21/10/2016

Ano XXII• N. 5.156 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA ATA DA 1447ª REUNIÃO, EM 11/10/2016.

PRESIDENTE: Danilo Dias do Amaral.

SECRETÁRIA: Magda Maria de Magalhães Barbalho.

PRESENTES: Edmar Pieri Campos, Henrique Goseling Araújo, Alea Bretas Ferreira, Paulo Fernando Rodrigues Rocha, Érico de Oliveira Paiva e Reginaldo Moreira de Oliveira. Às 16 horas foi iniciada a reunião, tendo sido lida e aprovada ata da reunião anterior.

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município - DOM

Advogados: Dr. Matheus Adolfo Gomes Quirino e outros Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo (Retirado de pauta na reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.574 Processo nº 01.147788.11.95 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Contribuinte: BANCO SOFISA S/A Advogados: Dra. Luciana Sette Mascarenhas e outros Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira (Retirado de pauta na reunião anterior) Reexame Necessário nº 10.578 e Recurso Voluntário nº 10.579 Processo nº 01.189315.10.39 Assunto: ISSQN – Restituição - ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/AITI) Recorrente: WM CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A Relator: Dr. Edmar Pieri Campos.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016

Requerente: Andrea Rita Caputo Gonçalves Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Proc.: Sra. Denise Kshesek Pedido de isenção do IPTU (Exercício 2015) – indeferido

Processo: 01.097215.12.97 Requerente: Vânia Teixeira de Souza e Alexmar de Oliveira Guimarães Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido

Processo: 11.003074.14.01 Requerente: Zac e Cia Ltda. – EPP Adv.: Dra. Gerlanda Indelicato Zac Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2014) – indeferido

Processo: 01.108728.15.17 Requerente: Itaú Unibanco S/A. Adv.: Dr. Antônio Chaves Abdalla e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – parcialmente deferido, com reexame necessário

Processo: 11.005216.16.37 Requerente: Aurélia de Assis Ribeiro Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2016) – indeferido

Processo: 01.120031.16.50 Requerente: Gleison Dias Madeira Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 01.135602.15.51 Requerente: SEI Consultoria de Projetos Ltda.

Adv.: Dr. Daniel Barros Guazzelli e outros Pedido de cancelamento de AITI – indeferido

JULGAMENTO Reexame Necessário nº 10.546. Processo nº 01.155859.11.97. Assunto: AITI – Cancelamento.

Contribuinte: MÓVEIS M R LTDA. Relatora: Dra. Alea Bretas Ferreira. Decisão: EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, MANTÉM-SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Acórdão nº 10.204/1ª.

PROCESSOS NÃO JULGADOS RETIRADOS DE PAUTA Recurso Voluntário nº 10.564. Processo nº 01.154067.10.32. Assunto: ITBI – Não Incidência.

Recorrente: LARIMAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Advogados: Dr. Matheus Adolfo Gomes Quirino e outros. Relator: Dr. Henrique Goseling Araújo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RECORRENTE. Recurso Voluntário nº 10.571. Processo nº 01.005352.11.69. Assunto: AITI – Cancelamento.

Recorrente: CONSÓRCIO BBL ENGENHARIA – COMIM. Procuradores do Recorrente: Sr. Rodrigo Massara Soares e outro. Relator: Dr. Edmar Pieri Campos. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Às 16 horas e 30 minutos encerrou-se a sessão, tendo sido antes sorteado processo a ser julgado na reunião do dia 25/10/2016.

Conselho de Recursos Tributários, 11 de outubro de 2016.

Danilo Dias do Amaral Presidente Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR Recurso Voluntário nº 10.484 Processo nº 01.047960.12.21 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) Recorrente: CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A Advogados: Dr. Paulo Roberto Coimbra Silva e outros Relator: Dr. Érico de Oliveira Paiva (Requerida vista pelo Dr. Danilo Dias do Amaral em 04/10/2016) Reexame Necessário nº 10.520 e Recurso Voluntário nº 10.521 Processo nº 01.108438.13.75 Assunto: ISSQN – Revisão do Lançamento (TVF/ AITI) e Exclusão do Simples Nacional Recorrente: VISTA EVENTOS E MONTAGENS PROMOCIONAIS LTDA. - EPP Advogado: Dr. Leonardo Guimarães Pereira Procurador da Recorrente: Sr. André Philipe Soares Bragança Relator: Dr. Paulo Fernando Rodrigues Rocha (Retirado de pauta na reunião anterior) Recurso Voluntário nº 10.564 Processo nº 01.154067.10.32 Assunto: ITBI – Não Incidência Recorrente: LARIMAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários CONSELHO DE RECURSOS TRIBUTÁRIOS 1ª CÂMARA

Processo: 01.137138.10.32 Requerente: RCB Prestação de Serviços Ltda. - ME Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 1º DE NOVEMBRO DE 2016, ÀS 16 HORAS. LOCAL: RUA ESPÍRITO SANTO Nº 605 – 8º ANDAR

Processo: 01.140071.15.46 Requerente: Banco Intermedium S.A. Adv.: Dr. Lucas Wanderley de Freitas e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido

Reexame Necessário nº 10.589 Processo nº 01.004698.15.91 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: MOURÃO KIRZNER CONSULTORIA E PROJETOS S/C LTDA. Procuradores da Contribuinte: Sr. Lésio Fátima Costa e outros Relator: Dr. Reginaldo Moreira de Oliveira

Processo: 01.140342.13.10 e anexos 01.133348.13.86, 11.002021.14.00, 11.002376.14.35 e 11.002777.14.86 Requerente: Pollyana Diniz Cordeiro e Cynthia Bolivar Moreira e Brito Proc.: Sr. Carlos Augusto Cordeiro Pedido de isenção de IPTU (Exercícios 2010 a 2014) – parcialmente deferido, com reexame necessário

Reexame Necessário nº 10.595 Processo nº 01.161961.14.00 Assunto: AITI – Cancelamento Contribuinte: ALLEGRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. Procurador da Contribuinte: Sr. Trajano Sanches de Rosa Relator: Dr. Jean Ferguson da Silva

Processo: 01.140776.15.81 Requerente: Banco do Brasil S.A. Adv.: Dr. Afonso Sérgio Costa Ferreira e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Magda Maria de Magalhães Barbalho Secretária do Conselho de Recursos Tributários JUNTA DE JULGAMENTO TRIBUTÁRIO PROCESSOS JULGADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Processo: 01.015129.08.89 Requerente: José Rodrigues da Silva Proc.: Sr. Douglas Chaves da Silva Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercícios 2009 a 2013) – deferido, com reexame necessário Processo: 01.016470.12.38 e anexo 01.129078.14.80 Requerente: Colmeia Participações Ltda.

Pedido de restituição de ISSQN – parcialmente deferido, com dispensa de reexame necessário Processo: 01.033580.07.15 e anexo 01.042603.11.96 Requerente: Converteam Brasil Ltda. atual GE Power Conversion Brasil Ltda.

Adv.: Dra. Cláudia Horta de Queiroz e outra Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – parcialmente deferido, com reexame necessário Processo: 01.051729.07.39 Requerente: Mucio Diniz Costa Junior Proc.: Sr. Mucio Diniz Costa Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercícios 2010 a 2014) – indeferido Processo: 01.058935.15.99 Requerente: Gualter Amaral Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2015 – Redução de alíquota) – indeferido Processo: 01.087672.15.25 Requerente: Banco Pottencial S/A. Adv.: Dra. Marina Hermeto Corrêa e outros Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 01.092821.14.41 e anexos 01.054728.14.01 e 01.043317.14.45

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Processo: 01.144857.14.42 Requerente: Darling Organizações Ltda.- ME Pedido de revisão de lançamento de ISSQN – indeferido Processo: 11.000356.15.38 Requerente: Gerlanda Indelicato Zac e outros Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2015) – indeferido

Processo: 11.013049.15.71 Requerente: Holding Las Casas S/A Adv.: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 11.013206.15.58 Requerente: Laís Santana Cançado Ribeiro Adv.: Dr. Eric Fonseca Santos Teixeira e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 11.013389.15.20 Requerente: Castelo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Adv.: Dr. Eric Fonseca Santos Teixeira e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido Processo: 11.014961.15.13 Requerente: Sílvia Renault Baeta Guedes Adv.: Dr. Thiago Chaves Gaspar Bretas Lage e outros Pedido de revisão de lançamento de ITBI – indeferido O prazo para interposição de Recurso (30 dias), previsto no § 2º do art. 65 do Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, aprovado pelo Decreto 16.197/16, é peremptório, não podendo ser prorrogado, e será contado da data da presente publicação.

A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados na JJT, rua Espírito Santo, 605 - 8º andar - Centro.

José Rogério dos Santos Mello Secretário de Suporte Administrativo da Junta de Julgamento Tributário

Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

Processo: 11.000367.15.54 Requerente: Mateus Passos Rocha Pedido de revisão de lançamento de IPTU - TCR (Exercício 2015) – indeferido Processo: 11.000686.15.32 Requerente: José Ildefonso Gusmão Dutra Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2015) – indeferido Processo: 11.000981.13.90 Requerente: Igreja Torre de Oração Proc.: Sra. Arlete Aparecida de Souza Pedido de isenção de IPTU (Exercício 2013) – deferido, com reexame necessário Processo: 11.001691.13.46 Requerente: Ministério Programa Criança Feliz Pedido de isenção de IPTU (Exercício 2013) – deferido, com dispensa de reexame necessário Processo: 11.001859.15.94 Requerente: Helena de Freitas Santos Pedido de revisão de lançamento de IPTU – TCR (Exercício 2014) – indeferido Processo: 11.001869.14.67 Requerente: Donizete Francisco dos Santos Pedido de revisão de lançamento de IPTU (Exercício 2014) – indeferido Processo: 11.002083.15.48 Requerente: PHV Engenharia Ltda.

Proc.: Sra. Luciana Kênia Silva e outra Pedido de revisão de lançamento de IPTU – Redução de alíquota (Exercício 2015) – indeferido Processo: 11.002980.15.60 e anexo 11.002983.15.59 Requerente: Ministério do Espírito Santo / Santuário da Família

DEFERIDOS: DOMÊNICO BRINDES PROMOCIONAIS LTDA EPP, CNPJ: 11.649.507/0001-97; E-CONSTRUMARKET TECNOLOGIA E SERVIÇOS S.A., CNPJ: 03.706.177/0001-04.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF DEFERIDOS: CRECHE ESPERANÇA., CNPJ: 19.711.332/0001-02; DRIVE A INFORMÁTICA LTDA., CNPJ: 00.677.870/0001-08; INSPIRE GESTÃO CULTURAL LTDA., CNPJ: 13.102.890/0001-94; LOPES MOTTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 22.589.543/000129; NATURALIS MINAS GESTÃO AMBIENTAL LTDA. - ME, CNPJ: 09.688.696/0001-65; NÓ DE ROSA PRODUÇÕES LTDA., CNPJ: 06.216.994/0001-64; NEO STOCK BRASIL PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., CNPJ: 92.146.505/0001-87.

Comissão Permanente de Cadastro de Fornecedores Gerência de Suprimentos e Contratos APLICAÇÃO DE PENALIDADES ASSUNTO: APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADVERTÊNCIA PROCESSO LICITATÓRIO Nº: 04.001879.12.20 PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 128/2012 OBJETO: Aquisição de mobiliário de aço.

Processo de Penalidade nº: 01.016806.13.06 Empresa: AF – Indústria de Móveis de Aço e Transportes Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Assinado de CYBELE forma digital por MARIA DE MARIA DE CYBELE SOUZA:36977276 SOUZA:36 649 2016.10.20 977276649 Dados: 18:08:30 -02'00'

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BELO HORIZONTE 2

Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa AF – Indústria de Móveis de Aço e Transportes Ltda., CNPJ nº 09.554.048/0001-16, por descumprir o Anexo I do edital ao ofertar produto em desconformidade com as exigências editalícias quando arrematante do lote 01 do Pregão Eletrônico nº 128/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016816.13.51 Empresa: Comercial Hirochima Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Comercial Hirochima Ltda., CNPJ nº 42.890.772/0001-96, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não encaminhar a documentação e a proposta quando arrematante do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 128/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016831.13.45 Empresa: EDSC – Indústria e Comércio de Móveis de Aço Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa EDSC – Indústria e Comércio de Móveis de Aço Ltda., CNPJ nº 10.260.741/0001-65, por descumprir o Anexo I do edital ao ofertar produto em desconformidade com as exigências editalícias quando arrematante do lote 02 do Pregão Eletrônico nº 128/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016818.13.87 Empresa: Luitze Indústria e Comércio de Móveis Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Luitze Indústria e Comércio de Móveis Ltda., CNPJ nº 06.077.406/0001-59, por não manter sua proposta e solicitar sua desclassificação quando se tornou arrematante do lote 03 do Pregão Eletrônico nº 128/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016803.13.00 Empresa: Metalúrgica Sá Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Metalúrgica Sá Ltda., CNPJ nº 04.342.716/000128, por descumprir o subitem 13.7 do edital ao não encaminhar as amostras dos produtos ofertados quando arrematante dos lotes 01, 02 e 03 do Pregão Eletrônico nº 128/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016808.13.23 Empresa: Rafine Móveis Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Rafine Móveis Ltda., CNPJ nº 02.112.476/0001-

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

40, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não encaminhar a documentação e a proposta quando arrematante do lote 03 do Pregão Eletrônico nº 128/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016811.13.38 Empresa: R.E. Móveis de Aço Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa R.E. Móveis de Aço Ltda., CNPJ nº 05.596.736/0001-98, por descumprir os subitens editalícios 7.1.1.1(não entregar atestado de capacidade técnica), 7.1.1.2.1, “b” (não entregar o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis) e 7.1.1.5 (não entregar declaração) quando arrematante do lote 02 e por descumprir o subitem 13.7 do edital ao não encaminhar a amostra quando arrematante do lote 03 do Pregão Eletrônico nº 128/2012.

Processo de Penalidade nº: 01.016837.13.21 Empresa: Vicel Móveis de Aço Ltda.

O Município de Belo Horizonte, por intermédio da Gerência de Coordenação de Licitações da Secretaria Municipal Adjunta de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo disposto no subitem 20.1.1 do instrumento convocatório, em conformidade com o art. 4º do Decreto Municipal nº 15.113/13 cumulado com o art. 7° da Lei Federal n° 10.520/02 e com o art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, nos termos do julgamento constante nos autos, aplica a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa Vicel Móveis de Aço Ltda., CNPJ nº 68.925.593/0001-30, por descumprir os itens 7 e 13 do edital ao não encaminhar a documentação e a proposta quando arrematante do lote 03 do Pregão Eletrônico nº 128/2012.

A penalidade irá constar dos nossos arquivos e a reincidência poderá acarretar na aplicação de outras sanções mais severas previstas no edital e na legislação.

Nos termos do art. 29 do Decreto Municipal nº 15.113/2013, fica concedido o prazo de 10 dias úteis para interposição de recurso.

O Recurso, caso interposto, poderá ser enviado via INTERNET, para o e-mail gescl@ pbh.gov.br, com remessa posterior do documento original, no prazo máximo de 02(dois) dias úteis contados do prazo final para sua apresentação junto à Gerência de Coordenação de Licitações situada na Rua Espirito Santo, nº 605 – 15º andar, sala 1502 – Centro – Belo Horizonte/MG – CEP nº 30.160-919, no horário de 8h às 17h. – Fones: (31) 3246-0369 e 3277-4614.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes dos autos, exigindo-se de advogados e prepostos a comprovação dos respectivos poderes mediante procuração e/ou carta de preposição ou instrumentos equivalentes.

Emerson Duarte Menezes Gerente de Coordenação de Licitações AGENDAMENTO DE SESSÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA 2015/007 Processo n°. 01.154291-15-10 Objeto: pré-qualificação de empresas de consultoria com notória especialização, visando a celebração de contratos de prestação de serviços especializados de natureza consultiva, direcionados à elaboração de estudos de modelagem econômico-financeira, com o objetivo de estruturar projetos no setor público (project finance ou não), nas modalidades de concessão comum, administrativa e patrocinada (parcerias público-privadas).

A Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, convoca os interessados para a Sessão Pública de abertura dos envelopes de habilitação, conforme abaixo: Data: 25/10/2016 Horário: 10:00 horas Endereço: Rua Espírito Santo, nº. 605 – 15º. Andar, Centro – Belo Horizonte/MG.

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 pagamento de outorga, para fins de veiculação de publicidade, por meio de relógios eletrônicos digitais, que apresentem marcação sincronizada de hora, indicação de temperatura local, bem como possam veicular informações de interesse do município e de suas entidades descentralizadas, através de painéis de informações.

Entrega dos envelopes: Até às 10:00 horas do dia 12/12/2016.

Abertura dos envelopes de Habilitação: a partir das 10:00 horas do dia 12/12/2016.

O edital poderá ser obtido pelos interessados através do “site” www.pbh.gov.br ou poderá ser adquirida cópia impressa, no endereço abaixo, mediante apresentação do recibo de depósito, no valor de R$10,83 (dez reais e oitenta e três centavos) recolhidos no Banco do Brasil Agência 1615-2, conta 40181-1. Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações à Rua Espírito Santo, n.º 605, 15º andar, Centro - Fone: (31) 3277-1400 e 3246-0151.

Emerson Duarte Menezes Gerência de Coordenação de Licitações

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA CONJUNTA SMGO/SMPS/SMASAN/SMED Nº 13 DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre as atribuições e responsabilidades da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – SMASAN – e da Secretaria Municipal de Educação – SMED – no âmbito do Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE. O Secretário Municipal de Governo, o Secretário Municipal de Políticas Sociais, a Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional e a Secretária Municipal de Educação, no exercício de suas atribuições legais, nos termos da Lei Municipal nº 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e considerando: - a Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, garantindo o atendimento aos alunos matriculados na educação básica da rede pública municipal e conveniada com o poder público; - que o Programa Municipal de Alimentação Escolar – PMAE, como estratégia de Segurança Alimentar e Nutricional, depende de um modelo de gestão compartilhada, envolvendo a Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional e a Secretaria Municipal de Educação, especificamente as Gerências Regionais de Educação e demais instâncias executoras - as Escolas Municipais, as Unidades Municipais de Educação Infantil – UMEIs – e as Creches Conveniadas; - a complexidade da execução das ações de planejamento, de compra, de armazenamento e distribuição dos gêneros alimentícios, da produção das refeições e oferta aos alunos e das ações de supervisão alimentar e nutricional nas unidades educacionais; a necessidade de pactuar responsabilidades, definir regras e atribuições das várias instâncias administrativas envolvidas na execução do Programa Municipal; - que o cumprimento e respeito a essas regras e atribuições resultarão na execução eficaz e transparente do PMAE, de forma a garantir o fornecimento de refeições saudáveis e seguras aos alunos da rede municipal de ensino e às creches conveniadas, RESOLVEM: Art. 1º - São atribuições da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional – SMASAN: I - executar o orçamento, conforme aprovação e repasse, para o cumprimento dos objetivos e metas do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; II - gerir e prestar contas dos recursos federais repassados à conta do PNAE; III - definir a pauta de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis que deverão compor as refeições servidas

aos escolares, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, e respeitando as determinações da Resolução/CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013; IV - definir os cardápios e os quantitativos per capita de gêneros alimentícios, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitando a faixa etária e o período de permanência dos alunos nas unidades educacionais, além de observar os casos de restrições alimentares, a fim de orientar a adequação das preparações; V - adquirir os gêneros alimentícios, realizar o controle de qualidade e distribuir os produtos não perecíveis (ou semiperecíveis) às unidades educacionais da rede pública municipal e conveniada; VI - orientar sobre o adequado recebimento dos gêneros alimentícios perecíveis (carnes e hortifrutigranjeiros) entregues diretamente nas unidades educacionais pela empresa contratada; VII - realizar curso de formação para os profissionais envolvidos na produção das refeições das unidades educacionais, com base na legislação vigente, a fim de contribuir para a aplicação das boas práticas nos processos de manipulação dos alimentos e produção das refeições; VIII - realizar os trabalhos de supervisão e monitoramento de todos os processos de execução dos cardápios na rede municipal e conveniada, com orientação aos profissionais envolvidos; IX - oferecer apoio técnico no momento da construção e/ou reformas das unidades de alimentação e nutrição das instituições, a fim de garantir ambientes mais seguros e adequados à execução dos cardápios e atendimento dos públicos envolvidos; X - atuar de acordo com as normas gerais da Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação; XI - desenvolver ações de Educação Alimentar e Nutricional, em articulação direta com a direção/coordenação das unidades educacionais, observada a disponibilidade de recursos humanos e financeiros, podendo realizar parcerias com as universidades, a fim de promover o diálogo com os diversos públicos da comunidade escolar acerca da importância da alimentação saudável e adequada; XII - atuar em conjunto com todos os parceiros envolvidos na gestão do PMAE, de modo a facilitar a integração das equipes da SMASAN, em especial dos supervisores e técnicos, com os demais programas, projetos e ações das unidades educacionais, respeitadas as competências e atribuições de suas áreas de atuação na definição de responsabilidades e fluxos de trabalho; XIII - coordenar os estágios de nutrição realizados nos espaços das unidades educacionais; XIV - comunicar diretamente às direções das unidades educacionais, da rede municipal e conveniada, sempre que considerar necessário, quaisquer alterações nos cardápios ou na rotina dos procedimentos operacionais de execução do PMAE. Art. 2º - São atribuições da Secretaria Municipal de Educação – SMED: I - manter atualizados os dados cadastrais das Escolas Municipais, Unidades Municipais de Educação Infantil e Creches (nome, endereço, telefone, e-mail, nome da entidade mantenedora), informando à SMASAN quaisquer alterações realizadas; II - informar à SMASAN, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência, o calendário escolar, com início e término do ano letivo, bem como quaisquer alterações que forem realizadas, além de recessos e outras situações que possam interferir no planejamento das ações do Programa Municipal de Alimentação Escolar, como: a) alterações no número de beneficiários das unidades conveniadas, situações de interrupção ou celebração de novos convênios; b) inaugurações de novas unidades educacionais, informando número de beneficiários, faixa etária e horário de atendimento; c) situações de paralisação e/ou adesão às greves de servidores/funcionários, em tempo hábil; d) fechamento temporário de unidades no caso de reformas, dedetização, ou outras situações similares;

Mais informações poderão ser obtidas na Gerência de Coordenação de Licitações pelos telefones (31) 3247-1400 ou (31) 3246-0151.

Comissão Permanente de Licitações CONCORRÊNCIA 2016/008 Processo nº. 01.140807.16.94 Objeto: Permissão de uso de espaço público, com

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Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 III - adequar os horários para distribuição das refeições, de acordo com o “Documento de Orientação para Atendimento de Crianças nas Instituições de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação e Conveniadas com a Prefeitura de Belo Horizonte – Aspectos relacionados à Alimentação e Nutrição”, além do quadro de funcionários necessários ao processo de produção de alimentos conforme o número de refeições; IV - garantir, como prioridade, que as refeições sejam ofertadas aos alunos, sempre antes dos servidores/funcionários, possibilitando, inclusive, a repetição das refeições, quando solicitada; V - manter a infraestrutura básica necessária para o recebimento, armazenamento, produção e distribuição das refeições, nos seguintes termos: a) propor e acompanhar o planejamento de obras a serem realizadas nas Unidades de Alimentação e Nutrição compatíveis com a demanda de produção, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira; b) destinar recursos para a contratação de mão de obra em número suficiente à quantidade de refeições servidas, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; c) adquirir, manter e reparar todos os equipamentos e utensílios destinados ao armazenamento, produção e distribuição das refeições, observada a disponibilidade orçamentária e financeira; d) garantir que a unidade de alimentação e nutrição (ou cantina) destine-se ao uso prioritário do PMAE; VI - proibir a comercialização de outros alimentos nas unidades educacionais, na forma da lei, de maneira a não interferir e/ou prejudicar o Programa Municipal de Alimentação Escolar; VII - garantir o adequado recebimento e armazenamento dos gêneros alimentícios nas unidades educacionais, conforme orientações da SMASAN, além do fornecimento do gás liquefeito de petróleo (GLP) na rede pública municipal, nos seguintes termos:

diretores das escolas e UMEIs, assim como seus correspondentes nas unidades da rede conveniada, a seguirem a execução dos cardápios, nos seguintes termos: a) cumprir os cardápios planejados e, quando necessário, substituí-los e/ou adequálos, de acordo com a orientação do Supervisor de Alimentação Escolar; b) afixar o cardápio no refeitório, em local visível a todos os usuários; c) adquirir, com recurso próprio, os gêneros alimentícios necessários para a complementação dos cardápios, bem como das dietas especiais, conforme orientação da SMASAN; XI - garantir o acesso dos Supervisores de Alimentação Escolar e demais técnicos da SMASAN às unidades de alimentação e nutrição das unidades da rede municipal e conveniada, bem como propiciar o atendimento desses profissionais pela direção/coordenação durante o horário de realização da visita, independente de aviso prévio, criando condições para que eles possam realizar o trabalho que a eles competem; XII - garantir a entrada dos conselheiros do Conselho de Alimentação Escolar de Belo Horizonte – CAE-BH – nas unidades de alimentação e nutrição das unidades da rede municipal e conveniada, para o exercício das funções que lhes são conferidas.

Art. 3º - Os Supervisores de Alimentação Escolar visitarão as unidades da rede pública municipal e conveniada, sem necessidade de aviso prévio, uma vez por semana, ou conforme avaliação da SMASAN, com as seguintes atribuições: I - orientar os profissionais, conforme os critérios da legislação pertinente e em conformidade com a gestão do PNAE; II - apresentar às direções da rede

municipal e correspondentes nas unidades conveniadas, por escrito, qualquer situação de não conformidade, com prazo para resolução, a fim de contribuir para a gestão eficiente do PNAE; III - degustar e avaliar a qualidade das preparações, propondo ajustes, quando necessário.

Art. 4º - Em casos de atrasos nos procedimentos licitatórios ou quaisquer situações administrativas que inviabilizem o abastecimento regular, a SMASAN, após esgotadas as demais alternativas de solução, comunicará à SMED, com antecedência, para que seja avaliada a possibilidade de disponibilizar recursos financeiros para aquisição diretamente pelas unidades educacionais.

Art. 5º - A alimentação de servidores e funcionários das unidades educacionais, seja da rede pública ou conveniada, será garantida com Recurso Orçamentário do Tesouro Municipal, com base nos seguintes termos: I - as direções e vice-direções das unidades municipais, assim como seus correspondentes nas unidades da rede conveniada, deverão informar à SMASAN o número de comensais, servidores e funcionários, para o cálculo financeiro e quantitativo per capita de gêneros alimentícios; II - caberá à SMASAN a aquisição dos gêneros alimentícios e o envio às unidades educacionais, com base no orçamento aprovado; III - os cardápios planejados pela SMASAN e as refeições produzidas nas unidades educacionais serão os mesmos para os alunos e para os servidores/funcionários, não se permitindo diferenciações; IV - as refeições devem ser ofertadas primeiramente aos alunos, garantindo-lhes, inclusive, a repetição, quando solicitada; V - caberá à direção das unidades da rede municipal e conveniada o monitoramento constante

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do atendimento aos profissionais/comensais, por meio da distribuição das refeições.

Art. 6º - As direções e vice-direções das escolas e UMEIs, assim como seus correspondentes nas unidades da rede conveniada, deverão garantir a realização de ações de Educação Alimentar e Nutricional, de forma integrada com os conteúdos programáticos, bem como de campanhas voltadas para o combate ao desperdício de alimentos, também de forma integrada e em consonância com as orientações da SMASAN. Art. 7º - A SMASAN e a SMED deverão formar um Grupo de Trabalho Intersetorial, com técnicos de ambas as secretarias, para discutir as questões que garantam a gestão compartilhada do PMAE. Parágrafo único - A SMASAN também deverá promover, com o apoio da SMED, semestral e/ou anualmente, seminários ou workshops, com as direções/coordenações das unidades educacionais com o mesmo objetivo definido no caput desse artigo.

Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Fica revogada a Portaria Conjunta SMASAN/SMED Nº 001/2013, publicada no Diário Oficial do Município, de 09 de julho de 2013.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Vítor Valverde Secretário Municipal de Governo Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais Adilana de Oliveira Rocha Alcântara Secretária Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

a) designar servidores/funcionários e capacitá-los em parceria com a SMASAN para atuar na gestão e no controle dos gêneros alimentícios necessários à execução dos cardápios, de acordo com a Lei Municipal nº 10.523, de 24 de agosto de 2012; b) receber os gêneros alimentícios em conformidade com as condições estabelecidas nos contratos de fornecimento; c) realizar o controle diário de estoque de gêneros alimentícios, utilizando formulários padronizados ou sistemas informatizados para o registro diário dos dados; d) garantir a liberação dos funcionários envolvidos na produção das refeições para os cursos de formação em Boas Práticas de Produção; e) fornecer gás liquefeito de petróleo de acordo com a demanda de produção de refeições da rede própria; VIII - garantir o preparo e distribuição das refeições aos escolares da rede pública municipal e conveniada em todos os dias letivos do ano, mesmo que a duração da aula seja menor, sendo observados: a) o estabelecimento de horários, previamente programados que permitam a todas as crianças o acesso às refeições; b) a designação de equipe de apoio, para o acompanhamento e supervisão dos escolares durante o período de permanência no refeitório, para orientação do porcionamento, incentivo a alimentação saudável e contribuição na redução do desperdício; c) a organização dos alunos conforme capacidade do refeitório; d) o acompanhamento da educação infantil conforme as orientações do “Documento de Orientação para Atendimento de Crianças nas Instituições de Educação Infantil da Rede Municipal de Educação e Conveniadas com a Prefeitura de Belo Horizonte: Aspectos Relacionados à Alimentação e Nutrição”; e) as situações de laudos médicos quanto às restrições alimentares, informando imediatamente à SMASAN para orientação sobre a adequação dos cardápios; IX - orientar os diretores e vicediretores das escolas e UMEIs, assim como seus correspondentes nas unidades da rede conveniada, de modo a garantir o zelo pela manutenção da qualidade e da utilização dos gêneros alimentícios, utensílios e equipamentos nas instituições; X - orientar os diretores e vice-

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Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E INFORMAÇÃO Secretaria Municipal Adjunta de Recursos Humanos CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos no uso de suas atribuições convoca a servidora JULIANE VIANA SOUZA ALVES, BM 109811-8, para interromper o seu segundo período de férias regulamentares, referentes ao exercício 2016, a partir de 24.10.16 a 28.10.16, por necessidade de serviço.

