08/10/2016

Ano XXII• N. 5.148 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA ATA DA 1438ª REUNIÃO, EM 28/09/2016.

PRESIDENTE: Edmar Damasceno Fonseca.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Pedro Alberto de Souza, Luzia Jaqueline Domingos Costa, Eduardo Gonçalves de Araújo, Patrícia Cançado Bicalho e Fernando Guedes Ferreira Filho. Às 16 horas iniciou-se a sessão, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior. Na mesma ocasião foram lidos, aprovados e assinados os acórdãos nºs 10.156/2ª e 10.187/2ª.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

MINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, SENDO OS AUTOS DEVOLVIDOS AO RELATOR E INCLUÍDOS NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2016. Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteado processo a ser julgado na reunião do dia 19/10/2016, e transferidos para a pauta do dia 9 de novembro de 2016, em virtude das férias regulamentares do Presidente da 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, os processos nºs 01.124677.13.27 e 01.027854.15.74, correspondentes a julgamentos em curso, cuja continuidade havia sido inicialmente designada para o dia 19 de outubro de 2016, conforme atas das reuniões havidas em 14 e 21 de setembro de 2016, respectivamente.

Conselho de Recursos Tributários, 28 de setembro de 2016.

Edmar Damasceno Fonseca Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

JULGAMENTOS SUSPENSOS SOLICITAÇÃO DE VISTA Pedido de Reconsideração nº 258. Processo nº 01.119033.13.35. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.). Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho.

APÓS O VOTO DA RELATORA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SENDO ACOMPANHADA PELO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO E PELO PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, QUE ADIANTOU SEU VOTO NOS TERMOS DO ART. 55, §4º, DO REGULAMENTO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO – CART-BH, BAIXADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, E OS VOTOS DIVERGENTES DOS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SOLICITOU VISTA A CONSELHEIRA LUZIA JAQUELINE DOMINGOS COSTA. POR DETERMINAÇÃO DO PRESIDENTE, ESTE PROCESSO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2016.

ASSISTIU À SESSÃO, EM NOME DA REQUERENTE, A DRA. PATRÍCIA DANTAS GAIA. Recurso Voluntário nº 10.485. Processo nº 01.013369.15.40.

Assunto: ISSQN - Revisão do Lançamento (TVF/AITI).

Recorrente: HLH CONSULTORIA E PROJETOS LTDA. – ME. Procuradoras da Recorrente: Sra. Jéssica Ribeiro Franca e outras. Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho. APÓS O VOTO DIVERGENTE DO CONSELHEIRO FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO, PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, SENDO ACOMPANHADO PELOS CONSELHEIROS PEDRO ALBERTO DE SOUZA E EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO, QUE DESISTIRAM DA VISTA ANTERIORMENTE SOLICITADA, O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, REQUISITOU VISTA DOS AUTOS E DESIGNOU O DIA 9 DE NOVEMBRO DE 2016 PARA A CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO. PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478. Processo nº 01.038313.14.45. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros. Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. Reexame Necessário nº 10.481 e Recurso Voluntário nº 10.482. Processo nº 01.061743.13.34. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogados: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. PROCESSO DEVOLVIDO AO RELATOR DILIGÊNCIA CANCELADA Recurso Voluntário nº 10.451. Processo nº 01.158509.13.53.

Anexo nº 13.001364.15.63. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: OFFICE PRINT IMAGENS E SISTEMAS LTDA. Advogados: Dr. Leonardo Alves de Melo Braga e outra. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza. APÓS A CONSTATAÇÃO DE EQUÍVOCO NO PEDIDO DE DILIGÊNCIA ANTERIORMENTE EFETUADO, DECIDIU O PRESIDENTE DA 2ª CÂMARA, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, PELO CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO, A TEOR DO ART. 19, X, DO REGULAMENTO DO CONSELHO AD-

A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Agravante de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls.

114 a 119, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Agravo nº 444 Processo nº 01.047450.15.98 Agravante: INFOFISCO SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA Representante Legal: Sr. Vinícius Luciano Rodrigues de Carvalho Belo Horizonte, 6 de outubro de 2016

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA

JULGAMENTO Recurso Voluntário nº 10.380. Processo nº 01.020978.15.29.

Assunto: AITI – Cancelamento. Recorrente: BH EXPRESS CORRETORA DE SEGUROS LTDA.-ME. Relator: Dr. Fernando Guedes Ferreira Filho. Decisão: CONHECIDO POR UNANIMIDADE. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DESPROVIDO, VENCIDOS O RELATOR E O CONSELHEIRO EDUARDO GONÇALVES DE ARAÚJO QUE O PROVIAM. O PRESIDENTE, CONSELHEIRO EDMAR DAMASCENO FONSECA, SE AUTODESIGNOU REDATOR DO ACÓRDÃO. Acórdão nº 10.195/2ª.

CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Pedido de Reconsideração nº 258 Processo nº 01.119033.13.35 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Requerente: CONTAX – MOBITEL S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE CONTAX S.A.) Advogados: Dra. Paula de Abreu Machado Derzi e outros Relatora: Dra. Patrícia Cançado Bicalho (Concedida vista à Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa) Reexame Necessário nº 10.477 e Recurso Voluntário nº 10.478 Processo nº 01.038313.14.45 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: TENOVA DO BRASIL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. Advogados: Dr. Maurício Saraiva de Abreu Chagas e outros Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.493 Processo nº 01.085316.15.40 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ RAMOS LTDA.-EPP, NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSTRURAMOS SANEAMENTO LTDA.-EPP Procurador da Recorrente: Sr. Luiz Carlos Rodrigues Guimarães Relatora: Dra. Luzia Jaqueline Domingos Costa Belo Horizonte, 5 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 2ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.496 Processo nº 01.061747.15.57 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: EM SOCIEDADE DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS LTDA.-EPP Advogados: Dr. Guilherme Agostinho Indiano Pereira e outros.

Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza Reexame Necessário nº 10.499 Processo nº 01.188353.11.73 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: UAI MOTOS LTDA. Procuradora da Contribuinte: Sra. Laís Moreira Mendonça Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo Belo Horizonte, 5 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica o Agravante de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls.

33 a 36, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS NOTIFICAÇÃO A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício de suas atribuições, notifica a Agravante de que os autos relativos ao processo abaixo indicado encontram-se à disposição para vista, pelo prazo de 5 (cinco) dias, contados desta publicação, em razão do resultado da diligência, fls.

37 a 40, nos termos do artigo 53, § 2º do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, baixado pelo Decreto nº 16.197/2016.

Poderá ser apresentada na Rua Espírito Santo, 605, 8º andar, Centro, horário de 8 às 17 horas, dentro do prazo acima previsto, manifestação escrita, desde que restrita única e exclusivamente ao resultado da diligência solicitada.

Agravo nº 453 Processo nº 01.108487.15.42 Agravante: GOAL CONSULTORIA E INFORMÁTICA EIRELI Representante Legal: Sr. Laios de Assis Oliveira

ACÓRDÃO Nº 10.157/2ª Reexame Necessário nº 10.438. Processo nº 11.001771.13.83. Contribuinte: COMUNIDADE CRISTÃ RIOS DE ÁGUA VIVA. Procuradora da Contribuinte: Sra. Bárbara Silva Trindade Pinheiro. Relator: Dr. Pedro Alberto de Souza.

EMENTA IPTU – ISENÇÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2013 – ENTIDADE RELIGIOSA – IMÓVEL CEDIDO POR TERCEIRO – LEI Nº 8.291/2001 – REEXAME NECESSÁRIO – MANTIDA A DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. A determinação contida no art. 4º, da Lei Municipal n.º 8.291/01, possibilita a concessão de isenção tributária aos “imóveis edificados, ocupados como templo de qualquer culto por entidades religiosas que desenvolvam atividades sócio-assistenciais” e as disposições a serem observadas para tal concessão estão previstas no art. 11, inciso VI, do Decreto n.º 15.099/12 (IPTU 2013), no art. 1º do Decreto nº 11.065/02 e no art.

44 do Decreto n.º 11.922/05.

- Restando comprovado, conforme documentação anexa aos autos, que o imóvel objeto deste contencioso é, de fato, ocupado desde 2011 pela Contribuinte, entidade religiosa que obteve o reconhecimento de imunidade pela Gerência de Legislação e Consultoria da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações; que não há prova em contrário nos autos relativa à destinação diversa do citado imóvel daquela prevista em lei na data do fato gerador do imposto e que os demais requisitos formais foram atendidos ao longo do andamento do processo, sanando as irregularidades apontadas pelo Fisco, mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a isenção de IPTU do exercício de 2013 para o imóvel de índice cadastral 799.075.003.002-8.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 27 de julho de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, tendo também proferido voto os Conselheiros Marlon Torres Campos, Eduardo Gonçalves de Araújo, Pedro Vieira de Oliveira e Fernando Guedes Ferreira Filho. (a) Patrícia Cançado Bicalho (Presidente em substituição) (a) Pedro Alberto de Souza (Relator)

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2016 ACÓRDÃO Nº 10.170/3ª Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS ACÓRDÃOS A Secretária do Conselho de Recursos Tributários, no exercício das suas atribuições, faz publicar o(s) acórdão(s) abaixo indicado(s), informando que os prazos para a interposição de recursos, quando cabíveis, serão de 5 (cinco) dias para Pedido de Reconsideração e de 15 (quinze) dias para Recurso Especial e contar-se-ão a partir da presente publicação. As cópias se encontram à disposição dos interessados na Rua Espírito Santos, nº 605 – 8º andar – Belo Horizonte, MG. ACÓRDÃO Nº 10.156/2ª Reexame Necessário nº 10.442. Processo nº 01.084942.09.43. Contribuinte: ESPÓLIO DE CARLOS FERNANDO VICTOR BOLIVAR MOREIRA. Inventariante: Sra. Elza Feliciano Ottone. Advogados: Dr. Celso Renato Cabral e outros. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

EMENTA AITI – REGISTROS PÚBLICOS NOTARIAIS E CARTORIAIS – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – DISPENSA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – PENALIDADES CANCELADAS – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO. Estando o Contribuinte acobertado por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, transitada em julgado na época da fiscalização, que o desobrigava de se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes-CMC, emitir notas fiscais de serviços e apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços-DES, não lhe pode ser exigido o cumprimento das referidas obrigações, ainda que a referida decisão judicial tenha sido rescindida, tampouco punir pelo seu inadimplemento.

- Existindo dúvidas quanto à extinção ou não da punibilidade em relação às práticas infracionais mencionadas, previstas em legislação cuja incidência havia sido afastada por decisão judicial posteriormente rescindida, deve ser aplicada ao caso interpretação mais benéfica, nos termos do artigo 112 do Código Tributário Nacional, pelo que restam afastadas as penalidades consubstanciadas no AITI nº 139.301, de 22/04/2009, e confirmada a decisão de primeira instância.

ACÓRDÃO

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2016

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 27 de julho de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento a Conselheira Patrícia Cançado Bicalho, tendo também proferido voto os Conselheiros Pedro Vieira de Oliveira, Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza e Marlon Torres Campos.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

(a) Patrícia Cançado Bicalho (Presidente em substituição) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator)

Agravo nº 411 Processo nº 01.075174.15.20 Agravante: VAMIR RODRIGUES DOS SANTOS – ME.

8/10/2016

Reexame Necessário nº 10.416. Processo nº 01.085003.09.16. Contribuinte: JOSÉ AUGUSTO SILVEIRA – TITULAR DO 1º SUBDISTRITO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. Advogados: Dra. Cláudia Murad Valadares e outro. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. Redatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – ATIVIDADES DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS – DEIXAR DE TRANSMITIR OU APRESENTAR A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – AUTUAÇÃO INDEVIDAMENTE IMPUTADA A SUJEITO PASSIVO NÃO CONTRIBUINTE DO ISSQN – FATURAMENTO ANUAL NÃO APURADO PELO FISCO – ENQUADRAMENTO EQUIVOCADO NA HIPÓTESE DE TRANSMISSÃO MENSAL DA DES – MOTIVAÇÃO INEFICAZ DA AUTUAÇÃO – VÍCIO INSANÁVEL – NULIDADE DO AITI LAVRADO. Só se sujeitam ao cumprimento de obrigações instrumentais os contribuintes do tributo, na forma da lei, ou terceiros a quem esta impute tal responsabilidade, sendo dever do Fisco apurar todas as circunstâncias fáticas, quando for o caso, de forma a motivar corretamente o ato administrativo sancionador.

- Na data da autuação, em abril de 2009, os oficiais de registros públicos, cartorários e notariais encontravam-se abrigados por decisão judicial transitada em julgado, no sentido da inconstitucionalidade do subitem 21.01 da Lista de Serviços, anexa à Lei Municipal n° 8.725/2003, não se revestindo, pois, da qualidade de prestadores de serviços sujeitos à tributação pelo ISSQN (decisão do TJMG na ação direta de inconstitucionalidade em face da lei municipal na ADIN nº 1.0000.04.405432-8/000, que transitou em julgado em 18/03/2009). Tal decisão restou revertida quando do julgamento pela procedência da Ação Rescisória nº 1.0000.09.506192-5/000, proposta pelo Município de Belo Horizonte que só foi proferida em 29/02/2012. Dessa forma, diante da coisa julgada em 2009, garantida constitucionalmente pelo art. 5º, XXXVI, da CF/88 (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), o sujeito passivo em questão esteve acobertado pela decisão do TJMG até 28/02/2012, não sendo, para quaisquer efeitos, considerado como contribuinte do ISSQN, não lhe podendo ser imputada penalidade por não enviar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES em relação aos serviços supostamente prestados.

- Demonstrado nos autos que a autuação lavrada pela não entrega mensal da DES, imputada a sujeito passivo não contribuinte do ISSQN, obrigado ao envio na condição de tomador, não restou corretamente motivada, em face da não apuração do faturamento anual, procedimento determinante da validade jurídica da capitulação legal da autuação, mister a declaração de nulidade do ato administrativo, por configurar vício de motivação.

AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – NÃO POSSUIR OU EMITIR NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS – TITULAR DE CARTÓRIO NA CONDIÇÃO DE PESSOA FÍSICA – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. A aquisição de personalidade jurídica é definida pela lei ciAssinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:369772766 SOUZA:36 49 Dados: 2016.10.07 977276649 18:49:20 -03'00'

dom5148.indd 1

07/10/2016 18:45:01

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

2

vil, não podendo a legislação tributária alterar o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, a teor do art. 110 do CTN. - Não existe a pessoa jurídica do cartório, permanecendo seu titular na condição de pessoa física. Por conseguinte, não podendo obter autorização para imprimir documentos fiscais, por força do disposto no art. 62 do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto nº 4.032/81, não há como cumprir a obrigação de emitir documento fiscal para acobertar os serviços de registros públicos, cartorários e notariais prestados, o que enseja o cancelamento da autuação por não possuir ou emitir Notas Fiscais de Serviços.

- Por tudo que dos autos consta, em sede de reexame necessário, mister a manutenção da decisão de primeira instância, para cancelar a autuação lavrada por não possuir Notas Fiscais de Serviços; bem como para, por fundamentação diversa, anular a autuação por não entrega da DES, em face de vício insanável em sua fundamentação e capitulação legal.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 11 de agosto de 2016: Por se tratar de julgamento que envolve várias questões, nos termos do art. 55, §5º, do Regulamento do CART-BH, o Presidente, Conselheiro Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, determinou a contagem dos votos por partes, decidindo o Colegiado, em sede de reexame necessário, pelo cancelamento do AITI nº 139.295, nos seguintes termos: i) relativamente à infração nº 05 – por não possuir ou não exibir notas fiscais de serviços, por maioria de votos, manter a decisão de primeira instância, entendendo ser a autuada pessoa física, e, de acordo com a legislação municipal, só pessoas jurídicas poderiam obter autorização para impressão de notas fiscais de serviços, vencido o Conselheiro Thiago Rios Soares, que mantinha a autuação, nos termos de seu voto; ii) no que alude à infração nº 34 – por deixar de transmitir ou apresentar a DES na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal, manter a decisão “a quo”, sob fundamentação diversa. Votaram os Conselheiros Gabriela Cordeiro Tavares, Henrique Machado Rodrigues de Azevedo e Thiago Rios Soares pela declaração de nulidade do auto de infração, nesta parte, em razão de vício de motivação do ato administrativo sancionador, vencidos, em suas fundamentações o Relator e o Conselheiro Adriano Antônio Gomes Dutra, nos termos do voto do Relator. Designada redatora do acórdão a Conselheira Gabriela Cordeiro Tavares, autora do primeiro voto vencedor. O Conselheiro Presidente, embora se declarasse suspeito, presidiu o julgamento, porém absteve-se de proferir voto. (a) Alfredo Bento de Vasconcellos Neto (Presidente) (a) Marcelo Henrique de Almeida (Relator) (a) Gabriela Cordeiro Tavares (Redatora)

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

da vaga, Neusa Maria da Silva Oliveira Fonseca, para cumprir o restante do mandato, a partir de 17 de agosto de 2016.

Art. 1º - Fica denominada José Martins Sobrinho a Rua 4414, código 170160, no Bairro Cabana do Pai Tomás.

Art. 3º - Dispensar José Geraldo de Oliveira Prado, membro suplente, do Conselho Municipal de Habitação - CMH, representante do Poder Executivo, e designar, para a referida vaga, Ana Flávia Martins Machado, para cumprir o restante do mandato, a partir de 23 de agosto de 2016.

ACÓRDÃO

Art. 2º - A Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil tem por objetivo conscientizar e esclarecer a sociedade, sobretudo as crianças e os adolescentes, quanto aos males provocados pela ingestão de bebidas alcoólicas, por meio de ampla divulgação junto aos mais diversos meios de comunicação, promovendo e estimulando palestras educativas e simpósios, entre outros.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

ATOS DO PREFEITO

Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 20 de setembro de 2016, em sede de reexame necessário, à unanimidade de votos, em manter a decisão de primeira instância. Presidiu este julgamento o conselheiro Paulo Fernando Rodrigues Rocha, tendo também proferido voto os conselheiros Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. (a) Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Presidente em substituição) (a) Edmar Pieri Campos (Relator)

EMENTA ITBI – NÃO INCIDÊNCIA SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA – TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL – INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL – ATIVIDADE PREPONDERANTE – APURAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL – REEXAME NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tratando-se de não incidência condicionada de ITBI em decorrência de transmissão imobiliária para fins de incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital social no ato da constituição da sociedade, é necessária a prévia verificação da atividade preponderante depois de transcorrido o período de três anos contados da aquisição, de conformidade com a regra prevista no art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Tributário Nacional, e de igual modo, no art. 3º, §3º, da Lei Municipal nº 5.492/88.

- Há que se conferir ao contribuinte, portanto, a possibilidade de demonstrar, após o prazo estipulado em lei, que preponderantemente não realiza atividades imobiliárias, em outras palavras, que menos de cinquenta por cento da sua receita operacional decorreu das transações relativas à locação ou compra e venda de propriedade imobiliária, ou arrendamento mercantil. Tal situação impede o procedimento do lançamento enquanto pendente o cumprimento da condição resolutiva. Daí a precariedade do deferimento do pedido de não incidência do ITBI. - Em sede de reexame necessário, mantém-se a decisão da Junta de Julgamento Tributário.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acorda a 2ª Câmara do Conselho de Recursos Tributários, na reunião do dia 14 de setembro de 2016, à unanimidade, em manter a decisão de primeira instância em sede de reexame necessário.

Presidiu este julgamento o Conselheiro Edmar Damasceno Fonseca, tendo também proferido voto os Conselheiros Marlon Torres Campos, Fernando Guedes Ferreira Filho, Pedro Alberto de Souza e Luzia Jaqueline Domingos Costa. (a) Edmar Damasceno Fonseca (Presidente) (a) Eduardo Gonçalves de Araújo (Relator) ACÓRDÃO Nº 10.191/1ª Reexame Necessário nº 10.549. Processo nº 01.109644.14.83. Contribuinte: PRO-EMI COMERCIAL LTDA. – ME. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

EMENTA AITI – OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA – OMISSÃO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES) – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016

(Originária do Projeto de Lei nº 1.989/16, de autoria do Vereador Lúcio Bocão)

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

LEI Nº 10.981, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016

PORTARIA Nº 7.050, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016

Institui a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil no âmbito do Município.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 16.200, de 08 de janeiro de 2016, RESOLVE:

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Combate ao Alcoolismo Infanto-Juvenil no âmbito do Município, a ser realizada no período de 18 a 24 de fevereiro de cada ano.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua

Art. 1º - Nomear Henrique Lanfernini Ricardo para o cargo em comissão de Chefe de Divisão da Divisão de Auditorias Técnicas do Departamento de Engenharia da Diretoria de Planejamento e Controle da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - Sudecap.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte

Torna sem efeito o ato publicado no DOM de 04/10/2016, que nomeou Fernando Oliveira Fornalé, para o cargo em comissão de Assessor III - B, do Gabinete do Vice-Prefeito, permanecendo inalteradas as demais disposições.

publicação.

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2016 Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa

Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 1.444/15, de autoria do vereador Jorge Santos)

Exonera de cargo em comissão, nos termos do inciso I, art.

62 da Lei nº 7.169/96: GABINETE DO VICE-PREFEITO -Anna Maria Louzada Drummond Nogueira, BM-27.5909, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação.

-Aline Cristina Braga dos Santos, BM-111.466-0, Oficial de Gabinete do Prefeito, a partir da data de publicação.

DECRETO Nº 16.444, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016

ACÓRDÃO Nº 10.187/2ª Reexame Necessário nº 10.474. Processo nº 01.124895.15.60. Contribuinte: M.A. ALMEIDA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA. – EPP. Procuradora da Contribuinte: Sra. Sulimar da Silva. Relator: Dr. Eduardo Gonçalves de Araújo.

Sábado, 8 de outubro de 2016

REGULAR DA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO COMBATIDA – NOTIFICAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA – GARANTIA DO DIREITO A AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA. No presente caso, o Fisco não comprovou a ocorrência de prévia tentativa de notificação pessoal ou por carta registrada, tornando-se inválida a notificação por edital, em razão do descumprimento do disposto nos incisos I e II do artigo 103 da Lei Municipal nº 1310/1966. Portanto, inexistindo notificação regular nos autos que possa garantir à Contribuinte o direito a ampla defesa e do contraditório, impõe-se o reconhecimento da nulidade dos atos processuais praticados desde a notificação ficta.

RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – EXCLUSÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS AO PERÍODO DE 01/2007 A 09/2008 – CANCELAMENTO DO AITI – MANUTENÇÃO DA DECISÃO “A QUO” EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Sendo a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, prevista no artigo 173 do Código Tributário Nacional, matéria de ordem pública e, considerando-se que o prazo para entrega da DES se encerra no dia 20 do mês subsequente à referência, deve ser reconhecida a decadência das penalidades cominadas relativas ao período de 01/2007 a 09/2008, tornando-se imperioso o cancelamento do presente auto de infração.

- Por tudo que restou provado, em sede de reexame necessário, mister a manutenção da decisão “a quo”, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

dom5148.indd 2

Poder Executivo

DEFERIDOS: CRISMED COMERCIAL HOSPITALAR LTDA., CNPJ: 04.192.876/0001-38; RIQUEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE MANUFATUADOS LTDA - EPP, CNPJ: 08.543.707/0001-56.

INDEFERIDO: Protocolo: 581537 Empresa: ALVOTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP, CNPJ: 04.587.378/0001-94.

Motivo: Deixar de apresentar a documentação para o registro cadastral, conforme disposto no art. 7º do Decreto nº 11.245/2003.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: AAATCHIM EDITORIAL LTDA., CNPJ: 16.519.714/0001-40; ALOC LTDA., CNPJ: 66.305.517/0001-05; ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE MINAS GERAIS, CNPJ: 03.918.575/0001-86; BANCO INTERMEDIUM S/A, CNPJ: 00.416.968/0001-01; BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ: 18.269.125/0001-87; CITEROL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TECIDOS E ROUPAS S/A., CNPJ: 17.183.666/0001-25; COFERMETA S/A, CNPJ: 17.281.973/0001-49; COFERMETA S/A, CNPJ: 17.281.973/0002-20; COFERMETA S/A, CNPJ: 17.281.973/0003-00; COFERMETA S/A, CNPJ: 17.281.973/0008-15; CRECHE COMUNITÁRIA PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA, CNPJ: 19.703.495/0001-43; EDITORA DUBOLSINHO LTDA. – ME, CNPJ: 03.606.664/0001-97; ELETRA TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. – EPP, CNPJ: 01.804.159/0001-21; FRIOLI FRIGORÍFICO OLIVEIRA LTDA, CNPJ: 09.174.844/0001-23; GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇAO E COMÉRCIO LTDA. – ME, CNPJ: 12.047.164/0001-53; JM INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES E BRINDES EIRELI – EPP, CNPJ: 13.628.123/0001-13; JOHNSON E JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ: 54.516.661/0064-87; LABORATÓRIO MANSONI DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA., CNPJ: 21.856.059/0001-56; MOVASSE COLETIVO DE DANÇA LTDA., CNPJ: 13.369.071/0001-08; PANAMERICANA SUPRIMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 06.065.466/0001-51; REFORMALAR LTDA. – ME, CNPJ: 18.728.576/0001-35; UNIVERSO PRODUÇAO LTDA., CNPJ: 00.246.471/0001-84.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, benfeitorias situadas no Bairro Ribeiro de Abreu, nesta Capital.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o que lhe faculta o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, as benfeitorias edificadas na Rua Antônio Ribeiro de Abreu, nº 155, selo 005901, no Bairro Ribeiro de Abreu, nesta Capital, de propriedade presumível de Wilson José Verteiro e Ivanete de Oliveira Pereira Verteiro.

Art. 2º - A desapropriação de que trata o art. 1º deste Decreto destina-se a permitir ao Executivo a implantação das Obras do Empreendimento PAC 3 Bacias/Saneamento Para Todos, prevista no plano de obras no Município de Belo Horizonte nº 0449 DV-S-INF-11.

Art. 3º - Fica a unidade jurídico-administrativa pertinente autorizada a alegar em juízo a urgência da desapropriação.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016 Marcio Araujo de Lacerda Prefeito de Belo Horizonte PORTARIA Nº 7.049, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 6.508, de 12 de janeiro de 1994, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Elson Alípio Júnior, membro titular, do Conselho Municipal de Habitação - CMH, representante do Poder Executivo, e designar, para a referida vaga, Gelson Antônio Leite, para cumprir o restante do mandato, a partir de 16 de agosto de 2016.

Art. 2º - Dispensar Cláudio José Vilela, membro suplente, do Conselho Municipal de Habitação - CMH, representante do Poder Executivo, e designar, para a referi-

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Fabrício Carlos Brandão, BM-113.702-4, Assessor Jurídico II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Luís Fernando de Brito e Silva, BM-112.779-7, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação.

Exonera os servidores abaixo relacionados, de cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos do inciso I, art. 62 da Lei nº 7.169/96, a partir de 10/10/2016: -Geralda Monteiro dos Santos, BM-96.139-X, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finanças.

-Júlio César de Rezende, BM-105.874-4, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional Administrativo-Financeira.

Exonera, a pedido, de cargo em comissão, nos termos do inciso II, art. 62 da Lei nº 7.169/96: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Jailton Veiga Morais, BM-45.253-3, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Manutenção Cadastral, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, a partir de 03/10/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE -Alcísa Pinheiro de Souza, BM-94.116-X, Assistente, a partir de 12/09/2016.

Nomeia para cargo em comissão, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05: GABINETE DO VICE-PREFEITO -Aline Cristina Braga dos Santos, BM-111.466-0, Assistente, a partir da data de publicação.

-Anna Maria Louzada Drummond Nogueira, BM-27.5909, Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito, a partir da data de publicação.

-Fábio Caldeira Castro Silva, Assessor III - B, a partir da data de publicação.

-Fernando Oliveira Fornalé, Consultor Técnico Especializado, a partir da data de publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO -Ronaldo Adriano dos Santos, Assessor Jurídico II, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE -Luís Fernando de Brito e Silva, BM-112.779-7, Oficial de Gabinete do Prefeito, a partir da data de publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI Nº 10.980, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 Dá o nome de José Martins Sobrinho à Rua 4414, no Bairro Cabana do Pai Tomás.

07/10/2016 18:45:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -Gustavo Lucas Gomes, BM-104.387-9, Gerente de 2° Nível, da Gerência de Manutenção Cadastral, da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, em conformidade com o Decreto nº 14.585/11, a partir de 03/10/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO -Júlio César de Rezende, BM-105.874-4, Assessor I, a partir de 10/10/2016.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORDESTE -Arley da Rocha Junio, Encarregado de Serviço, a partir da data de publicação.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE -Ana Carolina Bitencourt da Rocha, Assistente, a partir da data de publicação.

Nomeia para cargo em comissão, da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro, nos termos das Leis nºs 7.169/96 e 9.011/05 e em conformidade com o Decreto nº 14.652/11, a partir de 10/10/2016: -Gelcimar Dias Santana, Gerente de 1º Nível – C, da Gerência Regional de Administração e Finanças; -Geralda Monteiro dos Santos, BM-96.139-X, Gerente de 2º Nível, da Gerência Regional Administrativo-Financeira.

CONVOCAÇÃO PARA POSSE

O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais, convoca todos os nomeados nesta data, para o exercício de cargo em comissão, recrutamento amplo ou restrito, a comparecerem à Gerência de Atendimento ao Servidor - GEATSE, situada na Avenida Augusto de Lima nº 30, 1º andar, munidos dos formulários e documentos indicados no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh.gov. br) / Destaques / Posse - Cargo Comissionado.

Os nomeados deverão apresentar toda a documentação, bem como atender todos os procedimentos exigidos em tempo hábil para viabilizar sua posse no prazo de 20 dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação no DOM, conforme estabelecido no art.

20 da Lei Municipal nº 7.169/96.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

ao Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências.

Relator: Jorge Carlos Borges de Souza; 13. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Araxá, 280 (lote 010A, quarteirão 016C, 06ª seção suburbana) – Bairro Colégio Batista.

Relator: Flávio de Lemos Carsalade; 14. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Gonçalves Dias esquina com Rua Ceará, (lotes 001, 002 e 002Y, quarteirão 005, 06ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Avenida Afonso Pena e Adjacências. Relator: Guilherme Maciel Araújo; 15. Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Alessandra Salum Cadar, 650 (lote 001, quarteirão 087, Buritis), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 02: Bom Sucesso / Cercadinho – Serra do Curral. Relatora: Nilmara Oliveira Barbosa; 16. Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Antônio Olívio Ferreira, 135 (lote 010, quarteirão 016, Bairro Jonas Veiga), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 04: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral. Relatora: Joana Silva Monnerat de Oliveira; 17. Apreciação e deliberação referente à solicitação de instalação de engenho publicitário tipo outdoor na Rua Colômbia, 22 / Avenida Nossa Senhora do Carmo, 1799 e na Avenida Raja Gabaglia, 4578, e de engenho publicitário em empena cega na Avenida Raja Gabaglia, 2708, pertencentes ao perímetro de entorno da Serra do Curral. Relator: Leonardo Amaral Castro; 18. Definição de grau de proteção para imóveis de interesse cultural; 19. Assuntos Gerais.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos PORTARIA SMARH N° 023/2016

CDPCM COMUNICADO O Presidente do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município comunica a 268ª sessão ordinária do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município que ocorrerá no dia 19 de outubro de 2016, quarta-feira, às 14h, na Diretoria de Patrimônio Cultural, situada na Rua Professor Estevão Pinto, 601 – Serra, com a seguinte pauta: 1. Apreciação e deliberação da ata da reunião ordinária de 21 de setembro de 2016; 2. Ratificação da definição do 2.º grau de proteção: Registro Documental, para os imóveis indicados pela Diretoria de Patrimônio Cultural durante o mês de agosto de 2016; 3. Ratificação dos projetos aprovados pela DIPC – entorno da Serra do Curral, conforme Deliberação n.º 067 / 2011 durante o mês de agosto de 2016; 4. Comunicação que, transcorrido o prazo legal para apresentação de impugnação ao tombamento provisório dos bem culturais situados na Rua Pernambuco, 1011 e na Alameda das Palmeiras, 444, passam ao tombamento definitivo com suas respectivas inscrições no Livro do Tombo Histórico; 5. Apreciação e deliberação de projeto de nova edificação em imóvel situado na Rua Nazaret, s/nº (lote 041, quarteirão 321, Bairro Santa Lúcia), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 03: Serra / Acaba Mundo – Serra do Curral. Relator: André Veloso da Silva; 6. Apreciação e deliberação de projeto de regularização pela Lei 9.074/2005 de imóvel situado na Rua Guaracy Brandão da Matta, 93 (lote 011, quarteirão 005, Bairro Pirineus), pertencente ao perímetro de entorno da Subárea 04: Taquaril – Serra do Curral. Relator: Ramon Vieira Santos; 7. Apreciação e deliberação referente à solicitação de instalação de antena de telefonia celular compartilhada na região do Parque Ecológico Francisco Lins do Rego, pertencente ao perímetro do Conjunto Urbano Lagoa da Pampulha e Adjacências – Edificações de uso coletivo e seus bens integrados. Relatora: Célia Maria Corsino; 8. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1076 (lote 001, quarteirão 006, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relatora: Ana Paula Chaves Lemos; 9. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1066 (lote 001, quarteirão 006, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relatora: Mônica Eustáquio Fonseca; 10. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1052 (lote 009A, quarteirão 006, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relatora: Márcia Mourão Parreira Vital; 11. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Rua Santa Catarina, 1057 (lote 007 parte, quarteirão 005, 09ª seção urbana), pertencente ao Conjunto Urbano Praça Raul Soares – Avenida Olegário Maciel. Relator: Yuri Mello Mesquita; 12. Apreciação e deliberação de dossiê de tombamento do bem cultural situado na Avenida Afonso Pena, 342 (lote 002, quarteirão 029, 02ª seção urbana) e proposta de intervenção nas fachadas do referido bem cultural, pertencente

dom5148.indd 3

Institui a Comissão Julgadora do 4º Prêmio Inovar BH. O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que disposto no Decreto nº 14.642, de 10 de novembro de 2011 e no item 8 do Edital SMARH nº 001/2016, RESOLVE: Art. 1° - Instituir a Comissão Julgadora, composta pelos seguintes membros: a) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação: - Amanda Pimentel Chaves b) Representante da Secretaria Municipal Adjunta de Modernização: - Wilisa Beatriz Leite Alves Ferreira c) Representante da Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos: - Cínthia Soares Gonçalves d) Representante da Escola Virtual de Governo: - Marta Maria Caixeta Ferreira e) Profissionais convidados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação: 1 – Cintia Kelly Pena Coletinha 2 – Maria Thereza Nunes Martins Fonseca 3 – Myrza Vasquez Chiavegatto 4 – Roberto Ricardo Botrel e Silva Art. 2° - Designar para Presidente da Comissão a representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, Amanda Pimentel Chaves.

Art. 3° - Compete à Comissão Julgadora: a) Analisar, julgar e pontuar os projetos a ela encaminhados pela Comissão Coordenadora segundo os critérios estabelecidos no Edital SMARH nº 01/2016; b) Apurar e incorporar ao resultado final a pontuação atribuída ao projeto pelo Comitê Técnico; c) Elaborar a listagem contendo a classificação final indicando os projetos vencedores em cada categoria.

Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 08 de outubro de 2016 Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos GERÊNCIA DE GESTÃO DE CARREIRAS DECLARAÇÃO DE ESTABILIDADE O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos declara estáveis, conforme data especificada, os servidores abaixo relacionados: CARREIRA DA ADMINISTRAÇÃO GERAL SMARH 1061753 a partir de 07/08/2016

3

1063705 a partir de 06/08/2016 1066496 a partir de 20/08/2016 1067344 a partir de 15/09/2016

1056962 a partir de 30/05/2016 1051111 a partir de 24/05/2016 1055389 a partir de 18/05/2016

SMAGP 1061133 a partir de 09/07/2016

DEMAIS LOTAÇÕES 1055877 a partir de 05/06/2016

SMAAS 1056075 a partir de 26/08/2016 BARREIRO 1058663 a partir de 20/07/2016 CENTRO SUL 106745X a partir de 29/08/2016 LESTE 1056423 a partir de 23/05/2016 NORDESTE 1058000 a partir de 09/06/2016 NOROESTE 1051146 a partir de 19/07/2016 1054773 a partir de 10/07/2016 1056776 a partir de 29/08/2016 1057888 a partir de 09/08/2016 NORTE 1064663 a partir de 24/07/2016 OESTE 1051065 a partir de 10/06/2016 PAMPULHA 1055494 a partir de 03/07/2016 1056695 a partir de 21/08/2016 1065570 a partir de 14/08/2016 SMSEG 1067530 a partir de 02/09/2016 DEMAIS LOTAÇÕES 1046037 a partir de 11/07/2016 1061079 a partir de 31/07/2016 RETIFICAÇÃO Retifica as declarações de estabilidade concedidas no DOM de 01/09/2016, prevalecendo a data especificada: SMATE 1058450 a partir de 19/06/2016 SMARH 1060854 a partir de 12/07/2016 1062008 a partir de 22/07/2016 1055036 a partir de 14/05/2016 1064000 a partir de 25/07/2016 SMAAS 1056806 a partir de 03/06/2016 1056539 a partir de 05/06/2016 1056733 a partir de 03/08/2016 1051154 a partir de 14/05/2016 1055184 a partir de 05/06/2016 BARREIRO 1055761 a partir de 01/06/2016 1056245 a partir de 12/05/2016 1057543 a partir de 28/07/2016 105580X a partir de 12/05/2016 1058930 a partir de 25/05/2016 CENTRO SUL 1056024 a partir de 15/05/2016 1056342 a partir de 22/05/2016 1056652 a partir de 09/05/2016 105885X a partir de 03/06/2016 105630X a partir de 13/05/2016 NORDESTE 1055354 a partir de 06/05/2016 1055850 a partir de 08/05/2016 1056083 a partir de 08/05/2016 1058469 a partir de 14/05/2016 1058957 a partir de 22/05/2016 105112X a partir de 15/05/2016 105661X a partir de 28/05/2016 1057055 a partir de 26/05/2016 105658X a partir de 17/05/2016 NOROESTE 1056571 a partir de 06/06/2016 1056156 a partir de 18/05/2016 1056237 a partir de 29/05/2016 1058949 a partir de 28/05/2016 NORTE 1051170 a partir de 01/06/2016 1056660 a partir de 22/05/2016 OESTE 1055168 a partir de 28/05/2016 1055338 a partir de 26/05/2016 1055648 a partir de 22/05/2016 1056709 a partir de 04/06/2016 1058701 a partir de 04/06/2016 105546X a partir de 10/05/2016 1057004 a partir de 22/06/2016 1055931 a partir de 02/06/2016 PAMPULHA 1055672 a partir de 06/05/2016 1056091 a partir de 15/05/2016 1059031 a partir de 14/05/2016 1055249 a partir de 10/05/2016 VENDA NOVA 1055516 a partir de 06/06/2016 1055575 a partir de 09/05/2016 1056601 a partir de 31/05/2016

CARREIRA DA EDUCAÇÃO BARREIRO 1019102 a partir de 13/07/2016 1026966 a partir de 30/07/2016 1029418 a partir de 31/07/2016 1041655 a partir de 02/07/2016 1045375 a partir de 18/07/2016 1054447 a partir de 04/07/2016 1057551 a partir de 09/06/2016 1057829 a partir de 23/06/2016 1057950 a partir de 17/06/2016 1057985 a partir de 13/06/2016 1057993 a partir de 11/06/2016 1059457 a partir de 21/06/2016 105966X a partir de 10/07/2016 1059678 a partir de 19/06/2016 1059694 a partir de 02/07/2016 1059740 a partir de 14/06/2016 1059775 a partir de 19/06/2016 1059945 a partir de 14/07/2016 1060102 a partir de 28/06/2016 1060250 a partir de 27/06/2016 1060595 a partir de 01/07/2016 1060676 a partir de 31/07/2016 106115X a partir de 04/07/2016 1061265 a partir de 20/07/2016 1061273 a partir de 17/07/2016 1061354 a partir de 23/07/2016 1061478 a partir de 09/07/2016 1061494 a partir de 09/07/2016 1061575 a partir de 08/07/2016 1061710 a partir de 13/07/2016 1062032 a partir de 10/07/2016 1062075 a partir de 13/07/2016 1062733 a partir de 10/07/2016 1062768 a partir de 11/07/2016 1063152 a partir de 27/07/2016 106339X a partir de 18/07/2016 106406X a partir de 21/07/2016 106423X a partir de 23/07/2016 CENTRO SUL 1016537 a partir de 06/12/2015 1021913 a partir de 07/08/2016 1048617 a partir de 27/02/2016 1057233 a partir de 11/06/2016 1057411 a partir de 17/07/2016 105756X a partir de 05/07/2016 1057659 a partir de 11/06/2016 1058167 a partir de 19/06/2016 1058183 a partir de 20/06/2016 1059112 a partir de 21/06/2016 1059309 a partir de 28/08/2016 1059627 a partir de 29/06/2016 1059848 a partir de 15/06/2016 1059902 a partir de 26/06/2016 1060137 a partir de 12/07/2016 1060218 a partir de 15/07/2016 1060307 a partir de 06/08/2016 1060382 a partir de 06/07/2016 1060390 a partir de 25/06/2016 1060447 a partir de 27/07/2016 1060617 a partir de 30/06/2016 1060773 a partir de 03/07/2016 106082X a partir de 02/07/2016 1060935 a partir de 27/07/2016 1060951 a partir de 23/07/2016 1061303 a partir de 15/07/2016 1061419 a partir de 29/07/2016 1061591 a partir de 08/08/2016 1061915 a partir de 08/07/2016 1062156 a partir de 09/08/2016 1062881 a partir de 24/07/2016 1062911 a partir de 23/07/2016 1063241 a partir de 22/07/2016 1063462 a partir de 25/07/2016 1064094 a partir de 29/07/2016 1064191 a partir de 14/08/2016 106468X a partir de 09/08/2016 106504X a partir de 01/08/2016 106535X a partir de 25/08/2016 1065597 a partir de 02/08/2016 1065643 a partir de 10/08/2016 1066054 a partir de 11/08/2016 1066666 a partir de 29/08/2016 1066674 a partir de 29/08/2016 1066771 a partir de 18/08/2016 1066798 a partir de 12/08/2016 1066925 a partir de 20/08/2016 1067212 a partir de 28/08/2016 LESTE 1057861 a partir de 17/07/2016 1060129 a partir de 21/07/2016 1060501 a partir de 10/07/2016 1060560 a partir de 30/06/2016 1061699 a partir de 31/08/2016 1064248 a partir de 25/07/2016 1064604 a partir de 23/07/2016 1065392 a partir de 28/08/2016 1065783 a partir de 11/08/2016 NORDESTE 104509X a partir de 24/07/2016 1055222 a partir de 30/04/2016 1057381 a partir de 28/05/2016 1057713 a partir de 20/06/2016 1057756 a partir de 17/06/2016 1057926 a partir de 11/06/2016 1058221 a partir de 19/06/2016 1058248 a partir de 22/06/2016 105952X a partir de 24/06/2016 1060242 a partir de 28/06/2016

07/10/2016 18:45:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

4

106034X a partir de 27/06/2016 1061524 a partir de 17/07/2016 1061958 a partir de 13/07/2016 1064051 a partir de 25/07/2016 1065465 a partir de 29/07/2016 1065686 a partir de 30/07/2016 NOROESTE 830694 a partir de 31/05/2016 1057306 a partir de 06/06/2016 1057357 a partir de 08/06/2016 105773X a partir de 09/06/2016 1057853 a partir de 16/06/2016 1057896 a partir de 19/06/2016 1059139 a partir de 12/06/2016 1059422 a partir de 18/06/2016 1060331 a partir de 24/06/2016 1060498 a partir de 28/06/2016 1062083 a partir de 09/07/2016 1063349 a partir de 19/07/2016 1064892 a partir de 22/08/2016 NORTE 1052789 a partir de 09/04/2016 1057691 a partir de 22/07/2016 1057705 a partir de 08/07/2016 1059198 a partir de 18/06/2016 1059414 a partir de 18/06/2016 1060625 a partir de 28/06/2016 1060633 a partir de 12/07/2016 1060846 a partir de 08/07/2016 1060870 a partir de 23/07/2016 1061338 a partir de 07/07/2016 1061427 a partir de 21/07/2016 106146X a partir de 09/07/2016 1061486 a partir de 28/07/2016 1062180 a partir de 15/07/2016 1062237 a partir de 20/07/2016 106261X a partir de 11/07/2016 1063004 a partir de 29/07/2016 1063101 a partir de 18/07/2016 1063667 a partir de 17/07/2016 1063691 a partir de 23/07/2016 1063985 a partir de 23/07/2016 1064787 a partir de 30/07/2016 OESTE 1029825 a partir de 02/07/2016 1038867 a partir de 21/07/2016 1046266 a partir de 20/07/2016 1060277 a partir de 01/07/2016 1061346 a partir de 20/07/2016 1062253 a partir de 29/07/2016 1062423 a partir de 25/07/2016 1065473 a partir de 02/08/2016 1076300 a partir de 15/02/2016 PAMPULHA 1011829 a partir de 13/04/2016 1040179 a partir de 21/06/2016 1059295 a partir de 17/06/2016 1060013 a partir de 27/06/2016 1060269 a partir de 27/07/2016 1060315 a partir de 30/06/2016 1060862 a partir de 28/07/2016 1061192 a partir de 10/07/2016 1061370 a partir de 11/07/2016 1061435 a partir de 10/07/2016 1062105 a partir de 08/07/2016 1062776 a partir de 09/08/2016 1063659 a partir de 22/07/2016 1064477 a partir de 18/07/2016 VENDA NOVA 1057373 a partir de 30/05/2016 1057535 a partir de 06/07/2016 1057624 a partir de 01/07/2016 1057934 a partir de 09/06/2016 1057977 a partir de 24/06/2016 1058019 a partir de 13/06/2016 1058108 a partir de 18/06/2016 1059201 a partir de 13/06/2016 1059279 a partir de 17/06/2016 1059570 a partir de 22/06/2016 1059643 a partir de 20/06/2016 1059708 a partir de 21/06/2016 1059759 a partir de 20/06/2016 1059783 a partir de 18/06/2016 1059821 a partir de 17/06/2016 1059953 a partir de 02/07/2016 1059961 a partir de 04/07/2016 1059996 a partir de 06/07/2016 1060110 a partir de 02/07/2016 1060358 a partir de 22/07/2016

Sábado, 8 de outubro de 2016

1060609 a partir de 02/07/2016 1060641 a partir de 06/07/2016 1060803 a partir de 21/07/2016 1060943 a partir de 02/07/2016 1061176 a partir de 04/07/2016 1061257 a partir de 07/07/2016 1061443 a partir de 15/07/2016 1061540 a partir de 11/07/2016 1061583 a partir de 12/07/2016 1061737 a partir de 23/07/2016 106194X a partir de 11/07/2016 1062024 a partir de 19/07/2016 1062326 a partir de 22/07/2016 1062431 a partir de 29/07/2016 1062784 a partir de 17/07/2016 1063306 a partir de 31/07/2016 1063314 a partir de 23/07/2016 1063543 a partir de 10/08/2016 106485X a partir de 24/07/2016 1065317 a partir de 29/07/2016 1065856 a partir de 31/07/2016

DEMAIS LOTAÇÕES 311220 Processo nº 01-189.194.11.05 torna sem efeito as progressões profissionais publicadas em 14/12/2006 e 22/02/2011 por terem sido concedidas indevidamente. Concede progressões profissionais por mérito a partir de 17/11/2007 e 21/12/2011, conforme Decreto nº 12.538, de 24 de novembro de 2006.

SMED 1064221 a partir de 27/07/2016

Torna sem efeito as revisões de nível publicadas no DOM de 01/09/2016: Processo nº 01-157.234-11-60 CENTRO SUL 364146

CARREIRA DA SAÚDE BARREIRO 1050123 a partir de 21/08/2016 105000X a partir de 30/08/2016 1047149 a partir de 30/08/2016 CENTRO SUL 1035531 a partir de 31/08/2016 1038239 a partir de 14/08/2016 LESTE 1043542 a partir de 07/07/2016 1026427 a partir de 06/08/2016 NORTE 1053947 a partir de 17/07/2016 1034845 a partir de 11/07/2016 PAMPULHA 1050085 a partir de 01/03/2016 PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE CARREIRA DA EDUCAÇÃO Servidores que não terão direito a progressão por escolaridade pelos motivos especificados abaixo: O curso apresentado não atende aos requisitos legais para progressão: BARREIRO 70270X (processo judicial nº 5121496-40.2016.8.13.0024) NORTE 385852 (processo judicial nº 5130696-71.2016.8.13.0024) RETIFICAÇÃO Relatório Preliminar de Auditoria Extraordinária SMARH 110-2015: Torna sem efeito a progressão por escolaridade publicada em 25/05/2013 por ter sido concedida em duplicidade: OUTROS 392298 Torna sem efeito a progressão por escolaridade publicada em 25/11/2013 por ter sido concedida em duplicidade: DEMAIS LOTAÇÕES 384686 Relatório Preliminar de Auditoria Extraordinária SMARH nº 057/2016: Retifica a progressão por escolaridade publicada em 28/12/2013: NORTE Onde se lê: BM 966588 com efeito financeiro a partir de 28/12/13, leia-se: BM 966588 com efeito financeiro a partir de 01/11/13 REVISÃO DE NÍVEIS NORTE 734377 Processo nº 01-127.250-13-07 torna sem efeito a progressão profissional publicada em 28/02/2014 por ter sido concedida indevidamente. Concede progressão profissional por mérito a partir de 23/12/2014, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

Relatório Preliminar de Auditoria Extraordinária SMARH nº 109/2015 OUTROS 499289 Processo nº 01-044.427-16-40 torna sem efeito as progressões profissionais publicadas em 15/02/2012 e 27/10/2012 por terem sido concedidas indevidamente. Concede progressões profissionais por mérito a partir de 28/06/2003, 01/11/2010 e 01/11/2013, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

RETIFICAÇÃO

Processo nº 01-091.336-12-99 NOROESTE 456466 Retifica a revisão de nível publicada em 01/09/2016: Onde se lê: Processo nº 01-091.438-12-69 torna sem efeito a progressão profissional publicada em 14/07/2009 por ter sido concedida indevidamente. Concede progressão profissional por mérito a partir de 30/06/2010 e 20/07/2013, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

NORDESTE 714430 Leia-se: Processo nº 01-091.438-12-69 torna sem efeito a progressão profissional publicada em 14/07/2009 por ter sido concedida indevidamente. Concede progressão profissional por mérito a partir de 30/06/2010, 20/07/2013 e 01/08/2016, conforme Decreto nº 12.373, de 12 de maio de 2006.

NORDESTE 714430

CIDA DE OLIVEIRA MAGALHÃES, BM–100.3834/ 01.127816.16.80, LUCIMAR VALADARES, BM103.705-4/ 01.129359.16.31, MARCELO ALMEIDA DE MOURA, BM–81.729-9/ 01.123883.16.26, MARCIO DOMINATO, BM–75.318-5/ 01.127685.16.04, MARIA CECILIA SOARES DE ALMEIDA, BM–105.871-X/ 01.127810.16.02, MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALCANTARA, BM– 84.276-5/ 01.128878.16.73, MARIA GERALDA DE OLIVEIRA SILVA, BM- 112.586-7/ 01.128852.16.80, MARIA GERALDA DE OLIVEIRA SILVA, BM – 112.586-7/ 01.127902.16.10, MARIA LUCIA PEREIRA DE FIGUEIREDO, BM–48.1037/ 01.132867.16.60, MARILEA ANTONIA PAIXÃO, BM–79.259-8 / 01.130218.16.07, MARLY LADEIA RIBEIRO, BM–94.652-8/ 01.125974.16.50, NIVIA ROBERIA DE CARVALHO CHAGAS, BM–102.298-7/ 01.118741.16.92, PAULA CRISTINA GOMES, BM– 105.557-5 / 01.130980.16.00, RAQUEL OLIVEIRA DOS SANTOS SENA, BM–97.277-4 / 01.013759.16.56, SAMARA MAINE, BM-108.315-3/ 01.133.221.16.28, SAVIA MADALENA DE MOURA, BM–102.743-1 / 01.132796.16.14, SONIA DIAS RIBEIRO, BM–33.655-X/ 01.132495.16.18, SONIA DAS DORES MILAGRES, BM–30.211.6/ 01.126413.16.79, SORAIA RIBEIRO PEDERSOLI DE MELO, BM–38.736-7/ 01.131565.16.66, SUSAN MARY SALDANHA, BM–78.874-4/ 01.131207.16.26, VANESSA GOUVEIA PORTO, BM– 104.872-2/ 01.130414.16.45, VERA FERNANDES PEREIRA, BM-45.054-9.

Desaverbação de Tempo de Serviço: 01.130541.16.62, KATIA ROCHAEL RODRIGUES, BM–73.674-4 / 01.123693.16.90, NELMA PINTO LADEIA DE OLIVEIRA MACIEL, BM-101.278-7.

Gratificação e Vantagens: 01.127646.16.52, MONICA BEATRIZ DUTRA, BM –73.976-X. Revisão de Contagem de Tempo: 01.062285.09.00, JANDIRA DO ROSÁRIO REIS, BM-37.676-4/ 01.096921.16.08, LEDA LUCIA COUTO DE VASCONCELOS, BM–45.135-9/ 01.069462.14.10, MARIA ANTONIETA LISBOA, BM – 27.299-3.

Processos Indeferidos: Abono Permanência: 01.058576.16.79, PATRICIA SALES GONÇALVES, BM – 33.139-6.

Averbação de Tempo de Serviço: 01.119807.16.34, ENEIDA LOURDES DOS SANTOS CORTEZÃO, BM112.346-5 / 01.012253.14.0, REGINA MARA RODRIGUES CORRÊA, BM – 83.016-3.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos

Certidão de Contagem de Tempo: 01.127777.16.20, JOSÉ ROBERTO AMARAL CARDOSO, BM-70.839-2/.

GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Gratificação e Vantagens: 01.079536.16.42, ALBERTO ANTÔNIO VIANA, BM–42.950-7/ 01.096842.16.25, JANETE RIBEIRO SANTA FÉ, BM–81.420-6 / 01.093167.16.28, ROSANA DE CASSIA DINIZ ROCHA RODRIGUES, BM – 73.182-3.

A Gerência de Pagamento de Pessoal - GEPE convida MARCELLO ARACELI MAGALHÃES, BM: 100.900-X, a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar - Centro, para tratar de assunto referente ao processo de Exoneração nº 01.031.883.16.67, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, sob pena de prosseguimento do mesmo.

DESPACHOS DO GERENTE Processos Deferidos: Averbação de Tempo de Serviço: 01.129624.16.90, ADRIANA EUNICE RODRIGUES BRETAS DA SILVA, BM–77.463-8/ 01.128700.16.31, ALINE MENEZES CARVALHO FERNANDES, BM–111.468-7/ 01.133701.16.43, ANA LUCIA NUNES SILVA, BM-40.576-4/ 01.127321.16.98, CAMILLO DE ALCANTARA CESAR, BM-106.092-7/ 01.121199.16.73, CRISTINA MARIA SARTINI, BM–70.809-0/ 01.128682.16.51, ELIANE LOPES DA SILVA, BM–92.774-4/ 01.132993.16.15, FERNANDA DE SOUZA MONTEIRO COLEN, BM– 106.121.4 / 01.130.231.16.75, FERNANDO HOMERO RICHARD AVILA, BM-37.408-7/ 01.125537.16.46, GILBERTO GRACIANO GERÔNIMO, BM-87.2591 / 01.132731.16.79, GILCE MARIA GUIMARÃES, BM-84.516-0/ 01.121055.16.53, IARA DE AGUIAR QUEIROZ, BM–96.044-X/ 01.130239.16.87, JACQUELINE STEFANIA PEREIRA DOMINGOS, BM-98.683-X/ 01.130144.16.72, JOSÉ TADEU JACQUES DE CARVALHO, BM–39.827-X / 01.132041.16.00, JULIO ALEXANDRE GUIMARÃES FERNANDES, BM82.170-9 / 01.126829.16.97, JULIO CESAR FIGUEIREDO, BM–100.141-6 / 01.128884.16.76, JUSSARA COSTA DA SILVA MANGEROTTI, BM–39.8288/ 01.127587.16.95, KATIA SANTOS FERREIRA, BM–81.094-4/ 01.127357.16.35, LUCIENE APARE-

Processo Administrativo Licença Prêmio: 01.009501.16.73, MAGDA DE PINHO GOMES LEITE, BM – 13.802-2.

Revisão de Provento: 01.157285.09.86, JOÃO BATISTA VIANA DIAS, BM – 70.502-4.

GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida SUELI BRITO SOUZA - BM: 112.719-3 a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº. 01.105.258.16.20, sob pena de prosseguimento do mesmo.

A Gerência de Recursos Humanos Regional Nordeste - GERHU-NE convida RAFAELA JORDANA MAGALHÃES MOREIRA- BM: 105.862-0 a comparecer à Rua Queluzita, 45 - Bairro São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao Processo Administrativo nº.

01.025.058.16.79, sob pena de prosseguimento do mesmo.

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL DESPACHO DO GERENTE Processo Deferido: Extensão de benefício: 01.122194.16.95, TAISA PEREIRA QUARESMA, BM-106.448-5.

Cidade limpa não é a que mais se varre. É a que menos se suja. dom5148.indd 4

07/10/2016 18:45:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social PORTARIA SMAAS Nº 017/2016 Designa servidor para a função operacional de Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 15.185, de 04 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar a servidora Deborah Souza de Araújo, BM 81.642-X, gerente de 3º nível, e na sua ausência e impedimentos o servidor Júlio Mariano Henriques Pereira Soares, BM 102802-0, assistente administrativo, para a função operacional de Fiscal dos seguintes contratos decorrentes do Pregão Eletrônico 2016/008, processo administrativo n.º 04-000.083/16-29, visando atender demandas da Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social: I – Objeto: mesa de áudio; Fornecedor: All Work Comercial Eireli – EPP; II – Objeto: aparelho blu-ray; Fornecedor: Movetec Comercial Ltda. – EPP; III – Objeto: caixa acústica; Fornecedor: Conca Discos E Fitas Ltda. – EPP; IV – Objeto: aparelho de som tipo mini system; Fornecedor: Sierdovski & Sierdovski Ltda. – ME Vigência: 11/08/2016 a 31/12/2016 para todos os contratos.

6. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental.

Belo Horizonte, 08 outubro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH

Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo” CONVOCATÓRIA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 2ª Sessão Plenária Extraordinária de 2016, a ser realizada em: Dia 17/10/2016 Segunda- feira Hora: 14hs ás 18hs Local: auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Pauta:

Art. 3.º - Os efeitos desta Portaria retroagem à data inicial de vigência dos contratos.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 08 outubro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente do CMDCA/BH

Marcelo Alves Mourão Secretário Municipal Adjunto de Assistência Social

Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO CHAMAMENTO PÚBLICO 03/2016 Processo nº 04.000770.16.07 Objeto: credenciamento de empreendimentos familiares rurais e grupos formais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios perecíveis - hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para a alimentação escolar dos alunos da rede municipal de ensino do Município de Belo Horizonte.

Prazo para entrega dos envelopes: do dia 07/11/2016 ao dia 11/11/2016 das 09:00 às 17:00 horas.

Abertura dos envelopes/Pedido de Credenciamento: dia 16/11/2016 às 14:00 horas.

A Abertura dos Envelopes/Pedidos de Credenciamento será realizada em sessão pública no endereço de Rua dos Tupis, nº 149, 3º andar, GLICO, bairro Centro, Belo Horizonte/MG. O edital poderá ser obtido pelos interessados através do site www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirida cópia impressa, no endereço supracitado, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$7,60 (sete reais e sessenta centavos) recolhidos no Banco do Brasil - Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios à Rua dos Tupis, nº 149, 3º andar, Centro, Belo Horizonte - Fones: (31) 3277. 4391 e 3277-4846.

Juliana Santos Duarte Presidente da Comissão Especial de Licitação

CMDCA CONVOCATÓRIA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA-BH, para, em conformidade com a Resolução CMDCA/BH nº 110, de 08 de setembro de 20141, convoca seus membros titulares e suplentes, representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, para a 10ª Sessão Plenária Ordinária de 2016, a ser realizada em: Dia 03/10/2016 Segunda- feira Hora: 08hs ás 12hs Local: Auditório da Casa dos Conselhos, à Rua Estrela do Sul nº 156 - Santa Tereza.

Pauta: 1. Informes 2. Aprovação da Ata: 9ª Plenária Ordinária 3. Prestação de contas 1º quadrimestre.

4. Prestação de contas 2º quadrimestre 5. Matéria Comissão de Fundos

dom5148.indd 5

Art. 3º - O Diretor da escola deverá garantir, na UMEI, o cumprimento, semanal, de uma agenda de trabalho de, no mínimo, um dia para o Secretário Escolar e o Gestor Administrativo-Financeiro Escolar.

1

1. Informes 2. Matéria das Comissões Temáticas - Matéria da CREIRP 3. Diretrizes e Prioridades para 2017 4. Encaminhamentos e outras proposições na forma regimental.

Art. 2.º - Compete ao Fiscal de Contrato o previsto no art. 7.º do Decreto n.º 15.185/2013.

Art. 2º – Cabe ao Diretor da escola e ao Vice-Diretor da UMEI a análise dos aspectos fundamentais da gestão, dos avanços e dos desafios para a construção conjunta dos encaminhamentos.

§ 1º – Na sua agenda semanal a ser cumprida na UMEI, o Secretário Escolar, tendo em vista suas atribuições e competências previstas no Regimento Escolar, deverá:

I - analisar os diários de classe;

II - conferir os registros;

III - verificar a atualização do Sistema de Cadastramento da Educação Infantil (SICEI) e do Sistema de Gestão Escolar (SGE);

IV - orientar os auxiliares de Secretaria da UMEI sobre os procedimentos adequados para solucionar as demandas.

§ 2º - O Gestor Administrativo-Financeiro Escolar, no exercício de suas atribuições, definidas pela Lei nº 10.523/2012, deverá reunir-se com o Vice-Diretor da UMEI, para discutir a situação financeira da instituição e as possibilidades de aplicação dos recursos.

Art. 4° - Compete ao Diretor garantir, na UMEI sob sua jurisdição, a presença do Artífice uma vez por semana.

Parágrafo único – A presença do Artífice nas Unidades Municipais de Educação Infantil de Parceria Público-Privada (UMEIs PPP) dependerá de designação específica da Gerência de Expansão da Rede (GRED), que comunicará, formalmente, à empresa responsável pela gestão administrativa, a qual se pronunciará sobre a realização do serviço.

Art. 5º – A definição dos dias a que se referem os artigos 1º e 3º desta Portaria deverá ser encaminhada à Gerência Regional de Educação (GERED) e à Gerência de Avaliação e Verificação do Funcionamento Escolar (GAVFE), para que as equipes de acompanhamento possam, quando necessário, agendar visitas às UMEIs em conformidade com as datas marcadas.

Parágrafo único. O Cronograma das Agendas de Trabalho a ser cumprido na UMEI pelo Diretor, pelo Secretário Escolar, pelo Gestor Administrativo-Financeiro Escolar e pelo Artificie deverá ser afixado em local visível tanto na escola quanto na UMEI.

Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

1

Nota: Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, artigo 14 “Será motivada a destituição da função de conselheiro, quando”: “I - faltar o representante titular de órgão governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, sem o comparecimento do respectivo suplente ressalvado a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito, nos moldes do disposto no § 1º deste artigo; II - faltar o representante titular e/ou suplente de entidade não governamental a 03 (três) sessões plenárias consecutivas, ou 05 (cinco) alternadas em um mesmo ano, ressalvada a hipótese de força maior ou caso fortuito e mediante apresentação de justificativa por escrito nos moldes do § 2º deste artigo”

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 288/2016 Dispõe sobre procedimentos para efetivação da gestão compartilhada das Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs).

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, com base na LDBEN nº 9.394/1996, no Decreto nº 15.750/2014, na Lei nº 8.679/2003, na Portaria SMED nº 182/2016, e

Considerando que a Direção Escolar é composta por Diretor da escola, Vice-Diretor da escola e Vice-Diretor da Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI);

Considerando que a gestão da UMEI é compartilhada pelo Diretor e Vice-Diretor da escola-núcleo com o Vice-Diretor da UMEI;

Considerando que é de responsabilidade do Diretor e dos Vice-Diretores a execução do Plano de Metas pactuado com a Secretaria Municipal de Educação (SMED);

Considerando que o Plano de Trabalho da Gestão abrange o desenvolvimento das dimensões pedagógica, administrativa, orçamentária e financeira da Unidade de Ensino;

Considerando a complexidade da gestão escolar e a necessidade de maior interação entre a escola-núcleo e a UMEI;

Considerando a necessidade da presença do Diretor, do Secretário Escolar e do Gestor Administrativo-Financeiro na UMEI, RESOLVE:

Art. 1º – Instituir que o Diretor da escola deverá, na UMEI sob sua jurisdição, cumprir, semanalmente, uma agenda de trabalho de, no mínimo, um dia e em turnos alternados.

Parágrafo único. O Vice-Diretor da escola deverá substituir o Diretor nessa agenda, sempre que este não puder comparecer, de modo a garantir o trabalho da Direção na UMEI.

5

b) crianças de 1 a 2 anos - até 12 (doze) crianças por professor;

c) crianças de 2 a 3 anos - até 16 (dezesseis) crianças por professor;

d) crianças de 3 a 4 anos - até 20 (vinte) crianças por professor;

e) crianças de 4 a 5 anos - até 20 (vinte) crianças por professor;

f) crianças de 5 a 6 anos - até 25 (vinte e cinco) crianças por professor.

Parágrafo único. As turmas de Educação Infantil poderão exceder o quantitativo em até duas crianças, para garantir o atendimento ao direito prioritário do educando com deficiência ou sob Medida Protetiva.

Art. 6º - Poderá ser organizado agrupamento flexível com crianças de duas faixas etárias próximas, dentro do mesmo ciclo da Educação Infantil, se não houver demanda suficiente para formar uma turma de mesmo recorte etário.

§ 1º - A relação professor/criança nos agrupamentos flexíveis será a média da razão das idades agrupadas.

§ 2° - O agrupamento flexível deve estar fundamentado na Proposta Pedagógica da Unidade Escolar que atende à Educação Infantil.

Art. 7º – A organização de novas turmas para atender à demanda apresentada nas unidades escolares que atendem à Educação Infantil será autorizada pela Gerência responsável pela coordenação da política de Educação Infantil da SMED.

Art. 8º - É de responsabilidade da Gerência de Coordenação da Educação Infantil (GECEDI) da Secretaria Municipal de Educação e da Gerência Regional de Educação a manutenção ou a abertura de novas turmas de Educação Infantil nas escolas de Ensino Fundamental.

§ 1º - O número de turmas de Educação Infantil que funcionará nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental será definido após Cadastro Escolar, garantindo o atendimento às turmas de fluxo.

§ 2º - Para a manutenção e a abertura de novas turmas citadas no caput deste artigo deverão ser atendidas as determinações da Resolução CME/BH nº 001/2015.

§ 3º - As escolas do Ensino Fundamental deverão preencher o formulário padronizado Autorização de Abertura de Turmas e aguardar a autorização da SMED, para iniciarem o atendimento às turmas da Educação Infantil de faixa etária de 2 a 5 anos.

DA JORNADA

Art. 9º - O atendimento às crianças nas unidades escolares que oferecem a Educação Infantil será organizado em:

Belo Horizonte, 3 de outubro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 289/2016 Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Educação Infantil na Rede Municipal de Educação (RME) e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação, no exercício das competências atribuídas pela Lei nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, com base nas disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de novembro de 1996 e normas complementares do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte, RESOLVE:

Art. 1º – Definir normas para a organização e o funcionamento da Educação Infantil na Rede Municipal de Educação.

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 2º - A Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica, será oferecida para crianças de zero a cinco anos, em instituições de ensino da Rede Municipal de Educação (RME).

Art. 3º – A Educação Infantil da RME é dividida em dois ciclos da infância:

I – 1º Ciclo – crianças de 0 a 2 anos;

II – 2º Ciclo – crianças de 3 a 5 anos.

Art. 4º - Para a organização do quadro de turmas das unidades escolares que atendem à Educação Infantil, deve-se observar o atendimento:

I - ao fluxo das turmas que já estejam em funcionamento;

II – ao Cadastro da Pré-Escola;

III – às matrículas compulsórias do processo de inscrição;

IV – às inscrições de 0 a 3 anos de idade;

V – ao Sobrecadastro da Pré-Escola.

Art. 5º - As turmas da Educação Infantil serão organizadas, considerando-se os parâmetros relacionados abaixo:

I - as especificidades das faixas etárias das crianças.;

II - a proposta pedagógica da instituição;

III - as condições do espaço físico e salas de atividades com, no mínimo, um metro quadrado por criança;

IV - o recorte etário vigente, definido pela Secretaria Municipal de Educação (SMED);

V - a relação professor/criança, em conformidade com a Resolução CME/BH 001/2015:

a) crianças de 0 a 12 meses - até 7 (sete) crianças por professor;

I - jornada parcial no 1º turno - das 7 às 11h20min;

II - jornada parcial no 2º turno - das 13 às 17h20min;

III - jornada integral - das 7 às 17h20min.

Parágrafo único. Tanto as unidades escolares que oferecem a Educação Infantil quanto as famílias deverão garantir o direito à permanência da criança na instituição durante toda a jornada diária ofertada.

Art. 10 – As famílias que optarem pelo atendimento em jornada parcial, em turmas de horário integral, liberam automaticamente a vaga do contraturno, permitindo, desse modo, que o atendimento a outra criança seja garantido.

Parágrafo único. O responsável legal deverá formalizar a opção pelo atendimento parcial, preenchendo o formulário Termo de Opção de Jornada na Educação Infantil.

Art. 11 - As unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão seguir os procedimentos, abaixo discriminados, no caso de haver a opção da família pela jornada parcial, conforme disposto no artigo 11:

I - convocar a família da próxima criança da lista de pretendentes à vaga em turma de jornada integral e oferecer a possibilidade de matrícula em jornada parcial, no turno disponibilizado;

II - caso a família recuse a vaga oferecida em jornada parcial, o nome da criança deverá permanecer na mesma colocação em que estava na lista de pretendentes à vaga;

III – a vaga parcial deverá ser sempre oferecida à família subsequente, até que a vacância seja preenchida;

IV - solicitar à família o preenchimento do formulário padronizado Acordo para Vaga Parcial na Educação Infantil da RME/BH, caso ela aceite matricular a criança em jornada parcial.

Art. 12 - Quando surgir uma vaga para jornada integral, a lista de pretendentes à vaga em turma dessa natureza deverá ser, rigorosamente, seguida desde o início, independentemente da opção pela vaga parcial.

Art. 13 - À criança matriculada em turma de jornada integral é vedado frequentar apenas um turno, sem disponibilizar a vaga do contraturno.

DA MATRÍCULA

Art. 14 - A inscrição e o preenchimento de vagas para as faixas etárias de 0 a 3 anos serão definidas em portaria específica.

Art. 15 - A inserção das crianças de 4 a 5 anos na Educação Infantil da RME será realizada por meio de cadastro, cujos procedimentos são definidos em portaria específica.

Parágrafo único. É de responsabilidade dos pais ou responsáveis efetuar o cadastramento e a matrícula da(s) criança(s) - a partir dos 4 anos de idade -, na Educação Infantil.

07/10/2016 18:45:02

BELO HORIZONTE 6

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016

Art. 16 – As unidades escolares que não tiverem vagas para crianças de 4 e 5 anos deverão encaminhar as famílias interessadas à Gerência Regional de Educação (GERED), para que sejam tomadas as devidas providências.

criança cujo nome consta da lista de pretendentes à vaga, dando-lhe, para a realização da matrícula, o prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de recebimento da correspondência.

Art. 17 - A matrícula deverá ser realizada pelo responsável legal da criança.

Parágrafo único. Se a família for considerada vulnerável pelo Núcleo Intersetorial Regional (NIR) e tiver registro de vulnerabilidade no SICEI, a unidade escolar deverá encaminhar à GERED cópia do e-mail ou da carta registrada com a convocação, para que a Gerência Regional de Políticas Sociais (GRPS) mobilize a família para que efetive a matrícula da criança.

Art. 18 - A matrícula será realizada, diretamente, na unidade escolar que oferece a Educação Infantil, após inscrição prevista nos artigos 15 e 16 desta Portaria.

§ 1º - Apenas as crianças residentes dentro dos limites territoriais do município de Belo Horizonte poderão ser matriculadas, ressalvadas as hipóteses definidas no art.

76 do Código Civil Brasileiro.

§ 2º - No ato da matrícula, as instituições que oferecem a Educação Infantil deverão preencher o formulário padronizado Pasta de Matrícula – Educação Infantil, com os dados cadastrais da criança.

§ 3º - No ato da matrícula, a família deverá assinar termo de veracidade dos dados cadastrais declarados, sob as penas da lei.

Art. 19 - São documentos obrigatórios para a matrícula da criança na Educação Infantil:

a) original e cópia da Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade da criança;

b) original e cópia do Cartão de Vacina atualizado;

c) original e cópia de documento de identidade do responsável;

d) original e cópia de comprovante de endereço em Belo Horizonte, dos últimos dois meses, em nome de um dos responsáveis pela criança;

e) documento de Guarda Judicial da criança, quando for o caso;

f) documento de Registro do Percurso Escolar da criança na Educação Infantil e o Relatório do Processo de Desenvolvimento, quando houver;

g) Termo de Declaração de Veracidade dos Dados Cadastrais declarados.

§ 1º - Os originais dos documentos listados neste artigo deverão ser devolvidos às respectivas famílias.

§ 2º - Não poderá ser exigido, para matrícula na Educação Infantil, qualquer outro documento que não faça parte da relação apresentada neste artigo.

§ 3º - Na falta de algum documento obrigatório, a vaga da criança na Educação Infantil ficará reservada até a apresentação de toda a documentação solicitada.

§ 4º - Caberá à unidade escolar envidar esforços junto às famílias, para obtenção dos documentos exigidos para a efetivação da matrícula.

§ 5º - A matrícula só poderá ser efetivada por pessoa maior de 18 anos.

Art. 20 - No ato da matrícula, a unidade escolar que atende à Educação Infantil solicitará à família que entregue, na instituição, tão logo disponha, uma receita médica contendo nome e dosagem do medicamento utilizado pela criança nos casos de dor e/ou febre.

Parágrafo único. A receita médica, citada no caput do artigo, constando nome da criança, assinatura e CRM do médico responsável terá a validade de seis meses, a partir da data de sua emissão.

Art. 21 - A Pasta de Matrícula – Educação Infantil de cada criança deverá conter:

a) cópia de toda a documentação apresentada no ato da matrícula;

b) cópia das receitas médicas apresentadas posteriormente;

c) os formulários padronizados que foram preenchidos nos diversos procedimentos dispostos nesta Portaria;

d) Relatório Descritivo do Desenvolvimento da Criança;

e) outros documentos.

Art. 22 - No decorrer do ano, será assegurada a matrícula compulsória:

I - à criança com deficiência, assim como a seu irmão gêmeo, quando for o caso;

II - aos irmãos gêmeos, quando apenas um deles for contemplado com a vaga;

III - a todas as crianças da família sob Medida Protetiva, caso estejam na faixa etária da Educação Infantil.

Art. 23 - A matrícula da criança, na unidade escolar que atende à Educação Infantil que não tenha lista de pretendentes à vaga, deverá ser efetivada, imediatamente, assim como seu cadastro no Sistema de Cadastramento da Educação Infantil (SICEI).

Parágrafo único. Para matricular a criança de 4 e 5 anos, não é necessário o cadastro no SICEI.

Art. 24 - A renovação da matrícula deverá ser realizada, anualmente, nas unidades escolares que atendem à Educação Infantil.

§ 1º - O período de renovação de matrícula deverá constar do Calendário Escolar, aprovado, anualmente, pela Gerência de Avaliação e Verificação do Funcionamento Escolar (GAVFE) e ser, amplamente, divulgado na comunidade escolar.

§ 2º - Para renovação da matrícula, deverão ser solicitadas a cópia do Cartão de Vacina atualizado e cópia do comprovante de endereço em Belo Horizonte dos últimos dois meses e em nome de um dos responsáveis pela criança.

Art. 25 - Para as vagas que surgirem no decorrer do ano, as unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão convocar, por e-mail - com registro de recebimento - ou por carta registrada, a família da primeira

dom5148.indd 6

Art. 26 - No caso do não comparecimento das famílias para efetivarem a matrícula no prazo estabelecido no artigo anterior, a unidade escolar que atende à Educação Infantil deverá:

I - excluir o nome da criança do processo seletivo e comunicar ao NIR a exclusão, no caso de famílias consideradas não vulneráveis;

II - encaminhar o formulário padronizado Comunicado ao NIR – Permanência ou Exclusão de Vaga, solicitando busca ativa da família considerada vulnerável;

III – convocar a próxima criança da lista de pretendentes à vaga, simultaneamente, aos encaminhamentos ao NIR.

Parágrafo único. Os encaminhamentos à GERED/NIR não poderão acarretar nenhum tipo de atraso para a convocação da próxima criança que se encontra na lista de pretendentes à vaga.

DA FREQUÊNCIA

Art. 27 - As unidades escolares que oferecem a Educação Infantil deverão garantir às crianças a carga horária mínima anual de oitocentas horas, distribuídas por, no mínimo, duzentos dias de efetivo trabalho educacional.

