDA., ALERE S/A, BIO-ADVANCE DIAGNÓSTICOS LTDA – EPP, SCANLAB DIAGNÓSTI CA LTDA.

2301.0087.10.302.030.2875/004/33903701, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/33903701, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/33903701, Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM 1-84 e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339037-01, fonte SOF: 03-50, fonte SICOM: 1-23, para se acobertar as despesas oriundas da prorrogação em epígrafe, sendo estimado para empenhamento o valor total de R$8.783.494,87 (oito milhões, setecentos e oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e sete centavos).

Belo Horizonte, 23/09/2016

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO Processo n.º 04-45/2012 Objeto: locação de 01 equipamento de gasometria, totalmente automatizado com fornecimento de reagente e/ou pack’s Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS. Contratada: MICROMINAS EIRELI Prazo de vigência: prorrogado em 12 (doze) meses, no período de 26/09/2016 à 25/09/2017.

Reajuste de preço: O valor do contrato fica reajustado pelo IPCA em 9,32% (nove vírgula trinta e dois por cento), passando o valor anual para R$124.889,84 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Dotação Orçamentária: 2301.0087.10.302.030.2875/002/339039-17– Fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$124.889,84 (cento e vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos).

Data de assinatura: 23/09/2016

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

EXTRATOS Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS ATA Nº 06 PREGÃO 260/2015 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

04.001.756.15.22

DATA DO PREGÃO:

19/05/2016

OBJETO:

Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

FORNECEDOR:

SCANLAB DIAGNÓSTICA LTDA.

ENDEREÇO:

RUA JACUTINGA, 66 - PADRE EUSTÁQUIO - BH/MG - CEP: 30730-430

109800

CNPJ:

06.335.227/0001-74

TELEFONE

(31) 3462-3566

FAX:

(31) 3462-3566

EMAIL: Página 5 de 6 UNIDADE DE ESTIMATIVA DE COTAÇÃO CONSUMO ANUAL

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO/SICAM

50494

KIT VDRL PARA TRIAGEM DE SÍFILIS - RPR ( RAPID PLASMATIC REAGEN) PARA DETERMINAÇÃO DE ANTICORPOS NÃO TREPONÊMICOS, REAGINAS, EM SORO OU PLASMA, POR MÉTODO DE FLOCULAÇÃO. COM ANTÍGENO ESTABILIZADO PRONTO PARA USO, CONSTITUÍDO POR CARDIOLIPINA, LECITINA E C

UNIDADE

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BANDAGEM PARA USO APÓS PUNÇÃO VENOSA, REDONDA, ESTÉRIL, USO INDIVIDUAL , COR DA PELE. EMBALADAS INDIVIDUALMENTE EM TIRAS,PICOTADAS,(PARA USO INDIVIDUAL SEM PERDA DA ESTERILIDADE). CAIXA COM 500 UNIDADES.

CAIXA

PRAZO DE ENTREGA:

CÓDIGO FORNECEDOR:

aribeiro@scanlab.com.br ; ccardoso@scanlab.com.br MARCA/ FABRICANTE

PREÇO UNITÁRIO

1.300

QUIBASA

R$ 115,0000

3.600

PHARMAPLAST

R$ 28,4000

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, CONTADO A PARTIR DA CONVOCAÇÃO, PARA RETIRAR A NOTA DE EMPENHO E RESPECTIVA ORDEM DE FORNECIMENTO OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE.

DATA DESTE REGISTRO:

VIGÊNCIA:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde Gerência de Compras e Licitaçãoes

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Página 6 de 6 Gerência Administrativa Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2015 Processo: 04.001.756.15.22 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE USO EM LABORATÓRIO (KITS PARA EXAMES DIVERSOS, DETERGENTES DIVERSOS E SOLUÇÃO CORANTE HEMATOLÓGICA), conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Adjudicado a(s) licitante(s): EMPRESA

ITENS

VALOR TOTAL

LAB LINE DIAGNÓSTICA LTDA.

LOTE 02 – CÓD. 01712

R$ 16.200,00

LIMPEZA E BRILHO LTDA – EPP

LOTE 03 – COD. 01771-01772

R$60.000,00

LAB SHOPPING DIAGNÓSTICA LTDA.

LOTE 04 – COD. 01829

R$ 19.800,00 R$ 1.261.440,00

ALERE S/A

LOTE 05 – COD. 01830

BIO-ADVANCE DIAGNÓSTICOS LTDA – EPP

LOTE 07 – COD. 45907

R$ 76.800,00

SCANLAB DIAGNÓSTI CA LTDA

LOTE 08 – COD. 50494 LOTE 09 – COD. 55337

R$ 149.500,00 R$ 102.240,00

Valor total para essa Adjudicação R$ 1.685.980,00.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 260/2015 Processo: 04.001.756.15.22 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE REAGENTES E PRODUTOS QUÍMICOS DE

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EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-61/2016 Pregão Eletrônico 143/2016 Objeto: Aquisição de material de laboratório – tubos coletores de sangue.

Locatário: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Locador: GREINER BIO-ONE BRASIL PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 228.550,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Quinhentos e Cinquenta Reais).

Dotação Orçamentária N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903024, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/003/33903024, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/004/33903024, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0088.10.302.030.2620/001/33903024, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84, 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-24, Fonte SOF 03-50, Fonte SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 228.550,00 (Duzentos e Vinte e Oito Mil Quinhentos e Cinquenta Reais) Belo Horizonte, 19/09/2016 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO Processo n.º 02-57/2015 Pregão 132/2015 Objeto: Prestação de serviço de acondicionamento por compactador estacionário, transporte e disposição final dos resíduos sólidos especiais, classificados como resíduo comum (grupo D), Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: GRAMADUS LTDA O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses de 24/09/2016 à 23/09/2017.

Fica reajustado o valor do contrato no percentual de 4,2%, conforme acordado entre as partes, passando o valor mensal a ser de R$12.578,79 (doze mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos) e anual para R$150.945,43 (cento e cinquenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA U.O: 2301.0086.10.122.030.2900/001/339039-62Fonte: SOF 0306 SICOM 1-84, sendo estimado para empenhamento o valor total de R$ 150.945,43 (cento e cinquenta mil, novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e três centavos).

Data assinatura: 23/09/2016 EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO PROCESSO DE COMPRAS N.º 02-106/2014 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 095/2015 OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO, DE FORMA INDIRETA E CONTÍNUA, ATRAVÉS DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO-DEOBRA, PARA TODAS AS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATANTE: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS CONTRATADA: APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. Prazo de vigência do contrato: prorrogado em 12 (doze meses), no período de 25/09/2016 à 24/09/2017.

Dotação orçamentária: 2301.0086.10.122.030.2900/001/33903701, fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/001/33903701, fonte SOF: 03-06, Fonte SICOM: 1-84, 2301.0087.10.302.030.2875/002/33903701, Fonte SOF 03-06, Fonte Sicom 1.84, 2301.0087.10.302.030.2875/003/33903701, Fonte SOF 03-06, Fonte SICOM 1-84,

EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 02-34/2016 Pregão Eletrônico 099/2016 Objeto: Contratação de serviços de recarga de extintores, substituição de peças e realização de testes hidrostáticos referentes a extintores de incêndio.

Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: BRASIL EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO LTDA. - ME Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ 6.130,00 (Seis Mil Cento e Trinta Reais) Dotação Orçamentária N.º: 2301.0086.10.128.030.2176/001/339039-29, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84 e 2301.0086.10.128.030.2176/001/339030-37, FONTE SOF: 03-06, FONTE SICOM: 1-84., sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ 6.130,00 (Seis Mil Cento e Trinta Reais) Belo Horizonte, 23/09/2016 EXTRATO DE CONTRATO Processo n.º 04-34/2016 Pregão Eletrônico 120/2016 Objeto: antianêmicos e vitaminas para atender a demanda Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENCE LTDA. Vigência: 12 (doze) meses Valor total do contrato: R$ R$ 20.880,00 (Vinte Mil Oitocentos e Oitenta Reais).

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

30/09/2016 18:09:14

Poder Executivo Sábado, 1º de outubro de 2016 Dotação Orçamentária N.º: As despesas decorrentes do presente processo correrão por conta da dotação orçamentária sob as rubricas: 2301.0087.10.302.030.2875/001/002/003/004/339030-23, FONTE SOF: 0306, FONTE SICOM 1-84, e 2301.0087.10.302.030.2616/001/339030-23, FONTE SOF 03-50, FONTE SICOM 1-23, sendo reservado para empenhamento o valor total estimado de R$ R$ 20.880,00 (Vinte Mil Oitocentos e Oitenta Reais).

Belo Horizonte, 26/09/2016 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO Processo n.º 03-54/2015 Pregão Eletrônico 146/2015 Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MÉDICO-HOSPITALARES PARA ASSISTÊNCIA EM CIRURGIA GERAL, NEUROCIRURGIA E CIRURGIA VASCULAR, EM REGIME DE CONSIGNAÇÃO. Contratante: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS Contratado: MAQUET CARDIOPULMONARY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Do acréscimo quantitativo: o valor total do Contrato fica acrescido em R$12.631,80 (doze mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos), correspondendo ao percentual de acréscimo de 24,30% (vinte e quatro vírgula por cento).

Dotação orçamentária: Os acréscimos solicitados serão acobertados pela DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA N.º: 2301.0087.10.302.030.2875/001/339030-25, fonte SOF 03-50, fonte SICOM 1-23, sendo reservado para empenho o valor total estimativo de R$12.631,80 (doze mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta centavos).

Belo Horizonte, 26/09/2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

Contratadas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CRISTAL PHARMA LTDA., BH FARMA COMÉRCIO LTDA. Objeto: Aquisição de medicamentos sólidos, Semissólidos e oftalmológicos para atender a demanda Vigência: 12 (doze) meses.

Origem: Gerência de Medicamentos Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 05440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED

Paula Martins Superintendente

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PORTARIA HOB N.º 298/2016

Belo Horizonte, 27/09/2016

Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 03-16/2016 Contratadas: MEDICAL HOSP ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. – ME, MASTERMED COMERCIAL LTDA. – EPP, PROCIMED HOSPITALAR E CIENTÍFICA LTDA., PETINELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - ME , J. G. MORIYA REPRESENTAÇÃO, IMPORTADORA E EXPORTADORA COMERCIAL LTDA.

Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 299/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE:

Objeto: Aquisição de materiais médicos diversos para atender a demanda.

Gestor do Contrato: Luciana Gomes Rodrigues de Andrade Matrícula: 6590-2 Cargo: Agente de Administração Área de lotação: GALMOX Fiscal do Contrato: Jacques Rodrigues Barbosa Matrícula: 6915-0 Cargo: Gerente Almoxarifado de Materiais e de Consumo e Manutenção de Patrimônio Área de lotação: GALMOX Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27/09/2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 300/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: N.º do Processo Administrativo n.º 02-48/2016

Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-28/2016 Contratadas: GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. – ME, CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA., EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENCE LTDA. e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. Objeto: Aquisição de antimicóticos, antifúngicos e antimicrobianos injetáveis.

Vigência: 12 (doze) meses.

Origem: Gerência de Medicamentos Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 05440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Fernanda Mendes Amaral Matrícula: HM 7118-X Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED

Contratada: MARKET COMERCIAL LTDA. Objeto: Aquisição de kit para impressão upc - 21c color print pack para atender a demanda de forma contínua Gestor do Contrato: Sr. Galileu Bonifácio da Costa Filho Matrícula: HM 6773-5 Cargo: Gerente Hospital Dia Área de lotação: GALMOX Fiscal do Contrato: Jacques Rodrigues Barbosa Matrícula: 6915-0 Cargo: Gerente Almoxarifado de Materiais e de Consumo e Manutenção de Patrimônio Área de lotação: GALMOX

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27/09/2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 302/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27/09/2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB N.º 301/2016 Designa Gestor e Fiscal de Contrato, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-72/2015

100/2013.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, nos termos do Decreto 15.185/2013 e Portaria HOB n.º 100/2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o Gestor e o Fiscal do(s) Contrato(s) como a seguir disposto: Processo Administrativo n.º 04-38/2016

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Contratadas: TC ATUAL COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. - EPP Objeto: Aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda Vigência: 12 (doze) meses.

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Origem: Gerência de Medicamentos Gestor do Contrato: Pablo Oliveira Pimenta Matrícula: HM 05440-4 Cargo: Gerente de Medicamentos e Materiais Especiais Área de lotação: GMED Fiscal do Contrato: Nina Teixeira Matrícula: HM 6710-7 Cargo: Farmacêutica Área de lotação: GMED Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27/09/2016 Paula Martins Superintendente PORTARIA HOB Nº 296/2016 Retifica a Portaria que designa o fiscal do contrato, no processo de compra a seguir referenciado: PROCESSO DE COMPRA

PORTARIA ANTERIOR

03-172/2011

341/2014

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens no uso das atribuições que lhe confere a Lei 9.549/2008, RESOLVE: Art. 1º - Fica substituído o fiscal do contrato informado na Portaria e processo acima citado, passando tal função a ser exercida pela servidora abaixo discriminada: Fiscal do Contrato: Eliana Maria Conceição Valadares e Dias Matrícula: HM 818-6 Cargo: Agente Administrativo Área de lotação: GDI Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27/09/2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2016 PROCESSO 03-52/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou à empresa AMGS Comércio e Representações Ltda. – Lote 01: valor global R$29.874,32 (4% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 02: valor global R$309.657,53 (3% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 03: valor global R$24.045,00 (7,68% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 04: valor global R$7.594,37 (1% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 05: valor global R$151.943,54 (0% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 06: valor global R$62.401,87 (6% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 07: valor global R$58.884,07 (2% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 08: valor global R$119.398,25 (2% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 10: valor global R$8.562,00(26,67% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 11: valor global R$17.946,55 (2% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 12: valor global R$732.946,17 (2% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 13: valor global R$10.378,46(1% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 14: valor global R$8.000,00, Lote 15: valor global R$355.776,00 e Lote 16: valor global R$9.500,00 do Pregão Eletrônico n.º 118/2016, processo n.º 03-52/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$1.906.908,13.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2016 PROCESSO 03-52/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 118/2016 - Aquisição de materiais para cirurgia ortopédica em regime de consignação, instrumentais e equipamentos em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua por um período de 12 (doze) meses do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme especificações técnicas e

30/09/2016 18:09:14

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

12

condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: – AMGS Comércio e Representações Ltda. – Lote 01: valor global R$29.874,32 (4% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 02: valor global R$309.657,53 (3% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 03: valor global R$24.045,00 (7,68% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 04: valor global R$7.594,37 (1% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 05: valor global R$151.943,54 (0% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 06: valor global R$62.401,87 (6% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 07: valor global R$58.884,07 (2% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 08: valor global R$119.398,25 (2% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 10: valor global R$8.562,00(26,67% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 11: valor global R$17.946,55 (2% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 12: valor global R$732.946,17 (2% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 13: valor global R$10.378,46(1% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 14: valor global R$8.000,00, Lote 15: valor global R$355.776,00 e Lote 16: valor global R$9.500,00.

OBS: Lote 09 foi deserto.

Valor Global: R$1.906.908,13 Prazo de entrega: conforme edital

Sábado, 1º de outubro de 2016 Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2016 PROCESSO 04-33/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. – Lote 01: Valor Global R$5.516,00 e Lote 04: Valor Global R$4.082,00, Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 03: Valor Global R$21.472,00, Lote 06: Valor Global R$2.030,00 e Lote 07: Valor Global R$27.040,00 e DIMACI/MG – Material Cirúrgico Ltda. – Lote 05: Valor Global R$1.119,00 do Pregão Eletrônico n.º 124/2016, processo n.º 04-33/2016, conforme consta nos autos.

Valor global de R$61.259,00.

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2016

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2016

PROCESSO 04-33/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de anti-histamínicos, antiácidos e antieméticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO 04-33/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 124/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de anti-histamínicos, antiácidos e antieméticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

124/2016

10.494.641.654

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO: 10/08/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de anti-histamínicos, antiácidos e antieméticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

DIMACI/MG - MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.

EST. PEDRO ROSA DA SILVA, 515, BAIRRO RESIDENCIAL PARK, EXTREMA, MG.

ENDEREÇO:

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

29663

RANITIDINA 15 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 120 ML

PRAZO DE ENTREGA:

CÓDIGO FORNECEDOR:

114.726

CNPJ:

12.927.876/0001-67

TELEFONE

(35) 3435-7750

FAX:

(35) 3435-7750

EMAIL:

dimacimg@hotmail.com

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

NATIVITA

CLORIDRATO DE RANITIDINA

FRASCO

– Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. – Lote 01: Valor Global R$5.516,00 e Lote 04: Valor Global R$4.082,00. Valor total do contrato R$9.598,00.

– Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 03: Valor Global R$21.472,00, Lote 06: Valor Global R$2.030,00 e Lote 07: Valor Global R$27.040,00. Valor total do contrato R$50.542,00.

– DIMACI/MG – Material Cirúrgico Ltda. – Lote 05: Valor Global R$1.119,00. Valor total do contrato R$1.119,00.

OBS: Lote 02 foi fracassado.

PREÇO UNITÁRIO

R$

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

7,4600

R$

11,40

DIFERENÇA %

Valor Global: R$61.259,00 Prazo de entrega: conforme edital

-34,56%

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

DATA DESTE REGISTRO:

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Paula Martins Superintendente

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2016

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 02 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

124/2016

PROCESSO Nº:

10.494.641.654

DATA DO PREGÃO: 10/08/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de anti-histamínicos, antiácidos e antieméticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CÓDIGO 110.223 FORNECEDOR Página 1 de 3

END RODOVIA ITAPIRA LINDÓIA, KM 14,00 -ESTÂNCIA CRISTÁLIA / BAIRRO PONTE PRETA, CEP: 13974-900 ITAPIRA, SP

TELEFONE

(31) 3225-5880

EMAIL:

concorrencia9@cristalia.com.br

ENDEREÇO:

CNPJ:

44.734.671/0001-51

REGISTRO DE PREÇOS FAX:

ATA 01

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

11387

DIFENIDRAMINA 50 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA 1 ML.

AMPOLA

CRISTÁLIA

DIFENIDRIN

R$

13,79

R$

15,35

-10,16%

1169

PROMETAZINA, CLORIDRATO 25 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 2 ML.

AMPOLA

CRISTÁLIA

PAMERGAN

R$

1,57

R$

1,50

4,67%

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

OBS: Tendo em vista o Princípio da Economicidade, o Pregoeiro julgou por bem dar aceitabilidade ao preço ofertado na prometazina, pois se julgar o mesmo como preço excessivo diante do valor registrado no Termo de Referência, a instauração de um novo processo para aquisição deste mesmo produto poderia se tornar mais onerosa à Administração do que se efetuasse a aquisição com o preço aqui registrado.

PRAZO DE ENTREGA: A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

PROCESSO 04-40/2016 Objeto: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir:

PREGÃO 089/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO Nº:

10.537.491.608

DATA DO PREGÃO: 22/07/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.

ENDEREÇO:

PRESIDENTE COSTA E SILVA, 231, BAIRRO CENTRO, ASSIS CHATEAUBRIAND, PR

CÓDIGO FORNECEDOR:

117.152

CNPJ:

03.233.805/0001-73

TELEFONE

(44) 3528-3656

FAX:

(44) 3528-7942

EMAIL:

moca.licitacao@hotmail.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

933

AMINOFILINA, BIHIDRATADA 24 MG/ML, INJETAVEL, AMPOLA 10 ML

AMPOLA

TEUTO

AMINOFILINA

R$

0,8700

R$

1,0600

-17,92%

13693

FLUCONAZOL 150 MG, CÁPSULA

CÁPSULA

PRATI

FLUCONAZOL

R$

0,3300

R$

2,3800

-86,13%

36873

SERTRALINA, CLORIDRATO 25 MG, COMPRIMIDO REVESTIDO

COMPRIMID O

EUROFARMA

SERTRALINA

R$

0,7500

R$

1,3000

-42,31%

DIFERENÇA %

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS

Página 2 de 3

PRAZO DE ENTREGA:

ATA 03 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

124/2016

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

10.494.641.654

10/08/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de anti-histamínicos, antiácidos e antieméticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

ENDEREÇO:

RUA PAULO COSTA, 320 - GALPÕES 9,10 E 11 / BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PIEMONTE SUL - CEP: 32669-712 - BETIM,MG.

CÓDIGO FORNECEDOR:

110.287

CNPJ:

67.729.178/0002-20

TELEFONE

(31) 3439-4300

FAX:

(31) 3439-4302

EMAIL:

vendas@rioclarense.com.br

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

11385

ONDANSETRONA 2 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 2 ML.

AMPOLA

HYPOFARMA

ONDANSETRON A

R$

0,88

R$

6,81

-87,08%

4865

RANITIDINA 15 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL, FRASCO 120 ML

UNIDADE

MEDQUÍMICA

RANITIDINA

R$

0,07

R$

0,34

-79,41%

4864

RANITIDINA 25 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 2 ML.

AMPOLA

FARMACE

RANITIDINA

R$

0,52

R$

1,24

-58,06%

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Paula Martins Superintendente - HMOB

VIGÊNCIA:

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

CÓDIGO SICAM

PRAZO DE ENTREGA:

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

DIFERENÇA %

Página 1 de 4

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

dom5143.indd 12

30/09/2016 18:09:16

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 REGISTRO DE PREÇOS ATA 02 PREGÃO ELETRÔNICO 089/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.537.491.608

22/07/2016

OBJETO:

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

NUNESFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

CÓDIGO 100.574 FORNECEDOR:

RUA ALMIRANTE GONÇALVES, 2247, BAIRRO ÁGUA VERDE, CURITIBA, PA

TELEFONE

(41) 2141-4100

EMAIL:

nunesfarma@nunesfarma.com.br

ENDEREÇO:

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

29579

CARBONATO DE CÁLCIO 1250 MG (CÁLCIO ELEMENTAR 500 MG), COMPRIMIDO MASTIGAVEL

COMPRIMIDO

NUNESFARMA

NESHCÁLCIO

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

R$

CNPJ:

75.014.167/0001-00

FAX:

(41) 2141-4101

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

0,3500 R$

DIFERENÇA %

0,3300

6,06%

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 03 PREGÃO ELETRÔNICO 089/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.537.491.608

22/07/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

CÓDIGO 100.420 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: BH FARMA COMÉRCIO LTDA.

TELEFONE

(31) 2122-9404

EMAIL:

documentacao01@bhfarma.com.br

ENDEREÇO: RUA SIMÃO TAMM, 257, CACHOEIRINHA, BELO HORIZONTE, MG.

PREÇO UNITÁRIO

CNPJ:

42.799.163/0001-26

FAX:

(31) 2122-9400

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

37263

LOSARTANA POTÁSSICA 25 MG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

TORRENT

TORLOS

R$

0,5000 R$

1,0000

-50,00%

1152

TIROXINA SODICA 100 MCG, COMPRIMIDO

COMPRIMIDO

ABBOTT

SYNTHROID

R$

0,1300 R$

0,2500

-48,00%

PRAZO DE ENTREGA:

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2016

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

OBJETO:

Global R$1.050,00, Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 04: Valor Global R$5.681,00, Lote 09: Valor Global R$26.985,50 e Lote 10: Valor Global R$28.000,00 e BH Farma Comércio Ltda. – Lote 12: Valor Global R$50.175,00 e Lote 17: Valor Global R$1.001,00 do Pregão Eletrônico n.º 089/2016, processo n.º 0440/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$118.307,50.