Gleison Pereira de Souza Secretário Municipal Adjunto de Recursos Humanos GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL A Gerência de Pagamento de Pessoal GEPE convida a comparecer à Avenida Augusto de Lima, 30 – 8° andar (Gerência de Elaboração da Folha de Pagamento - GELFOP) – Centro, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos sob pena de prosseguimento dos mesmos:

-ENEIDA PEREIRA PEIXOTO, BM-38.661-1, Proc. 01.085.804.16.74.

-FÁTIMA APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA, BM-42.493-9, Proc. 01.096.224.16.76 -MARIA LUZIA MARTINELLI, BM-77.834-X, Proc. 01.082.038.16.13.

Processo Indeferido: Gratificação e Vantagens: 01.053529.16.01, MARIA TERESA GARCIA ALVES, BM-76.699-6 GERÊNCIA DE AÇÕES REGIONAIS A Gerência de Recursos Humanos Regional Leste - GERHU-L convida a comparecer à Rua Lauro Jaques, 20 – 4º. andar – Bairro Floresta, no prazo máximo de 30 dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente aos processos, sob pena de prosseguimento dos mesmos: -ANDRÉA LÚCIA CAETANO DE MELO, BM:76.688-0, Proc.01.140.818.16.00 -EDERLAINE APARECIDA DOS SANTOS, BM:34.594-X, Proc.01.133434.16.69 -MARIA CAROLINE COUTINHO SIQUEIRA, BM:108.778-7, Proc.01.128.670.16.72 -MARIA DAS GRAÇAS LOURES DANTAS, BM:93.154-7, Proc. 01.137.459.16.31 -MÍRIAN ALMEIDA RODRIGUES DE MORAIS, BM:45.093-X, Proc. 01.092.312-15.09 -SONIA LUCIA FRAGA BERNARDINO RIBEIRO, BM:73.641-8, Proc. 01.141.646.16.92 GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL ATO DO GERENTE Conforme competência delegada pela Portaria SMARH Nº 008 de 31 de março de 2016, concede prorrogação da licença de serviço sem vencimentos para acompanhar cônjuge ou companheiro à MARCELA GOBBATO DOS santos, BM-103.8034, nos termos do art. 155 da Lei 7.169/96, c/c art.

9º do Decreto 9.371/97, pelo período de 01.01.17 a 31.12.18 (Proc. 01.131.854.16.83).

PRODABEL EXTRATO DE CONTRATO Contrato: PDB.034.2016.4.1 Contratante: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A - PRODABEL Contratado: R M LANZA DOS SANTOS COMÉRCIO - EPP Objeto: Fornecimento de 1.000kg (mil quilogramas) de Manteiga de Primeira Qualidade, com sal, em potes de 200g (duzentos gramas), por um período de 12 (doze) meses Valor: R$27.700,00 Data de assinatura: 17/10/2016 Vigência: 17/10/2016 a 16/10/2017 Processo: Pregão eletrônico 025/2016 Nº do Processo: 04.000.157/16-63

EXTRATO DE CONVÊNIO DE DESCONTO 010/2016 Extrato de Convênio de Desconto CONVENENTE: Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL CONVENIADA: Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte S/A PRODABEL Objeto: Concessão de descontos de 10% (dez por cento) sobre o valor fixado para as mensalidades dos cursos superiores regulares de Graduação e PósGraduação, na modalidade a distância, oferecidos pela UNISUL, aos empregados da PRODABEL e seus dependentes legalmente reconhecidos, excetuados cursos de graduação em Direito, Pósgraduação em Direito Ambiental, Previdenciário, do Trabalho e Processo do Trabalho.

Valor: Não haverá repasse de recursos financeiros.

Vigência: 18/09/2017 Data de assinatura: 19/09/2016 Processo: 04.000.814/15-91 Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Amanda Luiza de Souza Lima Gerente de Formalização e Acompanhamento de Convênios

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES PARA O PLANTÃO CENTRALIZADO Dispõe sobre a Escala de Plantão dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte.

O Secretário Municipal de Políticas Sociais, no uso de suas atribuições legais e considerando: I – O disposto no Decreto Municipal 12.537, de 23 de novembro de 2006, no Decreto Municipal 13.826, de 28 de dezembro de 2009 e na Instrução de Serviço SMPS 002 de 21 de agosto de 2012.

II – A necessidade de dar publicidade à escala do Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte: Convoca os Conselheiros Tutelares, abaixo relacionados, para realizar o atendimento no Plantão Centralizado dos Conselhos Tutelares no período de 24 a 30 de outubro de 2016.

Dia 24//10/16 Segunda-feira NE2 Luciana Aparecida Silva Fideles NO2 Ricardo dos Santos Araujo Dia 25/10/16 Terça-feira N2 Vanda Alexandra da Silva O2 Zélia David Dia 26/10/16 Quarta-feira P2 Edna Nunes Gomes VN2 Vanessa Santiago da Silva Dia 27/10/16 Quinta-feira B3 Élida Fernanda de Oliveira Lourenço CS3 Patrícia Sueli dos Reis Resende Dia 28/10/16 Sexta-feira L3 Erik Leonardo Andrade Bacilieri Nogueira NE3 Wellington Rodrigues de Amorim NO3 Cleide Aparecida dos Reis Gomes N3 Cristina Ferreira da Silva Dia 29/10/16 Sábado O3 Ana Paula Pinheiro P3 Marsalina Feliz dos Santos VN3 Silvania Rosa Dias de Aquino B4 Kele Cristina Nunes de Miranda Dia 30/10/16 Domingo CS4 Marco Antônio Barbosa L4 Renato Luciano Soares da Costa NE4 Carlos Alberto dos Santos Junior NO4 Éderson Batista Balbino Belo Horizonte, 21 de outubro de 2016 Josué Costa Valadão Secretário Municipal de Políticas Sociais

CMDCA DELIBERAÇÃO Nº 179/2016

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Marcílio M. Santos Gerência de Formalização e Acompanhamento de Contratos

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O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto nos artigos 90 e 91

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Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, inciso XIII, do artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, da Resolução 116, de 09 de março de 2015 do CMDCA/BH, aprovou em sessão plenária do dia 17 de outubro de 2016 a seguinte deliberação: I - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Comunidade Missisonária de Villa Régia (Reg. nº 00065) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

II - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Organização Educacional João XXIII (Reg. nº 00321) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a renovação da autorização de funcionamento de seu Programa de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

III - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Sociedade Inteligência e Coração (Reg. nº 00334) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição/ renovação da autorização de funcionamento de seus Programas de Proteção/Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

IV - Fica concedida a renovação do Certificado de Registro a entidade denominada Instituto Jurídico para a Efetivação da Cidadania - IJUCI (Reg. nº 00311) e autorizado o seu funcionamento pelo período de 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Fica concedida a entidade registrada neste artigo a inscrição de seu Programa de Proteção/Regime de Acolhimento Institucional, executado nas unidades Casa Tia Branca e Casa Travessia, sujeito à avaliação periódica, no máximo bienalmente, na forma do parágrafo 3º, do artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais vigentes.

V – Fica indeferido a solicitação de registro e inscrição de programa da entidade denominada Fundação de Educação Geni Nunes. Motivo do Indeferimento: a entidade não apresentou a documentação necessária para a conclusão do processo nos prazos estabelecidos pelo CMDCA/BH. VI- Esta deliberação entra em vigor a partir de sua publicação.

CMDCA/BH, 18 de outubro de 2016.

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH DELIBERAÇÃO Nº 180/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, Resolução CMDCA/BH nº123/2016, e Resolução CMDCA/BH nº124/2016; e sua apreciação em Sessão Plenária Ordinária do dia 17 de outubro de 2016: Art. 1º - Ficam aprovados os planos de trabalho das seguintes entidades: I. Rede Cidadã, projeto “Jovens Profissionais do Futuro” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 633.600,00 (seiscentos e trinta e três mil e seiscentos reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1.

II. Associação Casa Novella, projeto

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“Fortalecer” e repasse de recursos pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1 § 1º - O repasse do recurso alocado nesta deliberação será efetivado mediante convênio firmado entre a municipalidade e a entidade, observada a legislação vigente. § 2º - As entidades contempladas por esta deliberação deverão cumprir o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e demais disposições vigentes.

Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH DELIBERAÇÃO Nº 181/2016 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 e no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010, Resolução CMDCA/BH nº 110/2014, Resolução CMDCA/BH nº123/2016, e Resolução CMDCA/BH nº124/2016; e sua apreciação em Sessão Plenária Ordinária do dia 18 de outubro de 2016: Art. 1º - Fica aprovado o termo aditivo da seguinte entidade: I. Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana - CDM (Reg Nº 00133/01 – validade 02/12/2017) Projeto “Programa Comunidade Viva – Fase 3”, prorrogação da vigência do prazo de execução com encerramento em 26/03/2017 e novo aporte de recurso no valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), recurso oriundo da conta nº 11.568-1.

Art. 2º - A entidade contemplada por esta deliberação deverá cumprir o disposto na Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e demais disposições legais vigentes.

Art. 3º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH ATA DA 9ªSESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DE 05 DE SETEMBRO DE 2016 Aos cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, no auditório da Casa dos Conselhos, situado à rua Estrela do Sul, 156, bairro Santa Tereza foi realizada a nona sessão plenária ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH. Estiveram presentes conselheiros (as), convidados (as), colaboradores (as), observadores (as) e integrantes da Secretaria Executiva do CMDCA/BH. A lista com os nomes e assinaturas dos participantes, justificativas de ausência e materiais referentes às matérias encontram-se anexos a esta ata. Às 14h22m, o Presidente Marcelo Moreira de Oliveira iniciou a sessão agradecendo a presença dos (as) conselheiros (as) e colaboradores (as) e realizando os seguintes informes: posse da conselheira Walkyria Aparecida Castilho de Pádua, representando a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, substituindo Luiz Henrique Fernandes Vieira. Logo após, o Presidente fez um relato sobre o encontro com os candidatos a Prefeito Municipal, que aconteceu no dia 30/08 na Associação do Ministério Público de Minas Gerais. Após o Secretário Otaviano Pires fez a conferência dos conselheiros presentes e o quórum registrou 08 (oito) conselheiros da sociedade Civil e 08 (oito) governamentais, totalizando um quórum de 16 (dezesseis). Em seguida o Presidente apresentou a pauta, incluindo o ponto referente à ausência de conselheiros nas plenárias e reuniões de comissões temáticas. Colocada em votação, a pauta foi aprovada por 16 (dezesseis) votos favoráveis. Em seguida, deu-se continuidade aos informes: a Coordenadora da Associação Querubins, Magda Coutinho solicitou a palavra para dar um informe.

Inicialmente ela apresentou um vídeo denominado: “Ubuntu”. Depois Magda fez uma crítica ao sistema de deliberação dos projetos, financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,

especificamente à morosidade na liberação do recurso. Ana Paula fez uma análise do contexto vivido pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais e ressaltou o empenho que esta tem feito para cumprir os prazos e dar mais celeridade possível aos processos. Em seguida, o assessor jurídico do CMDCA-BH, Marcelo Caldeira fez uma apresentação acerca da hierarquia das leis.

Logo após, o Presidente Marcelo fez um informe, explicando a nova organização da Secretaria Executiva do CMDCA-BH: a partir de agosto a técnica Rosângela fará assessoria à Comissão de Medidas Protetivas - CMP e à Comissão de Articulação Municipal Institucional e Regional – CAMIR; Maria Fernanda e Maria Aparecida prestarão assessoria à Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas – CREIRP e à Comissão de Acompanhamento e Avaliação – CAACTs; os técnicos Ewerton e Jair prestarão assessoria à Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos – CFORP e à Comissão de Medidas Socioeducativas – CMSE. Em seguida, a coordenadora da CAACTs, Eleusa, fez a apresentação da avaliação do trabalho realizado pela comissão no primeiro semestre. A Dra. Maria de Lurdes Santa Gema ressaltou que a Promotoria de Justiça Cível de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes de Belo Horizonte também está empenhada em desenvolver ações que visam o melhor atendimento ao público e encaminhamento dos processos pelos 09 (nove) Conselhos Tutelares existentes no município.

Depois, a Coordenadora da CMP, Mary Xavier fez a apresentação da avaliação do trabalho realizado pela comissão no 1º Semestre. 1º Ponto – Aprovação da ata referente à 8ª Plenária Ordinária do CMDCABH - O Presidente Marcelo questionou ao Plenário se havia alguma proposta de alteração na ata. Não havendo nenhuma sugestão de alteração e colocada em votação a ata foi aprovada por 14 (quatorze) votos favoráveis e 02 (duas) abstenções. 2º Ponto: Matéria das Comissões: A - Comissão de Fundo, Orçamento e Recursos Públicos: Proposta de Revisão do anexo único da Resolução CMDCA/BH nº 124/2016 (Plano de Aplicação). Ana Paula apresentou a proposta de alteração no anexo único do Plano de Aplicação do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Foi justificado que essa proposta é necessária em função da Legislação eleitoral. A conselheira Márcia Alves ponderou que a CMSE não discutiu a alteração pertinente ao Projeto elaborado pela comissão.

Após algumas discussões, o Presidente Marcelo colocou em votação e o parecer favorável da comissão foi aprovada por 11 (onze) votos a favor e 05 (cinco) abstenções. Em seguida, a conselheira Catarina fez a apresentação dos seguintes pareceres acerca de Planos de Trabalho e solicitações de Aditamento: Associação Junior Achievement Minas Gerais, Projeto “Jovens Empreendedores”, O projeto tem como objetivo atender a diretamente a 450 jovens entre 15 e 18 anos, de escolas públicas e privadas, na região centro-sul de Belo Horizonte, com a oferta do curso Programa Miniempresa, que consiste na formação dos participantes para a liderança, o empreendedorismo e a cidadania, e contempla também a realização de uma Feira de Miniempresas e a formatura das turmas. Colocado em votação, o parecer favorável da comissão foi provado por 13 (treze) votos a favor e 03 (três) abstenções. Associação Brasileira de Esclerose Tuberosa. Projeto: Viver e Conviver: acessibilidade para um futuro feliz Nº do Convênio: 01.085.805.15.56 Vigência do convênio: 03/08/2015 a 03/08/2016 – vigência a ser prorrogada para 03/08/2017. O projeto contempla a contratação de serviços de psicologia e terapia ocupacional para o atendimento a 30 crianças e adolescentes com esclerose tuberosa ou outras deficiências que afetem o sistema psicomotor do bairro Anchieta, que fica na regional centro-sul de Belo Horizonte. Para isso solicita a prorrogação do prazo de execução por mais 12 meses e faz as alterações necessárias nas metas propostas. O valor a ser captado é de R$ 26.380,00, que se somará ao já em execução que é de R$ 33.832,00, totalizando R$ 60.212,00. A contrapartida é de R$ 22.320,00 e será oferecida em despesas de custeio e manutenção da instituição. Colocado em votação, o parecer favorável da comissão foi aprovado por 16 (dezesseis) votos favoráveis. Secretaria Municipal de Saúde. Projeto: Rede de Apoio e Incentivo ao Aleitamento Materno e Doação de Leite Humano Nº do Termo de Cooperação Técnica: 06/2014 Vigência do Termo de Cooperação Técnica: 31/12/2014 a 31/12/2016 vigência a ser prorrogada para 31/12/2017. A Secretaria Municipal de Saúde - SMSA solicita a prorrogação do prazo para a execução do plano de trabalho por mais 12 meses, justificando a não-execução em acordo com o cronograma incialmente previsto. A Secretaria informou que o aditamento se justifica pelo processo de compra e licitação encontrar-se em andamento, fazendo-se necessário maior prazo para viabilizar a execução do projeto. Destacou ainda que houve a necessidade da delegação de

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competência da SMPS para a SMSA que foi publicada no DOM pela Portaria nº 02 em 19/02/2016. Além da prorrogação da vigência a SMSA propõe ajustes na planilha orçamentária em função das atualizações de valores dos itens de despesas e custeio, uma vez que devido à inflação houve defasagem dos preços. Colocado em votação, o parecer favorável da comissão foi aprovado por 15 (quinze) votos a favor e 01 (uma) abstenção. Em seguida foi apresentado o parecer favorável à Indicação da Proposta de Renovação de Apoio ao Projeto da Associação Cultural Esportiva e Social Verena para a continuidade do financiamento pela Fundação Itaú Social. Nome do Projeto: Informação e Cultura na Comunidade: resgatando valores e incentivando o protagonismo juvenil - Boletim Informativo do Verena (BIV) - 3ª fase. A continuidade do projeto se justifica pela complexidade de se alterar um quadro de violência e transformá-lo em uma cultura de paz. Ações como as que estão sendo desenvolvidas pela Associação Cultural Esportiva e Social Verena em parceria com a Fundação Itaú Social trazem diversas oportunidades as crianças e adolescentes atendidas pelo projeto, trabalhando na garantia de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para que esses sujeitos conheçam e se conscientizem sobre os seus direitos previstos no ECA, é preciso realizar um trabalho continuo e ininterrupto de emponderamento juvenil. A comunidade na qual o projeto está sendo executado continua apresentando alto índice de vulnerabilidade social, econômica e cultural. No entanto, é perceptível uma melhora no cenário vivenciado pelas crianças e adolescentes atendidos pelo Projeto Verena, embora continue grande a ocorrência de riscos pessoal e social em nossa comunidade tais como: adolescentes autores de ato infracional, envolvimento com o tráfico de drogas, violência doméstica, trabalho infantil, violência sexual contra crianças e adolescentes que podem resultar em perdas de vínculos afetivos no seio familiar e no meio social no qual as crianças e adolescentes estão inseridos. Essas situações às quais as crianças e adolescentes estão expostas são originadas da situação de vulnerabilidade das famílias e do baixo índice de participação cultural e ações socioeducativas de intervenção. A continuidade desse projeto poderá contribuir ainda para a prevenção de ocorrências de situações de risco no território. O Projeto (BIV) tem proporcionado um trabalho em rede com a comunidade e instituições locais e da cidade de Belo Horizonte que promovem ações de proteção, promoção e garantia de direitos das crianças e adolescentes. As crianças e adolescentes são fortalecidas em sua cidadania infantojuvenil através do trabalho em conjunto com as escolas, Centro Cultural, CRAS, Conselho Tutelar, Conselhos de Direitos, Centro de Saúde e outros atores primordiais na garantia e preservação de direitos.

Colocado em votação, o parecer favorável da comissão foi aprovado por 16 (dezesseis) votos a favor. B - Comissão de Registro de Entidades, Inscrição e Reavaliação de Programas – CREIRP: o coordenador da Comissão, Thiago Satiro apresentou os pareceres favoráveis referentes aos seguintes processos: ADRA – Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Sudeste Brasileiro. Solicitação: Inscrição de Programas.

Programa de Proteção em Regime Socioeducativo em Meio Aberto. A entidade solicitou a inscrição de 02 (dois) novos programas: 1º - Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua – Centro POP Miguilim – esse programa tem por objetivo geral, ofertar o serviço de Proteção Social de Média Complexidade, para crianças e adolescentes com trajetória de vida nas ruas, que vivenciam situações que demandam atendimento e acompanhamento especializado no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Nesse programa são previstas diversas ações articuladas com o Sistema de Garantia de Direitos que contribuam para a garantia da integridade desse público. O programa tem a capacidade de atender 80 crianças e adolescentes de ambos os sexos que vivem em Belo Horizonte, a partir de demanda espontânea, bem como por encaminhamento feitos pelos serviços especializados em abordagem social ou por órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

Dentre as ações apresentadas pela instituição, podemos citar: acolhida; escuta técnica; estudo técnico; construção do Plano Individual de Atendimento – PIA; elaboração de relatórios e/ou prontuários; visita domiciliar; articulação com os serviços públicos e com a Rede Socioassistencial; articulação institucional com o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes; estímulo ao convívio familiar; fortalecimento da função protetiva da família; oferta de oficinas diversas; entre outros. 2º - Serviço Especializado em Abordagem Social - SEAS: esse programa visa identificar, por meio de busca ativa, demanda espontânea ou solicitação dos cidadãos ou de órgãos de defesa de direitos e demais setores da sociedade, crianças, adolescentes, adultos, idosos que fazem da rua o seu espaço de moradia. A partir

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daí, busca construir com essas pessoas alternativas e possibilidades para a superação dessa situação de risco pessoal, social e violação de direitos na qual se encontram. Para tanto, a instituição realiza atividades como: atendimento a solicitação de abordagem; garantia de presença sistemática nos territórios para realizar a abordagem ao público em situação de rua; acolhida e escuta qualificada e estudo de casos; inserção do público em questão na rede socioassistencial; ações que propiciem o retorno familiar; promover ações com as famílias, interação com outros serviços do CREAS; entre outros. O atendimento é voltado para todas as pessoas moradores das ruas de Belo Horizonte, que não perderam o vínculo com as famílias e com a comunidade de origem, incluindo crianças e adolescentes. A instituição tem capacidade para atender e acompanhar 1.450 pessoas em situação de rua. Em junho/2016, foram atendidas 32 crianças e adolescentes. A Dra. Maria de Lurdes Santa Gema expôs uma preocupação com relação ao monitoramento desses programas. O quórum foi reduzido para 14 (quatorze) conselheiros de direitos. Colocado em votação, o parecer da comissão foi aprovado por 13 (treze) votos favoráveis e 01 (uma) abstenção. Congregação das Irmãzinhas da Imaculada Conceição. Solicitação: Renovação de Registro e Reavaliação do Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. A entidade, através do programa “Socialização Infantojuvenil”, tem como objetivo complementar as ações da família e comunidade na proteção, promoção e desenvolvimento de crianças e adolescentes e no fortalecimento dos vínculos familiares e sociais. As atividades são desenvolvidas a partir das oficinas temáticas: Hora do Saber, Arte e Cultura (dança e teatro), Artesanato, Conto e Reconto e Cuidar do Ser e Tempo Livre. Possui como público alvo 60 crianças e adolescentes de 06 a 15 anos, sendo 30 no turno da manhã, e 30 no turno da tarde do bairro União, Regional Nordeste, área referenciada do CRAS Arthur de Sá.

Associação Beneficente Wilson de Souza – AWISO. Solicitação: Renovação de Registro e Reavaliação do Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. A entidade desenvolve dois programas com crianças adolescentes: “Projeto Crescer e Projeto Acolher’”.

No “Projeto Crescer”, a entidade oferta oficinas de jiu jitsu para crianças e adolescentes de 06 a 16 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de elevar a autoestima, desenvolvimento do equilíbrio emocional e provocar o interesse pelo estudo. Sua capacidade de atendimento é de até 25 atendidos. O “Projeto Acolher”, tem como objetivo ofertar atendimento terapêutico e social às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Esse atendimento está registrado no Conselho Regional de Psicologia como clínica social e oferece atendimento psicológico individual e familiar, com duração de 50 minutos cada sessão, possuindo capacidade de atendimento nessa modalidade para 25 pessoas. A entidade se localiza no bairro Palmares, Regional Nordeste, e seus atendimentos abrangem a área municipal. Casa Homem de Nazaré - Solicitação: Renovação de Registro e Reavaliação do Programa de Proteção em Regime de Apoio Socioeducativo em Meio Aberto. A entidade tem o objetivo de atender crianças e adolescentes, na faixa etária entre 06 a 15 anos de idade, de ambos os sexos, cujas famílias estão em situação de vulnerabilidade social. As intervenções são pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilização e proteção básica através do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

Atualmente a entidade atende 73 crianças e adolescentes e suas ações e atividades são as seguintes: apoio escolar, informática, capoeira, artes, balé, contação de histórias, atividades físicas, apoio pedagógico, atendimento psicológico, atendimento sociofamiliar, passeios culturais e recreativos, gincanas, encaminhamentos para o primeiro emprego, reuniões com as famílias e eventos sociais para a família. Localizado no bairro Esplanada, a entidade atende a região Leste, especificamente os bairros Esplanada, Pompéia, Vera Cruz, Alto Vera Cruz, Granja de Freitas, Saudade, São Geraldo e Taquaril. Colocados em votação, os pareceres favoráveis da comissão referentes aos 03 processos de renovação de registro e reavaliação dos programas foram aprovados por 14 (quatorze) votos a favor. 3º Ponto: Ausência injustificada do representante da instituição Superação nas Plenárias do CMDCA: o Presidente Marcelo apresentou a proposta de suspensão e abertura de processo de destituição em desfavor da entidade, uma vez que foi registrada ausência da referida representante em 10 (dez) plenárias do CMDCA/BH. O Presidente Marcelo salientou que o Conselho entrou em contato com a instituição por inúmeras vezes, mas nenhum retorno foi obtido.

Colocada em votação à proposta de suspensão da entidade e abertura do processo de destituição foi aprovada por 13 (treze) votos a favor e 01 (uma)

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Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016

abstenção. 4º Ponto: Apresentação do Atendimento dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte no primeiro semestre de 2016. A Gerente Denise Magalhães fez a apresentação dos dados referentes a todos os atendimentos realizados pelos 09 (nove) Conselhos Tutelares de Belo Horizonte nos primeiros seis meses do ano corrente. Às 17h55m o Presidente agradeceu a todos (as) e encerrou a sessão plenária ordinária e nada mais havendo a tratar eu, Otaviano Pires, conselheiro e Secretário da Diretoria do CMDCA/BH, lavrei a presente ata.

Esse documento deve ser aprovado em sessão plenária.

revogada em virtude da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE - FMDCA-BH

Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e sua alterações posteriores, Resolução CMDCA/ BH nº 110/2014 e, conforme decisão da Diretoria em 10/10/2016, RESOLVE: I. Autorizar a entidade Associação de Pais e Amigos e Reabilitação - ASPAC, CNPJ 04.798.659/0001-96, sediada neste município de Belo Horizonte, à Rua Fernando Ferrari, nº 173, Bairro Planalto, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/ BH, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização do Plano de Ação relativo ao projeto “Adoles-ser com arte e esporte – Oficinas de Reabilitação”.

II. Esta autorização é válida por 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo ser revogada em virtude da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

III. Decorrido o tempo estabelecido no item anterior, e, havendo interesse da entidade requerente, a Autorização para Captação de Recursos - ACR poderá ser renovada por no máximo 01 (um) ano, mediante protocolo no CMDCA/BH de novo requerimento formal em até 60 (sessenta) dias de antecedência do vencimento da Autorização para Captação de Recursos – ACR. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE - FMDCA-BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e suas alterações posteriores, Resolução CMDCA/ BH nº 110/2014 e, conforme decisão da Diretoria em 10/10/2016, RESOLVE: I. Autorizar a entidade Associação Escola de Esportes Visão da Vida, CNPJ 05.670.455/0001-38, sediada neste município de Belo Horizonte, à Rua Rio Verde, nº 544, Bairro Sion, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização do Plano de Ação relativo ao projeto “Esporte, Educação e Cidadania”.

II. Esta autorização é válida por 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo ser

III. Decorrido o tempo estabelecido no item anterior, e, havendo interesse da entidade requerente, a Autorização para Captação de Recursos - ACR poderá ser renovada por no máximo 01 (um) ano, mediante protocolo no CMDCA/BH de novo requerimento formal em até 60 (sessenta) dias de antecedência do vencimento da Autorização para Captação de Recursos – ACR. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016

AUTORIZAÇÃO PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BELO HORIZONTE - FMDCA-BH O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – CMDCA/BH, no exercício de suas atribuições legais e em atenção ao disposto no inciso IV, do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.502, de 06 de março de 2003, Resolução CMDCA/BH nº 80/2010 e suas alterações posteriores, Resolução CMDCA/ BH nº 110/2014 e, conforme decisão da Diretoria em 10/10/2016, RESOLVE: I. Autorizar a entidade PróBem Assessoria e Gestão Criança, CNPJ 11.285.782/0001-79, sediada neste município de Belo Horizonte, à Rua Piauí, nº 69, Bairro Santa Efigênia, a proceder à captação de recursos financeiros junto às pessoas físicas ou jurídicas para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte – FMDCA/BH, mediante mecanismo de renúncia fiscal estabelecido no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, com a finalidade única e expressa de viabilização do Plano de Ação relativo ao projeto “Pró-Gestão Sustentabilidade”.

II. Esta autorização é válida por 01 (um) ano, contado a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município – DOM, podendo ser revogada em virtude da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

II. Decorrido o tempo estabelecido no item anterior, e, havendo interesse da entidade requerente, a Autorização para Captação de Recursos - ACR poderá ser renovada por no máximo 01 (um) ano, mediante protocolo no CMDCA/BH de novo requerimento formal em até 60 (sessenta) dias de antecedência do vencimento da Autorização para Captação de Recursos – ACR. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Marcelo Moreira de Oliveira Presidente CMDCA/BH

Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ATA DA TERCEIRA PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 8ª GESTÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE BELO HORIZONTE – CMDM/BH Aos 13(treze) dias do mês de setembro de 2016, realizou-se às 14h30 , no auditório da Secretaria Municipal Adjunta de Segurança Alimentar e Nutricional - SMASAN, situado à Rua dos Tupis, 149 -2º andar, a terceira plenária ordinária da 8ª (oitava) Gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Belo Horizonte – CMDMBH, para discutir sobre a seguinte pauta: 1 .Palestra sobre atuação dos conselhos e das conselheiras Bel Lisboa; 2. Apresentação de vídeo da Pastoral sobre o preconceito e a discriminação contra as mulheres que exercem a prostituição - Isabel Furtado; 3. Aprovação da ata da plenária anterior e justificativas de ausência; 4. Aprovação da proposta da próxima palestra inicial do CMDM; 5.

