Ano XXII• N. 5.153 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO Objeto: Prestação de serviços especializados para atuar como Auditoria Externa Independente para a PBH Ativos S.A., conforme anexo I do contrato. Processo: 03.16.376 Contratante: PBH Ativos S.A. Contratado: BDO RCS Auditores Independentes SS Vigência: 12 meses a contar da assinatura Valor global: R$155.700,00 Assinatura: 05/10/2016 Data de registro: 13/10/2016 Livro: 02 Folha: 08 Registro: 099/2016
BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM
Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA. Recurso Voluntário nº 10.530. Processo nº 01.066373.14.85. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI). Recorrente: BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL. Advogados: Dr. Thiago Fontes Guisoli dos Reis e outros. Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida. RETIRADO DE PAUTA POR AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR. Às 17 horas encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteados processos a serem julgados nas reuniões dos dias 20 e 27 de outubro de 2016. Conselho de Recursos Tributários, 6 de outubro de 2016. Mateus Marques Pacheco Presidente em substituição Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários
Júlio Onofre Mendes de Oliveira Diretor-Presidente PBH Ativos S.A.
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA
Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações
PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR
CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA ATA DA 1456ª REUNIÃO, EM 06/10/2016. PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO: Mateus Marques Pacheco SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho. PRESENTES: João Paulo Fanucchi de Almeida Melo, Thiago Rios Soares, Felipe Magno Carneiro Tavares, Gabriela Cordeiro Tavares e Leonardo Varella Giannetti. Ausência justificada: Marcelo Henrique de Almeida. Férias: Alfredo Bento de Vasconcellos Neto. Licença Médica: Andréia de Oliveira Goseling. Às 16 horas iniciou-se a reunião. Não foi aprovada a ata da reunião anterior.
Recurso Voluntário nº 10.456 Processo nº 01.045265.15.03. Anexo 01.075941.14.57 Assunto: Pedido de Reinclusão no Simples Nacional Recorrente: LEQUIPEE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. - EPP Advogados: Dr. Daniel Ribeiro Rezende e outros Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Julgamento suspenso – Autos conclusos ao Pres., Cons. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, em 06/10/2016) Recurso Voluntário nº 10.500 Processo nº 01.103639.14.20 Assunto: ITBI – Isenção Recorrentes: AMÉLIA ANDRADE NASCIMENTO E OUTRO Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti (Transferido da pauta do dia 27/10/2016)
DO
JULGAMENTO Reexame Necessário nº 10.539. Processo nº 01.105493.14.58. Assunto: AITI – Cancelamento. Contribuinte: LUCAS GÁS LTDA. – ME. Procurador da Contribuinte: Sr. Adilson Silveira Pinto. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTIDA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.203/3ª. JULGAMENTO SUSPENSO AUTOS CONCLUSOS Recurso Voluntário nº 10.456. Processo nº 01.045265.15.03. Anexo 01.075941.14.57. Assunto: Pedido de Reinclusão no Simples Nacional Recorrente: LEQUIPEE - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁUDIO E VÍDEO LTDA. – EPP. Advogados: Dr. Daniel Ribeiro Rezende e outros. Relator: Dr. Leonardo Varella Giannetti. APÓS O VOTO DO CONSELHEIRO THIAGO RIOS SOARES PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, CONFIRMANDO O SEU POSICIONAMENTO E SUPRINDO OMISSÃO ARGUIDA PELA CONSELHEIRA GABRIELA CORDEIRO TAVARES, QUE O ACOMPANHOU, OS AUTOS RESTARAM CONCLUSOS AO PRESIDENTE, CONSELHEIRO ALFREDO BENTO DE VASCONCELLOS NETO, PARA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DA DECISÃO VENCEDORA, E, EM RAZÃO DE SUAS FÉRIAS REGULAMENTARES, O PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO, CONSELHEIRO MATEUS MARQUES PACHECO, NOS TERMOS DO ART. 55, §5º, DO REGULAMENTO DO CART-BH, APROVADO PELO DECRETO Nº 16.197/2016, DESIGNOU O DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016 PARA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Reexame Necessário nº 10.526 e Recurso Voluntário nº 10.527. Processo nº 01.153676.03.36. Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI). Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A. Advogados: Dr. Vitor Dantas Dias e outros.