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

PROCESSO 04-40/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 089/2016 - Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Moca Comércio de Medicamentos Ltda. – Lote 02: Valor Global R$2.175,00, Lote 08: Valor Global R$990,00, Lote 15: Valor Global R$2.250,00. Valor total do contrato R$5.415,00.

– Nunesfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. – Lote 03: Valor Global R$1.050,00. Valor total do contrato R$1.050,00.

– Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 04: Valor Global R$5.681,00, Lote 09: Valor Global R$26.985,50 e Lote 10: Valor Global R$28.000,00. Valor total do contrato R$60.666,50.

– BH Farma Comércio Ltda. – Lote 12: Valor Global R$50.175,00 e Lote 17: Valor Global R$1.001,00.

Valor total do contrato R$51.176,00.

OBS: Lotes 01, 03, 05, 06, 11, 13, 14 e 16 foram fracassados e o Lote 07 foi deserto.

12 MESES

Valor Global: R$118.307,50 Prazo de entrega: conforme edital Paula Martins Superintendente - HOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Paula Martins Superintendente

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS

HMDCC

ATA 04 PREGÃO ELETRÔNICO 089/2016 Nº:

OBJETO:

PROCESSO Nº: 10.537.491.608

RUA JUIZ ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO, 8, BAIRRO ITAPUÃ, VILA VELHA, ES

CÓDIGO 117.103 FORNECEDOR: TELEFONE

(27) 3200-4746

EMAIL:

licitacao@costacamargo.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

1195

VITAMINA B 12 (CIANOCOBALAMINA) 1.000 MCG / ML, INJETAVEL, AMPOLA 1 ML

AMPOLA

NOVOLIN N

AMICORED

1015

INSULINA HUMANA NPH 100 UI / ML, INJETAVEL, FRASCO 10 ML

FRASCO

NOVOLIN N

1016

INSULINA HUMANA REGULAR 100 UI / ML, INJETAVEL, FRASCO 10 ML

FRASCO

NOVOLIN R

PRAZO DE ENTREGA:

22/07/2016

Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

PREÇO UNITÁRIO

R$

CNPJ:

36.325.157/0001-34

FAX:

(27) 3200-4746

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

2,4700

R$

7,5700

-67,37%

NOVOLIN

R$ 17,4100

R$

28,1300

-38,11%

NOVOLIN

R$ 14,0000

R$

17,7200

-20,99%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Paula Martins Superintendente - HOB

VIGÊNCIA:

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 01/2016 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação no Processo Seletivo Público Simplificado regido pelo Edital 01/2016, cujo resultado final foi homologado em 24/09/2016: ENFERMEIRO/ TERAPIA INTENSIVA 40H Classificação Nome Francielli Aparecida Araújo 1º Lugar MÉDICO/ MEDICINA INTENSIVA 24H Classificação Nome 1º Lugar Leandro Ribeiro Brandão Adriana Moreira Carvalho 2º “ 3º “ Wellington Luiz Gonçalves Neves Júnior 4º “ Diogo Nogueira Maia Madeira

13

5º “ 6º “

Itzhak Ribeiro da Mota José Carlos de Araújo Júnior Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 05/10/2016 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 8.1, alínea h do Edital PSS HMDCC nº 01/2016: - original da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 1 (uma) fotografia colorida 3x4 recente; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e cópia das páginas de identificação; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - Cartão de vacina atualizado; - Original da Certidão Negativa de Processos Éticos e Débitos emitida pelo conselho regional; - Comprovante de abertura de conta corrente individual no Banco do Brasil (caso não possua, receberá encaminhamento para abertura no ato da admissão); - Certificado Digital, e-cpf, A3, preferencialmente no formato cartão.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 01/2016, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação deste Processo Seletivo Público Simplificado.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2016 PROCESSO 04-40/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Moca Comércio de Medicamentos Ltda. – Lote 02: Valor Global R$2.175,00, Lote 08: Valor Global R$990,00, Lote 15: Valor Global R$2.250,00, Nunesfarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda. – Lote 03: Valor

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Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

30/09/2016 18:09:16

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

14

Sábado, 1º de outubro de 2016

PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 02/2016 RESULTADO DA 1ª ETAPA – HABILITAÇÃO TÉCNICA BÁSICA

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, torna público o resultado da 1ª Etapa do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS HMDCC 02/2016 e comunica que estão habilitados os candidatos relacionados abaixo:

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, as candidatas abaixo listadas em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 03/10/2015:

ENFERMEIRO/CENTRO CIRÚRGICO 30H Nome

Identidade

Everaldo Rodrigues da Silva Junior

MG 12384627

Jane Olimpia Santana Costa

MG 10808020

Jessica Priscila Toledo

MG 13543961

Maria das Dores Francisco Lisboa de Carvalho

MG 11137040

MÉDICO/ HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA 24H Nome

Identidade

Mariana Cerqueira de Azevedo Neves

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE Fundação Zoo-Botânica PORTARIA FZB PRES Nº 085/2016

FARMACÊUTICO/ HOSPITALAR E CLÍNICO 36H Classificação Nome 15º Lugar Leticia Oliveira Moreira Dias TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 40H Classificação Nome Darlene Campos Mathias 32º Lugar

MG 13646640

Averbação de Tempo de serviço para fins de aposentadoria O Presidente da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016 MÉDICO/ MEDICINA INTENSIVA 24H Nome

Identidade

Eduardo Gibson Paraíso

MG 13963004

Fernando Perche Bonini Iwashima

262362727 - SP

Juarez Valadares Carneiro Dutra

MG 11989702

Luciana Maria Matos Gaspar

MG 6592516

Luiz Fernando Norbim Barcelos

1864132 – ES

Thiago Rigueira Egídio

MG 13624722

MÉDICO/ NUTROLOGIA 30H Nome Renata Martins Pinto e Silva

Identidade MG 13526229

MÉDICO/ RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 24H Nome

Identidade

Andreia Rolim Soares

MG 12293976

Fabio Marques de Azevedo Filho

MG 7733819

Helena Alves Costa Pereira

MG 10821276

Nathalia de Aguiar Vidigal

MG 6507635

Raquel Fernandes dos Santos Dias

MG 12684812

Renata de Oliveira Moreira

MG 14587670

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 02/2016 RESULTADO DA 1ª ETAPA – ATO DE ELIMINAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, elimina do Processo Seletivo Público Simplificado – PSS HMDCC 02/2016, os candidatos relacionados abaixo e informa que caberá interposição de recurso fundamentado à Gerência de Recursos Humanos, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação do objeto do recurso nos termos do item 5 do Edital: ENFERMEIRO/CENTRO CIRÚRGICO 30H Nome

Justificativa

Identidade

Caroline Miranda de Oliveira

MG 11462113

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Cassia Regina Ferreira

MG 2984808

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Cristiana Vilete Barbosa

MG 15642750

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Denise de Almeida Massiere

MG 12545610

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Gabriela Torres Dias

MG 8411346

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Gisele Silva Lourenço

MG 10902356

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Gladson Chaves de Almeida

MG 7244411

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Ingrid Lourenço de Souza

MG 17112023

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Larissa de Jesus Borges

MG 9064160

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Lilian do Amaral Pires

MG 12554996

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Luana Leal Viveiros

MG 13335524

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Mariana Parreira Lopes

MG 11879354

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Marilene Aparecida Fernandes Silva

MG 11581092

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Marly Soares de Melo

MG 10846497

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Tania Mara Aquino de Oliveira

MG 13148005

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Vanessa Gontijo de Freitas

MG 10623412

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Viviane Louzada de Castro

MG 10589869

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

MÉDICO/ MEDICINA INTENSIVA 24H Nome

Justificativa

Identidade

Darcy de Almeida Neto

MG 10330439

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

Elaine Zamora Domingues

228785145 – SSP/SP

Não atendimento ao subitem 3.1.1, alínea d

MÉDICO/ RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM 24H Nome Wadia Namen Aburjaile

Justificativa

Identidade M 3628026

CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca as candidatas a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 04/10/2016 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidas dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n.º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov.br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC.

Não atendimento ao subitem 3.1.2

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, comunica que para a função/especialidade Médico/Infectologia 30h não houve candidato inscrito no processo seletivo público simplificado regido pelo Edital 02/2016.

Para admissão, além de toda a documentação listada acima, as candidatas deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO EDITAL 02/2016 COMUNICADO

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Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Art. 1º - Deferir o pedido de averbação de tempo de serviço a Vicente Eustáquio de Souza, BM:00.049-7, nos termos propostos na Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, de 766 ( setecentos e sessenta e seis) dias, correspondente a 2(dois)anos, 1(um)mês e 6(seis) dias, para fins de aposentadoria e adicionais conforme legislação vigente.

Art. 2º Esta Portaria em vigor a partir da data de publicação.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Jorge Martins Espeschit Presidente COMUNICADO RESULTADO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2016 Objeto: Permissão de Uso Remunerada de espaços públicos na Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte– FZB-BH, situados em imóvel de propriedade do Município, para exploração das atividades comerciais de loja, conforme especificações e condições definidas no edital e seus anexos.

O Presidente da Comissão Permanente de Licitação - CPL da FZB/BH com fundamento nos autos do processo e na Lei n.º 8.666/93, torna público o resultado do certame referenciado: 1º lugar – Aleria Comércio Ltda – R$ 78.600,00/ano 2º lugar – Eco lógico Comércio Ltda – R$ 78.000,00/ano Fica aberto prazo de 5 (cinco) dias úteis para recursos a partir da data de publicação deste comunicado.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Lucivaldo Porto Silva Presidente da CPL ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 11/2016 Objeto: Aquisição de APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS – REFRIGERADOR, para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única.

O Pregoeiro da Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte FZB-BH, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria FZB PRES nº 030/2016, de 04/05/2016, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº nº 04-000.778/16-00 , dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: Empresa: Victor Tiengos Coelho Correia Valor total: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Lucivaldo Porto Silva Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 11/2016 Objeto: Aquisição de APARELHOS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS – REFRIGERADOR, para atender às necessidades desta Fundação, conforme especificações e quantidades estabelecidas no anexo II do Edital, com entrega única.

O Diretor do Departamento de Administração e Finanças da FZB-BH, no uso das

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 atribuições que lhe confere a Portaria FZB PRES nº 59/2012, de 20 de julho de 2012 considerando o disposto nos autos do Processo Administrativo nº 04-000.778/16-00 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicada a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial apresentada: Empresa: Victor Tiengos Coelho Correia Valor total: R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Eriverto Antônio dos Reis Diretor do Departamento de Administração e Finanças

COMAM COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente torna público as decisões determinadas pela REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMAM realizada no dia 28/09/2016 – quartafeira, de 13:30h às 18:00h, no auditório do Museu Histórico Abílio Barreto, localizado à Av. Prudente de Moraes, nº 202, bairro Cidade Jardim: 1) Assuntos Preliminares.

2) Aprovação da Ata da reunião COMAM do dia 25/05/2016 – APROVADA. 3) Processo Administrativo para Análise de solicitação de supressão de espécimes arbóreos ipê-amarelo, em atendimento à Lei Estadual nº 9.743, de 15/12/1988: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 3.1) Sol. 1392/16 – Júnia da Conceição Lima do Amaral – Residência – Rua Soares Nogueira, 538, Bairro Camargo, Regional Oeste – Jorge Espeschit – CONCEDIDA. 4) Processos Administrativos para Análise de Licença Prévia: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 4.1) 01-086551/16-56 – Emccamp Residencial S/A – Residencial Parque Cerrado – Rodovia Camilo Teixeira da Costa, s/n, Compl.: Km 16 - Bairro Monte Azul, Regional Norte – Henrique Damásio – CONCEDIDA Licença Prévia com condicionantes e validade de 02 (dois) anos; 4.2) 01-101766/13-96 – Superintendência de Desenvolvimento da Capital-SUDECAP – Sistema de Amortecimento de Cheias da Bacia do Ribeirão Arrudas-Bacias de Detenção do Calafate e do Bairro das Indústrias – Avenida Tereza Cristina, s/n, Bairro Das Indústrias, Regional Oeste – Cleinis de Faria e Silva – CONCEDIDA Licença Prévia com condicionantes e validade de 02 (dois) anos.

5) Processo Administrativo para Análise de Licença de Implantação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 5.1) 01-002413/14-98 – Construtora Novolar Ltda – Residencial Novolar Ápia – Rua Boaventura, 158, Bairro Aeroporto, Regional Pampulha – Maria Geralda de Castro Bahia – .RETIRADO DE PAUTA. 6) Processos Administrativos para Análise de Licença de Operação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 6.1) 01-117813/16-66 – Lifecenter Sistema de Saúde S/A – Atividades de atendimento hospitalar – Av. do Contorno, 4747 (Lotes 001 ao 012, 015 e parte dos lotes 013, 014, 017 e 018 do Quarteirão 001), Bairro Serra, Regional Centro Sul – Emmanuel Wellerson – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos; 6.2) 01-181753/10-12 – Santa Juliana Empreendimentos Ltda – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m², “Edifício Comercial Santa Juliana” – Av. Augusto de Lima, 1106 (Lotes 003, 004 e 011 do Quarteirão 022) - 8ª Seção Urbana, Barro Preto – Pedro Heller – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes, Medida Compensatória e validade de 10 (dez) anos; 6.3) 01-127229/16-55 – Ferrosider Metalmecânica Ltda – Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores e Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na

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extração de petróleo – Rua Agenério de Araújo, n° 150, lote 006 do quarteirão 053, Bairro Camargos Regional Oeste – Sílvia Maria Alves Corrêa Oliveira – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 06 (seis) anos.

7) Processos Administrativos para Análise de Renovação de Licença de Operação: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 7.1) 01-049054/98-69 – Shopping Norte Ltda – Edificação de uso não residencial com área construída superior a 6.000 m², “Shopping Norte” – Av. Vilarinho, 1300 (Lotes 001 ao 025 do Quarteirão 080), Parque São Pedro, Regional Venda Nova –Tomás Ahouagi – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 10 (dez) anos; 7.2) 01.049000/05-30 – Decoralita Indústria e Comércio Ltda – Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios – Avenida Perimetral Dois, nº 1800, Bairro Vale do Jatobá, Regional Barreiro – Marco Aurélio Fraga – CONCEDIDA Licença de Operação com condicionantes e validade de 05 (cinco) anos.

8) Processo Administrativo para Análise de Medida Compensatória: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 8.1) 01-149942/10-73 – MRV Engenharia e Participacoes S/A – Residencial Plaza Bella – Rua Visconde de Maua, s/n, Bairro Califórnia, Regional Noroeste – Leonardo Castro – CONCEDIDA Alteração da Medida Compensatória 01 da LO nº 057/15.

9) ProcessosAdministrativos paraAnálise de Recurso contra decisão do COMAM: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ ATIVIDADE – LOCALIZAÇÃO – RELATOR (A) – DELIBERAÇÃO): 9.1) 01-082063/16-60 – EMCCAMP Residencial S/A – Reparcelamento de áreas remanescentes 4 e 5 – Rua 2468 e Rua 2469, bairro Jardim Vitória, Regional Nordeste – Henrique Damásio (pedido de vistas) – DEFERIDO – Inclusão das APP’s nos lotes; 9.2) 01-186209/08-60 – MRV Engenharia e Participações S/A – Residenciais Reservas do Castelo – Av. Presidente Tancredo Neves s/n, lotes 022 a 034, quadra 025 Bairro Castelo, Regional Pampulha – Edson Braga – DEFERIDO – Retirada Medida Compensatória deliberada na reunião do dia 25/05/2016.

10) Processos Administrativos para Ratificação de Prorrogação de Prazo para Cumprimento de Condicionante do Licenciamento Ambiental - delegação do COMAM à SMMA em 10/11/04: (N.º PROCESSO – INTERESSADO – EMPREENDIMENTO/ATIVIDADE – Nº DE LICENÇA, DATA DE CONCESSÃO, CONDICIONANTE – DELIBERAÇÃO): 10.1) 01-073926/07-63 – Tenco Realty Ltda -Villágio Anchieta – LO nº 0455/11, 23/07/11, nº 5 afeta à SLU – RATIFICADA; 10.2) 01-122336/10-92 – Auto Japan Veículos e Peças Ltda-Monte Rey Comercial – LO nº 0413/16, 22/06/16, nº 5 afeta à SMMA – RATIFICADA; 10.3) 01-064372/16-03 – Núcleo de Diagnóstico e Tratamento em Urologia Ltda -Hospital Urológica – LO nº 0405/16, 22/06/16, nº 1 afeta à SMARU – RATIFICADA; 10.4) 01-092751/05-77 – LGN Comércio e Participações Ltda -Via Shopping Barreiro – LO nº 0782/15, 25/11/15, nº 2 afeta à SMMA – RATIFICADA; 10.5) 01-038776/16-05 – Fundação Hospitalar São Francisco de Assis-Fundação Hospitalar São Francisco de Assis-Unidade Santa Lúcia – LO nº 0297/16, 27/04/16, nº 1 e nº 3 afetas à SMMA – RATIFICADA. 11) Assuntos Gerais.

11.1) Concedida Autorização para supressão de 03 (três) espécies de ipê amarelo, com reposição ambiental à Verde Imobiliária Ltda, referente à solicitação 1337/16, localizados na Avenida Amazonas, 4339, bairro Calafate.

11.2) Desconsiderado o pedido de alteração de descrição da condicionante nº 01 da Licença Ambiental 0065/15 do empreendimento ONCOMED. 11.3) Analisada e retificada a Autorização de Intervenção em Espécimes nº 0080/16.

11.4) Prorrogado o prazo, até 18/11/2016, para apresentação dos projetos ambientais para utilização do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DECISÃO EM RECURSO ADMINISTRATIVO RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRATO SC 082/13 PROCESSO Nº 01-056.981/13-73 REF.: Contrato SC 082/2013 – Licitação SCO 036/2013 – Aplicação de sanção de multa, Empresa Urbaniza Engenharia Ltda.

Objeto: Execução, pela contratada, sob regime de empreitada, a preço unitário, com fornecimento de mão-de-obra, de materiais e equipamentos, por medição, dos serviços e obras de urbanização das Ruas Boa Vista, Sem Nome e Pai Tomás (estacas 6,0 + 10,0 m até 21 + 10,71) – Empreendimentos n.º 70 e 80 dos Op’s 07/08 e 09/10 localizados na Vila Cabana do Pai Joaquim, a ser financiado pelo Programa Pró-Moradia – PAC II. O Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais definidas pela Lei nº 9011/2005, tendo em vista o RECURSO ADMINISTRATIVO aviado tempestivamente Urbaniza Engenharia Ltda às f. 237/298 do Processo Administrativo; considerando o disposto no art.

30, do Decreto Municipal 15.113, de 08/01/2013, considerando a decisão administrativa da URBEL às fls. 741; a manifestação da Diretoria de Obras da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte, constante às f. 300-302 do Processo Administrativo e, considerando os pareceres jurídicos às f. 651-654 e 737-740 do Processo Administrativo, emitido sobre a matéria, RESOLVE: Manter em parte a Aplicação de Penalidade de fls. 660, publicada em 05 de fevereiro de 2016 no Diário Oficial do Município – DOM, por seus próprios fatos e fundamentos, nos seguintes termos: a) Rescisão Unilateral do Contrato Administrativo; b) Aplicação da sanção de MULTA PECUNIÁRIA, no valor de R$ 82.284,51 (oitenta e dois mil e duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), que corresponde à 50% do valor inicial inicialmente aplicado; c) Determinar a retenção cautelar de eventuais créditos da Contratada com o Município e/ou da garantia prestada para a execução do Contrato SC 082/2013, até o valor definido na alínea supra; d) Suspensão da empresa para participar de processo de licitação e de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses, com fulcro no disposto no inciso III, do art. 87 e § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, combinado com a dosimetria estabelecida na alínea (e), do inciso I, do art. 11, do Decreto nº 15.113/2013; e) Determinar a suspensão da validade da inscrição da Contratada no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF, pelo mesmo período estipulado na alínea anterior, nos termos do art. 18, V, do Decreto nº 11.245/2003; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perduram os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, nos termos do disposto no inciso IV, do art. 87 da Lei Federal nº 8666/1993, e inciso II do art 15 do Decreto nº 15.113/2013. g) Determinar, ainda, a anotação das sanções administrativas ora aplicadas no Sistema Único de Cadastro de Fornecedores do Município de Belo Horizonte – SUCAF, na forma prevista no art. 24, do Decreto Municipal 11.245/2003 e no art. 34, do Decreto nº 15.113/2013.

Publique-se.

Registre-se.

Belo Horizonte, 01 de março de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura CIRCULAR 6 LICITAÇÃO SCO - 052/2014 Objeto: Execução das obras de reforma do prédio da Unidade de Referência de Saúde Padre Eustáquio, rua Padre Eustáquio, 1951 - bairro Padre Eustáquio.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Ana Vitória Wernke Gerência de Normatização e Análise Técnico-Processual / GENA Delegada pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente

Ref. Novo Adiamento/Protocolamento e Abertura de Envelopes A data de protocolamento e abertura dos envelopes de documentação, anteriormente designada para às 14h30 do dia 4 de outubro

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de 2016 fica adiada para às 14h30 do dia 17 de outubro de 2016, nas mesmas condições estipuladas no edital.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016 Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações Portaria SMOBI-SUDECAP 12/2016

COMUSA ATA DA 100ª REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e quatro de maio de dois mil e dezesseis, realizou-se a 100ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA, no auditório da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, Av. do Contorno, 6.664, 1º andar - Bairro Santo Antônio.

Conselheiros presentes: Camilo Cândido de Araújo Junior (SMF), Pedro Gasparini Barbosa Heller (SLU), Pegge Sayonara Mendes (ABES-MG), Maria Helena de Fátima Silva (AME-SF), Cláudio Jorge Cançado (CREA-MG) e Márcio Benedito Baptista (UFMG).

Suplentes presentes: Ricardo de Miranda Aroeira (SMOBI), Dulce Maria Magalhães Pereira (SINARQ-MG), Ronaldo Matias de Souza (COPASA) e Raquel Sampaio Jacob (PUC).

Ausência justificada: Josué Costa Valadão (SMOBI), Maria Tereza da Costa Oliveira (SMSA), Weber Coutinho (SMMA) e José Roberto Champs (Especialista).