Apresentação de sugestão de carta de intenções a ser enviada aos candidatos à PBH, para alterações e possível aprovação; 6. Reunião das Comissões: eleição de coordenadora e redatora; 7. Assuntos Gerais; 8. Lanche. A reunião teve início as 14h30.

Estavam presentes 25 (vinte e cinco) conselheiras, conforme lista de presença anexa, e as visitantes Rhanny Nunes (Instituto Pauline) e Maria das Graças (Federação das Mulheres Mineiras).

Iniciando a presidente Ludmila Ottoni sugeriu a mudança na ordem de pauta, e atendendo ao item

2: Apresentação de vídeo da Pastoral sobre o preconceito e a discriminação contra as mulheres que exercem a prostituição, passou a palavra para Isabel Furtado. Após a excelente apresentação Isabel abriu para comentários e sugestões e nesse intervalo manifestaram-se Carla Theonilia – Federação das Mulheres Mineiras, Gisela Lima – Instituto Pauline Reichstul, Terezinha Avelar - MPM, Sonia Fernandes - SMATE, Rhanny Nunes - Cellos e Ludmila Ottoni –SMADC. Dando prosseguimento a presidente da mesa passou para o item 5.

Apresentação de sugestão de carta de intenções a ser enviada aos candidatos à PBH, para alterações e possível aprovação. Após a apresentação em tela Sonia Fernandes-SMATE, sugeriu a inclusão da Casa da Mulher Brasileira, projeto tripartite e que já foi lançado e aceito pelo município. Carla Theonilia sugeriu criação do Programa Prefeito Amigo da Mulher, Terezinha Avelar– MPM, sugeriu ampliar Prefeito Amigo de todas as Mulheres. Após as correções e acréscimos das sugestões a presidente ficou de readaptar a carta e de reunir no dia seguinte com algumas conselheiras pela manhã para finalizar o documento. Se apresentaram como voluntárias para esta tarefa a Gisela - IPR, Terezinha Avelar – vice-presidente do CMDM, Ludmila Ottoni – presidente do CMDM, e Ana Lúcia – SMED. Continuando e passando para o item 1. Palestra sobre atuação dos conselhos e das conselheiras. Bel Lisboa, Superintendente Estadual do Enfretamento contra a Violência das Mulheres, se apresentou e fez uma explanação sobre os conselhos e sua criação, década de 70, os movimentos LOB do BATON, a Campanha Quem Ama não Mata, sobre a criação da COMDIM, do CEDM e CMDM-BH. Para Bel Lisboa, “Hoje, é preciso desatrelar o CMDM do preâmbulo do município, porque o conselho tem a função do controle social.” “É preciso expandir os OPMs - Organismos de Políticas para as Mulheres, pois são eles que executam a política para a Mulher.” Nesse ínterim, Sonia Fernandes se posicionou dizendo que para isso o CMDM teria que ser deliberativo e que essa seria a próxima conquista com a mudança do regimento interno e pediu as conselheiras que vestissem mais a camisa do CMDM que quando estivessem em algum evento que permitisse apresentação e representação que o representassem como membro efetivo. Prosseguindo sua fala, Bel Lisboa enfocou a importância da execução do programa tripartite da Casa da Mulher Brasileira, sugerido e acompanhado pela ONU Mulheres, aprovado para Belo Horizonte com 2(dois) pavimentos, no terreno hoje ocupado pela Rotam, e aceito pelas 3 esferas: federação, estado e município. Explicou que em alguns estados já estão bem adiantados ou mesmo em funcionamento. Alertou também sobre a cobrança da paridade nos cargos comissionados e a Interseccionalidade/ transversalidade das políticas para as mulheres. Ao final foi aplaudida pela sua apresentação e pelo reconhecimento de seu trabalho realizado na PBH ao longo de muitos anos, principalmente à frente do CMDM-BH. Dando seqüência, Ludmila agradeceu Bel Lisboa e passou para o item 3. da pauta: Aprovação da ata da plenária anterior e justificativas de ausência; Após a aprovação da ata anterior comunicou as seguintes justificativas de ausência: Denise de Magalhães Matos – SMPS, Darana Fores de Medeiros – SARMU-P, Sirlei Lima Moreira Campos – SMPS, Maria Mattos – Movimento do Graal, Cristiane Queles Dias –Assoc. de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e Adriana Soares – Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais. Continuando e atendendo ao item 4.

Aprovação da proposta da próxima palestra inicial do CMDM; ficou definido que Maria Inês falará sobre os fundos dos Conselho: como utilizar, quais dificuldades, qual a vantagem de passar o CMDM para deliberativo. Dando seqüência e passando para o Item 6: Reunião das Comissões: eleição de coordenadora e redatora, ficou definido que seria feita uma reunião extraordinária na terça-feira dia 20/09 às 15 h, no mesmo local, para definição e nomeação. Finalizando a reunião e passando para o item 7. Assuntos Gerais, a presidente da Mesa informou a nomeação da nova Coordenadora da COMDIM - Sra, Jeanete Mazzieiro, Terezinha Avelar, convidou para a posse da nova diretoria do MPM e, em seguida, a presidente da mesa agradeceu a presença de todas e convidou para um

No trânsito, fique vivo.

Obedeça à sinalização.

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Poder Executivo Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 lanche de confraternização. Às 17h, eu, Sônia Fernandes – 1ª secretária, conclui a presente ata que lida e aprovada vai assinada por todas.

Ludmila Ottoni (SMADC) _________________________________________________________ Ana Maria Soares Wolbert (SMAAS)_________________________________________________ Fernanda Cristina da Silva (SMAAS) _________________________________________________ Sônia Fernandes (SMATE) _________________________________________________________ Cláudia Caldeira Soares (SMED) ____________________________________________________ Ana Lúcia Nunes da Silva (SMED) __________________________________________________ Sandra Pimenta (SMSA)___________________________________________________________ Naiara Flávia de Souza Ferreira (SARMU-NO)_________________________________________ Elza Amélia (SARMU-NO) ________________________________________________________ Tânia Magda de Souza (SARMU-B) _________________________________________________ Jane Gorete Porto( SARMU– CS)____________________________________________________ Fernanda Arruda (SARMU-VN) ____________________________________________________ Miriam Estefânia (Assoc. de Amigos e Familiares) ______________________________________ Ana Paula Chaves de Miranda (Sofia Feldman) _________________________________________ Maria José Lage Ottoni (Clube da Maturidade) _________________________________________ Neusa Araújo Fernandes (Clube da Maturidade) ________________________________________ Gisella Pereira Lima ( Inst. Pauline Reichstul) __________________________________________ Itamires Amorim dos Santos (Congregação das Irmãzinhas) _______________________________ Terezinha Lúcia de Avelar ( MPM) __________________________________________________ Nathália Campelo (Federação das Mulheres Mineiras) ___________________________________ Carla Theonilia (Federação das Mulheres Mineiras) _____________________________________ Romênia Márcia do Nascimento (O Movimento do Graal no Brasil) ________________________ Áurea da Conceição (Nova Central Sindical de Trabalhadores)_____________________________ Isabel Cristina Furtado (Pastoral da Mulher)____________________________________________

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA SMED Nº 294/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Tornar público o encerramento do atendimento à Educação Infantil na ESCOLA INFANTIL SÃO GABRIEL mantida pela ESCOLA INFANTIL SÃO GABRIEL, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nº 24.508.773/0001-41, situado na Rua Eugênia Nery, nº 769, Bairro Glória, Regional Noroeste, Belo Horizonte, em 30/09/2016, conforme Declaração da entidade mantenedora.

Art. 2º - Revogar a Portaria SMED Nº 259/2016 de Autorização de Funcionamento da ESCOLA INFANTIL SÃO GABRIEL, Processo n° 01.067.1-3/16-08 publicada em 16/09/2016, no Diário Oficial do Município.

BELO HORIZONTE

Diário Oficial do Município

BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0185/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000012.16.80 Pregão: 034/2016 Objeto: Registro de Preços de Pilhas Alcalinas.

Contratada (s): Leancel Comercial Eireli-Epp Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde

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Pregão: 043/2016 Objeto: Registro de Preços de Fone de cabeça tipo Headset.

Contratada (s): Evolue Comércio de Equipamentos para Telecomunicações Ltda-Epp Gestor do Contrato: Christine Ferretti Santiago BM: 39.795-8 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Regulação e Atenção Hospitalar – GERG/SMSA Fiscal do Contrato: Rosângela Bernardo BM: 47.150-3 Cargo/Função: Enfermeira - Coordenadora da Central de Internação de Consultas – CINT/GERG/ SMSA Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0188/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 01.063422.13.00 Objeto: Parceria entre os convenentes no desenvolvimento, criação e manutenção dos serviços Residenciais Terapêuticos (SRT’s) do Programa de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde: “A desistitucionalização e os SRT’s: A construção dos Direitos à Liberdade e Moradia”.

Contratada (s): Movimento de Promoção e Assistência Social Sopão Mineiro

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0186/2016 Belo Horizonte,18 de outubro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação PORTARIA SMED Nº 295/2016 A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições, considerando a instituição do Sistema Municipal de Ensino de Belo Horizonte pela Lei N.º 7543/98, de 30 de junho de 1998 e com base nas disposições contidas na Resolução CME – BH 001/2015, publicada em 19 de março de 2015; RESOLVE: Art. 1º - Tornar público a suspensão das atividades da Educação Infantil no INSTITUTO EDUCACIONAL TURMINHA DA MÔNICA, mantido por AILTON DA SILVA OLIVEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Jurídicas sob o nº 09.389.899/0001-50, situado na Rua Vinhedo, nº 340, Bairro Itaipu, Regional Barreiro, Belo Horizonte, a partir de 01/10/2016.

Art. 2º - Revogar a Portaria SMED Nº 044/2014 de Renovação da Autorização de Funcionamento do INSTITUTO EDUCACIONAL TURMINHA DA MÔNICA, Processo n° 01.122.234-08-06, publicada em 18/03/2014, no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - A suspensão das atividades a que se refere o Art. 1º tem o prazo de 2 anos, a partir de 01/10/2016.

Belo Horizonte,18 de outubro de 2016 Sueli Maria Baliza Dias Secretária Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0184/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de abril de 2013, publicado no DOM de 05 de abril de 2013, RESOLVE: Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito: Processo: 04.000056.16.56 Pregão: 032/2016 Objeto: Registro de Preços de materiais de consumo odontológico.

Contratada (s): Dental Prime – Produtos Odontológicos Médicos Hospitalares Eireli-me Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza BM: 100.121-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Recursos Materiais – GERMA/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde PORTARIA SMSA/SUS-BH Nº 0187/2016 Designa os servidores para as funções de Gestor e Fiscal de Contrato.

Processo: 04.001917.15.60 Pregão: 026/2016 Objeto: Registro de Preços de materiais diversos para realização de exames – Papel de filtro, Lamínula, Lâmina em vidro, Placa de petri e Lâmina em plástico.

Contratada (s): Distribuidora Medivita Eireli-Epp

O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal 15.185 de 04 de Abril de 2013, publicado no DOM de 05 de Abril de 2013, RESOLVE:

Gestor do Contrato: Mário Lúcio Diniz BM: 14.750-1 Cargo/Função: Gerente da Gerência Administrativa – GEAD/SMSA

Art. 1º - Designar os servidores para Gestor e Fiscal de Contrato, conforme abaixo descrito:

Fiscal do Contrato: Guilherme Soares de Souza

Processo: 04.000163.16.66

dom5156.indd 7

Gestor do Contrato: Taciana Malheiros Lima Carvalho BM: 76.354-7 Cargo/Função: Gerente da Gerência de Assistência – GEAS/SMSA Fiscal do Contrato: Marina Marques Soares BM: 104.727-0 Cargo/Função: Enfermeira – GEAS/SMSA Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Fabiano Geraldo Pimenta Júnior Secretário Municipal de Saúde ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 134/2016 Processos: 04.000.776.16.85 Constitui objeto deste Pregão o REGISTRO DE PREÇOS DE AÇÚCAR DEXTROSE LIQUIDA E LENÇOS DESCARTÁVEIS, conforme especificações constantes do Anexo I, que integra o presente Edital em todos os seus termos e condições.

Início da recepção de propostas em 24/10/2016.

Abertura das propostas dia 07/11/2016 às 09:00 horas.

Abertura da sessão de lances dia 07/11/2016 a partir 09:30 horas.

O pregão eletrônico será realizado em sessão pública por meio da INTERNET. Para participar da sessão de abertura do pregão eletrônico os interessados deverão cadastrar-se junto às agências do Banco do Brasil S/A, gratuitamente, para obtenção da senha de acesso. Para obter informações sobre o sistema “Pregão Eletrônico” poderá ser acessado o sítio www.bb.com.br, opção Governo, ou diretamente em www.governo-e.com.br ou www.licitacoes-e. com.br. Prazo para disputa será de 5 (cinco) minutos para cada lote, acrescido de até 30 (trinta) minutos, fixados aleatoriamente pelo sistema. O sistema emitirá, durante a disputa, aviso alertando para o encerramento iminente do pregão. Para obter informações sobre o cadastro no SUCAF (Sistema Único de Cadastro de Fornecedores – Belo Horizonte/MG) poderá ser acessado o sítio www. pbh.gov.br/sucaf ou ligar no telefone (031) 32774677. O edital está disponível no sítio www.pbh. gov.br, opção “licitação” ou poderá ser adquirida cópia impressa no endereço abaixo, pelo valor de R$ 9,88 (nove reais e oitenta e oito centavos).

20/10/2016 18:04:56

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

8

O interessado em adquirir a cópia impressa deverá fazer depósito do valor correspondente no Banco do Brasil, Agência 1615-2, conta corrente 216.527-9, a favor da SMSA/SUS. O Edital será entregue mediante apresentação do original do recibo do depósito bancário.

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Gerência de Compras e Licitações, à Avenida Afonso Pena, 2.336, 6º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG ou pelo telefone (31) 3277-7735 e fax: (31) 3277-7781.

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 REGISTRO DE PREÇOS ATA 03 PREGÃO ELETRÔNICO 091/2016 Nº:

OBJETO:

PROCESSO Nº: 10.617.241.632

ENDEREÇO:

DESPACHO DO SECRETÁRIO Ratifico o despacho de reconhecimento de Dispensa de Licitação exarado pelo Gerente Administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, proceder à aquisição de Serragem para biotério tipo maravalha, da empresa AGROVETERINÁRIA RM LTDA. - EPP, CNPJ 10.453.573/0001-24 para ser utilizado na manutenção de camundongos inoculados com materiais suspeitos de raiva, conforme consta nos autos do processo nº 04-001.109/16-56, com amparo Legal no artigo, 24, II Lei nº 8.666/93.

CÓDIGO 103.889 FORNECEDOR:

CNPJ:

48.791.685/0001-68

FAX:

(11) 4081-8686

TELEFONE

(11) 3347-2700

EMAIL:

licitacoes@cbsmed.com.br

RUA PALMORINO MÔNACO, 630, BAIRRO BRÁS, SÃO PAULO, SP.

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

58618

ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL, 10 CM X 4,5 M ESPARADRAPO IMPERMEÁVEL, COR BRANCA, CONFECCIONADO EM TECIDO APROPRIADO DE FIOS DE ALGODÃO, MASSA ADESIVA COM EXELENTE ADERÊNCIA E RASGADURA, ISENTO DE SUBSTÂNCIAS ALÉRGICAS, ENROLADO UNIFORME EM CARRETEL C/ TAMPA PROTETORA, MEDINDO 10 CM DE LARGURA E 4,5 M DE COMPRIMENTO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE E RG NO MS.

ROLO

MISSNER

PRAZO DE ENTREGA:

21/07/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de eletrodos e adesivos médico-hospitalares para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR: C.B.S. MÉDICO CIENTÍFICA S/A

Renata dos Santos Gerência de Compras e Licitações Mário Lúcio Diniz Gerência Administrativa Marcos José Mendes de Carvalho Chefe de Gabinete

DATA DO PREGÃO:

PREÇO UNITÁRIO

R$

4,67

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

R$

5,93

DIFERENÇA %

-21,25%

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

12 MESES

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

Fabiano Geraldo Pimenta Junior Secretário Municipal de Saúde

Qualquer informação ou orientação adicional poderá ser obtida na Comissão Permanente de Licitações - HOB, à Avenida José Bonifácio, S/N, Bairro São Cristóvão – Belo Horizonte/MG – ou pelo telefone (31) 3277-6178.

Hospital Metropolitano Odilon Behrens

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Presidente da Comissão Permanente de Licitação Paula Martins Superintendente

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2016 PROCESSO 03-33/2016 Objeto: Registro de preços consignado em ata para aquisição de eletrodos e adesivos médico-hospitalares para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

O Hospital Metropolitano Odilon Behrens, através do Pregoeiro, divulga a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supracitado, conforme a seguir: REGISTRO DE PREÇOS

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 091/2016 PROCESSO 03-33/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Agis Medical Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$61.000,00 e Lote 03: valor global R$13.860,00 e C.B.S. Médico Científica S/A. – Lote 05: valor global R$116.750,00, Cremer S/A – Lote 06: valor global R$102.960,00, Lote 07: valor global R$15.295,00 e Lote 08: valor global R$89.700,00 do Pregão Eletrônico n.º 091/2016, processo n.º 03-33/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$399.565,00.

ATA 01 PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

091/2016

10.617.241.632

PROCESSO Nº:

OBJETO:

Registro de preços consignado em ata para aquisição de eletrodos e adesivos médico-hospitalares para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

AGIS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

TELEFONE ENDEREÇO:

CNPJ:

FAX:

05.222.267/0001-47

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 091/2016

organizacao@contabilidadepapyrus.com.br

EMAIL:

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

58616

ELETRODO CARDÍACO, DESCARTÁVEL, ADULTO ELETRODO PARA MONITORIZAÇÃO CARDÍACA EM REPOUSO, DESCARTÁVEL, ADULTO, HIPOALERGÊNICO, SUPERFÍCIE MICROPOROSA OU DORSO DE ESPUMA ADESIVA, PARA APLICAÇÃO DE LONGA DURAÇÃO, GEL SÓLIDO DE CLORETO DE POTÁSSIO COM CAPA PLÁSTICA PARA MANTER A UMIDADE DO GEL OU HIDROGEL, SELAMENTO QUE EVITA O VAZAMENTO DO GEL E COM PINO CONECTOR DE AÇO INOXIDÁVEL OU PRATA. EMBALAGEM DEVERÁ CONTER DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE. RG NO MS. EMBALAGEM FOTOSSENSÍVEL.

UNIDADE

30621

ELETRODO CARDÍACO NEONATAL - KIT ELETRODO CARDÍACO DESCARTÁVEL PARA NEONATOLOGIA, REPOSICIONÁVEL E DE USO PROLONGADO COM DORSO TRANSPARENTE E/OU MICROPOROSO POR ADESIVO GEL CONDUTIVO, PINO CONDUTOR DE PRATA E CLORETO DE PRATA OU CARBONO, REPOSICIONÁVEL E DE USO PROLONGADO, DISPENSA USO DE GEL, HIPOALERGÊNICO E RECORTÁVEL. FORMATO RETANGULAR, QUADRADO E/OU OVAL, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2 CM X 2 CM OU 2 CM X 4 CM, RADIOTRANSPARENTE, PRÉ-ADAPTADO E CABO DE CARBONO DESCARTÁVEL, CONSTITUÍDO DE NO MÍNIMO 3 (TRÊS) DERIVAÇÕES (I, II, III). ADAPTADO AO ELETRODO, LEVE E FLEXÍVEL, DESCARTÁVEL. ADAPTÁVEL AOS CABOS DE PACIENTES DOS MONITORES MARCA DIXTAL. EMBALAGEM CONTENDO 3 ELETRODOS PRÉ ADAPTADOS AOS CABOS CORRESPONDENTES, RESISTENTE, CONTENDO DATA DE FABRICAÇÃO, VALIDADE E RG NO MS. EMBALAGEM FOTOSSENSÍVEL.

MARCA/ FABRICANTE

COVIDIEN

R$

COVIDIEN

KIT

PREÇO UNITÁRIO

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

0,24 R$

R$

DIFERENÇA %

0,56

19,80 R$

62,23

-56,43%

-68,18%

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

12 MESES

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

REGISTRO DE PREÇOS ATA 02

Página 1 de 3

PROCESSO Nº:

DATA DO PREGÃO:

21/07/2016

Registro de preços consignado em ata para aquisição de eletrodos e adesivos médico-hospitalares para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório.

FORNECEDOR:

CREMER S/A

CÓDIGO FORNECEDOR:

116.369

CNPJ:

TELEFONE

(47) 3321-8496

FAX:

EMAIL:

licita@cremer.com.br

82.641.325/0021-61

AV DAS QUARESMEIRAS, 200 - BAIRRO DISTRITO INDUSTRIAL / CEP: 37550-000 - POUSO ALEGRE, MG

CÓDIGO SICAM

DESCRIÇÃO

UNIDADE DE COTAÇÃO

MARCA/ FABRICANTE

58619

FITA ADESIVA HOSPITALAR BRANCA FITA ADESIVA HOSPITALAR BRANCA, MEDINDO 19 MM X NO MÍNIMO 30 M, EM PAPEL CREPADO ADESIVO. UMA DAS FACES DEVERÁ SER COBERTA COM MASSA ADESIVA À BASE DE RESINA E BORRACHA E A OUTRA FACE DEVERÁ SER RECOBERTA COM RESINA ACRÍLICA, ACEITANDO BEM A ESCRITA À TINTA OU LÁPIS SEM BORRAR. EMBALAGEM INDIVIDUAL CONTENDO IDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO FABRICANTE, DO PRODUTO, PROCEDÊNCIA E DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE.

ROLO

CREMER

58620

FITA ADESIVA PARA AUTOCLAVE FITA ADESIVA PARA AUTOCLAVE, EM PAPEL CREPADO E ADESIVO A BASE DE RESINA E BORRACHA, RECOBERTO COM TINTA TERMOSSENSÍVEL, COM EXCELENTE PODER DE FIXAÇÃO, MEDINDO 19 MM X NO MÍNIMO 30M. RESISTENTE À TEMPERATURA ATÉ 180º C. EMBALADA EM FILME DE POLIPROPILENO TRANSPARENTE, CONTENDO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E PROCEDÊNCIA, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE DO PRODUTO, RG NO MS, LOTE, NOME E CPF DO TÉCNICO RESPONSÁVEL. ROLO.

ROLO

CREMER

R$

4,37 R$

8,21

-46,77%

1336

FITA CIRÚRGICA MICROPOROSA, 25MM X 10 M FITA CIRÚRGICA MICROPOROSA, CONSTITUÍDA EM TELA NÃO TECIDO À BASE DE FIBRAS DE VISCOSE, BRANCA OU BEGE, AQUOREPELENTE EM UMA DAS FACES E COM MASSA ADESIVA NA OUTRA FACE, ESPESSURA FINA, TERMOESTÁVEL, HIPOALERGÊNICA, COM EXCELENTE PODER DE FIXAÇÃO. A EMBALAGEM DEVERÁ CONTER DADOS DE IDENTIFICAÇÃO, DATA DE FABRICAÇÃO E VALIDADE. MEDINDO 25 MM X 10 M. ROLO.

UNIDADE

CREMER

R$

2,99 R$

4,37

-31,58%

PRAZO DE ENTREGA:

PREÇO UNITÁRIO

R$

5,72 R$

PREÇO MÉDIO APRESENTADO

5,93

DIFERENÇA %

-3,54%

ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 145/2016 PROCESSO 02-19/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas Prisma Comercial e Distribuidora de Embalagens Ltda. – Lote 01: valor global R$19.300,00 e Lote 02: valor global R$39.099,00 e Mercearia Indianópolis Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$6.720,00, Lote 04: valor global R$77.805,00, Lote 05: valor global R$9.995,00, Lote 07: valor global R$12.530,00 e Lote 08: valor global R$25.935,00 do Pregão Eletrônico n.º 145/2016, processo n.º 02-19/2016, conforme consta nos autos. Valor global de R$191.384,00.

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

DA PUBLICAÇÃO NO DOM

VIGÊNCIA:

Paula Martins Superintendente - HMOB

12 MESES

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

dom5156.indd 8

10.617.241.632

OBJETO:

ENDEREÇO:

- Agis Medical Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 01: valor global R$61.000,00 e Lote 03: valor global R$13.860,00. Valor total do contrato R$74.860,00.

- C.B.S. Médico Científica S/A. – Lote 05: valor global R$116.750,00. Valor total do contrato R$116.750,00.

- Cremer S/A – Lote 06: valor global R$102.960,00, Lote 07: valor global R$15.295,00 e Lote 08: valor global R$89.700,00. Valor total do contrato R$207.955,00.

Valor Global: R$399.565,00.

Prazo de entrega: conforme edital

Representante Legal do Detentor do Registro de Preços

091/2016

PROCESSO 03-33/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 091/2016 - Registro de preços consignado em ata para aquisição de eletrodos e adesivos médico-hospitalares para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue:

OBS: Lote 02 foi cancelado e lote 04 foi fracassado.

A CONTRATADA TERÁ O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL APÓS O RECEBIMENTO DA ORDEM DE FORNECIMENTO.

DATA DESTE REGISTRO:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº:

Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro

RUA ERÊ,23 - CJ 501 - SL 501 A 504 E CJ 1001 - SL 1001 A 1004 - BAIRRO PRADO, BELO HORIZONTE, MG.

UNIDADE DE COTAÇÃO

PRAZO DE ENTREGA:

109.943

(31) 3214-5161

CÓDIGO FORNECEDOR:

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016

21/07/2016

DATA DO PREGÃO:

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 145/2016 PROCESSO 02-19/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 145/2016 - Aquisição de sacos plásticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com itens exclusivos para ME e EPP (lotes 07 e 08) e ampla concorrência (lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06), conforme especificação técnica e condições comerciais contidas no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Prisma Comercial e Distribuidora de Embalagens Ltda. – Lote 01: valor global R$19.300,00 e Lote 02:

20/10/2016 18:04:57

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 valor global R$39.099,00. Valor total do contrato R$58.399,00.

- Mercearia Indianópolis Ltda. – EPP – Lote 03: valor global R$6.720,00, Lote 04: valor global R$77.805,00, Lote 05: valor global R$9.995,00, Lote 07: valor global R$12.530,00 e Lote 08: valor global R$25.935,00. Valor total do contrato R$132.985,00.

OBS: Lote 06 foi fracassado.

Valor Global: R$191.384,00 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 149/2016 PROCESSO 03-44/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco adjudicou às empresas Procimed Hospitalar e Científica Ltda. – Lote 01: valor global R$1.110,00, Lote 03: valor global R$645,00, Lote 04: valor global R$52.390,00, Lote 05: valor global R$16.500,00, Lote 07: valor global R$66.000,00, Lote 10: valor global R$2.475,00 e Lote 11: valor global R$3.360,00, BIOMEDICAL Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 02: valor global R$43.680,00 e Lote 08: valor global R$87.800,00, HPF Surgical Ltda.

– Lote 06: valor global R$2.973,99, Lote 09: valor global R$133.000,00 e Lote 13: valor global R$38.500,00 e Promedon Belo Horizonte Produtos Médicos-Hospitalares Ltda. – Lote 12: valor global R$196.821,00, do Pregão Eletrônico n.º 149/2016, processo n.º 03-44/2016, conforme consta nos autos. Valor global R$645.254,99.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 149/2016 PROCESSO 03-44/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 149/2016 - Aquisição de materiais médico hospitalares para assistência em cirurgia geral, neurocirurgia e cirurgia vascular, em regime de consignação, para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens e suas unidades por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações técnicas e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - Procimed Hospitalar e Científica Ltda. – Lote 01: valor global R$1.110,00, Lote 03: valor global R$645,00, Lote 04: valor global R$52.390,00, Lote 05: valor global R$16.500,00, Lote 07: valor global R$66.000,00, Lote 10: valor global R$2.475,00 e Lote 11: valor global R$3.360,00. Valor total do contrato R$142.480,00.

- BIOMEDICAL Produtos Científicos, Médicos e Hospitalares Ltda. – Lote 02: valor global R$43.680,00 e Lote 08: valor global R$87.800,00.

Valor total do contrato R$131.480,00.

- HPF Surgical Ltda. – Lote 06: valor global R$2.973,99, Lote 09: valor global R$133.000,00 e Lote 13: valor global R$38.500,00. Valor total do contrato R$174.473,99.

Promedon Belo Horizonte Produtos Médicos-Hospitalares Ltda. – Lote 12: valor global R$196.821,00. Valor total do contrato R$196.821,00.

Valor Global: R$645.254,99 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 160/2016 PROCESSO 04-57/2016 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas M Pires Fernandes & Cia. Ltda. – Lote 01: R$6.999,00, R M Lanza dos Santos Comércio - EPP – Lote 02: R$159.993,70 e Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPP – Lote 03: R$7.000,00 do

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Pregão Eletrônico n.º 160/2016, processo n.º 0457/2016, conforme consta nos autos.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016

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OBS: Lotes 05, 07 e 09 desertos e lote 08 fracassado.