Art. 28 - Com o objetivo de garantir a assiduidade das crianças, as unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão:

I - conscientizar os pais ou responsáveis sobre a importância da presença cotidiana e da permanência das crianças nas atividades educativas;

II - empregar mecanismos de alerta e de convencimento junto aos pais ou responsáveis das crianças cuja frequência se mostrar instável ao longo de cada mês.

Art. 29 - É de responsabilidade dos professores para a Educação Infantil sistematizar e acompanhar a apuração da frequência diária das crianças no formulário padronizado Diário de Turma) Educação Infantil.

Art. 30 - Sempre que a criança da Educação Infantil se ausentar por cinco dias consecutivos e sem justificativa(s), as unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão realizar procedimentos com o objetivo de identificar o(s) motivo(s) da ausência da criança e garantir o retorno dela às atividades.

§ 1º - São procedimentos que devem ser realizados e registrados, com detalhamento, no formulário padronizado Ficha de Acompanhamento da Infrequência:

a) contato telefônico;

b) visita à família;

c) contato com a comunidade;

d) outros.

§ 2º - Após três tentativas de contato, sem sucesso, as unidades escolares que oferecem a Educação Infantil deverão enviar e-mail - com registro de recebimento - ou carta registrada, dando o prazo de cinco dias úteis, a partir do recebimento da correspondência, para o retorno da criança às atividades escolares ou o comparecimento da família na instituição, para justificar a ausência do educando.

Art. 31 - Em caso de permanência da infrequência, sem justificativa, da criança de 0 a 3 anos considerada não vulnerável, as unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão:

I – cadastrar, no SGE, o status Afastada por Abandono (AFA ), para a criança;

II - comunicar à GERED, para a notificação ao NIR, o afastamento da criança por motivo de abandono, encaminhando cópia do e-mail ou da carta registrada que foi enviado(a) aos pais ou responsáveis;

III - convocar por e-mail - com registro de recebimento - ou carta registrada, a família da criança que estiver em primeiro lugar na lista de pretendentes à vaga, para comparecer à instituição e efetivar a matrícula, dando-se o prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data do recebimento da correspondência.

Art. 32 - Em caso de permanência da infrequência, sem justificativa, da criança de 0 a 3 anos considerada vulnerável e tiver registro de vulnerabilidade no SICEI, as unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão:

I - comunicar à GERED a infrequência da criança, encaminhando cópia do e-mail ou da carta registrada enviado(a) aos pais ou responsáveis;

II - encaminhar ao NIR o formulário padronizado Comunicação ao NIR – Permanência ou Exclusão de Vagas, solicitando a busca ativa da família ou a liberação da vaga;

III – convocar, por e-mail - com registro de recebimento - ou carta registrada, a família da criança que estiver em primeiro lugar na lista de pretendentes à vaga, para comparecer à instituição e efetivar a matrícula, dando-se o prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data do recebimento da correspondência, simultaneamente à comunicação à GERED.

§ 1º - Se a família da criança que foi convocada efetivar a matrícula, e a criança considerada vulnerável

07/10/2016 18:45:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 e infrequente retornar por meio da ação do NIR, a matrícula de ambas deverá ser garantida.

§ 2º - Os encaminhamentos à GERED/NIR não poderão implicar nenhum tipo de atraso para a convocação da próxima criança que se encontra na lista de pretendentes à vaga.

Art. 33 - No caso de permanência da infrequência, sem justificativa, de crianças de 4 e 5 anos, as unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão:

I - comunicar à GERED, para notificação ao Conselho Tutelar;

II - cadastrar no SGE o status Afastada por Abandono (AFA) para a criança.

DA TRANSFERÊNCIA

Art. 34 - As famílias das crianças de 4 e 5 anos que solicitarem o cancelamento da matrícula na unidade escolar de Educação Infantil deverão, concomitantemente, solicitar a transferência para outra unidade escolar, considerando-se o direito subjetivo constitucional.

Art. 35 - Nos casos de transferência de crianças de 4 e 5 anos, a unidade escolar que atende à Educação Infantil deverá:

I – cadastrar, no SGE o status Afastada por Transferência (AFT), caso a família solicite, formalmente, o cancelamento da matrícula da criança;

II - entregar à família a Declaração de Transferência gerada pelo SGE, para que ela a apresente em outra unidade escolar no ato da matrícula;

III - a escola terá prazo de trinta dias, para a emissão do Registro de Percurso da Criança na Educação Infantil e também do Relatório Descritivo do Desenvolvimento da Criança, a partir da data da solicitação da transferência.

DOS REGISTROS

Art. 36 - As unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão apresentar, no início de cada ano, a Proposta Curricular da Educação Infantil, em formulário padronizado, para conhecimento, avaliação e aprovação da Gerência de Avaliação e Verificação do Funcionamento Escolar (GAVFE).

Art. 37 - É de competência dos professores para a Educação Infantil, o registro sistematizado, no Diário de Turma – Educação Infantil, dos projetos e das atividades desenvolvidas ao longo do mês, referentes às turmas sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Os registros citados no caput do artigo deverão contemplar os itens da Proposta Curricular da Educação Infantil.

Art. 38 - As unidades escolares que atendem à Educação Infantil deverão criar procedimentos para acompanhamento do processo pedagógico e do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou retenção.

Art. 39 - O registro do processo pedagógico e do desenvolvimento das crianças deverá ser realizado no Relatório Descritivo do Desenvolvimento da Criança a ser encaminhado semestralmente às famílias, tendo uma cópia arquivada na pasta da criança.

Parágrafo único. É de competência da equipe de professores da turma a elaboração do Relatório de que trata o caput deste artigo.

Art. 40 - O Registro do Percurso da Criança na Educação Infantil deverá ser expedido para todas as crianças da Educação Infantil por ocasião do seu desligamento da unidade escolar e ao final do último ano da Pré-Escola.

§ 1º - Este documento só terá validade acompanhado do Relatório Descritivo do Desenvolvimento da Criança, do ano em curso até a data de seu desligamento.

§ 2º - É de competência do Secretário Escolar orientar o(s) Auxiliar(es) de Secretaria sobre o preenchimento do formulário padronizado - Registro do Percurso da Criança na Educação Infantil -, que ficará a cargo destes servidores.

§ 3º - Os documentos Registro do Percurso da Criança na Educação Infantil e Relatório Descritivo do Desenvolvimento da Criança deverão ser expedidos no prazo de 30 dias do desligamento da criança.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 41 - O Regimento Escolar deverá prever o disposto nesta Portaria.

Art. 42 - Nenhuma criança poderá ser matriculada, simultaneamente, em duas instituições que recebem verba pública municipal, ou seja, escolas municipais, UMEIs ou creches parceiras.

Art. 43 - A lista de pretendentes à vaga deverá ser sempre consultada para convocar, por e-mail - com registro de recebimento - ou por carta registrada, a família da criança que estiver em primeiro lugar, para a efetivação da matrícula.

Art. 44 - É de responsabilidade do Diretor da escola-núcleo e do Vice-Diretor da UMEI acompanhar o monitoramento da frequência da criança na unidade escolar e verificar a execução e o registro dos procedimentos determinados nesta Portaria.

Art. 45 - Caberá ao NIR deliberar pela exclusão ou permanência) na unidade escolar ou na lista de pretendentes à vaga -, do nome da criança considerada vulnerável e tiver registro de vulnerabilidade no SICEI, após busca ativa da família.

dom5148.indd 7

Art. 46 - Os casos não previstos nesta Portaria deverão ser encaminhados à SMED, para conhecimento, análise e emissão de Parecer.

Art. 47. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 3 de outubro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 135/2016 Processo: 04.001.338.15.62 Constitui objeto desta licitação a aquisição de: Materiais Permanentes – Geladeira, Freezer, Fogão, Televisão e outros e Materiais de Consumo – Lápis de Cor, Pistola para aplicação de cola, Cartolina, Papel Cartão e outros, com Lote exclusivo para ME e EPP face a Lei Complementar 147/2014conforme quantidades, especificações e condições constantes deste Edital e seus Anexos.

- Início da recepção de propostas em 13/10/2016.

- Abertura das propostas dia 25/10/2016 às 09:00 horas.

- Abertura da sessão de lances dia 25/10/2016 a partir 09:30 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www. pbh.gov.br, opção “licitação.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete ATO DE CONVALIDAÇÃO ATO DE CONVALIDAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DOS ATOS RELATIVOS AO SÉTIMO TERMO ADITIVO A SER CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E A CIDADE OZANAN OBRA UNIDA DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULA Pelo presente ato fica ratificada e convalidada toda a relação estabelecida referente ao Sétimo Termo Aditivo ao Contrato, objetivando a locação de imóvel à rua Ozanan, nº 364, Bairro Ipiranga – BH, a ser celebrado entre o Município de Belo Horizonte, através da Secretaria Municipal de Saúde, e a Cidade Ozanan Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paula, processo n.º 01.059081.09.92, no período de 28/06/2016 até a data da assinatura deste Termo, convalidação está respaldada pela Lei 9.784/99, encontrando-se o processo devidamente instruído, devendo, para tanto, ser formalizado o Sétimo Termo Aditivo, bem como, a publicação no órgão oficial, em atendimento ao disposto no Parágrafo Único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/93.

Belo Horizonte,06 de outubro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ABERTURA DE LICITAÇÃO REAGENDAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO102/2015 Processo: 04.000.668.15.21 Constitui objeto desse pregão o registro de preços de material de consumo odontológico – taça de borracha, guta percha, sugador e outros, conforme especificações constantes do anexo I, que integra o presente edital em todos os seus termos e condições. ATENÇÃO: PARA PARTICIPAR DO PREGÃO ELETRÔNICO AS EMPRESAS DEVERÃO OBSERVAR O ITEM 12 DO EDITAL E SEUS SUBITENS. A Secretaria Municipal de Saúde/SMSA através da comissão permanente de licitações comunica que o pregão 102/2015 foi considerado fracassado e está sendo reagendado para: • Início da recepção de propostas em 11/10/2016.

• Abertura das propostas dia 25/10/2016 às 09:00 horas.

• Abertura da sessão de lances dia 25/10/2016 a partir 09:30 O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para

obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www. governo-e.com.br ou www.licitacoes-e.com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www.pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 3277-4677. O edital está disponível no sítio www.pbh.gov.br, opção “licitação” ou poderá ser adquirida cópia impressa no endereço abaixo, pelo valor de R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos). O interessado em adquirir a cópia impressa deverá fazer depósito do valor correspondente no Banco do Brasil, Agência 1615-2, conta corrente 216.527-9, a favor da SMSA/SUS. O Edital será entregue mediante apresentação do original do recibo do depósito bancário.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7819.

Marilda Batel Ramiro Presidente Comissão de Licitações Mário Lucio Diniz Gerente Administrativo

Hospital Metropolitano Odilon Behrens PORTARIA Nº 307/ 2016

7

- Dubai Comercial Ltda. - ME – itens: 01 (unitário R$1,90 – total R$161,50), 05 (unitário R$0,77 – total R$77,00), 06 (unitário R$1,50 – total R$300,00), 07 (unitário R$19,95 – total R$997,50), 10 (unitário R$1,82 – total R$145,60), 11 (unitário R$1,82 – total R$145,60), 12 (unitário R$1,82 – total R$182,00), 13 (unitário R$1,82 – total R$182,00), 14 (unitário R$13,00 – total R$195,00), 15 (unitário R$0,73 – total R$379,60), 16 (unitário R$0,35 – total R$1.785,00), 18 (unitário R$0,35 – total R$735,00), 26 (unitário R$0,89 – total R$623,00), 27 (unitário R$0,90 – total R$315,00), 33 (unitário R$1,60 – total R$480,00), 37 (unitário R$0,08 – total R$320,00), 38 (unitário R$0,20 – total R$400,00), 40 (unitário R$1,48 – total R$999,00), 41 (unitário R$65,00 – total R$1.040,00), 42 (unitário R$68,50 – total R$4.795,00), 43 (unitário R$2,70 – total R$13,50) 44 (unitário R$2,70 – total R$13,50), 45 (unitário R$2,70 – total R$40,50), 46 (unitário R$10,60 – total R$6.784,00), 47 (unitário R$11,40 – total R$16.416,00), 51 (unitário R$1,40 – total R$1.050,00), 53 (unitário R$1,95 – total R$682,50), 56 (unitário R$1,80 – total R$45,00), 58 (unitário R$97,00 – total R$2.425,00), 61 (unitário R$2,34 – total R$819,00), 62 (unitário R$0,13 – total R$130,00), 63 (unitário R$10,80 – total R$1.620,00), 69 (unitário R$4,20 – total R$1.344,00), 70 (unitário R$1,40 – total R$42,00), 72 (unitário R$1,40 – total R$140,00) 73 (unitário R$1,80 – total R$207,00), 75 (unitário R$9,80 – total R$784,00), 77 (unitário R$1,18 – total R$826,00), 78 (unitário R$1,18 – total R$2.360,00), 89 (unitário R$0,23 – total R$460,00), 92 (unitário R$1,60 – total R$80,00), 93 (unitário R$1,60 – total R$80,00). Valor total do contrato R$50.619,80.

- Arte Original Ltda. – EPP: 19 (unitário R$1,80 – total R$540,00), 22 (unitário R$2,30 – total R$460,00), 24 (unitário R$0,18 – total R$900,00), 55(unitário R$8,55 – total R$171,00), 82 (unitário R$1,45 – total R$58,00), 88 (unitário R$62,50 – total R$312,50). Valor total do contrato R$2.441,50.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016

Concede suspensão de contrato de trabalho.

Paula Martins Superintendente

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, ente autárquico criado pela Lei Municipal nº 2.211, de 20/07/1973, alterado pelo Decreto nº 16.336, de 30/05/2016, no exercício de suas atribuições, que lhe confere o inciso III do art. 9º da Lei Municipal nº 9.549, de 07 de abril de 2008, RESOLVE:

RESULTADO RECURSOS PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EDITAL 017/2016

Art. 1º - Conceder suspensão de contrato de trabalho à empregada pública LUCIANA OLIVEIRA TIENSOLI, HM 2550-1, no período de 21/12/2016 a 21/12/2018.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do julgamento de recurso interposto por candidatas que concorreram no Processo Seletivo Simplificado Edital 017/2016, conforme abaixo:

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016

Cargo: Técnico em enfermagem

Paula Martins Superintendente

N°

NOME

RESULTADO DO RECURSO

CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS

1

JENNIFER MENDES DE SA

DEFERIDO

2

MARIA DAS GRAÇAS GOMES

DEFERIDO

3

MIRANDA LEOPOLDINA DOS SANTOS

INDEFERIDO

4

ROMULO RAMOS SANTOS FERREIRA

INDEFERIDO

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei n° 7.169-96, artigo 61, caput, de 30/08/96, convoca por estrita necessidade de serviço o servidor ANDERSON CLEYTON MILHORATO PEREIRA, HM: 06019-6 para interromper o período de férias regulamentares, exercício 2016 a partir de 11 de outubro do ano corrente ficando o gozo das férias postergado para momento oportuno.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 001/2016 PROCESSO 02-18/2016 Em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações homologo os procedimentos da Tomada de Preços 001/2016 - Aquisição de materiais de escritório para atender a demanda contínua do HOB, conforme especificações constantes nos anexos ao instrumento convocatório e adjudico às empresas o objeto da presente licitação conforme a seguir: Empresas vencedoras por item (preços unitários e totais): - Juliana Cláudia Ribeiro de Lacerda – MEI: - itens: 03 (unitário R$2,01 – total R$40,20), 54 (unitário R$7,76 – total R$310,40) e 76 (unitário R$4,05 – total R$1.620,00).

Valor total do contrato R$1.970,60.

- Máximo Distribuidora Ltda. – EPP: 02 (unitário R$0,60 – total R$54,00), 04 (unitário R$6,00 – total R$900,00), 08 (unitário R$0,30 – total R$45,00), 09 (unitário R$1,13 – total R$226,00), 17 (unitário R$0,37 – total R$444,00), 20(unitário R$12,60 – total R$1.512,00), 21 (unitário R$1,26 – total R$882,00), 23 (unitário R$1,26 – total R$441,00), 25 (unitário R$2,50 – total R$250,00), 28 (unitário R$1,06 – total R$795,00), 29 (unitário R$0,54 – total R$291,60), 30 (unitário R$5,29 – total R$793,50), 31 (unitário R$1,94 – total R$485,00), 32 (unitário R$0,63 – total R$214,20), 34 (unitário R$0,80 – total R$80,00), 35 (unitário R$1,54 – total R$616,00), 36 (unitário R$0,04 – total R$80,00), 39 (unitário R$0,14 – total R$1.400,00), 48 (unitário R$0,24 – total R$2.880,00), 49 (unitário R$0,24 – total R$120,00), 50 (unitário R$0,54 – total R$32,40), 52 (unitário R$0,94 – total R$94,00), 57 (unitário R$66,00 – total R$1.320,00), 59 (unitário R$13,45 – total R$4.573,00), 60 (unitário R$36,40 – total R$364,00), 64 (unitário R$3,96 – total R$633,60), 65 (unitário R$24,60 – total R$246,00), 66 (unitário R$7,46 – total R$671,40), 67 (unitário R$7,46 – total R$1.119,00), 68 (unitário R$10,40 – total R$104,00), 71 (unitário R$1,00 – total R$30,00), 74 (unitário R$1,29 – total R$1.290,00), 79 (unitário R$1,12 – total R$336,00), 80 (unitário R$1,12 – total R$257,60), 81 (unitário R$1,12 – total R$291,20), 83(unitário R$1,44 – total R$259,20), 84 (unitário R$1,44 – total R$144,00), 85 (unitário R$1,44 – total R$86,40), 86 (unitário R$1,44 – total R$180,00), 87 (unitário R$0,20 – total R$400,00), 90 (unitário R$0,40 – total R$80,00), 91 (unitário R$4,06 – total R$203,00). Valor total do contrato R$25.224,10.

A ata de julgamento do recurso com a devida motivação encontra-se arquivada na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, situada na Av. José Bonifácio s/n Bairro São Cristóvão – BH/MG, com vistas franqueadas aos candidatos a partir do primeiro dia útil subsequente à presente publicação, no horário de 08:00 às 15:00 horas.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 017/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do Processo Seletivo Simplificado – Edital 017/2016, para o cargo de Técnico de Serviço de Saúde – Técnico em Enfermagem, conforme listagem abaixo: CANDIDATOS HABILITADOS/ CLASSIFICADOS CLAS.

NOME

TITULOS

1

MARISA BARBOSA DOS SANTOS

100

2

NENZA MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA

100

3

ISA MARIA BARBOSA

100

4

MARIA TEREZINHA GONÇALVES TORRES

100

5

REGINA MARILAC MARTINS

100

6

KELLY CRISTINA FRANÇA SAMPAIO

100

7

MARIA DE LOURDES FERREIRA LUCAS

100

8

JULIO CESAR DE JESUS BORGES

100

9

IVANET GONÇALVES MARINHO SOUZA

100

10

APARECIDA JACINTA DE PAULA NUNES

100

11

MARIA ZENAIDE SOBRINHO

100

12

JOAO BATISTA PEREIRA

100

13

MARIA DA GLORIA FAGUNDES SANTOS

100

14

ANA LUCIA DE PAULA SANTOS

100

07/10/2016 18:45:02

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

8

15

DANIEL DO ESPIRITO SANTO GOMES

100

16

MARTA DE CARVALHO ROCHA

100

GLAYSSON GONÇALVES DAMASCENO

100

18

MARIA DAS GRAÇAS GOMES

100

19

REINALDO AUGUSTO DA SILVA

100

20

KATIA DE OLIVEIRA SILVA

100

21

LEIDEMAR DE LOURDES LEITE TIAGO

100

22

ADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA MARTINS

100

MARIA PINTO GONÇALVES DO NASCIMENTO

100

24

KENIA LARA TOLEDO BRITO

100

25

HELOISA PAILINA MENDES DA CRUZ

26

NEIDE FERNANDES APARECIDA DA SILVA

17

23

50

148

NILZA CASSIMIRO MONTEIRO

30

212

MARIA BEATRIZ OLIVEIRA NEIVA

20

83

MIRIAM OLIVEIRA DIAS

45

84

DIRCEU BARBOSA DE PAULA FILHO

45

149

FABIANA AMBROSIO DE SOUZA

25

213

MARCILENE APARECIDA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA

15

85

JULIAN SILVA TABORDA

150

MARIA DAS GRACAS DIAS MONTEIRO

25

214

LUCIANE ANGELICA DE JESUS

15

45 151

25

215

MICHELINE DIAS RODRIGUES

15

45

NELCINEIA PEREIRA LOUBACHE

216

TERESINHA BRITO RIBEIRO

15

ANIZIO DOS SANTOS GONÇALVES BELINO

25

217

MARLEIDE DIAS DA SILVA

15

218

CLEUZA DIAS DOS SANTOS

15

219

MARLUCE DUTRA DA ROCHA

15

220

VALDIRENE VAZ DOS SANTOS SILVA

15

221

MADALENA REGINA DONATO

15

222

LAUDICEIA ALVES SANTANA

15

223

LUZIA APARECIDA ALVES DOS SANTOS VASCONCELOS

15

224

NATHALY CLAUDIANE SILVA E SOUZA

15 15

87

NUBIA CRISTINA SOARES DOS SANTOS

45

152

88

NILCEIA MARIA DOS SANTOS

45

153

RITA LIMA GONÇALVES

25

89

LIGIA PAULA DE BRITO

45

154

25

90

MARIA AMALIA DE LIMA MOREIRA

CLAUDIO JOSE CONRADO COELHO

45

155

DEISIANE SILVA DE OLIVEIRA

25

91

MARILDA BARBOSA RAMOS

45

156

CAROLINA DE ABREU ESTEVES

25

92

WANDERLEY LOPES DE MEIRA

45

157

RODINEI PASCOA AMELIO

25

100

158

MARIA ROZÁRIA DE FATIMA

25

93

MARIA DIVINA BORGES ALMEIDA

45 159

100

ILMA TEODORO DOS SANTOS

45

EDILENE DA SILVA CARVALHO

25

94

MARLI SILVA FERREIRA

ROSILENE DE OLIVEIRA PALHARES

45

160

ALICE CONCEIÇÃO CAMPOS PEREIRA LESSA

225

95

25

226

CASSIA HELENA SIQUEIRA

15

161

VALERIA MARCIA RIBEIRO

25

227

15

162

GIZELI ALVES DE OLIVEIRA

25

JANETE EMILIA MARQUES SILVA

163

ELISETE TRINDADE PASSOS

25

228

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

15

164

ROSANGELA DE SOUZA MACHADO

25

229

LIDIA IMACULADA DE SENA REIS

15

165

ENI MUNIZ DA SILVA NOGUEIRA

25

230

DOMENICA SEBASTIANA MARÇAL

15

166

CLAUDIA RODRIGUES DE ALMEIDA CASTRO

25

231

ISMAEL AUGUSTO CORREIRA

15

232

MICHELLE COSTA DOS SANTOS

15

233

SAULO SOLEM SANTIAGO

10

234

ADRIANA FERREIRA FARAÇO HESS

10

235

LILIAN REGINA DA SILVA DUARTE

10

236

EDNA IRIS VIEIRA

10

237

SONIA REGINA FERNANDES BORGES

10

238

LEIA MARIA COSTA

10

239

MILENE DA SILVA COSTA

10

240

DEBORA FERREIRA LIMA

10

241

ROSARIA SANTANA OLIVEIRA

10

242

CLAUDETE ANASTACIA DE OLIVEIRA

10

243

CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS

10

244

JUMARA DE CASSIA FERREIRA

10

245

SANDRA MARCIA DE SOUZA

10

246

LADY LEA PIEDADE FERREIRA

10

247

MATHEUS BASTOS DA COSTA

10

248

ROSA CLEIDE EMIDIO

10

249

SEBASTIÃO RONALDO DO NASCIMENTO

10

250

ANA CRISTINA DA SILVA OLIVEIRA

10

251

SILMARA FERNANDA SILVA AGUIAR

5

252

ROSEMARY CARLA DA SILVA

5

253

MARIA REGINA SANTOS

5

254

SORAYA SOARES JERONYMO

5

255

RAQUEL MARTINS GUIMARAES RIBEIRO

5

256

CARLOS RENATO MARTINS TOLEDO DRUMOND

5

257

HELENA DOS SANTOS SILVA

5

258

LILIANE VIANA DA SILVA

5

259

DOUGLAS DE SOUZA

5

260

ADRIANA DA CONCEIÇÃO SOUZA DE MENEZES

5

261

SIMONE MARIA DA COSTA

5

262

CRISTIANE ALVES BRUM

5

263

IVETE REGINA LISBOA

5

264

VANILSE MIRANDA DANTAS SILVA

5

265

LOREN GABRIELLE DUARTE CAMPOS

5

266

MARISA BISPO DOS SANTOS

5

MARCO ANTONIO DE ARAUJO LIMA

100

29

JOICE MORENO SIQUEIRA MARTINS

100

30

VERA LUCIA DOS SANTOS

95

96

CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA

45

97

MARILENE SARAIVA PIRES

45

98

GLAUCIA APARECIDA COUTO DE OLIVEIRA

45

99

EDNA PINTO ALVES

45

100

RICARDO FERREIRA FRANÇA

45

101

KENIA CRISTINA ARCANJO CUNHA

40

102

MARCELO MARCAL DOS SANTOS

40

167

MARIA DE FATIMA SEIXAS SOUZA

25

103

CESAR FERREIRA DA CRUZ

40

168

VERA LUCIA DA SILVA

25

31

MARIA ELIZABETH NASCIMENTO

95

32

ECIANE LOUBACHE OLIVEIRA

95

33

ADRIANA DA SILVA LEITE

95

34

CARLA REJANE DOS SANTOS

90

35

GENI TEIXEIRA

90

36

EVILSON PIO DA SILVA

90

104

CLAUDIA MARIA DIAS NASCIMENTO ROCHA

40

37

DEYBER DA SILVA GONÇALVES

85

105

JOVELINA ELZA MOURA RIBEIRO DE CARVALHO

40

38

VANDERLEIA CORREA DE OLIVEIRA

85

106

NATALIA PEREIRA DA SILVA

40

39

ROSANA SILVA DOS SANTOS

85

107

MARTA CELIA LOPES DE SOUZA

40

SONIA DINIZ DA SILVA

85

108

41

LUCIANA DE OLIVEIRA

85

42

MARILDA APARECIDA FIGUEIREDO

169

SUELY AMORIM SOUSA

25

170

ILMA LUCIA NICACIO BRAGA

20

171

MARIA IMACULA DA SILVA

20

172

RENATA AUGUSTA COELHO

20

173

MARIA LUCIA BATISTA

20

40

174

MARIANA ALVES DE SOUZA

20

WILTON DAS NEVES SILVA

40

175

LUCILEI MARTINS DE CAMPOS GONÇALVES

20

109

DANIELA MARIA SOUZA DE OLIVEIRA

40

176

IVANILDE PEREIRA GONÇALVES

20

110

SCHIRLEY DE ALCANTARA SANTOS SILVA

40

177

JACQUELINE MARIA DE SOUZA GOMES

20

111

LORRAYNE STEFFANY RUELA

40

178

JULIANA DOS SANTOS SILVA

20

40

179

TITOMAR MOREIRA LOPES

20

180

LIDIANE REGINA TEIXEIRA SOUSA

20

181

KELLY REGINA ALVES DA SILVA

20

182

SUELI APARECIDA GONÇALVES

183

PATRICIA GONÇALVES BOMFIM

20

184

EVA DE FATIMA FARIA

20

185

MIRIA FERNANDA DOS SANTOS CORDEIRO

20

186

LUCIANA RIBEIRO DA SILVA DOS REIS

20

187

KELLY ROSA DE OLIVEIRA NEVES

20

188

FLAVIANY MOREIRA ARAGAO CUNHA

20

189

BARBARA MOREIRA DE SOUZA

20

190

DENISE DE OLIVEIRA RODRIGUES

20

191

GISELE DE LOURDES SOBRINHO SILVA

20

85

43

SIDICLEIA APARECIDA DA SILV TELES MOREIRA

80

44

PATRICIA FERNADES DE ASSIS

80

112

REJANE APARECIDA DOS SANTOS SOUSA

45

IZELDA LEAL

80

113

CELIA CRISTINA LIMA

35

46

ALEXANDRE CARDOSO DA SILVA

80

114

BRUNO SANTOS ROCHA

35

47

REGINALDA VIDAL DA SILVA

75

115

48

KEYLA DIAS LOPES

75

49

MARCIA FERREIRA DA CRUZ

75

50

LIDINHO FERNANDES RODRIGUES

75

51

PAULA BETO GREGORIO

75

52 53 54

TAMARA FELICIANA MARTINS AZEVEDO ANDERSON NEVES DE ALMEIDA MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

75 70 70

116 117

MIRANDA LEOLPOLDINO DOS SANTOS

35

VALDIRENE MENDES DOS SANTOS

35

DIEGO RODRIGUES MARTINS

35

118

EMANUELA SILVA PINTO

35

119

MARIA EMILIA MEIRA LELIS

35

120

CLAUDIA MOREIRA DE FREITAS

35

ANNA LUISA MOREIRA DE MATOS

35

FERNANDA CLAUDIA DE MORAIS

35

121 122

20

55

NEIDE COELHO NUNES DOS SANTOS

70

123

CINTIA CARLA BATISTA

35

56

MARTA HELENA DOS SANTOS

65

124

CRISTIANE PRADE MONTEIRO

35

57

LUCIANA MARIA CEZARIO

65

125

MARIA DO CARMO DAVID

35

58

REGINA RODRIGUES TAVARES

60

126

ELAINE MARQUES DE OLIVEIRA

35

LIANA LUIZA DA SILVA

60 127

SIMONE CARVALHO SILVA OLIVEIRA

35

192

JOELMA GONÇALVES

20

128

JAQUELINE PAULA DE ASSIS

35

193

MARINA CARLA ROSA

20

59 60

MARIA ISABEL DOS REIS FIGUEIRO

60

61

LUCILENE DALVES DAMACENO

60

129

SANDRA FERNANDES DA COSTA

35

194

VERA LUCIA DE SOUZA CORREIA

20

62

WELERSON RENATO COSTA DE CIQUEIRA

60

130

GERALDA DOS REIS COUTINHO NASCIMENTO

35

195

RAFAELA APARECIDA SILVA CARVALHO

20

63

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA MENDES

60

131

64

SILVANA ROSA SOARES

60

132

GRACIELE APARECIDA FERREIRA DE MOURA

35

65

DAYDID DE SOUZA DANTAS

60

66

ROGERIO AUGUSTO DE JESUS

60

133

LEANDRO TELES DE OLIVEIRA PINTO

30

KENIA PAULA COSTA

196

MARIA APARECIDA PEREIRA GONÇALVES

20

197

SARA RODRIGUES XAVIER CRUZ

20

198

DULCEMARY LEITE PEREIRA PRATES

20

199

MARILIA FERREIRA PINTO

20

267

DEBORA DE SOUZA COELHO

5

200

MIRIAM SANTINA DA COSTA

20

268

ODAIR FERREIRA DOS SANTOS

5

201

NILZA DE LIMA CORREIA SANDY

20

269

CELIA CAROLINA TAVARES SIQUEIRA

5

202

LILIAN CRISTINA MENEZES NEVES

20

270

ANGELA MARIA DUARTE

5

CLEIDE SANTOS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

271

5

20

GRAZIANE FERREIRA DO CARMO SILVA

204

CREUZA SOARES MACHADO

20

272

FERNANDA FERREIRA MENEZES MORAIS

5

205

EVERSON MAIA DE MOURA

20

273

5

206

20

HELENA MARCIA FAGUNDES ALVES

30

APARECIDA BERTONI DAMASIO

274

RODRIGO LUIS CHAGAS

5

207

POLLYANNA CRISTINA DA CRUZ

20

275

IVANETE BATISTA DE SOUSA

5

DALVA APARECIDA DA SILVA BATISTA

276

5

208

20

SHIRLENE DE CASSIA PEREIRA

209

EDILDE TAVARES SANTOS

20

277

ROZILDA APARECIDA OLIVEIRA

5

210

ELISANGELA APARECIDA SOARES SILVA

20

278

WILSON BRUNO LEMOS FILHO

5

211

ROSELI GONÇALVES DA SILVA ALVES

279

NILZA PEREIRA SOUZA RODRIGUES

5

35

67

KELLY CRISTINA PERDOMO RODRIGUES

55

134

ROSSINEY BERNARDINO DOS SANTOS

30

68

ROMULO RAMOS SANTOS FERREIRA

55

135

GLEICIARA FRANCISCA DE SOUZA

30

69

ERILENE DE OLIVEIRA SILVA

55

136

BARBARA ELIZIARIO ROSA

30

70

JENNIFER MENDES DE SA

55

137

ILMA APARECIDA DE PAULA

30

71

MARIA APARECIDA RIBEIRO

55

138

72

MARIA DA GLORIA FERREIRA DA ROCHA

CICERA ALVES BEZERA SANTOS

50

73

JULIANA CRISTINA FERRAZ

50

74

ELIANA FERREIRA DE SOUZA

75

dom5148.indd 8

LIDIANE APARECIDA DOS REIS FRAGOSO

GRACIELA ENES DE MENDONÇA MARTINS

100

28

82

Sábado, 8 de outubro de 2016

86

MICHELLE COSTA DOS SANTOS

27

Poder Executivo

MARIA NILA LOPES DE SOUSA

30

139

TATIANA DA SILVA PIRES

30

140

30

50

SUSILEY CRISTINA DE ASSIS FERREIRA

50

141

RENATA APARECIDA FLORES PEREIRA

76

JOVANA GONDIM DE CASTRO

50

142

EZEQUIEL DA SILVA FREITAS

30

77

IZABEL PEREIRA BARBOZA

50

143

WANDERLY JOAO DO CARMO

30

78

ROMILDES PADUA SOUZA

50

144

ROBERTA KELLY FERREIRA BATISTA

30

79

VALERIA DE ANDRADE FONSECA

50

145

JUSSARA DA SILVA VIEIRA

30

80

ELIENE DA SILVA SANTOS CRUZ

50

146

APARECIDA MARIA FAGUNDES

30

81

LUIZ CLAUDIO DA ROCHA

50

147

CELMA MUNIZ FLORINDO

30

203

20

07/10/2016 18:45:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 280

REJANE PADRAO FRANÇA

5

281

LORENA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA

5

282

IVONE PEREIRA SOUZA AGUIAR

5

CANDIDATOS INABILITADOS ADRIANO PEREIRA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALEIA NUNES DE ALMEIDA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALESSANDRA DA COSTA MAIA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALESSANDRA SORAIA ALVES NICODEMOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALEXANDRE RICARDO VIEIRA LEAL: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ALEXSANDRA DA SILVA SOUZA E SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ANA PAULA SANCHES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ANA ROSA RODRIGUES DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ANDREIA NUNES PEREIRA SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

APARECIDA DA CONCEIÇAO PEREIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

AZIZA ALVES MOREIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

BEATRIZ PEREIRA LOPES DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

BRUNA PEREIRA DA SILVA SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CARLA APARECIDA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CARMEN EDIONE GUEDES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CIBELE DA SILVA VIEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CIBELE GONÇALVES GARRIDO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CINTIA APARECIDA GOMES DA SILVA MARTINS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLARICE PATRICIA RIBEIRO DE PAULO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLAUDIA NERY DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLAUDILEIDE DE OLIVEIRA MARIANO: Em descumprimento aos subitens 2.2.1 e 2.2.2 do edital.

CLEIDE CRISTINA DE MAGALHAES NUNES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLEONICE FATIMA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLERIA PASCOAL DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CLEUZA BARBOSA DE SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CRISTIANE CALDEIRA ALVES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

CRISTIANE CRISTINE MARTINS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

DEBORA RIBEIRO FRANCISCO DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

DEYSIELLE CRISTINE CARLOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

EDILAINE ALVES DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

EDILENE APARECIDA SOARES DA COSTA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

EDMA CORDEIRO COSTA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

EDNA CLIMACO DE ARAUJO VIEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELCI JULIANA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELIENE PEREIRA DE SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELIEUZA PAULA MOARES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELISABETE SOARES DA SILVA ABREU: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELISANGELA RAMOS SOARES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ELIZABETH ISABEL GONÇALVES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ERICA PAULINE DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ESTER MARIA DE SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

FABIANE PAULA GUALBERTO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

FLÁVIA FERREIRA NASCIMENTO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

FREDERICO FERNADES BARBOSA DE FARIA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GEANE NUNES DOS SANTOS ALMEIDA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GENILDA RIBEIRO SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GEORGIA DE SOUZA RIBEIRO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GESLIANE GERMANO DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GILLIANA GMES DE SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GIRLAINE ROCHA SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GISELE FERREIRA RODRIGUES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GISELI MARIA CUNHA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GISELLE CATARINA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GRACIANA RIBEIRO DE SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

GRACIELE ALINE TEIXEIRA NUNES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ILZA PEREIRA SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

dom5148.indd 9

ISABEL CRISTINA GOMES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ISRAEL JULIO DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JAQUELINE MARIA FRANCO FERNANDES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JEANE APARECIDA GOMES SANTOS DE JESUS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JELIO JESUS DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JENECI SOARES DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JESSICA CAMILA DA SILVA ANDRADE: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JESSICA OLIVEIRA SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JULIANA FERNANDA DE ABREU LEAO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

JULIANA SKRONKSI NOGUEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

KENIA SALDANHA DE MATOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LENI MOREIRA PRATES SAMPAIO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LIDIANE LUISA VENANCIO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCIA PIRES DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCIANA DE FATIMA SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCIANA DIAS DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCIANA LUZIA AZRA VIEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUCILEIA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

LUIZ HENRIQUE FARIA BARBOSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARCIO RIBEIRO SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARGARETH RIBEIRO CARVALHO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA AGDA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA APARECIDA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA APARECIDA NUNES DE OLIVEIRA MENEZES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA APARECIDA SOARES DE MOURA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA DIJERLUCIA GOMES DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA HELENA DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA INES MEIRELES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA JOSE DE SOUZA E SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA LAURA SANTOS GOMES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARIA MILA LOPES DE SOUSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARLENE CORDEIRO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MARLUCIA FATIMA DE FREITAS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MERCIA ALVES TEIXEIRA OLIVEIRA : Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MIRIA BOERER FERNANDES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

MIRIAM APARECIDA JANUÁRIA DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

NILMARA FERREIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

NOEME ALVES MONTEIRO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA BRAGA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

PRISCILLA FRANCISCA DA SILVA MACHADO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

RAFAEL GUSTAVO JORGE BARBOSA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

RAFAELA CRISTINA RODRIGUES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

REBECA SABINO DE PAULA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

RITA DE CASSIA ROSA CUSTODIO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ROSANGELA PASSOS DA SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ROSIANE MARTINS MOREIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ROSILENE DE ALMEIDA SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

ROSILENE DO CARMO BENTO LEITE: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SHEILA MARIA TAVARES MIRANDA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SILVANA FERNADES DE OLIVEIRA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SILVIA MARTINS TOLEDO DE FREITAS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SIMONE APARECIDA DE FIGUEIREDO SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SIMONE CELI LUIZ: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SIRLEIA APARECIDA FONSECA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

SUELI PEREIRA DA CUNHA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

TATIANA DE CASTRO SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

VANIA RIBEIRO DOS SANTOS GONÇALVES: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

VINNICIUS MENDES DE AS NAVARRO: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

WASHINGTON JESUS MARTINS SILVA: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

9

WLADSON MARTINS DOS SANTOS: Em descumprimento ao subitem 2.2.2 do edital.

RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - EDITAL 018/2016

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, torna público a lista de candidatas habilitadas/ classificadas no Processo Seletivo Simplificado – Edital 018/2016 para o cargo de Fisioterapeuta Respiratório, conforme listagem abaixo:

Paula Martins Superintendente CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA – EDITAL 017/2016

CANDIDATAS HABILITADAS/CLASSIFICADAS A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos abaixo discriminados a comparecerem na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 017/2016 e legislação municipal pertinente.

CTI Pediátrico e/ou Neonatal NOME

TITULOS

1

LIVIA FELIX PEREIRA COELHO

25

2

ADRIANA CASSIA DA COSTA

20

CANDIDATOS INABILITADOS/ DESCLASSIFICADOS

Categoria Profissional: Cargo: Técnico Serviço de Saúde/ Técnico em Enfermagem Candidatos Convocados: CLAS.

CLASSIF.

ANA CAROLINA MOURA FERNANDES: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital.

LEOLINA DE SOUZA SILVA: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital.

RAPHAEL HENRIQUE DIAS MARQUES: Em descumprimento ao subitem 3.1. do edital.

NOME

1

MARISA BARBOSA DOS SANTOS

2

NENZA MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA

3

ISA MARIA BARBOSA

4

MARIA TEREZINHA GONÇALVES TORRES

5

REGINA MARILAC MARTINS

6

KELLY CRISTINA FRANÇA SAMPAIO

7

MARIA DE LOURDES FERREIRA LUCAS

8

JULIO CESAR DE JESUS BORGES

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

9

IVANET GONÇALVES MARINHO SOUZA

10

APARECIDA JACINTA DE PAULA NUNES

11

MARIA ZENAIDE SOBRINHO

12

JOAO BATISTA PEREIRA

13

MARIA DA GLORIA FAGUNDES SANTOS

14

ANA LUCIA DE PAULA SANTOS

15

DANIEL DO ESPIRITO SANTO GOMES

16

MARTA DE CARVALHO ROCHA

17

GLAYSSON GONÇALVES DAMASCENO

CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA - EDITAL 018/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, Paula Martins, no uso de suas atribuições legais, convoca a candidata abaixo discriminada a comparecer na Gerência de Gestão de Pessoas e do Trabalho, situada na Avenida José Bonifácio, s/n, 3º andar, bairro São Cristóvão – Belo Horizonte, no primeiro dia útil subsequente a esta publicação, no horário de 08:00 às 16:00, para contratação através de contrato administrativo nos termos do objeto do Edital 018/2016 e legislação municipal pertinente.

O não comparecimento implicará na desistência dos candidatos convocados para a respectiva contratação.

Categoria Profissional: Fisioterapeuta Respiratório Candidata Convocada: 1 – LIVIA FELIX PEREIRA COELHO

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016

Paula Martins Superintendente

Paula Martins Superintendente

RETIFICAÇÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2015 PROCESSO 03-14/2015 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de materiais médicos hospitalares para atender a demanda de forma contínua do HOB por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata retificada de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA 04 RETIFICADA PREGÃO ELETRÔNICO 116/2015 Nº: OBJETO:

CÓDIGO 109.175 FORNECEDOR:

AV. DO CONTORNO, 2090, SALA 201 E CONJUNTO 202, BAIRRO FLORESTA, BELO HORIZONTE, MG.

CNPJ:

04.242.860/0001-92

FAX:

(31) 3273-0797

TELEFONE

(31) 3274-7383

EMAIL:

vendas@mediglobe.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

35070

BOCAL PARA ENDOSCOPIA ADULTO BOCAL EM PLÁSTICO PARA ENDOSCOPIA COM SUPORTE (ELÁSTICO), COM EXCELENTE ADAPTAÇÃO AOS LÁBIOS, ANATÔMICO, ATÓXICO, PARA USO EM ADULTO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

UNIDADE

MEDI GLOBE

PRAZO DE ENTREGA:

11/08/2015

Registro de preços consignado em ata para aquisição de materiais médicos hospitalares para atender a demanda de forma contínua do HOB por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: MEDI-GLOBE BRASIL LTDA.

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.100.761.566

PREÇO UNITÁRIO

R$

29,90

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

42,26

DIFERENÇA %

-29,25%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente RETIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 116/2015 PROCESSO 03-14/2015 Comunicamos que a empresa Gastro Comércio e Representações Comerciais de Equipamentos Médico Hospitalares Ltda. se recusou assinar o contrato de compromisso de fornecimento para o Lote 01, sendo assim o Lote 01 foi adjudicado à empresa Medi-Globe Brasil Ltda. com o valor global de R$448,50.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 116/2015 PROCESSO 03-14/2015

07/10/2016 18:45:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

10

Considerando que a empresa Gastro Comércio e Representações Comerciais de Equipamentos Médico Hospitalares Ltda. se recusou assinar o contrato de compromisso de fornecimento para o Lote 01, a Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 116/2015 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de materiais médicos hospitalares para atender a demanda de forma contínua do HOB por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - Medi-Globe Brasil Ltda. – Lote 01: valor global R$448,50.

e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 055/2016 - Aquisição de material de pintura para atender a demanda de forma contínua do Hospital Municipal Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue: - Tintorauto Comércio de Tintas Ltda. – Lote 05: valor global R$4.744,00.

Valor Global: R$4.744,00 Prazo de entrega: conforme edital

Sábado, 8 de outubro de 2016 HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 159/2016 PROCESSO 02-53/2016 A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte da Pregoeira e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 159/2016 – Aquisição de papel apergaminhado e lacres de segurança para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Mercearia Indianópolis Ltda. - EPP – Lote 01: R$5.600,00.

– Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda. – Lote 02: R$191.540,00.

Valor global: R$197.140,00.

Prazo de entrega: conforme edital

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016

Valor Global: R$448,50 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 152/2016 PROCESSO 03-51/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou às empresas Biomedical Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 02: valor global R$18.200,00, Lote 03: valor global R$2.600,00, Lote 07: valor global R$37.000,00, Lote 11: valor global R$18.980,00, Lote 12: valor global R$51.250,00 e Lote 15: valor global R$25.920,00, Medtronic Comercial Ltda.

– Lote 04: valor global R$2.300,00, Lote 05: valor global R$3.000,00 e Lote 06: valor global R$7.700,00, E. Tamussino & Cia Ltda. – Lote 08: valor global R$50.001,00, Lote 09: valor global R$49.000,00 e Lote 13: valor global R$33.000,00 e Endolatina Comércio e Representações Ltda. – Lote 14: valor global R$435.960,00, do Pregão Eletrônico n.º 152/2016, processo n.º 03-51/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$734.911,00.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 152/2016 PROCESSO 03-51/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 152/2016 - Aquisição de materiais médico hospitalares destinados aos procedimentos de arteriografia e angioplastia da cirurgia vascular e arteriografia da neurocirurgia, em regime de consignação, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Biomedical Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 02: valor global R$18.200,00, Lote 03: valor global R$2.600,00, Lote 07: valor global R$37.000,00, Lote 11: valor global R$18.980,00, Lote 12: valor global R$51.250,00 e Lote 15: valor global R$25.920,00. Valor total do contrato R$153.950,00.

- Medtronic Comercial Ltda. – Lote 04: valor global R$2.300,00, Lote 05: valor global R$3.000,00 e Lote 06: valor global R$7.700,00. Valor total do contrato R$13.000,00.

- E. Tamussino & Cia Ltda. – Lote 08: valor global R$50.001,00, Lote 09: valor global R$49.000,00 e Lote 13: valor global R$33.000,00. Valor total do contrato R$132.001,00.

- Endolatina Comércio e Representações Ltda. – Lote 14: valor global R$435.960,00. Valor total do contrato R$435.960,00.

Paula Martins Superintendente PROGRESSÃO PROFISSIONAL POR ESCOLARIDADE A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei N.° 9.154 de 12 de janeiro 2006, publicada em 13/01/2006, na Lei 9.816, publicada em 19/01/2010, no Decreto 14.067, publicado em 13/08/2010, relaciona abaixo a empregada pública e os servidores que farão jus à progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada: 1) Empregada pública que progredirá 01 (um) nível pela conclusão de curso autorizado pelo Ministério da Educação e direta e integralmente relacionado com a área da Saúde na modalidade “educação profissional técnica de nível médio”, conforme Lei 9.816, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE APOIO À ASSISTÊNCIA Gerência de Medicamentos e Materiais Especiais 02095-X – A partir de 27/09/2016 2) Servidoras que progredirão 02 (dois) níveis pela conclusão de curso de Superior, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO HOSPITALAR Gerência de Cuidados Progressivos Neonatal 06617-8 – A partir de 06/09/2016 DIRETORIA DE APOIO À ASSISTÊNCIA Gerência de Processo de Roupas e Esterilização de Materiais 05742-0 – A partir de 06/09/2016 3) Servidor que progredirá 01 (um) nível pela conclusão de Especialização, conforme Lei N.° 9.154/2006, com efeito financeiro a partir da data especificada: DIRETORIA DE ATENÇÃO AMBULATORIAL E URGÊNCIA Gerência de Terapia Intensiva ao Adulto e a Idoso 05635-0 – A partir de 19/09/2016

PROCESSO 04-39/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS ATA 01 PREGÃO 135/2016 ELETRÔNICO Nº:

PROCESSO 02-05/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou à empresa ALLEGRA Tecnologia Ltda. – ME – Lote 01: valor global R$126.400,00, do Pregão Eletrônico n.º 147/2016, processo n.º 02-05/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$126.400,00.

Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA.

RUA PAULO COSTA, 320 - GALPÕES 9,10 E 11 / BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM PIEMONTE SUL, BETIM,MG.

ENDEREÇO:

Paula Martins Superintendente

– ALLEGRA Tecnologia Ltda. – ME – Lote 01: valor global R$126.400,00.

CÓDIGO FORNECEDOR:

110.287

CNPJ:

67.729.178/0002-20

TELEFONE

(31) 3439-4300

FAX:

(31) 3439-4302

EMAIL:

vendas@rioclarense.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

49791

ATROPINA, SULFATO 0,5 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA DE VIDRO COM 1 ML.

UNIDADE

HYPOFARMA

HYTROPIN

R$ 0,8300

R$

0,83

0,00%

1136

FITOMENADIONA10 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 1 ML.

UNIDADE

HIPOLABOR

ESKAVIT

R$ 0,8100

R$

2,03

-60,10%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO. DA PUBLICAÇÃO NO DOM

DATA DESTE REGISTRO:

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Página 1 de 7

REGISTRO DE PREÇOS ATA 02 PREGÃO 135/2016 ELETRÔNICO Nº:

10.536.691.670

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO: 24/08/2016

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. END RODOVIA ITAPIRA LINDÓIA, KM 14,00 -ESTÂNCIA CRISTÁLIA / BAIRRO PONTE PRETA, ITAPIRA, SP

ENDEREÇO:

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 147/2016

DATA DO PREGÃO: 24/08/2016

OBJETO:

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

10.536.691.670

PROCESSO Nº:

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 147/2016

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016

Valor Global: R$734.911,00 Prazo de entrega: conforme edital

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 135/2016

Paula Martins Superintendente

PROCESSO 02-05/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 147/2016 - Contratação de empresa para realizar limpeza e reparos no sistema de exaustão da cozinha do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, à empresa vencedora, conforme se segue:

OBS: O Lote 01 foi fracassado e o Lote 10 foi deserto.

Paula Martins Superintendente

CÓDIGO FORNECEDOR

110.223

CNPJ:

TELEFONE

(31) 3225-5880

FAX:

EMAIL:

concorrencia9@cristalia.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

11389

FLUMAZENIL 0,1 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 5 ML.

UNIDADE

CRISTÁLIA

FLUMAZIL

R$

17,00

R$

47,62

-64,30%

11300

PANCURÔNIO, BROMETO 2 MG/ML, INJETÁVEL, AMPOLA 2 ML.

UNIDADE

CRISTÁLIA

PANCURON

R$

5,48

R$

6,14

-10,75%

11483

ROCURÔNIO, BROMETO 10 MG/ML, INJETÁVEL, FRASCO AMPOLA 5 ML.

UNIDADE

CRISTÁLIA

ROCURON

R$

15,08

R$

20,42

-26,15%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

44.734.671/0001-51

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS

RETIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 055/2016 PROCESSO 02-01/2016 Comunicamos que a empresa FJ Comércio de Materiais Elétricos EIRELI - ME se recusou assinar o contrato para o Lote 05, sendo assim o Lote 05 foi adjudicado à empresa Tintorauto Comércio de Tintas Ltda. com o valor global de R$4.744,00.

Valor Global: R$126.400,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

ATA 03

Página 2 de 7

PREGÃO ELETRÔNICO 135/2016 Nº:

OBJETO:

ENDEREÇO:

CÓDIGO 102.535 FORNECEDOR:

RUA ANDRÉ ROCHA, 3000, BAIRRO JACAREPAGUÁ, RIO DE JANEIRO, RJ.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro RETIFICAÇÃO HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 055/2016 PROCESSO 02-01/2016 Considerando que a empresa FJ Comércio de Materiais Elétricos EIRELI - ME se recusou assinar o contrato para o Lote 05, a Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais

dom5148.indd 10

PROCESSO 02-53/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Mercearia Indianópolis Ltda. - EPP o Lote 01: R$5.600,00 e Port Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda. o Lote 02: R$191.540,00 do Pregão Eletrônico n.º 159/2016, processo n.º 02-53/2016, conforme consta nos autos.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldonceli Franco Pregoeiro

TELEFONE

(21) 2444-9973

EMAIL:

mariana.marcilio@guerbet.com

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

22484

CONTRASTE NÃO IÔNICO, PARA TOMOGRAFIA, FRASCO COM 50 ML.

UNIDADE

GUERBET

HENETIX 300

PRAZO DE ENTREGA:

24/08/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: GUERBET PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA.

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 159/2016

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.536.691.670

PREÇO UNITÁRIO

R$

CNPJ:

42.180.406/0001-43

FAX:

(11) 3624-2923

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

32,00 R$

89,82

DIFERENÇA %

-64,37%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM Paula Martins Superintendente - HMOB

VIGÊNCIA:

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

07/10/2016 18:45:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 REGISTRO DE PREÇOS ATA 04 PREGÃO ELETRÔNICO 135/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.536.691.670

24/08/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

TELEFONE

(31) 2522-8147

EMAIL:

licitacao@multifarma.net.br

RUA 03, 283, BAIRRO PARQUE NORTE, VESPASIOANO, MG.

ENDEREÇO:

UNIDADE DE COTAÇÃO

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

832

DOBUTAMINA, CLORIDRATO 12,5 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA COM 20 MLS.

829

DOPAMINA, CLORIDRATO 5 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA COM 10 MLS.

PRAZO DE ENTREGA:

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016

CÓDIGO 115.930 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: MULTIFARMA COMERCIAL LTDA.

CNPJ:

21.681.325/0001-57

FAX:

(31)3271-0491

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

UNIDADE

HIPOLABOR

CLORIDRATO DE DOBUTAMINA

R$

6,32 R$

16,11

-60,77%

UNIDADE

HIPOLABOR

CLORIDRATO DE DOPAMINA

R$

0,79 R$

1,68

-52,98%

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 05 PREGÃO ELETRÔNICO 135/2016 Nº:

DATA DO PREGÃO:

PROCESSO Nº: 10.536.691.670

24/08/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

OBJETO:

CÓDIGO 116.264 FORNECEDOR:

FORNECEDOR: UNIÃO QUÍMICA FARAMCÊUTICA NACIONAL S/A RUA MARIA MARGARIDA PINTO DONA BELINHA, 742 PAVILHÃO B, MÓDULO 2, RODFERNÃO DIAS, BAIRRO DO PIRES, EXTREMA - MG.

ENDEREÇO:

TELEFONE

(11) 5586-2023

EMAIL:

pregoeseletronicos@uniaoquimica.com.br

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

1006

ESCOPOLAMINA (HIOSCINA) 20 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA COM 1 ML.

UNIDADE

UNIÃO QUÍMICA

PRAZO DE ENTREGA:

CNPJ:

60.665.981/0009-75

FAX:

(11) 5586-2404

PREÇO UNITÁRIO

NOME COMERCIAL

BULTIBROMETO DE R$ ESCOPOLAMINA

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

0,86

R$

1,48

DIFERENÇA %

-41,89%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Químicos Farmacêuticos Ltda. – Lote 08: Valor Global R$5.100,00, Lote 14: Valor Global R$12.056,00 e Lote 15: Valor Global R$63.336,00. e FARMACE – Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda. – Lote 10: Valor Global R$10.024,00 do Pregão Eletrônico n.º 135/2016, processo n.º 04-39/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$623.782,00.

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 135/2016 PROCESSO 04-39/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 135/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: – Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 01: Valor Global R$13.612,00 e Lote 07: Valor Global R$8.343,00.

Valor total do contrato R$21.955,00.

– GUERBET Produtos Radiológicos Ltda. – Lote 02: Valor Global R$256.000,00. Valor total do contrato R$256.000,00.

– Multifarma Comercial Ltda. – Lote 03: Valor Global R$63.200,00 e Lote 04: Valor Global R$2.370,00. Valor total do contrato R$65.570,00.

– Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda. - ME – Lote 05: Valor Global R$120.065,00. Valor total do contrato R$120.065,00.

– União Química Farmacêutica S/A – Lote 06: Valor Global R$49.880,00 e Lote 13: Valor Global R$19.796,00. Valor total do contrato R$69.676,00.

– Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. – Lote 08: Valor Global R$5.100,00, Lote 14: Valor Global R$12.056,00 e Lote 15: Valor Global R$63.336,00. Valor total do contrato R$80.492,00.

– FARMACE – Indústria Químico Farmacêutica Cearense Ltda. – Lote 10: Valor Global R$10.024,00. Valor total do contrato R$10.024,00.

OBS: Lotes 09, 11 e 12 foram desertos e Lote 16 foi fracassado.

REGISTRO DE PREÇOS

Valor Global: R$623.782,00 Prazo de entrega: conforme edital

ATA 06 PREGÃO ELETRÔNICO 135/2016 Nº:

OBJETO:

PROCESSO Nº: 10.536.691.670

CÓDIGO FORNECEDO R:

UNIDADE DE COTAÇÃO

DESCRIÇÃO

GLICOSE 5%, SOLUÇÃO ISOTÔNICA INJETÁVEL, SISTEMA FECHADO, FRASCO 100 ML.

46948

101843 (88) 3532-7000 / 3532-7002

TELEFONE

AV. DR. ANTÔNIO LÍRIO CALLOU, 0 - KM 02 / BAIRRO SÍTIO BARREIRAS - CEP: 63180-000 BARBALHA, CE

CÓDIGO SICAM

PRAZO DE ENTREGA:

24/08/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: FARMACE-INDÚSTRIA QUÍMICO - FARMACÊUTICA CEARENSE LTDA.

ENDEREÇO:

DATA DO PREGÃO:

EMAIL:

06.628.333/0001-46

FAX:

(88) 3532-1953

licitacao@farmace.com.br

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

FARMACE

SOLUCÃO DEGLICOSE 5% E 10%

UNIDADE

CNPJ:

PREÇO UNITÁRIO

R$

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

1,79

DIFERENÇA %

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro, REVOGA a convocação dos candidatos abaixo relacionados, pelo descumprimento do disposto no item 3 do Edital 08/2014, cuja homologação ocorreu em 19/08/2016:

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

REGISTRO DE PREÇOS ATA 07 PREGÃO 135/2016 ELETRÔNICO Nº:

OBJETO:

FORNECEDOR:

ENDEREÇO:

PROCESSO Nº: 10.536.691.670

DATA DO PREGÃO: 24/08/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de medicamentos injetáveis para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇAO E COMÉRCIO LTDA. - ME

CÓDIGO 113.682 FORNECEDOR: TELEFONE

(31) 2516-6197

EMAIL:

global@globalhospitalar.com.br

RUA PETÚNIA, 138, BAIRRO CHACARÁ NOVA VISTA, CONTAGEM, MG.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

NOME COMERCIAL

829

EPINEFRINA, CLORIDRATO 1 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL, AMPOLA COM 1 ML.

UNIDADE

HIPOLABOR

ADREN

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

R$

CNPJ:

12.047.164/0001-53

FAX:

(31) 3378-5858

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

2,95 R$

6,56

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

Paula Martins Superintendente - HMOB

VIGÊNCIA:

MÉDICO/ CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 30H Classificação Nome 3º Lugar Fernanda Cruz de Sousa Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016

-55,03%

12 MESES

Flávio Márcio LeopoldinoDuffles Diretor Executivo SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 CONVOCAÇÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Au-

tônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC, convoca para admissão, os candidatos abaixo listados em virtude de aprovação na seleção pública regida pelo Edital 08/2014, cujo resultado final foi homologado em 19/08/2016: ENFERMEIRO 30H Classificação Nome 19º Lugar Luiz Alberto de Queiroz Pereira FONOAUDIÓLOGO 30H Classificação Nome 2º Lugar Flavia Livia Saldanha e Silva MÉDICO/CARDIOLOGIA-ECODOPLER-ECOCARDIOGRAMA 30H Classificação Nome 4º Lugar Tatiana Rocha Fernandes Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO O Diretor Executivo do Serviço Social Autônomo Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro – HMDCC convoca os candidatos a comparecerem ao Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro (Rua José de Oliveira, 340, 1º andar, Bairro Milionários) no dia 13/10/2016 às 08:30 horas, para iniciarem os procedimentos de admissão, munidos dos documentos indicados no item 3.1 do Edital: - original e cópia simples da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; - original e cópia simples do Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou do Comprovante de Inscrição no CPF, impresso a partir do endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou emitido pela entidade conveniada, no ato da inscrição, desde que acompanhado de documento de identificação do inscrito; - na hipótese de o candidato ser cidadão português a quem foi deferida igualdade nas condições previstas no §1º do art. 12 da Constituição Federal/88, deverão ser apresentados documento expedido pelo Ministério da Justiça, reconhecendo a igualdade de direitos, obrigações civis e gozo dos direitos políticos, nos termos do Decreto Federal n.º 70.436/72 e dos arts. 15 e 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre Brasil e Portugal, celebrado em 22 de abril de 2000 e promulgado pelo Decreto Federal n. º 3.927/2001; e documento de identidade de modelo igual ao do brasileiro, com a menção da nacionalidade do portador e referência ao Tratado, nos termos do seu art. 22; - 2 (duas) fotografias coloridas 3x4 recentes; - original e cópia simples do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição dos 2 (dois) turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, disponível no endereço eletrônico www.tse.gov. br; - original e cópia simples do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; - original e cópia simples de certidão de casamento ou escritura pública de união estável, se for o caso; - original e cópia simples do PIS ou PASEP, caso seja cadastrado; - original da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS; - original e cópia simples do comprovante de contribuição sindical, quando pago no ano corrente; - declaração de que não é aposentado por invalidez, a ser preenchida pelo candidato em formulário próprio, no ato da admissão; - original e cópia simples do comprovante de residência atualizado (preferencialmente água, luz ou telefone); - cópia autenticada em cartório de documentação comprobatória de escolaridade, conforme nível de escolaridade estabelecido no ANEXO I; - Laudo de Saúde Ocupacional atestando a aptidão física e mental do candidato, fornecido pelo médico responsável indicado pelo SSA-HMDCC. Para admissão, além de toda a documentação listada acima, os candidatos deverão apresentar CERTIFICADO DIGITAL( E-CPF A3, preferencialmente no formato cartão), CARTÃO DE VACINA ATUALIZADO e a FICHA CADASTRAL disponível no Portal de Informações e Serviços da PBH (http://portaldeservicos.pbh. gov.br/) > Concursos > Edital 08/2014, DEVIDAMENTE PREENCHIDA conforme orientações disponíveis e SEM RASURAS, bem como atender todos os demais procedimentos exigidos no Edital, sob pena de eliminação desta Seleção Pública.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 135/2016 PROCESSO 04-39/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. – Lote 01: Valor Global R$13.612,00 e Lote 07: Valor Global R$8.343,00, GUERBET Produtos Radiológicos Ltda.

– Lote 02: Valor Global R$256.000,00, Multifarma Comercial Ltda. – Lote 03: Valor Global R$63.200,00 e Lote 04: Valor Global R$2.370,00, Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda. - ME – Lote 05: Valor Global R$120.065,00, União Química Farmacêutica S/A – Lote 06: Valor Global R$49.880,00 e Lote 13: Valor Global R$19.796,00, Cristália Produtos

dom5148.indd 11

ENFERMEIRO 30H Classificação Nome 18º Lugar Ana Carolina Henriques Oliveira Amaral de Castro

DIFERENÇA %

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

HMDCC SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL 08/2014 REVOGAÇÃO

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Paula Martins Superintendente

#DIV/0!

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016

11

Benvinda Centro de Apoio à Mulher Telefones: 3277-4380 / 8873-2036

07/10/2016 18:45:04

BELO HORIZONTE 12

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS O Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto, nos termos das Leis 7277/97 e 7166/96, modificada pela Lei 9959/10 e das Deliberações Normativas n.º 42/02 e 61/08 do Conselho Municipal do Meio Ambiente - COMAM torna público a concessão das licenças ambientais a seguir discriminadas: 1) Certificado de Licença Ambiental N.º 0558/16 - Licença de Operação, de 03/08/16 (Prazo de validade: 03/08/21) – Processo N.º 01-132355/13-06 – Posto Serrano Ltda. (CNPJ n.º 19.162.528/0001-95) – Av. Abílio Machado, nº 3.123 (Lote 022 do Quarteirão 071), Bairro Inconfidência, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 2) Certificado de Licença Ambiental N.º 0561/16 - Licença de Operação, de 02/08/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0552/11 - Prazo de validade: 02/08/21) –Processo N.º 01-100834/01-75 – Mineirão Posto de Serviços Ltda. (CNPJ n.º 16.599.607/000170) - Av. Presidente Antônio Carlos, nº 2.710 (Lotes 010A, 012A e 014A do Quarteirão 040), Bairro Cachoeirinha, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, incluindo a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 3) Certificado de Licença Ambiental N.º 0580/16 - Licença de Operação, de 10/08/16 (Prazo de validade: 10/08/21) – Processo N.º 01-038188/06-45 – Posto de Combustíveis Santo Agostinho Ltda. (CNPJ n.º 06.349.404/0001-71) – Av. Amazonas, nº 2.381 (Lote 008 do Quarteirão 028), 12ª Seção Urbana, Bairro Santo Agostinho, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 4) Certificado de Licença Ambiental N.º 0581/16 - Licença de Operação, de 10/08/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0413/11 - Prazo de validade: 10/08/21) –Processo N.º 01-069093/04-93 – Posto Poeta Ltda. (CNPJ n.º 05.577.012/0001-05) – Av. Dom Pedro I, 2.355 (Lote 001 do Quarteirão 080), Bairro São João Batista, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 5) Certificado de Licença Ambiental N.º 0596/16 Licença de Operação, de 16/08/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0528/11 - Prazo de validade: 16/08/21) –Processo N.º 01-032018/04-30 – LC Empreendimentos Ltda. – Posto Atlântida (CNPJ n.º 00.415.374/0001-78) – Av. dos Engenheiros, 1.620 (Lotes 011, 012 e 013 do Quarteirão 081), Bairro Castelo, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 6) Certificado de Licença Ambiental N.º 0602/16 - Licença de Operação, de 17/08/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0461/11 - Prazo de validade: 17/08/21) –Processo N.º 01-092453/02-16 – Posto Riegert Ltda. (CNPJ n.º 16.831.418/0001-37) – Rua Curitiba, nº 2.155 (Lote 005 do Quarteirão 022A), 10ª Seção Urbana, Bairro Lourdes, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 7) Certificado de Licença Ambiental N.º 0606/16 - Licença de Operação, de 22/08/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0398/11 - Prazo de validade: 22/08/21) –Processo N.º 01-039054/05-33 – Posto Javari Ltda. (CNPJ n.º 16.679.276/0001-88) – Rua Descalvado, nº 661 (Lotes 003 e 004 do Quarteirão 016), Bairro Renascença, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 8) Certificado de Licença Ambiental N.º 0610/16 - Licença de Operação, de 22/08/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0795/11 - Prazo de validade: 22/08/21) –Processo N.º 01-109866/03-52 – Posto Ael São José Ltda. - Posto São José (CNPJ n.º 17.272.550/0001-62) – Rua Rio Grande do Norte, nº 1.204 (Lotes 001Y e 007 do Quarteirão 008), 5ª Seção Urbana - Bairro Savassi, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 9) Certificado de Licença Ambiental N.º 0624/16 - Licença de Operação, de 31/08/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0707/12 - Prazo de validade: 31/08/21) –Processo N.º 01-122403/12-40 – Posto Maria Amélia Ltda. (CNPJ n.º 20.358.271/0001-20) – Rua Maria Amélia Maia, nº 780 (Lote 001 do Quarteirão 081), Bairro São Bernardo, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 10) Certificado de Licença Ambiental N.º 0625/16 - Licença de Operação, de 31/08/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0971/12 - Prazo de valida-

dom5148.indd 12

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

de: 31/08/20) –Processo N.º 01-125365/05-30 – Posto Duas Pátrias Ltda. (CNPJ n.º 18.203.190/0001-00) – Rua Álvares Maciel, nº 517 (Lote 001Y do Quarteirão 019), 10ª Seção Urbana, Bairro Santa Efigênia, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 11) Certificado de Licença Ambiental N.º 0653/16 - Licença de Operação, de 08/09/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0480/11 - Prazo de validade: 08/09/21) –Processo N.º 01-056360/02-73 – Posto Batistão Ltda.

(CNPJ n.º 17.507.930/0001-39) – Rua Desembargador Reis Alves, nº 880 (Lotes 018, 020, 022, 024, 026, 028, 029 e 030 do Quarteirão 045), Bairro das Indústrias, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 12) Certificado de Licença Ambiental N.º 0673/16 - Licença de Operação, de 09/09/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0601/11 - Prazo de validade: 09/09/21) – Processo N.º 01-110314/02-42 – Posto Helcar Ltda. (CNPJ n.º 17.361.072/0001-67) – Av. André Cavalcanti, nº 388 (Lotes 013B, 015A e 015B do Quarteirão 008A), 3ª Seção Suburbana, Bairro Gutierrez, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 13) Certificado de Licença Ambiental N.º 0699/16 - Licença de Operação, de 14/09/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0655/11 - Prazo de validade: 14/09/21) –Processo N.º 01-021238/07-18 – Posto Antunes Ltda. (CNPJ n.º 01.553.073/0001-73) – Av. Portugal, nº 3.201 (Lotes 013, 014 e 015 do Quarteirão 200), Bairro Santa Amélia, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 14) Certificado de Licença Ambiental N.º 0719/16 Licença Prévia, de 21/09/16 e Certificado de Licença Ambiental Nº 0720/16, de 21/09/16 (Prazo de validade: 21/09/20)– Processo N.º 01-126945/16-98 – Posto Calango Tango Ltda.-EPP (CNPJ n.º 71.378.061/000135) para implantação de suas instalações em terreno formado pelos Lotes 003 e 004 do Quarteirão 021 localizado na Av. Olinto Meireles, nº 1.487, Bairro do Barreiro, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 15) Certificado de Licença Ambiental N.º 0722/16 - Licença de Operação, de 23/09/16 (Renovação da Licença de Operação Nº 0640/11 - Prazo de validade: 23/09/21) –Processo N.º 01-116832/11-60 – Posto Raja FR Ltda.-ME (CNPJ n.º 08.571.099/0001-93) – Av. Raja Gabaglia, nº 2.526 (Lote 011 do Quarteirão 074), Bairro Estoril, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. 16) Certificado de Licença Ambiental N.º 0733/16 - Licença Prévia, de 30/09/16 e Certificado de Licença Ambiental Nº 0734/16, de 30/09/16 (Prazo de validade: 30/09/20)– Processo N.º 01-132846/16-90 – AS Negócios Empreendimentos II Ltda. (CNPJ n.º 04.944.326/0001-28) para implantação de suas instalações em terreno formado pelo Lote 006A do Quarteirão 003B localizado na Av. Teresa Cristina, nº 9.703, Bairro Betânia, para o exercício da atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, não sendo válida para a atividade de posto de abastecimento de Gás Natural Veicular – GNV. Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016 Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS O Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto, nos termos das Leis 7277/97, 7166/96 e suas modificações e das Deliberações Normativas n.º 29/99, 42/02, 48/03 e 61/08 do Conselho Municipal do Meio Ambiente – COMAM torna público a concessão das licenças ambientais a seguir discriminadas: 1) Certificado de Licença Ambiental Nº 0615/16 - Licença de Operação, de 24/08/16 (Prazo de validade: 24/08/21) – Processo Nº 01-014469/16-01 – Urca Auto Ônibus Ltda. (CNPJ n.º 19.169.614/0001-20) – Rua Expedicionário Paulo de Souza, nº 570 (Lotes 001 ao 015 do Quarteirão 104), com uma área utilizada aproximada de 5.730,00 m² (cinco mil e setecentos e trinta metros quadrados), Bairro Itatiaia, para o exercício das atividades de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, incluindo pátio de máquinas / garagem de veículos pesados, unidade de manutenção e unidade de abastecimento de combustíveis.

2) Certificado de Licença Ambiental Nº 0709/16 - Licença de Operação, de 16/09/16 (Prazo de validade: 16/09/26) – Processo Nº 01-115388/16-61 – Brink’s Segurança e Transporte de Valores Ltda. (CNPJ n.º 60.860.087/0031-14) – Rua Leiria, nº 1.018 (Lotes 001, 002, 003 e 004 do Quarteirão 016), com uma área utilizada aproximada de 2.219,00 m² (dois mil e duzentos e dezenove metros quadrados), Bairro São Francisco, para o exercício das atividades de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e

Sábado, 8 de outubro de 2016 mudanças, municipal e transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016 Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto RETIFICAÇÃO DOM Nº 5.103, DE 04/08/2016 Onde se lê: “1) Certificado de Licença Ambiental Nº 0437/16 - Licença de Operação, de 04/07/16 (Prazo de validade: 04/07/21) – Processo Nº 01-150322/15-09...”

Leia-se: “1) Certificado de Licença Ambiental Nº 0437/16 - Licença de Operação, de 04/07/16 (Prazo de validade: 04/07/21) – Processo Nº 01-086997/16-35...”

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016 Pedro Ribeiro de Oliveira Franzoni Gerência de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos de Impacto

Fundação de Parques Municipais PORTARIA FPM Nº. 41 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 A Presidente da Fundação de Parques Municipais, Karine Paiva Silva, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185, de 04, de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º – Designar o servidor Farid Sales de Carvalho, BM 79288-1, Diretor de Parques da Área Norte da Fundação de Parques Municipais, e nas suas ausências e impedimentos legais, o servidor Hebert Ribeiro Pessoa, BM 126-X, Chefe do Departamento Noroeste da Fundação de Parques Municipais, para função operacional de Fiscal dos Contratos celebrados com: 1.1 - Luan Calixto Lousada, cujo objeto é a permissão, a título precário, para prestação de serviço de vendedor ambulante de caldo de cana no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado. (Processo N° 01.118676.15.41) 1.2 - Alice Rodrigues de Oliveira Cruz, cujo objeto é a permissão, a título precário, para prestação de serviço de vendedor ambulante de balão metalizado e pipa de papel no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado.

(Processo N°01.157615.15.27) 1.3 - Eleir Vieira da Silva, cujo objeto é a permissão, a título precário, para prestação de serviço de vendedor ambulante de picolé e sorvete no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado. (Processo N°01.157625.15.80) 1.4 - Celso Antunes Coelho, cujo objeto é a permissão, a título precário, para prestação de serviço de vendedor ambulante de picolé e sorvete no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado. (Processo N°01.157247.15.35)

dedor ambulante de pipoca no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado. (Processo Nº 01.157252.15.75) 1.7 - Cristiana de Oliveira Gomes, cujo objeto é a, permissão, a título precário, para prestação de serviço de vendedor ambulante de picolé e sorvete no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado. (Processo Nº 01.159043.15.66) 1.8 - Leonardo Ferreira Oliveira, cujo objeto é a permissão, a título precário, para prestação de serviço de vendedor ambulante de água, sucos e refrigerantes no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado. (Processo Nº 01.157628.15.79).

Art 2º - Esta portaria revoga a Portaria FPM nº 50 de 04 de dezembro de 2015.

Art 3º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Karine Paiva Silva Presidente PORTARIA FPM Nº. 42 DE 06 DE OUTUBRO DE 2016 Altera a Portaria FPM nº40 de 22 de setembro de 2016.

A Presidente da Fundação de Parques Municipais – FPM, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto 14.370/11, Lei 9.011/05, em especial do Decreto 15.476/14 e da IN TCEMG nº 03/2013, RESOLVE: Art. 1º - O caput do art.1º da Portaria FPM nº40 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º - Instaurar o Procedimento de Tomada de Contas Especial no âmbito da Fundação de Parques nos termos do Processo de Auditoria nº01.007113-14-31, para o qual nomeia neste ato a seguinte comissão de servidores:” Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 24 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Karine Paiva Silva Presidente AVERBAÇÃO E CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO Deferimento do processo de averbação e cômputo de tempo de serviço da servidora lotada na Fundação de Parques Municipais: 01-134.799/16-83 – Aline Rolla Semião Moraes – Mat. – 00679-2 - Averbação e Cômputo de Tempo de Contribuição.

Elaine Andrade Cunha Presidente em Exercício

SECRETARIA MUNICIPAL SMDE DE DESENVOLVIMENTO

1.5 - Andréa Ilário Martins, cujo objeto é a permissão, a título precário, para prestação de serviço de vendedor ambulante de água, sucos e refrigerantes no Parque Municipal Fazenda Lagoa do Nado o. (Processo Nº 01.157242.15.11)

SMADE Adjunta de Secretaria Municipal Desenvolvimento Econômico

1.6 - Maria Liberata Magnane, cujo objeto é a permissão, a título precário, para prestação de serviço de ven-

DESPACHOS DO SECRETÁRIO PROCESSOS INDEFERIDOS

Denuncie a violência sexual contra crianças e adolescentes

Processo 01.051.622.87.20 Interessado: Maria Geralda Sales Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que o requerente declara residir no local a partir de 2010, não se enquadrando nos requisitos pelo art.1° da lei 10.706/14.

Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 04 de novembro de 2016.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016

Disque-denúncia Nacional de Abusos e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes

Ligue 100 (ligação gratuita)

Processo 01.106.671.16.01 Interessado: Rita Maria de Jesus Santos Comunicamos o indeferimento do processo em referência, considerando que não existe área remanescente lindeira ao imóvel em questão. Os processos poderão ser consultados pelo requerente no Protocolo da Gerência de Patrimônio - GEPT, localizado à Rua Espírito Santo, n° 605, 13° andar, Centro / BH, cujo horário de atendimento compreende de 09 às 12hs e 14 às 17hs, até o dia 15 de outubro de 2016.

Belo Horizonte, 15 de setembro de 2016 Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

07/10/2016 18:45:04

Poder Executivo Sábado, 8 de outubro de 2016

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA PORTARIA SMOBI Nº 37/2016 Designa Gestor e fiscal de Contratos nos termos do Decreto 15.185/2013.

O Secretário da Secretaria Municipal de Obras e Insfraestrutura, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013; RESOLVE: Art. 1º - Designar o gestor e fiscal do contrato conforme abaixo descrito: Processo: 01-091.200/15-40 Contratada: Faça Produções Ltda. - AJ 44/2015 – SCO 36/2015.

Objeto: Prestação de serviços de promoção, organização, execução e assessoria a eventos de mobilização social e capacitação para os voluntários dos Núcleos de Defesa Civil – NUDEC, bem como para as comunidades moradoras das áreas de risco.

Gestor do Contrato: Genedempsey Bicalho Cruz Lotação: Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - Urbel Fiscal do Contrato: Francys Brandenberger Cargo: Gerente de Divisão de Gestão de Áreas de Risco Matrícula: 311-8 Área de Lotação: DVAR - DRA - URBEL Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2016 Ricardo Augusto Simões Campos Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura

URBEL PORTARIA URBEL Nº 026 /2016 Designa fiscais de Contratos nos termos do Decreto 15.185/2013.

O Diretor Presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº 15.185, de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto nº 15.237, de 17 de junho de 2013.

RESOLVE: Art. 1º - Designar os fiscais dos contratos conforme abaixo descrito: Processo: 130.0250.06.16 Contratada: Stratum Segurança Ltda.

Objeto: A locação e o monitoramento de equipamentos de Sistema de Segurança Eletrônica (Alarme) do depósito Camargos Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0135.06.14 Contratada: Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG Objeto: Serviços de publicação de atos administrativos da Urbel Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0245.08.15 Contratada: Fernanda Lenisa Amata de Albuquerque Objeto: Locação loja 18 - Ed. Britânia - área de 80m² em galeria Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa

dom5148.indd 13

13

Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0269.12.14 Contratada: Unipart Centro de Cópias e Locações Objeto: Plotagens e cópias em geral Fiscal do contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0229.10.14 Contratada: Mótum Soluções e Tecnologia Ltda.

Objeto: Serviços de transmissão de mensagens de texto - SMS Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0166.07.13 Contratada: Conservadora Campos e Serviços Gerais Ltda.

Objeto: Conservação, limpeza, copa, cozinha, manutenção predial, recepção, portaria, vigias e serviços gerais Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0405.12.15 Contratada: Empresa Chavek Ltda.

Objeto: Carimbos e chaves Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0062.03.15 Contratada: Jussara Laudares Nogueira Guimarães e Eduardo Nogueira Guimarães Objeto: Locação de galpão comercial/industrial no Bairro Camargos - área: 775m² Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0123.05.15 Contratada: Claro S/A - Móvel Objeto: Serviços de telefonia móvel firmado através de registro de preços PBH Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0110.05.13 Contratada: Gilda Maria Lodi Carsalade Objeto: Locação salas 501/502 - área 125m²+2 vagas de garagem Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0171.07.13 Contratada: Maria Pompéia Goursand (Espólio de Zilah de Castro Ribeiro) Objeto: Locação das salas 503 a 506 do Edifício Britânia área: 261m²+ 5 vagas de garagem Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0193.06.15 Contratada: Consórcio PBH/MG – PE 2015/015, constituídos pelas empresas Telemar Norte Leste S/A e OI S/A e liderado pela Telemar Norte Leste S/A. Objeto: Serviços de Telefonia fixa firmado através do R.P. Pbh-Getele-Gerencia de Telefonia da Pbh Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa Processo: 130.0160.06.15 Sublocatária: Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte - URBEL Sublocadora: VPA Construções Ltda.

Objeto: Sublocação de parte das salas 601/602 do Ed. Britânia área: 70m² Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa

Processo: 130.0096.04.13 Contratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Objeto: Serviço de postagem de cartas, encomendas, telegramas e outros Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa

Processo: 130.0178.04.16 Contratada: Somar Soluções Ltda.

Objeto: Licença de uso e prestação de serviços de manutenção, atualização e suporte técnico do sistema WK Radar Empresarial, Módulos: Compras, Contábil, Estoque, Financeiro e MT-Patrimonial Fiscal do Contrato: Denio Aldo Leal Matrícula: 568-2 Cargo: Supervisor Contábil e de Gestão de Contratos

Processo: 130.0186.08.14 Contratada: Publicar Publicações Urgentes Ltda.

Objeto: Prestação de serviços de publicação de atos, conforme exigências da legislação vigente, em jornal diário de grande circulação.

Fiscal do Contrato: Cristiano Pedrosa Camilo de Souza Matrícula: 687-1 Cargo: Chefe da Divisão Administrativa

Processo: 130.0110.04.14 Contratada: Associação Profissionalizante do Menor em Belo Horizonte - ASSPROM Objeto: Programa de formação de adolescente trabalhador Fiscal do Contrato: Lucio Geraldo da Silva Matrícula: 255-3 Cargo: Supervisão de Gestão de Pessoal

Processo: 130.0210.08.13 Contratada: Stoque Soluções Tecnológicas Ltda.

Objeto: Locação de impressoras, manutenção, impressão, bilhetagem, e suporte técnico.

Processo: 130.0075.03.15 Contratada: Consórcio Operacional de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte

07/10/2016 18:45:04

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

14

Objeto: Cessão de uso dos cartões BHBUS Fiscal do Contrato: Lucio Geraldo da Silva Matrícula: 255-3 Cargo: Supervisão de Gestão de Pessoal Processo: 130.0073.03.12 Contratada: Ticket Serviços S/A Objeto: Fornecimento e gerenciamento de auxílio alimentação/refeição, através de cartões magnéticos ou cartões com chip Fiscal do Contrato: Lucio Geraldo da Silva Matrícula: 255-3 Cargo: Supervisão de Gestão de Pessoal Processo: 130.0256.10.13 Contratada: GGB Clínica e Engenharia Ltda. - ME Objeto: Prestação de serviços de medicina e segurança do trabalho que consistem na elaboração e implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO Fiscal do Contrato: Lucio Geraldo da Silva Matrícula: 255-3 Cargo: Supervisão de Gestão de Pessoal Processo: 130.0256.10.13 Contratada: GGB Clínica e Engenharia Ltda. - ME Objeto: Contratação de empresa para realização de exames laboratoriais Fiscal do Contrato: Lucio Geraldo da Silva Matrícula: 255-3 Cargo: Supervisão de Gestão de Pessoal Processo: 130.0343.11.15 Contratada: Supercard Identificação e Segurança LTDA. Objeto: Confecção de crachás de identificação e cordões personalizados Fiscal do Contrato: Lucio Geraldo da Silva Matrícula: 255-3 Cargo: Supervisão de Gestão de Pessoal Processo: 130.0006.01.14 Contratada: Consorcio Ótimo de Bilhetagem Eletrônica Objeto: Cessão do uso do cartão Ótimo vale-transporte Fiscal do Contrato: Lucio Geraldo da Silva Matrícula: 255-3 Cargo: Supervisão de Gestão de Pessoal Processo: 130.0039.02.12 Contratada: Zurich Minas Brasil Seguros S/A Objeto: Seguro de Vida em grupo para empregados e estagiários da URBEL Fiscal do Contrato: Lucio Geraldo da Silva Matrícula: 255-3 Cargo: Supervisão de Gestão de Pessoal Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de setembro de 2016 Genedempsey Bicalho Cruz Diretor-Presidente

SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 02 – SC 062/14 – SCO 075/2013 CC – LOTE III Processo: 01-149.007/13-04 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: ENGECOM ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Objeto: Execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.

Objetivo: Renovação do prazo de vigência do Contrato por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, com término para o dia 23/07/2017.

Fica consignado o valor do contrato em apreço, para o novo prazo que se inicia, no montante de R$ 973.862,04 (novecentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quatro centavos).

Fica incluída ao Contrato em epígrafe a dotação orçamentária nº 2702.0008.04.122.233.1.219.0005.44905118 - Fonte de recursos 04.00. SICOM 100, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Fica acrescido ao contrato o nome de seu gestor, Sr. Humberto Pereira de Abreu Júnior, Superintendente da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, conforme designação da portaria SMOBI nº 47/2015, publicada em 26/12/2015.

Data de assinatura: 23/07/2016.

Registro na SUDECAP: 05/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 143.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 07 – SC 058/14 – SCO 075/2013 CC Processo: 01-149.007/13-04 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.

dom5148.indd 14

Poder Executivo

Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Reforma e manutenção de próprios municipais - Regional Oeste.

Objetivo: Ressarcir à Contratada por ônus imprevistos no mencionado contrato no valor de R$ 33.873,97 (trinta e três mil oitocentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos).

O pagamento ocorrerá à conta de recursos orçamentários provenientes da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 08/09/2016.

Registro na SUDECAP: 05/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 144.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 06 – SC 058/14 – SCO 075/2013 CC – LOTE II Processo: 01-149.007/13-04 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA TORQUETE GONÇALVES LTDA. Objeto: Execução de obras e serviços de reforma e manutenção corretiva e preventiva de próprios da rede municipal de Belo Horizonte, no âmbito da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, inclusive os próprios da rede municipal de saúde, exceto próprios da rede municipal de educação, compreendendo demolições e remoções, alvenaria, revestimento, pisos em geral, serralheria, esquadrias de madeira e/ou metálicas, revisão de telhado, instalações elétrica, hidráulica e telefonia, pinturas e acabamentos em geral.

Objetivo: Renovar o prazo inicialmente pactuado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, com data de término em 26/07/2017.

O valor do contrato para o prazo que se inicia é de R$ 1.006.363,78 (um milhão, seis mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos).

Fica incluída ao Contrato SC 058/2014 a classificação orçamentária nº 2702.0007.04.122.233.1.219.0005 natureza da despesa 449051-18 fonte de recursos 04.00 - SICOM 100, da Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP. Data de assinatura: 12/09/2016.

Registro na SUDECAP: 05/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 144.

EXTRATO DA APOSTILA Nº 02 – AJ 044/12 – SCO 174/2011 CC – LOTE V Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: JVF EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Objetivo: Retificar o valor mencionado no Termo Aditivo 02 Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA: Os preços recompostos totalizam o valor de R$997.888,28 (novecentos e noventa e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos), conforme cálculos demonstrativos de realinhamento apresentados pela Gerência Regional de Manutenção Noroeste, da Diretoria de Manutenção da SUDECAP, datado de 20/10/15, estabelecendo-se o mês de Janeiro/2015 como “Io” para o efeito de futuros reajustamentos dos itens das planilhas anexas.

Leia-se, respectivamente: CLÁUSULA SEGUNDA: Os preços recompostos totalizam o valor de R$1.050.030,84 (um milhão, cinquenta mil e trinta reais e oitenta e quatro centavos), conforme cálculos demonstrativos de realinhamento apresentados pela Gerência Regional de Manutenção Noroeste, da Diretoria de Manutenção da SUDECAP, datado de 20/10/15, estabelecendo-se o mês de Janeiro/2015 como “Io” para o efeito de futuros reajustamentos dos itens das planilhas anexas.

Data de assinatura: 29/09/2016.

Registro na SUDECAP: 06/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 144.

EXTRATO DA APOSTILA Nº 02 – SC 045/12 – SCO 174/2011 CC – LOTE VI Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONSTRUTORA TERRAYAMA LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Norte.

Objetivo: Retificar o valor mencionado no Termo Aditivo 02 Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA: Os preços recompostos totalizam o valor de R$705.955,35 (setecentos e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), conforme cálculo demonstrativo de realinhamento apresentado pela Gerência Regional de Manutenção Viária Norte – SARMU-N, datado de 20/10/15, estabelecendo-se o mês de Janeiro/2015, como “Io” para o efeito de futuros reajustamentos dos itens das planilhas anexas.

Leia-se, respectivamente: CLÁUSULA SEGUNDA: Os preços recompostos totalizam o valor de R$751.107,83 (setecentos e cinquenta e um mil, cento e sete reais e oitenta e três centavos), conforme cálculos demonstrativos de realinhamento apresentados pela Gerência Regional de Manutenção Noroeste, da Diretoria de Manutenção da SUDECAP, datado de 20/10/15, estabelecendo-se o mês de Janeiro/2015

Sábado, 8 de outubro de 2016 como “Io” para o efeito de futuros reajustamentos dos itens das planilhas anexas.

Data de assinatura: 29/09/2016.

Registro na SUDECAP: 06/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 144.

EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 04 – SC 047/12 – SCO 174/2011 CC – LOTE VIII Processo: 01-177.265/11-46 Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. Contratada: CONTORNO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. Objeto: Execução corretiva e preventiva de pavimentos (recapeamento de vias), com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ), jurisdição da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha.

Objetivo: Substituir a planilha de reprogramação, integrante do Termo Aditivo nº 03, datado de 11/06/2016, registrado na SUDECAP, Livro 01, fls. 128, em 17/08/16, publicado no DOM em 20/08/16, referente ao Contrato SC 047/12 - Licitação SCO 174/2011 CC - Lote VIII, para retificação do valor no item 02.11.07, não gerando alteração no valor total, a qual rubricada pelos signatários e identificada como peça do contrato referido, a ele se incorpora para todos os efeitos de direito.

Data de assinatura: 30/09/2016.

Registro na SUDECAP: 06/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 144.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS ATA DE REUNIÃO Ata da 232ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, realizada no dia 05/10/2016.

Presidente: Marcos Souza Lima Secretária: Denise Teixeira de Souza Guimarães Membros da 2ª Câmara presentes: Thatiane Aparecida Alves dos Anjos, Patrícia Sales Rios, Lucas Ventura Araújo Ribas Colen, Aloísio Amorim de Campos, Felipe Moreira dos Santos e Beatriz Flôres Ayres. Às 13:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quorum.

Registradas as presenças de Eustáquio Gontijo Maia, Cristiano de Oliveira Maia, Paula Beatriz Castro Amaral Guerra e Ademir Alves para proferir sustentações orais, autorizadas pelo Presidente, respectivamente, no julgamento dos recursos voluntários nº 0921/2016, nº 1039/2016, nº 1045/2016 e nº 1098/2016 (oriundos da última sessão desta Câmara).

RECURSOS JULGADOS: Relator ( a): Thatiane Aparecida Alves dos Anjos Recurso voluntário n°: 0980/2016 Processo n°: 01.083679.16.03 anexo(s): 01.014779.14.37 e 01.023239.12.19 - SARMU/Norte Interessado: Sandra Aparecida da Silva Moreira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20130002120AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1140/2016 Processo n°: 01.076580.16.28 anexo(s): 01.108893.16.04 - SARMU/Oeste Interessado: Imobiliária Buritis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160026932AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1141/2016 Processo n°: 01.098060.16.11 anexo(s): 01.011142.14.43 - SARMU/Nordeste Interessado: Hamilton Gouvea dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055827AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1142/2016 Processo n°: 01.086183.16.64 anexo(s): 01.082057.16.68, 01.084991.16.88, 01.083136.16.78, 01.083851.16.83, 01.083860.16.74, 01.083865.16.98, 01.087251.16.58 e 01.163900.07.68 - SARMU/Norte Interessado: Evelina Costa Vanelli Ribas Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160049761AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1144/2016 Processo n°: 01.010793.16.88 anexo(s): 01.073869.15.31 - SARMU/Barreiro Interessado: Marilda Ferreira de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150000395AE Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1145/2016 Processo n°: 01.096361.16.47 anexo(s): 01.077398.16.30 - SARMU/Leste Interessado: Fundação Comunitária Tricordiana de Educação / Thaiuan Araújo Teixeira de Andrade Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033233AN

Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1146/2016 Processo n°: 01.073944.16.36 anexo(s): 01.129151.15.50 - SARMU/Noroeste Interessado: Carlos Alberto da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160037921AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 0921/2016 Processo n°: 01.078496.16.94 anexo(s): 01.100550.16.74 - SARMU/Nordeste Interessado: EGOM Instalações e Montagens Ltda.

Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160045040AN, nº 20160045041AN e nº 20160045042AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1031/2016 Processo n°: 01.015453.16.07 anexo(s): 01.111496.15.01 e 01.088933.16.23 - SARMU/Venda Nova Interessado: Ricardo Eustáquio Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150028819AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1035/2016 Processo n°: 01.168024.15.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Danilo Marcelo Gomes Pereira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150010314AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1036/2016 Processo n°: 01.017527.16.12 anexo(s): 01.017536.16.03, 01.017539.16.00, 01.017547.16.20, 01.017556.16.10 e 01.015349.13.42 - SARMU/Venda Nova Interessado: Mercantil Monteiro Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160002315AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1037/2016 Processo n°: 01.142516.15.31 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Buenocar Veículos Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009042AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso voluntário n°: 1038/2016 Processo n°: 01.011870.16.62 anexo(s): 01.046574.16.46 - SARMU/Venda Nova Interessado: Raphael Muniz de Miranda 09142032660 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160003430AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Relator ( a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1098/2016 Processo n°: 01.099289.16.28 - SARMU/Nordeste Interessado: Ademir Alves Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032533AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1148/2016 Processo n°: 01.085628.16.43 anexo(s): 01.031844.16.05 - SARMU/Noroeste Interessado: Ambrósio Moreira dos Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150085530AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1149/2016 Processo n°: 01.131153.15.18 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A / Caio Allan Chaves Souza Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006634AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1150/2016 Processo n°: 01.087295.16.23 anexo(s): 01.077092.16.10 - SARMU/Noroeste Interessado: Sueli dos Santos - Calçados e Acessórios Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160034197AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1151/2016 Processo n°: 01.082504.16.24 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Butchery Comércio de Alimentos Ltda.

07/10/2016 18:45:04

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 Assunto: Cancelamento da notificação nº 0257/16 Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento da notificação.

Recurso ex ofício n°: 1152/2016 Processo n°: 01.045138.16.69 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Vinícius Angelo Araújo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160013462AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância indeferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator ( a): Aloísio Amorim de Campos Recurso voluntário n°: 1113/2016 Processo n°: 01.056170.16.33 anexo(s): 01.056173.16.21 e 01.037438.16.47 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027385AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1114/2016 Processo n°: 01.056173.16.21 anexo(s): 01.056170.16.33 e 01.037438.16.47 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160027384AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1115/2016 Processo n°: 01.056188.16.07 anexo(s): 01.056198.16.52, 01.056194.16.00 e 01.038194.16.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160026520AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1116/2016 Processo n°: 01.056198.16.52 anexo(s): 01.056188.16.07, 01.056194.16.00 e 01.038194.16.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160026523AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Recurso voluntário n°: 1117/2016 Processo n°: 01.056194.16.00 anexo(s): 01.056188.16.07, 01.056198.16.52 e 01.038194.16.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160026497AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1118/2016 Processo n°: 01.056211.16.19 anexo(s): 01.056203.16.90, 01.056216.16.32 e 01.038226.16.04 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027241AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1119/2016 Processo n°: 01.056203.16.90 anexo(s): 01.056211.16.19, 01.056216.16.32 e 01.038226.16.04 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160027240AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1120/2016 Processo n°: 01.056216.16.32 anexo(s): 01.056211.16.19, 01.056203.16.90 e 01.038226.16.04 - SARMU/Barreiro Interessado: Localix Serviços Ambientais Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160027242AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade.

Relator (a): Felipe Moreira dos Santos Recurso voluntário n°: 1039/2016 Processo n°: 01.112143.15.47 anexo(s): 01.001051.16.25 - SARMU/Venda Nova Interessado: FZR Publicidade Ltda. / Cristiano de Oliveira Maia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150027602AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1040/2016 Processo n°: 01.067576.14.06 anexo(s): 01.024090.14.84 - SARMU/Venda Nova Interessado: Daniela Oliveira Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140002703AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1044/2016

dom5148.indd 15

Processo n°: 01.014057.16.44 anexo(s): 01.016856.16.19 - SARMU/Venda Nova Interessado: Jésus Garibalde Nóbrega Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150085936AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1045/2016 Processo n°: 01.098527.16.79 - SARMU/Nordeste Interessado: Paula Beatriz Castro Amaral Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054646AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso ex ofício n°: 1046/2016 Processo n°: 01.091495.16.26 anexo(s): 01.094049.16.37 - SARMU/Oeste Interessado: Elisângela Claudino Aguiar Gandra Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032312AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Recurso ex ofício n°: 1051/2016 Processo n°: 01.080920.16.98 anexo(s): 01.090226.16.89 - SARMU/Nordeste Interessado: Marcelo Faria da Silva / Márcia José da Silva Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150021830AI Dispositivo da decisão: pedido de confirmação da decisão de 1ª instância deferido, por unanimidade, ratificando-se a decisão de cancelamento do(s) auto(s) de infração.

Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 0624/2016 Processo n°: 01.060071.15.84 anexo(s): 01.060061.15.20, 01.060075.15.35 e 01.086303.14.52 - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002843AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação originário nº 20140029006AN. Recurso voluntário n°: 0625/2016 Processo n°: 01.060061.15.20 (s): 01.060071.15.84, 01.060075.15.35 e 01.086303.14.52 - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002846AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelado, de ofício, o auto de notificação originário nº 20140029009AN. Recurso voluntário n°: 0626/2016 Processo n°: 01.060075.15.35 (s): 01.060071.15.84, 01.060061.15.20 e 01.086303.14.52 - SARMU/Noroeste Interessado: CGD Propaganda Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150002844AI Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância. Cancelados, de ofício, o auto de notificação originário, nº 20140029013AN, o auto de notificação nº 20150074765AN, e os autos de infração nº 20150006398AI, nº 20150006255AI e nº 20150019408AI. Recurso voluntário n°: 1134/2016 Processo n°: 01.096584.16.31 anexo(s): 01.101896.16.44 - SARMU/Oeste Interessado: Condomínio do Edifício Geraldo Dayrell / Carlos Eduardo Alves de Queiroz Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160028018AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade, reformando-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1136/2016 Processo n°: 01.033035.16.29 - SARMU/Nordeste Interessado: Raimundo de Paula Batista Neto / Gabriel Pedro Moreira Damasceno Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160023921AN e nº 20160023922AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e indeferido, por unanimidade, mantendo-se a decisão de 1ª instância.

Recurso voluntário n°: 1137/2016 Processo n°: 01.102485.15.02 anexo(s): 01.102491.15.05, 01.102487.15.20 e 01.107247.15.01 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Fátima Ferreira Bonésio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150026448AN Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1138/2016 Processo n°: 01.102491.15.05 anexo(s): 01.102485.15.02, 01.102487.15.20 e 01.107247.15.01 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Fátima Ferreira Bonésio Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150006115AI Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

Recurso voluntário n°: 1139/2016

Processo n°: 01.102487.15.20 anexo(s): 01.102485.15.02, 01.102491.15.05 e 01.107247.15.01 - SARMU/Oeste Interessado: Maria de Fátima Ferreira Bonésio Assunto: Cancelamento do auto de embargo de obras nº 20150000561AE Dispositivo da decisão: recurso não conhecido, por intempestividade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Recurso voluntário n°: 1143/2016 Processo n°: 01.063957.16.51 anexo(s): 01.051006.16.02 - SARMU/Barreiro Interessado: Aloísio Pinheiro Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160034103AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 13/09/16 a 12/03/17.

Recurso voluntário n°: 1178/2016 Processo n°: 01.098096.13.16 anexo(s): 01.045178.16.83 e 01.100448.13.35 - SARMU/Oeste Interessado: Virgina Moreira Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 1290854A Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 06/07/16 a 02/01/17.

Recurso voluntário n°: 1179/2016 Processo n°: 01.114982.16.17 - SARMU/Centro-Sul Interessado: MAF Bar e Entretenimento Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160051747AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido e deferido, por unanimidade. Concedidos os 90 (noventa) dias solicitados, ou seja, de 16/09 a 15/12/16.

Recurso voluntário n°: 1180/2016 Processo n°: 01.073426.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio do Edifício Soleado / Fernanda Dutra Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160037185AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 120 (cento e vinte) dias solicitados, ou seja, de 08/08 a 06/12/16.

Recurso voluntário n°: 1181/2016 Processo n°: 01.061255.16.33 - SARMU/Norte Interessado: Jair Dias da Cruz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160003602AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 19/09/16 a 18/03/17, desde que a obra permaneça paralisada.

Recurso voluntário n°: 1182/2016 Processo n°: 01.005352.16.73 - SARMU/Norte Interessado: Erick Daniel Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20150071299AN Dispositivo da decisão: recurso conhecido, apesar da intempestividade, e deferido, por unanimidade. Concedidos os 180 (cento e oitenta) dias solicitados, ou seja, de 12/09/16 a 11/03/17, desde que a obra permaneça paralisada.

DEFESA QUE TEVE A DECISÃO AVOCADA PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 22, ANEXO ÚNICO, DO DECRETO Nº 14651/11: Recurso voluntário n°: 1211/2016 Processo n°: 01.119480.15.65 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Companhia Brasileira de Distribuição / Cynthia Silveira Pimentel Fraga Andrade Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150007202AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida.

Cancelados ainda, de ofício, os autos de notificação nº 20040014153AN e nº 20140021703AN, por vício de origem.

RECURSOS NÃO JULGADOS: Por terem sido retirados de pauta, devido ao pedido de adiamento dos julgamentos pelos interessados, em conformidade com o art. 37, anexo único, da Portaria SMSU nº 020/12: Relator ( a): Patrícia Sales Rios Recurso voluntário n°: 1030/2016 Processo n°: 01.018654.16.75 anexo(s): 01.029204.16.80 - SARMU/Venda Nova Interessado: Gabriela Conceição de Oliveira Moreira ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 740828 Relator ( a): Lucas Ventura Araújo Ribas Colen Recurso voluntário n°: 1147/2016 Processo n°: 01.080136.16.61 anexo(s): 01.143126.13.80 - SARMU/Noroeste Interessado: Antônio Guerra Neto / José Eduardo de Almeida Guerra Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150084869AN Por ter sido retirado de pauta e baixado em diligência à GRFIS correspondente, para informações que subsidiem o julgamento em 2ª instância: Relator ( a): Beatriz Flôres Ayres Recurso voluntário n°: 1133/2016 Processo n°: 01.060630.16.55 anexo(s): 01.081668.16.16 - SARMU/Oeste Interessado: Cleonice Barbosa Nascimento Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027389AN

15

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão da 2ª Câmara, a ser realizada no dia 19/10/16. Às 17:45 horas, a presente sessão foi encerrada, cuja ata foi imediatamente aprovada pelos membros.

Denise Teixeira de Souza Guimarães Secretária Marcos Souza Lima Presidente JUNTA INTEGRADA DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI - da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SMSU, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 32, anexo único, da Portaria nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 233ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 13/10/2016, às 13:00 horas, à Av. Álvares Cabral, nº 200, 15 º andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Marcus Túlio Bueno de Oliveira Recurso voluntário n°: 1094/2016 Processo n°: 01.075938.16.04 anexo(s): 01.087680.16.34 - SARMU/Oeste Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Bruno Gomes Alvim Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160040346AN Recurso ex ofício n°: 1135/2016 Processo n°: 01.073991.15.35 anexo(s): 01.079275.15.80 - SARMU/Oeste Interessado: Pedra Branca Empreendimentos Imobiliários Ltda. / Diana Nacur Nagem Lima Salles Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150003078AI Recurso voluntário n°: 1153/2016 Processo n°: 01.163851.15.64 anexo(s): 01.022717.15.16 - SARMU/Noroeste Interessado: Jadir Alves da Silva Assunto: Cancelamento do auto de interdição nº 20150000104AT Recurso ex ofício n°: 1154/2016 Processo n°: 01.153782.15.17 - SARMU/Noroeste Interessado: Castelo Engenharia e Construções Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150009568AI Recurso ex ofício n°: 1155/2016 Processo n°: 01.089524.15.09 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Farmácia de Manipulação Casa das Fórmulas Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005309AI Relator (a): Paulo Freitas de Oliveira Recurso voluntário n°: 1156/2016 Processo n°: 01.056469.16.98 - SARMU/Noroeste Interessado: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas / Flaida Beatriz Nunes de Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024340AI Recurso ex ofício n°: 1157/2016 Processo n°: 01.080975.16.80 anexo(s): 01.150457.15.20 - SARMU/Noroeste Interessado: Tubos Gerais Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024995AI Recurso voluntário n°: 1158/2016 Processo n°: 01.099248.16.40 - SARMU/Norte Interessado: Adriana Gomes Silva ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031150AI Recurso voluntário n°: 1159/2016 Processo n°: 01.056650.16.59 anexo(s): 01.040715.16.53 e 01.166085.14.45 - SARMU/Barreiro Interessado: Ailton de Souza Fernandes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005421AI Recurso voluntário n°: 1160/2016 Processo n°: 01.040715.16.53 anexo(s): 01.056650.16.59 e 01.166085.14.45 - SARMU/Barreiro Interessado: Ailton de Souza Fernandes Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160019665AI e n° 20160019666AI Relator (a): Tatiana de Oliveira Macedo Recurso voluntário n°: 1008/2016 Processo n°: 01.029735.16.37 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nenzico Participações e Consultoria Ltda. / Gustavo Humberto Monteiro Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007518AN Recurso voluntário n°: 1161/2016 Processo n°: 01.110278.16.86 anexo(s): 01.160179.15.55 - SARMU/Leste Interessado: MRBL Locação de Equipamentos Contábeis Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027860AI Recurso ex ofício n°: 1162/2016 Processo n°: 01.060750.16.07 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Livraria Cultura S/A / Rafaela de Paula Pereira Gomes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160024070AI Recurso voluntário n°: 1163/2016 Processo n°: 01.063117.16.70 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Nadia Kassab Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160028894AI

07/10/2016 18:45:04

BELO HORIZONTE 16

Recurso ex ofício n°: 1164/2016 Processo n°: 01.107993.15.32 - SARMU/Centro-Sul Interessado: BLT Empreendimentos Ltda. / Bruno Luciano Henriques Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150005837AI Recurso voluntário n°: 1165/2016 Processo n°: 01.121554.16.13 anexo(s): 01.187380.08.05 e 01.009474.16.00 - SARMU/Oeste Interessado: Israel Vicente de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20150023101AI Relator (a): Lucas Henrique Rocha De Simone Recurso voluntário n°: 1166/2016 Processo n°: 01.058270.16.59 anexo(s): 01.034387.15.10 - SARMU/Barreiro Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte - IEVV-BH / Lilian Aparecida de Oliveira da Costa Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023905AI Recurso voluntário n°: 1167/2016 Processo n°: 01.089614.16.80 anexo(s): 01.033741.16.43 e 01.083266.12.50 - SARMU/Oeste Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160035629AN, 20160035630AN, nº 20160035631AN e nº 20160035632AN Recurso voluntário n°: 1168/2016 Processo n°: 01.033741.16.43 anexo(s): 01.089614.16.80 e 01.083266.12.50 - SARMU/Oeste Interessado: Berenice Nascimento de Souza Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160001596AI e nº 20160001597AI Recurso voluntário n°: 1169/2016 Processo n°: 01.092933.16.37 anexo(s): 01.067902.16.01 - SARMU/Oeste Interessado: Marcelo Tavares Pereira Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160035624AN, nº 20160035625AN, nº 20160035626AN, nº 20160035627AN e nº 20160046859AN Recurso voluntário n°: 1183/2016 Processo n°: 01.102074.16.80 - SARMU/Barreiro Interessado: Igreja Evangélica Verbo da Vida Belo Horizonte - IEVV / Carlos Gomes da Costa Assunto: Cancelamento do auto de interdição nº 20160016090AT Relator (a): Lourdes Maria Rodrigues de Aguiar Recurso ex ofício n°: 0900/2016 Processo n°: 01.019588.15.05 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Condomínio dos Edifícios Lagoa Dourada e Jaguaraçu / Guilherme Lucas Queiroz Franco Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20140012588AI Recurso voluntário n°: 1170/2016 Processo n°: 01.043440.16.73 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Comercial Dahana Ltda. / Ana Laura Tomaz / Pedro Geraldes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160027557AN Recurso voluntário n°: 1171/2016 Processo n°: 01.028780.16.56 - SARMU/Centro-Sul Interessado: CEMIG Distribuição S/A / Hélcio Viana Barbosa Filho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160008614AN Recurso voluntário n°: 1172/2016 Processo n°: 01.107562.16.01 anexo(s): 01.107299.16.88 - SARMU/Oeste Interessado: Sistenco - Sistemas e Construções Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160038388AI Recurso voluntário n°: 1173/2016 Processo n°: 01.073230.16.00 anexo(s): 01.085642.16.74 e 01.104988.16.77 - SARMU/Oeste Interessado: Sistenco - Sistemas e Construções Ltda.

Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160027501AI Recurso voluntário n°: 1174/2016 Processo n°: 01.054742.16.02 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Kênio Renato Teixeira de Figueiredo / Luiza Lisboa de Felipe Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023707AI Relator (a): Vanessa Lúcia Silva Amorim Recurso voluntário n°: 1175/2016 Processo n°: 01.034765.16.47 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Ilka Pessoa de Mendonça Maciel da Silva / José Rezende Silveira Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160015614AI e n° 20160015616AI Recurso voluntário n°: 1176/2016 Processo n°: 01.046372.16.21 - SARMU/Centro-Sul Interessado: Mobilia Comércio e Representações Ltda. / Antônio Claret de Oliveira Junior Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160016112AI Recurso voluntário n°: 1177/2016 Processo n°: 01.109814.16.73 anexo(s): 01.055813.16.86 - SARMU/Oeste Interessado: Euler Miranda da Costa Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160055930AN Recurso voluntário n°: 1185/2016 Processo n°: 01.058355.16.00 anexo(s): 01.070133.16.47 e 01.045514.16.89 - SARMU/Oeste Interessado: Kleber Eustáquio Pires do Carmo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160031174AN

dom5148.indd 16

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Recurso voluntário n°: 1186/2016 Processo n°: 01.070133.16.47 anexo(s): 01.058355.16.00 e 01.045514.16.89 - SARMU/Oeste Interessado: Kleber Eustáquio Pires do Carmo Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029910AI Julgamentos em rito sumário: Recurso voluntário n°: 1188/2016 Processo n°: 01.074184.16.20 anexo(s): 01.090336.16.87 - SARMU/Oeste Interessado: José Wilton de Andrade Nascimento Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160042995AN Recurso voluntário n°: 1189/2016 Processo n°: 01.072902.16.50 anexo(s): 01.090664.16.56 - SARMU/Oeste Interessado: Fratelli - Administração e Empreendimentos Ltda.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20160039161AN, n° 20160039162AN, n° 20160039163AN e n° 20160039164AN Recurso voluntário n°: 1190/2016 Processo n°: 01.150158.15.59 anexo(s): 01.153949.15.30 - SARMU/Oeste Interessado: Elias Florencio / Fernanda Dutra Resende Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 2015003285AN Recurso voluntário n°: 1191/2016 Processo n°: 01.064126.16.05 anexo(s): 01.049707.16.54 - SARMU/Barreiro Interessado: Eliene Araújo Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160032306AN Recurso voluntário n°: 1192/2016 Processo n°: 01.058961.16.80 anexo(s): 01.082868.16.40 - SARMU/Barreiro Interessado: Antônio Sebastião da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160034346AN Recurso voluntário n°: 1193/2016 Processo n°: 01.056277.16.27 - SARMU/Norte Interessado: Luciano Marques Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160031663AN Recurso voluntário n°: 1194/2016 Processo n°: 01.056289.16.06 - SARMU/Norte Interessado: Celso Antônio Vieira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação nº 20160031449AN Recurso voluntário n°: 1195/2016 Processo n°: 01.185824.15.15 - SARMU/Norte Interessado: Maria Flávia Bolivar Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação nº 20150076078AN, n° 20150076079AN, n° 20150076082AN, n° 20150076083AN, n° 20150076089AN e n° 20150076090AN

Sábado, 8 de outubro de 2016 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-974-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-975-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/ dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS ADIAMENTO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 09/2016 Objeto: Prestação de serviços de disponibilização de sinalização viária, incluindo seu transporte, entrega e recolhimento para reforço de placas existentes, restrição de estacionamento, interdição de via, bloqueio viário, canalização de trânsito, alteração de circulação, segregação de faixa e outras intervenções no sistema viário do município de Belo Horizonte.

A Pregoeira da BHTRANS torna público que, em virtude de esclarecimentos a serem respondidos, fica adiada, sine die, a realização do presente certame.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016 Isabela Torres M. Ferreira Pregoeira

GABINETE DO PREFEITO

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016

Fundação Municipal de Cultura

Denise Teixeira de S. Guimarães Secretária JIRFI COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 20/09/2016 a 20/09/2016 arquivo nº 1339 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov. br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

PORTARIA FMC Nº 114/2016 O Presidente da Fundação Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e em face do disposto no art. 22 do Estatuto da FMC, aprovado pelo Decreto nº 16.049 de 11 de agosto de 2015 e alterado pelo Decreto 16.196 de 07 de janeiro de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Delegar à Diretora de Planejamento e Projetos Culturais, Carla Silvana Alves, matrícula nº 000427-1, a competência para ordenar despesas e para a prática dos demais atos previstos no art.

21 do Estatuto da FMC, no período de 10/10/2016 a 21/10/2016.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente RETIFICAÇÃO PORTARIA FMC Nº 111/2016 Na Portaria em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Município de 04/10/2016,

Belo Horizonte 29 de setembro de 2016 Onde se lê: Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art.

321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art.

85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto

“Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Memória do FIT-BH – Festival Internacional de Teatro Palco & Rua de Belo Horizonte, composta pelos seguintes membros representantes da FMC e da sociedade civil: - Amanda Dias Leite Ferreira da Silva, matrícula 000294-5; - Ana Luísa Bosco Freire, RG MG-6.050.757/ SSPMG. - Jefferson da Fonseca Coutinho, matrícula 000466-9; - José Oliveira Júnior, matrícula 000463-3; - Mariana Guimarães Brandão, matrícula 000154-X; - Mariana Lacerda de Almeida, matrícula 000454-4; - Moacir Prudêncio Junior, matrícula 000419-0; - Raphael Rajão Ribeiro, matrícula 000276-7; - Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, CPF 339.139.001-87; - Yuri Mello Mesquita, matrícula 000439-0.”

Leia-se: “Art. 1º - Fica instituída a Comissão de Memória do FIT-BH – Festival Internacional de Teatro Palco & Rua de Belo Horizonte, composta pelos seguintes membros representantes da FMC e da sociedade civil: - Amanda Dias Leite Ferreira da Silva, matrícula 000294-5; - Ana Luísa Bosco Freire, RG MG-6.050.757/ SSPMG. - Jefferson da Fonseca Coutinho, matrícula 000466-8; - José Oliveira Júnior, matrícula 000463-3; - Mariana Guimarães Brandão, matrícula 000154-X; - Mariana Lacerda de Almeida, matrícula 000454-4; - Moacir Prudêncio Junior, matrícula 000419-0; - Raphael Rajão Ribeiro, matrícula 000276-7; - Rita de Cássia Santos Buarque de Gusmão, CPF 339.139.001-87; - Yuri Mello Mesquita, matrícula 000439-0.”