O Conselheiro e Secretário Executivo do COMUSA, Ricardo de Miranda Aroeira, mesmo sem quórum, iniciou a reunião repassando a palavra ao diretor da Superintendência de Limpeza Urbana – SLU, Pedro Gasparini Barbosa Heller para proceder à apresentação da pauta prevista para a reunião: Estágio atual de elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS e retorno quanto aos encaminhamentos da 4ª Conferência Municipal de Saneamento relacionados ao PMGIRS. O palestrante iniciou sua apresentação mostrando o embasamento legal para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS. Destacou, ainda, que o PMGIRS é dinâmico, terá um horizonte de planejamento de 20 anos e será revisado a cada 4 anos. Os benefícios esperados de sua elaboração compreendem a melhoria da capacidade institucional e operacional da gestão, o cumprimento da condicionante das Políticas Nacional e Estadual de Resíduos Sólidos para acesso a recursos da União, a implantação de ações que promovam a redução e o reaproveitamento dos resíduos sólidos e a ampliação da reciclagem, tema amplamente discutido na 4ª Conferência Municipal de Saneamento. Encerrada a apresentação, o palestrante respondeu sobre os encaminhamentos das propostas da 4ª Conferência Municipal de Saneamento referentes ao PMGIRS. Verificado o quórum, a palavra foi, então, franqueada aos presentes, que procederam suas considerações sobre os temas pautados para a reunião.

Nada mais havendo a discutir, a reunião foi encerrada.

Nada mais tendo a relatar, eu, Ricardo de Miranda Aroeira, Conselheiro e Secretário Executivo do COMUSA, lavrei a presente ata.

ATA DA 101ª REUNIÃO ORDINÁRIA Aos vinte e seis de julho de dois mil e dezesseis, realizou-se a 101ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saneamento - COMUSA, no auditório da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel, Av. do Contorno, 6.664, 1º andar - Bairro Santo Antônio.

Conselheiros presentes: Camilo Cândido de Araújo Junior (SMF), Luciana Ribeiro da Fonseca (MPMG), Pegge Sayonara Mendes (ABES-MG), Maria Helena de Fátima Silva (AME-SF), Antônio Carlos Ferreira de Oliveira (COPASA) e Márcio Benedito Baptista (UFMG).

Suplentes presentes: Ricardo de Miranda Aroeira (SMOBI), Maria Tereza da Costa Oliveira (SMSA), Marcos Vaz de Oliveira Moutinho (SICEPOTMG), Dulce Maria Magalhães Pereira (SINARQMG), André Luiz Ferreira (MOC-ECO), Maria de Lourdes dos Santos Medeiros Reis (CMSBH) e Ronaldo Matias de Souza (COPASA) Ausência justificada: Ricardo Augusto Simões Campos (SMOBI), Pedro Gasparini Barbosa Heller (SLU), Weber Coutinho (SMMA), Sidnei Bispo (SMPL), Nicanor Brasil Neto (CMSBH), Cláudio Jorge Cançado (CREA-MG), Antônio Henrique Villela Alves (CAU-MG), Raquel Sampaio Jacob (PUC) e José Roberto Champs (Especialista).

O Conselheiro e Secretário Executivo do COMUSA, Ricardo de Miranda Aroeira, após verificar o quórum, iniciou a reunião informando

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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que, em função das exigências do período eleitoral, alguns conselheiros solicitaram sua desincompatibilização do COMUSA porque irão disputar cargo eletivo nas próximas eleições.

São eles os Conselheiros Wilson Melo Júnior, Vereador Doutor Nilton, Vereador Arnaldo Godoy e Vereador Doutor Sandro. Em seguida, colocou em votação a ata da 99ª Reunião Ordinária, que foi aprovada por unanimidade.

Sendo assim, o Secretário Executivo iniciou a apresentação da proposta de metodologia do Plano Municipal de Saneamento - PMS para o período 2016/2019. Foi descrita a metodologia de cálculo dos indicadores utilizados no PMS 2012/2015, bem como aquela proposta para o PMS 2016/2019.

Foram destacadas as alterações propostas na nova metodologia, relativas especificamente à retirada da “Taxa de Internação por Diarreia em Crianças de 0 a 5 anos - TXD” e a sua substituição pelo “Índice de Vulnerabilidade da Saúde - IVS”. Foi explicitada ainda a proposta de inclusão do “Índice de Varrição de Vias – IVV”, além dos indicadores qualitativos para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Encerrada a apresentação, a palavra foi franqueada aos presentes, que procederam suas considerações.

O Conselheiro Márcio Baptista, representante da UFMG, propôs a incorporação de indicador que fosse capaz de avaliar as soluções adotadas pelo Município para o tratamento de fundos de vales, em conformidade com as diretrizes e os conceitos do Programa DRENURBS. Tal proposta foi endossada pela Conselheira Luciana da Fonseca, representante do Ministério Público.

O Secretário Executivo considerou a proposta muito interessante, tendo, porém, manifestado sua preocupação quanto à viabilidade, do ponto de vista metodológico, de se formular uma equação que seja capaz de mensurar a atuação do Município de Belo Horizonte no sentido da máxima preservação dos córregos na malha urbana, aos moldes do que preconiza o Programa DRENURBS. O encaminhamento acordado foi o de que a SMOBI/ SUDECAP atuariam, com a ajuda do Conselheiro Márcio Baptista, no sentido da construção desse indicador, de forma a incorporá-lo à metodologia do PMS 2016/2019.

Em seguida, foi colocada em votação a proposta da metodologia do PMS 2016/2019, que foi aprovada por unanimidade, com a ressalva de se tentar agregar um indicador para soluções aplicadas em tratamentos de fundo de vale em BH, indo ao encontro do proposto pelo Conselheiro Márcio Baptista.

Nada mais havendo a discutir, a reunião foi encerrada.

Nada mais tendo a relatar, eu, Ricardo de Miranda Aroeira, Conselheiro e Secretário Executivo do COMUSA, lavrei a presente ata.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS PORTARIA SMSU Nº 097/2016 Designar gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos Interina – SMSU, Branca Macahubas Cheib, no uso das atribuições, nos termos do Decreto 15.185/2013, RESOLVE: Art. 1º - Alterar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo n.º: 04-001004/13-45 Contratada: Damovo do Brasil S/A. Contrato: 2263/13 Objeto: Serviço de suporte técnico e manutenção do Sistema de Telefonia IP. Origem: Pregão Eletrônico nº 2013/036 Gestor do contrato: José Alves Candez Neto, Matrícula nº BM 108.633-0 - Diretor do Centro de Operações de Belo Horizonte – COP-BH. Fiscal do contrato: Nayara Alves Costa – Matrícula n.º BM 101.285-X – Gerente de Contratos do COP-BH. Parágrafo Único - Na ausência ou impedimento da fiscal acima designada responderá pela função a Sra. Lidiane Ferraz de Brito Drumond – Matrícula BM. 93.423-6.

DOAR O SEU LEITE É UM ATO DE AMOR Informações: 156

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Poder Executivo

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Art. 3º - Fica revogada a Portaria SMSU nº 139/2014, publicada no DOM do dia 05 de dezembro de 2014.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina PORTARIA SMSU Nº 098/2016 Designar gestor e fiscal de contrato, nos termos do Decreto n.º 15.185/2013.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos Interina – SMSU, Branca Macahubas Cheib, no uso das atribuições, nos termos do Decreto 15.185/2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e o fiscal de contrato, conforme a seguir disposto: Processo Administrativo nº: 04-001.005/13-08 Contratada: Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda.

Contrato: 2256/13 Objeto: Serviço de suporte técnico e manutenção do Sistema de Videoconferência.

Origem: Pregão Eletrônico nº 2013/035 Gestor do contrato: José Alves Candez Neto, Matrícula nº BM 108.633-0 - Diretor do Centro de Operações de Belo Horizonte – COP-BH. Fiscal do contrato: Nayara Alves Costa – Matrícula n.º BM. 101.285-X – Gerente de Contratos do COP-BH. Parágrafo Único - Na ausência ou impedimento da fiscal acima designada responderá pela função a Sra. Lidiane Ferraz de Brito Drumond – Matrícula BM. 93.423-6.

Art. 2º - Esta Portaria inicia sua vigência na data de sua assinatura e termina no encerramento ou cumprimento do contrato referenciado.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 231ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SMSU, REALIZADA NO DIA 28/09/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 1ª Câmara presentes: Marcus Túlio Bueno de Oliveira, Ivana Márcia Silva Cruz, Tatiana de Oliveira Macedo, Lucas Henrique Rocha de Simone, Reginaldo Moreira de Oliveira e Thatiane Aparecida Alves dos Anjos. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

RECURSOS JULGADOS: Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 1054/2016 Processo n°: 01.040033.16.13 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013773AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1055/2016 Processo n°: 01.039915.16.45 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013762AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1056/2016 Processo n°: 01.039925.16.07 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013743AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1057/2016

Sábado, 1º de outubro de 2016 Processo n°: 01.039918.16.33 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013761AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1058/2016 Processo n°: 01.039927.16.24 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013740AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1059/2016 Processo n°: 01.039920.16.85 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014010AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1095/2016 Processo n°: 01.087573.16.24 anexo(s): 01.087570.16.36 e 01.090849.16.51 - SARMU/Leste Interessado: Ronaldo Gonçalves de Carvalho Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160040122AN e n° 20160040124AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1096/2016 Processo n°: 01.034420.16.75 - SARMU/CentroSul Interessado: Hygor Vinicios Alves Assunto: Cancelamento do auto de apreensão nº 20160009765AA Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Ivana Márcia Silva Cruz Recurso voluntário n°: 1060/2016 Processo n°: 01.039923.16.73 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013742AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1061/2016 Processo n°: 01.039909.16.42 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014008AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1062/2016 Processo n°: 01.039959.16.10 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013768AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1064/2016 Processo n°: 01.039971.16.16 - SARMU/ Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014017AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1065/2016 Processo n°: 01.039944.16.43 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014018AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1066/2016 Processo n°: 01.040039.16.08 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013771AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1127/2016 Processo n°: 01.039911.16.94 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014009AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 1067/2016 Processo n°: 01.039912.16.57 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013774AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1068/2016 Processo n°: 01.039968.16.01 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013769AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1069/2016 Processo n°: 01.039981.16.70 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013733AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1070/2016 Processo n°: 01.039938.16.40 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014011AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1071/2016 Processo n°: 01.039975.16.77 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014019AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1072/2016 Processo n°: 01.040029.16.46 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013732AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1099/2016 Processo n°: 01.052161.16.09 - SARMU/CentroSul Interessado: C.A.C. Restaurante Eireli / Samantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785256 Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1101/2016 Processo n°: 01.052169.16.02 - SARMU/CentroSul Interessado: C.A.C. Restaurante Eireli / Samantha Braga Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160022433AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1073/2016 Processo n°: 01.039986.16.93 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013730AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1074/2016 Processo n°: 01.039993.16.59 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013729AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1075/2016 Processo n°: 01.039965.16.13 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014020AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1076/2016 Processo n°: 01.039952.16.71 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013744AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1077/2016 Processo n°: 01.039917.16.70 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013759AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 Recurso voluntário n°: 1078/2016 Processo n°: 01.040034.16.86 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013770AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1125/2016 Processo n°: 01.039999.16.35 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013736AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1126/2016 Processo n°: 01.039942.16.18 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014012AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Relator (a): Reginaldo Moreira de Oliveira Recurso voluntário n°: 0714/2016 Processo n°: 01.054389.16.80 anexo(s): 01.022876.16.00 - SARMU/Leste Interessado: Edson Silva Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160019057AI e nº 20160023171AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1079/2016 Processo n°: 01.039932.16.64 - SARMU/ Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013741AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1080/2016 Processo n°: 01.039954.16.05 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013767AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1081/2016 Processo n°: 01.039935.16.52 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014014AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1082/2016 Processo n°: 01.039929.16.50 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013738AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1083/2016 Processo n°: 01.039988.16.19 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013734AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1084/2016 Processo n°: 01.039933.16.27 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013737AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso ex ofício n°: 1109/2016 Processo n°: 01.043695.16.54 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Joaquim Cândido de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021342AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1110/2016 Processo n°: 01.055233.16.16 - SARMU/CentroSul Interessado: Carvalho & Macedo Comércio de Colchões Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023688AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

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Relator (a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 1085/2016 Processo n°: 01.039937.16.88 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014013AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1086/2016 Processo n°: 01.040025.16.95 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013739AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1087/2016 Processo n°: 01.040005.16.88 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013731AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1104/2016 Processo n°: 01.039973.16.41 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014016AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1105/2016 Processo n°: 01.040043.16.77 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013772AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1106/2016 Processo n°: 01.039969.16.74 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013765AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1122/2016 Processo n°: 01.039950.16.46 - SARMU/ Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160014015AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1124/2016 Processo n°: 01.039919.16.04 anexo(s): 01.093569.12.08 - SARMU/Nordeste Interessado: Enrico Guarneri Ltda. / Mário Slerca Neto Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013760AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1128/2016 Processo n°: 01.050715.16.80 - SARMU/Norte Interessado: Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Eloísio Gonçalves Martins Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160028867AN, nº 20160028868AN, nº 20160028869AN e nº 20160028870AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por ilegitimidade do recorrente.

Recurso voluntário n°: 1129/2016 Processo n°: 01.101438.16.60 - SARMU/Norte Interessado: Jevanete Georgina Campolina Lima 00875543642 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160054372AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, em parte, por unanimidade. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo, ou seja, de 31/08 a 29/12/16.

Recurso voluntário n°: 1130/2016 Processo n°: 01.062037.16.06 - SARMU/Norte Interessado: Ana Margarete da Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160040343AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 12/09/16 a 11/03/17.

Recurso voluntário n°: 1131/2016 Processo n°: 01.060367.16.21 anexo(s): 01.173764.15.98 - SARMU/Norte Interessado: Ademar de Alcantara Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160031530AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade.

Concedidos os 90 (noventa) dias solicitados, ou seja, de 29/08 a 27/11/16.

Recurso voluntário n°: 1132/2016 Processo n°: 01.153549.15.52 anexo(s): 01.095466.16.70 - SARMU/Nordeste Interessado: Sérgio Luiz dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150063421AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 1ª Câmara, a ser realizada no dia 13/10/16, conforme disposto no art. 33, inciso III, anexo único, da Portaria nº 020/12. Às 14:00 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS – JIRFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 232ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 05/10/16, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 0980/2016 Processo n°: 01.083679.16.03 anexo(s): 01.014779.14.37 e 01.023239.12.19 - SARMU/ Norte Interessado: Sandra Aparecida da Silva Moreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20130002120AI Recurso voluntário n°: 1140/2016 Processo n°: 01.076580.16.28 anexo(s): 01.108893.16.04 - SARMU/Oeste Interessado: Imobiliária Buritis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160026932AN Recurso voluntário n°: 1141/2016 Processo n°: 01.098060.16.11 anexo(s): 01.011142.14.43 - SARMU/Nordeste Interessado: Hamilton Gouvea dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055827AN Recurso voluntário n°: 1142/2016 Processo n°: 01.086183.16.64 anexo(s): 01.082057.16.68, 01.084991.16.88, 01.083136.16.78, 01.083851.16.83, 01.083860.16.74, 01.083865.16.98, 01.087251.16.58 e 01.163900.07.68 - SARMU/Norte Interessado: Evelina Costa Vanelli Ribas Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160049761AN Recurso voluntário n°: 1144/2016 Processo n°: 01.010793.16.88 anexo(s): 01.073869.15.31 - SARMU/Barreiro Interessado: Marilda Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150000395AE Recurso voluntário n°: 1145/2016 Processo n°: 01.096361.16.47 anexo(s): 01.077398.16.30 - SARMU/Leste Interessado: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação / Thaiuan Araújo Teixeira de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033233AN Recurso voluntário n°: 1146/2016 Processo n°: 01.073944.16.36 anexo(s): 01.129151.15.50 - SARMU/Noroeste Interessado: Carlos Alberto da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037921AN Relator (a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0921/2016 Processo n°: 01.078496.16.94 anexo(s): 01.100550.16.74 - SARMU/Nordeste Interessado: EGOM Instalações e Montagens Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160045040AN, nº 20160045041AN e nº 20160045042AN Recurso voluntário n°: 1030/2016 Processo n°: 01.018654.16.75 anexo(s): 01.029204.16.80 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gabriela Conceição de Oliveira Moreira ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 740828 Recurso voluntário n°: 1031/2016 Processo n°: 01.015453.16.07 anexo(s): 01.111496.15.01 e 01.088933.16.23 - SARMU/ Venda Nova Interessado: Ricardo Eustáquio Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028819AN

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Recurso ex ofício n°: 1035/2016 Processo n°: 01.168024.15.02 - SARMU/CentroSul Interessado: Danilo Marcelo Gomes Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010314AI Recurso ex ofício n°: 1036/2016 Processo n°: 01.017527.16.12 anexo(s): 01.017536.16.03, 01.017539.16.00, 01.017547.16.20, 01.017556.16.10 e 01.015349.13.42 - SARMU/Venda Nova Interessado: Mercantil Monteiro Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160002315AI Recurso ex ofício n°: 1037/2016 Processo n°: 01.142516.15.31 - SARMU/CentroSul Interessado: Buenocar Veículos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009042AI Recurso voluntário n°: 1038/2016 Processo n°: 01.011870.16.62 anexo(s): 01.046574.16.46 - SARMU/Venda Nova Interessado: Raphael Muniz de Miranda 09142032660 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160003430AN Relator ( a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1098/2016 Processo n°: 01.099289.16.28 - SARMU/Nordeste Interessado: Ademir Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032533AI Recurso voluntário n°: 1147/2016 Processo n°: 01.080136.16.61 anexo(s): 01.143126.13.80 - SARMU/Noroeste Interessado: Antônio Guerra Neto / José Eduardo de Almeida Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084869AN Recurso voluntário n°: 1148/2016 Processo n°: 01.085628.16.43 anexo(s): 01.031844.16.05 - SARMU/Noroeste Interessado: Ambrósio Moreira dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150085530AN Recurso ex ofício n°: 1149/2016 Processo n°: 01.131153.15.18 - SARMU/CentroSul Interessado: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A / Caio Allan Chaves Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006634AI Recurso voluntário n°: 1150/2016 Processo n°: 01.087295.16.23 anexo(s): 01.077092.16.10 - SARMU/Noroeste Interessado: Sueli dos Santos - Calçados e Acessórios Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034197AI Recurso ex ofício n°: 1151/2016 Processo n°: 01.082504.16.24 - SARMU/CentroSul Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento da notificação nº 0257/16 Recurso ex ofício n°: 1152/2016 Processo n°: 01.045138.16.69 - SARMU/CentroSul Interessado: Vinícius Angelo Araújo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013462AI Relator (a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 1113/2016 Processo n°: 01.056170.16.33 anexo(s): 01.056173.16.21 e 01.037438.16.47 - SARMU/ Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027385AN Recurso voluntário n°: 1114/2016 Processo n°: 01.056173.16.21 anexo(s): 01.056170.16.33 e 01.037438.16.47 - SARMU/ Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160027384AN Recurso voluntário n°: 1115/2016 Processo n°: 01.056188.16.07 anexo(s): 01.056198.16.52, 01.056194.16.00 e 01.038194.16.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160026520AN Recurso voluntário n°: 1116/2016 Processo n°: 01.056198.16.52 anexo(s): 01.056188.16.07, 01.056194.16.00 e 01.038194.16.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160026523AN Recurso voluntário n°: 1117/2016 Processo n°: 01.056194.16.00 anexo(s): 01.056188.16.07, 01.056198.16.52 e 01.038194.16.10 - SARMU/Barreiro

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BELO HORIZONTE 18

Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160026497AN Recurso voluntário n°: 1118/2016 Processo n°: 01.056211.16.19 anexo(s): 01.056203.16.90, 01.056216.16.32 e 01.038226.16.04 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027241AN Recurso voluntário n°: 1119/2016 Processo n°: 01.056203.16.90 anexo(s): 01.056211.16.19, 01.056216.16.32 e 01.038226.16.04 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160027240AN Recurso voluntário n°: 1120/2016 Processo n°: 01.056216.16.32 anexo(s): 01.056211.16.19, 01.056203.16.90 e 01.038226.16.04 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160027242AN Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1039/2016 Processo n°: 01.112143.15.47 anexo(s): 01.001051.16.25 - SARMU/Venda Nova Interessado: FZR Publicidade Ltda. / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027602AN Recurso voluntário n°: 1040/2016 Processo n°: 01.067576.14.06 anexo(s): 01.024090.14.84 - SARMU/Venda Nova Interessado: Daniela Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140002703AI Recurso voluntário n°: 1044/2016 Processo n°: 01.014057.16.44 anexo(s): 01.016856.16.19 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jésus Garibalde Nóbrega Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150085936AN Recurso voluntário n°: 1045/2016 Processo n°: 01.098527.16.79 - SARMU/Nordeste Interessado: Paula Beatriz Castro Amaral Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054646AN Recurso ex ofício n°: 1046/2016 Processo n°: 01.091495.16.26 anexo(s): 01.094049.16.37 - SARMU/Oeste Interessado: Elisângela Claudino Aguiar Gandra Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032312AI Recurso ex ofício n°: 1051/2016 Processo n°: 01.080920.16.98 anexo(s): 01.090226.16.89 - SARMU/Nordeste Interessado: Marcelo Faria da Silva / Márcia José da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021830AI Relator (a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 0624/2016 Processo n°: 01.060071.15.84 anexo(s): 01.060061.15.20, 01.060075.15.35 e 01.086303.14.52 - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002843AI Recurso voluntário n°: 0625/2016 Processo n°: 01.060061.15.20 (s): 01.060071.15.84, 01.060075.15.35 e 01.086303.14.52 - SARMU/ Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002846AI Recurso voluntário n°: 0626/2016 Processo n°: 01.060075.15.35 (s): 01.060071.15.84, 01.060061.15.20 e 01.086303.14.52 - SARMU/ Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002844AI Recurso voluntário n°: 1133/2016 Processo n°: 01.060630.16.55 anexo(s): 01.081668.16.16 - SARMU/Oeste Interessado: Cleonice Barbosa Nascimento Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027389AN Recurso voluntário n°: 1134/2016 Processo n°: 01.096584.16.31 anexo(s): 01.101896.16.44 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Geraldo Dayrell / Carlos Eduardo Alves de Queiroz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160028018AN Recurso voluntário n°: 1136/2016 Processo n°: 01.033035.16.29 - SARMU/Nordeste Interessado: Raimundo de Paula Batista Neto / Gabriel Pedro Moreira Damasceno Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160023921AN e nº 20160023922AN Recurso voluntário n°: 1137/2016

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Processo n°: 01.102485.15.02 anexo(s): 01.102491.15.05, 01.102487.15.20 e 01.107247.15.01 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Fátima Ferreira Bonésio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150026448AN Recurso voluntário n°: 1138/2016 Processo n°: 01.102491.15.05 anexo(s): 01.102485.15.02, 01.102487.15.20 e 01.107247.15.01 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Fátima Ferreira Bonésio Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006115AI Recurso voluntário n°: 1139/2016 Processo n°: 01.102487.15.20 anexo(s): 01.102485.15.02, 01.102491.15.05 e 01.107247.15.01 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Fátima Ferreira Bonésio Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150000561AE Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1143/2016 Processo n°: 01.063957.16.51 anexo(s): 01.051006.16.02 - SARMU/Barreiro Interessado: Aloísio Pinheiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160034103AN Recurso voluntário n°: 1178/2016 Processo n°: 01.098096.13.16 anexo(s): 01.045178.16.83 e 01.100448.13.35 - SARMU/ Oeste Interessado: Virgina Moreira Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 1290854A Recurso voluntário n°: 1179/2016 Processo n°: 01.114982.16.17 - SARMU/CentroSul Interessado: MAF Bar e Entretenimento Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160051747AN Recurso voluntário n°: 1180/2016 Processo n°: 01.073426.16.21 - SARMU/CentroSul Interessado: Condomínio do Edifício Soleado / Fernanda Dutra Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160037185AN Recurso voluntário n°: 1181/2016 Processo n°: 01.061255.16.33 - SARMU/Norte Interessado: Jair Dias da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160003602AN Recurso voluntário n°: 1182/2016 Processo n°: 01.005352.16.73 - SARMU/Norte Interessado: Erick Daniel Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150071299AN Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária JIRFI

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana HOMOLOGAÇÕES CHAMAMENTO PÚBLICO PARA ENGENHO DE PUBLICIDADE EDITAL SMARU N° 037/2016 Processo administrativo n° 01-173117-14-50 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 16 de setembro de 2016.