Valor Global: R$599.357,68 Prazo de entrega: conforme edital

Edmundo Souzalima Caldonceli Franco Pregoeiro

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente

HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 160/2016

DESPACHO DA SUPERINTENDÊNCIA PROCESSO 04-57/2016 A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte da Pregoeira e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 160/2016 – Aquisição de materiais de higiene e limpeza para atender a demanda do Hospital Metropolitano Odilon Behrens de forma contínua por um período de 12 (doze) meses, conforme quantidades, especificações e condições comerciais contidas no edital e seus anexos do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - M Pires Fernandes & Cia. Ltda. – Lote 01: R$6.999,00.

- R M Lanza dos Santos Comércio - EPP – Lote 02: R$159.993,70.

- Now Química Indústria e Comércio Ltda. - EPP – Lote 03: R$7.000,00.

Valor global: R$173.992,70 Prazo de entrega: conforme edital Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Paula Martins Superintendente ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 080/2016 PROCESSO 03-114/2015 O Pregoeiro Edmundo Souzalima Caldonceli Franco adjudicou às empresas A & C Comércio e Representação de Produtos MédicoHospitalar Ltda. – Lote 01: valor global R$115.995,50 (4% de desconto sobre a tabela SUS), Trauminas Distribuidora Materiais Cirúrgicos Hospitalares Ltda. – Lote 02: valor global R$136.522,46 (7% de desconto sobre a tabela SUS), Albert Oliver Representações e Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. – ME – Lote 03: valor global R$18.499,86 (0% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 04: valor global R$213.050,10 (25,5% de desconto sobre a tabela SUS) e Lote 10: valor global R$84.289,80 e Linus Medic Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 07: valor global R$30.999,96, do Pregão Eletrônico n.º 080/2016, processo n.º 03-114/2015, conforme consta nos autos. Valor global de R$599.357,68.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Edmundo Souzalima Caldoncelli Franco Pregoeiro HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 080/2016 PROCESSO 03-114/2015 A Superintendente do Hospital Municipal Odilon Behrens, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a adjudicação por parte do Pregoeiro e em cumprimento à Instrução de Serviço 001/99 e alterações, homologa os procedimentos do Pregão Eletrônico 080/2016 - Aquisição de materiais para neurocirurgia em regime de consignação, instrumentais e equipamentos em regime de comodato para atender a demanda de forma contínua por um período de 12 (doze) meses do Hospital Municipal Odilon Behrens, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório, às empresas vencedoras, conforme se segue: - A & C Comércio e Representação de Produtos Médico-Hospitalar Ltda. – Lote 01: valor global R$115.995,50 (4% de desconto sobre a tabela SUS). Valor total do contrato R$115.995,50.

- Trauminas Distribuidora Materiais Cirúrgicos Hospitalares Ltda. – Lote 02: valor global R$136.522,46 (7% de desconto sobre a tabela SUS). Valor total do contrato R$136.522,46.

- Albert Oliver Representações e Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. – ME – Lote 03: valor global R$18.499,86 (0% de desconto sobre a tabela SUS), Lote 04: valor global R$213.050,10 (25,5% de desconto sobre a tabela SUS) e Lote 10: valor global R$84.289,80. Valor total do contrato R$315.839,76.

- Linus Medic Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. – Lote 07: valor global R$30.999,96. Valor total do contrato R$30.999,96.

A Superintendente do Hospital Metropolitano Odilon Behrens, no uso de suas atribuições, defere os Processos de Adicional de quinquênio, em conformidade com a portaria HOB 270/2016), dos seguintes servidores: PROCESSO

NOME

HM

011378051690

Christiane Brant Pinheiro

1728-2

011378091641

João Antônio de Assis

1777-0

011378001677

Cleinis de Alvarenga M. Junior

1745-2

Paula Martins Superintendente ABERTURA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO 180/2016 PROCESSO: 04-73/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 24/10/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 04/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 04/11/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 177/2016 PROCESSO: 04-54/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos – antibióticos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP (lotes 01, 03 e 05) e ampla concorrência (lotes 02, 04 e 06), conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 25/10/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 07/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 07/11/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 182/2016 PROCESSO: 04-69/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de medicamentos líquidos e semissólidos para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, com participação exclusiva de microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP (lotes 01, 03 e 05) e ampla concorrência (lotes 02, 04 e 06), conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 25/10/16.

Abertura das propostas: às 13:00hs do dia 07/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 13:15hs do dia 07/11/16.

PREGÃO ELETRÔNICO 184/2016 PROCESSO: 04-71/2016 OBJETO: Registro de Preços consignado em ata para aquisição de comprimidos padronizados para atender a demanda de forma contínua do Hospital Metropolitano Odilon Behrens por um período de 12 meses, conforme especificação técnica contida no Anexo I do Instrumento Convocatório.

Início da recepção de propostas a partir de 26/10/16.

Abertura das propostas: às 08:00hs do dia 08/11/16.

Abertura da sessão de lances: às 08:15hs do dia 08/11/16.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Edmundo S. C. Franco Pregoeiro

HMDCC EXTRATO DE CONTRATO Contrato: Processo HMDCC 298/2016 – Adesão RP 186/2015- UFU – UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA Contratante: Hospital Metropolitano Doutor Célio de Castro - HMDCC Contratado (a): CREMER S/A – CNPJ: 82.641.325/0021-61 Objeto: Sonda nasoenterica nr. 12 Valor: R$ 4.815,00 (quatro mil oitocentos e quinze reais) Vigência: 12 (doze) meses, contado a partir da assinatura do contrato podendo ser prorrogado conforme Regulamento de Compras e Licitações do HMDCC. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Flávio Márcio Leopoldino Duffles Diretor Executivo

BH mais limpa é BH sem doença!

20/10/2016 18:04:58

BELO HORIZONTE 10

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Em anexo, relação dos bens arrematados, valor de arremate e nome do arrematante.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA E PATRIMONIAL

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Raphael Dutra de Souza Maia Gerente de Bens Móveis Presidente da Comissão Especial para Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados

Corregedoria da Guarda Municipal Patrimonial

ANEXO

PORTARIA CGMBH N.º 013/2016

LOTE

O Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe são conferidas pelo art. 71, da Lei Municipal n.º 9.011, de 1º de janeiro de 2005, e art. 177, e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319, de 19 de janeiro de 2007, RESOLVE:

1

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, na forma do art. 177, e seguintes, da Lei Municipal n.º 9.319/2007, tendo em vista a ocorrência de fatos envolvendo o Guarda Municipal Júlio Sena Viana, BM 87.332-6, a caracterizar supostas transgressões disciplinares de natureza grave, consistentes em praticar violência física contra pessoa, conforme noticiado no Boletim de Ocorrência n.º CIAD/P-2016-13622688, datado de 28/09/2016, e documentação remetida pelo MM. Juiz de Direito da Central de Recepção de Flagrantes – CEFLAG, relativa ao APFD n.º 024.16.124.432-2, que instrui o presente feito.

Art. 2º - Os fatos, se comprovados, configuram infringência aos incisos I, III, IV, VIII, X, XIII, e parágrafo único, do artigo 132; incisos I e XIX do art. 135; incisos I, itens 2 e 3, e II, itens 9, 22, 23, 37 e 38 do artigo 137, com remessa aos artigos 1º; 5º; 8º, caput e seu § 2º, incisos II, IV, V e VI; e artigo 136; todos da Lei Municipal n.º 9.319/07 (Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte).

2

3

4

Art. 3º - Estará o infrator sujeito às cominações legais do art. 147, da Lei Municipal n.º 9.319/2007.

5

Art. 4º - Fica designada, para Instrução e Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar, a Comissão Disciplinar instaurada pela Portaria CGMBH n.º 003/2016, publicada no Diário Oficial do Município – DOM, de 12 de março de 2016.

Art. 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016

6

7

Roberto Rezende Corregedor da Guarda Municipal de Belo Horizonte 8

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

9

Fundação de Parques Municipais

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RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA

11

A Presidente da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Portaria nº 011/2012, de 30 de março de 2012, relaciona abaixo o servidor aprovado no processo de avaliação de desempenho, que apresentou à DAF – Diretoria Administrativo-Financeira o certificado ou diploma de escolaridade superior ao exigido para o seu cargo público efetivo, que fará jus à progressão profissional por escolaridade com efeito financeiro a partir da data especificada: Mat.: 000680-6 Resultado da Progressão por Escolaridade: Deferido Acréscimo de nível: 2 Progressão Profissional: a partir do dia 05/10/2016

Karine Paiva Silva Presidente

12

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14

15

APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo administrativo n°: 01.101.240-16-12 Objeto: contratação de serviços de manejo florístico e paisagístico nas unidades da FPM (parques, CEVAEs e Necrópoles).

Processo licitatório n°: 01.113.994-15-80 Assunto: Aplicação de penalidade administrativa A Presidente da Fundação de Parques Municipais, no uso de suas atribuições legais e pelas razões constantes no processo de penalidade supracitado, decide pela manutenção da aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa VALE VERDE ARVORES E JARDINS, POR INEXECUÇÃO PARCIAL DAS OBRIGAÇOES CONTRATUAIS, nos termos da Cláusula Décima, subitem 10.1.1, do contrato em vigor e do artigo 87, inciso I da Lei n°. 8.666/93 e art.6º do Decreto Municipal 15.113/13.

Ficam franqueadas vistas e cópias dos documentos constantes no referido processo administrativo.

16

17

18

19

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016

20

Karine Paiva Silva Presidente

21

ITEM 50.000kg de sucata a gerar de diversos itens distribuídos entre sucata de móveis em aço, sucata de móveis para escritório, sucata de móveis escolares, sucata de brinquedos e sucatas de materiais correlatos.

Aproximadamente 100 itens distribuídos entre sucata de equipamentos elétricos, sucata de equipamentos eletroeletrônicos e sucata de materiais correlatos.

Aproximadamente 200 itens distribuídos entre sucatas diversas de informática como impressoras, computadores, monitores e outras sucatas correlatas.

Aproximadamente 3000 itens entre disquetes 3 1/2, CDs, DVDs além de toners, cartuchos, fitas e outros suprimentos diversos para impressoras e copiadoras.

42.000kg de sucata a gerar de materiais elétricos distribuídos entre Reatores de diversos tipos, Relés com e sem base, Refratores, Ramais, Capacitores. (Os tambores e bags apenas estão armazenando os itens e não serão leiloados) Aproximadamente 500 itens entre sucatas de cadeiras, mesas, armários, calculadoras, ventiladores e materiais correlatos.

Aproximadamente 100 itens entre sucatas de cadeiras, mesas, armários, calculadoras, ventiladores e materiais correlatos.

Aproximadamente 250 itens entre sucatas de cadeiras, mesas, armários, equipamentos de informática, calculadoras, ventilados e materiais correlatos.

Aproximadamente 400kg de cabos de cobre de diversas bitolas Aproximadamente 6500 itens distribuídos entre sucatas diversas de informática como impressoras, computadores, monitores e outras sucatas correlatas.

RENAULT / MASTER, Placa HMN-7073, Ano 2006, DIESEL, Chassi 93YADCUH56J727460.

VW / COMIL SVELTO U, Placa HMM5607, Ano 2000, DIESEL, Chassi 9BWY2TJB8YRY09144.

FIAT / PALIO WEEKEND ELX, Placa HMM-6463, Ano 2001, GASOLINA, Chassi 9BD17302414021858, Déb. Licenciamento até 2010.

FIAT / PALIO WEEKEND TREK, Placa HLF-3884, Ano 2010, ALC / GASOL, Chassi 9BD17350MB4340542, Déb. Licenciamento até 2010 FORD / FIESTA SEDAN 1.6, Placa HLF4156, Ano 2010, ALC / GASOL, Chassi 9BFZF54P3B8091625, Déb. Licenciamento até 2010.

I / FORD FOCUS GH 2LFC, Placa HLF4285, Ano 2010, ALC / GASOL, Chassi 8AFTZZFFCBJ364316, Déb. Licenciamento até 2010.

FIAT / PALIO EX, Placa HMM-8998, Ano 2002, ALC / GASOL, Chassi 9BD17140232201014, Déb. Licenciamento até 2010.

GM / PRISMAMAXX, Placa HMN-8237,Ano 2008, ALC / GASOL, Chassi 9BGRM69809G118320, Déb. Licenciamento até 2010.

GM / PRISMAMAXX, Placa HMN-8235,Ano 2008, ALC / GASOL, Chassi 9BGRM69809G118785, Déb. Licenciamento até 2010.

GM / CELTA 4P LIFE, Placa HMN3086, Ano 2006, ALC / GASOL, Chassi 9BGRZ48906G103684 RENAULT / LOGAN AUT 1.0 16V, Placa HMN-8003, Ano 2008, ALC / GASOL, Chassi 93ylsr0rh8j980852

ARREMATANTE

ARREMATAÇÃO

LUCAS TADEU CERQUEIRA DIAS

R$

12.500,00

MARCELO MARQUES MARTINS MENDES

R$

14.100,00

LORENE MG COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA

R$

600,00

CELIO LUIZ ALVES ALVARENGA

R$

750,00

WM COMERCIAL EIRELI-EPP

R$

75.000,00

LUCAS TADEU CERQUEIRA DIAS

R$

850,00

LUCAS TADEU CERQUEIRA DIAS

R$

800,00

LORENE MG COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA

R$

150,00

CLAUDIO SAFFI DE MENDONÇA

R$

4.650,00

LORENE MG COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA

R$

750,00

WILSON DAVID SOARES JUNIOR

R$

6.000,00

CELIO SOUZA

R$

30.000,00

ROGERIO DE FREITAS

R$

6.100,00

SINTIA SANTOS

R$

17.000,00

TATIANE DOS SANTOS MOREIRA

R$

15.500,00

SIDNEY MARQUES DOS SANTOS

R$

23.500,00

JOAO BATISTA MAGALHAES

R$

8.200,00

ROGERIO DE FREITAS

R$

10.600,00

WAGNER MONTEIRO DOS SANTOS

R$

11.200,00

JOAO BATISTA MAGALHAES

R$

8.300,00

NILSON GONÇALVES DE SENA SANTOS

R$

8.200,00

DA

SILVA

CAMPOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO LEILÃO 002/2016

Secretaria Municipal Adjunta de Desenvolvimento Econômico

Processo n° 01-098.443/16-80 Objeto: Alienação de veículos e outros bens móveis inservíveis, pertencentes ao município de belo horizonte Homologo o leilão relativo à alienação de veículos, sucatas e outros equipamentos em desuso, para que produza seus efeitos legais e jurídicos e determino a adjudicação do objeto leiloado aos compradores que ofertaram o maior preço para cada lote.

RESULTADO DO LEILÃO 002/2016 Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Processo n° 01-098.443/16-80 Ref.: Alienação de veículos e bens móveis em desuso ou sucateados.

Concluídos todos os procedimentos do Leilão 002/2016, a Comissão Especial de Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados, comunica o resultado das arrematações realizadas, para que seja providenciada a publicação e Homologação deste resultado pelo Sr. Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico no Diário Oficial do Município.

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Raphael Dutra de Souza Maia Gerente de Bens Móveis Presidente da Comissão Especial para Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados Hipérides Dutra de Araújo Ateniense Secretário Municipal Adjunto de Desenvolvimento Econômico

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 CONVOCAÇÃO PARA SORTEIO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2015/002 Objeto: Credenciamento de leiloeiros oficiais para realização de leilão oficial de veículos e bens móveis sob a responsabilidade ou pertencentes à SMADE. A Comissão Especial para Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados, designada pela Portaria SMAGEA Nº 008/2011 de 04 de julho de 2011, publicada no DOM de 07 de julho de 2011, para proceder a alienação de veículos e sucatas estocadas no Pátio da Gerência de Transportes-GEST, convoca os habilitados/credenciados: JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA; FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO; LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA; PASCHOAL COSTA NETO e GUSTAVO COSTA AGUIAR OLIVEIRA para sessão pública de sorteio a ser realizada no dia 24 de outubro de 2016, às 10:00 horas, em primeira convocação e às 10:15 em segunda e última convocação, para definição do leiloeiro que realizará a alienação de veículos custodiados. Endereço para realização do sorteio: Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, 3200, Coração Eucarístico, Belo Horizonte, MG. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Raphael Dutra de Souza Maia Coordenador da Comissão Especial para Acompanhamento de Leilão de Veículos Sucateados

COMPUR

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REVALIDAÇÃO DE PRAZO DE PARECER DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO - PLU A Gerência Executiva do Conselho Municipal de Política Urbana – GCPU, no uso de suas atribuições, em conformidade com a Lei 7.165/96, Lei 7.166/96 e com o Decreto 14.594/11 concede Revalidação de Prazo de PLU aos empreendimentos abaixo identificados: EMPREENDIMENTO

PLU Nº

TNT BAR LTDA ROCK COMERCIAL LTDA

040618/13 136121/13

DATA PUBLICAÇÃO DO PLU NO DOM 17/09/2014 17/09/2014

VALIDADE 16/09/2017 16/09/2017

NOTA: O Parecer de Licenciamento Urbanístico completo, publicado anteriormente, pode ser acessado no link do Diário Oficial do Município – DOM. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016 Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana Secretaria Municipal Adjunta de Planejamento Urbano José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

COMUNICADO O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana, José Júlio Rodrigues Vieira, comunica a todos a realização da 226ª Reunião Ordinária, no auditório da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação, localizado à Av. Augusto de Lima, nº 30, 4º andar, no dia 27/10/2016, quinta-feira, de 09:00 às 12:00 horas, com a seguinte pauta: 1. Informes e manifestações gerais.

2. Aprovação da Ata da 225ª Reunião Ordinária do COMPUR (22/09/2016).

3. Aprovação da Pauta.

4. Assuntos para apreciação: 4.1 Matéria: Recurso Administrativo 4.1.1 Processo nº 01-040.168/15-61 Matéria: Recurso administrativo contra o indeferimento de licenciamento de heliponto localizado no bairro Santo Agostinho, Regional Centro-Sul. Interessado: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Relatora: Ana Vitória Wernke Pedido de Vistas: André Teixeira Gontijo 4.1.2 Processo nº 01-055.252/13-18 Matéria: Recurso Administrativo contra itens do PLU n° 055.252/13 Interessado: Instituto Educacional Rouxinol Relator: Renato Ferreira Machado Michel 4.2 Matéria: Relatórios de Estudo de Impacto de Vizinhança – REIV 4.2.1 Processo nº 01-002.894/15-59 Empreendimento: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Centro Operacional CEOP Interessado: Marcelo Junqueira Santos Relator: Pier Giorgio Senesi Filho 4.2.2 Processo nº 01-002.914/15-64 Empreendimento: Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Rua Goiás e Palácio da Justiça Interessado: Marcelo Junqueira Santos Relatora: Patrícia de Castro Pretti 4.3 Matéria: Assuntos Gerais Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislaçao e Gestão Urbana Vice-Presidente do Conselho Municipal de Política Urbana CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO PARA EIV O Secretário Municipal Adjunto de Planejamento Urbano, Leonardo Amaral Castro, em conformidade com a lei n° 7.165/96, lei n° 7.166/96 e decreto 14.594/11 torna público que o empreendimento: RAJA HALL encontra-se em fase de Caracterização do Empreendimento para início de processo de Licenciamento Urbanístico.

DADOS DO EMPREENDIMENTO Empreendimento: Raja Hall Endereço: Av. Raja Gabaglia 4343, sala 300B – Bairro Santa Lúcia – Regional Centro Sul. Lote(s) envolvido(s): Lote 025, Quarteirão 400A, Planta CP 042196M. Processo SMAPU nº: 01-137.826/16-60 Responsável Legal pelo Empreendimento: Vinicius Feitosa Aloise Responsável Técnico pelo EIV: José Cláudio Nogueira Vieira – CREA-MG 65.970/D MOTIVO DA EXIGÊNCIA DO EIV Em conformidade com as leis 7165/96, 7166/96 e alterações: Casas de festas e eventos com área utilizada superior a 360 m².

Situação: Funcionamento da atividade existente, sem necessidades de alterações no terreno.

Atividades Previstas: Casas de festas e eventos.

Licenças Necessárias: Alvará de Localização e Funcionamento.

Contexto urbano: A edificação já consolidada na qual se localiza o empreendimento está situada na Avenida Raja Gabaglia, ocupando todo o quarteirão entre as ruas Kepler e Eclipse. A área do entorno é predominantemente comercial, sendo que as edificações residenciais mais próximas localizam-se a uma distância linear de cerca de 200m do empreendimento. Contudo, considerando que o empreendimento está situado em uma linha de cumeada, é necessário dedicar especial atenção à emissão de ruídos da atividade, visto que sua localização topográfica contribui para que a propagação do som no entorno, cujas cotas altimétricas são mais baixas, atinja distâncias maiores. As atividades do empreendimento acontecem no período noturno principalmente nos finais de semana, não coincidindo com o horário comercial dos empreendimentos vizinhos.

ASPECTOS GERAIS Área total do terreno (m²):

Conforme levantamento topográfico (REAL): 2.863,04 m2

Área total edificada (m²):

Existente: 12.187,41 m² - edificação

Área total utilizada (m²):

Existente: 1.685,69 m² - empreendimento

Área permeável – sobre terreno natural (m²):

Existente: 87,22 m²

Altura total da edificação (m):

Existente: 24,82 m

Número de pavimentos:

Existente: não informado.

Empreendimento: ocupa o 5º pavimento da edificação.

Número de vagas de estacionamento:

Existente: nenhuma

Informações sobre o empreendimento podem ser consultadas no link pbh.gov.br/smapu (COMPUR) Isaac Henriques de Medeiros Gerente Executivo do Conselho Municipal de Política Urbana José Júlio Rodrigues Vieira Gerente de Legislação e Gestão Urbana Vice-presidente do Conselho Municipal de Política Urbana

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA CIRCULAR 3 LICITAÇÃO SMOBI - 018/2016 Objeto: Apoio técnico à fiscalização das seguintes obras sob responsabilidade da SUDECAP/SMOBI: Implantação da via 710; implantação do Complexo da Lagoinha; Implantação do Boulevard Arruda; Implantação da Bacia de Detenção no Córrego São Francisco; Canal da Av. Heráclito Mourão de Miranda; Urbanização e Tratamento Fundos de Vale Afluentes Córrego da Av. Várzea da Palma e Contenção de cheias e Regularização de Vazão na Bacia Córrego Túnel/Camarões.

A Comissão Permanente de Licitações nomeada pela Portaria 12/16 comunica alteração no Edital e Termo de Referência e responde a questionamentos efetuados: 1.9. MEDIÇÃO E PAGAMENTO Inclusão da cláusula que se segue: Havendo atraso no pagamento do valor devido, por culpa exclusiva do Município, incidirá correção monetária até o pagamento efetivo, processando-se o cálculo “pro rata die” com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E / Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE) ou por outro índice oficial que vier a substituí-lo.

Pergunta: No Edital da Licitação SMOBI 018/2016, no item 05 do Termo de Referência, Anexo III, descreve-se a remuneração dos profissionais parte do quadro técnico da contratada através de carteira de trabalho, porém, quando utilizado o salário especificado pelo Departamento de Controle de Orçamentos de Empreendimentos da SUDECAP e aplicado o BDI e encargos sociais, verificamos que o valor da hora definida na planilha de orçamento do Edital, está inferior ao atualmente vigente, como por exemplo os itens: 61.24.02 (desenhista técnico/ cadista e 61.31.06 (ajudante de topografia).

Solicita-se a possibilidade de composição do valor h/h dos técnicos discriminados acima.

Resposta: Segue quadro abaixo com as considerações do cálculo do custo horário dos profissionais citados.

Salientamos que o piso salarial do ajudante de topografia é de R$790,00/ mês, devendo ser desconsiderado o valor de R$880,00/mês constante do item 05 do Termo de Referência – Anexo III.

OBRA ANO 2015

CONTRATADO: SANEURB CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do Município, compreendendo: demolição, escavação manual e mecânica de valas, fundações, contenções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem, nas áreas de circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Noroeste.

Objetivo: Retificar a numeração dos Aditivos nº 05 e 06, publicados em 13/08/16 e 08/09/16, respectivamente, do Contrato SC 041/13, que passa a ser: - Onde-se lê: Termo Aditivo de Ressarcimento nº 05 - Leia-se: Termo Aditivo nº 03 - Onde se lê: Termo Aditivo nº 06 - Leia-se: Termo Aditivo nº 04.

Data de assinatura: 13/10/2016.

Registro na SUDECAP: 18/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 148.

RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL - SUCAF A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico, comunica a todos os interessados o deferimento da RENOVAÇÃO DO REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes fornecedores: CEPROL CONSULTORIA E ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA., CNPJ 19.716.158/000190; COMPLETA ENGENHARIA S.A., CNPJ 16.530.446/0001-68; CONSTRUTORA CINZEL S.A., CNPJ 19.733.914/0001-90; HIDROS GERENCIAMENTO, PROJETOS E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 00.750.413/0001-93; DIGICOMP ENGENHARIA LTDA., CNPJ 23.832.546/000104; EDENGE EMPRESA DE ENGENHARIA LTDA., CNPJ 23.244.973/0001-71; CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A., CNPJ 17.262.213/0001-94; ENECON S/A. ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES, CNPJ 33.830.043/0001-53; EPSILON ENGENHARIA LTDA., CNPJ 17.510.470/0001-06; VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ 02.230.611/0001-51; SELT ENGENHARIA LTDA., CNPJ 19.187.475/0001-67; CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S/A., CNPJ 17.185.786/0001-61; TELEMÁTICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 44.772.937/0001-50; SIGMA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 25.898.180/0001-00; IMPERMEAR SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 97.500.698/0001-46; SPE TERMINAL BELO HORIZONTE S. A., CNPJ 15.163.404/0001-73; COBRAPE - COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS, CNPJ 58.645.219/0003-90.

Total S/BDI (R$ / h)

0,1425

0,0792

120,85

0,0000

0,1425

0,0792

96,52

30,5590

0,0000

0,1425

0,0792

82,31

10,0000

5,9300

1,7293

0,1425

0,0792

18,19

2.888,00

17,2934

10,2550

1,7293

0,1425

0,0792

29,50

1.769,00

10,5928

6,2815

1,7293

0,1425

0,0792

19,09

TOÓGRAFO SÊNIOR

3.501,00

20,9641

12,4317

1,7293

0,1425

0,0792

35,35

NIVELADOR

1.592,00

9,5329

5,6530

1,7293

0,3325

0,1425

0,0792

17,47

REGISTRO CADASTRAL - SUCAF

A J U D A N T E TOPOGRAFIA

790,00

4,7305

2,8052

1,7293

0,6207

0,1425

0,0792

10,11

L A B O R AT O R I S TA SÊNIOR

2.871,00

17,1916

10,1946

1,7293

0,1425

0,0792

29,34

INSPETOR SÊNIOR

2.125,00

12,7246

7,5457

1,7293

0,1410

0,1425

0,0792

22,36

1.310,00

7,8443

4,6517

1,7293

0,4338

0,1425

0,0792

14,88

A Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP, através do seu Departamento Jurídico, comunica a todos os interessados o deferimento do REGISTRO CADASTRAL no SUCAF dos seguintes fornecedores: JS PAISAGISMO EIRELI – EPP, CNPJ 19.753.079/0001-50; CONEN CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., CNPJ 72.148.778/0001-53.

Categoria Profissional

Salário (167h/mês) (R$ / h)

L. S. B. (59,30%) (R$ / h)

Ticket Refeição (R$ / h)

COORDENADOR ADMINIST.SÊNIOR

12.646,00

75,7246

44,9047

0,0000

COORDENADOR TÉCNICO SÊNIOR

10.095,00

60,4491

35,8463

COORDENADOR ADMIN. INTERMED.

8.606,00

51,5329

AUXILIAR ENGENHARIA OBRAS

1.670,00

TÉCNICO SÊNIOR D E S E N H I S TA TÉCNICO/CADISTA

DE P/

OBRAS

Vale Creche Transp.

(R$ (R$ / h) / h)

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016

PCMSO/ PPRA / PPP (R$ / h)

Salário ( R$ /mês) ADOTADO

MOTORISTA

0,3045

0,2689

Obs.: As improdutividades (férias, licenças, aviso prévio, etc.) foram deduzidas nas horas efetivamente trabalhas (denominador no cálculo do custo horário.

O multiplicador sobre o salário mensal para obtenção do custo horário com leis sociais básicas é de (R$ salário mensal) x 1,593 = 0,0095 167h

Ricardo Augusto Simões Campos Superintendente

Considerando os esclarecimentos efetuados, fica estabelecido o dia 8 de novembro de 2016, às 14H30h, como nova data de abertura e protocolamento das propostas.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016

PORTARIA SMSU Nº 101/2016

Ana Maria Barcelos de Souza Murici Presidente da Comissão Permanente de Licitações Portaria SMOBI-SUDECAP 12/16

Alteração de membro da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste.

SUDECAP EXTRATOS EXTRATO DA APOSTILA Nº 01 – SC 036/13 – SCO 123/2012 CC Processo: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP. CONTRATADO: MAUMA ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Serviços, obras e manutenção na infraestrutura urbana do Município, compreendendo: demolição, escavação manual e mecânica de valas, fundações, contenções em concreto envelopado, em concreto armado e em gabião, alvenaria (muros de divisa), rede tubular de drenagem, obras complementares e limpeza mecânica dos equipamentos de sistema de drenagem, nas áreas de circunscrição da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro.

Objetivo: Retificar a numeração dos Aditivos nº 04 e 03, publicados em 13/08/16 e 16/07/2016, respectivamente, que passa a ser: - Onde-se lê: Termo Aditivo de Ressarcimento nº 04 - Leia-se: Termo Aditivo nº 03 - Onde se lê: Termo Aditivo nº 03 - Leia-se: Termo Aditivo nº 04.

Data de assinatura: 13/10/2016.

Registro na SUDECAP: 18/10/2016 – Livro: 01 – Folha: 148.