Recurso Voluntário nº 10.530 Processo nº 01.066373.14.85 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: BANCO RURAL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL Advogados: Dr. Thiago Fontes Guisoli dos Reis e outros Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Retirado de pauta na reunião do dia 29/09/2016) Recurso Voluntário nº 10.545 Processo nº 01.170689.13.04 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE BELO HORIZONTE – CDL/BH Advogados: Dr. Marcelo Braga Rios e outros Relatora: Dra. Gabriela Cordeiro Tavares (Transferido da pauta do dia 06/10/2016) Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 3ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO, Nº 605 – 8º ANDAR Reexame Necessário nº 10.479 Processo nº 11.001115.14.16. Anexo nº 01.162295.07.17 Assunto: IPTU - Revisão do Lançamento Contribuinte: JUAREZ XAVIER DE OLIVEIRA Relator: Dr. Marcelo Henrique de Almeida (Vista requerida pelo Presidente, Cons. Alfredo Bento de Vasconcellos Neto, em 29/09/2016) Recurso Voluntário nº 10.497 Processo nº 01.015154.15.55 Assunto: AITI – Cancelamento Recorrente: NOVA EUREKA LAVANDERIA LTDA.-EPP Relator: Dr. Felipe Magno Carneiro Tavares
18/10/2016
Reexame Necessário nº 10.526 e Recurso Voluntário nº 10.527 Processo nº 01.153676.03.36 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: BRADESCO SEGUROS S.A. Advogados: Dr. Vitor Dantas Dias e outros Relatora: Dra. Andréia de Oliveira Goseling (Retirado de pauta na reunião do dia 29/09/2016 – Transferido da pauta do dia 13/10/2016) Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.042356.15.42 Requerente: CR Consultoria Comercial Ltda. – ME Proc.: Sr. William Ferreira de Oliveira Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido Processo: 01.053101.15.23 Requerente: Estacionamento Belo Park Ltda. – ME Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.075171.15.32 Requerente: Poros Construtora Ltda. Adv.: Dra. Débora Elisa Lima Ribeiro e outros Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.077532.15.30 Requerente: Foco Treinamento e Desenvolvimento Profissional Ltda. – ME Proc.: Sra. Vera Lucia Teixeira Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido Processo: 01.079907.15.41 Requerente: Dermat – Dermatologia Ltda. Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido Processo: 01.081973.15.09 Requerente: Luiz Carlos Fernandes CPF 34469486604 - ME Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido Processo: 01.106145.15.98 Requerente: Éder Agostinho Batista Silva Advogados Associados - ME Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.108740.15.12 Requerente: Caristo Costa Construtora Ltda. EPP Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.114205.15.73 Requerente: NB Engenharia de Projetos e Consultoria Ltda. - ME Pedido de Cancelamento de AITI – indeferido Processo: 01.114487.15.27 Requerente: Germânica Assessores e Consultores Ltda. - ME Pedido de Cancelamento de AITI - indeferido O prazo para interposição de Recurso de 30 dias, previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto nº 16.197/2016, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, Rua Espírito Santo, 605 - 8º andar, Centro. José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário - JJT EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, IV e 103, IV da Lei 1.310/66, o contribuinte relacionado abaixo, dos lançamentos dos tributos abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL contidos nos AINF ‘s (Auto de Infração e Notificação) indicados a seguir, para que no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, efetue o pagamento dos créditos tributários por eles constituídos, sob pena de inscrição em Divida Ativa. Esclarece ainda que, considerando o disposto no art.39 da Lei Complementar 123/2016 e art.109 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), e nos termos do artigo 106 da Lei 1.310/66, o prazo para apresentação de reclamação contra os lançamentos é de 30 (trinta) dias, contados desta publicação. INSCRIÇÃO MUNICIPAL
CONTRIBUINTE FLAMB’ART ALIMENTAÇÃO SERVIÇO LTDA
E
0.131.131/001-8
AINF
PROCESSO
04900041236800300006677201649 01.120.848.16.19
Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes Gerente de Tributos Mobiliários EDITAL O Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições, INTIMA, nos termos dos artigos 21, II e 103, III da lei 1.310/66, os contribuintes
Disque Idoso: 3277-4646 Assinado de forma CYBELE digital por CYBELE DE MARIA DE MARIA SOUZA:3697727664 SOUZA:369 9 Dados: 2016.10.17 77276649 18:21:52 -02'00'
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