A vencedora é a empresa BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO EIRELI - EPP. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

EDITAL SMARU N° 038/2016 Processo administrativo n° 01-158344-15-27 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 16 de setembro de 2016.

A vencedora é a empresa BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO EIRELI - EPP. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

EDITAL SMARU N° 039/2016 Processo administrativo n° 01-181077-15-73 Homologo a licitação em epígrafe

Sábado, 1º de outubro de 2016 para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 16 de setembro de 2016.

A vencedora é a empresa OFÍCIO PUBLICIDADE LTDA. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

EDITAL SMARU N° 040/2016 Processo administrativo n° 01-181079-15-07 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 16 de setembro de 2016.

A vencedora é a empresa BRUNA AVELAR COELHO. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

EDITAL SMARU N° 041/2016 Processo administrativo n° 01-004854-16-96 Homologo a licitação em epígrafe para que produza seus efeitos legais e jurídicos, e determino adjudicação de seu objeto, conforme resultado de julgamento publicado no Diário Oficial do Município de 16 de setembro de 2016.

A vencedora é a empresa BH LOCAÇÃO DE PAINÉIS E SINALIZAÇÃO EIRELI - EPP. Fica a mesma convocada para firmar termo de Credenciamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de publicação, conforme item XI.1 do edital.

Belo Horizonte, 21 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

BHTRANS AVISO 043/2016 Linha(s): 319 – Vila Cemig/Conjunto Esperança Processo: 052/16 Interessado: Consórcio Dez Motivo: Alteração de itinerário Sublinha 01 – Principal: Itinerário atual até a Rua Pavão, Rua Jardim Florestal (Rua B), Rua Ópera, Rua Atlanta (Rua C), Rua Universo do Desencanto, Rua Carangola, Rua Jardim Florestal (Rua B), Rua Pavão, seguindo pelo itinerário atual.

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 044/2016 Linha(s): 810 - Estação São Gabriel/Parque Belmonte Via Dom Silvério Processo: 034/16 Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Alteração de itinerário e extinção de sublinhas Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste-PC), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt. Um Mil, Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí (à esquerda), Rua Ana Pereira Menezes, Rua Walter Ianni, Rua Anapurus, Pça. Zoly Franca Silva, Rua Ilha de Malta, Rua Amaraji, Rua Gilda Falci Mourão, Rua Djalma Cassimiro de Araújo, Rua Diácono Francisco Barreto, Rua Paula Brochado Franca, Rua Marfisa de Souza Raposo, Rua Lee Dimiria Mansur, Rua Lourenco Volpini, Rua Nilse Alves da Silva, Rua Nubia Rezende Campos, Rua Angelina de Mattos Silveira, Rua Benjamin Fraga, Rua Plinio Teixeira, Rua Domingos Rodrigues Costa, Rua Dona Silva, Rua José Dias Ferreira, Rua Jornalista Abrahão Sadi, Rua Domingos Rodrigues Costa, Rua Plinio Teixeira, Rua Otacília Rodrigues Pereira, Rua Trinta e Cinco, Rua José Constantino dos Santos, Rua Marfisa de Souza Raposo, Rua Paula Brochado Franca, Rua Diácono Francisco Barreto, Rua Djalma Cassimiro de Araújo, Rua Gilda Falci Mourão, Rua Amaraji, Rua Ilha de Malta, Pça. Zoly Franca Silva, Rua Anapurus, Rua Walter Ianni, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória),

Vdt. Um Mil, Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Extinção da Sublinha 04 - Noturno.

Extinção da Sublinha 05 - Via PUC São Gabriel Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 045/2016 Linha(s): 708 - Estação São Gabriel/Felicidade Processo: 043/16 Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Alteração de itinerário Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado, 5.600 (Estação São Gabriel - Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel - saída CM), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado, Rua Ouricuri, Rua Oscar Correa, Rua Professora Gabriela Varela, Rua Hermenegildo Chaves Monzeca, Rua Um Mil Novecentos e Trinta e Nove, Rua Joaquim Ovídio de Oliveira, Rua Ana Francisca de Jesus, Rua Jose Francisco de Araújo, Rua Regina Othilia dos Santos, Rua Ozias Ferreira, Rua Santo Inácio de Loyola, Av. Fazenda Velha, Rua Jose Maria Cardoso, Rua Jose Moura da Silva, Rua Tenente Alípio Serpa, Rua Tenente Joao Ferreira, Rua Durval Francisco de Oliveira, Rua Expedicionário Jesus Ramos, Rua Professora Gabriela Varela, Rua José Moura Silva, Rua Machacalis, Rua Santo Inácio de Loyola, Rua Odenir Paixão da Silva, Rua Professora Gabriela Varela, Rua Jose Clemente, Rua José Soares, Rua Álvaro Camargos Sobrinho, Rua Numa Nogueira, Av. Joaquim Clemente, Av. Saramenha, Praça Jorge Alves, Rua Aniry, Rua Cipó, Rua Waldomiro Lobo, Praça Dois Mil, Seiscentos e Quarenta e Três, Av. Cristiano Machado, Av. Cristiano Machado (viaduto Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel - Setor Oeste).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 046/2016 Linha(s): 702 - Estação São Gabriel/Xodó-Marize Processo: 054/16 Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Alteração de itinerário Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado, 5.600 (Estação São Gabriel - Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel - saída CM), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado, Av. Saramenha, Rua Cachangá, Rua Samambaia, Av. Saramenha, Av. Joaquim Clemente, Rua Oscar Correa, Rua Professora Gabriela Varela, Rua José Pinto de Moura, Rua Pedro Luiz de Lima, Rua Sebastião Cardoso Antolin, Rua Jose Honorato de Moraes, Rua Geraldo Ferreira de Abreu, Rua Ariane (ponte sobre o córrego), Rua Luiz Franzen de Lima, Rua Joaquim Clemente (retorno), Rua Joaquim Clemente, Rua Luiz Franzen de Lima, Rua Ariane (ponte sobre o córrego), Rua Geraldo Ferreira de Abreu, Rua Jose Honorato de Moraes, Rua Sebastião Cardoso Antolin, Rua Pedro Luiz de Lima, Rua José Pinto de Moura, Rua Professora Gabriela Varela, Av. Gastão Demétrio Maia, Rua Desembargador Arthur Albino, Av. José Lopes Muradas, Av. Joaquim Clemente, Av. Saramenha, Av. Cristiano Machado, Av. Cristiano Machado (viaduto Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel - Setor Oeste).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

CANCELAMENTO E SUBSTITUIÇÃO AO AVISO 029/2016 Aviso 047/2016 Linha(s): 811 – Estação São Gabriel/Vista do Sol Via PUC Processo: 030/16 Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Alteração de itinerário Alteração de itinerário da Sublinha 01 – Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São

30/09/2016 18:09:18

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 Gabriel-Setor Oeste), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Vdt Um Mil, Novecentos e Setenta e Nove, Rua Jacuí, Rua Ana Pereira Menezes, Rua Walter Ianni, Rua Anapurus, Pça. Zoly Franca Silva, Rua Ilha de Malta, Rua Amaraji, Rua Mombaca, Rua Saloa, Rua Lajedo, Rua Conceição do Canindé, Rua Guarabira, Rua Castanhal, Rua Nossa Senhora de Guadalupe, Rua Jornalista Abrahão Sadi, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Dom Helder Câmara, Rua Dom Cabral, Rua Dom Aquino, Rua Antônio Telles Pereira, Rua Elaine Lemos, Rua Arthur de Castro Cunha, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Elaine Lemos, Rua Cleanto, Rua Um, Rua Tales, Rua Vinte e Quatro (retorno), Rua Vinte e Quatro, Rua Tales, Rua Um, Rua Cleanto, Rua Elaine Lemos, Rua Artur de Castro Cunha, Rua Déa Márcia Chalup, Rua Antônio Mariano de Abreu, Rua Capitão Eduardo, Rua Dom Aquino, Rua Dom Cabral, Rua Dom Helder Câmara, Rua Dom Silvério Gomes Pimenta, Rua Jornalista Abrahão Sadi, Rua Nossa Senhora de Guadalupe (sentido Bairro/Estação), Rua Conceição do Canindé, Rua Lajedo, Rua Saloa, Rua Mombaça, Rua Amaraji, Rua Ilha de Malta, Pça. Zoly Franca Silva, Rua Anapurus, Rua Walter Ianni, Rod Anel Rodoviário Celso Mello Azevedo, Rua São Gregório, Rua Jacuí (rotatória), Vdt. Um Mil, Novecentos e Setenta e Nove, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob o Vdt. Paulo M. Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2016 Objeto: Prestação de serviços técnicos de análise, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

A Pregoeira da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A. – BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria DPR nº 164/2015 de 29/12/2015, considerando o processo licitatório em referência, dando continuidade ao mesmo, considerando a Ata da Sessão Pública e a ausência de recursos, ADJUDICA o objeto licitado à empresa IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA., pelo valor global de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 07/2016 Objeto: Prestação de serviços técnicos de análise, desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação.

O Diretor de Administração e Recursos Humanos – DAD da BHTRANS, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria BHTRANS DPR N° 042/15, de 04 de maio de 2015, considerando o processo licitatório em referência e a aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA a licitação referenciada, no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos nos termos da adjudicação proferida à empresa IBROWSE CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA., pelo valor global de R$ 748.000,00 (setecentos e quarenta e oito mil reais), nos termos e condições definidos no Edital, seus Anexos e na proposta comercial apresentada.

Belo Horizonte, 28 de setembro de 2016 Ben-Hur Silva de Albergaria Diretor de Administração e Recursos Humanos

BH mais limpa é BH sem doença! dom5143.indd 19

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO POR TÁXI O Presidente da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A - BHTRANS, com fulcro no Regulamento do Serviço de Transporte Público por Táxi do Município de Belo Horizonte em seu Art.64 §2º, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado os permissionários ou empresas permissionárias ou condutores auxiliares, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte-JARI e/ou procederem ao pagamento da multa sem acréscimo.

Remessa: 00624 Nome RONE DO CARMO RAMOS WILLY VARGAS DA SILVA JHONN HENRRY RIVAS FACHO FABIO JUNIOR BRAGA SILVA OTAVIO RAPHAEL MELO COSTA TADEU VIEIRA DA SILVA ALDENIR ALVES EDMUNDO LOCAREIS LTDA LOCADORA DE TAXI BONFIM L PEDRO HENRIQUE DA SILVA N JAIR FRANCISCO LOPES ANISIO DIAS CAMILO MARCUS VINICIUS MIRANDA F EDUARDO SAULO FELIX GUSTAVO LUIZ GIOVANNI NOR RAPHAEL ADANS SANTOS DA S GUSTAVO MARCHEZINI FREITA MARCELO DOS SANTOS CARNEI DIEGO LUIZ CLEMENTINO GERALDO MAGNO DA SILVA CO RONILDO EUSTAQUIO VENANCI JESUS FRANCISCO DE OLIVEI CARLOS ROBERTO MACHADO JOAO BATISTA DE OLIVEIRA JOSE LOURENCO LUIZ ANTONIO GERALDO COSTA ALBERTO DE SOUZA ANDRADE OSMAR SALES DE OLIVEIRA OSVALDO LOPES VIEIRA LOCAR CAR SAO CRISTOVAO L JOAO BATISTA NEVES NETO ROSANE BARBOSA DE ALMEIDA EDISON MARTINS DE ABREU MARCOS GONZAGA DA SILVA GERSON SILVA VIEIRA MANUEL DE SOUSA MARQUES FABIO BOAVENTURA DE ALMEI ANTONIO MATILDES BENTO LUIZ CLAUDIO HENRIQUE MOR ISAAC ROCHA SANCHEZ RONALDO FREITAS DE OLIVEI WALTER DE SOUZA FILHO SEBASTIAO ALVES DA COSTA WILSON BEBIANO DE ALMEIDA VERA LUCIA DA SILVA JOAO PAULO SENA TEIXEIRA VALMIR QUINTINO DE ANDRAD OLINDA SIMONE CANDIDO JEFERSON ALEXANDRE DE ARA MATEUS DE SOUZA MARTINS LUIZ DA SILVA FURTADO JOSE VAMPLINIO DE OLIVEIR VALDIK DA SILVA RUBIA PEREIRA DE OLIVEIRA ANTENOR JOSE DE ANDRADE BARTOLOMEU BUENO CAMPOS RODRIGO CUNHA DE OLIVEIRA VANDA BORTOLINI GERALDO AFONSO FERNANDES JUVENAL CANDIDO MIRANDA GILBERTO MARCIO DE SOUZA EUGENIO SILVA DE MOURA NELSON RODRIGUES LEAL CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALBERTO NUNES WILLIAN QUINTINO DE ANDRA EUSTAQUIO ANTONIO ROMAO GERALDO DE SOUZA WELLINGTON ESTEVAO RUBERT CRISTIANO DE BRITO VILARI WALTER DAMASIO ANTUNES DE WAYSLLAN XAVIER DE OLIVEI JOSE DAS MERCES COSTA JOSE VAMPLINIO DE OLIVEIR LOCADORA DE TAXI VITORIA JAIME BATISTA DE MENEZES EDILSON SANTIAGO LOCADORA LAF TAXI LTDA JOSE FRANCISCO SOUZA MORA WANDERSON TEIXEIRA ALVES JOSE HONORATO RUFINO DALGISA DAS GRACAS ANDRAD MAURICIO LUIZ DOS SANTOS MAURICIO LUIZ DOS SANTOS DIVINO DE FREITAS RAMON LEONARDO PARREIRAS RAMON LEONARDO PARREIRAS RAMON LEONARDO PARREIRAS HELIO JOSE VICENTE JL LOCADORA DE TAXI LTDA SANDRO PINTO RIBEIRO WELLINGTON FLAVIO MEIRELL PAULO CESAR LOBO RONEY AUGUSTO MILTON LUIZ SOARES MAGALH ARQUIMINIO RIBEIRO MARTIN LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO AMAURI PATRICIO DE SOUZA GERALDO PESSO DA SILVEIRA LOCADORA COSTAXI LTDA LEANDRO AUGUSTO DOS SANTO ROMULO ARTUR ALVES PEREIR JASSON ALVES PEREIRA JUNI ITALO PIMENTA WILSON AMARAL DE PAULA SEBASTIAO EUSTAQUIO CLAUD THIAGO FELLIPE DE SOUZA M LOCADORA COSTAXI LTDA LOCADORA COSTAXI LTDA LOCADORA LAF TAXI LTDA LE LOCADORA DE TAXI LTDA PAULO ROBERTO BARBOSA FER LOCADORA DE TAXI IRMAOS D RODRIGO PIMENTA LESSA NET EVALDO SEBASTIAO ALVES PI SALVADOR ANTONIO LOPES DA MARCOS RODRIGUES DA SILVA ANDERSON JOSE DA SILVA JOSE JULIO IVONETH RODRIGUES LEITE CARLOS HENRIQUE CAMPOS DA ANDREZA FABIANA DOS SANTO WILSON INOCENCIO NEVES JOSE EDUARDO NETO CONTI LOCADORA DE TAXI BONFIM L MARCOS EVANGELISTA TEIXEI ANTONIO PEREIRA DA CRUZ F MILTON JOSE DE SOUZA PAULA GRAZIELE TEIXEIRA F ANDERSON JOSE DA SILVA ANISIO DIAS CAMILO PEDRO HENRIQUE DA SILVA N JULIANO COSTA ALESSANDRO ALVES SILVA ANDERSON BELIZARIO FABRICIO DE SOUZA PEREIRA JAEDER MENDES VIEIRA VINICIUS HYLARIO DE OLIVE ALEXANDRE FERREIRA DA SIL LOCADORA DE TAXI BONFIM L HELBER DIAS SANTOS ANDRE LUIZ FERNANDES DA C ROGERIO GARCIA DE PAIVA ALDERICO GONTIJO DE OLIVE MARCOS PAULO DE OLIVEIRA CIRILO PEREIRA ALVES JESUS LUIZ ROMILDO FLORIANO PAULO ROBERTO BARBOSA FER RENATO CESAR MAIA DE SOUZ MARCIO ANTONIO GONCALVES NATALINO GABRIEL SOBRINHO CLEISSON DE SOUZA GARCIA WALTEMIR DOS SANTOS FILHO ERCIO BASILIO PEREIRA HERCULINO VIEIRA SILVA VAGNER JORGE DE LIMA EDER DA COSTA PAULINO WELLINGTON COELHO BARBOSA MARCIO ANTONIO GONCALVES CARLOS ALBERTO DE SOUZA VANDERLY DE ALCANTARA NEV CARLOS ALBERTO DE SOUZA REJANE MOREIRA PENA

NºAI 46054 57866 50089 53999 16528 50075 53234 35416 35417 35419 35420 35421 57964 50104 50111 50113 50120 56432 54093 46064 58019 58022 58023 58026 58027 58028 50146 50147 16066 16068 50148 243280 247539 52591 57845 53989 57959 57962 57963 56502 57961 54016 54019 54036 54047 54055 54062 54063 53957 54051 54054 54061 58069 58070 246876 246864 57957 57857 202452 202454 57864 248944 248951 57945 246872 54076 54078 52598 247646 247649 247651 247652 247521 247522 247524 247525 247527 246877 246873 246866 246870 58057 58786 58787 50141 54201 54202 54203 50140 50142 50143 50144 57970 57984 52593 52594 53229 53230 52453 53232 52595 53964 53968 53969 50145 16537 248924 248938 248937 248936 248934 248933 248932 14603 53977 57863 202458 202457 202266 202265 202268 246880 247531 247532 247533 247536 247537 247641 247642 247643 247644 247645 54191 56758 56760 56761 56763 56765 56767 55658 45993 46099 53976 53979 53982 53983 53985 57858 57860 57865 16530 248930 247534 248929 58068 53973 248943 248962 50105 248931 248961 16543 249001 248960

Placa PXO3485 HHA5875 OMC8870 OME7170 PVZ0219 OQE4617 OWM5259 OQK3774 OQO1430 PXT4399 PWE0627 PXL4970 OWW8683 OWM5304 PYB2806 OWW4958 PUH7802 OLY2956 OLP5551 OWM0662 OQG6830 OPS9234 PVO3121 PXO0104 PVU0534 PXS1202 OQR1855 OPW3715 PUB1887 PUQ8137 PUQ9050 PWD7473 OWO8068 PXQ1314 PUP5437 PXA5844 PXH4914 PXE2480 PVV9693 HIM1526 PXG6636 OWW0488 PXA9041 PXJ9623 HIM3641 PXV8918 PXL1162 HCJ9703 PVY9908 OPV0956 OXE6996 PUD6432 PWP6526 PWQ8631 PVN9653 HIM0242 OXC2741 OQF4001 PUO9068 HKN5844 HIM1346 OWN9848 PVO5732 ORA1354 OXK2451 PXO9146 OWS5672 OXE9725 PXX6373 OXJ1108 PVE3639 OWY0778 OXF3129 PUD6432 PVQ2239 PXV4707 PYB2399 OLS7029 PXT4561 PUH9712 OXE9893 OPO8256 PWC9692 PWC9692 HMD4209 PVS0396 PVS0396 PVS0396 PUP5492 OQM5770 OPJ7125 PUL9950 OPN6266 OWW1780 OQR1695 PUY6921 HOF5589 PXL5014 PVN7667 PVG1448 PWV5744 OLP7310 OLU3425 PXU8406 HMV0162 PXU2553 HBZ5010 NYB7195 PVG1448 OMC6215 PVZ0347 PXI0049 PVZ9408 PUY5875 PWD5137 OPQ1575 OPV7805 OWU0441 OXB3102 OWU2030 PVA5126 PUW9334 OWN9225 OQA6271 OQO1430 PXA2134 PXH6321 OQA3728 PXT0191 OWU0441 PXL4970 PXT4399 PUV1776 OQF7003 PWN4871 HIM3202 OMA3335 PVQ3620 PWL1561 OQO1430 PUQ8251 PUC8633 PWN2352 PWZ1199 PUH5817 PUJ6840 OLZ9078 PXB7330 PXK6765 PUO4512 OXE0389 OWY5116 PUB3062 PUP1375 PXM4978 PXK8863 PUH1245 PUQ5062 PVP7609 OXE0389 OPF5305 PVA4745 OPF5305 HIM2314

Marca/Modelo FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT PALIO CHEVROLET SPIN TOYOTA ETIOS FIAT DOBLO VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT LINEA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE GM PRISMA 1.4 CHEVROLET SPIN FIAT PALIO WEEKEND FIAT SIENA FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT SIENA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS RENAULT LOGAN FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 RENAULT LOGAN FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE GM PRISMA 1.4 TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT PALIO WEEKEND T FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND T TOYOTA ETIOS TOYOTA ETIOS VW VOYAGE FIAT PALIO WEEKEND FIAT IDEA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA ETIOS FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT IDEA FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT SIENA VW VOYAGE VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT LINEA VW NOVO VOYAGE FIAT IDEA FIAT PALIO VW SPACEFOX FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO FIAT SIENA TOYOTA ETIOS FIAT PALIO VW NOVO VOYAGE VW VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA CHEVROLET SPIN CHEVROLET SPIN FIAT PALIO VW VOYAGE VW VOYAGE VW VOYAGE GM CRUZE LT NB FIAT PALIO FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO GM PRISMA 1.4 FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL CHEVROLET PRISMA FIAT SIENA FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA RENAULT FLUENCE TOYOTA COROLLA FIAT PALIO FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT IDEA FIAT IDEA VW NOVO VOYAGE FIAT SIENA FIAT SIENA GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA CHEVROLET COBALT FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL FIAT SIENA VW NOVO VOYAGE FIAT PALIO FIAT DOBLO GM PRISMA 1.4 FIAT SIENA FIAT PALIO FORD NOVO KA+ SE 1.5 FIAT SIENA FIAT SIENA VW POLO SEDAN 1.6 CO TOYOTA ETIOS FIAT SIENA FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE VW VOYAGE CHEVROLET COBALT FIAT SIENA VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL VW VOYAGE FIAT SIENA TETRAFUEL TOYOTA COROLLA VW VOYAGE FIAT SIENA CHEVROLET SPIN CHEVROLET COBALT VW VOYAGE FIAT PALIO VW VOYAGE FIAT PALIO FIAT PALIO FIAT PALIO CHEVROLET CORSA SEDA