EXTRATO DA APOSTILA Nº 02 – SC 041/13 – SCO 123/2012 CC Processo: 01-153.262/12-34 CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL – SUDECAP.

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Poder Executivo

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina, no exercício de suas atribuições legais, e com base nas disposições contidas no parágrafo 1º do Art.15 da Lei Municipal nº 10.308, de 11 de novembro de 2011 e do Artigo 1º do Decreto Municipal nº 14.651, de 11 de novembro de 2011, RESOLVE: Art. 1º - Dispensar Layla Solange Monteiro, BM 31.315-0, membro efetivo da Junta Integrada de Julgamento Fiscal da Secretaria de Administração Regional Municipal Oeste, e designar para a referida vaga Sylvia Castelo Branco Caldeira Loyola, BM 43.331-8.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina

COMUNICADO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos interina, em atendimento ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, comunica o indeferimento do recurso hierárquico protocolizado por Hélio José Figueiredo solicitando a revisão da decisão proferida pela Junta Integrada de Recursos Fiscais – JIRFI, através do processo administrativo nº 01.075348.16.90, referente ao auto de notificação nº 20160045845AN, a qual foi publicada no Diário Oficial do Município em 03 de setembro de 2016.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos interina COMUNICADO A Secretária Municipal de Serviços Urbanos interina da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, em atendimento à súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – STF – comunica o cancelamento, de ofício, dos autos de notificação nº 20150026686AN, nº 20150026687AN e nº 20150026688AN e dos autos de infração nº 20160043416AI, nº 20160043418AI e nº 20160043419AI, emitidos em nome de Mário Lúcio Ourívio, através do processo administrativo nº 01.137889.16-80.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos interina

Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana PORTARIA SMARU Nº 018/2016, DE 07 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre suspensão de solicitações de serviços da SMARU em período determinado para implantação de novo sistema de licenciamento de edificação.

A Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: - a necessidade de eficiência, transparência e desburocratização na prestação dos serviços de competência da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, - que será implementado novo sistema para cadastro e consulta de projetos de edificação e emissão de alvarás de construção e certidões de baixa de construção, - que o cadastro de projetos de edificações resultará em abertura de protocolos iniciais por meio eletrônico sem necessidade de comparecimento à Central de Relacionamento Presencial BH Resolve, RESOLVE: Art. 1º - No período entre 24 de outubro a 1º de novembro de 2016, fica suspenso o cadastro de projetos de edificação no Portal do Responsável Técnico do Sistema de Administração Tributária e Urbana - SIATU dos seguintes serviços da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana: I - aprovação de projeto de edificação – inicial e modificações; II - regularização de edificações; III - alvará na hora mediante termo de responsabilidade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art.

80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art. 179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art.

120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público,

20/10/2016 18:05:01

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-988-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS

Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Ressalta-se que o processo administrativo estará à disposição para cópia, mediante agendamento prévio.

Decisão: Defesa não acatada Penalidade: ADVERTÊNCIA Fundamento: Cláusula Décima Quinta – Das Sanções – Itens 6 (tabela 3 – nº 2) e 9.

Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016.

EXTRATO

Belo Horizonte, 06 de outubro de 2016

A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento:

Diretoria Operacional

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2374/15.

Contratante: Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS. Contratada: Geset Comércio, Assistência Técnica e Locação de Máquinas e Duplicadores Ltda.

Objeto: Prorrogar prazo de vigência do contrato por 12 meses; alterar o endereço da sede da Contratada.

Vigência: 09/11/2016 a 08/11/2017.

Valor: R$ 169.999,44.

Extrato do Décimo Sexto Termo Aditivo ao Contrato SLU/DP.JUR nº 319/026/98.

Processo n.º 01.063002.05.04.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: Séculus Empreendimentos e Participações S/A. Objeto: Fica prorrogado o prazo de vigência contratual previsto na Cláusula Segunda, item I, do contrato original em epígrafe, retroativamente à 29/07/2016 até a data de 31/10/2016.

Valor total: R$562.000,00 (quinhentos e sessenta e dois mil reais).

Data de assinatura: 20/10/2016.

SLU EXTRATO Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato SLU/DR.JUR N.º 017/2015.

Processo n.º 01.132.077.14.96.

Contratante: Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU. Contratada: SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S.A. Objeto: Fica suprimido do objeto contratual o percentual de 6,15% (seis vírgula quinze por cento), correspondente ao valor de R$528.879,14 (quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos).

Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, a partir de 17/10/2016, o prazo de vigência contratual.

Valor total: R$8.076.196,06 (oito milhões, setenta e seis mil, cento e noventa e seis reais e seis centavos).

Data de assinatura: 10/10/2016.

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro RESULTADOS ANÁLISE DE DEFESA Processo: 01-101349/16-31 Contrato SLU/DR.JUR nº 1467/027/2012 – lote 1 Intime-se a empresa KTM Administração Engenharia LTDA para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Ressalta-se que o processo administrativo estará a disposição para cópia, mediante agendamento prévio.

Decisão: Defesa não acatada Penalidade: MULTA Fundamento: Cláusula Décima Terceira Item 1.4.5. Multa de R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais) nos seguintes casos: (...) g) pelo não recolhimento dos resíduos resultantes da execução de qualquer dos serviços conforme especificado no Termo de Referência.

Valor da multa: R$ 1.850,00 Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.

Processo: 01-061267/16-12 Contrato SLU/DR.JUR nº 016/2015 – Lote 3 Intime-se a empresa KTM Administração Engenharia LTDA para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU. Ressalta-se que o processo administrativo estará à disposição para cópia, mediante agendamento prévio.

Decisão: Defesa não acatada Penalidade: ADVERTÊNCIA Fundamento: Clausula Décima Terceira Cláusula Oitava – Acompanhamento da Fiscalização - Itens 1, 2 e 3 Clausula Decima Quinta – Das Sanções - Itens 1, “c”, 4, 6, tabela 3 item 21 e 9.

Cláusula Sétima – Dos Encargos das Partes – Item 2.57 Termo de Referência – Item V – Planejamento e Execução dos Serviços Item V.2 e V.4.1 Prazo para recurso administrativo: 10 (dez) dias úteis.

Processo: 01-029496/16-98 Contrato SLU/DR.JUR nº 016/2015 – Lote 3 Intime-se a empresa KTM Administração Engenharia LTDA para tomar conhecimento do resultado da análise da defesa apresentada pela

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EXTRATO

Rodrigo Fortes de Magalhães Drummond Diretor Administrativo-Financeiro

GABINETE DO PREFEITO Fundação Municipal de Cultura Conselho Municipal de Política Cultural de Belo Horizonte COMUNICADO O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural comunica a 52ª reunião ordinária do Conselho Municipal de Política Cultural, que ocorrerá no dia 1º de novembro de 2016, terça-feira, das 14h às 18h, no auditório da Fundação Municipal de Cultura, situado na Rua da Bahia, 888, 2º andar, com a seguinte pauta: 1. Abertura dos trabalhos; 2. Aprovação da ata da 51ª Reunião Ordinária de 04/10/2016; 3. Apresentação sobre o Mapa Cultural - Portaria FMC 089/2016 – Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais; 4. Apresentação de proposta de recomendação do conselheiro Murilo Junio Rezende Pereira sobre a temática da Promoção da Igualdade Racial para a Lei Municipal de Incentivo à Cultura; 5. Deliberação sobre proposta de Resolução que dispõe sobre os parâmetros e indicadores para o monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura, que altera a nominação e composição da Câmara Técnica para Acompanhamento da Implantação do Plano Municipal de Cultura, extingue a Câmara Temática de Orçamento e dá outras providências – Conselheiros que integram a Câmara Temática PMC; 6. Apresentação e discussão sobre o Centro de Referência da Dança – Diretoria das Artes e Fórum da Dança; 7. Retorno do Seminário Mobilidade e Acessibilidade aos conselheiros municipais – GT Organizador; 8. Retorno sobre o Concurso FMC – Diretoria de Planejamento e Projetos Culturais; 9. Apresentação do projeto e do plano museológico do Museu da Moda de Belo Horizonte – MUMO; 11. Continuação da apresentação do relatório parcial das atividades da FMC 2016 – conselheiro José de Oliveira Júnior; 12. Informes: - Reunião Pública sobre Movimento Soul em Belo Horizonte; - Reunião Pública para constituição do Grupo Executivo para elaboração do Plano Municipal de Dança; - Material relativo ao histórico dos concursos literários realizados pela Fundação Municipal de Cultura; - Grupo de Trabalho sobre Centros Culturais; - Outros.

Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016 Leônidas José de Oliveira Presidente

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010524941693 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alice Aparecida da Silva - psicóloga Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 25/04/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.270,41 mensais Assinatura em: 19/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010721881600 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Daniane Cesar Ferreira - auxiliar de saúde bucal Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 25/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.415,51 mensais Assinatura em: 24/05/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 191 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010683131343 Contratante: Município de Belo Horizonte / Procuradoria Geral do Município Contratado(a): Esquimó Service - ME Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/12/2016 a 03/12/2017.

Prazo: 12 meses Valor: R$ 77.677,60 Assinatura em: 18/10/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010562361640 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marco Antônio de Castro enfermeiro Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.100,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 06/05/2016 a 19/06/2016 Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura em: 03/05/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 191 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010383901658 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Natalia de Padua Ferreira Barbosa fisioterapeuta Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 24/03/2016 a 30/08/2016 Valor: R$ 2.193,94 mensais Assinatura em: 23/03/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 191 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011315171451 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cátia Tereza Barbosa Derça - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 15/03/2016 a 14/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 14/03/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 192 Extrato do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 010807541297 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Comunitária Jesus e as Crianças

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Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 342.308,70 Assinatura em: 07/10/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 192 Ato de Convalidação Processo: 010807541297 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Creche Comunitária Jesus e as Crianças Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 7º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 07/10/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 192 Extrato do Termo de Apostila Processo: 011839611191 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal Adjunta de Assistência Social Entidade: Creche Nosso Lar Objeto: Altera os itens 4.0 - Plano de Aplicação de Recursos e 5.0 - Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho, Anexo Único do Quinto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua, bem como remaneja recursos orçamentários.

Assinatura em: 13/10/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 192 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011203451517 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Vinícius Bissiati de Lima Guerra fisioterapeuta Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 08/07/2015, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 2.343,94 mensais Assinatura em: 06/07/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 192 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010525251615 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Hellen dos Santos Dias - médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 02/05/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 8.638,34 mensais Assinatura em: 25/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 193 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011165661572 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Sociedade Espírita Joanna de Angelis Oficina Escola de Angelis Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 2.544.639,90 Assinatura em: 06/10/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 193 Ato de Convalidação Processo: 011165661572 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Sociedade Espírita Joanna de Angelis Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 06/10/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 193 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Mútua Processo: 011165701540 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Sociedade Espírita Maria Nunes Creche Virgílio Pedro de Almeida

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Objeto: Altera o valor de repasse devido à alteração dos valores de referência e a alteração do número de crianças atendidas, a partir de 01/05/2016, bem como inclui repasse de recursos financeiros, para aquisição de gêneros alimentícios.

Prazo: inalterado Valor: R$ 955.603,10 Assinatura em: 14/10/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 193

Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 08/01/2016 a 07/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 07/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 195

Ato de Convalidação Processo: 011165701540 Município: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Educação Instituição: Sociedade Espírita Maria Nunes Objeto: Ratifica e confirma os atos referentes ao 1º Termo Aditivo ao Convênio, a partir de 01/05/2016 até a data de sua publicação.

Assinatura em: 14/10/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 193 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010645851482 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Serio Machado cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 19/05/2015 a 18/11/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 18/05/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 194

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011733821320 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Terezita de Fátima Fernandes cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/12/2015 a 22/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 22/12/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 195

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010645851482 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alessandra Serio Machado cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 19/11/2015 a 18/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 18/11/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 194

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011323241463 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Thais Carvalho Canavieira enfermeira Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 25/03/2016 a 24/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 24/03/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 195

Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010226241456 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Esmar Matoso Molinari Gomes auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 02/12/2015 a 01/06/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 01/12/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 194

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010540071681 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Camila Fialho Caixeta Borges médica generalista Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para composição de Equipe de Saúde da Família do Programa de Saúde da Família, a partir de 29/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 1.980,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 9.638,34 mensais Assinatura em: 28/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 196

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011509031523 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rosilene de Almeida Santos auxiliar de enfermagem Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 02/04/2016.

Assinatura em: 20/05/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 194

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Diário Oficial do Município

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011733821320 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Terezita de Fátima Fernandes cirurgiã dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 23/06/2015 a 22/12/2015.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 05/04/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 195

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 011554451528 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raquel Oliveira Damasceno enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 03/12/2015.

Assinatura em: 20/05/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 194

Poder Executivo

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010539381680 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Flavia Aparecida Vaz Silva - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 02/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.934,94 mensais Assinatura em: 27/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 196

Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010756251548 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Alexandre Mata de Paula - médico Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 01/12/2015.

Assinatura em: 06/05/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 195

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010537651664 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Guilherme Almeida Maia - médico clínico Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 28/04/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 330,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 4.154,17 mensais Assinatura em: 27/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 196

Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010947471542 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Caroline de Morais Siqueira Cardoso - médica dermatologista

Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010843031643 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Michelle Juliana Faria Lima auxiliar de enfermagem Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Saúde/SUS/MG, a partir de 24/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 137,50 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 818,16 mensais Assinatura em: 23/06/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 196 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010838971684 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Rogerio Guimaraes de Lima Silva farmacêutico bioquímico de medicamentos Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, a partir de 27/06/2016, recebendo além da remuneração o valor de R$ 275,00 pela respectiva prestação de serviços.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.943,94 mensais Assinatura em: 22/06/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 196 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011098981663 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Finanças Contratado(a): Cooperativa de Transporte Urbano e Rural Ltda. COOPERTUR Objeto: Exclui e inclui veículos, a partir de 01/10/2016, altera o Anexo II do Contrato, bem como decresce em 3,27% o valor.

Prazo: 16/08/2016 a 15/08/2017 Valor: R$ 51.336.676,50 Assinatura em: 28/09/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 197 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010339591355 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Deyzimar Aparecida de Oliveira Fernandes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 18/09/2013 a 17/03/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 17/09/2013 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 197 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010497451562 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Kathiesca Carolina Rosa Rocha enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura em: 10/04/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 197 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011323171406 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Messias Prado Cardoso - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/03/2016 a 23/09/2016, bem como altera plantão e remuneração, a partir de 26/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 1.063,61 mensais Assinatura em: 22/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 197 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010440131305 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Raiff da Silva Araújo - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/09/2013 a 28/02/2014, retroagindo seus efeitos para todos os direitos legais, observada a Cláusula Primeira do Prazo.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 30/08/2013 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 197 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010184081588

Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Jonathas Negreiros Silva - cirurgião dentista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 26/01/2016 a 25/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 25/01/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 198 Extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010415591403 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Milton Pereira Motta - médico ortopedista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 01/03/2016 a 31/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 29/02/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 198 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010077541496 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nívia Maria Leite de Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/07/2015 a 26/01/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 12/04/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 198 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010077541496 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Nívia Maria Leite de Oliveira auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 27/01/2016 a 26/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 12/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 198 Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011263831529 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Sandra Eni da Costa - técnica de saúde bucal Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/03/2016 a 03/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 03/03/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 198 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010458911582 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Ana Carolina de Oliveira - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 23/03/2016 a 22/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 22/03/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 199 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010337061561 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): André Saraiva Rosa - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 03/03/2016 a 02/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 02/03/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 199 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011253371495 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Diana Maria Torres Chaves Matoso - médica clínica

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 10/03/2016 a 09/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 27/04/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 199 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010182741513 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Lucimar Vieira Andrade - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 31/10/2015.

Assinatura em: 06/05/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 199 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010794821453 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Marcelo Arantes Dornelos - médico clínico Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 08/11/2015 a 07/05/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 07/11/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 199 Extrato do Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010498031567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Caroline Antonia Procopio Vaz de Melo - enfermeira Objeto: Atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/MG, para a execução das Campanhas de Vacinação de 2015, a partir de 20/04/2015.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 3.109,02 mensais Assinatura em: 13/04/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 200 Extrato do Termo de Rescisão de Contrato Processo: 010498031567 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Caroline Antonia Procopio Vaz de Melo - enfermeira Objeto: Rescinde o Contrato, a partir de 20/06/2015.

Assinatura em: 29/06/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 200 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010196451539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane da Silva Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 09/08/2015 a 08/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/08/2015 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 200 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010196451539 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Cristiane da Silva Pereira - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 09/02/2016 a 08/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 08/02/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 200

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL CENTRO-SUL PORTARIA SARMU-CS N.º 025 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 Designa o servidor operacional de fiscal de contrato.

para

função

O Secretário de Administração Regional Municipal Centro-Sul, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Decreto Municipal n.º 15.185 de 04 de abril de 2013, alterado pelo Decreto Municipal n.º 15.237 de 17 de junho de 2013 que dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

RESOLVE: Art. 1º – Designar a servidor OSCAR AUGUSTO DUVAL DA SILVA - BM 27.9963 , Gerente de 1º nível – C da Gerência Regional de Manutenção - GERMA-CS, , e na sua ausência e impedimentos o servidor MARCELO ROCHA MATOS - BM 111.972-7, Gerente de 2º nível da Gerência Regional de Jardins e Áreas Verdes – GERJAV-CS, como FISCAL DO CONTRATO seguinte: I – Constitui objeto do presente contrato o fornecimento de energia elétrica, em tensão de 13.8 kV pela CONCESSIONÁRIA ao MUNICIPIO, segundo a MODALIDADE TARIFARIA HORÁRIA VERDE, SUBGRUPO A4, para uso exclusivo em sua unidade consumidora situada na Praça Rui Barbosa, s/n.º, Centro – Belo Horizonte – Minas Gerais, para desenvolvimento da atividade Órgão Público- Processo Administrativo: 01.072.217.16.06.

Art. 2º – Compete ao Fiscal de Contrato: I - acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos; II - registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato; III - determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, a expensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes de sua execução; IV - receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes ou, nos casos em que o valor da contratação for superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), compor a comissão de recebimento, nos termos do § 8º do art. 15 c/c com o art. 23, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Federal n.º 8.666/93.

V - rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência; VI - exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos no contrato e instrumentos dele decorrentes; VII - exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos; VIII - atestar as notas fiscais e faturas; IX - comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência que requeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse público; X - aprovar a medição dos serviços efetivamente realizados, em consonância com o previsto no contrato; XI - emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016

Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011558231492 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Magna Maria de Pina - técnica em laboratório Objeto: Prorroga o Contrato, a partir de 06/03/2016 a 05/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura em: 05/03/2016 Registro na PGM: 18/10/2016 Livro: 185 Folha: 200

Pier Giorgio Senesi Filho Secretaria de Administração Regional Municipal

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2016

Auto de Infração: 785393 Data: 27/08/2016 NOME / FIRMA: CASA LAICOS BAR EIRELI – EPP

Bruno Manoel de Assis Azevedo Cadete Gerente Administrativo-Financeiro

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ATO OU FATO: EMITIR DE RUÍDOS CAUSADOS POR FREQUENTADORES DO BAR CPF / CNPJ: 23.961.797/0001-09 ENDEREÇO: RUA CEARÁ Nº 1580 FUNCIONÁRIOS Auto de Infração: 736850 Data: 29/07/2016 NOME / FIRMA: BOTEQUIM DE LOURDES LTDA ATO OU FATO: EMITIR DE RUÍDOS ACIMA DOS LIMITES PERMITIDOS DEVIDO A EXAUSTOR E CONVERSAS EXALTADAS CPF / CNPJ: 20.839.702/0001-70 ENDEREÇO: RUA ALVARENGA PEIXOTO Nº 616 – SANTO AGOSTINHO Infrator: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERREIRA LEITE CPF / CNPJ: 00355449000172 Endereço da irregularidade: RUA DOS GOITACAZES, N. 152 - CENTRO Índice cadastral: 999999 999 0015 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/ OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160042533AI Data: 17/08/2016 Hora: 12:17 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 010364-6 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Jairo Aguiar Braga Gerência Regional de Fiscalização Integrada I Cláudio Antônio Mendes Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere a INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMSU/ SMAFIS Nº 01, de 21 de Novembro de 2011, ratifica as seguintes NOTIFICAÇÕES: IRREGULARIDADE CONSTATADA: Emissão de ruídos acima dos limites permitidos PENALIDADE: ADVERTÊNCIA/ MULTA prevista no Artigos 13 e/ou 15 da Lei Municipal 9505/ 08 de 23/01/08, por transgressão à: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso I e/ou II e/ou III Prazo para Atendimento: Imediato Prazo para Recurso: 15 dias Prazo para Pagamento: 15 dias NOME / FIRMA: CRIA CULTURA PRODUCAO E DESENVOLVIMENTO ARTISTICO EIRELI ENDEREÇO: RUA CAMOES Nº 133 - SÃO LUCAS CPF / CNPJ: 06.347.040/0001-90 FONTE EMISSORA: Emissão de ruídos acima do limite permitido AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 734133 de 14/02/2016 PROCESSO: 01.033883.16.32 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) NOTIFICAÇÃO: 0524/16 NOME / FIRMA: SERGIO G. LISBOA EIRELI ENDEREÇO: RUA SANTA MARIA ITABIRA Nº 147 - SION CPF / CNPJ: 16.479.312.0001-60 FONTE EMISSORA: Emissão de ruídos acima do limite permitido AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 740621 de 23/03/2015 PROCESSO: 01.177253.14.00 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) NOTIFICAÇÃO: 0517/16

COMUNICADO A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o princípio da Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): AUTOS DE INFRAÇÃO

NOME / FIRMA: CORNETA ESPETO CLUBE LTDA ENDEREÇO: RUA PIUM I Nº 570 - CARMO CPF / CNPJ: 22.917.803/0001-48 FONTE EMISSORA: Emissão de ruídos acima do limite AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 736065 de 04/02/2016 PROCESSO: 01.010788.16.48 PENALIDADE: MULTA VALOR DA MULTA: R$ 9.000,00 (Nove mil reais) NOTIFICAÇÃO: 0512/16 A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; RATIFICA os seguintes AUTOS DE INFRAÇÃO:

15

INFRATOR: MARIA APARECIDA BEVILAQUA INFRAÇÃO: INSTALAR CERCA ELÉTRICA OU DISPOSITIVO DE SEGURANÇA EM DESCONFORMIDADE COM AS PRESCRIÇÕES LEGAIS ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA MATA DA CORDA, Nº 151 - MANGABEIRAS DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 ART. 199 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA CLAUDIO MANOEL, Nº 599 - APTO 1001 – SAVASSI CPF / CNPJ: 45435758653 VALOR BASE DA MULTA: R$ 1487,67 (HUM MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) DOCUMENTO FISCAL: 20160033813AI INFRATOR: JAMIL DE SOUZA CASTRO INFRAÇÃO: OCUPAR, HABITAR OU UTILIZAR EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL SEM CERTIDÃO DE BAIXA DE CONSTRUÇÃO CONCEDIDA PELA PREFEITURA QUE CERTIFICA A REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO NA FORMA QUE SE APRESENTA NESTA DATA. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA POUSO ALTO, Nº 795 - SERRA DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 9725/09 ART. 31, DECRETO 13842/10, ARTS. 84, CAPUT E 89 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA POUSO ALTO, Nº 795 SERRA CPF / CNPJ: 03675276694 VALOR BASE DA MULTA: R$ 3099,70 (TRÊS MIL, NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA CENTAVOS) DOCUMENTO FISCAL: 20160030704AI INFRATOR: BRENO FIGUEIREDO MASCARENHAS INFRAÇÃO: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA EXPEDICIONARIO ALICIO, Nº 130 - COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 - ARTS. 19 E 20, III E IV, DECRETO 14060/10, ARTS. 11 E 17 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONARIO ALICIO, Nº 130 - COMITECO CPF / CNPJ: 22924124620 VALOR BASE DA MULTA: R$ 1041,37 (HUM MIL, QUARENTA E HUM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) DOCUMENTO FISCAL: 20160033827AI INFRATOR: BRENO FIGUEIREDO MASCARENHAS INFRAÇÃO: COLOCAR CUNHA DE TERRA, CONCRETO, MADEIRA OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL NO LOGRADOURO PÚBLICO (SARJETA OU PASSEIO) PARA FACILITAR O ACESSO DE VEÍCULO AO IMÓVEL. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA EXPEDICIONARIO ALICIO, Nº 130 COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 ART. 15, § 1º PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONARIO ALICIO, Nº 130 - COMITECO CPF / CNPJ: 22924124620 VALOR BASE DA MULTA: R$ 1041,37 (HUM MIL, QUARENTA E HUM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) DOCUMENTO FISCAL: 20160033826AI INFRATOR: MARCIO FERNANDO DOS SANTOS INFRAÇÃO: COLOCAR CUNHA DE TERRA, CONCRETO, MADEIRA OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL NO LOGRADOURO PÚBLICO (SARJETA OU PASSEIO) PARA FACILITAR O ACESSO DE VEÍCULO AO IMÓVEL. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA NOVA ERA, Nº 75 - COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 ART. 15, § 1º PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA NOVA ERA, Nº 75 COMITECO CPF / CNPJ: 00981656668 VALOR BASE DA MULTA: R$ 1041,37 (HUM MIL, QUARENTA E HUM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) DOCUMENTO FISCAL: 20160033833AI INFRATOR: SANTOS

MARCIO

FERNANDO

DOS

20/10/2016 18:05:02

BELO HORIZONTE 16

INFRAÇÃO: CONSTRUIR PASSEIO, E/OU AO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS DE ACESSIBILIDADE DA ABNT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA NOVA ERA, Nº 75 - COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 - ARTS. 19 E 20, III E IV, DECRETO 14060/10, ARTS. 11 E 17 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA NOVA ERA, Nº 75 COMITECO CPF / CNPJ: 00981656668 VALOR BASE DA MULTA: R$ 1041,37 (HUM MIL, QUARENTA E HUM REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) DOCUMENTO FISCAL: 20160033834AI A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; RATIFICA os seguintes AUTOS DE NOTIFICAÇÃO: INFRATOR: BRENO FIGUEIREDO MASCARENHAS INFRAÇÃO: REVESTIR O PASSEIO, OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, UTILIZANDO MATERIAL DERRAPANTE, PINTURA OU APRESENTANDO SUPERFÍCIE DESCONTÍNUA, COM RESSALTO OU DEPRESSÃO ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA EXPEDICIONARIO ALICIO, Nº 130 - COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 - ARTS. 14, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 14, CAPUT E 17 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONARIO ALICIO, Nº 130 - COMITECO CPF / CNPJ: 22924124620 DOCUMENTO FISCAL: 20160048399AN

Diário Oficial do Município

ENDEREÇO: RUA NOVA ERA, Nº 75 COMITECO CPF / CNPJ: 00981656668 DOCUMENTO FISCAL: 20160048411AN A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 - PUBLICADO NO DOM DE 03/06/2015 Infrator: MARIA DA LUZ SALGADO ALEIXO CPF / CNPJ: 73717347691 Endereço da irregularidade: AVE DOS BANDEIRANTES, N. 330 - COMITECO Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E / OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20150003472AI Data: 11/05/2015 Hora: 11:52 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 074696-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 140806059 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.136612.16.21

DO

PROCESSO:

1 - PUBLICADO NO DOM DE 03/06/2015 INFRATOR: BRENO FIGUEIREDO MASCARENHAS INFRAÇÃO: CONSTRUIR RAMPAMENTO DO PASSEIO PARA ACESSO DE VEÍCULOS ÀS EDIFICAÇÕES FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA EXPEDICIONARIO ALICIO, Nº 130 - COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 ART. 15, § 2º, DECRETO 14060/10, ART. 15 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA EXPEDICIONARIO ALICIO, Nº 130 - COMITECO CPF / CNPJ: 22924124620 DOCUMENTO FISCAL: 20160048400AN INFRATOR: MARCIO FERNANDO DOS SANTOS INFRAÇÃO: REVESTIR O PASSEIO, OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, UTILIZANDO MATERIAL DERRAPANTE, PINTURA OU APRESENTANDO SUPERFÍCIE DESCONTÍNUA, COM RESSALTO OU DEPRESSÃO ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA NOVA ERA, Nº 75 - COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 - ARTS. 14, CAPUT E 19, DECRETO 14060/10, ART. 14, CAPUT E 17 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA NOVA ERA, Nº 75 COMITECO CPF / CNPJ: 00981656668 DOCUMENTO FISCAL: 20160048409AN INFRATOR: MARCIO FERNANDO DOS SANTOS INFRAÇÃO: CONSTRUIR RAMPAMENTO DO PASSEIO PARA ACESSO DE VEÍCULOS ÀS EDIFICAÇÕES FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA NOVA ERA, Nº 75 - COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 ART. 15, § 2º, DECRETO 14060/10, ART. 15 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: RUA NOVA ERA, Nº 75 COMITECO CPF / CNPJ: 00981656668 DOCUMENTO FISCAL: 20160048410AN INFRATOR: MARCIO FERNANDO DOS SANTOS INFRAÇÃO: CONSTRUIR PASSEIO, E/ OU AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO, EM DESACORDO COM AS NORMAS ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA NOVA ERA, Nº 75 - COMITECO DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 8616/03 ARTS. 12A, 19 E 20, I, II E V, DECRETO 14060/10, ARTS. 12, 14, 17, 19 A 22 PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S)

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Poder Executivo

Infrator: MARIA DA LUZ SALGADO ALEIXO CPF / CNPJ: 73717347691 Endereço da irregularidade: AVE DOS BANDEIRANTES, N. 330 - COMITECO Infração: EXECUTAR REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO PARA ACESSO DE VEÍCULOS ÀS EDIFICAÇÕES E O RAMPAMENTO DO PASSEIO FORA DOS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ART. 15, §2º, DECRETO 14060/10, ART. 15 Documento fiscal: 20150003474AI Data: 11/05/2015 Hora: 11:56 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 074696-0 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 10 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 140806059 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.136615.16.10