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte ATA DA 50ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 Ao sexto dia do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta e nove minutos, o Conselho Municipal de Política Cultural, reunido no auditório da Fundação Municipal de Cultura (FMC), e no pleno exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Lei N.º 9.577, de 02 de julho de 2008, regulamentado pelo Decreto Municipal N.º 14.424, de 18 de maio de 2011, teve a sua quinquagésima sessão ordinária declarada aberta pelo conselheiro suplente do Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, José de Oliveira Júnior e pelo conselheiro Leonardo de Carvalho, definido como Secretário Geral pela plenária em função da ausência da Secretária Geral e de seu suplente, face à presença dos senhores conselheiros: Frederico Diniz (Titular/FMC), Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo (Titular/FMC), Raphael Rajão Ribeiro (Titular/FMC), Maria Thereza Nunes Martins Fonseca (Suplente/SMPS), Ricardo Luiz França Alves (Suplente/ SMPL), José Luiz de Almeida Costa (Titular/SMSU), Marcílio Rezende dos Santos (Suplente/SMSU), Eduardo Henrique de Paula Cruvinel (Suplente/Belotur), José da Conceição Barroso (Titular/Barreiro), Maria Aparecida da Costa Moreira (titular/Nordeste), Luiz Carlos Gomes Luciano (Titular/Norte), José Luiz Lourenço (Titular/Norte), Marcus Henrique Alberto (Titular/Oeste), Dayanne Naessa Maxilielly Silva Santos (Titular/Audiovisual), Célia Maria Barbosa Rodrigues (Titular/Literatura, Livro e Leitura), Fábio Borges da Silva (Suplente/Literatura, Livro e Leitura), Manoel Fonseca dos Reis (Titular/Manifestações da Cultura Popular), da equipe da FMC, Caroline Craveiro, Francisca Lorza, Tide Mendes, Evandro Fagner e Débora Dias. O conselheiro José de Oliveira Júnior, deu início aos trabalhos, fazendo a leitura dos pontos de pauta: “1.

Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 49ª Reunião Ordinária de 02/08/2016; 3. Apresentação da Avaliação do FIT-BH 2016 – Diretoria das Artes Cênicas e da Música; 4. Proposta de Recomendação sobre elaboração de política de acesso aos espaços e eventos culturais que tenham vínculo com a PBH e garantia de mobilidade – conselheiro Fábio Borges; 5. Proposta de Recomendação sobre ambulantes no âmbito das práticas e eventos culturais e artísticos da cidade – conselheiro Fábio Borges; 6. Proposição de Grupo de Trabalho sobre fruição das artes – conselheira Rita Gusmão; 7. Apresentação sobre 2ª Mostra Animal BH – Movimento Mineiro pelos Direitos Animais – Adriana Araújo; 8. Informes: - Reunião Pública Movimento Soul em Belo Horizonte; - 1ª Conferência Municipal de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca; - Outros.”. A ata da ata da 49ª Reunião Ordinária de 02/08/2016 foi aprovada com as alterações propostas pelas conselheiras Rita Gusmão e Maria Thereza Nunes Martins Fonseca. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo solicitou que o segundo ponto de pauta fosse o do requerimento de urgência para inclusão de pauta, uma vez que haveria deliberação, que havia sido assinado por 14 conselheiros e foi lido pelo conselheiro José de Oliveira Júnior: “Diante da resposta do setor responsável em relação à necessidade de sigilo quanto à contraprestação de informações do Concurso Público, a ser realizado pela Fundação Municipal de Cultura a este Conselho, referente à apresentação do diagnóstico da situação de pessoal no órgão gestor da cultura que indique os cargos vagos com prioridade de ocupação e suas respectivas exigências de formação, a previsão de equipamentos de lotação para os novos servidores e o quantitativo de cadastro de reserva, os conselheiros subscritos solicitam à mesa a inclusão de pauta que solicite ao jurídico do órgão gestor, manifestação sobre a questão.

Dada a previsão de realização do concurso ainda em 2016, conforme a previsão do plano Municipal de Cultura, entende-se tratar de pauta urgente.”. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo esclareceu que o pedido de inclusão de pauta justificava-se porque, segundo consulta informal ao jurídico, não haveria restrições de prestação de informações ao conselho sobre a política de recursos humanos da instituição, uma vez

07/10/2016 18:45:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 que ela se incluiria nas diretrizes gerais da política cultural. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que a Divisão de Apoio às Ações Colegiadas (DVAAC) encaminharia à presidência da FMC a solicitação de manifestação do jurídico quanto à necessidade de sigilo das informações sobre o concurso da instituição. O conselheiro Raphael Rajão solicitou que, caso o jurídico se posicionasse positivamente em relação à prestação das informações, que as mesmas fossem repassadas na próxima reunião ordinária do conselho e que essas informações fossem prestadas mesmo que o edital do concurso fosse publicado. Foi aprovado pela plenária que a conselheira Maria Aparecida da Costa Moreira fizesse um informe sobre o Centro Cultural da Nordeste antes do momento destinado aos informes tendo em vista que sua mãe estava internada e ela precisaria sair mais cedo da reunião. A conselheira Maria Aparecida da Costa Moreira fez considerações sobre a divulgação do Descontorno e a falta da presença de artistas locais no evento do Centro Cultural da Nordeste. O conselheiro José Luiz de Almeida Costa esclareceu que o Galpão do Ipiranga foi limpo e aberto para realização do Descontorno e que o espaço seria fechado para reforma pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (SUDECAP), com posterior inauguração como Centro Cultural, na qual deveria haver espaço para os artistas locais. A conselheira Maria Aparecida da Costa Moreira solicitou que após a inauguração do Centro Cultural da Nordeste seja realizada uma reunião do Conselho Municipal de Política Cultural no espaço. Passou-se à discussão do quarto ponto de pauta “Proposta de Recomendação sobre elaboração de política de acesso aos espaços e eventos culturais que tenham vínculo com a PBH e garantia de mobilidade – conselheiro Fábio Borges”, já que o Diretor da Diretoria das Artes Cênicas e da Música, Jefferson Coutinho, informou que se atrasaria um pouco para apresentação do terceiro ponto de pauta “Apresentação da Avaliação do FIT-BH 2016 – Diretoria das Artes Cênicas e da Música”. O conselheiro Fábio Borges leu sua proposta de Recomendação: “À Presidência do COMUC, Aos conselheiros do COMUC, saudações. Solicito que formalmente via COMUC notifiquemos a Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Colegiada (a Gerência de Colegiados) nossa decisão de iniciar processo que avalie e constitua um plano municipal que permita os conselheiros da cultura disporem da gratuidade na mobilidade urbana e na acessibilidade de espaços onde acontecem as atividades culturais da cidade, para que melhor possamos (enquanto representantes da sociedade civil) desenvolver nosso papel nas políticas de acompanhamento e fiscalização das mesmas (in situ). Decisão tomada na última reunião do conselho, no começo de agosto de 2016, por sugestão da setorial de literatura, livro e leitura. E aproveitando para, ampliando a dimensão inicial da ação do COMUC, sugerir que envolvamos numa ação colegiada as demandas (semelhantes) dos outros 24 conselhos municipais de Belo Horizonte, através de convocação de reunião - via Gerência de Colegiados - afim de que debatam conosco (representantes do COMUC) a pauta por nós aprovada, quem sabe fazendo dela um modelo a servir aos outros conselhos da cidade.” O conselheiro José de Oliveira Júnior esclareceu que a Secretaria de Gestão Compartilhada poderia ser convidada para a próxima reunião do COMUC, entendendo que seria importante definir critérios, quantidades e períodos de distribuição para atendimento desta demanda. O conselheiro Manoel Fonseca dos Reis afirmou que a disponibilização de estacionamento deveria ser incluída na discussão da acessibilidade, tendo em vista que ele recebia Bilhete de Transporte Social, mas vinha de moto às reuniões do conselho ao que o conselheiro José de Oliveira Júnior informou que era preciso enviar uma solicitação para o Diretor Administrativo-Financeiro da FMC para liberação do estacionamento da instituição para moto durante a realização da reunião do conselho. O conselheiro Manoel Fonseca esclareceu que sua demanda referia-se à proposição do conselheiro Fábio Borges como um todo e não somente às reuniões do conselho e o conselheiro José de Oliveira Júnior ponderou que seria preciso incluir essa questão, cuja gestão não era de responsabilidade da FMC, na proposta do conselheiro Fábio Borges. O conselheiro Fábio Borges esclareceu que sua intenção inicial era que a construção da proposta fosse feita de maneira coletiva, levantando as demandas dos outros conselhos de políticas públicas da cidade, mas que acolhia a sugestão do conselheiro José de Oliveira Júnior de que as demandas de acesso aos equipamentos culturais para os conselheiros do COMUC fossem encaminhadas primeiramente. Segundo o conselheiro José de Oliveira Júnior o atendimento das demandas do COMUC já representaria um avanço e as demandas dos demais conselhos poderiam ser discutidas paralelamente, tendo em vista as dificuldades em mobilizar todos os conselhos da cidade e a falta de autonomia do COMUC em tomar decisões pelos demais conselhos. Passou-se à discussão do quinto ponto de pauta “Proposta de Recomendação sobre ambulantes no âmbito das práticas e eventos culturais e artísticos da cidade – conselheiro Fábio Borges”, na qual o conselheiro Fábio Borges informou que tem acompanhado o processo de criação da Associação dos Vendedores Ambulantes de Belo Horizonte (AVA-BH) e leu a sua proposta: “Prezados Conselheiros (COMUC), saudações. Em nome dos cidadãos trabalhadores na cultura de rua belorizontina, em processo de criação da Associação dos Vendedores Ambulantes de Belo Horizonte – AVA-BH –, e afim de melhor estruturarmos nossas condições de trabalho, na promoção da cultura urbana de rua da cidade, fazemos as seguintes proposições ao COMUC: 1. Reconhecimento oficial dos ambulantes como patrimônio imaterial da Zona Cultural da Praça da Estação e da população de

dom5148.indd 17

Belo Horizonte. 2. Regulamentação da venda de bebidas alcoólicas fora de estabelecimento fixos (a exemplo da regulamentação para pipoqueiros e dos carros de lanche). 3. Liberar vendas de bebidas alcoólicas para trabalhadores, que já tenham licença. 4. Liberar e ampliar a licença de venda de bebidas alcoólicas para inclusão dos caixeiros. 5. Contratação permanente - via licitação específica - dos trabalhadores ambulantes licenciados à realização dos grandes eventos culturais (FIT, FAN, Virada Cultural, etc). 6. Realização de reunião via Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada, afim de envolvermos outra Secretarias da Administração Pública (além da Fundação de Cultura), que tenham interfaces com atuação dos ambulantes na cidade, para que possamos pensar compartilhadamente formas de atuarmos em conjunto em prol das propostas supra estabelecidas. 7. Revisão do Código de posturas de Belo Horizonte, a Lei nº 8616 de 14 de julho de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 11.601/2004, nº 14.060/2010. 8. Encaminhamento de novo projeto de Lei à Câmara Municipal afim de propor novo regimento à atuação dos trabalhadores ambulantes na cultura de rua de Belo Horizonte. 9. Criar regras que estabelecem regras claras à atuação da guarda Municipal junto aos trabalhadores da cultura de rua, tendo como parâmetro a legislação de defesa dos Direitos Humanos, sobretudo em seu compromisso com a desmilitarização. Cordialmente a Setorial de Literatura, Livro e Leitura do Conselho Municipal de Políticas Públicas Culturais de Belo Horizonte. Belo Horizonte 6 setembro de 2016”.

A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo perguntou se as pautas apresentadas pelo conselheiro Fábio Borges eram apenas consultivas ao que o conselheiro José de Oliveira Júnior esclareceu que em relação à proposta de acesso aos eventos culturais seria necessário aguardar o posicionamento da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Compartilhada (SMAGC) para que houvesse um encaminhamento formal de Recomendação pelo conselho. O conselheiro Fábio Borges afirmou que a criação de um Grupo de Trabalho (GT) para a discussão do tema, conforme ele já havia sugerido anteriormente, seria um encaminhamento possível e o conselheiro José de Oliveira Júnior sugeriu que o conselheiro Fábio Borges acompanhasse a reunião do dia 15/09 do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação, onde a temática dos ambulantes já foi discutida anteriormente. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca sugeriu que fossem definidos os encaminhamentos das duas propostas do conselheiro Fábio Borges e que fosse criada uma Mesa Diretora paritária para coordenar os trabalhos dos GT’s e das Câmaras Temáticas do conselho. O conselheiro José Luiz Lourenço (Mestre Conga) questionou se a criação da AVA não entraria em conflito com a Associação dos Feirantes, que já atua em BH há muitos anos, ao que o conselheiro José Luiz de Almeida Costa esclareceu que existe um processo licitatório permanente na Prefeitura de Feirantes e Ambulantes, de acordo com a Lei Federal 866. O conselheiro José de Oliveira Júnior ponderou que existem diferenças entre os feirantes regularizados pela PBH e os ambulantes que participam em outras atividades, não necessariamente organizadas pela Prefeitura. O conselheiro Fábio Borges afirmou que os caixeiros relataram tratamento inadequado por parte da Guarda Municipal e do pessoal da fiscalização e esclareceu que a intenção de sua proposta era criar mecanismos que possibilitassem a inclusão daqueles ambulantes que ainda estão na ilegalidade, garantindo-lhes direito à cidadania e ao trabalho e citou o cadastramento de 3.800 ambulantes no carnaval. O conselheiro José de Oliveira Júnior entende que seria importante criar uma legislação para a questão dos ambulantes e o conselheiro Leonardo de Carvalho disse que talvez fosse interessante criar um GT para trabalhar essa questão. O conselheiro Raphael Rajão Ribeiro afirmou se sentir incomodado em não construir um encaminhamento com desdobramentos efetivos, sugerindo que sejam encaminhadas as questões que podem ser resolvidas no âmbito da própria FMC, a fim de avançar num prazo mais curto, uma vez que algumas questões dependerão da articulação entre várias políticas do Município, podendo eventualmente gerar instrumentos que passem pelo Legislativo, o que demandaria um prazo mais longo. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo sugeriu que fossem organizadas frentes de trabalho separando as demandas que podem ser deliberadas pela própria FMC de outras que envolvem deliberações de outras instituições e órgãos. O conselheiro Fábio Borges entendeu haver uma disputa política no fato de que a sugestão de criação de um GT feita por ele tenha sido rejeitada anteriormente e estivesse sendo retomada nesse momento, ao que a conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo esclareceu que sua intenção era somente dividir as frentes de trabalho, dependendo de construção coletiva da plenária decidir a forma de trabalho a ser adotada; o conselheiro Raphael Rajão esclareceu que a proposta de desmembramento visava encaminhar as propostas de curto prazo primeiramente devido ao contexto em que optar por um processo de discussão mais longo poderia significar ter que rediscutir todas as propostas no futuro e a técnica da FMC Caroline Craveiro esclareceu que a intenção dos conselheiros era encaminhar as propostas que poderiam ser adiantadas em função dos instrumentos e ferramentas existentes institucionalmente. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca perguntou se existe uma premissa sobre a inscrição do trabalho dos ambulantes como Patrimônio Imaterial e se esta é uma demanda coletiva ou do próprio conselheiro Fábio Borges. O conselheiro Fábio Borges esclareceu que entendeu como injusta a crítica da falta de objetividade de sua proposta de criação de um GT que havia sido feita na reunião anterior, não sendo uma colocação em rela-

ção à sugestão da conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo. O conselheiro Fábio Borges narrou um episódio de polarização política que o fez se sentir desconfortável durante a realização de uma reunião da AVA-BH. O conselheiro Manoel Fonseca dos Reis solicitou que somente fossem discutidas em plenária as questões relativas ao COMUC. O conselheiro Fábio Borges citou o Projeto de Lei (PL) do Rio de Janeiro que inspirou sua proposta de recomendação sobre os ambulantes ao COMUC. Foram aprovados os seguintes encaminhamentos para a “Proposta de Recomendação sobre elaboração de política de acesso aos espaços e eventos culturais que tenham vínculo com a PBH e garantia de mobilidade - conselheiro Fábio Borges”: convidar a Secretaria Adjunta de Gestão Compartilhada para próxima reunião ordinária do COMUC – 04/10; possibilidade de retomar a constituição de GT sobre o tema na próxima reunião. Foram aprovados os seguintes encaminhamentos para a “Proposta de Recomendação sobre ambulantes no âmbito das práticas e eventos culturais e artísticos da cidade – conselheiro Fábio Borges”: presença dos conselheiros Fábio Borges, Dayanne Naessa Maxilielly Silva Santos e Luiz Carlos Gomes Luciano na reunião do Conselho Consultivo Zona Cultural Praça da Estação - dia 15 de setembro; levantamento de material relativo ao tema. Passou-se à discussão do terceiro ponto de pauta “Apresentação da Avaliação do FIT-BH 2016 – Diretoria das Artes Cênicas e da Música”, no qual o Diretor da Diretoria das Artes Cênicas e da Música, Jefferson Coutinho, afirmou que as dificuldades de arrecadação, com uma queda entre 35 e 40 % dos recursos previstos, fizeram com que o Festival Internacional de Teatro de Belo Horizonte (FIT-BH) de 2016 se reencontrasse com suas origens de papel na formação, com um recorte da melhor da Cena Contemporânea no mundo e bastante atenção à curadoria do evento. O Diretor Jefferson Coutinho apresentou os recursos utilizados pelo FIT 2016, demonstrando os valores de convênio, os captados pela Lei Rouanet e por meio de parcerias e aqueles resultantes das bilheterias dos teatros, além de apresentar o comparativo dos custos dos festivais de 2012, 2014 e 2016. O Diretor Jefferson Coutinho informou os quantitativos de público nos espetáculos de palco, nos espetáculos de rua e nos projetos especiais no FIT 2016 e os quantitativos de grupos nacionais, internacionais e locais as edições de 2010, 2012, 2014 e 2016. O Diretor Jefferson Coutinho afirmou que a liberação tardia de recurso para o FIT acaba dificultando e encarecendo a contratação dos grupos e a compra de passagens aéreas.

O Diretor Jefferson Coutinho destacou que a presença de programadores internacionais no FIT tem papel importante na difusão do trabalho dos grupos locais e ressaltou a presença de grupos recém-saídos das escolas profissionalizantes no festival e destacou a baixa adesão às ações de formação. O Diretor Jefferson Coutinho afirmou que a proposta que será deixada para a próxima gestão é de que a curadoria dos espetáculos internacionais, nacionais e locais do festival seja única e que as sugestões do COMUC sejam coletadas no momento do planejamento do festival. O Diretor Jefferson Coutinho informou que a DIACM tem envolvido um número maior de servidores efetivos na organização do FIT a fim de tentar garantir uma continuidade no desenho do festival, mantendo os projetos especiais e diminuindo os custos de contratação por meio de um planejamento antecipado do evento. O Diretor Jefferson Coutinho informou que está sendo elaborado um diagnóstico do FIT 2016 que deverá ser apresentado ao COMUC em novembro ou dezembro de 2016 e afirmou que um orçamento menor não significa necessariamente um FIT menos potente ou marcante, podendo significar um caminho de melhor distribuição dos recursos com as outras atividades do município. O conselheiro José de Oliveira Júnior informou que há a intenção de criar uma Comissão de estudo do FIT para que se tenha um material consistente e um histórico do festival que possa embasar a rediscussão das suas diretrizes a fim de que o FIT possa não ser apenas um evento, mas um instrumento de modificação do panorama das Artes Cênicas na cidade, através de ações continuadas do festival mesmo fora dos períodos em que o FIT acontece. O conselheiro Raphael Rajão perguntou quais estratégias estavam sendo adotadas para equacionar as diferenças entre os recursos do orçamento da FMC e os recursos de captação externa empregados no FIT ao que o Diretor Jefferson Coutinho respondeu que a expectativa era de que esses valores ficassem divididos meio a meio na edição do FIT 2016, mas que 2015 e 2016 foram anos atípicos com captação quase nula, tendo sido cancelados mais de 50 festivais tradicionais em outros municípios. O conselheiro Fábio Borges ponderou que há demanda de que existam espetáculos dirigidos ou interpretados por negros no FIT e perguntou ao Diretor Jefferson Coutinho qual era sua concepção sobre a gaymada como atividade cênica, tendo em vista um comentário feito na plenária anterior sobre a intervenção e qual era a concepção de mundo do FIT, uma vez que o teatro africano, asiático, americano não estaria adequadamente representado no festival. O Diretor Jefferson Coutinho entende que a gaymada é um movimento muito importante de resistência cênica, esclareceu que a intenção é que a falta de grupos que representem o teatro africano no FIT seja corrigida e informou que foi realizada uma reunião com mais de 90 ativistas do movimento teatro negro para discutir essas questões. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca entende a ocupação dos espaços entre as edições do FIT como uma boa aposta para a política pública, dada a possibilidade de construção e articulação com as diversas forças da cidade, ao que o Diretor Jefferson Coutinho respondeu que a intenção é transformar o FIT em uma espécie de fórum permanente. O conselheiro José

17

de Oliveira Júnior entende que a presença majoritária de espetáculos de países de origem ibero-americana se relaciona ao trânsito dos curadores, bem como à falta de um tempo maior de preparação do FIT devido ao calendário de apresentações dos outros países. O conselheiro Leonardo de Carvalho solicitou o envio da apresentação do FIT por e-mail aos conselheiros. O conselheiro Fábio Borges sugeriu que se tentasse construir uma rede de intercâmbio com outros países a fim de reduzir custos trazendo colaborações financeiras de outros grupos. O conselheiro Raphael Rajão sugeriu que o COMUC apresentasse uma Recomendação de que houvesse um aprovisionamento dos recursos dos eventos que fazem parte do calendário da cidade para que os contratos fossem assinados ainda em 2016, ao que a técnica Caroline Craveiro esclareceu que esta proposta poderia ser apresentada por ele. O conselheiro José de Oliveira Júnior afirmou ser necessário estabelecer um calendário de estado para as despesas da Cultura, assim como acontece na Saúde e na Educação. O conselheiro Frederico Diniz informou que a Câmara de Coordenação Geral (CCG) criou uma espécie de aprovação condicionada que permite tramitar o processo todo com avaliação e publicação posteriores, o que torna mais ágil o desenvolvimento do trabalho, mas é uma solução paliativa. Passou-se à discussão do sétimo ponto de pauta “Apresentação sobre 2ª Mostra Animal BH – Movimento Mineiro pelos Direitos Animais – Adriana Araújo”, na qual a Coordenadora da Sociedade Vegetariana Brasileira (SBV), Silvana Portugal, afirmou que a associação atua desde 2003 realizando conscientização a respeito dos benefícios do vegetarianismo e trabalhando para aumentar o acesso da população a produtos e serviços vegetarianos, através de campanhas, convênio, eventos, pesquisas, educação e atuação política. Silvana Portugal afirmou que a SBV tem parceria com as Prefeituras em São Paulo e Curitiba e com o Movimento Mineiro pelo Direito dos Animais em Belo Horizonte e informou que aconteceu em 2015 a Mostra Animal de Cinema, um evento cultural gratuito no qual são exibidos filmes amadores e profissionais, curtas, médias e longas, produzidos em todas as partes do mundo com tema do respeito aos animais e temas afins, cuja segunda edição ocorrerá nos dias 08 e 09 de setembro de 2016, a partir das 17 horas, no MIS Cine Santa Tereza. Passou-se à discussão do sexto ponto de pauta “Proposição de Grupo de Trabalho sobre fruição das artes – conselheira Rita Gusmão”, no qual a técnica da FMC, Caroline Craveiro leu a proposta de criação do GT da conselheira Rita Gusmão: “Justificativa Existe uma necessidade de promover a frequência e a adesão aos eventos, projetos e programas relativos à fruição das Artes na cidade de Belo Horizonte, de modo a garantir, por um lado, a formação de público para as realizações de caráter artístico-cultural, e de outro, uma visão mais clara do modo de comunicação que é adequado e efetivo para este fim. Um Grupo de Trabalho que se dedique a verificar e avaliar o plano de comunicação do órgão gestor de cultura, à luz de teorias e práticas da comunicação e do marketing cultural, poderá influenciar na solução da constante reclamação por parte do usuário de equipamentos culturais da cidade de que ”a divulgação é ruim”. Nos parece ser necessário desenvolver para além da divulgação efetiva, uma campanha de sensibilização para a frequência aos projetos e processos artísticos, que seja continuada e devidamente amparada em procedimentos de qualidade e de longo alcance. Este GT teria a função de organizar e auxiliar a implementar estas propostas. Formato - 02 conselheiros da administração pública + 02 conselheiros da sociedade.” A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo entende ser importante a participação de uma pessoa da Assessoria de Comunicação (ASCOM) no GT Comunicação e Mobilização para as Artes. Não houve conselheiros interessados em participar do GT Comunicação e Mobilização para as Artes. Passou-se à discussão do oitavo ponto de pauta: “Informes: - Reunião Pública Movimento Soul em Belo Horizonte; - 1ª Conferência Municipal de Livro, Leitura, Literatura e Biblioteca; - Outros.”. Foi definida pela plenária a data de 25 de outubro de 14h às 18h para a realização do primeiro encontro formativo sobre o orçamento. A conselheira Maria Thereza Nunes Martins Fonseca entende que o acompanhamento da prestação de contas feita pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte à Comissão de Orçamento da Câmara é um ótimo exercício de educação orçamentária, política e para a cidadania. O conselheiro Raphael Rajão solicitou que o informe sobre a Câmara Temática do Acompanhamento do Plano fosse dado em primeiro lugar, uma vez que haveria encaminhamentos. A conselheira Daniela Chaves Corrêa de Figueiredo apresentou a proposta da Câmara Temática do PMC de realizar duas reuniões (uma para os conselheiros da Sociedade Civil e uma para os conselheiros do Poder Público) de apresentação do modelo de monitoramento do PMC, no qual as diretrizes foram subdivididas em dimensões e as dimensões em indicadores. O conselheiro Raphael Rajão esclareceu que a Câmara Temática do PMC está elaborando uma proposta de mecanismo de controle, através da produção de indicadores, para acompanhar a aplicação do PMC. Foi aprovada pela plenária a data de 13/09 para a reunião da Câmara Temática do PMC com os conselheiros da Sociedade Civil e a data de 20/09 para a reunião da Câmara Temática do PMC com os conselheiros do Poder Público. A técnica da FMC Caroline Craveiro esclareceu que a Reunião Pública do Movimento do Soul Belo Horizonte está pendente em função da autorização da Procuradoria Geral do Município (PGM), em relação à divulgação, tendo sido sugerido pela DVAAC ao Presidente e à Secretária Geral do COMUC que a mesma seja realizada após o período eleitoral. A técnica da FMC Caroline Craveiro informou que esta-

07/10/2016 18:45:05

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

18

vam abertas as inscrições da Primeira Conferência Municipal de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas que aconteceria nos dias 16 e 17 de setembro. O conselheiro Leonardo de Carvalho solicitou que fosse incluído como ponto de pauta da próxima reunião a apresentação do aplicativo sobre o PMC que está sendo desenvolvido por ele. A técnica da FMC Caroline Craveiro informou que foi publicado o Decreto Nº 16.414, de 02 de setembro de 2016, que coloca sobre competência da FMC a coordenação e a manutenção do galpão do Ipiranga, futuras instalações do Centro Cultural da Nordeste. A técnica da FMC Caroline Craveiro informou que foram definidos pelo Presidente Leônidas de Oliveira como suplentes dos conselheiros Dayanne Naessa Maxilielly Silva Santos e Leonardo de Carvalho na Comissão Local do MIS Cine Santa Tereza, respectivamente, os conselheiros Renato Yagi e Marcus Henrique Alberto. A técnica da FMC Caroline Craveiro informou que os esclarecimentos sobre a portaria que instituiu o Mapa Cultural de BH, como uma das ferramentas do Sistema de Informações e Indicadores, seriam apresentados pela conselheira Sezilmar Trindade de Araújo na próxima plenária. O conselheiro Manoel Reis informou que ocorreu no dia 03 de setembro, no auditório da FMC, uma reunião do setor de Manifestações da Cultura Popular e que a próxima reunião do setor aconteceria no dia 01 de outubro, a partir das 14h, também no auditório da FMC, afirmando que seria encaminhado à Secretaria Executiva do COMUC um documento a ser enviado aos conselheiros para acompanhamento dos desdobramentos das reuniões. O conselheiro Fábio Borges relatou estar vivendo situações que ele considera acediosas e o conselheiro José de Oliveira Júnior afirmou que ele deveria procurar os meios legais cabíveis para encaminhar essas questões. O conselheiro Luiz Carlos Gomes convidou os conselheiros a participarem da 25ª Festa do Reinado de Nossa Senhora do Rosário, que aconteceria no dia 18 de setembro, quando o Centro Cultural São Bernardo receberia as guardas de Congado para o café da manhã e depois aconteceria um almoço Escola Municipal Maria Silveira. O conselheiro José de Oliveira Jr. agradeceu a presença de todos e às 18h18 minutos encerrou a 50ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural e esta ata foi lavrada por mim, Leonardo de Carvalho, escolhido pela plenária como suplente da Secretária Geral, Belo Horizonte, 06 de setembro de 2016.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Procurador-Geral do Município, Rúsvel Beltrame Rocha, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o servidor Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, BM: 78.901-5, para interromper o período de férias regulamentares, exercício de 2016, previsto para 13/10/2016 a 03/11/2016, a partir de 14/10/2016, ficando os dias devidos postergados para gozo em época oportuna.

Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016 Rúsvel Beltrame Rocha Procurador-Geral do Município

Processo: 011369011134 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Contratado(a): Opaco Engenharia Ltda. - SC-262/11 Objeto: Ajusta mútuos direitos e obrigações oriundos do Contrato, reconhecendo crédito em favor da contratada, correspondentes aos custos adicionais da majoração da alíquota do ISSQN. Prazo: inalterado Valor: R$ 21.728,48 Assinatura: 06/05/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 111

Extrato do Contrato Processo: 040015691585 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Contratado(a): Waldir G. da Silva Industrial - EPP Objeto: Fornecimento de refrigerador industrial, vertical, capacidade 800 L, conforme anexo, prestando caução em dinheiro no valor de R$ 11.949,63.

Prazo: até 31/12/2016 Valor: R$ 398.321,28 Assinatura: 20/09/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 111 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010561731460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Botinha de Sousa - médico pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/06/2014 a 20/12/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/06/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 112 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010561731460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Botinha de Sousa - médico pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/12/2014 a 20/06/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/12/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 112

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010561731460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Botinha de Sousa - médico pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/06/2015 a 20/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/06/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 112

EXTRATOS Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010537441422 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste Contratado(a): Elevadores Orion Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, compreendendo o período de 02/10/2016 a 01/10/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 8.793,36 Assinatura: 30/09/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 111 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011552401515 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kathiêsca Carolina Rosa Rocha - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/12/2015.

Assinatura: 20/05/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 111 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Locação Processo: 011476971131 Locatário(a): Município de Belo Horizonte / Secretaria de Administração Regional Municipal Leste Locador(a): Multicor Ltda.

Objeto: Prorroga o Contrato, com início em 18/10/2016 e terminando em 17/10/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 101.780,04 Assinatura: 27/09/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 111 Extrato do Termo de Ressarcimento

dom5148.indd 18

Poder Executivo

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010561731460 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Botinha de Sousa - médico pediatra Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 21/12/2015 a 20/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 20/12/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 112

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011319141360 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucília Rodrigues Lopes - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 30/12/2013.

Assinatura: 30/12/2013 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 112

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010057421517 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Karla Gonçalves Marques - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/05/2016 a 31/10/2016, bem como altera a jornada e remuneração, a partir de 01/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 30/04/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 113

Sábado, 8 de outubro de 2016 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010057421517 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Karla Gonçalves Marques - médica clínica Objeto: Altera da jornada e remuneração, a partir de 01/01/2016.

Prazo: inalterado Valor: R$ 10.077,11 mensais Assinatura: 20/06/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011326491428 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Claudia de Macedo Neto - médica clínica Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 01/10/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.100,06 mensais Assinatura: 22/09/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 113 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011769961580 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marilene de Souza Costa Martins - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG. Prazo: 21/10/2015 a 01/02/2016 Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 02/12/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 113

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011759461495 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Roberto Duarte de Oliveira agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.020,58 mensais + benefícios Assinatura: 09/12/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 113

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011650851400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane da Cruz Santos - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 02/05/2016 a 01/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/05/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 114 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010700591424 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jacqueline Conceição Duarte dos Santos - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/01/2015 a 16/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/01/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 114 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010700591424 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jacqueline Conceição Duarte dos Santos - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/07/2015 a 16/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/07/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 114 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010700591424 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jacqueline Conceição Duarte dos Santos - técnica de laboratório

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 17/01/2016 a 16/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 16/01/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 114

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011323801434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Welison Soares Pereira - técnico em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/03/2016 a 25/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/03/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 114

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010631771430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Correa da Silva - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/11/2015 a 07/05/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 115 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010631771430 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliane Correa da Silva - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/05/2016 a 07/11/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 115 Extrato do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011771921174 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucimar Alves Moreira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/11/2014 a 09/05/2015, de acordo com o Parecer da PGM 9611/11.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 07/11/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 115 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011548241410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Paulo Alves Barrozo Filho - médico cirurgião Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/03/2016 a 26/09/2016, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.128,30 mensais Assinatura: 26/03/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 115 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011889321170 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Tânia Cristina Rezende Pereira da Silva - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 05/12/2013 a 04/06/2014.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 04/12/2013 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 115

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010469311450 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Catarina Onofri Dantas - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 07/04/2016 a 06/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 01/07/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 116

07/10/2016 18:45:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010631191434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nívea Della Croce Moraes Landolfi terapeuta ocupacional Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2014 a 18/05/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 03/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 18/11/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 116 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010631191434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nívea Della Croce Moraes Landolfi terapeuta ocupacional Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/05/2015 a 18/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/05/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010631191434 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nívea Della Croce Moraes Landolfi terapeuta ocupacional Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 19/11/2015 a 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 18/11/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 116

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011065851400 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ricardo Henriques de Almeida Porto agente de combate a endemias I Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para fins de atendimento ao Plano de Contingência Assistencial para a Dengue.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 953,81 mensais + benefícios Assinatura: 16/07/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 116 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417591583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliete Regina da Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 06/03/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 117 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417591583 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Eliete Regina da Silva - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 19/06/2015.

Assinatura: 30/06/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 117 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011654051459 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Isabella Mara Monteiro Drumond Alves - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 11/05/2016 a 10/11/2016, bem como altera plantão e remuneração, a partir de 01/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.484,03 mensais Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 117 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011562341477 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Johnny José Fulgino - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/03/2016 a 25/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/03/2016

dom5148.indd 19

Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 117

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010894471489 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Joselita Alves Ribeiro - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/12/2015.

Assinatura: 11/12/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 117

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011650521450 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Adriana Fernandes Correia - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 28/04/2016 a 27/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 27/04/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011061321465 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Atalanta Soares Garro - terapeuta ocupacional Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 18/08/2014.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.517,35 mensais Assinatura: 07/08/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 118 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011558611481 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Catia das Graças Eufrasio Gomes - auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 10/11/2014, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.022,71 mensais Assinatura: 07/11/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 118 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011573731590 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Claudete Rodrigues de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/04/2016 a 25/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 25/04/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 118

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011009671493 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nilton Gregório Januário - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 31/07/2016 a 30/01/2017.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 30/07/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 118

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010417451579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andreia Batista Alves Babetto - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 05/03/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 119 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417451579 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Andréia Batista Alves Babetto - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/06/2015.

Assinatura: 16/12/2015

Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 119 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010740211584 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Elizabeth Suely de Souza - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 20/04/2016 a 19/10/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 15/04/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 119 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010292591672 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luciano Gomes Rizzi - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 09/03/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.354,17 mensais Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 119

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010473961463 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nithya Andrade Martins Cunha - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 29/02/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 119

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010180271463 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nayara Gomes Pereira Belo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/08/2014 a 09/02/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 01/03/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.054,30 + R$ 183,00 mensais Assinatura: 09/08/2014 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 120 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010180271463 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nayara Gomes Pereira Belo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/02/2015 a 09/08/2015, bem como altera jornada e remuneração, a partir de 27/07/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 + R$ 137,50 mensais Assinatura: 09/02/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 120 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010180271463 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nayara Gomes Pereira Belo - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/08/2015 a 09/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 09/08/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 120

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010499371523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sheyla Greiziele Guimarães Moreira enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura: 08/04/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 120 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010499371523

19

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sheyla Greiziele Guimarães Moreira enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 21/06/2015.

Assinatura: 29/06/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 120

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010388241575 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Analice Gonzales do Nascimento Fernandes - terapeuta ocupacional Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/06/2015 a 09/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 10/06/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 121 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010388241575 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Analice Gonzales do Nascimento Fernandes - terapeuta ocupacional Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/12/2015 a 09/06/2016, bem como retifica a remuneração da contratada na O.S. assinada em 27/01/2015, onde se lê: R$ 2.905,63 mensais”; leia-se: “R$ 4.317,88 mensais”.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.317,88 mensais Assinatura: 10/12/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 121 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010742151490 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Aparecida Edualdo da Silva - técnica de laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/12/2015 a 08/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/12/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 121 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010359481571 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Josmilson Dutra de Miranda - cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 06/02/2016 a 05/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 05/02/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 121

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011232791339 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marina Marques Soares - enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 12/09/2015 a 11/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/09/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 121

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010501711500 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina Cury Tacafundo - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 08/05/2015.

Assinatura: 09/05/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 122 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011439721526 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane de Carvalho Araújo - auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 22/03/2016.

Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 122 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458221560 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Fabiana Maria Gonçalves Rocha - enfermeira

07/10/2016 18:45:05

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

20

Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 09/03/2016 a 08/09/2016 de acordo com o SCD 3535 do dia 02/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 08/03/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 122 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010406861576 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Luís Gustavo Viegas Rodrigues - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 10/06/2016.

Assinatura: 11/06/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 122

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010740051528 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Natália Aparecida Carneiro - assistente social Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/04/2016.

Assinatura: 14/04/2016 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 122 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010417811532 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Simone Ivete Silva de Oliveira - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura: 21/06/2015 Registro na PGM: 05/10/2016 Livro: 185 Folha: 122

Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160037986an, 20160037993an Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à GERFI4-CS. Defesa Nº: 2000/2016 Processo Nº: 01.096218.16.73 Interessado: Francisco Jose Vieira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053451an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2001/2016 Processo Nº: 01.097116.16.39 Interessado: Vinti Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160040160 An Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2002/2016 Processo Nº: 01.085083.16.84 Interessado: Domingos Antônio Reis Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160033642ai, 20160033645ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2003/2016 Processo Nº: 01.087451.16.47 Interessado: Marlene Elizi Nicolai Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160045238 An Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2004/2016 Processo Nº: 01.111267.16.03 Interessado: Jeferson Machado Pinto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160048191an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2005/2016 Processo Nº: 01.012977.16.91 Interessado: Jaime Do Carmo Avelino Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20160002740an E 2016003004ae Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2016 Relator(A): Jorge Luiz De Castro Cruz Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeira

CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO REVOGAÇÃO DA SÚMULA 38 O Controlador-Geral do Município, no exercício de suas atribuições, especialmente a contida no artigo 23 do Decreto nº 15.655, de 22 de agosto de 2014, torna público a REVOGAÇÃO DA SÚMULA 38.