Data 01/09/2016 16/08/2016 19/08/2016 25/08/2016 05/09/2016 22/08/2016 03/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 04/08/2016 06/09/2016 08/09/2016 06/09/2016 01/09/2016 12/09/2016 10/09/2016 08/09/2016 03/09/2016 03/09/2016 03/09/2016 08/09/2016 08/09/2016 08/09/2016 15/09/2016 16/09/2016 22/09/2016 23/09/2016 19/09/2016 28/08/2016 09/08/2016 02/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 05/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 03/08/2016 06/08/2016 04/08/2016 08/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 04/08/2016 04/08/2016 04/08/2016 15/09/2016 15/09/2016 02/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 02/08/2016 03/08/2016 05/08/2016 09/08/2016 13/09/2016 21/09/2016 01/08/2016 01/08/2016 06/08/2016 06/08/2016 05/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 02/08/2016 02/08/2016 05/08/2016 05/08/2016 05/08/2016 05/08/2016 02/08/2016 01/08/2016 01/08/2016 16/09/2016 22/09/2016 22/09/2016 12/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 21/09/2016 12/09/2016 12/09/2016 13/09/2016 13/09/2016 08/08/2016 10/08/2016 01/08/2016 03/08/2016 03/08/2016 03/08/2016 03/08/2016 03/08/2016 03/08/2016 05/08/2016 08/08/2016 09/08/2016 14/09/2016 14/09/2016 06/09/2016 09/09/2016 09/09/2016 09/09/2016 09/09/2016 09/09/2016 09/09/2016 05/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 05/08/2016 05/08/2016 02/08/2016 02/08/2016 02/08/2016 05/08/2016 08/08/2016 08/08/2016 08/08/2016 08/08/2016 08/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 09/08/2016 31/08/2016 29/08/2016 29/08/2016 01/09/2016 05/09/2016 13/09/2016 07/09/2016 08/08/2016 13/09/2016 14/09/2016 08/08/2016 02/08/2016 02/08/2016 02/08/2016 02/08/2016 02/08/2016 09/08/2016 08/08/2016 08/09/2016 08/09/2016 08/08/2016 08/09/2016 15/09/2016 09/08/2016 13/09/2016 22/09/2016 06/09/2016 09/09/2016 22/09/2016 16/09/2016 15/09/2016 22/09/2016

Hora 20:15 10:14 08:00 20:26 08:36 06:51 12:33 16:24 16:18 16:15 17:20 17:38 19:53 12:12 09:49 08:53 10:40 20:20 05:18 19:37 19:30 20:40 22:10 23:15 18:25 18:30 17:00 17:00 22:38 20:00 17:00 08:31 17:30 14:05 06:08 07:05 20:24 20:24 20:24 04:46 20:24 23:50 23:10 20:13 16:27 19:45 20:06 00:20 14:35 19:12 19:45 19:56 10:57 11:04 19:20 15:17 20:15 13:10 10:54 09:17 13:06 10:50 16:00 00:07 19:00 05:01 07:06 11:10 16:04 17:30 17:50 17:50 19:15 19:15 15:50 15:50 16:00 15:10 17:45 15:17 18:50 10:10 11:14 11:14 17:00 09:57 09:57 09:57 17:00 17:00 17:00 17:00 21:54 20:24 13:41 08:45 10:36 10:40 10:01 14:09 09:15 08:37 13:00 12:05 17:00 10:30 10:50 10:30 11:00 10:30 10:30 09:50 09:00 18:40 07:32 13:05 08:42 08:40 10:34 10:34 10:41 15:08 15:24 15:24 15:24 18:43 19:00 15:38 15:38 15:38 15:48 16:14 09:13 18:05 18:10 18:16 18:09 18:17 00:20 10:37 16:05 10:23 12:53 13:05 13:06 13:07 13:10 13:11 13:20 06:35 09:36 09:00 15:24 10:00 10:46 07:07 09:00 16:00 09:44 08:50 15:00 08:25 15:00 14:00

Local AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE AFONSO PENA ENTRE RUA SAO PAULO E RUA DOS CAET AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES CONTORNO, 4835 PCA RIO BRANCO, 100 - PLATAFORMA SUPERIOR DO TERGI AV: CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO ESQ. COM AVE NOSSA SENHORA DO CARM AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE GETULIO VARGAS, 1300 - SAVASSI RUA BERNARDO GUIMARAES, 2462 - SANTO AGOSTINHO RUA SANTA CATARINA, 201 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE AUGUSTO DE LIMA ENTRE RUA ARAGUARI E RUA MATO AVE DO CONTORNO ENTRE RUA MONTE ALEGRE E RUA PROFE AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE RAJA GABAGLIA ESQ. COM AVE BARAO HOMEM DE MELO AVE DO CONTORNO, 2257 - FLORESTA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 400 - SANTA EFIGENIA PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE PROFESSOR ALFREDO BALENA, 400 - SANTA EFIGENIA PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO PCA RAUL SOARES, 489 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE AFONSO PENA, 1500 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 2891 - SANTA EFIGENIA AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA DOS GUAJAJARAS, 100 AVE GETÚLIO VARGAS, 1300.

RUA CURITIBA, - 219, CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - RAMPA DE ACESSO A PLATAFORMA RUA PAULO DE FRONTIM, 99 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING RUA CURITIBA ESQ. COM RUA TOMAZ GONZAGA - LOURDES TERMINAL 02 BH SHOPPING , - BH SHOPPING RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6000 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA ESPIRITO SANTO - CENT RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6000 - SAVASSI AVE OLEGARIO MACIEL, 1600 - LOURDES AVE BRASIL, 920 - FUNCIONARIOS RUA DOS OTONI, 826 - SANTA EFIGENIA RUA GONÇALVES DIAS, 2650 AV. DO CONTORNO, 6061 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 4849 - SERRA R. DOS GUAJAJARAS, 40 AV. FRANCISCO SALES, ESQUINA COM AV. BRASIL AVE AFONSO PENA, 1148 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVENIDA ÁLVARES CABRAL AO LADO DO Nº 1741.

PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DOM PEDRO II ESQ. COM RUA ACARAPE - BONFIM RUA DOS OTONI, 804 - SANTA EFIGENIA AV. DO CONTORNO, 6061 AV. GETÚLIO VARGAS, 1300 AV. DO CONTORNO, 6061 AV. DO CONTORNO, 6061 AV. OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AV. OLEGÁRIO MACIEL, 1600 AV. GETÚLIO VARGAS, 1300 AV. GETÚLIO VARGAS, 1300 AV. DO CONTORNO, 6061 AV. AFONSO PENA, 1940 AV. DO CONTORNO, 6061 AV. DO CONTORNO, 6061 AV. RAJA GABAGLIA, 1753 ALA VEREADOR ALVARO CELSO ENTRE AVE BERNARDO MONTE AV AFONSO PENA , 3603 AV AFONSO PENA , 3603 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA: POUSO ALTO, 92 RUA: POUSO ALTO, 92 RUA: POUSO ALTO, 92 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA FERNANDES TOURINHO ESQ. COM AVE DO CONTORNO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI RUA DOS GUAJAJARAS, 40 - CENTRO AV AFONSO PENA , 727 AV AFONSO PENA , 333 AVE AFONSO PENA, 576 - CENTRO AV AFONSO PENA ESQ. COM RUA CAETES AVE BRASIL, 1533 - SAVASSI RUA PROFESSOR MORAES ESQ. COM AVE GETÚLIO VARGAS RUA CURITIBA, 219 - CENTRO RUA CURITIBA, 219 - CENTRO AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS OTONI, 862 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS PCA BAGATELLE, 204 - AEROPORTO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 748 - CENTRO RUA DOS GUAJAJARAS, 40 RUA DOS GUAJAJARAS, 40 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1313 AVE AUGUSTO DE LIMA, 1313 RUA SANTA CATARINA, 201 AVE AFONSO PENA, 784 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE RAJA GABAGLIA, 1753 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE DO CONTORNO, 6061 AVE GETÚLIO VARGAS, 1300 AVE DO CONTORNO, 6061 AV: CONTORNO, 4879 AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE AFONSO PENA, 578 - CENTRO AVE DOS ANDRADAS ESQ. COM RUA DOS CARIJOS - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAVASSI PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO RUA RIO DE JANEIRO, 910 - CENTRO PCA RIO BRANCO, 100 - CENTRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 6061 - SAO PEDRO AVE DO CONTORNO, 4861 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4835 - SERRA AVE DO CONTORNO, 4835 - SAO PEDRO AVE OLEGARIO MACIEL ENTRE RUA DOS TUPIS E RUA DOS AFONSO PENA, 504 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE DO CONTORNO, 6061 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA DOMINGOS VIEIRA ENTRE RUA PIAUI E RUA CEARA AVE DO CONTORNO ESQ. COM RUA RIO DE JANEIRO - CENT AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS RUA DOS OTONI ENTRE AVE BERNARDO MONTEIRO E AVE PR AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS OTONI, 826 AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS AVE ENGENHEIRO CARLOS GOULART, 900 - BURITIS

Infração 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 105203 105203 105203 105203 105203 105203 105203 105402 105402 105203 105203 105402 104204 104204 104204 104201 104304 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104221 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104208 104204 104403 104308 104204 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105401 104204 104205 105402 105410 105408 105202 105402 105402 105402 105402 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104208 104204 104204 105402 105203 104301 105303 105303 105303 105303 105303 105303 104306 104210 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104109 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104409 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 104204 105104 104102 104109 105102 105104 104105 104102 105102 104103 105504 105504 105505 105504 105504

Penalidade Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Multa Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Advertência Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm Processo Adm

Valor 181.74 121.16 363.48 242.32 337.05 242.32 60.58 121.16 363.48 242.32 121.16 181.74 60.58 134.82 67.41 67.41 60.58 471.87 269.63 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 67.41 269.63 269.63 67.41 67.41 269.63 181.74 60.58 121.16 60.58 121.16 242.32 242.32 181.74 121.16 363.48 121.16 60.58 60.58 121.16 60.58 242.32 60.58 242.32 181.74 181.74 121.16 67.41 67.41 60.58 121.16 60.58 60.58 60.58 60.58 60.58 269.63 134.81 121.16 121.16 60.58 242.32 242.32 60.58 181.74 242.32 484.64 60.58 60.58 121.16 302.90 424.06 60.58 60.58 666.38 60.58 269.63 202.23 67.41 539.26 269.63 269.63 67.41 269.63 269.63 269.63 269.63 242.32 121.16 181.74 121.16 121.16 60.58 60.58 242.32 242.32 60.58 242.32 424.06 269.63 67.41 134.81 134.81 404.43 404.43 134.81 269.62 134.81 121.16 60.58 484.64 60.58 605.80 121.16 242.32 60.58 121.16 121.16 121.16 302.90 242.32 121.16 121.16 121.16 666.38 121.16 181.74 242.32 60.58 121.16 181.74 67.41 67.41 539.26 242.32 269.64 67.41 60.58 121.16 302.90 60.58 363.48 545.22 60.58 60.58

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Ramon Victor Cesar Presidente

30/09/2016 18:09:18

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

20

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668321364 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 040/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Mauma Engenharia e Serviços Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - Valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 47 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668321364 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 041/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Mauma Engenharia e Serviços Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - Valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 47 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668321364 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 042/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Mauma Engenharia e Serviços Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - Valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 47 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668321364 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 043/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Construtora Torquete Gonçalves Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - Valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 47 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011668321364 Cedente: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Cessionário(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 046/2014, firmado entre a Cedente e a empresa Engecom Engenharia e Comércio Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - Valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 47 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011550821304 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Associação Cristã Feminina de Belo Horizonte Objeto: Altera a “Cláusula Quarta - Dos Compromissos” e “Décima Segunda - Da Rescisão e Denúncia” do Convênio, amplia recursos, a partir de julho/2016, em razão do reajuste no valor da per capita e da mudança no grau de dependência dos idosos acolhidos, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Segundo Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 25.848,00 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 48 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011867451152 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ataliba Júnio da Silva - técnico superior de saúde/educador físico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/06/2013 a

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Poder Executivo

30/11/2013, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo, bem como altera lotação e remuneração, a partir de 01/02/2013.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.868,20 mensais Assinatura: 31/05/2013 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 48 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010360201587 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ivani de Melo da Cruz - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 09/02/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 06/02/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 48 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011557321358 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Lar Cristo Rei Objeto: Altera a “Cláusula Quarta - Dos Compromissos” e “Décima Segunda - Da Rescisão e Denúncia” do Convênio, reduz as metas e amplia recursos, a partir de julho/2016, em razão do reajuste no valor da per capita e da mudança no grau de dependência dos idosos acolhidos, bem como altera o Plano de Trabalho, Anexo Único do Terceiro Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 38.736,00 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 48 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011828901100 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Scheilla Camillo Henriques - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/08/2013.

Assinatura: 30/08/2013 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 48 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010948171526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia Maria Pessoa de Souza - técnica em radiologia Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG. Prazo: 02/06/2015 a 16/12/2015 Valor: R$ 1.633,39 mensais Assinatura: 03/07/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 49 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740481530 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Abreu Nascimento - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 21/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 25/05/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 49 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010645371430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renata Schetino Silveira - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/04/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.267,62 mensais Assinatura: 31/03/2014 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 49

Sábado, 1º de outubro de 2016 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011298961500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jean Carlos Costa Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 21/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.594,57 mensais Assinatura: 09/09/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 50 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011787451105 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Lar das Idosas Padre Leopoldo Mertens da Sociedade São Vicente de Paulo Objeto: Altera “Cláusula Terceira - Dos Compromissos” e “Décima Primeira - Da Rescisão e Denúncia” do Convênio, amplia recursos a partir de julho/2016, em razão do reajuste no valor da per capita e da mudança no grau de dependência dos idosos acolhidos, bem como altera Plano de Trabalho, Anexo Único do Quinto Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 146.808,00 Assinatura: 18/07/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 50 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010351351644 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luisa Carolina Terozendi Abreu - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 11/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 6.586,60 mensais Assinatura: 16/03/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 50 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011172071424 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Políticas Sociais Entidade: Núcleo Assistencial Caminhos para Jesus Objeto: Altera a Cláusula “Quarta - Dos Compromissos” e “Décima Segunda - Da Rescisão e Denúncia” do Convênio, amplia recursos a partir de julho/2016, bem como altera Plano de Trabalho, Anexo Único do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio.

Prazo: inalterado Valor: R$ 54.572,40 Assinatura: 30/06/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 50 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010957061509 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camilla do Nascimento Marino - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 02/05/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.751,86 mensais Assinatura: 08/06/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 51 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011011771505 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Carlos Kleb Gonçalves Ribeiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 23/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 51

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011548581512 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Robson Eustáquio de Paiva Gomes auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 15/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.594,57 mensais Assinatura: 20/10/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 49

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010390861500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Darlyane Paula Vieira Flister - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/08/2015 a 04/02/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 08/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 04/08/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 51

Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Convênio Processo: 011703561141 Convenente: Município de Belo Horizonte / Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Concedente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - Convênio nº 700103/2011 Objeto: Prorroga o Convênio, de 31/07/2016 a 01/02/2017, bem como altera Plano de Trabalho.

Prazo: 186 dias Valor: inalterado Assinatura: 29/07/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 50

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011262531513 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Mariana Braz Rodrigues da Silva - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.299,15 mensais Assinatura: 31/08/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 51

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010947891592 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sidney da Luz - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 22/06/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 51 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010110841600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flávia Cialdretti dos Santos - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 08/05/2016 a 25/06/2016, conforme SCD 3417 do dia 15/04/2016.

Prazo: 01 mês e 18 dias Valor: inalterado Assinatura: 07/05/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 52 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010749381407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia de Melo Ferreira Silva - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2014 a 11/05/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 29/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.608,94 + R$ 183,00 mensais Assinatura: 11/11/2014 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 52 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010749381407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia de Melo Ferreira Silva - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2015 a 11/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/05/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 52 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010749381407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia de Melo Ferreira Silva - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/11/2015 a 11/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/11/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 52 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010749381407 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Patrícia de Melo Ferreira Silva - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/05/2016 a 11/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 11/05/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 52 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010458311550 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Heimann - médica clínica Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/08/2015.

Assinatura: 28/10/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 53 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011320891394 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcos Bittencourt Moia - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2014 a 02/09/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/03/2014 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 53 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011320891394 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcos Bittencourt Moia - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2014 a 02/03/2015.

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/09/2014 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 53 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011320891394 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcos Bittencourt Moia - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2015 a 02/09/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/03/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 53 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011320891394 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcos Bittencourt Moia - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/09/2015 a 02/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 02/09/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 53 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011024331410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Érika Uroz de Mendonça - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 29/04/2016.

Assinatura: 01/06/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 54 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010229081433 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Patricia da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 14/02/2016 a 13/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 13/02/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 54 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010229081433 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Juliana Patricia da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/06/2016.

Assinatura: 31/05/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 54 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011911031265 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Rocha Costa Foscolo - médica cirurgiã Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/02/2013 a 07/08/2013.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/02/2013 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 55 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011911031265 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniela Rocha Costa Foscolo - médica cirurgiã Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/08/2013 a 07/02/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/08/2013 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 55 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740121593 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Henrique de Martins e Barros - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 11/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.028,30 mensais Assinatura: 06/05/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 55 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010457761544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde

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Contratado(a): Hoberdan Oliveira Pereira - enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/03/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 30/03/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 55 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011085451547 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hugo Leonardo Freitas de Sá - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 06/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.528,30 mensais Assinatura: 10/07/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 55 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011219641493 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): João Lourenço - médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/07/2015 a 04/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/07/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011769931591 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karina dos Santos Ribeiro - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG. Prazo: 01/11/2015 a 25/04/2016 Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011735371526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Karla Heloisa Borges - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 15/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 16/11/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 56

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jessica Simão de Lima - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 13/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.724,49 mensais Assinatura: 17/02/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 57 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011765421572 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Katia Vasconcelos Motta Nascimento auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 01/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 09/12/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 57 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011199461479 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Sanehatem Consultoria e Projetos Ltda. AJ - 003/2015 Objeto: Altera os prazos contratuais para realizar as medições.

Prazo: inalterado Valor: inalterado Assinatura: 27/09/2016 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 57 RETIFICAÇÃO Retifica a publicação do Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, Processo: 01.129237.13.01, Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Entidade: Instituto Pauline Reichstul de Educação Tecnológica, Direitos Humanos, Assistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente, Registrado na PGM em: 28/09/2016, Livro: 184, Folha: 49, publicado no DOM de 29/09/2016, onde se lê: “Livro: 184”; leia-se: “Livro: 185”.

CANCELAMENTO Torna sem efeito a publicação realizada no DOM, Ano XXII - Edição N.: 5136, do dia 22 de Setembro de 2016, referente ao Extrato do Contrato de Prestação de Serviços, Processo: 01.009815.16.11, Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município e Contratado(a): Felipe Martins Pinto Sociedade de Advogados, Registro na PGM: 19/09/2016, Livro: 184, Folha: 160.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011288031593 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Henrique de Lima Souza - técnico de laboratório Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 19/08/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.689,46 mensais Assinatura: 09/09/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010954941524 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Renato Soares Ventura - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 17/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.799,15 mensais Assinatura: 06/07/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 56 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011756421581 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudia Marcia Silva Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 11/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 09/12/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 57

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro EXTRATOS Extrato do Termo de Retificação Processo: 010671461297 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Sengel Construções Ltda. - SC - 104/12 Objeto: Retifica a Cláusula Primeira - Valor e Dotação Orçamentária - do Termo de Ressarcimento, em razão do Ofício DVCOT-SD/DJ-SD 025/2016, datado de 24/02/2016, pare excluir a Nota Fiscal nº 2015/58 do cálculo de ressarcimento, e a inclusão da NF 2016/23, devidamente publicada no DOM em 04/02/2016.

Prazo: inalterado Valor: R$ 133.511,04 Assinatura: 26/08/2016 Registro na PGM: 30/09/2016 Livro: 185 Folha: 73 Extrato do Termo de Cessão do Contrato Processo: 011451401382 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP Objeto: Cessão, com sub-rogação dos direitos e obrigações decorrentes, do Contrato SC - 034/2014, firmado entre a Cedente e a empresa GPO Mercantil e Engenharia Ltda., que se obriga a dar continuidade à completa execução dos serviços contratados, em todas suas fases.

Prazo: a partir de 14/01/2016 Valor: conforme Cláusula Terceira - valor Assinatura: 14/01/2016 Registro na PGM: 30/09/2016 Livro: 185 Folha: 73 Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011765341544 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cleonice Rodrigues da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/ SUS/MG, a partir de 27/10/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura: 03/12/2015 Registro na PGM: 28/09/2016 Livro: 185 Folha: 57 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010209791672

Bruno Manoel de Assis Azevedo Gerente Administrativo-Financeiro

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA CONJUNTA CTGM/OUVIM Nº 009/2016 Altera o Anexo à Portaria Conjunta CTGM/ OUVIM Nº 004/2016, de 30 de maio de 2016, que designa os Ouvidores Setoriais para acompanhamento das demandas de Ouvidorias nos órgãos e entidades da

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Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

O Controlador-Geral do Município e o Ouvidor Geral do Município, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos art. 12, inciso IV, da Lei 9.155, de 12 de janeiro de 2006, do art. 12, inciso II, c/c art.