DO

PROCESSO:

1 - PUBLICADO NO DOM DE 03/06/2015 Infrator: DAYRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF / CNPJ: 07584216000190 Endereço da irregularidade: RUA SANTA HELENA, N. 21 - SERRA Infração: IMPEDIR A ENTRADA DA FISCALIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA VISTORIA DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, IV, DECRETO 13842/10, ART. 78 Documento fiscal: 20150003523AI Data: 12/05/2015 Hora: 09:55 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 050719-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 79, ANEXO VII, ITEM 17, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 208200380 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 2 - PUBLICADO NO DOM DE 07/08/2015 Infrator: DAYRES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CPF / CNPJ: 07584216000190 Endereço da irregularidade: RUA SANTA HELENA, N. 21 - SERRA Infração: IMPEDIR A ENTRADA DA FISCALIZAÇÃO E A REALIZAÇÃO DA

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 VISTORIA DA CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 8º, IV, DECRETO 13842/10, ART. 78 Documento fiscal: 20150006087AI Data: 13/07/2015 Hora: 16:42 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 050719-2 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 79, ANEXO VII, ITEM 17, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: SACWEB 208200380 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR

NA PUBLICAÇÃO 04/10/2016

POR INTERMÉDIO 01.136599.16.65

Fonte emissora: Música ao vivo e Conversação exaltada Local da infração: Endereço abaixo NOME / FIRMA: BARCANA E RESTAURANTE LTDA ENDEREÇO: RUA GRÃO MOGOL 896 - SION CPF / CNPJ: 16.818.705 / 0001 - 50 A. DE INFRAÇÃO: 736189

DO

PROCESSO:

1 - PUBLICADO NO DOM DE 28/05/2014 Infrator: SOLANGE SILVA PRETTI CPF / CNPJ: 90233522620 Endereço da irregularidade: RUA CAROLINA FIGUEIREDO, N. 30 - SERRA Índice cadastral: 101028G0210014 Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, §1º, I E III E 18, LEI 7166/96, ARTS. 45 A 48, 50 A 54, 56 A 59, 61 E 62 Documento fiscal: 20140019409AN Data: 23/05/2014 Hora: 13:34 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 045191-X Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 77, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 206292014 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE 2- PUBLICADO NO DOM DE 28/05/2014 Infrator: SOLANGE SILVA PRETTI CPF / CNPJ: 90233522620 Endereço da irregularidade: RUA CAROLINA FIGUEIREDO, N. 30 - SERRA Índice cadastral: 101028G0210014 Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, §1º, I E III E 18, LEI 7166/96, ARTS. 45 A 48, 50 A 54, 56 A 59, 61 E 62 Documento fiscal: 20140000321AE Data: 23/05/2014 Hora: 13:41 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 045191-X Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 77, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS 206292014 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE 3 - PUBLICADO NO DOM DE 28/05/2014 Infrator: SOLANGE SILVA PRETTI CPF / CNPJ: 90233522620 Endereço da irregularidade: RUA CAROLINA FIGUEIREDO, N. 12 - SERRA Índice cadastral: 101028G0210014 Infração: PERMITIR A EXECUÇÃO DE OBRA SEM APROVAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO E SEM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO EMITIDO PELA PREFEITURA, EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. (NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA) Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ARTS. 8º, II, 11, §1º, I E III E 18, LEI 7166/96, ARTS. 45 A 48, 50 A 54, 56 A 59, 61 E 62 Documento fiscal: 20140005227AI Data: 23/05/2014 Hora: 15:03 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 045191-X Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74 A 77, 79 E 80, ANEXO VII, ITEM 18, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: AÇÕES ESPONTÂNEAS FV2-0629/14 Ocorrência: RECEBIDO PESSOALMENTE POR INTERMÉDIO 01.138232.16.21

DO

PROCESSO:

DO

“DOM”

DO

DIA

ONDE SE LÊ: A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; retifica o seguinte AUTO DE INFRAÇÃO: INFRAÇÃO: Emitir Ruídos acima dos limites permitidos por Lei Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso II Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade

LEIA – SE: INFRAÇÃO: Emitir Ruídos acima dos limites permitidos por Lei Dispositivo Legal Transgredido: Lei Municipal 9505/08, Artigo 2º, Inciso V c/c Artigo 4º, Inciso II Prazos: Atendimento - Imediato / Recurso - 15 dias Providências: Cessar imediatamente a irregularidade Fonte emissora: Música ao vivo e Conversação exaltada Local da infração: Endereço abaixo NOME / FIRMA: BARCANA E RESTAURANTE LTDA ENDEREÇO: RUA GRÃO MOGOL 896 - SION CPF / CNPJ: 16.818.705 / 0001 - 50 A. DE INFRAÇÃO: 739189 Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Rosana Maria Nogueira Manso Gerência Regional de Fiscalização Integrada II Cláudio Antônio Mendes Gerência Regional de Fiscalização Integrada A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA O(S) SEGUINTE(S) DOCUMENTO(S): Infrator: CASSIA VALERIA PASCOAL MENEZES SILVA CPF / CNPJ: 51378035615 Endereço da irregularidade: RUA SOBRAL, N. 0 SANTA LUCIA Índice cadastral: 121357015001 Infração: DEIXAR DE CONSTRUIR, MANTER OU CONSERVAR EM PERFEITO ESTADO O PASSEIO EM FRENTE AO IMÓVEL E/ OU NO AFASTAMENTO FRONTAL MÍNIMO CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO. Dispositivo transgredido: LEI 8616/03 - ARTS. 12 E 19, DECRETO 14060/10, ARTS. 12 E 17 Documento fiscal: 20160029648AI Data: 08/08/2016 Hora: 10:34 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 8616/03 - ARTS. 307, II E 311, DECRETO 14060/10, ART. 166, ANEXO I, ITEM 05 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 117112 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR Infrator: CASSIA VALERIA PASCOAL MENEZES SILVA CPF / CNPJ: 51378035615 Endereço da irregularidade: RUA SOBRAL, N. 0 SANTA LUCIA Índice cadastral: 121357015001 Infração: DEIXAR DE FECHAR ADEQUADAMENTE, NO ALINHAMENTO, O LOTE OU O CONJUNTO DE LOTES OU O TERRENO NÃO EDIFICADOS, LINDEIRO A LOGRADOURO PÚBLICO DOTADO DE MEIO-FIO. Dispositivo transgredido: LEI 9725/09 - ART. 10, CAPUT, DECRETO 13842/10, ARTS. 11 A 13 Documento fiscal: 20160029649AI Data: 08/08/2016 Hora: 10:35 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 043569-8 Penalidade: LEI 9725/09 - ARTS. 74, I A 76, ANEXO VII, ITEM 01, DECRETO 13842/10, ART. 120 E LEI 8147/00

20/10/2016 18:05:02

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO 117112 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR INFRATOR: CASSIA VALERIA PASCOAL MENEZES SILVA INFRAÇÃO: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. ENDEREÇO DA IRREGULARIDADE: RUA SOBRAL, Nº 0 - LOTE 15 – SANTA LUCIA DISPOSITIVO TRANSGREDIDO: LEI 10534/12 - ART. 21, I PRAZO PARA RECURSO: 15 DIA(S) ENDEREÇO: AVE JOAO CESAR DE OLIVEIRA, Nº 2959 - GLORIA CPF / CNPJ: 51378035615 VALOR BASE DA MULTA: R$ 1972,50 (HUM MIL, NOVECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) DOCUMENTO FISCAL: 20160029650AI A Gerência Regional de Fiscalização Integrada Centro Sul, no uso de suas atribuições; de acordo com o Princípio de Auto Tutela, conforme súmula 473 do STF; por erro formal na lavratura do Documento Fiscal, CANCELA OS SEGUINTES DOCUMENTOS: 1 - PUBLICADO NO DOM DE 29/12/2015 Infrator: TULIO ANTONIO DE QUEIROZ CPF / CNPJ: 28777140630 Endereço da irregularidade: RUA JORNALISTA MOACYR ANDRADE, N. 00 - SAO BENTO Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§ 2º AO 5º Documento fiscal: 20150023207AI Data: 02/12/2015 Hora: 18:37 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 071544-5 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 2- PUBLICADO NO DOM DE 29/12/2015 Infrator: TULIO ANTONIO DE QUEIROZ CPF / CNPJ: 28777140630 Endereço da irregularidade: RUA JORNALISTA MOACYR ANDRADE, N. 00 - SAO BENTO Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I, §§ 2º AO 5º Documento fiscal: 20150023208AI Data: 02/12/2015 Hora: 18:45 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 071544-5 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR 3- PUBLICADO NO DOM DE 02/07/2016 Infrator: TULIO ANTONIO DE QUEIROZ CPF / CNPJ: 28777140630 Endereço da irregularidade: RUA JORNALISTA MOACYR ANDRADE, N. 282 - SAO BENTO Índice cadastral: 123049 050 001X Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I

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Documento fiscal: 20160034359AI Data: 09/06/2016 Hora: 15:55 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 047897-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO FV4 1210/12 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR PUBLICADO NO DOM DE 02/07/2016 Infrator: TULIO ANTONIO DE QUEIROZ CPF / CNPJ: 28777140630 Endereço da irregularidade: RUA JORNALISTA MOACYR ANDRADE, N. 282 - SAO BENTO Índice cadastral: 123049 050 001X Infração: DEIXAR DE ROÇAR OU LIMPAR TERRENO NÃO EDIFICADO OU TERRENO NÃO UTILIZADO COM FRENTE PARA LOGRADOURO PÚBLICO OU DEIXAR DE REALIZAR DRENAGEM NO TERRENO, NÃO PROVIDENCIANDO CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. Dispositivo transgredido: LEI 10534/12 - ART. 21, I Documento fiscal: 20160034362AI Data: 09/06/2016 Hora: 16:04 Órgão emissor: GRFIL-CENTRO SUL Matrícula do Fiscal: 047897-4 Penalidade: LEI 10534/12 - ARTS. 58, I, 61 E 62, ANEXO II, ITEM 30 E LEI 8147/00 Prazo para recurso: 15 dia(s) Expediente de origem: PROCESSO ADMINISTRATIVO FV4 1210/12 Ocorrência: ENVIADO PELOS CORREIOS COM AR POR INTERMÉDIO 01.134041.16.81

DO

PROCESSO:

Belo Horizonte, 14 de outubro de 2016 Valério Cypriani Gomes de Oliveira Gerência Regional de Fiscalização Integrada IV Cláudio Antônio Mendes Gerência Regional de Fiscalização Integrada

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO

Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 743658 Interessado: Carlos Eduardo dos Santos Siqueira Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1498/2016 Processo n°: 01.095494.16.05 anexo(s): 01.014330.16.21 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação Controle Ambiental nº 0214/16 Interessado: Roberto Gil dos Santos - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1499/2016 Processo n°: 01.106293.16.66 anexo(s): 01.069035.16.20 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência do auto de Infração nº 735947 Interessado: José Afonso Gonçalves - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1500/2016 Processo n°: 01.106597.16.50 anexo(s): 01.178650.09.78 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160056972AN Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1501/2016 Processo n°: 01.109710.16.78 anexo(s): 01.178650.09.78 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160056973AN Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1502/2016 Processo n°: 01.109714.16.29 anexo(s): 01.178650.09.78 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051018AN Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. RELATOR(A): FERNANDA GABRIELLE DE MORAIS

ATA DA 222ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL BARREIRO, REALIZADA NO DIA 11/10/2016.

PRESIDENTE: Ana Maria de Alquimim Ramos.

SECRETÁRIA: Elizete Angelica Dalseco.

MEMBROS PRESENTES: Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca, Fernanda Gabrielle de Morais, Roxane de Heronville da Silva, Gabriela Gonçalves Caetano e Ayrton Alves Júnior. Às 08:30 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida, aprovada e assinada a ata da sessão anterior. Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa nº: 501/2016 Processo n°: 01.014770.16.24 anexo(s): 01.003082.16.20 Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20150086340AN Interessado: Geraldo Oliveira - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 947/2016 Processo n°: 01.038845.16.26 anexo(s): 01.040658.16.11 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160026335AN Interessado: Mágilo Marques de Arruda - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

DEFESAS JULGADAS: RELATOR(A): LÚCIO FLÁVIO RODRIGUES DA FONSECA

FRANCO

Defesa nº: 1288/2016 Processo n°: 01.079126.16.00 anexo(s): 01.056627.16.37 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160039237AN Interessado: Maria Madalena Nunes Ribeiro Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1439/2016 Processo n°: 01.100848.16.66 anexo(s): 01.056607.16.20 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039261AN Interessado: Centro de Educação Infantil Dom Paulo LTDA - ME - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1497/2016 Processo n°: 01.106151.16.71 01.097419.16.60

anexo(s):

Defesa nº: 1100/2016 Processo n°: 01.059129.16.46 anexo(s): 01.037980.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030731AN Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1101/2016 Processo n°: 01.059132.16.50 anexo(s): 01.037980.16.36 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160030734AN Interessado: CLC Mecânica Diesel LTDA - ME Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1503/2016 Processo n°: 01.074201.16.47 anexo(s): 01.081261.16.99 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160039708AN Interessado: Drogaria Águia e Amor LTDA - ME Território: (B5)

17

Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1504/2016 Processo n°: 01.100704.16.46 anexo(s): 01.105491.16.94 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160056255AN Interessado: Adriana Alves Teixeira - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1506/2016 Processo n°: 01.103656.16.01 anexo(s): 01.134258.14.01 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160034925AI Interessado: Vanderson Costa da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1507/2016 Processo n°: 01.103649.16.46 anexo(s): 01.134258.14.01 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160049992AN Interessado: Vanderson Costa da Silva - Território: (B2) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 120 (cento e vinte) dias de prazo (de 29/08/2016 a 26/12/2016).

Defesa nº: 1508/2016 Processo n°: 01.099118.16.35 anexo(s): 01.119529.12.00 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160054662AN Interessado: Maria Aparecida - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): ROXANE DE HERONVILLE DA SILVA Defesa nº: 1255/2016 Processo n°: 01.077369.16.31 anexo(s): 01.174832.15.81 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20150078488AN Interessado: Rosirene Couto Viana Drumond Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1510/2016 Processo n°: 01.083787.16.86 anexo(s): 01.086275.16.80 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051674AN Interessado: Márcio Roberto Sudré - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1511/2016 Processo n°: 01.083791.16.53 anexo(s): 01.086275.16.80 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051673AN Interessado: Márcio Roberto Sudré - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1512/2016 Processo n°: 01.115140.16.46 anexo(s): 01.086275.16.80 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160051672AN Interessado: Márcio Roberto Sudré - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 23/08/2016 a 20/02/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1513/2016 Processo n°: 01.100009.16.48 anexo(s): 01.101508.16.43 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160053163AN Interessado: Ricol Empreendimentos Imobiliários LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1514/2016 Processo n°: 01.102933.16.04 anexo(s): 01.095399.16.84 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160053208AN Interessado: Lêda Libânio Martins Tristão Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1516/2016

20/10/2016 18:05:03

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

18

Processo n°: 01.104429.16.85 anexo(s): 01.031658.16.20 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038528AI Interessado: Jean Teixeira Neves - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): CAETANO

GABRIELA

GONÇALVES

Defesa nº: 1436/2016 Processo n°: 01.096230.16.79 anexo(s): 01.072607.16.30 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160043907AN Interessado: Moisés Sanches Ramos - Território: (B1) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 25/07/2016 a 20/01/2017).

Defesa nº: 1437/2016 Processo n°: 01.096229.16.90 anexo(s): 01.072607.16.30 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160043905AN Interessado: Moisés Sanches Ramos - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1517/2016 Processo n°: 01.104484.16.93 anexo(s): 01.082870.16.92 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051641AN Interessado: Willians Fonseca da Silva - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1518/2016 Processo n°: 01.104473.16.77 anexo(s): 01.097439.16.78 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração de Controle Ambiental nº 743639 Interessado: Minas Chapas LTDA - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 1519/2016 Processo n°: 01.104932.16.12 anexo(s): 01.107097.16.63 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160032128AN Interessado: Jessé Nunes da Silva - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade para o cancelamento e prazo.

Defesa nº: 1520/2016 Processo n°: 01.105502.16.09 anexo(s): 01.109455.16.72 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047050AN Interessado: Geraldo Sebastião Lima - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1521/2016 Processo n°: 01.105503.16.71 anexo(s): 01.109455.16.72 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047051AN Interessado: Geraldo Sebastião Lima - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

RELATOR(A): AYRTON ALVES JÚNIOR Defesa nº: 1522/2016 Processo n°: 01.105358.16.74 anexo(s): 01.109831.16.92 Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160050761AN Interessado: Lafe Engenharia & Consultoria LTDA - ME - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Defesa nº: 1523/2016 Processo n°: 01.106854.16.81 anexo(s): 01.119562.15.28 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038021AI Interessado: Moacir Antônio Silva - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1524/2016 Processo n°: 01.107339.16.09 anexo(s): 01.109305.16.50 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160035597AI

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Poder Executivo

Interessado: Valcler Antônio Ciolete - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1525/2016 Processo n°: 01.098786-16.27 anexo(s): 01.091972.16.53 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047588AN Interessado: Alencar Fernandes - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1526/2016 Processo n°: 01.098784.16.00 anexo(s): 01.091972.16.53 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160054029AN Interessado: Alencar Fernandes - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1527/2016 Processo n°: 01.107227.16.77 anexo(s): 01.034665.14.30 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação(ões) nº 20160031595AN Interessado: Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Não conhecida a defesa por INTEMPESTIVIDADE. Defesa nº: 1528/2016 Processo n°: 01.106229.16.67 anexo(s): 01.118403.16.60 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160056363AN Interessado: Anderson Geraldo do Nascimento Território: (B2) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa nº: 1529/2016 Processo n°: 01.115550.16.88 anexo(s): 01.059243.16.11 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160058737AN e 20160058734AN Interessado: Anita Ciolette de Oliveira - Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 23/09/2016 a 21/12/2016).

Defesa nº: 1530/2016 Processo n°: 01.119134.16.95 anexo(s): 01.107068.16.65 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160058988AN, 20160058989AN, 20160058990AN e 20160058991AN Interessado: Crislaine Maria Costa de Oliveira Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e DEFERIDA por unanimidade. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo de (13/09/2016 a 12/12/2016) para os autos de notificação 20160058989AN, 20160058990AN e 20160058991AN e de (11/10/2016 a 09/01/2017) para o auto de notificação 20160058988AN. Defesa nº: 1531/2016 Processo n°: 01.117853.16.80 anexo(s): 01.181593.12.00 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160061143AN Interessado: Cléber Márcio Soares de Freitas Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1532/2016 Processo n°: 01.112904.16.32 anexo(s): 01.072825.16.01 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160045802AN Interessado: Leônidas Santos de Oliveira Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 18/08/2016 a 13/02/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1533/2016 Processo n°: 01.112909.16.56 anexo(s): 01.072822.16.13 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160017581AN Interessado: Fábio Júnior Costa - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 18/08/2016 a 13/02/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1534/2016

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Processo n°: 01.112544.16.79 anexo(s): 01.077098.16.04 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160047327AN Interessado: José Carlos de Souza Azevedo Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 06/09/2016 a 06/03/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

Defesa nº: 1535/2016 Processo n°: 01.112340.16.29 anexo(s): 01.033352.09.52 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160057835AN Interessado: Onilda Marcia Alves - Território: (B1) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1536/2016 Processo n°: 01.112588.16.44 anexo(s): 01.092372.16.11 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160054399AN Interessado: Márcio Caetano Pereira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 17/08/2016 a 14/11/2016).

Defesa nº: 1537/2016 Processo n°: 01.111958.16.26 anexo(s): 01.092913.16.20 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160053655AN Interessado: Valdilene Augusta de Sá - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Defesa conhecida e INDEFERIDA por unanimidade.

Defesa nº: 1539/2016 Processo n°: 01.108789.16.92 anexo(s): 01.105182.16.60 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160022115AN Interessado: Sônia Maria Saraiva de Oliveira Território: (B5) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 90 (noventa) dias de prazo (de 16/08/2016 a 16/11/2016).

Defesa nº: 1540/2016 Processo n°: 01.119131.16.05 anexo(s): 01.111833.16.50 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160061545AN Interessado: Neire Lopes de Figueiredo - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa foi conhecida e DEFERIDA. Concedidos 180 (cento e oitenta) dias de prazo (de 24/10/2016 a 24/04/2017), desde que a obra permaneça paralisada.

DEFESAS NÃO JULGADAS: Defesa nº: 999/2016 Processo n°: 01.047862.16.36 anexo(s): 01.036224.16.08 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160024965AN Interessado: Odilon Paraguai - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1202/2016 Processo n°: 01.087719.16.78 anexo(s): 01.031103.16.06 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160021201AN Interessado: Jéssica Carolina Pereira - Território: (B4) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1505/2016 Processo n°: 01.098705.16.25 anexo(s): 01.110379.16.93 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160053731AN Interessado: Kerlisson Marlon Monteiro - Território: (B3) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Suporte Técnico Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano (GSFI), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1509/2016 Processo n°: 01.103298.16.73 anexo(s): 01.127823.12.12 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051626AN Interessado: Alexsandro Geraldo Assis - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência

Regional de Fiscalização Integrada V - Barreiro (GERFI5-B), a pedido da relatora Fernanda Gabrielle de Morais.

Defesa nº: 1208/2016 Processo n°: 01.068996.16.90 anexo(s): 01.056498.16.96 Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração e Cancelamento do Auto(s) de Notificação nº 20160025830AI e 20160035918AN Interessado: Marco Antônio Lima da Costa Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Suporte Técnico Informatizado à Fiscalização do Espaço Urbano (GSFI), a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1515/2016 Processo n°: 01.103541.16.90 anexo(s): 01.002698.13.59 Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160039073AI Interessado: Empreendimentos Imobiliários LTDA EPP - Território: (B2) Dispositivo da decisão: Retirar de pauta a pedido da relatora Roxane de Heronville da Silva.

Defesa nº: 1383/2016 Processo n°: 01.086385.16.89 anexo(s): 01.098363.16.43 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160049805AN Interessado: Carlos Alberto dos Santos - Território: (B5) Dispositivo da decisão: Diligência junto à Gerência de Bens Imóveis (GEBIM), a pedido da relatora Gabriela Gonçalves Caetano.

Defesa nº: 1538/2016 Processo n°: 01.110810.16.10 anexo(s): 01.107885.16.40 Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160057269AN Interessado: Carlos Roberto de Britto - Território: (B4) Dispositivo da decisão: A defesa será redistribuída para relator a pedido da presidente.

O prazo máximo para interposição de recurso em 2ª Instância é de 15 (quinze) dias e será contado a partir da data da presente publicação, conforme disposição do art. 5º do Decreto Municipal nº 14.651/2011, devendo ser protocolado na Secretaria da JIJFI-B, localizada na Avenida Sinfrônio Brochado, n° 587 – 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte – MG, no horário de 8:00 às 11:30 e de 13:30 às 17:00 horas, onde estão as íntegras das decisões.

Foram distribuídos os processos para a 223ª sessão ordinária a ser realizada em 18/10/2016. Às 12:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Ana Maria de Alquimim Ramos Presidente da JIJFI-B Elizete Angelica Dalseco Secretária da JIJFI-B Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Fernanda Gabrielle de Morais Roxane de Heronville da Silva Gabriela Gonçalves Caetano Ayrton Alves Júnior Membros da JIJFI-B JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal Barreiro - SARMU-B, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 224ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/10/2016, às 8:30 horas, à Avenida Sinfrônio Brochado, nº 587, 4º andar, Barreiro, Belo Horizonte/MG. Relator (a): Lúcio Flávio Franco Rodrigues da Fonseca Defesa n° 1538/2016 Processo n° 01.110810.16.10 anexo(s) 01.107885.16.40 Interessado: Carlos Roberto de Britto - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160057269AN. Defesa n° 1595/2016 Processo n° 01.116728.16.53 anexo(s) 01.079417.15.72 Interessado: Adeilda Teixeira Martins - Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20150022780AN. Defesa n° 1596/2016

20/10/2016 18:05:03

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Processo n° 01.114276.16.00 anexo(s) 01.027579.16.42 Interessado: Precon Industrial S/A - Território: (B4) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160017586AN. Defesa n° 1597/2016 Processo n° 01.112918.16.47 anexo(s) 01.150354.14.06 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051017AN. Defesa n° 1598/2016 Processo n° 01.112919.16.00 anexo(s) 01.019556.13.49 e 01.150349.14.76 Interessado: Elevadores Atlas Schindler S/A Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160051011AN. Defesa n° 1599/2016 Processo n° 01.112533.16.52 anexo(s) 01.062649.15.73 Interessado: Vincência de Fátima Hilbert Lacerda Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038776AI. Defesa n° 1600/2016 Processo n° 01.112746.16.93 anexo(s) 01.111207.16.73 Interessado: Luana Paula da Silva - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 734604.

Defesa n° 1601/2016 Processo n° 01.113157.16.78 anexo(s) 01.038663.14.57 Interessado: Claudenice Apolinário de Andrade Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160039010AI. Relator (a): Fernanda Gabrielle de Morais Defesa n° 1206/2016 Processo n° 01.069177.16.15 anexo(s) 01.057029.16.20 Interessado: Paulo Érico Aguiar de Carvalho Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160029271AI, 20160029289AI e 20160029273AI. Defesa n° 1602/2016 Processo n° 01.113435.16.79 anexo(s) 01.018628.15.84 Interessado: Sidônio dos Anjus Maia - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038828AI. Defesa n° 1603/2016 Processo n° 01.116846.16.80 Interessado: Dorvalino Olímpio da Fonseca Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041760AN. Defesa n° 1604/2016 Processo n° 01.116919.16.51 anexo(s) 01.081083.16.32 Interessado: Delair de Oliveira - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160049806AN. Defesa n° 1605/2016 Processo n° 01.112858.16.17 anexo(s) 01.049500.14.54 Interessado: Geralda Lopes da Cruz - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160060466AN. Defesa n° 1606/2016 Processo n° 01.113433.16.43 anexo(s) 01.062638.15.57 Interessado: Magda Cleta de Moraes - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160039105AI. Defesa n° 1607/2016 Processo n° 01.115566.16.18 anexo(s) 01.062638.15.57 Interessado: Magda Cleta de Moraes - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160057103AN. Defesa n° 1608/2016 Processo n° 01.115385.16.73 anexo(s) 01.108161.16.04 Interessado: Reinaldo Santos de Almeida Território: (B2)

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Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160060499AN. Defesa n° 1609/2016 Processo n° 01.117745.16.08 anexo(s) 01.108161.16.04 Interessado: Reinaldo Santos de Almeida Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160060498AN. Relator (a): Roxane de Heronville da Silva Defesa n° 1610/2016 Processo n° 01.113187.16.39 anexo(s) 01.118478.16.69 Interessado: Íris Duarte - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160046004AN. Defesa n° 1611/2016 Processo n° 01.112802.16.62 anexo(s) 01.167704.15.81 Interessado: Peterson Roberto Firmino - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038824AI. Defesa n° 1612/2016 Processo n° 01.114000.16.41 anexo(s) 01.099221.16.94 Interessado: Eude Teixeira de Aguiar - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160055931AN. Defesa n° 1613/2016 Processo n° 01.113877.16.05 Interessado: FHEMIG - Hospital Júlia Kubitschek Território: (SMAFIS) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047434AN e 20160047543AN. Defesa n° 1614/2016 Processo n° 01.113755.16.10 anexo(s) 01.118433.16.20 Interessado: Antônio Ferreira dos Santos - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160041741AN. Defesa n° 1615/2016 Processo n° 01.117830.16.85 anexo(s) 01.111991.16.00 Interessado: Gercimar Vieira Magalhães - Território: (B5) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160061094AN. Defesa n° 1616/2016 Processo n° 01.116192.16.85 anexo(s) 01.070099.14.49 Interessado: Edina Maria de Oliveira Freitas Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013867AI. Defesa n° 1617/2016 Processo n° 01.116418.16.66 anexo(s) 01.103282.16.33 Interessado: Carlos Alberto de Moura - Território: (B5) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160057657AN. Relator (a): Gabriela Gonçalves Caetano Defesa n° 1369/2016 Processo n° 01.088194.16.51 anexo(s) 01.073908.16.72 Interessado: Construtora Vega LTDA - EPP Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160047465AN. Defesa n° 1618/2016 Processo n° 01.112667.16.19 anexo(s) 01.088959.13.74 Interessado: Philipe Henrique de Almeida Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160039016AI. Defesa n° 1619/2016 Processo n° 01.112661.16.32 anexo(s) 01.088959.13.74 Interessado: Philipe Henrique de Almeida Território: (B1) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160056935AN e 20160056936AN. Defesa n° 1620/2016 Processo n° 01.116443.16.03 anexo(s) 01.131542.06.99 Interessado: José Virgínio Jerônimo dos Santos Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160057433AN.

Defesa n° 1621/2016 Processo n° 01.113439.16.20 anexo(s) 01.129697.11.50 Interessado: Rejane Sales de Andrade Silva Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160036551AI. Defesa n° 1622/2016 Processo n° 01.114469.16.26 anexo(s) 01.110957.16.28 Interessado: Wilson de Souza Oliveira - Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160060940AN. Defesa n° 1623/2016 Processo n° 01.116586.16.60 anexo(s) 01.104574.10.99 Interessado: IBG Indústria Brasileira de Gases LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160056324AN. Defesa n° 1624/2016 Processo n° 01.108961.16.62 anexo(s) 01.104574.10.99 Interessado: IBG Indústria Brasileira de Gases LTDA - Território: (B5) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Infração nº 20160038634AI. Defesa n° 1625/2016 Processo n° 01.113364.16.22 anexo(s) 01.100255.16.54 Interessado: Luiz Antônio Duarte Simões Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160045800AN e 20160045801AN.