Fundamentação: - Art. 13 do Decreto nº 15.987/2015.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 José de Freitas Maia Controlador-Geral do Município

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 229ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, realizada no dia 04/10/16.

Presidente: Claudio Antônio Mendes Secretário: Wilson Cordeiro de Melo Franco.

Membros presentes: Jayme Vaz de Souza; Jorge Luiz de Castro Cruz; Vitor Alexandre Chagas; Maria Imaculada Cunha; Jairo Aguiar Braga. Às 14:00hs foi aberta a sessão: Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa N°: 1348/2016 Processo N°: 01.049446.16.72 Interessado: Igreja Batista Central De Belo Horizonte Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160020417ai Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº:1950/2016 Processo Nº: 01.092277.16.90 Interessado: Drogaria Araújo S.A. Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160050556an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 1998/2016 Processo Nº: 01.109328.16.55 Interessado: Humberto Drumond Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2060038001an E 38004an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 1999/2016 Processo Nº: 01.114386.16.09 Interessado: Associação Mario Penna

dom5148.indd 20

Poder Executivo

Defesa Nº: 1697/2016 Processo Nº: 01.141958.15.24 Interessado: Macout Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150009145ai Processo retirado de pauta a pedido do relator para ser baixada diligência junto à DIPC. Defesa Nº: 2006/2016 Processo Nº: 01.122390.16.23 Interessado: Washington Gomes De Faria Junior Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160060126an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2007/2016 Processo Nº: 01.185253.15.46 Interessado: Betac Instalações Montagens E Construções Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 785258 Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2008/2016 Processo Nº: 01.054251.16.62 Interessado: Marcos Antônio Do Amaral Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160019897an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2009/2016 Processo Nº: 01.096118.16.29 Interessado: Patrimar Engenharia Sa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160052141an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2010/2016 Processo Nº: 01.090209.16.60 Interessado: Tnt Bar Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047564an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2011/2016 Processo Nº: 01.060964.16.00 Interessado: Marcella Paula Correa De Siqueira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160031012 E 20160031013 An Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2012/2016 Processo Nº: 01.070131.16.11 Interessado: Ana Maria Costa E Silva Meira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160043533an, 043532an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2013/2016 Processo Nº: 01.082371.16.22 Interessado: Sistema Pitágoras De Educação Sociedade Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150025539an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente e intempestividade do recurso.

Relator(A): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 0884/2016 Processo N°: 01.133501.15.73 Interessado: Georges Mathieu Stephan Albert Claessen Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150008577ai, 20150032643ai.

Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Sábado, 8 de outubro de 2016 Defesa N°: 0017/2016 Processo N°: 01.021368.15.33 Interessado: Cook Empreendimentos Em Alimentação Coletiva Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140012594ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 0350/2016 Processo N°: 01.010237.15.01 Interessado: Jose Lorenzato De Mendonca Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140044417an, 44418an, 44420an, 44422an, 44423an, 44424an.

Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 0637/2016 Processo N°: 01.152095.15.01 Interessado: Cemig Distribuição S.A Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20150062311an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa N°: 0780/2016 Processo N°: 01.176084.15.90 Interessado: Núcleo De Idiomas Carmona E Amaral Ltda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150015135ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2014/2016 Processo Nº: 01.123981.16.45 Interessado: Rancisco Jose Vieira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20160063111an, 20160034315ae Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2015/2016 Processo Nº: 01.053192.16.60 Interessado: Regina Angela Peixoto De Melo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160028534an, 535an, 536an, 537an, 538an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2016/2016 Processo Nº: 01.082523.16.79 Interessado: Condomínio Do Edifício Moreira Peixoto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047139an Processo retirado de pauta a pedido do membro relator.

Defesa Nº: 2017/2016 Processo Nº: 01.048538.15.72 Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150000990ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2018/2016 Processo Nº: 01.048547.15.63 Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150000780ai Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2019/2016 Processo Nº: 01.046322.15.72 Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20150001917ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2020/2016 Processo Nº: 01.068977.16.46 Interessado: Frances Carvalho Nascimento Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 314622ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2021/2016 Processo Nº: 01.061306.16.72 Interessado: Silvia Fonseca Lage Araújo Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160030400an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa Nº: 1921/2016 Processo Nº: 01.100331.16.30 Interessado Cristiano Antônio Reis Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160037622ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2022/2016 Processo Nº: 01.108113.16.53 Interessado: Paulo Francisco Carvalho Costa Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160054336 E 20160054338 An Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2023/2016 Processo Nº: 01.112405.16.72 Interessado: Sociedade De Anestesiologia De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058270an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por ilegitimidade do recorrente.

Defesa Nº: 2024/2016 Processo Nº: 01.062189.16.46 Interessado: Leonardo Meyer Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160027195an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2025/2016 Processo Nº: 01.100245.16.09 Interessado: Companhia De Saneamento De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053695an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2026/2016

Processo Nº: 01.062384.16.11 Interessado: Jose Marcio Pinto De Moura Barros Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160035237an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2027/2016 Processo Nº: 01.107559.16.05 Interessado: Drogaria Araújo S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160054868an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2028/2016 Processo Nº: 01.061472.16.41 Interessado: Walter Soares Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160037892an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2029/2016 Processo Nº: 01.116583.16.72 Interessado: Condomínio Do Edifício Nunes Vieira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058961 Na Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa Nº: 2030/2016 Processo Nº: 01.052810.16.81 Interessado: Maria Magali Gonini Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160020964ai Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2031/2016 Processo Nº: 01.118477.16.04 Interessado: Jacira De Souza Caldas Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160060322an, 20160060323an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2032/2016 Processo Nº: 01.124813.16.86 Interessado: Luiz De Assis Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160063107an Dispositivo de decisão: Deferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2033/2016 Processo Nº: 01.063474.16.48 Interessado: Jose Geraldo Milagres Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160041280an, 0041281an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2034/2016 Processo Nº: 01.059926.16.14 Interessado: Maurizio Gallo Alimentos Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160023330an, 23331an, 23332an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2035/2016 Processo Nº: 01.070167.16.69 Interessado: Lucio Solon Roberto Pereira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150080005an Dispositivo de decisão: Não conhecida a defesa por intempestividade do recurso.

Defesa Nº: 2036/2016 Processo Nº: 01.082519.16.00 Interessado: Condomínio Do Edifício Moreira Peixoto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047138an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Deferido pedido de prazo de 60 dias contados a partir de 24/07/16 até 22/09/16.

Defesa Nº: 2037/2016 Processo Nº: 01.102277.16.68 Interessado: Bertrand Consultoria E Representação Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 201600055027an Dispositivo de decisão: Indeferido por unanimidade.

Defesa Nº: 2038/2016 Processo Nº: 01.044836.14.58 Interessado: Condomínio Do Edifício Ferreiral Leite Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20140003016ai Processo extinto por perda de objeto.

Foram julgados por rito sumário os processos de Prorrogação de Prazo abaixo relacionados, conforme previsto no art. 10° do decreto n° 14.651/2011: Defesa Nº: 2039/2016 Processo Nº: 01.131287.16.65 Interessado: Estefany Ellen Dos Santos Lima Assunto: 20160061852an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 23/09/16 até 22/11/16.

Defesa Nº: 2040/2016 Processo Nº: 01.130149.16.96 Interessado: Wanderson Goncalves Reis Assunto: 20160026424an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 23/09/16 até 22/12/16.

Defesa Nº: 2041/2016 Processo Nº: 01.129904.16.17 Interessado: Condomínio Do Edifício Lago Maggiori Assunto: 20160063276an, 63278an, 63279an, 63281an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 30/09/16 até 29/03/17.

Defesa Nº: 2042/2016 Processo Nº: 01.129567.16.59 Interessado: Cine Shopping Roma Ltda Assunto: 20160044715an, 37282an, 38537an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 21/09/16 até 20/11/16.

07/10/2016 18:45:05

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 Defesa Nº: 2043/2016 Processo Nº: 01.130517.16.88 Interessado: Anastácio Park Estacionamento Ltda - Me Assunto: 20160063577an, 20160064247an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 22/09/16 até 21/11/16.

Defesa Nº: 2044/2016 Processo Nº: 01.130381.16-.8 Interessado: Tropical Brasil Ltda - Me Assunto: 20160064417an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 22/09/16 até 21/11/16.

Defesa Nº: 2045/2016 Processo Nº: 01.129013.16.05 Interessado: Dia Brasil Sociedade Limitada Assunto: 20160060552an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 21/09/16 até 21/10/16.

Defesa Nº: 2046/2016 Processo Nº: 01.128924.16.99 Interessado: Fly Mídia Ltda Assunto: 20160063086an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 60 dias contados a partir de: 20/09/16 até 19/11/16.

Defesa Nº: 2047/2016 Processo Nº: 01.128919.16.59 Interessado: Condomínio Do Edifício Lucia Maria Assunto: 20160063303an,63305 A 63308, 63310an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 180 dias contados a partir de: 30/10/16 até 28/04/17.

Defesa Nº: 2048/2016 Processo Nº: 01.127668.16.95 Interessado: Bh Boutique Empreendimentos Ltda - Epp Assunto: 20160063080an 0063081an Dispositivo de decisão: Indeferido.

Defesa Nº: 2049/2016 Processo Nº: 01.127621.16.21 Interessado: Adilson Alves Pereira Assunto: 20160062843an, 62844an, 62845an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 25/10/16 até 22/02/17.

Defesa Nº: 2050/2016 Processo Nº: 01.127596.16.86 Interessado: Choperia Vieira & Vieira Ltda - Epp Assunto: 20160064200an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 17/09/16 até 17/10/16.

Defesa Nº: 2051/2016 Processo Nº: 01.127790.16.99 Interessado: Condomínio Do Edifício Grécia Assunto: 20160054636an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 90 dias contados a partir de: 14/10/16 até 12/01/17.

Defesa Nº: 2052/2016 Processo Nº: 01.126595.16.88 Interessado: Organizações Macieira Ltda Assunto: 20160037281an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 30 dias contados a partir de: 15/09/16 até 15/10/16.

Defesa Nº: 2053/2016 Processo Nº: 01.122153.16.08 Interessado: Giorgio Fabroni Assunto: 20160030067an Dispositivo de decisão: Deferido. Concedido prazo de 120 dias contados a partir de: 27/09/16 até 25/01/17.

Informamos aos interessados que, conforme o previsto no art. 5º do decreto 14.651/2011, o prazo para a interposição de recurso em segunda instância é de 15 (quinze) dias contados da data da presente publicação no DOM, devendo o mesmo ser protocolado, na secretaria da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul, à Avenida Augusto de Lima, 30 - 15º andar, Tel. (31) 3277-9868. Foram distribuídos processos para serem julgados posteriormente. Às 18:00 horas foi encerrada a sessão.

Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário da Junta Integrada de Julgamento Fiscal Claudio Antônio Mendes Presidente da Junta Integrada de Julgamento Fiscal JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - Da Secretaria de Administração Regional Municipal Centro-Sul – SARMU-CS, em cumprimento às disposições do § 3º, Art. 5º, anexo único, da Portaria SMSU Nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 230ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11/10/16, às 14:00 horas, à Av. Augusto de Lima, Nº 30, 15° Andar, Centro, Belo Horizonte/MG. Relator(A): Jayme Vaz De Souza Defesa N°: 0104/2016 Processo N°: 01.003605.16.56 Interessado: Getúlio Barbosa De Queiroz Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20150021276ai Defesa N°: 1223/2016 Processo N°: 01.017602.16.36 Interessado: Rogerio Luiz Mota Miranda Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração: 20160003501ai Defesa N°: 1346/2016 Processo N°: 01.048088.16.07 Interessado: Condomínio Do Edifício Nemer

dom5148.indd 21

Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação: 20160025545an Defesa Nº: 2054/2016 Processo N°: 01.130380.16.25 Interessado: Tropical Brasil Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160064414an Defesa Nº: 2055/2016 Processo N°: 01.129570.16.63 Interessado: Cine Shopping Roma Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160041898an Defesa Nº: 2056/2016 Processo N°: 01.129705.16.90 Interessado: Sindicato E Organização Das Cooperativas Do Estado De Minas Gerais Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160060029an E 600027an Defesa Nº: 2057/2016 Processo N°: 01.150332.15.54 Interessado: Tecnosys Informática Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150060588an Defesa Nº: 2058/2016 Processo N°: 01.125423.16.97 Interessado: Joao Mauricio Von Bentzeen Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058415an Defesa Nº: 2059/2016 Processo N°: 01.126961.16.44 Interessado: Emannuelle Pereira Sampaio Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160043053an Defesa Nº: 2060/2016 Processo N°: 01.052688.16.80 Interessado: Sandoval Geraldo Coelho - Consultório Odontológico Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160016938an Defesa Nº: 2061/2016 Processo N°: 01.052404.16.09 Interessado: Danilo Marcelo Gomes Pereira Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160006383an E 20160006404an Relator(A): Jorge Luiz De Castro Cruz Defesa N°: 0496/15 Processo N°: 01.076740.14.30 Interessado: Marcus Castanheira De Carvalho Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140019620 Defesa N°: 1704/15 Processo N°: 01.074852.14.93 Interessado: Marcelo De Paula Carrato Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004523ai Defesa N°: 1705/15 Processo N°: 01.074849.14.89 Interessado: Marcelo De Paula Carrato Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140004522ai Defesa N°: 1706/15 Processo N°: 01.074854.14.19 Interessado: Marcelo De Paula Carrato Assunto: Cancelamento Do Auto De Notificação Nº(S): 20140016863an Defesa Nº: 2062/2016 Processo N°: 01.130547.16.49 Interessado: Santa Maria Madalena Calcados E Bolsas Eireli Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160064262an Defesa Nº: 2063/2016 Processo N°: 01.129911.16.82 Interessado: Condomínio Do Edifício Pilar Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058807an Defesa Nº: 2064/2016 Processo N°: 01.127290.16.66 Interessado: Gisela Antonini Reis - Epp Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160054131an Defesa Nº: 2065/2016 Processo N°: 01.113975.16.16 Interessado: Caroline Nogueira Maia E Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160017045an Defesa Nº: 2066/2016 Processo N°: 01.126863.16.25 Interessado: Monalisa B. Perona Speteraria - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 785126ai Defesa Nº: 2067/2016 Processo N°: 01.124201.16.20 Interessado: Condomínio Do Edifício Sevilha Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160062557an Defesa Nº: 2068/2016 Processo N°: 01.108162.14.05 Interessado: Fernando Moreira Sobroza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20140011318an Defesa Nº: 2069/2016 Processo N°: 01.075881.15.08 Interessado: Fernando Moreira Sobroza Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20150019934an Relator(A): Vitor Alexandre Chagas Defesa N°: 3133/2014 Processo N°: 01.123414.13.82 Interessado: Calcados Itapuã S/A Cisa

Assunto: Cancelamento De Notificação Nº(S)1307074an Defesa Nº: 2016/2016 Processo Nº: 01.082523.16.79 Interessado: Condomínio Do Edifício Moreira Peixoto Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047139an Defesa Nº: 2070/2016 Processo N°: 01.088851.16.60 Interessado: Condomínio Villagio Anchieta Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 0260/16 Defesa Nº: 2071/2016 Processo N°: 01.119217.16.10 Interessado: Hotéis Othon S/A Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 20160042268ai Defesa Nº: 2072/2016 Processo N°: 01.130520.16.92 Interessado: Anastácio Park Estacionamento Ltda - Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160064248an Defesa Nº: 2073/2016 Processo N°: 01.131305.16.45 Interessado: Felipe Inácio Silva Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160065126an Defesa Nº: 2074/2016 Processo N°: 01.078586.16.85 Interessado: Getúlio Barbosa De Queiroz Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160041437an Defesa Nº: 2075/2016 Processo N°: 01.095162.16.85 Interessado: Issa Cesar Burni Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160051253 An Defesa Nº: 2076/2016 Processo N°: 01.125109.16.22 Interessado: Ione Ribeiro Rodarte E Outros Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160047514an Defesa Nº: 2077/2016 Processo N°: 01.125678.16.78 Interessado: Telefônica Brasil S.A. Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160053990an Relator(A): Maria Imaculada Cunha Defesa N°: 0785/2016 Processo N°: 01.040248.16.80 Interessado: Botequim De Lourdes Ltda-Me Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20160011497, 20160019165ai Defesa N°: 1760/15 Processo N°: 01.164843.14.90 Interessado: Challenger Entretenimentos Ltda.

Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 20140010747ai, 20140010802ai Defesa Nº: 2078/2016 Processo N°: 01.128155.16.56 Interessado: Condomínio Do Edifício Dom Francisco De Goya Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160063186an Defesa Nº: 2079/2016 Processo N°: 01.128243.16.11 Interessado: Departamento De Obras Publicas Do Estado De M.G.-Deop Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20160041918an 20160025310ae Defesa Nº: 2080/2016 Processo N°: 01.129855.16.03 Interessado: Marco Paulo De Freitas Fonseca Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160063658an Defesa Nº: 2081/2016 Processo N°: 01.125052.16.07 Interessado: Instituto Cultural Flavio Gutierrez-Icfg Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20160064299an 20160034578ae Defesa Nº: 2082/2016 Processo N°: 01.125690.16.73 Interessado: Comercial Porto Lobato Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Infração: 736226 E 751103 Ai Defesa Nº: 2083/2016 Processo N°: 01.126140.16.08 Interessado: Lanches Zago Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160058575an Defesa Nº: 2084/2016 Processo N°: 01.126766.16.79 Interessado: Feira Shop Administração E Promoção Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160061952an Defesa Nº: 2085/2016 Processo N°: 01.125651.16.11 Interessado: Feira Shop Administração E Promoção Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160061951an Relator (A): Jairo Aguiar Braga Defesa N°: 0533/2016 Processo N°: 01.173386.15.42 Interessado: Condomínio Do Edifício Chácara Da Serra Assunto: Cancelamento Do Auto De Infração Nº(S): 740573,740754ai Defesa Nº: 2086/2016

21

Processo N°: 01.130545.16.13 Interessado: Hotel Monza Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160062278an Defesa Nº: 2087/2016 Processo N°: 01.131267.16.58 Interessado: Alencar Guimaraes De Carvalho E Outros Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160062451an, 20160062452an ,20160062453an Defesa Nº: 2088/2016 Processo N°: 01.126769.16.67 Interessado: Feira Shop Administração E Promoção Ltda Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160062144an Defesa Nº: 2089/2016 Processo N°: 01.131022.16.20 Interessado: Luiz Carlos Villani Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação E Embargo: 20160063379an E 20160034364ae Defesa Nº: 2090/2016 Processo N°: 01.131234.16.07 Interessado: Luiz Carlos Villani Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160063379an Defesa Nº: 2091/2016 Processo N°: 01.126946.16.50 Interessado: Estacionamento Parkdias Ltda-Me Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 2060061475an Defesa Nº: 2092/2016 Processo N°: 01.033625.16.42 Interessado: Caio Júlio Cezar De Sousa Rego E Outros Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160016780an Defesa Nº: 2093/2016 Processo N°: 01.033632.16.08 Interessado: Caio Júlio Cezar De Sousa Rego E Outros Assunto: Cancelamento De Auto De Notificação: 20160016665an Julgamento Em Rito Sumário: Defesa Nº: 2094/2016 Processo Nº: 01.132384.16.57 Interessado: Amp Comercio Ltda Me Assunto: 20160064761an 64610an 64612an 64611an Defesa Nº: 2095/2016 Processo Nº: 01.132263.16.32 Interessado: Condomínio Do Edifício Lucerna Assunto: 20160056895an Defesa Nº: 2096/2016 Processo Nº: 01.131811.16.70 Interessado: Pedro Campos Motta Assunto: 20160063578 An, 20160063580 An Defesa Nº: 2097/2016 Processo Nº: 01.131464.16.59 Interessado: Gilberto Jose Vaz Advogados Assunto: 20160064103an Defesa Nº: 2098/2016 Processo Nº: 01.131456.16.20 Interessado: Gilberto Jose Vaz Engenheiros Associados - Epp Assunto: 20160064104an Defesa Nº: 2099/2016 Processo Nº: 01.131507.16.60 Interessado: Alda Fernandes Braga Assunto: 20160063637an Defesa Nº: 2100/2016 Processo Nº: 01.132221.16.92 Interessado: Marcos Resende Seabra Eiras Assunto: 20160062438an Wilson Cordeiro de Melo Franco Secretário Administrativo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL LESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Leste, no exercício de suas atribuições, convoca, por estrita e urgente necessidade de serviço, o Assessor I da Secretaria de Administração Regional Municipal Leste, Sr. Marcelo Costa Sena – BM: 111.454-7, para interromper o período de férias regulamentares ao exercício de 2016 (05 de setembro a 10 de outubro de 2016), a partir de 03 de outubro de 2016, transferindo as mesmas para época oportuna.

Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016 Eduardo Janot Pacheco Lopes Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO Ata da 166ª sessão ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Adminis-

07/10/2016 18:45:05

BELO HORIZONTE 22

tração Regional Municipal Noroeste, realizada no dia 04/10/2016.

Presidente: Luciano César Mendes Furtado Secretário: Thamer Ferraz Maciel Membros presentes: Luciana Fonseca Moura, José Luiz de Oliveira Fernandes, Elenice de Souza Santos Reis, Rosilene Marques Lisboa e Marcelo de Almeida Menicucci. Às 14h00min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

DEFESAS: Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1179/2016 Processo: 01.022881.16.40 Interessado (a): Construtora Plano Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160007628AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1180/2016 Processo: 01.082983.16.89 Anexo: 01.050888.15.17 Interessado (a): LM2 Serviços Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160047701AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1195/2016 Processo: 01.084467.16.70 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Marcelo Libânio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160050192AN e do auto de infração n° 20160035025AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Ficam cancelados os autos supracitados, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Diário Oficial do Município

n° 20160014297AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1197/2016 Processo: 01.056987.16.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Alpes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160023276AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1198/2016 Processo: 01.060809.16.58 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Sul America Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160026851AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1199/2016 Processo: 01.060035.16.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): FC Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160020950AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1200/2016 Processo: 01.060092.16.35 (GRFIS-CS) Interessado (a): Jose Arthur de Carvalho Pereira Filho Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160021014AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

dom5148.indd 22

Sábado, 8 de outubro de 2016 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury

Defesa nº: 1201/2016 Processo: 01.069908.16.69 (GRFIS-CS) Interessado (a): Muniz Rabelo & Cia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160024226AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1202/2016 Processo: 01.087550.16.29 (GRFIS-CS) Interessado (a): Copiadora Brasileira Material de Engenharia Com. e Importação Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160032229AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1203/2016 Processo: 01.089696.16.45 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034274AI e n° 20160034276AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1204/2016 Processo: 01.089699.16.33 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 0272/16 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1205/2016 Processo: 01.089695.16.82 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Wanessa Ltda - ME Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160034256AI e n° 20160034257AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Relatora: Elenice de Souza Santos Reis

Defesa nº: 1196/2016 Processo: 01.068072.16.11 (GRFIS-CS) Interessado (a): Condomínio do Edifício Benjamin Moss Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160029268AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Poder Executivo

Defesa nº: 1184/2016 Processo: 01.091897.16.30 Interessado (a): Cleberson Ferreira Neto - ME Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160050843AN e n° 20160050845AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1185/2016 Processo: 01.083460.16.96 Interessado (a): Roberta Paula Lopes Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160015166AN e n°20160015167AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1186/2016 Processo: 01.126048.16.75 Anexo: 01.031634.16.62 Interessado (a): Geralda Raimunda Santos Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160059820AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1187/2016 Processo: 01.118111.16.54 Anexo: 01.112252.16.63 Interessado (a): Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061096AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1211/2016 Processo: 01.083758.16.88 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Araujo S/A Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160031944AI Dispositivo da decisão: Defesa não conhecida por intempestividade do recurso e também por irregularidade de representação.

Defesa nº: 1212/2016 Processo: 01.096803.16.73 (GRFIS-CS) Interessado (a): Inevitável Sabor Bar e Restaurante Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 0325/16 Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1213/2016 Processo: 01.095979.16.44 (GRFIS-CS) Interessado (a): Serenita Benevenuto de Souza Fernandes Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033655AI Dispositivo da decisão: Processo retirado de pauta a pedido do relator, para ser baixada diligência junto à GRFIS-CS. Defesa nº: 1214/2016 Processo: 01.087009.16.00 (GRFIS-CS) Interessado (a): Elmira Martins de Carvalho Veiga Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160033170AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por intempestividade do recurso.

Defesa nº: 1215/2016 Processo: 01.098909.16.75 (GRFIS-CS) Interessado (a): Maria Augusta de Freitas Alves Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160026706AI e n° 20160026707AI Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1216/2016 Processo: 01.022255.16.63 (GRFIS-CS) Interessado (a): Centro Artes Savassi Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160005937AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1217/2016 Processo: 01.094386.16.05 (GRFIS-CS) Interessado (a): Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035690AI Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art.7º, do Decreto nº 14.651/11.

Defesa nº: 1218/2016 Processo: 01.087149.16.61 (GRFIS-CS) Interessado (a): Empresa Brasileira de Telecomunicações - Embratel Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160035223AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Relator: Marcelo de Almeida Menicucci

Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes

Defesa nº: 1188/2016 Processo: 01.117580.16.10 Anexo: 01.115826.16.37 Interessado (a): Carlos Ferreira da Silva Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160054567AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1190/2016 Processo: 01.120327.16.16 Anexo: 01.118332.16.13 Interessado (a): Wanderlei Andrade de Oliveira Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160009697AE Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1181/2016 Processo: 01.056671.16.29 Interessado (a): Ricardo Tadeu dos Reis Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160029064AN, n° 20160029065AN, n° 20160029066AN e n° 20160029067AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1189/2016 Processo: 01.119987.16.18 Interessado (a): Condomínio do Conjunto Habitacional Caiçara II Bloco V Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160063133AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1191/2016 Processo: 01.123163.16.05 Anexo: 01.056411.16.08 Interessado (a): Adilson Martins Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061145AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1182/2016 Processo: 01.083724.16.66 Interessado (a): Construtora Colonial Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160033355AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1206/2016 Processo: 01.098371.16.71 (GRFIS-CS) Interessado (a): Alfredo Julio Ballesteros - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037846AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1192/2016 Processo: 01.122758.16.07 Anexo: 01.008591.13.88 Interessado (a): Paulo Roberto Baragli Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160061905AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1183/2016 Processo: 01.085021.16.27 Interessado (a): Sidair Ribeiro de Andrade Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160014295AN, n° 20160014296AN e

Defesa nº: 1207/2016 Processo: 01.098473.16.41 (GRFIS-CS) Interessado (a): Lanchonete Santa Helena Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037638AI

Defesa nº: 1193/2016 Processo: 01.115973.16.61 Anexo: 01.116344.16.21 Interessado (a): Ludmila Sabrina Pereira de Paiva

07052206641 Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160060500AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de notificação supracitado, tendo em vista a documentação apresentada no processo.

Defesa nº: 1194/2016 Processo: 01.119794.16.94 Anexo: 01.103187.16.02 Interessado (a): VR Ferramentaria Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160043470AN e n° 20160044108AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1208/2016 Processo: 01.092003.16.65 (GRFIS-CS) Interessado (a): Drogaria Santa Inês Eireli - EPP Assunto: Cancelamento dos autos de infração nº 20160026708AI e n° 20160026709AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1209/2016 Processo: 01.098164.16.17 (GRFIS-CS) Interessado (a): Casa dos Pescadores Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037377AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

Defesa nº: 1210/2016 Processo: 01.098135.16.19 (GRFIS-CS) Interessado (a): Casa dos Pescadores Ltda Assunto: Cancelamento do auto de infração nº 20160037376AI Dispositivo da decisão: defesa conhecida e deferida por unanimidade. Fica cancelado o auto de infração supracitado, tendo em vista a documentação apresentada pelo requerente.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 732/2016 Processo: 01.060512.16.29 Interessado (a): Ricardo Augusto Ribeiro de Araújo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150080003AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 11/05/2016 a 07/11/2016.

Defesa nº: 733/2016 Processo: 01.075198.16.70 Interessado (a): Gladson Martins Ferreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160043705AN, 20160043706AN e n° 20160043707AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1098/2016 Processo: 01.043482.16.13 Interessado (a): Maria da Conceição Pinheiro Xavier Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023221AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1099/2016 Processo: 01.050130.16.04 Interessado (a): José Vicente Correa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160022384AN, n° 20160022386AN e n° 20160022387AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1100/2016 Processo: 01.049204.16.33 Interessado (a): Fast Shop S.A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160019863AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1101/2016 Processo: 01.063478.16.07 Interessado (a): Anália Pereira de Mello Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160024645AN, n° 20160024647AN, n° 20160024648AN, n° 20160024649AN e n° 20160024651AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1102/2016 Processo: 01.073796.16.40 Interessado (a): Olau de Salles Neto Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160030724AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1103/2016 Processo: 01.074630.16.23 Interessado (a): José Antonio do Carmo

07/10/2016 18:45:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160044744AN, n° 20160044746AN e n° 20160044749AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1104/2016 Processo: 01.078236.16.73 Interessado (a): Fabio Moreira de Freitas Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022651AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1105/2016 Processo: 01.083246.16.76 Interessado (a): Elinho Car Automotivo Ltda ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047997AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1106/2016 Processo: 01.076554.16.18 Interessado (a): Academia BHZ Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160037075AN e n° 20160037076AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1107/2016 Processo: 01.077391.16.90 Interessado (a): Drogaria e Perf. Lacerda Soares Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160046662AN e n° 20160046663AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1117/2016 Processo: 01.096190.16.56 Interessado (a): Distribuidora de Madeiras Paranaense Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050962AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 15/07/2016 a 13/10/2016.

Defesa nº: 1118/2016 Processo: 01.098516.16.52 Interessado (a): Ronie Nogueira Carvalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047231AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1119/2016 Processo: 01.098507.16.61 Interessado (a): Waldir Rocha Viriato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047061AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 20/07/2016 a 16/01/2017.

Defesa nº: 1120/2016 Processo: 01.092033.16.26 Interessado (a): Laboratório Caiçara Indústria e Comércio Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044618AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1108/2016 Processo: 01.072611.16.08 Interessado (a): Inca – Incineração e Controle Ambiental Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160028104AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1121/2016 Processo: 01.091781.16.55 Interessado (a): Ivo Pereira da Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160049921AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1109/2016 Processo: 01.085789.16.82 Interessado (a): Asa Car Locações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160048346AN e n° 20160048347AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1122/2016 Processo: 01.094398.16.86 Interessado (a): Denis Soares de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160081560AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1110/2016 Processo: 01.084149.16.55 Interessado (a): Jayra Maria Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044614AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1123/2016 Processo: 01.095104.16.89 Interessado (a): Terezinha Maria Ferreira Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160000375AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1111/2016 Processo: 01.084535.16.29 Interessado (a): Condomínio do Edifício Rosa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050144AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1112/2016 Processo: 01.085494.16.89 Interessado (a): Pedro Dias dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160004941AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo, ou seja, de 28/06/2016 a 25/12/2016.

Defesa nº: 1113/2016 Processo: 01.079224.16.20 Interessado (a): José Machado de Oliveira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050181AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1114/2016 Processo: 01.087130.16.33 Interessado (a): MFC Participações Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160022650AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1115/2016 Processo: 01.094695.16.21 Interessado (a): José Maurílio de Souza Andrade Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160047870AN, n° 20160047871AN, n° 20160047872AN e n° 20160047873AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1116/2016 Processo: 01.096209.16.82 Interessado (a): Waldir Rocha Viriato Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160027062AN

dom5148.indd 23

Defesa nº: 1124/2016 Processo: 01.095076.16.45 Interessado (a): Jarlei Henrique Gomes Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160052243AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 13/07/2016 a 11/09/2016.

Defesa nº: 1125/2016 Processo: 01.094300.16.81 Interessado (a): Formacor Serviços de Pré Impressão Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050955AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1126/2016 Processo: 01.094404.16.87 Interessado (a): Denis Soares de Oliveira Junior Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150071796AN Dispositivo da decisão: defesa não conhecida, por ilegitimidade do recorrente.

Defesa nº: 1127/2016 Processo: 01.079143.16.20 Interessado (a): Eliana Helena Cendon Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160038799AN, n° 20160038800AN e n° 20160040683AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043084AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1130/2016 Processo: 01.092476.16.17 Interessado (a): Marlene Fonseca Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043452AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 60 (sessenta) dias de prazo, ou seja, de 08/07/2016 a 06/09/2016.

Defesa nº: 1131/2016 Processo: 01.093273.16.75 Interessado (a): Condomínio do Edifício Marcos Bicalho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160047868AN e n° 20160047869AN Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e deferida, por se tratar de primeira e única solicitação. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo, ou seja, de 11/07/2016 a 09/10/2016.

Defesa nº: 1132/2016 Processo: 01.093282.16.66 Interessado (a): Lucas Ferreira Rodrigues - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160053547AN e n° 20160053548AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1133/2016 Processo: 01.092449.16.44 Interessado (a): Aligraf Comunicação Visual Eireli ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160011261AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1129/2016 Processo: 01.094346.16.82 Interessado (a): Dalmo Lucio Bicalho Costa

Interessado (a): Maria Rosália Martins de Souza Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140030843AN Defesa nº: 1263/2016 Processo: 01.124039.15.22 Interessado (a): Marcelo Aparecido Gomes Pereira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031446AN e do auto de embargo n° 20150000714AE Defesa nº: 1264/2016 Processo: 01.102905.16.79 Interessado (a): Maria do Porto Costa Dias Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160044407AN Defesa nº: 1265/2016 Processo: 01.071916.15.49 Interessado (a): Maria Helena Xavier Gonçalves Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150012654A Defesa nº: 1266/2016 Processo: 01.006954.16.01 Interessado (a): Multiplique Publicidade e Promoção Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150082312AN e n° 20150082313AN Defesa nº: 1267/2016 Processo: 01.023467.16.77 Interessado (a): Marcos Rezende Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160004894AN Defesa nº: 1268/2016 Processo: 01.040263.16.73 Interessado (a): Nelma Advincula Abreu Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20160024820AN e n° 20160024821AN Relator: José Luiz De Oliveira Fernandes

Defesa nº: 1134/2016 Processo: 01.094893.16.95 Interessado (a): Cantinho da Lagoa Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160044637AN e n° 20160044638AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1135/2016 Processo: 01.095518.16.71 Interessado (a): Beta Comercial Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160054894AN, n° 20160054895AN e n° 20160054896AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

Defesa nº: 1136/2016 Processo: 01.095160.16.50 Interessado (a): Formacor Serviços de Pré Impressão Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160050955AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

De acordo com o Artigo 5º, Anexo único, do Decreto 14.651/2011, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM – Diário Oficial do Município, devendo o mesmo ser protocolizado conforme Artigo 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento, no seguinte endereço: Rua Peçanha, n. 144 – 2º andar (sala da JIJFI-NO) – Bairro Carlos Prates – Belo Horizonte / MG, onde a íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 17h00min, após lida e assinada ata desta, foi encerrada a presente sessão.

Thamer Ferraz Maciel Secretário Luciano César Mendes Furtado Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI/NO - da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste – SARMU-NO, em cumprimento às disposições do § 3º, Artigo 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 167ª sessão ordinária, a ser realizada no dia 11/10/2016, às 14h00min, na Rua Peçanha, nº 144 2º andar - Bairro Carlos Prates - Belo Horizonte - MG. DEFESAS:

Defesa nº: 1128/2016 Processo: 01.080500.16.00 Interessado (a): Airton José Brandão Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160038479AN Dispositivo da decisão: defesa conhecida e indeferida por unanimidade.