1008, inciso II, ambos da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, do Decreto Municipal Nº 13.698, de 1º de setembro de 2009, e suas alterações, e da Instrução Normativa Nº 002, da SMGO, de 17 de fevereiro de 2012, RESOLVEM: Art. 1º Dispensar das atividades de Ouvidores Setoriais, os servidores: I. Felipe de Freitas Cruz – (GERFI2-CS) II. Denise Fontes de Oliveira – (GECOT/BHTRANS) III. Ramone Pereira Lobo – (SLU/SMSU) Art. 2º - Designar como Ouvidores Setoriais os representantes dos órgãos e entidades relacionados, os servidores: I- Rosana Maria Nogueira Manso – (GERFI2-CS) II- Márcia Curvelano de Moura – (GRFIL-NE) III- Joziane Tulher – (GECOT/BHTRANS) IV- Neusa Maria Nascimento Costa Lima – (GECOZ/ SMSA) V- Kátia Márcia Kinsman Fontoura Reis – (GECOZ/ SMSA) VI- Ewerton Lamounier Junior (GERSA-L) VII- Camila Assunção Campelo (CEL) VIII- Patrícia Maria Werkhaizer Segolin (CEL) IX- Karen Christina Zacché (CCABR) X- Cristiane Teles de Oliveira Dieguez (CEM-L) XI- Maristela Brant Drumond (CEM-L) XII- Leila Maria Ferreira (CREAB) XIII- Maria Suely Rocha Valentim (CREAB) XIV- Daniela Cristina Cardoso De Melo Elias (CERSAML) XV- Maria Tereza Granha Nogueira (CERSAML) XVI- Paulina Horta Liza (CTASAE-L) XVII- Raquel Alvares da Silva Campos (CTASAE-L) XVIII- Célia Maria Da Silva Mechi (FDL) XIX- Délcia Regina Destro (FDL) XX- Taiana Miqueri de Carvalho (CSAV) XXI- Tatiane Caetano (CSAV) XXII- Andréa Paula da Silveira Girundi (CSBV) XXIII- Patrícia Márcia Roberto (CSBV) XXIV- Edna de Deus Oliveira Maia (CSGF) XXV- Simone Ribeiro Teixeira Braga (CSGF) XXVI- Carla Valéria Moreira Costa (CSHOR) XXVII- Ivana Lúcia de Almeida (CSHOR) XXVIII- Douglas Aparecido Fernandes Silva (CSMAM) XXIX- Roberta Magalhães Viegas (CSMAM) XXX- Cristiano de Souza Amaral (CSMAB) XXXI- Luisa Maria Furbeta Boeri (CSMAB) XXXII- André Luiz de Menezes (CSNH) XXXIII- Dayana Ribeiro Soares (CSNH) XXXIV- Andréia Maria Ribeiro Alonso (CSPA) XXXV- Camila Otaviano Marques (CSPA) XXXVI- Carla Laguardia Guimaraes (CSPOM) XXXVII- Solange Azevedo Cicarelli (CSPOM) XXXVIII- Clenia Valeria De Sousa (CSSI) XXXIX- Eunice Da Silveira Andrade (CSSI) XL- Marcílio Rodrigues do Amaral (CSSGO) XLI- Maria José Vieira Fidelis de Moura (CSSGO) XLII- Fabio Henrique Vasconcelos (CSSJO) XLIII- Vera Lucia de Oliveira (CSSJO) XLIV- Mateus Figueiredo Martins Costa (CSTQ) XLV- Thatiana Queiroz Coelho (CSTQ) XLVI- Ines Estela da Silva (CSVCZ-L) XLVII- Regina Cele de Souza (CSVCZ-L) XLVIII- Andrea Leite Correia (CEM-O) XLIX- Isabela de Oliveira Castro (CEM-O) L- Adriane Pitangui Terra (CERSAMO) LI- Maria Cristina de Souza COELHO (CSAP) LII- Soraia de Lourdes Ferreira Henriques (CSAP) LIII- Glenda Cássia de Souza Torrezani (CSB) LIV- Maria Nívea Bravim de Castro (CSB) LV- Adriana da Silva Gomes (CSCAB) LVI- Lysa Kely Silvestre (CSCAB) LVII- Natália Patricia Batista Torres (CSCAB) LVIII- Francine Alves Efigênio (CSCI) LIX- Liliane Maria Grossi Fernandes (CSCI) LX- Vera Lúcia Moreira Quintão (CSCB) LXI- Vitória Maria Borges Ladeira (CSCB) LXII- Fernanda Antunes Vieira (CSH) LXIII- Liliane Jarjour Tavares Pais (CSH) LXIV- Maria Raimunda Miranda Francisco Santos (CSJXXIII) LXV- Rondinea Correa da Mata (CSJXXIII) LXVI- Maria Cecília Borges Ladeira (CSNL) LXVII- Mariane Cristina Parrela Passos (CSNL) LXVIII- José Fausto Reis (CSAVM) LXIX- Vera Lúcia Moreira Quintão (CSAVM) LXX- Adjany Teixeira Ximenes (CSSFO) LXXI- Rita de Cássia Quiroga Andrade (CSSFO) LXXII- Silvia de Freitas Cunha Avelar (CSSMA) LXXIII- Joana Dárc Andrade de Araújo (CSSJOR) LXXIV- Flávia Queiroga Dayrell (CSV) LXXV- Regis de Pádua Santos (CSVI) LXXVI- Grazielle Rievrs de Queiroz (CSVL) LXXVII- Lene Valentina Pedrosa Marques (CSVL) LXXVIII- Jane Francis Rodrigues Vilaça (CSVA) LXXIX- Vera Lúcia de Moura Fonseca (CSVA) LXXX- Ione Boaventura Schreiber (CSVLO) LXXXI- Regina Célia Moreira Sorice (CSVLO) LXXXII- Ana Paula Miranda Pinto (GERASA-P) LXXXIII- Aura Gomes Duarte Vieira (CEM-P) LXXXIV- Heloisa Maria Muzzi (CEM-P) LXXXV- Luciene Magda Bessa de Vasconcelos (CERSAMADP) LXXXVI- Renata de Brito Calonge (CERSAMADP) LXXXVII- Paulo Roberto Lima Gomes (CERSAMP) LXXXVIII- Vanessa de Oliveira Las Casas (CERSAMP) LXXXIX- Eliane Spíndola (CSPEM) XC- Valéria Curi Massensini (CSPEM) XCI- Patricia Viotti Correa (CS-Padre TIAGO) XCII- Paula Nair Lucchesi dos Santos (CS-PADRE TIAGO)

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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XCIII- Eni da Silva Braga (CS-TREVO) XCIV- Mariana Garboci (CS-TREVO) XCV- Liliane Eva Prudente (CSCO) XCVI- Manayá Vieira (CSDO) XCVII- Maria Lucia de Castro Menezes (CSDO) XCVIII- Aparecida Campos Vieira (CSI) XCIX- Fabíola Aparecida Ribeiro e Silva (CSI) C- Junia Ribeiro Silveira (CSJA) CI- Priscila Costa Neves (CSJA) CII- Fátima Regina Mendonça Brite (CSOP) CIII- Leia Fernanda de Souza (CSOP) CIV- Diógenes Vadim Câmara (CSSA) CV- Rosana Tavares da Cunha Sangiorgini (CSSA) CVI- Luciana Fonseca Mansur Diniz (CSSRO) CVII- Silvana Maria Lopes Guimarães (CSSRO) CVIII- Leonardo Marques de Carvalho (CSST) CIX- Marcia Maria Delaqua Machado (CSST) CX- Aline Ferreira Campos (CSSFR) CXI- Valter Otacílio Silva Junior (CSSFR) CXII- Márcia Bernardino Magalhães (CSSJ) CXIII- Renata Nunes Medeiros (CSSJ) CXIV- Cassia Bianca de Souza Quintão (CSS) CXV- Jessica Cândida Roque Figueiredo (CSS) CXVI- Luciana Garrido (GERVIS-P) CXVII- Wagner Candido (GERVIS-P) CXVIII- Adriana Rosa Ferreira (GERCZO-P) CXIX- Antônio Willie de Paula (GERCZO-P) CXX- Cláudio José Soares Mendes (GARBO-BT) CXXI- Emerson Silva Coelho (GARBO-BT) CXXII- Fernando de Paula e Rezende (GARBO-BT) CXXIII- Gisele Carvalho Tolentino (GARBO-BT) CXXIV- Helenice Margareth dos Reis (GARBO-BT) CXXV- Ieda Milton (GARBO-BT) CXXVI- José Renato Oliveira (GARBO-BT) CXXVII- Júnio Eduardo de Souza (GARBO-BT) CXXVIII- Valéria Miranda Gonçalves (GARBO-BT) CXXIX- Alexandre de Paula Ribeiro (GEACE-BT) CXXX- Belmiro Costa Sampaio (GEACE-BT) CXXXI- Carlos Hermírio Lopes (GEACE-BT) CXXXII- Carlos Renato Clementino Coimbra (GEACE-BT) CXXXIII- Edson Bruno Barroso de Carvalho (GEACEBT) CXXXIV- Erik Pereira de Almeida (GEACE-BT) CXXXV- Fabiana Melo de Oliveira Gomes (GEACE-BT) CXXXVI- Geraldo Barreto dos Santos (GEACE-BT) CXXXVII- Guilherme da Silva Rocha (GEACE-BT) CXXXVIII- Jader Eduardo De Sousa (GEACE-BT) CXXXIX- João Paulo Pereira (GEACE-BT) CXL- Júlio Fernandes Mercier (GEACE-BT) CXLI- Lorrayne Caroline Rodrigues Cardoso (GEACE-BT) CXLII- Luiz Eustáquio da Silva (GEACE-BT) CXLIII- Luiz Henrique Duque Caldeira (GEACE-BT) CXLIV- Luiza Rosimeire Costa (GEACE-BT) CXLV- Maianí dos Santos Clímaco (GEACE-BT) CXLVI- Marcos Paulo dos Reis (GEACE-BT) CXLVII- Marcus Vinícius de Oliveira (GEACE-BT) CXLVIII- Rogério de Oliveira (GEACE-BT) CXLIX- Thaís Aparecida de Souza Rodrigues (GEACE-BT) CL- Vanessa das Graças Gonçalves (GEACE-BT) CLI- Wagner da Silva Ferreira (GEACE-BT) CLII- Wilson Gomes Valadares Júnior (GEACE-BT) CLIII- Joziane Tulher (GECOT-BT) CLIV- Celina Aparecida de Macedo Bonifácio (GEFINBT) CLV- Michelle Cristina de Brito Barbosa (GECOR-BT) CLVI- Marli Marangon Mendes Morais (GEMOB-BT) CLVII- Mara Coimbra de Oliveira – (SLU) Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 José de Freitas Maia Controlador-Geral do Município - CTGM Saulo Luiz Amaral Ouvidor Geral do Município - OUVIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 228ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 27/09/16.

Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Almir Fernandes Soares; Roberto Luciano Leste Murta Filho; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga. Às 14: 00hs foi aberta a sessão: Relator (A): Jayme Vaz De Souza Defesa N°: 0877/2016 Processo N°: 01.010806.16.28 Interessado: Vm Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000211an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa N°: 0876/2016 Processo N°: 01.010807.16.90 Interessado: Vm Participações Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20160000209an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1910/2016 Processo Nº: 01.069246.14.74 Interessado Leonardo Augusto Ziller Arrojado Lisboa Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 734330 Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1949/2016 Processo Nº: 01.080575.16.00

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Poder Executivo

Interessado: Rosa Mascarenhas Martins Barreto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030930 An Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1950/2016 Processo Nº: 01.092277.16.90 Interessado: Drogaria Araújo S.A. Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050556an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 1951/2016 Processo Nº: 01.122705.16.32 Interessado: Diogo Arruda De Souza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150028427an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1952/2016 Processo Nº: 01.123395.16.82 Interessado: Clinica Do Bem Medicina E Saúde Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160062686an, 62688an, 62690an E 62692an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1953/2016 Processo Nº: 01.098917.16.01 Interessado: Garagem Cadilac Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048117an, 20160048122an, 20160048118an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1954/2016 Processo Nº: 01.097177.16.23 Interessado: Pontual Serviços Auxiliares Ltda-Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048155an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1955/2016 Processo Nº: 01.089963.16.20 Interessado: Jaymerson Vilar De Freitas Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050218an, 20160050217an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1956/2016 Processo Nº: 01.149632.13.29 Interessado: Jesus De Gouvea Dolabella (E Outros) Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1355198an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Relator (A): Roberto Luciano Leste Murta Filho Defesa Nº: 1957/2016 Processo Nº: 01.086138.16.00 Interessado: Mg Vidros Automotivos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048718an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1958/2016 Processo Nº: 01.072887.16.69 Interessado: Condomínio Do Edifício Maria Fernanda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160043589an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1959/2016 Processo Nº: 01.123108.16.99 Interessado: Condomínio Do Edifício Bradesco Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160059855an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1960/2016 Processo Nº: 01.123168.16.10 Interessado: Companhia De Telecomunicação Do Brasil Central Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160062500an, 0062503an, 0062502an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 1961/2016 Processo Nº: 01.094462.16.83 Interessado: Rodrigo Hadje Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2016004714an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1962/2016 Processo Nº: 01.120115.16.48 Interessado: Ponto Do Spiga Eireli Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Infração: 20160061683an E 785375ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1963/2016 Processo Nº: 01.099564.16.30 Interessado: Restaurante Chopp Beer Ltda -Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037353ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1964/2016 Processo Nº: 01.105621.16.06 Interessado: Hugo Alves Prado Junior Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037619ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Relator (A): Almir Fernandes Soares Defesa Nº: 1965/2016 Processo Nº: 01.079858.15.38 Interessado: Espolio De Maria Jose Brant Magalhaes Fernandes Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150020227an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1966/2016 Processo Nº: 01.091934.16.64 Interessado: Jose Eugenio De Avelar Monteiro De Castro Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050836an, 50837an, 50841an, 50844an, 50847an, 50849an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Sábado, 1º de outubro de 2016 Defesa Nº: 1967/2016 Processo Nº: 01.120082.16.90 Interessado: Sandra Viana Comercio De Roupas E Calcados Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056565 E 20160056566 An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1968/2016 Processo Nº: 01.083789.16.01 Interessado: Tenda Do Sheik Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044575an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1969/2016 Processo Nº: 01.102348.16.04 Interessado: Comercial De Roupas Tupinambás Ltda.

Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 740236 AF 2077749 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1970/2016 Processo Nº: 01.105958.16.41 Interessado: Restaurante Espirito De Porco Ltda-Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 736820 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1971/2016 Processo Nº: 01.092170.16.05 Interessado: Rodrigo Giannetti Simões Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160035334ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1972/2016 Processo Nº: 01.098561.16.07 Interessado: Abelha Brasil Frutas Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160054709 An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator (A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1973/2016 Processo Nº: 01.148833.14.26 Interessado: Condomínio Do Edifício Romana Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140009400ai, 9401ai, 9402ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1974/2016 Processo Nº: 01.077450.15.77 Interessado: Iracema Loureiro Ferreira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150015379an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1975/2016 Processo Nº: 01.084428.16.19 Interessado: Avf Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044349an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1976/2016 Processo Nº: 01.084399.16.12 Interessado: Nbc Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160044366an, 20160044367an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1977/2016 Processo Nº: 01.068597.16.75 Interessado: Antonieta Rossi - Carreira E Negócios Eireli - Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160028848ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Recorre-se de ofício para a JIRFI nos termos do artigo 7 do Decreto 14.651/11, para reexame necessário.

Defesa Nº: 1978/2016 Processo Nº: 01.081620.16.90 Interessado: Comercial Dahana Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160045110an, 0045112an, 0045114an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1979/2016 Processo Nº: 01.113416.16.24 Interessado: Copiadora Brasileira Material De Engenharia Com. E Importação Ltda -Cod.0304-2 Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160041051ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1980/2016 Processo Nº: 01.101587.16.10 Interessado: Vilaça Comercial Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053682an, 0053683an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 1981/2016 Processo Nº: 01.081951.16.57 Interessado: Olegário Pizzaria E Forneria Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 785295ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1982/2016 Processo Nº: 01.152920.13.51 Interessado: Helvécio Caciquinho Pacheco Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1379287an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1983/2016 Processo Nº: 01.168552.13.09 Interessado: Nenzico Participações E Consultoria Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 1381481an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI2-CS. Defesa Nº: 1984/2016 Processo Nº: 01.126714.16.75 Interessado: Marcia Eliza Teixeira Silva E Outro Assunto: Cancelamento De Auto De Embargo: 2016006824ae Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1985/2016 Processo Nº: 01.107908.16.44

Interessado: Alexandre Fernando De Paula Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160055094an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI3-CS. Defesa Nº: 1986/2016 Processo Nº: 01.097278.16.30 Interessado: Delfino Alves De Souza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160052237an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI3-CS. Defesa Nº: 1987/2016 Processo Nº: 01.103718.16.67 Interessado: Estacionamento Souza Monteiro Eireli Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160056924an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1988/2016 Processo Nº: 01.102932.16.41 Interessado: Brada Eireli - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160034780an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 1989/2016 Processo Nº: 01.125970.16.08 Interessado: Dias & Morais Comercio De Doces Eireli Me Assunto: 20160045315an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 14/09/16 até 13/11/17.

Defesa Nº: 1990/2016 Processo Nº: 01.126120.16.09 Interessado: Colégio Infantus Ltda-Me Assunto: 20160055335an, 20160055774an Dispositivo de decisão: Deferido. 20160055335an: Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 20/09/16 até 18/01/17. 20160055774an: Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 20/09/16 até 19/11/16.

Defesa Nº: 1991/2016 Processo Nº: 01.125310.16.09 Interessado: Ivani Novato Silva Assunto: 20160052917an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 13/09/16 até 12/12/16.

Defesa Nº: 1992/2016 Processo Nº: 01.126202.16.63 Interessado: Servico Social Da Industria Assunto: 20160062899an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 14/09/16 até 13/12/17.

Defesa Nº: 1993/2016 Processo Nº: 01.124249.16.56 Interessado: Fundacao Felice Rosso Assunto: 20160036745an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 12/09/16 até 10/01/17.

Defesa Nº: 1994/2016 Processo Nº: 01.124051.16.09 Interessado: Clinica Do Bem Medicina E Saude Ltda Me Assunto: 20160062686an, 62688an, 62690an, 62692an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 1995/2016 Processo Nº: 01.124263.16.87 Interessado: Cinara Colen Rievers Assunto: 20160057409an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 09/09/16 até 07/01/17.

Defesa Nº: 1996/2016 Processo Nº: 01.124327.16.68 Interessado: Maria Salvina Costa Assunto: 20160059937an, 0059936an, 0059935an, 0059934an, 0059933an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 09/09/16 até 08/03/17.

Defesa Nº: 1997/2016 Processo Nº: 01.124115.16.90 Interessado: Igreja Batista Da Savassi Assunto: 0160042057an e 42056an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 09/09/16 até 09/10/16.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18: 00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal - CentroSul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 229ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/10/16, às 14: 00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa N°: 1348/2016 Processo N°: 01.049446.16.72 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte

30/09/2016 18:09:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160020417ai Defesa Nº: 1950/2016 Processo Nº: 01.092277.16.90 Interessado: Drogaria Araujo S.A. Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050556an Defesa Nº: 1998/2016 Processo Nº: 01.109328.16.55 Interessado: Humberto Drumond Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2060038001an E 38004an Defesa Nº: 1999/2016 Processo Nº: 01.114386.16.09 Interessado: Associacao Mario Penna Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160037986an, 20160037993an Defesa Nº: 2000/2016 Processo Nº: 01.096218.16.73 Interessado: Francisco Jose Vieira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053451an Defesa Nº: 2001/2016 Processo Nº: 01.097116.16.39 Interessado: Vinti Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160040160 An Defesa Nº: 2002/2016 Processo Nº: 01.085083.16.84 Interessado: Domingos Antonio Reis Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160033642ai, 20160033645ai Defesa Nº: 2003/2016 Processo Nº: 01.087451.16.47 Interessado: Marlene Elizi Nicolai Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160045238 An Defesa Nº: 2004/2016 Processo Nº: 01.111267.16.03 Interessado: Jeferson Machado Pinto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048191an Defesa Nº: 2005/2016 Processo Nº: 01.012977.16.91 Interessado: Jaime Do Carmo Avelino Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20160002740an E 2016003004ae Relator(A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa Nº: 1697/2016 Processo Nº: 01.141958.15.24 Interessado: Macout Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150009145ai Defesa Nº: 2006/2016 Processo Nº: 01.122390.16.23 Interessado: Washington Gomes De Faria Junior Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160060126an Defesa Nº: 2007/2016 Processo Nº: 01.185253.15.46 Interessado: Betac Instalacoes Montagens E Construcoes Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 785258 Defesa Nº: 2008/2016 Processo Nº: 01.054251.16.62 Interessado: Marcos Antonio Do Amaral Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019897an Defesa Nº: 2009/2016 Processo Nº: 01.096118.16.29 Interessado: Patrimar Engenharia Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160052141an Defesa Nº: 2010/2016 Processo Nº: 01.090209.16.60 Interessado: Tnt Bar Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047564an Defesa Nº: 2011/2016 Processo Nº: 01.060964.16.00 Interessado: Marcella Paula Correa De Siqueira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160031012 E 20160031013 An Defesa Nº: 2012/2016 Processo Nº: 01.070131.16.11 Interessado: Ana Maria Costa E Silva Meira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160043533an, 043532an Defesa Nº: 2013/2016 Processo Nº: 01.082371.16.22 Interessado: Sistema Pitagoras De Educação Sociedade Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150025539an Relator(A): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 0884/2016 Processo N°: 01.133501.15.73 Interessado: Georges Mathieu Stephan Albert Claessen Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008577ai, 20150032643ai.

Defesa N°: 0017/2016 Processo N°: 01.021368.15.33 Interessado: Cook Empreendimentos Em Alimentação Coletiva Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140012594ai Defesa N°: 0350/2016 Processo N°: 01.010237.15.01 Interessado: Jose Lorenzato De Mendonca Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140044417an, 44418an, 44420an, 44422an, 44423an, 44424an.