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Processo n° 01.126182.16.58 anexo(s) 01.058693.09.03 Interessado: Eduardo Carvalho Souza - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160053657AN. Defesa n° 1635/2016 Processo n° 01.126641.16.01 anexo(s) 01.183881.15.88 Interessado: Denilson Costa Carneiro - Território: (B5) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160062664AN, 20160062663AN e 20160062662AN. Defesa n° 1636/2016 Processo n° 01.126747.16.24 anexo(s) 01.104362.15.25 Interessado: Alexandre José Duarte Lage - ME Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160063700AN. Defesa n° 1637/2016 Processo n° 01.126745.16.07 anexo(s) 01.104362.15.25 Interessado: Alexandre José Duarte Lage - ME Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160063631AN. Defesa n° 1638/2016 Processo n° 01.130146.16.06 anexo(s) 01.085377.16.15 Interessado: Wagner de Oliveira Sales - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160063294AN.

Relator (a): Ayrton Alves Júnior Defesa n° 1626/2016 Processo n° 01.115833.16.00 anexo(s) 01.101890.16.68 Interessado: Carlos Pereira da Silva - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160056769AN. Defesa n° 1627/2016 Processo n° 01.115834.16.65 anexo(s) 01.101890.16.68 Interessado: Carlos Pereira da Silva - Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160038926AI. Defesa n° 1628/2016 Processo n° 01.116600.16.90 anexo(s) 01.111296.16.01 Interessado: Humberto Resende de Moura - ME Território: (B1) Assunto: Cancelamento e/ou Prazo de Auto(s) de Notificação nº 20160061487AN. Defesa n° 1629/2016 Processo n° 01.115861.16.38 anexo(s) 01.121972.16.83 Interessado: Central dos Ingressos Promoções e Eventos LTDA - EPP - Território: (B2) Assunto: Cancelamento do Auto(s) de Infração nº 20160034903AI.

Defesa n° 1639/2016 Processo n° 01.129711.16.93 anexo(s) 01.130195.16.03 Interessado: Afonso Rodrigues dos Santos Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160059086AN. Defesa n° 1640/2016 Processo n° 01.130834.16.30 anexo(s) 01.074620.16.70 Interessado: Lúcia Gonçalves de Oliveira Guedes Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160059002AN e 20160059003AN. Defesa n° 1641/2016 Processo n° 01.130362.16.43 anexo(s) 01.134195.16.55 Interessado: Audiologica Clínica de Fonoaudiologia e Médica LTDA - ME - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160064418AN. Defesa n° 1642/2016 Processo n° 01.130359.16.39 anexo(s) 01.134175.16.48 Interessado: Ana Azevedo Faria - ME - Território: (B2) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) notificação(ões) nº 20160065301AN.

Defesa n° 1630/2016 Processo n° 01.115556.16.64 anexo(s) 01.117137.14.40 Interessado: Ezequiel Vieira da Silva Cândido Território: (B1) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Notificação nº 20160055147AN.

Defesa n° 1643/2016 Processo n° 01.130133.16.56 anexo(s) 01.131778.16.05 Interessado: Roberto de Moro - Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160064435AN.

Defesa n° 1631/2016 Processo n° 01.118204.16.33 anexo(s) 01.063303.15.74 Interessado: Instituto Novos Horizontes de Ensino Superior e Pesquisa LTDA - Território: (B2) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160036253AI.

Defesa n° 1644/2016 Processo n° 01.127369.16.14 anexo(s) 01.041331.12.33 Interessado: Geraldo Magela Rachide de Faria Território: (B4) Assunto: Prazo para cumprir exigência da(s) Notificação(ões) nº 20160059217AN.

Defesa n° 1632/2016 Processo n° 01.117964.16.41 anexo(s) 01.100723.13.48 Interessado: Erika Pereira Marques de Lima Território: (B4) Assunto: Cancelamento de Auto(s) de Infração nº 20160013869AI e 20160013870AI.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016

Defesa n° 1633/2016 Processo n° 01.113961.16.01 anexo(s) 01.128769.16.38 Interessado: Elizânea Regina de Freitas Santos Território: (B4) Assunto: Cancelamento do(s) Auto(s) de Notificação nº 20160017585AN. JULGAMENTOS EM RITO SUMÁRIO: Defesa n° 1634/2016

Elizete Angélica Dalseco Secretária da Junta Integrada de Julgamento Fiscal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NORTE AUTO DE INFRAÇÃO A Gerência Distrital de Vigilância Sanitária da SARMU-N torna público que o Senhor Jair de Assis Fraga, inscrito no CPF: 587.164.596/87, responsável legal pelo imóvel situado na Rua Oscar Lobo Pereira, 46, bairro Minaslândia, Cep 31812-

20/10/2016 18:05:03

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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070, foi autuado em 26/09/2016 pelo Auto de Infração nº 275386 com valor pecuniário – Artigo 83 combinado com o art. 91, inciso III da Lei Municipal 7031/96.

Autuação: Multado no valor de R$ 2718,80 por não providenciar a ligação da edificação à rede coletora de esgoto eliminando outros tipos de lançamentos.

Belo Horizonte, 13 de outubro de 2016 Dimas Rafael dos Santos Gerente Distrital da Vigilância Sanitária Walace Ventura Andrade Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL NOROESTE CONVOCAÇÃO PARA INTERRUPÇÃO DE FÉRIAS O Secretário de Administração Regional Municipal Noroeste, Mário Celestino da Silva Júnior, no exercício de suas atribuições, convoca por estrita e urgente necessidade de serviço, a servidora Conceição Aparecida de Oliveira, BM. 035032-3, a interromper a partir do dia 18/10/2016, o período de férias regulamentares anteriormente previstas de 17/10/2016 a 01/11/2016, ficando o restante dos dias para retirada em período oportuno.

Mário Júnior Secretário de Administração Regional Municipal

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL PAMPULHA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 216ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL - PAMPULHA, REALIZADA NO DIA 11/10/2016.

Presidente: Wellington da Silveira Secretária: Deisy Alane Souza Lacerda Membros Presentes: Valdete Ceruti D´ornelas, Magno Goes, Fátima Augusta de Brito, Luciene Fonseca de Mello e José Geraldo Almeida Santos. Às 08:40 horas foi aberta a sessão.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo: A membro Valdete Ceruti D´ornelas, não receberá o jeton por participação conforme artigo 60 da portaria SMSU 020/2012.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1854/2016 Processo n°: 01.079373.16.80 Território: P04 Interessado: Saf-Plast Comércio de Plasticos Industriais Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039600AN, emitido em 03/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1855/2016 Processo n°: 01.079377.16.30 Território: P04 Interessado: Saf-Plast Comércio de Plasticos Industriais Ltda - EPP Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160039599AN, emitido em 03/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1856/2016 Processo n°: 01.112812.16.16 anexo(s): 01.135188.15.44 Território: P04 Interessado: R11 Empreendimentos Automotivos Ltda - ME Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160059354AN, emitido em 02/08/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 17/08/2016 até 15/11/2016.

Defesa n°: 1857/2016 Processo n°: 01.119437.16.17 anexo(s): 01.103216.16.09 Território: P03 Interessado: Mazio Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052715AN, emitido em 25/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a pratir de 30/09/2016 até 29/11/2016.

Defesa n°: 1858/2016 Processo n°: 01.119425.16.38 anexo(s): 01.103216.16.09 Território: P03

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Poder Executivo

Interessado: Mazio Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052717AN, emitido em 25/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 30/09/2016 até 29/11/2016.

Defesa n°: 1859/2016 Processo n°: 01.119434.16.29 anexo(s): 01.103216.16.09 Território: P03 Interessado: Mazio Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052716AN, emitido em 25/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 30/09/2016 até 29/11/2016.

Defesa n°: 1860/2016 Processo n°: 01.119430.16.78 anexo(s): 01.103216.16.09 Território: P03 Interessado: Mazio Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160052602AN, emitido em 25/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 60 dias a partir de 30/09/2016 até 29/11/2016.

Defesa n°: 1861/2016 Processo n°: 01.119436.16.54 anexo(s): 01.103216.16.09 Território: P03 Interessado: Mazio Alves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160053979AN, emitido em 25/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Prazo de 90 dias a partir de 30/08/2016 até 28/11/2016.

Defesa n°: 1862/2016 Processo n°: 01.123077.16.67 Território: P02 Interessado: Lojas Americanas S.A. Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160049639AN / 20160049640AN, emitido em 06/09/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1863/2016 Processo n°: 01.122735.16.01 anexo(s): 01.035687.16.70 Território: P03 Interessado: José Virgílio Gonçalves Assunto: Prorrogação de prazo p/ cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160021844AN, emitido em 08/03/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade por perda de objeto. Cancelado de ofício o Auto de Notificação 20160021844AN. DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D´ornelas Defesas julgadas: Defesa n°: 1866/2016 Processo n°: 01.103621.16.27 anexo(s): 01.082303.16.72 Território: P02 Interessado: Julio Cesar Sina Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047562AN, emitido em 20/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1869/2016 Processo n°: 01.103426.16.51 anexo(s): 01.099281.16.16 Território: P02 Interessado: Benedito dos Reis Carvalho Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160057290AN, emitido em 21/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de Cancelamento do Auto de Notificação e Deferido prazo de 90 dias a partir de 30/01/2017 até 29/07/2017.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 1824/2016 Processo n°: 01.100640.13.12 anexo(s): 01.137071.12.25 Território: P03 Interessado: Associação Fraternal Amigos do Menor - AFAM Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 367000A, emitido em 09/01/2013.

Resultado: Adiado p/ próxima sessão.

Defesa n°: 1864/2016 Processo n°: 01.103450.16.36 anexo(s): 01.107189.14.18 Território: P03 Interessado: Real Ônibus Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046697AN, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Adiado p/ próxima sessão.

Defesa n°: 1865/2016 Processo n°: 01.088409.16.16 anexo(s): 01.107189.14.18 Território: P03 Interessado: Real Ônibus Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032911AI, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Adiado p/ próxima sessão.

Defesa n°: 1867/2016 Processo n°: 01.104723.16.32 anexo(s): 01.022034.14.32 Território: P02 Interessado: Valdir José dos Reis

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056395AN, emitido em 15/07/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Defesa n°: 1868/2016 Processo n°: 01.104671.16.30 anexo(s): 01.022034.14.32 Território: P02 Interessado: Valdir José dos Reis Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056397AN, emitido em 15/07/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Relator (a): Magno Goes Defesas julgadas: Defesa n°: 1835/2016 Processo n°: 01.098424.16.36 anexo(s): 01.076364.15.00 Território: P01 Interessado: Benedito Alves Dutra Nicacio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160046496AN, emitido em 30/05/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1870/2016 Processo n°: 01.103832.16.32 anexo(s): 01.100130.16.89 Território: P03 Interessado: Helvecio de Souza Rezende Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160040399AN, emitido em 15/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1871/2016 Processo n°: 01.104592.16.66 anexo(s): 01.094966.16.67 Território: P02 Interessado: Marcos Vinicios Pocceschy Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160028205AI, emitido em 09/07/2016.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1872/2016 Processo n°: 01.104515.16.15 anexo(s): 01.081727.16.83 Território: P04 Interessado: Alberto Veras Gomes Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160048858AN, emitido em 13/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1873/2016 Processo n°: 01.104202.16.30 anexo(s): 01.096864.15.87 Território: P01 Interessado: Arnaldo Janssen Pantuza Junior Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150026522AN, emitido em 14/07/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1874/2016 Processo n°: 01.106223.16.80 anexo(s): 01.144664.12.57 Território: P02 Interessado: Ludmila Constantin Cartsounis Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160034833AI, emitido em 06/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1875/2016 Processo n°: 01.106217.16.88 anexo(s): 01.116519.15.92 Território: P02 Interessado: Jonas de Lima Camargo Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160038682AI / 20160038686AI, emitido em 15/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): Fátima Augusta de Brito Defesas julgadas: Defesa n°: 1876/2016 Processo n°: 01.105870.16.00 anexo(s): 01.094959.16.00 Território: P02 Interessado: Fernando Antônio Tavares Barbosa Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038029AI, emitido em 11/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1880/2016 Processo n°: 01.106897.16.94 anexo(s): 01.089904.13.18 Território: P01 Interessado: TCA Transporte Camilo Ltda - EPP Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir o Auto de Notificação nº 20160053009AN, emitido em 28/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesas não julgadas: Defesa n°: 1877/2016 Processo n°: 01.107221.16.90 anexo(s): 01.099545.16.96 Território: P02 Interessado: Cassio Menezes de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160057061AN, emitido em 20/07/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Defesa n°: 1878/2016 Processo n°: 01.107231.16.44 anexo(s): 01.099545.16.96 Território: P02 Interessado: Cassio Menezes de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160031322AE, emitido em 19/07/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Defesa n°: 1879/2016

Processo n°: 01.107239.16.56 anexo(s): 01.099545.16.96 Território: P02 Interessado: Cassio Menezes de Almeida Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785508, emitido em 19/07/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Defesa n°: 1881/2016 Processo n°: 01.107361.16.50 anexo(s): 01.049672.16.71 Território: P01 Interessado: ECAP - Engenharia Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160032890AN / 20160032895AN / 20160032892AN / 20160029530AN / 20160029531AN / 20160029534AN, emitido em 13/04/2016 - 30/03/2016.

Resultado: Pedido de Diligência.

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesas julgadas: Defesa n°: 257/2016 Processo n°: 01.154621.15.13 anexo(s): 01.081147.15.50 Território: TP03 Interessado: Vilson de Souza Campos Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150062583AN, emitido em 09/10/2015.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1882/2016 Processo n°: 01.107011.16.48 anexo(s): 01.007782.16.93 Território: P01 Interessado: Casa Nossa Senhora dos Anjos das Irmãs Franciscanas de Oirschot Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038014AI, emitido em 11/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1883/2016 Processo n°: 01.108047.16.20 anexo(s): 01.158170.15.48 Território: P02 Interessado: Maria do Carmo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20150064736AN, emitido em 03/11/2015.

Resultado: Não conhecida defesa por Intempestividade.

Defesa n°: 1884/2016 Processo n°: 01.094357.16.07 anexo(s): 01.158170.15.48 Território: P02 Interessado: Maria do Carmo de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160035657AI, emitido em 20/06/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1885/2016 Processo n°: 01.108012.16.46 anexo(s): 01.011655.16.80 Território: P01 Interessado: Porfirio dos Santos Gomes Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160039199AI, emitido em 21/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1886/2016 Processo n°: 01.108026.16.50 anexo(s): 01.022939.14.67 Território: P03 Interessado: Banco do Brasil S.A. Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação nº 20160058958AN / 20160058959AN / 20160058960AN , emitido em 01/08/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1887/2016 Processo n°: 01.108783.16.06 anexo(s): 01.104500.15.67 Território: P01 Interessado: Terezinha dos Santos Maltez Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038381AI, emitido em 13/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Relator (a): José Geraldo Almeida Santos Defesas julgadas: Defesa n°: 1853/2016 Processo n°: 01.102720.16.73 anexo(s): 01.069794.16.01 Território: P01 Interessado: W.R.V. Empreendimentos e Participações Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração nº 20160037766AI / 20160037765AI, emitido em 07/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida em parte por Unanimidade - Indeferido o pedido de Cancelamento do Auto de Infração 20160037765AI e Deferido o pedido de Cancelamento do Auto de Infração 20160037766AI. Defesa n°: 1888/2016 Processo n°: 01.108969.16.74 anexo(s): 01.149466.07.03 Território: P01 Interessado: Lava Luxor Lavanderia de Luxo Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 785461, emitido em 25/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1889/2016 Processo n°: 01.110693.16.58 anexo(s): 01.090012.16.85 Território: P03 Interessado: Eustáquia do Carmo de Souza Prado Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160052164AN, emitido em 04/07/2016.

20/10/2016 18:05:04

BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1890/2016 Processo n°: 01.110695.16.83 anexo(s): 01.090012.16.85 Território: P03 Interessado: Eustáquia do Carmo de Souza Prado Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160052165AN, emitido em 04/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1891/2016 Processo n°: 01.110179.16.02 anexo(s): 01.102676.16.83 Território: P02 Interessado: Areias 3 Irmãos Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160058391AN, emitido em 27/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Deferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1892/2016 Processo n°: 01.110929.16.92 anexo(s): 01.159597.15.18 Território: P01 Interessado: Edilson de Rezende Moura Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037478AI, emitido em 06/07/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

Defesa n°: 1893/2016 Processo n°: 01.111280.16.63 anexo(s): 01.022515.16.82 Território: P02 Interessado: Edson Afonso Carneiro Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032044AI, emitido em 03/08/2016.

Resultado: Conhecida defesa e Indeferida por Unanimidade.

De acordo com o art. 5º, anexo único, do Decreto 14651/11, da decisão de primeira instância caberá recurso à segunda instância, no prazo de 15(quinze) dias, contados da publicação da decisão no DOM, devendo o mesmo ser protocolizado conforme art. 3º, incisos II, III e IV do mesmo regulamento. A íntegra das decisões encontra-se à disposição dos interessados nos respectivos processos. Às 11:00 horas foi encerrada a presente sessão.

Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI – da Secretaria de Administração Regional Municipal – Pampulha - SARMU-P, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU nº 020/2012, comunica aos interessados a Pauta de Julgamento de sua 218ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/10/2016, às 08:30 horas, à Av. Presidente Antônio Carlos, nº 7596, 2º andar, Bairro São Luiz, Belo Horizonte/MG. RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1938/2016 Processo n°: 01.106664.16.46 anexo(s): 01.061789.16.88 Interessado: Alexandre Rocha Ribeiro Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160031794AN, emitido em 07/04/2016.

Defesa n°: 1939/2016 Processo n°: 01.110403.16.76 anexo(s): 01.098601.16.20 Interessado: Marcello Verhaaf Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160036252AN, emitido em 14/07/2016.

Defesa n°: 1940/2016 Processo n°: 01.115656.16.09 anexo(s): 01.059125.14.23 Interessado: Luiz Guarino Fabero Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160050035AN, emitido em 13/06/2016.

Defesa n°: 1941/2016 Processo n°: 01.118873.16.23 anexo(s): 01.121774.15.39 Interessado: Leonardo Fernando Lage Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20150028629AN, emitido em 06/08/2015.

Defesa n°: 1942/2016 Processo n°: 01.122241.16.73 anexo(s): 01.157282.13.74 Interessado: Alessandra da Silva Schimitd Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160060492AN, emitido em 08/08/2016.

Defesa n°: 1943/2016 Processo n°: 01.126390.16.75 anexo(s): 01.054926.15.56 Interessado: Petherson Moreira Grilo Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s)

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de Notificação nº 20160015371AN, emitido em 19/02/2016.

Defesa n°: 1944/2016 Processo n°: 01.129254.16.73 anexo(s): 01.056700.08.15 Interessado: Nalygia Bravo Poleze Biase Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160028865AN, emitido em 29/03/2016.

Defesa n°: 1945/2016 Processo n°: 01.129910.16.10 anexo(s): 01.116818.15.63 Interessado: Avalicon Locadora de Veículos Ltda EPP Assunto: Prorrogação de Prazo p/ Cumprir Auto(s) de Notificação nº 20160058587AN, emitido em 29/07/2016.

DEFESAS Relator (a): Valdete Ceruti D`ornelas Defesa n°: 1946/2016 Processo n°: 01.104709.16.01 anexo(s): 01.088121.16.88 Interessado: Sacolão Portugal Ltda - EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160033743AI, emitido em 29/06/2016.

Defesa n°: 1947/2016 Processo n°: 01.106347.16.93 anexo(s): 01.134867.14.70 Interessado: Lamon Fernandes de Siqueira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037967AI, emitido em 08/07/2016.

Defesa n°: 1948/2016 Processo n°: 01.107268.16.54 anexo(s): 01.040744.16.51 Interessado: Murilo Claudio Coelho Assunto: Cancelamento e/ou Prorrogação de Prazo p/ Cumprir os Autos de Notificação nº 20160021515AN / 20160021516AN, emitido em 31/03/2016.

Defesa n°: 1949/2016 Processo n°: 01.107256.16.75 anexo(s): 01.040744.16.51 Interessado: Murilo Claudio Coelho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160031977AI, emitido em 14/06/2016.

Defesa n°: 1950/2016 Processo n°: 01.110956.16.65 anexo(s): 01.123583.14.20 Interessado: Rosane Fatima Passalio Saraiva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032040AI, emitido em 12/07/2016.

Defesa n°: 1951/2016 Processo n°: 01.113431.16.18 anexo(s): 01.050336.15.90 Interessado: Construtora Cowan S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160038211AI, emitido em 12/07/2016.

Relator (a): César Gonçalves Rodrigues Defesa n°: 1952/2016 Processo n°: 01.116795.16.40 anexo(s): 01.103935.16.75 Interessado: Bruno Carvalho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160027305AI, emitido em 29/07/2016.

Defesa n°: 1953/2016 Processo n°: 01.118189.16.41 anexo(s): 01.045160.16.18 Interessado: Organizações Ceitel Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030938AN, emitido em 04/04/2016.

Defesa n°: 1954/2016 Processo n°: 01.118175.16.37 anexo(s): 01.045160.16.18 Interessado: Organizações Ceitel Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030939AN, emitido em 04/04/2016.

Defesa n°: 1955/2016 Processo n°: 01.118194.16.81 anexo(s): 01.045164.16.79 Interessado: Organizações Ceitel Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030935AN, emitido em 04/04/2016.

Defesa n°: 1956/2016 Processo n°: 01.118180.16.77 anexo(s): 01.045164.16.79 Interessado: Organizações Ceitel Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160030933AN, emitido em 04/04/2016.

Defesa n°: 1957/2016 Processo n°: 01.117521.16.50 anexo(s): 01.091337.16.85 Interessado: Helcio de Castro Oliveira Filho Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160037328AI, emitido em 05/07/2016.

Relator (a): Vanessa Pereira Cardoso Defesa n°: 1958/2016 Processo n°: 01.116750.16.02 anexo(s): 01.119767.16.11 Interessado: Adimar Fonseca da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056766AN, emitido em 18/07/2016.

Defesa n°: 1959/2016 Processo n°: 01.116744.16.00 anexo(s): 01.119767.16.11

Interessado: Adimar Fonseca da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160056767AN, emitido em 18/07/2016.

Defesa n°: 1960/2016 Processo n°: 01.118031.16.17 anexo(s): 01.113530.16.08 Interessado: Junia Cristina Carvalho de Mendonça de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 746919, emitido em 13/08/2016.

Defesa n°: 1961/2016 Processo n°: 01.117821.16.94 anexo(s): 01.073040.16.74 Interessado: Banco Bonsucesso S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160047962AN, emitido em 06/06/2016.

Defesa n°: 1962/2016 Processo n°: 01.118548.16.42 anexo(s): 01.010228.16.93 Interessado: Associação Youth Experience - YEX Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160049629AN, emitido em 23/06/2016.

Defesa n°: 1963/2016 Processo n°: 01.120137.16.80 anexo(s): 01.058942.15.54 Interessado: Direcional Corretora de Imóveis Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160032039AI, emitido em 01/07/2016.

Relator (a): Eula Paula Godoi Silveira de Souza Defesa n°: 1927/2016 Processo n°: 01.114038.16.14 anexo(s): 01.081646.16.83 Interessado: Mucio Menezes Mesquita Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 745355, emitido em 05/07/2016.

Defesa n°: 1930/2016 Processo n°: 01.115124.16.90 anexo(s): 01.183095.10.11 Interessado: Bar do Purarmonia Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 747746, emitido em 05/08/2016.

Defesa n°: 1964/2016 Processo n°: 01.120515.16.26 anexo(s): 01.105855.16.09 / 01.068158.15.54 Interessado: Mini Mercado Prisma Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040775AI, emitido em 02/08/2016.

Defesa n°: 1965/2016 Processo n°: 01.120518.16.14 anexo(s): 01.105855.16.09 / 01.068158.15.54 Interessado: Mini Mercado Prisma Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160040776AI, emitido em 02/08/2016.

Defesa n°: 1966/2016 Processo n°: 01.122231.16.10 anexo(s): 01.157282.13.74 Interessado: Alessandra da Silva Schimitd Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041550AI, emitido em 08/08/2016.

Defesa n°: 1967/2016 Processo n°: 01.122238.16.69 anexo(s): 01.157282.13.74 Interessado: Alessandra da Silva Schimitd Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041551AI, emitido em 08/08/2016.

Defesa n°: 1968/2016 Processo n°: 01.122236.16.33 anexo(s): 01.157282.13.74 Interessado: Alessandra da Silva Schimitd Assunto: Cancelamento do Auto de Infração nº 20160041552AI, emitido em 08/08/2016.

Defesa n°: 1969/2016 Processo n°: 01.122158.16.21 anexo(s): 01.110356.16.98 Interessado: Paulo Filizzola de Lima Stambassi Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160061013AN, emitido em 11/08/2016.

Relator (a): Luciene Fonseca de Mello Defesa n°: 1970/2016 Processo n°: 01.122486.16.09 anexo(s): 01.105998.16.66 Interessado: Raimundo Nonato Ribeiro Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036201AN, emitido em 01/08/2016.

Defesa n°: 1971/2016 Processo n°: 01.122490.16.78 anexo(s): 01.105998.16.66 Interessado: Raimundo Nonato Ribeiro Vieira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160036202AN, emitido em 01/08/2016.

Defesa n°: 1972/2016 Processo n°: 01.131634.16.87 anexo(s): 01.086893.11.25 Interessado: Wenaldo Ferreira Assunto: Cancelamento da Notificação nº 0278/16, emitido em 10/06/2016.

Defesa n°: 1973/2016 Processo n°: 01.123735.16.39 anexo(s): 01.116003.16.00 Interessado: Cristina Abras Assunto: Cancelamento do Auto de Embargo nº 20160034130AE, emitido em 22/08/2016.

Defesa n°: 1974/2016 Processo n°: 01.123726.16.48 anexo(s): 01.116003.16.00

21

Interessado: Cristina Abras Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160062300AN, emitido em 22/08/2016.

Defesa n°: 1975/2016 Processo n°: 01.123431.16.44 anexo(s): 01.128275.16.08 Interessado: Espeteria Fortaleza de Minas Ltda - ME Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação nº 20160063354AN, emitido em 31/08/2016.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Deisy Alane Souza Lacerda Secretária da JIJFI-P Wellington da Silveira Presidente da JIJFI-P

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL ATA DE REUNIÃO ATA DA 190ª SESSÃO ORDINÁRIA DA JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL – JIJFI, DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL OESTE, REALIZADA NO DIA 18/10/2016.

Presidente Substituta: Camila Lopes Muniz.

Secretária: Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Membros presentes: Carmem Verônica Nery Valias, Gláucia Cristina Lopes Gonçalves, Walderez Maria Francisco Cota, Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello. Às 09:00 horas foi aberta a sessão. Verificado o número de membros presentes para apuração do quórum. Lida e aprovada à ata da sessão anterior.

Iniciados os julgamentos da pauta do dia, conforme abaixo.

Defesa n°: 1832/2016 Processo n°: 01.132650.16.79 anexo: 01.062326.13.72 Interessado: MEI Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042737AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1833/2016 Processo n°: 01.118916.16.34 anexo: 01.090976.15.98 Interessado: Ephram Khalil Ephram Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20150008128AI. Dispositivo da Decisão: Defesa conhecida, apesar da intempestividade e deferida, por unanimidade.