23

Relatora: Luciana Fonseca Moura Defesa nº: 1261/2016 Processo: 01.066636.15.73 Interessado (a): LC Pescados Ltda - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150017943AN Defesa nº: 1262/2016 Processo: 01.154273.14.58

Defesa nº: 1269/2016 Processo: 01.068874.16.03 Interessado (a): Pires Logística Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150032228AN Defesa nº: 1270/2016 Processo: 01.126656.15.90 Interessado (a): Paulo Fernando Pinheiro Gomes Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150029848AN Defesa nº: 1271/2016 Processo: 01.014645.15.51 Interessado (a): Sueli Maria Garcia Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150005746A Defesa nº: 1272/2016 Processo: 01.049658.16.40 Interessado (a): Sergio Luis Reis Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160018031AE Defesa nº: 1273/2016 Processo: 01.042150.16.58 Interessado (a): Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160010874AN Defesa nº: 1274/2016 Processo: 01.074751.14.86 Interessado (a): VP Impressos Laser Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140007896AN Defesa nº: 1275/2016 Processo: 01.025259.16.20 Interessado (a): Wenderson José Raposo Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160004896AN Defesa nº: 1276/2016 Processo: 01.099195.16.86 Interessado (a): Waldir Rocha Viriato Assunto: Cancelamento do auto de embargo nº 20160027478AE Relatora: Elenice de Souza Santos Reis Defesa nº: 1277/2016 Processo: 01.063019.15.70 Interessado (a): Taninha de Jesus Rios Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150015114AN Defesa nº: 1278/2016 Processo: 01.067270.15.69 Interessado (a): Fernando Correa Bolognini Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150005694A, n° 20150006328A e n° 20150007347A Defesa nº: 1279/2016 Processo: 01.021972.16.69 Interessado (a): Edvalcer Fernandes Carvalho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160003168AN

07/10/2016 18:45:06

BELO HORIZONTE 24

Defesa nº: 1280/2016 Processo: 01.064963.14.28 Interessado (a): Centro Clínico BH Mater Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140011410AN Defesa nº: 1281/2016 Processo: 01.103337.16.23 Interessado (a): CGD Propaganda Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160053617AN Defesa nº: 1282/2016 Processo: 01.148339.15.60 Interessado (a): Cidade BH Transportes Ltda Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150034472AN e n° 20150034474AN Defesa nº: 1283/2016 Processo: 01.056744.16.09 Interessado (a): Construtora Flavio Rolim Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20160010890AN

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160051909AN

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20140025621AN

Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160013446AN

Defesa nº: 1225/2016 Processo: 01.101009.16.83 Interessado (a): Maria Claudionora Coelho Jacomo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044169AN

Defesa nº: 1243/2016 Processo: 01.111086.16.50 Interessado (a): Antonio Elias Moyses Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160053108AN, n° 20160053109AN e n° 20160053110AN

Thamer Ferraz Maciel Secretário – JIJFI-NO

Defesa nº: 1226/2016 Processo: 01.100605.16.64 Interessado (a): José Albino Magalhães Filho Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160049013AN Defesa nº: 1227/2016 Processo: 01.101462.16.44 Interessado (a): Yuri Luan Silva Lima Acessórios ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160049145AN

Defesa nº: 1244/2016 Processo: 01.112520.16.00 Interessado (a): Condomínio Conjunto Habitacional Califórnia Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160055181AN Defesa nº: 1245/2016 Processo: 01.113232.16.91 Interessado (a): Gilson Moreira Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160059590AN

Defesa nº: 1228/2016 Processo: 01.101664.16.69 Interessado (a): Varejinho Contagem Ltda EPP Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160044645AN e n° 20160044646AN

Defesa nº: 1246/2016 Processo: 01.105511.16.08 Interessado (a): Celina Lucia Pereira Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160053125AN e n° 20160053126AN

Defesa nº: 1229/2016 Processo: 01.100529.16.88 Interessado (a): Viação Euclásio Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160055878AN

Defesa nº: 1247/2016 Processo: 01.105519.16.01 Interessado (a): Celina Lucia Pereira Lima Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054160AN

Defesa nº: 1230/2016 Processo: 01.098687.16.45 Interessado (a): Panela de Pedra Restaurante e Pizzaria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160056478AN e n° 20160056479AN

Defesa nº: 1248/2016 Processo: 01.103568.16.46 Interessado (a): Condomínio do Edifício Dona Diva Aida Faria Debossan Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043454AN

Defesa nº: 1231/2016 Processo: 01.102934.16.77 Interessado (a): Auricelio Souza Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023326AN

Defesa nº: 1249/2016 Processo: 01.105648.16.54 Interessado (a): Roberto Lazaro dos Santos Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056758AN

Defesa nº: 1288/2016 Processo: 01.151159.14.76 Interessado (a): Augusta Maria Pimenta Oliveira Sampaio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140034944AN

Defesa nº: 1232/2016 Processo: 01.101943.16.22 Interessado (a): Marisa Gomes de Azevedo Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160012133AN

Defesa nº: 1250/2016 Processo: 01.107730.16.04 Interessado (a): Wagner Antonio de Souza Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20150023141AN

Defesa nº: 1292/2016 Processo: 01.094896.16.83 Interessado (a): João Batista da Silva Assunto: Cancelamento dos autos de notificação nº 20150082078AN e n° 20150082079AN

Defesa nº: 1233/2016 Processo: 01.101850.16.43 Interessado (a): Edmilson Antonio Gomes e Silva Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160037072AN

Defesa nº: 1251/2016 Processo: 01.106500.16.19 Interessado (a): Pedro Paulo Bosser Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056318AN

Defesa nº: 1293/2016 Processo: 01.125995.15.40 Interessado (a): José Antunes Coelho Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150031950AN

Defesa nº: 1234/2016 Processo: 01.098894.16.08 Interessado (a): Antonio Carlos Neves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160023324AN, n° 20160013848AN e n° 20160023198AN

Defesa nº: 1252/2016 Processo: 01.106482.16.39 Interessado (a): Helbert Viana Simões Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160058703AN e n° 20160058704AN

Defesa nº: 1284/2016 Processo: 01.135713.15.12 Interessado (a): BHMill Mídia Publicidade e Eventos Ltda Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150030819AN Relator: Leonardo Jorge Sadi Cury Defesa nº: 1285/2016 Processo: 01.162958.15.12 Interessado (a): BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli - EPP Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150064376AN Defesa nº: 1287/2016 Processo: 01.151163.14.43 Interessado (a): Augusta Maria Pimenta Oliveira Sampaio Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140034945AN

Defesa nº: 1294/2016 Processo: 01.106346.15.40 Interessado (a): João de Ávila Pereira Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20150035638A Defesa nº: 1295/2016 Processo: 01.078578.14.95 Interessado (a): Lucinete Gonçalves de Lima - ME Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140019662AN Defesa nº: 1296/2016 Processo: 01.129752.14.09 Interessado (a): Ivani Rei de Franca Assunto: Cancelamento do auto de notificação nº 20140029136AN

Defesa nº: 1235/2016 Processo: 01.102282.16.06 Interessado (a): Maria Luiza Braga Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160003172AN

Defesa nº: 1253/2016 Processo: 01.110972.16.11 Interessado (a): Centro Automotivo MS 2 Ltda ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160045407AN

Defesa nº: 1236/2016 Processo: 01.107724.16.01 Interessado (a): Comercial Unai Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160025119AN

Defesa nº: 1254/2016 Processo: 01.111727.16.03 Interessado (a): VR Ferramentaria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160044108AN

Defesa nº: 1237/2016 Processo: 01.111070.16.10 Interessado (a): Edson Antonio Leroy Bello Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160027063AN

Defesa nº: 1255/2016 Processo: 01.111726.16.40 Interessado (a): VR Ferramentaria Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160043470AN

Defesa nº: 1238/2016 Processo: 01.108810.16.87 Interessado (a): Antonio Sergio Kucaniz Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160049719AN e n° 20160049720AN

Defesa nº: 1256/2016 Processo: 01.110031.16.23 Interessado (a): Mais Cores Editora Gráfica Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056047AN

Defesa nº: 1239/2016 Processo: 01.107720.16.50 Interessado (a): Comercial Unai Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160023435AN

Defesa nº: 1257/2016 Processo: 01.110357.16.50 Interessado (a): Fayal S/A Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056297AN

Defesa nº: 1240/2016 Processo: 01.109786.16.30 Interessado (a): Mais Cores Editora Gráfica Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160056425AN

Defesa nº: 1258/2016 Processo: 01.107531.16.88 Interessado (a): SayerMinas Lixas e Vernizes Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160057195AN e n° 20160057197AN

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL VENDA NOVA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI-VN ATA DE REUNIÃO ATA DA 204ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL – VENDA NOVA, REALIZADA NO DIA 04/10/2016.

Presidente: Roberto de Assis Nogueira Secretária: Fernanda Labanca Raposo Membros Presentes: Carlos Augusto Ramalho Costa, Marília Cruz Matos Diniz, Walter Gabriel Quintiliano Souza, Márcia Batista Jota Morais e Pollyanna Resende Siqueira. Às 9h15min foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: DEFESAS JULGADAS Rito Sumário Defesa n°: 1365/2016 Processo n°: 01.073227.15.14 Anexo(s): 01.079556.15.79 - Território: VN 4 Interessado: Jose dos Reis Marques Veloso Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150017129AN, emitido em 30/04/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1366/2016 Processo n°: 01.179397.15.81 Anexo(s): 01.076884.13.70 - Território: VN 3 Interessado: Nelis Nelson Faria de Azevedo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150075671AN, emitido em 17/11/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1367/2016 Processo n°: 01.166074.15.00 Anexo(s): 01.018115.16.90 - Território: VN 3 Interessado: Odilon Nascimento Taborda Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20150067841AN e nº 20150067840AN, emitidos em 06/11/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1368/2016 Processo n°: 01.158181.15.64 Anexo(s): 01.176388.15.84 - Território: VN 3 Interessado: Ronaldo Maria Alvarenga Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150027281AN, emitido em 22/07/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

Defesa n°: 1369/2016 Processo n°: 01.178748.15.19 Anexo(s): 01.021899.16.70 - Território: VN 3 Interessado: Geraldo Vilela Lima Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150078856AN, emitido em 28/11/2015.

Resultado: conhecida defesa e indeferida por unanimidade.

RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1220/2016 Processo: 01.096409.16.71 Interessado (a): Joyce Ohanna Martins Sousa Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160053552AN Defesa nº: 1221/2016 Processo: 01.097814.16.25 Interessado (a): JJ Limpeza Automotiva Ltda Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160027059AN Defesa nº: 1222/2016 Processo: 01.097527.16.33 Interessado (a): Banco do Brasil S.A. Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160047875AN

dom5148.indd 24

Defesa nº: 1223/2016 Processo: 01.096847.16.49 Interessado (a): José Alberto de Barros Gomes Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160046459AN

Defesa nº: 1241/2016 Processo: 01.111308.16.80 Interessado (a): Afrânio Lucas Bittencourt Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir os autos de notificação n° 20160014328AN, n° 20160014351AN e n° 20160014368AN

Defesa nº: 1259/2016 Processo: 01.125588.16.87 Interessado (a): Adair Madureira Soares Assunto: Prorrogação de prazo para cumprir o auto de notificação n° 20160054355AN

Defesa nº: 1224/2016 Processo: 01.099070.16.00 Interessado (a): Auto Ellite Ltda

Defesa nº: 1242/2016 Processo: 01.107136.16.13 Interessado (a): Célia Martins de Melo

Defesa nº: 1260/2016 Processo: 01.126786.16.86 Interessado (a): Lucia Maria de Oliveira Soares

Defesa n°: 1370/2016 Processo n°: 01.183032.15.06 Anexo(s): 01.021799.16.26 - Território: VN 3 Interessado: Valdeci Silva Monteiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150025528AN, emitido em 06/07/2015.

Resultado: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa n°: 1371/2016 Processo n°: 01.183050.15.98 Anexo(s): 01.021515.16.47 - Território: VN 3 Interessado: Renata Campolina Rodrigues/Arlan da Silva Bordoni Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150025531AN, emitido em 06/07/2015.

Resultado: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Defesa n°: 1372/2016 Processo n°: 01.183038.15.92 Anexo(s): 01.001998.16.08 - Território: VN 3 Interessado: Leandro Moreira de Lima Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20150064443AN, emitido em 29/10/2015.

07/10/2016 18:45:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 Resultado: defesa não conhecida, por irregularidade de representação.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa Defesa n°: 1325/2016 Processo n°: 01.060953.16.94 Anexo(s): 01.028789.16.20 – Território: VN 1 Interessado: Alexandre Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070404AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11.

Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1326/2016 Processo n°: 01.060936.16.75 Anexo(s): 01.028789.16.20 - Território: VN 1 Interessado: Alexandre Gomes de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741380.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1327/2016 Processo n°: 01.060992.16.46 Anexo(s): 01.028914.16.10 - Território: VN 1 Interessado: Sandra Maria Justino de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784696.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1328/2016 Processo n°: 01.060994.16.71 Anexo(s): - 01.028914.16.10 - Território: VN 1 Interessado: Sandra Maria Justino de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070469AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1329/2016 Processo n°: 01.061008.16.64 Anexo(s): 01.028846.16.62 - Território: VN 1 Interessado: Clelia Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070494AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1330/2016 Processo n°: 01.061012.16.31 Anexo(s): 01.028846.16.62 - Território: VN 1 Interessado: Clelia Rodrigues da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741392.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1331/2016 Processo n°: 01.061003.16.40 Anexo(s): 01.028948.16.32 – Território: VN 1 Interessado: Rosimeire Rodrigues Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070399AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1332/2016 Processo n°: 01.061006.16.39 Anexo(s): 01.028948.16.32 – Território: VN 1 Interessado: Rosimeire Rodrigues Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741389.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 793/2016 Processo n°: 01.181253.15.02 Anexo(s): 01.130841.13.53 – Território: VN 3 Interessado: Marilson Dene Lourdes Costa Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150020748AI. Resultado: Defesa conhecida e deferida, por unanimidade.

Defesa n°: 794/2016 Processo n°: 01.181254.15.67 Anexo(s): 01.130841.13.53 – Território: VN 3 Interessado: Marilson Dene Lourdes Costa Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20150076506AN e 20150076509AN. Resultado: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Defesa n°: 1334/2016 Processo n°: 01.061007.16.00 Anexo(s): 01.029077.16.65 – Território: VN 1 Interessado: Romenio Alves Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784700.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1342/2016 Processo n°: 01.060954.16.57 Anexo(s): 01.030820.16.01 - Território: VN 1 Interessado: Jose Antonio Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784698.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Processo n°: 01.061010.16.06 Anexo(s): 01.029083.16.68 - Território: VN 1 Interessado: Vladimir Laia de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070722AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1335/2016 Processo n°: 01.060984.16.18 Anexo(s): 01.030962.16.04 - Território: VN 1 Interessado: Simone Marilia Barreto Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072607AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1343/2016 Processo n°: 01.060990.16.10 Anexo(s): 01.030820.16.01 - Território: VN 1 Interessado: Jose Antonio Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160031745AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1353/2016 Processo n°: 01.060997.16.60 Anexo(s): 01.029083.16.68 - Território: VN 1 Interessado: Vladimir Laia de Abreu Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784694.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1336/2016 Processo n°: 01.061002.16.88 Anexo(s): 01.030962.16.04 - Território: VN 1 Interessado: Simone Marilia Barreto Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784699.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1344/2016 Processo n°: 01.060998.16.22 Anexo(s): 01.028813.16.03 - Território: VN 1 Interessado: Ronivon Silva Santos Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741391.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1337/2016 Processo n°: 01.061005.16.76 Anexo(s): 01.028779.16.77 - Território: VN 1 Interessado: Lidio Francisco de Barros Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070928AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1345/2016 Processo n°: 01.061000.16.52 Anexo(s): 01.028813.16.03 - Território: VN 1 Interessado: Ronivon Silva Santos Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070400AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1338/2016 Processo n°: 01.061009.16.27 Anexo(s): 01.028779.16.77 - Território: VN 1 Interessado: Lidio Francisco de Barros Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741383.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1346/2016 Processo n°: 01.060977.16.52 Anexo(s): 01.028794.16.60 - Território: VN 1 Interessado: Paulo Cesar Justino de Araujo Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741384.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1339/2016 Processo n°: 01.060938.16.09 Anexo(s): 01.029051.16.71 - Território: VN 1 Interessado: Alexandre das Graças Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072719AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1347/2016 Processo n°: 01.063853.16.56 Anexo(s): 01.030977.16.73 - Território: VN 1 Interessado: Eduardo Anisio Mota Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784692.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1340/2016 Processo n°: 01.060969.16.24 Anexo(s): 01.029051.16.71 - Território: VN 1 Interessado: Alexandre das Graças Araújo Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741396.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1355/2016 Processo n°: 01.060976.16.90 Anexo(s): 01.029073.16.04 - Território: VN 1 Interessado: Jose de Jesus Souza Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072597AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1356/2016 Processo n°: 01.060959.16.70 Anexo(s): 01.029035.16.15 - Território: VN 1 Interessado: Antonio Eustaquio Correa Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741397.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1348/2016 Processo n°: 01.060972.16.39 Anexo(s): 01.028782.16.81 - Território: VN 1 Interessado: Ismael Vieira Barros Filho Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741381.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa que voltou de diligência

Defesa n°: 1357/2016 Processo n°: 01.060979.16.88 Anexo(s): 01.028805.16.85 - Território: VN 1 Interessado: Marcelo Correia de Siqueira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741386.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1358/2016 Processo n°: 01.060962.16.85 Anexo(s): 01.029079.16.90 - Território: VN 1 Interessado: Joel dos Santos Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072609AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 242/2016 Processo n°: 01.062041.15.94 Anexo(s): 01.086963.13.70 – Território: VN 3 Interessado: Evangelos Miguel Theodossakis Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20150006732AN, 20150006733AN, 20150006734AN, 20150006735AN, 20150006736AN e 20150006737AN. Resultado: defesa conhecida, apesar da intempestividade, e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado o Auto de Notificação 20150006736AN e mantidos os demais Autos de Notificação.

Defesa n°: 752/2016 Processo n°: 01.182096.15.53 Anexo(s): 01.156685.14.96 - Território: VN 3 Interessado: Sergio Simao de Assis Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150022019AI. Resultado: defesa conhecida e deferida, por unanimidade. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 802/2016 Processo n°: 01.179527.15.95 Anexo(s): 01.073715.14.87 - Território: VN 3 Interessado: Marco Benjamim da Costa Assunto: Cancelamento dos Autos de infração nº 20150021619AI e 20150021620AI. Resultado: defesa conhecida e deferida em parte, por unanimidade. Cancelado o Auto de infração nº 20150021619AI e mantido o Auto de infração 20150021620AI. Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza

dom5148.indd 25

Defesa n°: 1354/2016 Processo n°: 01.060952.16.21 Anexo(s): 01.029073.16.04 - Território: VN 1 Interessado: Jose de Jesus Souza Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784690.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira

Defesa n°: 685/2016 Processo n°: 01.018898.16.30 Anexo(s): 01.027214.16.63 e 01.037528.15.57– Território VN 2 Interessado: Sagon Administração & Empreendimentos de Imoveis Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160005963AN, 20160005964AN, 20160005965AN e 20160005966AN. Resultado: defesa não conhecida, por intempestividade, quanto aos Autos de notificação 20160005964AN, 20160005965AN e 20160005966AN. Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade quanto ao Auto de notificação 20160005963AN. Relator (a): Márcia Batista Jota Morais Defesa n°: 1349/2016 Processo n°: 01.060957.16.45 Anexo(s): 01.029046.16.31 - Território: VN 1 Interessado: Danise de Faria Augusto Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150073174AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1350/2016 Processo n°: 01.060961.16.12 Anexo(s): 01.029046.16.31 - Território: VN 1 Interessado: Danise de Faria Augusto Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741394.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz Defesa n°: 1333/2016 Processo n°: 01.061004.16.03 Anexo(s): 01.029077.16.65 – Território: VN 1 Interessado: Romenio Alves Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072672N. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

25

Defesa n°: 1341/2016 Processo n°: 01.060985.16.80 Anexo(s): 01.030820.16.01 - Território: VN 1 Interessado: Jose Antonio Lucas Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784697.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1351/2016 Processo n°: 01.061011.16.79 Anexo(s): 01.028848.16.98 - Território: VN 1 Interessado: Renato Gleidson da Costa Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784693.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1352/2016

Defesa n°: 1359/2016 Processo n°: 01.060958.16.08 Anexo(s): 01.029079.16.90 - Território: VN 1 Interessado: Joel dos Santos Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784695.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1360/2016 Processo n°: 01.060981.16.20 Anexo(s): 01.029063.16.50 - Território: VN 1 Interessado: Jose Correia Siqueira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784689.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1361/2016 Processo n°: 01.060975.16.27 Anexo(s): 01.028847.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Raimundo Nonato Costa Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741393.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1362/2016 Processo n°: 01.060988.16.79 Anexo(s): 01.028847.16.25 - Território: VN 1 Interessado: Raimundo Nonato Costa Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160031747AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesa n°: 1363/2016 Processo n°: 01.060968.16.61 Anexo(s): 01.029025.16.61 - Território: VN 1 Interessado: Elias Rodrigues Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070906AN. Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

07/10/2016 18:45:06

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

26

Defesa n°: 1364/2016 Processo n°: 01.060965.16.73 Anexo(s): 01.029025.16.61 - Território: VN 1 Interessado: Elias Rodrigues Pereira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741398.

Resultado: Defesa não conhecida, em homenagem ao art. 6º, III, anexo único, do Decreto nº 14651/11. Extinto o processo referente ao contencioso administrativo.

Defesas que voltaram de diligência Defesa n°: 766/2016 Processo n°: 01.115061.14.00 Anexo(s): 01.152288.10.20 - Território: VN 3 Interessado: Vanda Maria Martins Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20140027918AN. Resultado: Defesa conhecida e indeferida, por unanimidade. Cancelado de ofício o Auto de Infração 20150001548AI. Recorre-se, de ofício para a 2ª instância, quanto ao Auto de Infração 20150001548AI, nos termos do art. 7º, anexo único, do Decreto nº 14651/11, para reexame necessário (multa superior a R$ 2.250,00).

Defesa n°: 1146/2016 Processo n°: 01.053716.15.78 Anexo(s): 01.078351.16.01 – Território VN 2 Interessado: Adinalva Franco Lazares Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150002062AI. Resultado: defesa conhecida e indeferida, por unanimidade.

Sábado, 8 de outubro de 2016

Interessado: RNG Impressoras LTDA Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150068666AN, emitida em 06/11/15.

Interessado: Bar e Restaurante Dois Irmãos LTDA-ME Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150000982AI, emitido em 18/02/15.

Defesa n°: 1409/2016 Processo n°: 01.169573.15.86 Anexo(s): 01.001867.16.21 - Território: VN 3 Interessado: Sheila Maura Coelho Mendes Gardioli Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150074825AN, emitida em 16/11/15.

Defesa n°: 1382/2016 Processo n°: 01.171069.15.19 Anexo(s): 01.163270.13.70 Território: VN 3 Interessado: IBI Promotora de Vendas LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150062229AN, emitido em 08/10/15.

Defesa n°: 1410/2016 Processo n°: 01.002844.16.61 Anexo(s): 01.008229.16.13 - Território: VN 1 Interessado: Construtora Davi & Thomaz LTDA ME Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150082301AN, emitida em 11/12/15.

Defesa n°: 1383/2016 Processo n°: 01.171043.15.25 Anexo(s): 01.163270.13.70 Território: VN 3 Interessado: IBI Promotora de Vendas LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150009831AI, emitido em 08/10/15.

Defesa n°: 1411/2016 Processo n°: 01.174423.15.02 Anexo(s): 01.178327.15.60 - Território: VN 3 Interessado: RNG Impressoras LTDA Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150068669AN, emitida em 06/11/15.

Defesa n°: 1384/2016 Processo n°: 01.171054.15.41 Anexo(s): 01.163270.13.70 Território: VN 3 Interessado: IBI Promotora de Vendas LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150009833AI, emitido em 08/10/15.

Defesa n°: 1412/2016 Processo n°: 01.003301.16.61 Anexo(s): 01.021703.16.57 - Território: VN 3 Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos LTDA Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150077516AN, emitida em 24/11/2015.

Defesa n°: 1385/2016 Processo n°: 01.171063.15.32 Anexo(s): 01.163270.13.70 Território: VN 3 Interessado: IBI Promotora de Vendas LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150062232AN, emitido em 08/10/15.

Relator (a): Márcia Batista Jota Morais

Defesas que voltaram de diligência De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos.

Foram distribuídos os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada, no dia 11/10/16, conforme disposto no art. 7º, inciso III, anexo único, da Portaria 020/2012. Às 11h08min foi encerrada a presente sessão.

Defesa n°: 1413/2016 Processo n°: 01.017267.16.01 Anexo(s): 01.023088.16.69 - Território: VN 3 Interessado: Neuza Maria Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20160003976AN, emitida em 16/01/216.

Defesa n°: 1393/2016 Processo n°: 01.060991.16.83 Anexo(s): 01.029004.16.91 Território: VN 1 Interessado: Valdomiro Lourenço Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741399, emitido em 14/04/16.

Defesa n°: 1394/2016 Processo n°: 01.060993.16.09 Anexo(s): 01.029004.16.91 Território: VN 1 Interessado: Valdomiro Lourenço Nascimento Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070640AN, emitido em 10/11/15.

Defesa n°: 1395/2016 Processo n°: 01.175308.15.00 Anexo(s): 01.021703.16.57 Território: VN 3 Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150013356AI, emitido em 06/11/15.

Defesa n°: 1396/2016 Processo n°: 01.003289.16.68 Anexo(s): 01.021703.16.57 Território: VN 3 Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150077516AN, emitido em 24/11/15.

Relator (a): Carlos Augusto Ramalho Costa

Defesa n°: 0532/2016 Processo n°: 01.177038.15.08 Anexo(s): 01.126584.14.08 e 01.130811.14.73 Território: VN 2 Interessado: MRV Serviços de Engenharia LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150010499AI, emitido em 29/10/15.

Defesa n°: 1397/2016 Processo n°: 01.172552.15.84 Anexo(s): 01.178327.15.60 Território: VN 3 Interessado: RNG Impressoras LTDA Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150068640AN, emitido em 06/11/2015.

RETIFICAÇÕES

Defesa n°: 1373/2016 Processo n°: 01.060989.16.31 Anexo(s): 01.029090.16.23 Território: VN1 Interessado: Washington Ribeiro da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150072601AN, emitido em 11/11/15.

Defesa n°: 0669/2016 Processo n°: 01.010803.16.30 Anexo(s): 01.061242.15.00 Território: VN 2 Interessado: Direcional Engenharia S/A Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150082631AN, emitido em 14/12/15.

Defesa n°: 1398/2016 Processo n°: 01.130045.15.00 Anexo(s): 01.042111.14.34 Território: VN 3 Interessado: Joao Bosco de Souza Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150007709AI, emitido em 19/08/2015.

Retificação da Pauta da 204ª Sessão Ordinária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI, da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova, realizada em 04/10/2016, cuja publicação foi realizada em 01/10/2016 no Diário Oficial do Município, conforme a seguir:

Defesa n°: 1374/2016 Processo n°: 01.060986.16.43 Anexo(s): 01.029090.16.23 Território: VN 1 Interessado: Washington Ribeiro da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 784691, emitido em 06/04/16.

Relator (a): Walter Gabriel Quintiliano Souza

Defesa n°: 1399/2016 Processo n°: 01.178427.15.05 Anexo(s): 01.021720.16.76 Território: VN 3 Interessado: Sidney Borges Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 351034A e 351035A, emitido em 08/07/13.

Onde se lê:

Defesa n°: 1375/2016 Processo n°: 01.060956.16.82 Anexo(s): 01.028807.16.00 Território: VN 1 Interessado: Carlos Henrique Miranda Souza Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070426AN, emitido em 10/11/15.

Defesa n°: 685/2016 Processo n°: 01.018898.16.30 Anexo(s): 01.027214.16.63 – Território VN 2 Interessado: Sagon Administração & Empreendimentos de Imoveis Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160005963AN, 20160005964AN, 20160005965AN e 20160005966AN. Leia-se: Defesa n°: 685/2016 Processo n°: 01.018898.16.30 Anexo(s): 01.027214.16.63 e 01.037528.15.57– Território VN 2 Interessado: Sagon Administração & Empreendimentos de Imoveis Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de notificação nº 20160005963AN, 20160005964AN, 20160005965AN e 20160005966AN. Fernanda Labanca Raposo Secretária Roberto De Assis Nogueira Presidente JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL– JIJFI-VN PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal - JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal - Venda Nova - SARMU-VN, em cumprimento às disposições do § 3º, art 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 205ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 11/10/2016, às 08h30min, à Rua Érico Veríssimo, nº 1.428, 2º andar, sala de reuniões, Bairro Rio Branco, Belo Horizonte/MG.

Defesa n°: 1376/2016 Processo n°: 01.060948.16.54 Anexo(s): 01.028807.16.00 Território: VN 1 Interessado: Carlos Henrique Miranda Souza Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741388, emitido em 13/04/16.

Defesa n°: 1377/2016 Processo n°: 01.098820.15.82 Anexo(s): 01.021364.16.63 Território: VN 3 Interessado: Origem Jogos e Objetos Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150023809AN, emitido em 23/06/15.

Defesa n°: 1378/2016 Processo n°: 01.147.813.15.64 Anexo(s): não há Território: VN 3 Interessado: Vania da Silva Claudio Pita Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150013948A e 20150036833A, emitido em 05/10/15.

Defesa n°: 1076/2015 Processo n°: 01.044337.15.79 Anexo(s): não há Território: GERFI 1 - CS Interessado: Companhia de Saneamento de Minas Gerais Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150004898AN, emitido em 03/03/15.

Relator (a): Marília Cruz Matos Diniz

Rito Sumário

Defesa n°: 1379/2016 Processo n°: 01.060982.16.92 Anexo(s): 01.028998.16.00 Território: VN 1 Interessado: Rafaele de Souza dos Anjos Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070470AN, emitido em 10/11/15.

Defesa n°: 1407/2016 Processo n°: 01.177823.15.05 Anexo(s): 01.003301.16.61 - Território: VN 3 Interessado: Supermercados BH Comercio de Alimentos LTDA Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Notificação nº 20150077516AN, emitida em 24/11/15.

Defesa n°: 1380/2016 Processo n°: 01.178796.15.61 Anexo(s): 01.020651.16.10 Território: VN 3 Interessado: Jorge Miguel Dias da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150068733AN, 20150068734AN e 20150073124AN, emitido em 06/11/15, 06/11/15 e 26/11/15.

Defesa n°: 1408/2016 Processo n°: 01.174418.15.72 Anexo(s): 01.174423.15.02 - Território: VN 3

Defesa n°: 1381/2016 Processo n°: 01.033090.15.56 Anexo(s): 01.114223.14.74 Território: VN 3

DEFESAS

dom5148.indd 26

Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 095781501631AI, emitido em 13/03/2015.

Defesa n°: 1386/2016 Processo n°: 01.060983.16.55 Anexo(s): 01.028956.16.60 Território: VN 1 Interessado: Sebastião Oliveira Lisboa Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150070398AN, emitido em 10/11/15.

Relator (a): Pollyanna Resende de Siqueira

Defesa n°: 1387/2016 Processo n°: 01.060980.16.67 Anexo(s): 01.028956.16.60 Território: VN 1 Interessado: Sebastião Oliveira Lisboa Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741379, emitido em 13/04/16.

Defesa n°: 1400/2016 Processo n°: 01.060978.16.15 Anexo(s): 01.029059.16.83 Território: VN 1 Interessado: Jandro Costa dos Anjos Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 741390, emitido em 14/04/16.

Defesa n°: 1388/2016 Processo n°: 01.173228.15.00 Anexo(s): 01.042327.14.63 Território: VN 3 Interessado: Anibal Marques Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150017715AI, emitido em 11/11/15.

Defesa n°: 1401/2016 Processo n°: 01.060973.16.00 Anexo(s): 01.029059.16.83 Território: VN 1 Interessado: Jandro Costa dos Anjos Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 201500726003AN, emitido em 11/11/2015.

Defesa n°: 1389/2016 Processo n°: 01.173233.15.31 Anexo(s): 01.042327.14.63 Território: VN 3 Interessado: Anibal Marques Moreira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150017716AI, emitido em 11/11/15.

Defesa n°: 1402/2016 Processo n°: 01.154762.15.45 Anexo(s): 01.127922.13.85 Território: VN 3 Interessado: Luiz dos Santos de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150009567AI, emitido em 01/10/15.

Defesa n°: 1390/2016 Processo n°: 01.038426.15.12 Anexo(s): 01.118608.12.49 Território: VN 3 Interessado: Nalva Maria de Carvalho e Silva Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150000542AI, emitido em 27/01/15.

Defesa n°: 1403/2016 Processo n°: 01.154767.15.69 Anexo(s): 01.127922.13.85 Território: VN 3 Interessado: Luiz dos Santos de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150061342AN, 20150061343AN e 20150061344AN, emitido em 01/10/15.

Defesa n°: 1391/2016 Processo n°: 01.113552.15.51 Anexo(s): 01.038364.14.86 Território: VN 3 Interessado: Elzenita Therezinha de Siqueira Reis Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150006195AI, emitido em 15/07/15.

Defesa n°: 1392/2016 Processo n°: 01.157122.15.60 Anexo(s): 01.001871.16.07 Território: VN 3 Interessado: Romulo Coelho Linhares Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150016826AN, emitido em 28/04/15.

Defesa n°: 1404/2016 Processo n°: 01.154765.15.33 Anexo(s): 01.127922.13.85 Território: VN 3 Interessado: Luiz dos Santos de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150061345AN, 20150061346AN e 20150061347AN, emitido em 01/10/2015.

Defesas que voltaram de diligência

Defesa n°: 1405/2016 Processo n°: 01.169555.15.02 Anexo(s): 01.001867.16.21 Território: VN 3 Interessado: Sheila Maura Coelho Mendes Gardioli Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20150074826AN, emitido em 16/11/15.

Defesa n°: 1020/2016 Processo n°: 01.020891.16.23 Anexo(s): 01.028051.16.36 Território: VN 2 Interessado: Adilson da Silva Rocha Assunto: Cancelamento do Auto de notificação nº 20160004415AN, emitido em 19/01/16.

Defesa n°: 1406/2016 Processo n°: 01.111972.15.76 Anexo(s): 01.057336.15.49 Território: VN 2 Interessado: Sandra Maria Paulo Assunto: Cancelamento do Auto de infração nº 20150006682AI, emitido em 29/07/15.

Defesa n°: 1302/2016 Processo n°: 01.034763.16.11 Anexo(s): 01.019788.15.96 Território: VN 3 Interessado: Condominio Amalia Natali Gervasio

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016 Fernanda Labanca Raposo Secretária - JIJFI-VN

07/10/2016 18:45:06

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo Executivo

Diário Oficial do Município

Sábado, 8 de outubro de 2016 PORTARIA Nº 16.752 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR MARCOS ANTONIO LANDA DE SOUZA, CM-40519, e MARIA LUISA SIQUEIRA DO CARMO, CM-40424, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, OTOMAR LÚCIO BARBOSA SILVA, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.753 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR OTOMAR LÚCIO BARBOSA SILVA, CM-40170, do cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, MARIA LUISA SIQUEIRA DO CARMO, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.754 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR GERALDO SOARES DA SILVA, CM-39987, GISMAR PARREIRA DIAS, CM-40251, GUSTAVO CAETANO MATOS, CM-40487, MATHEUS PHILIP DE LIMA ANTUNES, CM-40181, OSVALDO CÉSAR DOS SANTOS, CM-40599, ROGÉRIO SALDANHA DE OLIVEIRA, CM-38322, RONALDO ADRIANO DOS SANTOS, CM-38507, e TERESA CRISTINA DUARTE PERDIGÃO, CM-38562, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, EULER DOUGLAS DIAS ASSUNÇÃO, JOSÉ GERALDO PIRES, VIVIANE ÁGUIDA SILVA PRATES SIQUEIRA e MARIO FERNANDO MOSSEN GUSMÃO, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.755 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR FILIPE THALES DOS SANTOS, CM-40364, do cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.756 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR JOSÉ GERALDO PIRES, CM-37912, do cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo

dom5148.indd 27

cargo, TERESA CRISTINA DUARTE PERDIGÃO, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 04 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.758 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR CÉLIO JOSÉ DE CASTRO, CM39695, JOSÉ APARECIDO FERREIRA, CM40398, BRUNO SILVA COSTA, CM-40039, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, ALESSANDRA MARIA DE ALMEIDA e FRANCISCO CARLOS ANTUNES, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.761 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto nos artigos 10, II e 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR ISABELLE STEPHANY LIBERATO COSTA, CM-40677, do cargo de CHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, e NOMEAR, para o mesmo cargo, ANDERSON LUIZ COSTA, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.762 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II, da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR JOSÉ APARECIDO FERREIRA para o cargo de ATENDENTE PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 05 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral RESUMO DA ATA DA 81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 3/10/16.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIO: vereador Coronel Piccinini.

OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATORAS DA ATA: Melanny Castro e Priscila Paiva.

Saulo Carvalho Diretor-Geral RESUMO DA ATA DA 82ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 4/10/16.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga. SECRETÁRIO: vereador Márcio Almeida. OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATOR DA ATA: Amarildo Miranda.

Saulo Carvalho Diretor-Geral EXTRATO DE CONVÊNIO (PUBLIC- 149/2016) CONVENIADAS: CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE BELO

27

HORIZONTE e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBJETO: Reforma do Plenário Amynthas de Barros na sede da Câmara. VIGÊNCIA: setembro a dezembro de 2016.

- FUNDAMENTO: art. 116 da Lei 8666/93.

VALOR R$1.260.000,00 originário de recursos extraorçamentário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Sem aporte de recurso orçamentário da CMBH.

e nos §§ 1 e 2º do art. 8º, no § 4º do art. 9º e no caput do art. 12, para “área responsável pela orçamentação”; b) “área responsável pela gestão de compras” contida no caput do art. 9º, para “área responsável pela orçamentação”.

Belo Horizonte, 30 de setembro de 2016

III - pela não repetição do certame e cancelamento da reserva de saldo orçamentário correspondente.

Welington Magalhães Presidente RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2016 ADJUDICAÇÃO Considerando a aceitabilidade da proposta apresentada pela empresa BABADOS DECORAÇÕES LTDA – ME no Pregão Eletrônico nº 40/2016 (fornecimento de carpetes, acessórios e complementos, contemplando o serviço de instalação do material), a declaração de habilitação e a inexistência de manifestação de interesse em recorrer por parte das licitantes, procedo à ADJUDICAÇÃO do item único para a referida empresa, no preço total de R$ 62.500,00.

Torno sem efeito a adjudicação veiculada na edição de 7/10/2016 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte.

Belo Horizonte, 7 de outubro de 2016 Márcia Ventura Machado Pregoeira AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 42/2016 A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar, a partir das 09:00 horas do dia 24 de novembro de 2016, pelo site www.comprasnet.gov.br, licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tendo por objeto contratação de empresa para a prestação de serviços da TV Câmara BH, com a alocação de mão de obra e de equipamentos exclusivos para a CMBH. O texto integral do edital, contendo todas as informações sobre o certame, encontra-se à disposição dos interessados na Internet, nos sites www.comprasnet. gov.br e www.cmbh.mg.gov.br (link “licitações”), bem como na Seção de Apoio a Licitações, telefone: (31) 3555-1249, no horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, onde poderão ser obtidos esclarecimentos adicionais.

Belo Horizonte, 7 de outubro de 2016 Cristiano Ricardo Pereira Pregoeiro PORTARIA Nº 16.764 Promove adequação referencial nas Portarias n º 15.757/2015 e 16.706/2016, e dá outra providência.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Em decorrência do advento da Deliberação nº 15/2016, ficam alteradas as seguintes expressões: I - da Portaria nº 15.757, de 12 de março de 2015: a) “área responsável pela gestão de compras” contida no § 2º do art. 6º-A, para “área responsável pela orçamentação”; b) “área de gestão de compras” contida no § 3º do art. 6º-A, para “área responsável pela orçamentação”; II - da Portaria nº 16.699, de 23 de agosto de 2016: a) “Chefe da Seção de Compras” contida no inciso II do art. 4º, para “Chefe da Seção de Orçamentação”; III - da Portaria nº 16.706, de 25 de agosto de 2016: a) “área de compras” contida no caput do caput

Art. 2º - Acrescente-se ao art. 14 da Portaria nº 14.405, de 21 de fevereiro de 2013, o seguinte inciso:

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente DELIBERAÇÃO Nº 15/2016 Altera a Deliberação nº 3/2011, que “Define a organização da Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte”.

A Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso da atribuição que lhe outorga o art. 211 da Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º - O art. 68 da Deliberação nº 3/2011 passa a ter a seguinte redação: Art. 68 - Compete à Seção de Orçamentação: I - efetuar coleta de preço junto ao mercado para instrução de processos de aquisição; II - elaborar média de preços apurados na fase de orçamentação; III - registrar os processos de aquisições e contratações feitas pela Câmara Municipal, por natureza de despesa; IV - elaborar formulários referenciais para fins de orçamentação, feita pelo setor ou por outro órgão da Secretaria; V - manter cadastro atualizado das aquisições processadas por exercício, para fins de planejamento de suprimento; VI - manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviço; VII - administrar contratações referentes à área de atuação; VIII - desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.

Parágrafo único - O provimento do cargo de chefe de seção respectivo depende de conclusão de curso médio, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.412/2012.

Art. 2º - Em decorrência da alteração promovida pelo art. 1º desta Deliberação, a Deliberação nº 3/2011 passa a viger com as seguintes alterações: I - na alínea “c” do inciso III do art.

57, onde se lê “c) Seção de Compras (SECCOM)”, leia-se “c) Seção de Orçamentação (SECORC)”; II - no inciso I do art. 65, onde se lê “compras”, leia-se “orçamentação”.

Art. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente Henrique Braga 1º Vice-presidente Pablo César Pablito 2º Vice-presidente Coronel Piccinini Secretário-geral Dr. Nilton 1º Secretário Pelé do Vôlei 2º Secretário

07/10/2016 18:45:06

BELO HORIZONTE 28

dom5148.indd 28

Diário Oficial do Município

Poder Executivo Sábado, 8 de outubro de 2016

07/10/2016 18:45:07