Defesa N°: 0637/2016 Processo N°: 01.152095.15.01 Interessado: Cemig Distribuição S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150062311an

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Defesa N°: 0780/2016 Processo N°: 01.176084.15.90 Interessado: Núcleo De Idiomas Carmona E Amaral Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150015135ai Defesa Nº: 2014/2016 Processo Nº: 01.123981.16.45 Interessado: Rancisco Jose Vieira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20160063111an, 20160034315ae Defesa Nº: 2015/2016 Processo Nº: 01.053192.16.60 Interessado: Regina Angela Peixoto De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160028534an, 535an, 536an, 537an, 538an Defesa Nº: 2016/2016 Processo Nº: 01.082523.16.79 Interessado: Condominio Do Edificio Moreira Peixoto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047139an Defesa Nº: 2017/2016 Processo Nº: 01.048538.15.72 Interessado: Drogaria Araujo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150000990ai Defesa Nº: 2018/2016 Processo Nº: 01.048547.15.63 Interessado: Drogaria Araujo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150000780ai Defesa Nº: 2019/2016 Processo Nº: 01.046322.15.72 Interessado: Drogaria Araujo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150001917ai Defesa Nº: 2020/2016 Processo Nº: 01.068977.16.46 Interessado: Frances Carvalho Nascimento Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 314622ai Defesa Nº: 2021/2016 Processo Nº: 01.061306.16.72 Interessado: Silvia Fonseca Lage Araujo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030400an Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1921/2016 Processo Nº: 01.100331.16.30 Interessado Cristiano Antonio Reis Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037622ai Defesa Nº: 2022/2016 Processo Nº: 01.108113.16.53 Interessado: Paulo Francisco Carvalho Costa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160054336 E 20160054338 An Defesa Nº: 2023/2016 Processo Nº: 01.112405.16.72 Interessado: Sociedade De Anestesiologia De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058270an Defesa Nº: 2024/2016 Processo Nº: 01.062189.16.46 Interessado: Leonardo Meyer Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160027195an Defesa Nº: 2025/2016 Processo Nº: 01.100245.16.09 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053695an Defesa Nº: 2026/2016 Processo Nº: 01.062384.16.11 Interessado: Jose Marcio Pinto De Moura Barros Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160035237an Defesa Nº: 2027/2016 Processo Nº: 01.107559.16.05 Interessado: Drogaria Araujo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160054868an Defesa Nº: 2028/2016 Processo Nº: 01.061472.16.41 Interessado: Walter Soares Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160037892an Defesa Nº: 2029/2016 Processo Nº: 01.116583.16.72 Interessado: Condominio Do Edificio Nunes Vieira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058961 Na

Processo Nº: 01.070167.16.69 Interessado: Lucio Solon Roberto Pereira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150080005an Defesa Nº: 2036/2016 Processo Nº: 01.082519.16.00 Interessado: Condominio Do Edificio Moreira Peixoto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047138an Defesa Nº: 2037/2016 Processo Nº: 01.102277.16.68 Interessado: Bertrand Consultoria E Representacao Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 201600055027an Defesa Nº: 2038/2016 Processo Nº: 01.044836.14.58 Interessado: Condominio Do Edificio Ferreiral Leite Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140003016ai Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 2039/2016 Processo Nº: 01.131287.16.65 Interessado: Estefany Ellen Dos Santos Lima Assunto: 20160061852an Defesa Nº: 2040/2016 Processo Nº: 01.130149.16.96 Interessado: Wanderson Goncalves Reis Assunto: 20160026424an Defesa Nº: 2041/2016 Processo Nº: 01.129904.16.17 Interessado: Condominio Do Edificio Lago Maggiori Assunto: 20160063276an, 63278an, 63279an, 63281an Defesa Nº: 2042/2016 Processo Nº: 01.129567.16.59 Interessado: Cine Shopping Roma Ltda Assunto: 20160044715an, 37282an, 38537an Defesa Nº: 2043/2016 Processo Nº: 01.130517.16.88 Interessado: Anastacio Park Estacionamento Ltda - Me Assunto: 20160063577an, 20160064247an Defesa Nº: 2044/2016 Processo Nº: 01.130381.16-.8 Interessado: Tropical Brasil Ltda - Me Assunto: 20160064417an Defesa Nº: 2045/2016 Processo Nº: 01.129013.16.05 Interessado: Dia Brasil Sociedade Limitada Assunto: 20160060552an Defesa Nº: 2046/2016 Processo Nº: 01.128924.16.99 Interessado: Fly Midia Ltda Assunto: 20160063086an Defesa Nº: 2047/2016 Processo Nº: 01.128919.16.59 Interessado: Condominio Do Edificio Lucia Maria Assunto: 20160063303an,63305 A 63308, 63310an Defesa Nº: 2048/2016 Processo Nº: 01.127668.16.95 Interessado: Bh Boutique Empreendimentos Ltda - Epp Assunto: 20160063080an 0063081an Defesa Nº: 2049/2016 Processo Nº: 01.127621.16.21 Interessado: Adilson Alves Pereira Assunto: 20160062843an, 62844an, 62845an Defesa Nº: 2050/2016 Processo Nº: 01.127596.16.86

Interessado: Choperia Vieira & Vieira Ltda - Epp Assunto: 20160064200an Defesa Nº: 2051/2016 Processo Nº: 01.127790.16.99 Interessado: Condominio Do Edificio Grecia Assunto: 20160054636an Defesa Nº: 2052/2016 Processo Nº: 01.126595.16.88 Interessado: Organizacoes Macieira Ltda Assunto: 20160037281an Defesa Nº: 2053/2016 Processo Nº: 01.122153.16.08 Interessado: Giorgio Fabroni Assunto: 20160030067an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO ATA DA SESSÃO PÚBLICA PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2016 PROCESSO – 01-107.968/16-76 OBJETO: Constitui objeto desta licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, a contratação, pelo Município de Belo Horizonte, através de sua Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, de empresa para realizar serviços de manutenção corretiva, preditiva e preventiva, em 6 (seis) elevadores, sem fornecimento de peças. Dois dos elevadores são da marca ACESSO ELEVADORES INTELIGENTES e os outros quatro da marca MONTELE. Está incluso no serviço ainda: fornecimento de mão de obra especializada, ferramentas, equipamentos necessários para a execução dos serviços nos elevadores que estão localizados nos seguintes locais/endereços; - CENTRO DE SAÚDE MANGUEIRAS - Rua Chafariz, nº 04, Petrópolis - CENTRO DE SAÚDE REGINA – Rua Aristolino Basílio de Oliveira, nº 465, Regina - CENTRO DE SAÚDE VALE DO JATOBÁ–Rua Luiz Leite de Faria,nº171-V.do Jatobá - CENTRO DE SAÚDE VILA CEMIG – Rua Faisão, nº 1045, Vila Cemig - CENTRO DE SAÚDE BONSUCESSO-Rua Dr.Cristiano Rezende,1875, Bonsucesso - UPA-B–UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS – Rua Aurélio Lopes, nº20, Diamante O presente processo seguiu regularmente todo o rito necessário, mas apesar da devida publicidade e de haver interessados que retiraram o Edital, não foi apresentada nenhuma proposta.

Dessa forma, declaro o presente certame DESERTO. Belo Horizonte, 22 de setembro de 2016 Ana Maria de Alquimim Membro Equipe de Apoio Sylvio Ferreira Malta Netto Secretário de Administração Regional Municipal

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SARMUB 01/2016 Processo: 01.091.214.16.35 Objeto: Aquisição de cortina modelo painel em tecido lona crua com comando manual, mais trilhos para fixação totalizando 123,46 m² de materiais, incluindo o serviço de instalação na Sede da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, à Av. Sinfrônio Brochado, 587 – Barreiro, onde serão instaladas nas janelas de três andares do prédio (3º, 4º e 5º andar).

A Pregoeira da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SARMU-B 014/2015 de 16/12/2015, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01.091.214.16.35, dando continuidade ao procedimento licitatório referenciado, considerando ainda a Ata da Sessão Pública e a ausência de manifestação de recurso, ADJUDICA o objeto da licitação à Empresa indicada a seguir, nos termos e condições definidas no Edital, seus anexos e na Proposta Comercial apresentada: LOTE

EMPRESA VENCEDORA

VALOR

1

R & L Indústria e Comércio de Artigos de Decorações LTDA ME

11.975,62

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Geralda Monteiro dos Santos Pregoeira Sylvio Ferreira Malta Neto Secretário de Administração Regional Municipal

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 2030/2016 Processo Nº: 01.052810.16.81 Interessado: Maria Magali Gonini Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160020964ai Defesa Nº: 2031/2016 Processo Nº: 01.118477.16.04 Interessado: Jacira De Souza Caldas Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160060322an, 20160060323an Defesa Nº: 2032/2016 Processo Nº: 01.124813.16.86 Interessado: Luiz De Assis Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160063107an Defesa Nº: 2033/2016 Processo Nº: 01.063474.16.48 Interessado: Jose Geraldo Milgres Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160041280an, 0041281an Defesa Nº: 2034/2016 Processo Nº: 01.059926.16.14 Interessado: Maurizio Gallo Alimentos Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160023330an, 23331an, 23332an Defesa Nº: 2035/2016

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HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SARMUB 01/2016 Processo: 01.091.214.16.35 Objeto: Aquisição de cortina modelo painel em tecido lona crua com comando manual, mais trilhos para fixação totalizando 123,46 m² de materiais, incluindo o serviço de instalação na Sede da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, à Av. Sinfrônio Brochado, 587 – Barreiro, onde serão instaladas nas janelas de três andares do prédio (3º, 4º e 5º andar).

A Gerente Regional de Administração e Finanças da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria SARMU-B 014/2015, de 16/12/2015, considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 01.091.214.16.35 e aprovação jurídica dos procedimentos, HOMOLOGA o objeto da licitação referenciada no seu resultado, para que produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos da adjudicação proferida à licitante indicados a seguir, observados os termos do Edital, seus Anexos e da Proposta Comercial: LOTE

EMPRESA VENCEDORA

VALOR

1

R & L Indústria e Comércio de Artigos de Decorações LTDA ME

11.975,62

Belo Horizonte, 26 de setembro de 2016 Geralda Monteiro dos Santos Pregoeira Sylvio Ferreira Malta Neto Secretário de Administração Regional Municipal

30/09/2016 18:09:20

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI ATA DE REUNIÃO ATA DA 165ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE, REALIZADA NO DIA 27/09/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 051/2016 Processo: 01.092822.15.95 Interessado (a): MPC Serviços e Suporte de Informática Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150004038AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1079/2016 Processo: 01.071923.16.95 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160034484AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1080/2016 Processo: 01.077342.16.85 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045516AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1140/2016 Processo: 01.101181.16.55 Interessado (a): Resenha Esporte Bar - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037947AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1141/2016 Processo: 01.114398.16.80 Interessado (a): Showroom da Empada Eireli - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036111AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1142/2016 Processo: 01.102051.16.85 Interessado (a): Cleber de Carvalho Filho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038162AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1143/2016 Processo: 01.118533.16.75 Interessado (a): Waldir de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038042AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1144/2016 Processo: 01.099895.16.06 Interessado (a): Rosileia Vieira 76700356687 Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160039277AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1081/2016 Processo: 01.083169.16.27 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160048465AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1082/2016 Processo: 01.071904.16.40 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024023AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1138/2016 Processo: 01.101713.16.72 Interessado (a): Serviço Social do Comércio - ADM. Regional no Estado de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036549AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

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Poder Executivo

Defesa nº: 1139/2016 Processo: 01.101708.16.32 Interessado (a): Serviço Social do Comércio - ADM. Regional no Estado de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036552AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1145/2016 Processo: 01.071110.16.87 Interessado (a): Transportadora Turística Esplendor Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160030696AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1146/2016 Processo: 01.101585.16.94 Interessado (a): Borr Log Transportes - Eireli - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160036719AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1147/2016 Processo: 01.114860.16.30 Interessado (a): Rosiane de Oliveira Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160038159AI, n° 20160038160AI e n° 20160038161AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

RETIFICAÇÃO: Retificação da Pauta da presente Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Noroeste, cuja publicação foi realizada em 24/09/2016 no Diário Oficial do Município, Edição nº 5138, conforme a seguir.

Onde se lê: Defesa nº: 1148/2016 Processo: 01.114858.16.98 Interessado (a): Rosiane de Oliveira Rodrigues “Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160055589AI”

nº

Leia-se: “Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055589AN” Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 115/2016 Processo: 01.105497.15.90 Interessado (a): Marília Pires Gonçalves 06288420662 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150024466AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1083/2016 Processo: 01.071933.16.49 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160036084AN e n° 20160036085AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1084/2016 Processo: 01.071874.16.81 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160030927AN e n° 20160030928AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1149/2016 Processo: 01.112423.16.54 Interessado (a): Nadi de Lima Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160035419AI, n° 20160035420AI e n° 20160035421AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1150/2016 Processo: 01.104772.16.48 Interessado (a): Mauro Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038631AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1151/2016 Processo: 01.100908.16.96 Interessado (a): Comercio de Gás Dom Bosco Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028202AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1152/2016 Processo: 01.112992.16.08 Interessado (a): Lucas Prado de Miranda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150015859AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1153/2016 Processo: 01.115871.16.91 Interessado (a): Elme de Almeida Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785963

Sábado, 1º de outubro de 2016 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Rosilene Marques Lisboa Defesa nº: 1073/2016 Processo: 01.071964.16.72 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160036081AN e n° 20160036082AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1074/2016 Processo: 01.071940.16.04 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160041758AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1075/2016 Processo: 01.071883.16.72 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160041776AN e n° 20160041777AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1154/2016 Processo: 01.100128.16.37 Interessado (a): Itiberê Lopes Rodrigues Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 334238A e n° 334239A Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1155/2016 Processo: 01.106272.16.96 Interessado (a): Maria Cristina Penido Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 785964 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1156/2016 Processo: 01.052947.16.36 Interessado (a): Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S/A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031265AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1157/2016 Processo: 01.052948.16.07 Interessado (a): Edifica Empreendimentos Arquitetura e Engenharia S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023 078AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1158/2016 Processo: 01.098889.16.60 Interessado (a): Peças Usadas Para de Minas Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160015429AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1076/2016 Processo: 01.071938.16.62 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160036086AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1077/2016 Processo: 01.077348.16.61 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160045494AN e n° 20160045495AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1078//2016 Processo: 01.077339.16.70 Interessado (a): Thyssenkrupp Elevadores S.A Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160043479AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1097/2016 Processo: 01.074052.16.99 Interessado (a): Kelly Ohana Queiroz Correia - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027965AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1159/2016 Processo: 01.092029.16.59 Interessado (a): Laboratório Caiçara Indústria e Comércio Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035029AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1161/2016 Processo: 01.093603.16.78 Interessado (a): WP Car Locações de Veículos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034706AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1162/2016 Processo: 01.101592.16.50 Interessado (a): Edison Portela de Castro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038135AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1163/2016 Processo: 01.101589.16.45 Interessado (a): Edison Portela de Castro Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038156AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

De acordo com o Artigo 5º, anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 166ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 04/10/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 - 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1179/2016 Processo: 01.022881.16.40 Interessado (a): Construtora Plano Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007628AN Defesa nº: 1180/2016 Processo: 01.082983.16.89 Anexo: 01.050888.15.17 Interessado (a): LM2 Serviços Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047701AN Defesa nº: 1195/2016 Processo: 01.084467.16.70 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Marcelo Libânio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160050192AN e do auto de infração n° 20160035025AI Defesa nº: 1196/2016 Processo: 01.068072.16.11 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Benjamin Moss Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029268AI Defesa nº: 1197/2016 Processo: 01.056987.16.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Alpes Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160023276AI Defesa nº: 1198/2016 Processo: 01.060809.16.58 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Sul America Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160026851AI

nº

nº

Defesa nº: 1199/2016 Processo: 01.060035.16.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): FC Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020950AI Defesa nº: 1200/2016 Processo: 01.060092.16.35 (GRFIS-CS) Interessado (a): Jose Arthur de Carvalho Pereira Filho Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160021014AI

nº

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes Defesa nº: 1181/2016 Processo: 01.056671.16.29 Interessado (a): Ricardo Tadeu dos Reis Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160029064AN, n° 20160029065AN, n° 20160029066AN e n° 20160029067AN Defesa nº: 1182/2016 Processo: 01.083724.16.66 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033355AN Defesa nº: 1183/2016 Processo: 01.085021.16.27 Interessado (a): Sidair Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento dos autos de

notificação

30/09/2016 18:09:20

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 nº 20160014295AN, 20160014297AN

n°

20160014296AN

e

n°

Defesa nº: 1201/2016 Processo: 01.069908.16.69 (GRFIS-CS) Interessado (a): Muniz Rabelo & Cia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024226AN Defesa nº: 1202/2016 Processo: 01.087550.16.29 (GRFIS-CS) Interessado (a): Copiadora Brasileira Material de Engenharia Com. e Importação Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032229AI Defesa nº: 1203/2016 Processo: 01.089696.16.45 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034274AI e n° 20160034276AI

Defesa nº: 1217/2016 Processo: 01.094386.16.05 (GRFIS-CS) Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035690AI Defesa nº: 1218/2016 Processo: 01.087149.16.61 (GRFIS-CS) Interessado (a): Empresa Brasileira de Telecomunicações Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035223AI Relator: Marcelo de Almeida Menicucci Defesa nº: 1190/2016 Processo: 01.120327.16.16 Anexo: 01.118332.16.13 Interessado (a): Wanderlei Andrade de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de embargo 20160009697AE

nº

Defesa nº: 1204/2016 Processo: 01.089699.16.33 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 0272/16

Defesa nº: 1191/2016 Processo: 01.123163.16.05 Anexo: 01.056411.16.08 Interessado (a): Adilson Martins Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061145AN

Defesa nº: 1205/2016 Processo: 01.089695.16.82 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034256AI e n° 20160034257AI

Defesa nº: 1192/2016 Processo: 01.122758.16.07 Anexo: 01.008591.13.88 Interessado (a): Paulo Roberto Baragli Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061905AN

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis

Defesa nº: 1193/2016 Processo: 01.115973.16.61 Anexo: 01.116344.16.21 Interessado (a): Ludmila Sabrina Pereira de Paiva 07052206641 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160060500AN

Defesa nº: 1184/2016 Processo: 01.091897.16.30 Interessado (a): Cleberson Ferreira Neto - ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160050843AN e n° 20160050845AN Defesa nº: 1185/2016 Processo: 01.083460.16.96 Interessado (a): Roberta Paula Lopes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160015166AN e n°20160015167AN Defesa nº: 1186/2016 Processo: 01.126048.16.75 Anexo: 01.031634.16.62 Interessado (a): Geralda Raimunda Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059820AN Defesa nº: 1187/2016 Processo: 01.118111.16.54 Anexo: 01.112252.16.63 Interessado (a): Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061096AN Defesa nº: 1188/2016 Processo: 01.117580.16.10 Anexo: 01.115826.16.37 Interessado (a): Carlos Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054567AN Defesa nº: 1189/2016 Processo: 01.119987.16.18 Interessado (a): Condomínio do Conjunto Habitacional Caiçara II Bloco V Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063133AN Defesa nº: 1206/2016 Processo: 01.098371.16.71 (GRFIS-CS) Interessado (a): Alfredo Julio Ballesteros - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160037846AI Defesa nº: 1207/2016 Processo: 01.098473.16.41 (GRFIS-CS) Interessado (a): Lanchonete Santa Helena Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160037638AI

nº

nº

Defesa nº: 1194/2016 Processo: 01.119794.16.94 Anexo: 01.103187.16.02 Interessado (a): VR Ferramentaria Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160043470AN e n° 20160044108AN Defesa nº: 1208/2016 Processo: 01.092003.16.65 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Santa Inês Eireli - EPP Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160026708AI e n° 20160026709AI Defesa nº: 1209/2016 Processo: 01.098164.16.17 (GRFIS-CS) Interessado (a): Casa dos Pescadores Ltda Assunto: Cancelamento do auto de 20160037377AI Defesa nº: 1210/2016 Processo: 01.098135.16.19 (GRFIS-CS) Interessado (a): Casa dos Pescadores Ltda Assunto: Cancelamento do auto de 20160037376AI

infração

nº

Defesa nº: 1212/2016 Processo: 01.096803.16.73 (GRFIS-CS) Interessado (a): Inevitável Sabor Bar e Restaurante Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 0325/16 Defesa nº: 1213/2016 Processo: 01.095979.16.44 (GRFIS-CS) Interessado (a): Serenita Benevenuto de Souza Fernandes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033655AI Defesa nº: 1214/2016 Processo: 01.087009.16.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Elmira Martins de Carvalho Veiga Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160033170AI

nº

Defesa nº: 1215/2016 Processo: 01.098909.16.75 (GRFIS-CS) Interessado (a): Maria Augusta de Freitas Alves Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160026706AI e n° 20160026707AI Defesa nº: 1216/2016 Processo: 01.022255.16.63 (GRFIS-CS) Interessado (a): Centro Artes Savassi Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração 20160005937AI

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Defesa nº: 1105/2016 Processo: 01.083246.16.76 Interessado (a): Elinho Car Automotivo Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047997AN Defesa nº: 1106/2016 Processo: 01.076554.16.18 Interessado (a): Academia BHZ Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160037075AN e n° 20160037076AN Defesa nº: 1107/2016 Processo: 01.077391.16.90 Interessado (a): Drogaria e Perf. Lacerda Soares Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160046662AN e n° 20160046663AN Defesa nº: 1108/2016 Processo: 01.072611.16.08 Interessado (a): Inca – Incineração e Controle Ambiental Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160028104AN Defesa nº: 1109/2016 Processo: 01.085789.16.82 Interessado (a): Asa Car Locações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160048346AN e n° 20160048347AN Defesa nº: 1110/2016 Processo: 01.084149.16.55 Interessado (a): Jayra Maria Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044614AN Defesa nº: 1111/2016 Processo: 01.084535.16.29 Interessado (a): Condomínio do Edifício Rosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050144AN Defesa nº: 1112/2016 Processo: 01.085494.16.89 Interessado (a): Pedro Dias dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160004941AN

infração

nº

Defesa nº: 1113/2016 Processo: 01.079224.16.20 Interessado (a): José Machado de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050181AN

infração

nº

Defesa nº: 1114/2016 Processo: 01.087130.16.33 Interessado (a): MFC Participações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022650AN

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 732/2016 Processo: 01.060512.16.29 Interessado (a): Ricardo Augusto Ribeiro de Araújo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150080003AN Defesa nº: 733/2016 Processo: 01.075198.16.70 Interessado (a): Gladson Martins Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160043705AN, 20160043706AN e n° 20160043707AN

Defesa nº: 1115/2016 Processo: 01.094695.16.21 Interessado (a): José Maurílio de Souza Andrade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160047870AN, n° 20160047871AN, n° 20160047872AN e n° 20160047873AN

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160000375AN Defesa nº: 1124/2016 Processo: 01.095076.16.45 Interessado (a): Jarlei Henrique Gomes Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160052243AN Defesa nº: 1125/2016 Processo: 01.094300.16.81 Interessado (a): Formacor Serviços de Pré Impressão Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050955AN Defesa nº: 1126/2016 Processo: 01.094404.16.87 Interessado (a): Denis Soares de Oliveira Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150071796AN Defesa nº: 1127/2016 Processo: 01.079143.16.20 Interessado (a): Eliana Helena Cendon Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160038799AN, n° 20160038800AN e n° 20160040683AN Defesa nº: 1128/2016 Processo: 01.080500.16.00 Interessado (a): Airton José Brandão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160038479AN Defesa nº: 1129/2016 Processo: 01.094346.16.82 Interessado (a): Dalmo Lucio Bicalho Costa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043084AN Defesa nº: 1130/2016 Processo: 01.092476.16.17 Interessado (a): Marlene Fonseca Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043452AN Defesa nº: 1131/2016 Processo: 01.093273.16.75 Interessado (a): Condomínio do Edifício Marcos Bicalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160047868AN e n° 20160047869AN Defesa nº: 1132/2016 Processo: 01.093282.16.66 Interessado (a): Lucas Ferreira Rodrigues - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160053547AN e n° 20160053548AN Defesa nº: 1133/2016 Processo: 01.092449.16.44 Interessado (a): Aligraf Comunicação Visual Eireli ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160011261AN Defesa nº: 1134/2016 Processo: 01.094893.16.95 Interessado (a): Cantinho da Lagoa Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160044637AN e n° 20160044638AN

Defesa nº: 1116/2016 Processo: 01.096209.16.82 Interessado (a): Waldir Rocha Viriato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160027062AN

Defesa nº: 1135/2016 Processo: 01.095518.16.71 Interessado (a): Beta Comercial Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160054894AN, n° 20160054895AN e n° 20160054896AN

Defesa nº: 1117/2016 Processo: 01.096190.16.56 Interessado (a): Distribuidora de Madeiras Paranaense Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050962AN

Defesa nº: 1136/2016 Processo: 01.095160.16.50 Interessado (a): Formacor Serviços de Pré Impressão Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050955AN

Defesa nº: 1099/2016 Processo: 01.050130.16.04 Interessado (a): José Vicente Correa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160022384AN, n° 20160022386AN e n° 20160022387AN

Defesa nº: 1118/2016 Processo: 01.098516.16.52 Interessado (a): Ronie Nogueira Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047231AN

Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

Defesa nº: 1100/2016 Processo: 01.049204.16.33 Interessado (a): Fast Shop S.A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160019863AN

Defesa nº: 1119/2016 Processo: 01.098507.16.61 Interessado (a): Waldir Rocha Viriato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047061AN

Defesa nº: 1101/2016 Processo: 01.063478.16.07 Interessado (a): Anália Pereira de Mello Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160024645AN, n° 20160024647AN, n° 20160024648AN, n° 20160024649AN e n° 20160024651AN

Defesa nº: 1120/2016 Processo: 01.092033.16.26 Interessado (a): Laboratório Caiçara Indústria e Comércio Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044618AN

Defesa nº: 1098/2016 Processo: 01.043482.16.13 Interessado (a): Maria da Conceição Pinheiro Xavier Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023221AN

Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury Defesa nº: 1211/2016 Processo: 01.083758.16.88 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Araujo S/A Assunto: Cancelamento do auto de 20160031944AI

Processo: 01.078236.16.73 Interessado (a): Fabio Moreira de Freitas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022651AN

25

Defesa nº: 1102/2016 Processo: 01.073796.16.40 Interessado (a): Olau de Salles Neto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160030724AN Defesa nº: 1103/2016 Processo: 01.074630.16.23 Interessado (a): José Antonio do Carmo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160044744AN, n° 20160044746AN e n° 20160044749AN

nº Defesa nº: 1104/2016

Defesa nº: 1121/2016 Processo: 01.091781.16.55 Interessado (a): Ivo Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160049921AN Defesa nº: 1122/2016 Processo: 01.094398.16.86 Interessado (a): Denis Soares de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160081560AN Defesa nº: 1123/2016 Processo: 01.095104.16.89 Interessado (a): Terezinha Maria Ferreira Gomes

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO ATA DA 203ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 27/09/2016.