Decisão sujeita a reexame necessário pela 2ª instância (JIRFI), por se tratar de multa superior a R$2.250,00, conforme disposto no parágrafo único, art. 7º, do Decreto Municipal nº 14651/2011.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1834/2016 Processo n°: 01.128599.16.00 anexo: 01.129662.16.80 Interessado: Moisés Nogueira da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160037970AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1835/2016 P rocesso n°: 01.131417.16.79 anexo: 01.136145.16.58 Interessado: Belmiro Rodrigues Januário Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044269AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1836/2016 Processo n°: 01.131909.16.73 anexo: 01.136139.16.55 Interessado: Bola na Areia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160059610AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1837/2016 Processo n°: 01.130519.16.03 anexo: 01.136159.16.62 Interessado: Cícera Soares da Silva Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160056887AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada,

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BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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constatada ilegitimidade do recorrente irregularidade de representação.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias

e

Defesa n°: 1838/2016 Processo n°: 01.129666.16.30 anexo: 01.136138.16.92 Interessado: Serra Verde Comércio de Carvão Eireli-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160064155AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Carmem Verônica Nery Valias Defesa n°: 1839/2016 Processo n°: 01.132768.16.89 anexo: 01.135801.16.69 Interessado: Fortaleza de Santa Terezinha Empreendimentos e Participações S.A Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042674AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1840/2016 Processo n°: 01.119125.16.02 anexo: 01.123807.16.48 Interessado: Walda Aparecida Vilas Boas Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160054796AN e 20160054797AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e deferidos por unanimidade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1841/2016 Processo n°: 01.131896.16.23 anexos: 01.131901.16.61 e 01.116223.16.07 Interessado: Igor Brasil Campos Rebelo Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160035910AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1842/2016 Processo n°: 01.131901.16.61 anexos: 01.131896.16.23 e 01.116223.16.07 Interessado: Igor Brasil Campos Rebelo Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160051820AN, 20160051821AN e 20160061754AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada irregularidade de representação.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1843/2016 Processo n°: 01.128406.16.84 anexo: 01.042821.16.71 Interessado: Divina Pele Confecções Eireli-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042510AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1844/2016 Processo n°: 01.130957.16.80 anexos: 01.130950.16.31 e 01.076368.04.08 Interessado: Companhia do Sofá Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160060618AN e 20160060619AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1845/2016 Processo n°: 01.128168.16.06 anexo: 01.133342.16.42 Interessado: José Augusto Pessamilio Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160029863AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Gláucia Cristina Lopes Gonçalves Defesa n°: 1846/2016 Processo n°: 01.132802.16.15 anexo: 01.101563.16.51 Interessado: NS do Lar Serviços Ltda-Me Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160039211AI à 20160039214AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1847/2016 Processo n°: 01.129088.16.04 anexo: 01.051063.12.12 Interessado: Antônio Helvécio Rocha Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160042735AI e 20160042736AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1848/2016

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Poder Executivo Sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Processo n°: 01.128175.16.63 anexo: 01.058821.16.10 Interessado: Romeu dos Santos Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042918AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Interessado: Bia Distribuidora de Peças Automotivas Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160026854AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Defesa n°: 1849/2016 Processo n°: 01.131499.16.33 anexo: 01.178412.15.38 Interessado: Maria de Lourdes Lage Ribeiro Grimalde Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160042922AI. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1858/2016 Processo n°: 01.132872.16.09 anexo: 01.002571.14.39 Interessado: Leonardo Marques de Oliveira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060929AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Oeste - SARMU-O, em cumprimento às disposições do § 3º, art. 5º, Anexo Único, da Portaria SMSU n.º 020/2012, comunica aos interessados a pauta de julgamento de sua 191ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 25/10/2016, às 09:00 horas, à Av. Silva Lobo, n° 1.280, 7º andar, Bairro Nova Granada, Belo Horizonte/MG. Relatora: Carmem Verônica Nery Valias

Defesa n°: 1850/2016 Processo n°: 01.127282.16.38 anexo: 01.042027.14.20 Interessado: Itaú Unibanco S.A. Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060142AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência fiscal.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

Defesa n°: 1859/2016 Processo n°: 01.128684.16.87 anexo: 01.050959.16.44 Interessado: Estacionamento Park Calafate Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160061777AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e indeferido por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello RITO SUMÁRIO

Defesa n°: 1851/2016 Processo n°: 01.129016.16.95 anexo: 01.101227.16.54 Interessado: MPM Locadora de Veículos Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160061843AN. Dispositivo da Decisão: Cancelamento conhecido e deferido por unanimidade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1852/2016 Processo n°: 01.127148.16.55 anexo: 01.107700.16.43 Interessado: Edifício Solange Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160048677AN, 20160048679AN e 20160048687AN. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota Defesa n°: 1853/2016 Processo n°: 01.130955.16.55 anexo: 01.135808.16.08 Interessado: São Joaquim Holding e Empreendimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160037268AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, constatada intempestividade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1854/2016 Processo n°: 01.128953.16.97 anexo: 01.133187.16.91 Interessado: Fly Mídia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040938AI. Dispositivo da Decisão: Defesa não analisada, solicitado baixar diligência junto à SMARU. Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1855/2016 Processo n°: 01.047190.16.50 Interessado: Condomínio Mixto do Edifício Residencial Botticelli Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160019667AI e Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160025487AN. Dispositivo da Decisão: Defesas conhecidas e indeferidas por unanimidade para os pedidos de cancelamento do auto de infração n° 20160019667AI e auto de notificação n° 20160025487AN e prorrogação de prazo para cumprir exigências do respectivo auto de notificação.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1856/2016 Processo n°: 01.133378.16.90 anexo: 01.137023.16.06 Interessado: Deusdete Souza de Jesus Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160031515AI, Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160044270AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160026415AE. Dispositivo da Decisão: Cancelamentos conhecidos e indeferidos por unanimidade.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello Defesa n°: 1857/2016 Processo n°: 01.132133.16.27 01.090339.16.75

anexo:

I – Processos Parcialmente Deferidos, sendo concedida prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias contados a partir da data da solicitação protocolizada. Fundamentação: Prazo concedido para regularização de alvará de localização e funcionamento junto à PBH – Prefeitura de Belo Horizonte: Defesa n°: 1860/2016 Processo n°: 01.130950.16.31 anexos: 01.130957.16.80 e 01.076368.04.08 Interessado: Companhia do Sofá Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Autos de Notificação n.º 20160060618AN e 20160060619AN. Período de prorrogação: Notificação n.º 20160060618AN: solicitação deferida, prazo prorrogado de 26/09/2016 a 24/11/2016. Notificação n.º 20160060619AN: solicitação indeferida, imprescindível o cumprimento da notificação em atenção à segurança de funcionários e clientes da empresa.

Defesa n°: 1863/2016 Processo n°: 01.135462.16.75 anexo: 01.094242.16.87 Interessado: Delfina Lopes Magalhães Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043892AI. Defesa n°: 1864/2016 Processo n°: 01.137720.16.30 anexo: 01.114982.15.36 Interessado: MEI Empreendimentos Imobiliários Ltda Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043889AI e 20160043990AI. Defesa n°: 1865/2016 Processo n°: 01.133711.16.05 anexo: 01.007343.15.72 Interessado: Carlos Eduardo Pinto de Magalhães Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160041973AI e Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160044402AN. Defesa n°: 1866/2016 Processo n°: 01.099406.16.90 anexos: 01.017364.15.79 e 01.063970.15.39 Interessado: Spasso Escola Popular de Circo Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160052753AN. Defesa n°: 1867/2016 Processo n°: 01.135060.16.61 anexos: 01.135063.16.50 e 01.137033.16.60 Interessado: Flávia Maria Freitas Coelho Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160062043AN. Defesa n°: 1868/2016 Processo n°: 01.135063.16.50 anexos: 01.135060.16.61 e 01.137033.16.60 Interessado: Flávia Maria Freitas Coelho Ferreira Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160062042AN.

II – Processos não conhecidos: Relatora: Waléria Cristina França Defesa n°: 1861/2016 Processo n°: 01.130174.16.33 Interessado: Vinícius José Marques Gontijo Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20140043249AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Defesa n°: 1862/2016 Processo n°: 01.135546.16.63 anexo: 01.136658.16.22 Interessado: Sandro Alex Lopes Pimenta Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160017257AN. Motivo do não conhecimento: Solicitação intempestiva, apresentada fora do prazo legal.

Processo n°: 01.126222.16.70 anexos: 01.006305.16.29 e 01.118195.15.63 Interessado: Francisco Ribeiro Soares Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n.º 2010023130AI. Dispositivo da Decisão: Recurso não analisado, pois o auto de Infração foi corrigido devido a um erro administrativo no lançamento do respectivo auto.

Fiscalização no processo 01.118195.15.63.

Foram sorteados os processos para julgamento na próxima sessão, a ser realizada no dia 25/10/2016. Às 10:30 horas foi encerrada a sessão.

ATENÇÃO! Das defesas indeferidas, das decisões ora publicadas, cabe interposição de recurso em 2ª instância junto à JIRFI, com prazo fixado em lei, de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, não podendo ser prorrogado. A íntegra das decisões, devidamente fundamentadas, encontra-se à disposição dos interessados na JIJFI-O, no seguinte endereço: Avenida Silva Lobo, 1280, 7º andar, Nova Granada, Belo Horizonte - MG. Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária da JIJFI-O Camila Lopes Muniz Presidente Substituta da JIJFI-O

Defesa n°: 1869/2016 Processo n°: 01.133895.16.31 anexo: 01.050037.10.05 Interessado: Marly Dorotéia da Conceição Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043269AI. Defesa n°: 1870/2016 Processo n°: 01.130475.16.30 anexo: 01.135797.16.93 Interessado: Maria Cristina Morais Lamounier Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160038610AI e 20160038611AI. Defesa n°: 1871/2016 Processo n°: 01.135018.16.03 anexo: 01.076136.16.58 Interessado: Supermercados BH Comércio de Alimentos Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043725AI. Defesa n°: 1872/2016 Processo n°: 01.105889.16.20 anexo: 01.093908.16.25 Interessado: Construtora Atari Ltda-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160036987AI e Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160034583AN. Defesa n°: 1873/2016 Processo n°: 01.133049.16.58 anexo: 01.136995.16.92 Interessado: Buffet Papo de Anjo Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160031916AN. Defesa n°: 1874/2016 Processo n°: 01.136193.16.09 anexo: 01.139036.16.29 Interessado: Maíza Martins Cirino de Rezende Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 750561.

Relatora: Walderez Maria Francisco Cota

JUNTA INTEGRADA DE JULGAMENTO FISCAL PAUTA DE JULGAMENTO A Junta Integrada de Julgamento Fiscal – JIJFI - da Secretaria de Administração Regional Municipal –

Defesa n°: 1875/2016 Processo n°: 01.124153.16.89 anexo: 01.064820.15.51 Interessado: Academia do Espeto Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n°

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BELO HORIZONTE

Poder Executivo

Diário Oficial do Município

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 20160040994AI e Cancelamento do Auto de Interdição n° 20160032272AT.

Relatora: Regiane Cristina Landim Fagundes Netto Carello

Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160060144AN.

Defesa n°: 1876/2016 Processo n°: 01.007700.16.29 Interessado: Rogério Luiz Mota Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160001628AI.

Defesa n°: 1881/2016 Processo n°: 01.134338.16.00 anexo: 01.138995.16.63 Interessado: Sandra Maria de Jesus Morrone Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 786525.

Relatora: Sylvia Castello Branco Caldeira Loyola

Defesa n°: 1877/2016 Processo n°: 01.007697.16.16 Interessado: Rogério Luiz Mota Miranda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160001630AI.

Defesa n°: 1882/2016 Processo n°: 01.137840.16.91 anexos: 01.137843.16.80, 01.137160.15.04 e 01.137159.15.17 Interessado: Mássimo Odasso Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040112AI.

Defesa n°: 1878/2016 Processo n°: 01.136475.16.52 anexo: 01.138729.16.40 Interessado: Iole Almeida de Conti Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160033300AI. Defesa n°: 1879/2016 Processo n°: 01.105060.16.82 anexo: 01.131003.16.86 Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPP Assunto: Cancelamento e/ou Prazo para Cumprir Exigências do Auto de Notificação n° 20160053382AN. Defesa n°: 1880/2016 Processo n°: 01.111311.16.95 anexo: 01.130883.16.46 Interessado: BH Locação de Painéis e Sinalização Eireli-EPP Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160053372AN.

LEI Nº 10.965, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016 - Promulgação de dispositivos vetados Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Parcial oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 91/16, promulga os seguintes dispositivos:

Defesa n°: 1883/2016 Processo n°: 01.137843.16.80 anexos: 01.137840.16.91, 01.137160.15.04 e 01.137159.15.17 Interessado: Mássimo Odasso Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160040113AI. Defesa n°: 1884/2016 Processo n°: 01.063089.16.37 anexo: 01.117033.16.07 Interessado: Juarez França Teles Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160032659AN e 20160032663AN. Defesa n°: 1885/2016 Processo n°: 01.134727.16.72 anexo: 01.044243.16.08 Interessado: Vera Lúcia Kattar Joukhadar Assunto: Cancelamento do Auto de Notificação n° 20160048116AN. Defesa n°: 1886/2016 Processo n°: 01.133582.16.56 anexo: 01.042045.14.01 Interessado: Caixa Econômica Federal

Parágrafo único - Somente poderá realizar exposição de mostruário nos termos do caput a edificação utilizada para o funcionamento de comércio varejista de móveis, conforme dispõe o Anexo X da Lei n° 7.166, de 27 de agosto de 1996, que se localize na Avenida Silviano Brandão.

Art. 3° - A exposição de mostruário nos locais definidos no art. 2° desta lei depende de prévio licenciamento, a ser definido no regulamento.

Parágrafo único - Para a abertura do processo de licenciamento de que trata o caput, poderá ser solicitado ao interessado o leiaute da ocupação do espaço pretendido.

Art. 4° - A área a ser utilizada para exposição de mostruário obedecerá aos seguintes critérios: I - terá largura máxima, no eixo longitudinal do logradouro, de 0,70m (zero vírgula setenta metro); II - será aquela junto ao alinhamento, imediatamente em frente à edificação; III - não poderá exceder a testada do imóvel correspondente ao estabelecimento.

Art. 5° - Será reservada no passeio ou no afastamento frontal configurado como sua extensão, no eixo longitudinal do logradouro, passagem para pedestre, livre de qualquer obstáculo, com largura mínima de 1,50m (um vírgula cinquenta metro). § 1° - É permitida a utilização da área destinada à exposição de mostruário somente no

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Defesa n°: 1888/2016 Processo n°: 01.138734.16.80 anexo: 01.077129.08.18 Interessado: Cosméticos Vieira Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160043653AI. Defesa n°: 1889/2016 Processo n°: 01.137255.16.91 anexo: 01.139859.09.61, 01.139877.09.43, 01.145599.09.27 e 01.000704.15.40 Interessado: Restaurante Santa Lúcia Ltda Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 750575.

Defesa n°: 1890/2016 Processo n°: 01.136976.16.48 anexo: 01.164944.15.89 Interessado: Maria da Penha Oliveira Assunto: Cancelamento dos Autos de Infração n° 20160043381AI e 20160043382AI. Defesa n°: 1891/2016 Processo n°: 01.136223.16.60 anexo: 01.083838.16.15 Interessado: Leandro Henrique Teixeira Assunto: Cancelamento dos Autos de Notificação n° 20160006311AN, 20160006313AN e Cancelamento do Auto de Embargo n° 20160003922AE. Defesa n°: 1892/2016

horário definido no documento de licenciamento, conforme regulamento. § 2° - O licenciado para exposição de mostruário responderá por danos aos pedestres decorrentes dessa exposição.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 1º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, promulga a seguinte Lei:

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016

Art. 1° - A empresa que administra o sistema de transporte ferroviário urbano de passageiros no Município de Belo Horizonte fica obrigada a destinar vagão exclusivamente para mulheres. § 1° - O vagão a ser destinado para o transporte exclusivo de mulheres poderá ser destacado entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros, ou adicionado à composição, a critério da concessionária. § 2° - No vagão que não é de uso exclusivo de mulheres poderá haver uso misto.

Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.401/14, de autoria do vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares) LEI Nº 10.988, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

Art. 2° - No Polo de Móveis de que trata esta lei, será admitida a exposição de mostruário de móveis do comércio varejista, aos sábados, domingos e feriados em que o comércio for autorizado a funcionar, alternativamente: I - no passeio, desde que o afastamento frontal não seja configurado como sua extensão; II - no afastamento frontal configurado como extensão do passeio.

Defesa n°: 1887/2016 Processo n°: 01.135745.16.90 anexo: 01.074471.10.26 Interessado: Buritis Pizza Ltda-Me Assunto: Cancelamento do Auto de Infração n° 20160038383AI.

Altera a Lei n° 10.059/10, que “Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação”.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 90/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - A Lei nº 10.059, de 28 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A: “Art. 6°-A - A pintura e as intervenções necessárias à recuperação de imóveis e elementos do sistema viário, como pontes, viadutos e trincheiras, bem como de monumentos em vias e praças públicas, deverão ser executadas prioritariamente com a utilização de tecnologias e materiais que facilitem a execução dos serviços de limpeza, permitindo a remoção de impurezas e pichações com solventes diluídos, água e sabão ou a seco.”. (NR) Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 406/13, de autoria do vereador Tarcísio Caixeta) LEI Nº 10.989, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres no sistema de transporte ferroviário urbano de passageiros.

Art. 2° - A empresa a que se refere o caput do art. 1º terá 30 (trinta) dias para se adequar à presente lei.

Art. 3° - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1° implicará no pagamento de multa de 1.500 (mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Referência - Ufirs/MG. Parágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 1.000 (mil) Ufirs/MG. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 893/13, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro) LEI Nº 10.990, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 Torna obrigatória a inclusão dos profissionais das redes pública e privada de Educação em campanhas de vacinação contra a influenza no Município.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 85/16, promulga a seguinte Lei:

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Processo n°: 01.135903.16.39 anexo: 01.061103.16.95 Interessado: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte Assunto: Cancelamento da Notificação n° 0471/16.

RITO SUMÁRIO Defesa n°: 1893/2016 Processo n°: 01.128276.16.70 anexo: 01.141430.11.59 Interessado: Alan Fernandes Negromonte Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061097AN. Defesa n°: 1894/2016 Processo n°: 01.133110.16.67 anexo: 01.139040.16.04 Interessado: Gutierrez Pizzaria e Eventos Ltda-Me Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160063184AN. Defesa n°: 1895/2016 Processo n°: 01.134769.16.12 anexo: 01.139043.16.94 Interessado: Larissa Amaral Borges Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160059809AN. Defesa n°: 1896/2016 Processo n°: 01.135104.16.35 anexo: 01.139030.16.42 Interessado: Aparecida Patrícia dos Santos Assunto: Prazo para Cumprir Exigência, Auto de Notificação n.º 20160061495AN. Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Maria Aparecida Ponciano Mol da Cunha Secretária – JIJFI-O

Art. 1° - Fica obrigatória a inclusão, na campanha de vacinação contra os vírus influenza, de todos os profissionais das redes pública e privada de Educação no Município.

Art. 2° - Os profissionais da Educação deverão ser vacinados conjuntamente com os que se enquadram como prioritários nas campanhas.

Art. 3° - O Executivo incluirá recursos orçamentários, no exercício seguinte à sanção desta lei, para sua efetividade.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.175/14, de autoria do vereador Dr. Nilton) LEI Nº 10.991, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 Obriga o transporte coletivo urbano a reservar parte de sua capacidade a usuário de cadeira de rodas.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 86/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os transportes coletivos urbanos que circularem no Município estão obrigados a reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) da sua capacidade total para os usuários de cadeira de rodas.

Parágrafo único - Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e será igualada a um, se igual ou superior a meio.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.176/14, de autoria do vereador Leonardo Mattos)

20/10/2016 18:05:05

BELO HORIZONTE

Poder Legislativo

Diário Oficial do Município

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LEI Nº 10.992, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016

PORTARIA Nº 16.793

Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de Diabetes mellitus na Rede Municipal de Saúde.

O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 47, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve EXONERAR HELLEN NOVAES DAVID, CM-40727, do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 87/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Ficam os hospitais públicos, os privados, os filantrópicos, os centros de saúde, as unidades de pronto atendimento, os postos de saúde, os laboratórios credenciados à Rede Municipal de Saúde e os serviços privados de análise clínica, a partir da vigência desta lei, obrigados a oferecer atendimento diferenciado aos portadores de Diabetes mellitus, no tocante aos horários de exames que venham a ser feitos em caráter de jejum total, dando-lhes prioridade no atendimento.

Art. 2° - A pessoa interessada na obtenção do benefício de que trata esta lei deverá requerê-lo, juntando prova de sua condição, ao responsável pelo serviço de coleta, que determinará as providências a serem cumpridas para o atendimento.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016

Saulo Carvalho Diretor-Geral PORTARIA Nº 16.798 Define procedimentos e competências para acompanhamento da implantação dos novos layouts dos Plenários Camil Caran e Helvécio Arantes, e áreas circunvizinhas, adequações em gabinetes e obras dos Plenários Amynthas de Barros e Tancredo Neves, sala de Imprensa e Restaurante Heleno de Oliveira.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no exercício de suas competências legais, decreta: Art. 1º - Fica constituída comissão para acompanhamento da implantação dos novos layouts dos novos layouts dos Plenários Camil Caran e Helvécio Arantes, e áreas circunvizinhas, bem como de eventuais adequações em gabinetes, composta por:

Sexta-feira, 21 de outubro de 2016 V - AUTAIR GOMES, representante dos Vereadores, indicado pela Mesa Diretora; VI - JOEL MOREIRA FILHO, representante dos Vereadores, indicado pela Mesa Diretora.

Parágrafo único - Havendo indicação para alteração da composição referida no caput deste artigo, o Diretor Geral fará publicar ato contendo a composição nominal integral revista da comissão.

Art. 6º - As obras de reforma dos Plenários Amynthas de Barros e Tancredo Neves, sala de Imprensa e Restaurante Heleno de Oliveira serão acompanhadas por fiscal técnico competente, contratado nos termos da legislação federal de licitações.

Parágrafo único - Ao fiscal de obras compete acompanhar a execução das obras de reforma, cuidando para que se respeite os projetos respectivos aprovados pela Presidência.

Art. 7º - As áreas da Secretaria da Câmara deverão apoiar a execução dos trabalhos do fiscal de obras, prestando informações requisitadas e, dentro das competências setoriais e funcionais respectivas, colaborar na elaboração de atos de responsabilidade da Câmara.

Art. 8º - Ficam revogadas as portarias nºs 16.404, de 2 de março de 2016, 16.453, de 29 de março de 2016, 16.464, de 5 de abril de 2016, 16.479, de 12 de abril de 2016, 16.497, de 19 de abril de 2016, e 16.675, de 3 de agosto de 2916.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016

Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.822/16, de autoria do vereador Heleno) LEI Nº 10.993, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016 Dispõe sobre a instalação de brinquedos nos espaços públicos utilizados pela Academia a Céu Aberto.

O Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais e atendendo ao que dispõe o § 6º, combinado com o § 8º do art. 92 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, tendo sido rejeitado o Veto Total oposto pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito à Proposição de Lei nº 79/16, promulga a seguinte Lei: Art. 1° - A instalação de novos equipamentos de ginástica nos espaços públicos do Município, do programa Academia a Céu Aberto, deverá ser acompanhada de instalação de brinquedos para crianças, no mesmo espaço.

Parágrafo único - A instalação de brinquedos nas academias da cidade já implantadas será feita de forma gradativa, na medida da disponibilidade financeira do Poder Executivo.

Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente (Originária do Projeto de Lei nº 1.846/16, de autoria do vereador Juninho Paim) RETIFICAÇÃO Retificando a Portaria nº 16.641, publicada no “DOM” de 28/07/2016; onde se lê “...FERNANDO COELHO GERZTEIN, CM-40475...”, leia-se “...FERNANDO COELHO GERSZTEIN, CM40475...”

PORTARIA Nº 16.788 O Diretor-Geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 10, II da Lei Municipal nº 7.863/99 e os termos da Portaria nº 15.720/2015, resolve NOMEAR VALCI MENDES DOS SANTOS, para do cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR, do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão por Recrutamento Amplo, a partir desta data.

Secretaria da Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

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I - Diretor Geral, que será seu presidente; II - 1 (um) representante da Coordenadoria de Informática; III - 1 (um) representante da Divisão de Gestão Administrativa; IV - 1 (um) representante da Seção de Almoxarifado e Patrimônio; V - 1 (um) representante da Seção de Som e Imagem; VI - 2 (dois) representantes dos Vereadores, indicados pela Mesa Diretora. § 1º - Os membros citados nos incisos II a V do caput deste artigo serão indicados por escrito pelo diretor ou equivalente das áreas respectivas. § 2º - No caso de ausência do representante de cada área citada nos incisos II a V do caput deste artigo, o mesmo será substituído automaticamente pelo seu chefe imediato, salvo se apresentada indicação substituta, temporária ou definitiva.

Art. 2º - Competirá à comissão de que trata esta Portaria estabelecer a dinâmica de implantação dos novos layouts dos gabinetes, observado o que tiver sido contratado.

Art. 3º - O recebimento de todos os bens, patrimonializáveis ou não, referentes à implantação dos novos layouts dos gabinetes dependerá de assinatura do presidente da comissão de que trata esta Portaria e do representante da Seção de Almoxarifado e Patrimônio.

Parágrafo único - O recebimento de todos os serviços referentes à implantação dos novos layouts dos gabinetes dependerá de assinatura do presidente da comissão de que trata esta Portaria e de um dos representantes dos Vereadores.

Art. 4º - Competirá ao presidente da comissão de que trata esta Portaria promover a liquidação da despesa decorrente da implantação dos novos layouts dos gabinetes.

Art. 5º - Sem prejuízo de eventual indicação de novos componentes para compor a comissão de que trata o art. 1º desta Portaria, fica mantida a comissão designada pela Portaria nº 16.464, de 5 de abril de 2016, com a alteração decorrente da Portaria nº 16.572, de 9 de junho de 2016, com os seguintes membros: I - LILLIAN BRANDÃO REZENDE DE OLIVEIRA, representante da Coordenadoria de Informática; II JOÃO HENRIQUE SALOMÃO BUDARUICHE, representante da Divisão de Gestão Administrativa; III – EVA LÚCIA GONZAGA, representante da Seção de Almoxarifado e Patrimônio; IV - EDGARD GOMES, representante da Seção de Som e Imagem;

Wellington Magalhães Presidente RESUMO DA ATA DA 87ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 11/10/16.

PRESIDENTES: vereadores Henrique Braga e Wellington Magalhães. SECRETÁRIOS: vereadores Dr. Nilton e Coronel Piccinini.

PROPOSIÇÕES APRECIADAS: EM TURNO ÚNICO - VETO: 1) Projeto de Lei nº 1.176/14 – “Veto total à Proposição de Lei nº 86/16, que ‘Obriga o transporte coletivo urbano a reservar parte de sua capacidade a usuário de cadeira de rodas”. Autoria: vereador Leonardo Mattos.

Rejeitado o veto. 2) Projeto de Lei nº 1.711/15 - “Veto total à Proposição de Lei nº 78/16, que ‘Altera a Lei nº 7.852/99 que ‘Proíbe a entrada de animal em hipermercado, supermercado e similar”. Autoria: vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares. Mantido o veto. 3) Projeto de Lei nº 1.822/16 – “Veto total à Proposição de Lei nº 87/16, que ‘Dispõe sobre o atendimento prioritário para portadores de Diabetes mellitus na Rede Municipal de Saúde”. Autoria: vereador Heleno. Rejeitado o veto. 4) Projeto de Lei nº 1.846/16 – “Veto total à Proposição de Lei nº 79/16, que ‘Dispõe sobre a instalação de brinquedos nos espaços públicos utilizados pela Academia a Céu Aberto”. Autoria: vereador Juninho Paim. Rejeitado o veto. 5) Projeto de Lei nº 1.950/16 - “Veto parcial à Proposição de Lei nº 83/16, que ‘Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2017 e dá outras providências”. Autoria: Executivo Mensagem nº 23, de 13/5/16. Mantido o veto.

6) Projeto de Lei nº 1.401/14 – “Veto parcial à Proposição de Lei nº 91/16, que ‘Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão e dá outras providências’.” Autoria: vereador Sérgio Fernando Pinho Tavares. Rejeitado o veto.

REDATORES DA ATA: Osmar Guerra Oliveira e Sidney Antonini Guimarães.

Saulo Carvalho Diretor-Geral RESUMO DA ATA DA 88ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 17ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, REALIZADA EM 13/10/16.

PRESIDENTE: vereador Henrique Braga.

SECRETÁRIO: vereador Coronel Piccinini.

OCORRÊNCIA: não houve quórum para prosseguimento da reunião. REDATORAS DA ATA: Priscila Paiva e Melanny Castro.

Saulo Carvalho Diretor-Geral

ADVERTÊNCIA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Processo de penalização sob protocolo geral nº 4655/2016 Infrações relativas ao Empenho 409/2016 e Pregão Eletrônico 15/2016 Advertência da empresa TSI Tecnologia e Segurança em Informática Ltda., CNPJ 08.008.347/0001-92 Considerando: 1) O não fornecimento das licenças do software de antivírus Symantec conforme especificado no edital do Pregão Eletrônico 15/2016; 2) A ausência de manifestação formal da empresa TSI Tecnologia de segurança da informática ltda., diante da comunicação da ocorrência acima descrita via correspondência; Fica esta empresa advertida quanto à irregularidade supradescrita.

Nos termos do §2º, do art. 87, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso, a contar da data de publicação deste ato.

Na oportunidade, ficam franqueadas vistas dos documentos constantes nos autos.

Local para vistas dos autos e apresentação de recurso: Câmara Municipal de Belo Horizonte: Av. dos Andradas, 3.100 - Santa Efigênia - Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte, 20 de outubro de 2016 Paulo Cesar Soares Furiati Coordenador de Informática EXTRATO DE CONTRATO (PUBLIC-164/2016) CONTRATADA: ENTERPRISE COMÉRCIO E SOLUÇÕES EM TI LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ: 22.777.689/0001- 06. — OBJETO: Prestação de serviços de garantia, suporte técnico e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos DELL e seus respectivos softwares de gerenciamento, com fornecimento de mão de obra e troca de peças. — FUNDAMENTO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 35/2016 e observados os preceitos das Leis Federais nos 8.666/1993 e 10.520/2002. — PREÇO: Por esse contrato (121/16) a CMBH pagará à CONTRATADA o valor global de R$76.000,00 (setenta e seis mil reais). – PRAZO: Este contrato vigerá da data de sua assinatura até o prazo de vigência estabelecido para cada lote conforme detalhado em seu ANEXO I — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.001.2001.339039-34. (outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica – Manutenção e Conservação de Equipamentos de Tecnologia da Informação).

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2016 Wellington Magalhães Presidente NOTIFICAÇÃO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL Notificação da empresa Net Service S/A., CNPJ 00.427.205/0001-58 Infrações relativas ao Contrato nº 101/2016 Considerando: 1) A exigência, prevista no edital do Pregão Eletrônico 05/2016 (anexo padrão – prestação de garantia contratual), do qual decorreram a Ata de Registro de Preços nº 01/2016 e o respectivo Contrato nº 101/2016, de prestar garantia no montante de 5% do valor contratado, no prazo de 10 dias úteis contados da data de recebimento pela empresa do contrato assinado pela CMBH; 2) O recebimento pela empresa das 3 vias do 1º Termo aditivo assinadas pelo Presidente da CMBH no dia 13/09/2019, iniciando-se o referido prazo em 14/09/2016 e terminando em 27/09/2016; 3) As diversas tentativas de solução desta pendência por telefone e por e-mail, todas sem sucesso; Notifica-se a empresa NetService S/A para que, no prazo de cinco dias úteis contados a partir da publicação deste ato, preste a garantia exigida em edital, sob pena de aplicação das sanções administrativas previstas em lei e no e no instrumento contratual.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016 Bruno Valadão Peres Urban Seção de Controle de Contratos Guilherme Nunes de Avelar Neto Diretor de Administração e Finanças

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