Presidente: Roberto De Assis Nogueira Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Walter Gabriel Quintiliano Souza, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 9h13min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1318/2016 Processo n°: 01.030230.16.98 Anexo(s): 01.018577.16.26 - Território: VN 2

30/09/2016 18:09:20

BELO HORIZONTE 26

Interessado: Alexandre Magno dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160008284AN, emitido em 04/02/2016.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1319/2016 Processo n°: 01.077909.14.15 Anexo(s): 01.018071.16.17 - Território: VN 3 Interessado: Paulo Eduardo Almeida de Mello Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20140012087AN, emitido em 31/03/2014 e o Auto de Notificação nº 20140012095AN, emitido em 31/03/2014.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1320/2016 Processo n°: 01.034238.16.41 Anexo(s): 01.038147.16.30 - Território: VN 2 Interessado: Alexandre Magno dos Santos Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160016812AN, emitido em 23/02/2016.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1321/2016 Processo n°: 01.155367.15.16 Anexo(s): 01.002004.16.80 - Território: VN 3 Interessado: Lanchonete e Biscoiteria Silva-ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150061644AN, emitido em 05/10/2015 e o Auto de Notificação nº 20150061645AN, emitido em 05/10/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1322/2016 Processo n°: 01.151925.15.00 Anexo(s): 01.133390.13.42 - Território: VN 3 Interessado: Estação da Festa LTDA -ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150032739AN, emitido em 09/09/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1323/2016 Processo n°: 01.167710.15.84 Anexo(s): 01.018141.16.09 - Território: VN 3 Interessado: Lucas Alexander Guedes da Silva Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150064767AN, emitido em 03/11/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1324/2016 Processo n°: 01.173433.15.20 Anexo(s): 01.000567.13.00 - Território: VN 3 Interessado: R M Reis Academia - ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150069707AN, emitido em 09/11/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1283/2016 Processo n°: 01.024654.16.50 Anexo(s): 01.068479.16.49 Interessado: Andrea Zschaber Alves Passos Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160012085AN e 20160012087AN. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1284/2016 Processo n°: 01.012788.16.19 Anexo(s): 01.012785.16.20 e 01.023620.16.00 Interessado: Vilmar Francisco de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150025139AI. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1285/2016 Processo n°: 01.012785.16.20 Anexo(s): 01.012788.16.19 e 01.023620.16.00 Interessado: Vilmar Francisco de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150 082826AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1286/2016 Processo n°: 01.012882.16.87 Anexo(s): 01.114012.16.20 Interessado: Carlos Alberto Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160003143AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1287/2016 Processo n°: 01.013643.16.71 Anexo(s): 01.023612.16.74 Interessado: Jose Januario Guerra Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160003156AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1288/2016 Processo n°: 01.060056.16.71 Anexo(s): 01.025208.16.90 Interessado: Maria Trindade Pereira de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160017282AN e Cancelamento do Auto de embargo nº 20160011990AE. Resultado: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1289/2016 Processo n°: 01.007371.16.99 Anexo(s): 01.105572.13.41 Interessado: Ronilda Madalena de Lima Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150027415AN. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1290/2016 Processo n°: 01.009234.16.99 Anexo(s): 01.026371.16.06 Interessado: Bar e Restaurante Ornelas Ltda.

Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160001943AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1291/2016 Processo n°: 01.033730.16.27 Anexo(s): 01.068514.16.48 Interessado: BH Venda Nova Idiomas Ltda.

Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160016066AN e 20160016073AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Defesa n°: 1292/2016 Processo n°: 01.038761.16.38 Anexo(s): 01.063322.16.08 Interessado: Leandro Weslley Scarabelli Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160013412AI. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1294/2016 Processo n°: 01.069826.16.04 Anexo(s): 01.173212.12.19 Interessado: Alfa Telecom Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160013606AI e Cancelamento do Auto de notificação nº 20160017185AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1295/2016 Processo n°: 01.061351.16.27 Anexo(s): 01.068467.16.60 Interessado: Edivania Carvalho Ribeiro Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160038209AN, 20160038257AN, 20160038258AN e 20160038259AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1296/2016 Processo n°: 01.064708.16.92 Anexo(s): 01.068422.16.21 Interessado: Optica Destak Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160013604AI. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa não julgada Defesa n°: 1293/2016 Processo n°: 01.037555.16.00 Anexo(s): 01.068486.16.04 Interessado: BML Empreendimentos S/A Assunto: Cancelamento do Auto de 20160018746AI. Resultado: Pedido de diligência.

infração

nº

Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza Defesa n°: 1297/2016 Processo n°: 01.038017.16.24 Anexo(s): 01.068525.16.64 Interessado: Edvan de Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160005961AN. Resultado: defesa não conhecida, por ilegitimidade.

Cancelado o Auto de notificação nº 20160005961AN por vício insanável.

Defesa n°: 1298/2016 Processo n°: 01.027308.16.05 Anexo(s): 01.068507.16.82 Interessado: Jose Andrade de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação 20160001012AN. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1299/2016 Processo n°: 01.042409.16.98 Anexo(s): 01.042433.16.72 e 01.050237.16.90 Interessado: Gilmar Freitas Diniz Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160024032AN, 20160023990AN, 20160023994AN, 20160023995AN, 20160024019AN, 20160024030AN, 20160024027AN, 20160024018AN. Resultado: defesa não conhecida, por ilegitimidade.

Cancelados os Autos de notificação nº 20160024032AN e 20160023994AN. Defesa n°: 1301/2016 Processo n°: 01.063701.16.08 Anexo(s): 01.082947.16.15 Interessado: Valdirene Torres Freitas Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160028227AN e 20160028226AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1303/2016 Processo n°: 01.034767.16.72 Anexo(s): 01.034763.16.11 e 01.019788.15.96 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração 095781501630AI Resultado: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício referente ao Auto de Infração nº 095781501630AI, para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Sábado, 1º de outubro de 2016 Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20150021631AI. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1306/2016 Processo n°: 01.062845.16.92 Anexo(s): 01.078347.16.34 Interessado: Rosangela Diniz Martins Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160027560AI. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1307/2016 Processo n°: 01.068033.16.60 Anexo(s): 01.068027.16.67 e 01.077449.16.79 Interessado: Geraldino Guimarães de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20160011537AI. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1308/2016 Processo n°: 01.068027.16.67 Anexo(s): 01.068033.16.60 e 01.077449.16.79 Interessado: Geraldino Guimarães de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160011538AI. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1309/2016 Processo n°: 01.125820.14.15 Anexo(s): 01.069627.16.70 e 01.073734.15.02 Interessado: Maria das Dores Vieira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de embargo nº 20140000575AE. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1310/2016 Processo n°: 01.069627.16.70 Anexo(s): 01.125820.14.15 e 01.073734.15.02 Interessado: Maria das Dores Vieira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20160024510AI. Resultado: defesa conhecida, e indeferida, por unanimidade.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1311/2016 Processo n°: 01.186831.15.16 Anexo(s): 01.126477.13.09 Interessado: Emerson Badaró Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20150076767AN. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1312/2016 Processo n°: 01.185948.15.28 Anexo(s): 01.156793.14.69 Interessado: Sacolão PIC Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20150021621AI. Resultado: defesa não conhecida, por ilegitimidade.

Defesa n°: 1313/2016 Processo n°: 01.185966.15.00 Anexo(s): 01.156793.14.69 Interessado: Sacolão PIC Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20150021622AI. Resultado: defesa não conhecida, por ilegitimidade.

Defesa n°: 1314/2016 Processo n°: 01.174161.15.68 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20150074670AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1315/2016 Processo n°: 01.040741.16.63 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo n.º 20160019261AE. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1316/2016 Processo n°: 01.115670.16.30 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n.º 20160029763AN. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1317/2016 Processo n°: 01.116520.16.52 Anexo(s): 01.058388.15.88 Interessado: Sergio Luiz Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 20160039695AI. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesas não julgadas Defesa n°: 1300/2016 Processo n°: 01.043898.16.31 Anexo(s): 01.068517.16.36 Interessado: Jose Fernando Cardoso da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741464 e cancelamento do Auto de Fiscalização 2059287.

Resultado: Pedido de diligência.

Defesa n°:1302/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.034767.16.72 e 01.019788.15.96 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 095781501631AI. Resultado: Pedido de diligência.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°:1304/2016 Processo n°: 01.006760.16.15 Anexo(s): 01.091994.14.24 Interessado: Agnelo Antonio Quintela Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20150022211AI. Resultado: defesa não conhecida, por ilegitimidade.

Defesa n°: 1305/2016 Processo n°: 01.003383.16.26 Anexo(s): 01.009945.16.27 Interessado: Lucileia Neves Martins

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada, no dia 04/10/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h37min foi encerrada a presente sessão.

RETIFICAÇÕES Retificação da Pauta da 203ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 27/09/2016, cuja publicação foi realizada em 24/09/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir: Onde se lê: Defesa n°: 1298/2016 Processo n°: 01.027308.16.05 Anexo(s): 01.068507.16.82 Interessado: Jose Andrade de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto 20160007762AN.

de

notificação

Leia-se: Defesa n°: 1298/2016 Processo n°: 01.027308.16.05 Anexo(s): 01.068507.16.82 Interessado: Jose Andrade de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto 20160001012AN.

de

notificação

Fernanda Labanca Raposo Secretária Roberto De Assis Nogueira Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 204ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 04/10/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG. DEFESAS Rito Sumário Defesa n°: 1365/2016 Processo n°: 01.073227.15.14 Anexo(s): 01.079556.15.79 - Território: VN 4 Interessado: Jose dos Reis Marques Veloso Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150017129AN, emitido em 30/04/2015.

Defesa n°: 1366/2016 Processo n°: 01.179397.15.81 Anexo(s): 01.076884.13.70 - Território: VN 3 Interessado: Nelis Nelson Faria de Azevedo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150075671AN, emitido em 17/11/2015.

Defesa n°: 1367/2016 Processo n°: 01.166074.15.00 Anexo(s): 01.018115.16.90 - Território: VN 3 Interessado: Odilon Nascimento Taborda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150067841AN e nº 20150067840AN, emitidos em 06/11/2015.

Defesa n°: 1368/2016 Processo n°: 01.158181.15.64 Anexo(s): 01.176388.15.84 - Território: VN 3 Interessado: Ronaldo Maria Alvarenga Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150027281AN, emitido em 22/07/2015.

Defesa n°: 1369/2016 Processo n°: 01.178748.15.19 Anexo(s): 01.021899.16.70 - Território: VN 3 Interessado: Geraldo Vilela Lima Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150078856AN, emitido em 28/11/2015.

Defesa n°: 1370/2016 Processo n°: 01.183032.15.06 Anexo(s): 01.021799.16.26 - Território: VN 3 Interessado: Valdeci Silva Monteiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150025528AN, emitido em 06/07/2015.

Defesa n°: 1371/2016 Processo n°: 01.183050.15.98 Anexo(s): 01.021515.16.47 - Território: VN 3 Interessado: Renata Campolina Rodrigues/Arlan da Silva Bordoni Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150025531AN, emitido em 06/07/2015.

Defesa n°: 1372/2016 Processo n°: 01.183038.15.92 Anexo(s): 01.001998.16.08 - Território: VN 3 Interessado: Leandro Moreira de Lima Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150064443AN, emitido em 29/10/2015.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1325/2016 Processo n°: 01.060953.16.94 Anexo(s): 01.028789.16.20 – Território: VN 1 Interessado: Alexandre Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070404AN. Defesa n°: 1326/2016 Processo n°: 01.060936.16.75 Anexo(s): 01.028789.16.20 - Território: VN 1 Interessado: Alexandre Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741380.

Defesa n°: 1327/2016 Processo n°: 01.060992.16.46 Anexo(s): 01.028914.16.10 - Território: VN 1 Interessado: Sandra Maria Justino de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784696.

Defesa n°: 1328/2016 Processo n°: 01.060994.16.71 Anexo(s): - 01.028914.16.10 - Território: VN 1 Interessado: Sandra Maria Justino de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070469AN. Defesa n°: 1329/2016 Processo n°: 01.061008.16.64 Anexo(s): 01.028846.16.62 - Território: VN 1 Interessado: Clelia Rodrigues da Silva

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 1º de outubro de 2016 Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070494AN. Defesa n°: 1330/2016 Processo n°: 01.061012.16.31 Anexo(s): 01.028846.16.62 - Território: VN 1 Interessado: Clelia Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741392.

Defesa n°: 1331/2016 Processo n°: 01.061003.16.40 Anexo(s): 01.028948.16.32 – Território: VN 1 Interessado: Rosimeire Rodrigues Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070399AN. Defesa n°: 1332/2016 Processo n°: 01.061006.16.39 Anexo(s): 01.028948.16.32 – Território: VN 1 Interessado: Rosimeire Rodrigues Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741389.

Defesa n°: 793/2016 Processo n°: 01.181253.15.02 Anexo(s): 01.130841.13.53 – Território: VN 3 Interessado: Marilson Dene Lourdes Costa Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20150020748AI.

Processo n°: 01.060954.16.57 Anexo(s): 01.030820.16.01 - Território: VN 1 Interessado: Jose Antonio Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784698.

Processo n°: 01.060958.16.08 Anexo(s): 01.029079.16.90 - Território: VN 1 Interessado: Joel dos Santos Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784695.

Defesa n°: 1343/2016 Processo n°: 01.060990.16.10 Anexo(s): 01.030820.16.01 - Território: VN 1 Interessado: Jose Antonio Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160031745AN.

Defesa n°: 1360/2016 Processo n°: 01.060981.16.20 Anexo(s): 01.029063.16.50 - Território: VN 1 Interessado: Jose Correia Siqueira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784689.

Defesa n°: 1344/2016 Processo n°: 01.060998.16.22 Anexo(s): 01.028813.16.03 - Território: VN 1 Interessado: Ronivon Silva Santos Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741391.

Defesa n°: 1345/2016 Processo n°: 01.061000.16.52 Anexo(s): 01.028813.16.03 - Território: VN 1 Interessado: Ronivon Silva Santos Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070400AN.

nº

Defesa n°: 794/2016 Processo n°: 01.181254.15.67 Anexo(s): 01.130841.13.53 – Território: VN 3 Interessado: Marilson Dene Lourdes Costa Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150076506AN e 20150076509AN.

Defesa n°: 1361/2016 Processo n°: 01.060975.16.27 Anexo(s): 01.028847.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Raimundo Nonato Costa Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741393.

Defesa n°: 1362/2016 Processo n°: 01.060988.16.79 Anexo(s): 01.028847.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Raimundo Nonato Costa Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160031747AN.

Defesa n°: 1346/2016 Processo n°: 01.060977.16.52 Anexo(s): 01.028794.16.60 - Território: VN 1 Interessado: Paulo Cesar Justino de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741384.

Defesa n°: 1363/2016 Processo n°: 01.060968.16.61 Anexo(s): 01.029025.16.61 - Território: VN 1 Interessado: Elias Rodrigues Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070906AN.

Defesa n°: 1347/2016 Processo n°: 01.063853.16.56 Anexo(s): 01.030977.16.73 - Território: VN 1 Interessado: Eduardo Anisio Mota Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784692.

Defesa n°: 1364/2016 Processo n°: 01.060965.16.73 Anexo(s): 01.029025.16.61 - Território: VN 1 Interessado: Elias Rodrigues Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741398.

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Defesa n°: 766/2016 Processo n°: 01.115061.14.00 Anexo(s): 01.152288.10.20 - Território: VN 3 Interessado: Vanda Maria Martins Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140027918AN. Defesa n°: 1146/2016 Processo n°: 01.053716.15.78 Anexo(s): 01.078351.16.01 – Território VN 2 Interessado: Adinalva Franco Lazares Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20150002062AI.

nº

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS REGULAMENTARES O Secretário de Administração Regional Municipal Venda Nova, Edson Jacomino, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita necessidade de serviço, o servidor Raimundo Nonato Luiz, BM 047898-2, da Gerência Regional de Fiscalização Integrada, para interromper o seu período de férias regulamentares, exercício de 2016, a partir de 14/10/2016, ficando os dias restantes postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Edson Jacomino Secretário de Administração Regional Municipal

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1333/2016 Processo n°: 01.061004.16.03 Anexo(s): 01.029077.16.65 – Território: VN 1 Interessado: Romenio Alves Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072672N. Defesa n°: 1334/2016 Processo n°: 01.061007.16.00 Anexo(s): 01.029077.16.65 – Território: VN 1 Interessado: Romenio Alves Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784700.

Defesa n°: 1335/2016 Processo n°: 01.060984.16.18 Anexo(s): 01.030962.16.04 - Território: VN 1 Interessado: Simone Marilia Barreto Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072607AN. Defesa n°: 1336/2016 Processo n°: 01.061002.16.88 Anexo(s): 01.030962.16.04 - Território: VN 1 Interessado: Simone Marilia Barreto Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784699.

Defesa n°: 1337/2016 Processo n°: 01.061005.16.76 Anexo(s): 01.028779.16.77 - Território: VN 1 Interessado: Lidio Francisco de Barros Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070928AN. Defesa n°: 1338/2016 Processo n°: 01.061009.16.27 Anexo(s): 01.028779.16.77 - Território: VN 1 Interessado: Lidio Francisco de Barros Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741383.

Defesa n°: 685/2016 Processo n°: 01.018898.16.30 Anexo(s): 01.027214.16.63 – Território VN 2 Interessado: Sagon Administração & Empreendimentos de Imoveis Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160005963AN, 20160005964AN, 20160005965AN e 20160005966AN. Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1349/2016 Processo n°: 01.060957.16.45 Anexo(s): 01.029046.16.31 - Território: VN 1 Interessado: Danise de Faria Augusto Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150073174AN. Defesa n°: 1350/2016 Processo n°: 01.060961.16.12 Anexo(s): 01.029046.16.31 - Território: VN 1 Interessado: Danise de Faria Augusto Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741394.

Defesa n°: 1351/2016 Processo n°: 01.061011.16.79 Anexo(s): 01.028848.16.98 - Território: VN 1 Interessado: Renato Gleidson da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784693.

PORTARIA Nº 16.748 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 47, III, e 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR ANDRÉ MAFIA LATINI, CM-222, a pedido, do cargo de ASSISTENTE DA DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, e NOMEAR, para o mesmo cargo, RAFAEL JOSÉ DA SILVA MOTA, CM462, a partir de 1º de outubro do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente PORTARIA Nº 16.749 O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 47, I, e 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99, resolve EXONERAR RAFAEL JOSÉ DA SILVA MOTA, CM-462, do cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE REGISTROS FUNCIONAIS, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Limitado, e NOMEAR, para o mesmo cargo, LÚCIA DE FÁTIMA AUAREK, CM-227, a partir de 1º de outubro do corrente.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016.

Wellington Magalhães Presidente EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-156/2016)

Defesa n°: 1339/2016 Processo n°: 01.060938.16.09 Anexo(s): 01.029051.16.71 - Território: VN 1 Interessado: Alexandre das Graças Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072719AN. Defesa n°: 1340/2016 Processo n°: 01.060969.16.24 Anexo(s): 01.029051.16.71 - Território: VN 1 Interessado: Alexandre das Graças Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741396.

Defesa n°: 242/2016 Processo n°: 01.062041.15.94 Anexo(s): 01.086963.13.70 – Território: VN 3 Interessado: Evangelos Miguel Theodossakis Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150006732AN, 20150006733AN, 20150006734AN, 20150006735AN, 20150006736AN e 20150006737AN. Defesa n°: 752/2016 Processo n°: 01.182096.15.53 Anexo(s): 01.156685.14.96 - Território: VN 3 Interessado: Sergio Simao de Assis Assunto: Cancelamento do Auto de infração 20150022019AI.

Defesa n°: 1348/2016 Processo n°: 01.060972.16.39 Anexo(s): 01.028782.16.81 - Território: VN 1 Interessado: Ismael Vieira Barros Filho Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741381.

nº

Defesa n°: 802/2016 Processo n°: 01.179527.15.95 Anexo(s): 01.073715.14.87 - Território: VN 3 Interessado: Marco Benjamim da Costa Assunto: Cancelamento dos Autos de infração nº 20150021619AI e 20150021620AI.

Defesa n°: 1352/2016 Processo n°: 01.061010.16.06 Anexo(s): 01.029083.16.68 - Território: VN 1 Interessado: Vladimir Laia de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070722AN. Defesa n°: 1353/2016 Processo n°: 01.060997.16.60 Anexo(s): 01.029083.16.68 - Território: VN 1 Interessado: Vladimir Laia de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784694.

Defesa n°: 1354/2016 Processo n°: 01.060952.16.21 Anexo(s): 01.029073.16.04 - Território: VN 1 Interessado: Jose de Jesus Souza Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784690.

CONTRATADA: PERSPECTIVA ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA. - ME - CNPJ: 02.921.115/0001- 44 - OBJETO: Contrato para avaliação psicológica de servidores da CMBH. - FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2016 e observados os preceitos das Leis Federais nos 8.666/1993 e 10.520/2002. – PREÇO: Por esse contrato (115/2016) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor global de R$ 4.050,48 (quatro mil e cinquenta reais e quarenta e oito centavos).

– PRAZO: Este Contrato vigerá de 29 de setembro de 2016 a 28 de setembro de 2017. — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039- 49 – (Outros serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica – Serviço Médico, Hospitalar, Odontológico e Laboratorial).

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2016 Wellington Magalhães Presidente

Defesa n°: 1355/2016 Processo n°: 01.060976.16.90 Anexo(s): 01.029073.16.04 - Território: VN 1 Interessado: Jose de Jesus Souza Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072597AN. Defesa n°: 1356/2016 Processo n°: 01.060959.16.70 Anexo(s): 01.029035.16.15 - Território: VN 1 Interessado: Antonio Eustaquio Correa Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741397.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira Defesa n°: 1357/2016 Processo n°: 01.060979.16.88 Anexo(s): 01.028805.16.85 - Território: VN 1 Interessado: Marcelo Correia de Siqueira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741386.

Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza Defesa n°: 1341/2016 Processo n°: 01.060985.16.80 Anexo(s): 01.030820.16.01 - Território: VN 1 Interessado: Jose Antonio Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784697.

Defesa n°: 1358/2016 Processo n°: 01.060962.16.85 Anexo(s): 01.029079.16.90 - Território: VN 1 Interessado: Joel dos Santos Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072609AN.

Defesa n°: 1342/2016

Defesa n°: 1359/2016

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Poder Executivo Sábado, 1º de outubro de 2016

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